EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE … SRP N 342... · OBJETO: Contratação de Empresa...

Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830Telefone: (068) 3215-4601 E-mail: [email protected]

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ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGASecretaria Adjunta de Compras e Licitações

Departamento de LicitaçõesComissão Permanente de Licitação – 01

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSNº. 342/2016 – CPL 01

EDITAL

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Processo Nº. 0009002-2/2016

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSNº. 342/2016 – CPL 01

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de TorneariaMecânica, Fresa, Solda, Furação destinados a atender as necessidades do Departamento Estadualde Pavimentação e Saneamento - DEPASA, na realização de manutenções corretivas e preventivasdos componentes do sistema de abastecimento de água dos municípios do Interior do Estado doAcre, solicitado através do OF/Nº0517/GAB/PRES/DEPASA, do dia 16 de maio de 2016, eretificada pelo OF/Nº0592/GAB/PRES/DEPASA, do dia 31 de maio de 2016, conforme ANEXOI – TERMO DE REFERÊNCIA.

ANEXOS:I - Termo de Referência;II - Minuta da Ata de Registro de Preços;

II-A - Encarte I a Ata de Registro de Preços;III - Modelo de Proposta Comercial;IV - Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do Edital;V – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno

Porte;VI – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do XXXIII

do Art. 7°da Constituição Federal;VII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Propostas;VIII – Minuta de ContratoIX - Modelo de Declaração de Disponibilidade dos Recursos Necessários Para Execução do

Objeto.ÍNDICE

ITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO2 DO OBJETO3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA4 DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO5 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS6 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO7 DAS PESSOAS IMPEDIDADAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO

DE HABILITAÇÃO10 DA PROPOSTA DE PREÇOS11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO12 DA HABILITAÇÃO13 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO14 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS15 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS16 DAS CONDIÇÕES EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS17 DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES18 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA19 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

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20 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS21 DO CANCELAMENTO E DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE22 DO PAGAMENTO23 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO24 DA SUBCONTRATAÇÃO25 DOS RECURSOS26 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS27 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS28 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

Número do Processo: 0009002-2/2016

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 342/2016

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR LOTE ÚNICO

Data e horário da abertura da sessão: 21/06/2016 às 10h30mim.

Período de retirada do edital: 08/06/2016 à 20 /06 /2016.

Endereço Eletrônico: www.ac.gov.br (clicar no ícone: licitações),www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.

Endereço de abertura: Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC -CEP 69900-830.

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação 01 – CPL01, designada pelo Decreto nº. 4.017 de 11/01/2016, publicado no Diário Oficial do Estado AnoXLIX nº 11.720 de 12/01/2016, retificado e publicado no Diário Oficial do Estado Ano XLIX nº11.721 de 13/01/2016, torna público, aos interessados que na data, horário e local acima indicadosfará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DEPREÇOS, para contratação do objeto especificado no item 2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, LeiComplementar 123/06 (alterada pela Lei 139/2011 e 147/2014), Decretos Estaduais nº. 5.972/10,5.967/10 e 7.477/2014, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90Código de Defesa do Consumidor, alterações superveniente e demais exigências deste Edital.

O pregão será realizado pelo Pregoeiro(a) Maria Dulcenir Linhares de Souza, tendo como equipede apoio os escolhidos dentre os componentes da Comissão Permanente de Licitação 01 – CPL 01.

Na ausência ou impedimento do pregoeiro ou equipe de apoio indicado neste processo, poderãoatuar outros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.

1.1. - Esta licitação foi regularmente autorizada pelo Departamento Estadual de Pavimentaçãoe Saneamento - DEPASA, conforme consta no processo administrativo nº. 0009002-2/2016.

2. DO OBJETO

2.1. Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Tornearia Mecânica,Fresa, Solda, Furação destinados a atender as necessidades do Departamento Estadual de


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Pavimentação e Saneamento - DEPASA, na realização de manutenções corretivas e preventivasdos componentes do sistema de abastecimento de água dos municípios do Interior do Estado doAcre, solicitado através do OF/Nº0517/GAB/PRES/DEPASA, do dia 16 de maio de 2016, eretificada pelo OF/Nº0592/GAB/PRES/DEPASA, do dia 31 de maio de 2016, conformeANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

• 3.1. As despesas correrão por conta das Dotações Orçamentárias: Programa de Trabalho:

754.203.17.512.1112.1780.0000 – Conservação, Manutenção e Controle de Perdas dos Sistemas de

Abastecimento de Água nos Municípios do Interior;

• 754.203.17.122.2269.2724.0000 – Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras do

DEPASA;

• Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - PJ;

• Fonte de Recurso: 100 (Recursos Próprios - OGE) e 700 (Recursos Próprios das Indiretas).

4. DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO

4.1. Os serviços deverão ser executados no local e nos prazos e condições indicados no Anexo I– Termo de Referência.

5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, deacordo com a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo II e nas condições previstas nesteEdital, com prazo máximo previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº. 5.967/10 alterado peloDecreto nº. 7.477/2014, e destinada a atender recursos próprios, de convênios, portarias,resoluções e fundo a fundo.

5.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, apartir da data da sua assinatura.

6. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

6.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividade doobjeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema de Cadastro doDepartamento de Licitações - DELIC, ou os que atenderem a todas as exigências, inclusivequanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão.

6.2. Será permitida a participação deste Pregão, através de remessa postal, observado atempestividade da recepção dos documentos e as restrições previstas no item 8. DOCREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO.

6.3. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ouempresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderáapresentar uma única proposta.

6.4. Para tais efeitos entende-se, que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro,as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou



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representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica oufinanceiramente a outra empresa.

7. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;b) esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a

Administração Direta ou Indireta Estadual;c) tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública

Federal, Estadual e Municipal;d) tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação,

que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedadatambém sua participação indireta;

e) não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatívelcom o objeto deste PREGÃO;

f) seja empresa ou instituição vinculada ao Estado do Acre;g) que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;h) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela

Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internetwww.portaltransparencia.gov.br/ceis.

8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

8.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessãopública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documentoequivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

8.2. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar oEstatuto ou Contrato Social juntamente com a (s) alteração (ões) que comprovem suacapacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitose assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá serapresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

8.3. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ouParticular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório. Os instrumentosdevem outorgar expressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitirdeclaração, receber intimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim comopraticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

8.4. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o ContratoSocial e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício,para se estabelecer a competência da outorga.

8.5. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere esteitem 8, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de semanifestar e de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais,


www.portaltransparencia.gov.br/ceis


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interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame, salvo apresentarcontra-razões.

8.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituídopor outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante dosubitem 8.8.

8.7. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverãoainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processolicitatório, conforme modelo Anexo IV, fora do envelope que contém os documentos para ocredenciamento.

8.7.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração doAnexo IV, poderão firmá-la conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes deproposta de preços.

8.7.2. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal,deve apresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:

8.8. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador paramais de uma empresa licitante, para disputar o mesmo item ou lote.

8.9. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, amicroempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar, alternativamente, nesta fasede credenciamento:

a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte,conforme modelo no Anexo V, ou

b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal daReceita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou

c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da InstruçãoNormativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional deRegistro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou

d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

9. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO.

9.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará aoPregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação,conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciênciade que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 8.7;

ENVELOPE N° 3

DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. ____/2016 CPL 01NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:Endereço e Telefone:


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b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2);

d) 1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo IV - Declaraçãoque cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que olicitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

9.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação dehabilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

9.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição dequaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

9.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face dalicitação, observadas as prescrições da legislação específica.

9.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter,obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS

10.1. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

10.2. A proposta de preço deverá em moeda corrente nacional, numericamente em seus itensindividuais e numericamente e por extenso em seu valor total e apresentada em língua portuguesa,datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em 1 (uma) via,em papel timbrado doLicitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações do objeto a que serefere esta licitação, devendo ainda ser numerada, datada e assinada na última folha e rubricadanas demais, por seu representante legal ou procurador, com poderes para o exercício darepresentação, na forma do item 8, deste Edital.

10.3. Os licitantes poderão cotar um ou mais objetos descritos no Termo de Referência - Anexo I,conforme modelo de proposta constante do Anexo III.

10.4. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seusnúmeros de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins de eventuaiscontatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelope acima citadomencionando a modalidade Pregão Presencial Nº. e a Comissão.

10.5. A proposta será acompanhada da Declaração de Elaboração Independente dePropostas – Anexo VII. Esta declaração pode ser apresentada até o momento anterior ao inícioda fase de lances, sob pena de desclassificação da proposta.

ENVELOPE N° 1PROPOSTAS DE PREÇOS

ÀSEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. ____/2016 CPL 01NOME COMPLETO DA LICITANTECNPJ/CPF :E-mail:Endereço e telefone:CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa está concorrendo)



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10.6. O licitante deverá apresentar a ESPECIFICAÇÃO dos serviços de cada item queconstar de sua proposta sob pena de desclassificação e sua respectiva garantia quandorequerida no termo de referência sob pena de desclassificação.

10.7. A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (em valornumérico) do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais como custos diretos eindiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais), assimcomo o prazo mínimo da proposta estabelecido neste edital, além de quaisquer outros necessáriosao cumprimento integral do objeto desta licitação, descrito no ANEXO I – TERMO DEREFERÊNCIA, e totalizado conforme ANEXO III – MODELO DE CARTA PROPOSTACOMERCIAL.

10.8. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serãoconsiderados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou aqualquer título.

10.9. A proposta deverá conter oferta firme e precisa sem alternativas de preços ou quaisquercondições ou vantagens que induzam o julgamento.

10.10. Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta,prevalecerá o valor por extenso, ou divergência entre o valor unitário e o valor total, seráconsiderado o valor unitário.

10.11. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, acontar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será consideradaválida pelo referido período.

11. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

11.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, osLicitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentesao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê o credenciamentoneste Edital.

11.2. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida aparticipação no certame de outros licitantes;

11.3. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ouprocuradores dos Licitantes.

11.4. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

a) abertura da proposta e registro de seu preço;b) conformidade da proposta;c) ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;d) fase de lances;e) definição da proposta classificada em 1º lugar;f) aplicação da LC 123/06; (alterada pela Lei Complementar nº 139/2011e 147/2014);g) negociação com o pregoeiro;h) declaração da proposta classificada em 1º lugar;i) rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;j) aceitação;k) habilitação;



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l) declaração vencedor;m) adjudicação.

11.5. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legaisentregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação dehabilitação;

11.6. - PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o Pregoeiroprocederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS.

11.7. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadas peloPregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, paraquerendo, rubricá-las.

11.7.1. - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menorpreço por item ou por lote, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas asespecificações e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.

11.7.2. - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nempreço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

11.8. - Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamentogeral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

11.9. - A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exameda compatibilidade das características dos materiais ofertados com as especificações e condiçõesde fornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

11.10. A sessão poderá ser suspensa para análise das propostas de preços dos licitantesmelhores classificados e emissão de parecer técnico do Órgão Solicitante.

11.11. - Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos;

b) cujos preços após a rodada de lances/negociação permanecerem acima dos valoresestimados pelo órgão que autorizou a presente licitação;

c) cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis.Serão considerados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sidodemonstrada pelo Licitante, quando requeridos.

11.12. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados compoderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.

11.13. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes,que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes aoanteriormente ofertado pelo concorrente.

11.14. A ordem para os licitantes ofertarem lance na rodada de lance, observará o valor de suaspropostas formais. Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o últimolance pertencente à proposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances.

11.15. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desistada disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.



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11.16. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará naexclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelolicitante, para efeito de ordenação das propostas.

11.17. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantespresentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dosdesistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - semconcorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em 1º lugar.

11.18. – Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em 1º lugar, seráassegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006, preferência paracontratações de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante aplicação do empate ficto,entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelasmicroempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)superiores à proposta melhor classificada.

11.19. - Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinteforma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocadapara apresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar nos lances, sobpena de preclusão de seu direito de preferência;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na formado inciso anterior, será convocada a remanescente que porventura se enquadrem nahipótese do subitem anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.Havendo empate, será realizado sorteio;

III - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiversido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.20. Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, o Pregoeiro negociará com o detentorda proposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinará quanto àacei tabil idade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, casopositivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar.

11.21. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, aexceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demais colocados, naordem de lances já estabelecida no item 11.14. Nesta rodada de lances o licitantepoderá ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado e diferentedos já registrados pelo pregoeiro.

11.22.- Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços entreas propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempateocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

11.23. - Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o (a)Pregoeiro (a) procederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DEHABILITAÇÃO do Licitante que apresentou a proposta classificada em 1º lugar, para verificaçãodo atendimento às condições de habilitação fixadas neste Edital, observado o saneamento previstono item 11.29 e o seguinte procedimento:

11.23.1. - Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa de



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pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora.Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, aindaassim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, pararegularização, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento, prorrogável porigual período, a critério da administração pública para regularização da documentação.

11.23.1.1. - Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilitada e oPregoeiro fará a abertura do envelope da documentação do licitante daproposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.

11.23.2. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declaradavencedora. Caso contrário, o (a) Pregoeiro (a) chamará o licitante da propostaclassificada em segundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá aoexame da habilitação, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autoratendam, integralmente, aos requisitos contidos no Edital, quando o licitantehabilitado será declarado vencedor.

11.24. - Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigênciashabilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, naordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

11.25. - O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro (a), no prazo máximo de 2(dois) dias útéis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escritade preços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará nadecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendofacultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes naordem de classificação.

11.26. - Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando-se o Licitante desistente às penalidades constantes no subitem 26 – Sanções Administrativasdeste Edital.

11.27. - As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadasquanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:

11.27.1. - Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá ovalor por extenso;

11.27.2. - Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado serácorrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

11.27.3. - Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente seráretificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

11.27.4. - Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas eretificando-se a soma;

11.27.5. - Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

11.28. – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamentodo licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensãoda sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

11.29. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar



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erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validadejurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhesvalidade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.30. - Havendo falha da documentação habilitatória, desde que esta retratesituação fática ou jurídica já existente na data estipulada da abertura dalicitação, será aberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob pena deinabilitação e abertura de procedimento para aplicação de multa prevista noDecreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010.

11.31. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo (a) Pregoeiro (a) ou pela autoridade do órgão promotorda licitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizadapelo do órgão indicado no subitem 1.1.

12. HABILITAÇÃO.

12.1. - Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente,fechado, contendo a seguinte inscrição:

12.2. - Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro doDepartamento de Licitações – DELIC, que apresente no ENVELOPE Nº. 2 -DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRC estarádispensado da apresentação dos seguintes documentos:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal e Trabalhista;

c) Qualificação Econômico-financeira;

12.1. - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante,com o número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo, devendo ser observado oseguinte:

12.1.1. - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número doCNPJ da matriz, ou;

12.1.2. - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJda filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no própriodocumento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado deRegularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado,devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a

ENVELOPE N° 2DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

ÀSEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACREPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. ___/2016 – CPL 01NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:e-mail:Endereço e telefone:



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centralização, ou; se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, osdocumentos deverão ser apresentados com o numero do CNPJ da matriz e da filial,simultaneamente.

12.1.3. - Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filialaqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da Matriz.

12.2. - Habilitação Jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial,em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se desociedades empresárias;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido peloórgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.3. - Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos aTributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a FazendaFederal;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e/ou Certidão Positiva com efeitos deNegativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440/2011.

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade paracom a Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo deatividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com aFazenda Municipal;

f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela CaixaEconômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia porTempo de Serviço;

g) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

12.4. - Qualificação econômico-financeira



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a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa deAção Cível em que não conste ação de falência/recuperaçãojudicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoajurídica.

b) Balanço patrimonial e a demonstração de resultado contábeis do último exercíciosocial, já exigível e apresentado na forma da lei;

b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em DiárioOficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;

b.2) Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas devendo ser assinadas por técnicoem Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade.

b.3) Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas do Livro Diário, ondeforam transcritos o Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado, devendoser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e peloadministrador da sociedade empresária.

b.4) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenhamBalanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeisenvolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido com data de até 90(noventa) dias anterior à data de abertura da licitação.

c) O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio Líquidoigual ou superior a 10% do valor de sua proposta, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;

12.5.- Qualificação Técnica

a) As empresas participantes deverão apresentar no mínimo 01 (um) Atestado deCapacidade Técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, quecomprovem ter fornecido satisfatoriamente os serviços compatíveis com o objeto destalicitação, podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente docontrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado. Se oatestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar oreconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou adeclaração.

b) O licitante deverá apresentar no quesito de qualificação técnica certidão de registro noCREA, conforme exigência da LEI N° 5.194, de 24 Dez 1966, Art.: 59 e 60,regulamentados pela resolução N° 417, de março de 1998/CONFEA;

A exigência anterior encontra amparo na lei já mencionada, assim como, no inciso I,do Art. 30 da Lei de Licitações nº 8.666/93, e corrobora com o julgado do TribunalPleno Jurisdicional do Estado do Acre, por meio do Mandado de Segurança n°0100343-15.2014.8.01.000.

c) O licitante deverá apresentar comprovação que dispõe ou disporá de profissional



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Engenheiro Mecânico, ou técnico equivalente, devidamente registrado no CREA-AC.

d) Declaração de disponibilidade dos recursos necessários para execução do objeto -A empresa deverá declarar conforme modelo contido no Anexo IX, que dispõe de toda aestrutura e recursos necessários para execução do objeto deste certame.

A ausência de qualquer um destes documentos importará na inabilitação dalicitante.

12.6.- Outras Comprovações

I. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo VI), elaboradaem papel timbrado, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, naforma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;

c) Outras comprovações exigidas no Anexo I – Termo de Referência para efeito dehabilitação

12.7. - As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação doLicitante, ultrapassado o prazo para saneamento. As certidões que não possuírem prazo devalidade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias deantecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

13. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

13.1. - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório destePREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art.11, VIII do Decreto 5.972/10).

13.2. - Caberá à Divisão Técnica de Processos – DITEP, da Secretaria Adjunta de Licitações,providenciar a distribuição, conforme o caso, ao pregoeiro, à divisão jurídica ou ao órgãosolicitante para manifestação no prazo de um dia útil.

13.3. - O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhada por escrito, mencionando onúmero deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1. eentregue conforme indicado no item 13.2. sob protocolo, na Estrada do Aviário, 927 – BairroAviário - Rio Branco/AC, ou por mensagem eletrônica - e-mail para o endereço da comissãode licitação indicado no rodapé do edital ou por fax através do nº. (68) 3215-4636.

13.4. - Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem aprescrição dos subitens 13.1 e 13.3.

13.5. - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realizaçãodo certame.

13.6. - As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamenteinformal.



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14. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14.1. - Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, seráformalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, comcaracterísticas de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificadoe, se for o caso, com os demais classificados que aceitar em fornecer o material pelo preço doprimeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

14.2. - O Órgão indicado no subitem 1.1. convocará formalmente os fornecedores, no dia útilseguinte à publicação da homologação do certame com antecedência de 3 (três) dias úteis,informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

14.2.1. - No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará daAta.

14.2.2. - O prazo previsto no subitem 14.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igualperíodo, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado,desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão.

14.3. - No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou serecusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas nesteEdital, o Órgão indicado no subitem 1.1 registrará os demais licitantes, na ordem declassificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

15. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, osparticipantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração quenão tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado nosubitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, ascondições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, no Decreto Estadual nº. 5.967/10 e7.477/2014, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto nosubitem 15.2.

15.2. - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dosquantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigaçõesanteriormente assumidas.

15.3. – As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderãoexceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata deRegistro de Preços.

15.4. - O quantitativo decorrente das adesões á ata de registro de preços não poderão exceder natotalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado, na mesma para o órgãosolicitante e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que a elaaderirem.

16. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

16.1. - O Órgão indicado no subitem 1.1 será o responsável pelos atos de controle eadministração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que



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solicitado pelos órgãos usuários participantes extraordinários, respeitada a ordem de registro e osquantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos.

16.2. - Quando houver mais de um licitante registrado, somente quando o primeiro licitanteregistrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro dePreços, será indicado o segundo e assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, aomesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade dolicitante da vez e houver previsão no edital.

16.3. - A convocação dos fornecedores, pelo Órgão indicado no subitem 1.1, será formalizada econterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivopedido;

16.4. - O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar opedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro dePreços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

16.4.1. - Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Órgão indicado no subitem 1.1 poderáindicar o próximo fornecedor registrado na ata a ser destinado o pedido, sem prejuízo da aberturade processo administrativo para aplicação de penalidades.

17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

17.1. - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços,inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

17.2. - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados,observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

18.1. A empresa contratada a cumprirá os encargos e as obrigações constantes deste Edital eseus anexos da Minuta da Ata de Registro de Preços e do Termo de Referência, que o integram evinculam, conforme art. 41 da Lei 8.666/93.

19. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

19.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 cumprirá as obrigações relacionadas neste Edital e seusanexos, que o vinculam conforme art. 41 da Lei 8.666/93.

20. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

20.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos eirreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situaçãoprevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preçospraticados no mercado;20.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata einiciar outro processo licitatório.20.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições doregistro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente



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registrado será convocado pelo Órgão indicado no subitem 1.1 para alteração, por aditamento, dopreço da Ata.

21. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR

21.1. O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processoadministrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

A pedido, quando:

21.1.1. comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência decasos fortuitos ou de força maior;

21.1.2. o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função daelevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

21.2. Por iniciativa do Órgão indicado no subitem 1.1, quando:

21.2.1. não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquelespraticados no mercado;

21.2.2. perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida noprocesso licitatório;

21.2.3. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

21.2.4. não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.5. não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidosdecorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.6. caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condiçõesestabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

21.3. - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Órgão indicado no subitem 1.1fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a novaordem de registro.

22. DO PAGAMENTO

22.1. - Os serviços serão medidos mensalmente de acordo com o que for executado dentro do mêse serão pagos até o 30º (trigésimo) dia subseqüente após a emissão da fatura, medianteapresentação da nota fiscal devidamente atestada por servidor responsável e apresentação dascertidões de regularidade junto aos órgãos Federal, Estadual e Municipal.

22.2. É vedada a antecipação de pagamento.

22.3. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome daCONTRATADA na instituição por ela indicada - Banco ____Agência ___ Conta Corrente nº.______.

22.4. Para a efetivação do pagamento, devem ser adotados os seguintes procedimentos:a) apresentação de nota fiscal ou fatura a ser encaminhada à Seção Administrativa da

_______________________, sito a rua ______________em ______________/AC dofornecimento do produto, no prazo de 5 (cinco) dias úteis anteriores ao seu vencimento;



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b) certificação (ateste) referente ao quantitativo do material recebido, sob aresponsabilidade do setor responsável pela fiscalização;

c)verificação da regularidade fiscal da Contatada quanto às certidões de regularidade fiscalexigidas na Habilitação em cada sítio correspondente ou no SICAF, quais sejam:

I. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitosrelativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando aregularidade com a Fazenda Federal;

II. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida peloEstado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais,pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual,comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;

III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida peloEstado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da FazendaEstadual;

IV. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos deNegativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante,pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual,comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;

V. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela CaixaEconômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo deGarantia por Tempo de Serviço;

VI. Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos deNegativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva comefeitos de Negativa, de acordo com a lei nº. 12.440/2011;

22.5. O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos:a) emitido em nome de _________________________________, inscrita no CNPJ nº

________________;b) dirigido ao setor responsável pela fiscalização do material recebido, para fim de

conferência preliminar;c) conter no campo com “descrição” as seguintes menções:

Detalhar o objeto:Termo de Contrato n° ____Setor responsável:Nota de empenho: _______.

22.6. O documento de cobrança não aprovado pela Seção Administrativa deve ser devolvido àempresa com as informações que motivaram sua rejeição.

22.7. A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para quea empresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.22.8. Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado oprazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93, desde que



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comprovada a responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá ser acrescido deatualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data doefetivo pagamento, em que a mora serão calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I= (TX/100)365

EM = I x N x VP, onde:I = Índice de atualização financeira;TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;EM = Encargos moratórios;N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;VP = Valor da parcela em atraso.

22.9. A empresa deverá manter, durante todo o período de fornecimento do produto, a situaçãode regularidade junto ao sítio específico ou SICAF.

22.10. Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelo produto fornecido,encontrar-se com cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à DocumentaçãoObrigatória, deverá apresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerandoadvertência.A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por parte da empresa culminará com

imputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

23. DAS CONDIÇÕES E CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO

23.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante contrato a ser firmadoentre o órgão solicitante e a empresa vencedora do certame.

23.2. A adjudicatária deve manter, durante toda a vigência da contratação, as condições dehabilitação exigidas na licitação.23.3. Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito daadjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo deServiço (FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e a Fazenda Nacional eFazenda Estadual (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívidaativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará asituação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo aregularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvoimpossibilidade devidamente justificada.23.4. - O Licitante vencedor que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deveráapresentar Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelaFazenda do Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando forconvocado para assinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação.23.5. - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatáriaserá notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade deque trata o subitem 23.3 deste item, mediante a apresentação das certidões respectivas comprazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.



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23.6. - A adjudicatária deverá, no prazo de 2 (dois) dias corridos contados da data da convocação,comparecer no endereço indicado pelo órgão, munida do Alvará de Funcionamento atualizado,para retirar o empenho.23.7. - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal e trabalhista, nãoapresentar o Alvará de Funcionamento atualizado ou ainda, quando convocada dentro do prazode validade de sua proposta se recusar a retirar o empenho, serão convocadas as demais licitantesna ordem de classificação com vistas à contratação.23.8.A emissão da Nota de Empenho em favor da adjudicatária será realizada após a publicaçãoda homologação do certame.23.9. – Durante a vigência do Contrato, a fiscalização será exercida por um representantedesignado pelo órgão indicado no subitem 1.1. ao qual competirá registrar todas as ocorrências eas deficiências verificadas em relatório e dirimir as dúvidas que surgirem no curso daprestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração, conforme art. nº 67 da Lei nº8.666/93.

24. DA SUBCONTRATAÇÃO

A Contratada não poderá subcontratar total ou parcial os serviços objeto desta licitação.

25. DOS RECURSOS

25.1 Declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção deinterpor recurso no final da sessão, sob pena da decadência do direito de recurso, com registroem ata da síntese das razões de sua impugnação, podendo os interessados juntar memoriais noprazo máximo de 3 (três) dias corridos, ficando os demais, desde logo, intimados a impugnar asrazões do recurso (contra-razões) em igual número de dias, que começarão a correr do término doprazo do recorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos.

25.2– Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que alicitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

25.3 – Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro (a) aceitar ourejeitar de imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão,sendo os motivos da decisão informados na ata da sessão;

25.4 - A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos dadiscordância do Licitante, e as contra-razões, os motivos pertinentes de impugnação às razões derecurso correspondentes.

25.5 - Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelosrepresentantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos naforma do item 8, deste Edital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado nosubitem 1.1. e, necessariamente entregues e protocolizados no Departamento de Licitações(DELIC), situada na Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre, até as 17:00horas ou às mesmas condições através de e-mail para o endereço eletrônico da comissãoconstante no rodapé do edital.25.6– Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.



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25.7- O recurso contra decisão do (a) Pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo.25.8 - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.25.9 - Julgados os recursos pela autoridade do órgão promotor da licitação, o objeto do certameserá homologado pela autoridade competente do órgão que autorizou esta licitação indicado noitem 1.1. ao Licitante declarado vencedor.

25.10 - Após a homologação da licitação, o Licitante vencedor será convocado para assinar a Atade Registro de Preços objeto deste certame, na forma do item 14.

26. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

26.1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar ocontrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital,apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantivera proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizerdeclaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no DecretoEstadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010 (disponível no endereço: www.ac.gov.br >licitações > legislação relacionada a compras e licitações) e será descredenciado do Sistema deCadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

26.2. O atraso na en t rega dos p rodutos para efeito de cálculo da multa serácontado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se diade expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

26.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida suareabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

26.4 - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar dadata do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

26.5 O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado daNota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratóriode 1% (um por cento) ao mês.

26.6 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na SecretariaAdjunta de Compra e Licitações, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá serdescredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demaiscominações legais.

26.7 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas oucumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

26.8 - As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito,submetido à aprovação da autoridade competente – pelo (a) Pregoeiro (a) e submetido àautoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do


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contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem1.1.durante a execução do contrato.

26.9 - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora ocontraditório e ampla defesa no processo administrativo.

26.10 - Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itensanteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica,subsidiariamente.

27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1 - As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação dadisputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou alicitação, a finalidade e a segurança da contratação.

27.2 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da suaproposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

27.3 - É facultada ao Pregoeiro (a) ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, apromoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedadaa inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

27.4 - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e oÓrgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

27.5 - Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dosdocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.

27.6 - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrentede fato superveniente e aceito pelo (a) Pregoeiro (a).

27.7 - Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bemcomo a extração de cópias de documentos, deverão ser solicitadas por escrito, ao Departamentode Licitações - DELIC, à Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - telefone3215-4600, fax nº. 3215-4636, ou via correio eletrônico no endereço [email protected].

27.8 – O edital e seus anexos poderão ser acessados e copiados gratuitamente pela internet noendereço: www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.

27.9 - Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de nointeresse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação,dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la porilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.

27.10 - O (A) Pregoeiro (a) e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevaromissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação aoinstrumento convocatório.

27.11 - Compete a Secretaria Adjunta de Compras, Licitações, através dos Presidentes das



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Comissões de Licitações e Pregoeiros (as):

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação depropostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação daspropostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data derealização da sessão pública.

27.12 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia doinício e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente naSecretaria Adjunta de Compras, Licitações.

27.13 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça arealização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeirodia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não hajacomunicação do Pregoeiro em contrário.

27.14 - Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessãopública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

27.15 - Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas e vencimentosprevistos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeiro dia útilimediatamente subseqüente à normalização da situação.

27.16 - A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos dopresente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos queimpossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.

27.17 - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou porqualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde quesejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da SecretariaAdjunta de Compras e Licitações.

27.18 As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereçosindicados em site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na formaindicada no subitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destascertidões.

27.19 Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do Pregoeiro, por 60(sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10(dez) dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações - DELIC, situada na Estradado Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre. Decorrido este prazo, os documentos quenão forem retirados serão inutilizados.

27.20 Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá a licitantevencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízode outras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento de qualquerfato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, quedesabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

27.21 Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido porqualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail quecadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereço



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Rubrica ___________

www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou aquele e-mail que informou noenvelope de proposta. Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitante devetomar conhecimento de todos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação e suspensão,disponíveis no portal www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br, para neleintervir se for do seu interesse.

27.22 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peçasque compõem o processo prevalecerão as deste Edital.

27.23 Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) Pregoeiro (a), com observância dasdisposições constantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10, 5.967/10 e 7.477/2014.

27.24 A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

28. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

28.1 O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo deLicitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislaçãobrasileira.

28.2 - O (A) pregoeiro (a) ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidospor técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

28.3 - Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa devalor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção econtratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano àpessoa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços,seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito deinfluenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação deconsultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuárioou dos outros participantes do referido processo;

d) conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais,não competitivos.

28.4 - Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios, comprejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 07 de junho de 2016.

Maria Dulcenir Linhares de SouzaPregoeira da Comissão Permanente de Licitação - CPL 01







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ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA

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Rubrica ___________

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Tornearia Mecânica,

Fresa, Solda, Furação destinados a atender as necessidades do Departamento Estadual de

Pavimentação e Saneamento - DEPASA, na realização de manutenções corretivas e preventivas

dos componentes do sistema de abastecimento de água dos municípios do Interior do Estado do

Acre.

2. DA MODALIDADE

Pregão Presencial pelo Sistema de Registro de Preços, menor preço por Lote Único.

3. DA JUSTIFICATIVA

Devido o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA possuir em seus

Sistemas de Abastecimento um número relativamente grande de componentes mecânicos e o fato da

oficina de Manutenção desse Departamento não possuir equipamentos que possibilitem a execução desses

serviços, se faz necessária a contratação dos serviços objeto deste Termo de Referencia.

Desta maneira, justificamos a necessidade de um contrato com empresa especializada em tais serviços,

para que não se interrompa o abastecimento de água à população atendida pelo DEPASA e que se tenham

menores custos na operação desses Sistemas.

4. DA JUSTIFICATIVA DE LOTE ÚNICO

A escolha do critério menor preço por Lote Único encontra amparo legal por meio de jurisprudência do

Tribunal de Conta da União – TCU, Acórdão nº 5.260/2011 – 1ª Câmara, Relator Ubiratan Aguiar, onde

preconiza que a escolha do critério adotado para produtos similares, evidencia economia ao processo e uma

melhor administração da Ata e dos Contratos dela oriundos, uma vez que o critério por item geraria

inúmeros contratos no mesmo processo.

Embora o Decreto Estadual Nº 5.967/2010, estabeleça que nos Processos na modalidade Pregão, seja,

preferencialmente pelo critério “menor preço por item”, no caso específico, tratar-se de serviços similares,

realizados pelas mesmas interessadas, daí a realização pelo critério “menor preço por LOTE ÚNICO”.

5. DAS ESPECIFICAÇÕES E PREÇOS DOS SERVIÇOS



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LOTE ÚNICO

ITEM CARACTERÍSTICA UNIDQTD P/

REGISTRO

QTD P/

CONSUMOVALOR

UNIT. [R$]

VALOR

TOTAL

[R$]

01

Serviço de Tornearia em eixos.(Equipamento: bombadosadora, Marca Filtragua –Modelo GR2-250

Serv 40 5

02

Serviço de Tornearia emengrenagem com redução 27(Equipamento: bombadosadora, Marca Filtragua –Modelo GR2-250

Serv40 5

03

Serviço de Tornearia deengrenagem de eixo excêntrico(Equipamento: bombadosadora, Marca Filtragua –Modelo GR2-250

Serv40 5

04

Serviço de Tornearia embuchas(Equipamento: bomba ImbilINI 80/400)

Serv50 5

05

Serviço de Tornearia em portagaxeta(Equipamento: bomba ImbilINI 80/400)

Serv50 5

06

Serviço de Tornearia em selomecânico(Equipamento: bomba ImbilINI 80-400 ebomba Imbil INI 80-315)

Serv50 10

07Reparos de Carcaça(Equipamento: bomba ImbilINI 80-400)

Serv 50 5

08

Serviço de Tornearia emcruzeta em aço carbonoparafiltro com cachimbo 78 pontarosca (Equipamento: ETAcompacta de 30 l/s, marcaFiltragua)

Serv

15 3



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Rubrica ___________

09

Reforma Completa deFloculador e decantador(Equipamento: ETA compactade 30 l/s, marca Filtragua)

Serv15 2

10

Serviço de Tornearia emmisturador(Equipamento: ETAcompacta de 30 l/s, marcaFiltragua)

Serv15 2

11

Serviço de Tornearia em parafiltro com chapa de ferro 1/4"x Ø 2.45cm(Equipamento: ETAcompacta de 30 l/s, marcaFiltragua)

Serv15 2

12Serviço de Tornearia em fusoe porca para registro (Registrocom diametro de 60 a 150mm)

Serv30 2

13

Serviço de Tornearia em fusoe porca para registro (Registrocom diametro de 150 a 200mm)

Serv30 2

14Serviço de Tornearia emFlange reduzido 250x150 mm Serv

40 5


40 5


40 5


40 10


40 10


40 10

20Reabertura de rosca em tubode ferro com diametro de1.1/2" até 6".

Serv 20 10

21Reabertura de acoplamentocom rasgo de chaveta Serv

20 5

22Reabertura de flange de100mm Serv

50 10


50 10


50 10



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Folha Nº ___________

Rubrica ___________


50 10


50 10

27

Serviço de Tornearia emflutuante para motor de 75cv, contendo dois flutuadorescom diametro de 1 metros ecomprimento 4 metros;plataforma medindo 2,20 x2,50 metros; com guarda-corpo; Pintado com tintamartelada Verde;

Serv

5 1

28

Serviço de Tornearia emflutuante para motor de 100cv, contendo dois flutuadorescom diametro de 1,30 metros ecomprimento 6 metros;plataforma medindo 2,90 x5,40 metros; com guarda-corpo; Pintado com tintamartelada Verde;

Serv

5 1

VALOR TOTAL R$:

TOTAL GERAL: R$ ................... (............................................).

6. DO PAGAMENTO

Os serviços serão medidos mensalmente de acordo com o que for executado dentro do mês e

serão pagos até o 30º (trigésimo) dia subseqüente após a emissão da fatura, mediante

apresentação da nota fiscal devidamente atestada por servidor responsável e apresentação das

certidões de regularidade junto aos órgãos Federal, Estadual e Municipal.

7. DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços objeto deste Termo serão realizados nos Municípios do Interior do Estado do acre–

Acre, no estabelecimento do prestador do serviço de acordo com as necessidades do Órgão,

mediante solicitação emitida pelo DEPASA, no prazo imediato ao recebimento da Ordem de

Serviços.

8. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA



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I – As empresas participantes deverão apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade

Técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter

fornecido satisfatoriamente os serviços compatíveis com o objeto desta licitação, podendo ser

exigido da proposta melhor classificada, que apresente do contrato da prestação do serviço ou

da nota fiscal, que deram origem ao Atestado.

II – O licitante deverá apresentar no quesito de qualificação técnica certidão de registro no

CREA, conforme exigência da LEI N° 5.194, de 24 Dez 1966, Art.: 59 e 60, regulamentados

pela resolução N° 417, de março de 1998/CONFEA.

A exigência anterior encontra amparo na lei já mencionada, assim como, no inciso I, do Art. 30

da Lei de Licitações nº 8.666/93, e corrobora com o julgado do Tribunal Pleno Jurisdicional do

Estado do Acre, por meio do Mandado de Segurança n° 0100343-15.2014.8.01.000.

III – O licitante deverá apresentar comprovação que dispõe ou disporá de profissional

Engenheiro Mecânico, ou técnico equivalente, devidamente registrado no CREA-AC.

A ausência de qualquer um destes documentos importará na inabilitação da licitante.

09. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1 Notificar por escrito a empresa fornecedora, pelo inadimplemento total ou parcial do objeto,

para que sejam adotadas as medidas saneadoras necessárias.

9.2 A CONTRATANTE exercerá através do Departamento Administrativo a gestão dos serviços,

observando o fiel cumprimento das exigências constantes deste termo, o que não exclui e nem

diminui a responsabilidade da CONTRATADA com a execução, fiscalização e supervisão dos

serviços por pessoas habilitadas;

9.3 Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providências

necessárias ao bom andamento dos serviços;

9.4 Documentar as ocorrências havidas no decorrer da execução do contrato, em registro próprio;

9.5 Fiscalizar o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas da CONTRATADA,

no que se refere à execução do contrato;

9.6 Assinar de forma legível, por extenso ou rubricado com carimbo, o recebimento dos serviços

prestados, após a comprovação , teste e aceitação dos mesmos num prazo máximo de 24 horas

após a entrega;

9.7 Designar um responsável técnico pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços a serem



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Rubrica ___________

realizados pela contratada.

9.8 A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA

com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado

a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seus empregados, prepostos ou

subordinados.

10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1 Prestar os serviços na forma preceituada pelo edital, observadas as especificações técnicas e

condições comerciais declinadas neste termo;

10.2 Manter, ao longo da execução do contrato, seus requisitos de habilitação, assegurando a

qualidade na prestação de seus serviços;

10.3 Reparar, consertar e alterar a prestação de serviços, em fiel observância às solicitações da

CONTRATANTE;

10.4 Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus decorrente da execução do contrato,

especialmente os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes

sobre a prestação de serviços, isentando a CONTRATANTE de eventual não observância das

prescrições legais pertinentes;

10.5 Apresentar, a tempo e modo, assim que solicitada pela CONTRATANTE, todo e qualquer

documento atinente à execução do contrato;

10.6 Responsabilizar-se, na forma da lei civil, por todo e qualquer dano imposto à

CONTRATANTE, ou a terceiros, em decorrência da prestação dos serviços contratados;

10.7 Sujeitar-se à fiscalização do órgão solicitante, através de servidores por credenciados, ou por

técnico especializado, quando for necessária a vistoria para comprovação da perfeita execução dos

serviços ;

10.8 Responder objetivamente por todos os danos e prejuízos causados à contratante, inclusive a

danos causados a terceiros, aos equipamentos, decorrentes de falhas na execução dos serviços;

10.9 Disponibilizar para a contratante, os contatos telefônicos dos responsáveis técnicos pela

execução dos serviços, bem como do Gerente da Empresa, para caso de emergência;

10.10 Registrar em formulários próprios a entrada dos equipamentos na oficina, observando a data

de entrada, anotando os possíveis defeitos reclamados pela contratante;

10.11 A Contratada deverá comunicar ao CONTRATANTE, no prazo de até 24 horas, a existência

de problemas para execução dos serviços.



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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

10.12 A Contratada deverá possuir todos os aparelhos, instalações básicas, materiais, utensílios,

equipamentos, ferramentas necessárias para a completa realização dos serviços objeto do presente

Termo.

10.13 A Contratada deverá executar os serviços conforme as necessidades da Contratante,

mediante autorização prévia do Departamento responsável;

10.14 Dependendo da urgência dos serviços, a CONTRATADA deverá trabalhar final de semana

e feriados de forma a atender o prazo estipulado, sem custos adicionais a CONTRATANTE;

10.15 A CONTRATANTE poderá rejeitar, em qualquer hipótese, o serviço realizado pela

CONTRATADA, devendo a CONTRATADA refazer os serviços até que se atenda as exigências

feitas pela CONTRATANTE e sem custos adicionais.

10.16 – No ato da Contratação será exigido alvará de funcionamento da empresa.

11. DA GARANTIA DOS SERVIÇOS

A garantia dos serviços será no mínimo de 3 (três) meses, onde a contratada deverá refazer os

serviços, executados com falhas ou imperfeições, sempre às suas expensas, quando solicitados

pela contratante;

12. DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO

12.1 O prazo de validade da ATA de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a

partir da sua assinatura,observado o que dispõe a legislação pertinente.

12.2 O Contrato terá validade de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser

prorrogados por iguais e sucessivos períodos, conforme dispõe o inciso II do art. 57 da Lei nº

8.666/93, que prevê a possibilidade de prorrogar a duração de contratos cujo objeto seja a

execução de serviços contínuos, até sessenta meses, ou seja, são aqueles cuja interrupção possa

comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação

deva estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente.

13. DAS ADESÕES A ATA DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Em conformidade ao Decreto nº 7.477 de 25 de abril de 2014, o quantitativo decorrente das

adesões á ata de registro de preços não poderão exceder na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo

de cada item registrado, na mesma para o órgão solicitante e órgãos participantes, independente do



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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

número de órgãos não participantes que a ela aderirem.

14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Programa de Trabalho: 754.203.17.512.1112.1780.0000 – Conservação, Manutenção e

Controle de Perdas dos Sistemas de Abastecimento de Água nos Municípios do Interior;

754.203.17.122.2269.2724.0000 – Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras

do DEPASA; Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa

Jurídica - PJ; Fonte de Recurso: 100 (Recursos Próprios - OGE) e 700 (Recursos Próprios

das Indiretas).



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ANEXO II-A - ENCARTE I A MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSI – TERMO DE REFERENCIA

EDITAL

Processo Nº0009002-2/2016

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO II

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO Nº............/2016

VALIDADE: ..... (.......) MESES

Aos ___________________, no (Órgão indicado no subitem 1.1),_____________________(endereço completo), por seus representantes legais, nos termos da Leinº. 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D. O. de 18 de julho de 2002, os DecretosEstaduais nºs. 5.972/10 e 5.967/10 e 7.477/14, de 25/04/2014 da Lei 8.666/93 e Lei n°.8.078/90Código de Defesa do Consumidor, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preçosnº____________/2016, do Processo nº__________________/2016. E a respectiva homologaçãopelo Secretário (órgão indicado no subitem 1.1), publicada no Diário Oficial do Estadonº_____________ do dia em ______/______/______, RESOLVE registrar os preços para___________________________, de acordo com o Edital e seus anexos, que passam a fazer parteintegrante desta Ata, tendo sido referidos preços oferecidos pelas empresas cujas propostas foramclassificadas no certame.

1. DO OBJETO1.1 Registro de Preços para _____________________________________, conformeespecificação constante no Termo de Referência – Anexo I.

2. DO (S) DETENTOR (ES) DA ATA REGISTRADO (S), DOS PREÇOS E DOS ITENSDE FORNECIMENTO

2.1. Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por Lote Único,signatárias da presente Ata de Registro de Preços constam do “Encarte I”, que constituem anexoa presente Ata de Registro de Preços.

3. DA VALIDADE DOS PREÇOS

3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da suaassinatura, observado o que dispõe o art. 7º, do Decreto Estadual 5.967/10.

3.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estaráobrigada a adquirir o objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços,podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ouindenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aosbeneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

3.3. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR assume ocompromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a



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cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidadeslegalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

3.4. A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Nota de Empenho deDespesa ou Autorização de Fornecimento, a qual deverá ser assinada e retirada pelo Fornecedorno prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação da CONTRATANTE.

3.5. Mediante a retirada da Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento do Serviço, estarácaracterizado o compromisso da prestação do serviço.

4. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS

4.1 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nashipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso IIdo art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

4.2 O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados nomercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

4.3 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preçopraticado no mercado a CONTRATANTE convocará o FORNECEDOR visando à negociaçãopara redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

4.4 Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido.

4.5 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 daLei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciaroutro processo licitatório.

5. DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1 Os serviços, objeto deste Termo serão realizados no Município do Estado de Rio Branco –Acre, e deverão ocorrer de acordo com o estabelecido no Edital e Termo de Referência,Anexo I do Edital.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 A prestação do serviço só estará caracterizada mediante solicitação formal da autorização doserviço.

6.2 Os produtos deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura correspondente e dosdocumentos de regularidade fiscal e trabalhista estabelecidos no Edital.

7. DO PAGAMENTO7.1 O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia subseqüente à entrega dos bens.



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A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal devidamente atestada por servidor responsável ecomprovação da regularidade junto aos órgãos Federal, Estadual e Municipal.

7.2 É vedada a antecipação de pagamento.

a) O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome daCONTRATADA na instituição por ela indicada Banco __________ Agência ___________ ContaCorrente nº ______________b) Para a efetivação do pagamento, devem ser adotados os seguintes procedimentos obrigatórios:c) apresentação de nota fiscal ou fatura, conforme Termo de Referencia.d) verificação da regularidade fiscal da Contatada quanto às certidões de regularidade fiscal etrabalhista exigidas na Habilitação em cada sítio correspondente ou no SICAF, quais sejam:

I. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a TributosFederais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;

II. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativoao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo deatividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a FazendaEstadual;

III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativaao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

IV. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitidapelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade ecompatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;

V. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa EconômicaFederal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

VI. Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos deNegativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, Lei 12.440/2011.

7.3 O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos:a). emitido em nome de _______________;b). dirigido ao setor responsável pela fiscalização do material recebido, para fim de conferênciapreliminar;c). conter no campo com “descrição” as seguintes menções:Detalhar o objeto do Contrato, nº do Termo de Contrato e n.º de empenho.

7.4 O documento de cobrança não aprovado pela Seção Administrativa deve ser devolvido àempresa com as informações que motivaram sua rejeição.



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7.5 A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que aempresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.

7.6 Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado o prazode 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alinea “a”, inciso XIV, da Lei no 8.666/93, desde quecomprovada a responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualizaçãofinanceira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento,em que a mora serão calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) aoano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:I= (TX/100)365EM = I x N x VP, onde:I = Índice de atualização financeira;TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;EM = Encargos moratórios;N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;VP = Valor da parcela em atraso.7.7 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela serádevolvida ao CONTRATADA, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie asmedidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização dasituação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o Órgãoindicado no subitem 1.1.7.8 A empresa deverá manter, durante todo o período de fornecimento do produto, a situação deregularidade junto ao sítio específico ou SICAF.7.9 Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelo produto fornecido, encontrar-se comcadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à Documentação Obrigatória, deveráapresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando advertência.7.10 A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por parte da empresa culminará comimputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

8. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA

Além das obrigações legais e regulamentares, a Contratada obriga-se a:8.1 Prestar os serviços na forma preceituada pelo edital, observadas as especificações técnicas econdições comerciais declinadas neste termo;8.2 Manter, ao longo da execução do contrato, seus requisitos de habilitação, assegurando aqualidade na prestação de seus serviços;8.3 Reparar, consertar e alterar a prestação de serviços, em fiel observância às solicitações daCONTRATANTE;8.4 Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus decorrente da execução do contrato,especialmente os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentessobre a prestação de serviços, isentando a CONTRATANTE de eventual não observância dasprescrições legais pertinentes;



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Rubrica ___________

8.5 Apresentar, a tempo e modo, assim que solicitada pela CONTRATANTE, todo e qualquerdocumento atinente à execução do contrato;8.6 Responsabilizar-se, na forma da lei civil, por todo e qualquer dano imposto àCONTRATANTE, ou a terceiros, em decorrência da prestação dos serviços contratados;8.7 Sujeitar-se à fiscalização do órgão solicitante, através de servidores por credenciados, ou portécnico especializado, quando for necessária a vistoria para comprovação da perfeita execução dosserviços;8.8 Responder objetivamente por todos os danos e prejuízos causados à contratante, inclusive adanos causados a terceiros, aos equipamentos, decorrentes de falhas na execução dos serviços;8.9 Disponibilizar para a contratante, os contatos telefônicos dos responsáveis técnicos pelaexecução dos serviços, bem como do Gerente da Empresa, para caso de emergência;8.10 Registrar em formulários próprios a entrada dos equipamentos na oficina, observando a datade entrada, anotando os possíveis defeitos reclamados pela contratante;8.11 A Contratada deverá comunicar ao CONTRATANTE, no prazo de até 24 horas, a existênciade problemas para execução dos serviços.8.12 A Contratada deverá possuir todos os aparelhos, instalações básicas, materiais, utensílios,equipamentos, ferramentas necessárias para a completa realização dos serviços objeto do presenteTermo.8.13 A Contratada deverá executar os serviços conforme as necessidades da Contratante,mediante autorização prévia do Departamento responsável;8.14 Dependendo da urgência dos serviços, a CONTRATADA deverá trabalhar final de semana eferiados de forma a atender o prazo estipulado, sem custos adicionais a CONTRATANTE;8.15 A CONTRATANTE poderá rejeitar, em qualquer hipótese, o serviço realizado pelaCONTRATADA, devendo a CONTRATADA refazer os serviços até que se atenda as exigênciasfeitas pela CONTRATANTE e sem custos adicionais.

9. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CONTRATANTE

9.1 Notificar por escrito a empresa fornecedora, pelo inadimplemento total ou parcial do objeto,para que sejam adotadas as medidas saneadoras necessárias.9.2 A CONTRATANTE exercerá através do Departamento Administrativo a gestão dos serviços,observando o fiel cumprimento das exigências constantes deste termo, o que não exclui e nemdiminui a responsabilidade da CONTRATADA com a execução, fiscalização e supervisão dosserviços por pessoas habilitadas;9.3 Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providênciasnecessárias ao bom andamento dos serviços;9.4 Documentar as ocorrências havidas no decorrer da execução do contrato, em registro próprio;9.5 Fiscalizar o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas daCONTRATADA, no que se refere à execução do contrato;9.6 Assinar de forma legível, por extenso ou rubricado com carimbo, o recebimento dos serviçosprestados, após a comprovação, teste e aceitação dos mesmos num prazo máximo de 24 horasapós a entrega;9.7 Designar um responsável técnico pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços a seremrealizados pela contratada.9.8 A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADAcom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano



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Rubrica ___________

causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seus empregados, prepostosou subordinados.

10. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

10.1 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços,conforme previsto no Decreto nº 7.477 de 25 de abril de 2014, que regulamenta o Pregão paraRegistro de Preços – SRP.

11. DAS PENALIDADES

11.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que originou a presenteata, a Administração do Órgão indicado no item 1.1 do Edital, garantida a prévia defesa, aplicaráàs fornecedoras as sanções previstas no Decreto Estadual 5.965/2010, conforme prevista noEdital.

12. DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS

12.1 Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade daAdministração Pública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta e indireta, que não tenhaparticipado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor da Ata e doCONTRATANTE, desde que:

I. Devidamente comprovada a vantagem através de pesquisa de mercado;II. A ata esteja vigente;III. Haja fornecedores registrados;

Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência,poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que não tenhaparticipado do certame licitatório, mediante anuência do gerenciador que somente poderáautorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, excetoquando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgãogerenciador.

Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dosquantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigaçõesassumidas com a CONTRATANTE.

As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, porórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro dePreços.

O quantitativo decorrente das adesões á ata de registro de preços não poderão exceder natotalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado, na mesma para o órgão



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Rubrica ___________

solicitante e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que a elaaderirem.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:I. - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;II. - Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento deMaterial, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;III. - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àquelespraticados no mercado;IV. - Tiver presentes razões de interesse público.O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa,será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fatosuperveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuitoou de força maior devidamente comprovado.14. DA PUBLICIDADE

14.1 O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial doEstado, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PELO SISTEMA DEREGISTRO DE PREÇOS Nº __________________, anexos e a proposta da empresa classificadaem 1º, lugar no certame supra citado.16.1 Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dos DecretosEstaduais nºs. 5.972/10, 5.967/10, 7.477/14 e Leis 8.666/93, 10.520/02.16.2 As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidasadministrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca dacidade de Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias deigual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

Rio Branco – Acre, ______de________________de 2016.

XxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE

XxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxFORNECEDOR

Testemunhas:1- ________________________________

CPF:2- ________________________________

CPF:



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Rubrica ___________

ANEXO II-A

ENCARTE I

EMPRESA: _____, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob onº ____________ e Inscrição Estadual nº __________, estabelecida na Rua ____________, nº___, Bairro ______, no município de _______/__, neste ato representado por ___ proprietário(a) aSr(a). __________________, brasileiro(a), ______, _____, portador(a) do RG nº ______SSP/___e do CPF/MF nº ___________, residente e domiciliada na cidade de ______/__.

ITEM DISCRIMINAÇÃO MARCA QUANT UNID V. UNIT(R$)

V. TOTAL (R$)

TOTAL GERAL – R$ _______- (_______________________)



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ANEXO III - CARTA PROPOSTA COMERCIAL

Processo Nº. 0009002-2/2016

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO IIIMODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOS

NOME COMPLETO DO LICITANTE:ENDEREÇO:CNPJ:EMAIL:TELEFONE/FAXREPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:

ITEM CARACTERÍSTICA UNID QTD P/REGISTRO

QTD P/CONSUMO VALOR

UNIT. [R$]

VALORTOTAL

[R$]

01

Serviço de Tornearia em eixos.(Equipamento: bombadosadora, Marca Filtragua –Modelo GR2-250

Serv 40 5

02

Serviço de Tornearia emengrenagem com redução 27(Equipamento: bombadosadora, Marca Filtragua –Modelo GR2-250

Serv40 5

03

Serviço de Tornearia deengrenagem de eixo excêntrico(Equipamento: bombadosadora, Marca Filtragua –Modelo GR2-250

Serv40 5

04

Serviço de Tornearia embuchas(Equipamento: bomba ImbilINI 80/400)

Serv50 5

05

Serviço de Tornearia em portagaxeta(Equipamento: bomba ImbilINI 80/400)

Serv50 5

06

Serviço de Tornearia em selomecânico(Equipamento: bomba ImbilINI 80-400 ebomba Imbil INI 80-315)

Serv50 10

07Reparos de Carcaça(Equipamento: bomba ImbilINI 80-400)

Serv 50 5



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Processo Nº. 0009002-2/2016

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Rubrica ___________

08

Serviço de Tornearia emcruzeta em aço carbonoparafiltro com cachimbo 78 pontarosca (Equipamento: ETAcompacta de 30 l/s, marcaFiltragua)

Serv

15 3

09

Reforma Completa deFloculador e decantador(Equipamento: ETA compactade 30 l/s, marca Filtragua)

Serv15 2

10

Serviço de Tornearia emmisturador(Equipamento: ETAcompacta de 30 l/s, marcaFiltragua)

Serv15 2

11

Serviço de Tornearia em parafiltro com chapa de ferro 1/4"x Ø 2.45cm(Equipamento: ETAcompacta de 30 l/s, marcaFiltragua)

Serv15 2

12Serviço de Tornearia em fusoe porca para registro (Registrocom diametro de 60 a 150mm)

Serv30 2

13

Serviço de Tornearia em fusoe porca para registro (Registrocom diametro de 150 a 200mm)

Serv30 2


40 5


40 5


40 5


40 10


40 10


40 10

20Reabertura de rosca em tubode ferro com diametro de1.1/2" até 6".

Serv 20 10

21Reabertura de acoplamentocom rasgo de chaveta Serv

20 5



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Rubrica ___________


50 10


50 10


50 10


50 10


50 10

27

Serviço de Tornearia emflutuante para motor de 75cv, contendo dois flutuadorescom diametro de 1 metros ecomprimento 4 metros;plataforma medindo 2,20 x2,50 metros; com guarda-corpo; Pintado com tintamartelada Verde;

Serv

5 1

28

Serviço de Tornearia emflutuante para motor de 100cv, contendo dois flutuadorescom diametro de 1,30 metros ecomprimento 6 metros;plataforma medindo 2,90 x5,40 metros; com guarda-corpo; Pintado com tintamartelada Verde;

Serv

5 1

VALOR TOTAL R$:

A validade desta proposta é de _____ (_________) dias

Local e data_____________________________________Assinatura do representante legal da empresa

Notas:

1) Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.2) Vide outras determinações no Anexo I – Termo de Referencia, deste Edital.3) O prazo mínimo de validade da proposta será de 60 dias a contar da sessão pública.



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ANEXO IV - DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DOEDITAL

Processo Nº. 009002-2/2016

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO IV

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº. ____/2016 – CPL

01 - PROCESSO nº. __________/2016

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº._________________ sediadano endereço _______________________________________________, por intermédio deseu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARAexpressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitaçãono presente processo licitatório.

_______________ , ______ de ________________ de 2016.(Local)

_____________________________________(Assinatura Representante Legal)

Nome: _____________________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________CPF.______________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.



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ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DEMICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Processo Nº. 0009002-2/2016

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO V – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DEPEQUENO PORTE

___________(nome da empresa)___________, CNPJ nº______________, sediada em(endereço completo)_____,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil, que nostermos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 alterada pela (Lei Complementar nº139/2011 e 147/2014), que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadasno § 4º do art. 3º da mencionada lei. E que está apta para receber o tratamento favorecidoestabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei, porque na data da abertura da licitação estáclassificada como:

( ) Microempresa-ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte-EPP - receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ouinferior a R$ 3.600.000,00.

Local e data: ___________________

(assinatura): ____________________________________________Nome e CPF do representante legal



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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSNº 342/2016 – CPL 01

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS ECUMPRIMENTO DO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CF.

Processo Nº. 0009002-2/2016

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS ECUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS n.º ______/2016 –

CPL 01 - PROCESSO n.º ___________/2016

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº.___________________sediada_______________________________________________, por intermédio de seurepresentante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARAexpressamente, sob a penas da lei que:

a) até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processolicitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere àobservância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e doInciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93;

c) não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição deaprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

______________ , ______ de ________________ de 2016.(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

Nome: ___________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.



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ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃOINDEPENDENTE DE PROPOSTA

Processo Nº. 0009002-2/2016

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA(MODELO)

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS n.º ________/2016– CPL01 - PROCESSO n.º _________/2016

(Nome da empresa ou do Consórcio) _________________________., CNPJ nº ____________,sediada (endereço completo) ____________________________________, neste atorepresentada por (Identificação completa do representante do licitante), devidamenteconstituído, doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item(completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, emespecial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

I. a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada demaneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, notodo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualqueroutro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meioou por qualquer pessoa;

II. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação dalicitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participantepotencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquerpessoa;

III. que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão dequalquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto aparticipar ou não da referida licitação;

IV. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação)não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido comqualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes daadjudicação do objeto da referida licitação;

V. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação)não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebidode qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

VI. que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenospoderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2016.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado do licitante.



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ANEXO VIII - MINUTA DO CONTRATO

Processo Nº. 0009002-2/2016

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

ANEXO VIII - MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº. ___________

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SICELEBRAM O ESTADO DO ACRE, PORINTERMÉDIO DO______________ E AEMPRESA ___________________, PARA___________________________________

O Estado do Acre, por intermédio do ______________________, com sede no endereço___________________________ ________, neste ato representado por seu__________________________, Sr. ____________________________, RG______ -SSP/___ e CPF ___________, no uso das atribuições que lhe confere o_______________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa_____________, com sede no endereço _____________, CNPJ ____________, telefone,neste ato representada por seu _____________, Sr. _____________________, RG_______SSP/_______ e CPF __________, doravante denominada CONTRATADA, celebram opresente contrato, com fundamento na Lei 8.666/1993, observando - se as normas constantesna Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, Decretos Estaduais nº 5.972, 5.967, 7.477/14 e 5.965, de30/12/2010, aplicando se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93, a Lei n.º 8.078, de 11/09/90Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e demais normas regulamentares aplicáveis,mediante as cláusulas a seguir enumeradas.

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente contrato a_____________________________________, conforme as especificações constantes noTermo de Referência, que integrou o Edital de Licitação modalidade Pregão Presencial paraRegistro de Preços nº. ___/2016/CPL 01, proposta da CONTRATADA e demais documentosconstantes do Processo nº.______/2016.

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA SEGUNDA - O local para fornecimento dos serviços, conforme Termo deReferência – Anexo I do Edital.

DA FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA TERCEIRA - O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia subseqüentea execução do serviço.A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal devidamente atestada por servidorresponsável e comprovação da regularidade junto aos órgãos Federal, Estadual e Municipal.



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- É vedada a antecipação de pagamento.a) O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome daCONTRATADA na instituição por ela indicada Banco __________ Agência ___________Conta Corrente nº ______________b) Para a efetivação do pagamento, devem ser adotados os seguintes procedimentosobrigatórios:c) apresentação de nota fiscal ou fatura, conforme Termo de Referencia.d) verificação da regularidade fiscal da Contatada quanto às certidões de regularidade fiscal etrabalhista exigidas na Habilitação em cada sítio correspondente ou no SICAF, quais sejam:

I. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos aTributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a FazendaFederal;II. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramode atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com aFazenda Estadual;III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;IV. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo deatividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com aFazenda Municipal;V. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa EconômicaFederal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo deServiço;VI. Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos deNegativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, Lei 12.440/2011.

DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

CLÁUSULA QUARTA - O valor total do presente contrato é de R$ _____ (______).

CLÁUSULA QUINTA – A despesa decorrente deste contrato correrá à conta do programa deTrabalho:_______________ – ____________, Natureza da Despesa: ____________ –____________, consignado ao CONTRATANTE no Orçamento Geral Do Estado, tendo sidoemitida a Nota de Empenho nº_________________, datada do dia __/__/____.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA SEXTA - O Contrato terá validade de 12 (doze) meses, a contar de suaassinatura, podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, conforme dispõe o incisoII do art. 57 da Lei nº 8.666/93, que prevê a possibilidade de prorrogar a duração de contratos



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cujo objeto seja a execução de serviços contínuos, até sessenta meses, ou seja, são aqueles cujainterrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cujanecessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro econtinuamente.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

CLÁUSULA SÉTIMA - Além das obrigações legais e regulamentares, a Contratada obriga-se a:- Prestar os serviços na forma preceituada pelo edital, observadas as especificações técnicas econdições comerciais declinadas neste termo;- Manter, ao longo da execução do contrato, seus requisitos de habilitação, assegurando aqualidade na prestação de seus serviços;- Reparar, consertar e alterar a prestação de serviços, em fiel observância às solicitações daCONTRATANTE;- Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus decorrente da execução do contrato,especialmente os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciaisincidentes sobre a prestação de serviços, isentando a CONTRATANTE de eventual nãoobservância das prescrições legais pertinentes;- Apresentar, a tempo e modo, assim que solicitada pela CONTRATANTE, todo e qualquerdocumento atinente à execução do contrato;- Responsabilizar-se, na forma da lei civil, por todo e qualquer dano imposto àCONTRATANTE, ou a terceiros, em decorrência da prestação dos serviços contratados;- Sujeitar-se à fiscalização do órgão solicitante, através de servidores por credenciados, ou portécnico especializado, quando for necessária a vistoria para comprovação da perfeita execuçãodos serviços;- Responder objetivamente por todos os danos e prejuízos causados à contratante, inclusive adanos causados a terceiros, aos equipamentos, decorrentes de falhas na execução dos serviços;- Disponibilizar para a contratante, os contatos telefônicos dos responsáveis técnicos pelaexecução dos serviços, bem como do Gerente da Empresa, para caso de emergência;- Registrar em formulários próprios a entrada dos equipamentos na oficina, observando a datade entrada, anotando os possíveis defeitos reclamados pela contratante;- A Contratada deverá comunicar ao CONTRATANTE, no prazo de até 24 horas, a existênciade problemas para execução dos serviços.- A Contratada deverá possuir todos os aparelhos, instalações básicas, materiais, utensílios,equipamentos, ferramentas necessárias para a completa realização dos serviços objeto dopresente Termo.- A Contratada deverá executar os serviços conforme as necessidades da Contratante,mediante autorização prévia do Departamento responsável;- Dependendo da urgência dos serviços, a CONTRATADA deverá trabalhar final de semana eferiados de forma a atender o prazo estipulado, sem custos adicionais a CONTRATANTE;- A CONTRATANTE poderá rejeitar, em qualquer hipótese, o serviço realizado pelaCONTRATADA, devendo a CONTRATADA refazer os serviços até que se atenda asexigências feitas pela CONTRATANTE e sem custos adicionais.



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OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA OITAVA - Notificar por escrito a empresa fornecedora, pelo inadimplementototal ou parcial do objeto, para que sejam adotadas as medidas saneadoras necessárias.- A CONTRATANTE exercerá através do Departamento Administrativo a gestão dosserviços, observando o fiel cumprimento das exigências constantes deste termo, o que nãoexclui e nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA com a execução, fiscalização esupervisão dos serviços por pessoas habilitadas;- Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providênciasnecessárias ao bom andamento dos serviços;- Documentar as ocorrências havidas no decorrer da execução do contrato, em registropróprio;- Fiscalizar o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas daCONTRATADA, no que se refere à execução do contrato;- Assinar de forma legível, por extenso ou rubricado com carimbo, o recebimento dos serviçosprestados, após a comprovação, teste e aceitação dos mesmos num prazo máximo de 24 horasapós a entrega;- Designar um responsável técnico pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços a seremrealizados pela contratada.- A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADAcom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer danocausado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seus empregados,prepostos ou subordinados.

DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA NONA - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços deverão serassinados no prazo de validade da ata e poderão ser alterados, desde que verificado o dispostono art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, inclusive quanto aos acréscimos e supressões.

DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA - O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de suaproposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentaçãoexigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seuobjeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar - se demodo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sançõesprevistas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010 e será descredenciadodo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Se a multa aplicada for superior ao valor da garantiaprestada, e se houver, além da perda desta, responderá à contratada pela sua diferença,devidamente atualizada monetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índicese taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Pública Estadual, queserá descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobradosjudicialmente.



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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O atraso nos serviços para efeito de cálculo da multaserá contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia deexpediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratarcom a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ouaté que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20(vinte) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O valor da multa aplicada após regular processoadministrativo poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado nosubitem 1.1, acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - As penalidades serão obrigatoriamente registradas emsistema mantido na Secretaria Adjunta de Compra e Licitações, e no caso de suspensão delicitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multasprevistas neste Edital e das demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - As sanções aqui previstas são independentes entre si,podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fatosuperveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente –pelo Pregoeiro e submetido à autoridade do órgão promotor da licitação durante a realizaçãodo certame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgãosolicitante indicado no subitem 1.1.durante a execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções seráassegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração nãodescrita nos itens anteriores poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislaçãoespecífica, subsidiariamente.

DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Este contrato poderá ser rescindido na forma, pelosmotivos e com as conseqüências previstas nos artigos 77 a 80, 86 a 88, da Lei Federal nº.8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos doCONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da Lei Federalnº. 8.666/93.



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DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica ajustado, ainda que:

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Consideram-se partes integrantes do presentecontrato, como se nele estivessem transcritos:a) O Edital da Licitação na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº. ___/__e seus anexos.b) A proposta apresentada pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Aplicam - se às omissões deste contrato as disposições da Leinº. 10.520, de 17/07/2002, Decretos Estaduais nº 5.972, 5.967, 7.477/14 e 5.965, de30/12/2010 e Decreto Federal nº 5.450 de 31/05/2005, aplicando – se subsidiariamente, a Lein° 8.666/93, a Lei n.º 8.078, de 11/09/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, edemais normas regulamentares aplicáveis, e de mais normas regulamentares aplicáveis àespécie.

DA PUBLICIDADE

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - O extrato do presente Contrato será publicado noDiário Oficial do Estado, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

DO FORO

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Para dirimir quaisquer questões decorrentes destecontrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca daCapital do Estado do Acre.E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi Lavrado o presente termoem 03 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, é assinadopelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixoidentificadas e assinadas.

Rio Branco – Acre, _______ de ____________ de 2016.

XxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE

XxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxFORNECEDOR

Testemunhas:1-_______________________________

CPF:2-________________________________

CPF:



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ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADEDOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DO OBJETO.

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ANEXO IX

MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOSNECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DO OBJETO.

A Empresa (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço)declara, perante a Secretaria Adjunta de Compras e Licitações do Estado do Acre, que:

1. Disporá até o ato da assinatura do contrato de toda a estrutura e recursos necessários paraexecução do objeto especificado no certame licitatório – Pregão Para Registro de Preços Nº......../.... – CPL ... em especial os seguintes:

1.1. Instalações físicas;1.2. Dos equipamentos necessários para execução do objeto; e1.3. Mão de obra qualificada.

2. Dessa forma, encontra-se apta à perfeita execução das atividades especificadascontratualmente.

Sendo isto o que havia a declarar,

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)(carimbo)

(nome do responsável)(cargo)


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