EDITAL DE LICITAÇÃOLICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP LC 147/2014

LICITAÇÃO NÚMERO: 80/2017 MODALIDADE: Pregão Presencial 26/2017 DATA DA LICITAÇÃO: 06/10/17DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES:25/10/2017HORÁRIO: 09:00 LOCAL DE ABERTURA: Prefeitura Municipal de Ponte Preta TIPO MENOR PREÇO: Unitário--------------------------------------------------------------------------------01 - Local da entrega das propostas.....: Prefeitura Municipal de Ponte Preta 02 - Local de entrega do Objeto Licitado: CRAS de Ponte Preta 03 - Prazo de entrega das Propostas ....: 25/10/201704 - Prazo de entrega do Objeto Licitado: Imediato05 - Condições de Pagamento ............: Até 10 dias após a entrega do objeto 06 - Validade da Proposta ..............: 60 dias 07 - Regime da Licitação: Menor Preço Unitário--------------------------------------------------------------------------------

Ademir Márcio Sakrezenski, Prefeito Municipal do Município de Ponte Preta,Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidadecom a Lei Federal nº. 10.520/2002 e do Decreto Municipal nº. 996/2006, comaplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alteraçõesposteriores, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que se encontraaberta a licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo Menor PreçoUnitário, encerrando-se o prazo para recebimento dos envelopes da PROPOSTA DEPREÇO e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no 25 de Outubro de 2017, às nove horas,no seguinte local: Avenida Severino Senhori, 299.--------------------------------------------------------------------------------

1. DO OBJETO

1.1 Aquisição de material educativo para os grupos do CRAS e SCFV dePonte Preta.

----------------------------------------------------------------------------------------------------Item Qtd/Uni Especificação Preço Unitário Preço Total----------------------------------------------------------------------------------------------------

1 3,0000 UN Jogo de baralho Uno, contendo 114 de ______________ ______________ cartas no formato 56x87mm Valor de Referência: 19,9000

2 1,0000 UN Jogo de Bingo, com 1 globo, números em ______________ ______________ alto relevo e 48 cartelas Valor de Referência: 23,7000

3 1,0000 UN Jogo de tabuleiro Super Jogo da Vida, ______________ ______________ contendo: cartão para fazer transações, 1 tabuleiro, 6 carrinhos, 32 pinos azuis, 32 pinos rosas, 24 cartões de riqueza, 24 apólices de seguro, 8 certificados de ações, 1 maquina de cartões, 6 cartões e 1 manual de instruções Valor de Referência: 199,0000

4 1,0000 UN Jogo de tabuleiro Super Banco Imobiliário, ______________ ______________ contendo:

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máquina de crédito e débito, 1 tabuleiro, 28 títulos de posse, 6 cartões, 80 casas, 2 dados, 6 marcadores de metal e manual de instruções. Valor de Referência: 199,0000

5 1,0000 UN Jogo de tabuleiro Imagem e Ação II, ______________ ______________ contendo: 1 tabuleiro, 1 ampulheta, 1 baralho, 4 peões, 1 dado, 1 regra (mais de 2000 palavras ou expressões divididas em 6 categorias). Valor de Referência: 109,9000

6 2,0000 UN Jogo de tabuleiro Torre Congelante Frozen, ______________ ______________ contendo: 1 torre + base, 1 roleta, 20 bolinhas, 24 varetas, 1 regra, 1 folha de adesivos. Valor de Referência: 77,5000

7 1,0000 UN Jogo de tabuleiro Detetive, contendo: ______________ ______________ 1 tabuleiro, 27 cartas, 8 peões, 8 armas, 1 dado, 1 envelope, bloco de anotações e manual de instruções Valor de Referência: 99,9000

8 2,0000 UN Quebra-Cabeça Floresta Divertida, contendo:______________ ______________ 3 quebra-cabeças (16, 25 e 49 peças), dimensões aproximadas de 16,5x23,4 cm Valor de Referência: 23,9000

9 2,0000 UN Quebra-Cabeça Patrulha Canina, contendo: ______________ ______________ 60 peças, dimensões aproximadas 22,4x30,8 cm Valor de Referência: 35,8000

10 1,0000 UN Jogo de tabuleiro Lince, contendo: ______________ ______________ 130 figuras, 1 tabuleiro, 1 saco plástico e 18 fichas. Valor de Referência: 54,9000

11 1,0000 UN Brinquedo Caixa Registradora, contendo ______________ ______________ 1 caixa registradora, 1 máquina de cartão, moedas, cédulas e cartão. Valor de Referência: 91,5000

12 1,0000 UN Jogo de Bingo grande contendo: ______________ ______________ 1 globo de bingo nº 3 em metal, com base em madeira ou similar, com 75 bolas e cartelas. Valor de Referência: 179,0000

13 1,0000 UN Quebra-Cabeça Cores & Formas, contendo: ______________ ______________ 1 quebra-cabeça contendo 6 placas com 5 peças em madeira cada para encaixar, totalizando 30 peças em madeira coloridas dimenção aproximada 7 x 25 x 25 cm Valor de Referência: 22,9000

14 2,0000 UN Jogo de encaixe Mamãe e Filhote, contendo: ______________ ______________ 6 conjunto de cartelas para encaixar, dimensões aproximadas 18,0 x 25,0 x 4,5 cm Valor de Referência: 38,5000

15 1,0000 UN Teclado eletrônico Spider Man como sendo: ______________ ______________ Funções: piano, teclado, rock, disco, demo, música.

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Valor de Referência: 173,9000

16 4,0000 UN Tapete emborrachado para encaixar em EVA, ______________ ______________ 1,00X1,00m Valor de Referência: 23,5000

17 1,0000 UN Brinquedo Falafone, contendo: ______________ ______________ 1 carrinho Fala Fone com som e luzes acionado por pilhas, 1 telefone, 4 formas didáticas, 1 livrinho. Valor de Referência: 116,0000

18 1,0000 UN Brinquedo Escavadeira como sendo: ______________ ______________ Escavadeira em plástico, com alça de comando que faz o braço e a pá basculharem para cavar e carregar, tamanho aproximado 32,5x12,5x16,5 cm. Valor de Referência: 35,5000

19 1,0000 UN Brinquedo Carregadeira como sendo: ______________ ______________ Carregadeira em plástico, com alavancas de comando, tamanho aproximado 51X20X26 cm Valor de Referência: 91,9000

20 1,0000 UN Brinquedo Dr. Dentinho, como sendo: ______________ ______________ Em plástico e PVC, contendo: 1 Maleta, 1 Pinça, 1 Escova, 1 Espelho, 1 Seringa, 1 Ferramenta, 1 Motor, 1 Boca. Valor de Referência: 65,9000

21 2,0000 UN Brinquedo Memória Veículos, como sendo: ______________ ______________ 24 peças em madeira com figuras de de veículos Valor de Referência: 22,9000

22 1,0000 UN Jogo de tabuleiro Super Cara a Cara, ______________ ______________ contendo: 2 tabuleiros plásticos; 48 molduras plásticas; 1 folha com 48 rostos; 1 folha com 24 cartas;1 máquina Super Cara a Cara; 1 Manual de instruções. Valor de Referência: 156,0000

23 3,0000 UN Jogo da Forca, contendo ______________ ______________ 01 Forca, 01 Base da Forca, 02 Bonecos com 6 partes iguais, 02 Tapa palavras, 03 cartelas com letras do alfabeto, Material: cartão e plástico, medidas da aproximadas 28x28x6 cm. Valor de Referência: 38,0000

24 1,0000 UN Jogo Vira Letras, contendo: ______________ ______________ 64 discos de letra, 1 tabuleiro e 1 dado. Valor de Referência: 48,0000

25 1,0000 UN Jogo Tubarão Bocão, contendo: ______________ ______________ 1 tubarão, 12 peixes, 1 vara de pesca. 1 dado, adesivo e regra, em plástico Valor de Referência: 145,0000

26 1,0000 UN Brinquedo Pega Peixe, contendo: ______________ ______________ 1 base giratória com som, 15 peixes, 3 varas, em plástico, acionado por 2 pilhas AA. Valor de Referência: 64,0000

27 1,0000 UN Brinquedo Max Posto, contendo: ______________ ______________

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1 base + 3 andares, em material plástico, dimensões 50 X 36,5X12,0 cm. Valor de Referência: 93,0000

28 4,0000 UN Pacote de miniaturas de ______________ ______________ animais/fazendinha, em plástico, no mínimo 9 peças. Valor de Referência: 10,9000

Observações:- Cotação de preços acima do valor de referência serão desclassificadas noitem;- Os brinquedos e jogos devem ter o Selo do INMETRO.

2 – DO PREÇO

2.1 - O preço deverá ser cotado de forma unitária e total dosprodutos, já incluídos os tributos, encargos, fretes, seguro e demais ônus,devendo o fornecedor informar a marca que está sendo ofertada, para nãoacarretar desclassificação dos itens não informados. O vencedor será aquelelicitante que ofertar o menor preço unitário, com somente duas casas decimaisapós a vírgula, conforme características solicitadas no objeto.

3 - DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS.

3.1 - Somente poderão participar do presente processo licitatório asempresas enquadradas como ME ou EPP, conforme Lei Geral Nº 123/2006 e LeiComplementar Nº 147/2014, sendo assim EXCLUSIVO.

3.2 - As empresas de pequeno porte e as microempresas quepretenderem se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da LeiComplementar n° 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Municipal nº.1262/2009, de 24 de novembro de 2009, que institui a Lei Geral Municipal daMicroempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dáoutras providências, deverá comprovar seu enquadramento em tal situação jurídicaatravés de certidão expedida pela Junta Comercial (conforme artigo 8° daInstrução Normativa n° 103 de 30/04/2007) ou por meio de declaração firmada porcontador.

3.2.1 - A certidão ou declaração mencionadas no item anterior éobrigatória e deverá ser entregue no início da sessão pública de pregão aopregoeiro, fora dos envelopes de preços e da documentação, juntamente com ocredenciamento.

3.2.2 - O credenciamento do licitante como microempresa ou empresa depequeno porte, somente será procedido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, se ointeressado comprovar tal situação jurídica, na forma estabelecida no item 3.2deste Edital.

3.2.3 - A não comprovação de enquadramento da empresa como ME ou EPP, naforma estabelecida no item 3.2 deste Edital, significa renúncia expressa econsciente, desobrigando o Pregoeiro da aplicação dos benefícios da LeiComplementar n° 123/2006, ao presente certame.

3.2.4 - A responsabilidade pela declaração de enquadramento como

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microempresa ou empresa de pequeno porte é única e exclusiva do licitante que,inclusive, se sujeita a todas as consequências legais que possam advir de umenquadramento falso ou errôneo.

3.2.5 - As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior,receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos milreais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar123, de 14 de dezembro de 2006, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488,de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, nomomento do credenciamento, declaração, firmada pela (Junta Comercial), de que seenquadram no limite de receita referido acima.

3.3 - DA HABILITAÇÃO DAS ME E EPP

3.3.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião daparticipação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito decomprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição,atendendo o que determina o art. 43 da Lei Complementar 123/06.

3.3.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,será assegurado, às mesmas, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicialcorresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor docertame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública,para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, eemissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidãonegativa.

3.3.3 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitemanterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo dassanções previstas no art. 81 da Lei Federal 8.666/93, sendo facultado àAdministração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

4 – DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DE RECEBIMENTO E DE ABERTURA DOS ENVELOPES

4.1 - A abertura desta licitação ocorrerá dia 25/10/2017 às 09:00,na Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação, quando os interessadosdeverão apresentar os envelopes nº 01 - Propostas de Preços e nº 02 - Documentosde Habilitação ao Pregoeiro e/ou a Equipe de Apoio, bem como a declaração, emseparado, dos envelopes acima mencionados, dando ciência de que preenchemplenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no presente edital.

4.2 - As empresas interessadas, através de seus representanteslegais, poderão credenciar-se, mediante apresentação de documento próprio, juntoao Pregoeiro e/ou a Equipe de Apoio, a partir da retirada deste Edital.

4.3 - Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer outro fatosuperveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a dataconstante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro diaútil ou de expediente normal subsequente ao ora fixado.

5 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

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5.1 - A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto aopregoeiro, diretamente, por meio de seu representante legal, ou através deprocurador regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado,será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse darepresentada.

5.1.1 - A identificação será realizada, exclusivamente, através daapresentação de documento de identidade.

5.2 - A documentação referente ao credenciamento de que trata o item5.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes.

5.3 - O CREDENCIAMENTO SERÁ EFETUADO DA SEGUINTE FORMA:

a) Se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócioou assemelhado, deverá apresentar:a.1) Cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamenteregistrado;a.2) Documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedadecomercial ou de sociedade por ações;a.3) Inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria emexercício, no caso de sociedade civil;a.4) Decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercerdireitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para práticade todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ousociedade estrangeira em funcionamento no País;a.5) Registro comercial, se empresa individual;a.6) Carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas epara prática de todos os demais atos inerentes ao certame; a.7) Declaração de preenchimento dos requisitos de habilitação, em atendimentoao inciso VII, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,em que a empresa declara, sob as penas da Lei, que preenche plenamente osrequisitos de habilitação estabelecidos pelo presente edital e ciente daobrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) SE REPRESENTADA POR PROCURADOR, DEVERÁ APRESENTAR:b.1) Instrumento público ou particular de procuração, este com a firma dooutorgante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art.654, § 1º, do Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todasas pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e aindicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou, b.2) Carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,com a firma do outorgante reconhecida, comprovando a existência dos necessáriospoderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atosinerentes ao certame. b.3) Declaração de preenchimento dos requisitos de habilitação, em atendimentoao inciso VII, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,em que a empresa declara, sob as penas da Lei, que preenche plenamente osrequisitos de habilitação estabelecidos pelo presente edital e ciente daobrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

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Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deveráestar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legalda empresa.

Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de umapessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, afalta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimentolicitatório.

5.4 - Para exercer os direitos de ofertar lances e ou manifestarintenção de recorrer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas assessões públicas referentes à licitação.

6 - DA PROPOSTA COMERCIAL

6.1 - A Proposta de Preços deverá ser apresentada pelo anexo queacompanha o Edital, ou impressa em papel com identificação da empresa, em 01(uma) via, desde que não ocorram modificações na especificação e ou ordens dositens solicitados e redigidos em linguagem clara, sem emendas, rasuras ouentrelinhas, identificada, e assinada na última página e rubricada nas demaispelo representante legal da proponente a ser entregue em envelope devidamentefechado, contendo, na parte externa e frontal, as indicações:

ÁCPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOPregão Presencial 26/2017 ENVELOPE "01" - PROPOSTA DE PREÇOSRAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: ...............CNPJ: ..................................

6.2 - NA PROPOSTA DE PREÇOS DEVERÁ CONSTAR:6.2.1 – Nome e endereço do Proponente, Número de inscrição no Cadastro

Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Telefones e e-mail, Modalidade e número dalicitação, Valor unitário e valor total do item, com no máximo duas casasdecimais, além da especificação clara, completa e detalhada do produto ofertadocom indicação precisa da marca, prazo de validade da proposta, não inferior a 60(sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;

6.2.2 - Preço unitário e global, de acordo com os preços praticados nomercado, conforme estabelece o Art. 43, inciso IV da Lei nº 8.666/93, sendo osvalores relativos a cada item (unitário e global) em algarismo e o valor globalda proposta, expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo duas casasdecimais após a vírgula considerando as condições deste Edital;

6.3 - Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender,no todo ou em parte, quaisquer das disposições deste Edital, sejam omissas ouapresentem irregularidades insanáveis, bem como aquelas manifestamenteinexequíveis, presumindo-se como tais as que contiverem valores irrisórios ouexcessivos, acimas dos valores de referência ou aquelas que ofertaremalternativas;

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6.4 - A apresentação da(s) proposta(s) implicará na plena aceitação,por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seu(s)Anexo(s);

6.5 - Não serão aceitas propostas com ofertas não previstas nesteEdital, nem preços ou vantagens baseados nas ofertas das demais proponentes;

6.6 - No valor unitário deverão estar incluídos os custos diretos eindiretos para a perfeita execução do contrato, tipo despesa com transporte,embalagem, entrega, descarregamento, garantia, seguros, encargos da legislaçãotrabalhista e previdenciária;

6.7 – As propostas com ofertas acima dos valores de referênciaestabelecidos para cada item, não serão consideradas.

7 - DA HABILITAÇÃO

7.1 - Para habilitação deverá a empresa vencedora apresentar, noenvelope nº 02 - Documentos de Habilitação, conforme descritos abaixo, em 01(uma) via e em cópias autenticadas, obrigando-se a proponente a fornecer àComissão Julgadora os originais correspondentes em qualquer época que lhes foremsolicitados.

7.1.1 - Não serão aceitos protocolos, documentos em cópia não autenticada,nem documentos com prazo de validade vencido;

7.1.2 - Os proponentes interessados na autenticação das cópias pelopregoeiro ou equipe de apoio, deverão procurar o pregoeiro ou equipe de apoio,antes do início da sessão de abertura da licitação para proceder à autenticação,pois, em hipótese alguma serão autenticadas durante a realização do certame;

7.1.3 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar noprazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento,esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão;

7.1.4 - Os documentos necessários à HABILITAÇÃO deverão ser apresentadosem envelope indevassável, lacrado, contendo identificação do proponente na faceexterna e ainda os dizeres: ÁCPL- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOPregão Presencial 26/2017 ENVELOPE "02" - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃORAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: ....................CNPJ: .......................................

Os proponentes deverão apresentar:

7.2 - DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA7.2.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;

7.2.2 - Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de

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sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seusadministradores;

7.2.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis,acompanhada de prova de diretoria em exercício;

7.2.4 - Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedadeestrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização parafuncionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;

7.3 - DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA7.3.1 - Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes –

CNPJ;

7.3.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);

7.3.3 - Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual;

7.3.4 - Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente;

7.3.5 - Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

7.3.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho;

7.4 - DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA7.4.1 - Certidão negativa de falência ou concordata ou execução

patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento.

7.5 - DOCUMENTOS RELATIVOS AO ATENDIMENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL7.5.1 - Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do artigo 7º da

Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 20/98, queproíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e dequalquer trabalho a menores de 16 anos salvo na condição de aprendiz a partir de14 anos;

7.6 – DECLARAÇÕES DE INIDONEIDADE7.6.1 - Declaração identificada e assinada pelo Representante Legal, de

que a empresa não possui emitida contra si, declaração de inidoneidade, expedidaem face de inexecução, total ou parcial de contratos com outros entes públicos,nós termos do artigo 87, inciso IV e artigo III da Lei n° 8.666/93, ematendimento do artigo 97 da referida Lei;

7.7 - Sob a pena de inabilitação, todos os documentos apresentadospara habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, comnúmero do CNPJ:

a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nomeda matriz, ou;

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b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nomeda filial;

c) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela próprianatureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

7.8 – Os documentos apresentados na fase de credenciamento ficamdispensados de apresentação na fase de habilitação.

7.9 - Não tendo a empresa classificada como vencedora do certameapresentado a documentação exigida, no todo ou em parte, será estadesclassificada, podendo a ela serem aplicadas as penalidades previstas nalegislação que rege o procedimento, e será convocada então a empresa seguinte naordem de classificação, observada as mesmas condições propostas pela vencedorado certame.

7.10 - A documentação, na fase pertinente será rubricada peloPregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes legais presentes e após,examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aquelesproponentes cuja documentação apresente irregularidades.

7.11 - Os documentos acima elencados poderão ser apresentadosatravés de cópias, desde que autenticado em cartório, ou por funcionário daPrefeitura deste Município.

7.12 - Não serão aceitos documentos emitidos via FAX, amassados,rasurados ou ilegíveis.

8- DOS PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO

8.1 - Aberta a Sessão, os interessados, ou seus representanteslegais, entregarão ao Pregoeiro, devidamente lacrados, os envelopes nº 01 e nº02 e apresentarão, em separado, Declaração dando ciência de que preenchemplenamente os requisitos de habilitação.

8.2 - Em nenhuma hipótese serão recebidas documentação e propostafora do prazo estabelecido neste Edital.

8.3 - Serão abertos, pelo Pregoeiro, todos os envelopes contendo aspropostas de preços, ocasião em que se procederá à verificação da suaconformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital;

8.3.1 - Havendo divergência entre o valor unitário e o globalcorrespondente, prevalecerá o cotado em preço unitário, devendo o Pregoeiroproceder à correção no valor global.

8.4 - No curso da Sessão, o Pregoeiro classificará o autor daproposta de menor preço unitário e aqueles que tenham apresentado propostas emvalores crescentes não superiores a 10% (dez por cento) da de menor preço.

8.5 - Não havendo, pelo menos 03 (três) propostas de preçosescritos, nas condições fixadas no item anterior, o Pregoeiro classificará,dentre os presentes, até o máximo de 03 (três), números que poderá ser ampliadoem caso de empate, as melhores propostas subsequentes, para que seus autores

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participem de lances verbais quaisquer que sejam os preços oferecidos naspropostas escritas.

8.6 - Para oferta de lances, o Pregoeiro convidará, individualmente,os proponentes classificados, a partir do autor da proposta de maior preço, e asdemais, em ordem decrescente de valor, devendo a oferta ser feita por valorunitário.

8.7 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocadopelo Pregoeiro, implicará na exclusão do proponente desta fase do certame, casoem que valerá para o julgamento o valor da proposta escrita.

8.8 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagadospelo Pregoeiro, os proponentes manifestarem seu desinteresse em apresentar novoslances.

8.9 - Dos lances ofertados não caberá retratação.

8.10 - Casos não se realizem lances verbais, o Pregoeiro examinará aproposta classificada em 1º (primeiro) lugar, QUANTO AO OBJETO E VALOR, edecidirá motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.

8.11 - Após a etapa anterior, o Pregoeiro procederá à abertura doenvelope contendo os documentos de "HABILITAÇÃO" do proponente que apresentou amelhor proposta, para verificação do atendimento das condições de habilitaçãofixadas no item "7" deste Edital.

8.12 - Caso o proponente classificado em 1º (primeiro) lugar sejainabilitado, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a suaaceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem declassificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta queatenda aos requisitos do Edital.

8.13 - Verificado o atendimento das exigências fixadas neste Edital,o proponente será declarado vencedor.

8.14 - Em qualquer das hipóteses anteriores, ainda poderá oPregoeiro negociar, diretamente, com o proponente para que seja obtido preçomelhor.

8.15 - Quando todas as propostas forem desclassificadas ou todos osproponentes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos proponentes, naforma do art. 48, § 3º da Lei nº 8.666/93, prazo para apresentação de novaproposta ou documentação, em Sessão Pública a ser definida pelo Pregoeiro.

8.16 - Qualquer proponente, desde que presente ou devidamenterepresentado na Sessão, poderá manifestar imediata e motivadamente, no final damesma, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido prazo de 03 (três) diaspara apresentação das razões do recurso, ficando os demais proponentes, desdelogo, intimados para apresentarem contra razões, em igual número de dias, quecomeçarão a correr do término do prazo daquele recorrente;8.16.1 - Os recursos deverão ser entregues na Comissão Permanente de Licitação,em duas vias, sendo dado recibo em uma delas.

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8.16.2 - Os recursos serão dirigidos ao Presidente da Comissão Permanente deLicitação, por intermédio do pregoeiro, que os receberá e encaminharádevidamente instruído.

8.17 - Decorrido o prazo de recurso, sem que nenhum tenha sidointerposto ou decidido os porventura interpostos, a Comissão Permanente deLicitação remeterá o processo ao dirigente da unidade requisitante, parahomologação e adjudicação do objeto.

8.18 - Nessa Sessão, o Pregoeiro dará continuidade ao certame,atendendo às regras e condições fixadas neste Edital.

8.19 - A falta de manifestação imediata e motivada do proponente eminterpor recurso, na Sessão, importará na DECADÊNCIA do direito e nacontinuidade do certame pelo Pregoeiro, atendendo às regras e condições fixadasno Edital, opinando pela adjudicação do objeto da licitação ao proponentevencedor.

8.20 - Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, assinadapelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e por todos os proponentes presentes.

9 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

9.1 - Será considerada vencedora a proposta de menor preço Unitário,de acordo com as especificações contidas no objeto e desde que atendidas àsespecificações constantes deste Edital.

9.2 - Os objetos deste PREGÃO serão adjudicados ao proponente cujaproposta seja considerada vencedora.

9.3 - Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições,ficarem empatadas, a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por SORTEIO, emato público, na própria sessão, conforme disposto na Lei nº 8.666/93.

9.4 - O pregoeiro poderá desclassificar as propostas cujos preçosestejam superiores aos praticados no mercado ou suspender a sessão para que sejarealizada pesquisa a fim de verificar tal conformidade.

10 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

10.1 - Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos,providências ou impugnar os termos do presente Edital por irregularidade,protocolizando o pedido até dois dias úteis antes da data fixada para arealização do Pregão, no Serviço de Protocolo da CPL, situado no endereçomencionado no preâmbulo, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazode vinte e quatro horas. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone(0xx)54-3568-0002.

10.2 - Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital oproponente que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentesno Edital até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a data de realização doPregão. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá ocurso do certame.

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10.3 - A impugnação feita tempestivamente pela proponente não aimpedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito emjulgado da decisão a ela pertinente. Acolhida a petição contra o atoconvocatório, será designada nova data para a realização do certame, sendocorrigido o ato convocatório.

11 - DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E DO CONTRATO

11.1 - Após a declaração do vencedor da licitação, não havendomanifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiroopinará pela adjudicação do objeto licitado, o que posteriormente será submetidoà autoridade competente.

11.2 - No caso de interposição de recurso, depois de proferida adecisão, será adotada os mesmos procedimentos já previstos neste Edital paraadjudicação e homologação do resultado da licitação.

11.3 - A autoridade competente adjudicará o objeto licitado aovencedor do certame e homologará o resultado da licitação, podendo convocar oadjudicatário a assinar um Contrato de Fornecimento ou emitir Autorização deFornecimento.

11.4 - Em caso de convocação do adjudicatário para assinar Contratode Fornecimento o mesmo tem o prazo máximo, 5 (cinco) dias consecutivos, acontar da data em que o mesmo for convocado para fazê-lo junto ao Município.

11.5 - A Administração poderá, quando o proponente vencedorconvocado dentro do prazo de validade de sua proposta não apresentar situaçãoregular ou se recusar injustificadamente a assinar o Contrato, retomar a SessãoPública e convidar os demais proponentes classificados, seguindo a ordem declassificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelaprimeira classificada, ou revogar a licitação independentemente da cominação doArt. 81 da Lei Federal 8.666/93.

11.6 - Decorrido o prazo do item 11.4, dentro do prazo de validadeda proposta, e não comparecendo à Prefeitura o proponente convocado para aassinatura do contrato, será ele havido como desistente, ficando sujeito àsseguintes sanções, aplicáveis isolada ou conjuntamente:

11.6.1 - Multa de 3% (três por cento) sobre o valor global de suaproposta;

11.6.2 - Impedimento de contratar com a Administração por prazo nãosuperior a 2 (dois) anos;

11.6.3 - A multa de que trata o item 11.5.1 deverá ser recolhida no prazode 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que atenha aplicado, garantida a defesa prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco)dias úteis.

11.7 – Durante a vigência do Contrato, o valor da proposta nãosofrerá reajuste, nos termos da Lei nº9.069/95 e Lei nº10.192/01, salvo deincorrer nos casos previstos do art. 65 da Lei nº8.666/93.

12 - DO PRAZO DE ENTREGA DOS ITENS, DO LOCAL E DA GARANTIA

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12.1 – Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, asempresas vencedoras deverão efetuar a entrega dos itens objetos desta licitaçãode forma única, no prazo de até 10 (dez) dias após a notificação da empresa,sendo que a notificação das mesmas poderá se fazer através de telefone, fax oue-mail, e os mesmos deverão ser entregues de acordo com as característicasdescritas e de conformidade com o edital.

12.2 - Os objetos da licitação deverão ser entregues no CRAS dePonte Preta, ou em local indicado pela administração municipal, durante ohorário de expediente desta.

12.3 – Os bens e serviços deverão ser entregues no preço cotado nopresente processo licitatório na sede do Município de Ponte Preta, sem qualquerreajuste, e livre de quaisquer outras despesas relativo ao transporte dos bens.

12.4 – Além da entrega no local especificado, deverá a empresacontratada também descarregar e armazenar o material em local indicado porservidor, comprometendo-se ainda, integralmente, com eventuais danos causados aeste.

12.5 – Para todos os itens será avaliado o acondicionamento domaterial no momento da entrega, sendo que o mesmo não deverá apresentar-sedanificado, com aparência duvidosa, diferente das especificações do Edital, sobpenas de não aceitação.

12.6– Não será aceito material de marca diferente daquela constanteno contrato ou na proposta de preços apresentada.

12.7 – Toda e qualquer entrega de material fora do estabelecidoneste Edital será imediatamente notificada ao licitante vencedor que deveráfazer a substituição em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis, sendo deresponsabilidade do licitante o ônus desta.

12.8 – No caso de descumprimento dos prazos determinados paraentrega do objeto e/ou entrega em desacordo com o solicitado, serão aplicadas assanções e penalidades constantes neste Edital.

12.9 – O recebimento do material, objeto desta licitação, será daseguinte forma:

a) provisoriamente, no ato da entrega do material, para efeito deposterior verificação da conformidade do mesmo com o solicitado na licitação;

b) definitivamente, após a verificação da qualidade, quantidade ecaracterísticas do material e consequente aceitação, no prazo máximo de 15(quinze) dias consecutivos, contados do recebimento provisório.

12.10 - O contrato regular-se-á, no que concerne a sua alteração,inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de1.993 observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital epelos preceitos do direito público.

12.11 - O contrato poderá, com base nos preceitos de direitopúblico, ser rescindido pelo município a todo e qualquer tempo,

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independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simplesaviso, observadas as disposições legais pertinentes.

12.12 - Farão parte integrante do contrato as condições previstas noEdital e na proposta apresentada pelo adjudicatário.

13 - DAS PENALIDADES

13.1 - Os casos de inexecução do objeto deste edital, erro deexecução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento contratual,sujeitarão o proponente contratado às penalidades previstas no Art. 87 da Lei8.666/93, das quais se destacam:

a) Advertência, por escrito, quando se tratar de infração leve, a juízo dafiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e responsabilidadesassumidas neste contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possamacarretar prejuízos à Contratante, desde que não caiba a aplicação de sançãomais grave;

b) multa de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato, por dia de atrasoinjustificado na execução do mesmo, observado o prazo máximo de 05 (cinco) diasúteis;

c) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para o contrato,pela recusa injustificada do adjudicatário em executá-lo;

d) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento decontratar com o Município, no prazo de até 02 (dois) anos;

e) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública,até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido dereconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias daabertura de vistas ao processo;

f) para efeito de aplicação das sanções previstas nesta cláusula, fica aexclusivo critério do Contratante a definição de que sejam “pequenasirregularidades”, “gravidade da falta” e “falta grave”;

g) no caso de aplicação de multa, a Contratada será notificada, porescrito, da referida sanção, tendo ela o prazo de 10 (dez) dias, contados dorecebimento da notificação, para recolher a importância à Secretaria Municipalde Finanças, sendo necessária a apresentação do comprovante do recolhimento,para liberação de créditos;

h) rescisão do contrato pelos motivos previstos na Lei nº 8.666/93;i) na aplicação destas sanções serão admitidos os recursos previstos em

lei, garantido a ampla defesa.

13.2 - Os valores das multas aplicadas previstas no item 13.1poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

13.3 - Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a", "d" e "e",do item 13.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados daintimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

13.4 - O recurso ou o pedido de reconsideração relativa àspenalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante,o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido dereconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

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13.5 - A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará na suarescisão, com as consequências contratuais e as previstas em Lei, cujos motivospara a referida rescisão são os previstos no Art. 78 da Lei 8.666/93.

13.6 - O Município poderá rescindir o contrato, independentemente dequalquer procedimento Judicial, observada a Legislação vigente, nos seguintescasos:

a) por infração a qualquer de suas cláusulas;b) pedido de concordata, falência ou dissolução da Contratada;c) em caso de transferência, no todo ou em parte, das obrigações assumidas

neste contrato sem prévio e expresso aviso ao Município;d) por comprovada deficiência no atendimento do objeto deste contrato;e) mais de 2 (duas) advertências.

13.7 - O Município poderá, ainda, sem caráter de penalidade,declarar rescindido o contrato por conveniência administrativa ou interessepúblico, conforme disposto no artigo 79 da lei 8.666/93 e suas alterações.

14 - DAS OBRIGAÇÕES

14.1 – DO MUNICÍPIO:14.1.1. Atestar nas notas fiscais/fatura a efetiva entrega dos objetos

desta licitação; 14.1.2. Aplicar à empresa vencedora penalidade, quando for o caso; 14.1.3. Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta

solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;14.1.4. Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avançado, após a entrega

da Nota Fiscal no setor competente;14.1.5. Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer

sanção.

14.2 – DA EMPRESA VENCEDORA14.2.1. Fornecer os objetos desta licitação nas especificações contidas

neste edital; 14.2.2. Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou

indiretamente, sobre os produtos vendidos;14.2.3. Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de

habilitação;14.2.4. Aceitar, nos termos do §1º do art.65 da Lei 8.666/93, os

acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, em até 25% (vinte e cincopor cento) do valor inicial atualizado do contrato;

14.2.5. Fornecer os objetos licitados, no preço, prazo e formaestipulados na proposta;

14.2.6. Fornecer os objetos de boa qualidade, dentro dos padrões exigidosneste edital;

14.2.7. Entregar os produtos com data de fabricação e/ou prazo de validadeimpressos;

14.2.8. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos aque vier causar ao CONTRATANTE ou terceiros, tendo como agente a CONTRATADA, napessoa de prepostos ou estranhos;

14.2.9. Apresentar sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, comprovação decumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas;

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14.2.10. Responsabilizar-se pelo transporte dos produtos (objeto destalicitação) de seu estabelecimento até o local determinado, bem como pelo seudescarregamento e também pelo ônus decorrente de despesas com transporte,extravios e danos acidentais no trajeto;

14.2.11. Reparar, corrigir, remover, ou substituir às suas expensas, nototal ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios ouincorreções sem ônus para o contratante.

15 - DO PAGAMENTO15.1 – O pagamento será efetuado ao licitante vencedor em até 10

(dez) dias após a ENTREGA, proporcionalmente aos objetos entregues, mediante aapresentação das respectivas notas fiscais, fatura ou duplicata.

15.2 - A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento doobjeto estiver em total conformidade com as especificações exigidas peloMunicípio.

15.3 - Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão serliquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimentoder origem à aplicação da penalidade.

15.4 - As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente dopaís.

15.5 - O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deveráser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

15.6 - O ISSQN se devido será recolhido, na forma do CódigoTributário Municipal vigente, Lei nº 1002/98 de 31/12/1998 e suas alterações,caso não haja comprovação do recolhimento junto ao Município sede da contratada.

15.7 - Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedorenquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foramimpostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direitoao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

16 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 - Todas as propostas apresentadas nesta Licitação terãoautomaticamente validade mínima de 60 (sessenta) dias a contar da data marcadapara sua abertura.

16.2 - Nenhuma indenização será devida aos proponentes porapresentarem documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente PREGÃO.

16.3 - A presente licitação somente poderá vir a ser revogada porrazões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamentecomprovado, ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou porprovocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado,sem obrigação de indenizar (Art.49 da Lei Federal nº 8.666-93).

16.4 - O resultado desta licitação será lavrado em Ata, a qual seráassinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e representantes dos proponentes.

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16.5 - Recomenda-se aos proponentes que estejam no local marcado,

com antecedência mínima de trinta minutos do horário previsto.

16.6 - Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas deinterpretação do presente Edital poderão ser obtidos junto a CPL pelo telefone:(0xx)54-3568-0002, fax (0xx)54-3568-0002, nos dias úteis no horário das 07h30minàs 11h30min ou 13h00min às 17h00min.

16.7 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade dasinformações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

16.8 - No interesse da Administração, sem que caiba às participantesqualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter: a) adiada sua abertura;b) alterado o Edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação.

16.9 - Os casos omissos relativos à aplicabilidade do presenteEdital serão sanados pelo órgão Jurídico do Município, juntamente com a CPLobedecendo à legislação vigente.

16.10 - Serão consideradas desclassificadas as propostas que foremincompatíveis com os requisitos e condições fixadas neste Edital.

16.11 - Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim/RS, para dirimirquaisquer dúvidas e/ou litígio oriundo da execução das obrigações previstasneste edital, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado queseja.

16.12 - Faz parte deste Edital:Anexo I - Modelo de Proposta de Preços.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Preta, 06 de Outubro de 2017.

Ademir Márcio Sakrezenski

Prefeito Municipal

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ANEXO I

PROPOSTA FINANCEIRA

LICITAÇÃO NÚMERO..................:80/2017MODALIDADE........................:Pregão Presencial 26/2017DATA DE ABERTURA..................:25/10/2017HORÁRIO...........................:09:00LOCAL DE ABERTURA.................:Prefeitura Municipal de Ponte PretaTIPO MENOR PREÇO..................:Unitário--------------------------------------------------------------------------------FORNECEDOR........:CNPJ..............: IE:ENDEREÇO..........:CIDADE............: CEP:TELEFONE..........: EMAIL:OBJETO:Aquisição de material educativo para os grupos do CRAS e SCFV de Ponte Preta.----------------------------------------------------------------------------------------------------Item Qtd/Uni Especificação Preço Unitário Preço Total----------------------------------------------------------------------------------------------------

1 3,0000 UN Jogo de baralho Uno, contendo 114 de ______________ ______________ cartas no formato 56x87mm Valor de Referência: 19,9000 Marca:__________________________________

2 1,0000 UN Jogo de Bingo, com 1 globo, números em ______________ ______________ alto relevo e 48 cartelas Valor de Referência: 23,7000 Marca:__________________________________

3 1,0000 UN Jogo de tabuleiro Super Jogo da Vida, ______________ ______________ contendo: cartão para fazer transações, 1 tabuleiro, 6 carrinhos, 32 pinos azuis, 32 pinos rosas, 24 cartões de riqueza, 24 apólices de seguro, 8 certificados de ações, 1 maquina de cartões, 6 cartões e 1 manual de instruções Valor de Referência: 199,0000 Marca:__________________________________

4 1,0000 UN Jogo de tabuleiro Super Banco Imobiliário, ______________ ______________ contendo: máquina de crédito e débito, 1 tabuleiro, 28 títulos de posse, 6 cartões, 80 casas, 2 dados, 6 marcadores de metal e manual de instruções. Valor de Referência: 199,0000 Marca:__________________________________

5 1,0000 UN Jogo de tabuleiro Imagem e Ação II, ______________ ______________ contendo: 1 tabuleiro, 1 ampulheta, 1 baralho, 4 peões, 1 dado, 1 regra (mais de 2000 palavras ou expressões divididas em 6 categorias). Valor de Referência: 109,9000 Marca:__________________________________

6 2,0000 UN Jogo de tabuleiro Torre Congelante Frozen, ______________ ______________

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contendo: 1 torre + base, 1 roleta, 20 bolinhas, 24 varetas, 1 regra, 1 folha de adesivos. Valor de Referência: 77,5000 Marca:__________________________________

7 1,0000 UN Jogo de tabuleiro Detetive, contendo: ______________ ______________ 1 tabuleiro, 27 cartas, 8 peões, 8 armas, 1 dado, 1 envelope, bloco de anotações e manual de instruções Valor de Referência: 99,9000 Marca:__________________________________

8 2,0000 UN Quebra-Cabeça Floresta Divertida, contendo:______________ ______________ 3 quebra-cabeças (16, 25 e 49 peças), dimensões aproximadas de 16,5x23,4 cm Valor de Referência: 23,9000 Marca:__________________________________

9 2,0000 UN Quebra-Cabeça Patrulha Canina, contendo: ______________ ______________ 60 peças, dimensões aproximadas 22,4x30,8 cm Valor de Referência: 35,8000 Marca:__________________________________

10 1,0000 UN Jogo de tabuleiro Lince, contendo: ______________ ______________ 130 figuras, 1 tabuleiro, 1 saco plástico e 18 fichas. Valor de Referência: 54,9000 Marca:__________________________________

11 1,0000 UN Brinquedo Caixa Registradora, contendo ______________ ______________ 1 caixa registradora, 1 máquina de cartão, moedas, cédulas e cartão. Valor de Referência: 91,5000 Marca:__________________________________

12 1,0000 UN Jogo de Bingo grande contendo: ______________ ______________ 1 globo de bingo nº 3 em metal, com base em madeira ou similar, com 75 bolas e cartelas. Valor de Referência: 179,0000 Marca:__________________________________

13 1,0000 UN Quebra-Cabeça Cores & Formas, contendo: ______________ ______________ 1 quebra-cabeça contendo 6 placas com 5 peças em madeira cada para encaixar, totalizando 30 peças em madeira coloridas dimenção aproximada 7 x 25 x 25 cm Valor de Referência: 22,9000 Marca:__________________________________

14 2,0000 UN Jogo de encaixe Mamãe e Filhote, contendo: ______________ ______________ 6 conjunto de cartelas para encaixar, dimensões aproximadas 18,0 x 25,0 x 4,5 cm Valor de Referência: 38,5000 Marca:__________________________________

15 1,0000 UN Teclado eletrônico Spider Man como sendo: ______________ ______________ Funções: piano, teclado, rock, disco, demo, música. Valor de Referência: 173,9000 Marca:__________________________________

16 4,0000 UN Tapete emborrachado para encaixar em EVA, ______________ ______________ 1,00X1,00m Valor de Referência: 23,5000

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Marca:__________________________________

17 1,0000 UN Brinquedo Falafone, contendo: ______________ ______________ 1 carrinho Fala Fone com som e luzes acionado por pilhas, 1 telefone, 4 formas didáticas, 1 livrinho. Valor de Referência: 116,0000 Marca:__________________________________

18 1,0000 UN Brinquedo Escavadeira como sendo: ______________ ______________ Escavadeira em plástico, com alça de comando que faz o braço e a pá basculharem para cavar e carregar, tamanho aproximado 32,5x12,5x16,5 cm. Valor de Referência: 35,5000 Marca:__________________________________

19 1,0000 UN Brinquedo Carregadeira como sendo: ______________ ______________ Carregadeira em plástico, com alavancas de comando, tamanho aproximado 51X20X26 cm Valor de Referência: 91,9000 Marca:__________________________________

20 1,0000 UN Brinquedo Dr. Dentinho, como sendo: ______________ ______________ Em plástico e PVC, contendo: 1 Maleta, 1 Pinça, 1 Escova, 1 Espelho, 1 Seringa, 1 Ferramenta, 1 Motor, 1 Boca. Valor de Referência: 65,9000 Marca:__________________________________

21 2,0000 UN Brinquedo Memória Veículos, como sendo: ______________ ______________ 24 peças em madeira com figuras de de veículos Valor de Referência: 22,9000 Marca:__________________________________

22 1,0000 UN Jogo de tabuleiro Super Cara a Cara, ______________ ______________ contendo: 2 tabuleiros plásticos; 48 molduras plásticas; 1 folha com 48 rostos; 1 folha com 24 cartas;1 máquina Super Cara a Cara; 1 Manual de instruções. Valor de Referência: 156,0000 Marca:__________________________________

23 3,0000 UN Jogo da Forca, contendo ______________ ______________ 01 Forca, 01 Base da Forca, 02 Bonecos com 6 partes iguais, 02 Tapa palavras, 03 cartelas com letras do alfabeto, Material: cartão e plástico, medidas da aproximadas 28x28x6 cm. Valor de Referência: 38,0000 Marca:__________________________________

24 1,0000 UN Jogo Vira Letras, contendo: ______________ ______________ 64 discos de letra, 1 tabuleiro e 1 dado. Valor de Referência: 48,0000 Marca:__________________________________

25 1,0000 UN Jogo Tubarão Bocão, contendo: ______________ ______________ 1 tubarão, 12 peixes, 1 vara de pesca. 1 dado, adesivo e regra, em plástico Valor de Referência: 145,0000 Marca:__________________________________

26 1,0000 UN Brinquedo Pega Peixe, contendo: ______________ ______________ 1 base giratória com som, 15 peixes, 3

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varas, em plástico, acionado por 2 pilhas AA. Valor de Referência: 64,0000 Marca:__________________________________

27 1,0000 UN Brinquedo Max Posto, contendo: ______________ ______________ 1 base + 3 andares, em material plástico, dimensões 50 X 36,5X12,0 cm. Valor de Referência: 93,0000 Marca:__________________________________

28 4,0000 UN Pacote de miniaturas de ______________ ______________ animais/fazendinha, em plástico, no mínimo 9 peças. Valor de Referência: 10,9000 Marca:__________________________________

Valor total: R$ ____________________________

Valor total por extenso: R$ ________________________________________________________________________

Observações:- Cotação de preços acima do valor de referência serão desclassificadas noitem;- Os brinquedos e jogos devem ter o Selo do INMETRO.

Data: 25/10/2017Assinatura:Empresa...: Carimbo...:

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