EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0002/2015 (RETIFICADO ...

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0002/2015 (RETIFICADO)

SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal deSaúde.

OBJETO: O presente Chamamento Público tem por objeto ocredenciamento de pessoas jurídicas especializadas nofornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares delocomoção, de acordo com a Programação PactuadaIntegrada – PPI assistencial do Município de Montes Clarospara atender aos pacientes portadores de necessidadesespeciais usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

DATA/HORA PARA ENTREGA DOS ENVELOPES: até às09h00min do dia 01 de abril de 2015.

DATA/HORA PARA ABERTURA DE SESSÃO - PEDIDO DECREDENCIAMENTO: às 10h00min do dia 01 de abril de 2015.

LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: Sala de Licitaçõesda Prefeitura Municipal de Montes Claros, localizada naAvenida Cula Mangabeira, nº. 211, Centro, nesta cidade, CEP39.401-001. A sessão será conduzida pela ComissãoPermanente de Licitações e Julgamento – CPLJ, com o auxílioda Equipe de Apoio, designados através de Portaria para estefim pela Secretaria Municipal de Saúde.

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: as consultas poderão serformuladas de acordo com o item “4” deste Edital.

ÍNTEGRA DO EDITAL: disponível no endereço eletrônico:<www.montesclaros.mg.gov.br/central_compras>, a partir de13 de março de 2015.

PREÂMBULO


O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, inscrito no CNPJ sob o no. 22.678.874/0001-35, comendereço na Avenida Cula Mangabeira, nº. 211, Centro, na Cidade de Montes Claros/MG, CEP.39.401-002, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com fundamento no artigo 25,caput da Lei Federal n° 8.666/1993, torna público que se realizará na Sala da CPLJ, localizada naAvenida Cula Mangabeira, nº. 211, Centro, nesta cidade, CEP 39.401-001, o CHAMAMENTOPÚBLICO Nº. 0002/2015, nas condições estabelecidas pelo presente edital, ressaltando quetodas as partes deste instrumento são complementares entre si, de tal modo que qualquer detalheque se mencione em uma delas considerar-se-á especificado e válido para todas as demais.

1. DO OBJETO

O presente Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicasespecializadas no fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, deacordo com a Programação Pactuada Integrada – PPI assistencial do Município de MontesClaros para atender aos pacientes portadores de necessidades especiais usuários doSistema Único de Saúde – SUS, através da Secretaria Municipal de Saúde do Município deMontes Claros (SMS), de acordo com o especificado no Anexo II - Termo de Referência desteEdital. A quantidade de órteses e próteses a serem fornecidas pelos Credenciados serãodistribuídas de acordo com a capacidade instalada, com outros critérios definidos neste Edital etendo em vista ainda, a demanda estimada mensalmente.

2. DO ACESSO AO CREDENCIAMENTO

2.1. O acesso ao credenciamento é livre a todas as pessoas jurídicas localizadas ou quevenham a ter filial no Município de Montes Claros, e que forneçam o objeto deste Edital, e sedará a qualquer momento, a partir da data de publicação do presente, desde que atendidos osrequisitos definidos neste instrumento convocatório.

2.2. Os interessados em participar do presente CREDENCIAMENTO terão prazo de 13/03/2015até as 09h00min do dia 01/04/2015, para entregar a documentação exigida no presente, emum único ato, não sendo permitida a entrega de documentos em etapas, exceto nos casosprevistos neste próprio Edital.

2.3. Poderão habilitar-se ao credenciamento todas as pessoas jurídicas do ramo de atividadepertinente ao objeto da contratação cuja documentação satisfizer as exigências e condiçõesconstantes deste Edital, e que aceitem as normas estabelecidas pelo Município através daSecretaria Municipal de Saúde - SMS.

3. DAS CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSO.

3.1. Até 02 (dois) dias úteis da data fixada para o credenciamento e habilitação, qualquer pessoapoderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente instrumento.

3.2. Eventual impugnação deverá ser dirigida à CPLJ e protocolizada no Setor de Protocolo daPrefeitura Municipal de Montes Claros, localizado na Avenida Cula Mangabeira, nº. 211, Centro,nesta cidade.3.2.1. Acolhida a petição contra o instrumento convocatório, em despacho fundamentado, serádesignada nova data para a realização deste Chamamento Público.

3.3. A entrega do envelope de credenciamento e habilitação implicará na plena aceitação, porparte das interessadas, das condições estabelecidas neste instrumento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG3.4. Dos atos da CPLJ caberá recurso, devendo haver manifestação verbal imediata na própriasessão pública, com o devido registro em ata da síntese da motivação da sua intenção, abrindo-seentão o prazo de 05 (cinco) dias, que começará a correr a partir do dia em que houver expedientenesta Prefeitura, para a apresentação das razões por meio de memoriais, ficando os demaisparticipantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, quecomeçarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dosautos.3.4.1. A ausência de manifestação imediata e motivada pelo participante na sessão públicaimportará na decadência do direito de recurso.

3.5. Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada aregularidade dos atos praticados, a CPLJ ratificará sua decisão.

3.6. Os recursos devem ser protocolizados no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal deMontes Claros, localizado na Avenida Cula Mangabeira, nº. 211, Centro, nesta cidade.

4. DA INSCRIÇÃO

4.1. A(s) empresas interessada(s) em se inscrever no processo de credenciamento nº 0002/2015,deverá(ão) apresentar os documentos elencados no título 7 do presente chamamento, podendose credenciar para tal, apresentando os documentos relacionados, em via original ou porqualquer processo de cópia, devendo, neste último caso, serem autenticadas por tabelião ouapresentadas com os respectivos originais, para autenticação no ato da inscrição, por servidordeste Município com o encargo de recebê-los, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal deMontes Claros, situada à Av. Cula Mangabeira, nº 211, sala 224, Centro, Montes Claros - MG.

5. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO

5.1. Poderão se credenciar todas as empresas que forneçam os itens de acordo com asespecificações do objeto deste edital, desde que apresentem toda a documentação exigida. 5.2. Não poderão participar do presente credenciamento os interessados:5.2.1. que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;5.2.2. que tenham sido declaradas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratarcom o Município de Montes Claros, durante o prazo da sanção aplicada;5.2.3. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados,Distrito Federal, Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;5.2.4. que tenham sido declaradas impedidas de licitar e contratar com a administração direta eindireta do Município de Montes Claros, durante o prazo da sanção aplicada;5.2.5. que incidirem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, observada a exceçãoprevista no § 1º do art. 9º da mesma Lei;5.2.6. cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação;5.2.7. estrangeiras não autorizadas a funcionar no País; 5.2.8. em consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

6. DO VALOR

6.1. Os serviços serão remunerados de acordo com a Tabela de Procedimentos, Medicamentos,Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), entendido estepreço como justo e suficiente para a total execução do presente objeto conforme Anexo II –

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MGTermo de Referência deste Edital.

7. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO

7.1. Para o credenciamento, os estabelecimentos, deverão apresentar à Comissão Permanentede Licitação e Julgamento toda a documentação relacionada abaixo, em vigor:

7.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:7.1.1.1 - registro comercial, no caso de empresa individual;7.1.1.2 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor, devidamenteregistrado, e, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações,acompanhado do documento de eleição de seus administradores;7.1.1.3 - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova dadiretoria em exercício;7.1.1.4 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira emfuncionamento expedido no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedidopelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;7.1.1.5 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Declaração conformemodelo do Anexo VIII.

7.1.2. REGULARIDADE FISCAL:7.1.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);7.1.2.2 - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, relativa à sede dolicitante;7.1.2.3 - prova de regularidade para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), para asfinalidades previstas no art. 47 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991;7.1.2.4 - prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);7.1.2.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante aapresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis doTrabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no. 5.452, de 1o de maio de 1943 (CNDT).

7.1.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 7.1.3.1 - Alvará Sanitário Estadual ou Municipal; 7.1.3.2 - Indicação do(s) profissional (is) responsável (is) técnico(s) pelo cumprimento do objetodeste credenciamento, comprovando ser integrante(s) do quadro permanente da CREDENCIADA,detentor(es) de Atestado(s) de Capacidade Técnica, compatível(is) em características com oobjeto deste certame. 7.1.3.3 - Certificado de Regularidade Técnica, do Técnico responsável pela empresa, emitido pelaAssociação Brasileira de Ortopedia Técnica – ABOTEC, conforme determina o artigo 4º e 5º doRegulamento Técnico, anexo a Resolução – RDC nº 192 de 28 de junho de 2002 da AgênciaNacional da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde;7.1.3.4 - Certificado de filiação da entidade credenciada à sua entidade de classe – ABOTEC. 7.1.3.5 - Atestado de capacidade técnica expedido por pessoas jurídicas de direito público ouprivado que comprove a aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível emcaracterística com o objeto do credenciamento. 7.1.3.6 - Declaração da empresa de que o material não é reutilizado;

7.1.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:7.1.4.1 - Certidão negativa de pedido de falência ou em recuperação de crédito, expedida pelodistribuidor judicial da sua sede.

7.2. Caso as Declarações citadas não tenham sido assinadas por sócio-gerente ou diretor daempresa, identificado no CRC (Certificado de Registro Cadastral) ou no Ato Constitutivo, as

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MGmesmas deverão vir acompanhadas de “Procuração” que conceda poderes ao signatário dasDeclarações.

7.3. Não será causa de inabilitação a mera irregularidade formal que não afete o conteúdo e aidoneidade do documento ou impeça o seu entendimento.

7.4. Não existindo data de validade nas certidões e/ou nos certificados exigidos para habilitação,somente serão aceitos se com prazo de expedição não superior a 90 (noventa) dias ou, seemitidos por prazo indeterminado, conforme legislação do órgão expedidor.

7.5. Caso a credenciada seja cadastrada junto ao Município de Montes Claros (MG), poderáapresentar o Certificado de Registro Cadastral (CRC), dentro de seu prazo de validade, emsubstituição dos documentos relacionados nos itens 7.1.1.1, 7.1.1.2, 7.1.1.3, 7.1.2.2, 7.1.2.3 ,7.1.2.4 e 7.1.2.5.7.5.1. O CRC somente se prestará à substituição dos documentos referidos no itemanterior se estiver dentro de seu prazo de validade. Poderão ser anexadas junto ao CRC ascertidões que estiverem vencidas junto ao envelope de documento.

7.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos fiscais comrestrições tem assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a partirda declaração do vencedor, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamentodo débito e emissão de eventuais certidões ou CRC.7.6.1 - A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá do requerimento,devidamente fundamentado, a ser dirigido à CPLJ.7.6.2 - A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direitoà contratação.

7.7. Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original oucópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos à verificação de suaautenticidade através de consulta. Os demais documentos deverão ser cópias atualizadas eautenticadas pelo tabelião ou por servidor Municipal.

7.8. A prova de regularidade com a Fazenda Federal prevista no item 7.1.2.2 e prova deregularidade para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), constante do item 7.1.2.3,poderão ser substituídas pela Certidão Unificada expedida conjuntamente pela Secretaria deReceita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) comvigência a partir de 03/11/2014.

8. DA CAPACIDADE INSTALADA

8.1. A quantidade de órteses e próteses a ser fornecida pela CREDENCIADA será distribuída deacordo com o parâmetro assistencial constante na PPI-MG (Programação Programada eIntegrada) estimada em 1.353 (um mil, trezentos e cinquenta e três) procedimentos anuais,conforme sírio eletrônico da SES-MG: http://ppiassistencial.saude.mg.gov.br/.

8.2. Mediante termo aditivo, e de acordo com a capacidade operacional do CONTRATADO e asnecessidades do CREDENCIANTE, os contraentes poderão fazer acréscimos de até vinte ecinco por cento (25%) nos valores limites do contrato, durante o período de sua vigência,mediante justificativa aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde.

9. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO

9.1. A análise dos documentos apresentados para a inscrição no credenciamento será feita pela

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MGComissão Permanente de Licitações e Julgamento, devidamente acompanhada de Comissãodesignada para tal fim pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser observado o seguinte: 9.1.1 - Análise da documentação no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, prorrogável por igualperíodo, contados a partir da data de recebimento da documentação; 9.1.2 - Serão declarados inabilitados os interessados que deixarem de apresentar qualquerdocumentação de apresentação obrigatória exigida no Edital e deixar de cumprir quaisquercritérios para habilitação. (documentação pessoal e profissional).

10. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E DOS RECURSOS

10.1. Analisada a documentação para verificar o cumprimento das exigências do Edital, paraefeito de habilitação, o Município divulgará o resultado, por meio de publicação no endereçoeletrônico www.montesclaros.mg.gov.br/central_compras e no Diário Oficial do Município deMontes Claros.

10.2. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado, apresentando suas razõesdevidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados do primeirodia útil subsequente à data da divulgação. O recurso será comunicado aos demais licitantes quepoderão contrarrazoá-lo em igual período.

10.3. O recurso deverá ser protocolizado junto ao Protocolo Geral, sendo dirigida a ComissãoPermanente de Licitações e Julgamento – CPLJ.

10.4. Recebido o recurso, a Comissão poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 05(cinco) dias úteis ou, no mesmo prazo submeter o recurso, devidamente instruído, à autoridadecompetente, que decidirá em 05 (cinco) dias úteis, contados de seu recebimento.

10.5. Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e nãoprotelatórios.

10.6. Decidido em todas as instâncias administrativas sobre os recursos interpostos, o resultadofinal do processo de credenciamento será divulgado por meio de publicação no endereçoeletrônico www.montesclaros.mg.gov.br/central_compras e no Diário Oficial do Município deMontes Claros.

11. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

11.1. Estando a empresa apta à contratação, o processo será encaminhado a AssessoriaJurídica do Município, que verificará a regularidade do procedimento, conforme artigo 38, incisoVI da Lei nº 8.666/93, visando a realização do processo de inexigibilidade de licitação, tomando-se por fundamento o “caput” do artigo 25 da Lei nº. 8.666/93, tendo em vista o fato de que acompetição resta faticamente impossibilitada, já que é do interesse da coletividade local que omaior número possível de empresas preste os serviços especializados em questão, no intuito deampliar o acesso da população envolvida.

12. DA ASSINATURA DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO

12.1. O habilitado será convocado para assinatura do instrumento contratual, devendo

comparecer na sala de reuniões da CPLJ no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena dedecair do direito de credenciamento.

http://www.montesclaros.mg.gov.br/central_compras

http://www.montesclaros.mg.gov.br/central_compras


13. DO FORNECIMENTO

13.1. A entrega das órteses e próteses confeccionadas serão feita por profissional habilitado,especificamente membro da rede do Sistema Único de Saúde de Montes Claros, e ocorrerão naunidade do Centro de Referência em Medicina Física e Reabilitação – Órtese e Prótese,localizado na Rua Geovani Soares da Cruz, nº. 647, no bairro de Lourdes, nesta cidade deMontes Claros/MG.13.1.1. Havendo somente um prestador este deve ficar a disposição da unidade por quantos diasforem necessários até que seja atendida toda a demanda.13.1.2. Obrigatoriamente as entregas destes equipamentos deverão contar com a presença e oacompanhamento do técnico responsável pela confecção e do profissional requisitante ouhabilitado pertencente à equipe multiprofissional da unidade.13.1.3. A autorização para pagamento se fará mediante faturamento através do Sistema deInformações Ambulatoriais – SIA/BPA, que, posteriormente, juntamente com a planilha detalhadados serviços prestados mensalmente e devidamente assinada pelos responsáveis pelofaturamento, será encaminhada solicitando o empenho da despesa.

13.2. A entrega dos meios auxiliares de locomoção conforme prescrição do profissional habilitadoocorrerá na unidade do Centro de Referência em Medicina Física e Reabilitação – Órtese ePrótese, localizado na Rua Geovani Soares da Cruz, nº. 647, no bairro de Lourdes, nesta cidadede Montes Claros/MG, devendo constar afixado nestes o nome, número de prontuário, medidas,modelo - conforme descrito na tabela SAI-SUS - e cidade onde reside o paciente contemplado,exatamente como consta no pedido encaminhado ao prestador de serviços via (Laudo paraSolicitação/Autorização de Procedimento Ambulatorial).13.2.1. Obrigatoriamente no ato da entrega todos os equipamentos deverão estar acompanhadosdos seus respectivos termos de garantias nominais aos pacientes contemplados. A planilha comos nomes dos pacientes e equipamentos a serem dispensados a cada um deles deve serentregue em três vias no ato do recebimento destes equipamentos na unidade.

13.3. O envio da Nota de Empenho à Contratada poderá ser efetivado via fax ou qualquer outro meio de comunicação.

13.4. O Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Saúde, não aceitará oureceberá qualquer produto com atraso, defeitos ou imperfeições, em desacordo com asespecificações e condições constantes neste Termo de Referência, cabendo à Contratada efetuaras substituições necessárias no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena deaplicação das sanções previstas e/ou rescisão contratual.

13.5. O recebimento e a conferência dos produtos serão feitos pelo Serviço de Referência emMedicina Física e Reabilitação - Órtese e Prótese, a qual atestará, por um servidor, devidamenteidentificado, no documento fiscal correspondente, a entrega do objeto, nas condições exigidas,constituindo tal atestado requisito para a liberação dos pagamentos à Contratada.

13.6. Qualquer serviço prestado pela Contratada, sem a autorização da Secretaria Municipal deSaúde, será de responsabilidade do Credenciado, inexistindo qualquer ônus para o Município deMontes Claros.

14. DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO

14.1. O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data deassinatura do contrato, podendo ser prorrogado, por interesse do Credenciante e anuência do(a) Credenciado(a), por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, mediantecelebração de Termo Aditivo.


14.2. Durante a vigência deste credenciamento não haverá correção ou reajuste, caso houverprorrogação do termo de credenciamento, será sempre respeitado o valor da tabela SUSvigente.

15. DO PAGAMENTO

15.1. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamentoeletrônico, a crédito do beneficiário, preferencialmente, em um dos bancos credenciados peloMunicípio ou outros indicados pela Contratada, no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data deaceitação do objeto, pela contratante, acompanhado dos respectivos documentos fiscais.

15.2. Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação de qualquer produto, o prazo depagamento será descontinuado e reiniciado após a correção pela Contratada.

16. DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO

16.1. O Município realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados pormeio de auditorias, comunicações escritas e outras atividades correlatas, sob responsabilidadedo fiscal designado para acompanhamento do contrato pela Secretaria Municipal de Saúde, eas ocorrências deverão ser registradas em relatórios anexados ao processo do credenciado.

17. DAS PENALIDADES

17.1. À Credenciada será aplicada multa pela Credenciante, sem prejuízo da faculdade derescisão e aplicação das demais penalidades previstas na Lei nº. 8.666/93, bem como, daindenização por eventuais perdas e danos, a serem apuradas na forma da legislação em vigor,na importância de até 30% (trinta por cento) do valor global do contrato, pela execução irregulardo contrato, ou ainda em caso de descumprimento das cláusulas contratuais e legislaçãoatinente, respeitado o contraditório e a ampla defesa. 17.1.1. Na eventual aplicação de multa, o seu quantum será automaticamente descontado dovalor a ser pago à CREDENCIADA.

18. DA RESCISÃO

18.1. Constituem motivos para rescisão do presente Contrato o não cumprimento de qualquer desuas cláusulas e condições, bem como, motivos previstos na Lei Federal nº. 8.666/93, semprejuízo das multas cominadas neste Edital.

18.2. A rescisão do Contrato, ser determinada pela Secretaria Municipal de Saúde e exarada noprocesso administrativo competente, assegurado o contraditório e a ampla defesa, tudo comvistas ao disposto na Lei nº. 8.666/96, em especial ao seu artigo 79.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. Não serão considerados os documentos que deixarem de atender qualquer dasdisposições deste Edital de credenciamento e não serão admitidas, sob quaisquer motivos,modificações ou substituições na proposta ou, de qualquer documento inserto nestas.

19.2. O Município poderá, desde que ressalvado o interesse público, revogar ou anular opresente Chamamento Público, justificando a razão de tal ato, dando ciência aos partícipes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG19.3. As informações acerca deste instrumento convocatório poderão ser obtidas na sala dereuniões da CPLJ, de segunda a sexta-feira, no horário de expediente, das 08h às 12h e de14h às 18h, pelo telefone (38)3229-3080.

19.4. Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante:I - Recibo de retirada de Edital pela internet;II - Termo de Referência;III - Minuta de Contrato;IV - Modelo de Credenciamento;V - Modelo de Habilitação;VI - Modelo de declaração de situação regular perante o Ministério do Trabalho;VII - Modelo de declaração de concordância com os preços estabelecidos pelo SUS;VIII - Modelo de declaração de ME ou EPP.

20. DO FORO

20.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Chamamento Público, não resolvidas naesfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Montes Claros/MG, com exclusãode qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Montes Claros, 12 de março de 2015.

Nilma Silva AntunesPresidente da Comissão Permanente de Licitações e Julgamento

Ana Paula Oliveira NascimentoSecretaria Municipal de Saúde

ANEXO IRECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET

(enviar pelo e-mail: [email protected])

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0002/2015

Denominação: ______________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MGCNPJ: ______________________________________________________________

Endereço: _______________________________________________________________

e-mail: ____________________________________________________________________

Cidade: ___________________________________________________________________

CEP: _____________________________________________________________________

Estado: ___________________________________________________________________

Telefone: __________________________________________________________________

Fax: ______________________________________________________________________

Obtivemos, através do acesso à página www.montesclaros.mg.gov.br, nesta data, cópia do Edital

de Chamamento Público nº. 0002/2015.

Local: ___________________, _______ de_________________ 2015.

Nome: ____________________________________

Senhor Participante,Visando à comunicação futura entre este Município e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoriapreencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo à CPLJ, pelo [email protected] não remessa do recibo exime o Município da comunicação, por meio de e-mail, de eventuaisesclarecimentos e retificações ocorridas no edital, bem como de quaisquer informaçõesadicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.Recomendamos, ainda, consultas à referida página para eventuais comunicações e ouesclarecimentos disponibilizados acerca do Chamamento Público nº. 0002/2015.

ANEXO IITERMO DE REFERÊNCIA

1. Secretaria Solicitante:Secretaria Municipal de Saúde.

2. Objeto:

O presente chamamento tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MGfornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, de acordo com aProgramação Pactuada Integrada – PPI assistencial do Município de Montes Claros para atenderaos pacientes portadores de necessidades especiais usuários do Sistema Único de Saúde – SUS

3. Justificativa:A presente contratação justifica-se pela necessidade de atender a população com deficiênciafísica e de locomoção com o fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.

4. Especificações Técnicas/Estimativa de custoOs quantitativos previstos são estimados em 1.353 (um mil, trezentos e cinquenta e três)procedimentos anuais, não obrigando o Município de Montes Claros a adquiri-los em suatotalidade.

Valores referenciados pelo Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos,Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SIGTAP,disponíveis no link http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp.

Procedimentos Distribuídos por Grupo e Forma de Organização

Grupo-07 e Forma de Organização-01 - OPM auxiliares da locomoção

Procedimento Descrição Valor (R$)

07.01.01.001-0ANDADOR FIXO / ARTICULADOEM ALUMINIO C/ QUATROPONTEIRAS

ANDADOR FIXO / ARTICULADO EM ALUMINIO, REGULAVEL NAALTURA,PUNHADEIRA EM BORRACHA OU ESPUMARECOBERTA,COM QUATRO (4) PONTEIRAS DE BORRACHARESISTENTES.

130,00

07.01.01.002-9 –CADEIRA DE RODAS ADULTO /INFANTIL (TIPOPADRAO)

CADEIRA DE RODAS TIPO PADRAO(INFANTIL/JUVENIL/ADULTO)CONFECCIONADA EM TUBOS DE ALUMINIO/LIGA METALICA/ACO,CROMADA OU COM PINTURA ELETROSTATICA DOBRAVEL BRACOSREMOVIVEIS ENCOSTP PADRAO EM NYLON OU COURORESISTENTE, ACENTO EM TECIDO DE NYLON OU COUROSINTETICO, COM ALMOFADA EM ESPUMA DE ALTA DENSIDADE COM03 (TRES) CM DE ESPESSURA, FORRADA COM MESMO TECIDO EVELCRO PARA FIXACAO; GRANDES RODAS TRASEIRAS COM AROSDE PROPULSAO, PNEUS MACICOS OU INFLAVEIS, FREIO BILATERALPEQUENAS RODAS DIANTEIRAS COM PNEUS MACICOS OUINFLAVEIS COM ROLAMENTOS BLINDADOS NOS EIXOS, PEDALELEVAVEL E GIRATORIOS OU REMOVIVEIS, SUPORTE PARAPANTURRILHAS E/OU POSTERIOR AO CALCANHAR.

571,90

07.01.01.003-7 - CADEIRA DERODAS P/ BANHO C/ ASSENTOSANITARIO

CADEIRA DE RODAS PARA BANHO COM ASSENTO SANITARIO,CONFECCIONADA EM ALUMINIO OU ACO TUBULAR, PINTURAELETROSTATICA, ESTRUTURA A PERMITIR O ENCAIXE SOBRE VASOSANITARIO NORMAL. BRACOS FIXOS ENCOSTO PADRAO,PROVIDAS DE QUATRO RODAS PEQUENAS, COM PNEUS MACICOS,SENDO AS TRASEIRAS FIXAS E DIANTEIRAS GIRATORIAS, FREIOBILATERAL COM SISTEMA ESTICADOR, APOIO PARA OS PES.

230,00

07.01.01.004-5 - CADEIRAS DERODAS ADULTO/ INFANTIL P/TETRAPLEGICO - TIPOPADRAO

CADEIRA DE RODAS CONFECCIONADA EM TUBOS DE ALUMINIO /LIGA METALICA / ACO, CROMADA OU COM PINTURAELETROSTATICA, DOBRAVEL, BRACOS REMOVIVEIS, ENCOSTOALTO E RECLINAVEL EM NYLON OU COURO RESISTENTE: FAIXALARGA (12- 15 CM) ADAPTADA AO ENCOSTO; ASSENTO EM TECIDONYLON OU COURO SINTETICO ,ALMOFADA EM ESPUMA DE ALTADENSIDADE E 3 CM DE ESPESSURA, FORRADA COM MESMOTECIDO, E VELCRO PARA FIXACAO; GRANDES RODAS TRASEIRASCOM AROS DE PROPULSAO, E PINOS SOBRE OS AROS; FREIOBILATERAL; PNEUS MACICOS OU INFLAVEIS; RODAS DIANTEIRAS

1.170,00

http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MGCOM PNEUS MACICOS OU INFLAVEIS , COM ROLAMENTOSBLINDADOS NOS EIXOS; PEDAIS AJUSTAVEIS (ATE EXTENSAOCOMPLETA DOS JOELHOS) E GIRATORIOS OU REMOVIVEIS;SUPORTE PARA PANTURRILHAS E /OU POSTERIOR AO CALANHAR.

07.01.01.005-3 - CALCADOSANATOMICOS C/ PALMILHAS P/PENEUROPATICOS (PAR)

CALCADOS CONFECCIONADOS COM FORRACAO E SOLADOSESPECIAIS, PARA REDUZIR PONTOS DE ATRITO OU COMPRESSAO,DOTADOS DE PALMILHAS ESPECIAIS, ATE MESMO EM SILICONE,QUE SE ADAPTEM A ANATOMIA PLANTAR

419,20

07.01.01.006-1 - CALCADOSORTOPEDICOSCONFECCIONADOS SOBMEDIDA ATE NUMERO 45 (PAR)

CALCADOS ORTOPEDICOS CONFECCIONADOS COM FORRACAO ESOLADOS ESPECIAIS, QUE PODEM OU NAO SEREM ADAPTADOS ASORTESES OU PALMILHAS.

170,30

07.01.01.007-0 - CALCADOSORTOPEDICOS PRE-FABRICADOSC/ PALMILHAS ATE NUMERO 45(PAR)

CALCADOS ORTOPEDICOS COM CONTRAFORTES RIGIDOSLATERAL OU MEDIALMENTE, PARA MANUTENCAO POSTURAL EMPES COM DESVIOS. QUANDO UTILIZADOS COM ORTESES DEHASTES METALICAS PODEM RECEBER CORREIAS EM T PARAVARUS OU VALGO.

99,75

07.01.01.008-8 - CALCADOS SOBMEDIDA P/ COMPENSACAO DEDISCREPANCIA DE MEMBROSINFERIORES A PARTIR DONUMERO 34

CALCADO SOB MEDIDA PARA COMPENSACAO DE DISCREPANCIANO COMPRIMENTO ENTRE MEMBROS INFERIORES ACIMA DE CEM(100)CENTIMETROS

299,00

07.01.01.009-6 - CALCADOS SOBMEDIDA P/ COMPENSACAO DEENCURTAMENTO ATE NUMERO33 (PAR)

CALCADOS SOB MEDIDA PARA COMPENSACAO, DE DISCREPANCIANOCOMPRIMENTO ENTRE MEMBROS INFERIORES ACIMA DE CEM(100) CENTIMENTROS.

239,40

07.01.01.010-0 - CARRINHODOBRAVEL P/ TRANSPORTE DECRIANCA C/ DEFICIENCIA

CARRINHO P/TRANSPORTE DE CRIANCAS COM DEFICIENCIA, COMARMACAO EM TUBOS DE ALUMINIO/ACO PINTADO/CROMADO,DOBRAVEL, COM TRES POSICOES NO CONJUNTO ASSENTO-ENCOSTO ANATOMICO INTERCAMBIAVEIS (SENTAR, RECLINAR EDEITAR). TECIDO DUPLO DE ALGODAO NO ENCOSTO E NOASSENTO.

764,50

07.01.01.011-8 - BENGALACANADENSE REGULAVEL EMALTURA (PAR)

BENGALA CANADENSE EM ALUMINIO COM BRACADEIRA NAOARTICULAVEL, REGULAGEM PARA AJUSTAMENTO DA ALTURA.PONTEIRAS EM BORRACHA RESISTENTES (PAR).

79,95

07.01.01.012-6 - MULETA AXILARREGULAVEL DE MADEIRA (PAR)

MULETA AXILAR DE MADEIRA PARA USO TEMPORARIOPROLONGADO OU PERMANENTE, COM APOIO AXILAREMBORRACHADO, INJETADO OU ALMOFADADO, COM MANOPLASDE ALTURA REGULAVEL, HASTES DUPLAS DE COMPRIMENTOAJUSTAVEIS NA ALTURA, PONTEIRAS DE BORRACHA

53,20

07.01.01.013-4 - MULETA AXILARTUBULAR EM ALUMINIOREGULAVEL NA ALTURA (PAR)

MULETA AXILAR TUBULAR DE ALUMINIO, PARA USO PERMANENTE,COM APOIO AXILAR EMBORRACHADO, INJETADO OU ALMOFADADO,MANOPLAS DE ALTURA REGULAVEIS, HASTES DUPLAS DECOMPRIMENTO AJUSTAVEIS NA ALTURA. PONTEIRAS DEBORRACHA RESISTENTES.

79,95

07.01.01.014-2 - PALMILHASCONFECCIONADAS SOBMEDIDA (PAR)

PALMILHAS CONFECCCIONADAS SOB MEDIDAS PARA ADULTOS OUCRIANCAS. 130,20

07.01.01.015-0 - PALMILHAS P/PES NEUROPATICOSCONFECCINADAS SOB MEDIDAP/ ADULTOS OU CRIANCAS(PAR)

PALMILHAS ESPECIAIS PARA PES NEUROPATICOS,CONFECCIONADOS SOB MEDIDA, PARA ADULTOS OU CRIANCAS(PAR).

170,30


07.01.01.016-9 - PALMILHAS P/SUSTENTACAO DOS ARCOSPLANTARES ATE O NUMERO 33(PAR)

PALMILHAS PARA SUSTENTACAO DOS ARCOS PLANTARES EMCOURO E EVA, PARA CRIANCAS ATE O NUMERO TRINTA E TRES

(33).

43,89

07.01.01.017-7 - PALMILHAS P/SUSTENTACAO DOS ARCOSPLANTARES NUMEROS ACIMADE 34 (PAR)

PALMILHAS PARA SUSTENTACAO DOS ARCOS PLANTARES EMCOURO E EVA PARA ADULTOS, ACIMA DO NUMERO TRINTA E

QUATRO (34).65,00

Grupo - 07 e Forma de Organização - 2 – OPM Ortopédicas


07.01.02.001-6 - ORTESE / CINTALSO TIPO PUTTI (BAIXA)

ORTESE (LSO) TIPO COLETE DE PUTTI PARA REGIAO LOMBO-SACRA, CONFECCIONADA EM TECIDO RESISTENTE, QUATRO (4)HASTES METALICAS OU DE PLASTICO POSTERIORMENTE,FECHAMENTO ANTERIOR POR VELCRO OU FIVELAS COMCORREIAS.

195,00

07.01.02.002-4 - ORTESE / CINTATLSO TIPO PUTTI (ALTO)

ORTESE (TLSO), TIPO COLETE PUTTI PARA A REGIAO LOMBO-SACRA, CONFECCIONADA EM TECIDO RESISTENTE, QUATRO (4)HASTES METALICAS OU DE PLASTICO POSTERIORMENTE,FECHAMENTO, ANTERIOR POR VELCRO OU FIVELAS COMCORREIAS.

159,60

07.01.02.003-2 - ORTESE /COLETE CTLSO TIPOMILWAUKEE

ORTESE (CTLSO), DINAMICA, TIPO MILWAUKEE, INCLUINDO OSCOXINS E ALMOFADAS PARA ESTABILIZACAO DA COLUNAVERTEBRAL NAS ESCOLIOSES E CIFOSES.

910,00

07.01.02.004-0 - ORTESE /COLETE TIPO WILLIAMS

ORTESE (LSO) TIPO WILLIAMS, PARA SUSTENTACAO DA REGIAOLOMBAR SACRA, COM ARTICULACOES LATERAIS QUE PERMITEM AFLEXAO, MAS BLOQUEIAM A HIPEREXTENSAO LOMBAR.

319,20

07.01.02.005-9 - ORTESE /COLETE TLSO TIPO KNIGHT

ORTESE (TLSO) TIPO KNIGHT, RIGIDO POSTERIORMENTE PORHASTES, FECHAMENTO ANTERIOR EM TECIDO RESISTENTE COMVELCRO OU ATRACADOR.

260,00

07.01.02.006-7 - ORTESECRUROMALEOLAR INFANTILEM POLIPROPILENO P/IMOBILIZACAO DE JOELHO EMEXTENSAO ARTICULADA

ORTESE CRUROMALEOLAR INFANTIL OU ADULTO, TIPO CALHA EMPOLIPROPILENO PARA IMOBILIZACAO DO JOELHO EM EXTENSAOARTICULADA.

209,70

07.01.02.007-5 - ORTESECRUROMALEOLAR P/LIMITACAO DOS MOVIMENTOSDO JOELHO

ORTESE PARA LIMITACAO DA AMPLITUDE DOS MOVIMENTOS DOJOELHO.

130,00

07.01.02.008-3 - ORTESECRUROPODALICA C/DISTRATOR P/ GENUVALGO /GENUVARO (INFANTIL EADOLESCENTE)

ORTESE CRUROPODALICA, UNILATERAL, INFANTIL E ADOLESCENTE,TIPO CALHA POSTERO-LATERAL OU POSTEROMEDIAL EMPOLIPROPILENO, COM DISTRATOR, PARA TRATAMENTO DEGENUVALGO/ VARO,

250,80

07.01.02.009-1 - ORTESEDINAMICA PELVICO-CRURALTIPO ATLANTA / TORONTO

ORTESE PELVICO CRURAL TIPO ATLANTA / TORONTO, PARAESTABILIZACAO DOS QUADRIS EM ABDUCAO, NA DOENCA DE LEGGPERTHES.

520,00


07.01.02.010-5 – ORTESEINAMICA SUROPODALICA TIPOMOLA DE CODEVILLE(UNILATERAL)

DINAMICA SUROPODALICA TIPO MOLA DE CODEVILLEUNILATERAL)

119,70

07.01.02.011-3 - ORTESEESTATICA IMOBILIZADORAAXILOPALMAR TIPOAEROPLANO

ORTESE IMOBILIZADORA AXILO-PALMAR TIPO AEROPLANO PARASUPORTE DO OMBRO EM ABDUCAO DE NOVENTA (90) GRAUS, COMCOTOVELO EM NOVENTA (90) GRAUS DE FLEXAO.

290,00

07.01.02.012-1 - ORTESEGENUPODALICO EMPOLIPROPILENO TIPOSARMIENTO

ORTESE GENUPADALICO BIVALVADA TIPO SARMIENTOCONFECCIONADA EM TERMOPLASTICO RIGIDO (POLIPROPILENO).

299,00

07.01.02.013-0 - ORTESE HCTOTIPO MINERVA IMOBILIZADORACERVICAL C/ APOIO TORACICO.

ORTESE (HCTO) TIPO COLAR CERVICO-TORACICO RIGIDO, TIPO MINERVA. 150,00

07.01.02.014-8 - ORTESEMETALICA CRUROPODALICAADULTO

ORTESE CRUROPODALICA, COM HASTES LATERAIS EM ALUMINIOOU ACO, ARTICULACAO DE JOELHO LIVRE OU COM TRAVA DE ANELOU COM BLOQUEIO DE GATILHO (TRAVA SUICA), ARTICULACAO DETORNOZELO LIVRE OU COM BLOQUEIO, ADULTO, UNILATERAL.

948,00

07.01.02.015-6 - ORTESEMETALICA CRUROPODALICA(INFANTIL E ADOLESCENTE)

ORTESE CRUROPODALICA, COM HASTES LATERAIS EM ALUMINIO OU ACO, ARTICULACAO DE JOELHO LIVRE OU COM BLOQUEIO DEANEL, ARTICULACAO DE TORNOZELO LIVRE OU COM BLOQUEIO,INFANTIL E ADOLESCENTE, UNILATERAL.

520,00

07.01.02.016-4 - ORTESEMETALICA SUROPODALICA(INFANTIL)

ORTESE SUROPODALICA, UNILATERAL, INFANTIL, COM HASTESLATERAIS EM ALUMINIO OU ACO, ARTICULACAO DE TORNOZELOLIVRE OU COM BLOQUEIO.

139,70

07.01.02.017-2 - ORTESEPELVICO-PODALICA DEDESCARGAISQUIATICA

ORTESE PELVICO PODALICA PARA DESCARGA ISQUIATICA, TIPOTRILATERAL OU HASTES PARALELAS COM CURSOR.

598,50

07.01.02.018-0 - ORTESEPELVICO-PODALICA METALICAC/ OUS/ APOIO ISQUIATICO (INFANTILE ADOLESCENTE)

ORTESE PELVICO-PODALICA UNILATERAL, INFANTIL EADOLESCENTE, COM HASTES LATERAIS METALICAS COM OU SEMAPOIO ISQUIATICO, ARTICULACAO DE QUADRIL LIVRE OU COMBLOQUEIO DE ANEL, ARTICULACAO DE JOELHO COM BLOQUEIO DEANEL, ARTICULACAO DE TORNOZELO LIVRE OU COM BLOQUEIO DAFLEXAO PLANTAR.

600,00

07.01.02.019-9 - ORTESEPELVICO-PODALICA METALICAP/ ADULTO C/ OU S/ APOIOISQUIATICO

ORTESE PELVICO-PODALICA UNILATERAL, COM HASTES LATERAISEM ALUMINIO OU ACO, COM OU SEM APOIO ISQUIATICO,ARTICULACAO DE QUADRIL LIVRE OU COM BLOQUEIO DE ANEL,ARTICULACAO DE JOELHO COM BLOQUEIO POR TRAVA DE ANEL OUTRAVA DE GATILHO (TRAVA SUICA), ARTICULACAO DE TORNOZELOLIVRE OU COM BLOQUEIO DA FLEXAO PLANTAR.

1.197,00

07.01.02.020-2 - ORTESE RIGIDAP/ LUXACAO CONGENITA DOQUADRIL

ORTESE CONFECCIONADA EM TERMOPLASTICO RIGIDO, PARALUXACAO CONGENITA DE QUADRIL. 500,40

07.01.02.021-0 - ORTESESUROPODALICA ARTICULADAEM POLIPROPILENO (INFANTIL)

ORTESE SUROPODALICA, UNILATERAL, INFANTIL,TIPO CALHAPOSTERIOR EM POLIPROPILENO, ARTICULADA NO TORNOZELO,COM OU SEM CORREIA ANTIVARO OU ANTIVALGO DE RETROPE.

159,60


07.01.02.022-9 - ORTESESUROPODALICA S/ARTICULACAO EMPOLIPROPILENO (ADULTO)

ORTESE SUROPODALICA UNILATERAL, ADULTO, TIPO CALHAPOSTERIOR EM POLIPROPILENO, SEM ARTICULACAO, COM OU SEMCORREIA ANTIVALGO OU ANTIVARO NO RETROPE.

180,60

07.01.02.023-7 - ORTESESUROPODALICA S/ARTICULACAO EMPOLIPROPILENO (INFANTIL)

ORTESE SUROPODALICA, UNILATERAL, INFANTIL, TIPO CALHAPOSTERIOR EM POLIPROPILENO, SEM ARTICULACAO, COM OU SEMCORREIA ANTIVALGO OU ANTIVARO NO RETROPE.

130,00

07.01.02.024-5 - ORTESESUROPODALICA METALICA(ADULTO)

ORTESE SUROPODALICA UNILATERAL, ADULTO, COM HASTESLATERAIS DE ALUMINIO OU DE ACO, ARTICULACAO DE TORNOZELOLIVRE OU COM BLOQUEIO.

180,60

07.01.02.025-3 - ORTESESUROPODALICA UNILATERALARTICULADA EMPOLIPROPILENO (ADULTO)

ORTESE SUROPODALICA UNILATERAL, ADULTO, TIPO CALHAPOSTERIOR EM POLIPROPILENO COM ARTICULACAO NOTORNOZELO, COM OU SEM CORREIA ANTIVALGO OU ANTIVARO DERETROPE.

200,00

07.01.02.026-1 - ORTESESUSPENSORIO DE PAVLIX

ORTESE PARA LUXACAO CONGENITA DO QUADRIL TIPOSUSPENSORIO PAVLIX.

66,50

07.01.02.027-0 - ORTESE TIPOSARMIENTO PARA UMERO

ORTESES PARA FRATURA DE UMERO, TIPO SARMIENTOCONFECCIONADA EM POLIPROPILENO.

159,60

07.01.02.028-8 - ORTESE TLSO /COLETE TIPO BOSTON

ORTESE (TLSO) COLETE TIPO BOSTON, CONFECCIONADA SOBMEDIDA EM POLIPROPILENO.

598,50

07.01.02.029-6 - ORTESE TLSO /TIPO COLETE EM METAL TIPOJEWETT

ORTESE (TLSO) PRE FABRICADA, OU CONFECCIONADA EM METAL ETERMOPLASTICO TIPO COLETE PARA SUSTENTACAOTORACOLOMBAR EM HIPEREXTENSAO, COM PORCAO ANTERIORRIGIDA TIPO BAHLER OU JEWETT.

372,40

07.01.02.030-0 - ORTESE TLSOCORRETIVA TORACO-LOMBAREM POLIPROPILENO

ORTESE (TLSO) BIVALVADA, CONFECCIONADA EM POLIPROPILENO(COLETE), VISANDO ESTABILIDADE NA COLUNA TORACICA E / OULOMBAR.

319,20

07.01.02.031-8 - ORTESE TLSOTIPO COLETE / JAQUETA DERISSER

ORTESE (TLSO) TIPO JAQUETA DE RISSER, CONFECCIONADA SOBMEDIDA, EM TERMOPLASTICO RIGIDO, PARA ESTABILIZACAOVERTEBRAL, INCLUSIVE POS-CIRURGICAS.

780,00

07.01.02.032-6 - ORTESETORACICA COLETE DINAMICADE COMPRESSAO TORACICA

ORTESE (TO) TORACICA TIPO COLETE DINAMICO COMPRESSORPARA TRATAMENTO DE PECTUS EXCAVATUM E PECTUSCARENATUM, CONFECCIONADA EM METAL LEVE OUTERMOPLASTICO RIGIDO.

239,40

07.01.02.033-4 - PROTESECANADENSEENDOESQUELETICA EMALUMINIO OU ACO.

PROTESE CANADENSE ENDOESQUELETICA EM ACO OU ALUMINIOPARA COTO MUITO CURTO TRANSFEMORAL, DESARTICULADO DEQUADRIL E HEMIPELVECTOMIA PARCIAL / TOTAL, COM CESTOPELVICO EM RESINA ACRILICA OU POLIPROPILENO, ARTICULACAODE QUADRIL MONOCENTRICA E COM OU SEM BLOQUEIO, COM OUSEM IMPULSOR, JOELHO TIPO MONOEIXO OU POLICENTRICOMECANICO, COM SEM IMPULSOR, LIVRE OU COM TRAVA OU COMFREIO DE ATRITO, REVESTIDA COM ESPUMA E MEIA COSMETICA PESACH OU ARTICULADO UNIAXIAL, OU DE ADAPTACAO DINAMICA.

4.716,00

07.01.02.034-2 - PROTESECANADENSEEXOESQUELETICA.

PROTESE CANADENSE EXOESQUELETICA PARA COTO CURTOTRANSFEMURAL, DESARTICULACAO DO QUADRIL E HIPELVECTOMIAPARCIAL / TOTAL, EM RESINA ACRILICA E FIBRA DE CARBONO,CESTO PELVICO EM RESINA OU POLIPROPILENO, ARTICULACAO DE

4.716,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MGQUADRIL MONOCENTRICA E COM OU SEM BLOQUEIO, COMDISPOSITIVO EXTENSOR, JOELHO MONOEIXO COM OU SEMIMPULSOR LIVRE OU COM TRAVA OU COM FREIO DE ATRITO, PESACH OU ARTICULADO UNIAXIAL, OU DE ADAPTACAO DINAMICA.

07.01.02.035-0 - PROTESEENDOESQUELETICA P/DESARTICULACAO DE JOELHOEM ALUMINIO OU ACO

PROTESE ENDOESQUELETICA PARA DESARTICULACAO DO JOELHO,EM ALUMINIO OU ACO EM RESINA ACRILICA COM OU SEM SOQUETEFLEXIVEL INTERNO, JOELHO ENDOESQUELETICO DE QUATROBARRAS EM ACO COM IMPULSOR, REVESTIMENTO DE ESPUMA EMEIA COSMETICA, PE SACH, ARTICULADO OU DE ADAPTACAODINAMICA.

3.990,00

07.01.02.036-9 - PROTESEENDOESQUELETICATRANSFEMURAL

PROTESE ENDOESQUELETICA PARA AMPUTACAO TRANSFEMURALEM ACO OU ALUMINIO COM ENCAIXE QUADRILATERO, OU DECONTENCAO ISQUIATICA, EM RESINA ACRILICA E FIBRA DECARBONO, ENCAIXE INTERNO FLEXIVEL, COM OU SEM CINTOPELVICO OU SILESIANO, JOELHO ENDOESQUELETICO MONOEIXOOU POLICENTRICO EM ACO, COM OU SEM IMPULSOR, LIVRE OUCOM TRAVA, REVESTIDA COM ESPUMA E MEIA COSMETICA. PESACH OU ARTICULADO.

3.502,80

07.01.02.037-7 - PROTESEENDOESQUELETICATRANSTIBIAL TIPO PTB-PTS-KBM EM ALUMINIO OUACOALUMINIO OU ACO

PROTESE ENDOESQUELETICA TIPO PTB-PTS OU KBN PARAAMPUTACAO TRANSTIBIAL ENCAIXE LAMINADO EM RESINAACRILICA, E FIBRA DE CARBONO , CARTUCHO/ENCAIXE INTERNOFLEXIVEL, REVESTIDA COM ESPUMA E MEIA COSMETICA. PE SACH,ARTICULADO OU DE ADAPTACAO.

1.596,00

07.01.02.038-5 - PROTESEEXOESQUELETICA PARADESARTICULACAO DO JOELHO

PROTESE EXOESQUELETICA PARA DESARTICULACAO DO JOELHO,LAMINADA EM RESINA ACRILICA E FIBRA DE CARBONO, COMARTICULACAO DE JOELHO EXTERNA EM HASTES DE ACOARTICULADAS, ENCAIXE DE COXA EM RESINA PLASTICA OU EMPROLIPOPILENO OU EM COURO GROSSO, COM ELASTICOIMPULSOR PARA EXTENSAO DO JOELHO. PE SACH OU ARTICULADO.

2.990,00

07.01.02.039-3 - PROTESEEXOESQUELETICA PASSIVAPARA DESARTICULACAO DOPUNHO OU AMPUTACAOTRANSRADIAL

PROTESE PASSIVA LAMINADA EM RESINA ACRILICA, PUNHO EMROSCA,MAO PASSIVA, REVESTIDA POR LUVA COSMETICA.

2.641,00

07.01.02.040-7 - PROTESEEXOESQUELETICATRANSFEMURAL

PROTESE EXOESQUELETICA PARA AMPUTACAO TRANSFEMURALEM RESINA ACRILICA E FIBRA DE CARBONO. ENCAIXEQUADRILATERO OU DE CONTENCAO ISQUIATICA, COM OU SEMCINTO PELVICO OU SILESIANO, JOELHO MONOEIXO, COM OU SEMIMPULSOR, LIVRE OU COM TRAVA OU COM FREIO DE ATRITOCONTINUO, PE SACH OU ARTICULADO.

2.990,00

07.01.02.041-5 - PROTESEEXOESQUELETICATRANSTIBIAL C/ COXAL OUMANGUITO DE COXA

PROTESE EXOESQUELETICA LAMINADA EM RESINA ACRILICA EFIBRA DE CARBONO, PARA AMPUTACAO TRANSTIBIAL, CARTUCHO /ENCAIXE FLEXIVEL, COXAL (MANGUITO DE COXA) CONECTADO AOENCAIXE DE RESINA PE SACH OU ARTIICULADO.

2.193,00

07.01.02.042-3 - PROTESEEXOESQUELETICATRANSTIBIAL TIPO PTB-PTS-KBM

PROTESE EXOESQUELETICA TIPO PTB, PTS OU KBM PARAAMPUTACAO TRANSTIBIAL LAMINADA EM RESINA ACRILICA E FIBRADE CARBONO, CARTUCHO / ENCAIXE FLEXIVEL PE TIPO SACH OUARTICULADO.

1.596,00

07.01.02.043-1 - PROTESEFUNCIONALENDOESQUELETICA P/AMPUTACAO TRANSUMERAL

PROTESE FUNCIONAL LAMINADA EM RESINA ACRILICA PARAAMPUTACAO TRANSUMERAL, SUSPENSAO POR CORREIAS COM OUSEM ALCA SOBRE O OMBRO. ARTICULACAO DE COTOVELO COMBLOQUEIO ATIVO, EM MULTIPLOS ESTAGIOS, POR TRAVA CONTINUA.PUNHO DE ROSCA COM MAO MECANICA, REVESTIDA DE LUVACOSMETICA ACIONADA POR UM SISTEMA DE TIRANTES ECORREIAS.

5.211,00


07.01.02.044-0 - PROTESEFUNCIONAL EXOESQUELETICAP/DESARTICULACAO DECOTOVELO

PROTESE FUNCIONAL LAMINADA EM RESINA ACRILICA PARADESARTICULACAO DE COTOVELO, SUSPENSAO POR MANGUITOUMERAL E SUPRACONDILAR, ARTICULACAO DE COTOVELOEXTERNA COM BLOQUEIO ATIVO DE MULTIPLOS ESTAGIOS, PUNHODE ROSCA COM MAO MECANICA REVESTIDA DE LUVA COSMETICA,ACIONADA POR UM SISTEMA DE TIRANTES E CORREIAS.

5.300,00

07.01.02.045-8 - PROTESEFUNCIONAL EXOESQUELETICAP/DESARTICULACAO DECOTOVELO.

PROTESE FUNCIONAL EXOESQUELETICA PARA DESARTICULACAODE COTOVELO, CONFECCIONADA EM RESINA ACRILICA, COMSUSPENSAO POR CORREIA EM OITO (8) OU NOVE (9), CABO DETRACAO, ARTICULACAO DE COTOVELO EXTERNA COM BLOQUEIOATIVO DE MULTIPLOS ESTAGIOS. PUNHO UNIVERSAL, MAOFUNCIONAL REVESTIDA EM LUVA COSMETICA.

5.640,00

07.01.02.046-6 - PROTESEFUNCIONAL EXOESQUELETICAPARAAMPUTACAO TRANSRADIAL.

PROTESE PARA AMPUTACAO TRANSRADIAL, LAMINADA EM RESINAACRILICA, SISTEMA DE CORREIAS EM OITO (8) OU NOVE(9) CABO DETRACAO, PUNHO UNIVERSAL, MAO FUNCIONAL COM LUVACOSMETICA.

3.105,00

07.01.02.047-4 - PROTESEFUNCIONAL EXOESQUELETICATRANSRADIAL C/ GANCHO DEDUPLA FORCA.

PROTESE FUNCIONAL LAMINADA EM RESINA ACRILICA PARAAMPUTACAO TRANSRADIAL CURTA. SUSPENSAO POR MANGUITOUMERAL. ARTICULACAO DE COTOVELO COM MULTIPLICADOR.GANCHO DE DUPLA FORCA DE PREENSAO E MAO MECANICAREVESTIDA DE LUVA COSMETICA, ACIONADOS POR UM SISTEMA DETIRANTES E CORREIAS

5.790,00

07.01.02.048-2 - PROTESEFUNCIONAL EXOESQUELETICATRANSRADIAL COTO CURTO.

PROTESE PARA AMPUTACAO TRANSRADIAL , ENCAIXE TIPO KUHN(MUNSTER) LAMINADA EM RESINA ACRILICA, ARTICULACAO DECOTOVELO COM MULTIPLICADOR, SISTEMA DE CORREIAS EM 8 OU9, PUNHO UNIVERSAL, MAO FUNCIONAL REVESTIDA POR LUVACOSMETICA.

5.300,00

07.01.02.049-0 - PROTESEFUNCIONAL EXOESQUELETICATRANSRADIAL P/ PUNHO DETROCA RAPIDA C/ GANCHO DEDUPLA FORCA

PROTESE FUNCIONAL LAMINADA EM RESINA ACRILICA PARAAMPUTACAO TRANSRADIAL. SUSPENSAO POR MANGUITO UMERALE SUPRACONDILAR. PUNHO DE TROCA RAPIDA, COM GANCHO DEDUPLA FORCA DE PREENSAO E MAO MECANICA REVESTIDA PORLUVA COSMETICA. ACIONAMENTO POR MEIO DE TIRANTES ECORREIAS

5.100,00

07.01.02.050-4 - PROTESEFUNCIONAL EXOESQUELETICATRANSUMERAL

PROTESE FUNCIONAL EXOESQUELETICA, PARA AMPUTACAOTRANSUMERAL, CONFECCIONADA EM RESINA ACRILICA, COMSUSPENSAO POR CORREIA EM OITO OU NOVE, COTOVELO COMBLOQUEIO ATIVO EM MULTIPLOS ESTAGIOS, PUNHO UNIVERSAL,MAO FUNCIONAL COM LUVA COSMETICA.

6.603,00

07.01.02.052-0 - PROTESE P/AMPUTACAO TIPO CHOPART

PROTESE LAMINADA EM RESINA ACRILICA REFORCADA EM FIBRADECARBONO, PARA AMPUTACAO DE CHOPART, BIVALVADA OU NAO,COM OU SEM APOIO NO TENDAO PATELAR, COM PE ESPECIFICOPARA COTO CHOPART.

1.449,00

07.01.02.053-9 - PROTESEPASSIVA ENDOESQUELETICA P/DESARTICULACAO DE OMBROE ESCAPULECTOMIA PARCIALOU TOTAL

PROTESE PASSIVA ENDOESQUELETICA EM TUBULACAO DEALUMINIO, PARA DESARTICULACAO DE OMBRO, OUESCAPULECTOMIA PARCIAL OU TOTAL, COM MONOBLOCOARTICULAVEL SOBRE O OMBRO, SUSPENSAO POR CORREIAS,COTOVELO COM BLOQUEIO PASSIVO EM MULTIPLOS ESTAGIOS,PUNHO, MAO PASSIVA COM LUVA COSMETICA.

2.394,00

07.01.02.054-7 - PROTESEPASSIVA ENDOESQUELETICATRANSUMERAL

PROTESE PASSIVA ENDOESQUELETICA EM ALUMINIO PARAAMPUTACAO TRANSUMERAL, REVESTIDA COM ESPUMA EMEIA COSMETICA, SUSPENSAO POR CORREIA EM OITO OU NOVE,COTOVELO COM BLOQUEIO PASSIVO EM MULTIPLOS ESTAGIOS,PUNHO EM ROSCA, MAO PASSIVA COM LUVA OSMETICA.TUBULAR.

2.128,00

1.300,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG07.01.02.055-5 - PROTESEPASSIVA PARA AMPUTACAOPARCIAL DA MAO

PROTESE LAMINADA EM RESINA, PARA COMPLEMENTACAO DEAMPUTACAO PARCIAL DA MAO, COM REVESTIMENTO POR LUVACOSMETICA.

07.01.02.056-3 - PROTESE TIPOPALMILHA PARA AMPUTACAOEM NIVEL DO ANTE PE

PROTESE TIPO PALMILHA RIGIDA OU FLEXIVEL PARA AMPUTACAODO ANTE PE, CONFECCIONADA EM TERMOPLASTICOSCOMPLEMENTACAO DISTAL EM SILICONE OU PLASTAZOTE EADAPTAVEL INTERNAMENTE AO CALCADO COMUM OUORTOPEDICO SOB MEDIDA,

451,50

Conforme a Portaria GM nº. 2.723, de 09 de dezembro de 2014, que inclui os procedimentos naTabela de Procedimentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único deSaúde (SUS), que segundo o artigo 2º: “Os recursos para financiamento dos procedimentos de quetrata o caput deste artigo permanecerão por um período de 6 (seis) meses, sendo efetivados peloFundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para formação de série histórica necessária àsua incorporação ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Distrito Federal eMunicípios”.


07.01.02xx

FAIXA ELÁSTICA COMPRESSIVA, ATADURA ELÁSTICA AUTO-ADESIVA,MALHA TUBULAR OU LUVA COMPRESSIVA CONFECCIONADA EMMATERIAL ELÁSTICO E/OU TECIDO, SOB MEDIDA, UTILIZADAS NA

MODELAGEM DE COTOS DE AMPUTAÇÃO OU PARA CONTROLE DOEDEMA OU DO PROCESSO CICATRICIAL DE TODO O SEGMENTO OU

PARTES. (ESTIMATIVA 03 MENSAIS)

10,70

07.01.02xx

ADAPTAÇÕES PARA ATIVIDADE DE VIDA DIÁRIA (AVD) - ADAPTAÇÃODE MADEIRA, PLÁSTICO OU OUTRO MATERIAL RESISTENTE, COMREVESTIMENTO OU SUPERFÍCIE QUE FACILITE ODESLIZAMENTO,BORDAS ABAULADAS, UTILIZADA PARA FACILITARAS TRANSFERÊNCIAS DE USUÁRIOS DE CADEIRA DE RODAS.(ESTIMATIVA 05 MENSAIS)

75,00

07.01.02xx

ADAPTAÇÕES PARA ATIVIDADE DE VIDA DIÁRIA (AVD): CINTO EMLONA OU OUTRO TIPO DE TECIDO, ACOLCHOADA OU NÃO, COMALÇAS LATERAIS, COM ESTRUTURA REFORÇADA, PARAREALIZAÇÃO DETRANSFERÊNCIAS DE POSICIONAMENTO (EX.:DEITADO PARA SENTADO, SENTADO PARA POSIÇÃO ORTOSTÁTICA)OU DE SUPERFÍCIES, COM OU SEM ALÇAS DE SUSTENTAÇÃO EMREGIÃO INGUINAL (ESTIMATIVA 05 MENSAIS)

150,00

07.01.01xx

ALMOFADAS DE ASSENTO COM CÉLULAS DE ARINTERCONECTADAS, CONFECCIONADA EM BORRACHA SINTÉTICACOM VÁLVULAS DE INFLAÇÃO DE LATÃO NIQUELADO, CAPAIMPERMEÁVEL E LATERAIS CONFECCIONADOS EM MATERIALSINTÉTICO RESISTENTE AO FOGO E BASE REFORÇADA.REMOVÍVEL PARA PERMITIR FECHAMENTO DA CADEIRA DE RODAS.(ESTIMATIVA 02 MENSAIS)

995,00

07.01.01xx

ALMOFADAS DE ASSENTO QUADRADAS (CONFORME MEDIDA DOASSENTO DA CADEIRA DE RODAS) CONFECCIONADAS EM PVC OUOUTRO MATERIAL RESISTENTE, MALEÁVEL EIMPERMEÁVEL,PREENCHIDAS COM GEL, ÁGUA OU AR, DE FÁCILHIGIENIZAÇÃO E DESINFECÇÃO. REMOVÍVEL PARA PERMITIRFECHAMENTO DA CADEIRA DE RODAS. (ESTIMATIVA 05 MENSAIS)

17,38

07.01.02xxSUPORTE PARA ATIVIDADES CONFECCIONADO EM MADEIRA SOBMEDIDA, COM RECORTE PARA ENCAIXE DA REGIÃO TORÁCICA,REVESTIDO EM FÓRMICA OU MATERIAL ANTI-DERRAPANTE TIPOEVA,NEOPRENE, TAPEÇARIA, PODENDO OU NÃO RECEBERTRATAMENTO IMPERMEABILIZANTE, COM OU SEM BORDAS

150,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MGELEVADAS NAS LATERAIS, COM OU SEM REBAIXAMENTOS NASUPERFÍCIE, COM FIXAÇÃO POR VELCRO OU SUPORTE METÁLICO.PODE SER UTILIZADO EM CADEIRA DE RODAS, CARRINHO, CADEIRADE CANTO. (ESTIMATIVA 10 MENSAIS)

07.01.01xx

BENGALA EM ALUMÍNIO, REGULÁVEL EM ALTURA, COM CABOANATÔMICO, PONTEIRAS EMBORRACHADAS ADERENTES,RESISTENTES E ENGATE QUE PERMITE AJUSTE DA MANOPLA PARAUSO DE AMBOS OS LADOS. (ESTIMATIVA 05 MENSAIS)

49,90

5. Do Pagamento5.1. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamentoeletrônico, a crédito do beneficiário, preferencialmente, em um dos bancos credenciados peloMunicípio ou outros indicados pela Contratada, no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data deaceitação do objeto, pela contratante, acompanhado dos respectivos documentos fiscais.05.2. Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação de qualquer produto, o prazo depagamento será descontinuado e reiniciado após a correção pela Contratada.

6. Obrigações do CREDENCIANTE:6.1. Notificar a Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada no fornecimento do objeto,fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la.6.2. Efetuar os pagamentos devidos à Contratada nas condições estabelecidas.6.3. Fiscalizar a execução do Contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade daContratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos,inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas.6.4. Rejeitar todo e qualquer material de má qualidade e em desconformidade com asespecificações deste Edital.6.5. Efetuar o desconto de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente nafonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título (CRFB/1988, artigo 158, I).6.6. Zelar pelo cumprimento rigoroso das normas, cláusulas e condições estabelecidas no termode credenciamento, bem como fornecer todas as informações relacionadas ao seu objeto.6.7. Elaborar e manter atualizada a listagem dos prestadores credenciados;6.8. Credenciar, a qualquer tempo, prestador que preencha as condições estabelecidas nesteEdital.

7. Obrigações da CREDENCIADA:7.1. Cumprir fielmente as exigências deste Edital, de modo que os itens sejam fornecidos deacordo com o Anexo II - Termo de Referência, sob pena de multa de 30% (trinta por cento) dovalor da contratação.7.2. Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalhocom os profissionais contratados, previstos na legislação vigente, sejam de âmbito trabalhista,previdenciário, social, securitários, bem como com as taxas, impostos, frete e quaisquer outrosque incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.7.3. Indenizar o Município de Montes Claros por todo e qualquer dano decorrente, direta eindiretamente, da execução do objeto, por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos.7.4. Cumprir os prazos previstos neste Edital.7.5. Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações porela assumidas, com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei no. 8.666/93e no presente Edital.7.6. Comparecer no Centro Regional de Órteses e Próteses mediante agendamento (semanal ouconforme necessidade), a fim de conferir as medidas dos pacientes para a confecção dosprodutos sob medida. Após a confecção a empresa deverá retornar ao local indicado, com dataagendada, para efetuar a entrega e testes dos produtos, tantas vezes quantas forem necessárias,para o perfeito atendimento às necessidades dos pacientes, bem como prestar assistência técnicaà equipe do Centro Regional de Órteses e Próteses e paciente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG7.7. Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao paciente que estiver utilizando seusprodutos.7.8 Garantir a confidencialidade de dados e informações sobre pacientes.7.9. A Credenciada não poderá cobrar do paciente qualquer complementação aos valores pagospelos serviços prestados nos termos deste contrato.7.10. Trocar, às suas expensas, o material que vier a ser recusado, sendo que o ato dorecebimento não importará a sua aceitação.

Montes Claros/MG, 12 de março de 2015.

Ana Paula Nascimento OliveiraSecretária Municipal de Saúde

ANEXO IIIMINUTA DO CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTOCHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 0002/2015

São partes neste contrato, através de seus representantes signatários, como CONTRATANTE oMUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MFsob o nº. 22.678.874/0001-35, sediado na Av. Cula Mangabeira, nº. 211, Centro, nesta cidade deMontes Claros/MG, com o CEP. 39.401.002, aqui representado pela Sra. Secretária Municipal deSaúde, ........................................, por delegação de poderes, na forma do Decreto Municipal n°2.987/13 e, como CONTRATADA, a pessoa jurídica .................................................................,inscrita no CNPJ sob o nº. ........................., sediada na Rua/Av. ..............................................,nº. .........., no Bairro ...................., na Cidade de ......................., com o CEP. ..............................,neste ato por seu(s) representante(s) legal(is), Sr(a). ................................, portador da Carteira deIdentidade nº. ......................., inscrito(a) no CPF sob o nº ...............

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MGConstitui objeto do presente contrato O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARAFORNECIMENTO DE ÓRTESES E PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO DEACORDO COM A PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA – PPI ASSISTENCIAL DOMUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA ATENDER AOS PACIENTES PORTADORES DENECESSIDADES ESPECIAIS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS., nos termosdo Chamamento Público nº 002/2015, cujas cláusulas incorporam-se a este instrumento,independente de sua transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATOO valor global estimado deste contrato é de R$.............(.........................................................),baseado nos valores unitários de cada procedimento efetivamente realizado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO3.1. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamentoeletrônico, a crédito do beneficiário, preferencialmente, em um dos bancos credenciados peloMunicípio ou outros indicados pela Contratada, no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data deaceitação do objeto, pela contratante, acompanhado dos respectivos documentos fiscais.3.2. Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação de qualquer produto, o prazo depagamento será descontinuado e reiniciado após a correção pela Contratada.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATOO presente contrato terá vigência de 12 meses, iniciando-se a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA - REGIME LEGAL DA CONTRATAÇÃO E CLÁUSULASCOMPLEMENTARESO presente contrato rege-se pelas normas consubstanciadas na Lei Federal nº. 8.666/93,complementadas suas cláusulas pelas normas contratuais constantes do Chamamento Público nº.002/2015 em epígrafe, homologado em ___/___/___.

CLÁUSULA SEXTA - SECRETARIA COMPETENTE PARA FISCALIZAÇÃO,ACOMPANHAMENTO E RECEBIMENTO DO OBJETO.É competente para pleno e total recebimento do objeto deste contrato, bem como a fiscalizaçãodo seu cumprimento, a Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTESI - DA CONTRATADA:Constituem obrigações da Contratada:a) cumprir fielmente as exigências deste Edital, sob pena de multa de 30% (trinta por cento) dovalor da contratação, bem como aplicação das demais penalidades previstas na Lei nº. 8.666/93;b) responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalhocom os profissionais contratados, previstos na legislação vigente, sejam de âmbito trabalhista,previdenciário, social, securitários, bem como com as taxas, impostos, frete e quaisquer outrosque incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Chamamento Público;c) indenizar o Município de Montes Claros por todo e qualquer dano decorrente, direta eindiretamente, da execução do objeto, por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos;d) cumprir os prazos previstos neste Edital;e) manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por elaassumidas, com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei no. 8.666/93 e nopresente Edital;f) Comparecer no Centro Regional de Órteses e Próteses mediante agendamento (semanal ouconforme necessidade), a fim de conferir as medidas dos pacientes para a confecção dosprodutos sob medida. Após a confecção a empresa deverá retornar ao local indicado, com dataagendada, para efetuar a entrega e testes dos produtos, tantas vezes quantas forem necessárias,para o perfeito atendimento às necessidades dos pacientes, bem como prestar assistência técnica

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MGà equipe do Centro Regional de Órteses e Próteses e paciente; g) Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao paciente que estiver utilizando seusprodutos;h) Garantir a confidencialidade de dados e informações sobre pacientes; i) A Credenciada não poderá cobrar do paciente qualquer complementação aos valores pagospelos serviços prestados nos termos deste contrato; j) Trocar, às suas expensas, o material que vier a ser recusado, sendo que o ato do recebimentonão importará a sua aceitação.

II - DO CONTRATANTE:Constituem obrigações da Contratante:a) notificar a Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada na prestação do serviço,fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la;b) efetuar os pagamentos devidos à Contratada nas condições estabelecidas;c) fiscalizar a execução do Contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade daContratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos,inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;d) rejeitar toda e qualquer prestação de serviço de má qualidade e em desconformidade com asespecificações deste Edital;e) efetuar o desconto de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte,sobre rendimentos pagos a qualquer título (CRFB/1988, artigo 158, I);f) zelar pelo cumprimento rigoroso das normas, cláusulas e condições estabelecidas no termo decredenciamento, bem como fornecer todas as informações relacionadas ao seu objeto;g) elaborar e manter atualizada a listagem dos prestadores credenciados;h) credenciar, a qualquer tempo, prestador que preencha as condições estabelecidas neste Edital.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL9.1. Constituem motivos para rescisão do presente Contrato o não cumprimento de qualquer desuas cláusulas e condições, bem como, motivos previstos na Lei Federal nº. 8.666/93, semprejuízo das multas cominadas neste Edital.

9.2. A rescisão do Contrato, ser determinada pela Secretaria Municipal de Saúde e exarada noprocesso administrativo competente, assegurado o contraditório e a ampla defesa, tudo comvistas ao disposto na Lei nº. 8.666/96, em especial ao seu artigo 79.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES10.1 - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando dodescumprimento contratual:I) 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no fornecimento do objeto, ou por atraso nocumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30o (trigésimo) dia, calculados sobre o valortotal dos produtos constantes na Ordem de Compra.II) 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, na hipótese da Contratadainjustificadamente desistir do contrato ou der causa a sua rescisão, bem como nos demais casosde descumprimento contratual, quando o Município de Montes Claros, em face da menorgravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual damulta a ser aplicada.10.2 - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dospagamentos devidos pelo Contratante. Se os valores não forem suficientes, a diferença serádescontada da garantia prestada ou deverá ser recolhida pela Contratada no prazo máximo de 03(três) dias úteis a contar da aplicação da sanção.10.3 - As sanções previstas, face à gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamentecom previstas nas Leis Federais nº. 10.520/2002 e 8.666/93, após regular processo administrativoem que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MGCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOSOs casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei nº. 8.666/93, cujas normas ficamincorporadas integralmente neste instrumento, ainda que não se faça menção expressa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕESQualquer modificação de forma qualitativa ou quantitativa, redução ou acréscimo do objeto oracontratado, bem como prorrogação de prazo poderá ser determinado pela Contratante, lavrando-se o respectivo termo, conforme os artigos 57, §1°, e 65 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FOROAs partes contratantes elegem, para solução judicial de qualquer questão oriunda da presentecontratação, o foro da Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, valendo esta cláusulacomo renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem, assim, justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três)vias de único teor e validade, para um só efeito legal.

Montes Claros (MG), ___ de ____________de 2015.

_______________________________ContratanteSecretaria Municipal de Saúde.................................................................CPF/MF: ..................................................

_______________________________Contratada.................................................................Rep. Legal: ..............................................CPF/MF: .................................................

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MGTestemunhas: __________________________________CPF/MF: ....................................................

_________________________________CPF/MF: ...................................................


ANEXO IVMODELO DE CREDENCIAMENTO

A (nome da instituição) CNPJ nº ______________, com sede na

_________________________, neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com

qualificação completa nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço)

pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o

Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem

confere(m) amplos poderes para junto ao Município de Montes Claros/MG praticar os atos

necessários para representar a outorgante no Chamamento Público nº. 0002/2015, usando

dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para

desistir de recursos, interpô-los, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou

acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou

sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso.

Local, data e assinatura.

Representante Legal

RG e CPF

(CARIMBO CNPJ DA INSTITUIÇÃO)

Reconhecer firma(s)


ANEXO VMODELO DE HABILITAÇÃO

Eu (nome completo), RG nº ________________, representante credenciado da

_______________________(denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº _____________,

DECLARO, sob as penas da lei, que conheço as especificações do objeto do Chamamento

Público nº. 0002/2015 e os termos constantes no edital e seus anexos, e que temos totais

condições de atender e cumprir todas as exigências para realização dos serviços ali

contidas. DECLARO, ainda, que a empresa cumpre plenamente as exigências e os

requisitos de habilitação previstos no edital supracitado, realizado pelo Município de Montes

Claros, através da Secretaria Municipal da Saúde inexistindo qualquer fato impeditivo de sua

participação neste certame.

DECLARA AINDA, para os fins requeridos no inciso III, artigo 9º da Lei no. 8.666/93 que nãotem em seus quadros de empregados, servidores públicos do Contratante, exercendoatribuições de gerência, administração ou tomada de decisões.

Data e assinatura da Credenciada


ANEXO VIMODELO DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE

O MINISTÉRIO DO TRABALHO

DECLARAÇÃO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0002/2015.

(nome da instituição), inscrito no CNPJ n° _____________________, por intermédio de seurepresentante legal o (a) Sr(a)_________________, portador(a) da Carteira de Identidadeno__________________ e do CPF no _____________________, DECLARA, para fins dodisposto no inciso V do art. 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Leinº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalhonoturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva:emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

(data)

(assinatura do representante legal)


ANEXO VIIMODELO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS PREÇOS ESTABELECIDOS

PELOS SUS

Declaro, para fins de participação no Chamamento Público nº. 0002/2015, que a(o)

_______________________ (razão social da entidade interessada) está de acordo com os

preços estabelecidos pela Administração Pública e com as normas de prestação de serviço

no SUS.

Montes Claros/MG, ___ de _______________ de 2015.

______________________________________

Assinatura do responsável legal

Nome legível do responsável legal

Razão social da entidade interessada


ANEXO VIIIMODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME OU EPP

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 0002/2015

A sociedade empresária ________________, inscrita no CNPJ sob o nº.

________________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a)

________________________________, portador do Documento de Identidade nº.

______________, inscrito no CPF sob o nº. ___________ DECLARA, sob as penas da Lei,

que cumpre os requisitos legais para qualificação como

________________________________ (incluir a condição da empresa: Microempresa

(ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)), artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 e

que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do §4º deste artigo, estando apta a

usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei.

Local e data; ____________-___, ___ de _______ de 2014.

_________________________________

Assinatura do Representante Legal

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0002/2015 (RETIFICADO ...

Documents

Transcript of EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0002/2015 (RETIFICADO ...