Edital cartorios

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  • 1. Cad 1 / Pgina 3TJBA DIRIO DA JUSTIA ELETRNICO N 995 - Disponibilizao: quinta-feira, 18 de julho de 2013 PRESIDNCIA GABINETE PODER JUDICIRIO TRIBUNALDE JUSTIADO ESTADO DABAHIA CONCURSO PBLICO PARAOUTORGADE DELEGAES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ESTADO DABAHIA EDITAL N 1 - TJ/BA- NOTRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO, DE 17 DE JULHO DE 2013 O DESEMBARGADOR MARIO ALBERTO SIMES HIRS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA BAHIA (TJBA), tendo em vista o disposto no 3 do art. 236 da Constituio Federal, na Lei Federal n 8.935, de 18 de novembro de 1994, e suas alteraes, na Resoluo n 80 e na Resoluo n 81, ambas de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justia (CNJ), e suas alteraes, torna pblica a realizao de concurso pblico de provas e ttulos para outorga de delegaes de serventias extrajudiciais de notas e de registro do estado da Bahia, mediante as condies estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1 O concurso pblico, para provimento ou remoo na atividade extrajudicial de notas e de registro, ser regido por este edital e executado pelo Centro de Seleo e de Promoo de Eventos da Universidade de Braslia (CESPE/UnB) e pelo Tribunal de Justia do Estado da Bahia. 1.2 O presente concurso pblico destina-se ao provimento de 1.383 vagas de outorga das delegaes de notas e registros, sendo reservadas aos candidatos portadores de deficincia 5% dessas vagas. 1.3 A seleo para a outorga de delegao de que trata este edital, tanto para ingresso, quanto para remoo, compreender as seguintes etapas: a) primeira etapa - uma prova objetiva de seleo, de carter eliminatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB; b) segunda etapa - uma prova escrita e prtica, de carter eliminatrio e classificatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB; c) terceira etapa - comprovao de requisitos para outorga das delegaes, de carter eliminatrio, de responsabilidade do TJBA/Comisso de Concurso; d) quarta etapa - composta das seguintes fases: I - exame psicotcnico e entrega do laudo neurolgico e do laudo psiquitrico, ambos de carter descritivo e de presena obrigatria, de responsabilidade do TJBA/Comisso de Concurso; II - entrevista pessoal, de carter descritivo e de presena obrigatria, de responsabilidade do TJBA/Comisso de Concurso; III - anlise da vida pregressa, de carter eliminatrio, de responsabilidade do TJBA/Comisso de Concurso; e) quinta etapa - prova oral, de carter eliminatrio e classificatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB; f) sexta etapa - avaliao de ttulos, de carter classificatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB. 1.4 A participao do candidato em cada etapa ocorrer, necessariamente, aps habilitao na etapa anterior. 1.5 Alm das etapas descritas no subitem 1.3 deste edital, o concurso contemplar, ainda, a percia mdica a ser realizada nos candidatos que se declararem com deficincia, de responsabilidade do CESPE/UnB. 1.6 Todas as etapas, inclusive a percia mdica dos candidatos que se declararem com deficincia, sero realizadas na cidade de Salvador/BA. 1.7 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realizao das provas, essas podero ser realizadas em outras cidades da regio metropolitana de Salvador/BA. 2 DASATRIBUIES 2.1 As atribuies referentes aos servios notariais e de registro so as estabelecidas na Lei Federal n 8.935/1994 e alteraes e demais legislaes que regulam essas atividades. 3 DAS VAGAS 3.1 A outorga das delegaes far-se- rigorosamente de acordo com os princpios definidos para o preenchimento das vagas estabelecidas pelo 3 do art. 236 da Constituio Federal, que estabelece que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso pblico de provas e ttulos, no se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoo, por mais de seis meses. 3.1.1 As serventias ofertadas no edital foram ordenadas cronologicamente pela data de vacncia, decorrente da extino da delegao prevista no art. 39 da Lei n 8.935/1994 e, nos casos de empate ou quando no for caso de vacncia, pela data de criao do servio. Nos casos de empate em que vacncias tenham ocorrido na mesma data, e tambm forem da mesma data a criao dessas serventias, o desempate se deu no dia 7 de junho de 2013, s 10 horas, na Sala de Reunio das Corregedorias - 5 Avenida do CAB, n 560 - Centro Administrativo da Bahia, Salvador/BA, conforme Edital de Convocao Conjunto n 03/2013, publicado na edio do Dirio da Justia Eletrnico do Poder Judicirio do Estado da Bahia de 4 de junho de 2013, para conhecimento geral dos interessados, a fim de que pudessem acompanhar o ato. 3.2 As vagas para cada outorga de delegao, por ingresso ou remoo, esto distribudas por serventia de vaga, conforme quadro descrito no Anexo I deste edital. 3.2.1 Publicado o resultado final no concurso, os candidatos escolhero, pela ordem de classificao, as delegaes vagas que constam do respectivo edital, para a modalidade de outorga a que concorreram, vedada a incluso de novas vagas aps a publicao do edital de resultado final no concurso.

2. Cad 1 / Pgina 4TJBA DIRIO DA JUSTIA ELETRNICO N 995 - Disponibilizao: quinta-feira, 18 de julho de 2013 3.2.1.1 Todos os candidatos sero chamados a escolher a serventia, quando da realizao da audincia pblica de escolha das serventias, obedecendo-se rigorosamente a ordem de classificao final, de acordo com a forma de outorga escolhida pelo candidato (provimento/remoo). 3.2.1.2 Os candidatos aprovados no podero ser aproveitados em vagas que surgirem aps a data da primeira publicao do edital. 3.2.1.3 A eventual escolha de serventia sub judice se dar por conta e risco do candidato aprovado, sob sua total responsa- bilidade, sem direito a reclamao posterior, de exercer nova opo ou de retornar atividade pblica anterior ( que renunciou), caso o resultado da ao judicial correspondente frustre sua escolha e afete sua investidura e exerccio na respectiva delegao, inclusive diante de eventual anulao de sua delegao, abdicando de toda e qualquer pretenso indenizatria. 3.2.1.4 As serventias, cuja declarao de vacncia, determinada pelo Conselho Nacional de Justia, esteja sub judice perante o Egrgio Supremo Tribunal Federal, no sero objeto de outorga da delegao at que decidido, com trnsito em julgado, o litgio relativo a cada serventia, na ao que lhe for relativa. 4 DAS VAGAS DESTINADASAOS CANDIDATOS COM DEFICINCIA 4.1 As pessoas com deficincia podero concorrer s serventias especialmente reservadas aos candidatos com deficin- cia, que totalizaro 5% das serventias oferecidas neste edital. 4.1.1 Ser realizada audincia pblica de sorteio pblico das serventias destinadas a esses candidatos, dentre todas as serventias oferecidas no concurso. 4.1.2 A cada vinte vagas ser reservada uma para provimento pelos candidatos com deficincia. 4.1.3 A audincia pblica para o sorteio das serventias destinadas aos candidatos que se declararam com deficincia, dentre todas as serventias oferecidas no concurso, ser realizada no dia 6 de agosto de 2013, s 10 horas, no Auditrio do Tribunal de Justia do Estado da Bahia - 5 Avenida do CAB, n 560 - Centro Administrativo da Bahia, Salvador/BA. As vagas definidas sero publicadas por meio de edital para esse fim no Dirio da Justia Eletrnico do Poder Judicirio do Estado da Bahia e no endereo eletrnico do http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_ba_13_notarios. 4.1.4 Demais informaes a respeito do sorteio pblico que trata o subitem 4.1 constaro de edital especfico de convocao para a referida audincia. 4.1.5 Uma vez reservadas as serventias que sero ofertadas aos candidatos com deficincia, na forma do subitem 4.1 deste edital, todas as demais serventias sero ofertadas queles que preencherem os requisitos legais para provimento por ingresso ou remoo. 4.1.6 A escolha pelo candidato com deficincia de vaga destinada aos candidatos da ampla concorrncia (listagem geral) implicar imediata renncia de sua incluso na lista especfica dos aprovados para as vagas reservadas aos candidatos com deficincia. 4.1.7 O candidato que se declarar com deficincia concorrer em igualdade de condies com os demais candidatos. 4.1.8 Sero consideradas pessoas com deficincia aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4 do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alteraes e as contempladas pelo enunciado da Smula 377, do Superior Tribunal de Justia. 4.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato dever: a) no ato da inscrio, declarar-se com deficincia e estar ciente das atribuies do exerccio da atividade para a qual pretende se inscrever e das condies necessrias para a realizao das provas; b) encaminhar cpia simples do CPF e laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), emitido nos ltimos doze meses, atestando a espcie e o grau ou nvel da deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classi- ficao Internacional de Doenas (CID-10), bem como provvel causa da deficincia, na forma do subitem 4.2.1 deste edital; c) o candidato com deficincia que necessitar de tempo adicional para a realizao das provas dever indicar a necessidade na solicitao de inscrio e encaminhar ou entregar, at 12 de setembro de 2013, na forma do subitem 6.3.9 deste edital, justificativa acompanhada de laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e parecer emitido por especialista da rea de sua deficincia que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prev o pargrafo 2 do artigo 40 do Decreto n 3.298/1999 e alteraes; 4.2.1 O candidato com deficincia dever enviar a cpia simples do CPF e o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) a que se refere a alnea "b" do subitem 4.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado, impreterivelmente, at 12 de setembro de 2013, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - TJBA Notrios/ 2013 (laudo mdico) - Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF. 4.2.1.1 O candidato poder, ainda, entregar, at 12 de setembro de 2013, das 8 horas s 19 horas (exceto