Café com o Contabilista

PG. 7

PG. 6

PG.9

PG. 8

PG.10

PG.11

PG.12

PG.13

PG.15

PG.5

PG.4

PG.3 Micro empresas do Simples podem

ficar isentas do pagamento de tributos federais.

Resolução CGSN nº 114, de 17 de junho de 2014

DOU de 24.06.2014

Empresa de softwares cria comitê para discussão do eSocial -

ADAPTA/DIVULGAÇÃO/JC

O CONTABILISTA DE ANTES E DE AGORA

Esocial ficará para 2016, é o que afirma o Ministro doTrabalho ao Sescon de Santa Catarina

Empresas Contábeis: como atender mais clientes

com uma equipe menor?

Prefeito pede empenho dos contadores para melhorar o VAF

Empresa que investir na educação dos empregados

poderá ter desconto no Imposto de Renda.

Novos poderes para o Supersimples

POSSE DO NOVO CHEFE DA ADMINISTRAÇÂO FAZENDÁRIA

EM UBERABA

Lei das Domésticas - penalização para empregadores

começará em agosto.

Novas regras para o CAGED

Edição 28 ‐ Julho 2014 ‐ Ano 5 ‐ 1ª Edição: 12/2009

Rosa Maria Abreu Barros

PG 14 - Por que a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos DECORE – é um documento legal?

Moisés de Oliveira Nazário

FÁBIO MARQUEZ

Mauro Sérgio de MeloPresidente

Rua Miguel Árabe, 720 Parque São Geraldo

Uberaba - MG

(34) 3336-5083 / 3336-6740

Fábio Marquez

Jair Castellan JúniorJosé Nascimento AguiarAdenilson Antônio Furtado

1º Diretor de Eventos

Norberto Braga de Melo

1º Secretario

2º Secretario

1º Tesoureiro

2º Tesoureiro

Tomasia

Acontecerá no SESC VENDA NOVA, em Belo Horizonte-MG, de 12 a 14/09/2014 o V EICON - Encontro de Integração dos Contabilistas do Estado de Minas Gerais. Participe com seus colaboradores e familiares, pois é um momento onde podemos viver um final de semana de integração com os contabilistas de todo o Estado de Minas Gerais. O SINDCONT UBERABA irá fretar um ônibus para deslocamento dos participantes até Belo Horizonte, ficando a cargo dos participantes o pagamento de duas diárias no SESC, cujo valor para casal de Sexta a Domingo, será somente de R$ 230,00, já incluso café da manhã, almoço, jantar e uma festa no Sábado a noite.

02 EVENTOS

CONVITEVagas limitadas

3

(34) 3336‐5083 3336‐6740

(34) 3336‐5083 3336‐6740

Qualidade

PontualidadeQualidade

Pontualidade

Ronaldo e CarlosRonaldo e Carlos

INFORMATIVO

As micro e pequenas empresas i nc lu ídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no projeto de lei complementar (PLP 113/11) do deputado Alfredo Sirkis, do PV do Rio de J a n e i r o , a p r o v a d o n a C o m i s s ã o d e Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

A ideia da proposta é dar a essas empresas um fôlego inicial quando ainda não conquistaram clientes e não se consolidaram no mercado, conforme explicou o relator, Guilherme Campos, do PSD de São Paulo. Porém, o deputado ressaltou que a aprovação da proposta na próxima comissão que vai a n a l i s á - l a n ã o e s t á assegurada.

Micro empresas do Simples podem ficar isentas do pagamento de tributos federais.

"Como ela implica em uma renúncia de receita fiscal, quando ela for analisada na Comissão de Finanças e Tributação, o relator em concordância com o autor terão de achar achar a fonte de compensação para esta insenção. Se não for provisionado, se não for indicado de onde virá esta compensação, o projeto será rejeitado na Finanças por inadequação orçamentária e financeira."

De acordo com o Sebrae, as micro e pequenas empresas são responsáveis por mais da metade dos empregos com carteira assinada do Brasil. Mas, de cada 100 empreendimentos criados, 73 sobrevivem aos primeiros dois anos de atividade. Ao apresetnar a proposta , o deputado Alfredo Sirkis avaliou que é justamente o excesso de carga tributária u m d o s m o t i v o s q u e atrapalham a sobrevivência dos empreendimentos.

Para José Matias Pereira, professor de Administração

Pública da Universidade de Brasí l ia , o sucesso na tramitação da proposta vai depender da análise que o governo terá que fazer sobre o impacto fiscal da medida. Ele lembrou que a isenção de tributos federais gera um processo em cadeia, o que a c a b a p r e j u d i c a n d o a arrecadação.

"Mas, de qualquer forma, calculado esse impacto e o governo encampando a ideia apresentada pelo deputado, me parece que é algo relevante."

O projeto de lei que isenta de Imposto de Renda, IPI, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, nos quatro primeiros anos de a t i v i d a d e , a s m i c r o e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional ficará sob responsabilidade do deputado José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, na Comissão de Finanças e Tributação para a p r e s e n t a ç ã o d o n o v o parecer.

Fonte: Câmara dos Deputados

LEGISLAÇÃO

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e na sentença proferida no Processo nº 80346-98.2013.4.01.34.00, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve:

rt. 1º As emissoras de rádio e

At e l e v i s ã o a s s o c i a d a s à Associação Brasi leira das

Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT e optantes pelo Simples Nacional, fazem jus à redução da base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela cessão do horário gratuito previsto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de acordo com sentença proferida no Processo nº 80346-98.2013.4.01.34.00, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

§ 1º A redução da base de cálculo prevista no caput aplica-se somente na hipótese de a cessão do horário gratuito ter ocorrido durante o período de opção pelo Simples Nacional.

§ 2º O direito à redução da base de cálculo de tributos devidos pelas emissoras de rádio e televisão previsto nesta Resolução, pela cessão do horário gratuito destinado à divulgação das propagandas partidárias e eleitoral, estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

rt. 2º O valor da redução da base

Ade cálculo de que trata o art. 1º será apurado mensalmente, de

acordo com o seguinte procedimento:

I - parte-se do preço dos serviços de d i v u l g a ç ã o d e m e n s a g e n s d e propaganda comercial, fixados em tabela públ ica pelo veículo de divulgação, conforme previsto no art. 14 do Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, para o mês de veiculação da propaganda partidária e eleitoral, do

plebiscito ou referendo;

II - apura-se o "valor do faturamento" com base na tabela a que se refere o inciso I, de acordo com o seguinte procedimento:

a) parte-se do volume de serviço de d i v u l g a ç ã o d e m e n s a g e n s d e p r o p a g a n d a c o m e r c i a l l o c a l efetivamente prestado pelo veículo de divulgação no mês da veiculação da propaganda partidária e eleitoral, do plebiscito ou referendo;

b) classifica-se o volume de serviço da alínea "a" por faixa de horário, identificando-se o respectivo valor com base na tabela pública para veiculações comerciais locais;

c) para cada faixa de horário, multiplica-se o respectivo valor unitário de prestação de serviço pelo volume de serviço a ela relativo; e

d) o somatório dos resultados da multiplicação referida na alínea "c", para cada faixa de horário, corresponde ao "valor do faturamento", com base na tabela pública;

III - apura-se o "valor efetivamente faturado" no mês de veiculação da propaganda partidária ou eleitoral com base nos documentos fiscais emitidos pelos serviços de divulgação de mensagens de propaganda comercial local efetivamente prestados;

IV - calcula-se o coeficiente percentual entre os valores apurados conforme previsto nos incisos II e III do caput, mediante a aplicação da fórmula que tenha:

a) no dividendo, o valor efetivamente faturado, apurado nos termos do inciso III, multiplicado por 100 (cem); e

b) no divisor, o valor do faturamento, apurado nos termos do inciso II, multiplicado por 0,8 (oito décimos);

V - para cada espaço de serviço de d i v u l g a ç ã o d e m e n s a g e n s d e propaganda cedido para o horário eleitoral e partidário gratuito:

a) identifica-se, na tabela pública de que trata o inciso I, o respectivo preço, multiplicando-o pelo espaço cedido e por 0,8 (oito décimos);

b) multiplica-se cada resultado obtido na alínea "a" por 0,25 (vinte e cinco centésimos) no caso de transmissões em bloco, e por 1 (um), no caso de inserções; e

c) aplica-se sobre cada valor apurado na alínea "b" o coeficiente percentual de que trata o inciso IV; e

VI - apura-se o somatório dos valores decorrentes da operação de que trata a alínea "c" do inciso V.

rt. 3º Observado o disposto no art.

A1º, o valor apurado na forma do inciso VI do art. 2º desta

Resolução poderá ser deduzido da base de cálculo dos tributos federais devidos na forma da Lei Complementar nº 123, de 2006, e referentes ao mesmo mês em que se deu a cessão do horário gratuito.

Parágrafo único. No aplicativo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), o contribuinte deverá informar a totalidade da receita do mês e destacar o valor apurado na forma do inciso VI do art. 2º desta Resolução, selecionando, apenas com relação à recei ta destacada, a opção de "exigibilidade suspensa" para os tributos IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e CPP, informando o número do Processo 803469820134013400.

rt. 4º Observado o disposto no art.

A1º:

I - as empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de televisão e rádio também poderão fazer a dedução de que trata o art. 3º;

II - o disposto nesta Resolução aplica-se também aos comunicados, às instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários e eleitorais.

rt. 5º Esta Resolução entra em

Avigor em 23 de junho de 2014.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Presidente do Comitê

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Resolução CGSN nº 114, de 17 de junho de 2014DOU de 24.06.2014

05INFORMATIVO

Objetivo é discutir os impactos dos processos nos setores da economia brasileira, diz Oliveira: Objetivo é discutir os impactos dos processos nos setores da economia brasileira, diz Oliveira: E s p e c i a l i s t a n o desenvolvimento de softwares de alta tecnologia e serviços de outsourcing para gestão de pessoas, a Apdata do Brasil reúne executivos todos os meses para d e b a t e r o i m p a c t o d a implementação do eSocial nas organizações. Desde o início do projeto eSocial, os executivos se encontram na matriz da Apdata do Brasil, em São Paulo, para discutir as mudanças que a obrigação acessória irá trazer para os processos, cultura e políticas das empresas. O assunto eSocial (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é um dos mais polêmicos pois se propõe a subst i tu i r o env io de nove obrigações acessórias, que hoje são realizadas mensal ou anualmente. Para Paulo Oliveira, integrante do Comitê eSocial da Apdata o objetivo da novidade é discutir os impactos dos processos nos mais diversos setores da economia brasileira, “e t raze r so luções p rá t i cas e adequadas para cada um dos nossos clientes”. -JC Contabilidade - Como e por que surgiu a ideia de promover encontros mensais para discutir o eSocial? -Paulo Oliveira - Bem antes do projeto Sped ter evoluído para o eSocial, já tínhamos criado o comitê, pois percebemos que traria grandes impactos nas organizações, desde os processos até a cultura. Desta f o r m a , d e s d e e n t ã o , acompanhamos minuciosamente todos os passos do projeto. O comitê foi criado com o objetivo de formar um g rupo de p ro f i ss iona is especialistas em suas áreas, d e d i c a d o s a a n a l i s a r antecipadamente as questões do projeto do Governo Federal, discutir os impactos dos processos nos mais diversos setores da economia

Empresa de softwares cria comitê para discussão do eSocial - ADAPTA/DIVULGAÇÃO/JC

brasileira, inclusive, com olhares em todos os portes das empresas (pequenas, médias e grandes) e t razer so luções prát icas e adequadas para cada um dos nossos clientes. Já o segundo comitê é formado por profissionais da Apdata e por profissionais de grandes corporações parceiras dos mais diversos setores, portes e segmento de oferta. Este tem o objetivo de colocar em prática as soluções encontradas pelo primeiro comitê e retornarem com os impactos que foram encontrados ao longo da implementação. São empresas-piloto que introduzem em seus processos as práticas e diretrizes dispostas. -Contabilidade - Quais as principais dúvidas trazidas pelos empresários? -Oliveira - Muitas dúvidas técnicas são trazidas para nosso comitê e elas são sanadas, em sua maior parte, de forma simples e o b j e t i v a , u m a v e z q u e acompanhamos, desde o início, o projeto e também pelo fato da Apdata participar do grupo de desenvolvimento do eSocial de Brasília, justamente para discutir os pontos de ponderação. Porém, três dúvidas ou preocupações comuns aos empresários nos chamam a atenção. Como estão os processos da minha empresa? Quais são os processos da minha empresa? Minha empresa tem processos bem definidos? As práticas adotadas pelos processos da minha empresa são as mais adequadas para o meu negóc io? Uma vez que o redesenho ou adaptação dos processos será algo certo, outra grande dúvida ou preocupação está em como irão fazer a transição da cultura. Sendo o redesenho ou adaptação dos processos e a transição da cultura um bem necessário para o projeto, estarem amparados tecnologicamente para não haver erros está no topo das dúvidas e preocupações dos grandes empresários. Qual é a melhor solução? Qual é a melhor tecnologia? Qual é o melhor serviço? - C o n t a b i l i d a d e - A s

empresas estão prontas para as mudanças que a obrigação acessória irá trazer para os processos, cultura e políticas empresariais? - O l i v e i r a - A n t e s d o cronograma do eSocial ser adiado, es távamos percebendo uma movimentação das empresas em conhecer e implantar o eSocial em seus processos, cultura e políticas. Agora, com o início previsto para outubro de 2014, percebemos uma paralisação das ações destinadas às integrações do eSocial. Segundo algumas pesquisas, até o final de 2013, 70% das empresas ainda não estavam preparadas para o eSocial. -Contabilidade - Como a TI pode auxiliar na adaptação? Que ferramentas a Adapta oferece para facilitar os processos? -Oliveira - Apoiar o terceiro pilar mais preocupante entre os e m p r e s á r i o s p a r a “ e s t a r e m amparados tecnologicamente para não haver erros”. O eSocial é um projeto que unificará o envio de todas as informações pelo empregador sobre suas relações com os empregados, ter uma solução em que a empresa seja amparada 100% nos envios dos dados, com segurança da informação e agilidade necessária, é de suma importância para tal adaptação. -Contabilidade - Os assuntos mais polêmicos são Gestão dos Módulos de Folha de Pagamento, Segurança do Trabalho, Medicina Ocupacional, Processos Judiciais e gestões complementares. Qual deles traz mais preocupações? Que preocupações são essas? Oliveira - Depende muito da empresa e de qual solução ela tem para cada módulo. Se o cliente da Apdata possui implantados todos os módulos, a preocupação se limita a processos e cultura conforme comentado acima. Agora, se a empresa possui apenas o módulo de Folha de Pagamento, por exemplo, a preocupação está relacionada na confiança, segurança e qualidade dos serviços que elas mantêm com outras empresas.

Fonte: Jornal do Comércio

06 ESPAÇO DO CONTABILISTA

Com trinta anos de atuação na área contábil e fazendo uma viagem pelos idos dos anos 70 até chegar à época atual, obviamente são perceptíveis as mudanças radicais que ocorreram no decorrer dessas décadas. C o m e c e i m i n h a carreira como office-boy. Sou do tempo que andava com a pasta cheia de carnezinhos d o I N S S ( a q u e l e s compridinhos) e outras guias de impostos com seus respectivos valores presos com clipes (recebia dos clientes e depois ia ao banco pagá-los). O dono do escritório de contabilidade era o meu tio Luiz Fabiano, já falecido. H o m e m , s é r i o , honesto e foi muito bom pra mim. Tenho nele um exemplo. E r a m aproximadamente uns 15

O CONTABILISTA DE ANTES E DE AGORA

e m p r e g a d o s . V á r i a s máquinas de escrever e calcular (aquelas de puxar o braço), grandes e vários livros e muitas notas fiscais que eram escrituradas manualmente uma a uma. É... O tempo passou! E chegou a modernização. A tecnologia virou cúmplice parce i ra da a t iv idade contábil. O p r o f i s s i o n a l c o n t a b i l i s t a q u e e r a chamado de “GUARDA LIVROS” passou a ser o CONTADOR, independente da formação técnica ou do bacharelado. Por muito tempo o contabilista foi visto apenas como o guardador de livros e o emissor de guias tributárias. Hoje, talvez aos olhos de muita gente passa-se despercebido o acúmulo de funções que o profissional exerce. O p r o f i s s i o n a l contábil da atualidade está diretamente relacionado em diversas áreas e atua como um “clínico geral” ou até como “cirurgião geral” em alguns casos. Faço questão de citá-l a s : C o n t a b i l i d a d e ; assessoria, consultoria; auditoria; perícia; direito t r i b u t á r i o ; d i r e i t o prev idenc iár io ; d i re i to e m p r e s a r i a l ; d i r e i t o trabalhista; rot inas de

departamento de pessoal; rotinas administrativas de controle financeiro; rotinas de d e p a r t a m e n t o f i s c a l ; informática; recrutamento e seleção de pessoal; meio ambiente; vigilância sanitária; comércio exterior; psicologia, e porque também não citar a atuação como padre ou guru. O fato é que o processo de valorização da profissão contábil tem que ser uma constante. A cada dia aumenta o vínculo empregatício com o governo que não nos remunera e m n a d a . A p e n a s , aprofundam-se nas exigências através da sua “indústria de le is” para que sejamos parceiros fiéis no combate à sonegação fiscal. Nossa responsabilidade é dilatada a todo instante e para que possamos ser mais valorizados e termos mais espaço para as conquistas, é necessário que a união da classe contábil não cesse.

FÁBIO MARQUEZ

Diretor Financeiro do Sindicato d o s P r o f i s s i o n a i s d a Contabilidade de Uberaba, Técnico em Contabilidade, Administrador de Empresas, C o n s u l t o r E m p r e s a r i a l , Professor de Desenvolvimento Administrativo e Empresário Contábil.

07INFORMATIVO

(34) 3313-6800

23/06 Sescon/SC participa de encontro com Ministro do Trabalho

O SESCON/SC, representado pelas diretoras Rosemeri Ferreira e Cintia Ebert Huang, participou na última semana de uma mesa redonda com o Ministro do Trabalho Sr. Manoel Dias, juntamente com diversos empresários e representantes de outras classes patronais.

Durante o encontro, o ministro fez um panorama da situação atual do Brasil e destacou também que até final do ano a i n d a o c o r r e r ã o m u i t a s mudanças no Ministério do Trabalho. Essas mudanças tem como objetivo é um maior dinamismo Gestão Pública.

A grande novidade apresentada no encontro, foi a prorrogação do eSocial que anteriormente estava previsto para janeiro de 2015 foi adiada para janeiro de 2016.

D u r a n t e o e n c o n t r o o SESCON/SC questionou sobre o CAGED diário, obrigação que in ic ia agora em agosto , mencionando que a classe contábil trabalha com uma realidade um pouco diferente

Esocial ficará para 2016, é o que afirma o Ministro do Trabalho ao Sescon de Santa Catarina

das grandes empresas que mantém um RH próprio. Os empresários da contabilidade recebem na maioria das vezes os dados para registro no final do mês quando o colaborador já esta exercendo a suas funções há muitos dias.

Como resposta, Manoel Dias comentou que o CAGED diário foi criado para combater a fraude no Seguro Desemprego, pois esta havendo muita rotatividade e um aumento no número de concessões. O ministro afirmou que provavelmente não haverá prorrogação, pois esta nova o b r i g a ç ã o a j u d a r i a n a formalização do emprego e combate na informalidade.

Com um possível anuncio do Pronatec 2, o ministro disse também que esta bastante adiantado a revisão do projeto de cotas de aprendiz, pois eles entendem que nem sempre a Lei pode ser cumprida, ou seja, segundo Manoel Dias, a Lei não pode ser exigida por igualdade quando existem casos que não há como cumprir (exemplo: quando não há pessoas para serem contratadas).

Em se tratando do tema terceirização, o ministro garantiu que também esta bem avançado

o diálogo. Dois pontos que foram considerados neste tema, a representatividade Sindical e de não ter responsab i l idade solidária.

O Ministério esta anunciando nesta semana o Portal do Emprego, onde o trabalhador que tiver fone ou internet poderá r e c e b e r e a c e s s a r a s informações de emprego. Manoel Dias comentou que a proposta é extinguir o SINE.

A maioria dos presentes, p r i n c i p a l m e n t e o s representantes das grandes empresas solicitaram para a Intrajornada seja revista, pois segundo o que contém na Súmula 437 é inviável para as empresas aplicarem a Lei. A alegação é que os colaboradores reclamam que esta Lei só irá prejudicá-los, pois o funcionário prefere chegar mais cedo em casa. Outro assunto bastante questionado durante o encontro foi a revisão da Nr12.

As representantes do Sescon/SC saíram satisfeitas do encontro, inclusive com a abertura que o ministro deu à entidade para levantar questões de interesse da classe contábil.

08

- Atendimento Personalizado; - Suporte;

- Treinamento;

Com exclusividade você receberá a visita de um AGR autorizado que

recolherá sua assinatura.

Unidade Araxá – MG Unidade Uberaba – MGRua Capitão José Porfírio, 407A Rua Vital de Negreiros, 333Centro - CEP: 38183-038. Fabrício - CEP: 38065-300.Telefone: 34 4104 – 0411 Telefone: 34 3075 - 3905

INFOPRMATIVO

A gestão do relacionamento com o cliente tem sido extremamente importante e complexa nas empresas contábeis.

A gestão do relacionamento com o cliente tem sido extremamente importante e complexa nas empresas contábeis. O cliente tornou-se mais exigente nas relações c o m e s t a s e m p r e s a s , visualizando-as como um ponto estratégico para o crescimento do seu negócio. Assim, elas devem dar conta de realizar todas as tarefas específicas de contabilidade e ir além, atuando também c o m o a p o i a d o r n a administração dos seus clientes.

Além disso, temos visto uma crescente demanda pelo governo de notificações a r e s p e i t o d e r e l a ç õ e s comerciais que as empresas efetuam, aumentando a carga de trabalho das empresas contábeis. Isto faz com que elas tenham de encontrar maneiras alternativas de realizar tais tarefas e ainda ir

Empresas Contábeis: como atender mais clientes com uma equipe menor?

além do básico para atender seus clientes.

Com as demandas dos clientes cada vez maiores e a v a r i e d a d e d e o p ç õ e s t a m b é m i m e n s a , a s e m p r e s a s c o n t á b e i s precisam se distinguir das demais. Alguns pensam: “Não queremos abraçar muito mais clientes, porque nossa prioridade é atender bem”. Entretanto, a empresa pode atender mais clientes e continuar com seu bom atendimento utilizando-se de tecnologias existentes no mercado.

Além disso, a empresa contábi l pode também manter os clientes que mudam de Estado, e até mesmo expandi r suas fronteiras, uti l izando a Internet e a informatização.

U m a d a s “ s a í d a s ” tecnológicas que podemos citar é a Integração de Dados. Temos visto que muito trabalho dentro destas empresas é repetitivo e

direcionado à reentrada manual (a fim de replicar) dos dados dos clientes, muitas vezes exigindo a alocação de pessoas somente para este fim.

Quando as empresas utilizam um ou mais softwares para realizar sua gestão, elas já f a z e m a d i g i t a ç ã o d e documentos como notas fiscais, movimentos de caixa, lançamentos bancários, entre outros, e estes dados podem ser diretamente integrados com o software utilizado pela empresa contábil.

Uma solução tecnológica assim reduz erros de digitação; reduz o tempo de reentrada de dados na empresa contábil; e permite expandir a carteira de clientes com uma equipe menor, sem deixar de lado o bom atendimento; ou ainda t r a b a l h a r e m s e r v i ç o s agregados sobre os clientes já existentes, como apoio ou consultoria administrativa.

Fonte: Administradores

O prefeito Paulo Piau, juntamente com equipe da Secretaria da Fazenda, esteve reun ido no anf i teat ro do Cent ro Administrativo, no dia 25/04/2014, com os contabilistas da cidade para tratar da declaração do VAF – Valor Adicional Fiscal. O diretor da Receita da Secretaria da Fazenda, Carlos Eduardo Nascimento explanou sobre o assunto e destacou que sem a participação dos contabilistas, incentivando seus clientes a fazerem a declaração correta do VAF, o município perde 18,75% dos 25% que ele pode receber de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Carlos Eduardo explica que o VAF econômico é calculado com base nas operações dentro do município, só que é um imposto de competência do estado, que é o ICMS. Nesse caso, 25% desse imposto voltaria para o município da seguinte forma, ¼ (dos 25%) é repasse obrigatório (volta de qualquer forma), ¾ depende intima e diretamente da declaração do VAF que é uma obrigação acessória. “Infelizmente alguns empresários acham que por ser uma obrigação acessória ela é desnecessária e deixa de declarar o VAF. Só que cada vez que eles fazem isso, o município deixa de arrecadar recursos do estado que seriam investidos na cidade”, explica Carlos Eduardo.

De acordo com Carlos Eduardo, o bolo do ICMS do estado é dividido para os municípios de acordo com a declaração do

Prefeito pede empenho dos contadores para melhorar o VAF

VAF, portanto para o poder público é essencial que os contabilistas ajudem e os empresários tenham consciência disso. “No ano passado, quando começamos esse trabalho de sensibi l izar os contabilistas, tivemos um crescimento real de 25,98%, que representa ¼ a mais de declarações que não vinham antes. Isso aumentou o repasse para a prefeitura de R$130 milhões para R$150 milhões o que é muito bom para o município”, justifica Carlos Eduardo.

O Secretário da Fazenda, Alaor Vilela destacou o papel dos contabilistas como uma ciência que ajuda sobremaneira tanto a gestão pública como a privada. “Vimos que o trabalho feito com o VAF no ano passado, nessa parceria da Prefeitura com os contabilistas, já trouxe frutos nesse ano para a gestão do prefeito Paulo Piau. Tivemos um crescimento expressivo, mas acreditamos que esses valores não representam toda a realidade da cidade. Queremos atingir todo o potencial da cidade e para isso pedimos que os contabilistas conversem com seus colegas de profissão para que todos se sensibilizem sobre a importância de declarar o VAF. Cada centavo a mais representa mais investimento na cidade. Ninguém faz milagre sem dinheiro, ele é o sangue que irriga o trabalho e a gestão do governo Paulo Piau e contamos com essa parceria com os contabilistas”, ressalta o Alaor.

O presidente do SINDCONT UBERABA, Mauro Sérgio de Melo destacou que a parceria e aproximação dos órgãos

fiscalizadores, não só com relação à Prefeitura, mas também o Estado e a Receita, só ajuda no relacionamento com o empresário. “A partir do momento que nós fazemos essas reuniões e os órgãos fiscalizadores ficam mais próximos da gente, nos conseguimos transmitir o que os órgãos querem para os empresários de uma forma mais fácil. Procuramos buscar, da melhor forma possível, um bom relacionamento com os órgãos públicos, o que vemos com o crescimento do VAF em relação aos anos anteriores é uma prova de que com um bom relacionamento, os contabilistas, os empresários, o poder público e a população só têm a ganhar”, afirma Mauro.

Para o prefeito Paulo Piau, ao fazer a declaração do VAF, os contabilistas e os empresários estão executando um ato de cidadania. “Queremos o empenho de cada contador do nosso município nesse apontamento das informações do que tem de movimentação econômica na nossa cidade. O cuidado em apontar tudo o que puder é muito importante, sabemos que muita coisa é isenta, mas se tem uma movimentação econômica ela vai somar no nosso bolo. Ao declarar o VAF a pessoa está prestando um serviço para a cidade que irá beneficiar a população uma vez que, os recursos conquistados são investidos na cidade”, aponta Piau.

Terminou parabenizando os contabilistas pelo seu dia, que é comemorado no dia 25/04 e a prefeitura ofereceu um delicioso café da manhã em homenagem à classe contábil.

Jorn. Natália Melo

0909EVENTOS

10 INFORMATIVO

A empresa que pagar cursos de c a p a c i t a ç ã o p a r a s e u s empregados poderá ter direito a desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. É o que prevê projeto de lei do senador Aécio Neves (PSDB-MG) aprovado, no dia 20/05/2014, pela Comissão de Educação (CE). O valor gasto com esse objet ivo não poderá ser

Empresa que investir na educação dos empregados poderá ter desconto no Imposto de Renda.

Moisés de Oliveira Nazário

computado como salário indireto para fins fiscais, t r a b a l h i s t a s , o u previdenciários.A matéria (PLS 697/2011) agora será examinada pela C o m i s s ã o d e A s s u n t o s Econômicos (CAE) em caráter terminativo – isto é, se aprovada, segue direto para a Câmara, sem passar pelo Plenário do Senado.De acordo com o projeto, o valor gasto com a qualificação de empregados, em qualquer área do conhecimento e em qualquer nível de escolaridade, poderá ser descontado do montante a ser pago a título de Imposto de Renda da Pessoa J u r í d i c a . M a t r í c u l a s , mensalidades e materiais didáticos poderão ser contados nesse cálculo.

Segundo o senador Aécio Neves, na justificação do texto, as empresas que investem na qualificação de funcionários são prejudicadas, pois as leis previdenciárias e trabalhistas consideram os gastos com educação como salário indireto, de modo que devem ser contados no pagamento de contribuições para a previdência. O projeto exclui essa possibilidade, com o i n t u i t o d e e s t i m u l a r o s empresários a investirem na formação de seus empregados. De acordo com o relator da matéria na CE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), além de aumentar a satisfação do trabalhador, isso vai beneficiar a produtividade e a competitividade das empresas.

Fonte: Agencia Senado

11LEGISLAÇÃO

As três principais mudanças dizem respeito à universalização do Simples Nacional, regulamentação da subst i tu ição t r ibu tár ia e desburocratização do sistema de inclusão ao regime por meio da implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legal ização de Empresas e Negócios.

Após longa espera, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 221/2012 (PLP 221) que altera uma série de questões na legislação do Simples Nacional – programa que oferece tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas (MPEs). O novo relatório d o S i m p l e s N a c i o n a l o u Supersimples refletiu um acordo intensamente negociado entre as receitas federal e estaduais e os parlamentares. O relator, deputado Cláudio Puty (PT), inclusive, adiou fatores como o aumento do teto para enquadramento nas categorias para que temas importantes, a exemplo da universalização da permissão de entrada no programa, fossem adiante. Segundo Puty, esse acordo

ocorreu porque o governo federal se comprometeu a apresentar, em três meses, projeto de lei de sua iniciativa revendo o teto e as tabelas.

Assim, continuam fazendo parte da categoria de microempresas e empresas de pequeno porte o empresário individual, o empresário individual de responsabilidade limitada, a sociedade limitada e a sociedade simples ou empresarial que obteve faturamento igual ou inferior a R$ 3,6 milhões no ano anterior.

O regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido está previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 – em vigor desde julho de 2007. A regulamentação contábil em torno do assunto surgiu em 2012, através da publicação da ITG 1000 – modelo contábil para microempresa e empresa de pequeno porte pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em 2012.

A indústria e o comércio já eram

contempladas pelo Simples Nacional, mas havia uma vedação para o setor de serviços. Caso o projeto entre em vigor, cerca de 140 novas categorias profissionais poderão se beneficiar da simplificação tributária. Para evitar que haja perda de arrecadação, haverá uma nova tabela, com carga tributária superior à praticada atualmente pelo Simples, na qual elas serão incluídas.

Segundo o gerente de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/RS) e integrante do Comitê Gestor do Simples Nacional , A l e s s a n d r o M a c h a d o , a universalização do Simples é o principal ponto da “Nova Lei Geral das MPEs”.

A possibilidade do enquadramento da micro e pequena empresa não ser por setor e sim por faturamento deve revolucionar a questão tributária do País. “Este tema já estava na proposta da primeira lei geral, mas após uma série de alterações acabou não vingando”, lembra Machado. Fonte: Jornal do Comércio

Novos poderes para o Supersimples Roberta Mello

EVENTOS

POSSE DO NOVO CHEFE DA ADMINISTRAÇÂO FAZENDÁRIA EM UBERABA

O presidente do SINDCONT UBERABA Mauro Sérgio de Melo participou no dia 20/05/2014, da solenidade de posse do novo chefe da Administração Fazendária da Secretaria Estadual da Fazenda, Wagner José da Silva Junior, que assumiu o cargo em substituição a Ademar Barbosa de Oliveira. Wagner Silva Júnior se comprometeu a continuar dando segmento aos trabalhos bem sucedidos que já vem sendo realizado pela Administração Fazendária, afirmando que irá, aos poucos, implementar melhorias e aprimoramentos nos serviços relacionados à pasta que acaba de assumir, que executa um trabalho ligado diretamente à população.

“Nossas atividades envolvem a arrecadação de impostos estaduais como Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), taxas de incêndio e parcelamentos, além das cobranças de omissões que existem no município como, por exemplo, o IPVA que apresenta uma taxa de inadimplência grande em Uberaba e que, por conta disso, pretendemos fazer um trabalho minucioso para podermos arrecadar mais. Uma vez que, aumentar os rendimentos significa mais investimentos em políticas públicas como educação, saúde, infraestrutura e afins”, destaca Wagner.

O novo administrador fazendário enfatizou que as portas de comunicação entre o estado e os contabilistas continuam abertas e receptivas ao diálogo. O estado é um parceiro do município, das entidades de classes, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e dos sindicatos. Acreditamos que, trabalhando em conjunto, quem sai ganhando é a população”, afirma Wagner.

Estiveram presentes diversas autoridades da cidade e representando os contabilistas ainda estavam presentes o Conselheiro do CRCMG José Nascimento de Aguiar e o Delegado do CRCMG Rogério Antunes de Oliveira.

LEGISLAÇÃO

As penalidades para quem não se adaptar à Lei das Domést icas passarão a vigorar a partir do dia 7 de agosto. A lei já está em vigor f a z e n d o c o m q u e o trabalhador doméstico passe a ter os direitos equivalentes aos dos demais do regime CLT, com garantias legais que preveem o estabelecimento de jornada de trabalho, o pagamento de horas extras, dentre outros. Contudo, as p e n a l i d a d e s s ó f o r a m sancionadas recentemente.

A p r e o c u p a ç ã o é grande, porque é pequeno o número de empregadores que estão se ajustando a essa nova rea l idade, o que ocasiona um grande risco trabalhista e financeiro. O pior é que vem crescendo o número de diaristas, em decorrência do aumento de demissões.

“ N o s p r ó x i m o s m e s e s estamos esperando um crescimento no número de pessoas que buscarão adequar seus funcionários domésticos, isso porque d e n t r e o u t r o s p o n t o s , recentemente a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei, impondo a cobrança de multas dos patrões que não r e g i s t r a r e m o v í n c u l o empregatício na carteira de trabalho”, explica o diretor executivo da Confirp, Richard Domingos.

S e g u n d o e l e , o conteúdo estabelece, ainda,

Lei das Domésticas - penalização para empregadores começará em agosto.

que a Justiça trabalhista pode avaliar se houve gravidade na omissão do pa t rão . A ausência de descrição da data de admissão e da remuneração do empregado na carteira de trabalho poderá dobrar o valor da multa.

Essas regras são vá l idas para todos os trabalhadores domésticos contratados por uma pessoa física ou família em um ambiente residencial, tais como domésticas, babá, c o z i n h e i r a , m o t o r i s t a , caseiro, jardineiro, cuidadora, governanta, mordomo, dentre outros.

Em contrapart ida, caso o tempo de serviço seja reconhecido voluntariamente pelo patrão, com a efetivação das anotações pertinentes e o r e c o l h i m e n t o d a s contribuições, pode diminuir o porcentual de elevação da multa.

Veja as principais mudanças da PEC das Domésticas

Jornada de trabalho:

Como era: Os horários são definidos por meio de acordos e n t r e e m p r e g a d o e empregador.

Como fica: A jornada dos domésticos passa a ser de no máximo 8 horas diárias.

Hora extra:Como era: Não há regras para

Adicional de Periculosidade - Uso de

Motocicleta

Foi publicada no DOU de 20/06/2014 a Le i nº 12.997/14, que acrescenta o § 4º ao art. 193 da CLT, definindo como perigosas a s a t i v i d a d e s d e t r a b a l h a d o r e m motocicleta.

A s s i m , a p a r t i r d a publicação da citada lei, os trabalhadores que utilizam motocicletas como veículo de trabalho terão direito ao adicional de periculosidade no valor de 30% do salário contratual.

o p a g a m e n t o d e h o r a s adicionais.

C o m o f i c a : A s h o r a s excedentes à jornada de oito horas devem ser remuneradas com adicional de 50%.

Quando muda: Imediatamente.

Trabalho noturno:

C o m o e r a : N ã o e r a remunerado de forma especial.

Como fica: Falta regulamentar o adicional para os empregados que trabalham entre as 22h e as 5h. Fonte: Maxpressnet

INFORMATIVO

Rosa Maria Abreu Barros*

A resposta é simples. As atribuições legais de fiscalização do exercício profissional foram delegadas ao C o n s e l h o R e g i o n a l d e Contabilidade de Minas Gerais, através do Decreto-Lei nº 9.295/46, e, seguindo esse ordenamento j u r í d i c o , a D e c l a r a ç ã o Comprobatória de Percepção de Rendimentos – Decore – foi criada pela Resolução CFC nº 766/94 e atualmente é regulamentada pela Resolução CFC nº 1.364/11, de forma legítima, a qual dispõe sobre os procedimentos necessários, os direitos e deveres na expedição da Decore. Desta forma, a Resolução franqueia ao profissional da Contabilidade os procedimentos a serem observados quando da emissão, pois se trata de uma declaração contábil eletrônica (via internet), bem como prevê os inst rumentos de contro le e fiscalização da sua emissão.

No que se refere à fiscalização da Decore, cabe à Gerência de Fiscalização e Processos do CRCMG cumprir o disposto no art. 3º da respectiva Resolução, ao determinar que a Decore deverá estar fundamentada somente nos registros do Livro-Diário ou em documentos autênticos, definidos no Anexo II da referida Resolução

CFC nº 1364/11.

Com relação à quantidade permitida de emissão de Decores para fins de prestação de contas junto ao CRCMG, de acordo com o art. 4º, é limitada a 50 (cinquenta) declarações. A Resolução CFC nº 1364/2011 permite que os C o n s e l h o s R e g i o n a i s d e Con tab i l i dade de f i nam os procedimentos para verificação da documentação legal que serviu de lastro para a emissão da Decore, inclusive daquelas canceladas, independentemente do limite estabelecido no caput do artigo 4º.

Desta forma, o CRCMG permite que sejam repassadas para a prestação de contas a partir de 40 Decores emitidas, visando garantir ao profissional da Contabilidade uma segurança de continuar a emitir 10 Decores durante o per íodo de va l idação das in fo rmações p res tadas ao Conselho. É importante salientar que as emissões subsequentes f i c a r ã o c o n d i c i o n a d a s à apresentação da documentação legal que fundamentou as emissões das Decores anteriores, inclusive daquelas canceladas. A prestação de contas da Decore p o d e r á s e r e f e t u a d a eletronicamente, cabendo à Gerência de Fiscalização e Processos do CRCMG fazer as verificações cabíveis quanto à sua correta aplicação.

A s D e c o r e s e m i t i d a s e apresentadas na prestação de c o n t a s a o C R C M G s e r ã o analisadas por um fiscal, que averiguará se essas foram emitidas de acordo com a Resolução CFC nº 1364/11 e seu Anexo II. Caso seja identificado algum desacordo com a referida prestação de contas, será expedido um auto de infração contra o prof iss ional , que responderá às penal idades previstas pela emissão de Decore em desacordo com o que dispõe a

referida Resolução. As penalidades são de ordem administrativa, civil e penal, conforme a seguir:

a) Administrativa - O profissional da Contabil idade responderá ao processo administrativo ético e disciplinar junto ao CRCMG e ficará su je i to a sanções ét icas e disciplinares, que vão desde multa e censura até a suspensão do exercício profissional.

b) Civil – Tanto o profissional da Contabilidade como o beneficiário (a pessoa em favor de quem o profissional da Contabilidade emitiu a Decore) podem ser condenados em processo civil a repararem danos causados a terceiros, acrescidos das d e s p e s a s d e c o r r e n t e s d a propositura da ação judicial.

c) Penal – Tanto o profissional da Contabilidade como o beneficiário ficam sujeitos às sanções penais decorrentes de crimes como estelionato – art. 171 do Código Penal Brasileiro – pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa; falsidade ideológica – art. 299 do Código Penal Brasileiro – pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa; e crime contra a ordem tributária – art. 1º, incisos I e IV, da Lei 8.137/90 – pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

C a b e r e s s a l t a r q u e a responsabilidade pela emissão da Decore é exclusiva do técnico em contabilidade e do contador.

Decore é um documento legal!

* Vice-Presidente de Ética e Disciplina do CRCMG. Mestre em Admin is t ração Púb l i ca pe la Fundação João Pinheiro. Pós-graduada em Ciências Contábeis. Bacharel em Ciências Contábeis. Membro da Academia Mineira de Ciências Contábeis. Professora. Perita Contábil e Empresária Con táb i l . Coo rdenadora da Comissão Jovem Contabilista e Integração Estudantil de Minas Gerais.

Por que a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE – é um documento legal?

15LEGISLAÇÃO

Entrará em vigor no dia 29 de julho a Portaria MTE nº 768/2014, que estabelece novas regras para a prestação d e i n f o r m a ç õ e s p e l o empregador, relativas às m o v i m e n t a ç õ e s d e empregados através do C a d a s t r o G e r a l d e E m p r e g a d o s e Desempregados, o CAGED.

O Ministério do Trabalho atr ibuiu às empresas a responsabilidade de controlar funcionários que venham a ser admitidos, que estejam em gozo do seguro desemprego o u q u e e s t e j a m c o m requerimento em tramitação.

Confira algumas das novas disposições:

Novas regras para o CAGED- Regras para envio dos dados admissionais nas datas de início das atividades do empregado, quando este estiver recebendo seguro-d e s e m p r e g o o u c u j o requerimento esteja em tramitação;

- Registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor Fiscal do Trabalho;

- Obrigatoriedade de guarda da cópia do arquivo, recibo de e n t r e g a e e x t r a t o d a movimentação do CAGED pelo prazo de 5 anos a contar da data do envio;

- Encaminhamento das informações até o dia 7 do

mês seguinte à movimentação;

- A obrigatoriedade de utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão das informações por todos os estabelecimentos que possuem vinte ou mais empregados no primeiro dia do mês de movimentação;

- A imposição de multas aos empregado res que não prestarem as informações nos prazos previstos, omitirem informações ou prestarem declarações falsas ou inexatas, e possíveis ações civis ou c r i m i n a i s p o r a ç õ e s fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego. Fonte: Jornal Contábil