RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 ... · 12/11/2016 Res. CGSN nº 94 2011

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12/11/2016 Res. CGSN nº 94 2011 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=36833#893226 1/106 Página Principal imprimir documento RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 Multivigente Vigente Original (Publicado(a) no DOU de 01/12/2011, seção , pág. 50) Dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, e dá outras providências. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) TÍTULO I DA PARTE GERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Das Definições Art. 2º Para fins desta Resolução, considerase: I microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 3 º , caput) BRASIL Serviços Barra GovBr

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    RESOLUOCGSNN94,DE29DENOVEMBRODE2011 Multivigente Vigente Original

    (Publicado(a)noDOUde01/12/2011,seo,pg.50)

    DispesobreoSimplesNacionaledoutrasprovidncias.

    OComitGestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competncias que lhe conferem a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, oDecreton6.038,de7defevereirode2007,eoRegimentoInternoaprovadopelaResoluoCGSNn1,de19demarode2007,resolve:

    Art.1EstaResoluodispesobreoRegimeEspecialUnificadodeArrecadaodeTributoseContribuiesdevidospelasMicroempresaseEmpresasdePequenoPorteSimplesNacional,edoutrasprovidncias.(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6)

    TTULOI

    DAPARTEGERAL

    CAPTULOI

    DASDISPOSIESPRELIMINARES

    SeoI

    DasDefinies

    Art.2ParafinsdestaResoluo,considerase:

    Imicroempresa(ME)ouempresadepequenoporte(EPP)asociedadeempresria,asociedadesimples,aempresaindividualderesponsabilidadelimitadaouoempresrioaqueserefereoart.966daLein10.406,de10dejaneirode2002,devidamenteregistradosnoRegistrodeEmpresasMercantisounoRegistroCivildePessoasJurdicas,conformeocaso,desdeque:(LeiComplementarn123,de2006,art.3,caput)

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    Imicroempresa(ME)ouempresadepequenoporte(EPP)asociedadeempresria,asociedadesimples,aempresaindividualderesponsabilidadelimitadaouoempresrioaqueserefereoart.966daLein10.406,de10dejaneirode2002,devidamenteregistradosnoRegistrodeEmpresasMercantisounoRegistroCivildePessoasJurdicas,conformeocaso,easociedadedeadvogadosregistradanaformadoart.15daLein8.906,de4dejulhode1994,desdeque:(LeiComplementarn123,de2006,art.3,caputart.18,5C,VII)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    a)nocasodaME,aufira,emcadaanocalendrio,receitabrutaigualouinferioraR$360.000,00(trezentosesessentamilreais)(LeiComplementarn123,de2006,art.3,incisoI)

    b)nocasodaEPP,aufira,emcadaanocalendrio,receitabrutasuperioraR$360.000,00(trezentosesessentamilreais)eigualouinferioraR$3.600.000,00(trsmilheseseiscentosmilreais)(LeiComplementarn123,de2006,art.3,incisoII)

    IIreceitabruta(RB)oprodutodavendadebenseserviosnasoperaesdecontaprpria,opreodosserviosprestadoseoresultadonasoperaesemcontaalheia,excludasasvendascanceladaseosdescontosincondicionaisconcedidos.(LeiComplementarn123,de2006,art.3,capute1)

    IIIperododeapurao(PA)omscalendrioconsideradocomobaseparaapuraodareceitabruta(LeiComplementarn123,de2006,art.18,capute3art.21,incisoIII)

    IVempresaeminciodeatividadeaquelaqueseencontranoperodode180(centoeoitenta)diasapartirdadatadeaberturaconstantedoCadastroNacionaldaPessoaJurdica(CNPJ)(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6)

    VdatadeinciodeatividadeadatadeaberturaconstantedoCNPJ.(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6)

    1Para finsdeopoepermanncianoSimplesNacional,poderoserauferidasemcadaanocalendrio receitasnomercado internoato limitedeR$3.600.000,00(trsmilheseseiscentosmilreais)e,adicionalmente,receitasdecorrentesdaexportaodemercadorias,inclusivequandorealizadapormeiodecomercialexportadoraouda sociedadedepropsito especfico prevista noart. 56daLeiComplementar n 123, de 2006, desde que as receitas de exportao demercadoriastambmnoexcedamR$3.600.000,00(trsmilheseseiscentosmilreais).(LeiComplementarn123,de2006,art.3,14)

    1Para finsdeopoepermanncianoSimplesNacional,poderoserauferidasemcadaanocalendrio receitasnomercado internoato limitedeR$3.600.000,00 (trsmilhese seiscentosmil reais) e, adicionalmente, receitasdecorrentesdaexportaodemercadoriasouserviosparaoexterior, inclusivequandorealizadapormeiodecomercialexportadoraoudasociedadedepropsitoespecficoprevistanoart.56daLeiComplementarn123,de2006,desdequeasreceitasdeexportaotambmnoexcedamR$3.600.000,00(trsmilheseseiscentosmilreais).(LeiComplementarn123,de2006,art.3,10e14)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    2Aempresaque, noanocalendrio, exceder o limite de receita brutaanual ouo limite adicional paraexportaodemercadoriasprevistosno1 ficaexcludadoSimplesNacionalnomssubsequenteocorrnciadoexcesso,ressalvadoodispostono3.(LeiComplementarn123,de2006,art.3,9e14)

    2Aempresaque,noanocalendrio,excederolimitedereceitabrutaanualouolimiteadicionalparaexportaoprevistosno1ficaexcludadoSimplesNacionalnomssubsequenteocorrnciadoexcesso,ressalvadoodispostono3. (LeiComplementarn123,de2006,art.3,9e14)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    3Osefeitosdaexclusoprevistano2odarseonoanocalendriosubsequenteseoexcessoverificadoemrelaoreceitabrutano forsuperiora20%(vinteporcento)decadaumdoslimitesprevistosno1.(LeiComplementarn123,de2006,art.3,9Ae14)

    4Avendadebensdoativoimobilizadonocompeareceitabrutadequetrataesteartigo.(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3, 1 art. 18, 4, inciso I) (Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn122,de27 de agosto de 2015) (Revogado(a) pelo(a) Resoluo CGSN n 129, de 15 desetembrode2016)

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    4ACompemtambmareceitabrutadequetrataesteartigo:(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6,eart.3,1)(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn129,de15desetembrode2016)

    I ocustodo financiamentonasvendasaprazo,contidonovalordosbensouserviosoudestacadonodocumento fiscal (Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn129,de15desetembrode2016)

    IIasgorjetas,sejamelascompulsriasouno(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn129,de15desetembrode2016)

    III os royalties, aluguis e demais receitas decorrentes de cesso de direito de uso ou gozo e (Includo(a)pelo(a)Resoluo CGSN n 129, de 15 desetembrode2016)

    IVasverbasdepatrocnio.(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn129,de15desetembrode2016)

    4BNocompemareceitabrutadequetrataesteartigo:(LeiComplementarn123,de2006,art.2, incisoIe6,eart.3,1) (Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn129,de15desetembrode2016)

    Iavendadebensdoativoimobilizado(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn129,de15desetembrode2016)

    IIos jurosmoratrios,asmultasequaisqueroutrosencargosauferidosemdecorrnciadoatrasonopagamentodeoperaesouprestaes (Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn129,de15desetembrode2016)

    IIIaremessademercadoriasattulodebonificao,doaooubrinde,desdequesejaincondicionalenohajacontraprestaoporpartedodestinatrio (Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn129,de15desetembrode2016)

    IVaremessadeamostragrtis(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn129,de15desetembrode2016)

    V os valores recebidosa ttulodemultaou indenizaopor rescisocontratual, desdequenocorrespondaparteexecutadado contrato. (Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn129,de15desetembrode2016)

    5Consideramsebensdoativoimobilizado,ativostangveisque:(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6ResoluoCFCn1.285,de18dejunhode2010)(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn122,de27deagostode2015)

    5Consideramsebensdoativoimobilizado,ativostangveis:(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6ResoluoCFCn1.285,de18dejunhode2010)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn125,de08dedezembrode2015)

    I sejam disponibilizados para uso na produo ou fornecimento de bens ou servios, ou para locao por outros, para investimento, ou para finsadministrativose(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn122,de27deagostode2015)

    I que sejam disponibilizados para uso na produo ou fornecimento de bens ou servios, ou para locao por outros, para investimento, ou para finsadministrativose(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn125,de08dedezembrode2015)

    IIsuadesincorporaoocorrasomenteapartirdosegundoanodesuarespectivaentrada.(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn122,de27deagostode2015)

    IIcujadesincorporaoocorrasomenteapartirdosegundoanosubsequenteaodarespectivaentrada.(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn125,de08dedezembrode2015)

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    6Os jurosmoratrios,multasequaisqueroutrosencargosauferidosemdecorrnciadoatrasonopagamentodevendasaprazonocompema receitabrutadequetrataesteartigo.(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,1)(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn122,de27deagostode2015)(Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn129,de15desetembrode2016)

    7Ocustodofinanciamentonasvendasaprazo,contidonovalordosbensouserviosoudestacadonodocumentofiscal,compeareceitabrutadequetrataesteartigo. (LeiComplementarn123,de2006,art. 2, inciso Ie6art.3, 1) (Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn122,de27 de agosto de 2015) (Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn129,de15desetembrode2016)

    8Asgorjetascompemareceitabrutadequetrataesteartigo.(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,1)(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn122,de27deagostode2015)(Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn129,de15desetembrode2016)

    9Nahipteseprevistano1,parafinsdedeterminaodaalquotadequetratamos1a3doart.21,dabasedeclculoprevistanoart.16,edasmajoraesdealquotasprevistasnosarts.22a24edeaplicaodossublimitesdequetratamosarts.9a12,seroconsideradas,separadamente,asreceitasbrutasauferidasnomercadointernoeaquelasdecorrentesdaexportao.(LeiComplementarn123,de2006,art.3,15)(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn126,de17demarode2016)(VideResoluoCGSNn126,de17demarode2016)

    10.Oadimplementodasobrigaescomerciaispormeiodetrocademercadorias,prestaodeservios,compensaodecrditosouqualqueroutraformadecontraprestaonodesnatura,paraaspartesenvolvidas,aconfiguraodereceitabrutadequetrataesteartigo.(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6,eart.3,1,Lein10.406,de10dejaneirode2002,art.533,caput)(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn129,de15desetembrode2016)

    11.Asreceitasdecorrentesdavendadebensoudireitosoudaprestaodeserviosdevemserreconhecidasquandodofaturamento,daentregadobemoudodireitoouproporoemqueosserviossoefetivamenteprestados,oqueprimeiroocorrer.(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6eart.18,3)(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn129,de15desetembrode2016)

    12.Aplicaseodispostono11tambmnahiptesedevaloresrecebidosadiantadamente,aindaquenoregimedecaixa,esvendasparaentregafutura.(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6,eart.18,3)(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn129,de15desetembrode2016)

    SeoII

    DasEmpresasemInciodeAtividade

    Art.3Nocasodeinciodeatividadenoprprioanocalendrio,cadaumdoslimitesprevistosno1doart.2serdeR$300.000,00(trezentosmilreais),multiplicadospelonmerodemesescompreendidosentreoinciodeatividadeeofinaldorespectivoanocalendrio,consideradasasfraesdemesescomoummsinteiro.(LeiComplementarn123,de2006,art.3,2)

    1Seareceitabrutaacumuladanoanocalendriodeinciodeatividade,nomercadointernoouemexportaodemercadorias,forsuperioraR$300.000,00(trezentosmil reais),multiplicadospelonmerodemesesdesseperodo,aEPPestarexcludadoSimplesNacional,devendopagara totalidadeouadiferenadosrespectivos tributos devidos de conformidade comas normas gerais de incidncia, comefeitos retroativos ao incio de atividade, ressalvado o disposto no 2. (LeiComplementarn123,de2006,art.3,10)

    1Seareceitabrutaacumuladanoanocalendriodeinciodeatividade,nomercadointernoouemexportaoparaoexterior,forsuperioraR$300.000,00(trezentosmil reais),multiplicadospelonmerodemesesdesseperodo,aEPPestarexcludadoSimplesNacional,devendopagara totalidadeouadiferenadosrespectivos tributos devidos de conformidade comas normas gerais de incidncia, comefeitos retroativos ao incio de atividade, ressalvado o disposto no 2. (LeiComplementarn123,de2006,art.3,10)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

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    1Seareceitabrutaacumuladanoanocalendriodeinciodeatividade,nomercadointernoouemexportaoparaoexterior,forsuperioraR$300.000,00(trezentosmilreais),multiplicadospelonmerodemesesdesseperodo,aempresaestarexcludadoSimplesNacional,devendopagaratotalidadeouadiferenadosrespectivos tributos devidos de conformidade comas normas gerais de incidncia, comefeitos retroativos ao incio de atividade, ressalvado o disposto no 2. (LeiComplementarn123,de2006,art.3,10)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn122,de27deagostode2015)

    2Aexclusoaqueserefereo1noretroagiraoinciodeatividadeseoexcessoverificadoemrelaoreceitabrutaacumuladanoforsuperiora20%(vinteporcento)dolimitereferido,hipteseemqueosefeitosdaexclusodarseotosomenteapartirdoanocalendriosubsequente.(LeiComplementarn123,de2006,art.3,12)

    3Nahiptesede inciodeatividadenoanocalendrio imediatamenteanterioraodaopo,os limitesdequetratao1doart.2seroosprevistosnocaputdesteartigo.(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,2)

    CAPTULOII

    DOSIMPLESNACIONAL

    SeoI

    DaAbrangnciadoRegime

    SubseoI

    DosTributosAbrangidos

    Art. 4 A opo pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento nico de arrecadao, no montante apurado na forma destaResoluo,emsubstituioaosvaloresdevidossegundoalegislaoespecficadecadatributo,dosseguintesimpostosecontribuies:(LeiComplementarn123,de2006,art.13,incisosIaVIII)

    IImpostosobreaRendadaPessoaJurdica(IRPJ)

    IIImpostosobreProdutosIndustrializados(IPI),observadoodispostonoincisoIXdoart.5

    IIIContribuioSocialsobreoLucroLquido(CSLL)

    IVContribuioparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial(Cofins),observadoodispostonoincisoIXdoart.5

    VContribuioparaoPIS/Pasep,observadoodispostonoincisoIXdoart.5

    VIContribuioPatronalPrevidenciria(CPP)paraaSeguridadeSocial,acargodapessoajurdica,dequetrataoart.22daLein8.212,de24dejulhode1991,excetonocasodaMEedaEPPquesedediquemsseguintesatividadesdeprestaodeservios:(LeiComplementarn123,de2006,art.13,incisoVIart.18,5C)

    a)construodeimveiseobrasdeengenhariaemgeral,inclusivesobaformadesubempreitada,execuodeprojetoseserviosdepaisagismo,bemcomodecoraodeinteriores

    b)serviodevigilncia,limpezaouconservao

    c)serviosadvocatcios(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=67446#1562553http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=59066#1473910

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    VII Imposto sobre Operaes Relativas Circulao deMercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicao(ICMS)

    VIIIImpostosobreServiosdeQualquerNatureza(ISS).

    SubseoII

    DosTributosnoAbrangidos

    Art.5AMEouEPPoptantepeloSimplesNacionaldeverrecolherosseguintestributos,devidosnaqualidadedecontribuinteouresponsvel,nostermosdalegislaoaplicvelsdemaispessoasjurdicas,almdaquelesrelacionadosnoart.4:(LeiComplementarn123,de2006,art.13,1,incisosIaXV)

    IImpostosobreOperaesdeCrdito,CmbioeSeguro,ourelativasaTtulosouValoresMobilirios(IOF)

    IIImpostosobreaImportaodeProdutosEstrangeiros(II)

    IIIImpostosobreExportao,paraoExterior,deProdutosNacionaisouNacionalizados(IE)

    IVImpostosobreaPropriedadeTerritorialRural(ITR)

    VImpostodeRendarelativo:

    a)aosrendimentosouganhoslquidosauferidosemaplicaesderendafixaouvarivel

    b)aosganhosdecapitalauferidosnaalienaodebensdoativopermanente

    c)aospagamentosoucrditosefetuadospelapessoajurdicaapessoasfsicas

    VIContribuioparaoFundodeGarantiadoTempodeServio(FGTS)

    VIIContribuioparamanutenodaSeguridadeSocial,relativaaotrabalhador

    VIIIContribuioparaaSeguridadeSocial,relativapessoadoempresrio,naqualidadedecontribuinteindividual

    IXContribuioparaoPIS/Pasep,CofinseIPIincidentesnaimportaodebenseservios

    XICMSdevido:

    a)nasoperaesouprestaessujeitasaoregimedesubstituiotributria

    b)porterceiro,aqueocontribuinteseacheobrigado,porforadalegislaoestadualoudistritalvigente

    c)naentrada,noterritriodoEstadooudoDistritoFederal,depetrleo, inclusivelubrificantesecombustveis lquidosegasososdelederivados,bemcomoenergiaeltrica,quandonodestinadoscomercializaoouindustrializao

    d)porocasiododesembaraoaduaneiro

    e)naaquisiooumanutenoemestoquedemercadoriadesacobertadadedocumentofiscal

    f)naoperaoouprestaodesacobertadadedocumentofiscal

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    g) nas operaes com bens oumercadorias sujeitas ao regime de antecipao do recolhimento do imposto, nas aquisies em outros Estados e DistritoFederal:

    1.comencerramentodatributao

    2.semencerramentodatributao,hipteseemquesercobradaadiferenaentreaalquotainternaeainterestadual,sendovedadaaagregaodequalquervalor

    h)nasaquisiesemoutrosEstadoseDistritoFederaldebensoumercadorias,nosujeitasaoregimedeantecipaodorecolhimentodoimposto,relativodiferenaentreaalquotainternaeainterestadual

    XIISSdevido:

    a)emrelaoaosserviossujeitossubstituiotributriaouretenonafonte

    b)naimportaodeservios

    XIIdemaistributosdecompetnciadaUnio,dosEstados,doDistritoFederaloudosMunicpios,norelacionadosnesteartigoenoart.4.

    1Relativamente ao disposto na alnea "a" do incisoV, a incidncia do imposto de renda na fonte ser definitiva, observada a legislao aplicvel. (LeiComplementarn123,de2006,art.13,2)

    2AdiferenaentreaalquotainternaeainterestadualdoICMSdequetratamasalneas"g"e"h"doincisoXdocaputsercalculadatomandoseporbaseasalquotasaplicveisspessoasjurdicasnooptantespeloSimplesNacional.(LeiComplementarn123,de2006,art.13,5)

    3AMEouEPPoptantepeloSimplesNacionalficadispensadadopagamentodas:(LeiComplementarn123,de2006,art.13,3)

    IcontribuiesinstitudaspelaUnio,noabrangidaspelaLeiComplementarn123,de2006

    IIcontribuiesparaasentidadesprivadasdeserviosocialedeformaoprofissionalvinculadasaosistemasindical,dequetrataoart.240daConstituioFederal,edemaisentidadesdeserviosocialautnomo.

    SeoII

    DaOpopeloRegime

    SubseoI

    DosProcedimentos

    Art. 6 A opo pelo Simples Nacional darse por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratvel para todo o anocalendrio. (LeiComplementarn123,de2006,art.16,caput)

    1Aopodequetrataocaputdeverserrealizadanomsdejaneiro,atseultimodiatil,produzindoefeitosapartirdoprimeirodiadoanocalendriodaopo,ressalvadoodispostono5.(LeiComplementarn123,de2006,art.16,2)

    2Enquantonovencidooprazoparasolicitaodaopoocontribuintepoder:(LeiComplementarn123,de2006,art.16,caput)

    IregularizareventuaispendnciasimpeditivasaoingressonoSimplesNacional,sujeitandoseaoindeferimentodaopocasonoasregularizeatotrminodesseprazo

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    IIefetuarocancelamentodasolicitaodeopo,salvoseopedidojhouversidodeferido.

    3Odispostono2noseaplicasempresaseminciodeatividade.(LeiComplementarn123,de2006,art.16,caput)

    4Nomomentodaopo,ocontribuintedeverprestardeclaraoquantoaonoenquadramentonasvedaesprevistasnoart.15,independentementedasverificaesefetuadaspelosentesfederados.(LeiComplementarn123,de2006,art.16,caput)

    5NocasodeinciodeatividadedaMEouEPPnoanocalendriodaopo,deverserobservadooseguinte:(LeiComplementarn123,de2006,art.16,3)

    IaMEouEPP,apsefetuarainscrionoCNPJ,bemcomoobterasuainscriomunicipale,casoexigvel,aestadual,teroprazodeat30(trinta)dias,contadosdoltimodeferimentodeinscrio,paraefetuaraopopeloSimplesNacional

    II apsa formalizaodaopo,aSecretariadaReceitaFederaldoBrasil (RFB)disponibilizaraosEstados,DistritoFederaleMunicpiosa relaodoscontribuintesparaverificaodaregularidadedainscriomunicipalou,quandoexigvel,daestadual

    IIIosentesfederadosdeveroefetuaracomunicaoRFBsobrearegularidadenainscriomunicipalou,quandoexigvel,naestadual:

    a)atodia5(cinco)decadams,relativamentesinformaesdisponibilizadaspelaRFBdodia20(vinte)aodia31(trintaeum)domsanterior

    b)atodia15(quinze)decadams,relativamentesinformaesdisponibilizadaspelaRFBdodia1(primeiro)aodia9(nove)domesmoms

    c)atodia25(vinteecinco)decadams,relativamentesinformaesdisponibilizadaspelaRFBdodia10(dez)aodia19(dezenove)domesmoms

    IVconfirmadaaregularidadenainscriomunicipalou,quandoexigvel,naestadual,ouultrapassadooprazoaqueserefereoincisoIII,semmanifestaoporpartedoentefederado,aoposerdeferida,observadasasdemaisdisposiesrelativasvedaoparaingressonoSimplesNacionaleodispostono7

    VaopoproduzirefeitosdesdearespectivadatadeaberturaconstantedoCNPJ,salvoseoentefederadoconsiderarinvlidasasinformaesprestadaspelaMEouEPPnoscadastrosestadualemunicipal,hipteseemqueaoposerconsideradaindeferida.

    VaopoproduzirefeitosdesdearespectivadatadeaberturaconstantedoCNPJ,salvoseoentefederadoconsiderarinvlidasasinformaesprestadaspelaMEouEPPnoscadastrosestadualemunicipal,hipteseemqueaoposerindeferida.(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn121,de08deabrilde2015)

    6ARFBdisponibilizaraosEstados,DistritoFederaleMunicpios relaodoscontribuintes referidosnesteartigoparaverificaoquanto regularidadeparaaopopeloSimplesNacional,e,posteriormente,arelaodoscontribuintesquetiveramasuaopodeferida.(LeiComplementarn123,de2006,art.16,caput)

    7AMEouEPPnopoderefetuaraopopeloSimplesNacionalnacondiodeempresaeminciodeatividadedepoisdedecorridos180(centoeoitenta)diasdadatadeaberturaconstantedoCNPJ,observadososdemaisrequisitosprevistosnoincisoIdo5.(LeiComplementarn123,de2006,art.16,3)

    8AopopeloSimplesNacional,porescritriosdeservioscontbeis,implicaemque,individualmenteoupormeiodesuasentidadesrepresentativasdeclasse,devam:(LeiComplementarn123,de2006,art.18,22B)

    Ipromoveratendimentogratuitorelativoinscrio,opodequetrataoart.93eprimeiradeclaraoanualsimplificadadoMicroempreendedorIndividual(MEI), podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convnios e acordos com a Unio, os Estados, o Distrito Federal e osMunicpios,porintermdiodosseusrgosvinculados

    II fornecer, por solicitao do Comit Gestor do Simples Nacional (CGSN), resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas sME e EPPoptantespeloSimplesNacionalporelesatendidas

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    IIIpromovereventosdeorientaofiscal,contbiletributriaparaasMEeEPPoptantespeloSimplesNacionalporelesatendidas.

    Art.7AMEouEPPpoderefetuaragendamentodaopodequetratao1doart.6,observadasasseguintesdisposies:(LeiComplementarn123,de2006,art.16,caput)

    Iestardisponvel,emaplicativoespecficonoPortaldoSimplesNacional,entreoprimeirodiatildenovembroeopenltimodiatildedezembrodoanoanterioraodaopo

    IIsujeitarseaodispostonos4e6doart.6

    IIInahiptesedeseremidentificadaspendnciasimpeditivasaoingressonoSimplesNacional,oagendamentoserrejeitado,podendoaempresa:

    a)solicitarnovoagendamentoapsaregularizaodaspendncias,observadooprazoprevistonoincisoIou

    b)realizaraoponoprazoecondiesprevistosno1doart.6

    IV inexistindopendncias,oagendamentoserconfirmado,gerandoparaaMEouEPPopovlidacomefeitosapartirdoprimeirodiadoanocalendriosubsequente

    Voagendamento:

    a)noseaplicaopoparaMEouEPPeminciodeatividade

    b)podersercanceladoatofinaldoprazoprevistonoincisoI.

    1 A confirmao do agendamento no implica opo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo SimplesNacional(SIMEI),quedeverserefetuadonoprazoprevistonoincisoIIdoart.93.(LeiComplementarn123,de2006,art.16,caputart.18A,14)

    2Nohavercontenciosoadministrativonahiptesederejeiodoagendamento.(LeiComplementarn123,de2006,art.16,caput)

    3Oagendamentoconfirmadopodersercancelado,atofinaldoprazoprevistonoincisoIdocaput,independentementedenotificao,casotenhaocorridoerro no processamento das informaes tempestivamente transmitidas pelos entes federados nos termos do 6 do art. 6, sendo a informao do cancelamentodivulgadanoPortaldoSimplesNacional,devendoaempresaprocedernaformadoincisoIIIdocaput.(LeiComplementarn123,de2006,art.16,caput) (Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn113,de27demarode2014)

    Art. 8 Sero utilizados os cdigos de atividades econmicas previstos na Classificao Nacional de Atividades Econmicas (CNAE) informados peloscontribuintesnoCNPJ,paraverificarseaMEouEPPatendeaosrequisitospertinentes.(LeiComplementarn123,de2006,art.16,caput)

    1OAnexoVIrelacionaoscdigosdaCNAEimpeditivosaoSimplesNacional.(LeiComplementarn123,de2006,art.16,caput)

    2 O Anexo VII relaciona os cdigos ambguos da CNAE, ou seja, os que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao SimplesNacional.(LeiComplementarn123,de2006,art.16,caput)

    3AMEouEPPqueexeraatividadeeconmicacujocdigodaCNAEsejaconsideradoambguopoderefetuaraopodeacordocomoart.6,se:(LeiComplementarn123,de2006,art.16,caput)

    IexercertosomenteasatividadespermitidasnoSimplesNacional,e

    IIprestaradeclaraoqueatesteodispostonoincisoI.

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    4Nahiptesedealteraodarelaodecdigosimpeditivosouambguos,seroobservadasasseguintesregras:(LeiComplementarn123,de2006,art.16,caput)

    IsedeterminadaatividadeeconmicadeixardeserconsideradacomoimpeditivaaoSimplesNacional,aMEouEPPqueexeraessaatividadepassarapoderoptarporesseregimedetributaoapartirdoanocalendrioseguinteaodaalteraodessecdigo,desdequenoincorraemnenhumadasvedaesdoart.15

    II sedeterminadaatividadeeconmicapassaraserconsiderada impeditivaaoSimplesNacional,aMEouEPPoptantequeexeraessaatividadedeverefetuarasuaexclusoobrigatria,pormcomefeitosparaoanocalendriosubsequente.

    SubseoII

    DosSublimitesdeReceitaBruta

    Art.9 Semprejuzo da possibilidade de adoo de todas as faixas de receita das tabelas constantes dosAnexos I a V, osEstados e oDistrito Federalpoderooptarpelaaplicaodasfaixasdereceitabrutaacumulada,paraefeitoderecolhimentodoICMSrelativoaosestabelecimentoslocalizadosemseusrespectivosterritrios,observadososseguintessublimites:(LeiComplementarn123,de2006,art.19,caput)

    Art.9SemprejuzodapossibilidadedeadoodetodasasfaixasdereceitadastabelasconstantesdosAnexosIaVeVA,osEstadoseoDistritoFederalpoderooptarpelaaplicaodasfaixasdereceitabrutaacumulada,paraefeitoderecolhimentodoICMSrelativoaosestabelecimentoslocalizadosemseusrespectivosterritrios,observadososseguintessublimites:(LeiComplementarn123,de2006,art.19,caput)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    Art.9SemprejuzodapossibilidadedeadoodetodasasfaixasdereceitadastabelasconstantesdosAnexosIaVeVA,osEstadoseoDistritoFederalpoderooptarpelaaplicaodas faixasde receitabrutaacumuladaauferida,paraefeitode recolhimentodo ICMS relativoaosestabelecimentos localizadosemseusrespectivosterritrios,observadosodispostono9doart.2eosseguintessublimites:(LeiComplementarn123,de2006,art.3,15,art.19,caput)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn126,de17demarode2016)(VideResoluoCGSNn126,de17demarode2016)

    IatR$1.260.000,00(ummilho,duzentosesessentamilreais),ouatR$1.800.000,00(ummilhoeoitocentosmilreais),ouatR$2.520.000,00(doismilhes,quinhentosevintemilreais),paraoEstadoouDistritoFederalcujaparticipaoanualnoProdutoInternoBruto(PIB)brasileirosejadeat1%(umporcento)(LeiComplementarn123,de2006,art.19,incisoI)

    IIatR$1.800.000,00(ummilhoeoitocentosmilreais)ouatR$2.520.000,00(doismilhes,quinhentosevintemilreais),paraoEstadoouDistritoFederalcujaparticipaoanualnoPIBbrasileirosejademaisde1%(umporcento)edemenosde5%(cincoporcento).(LeiComplementarn123,de2006,art.19,incisoII)

    1OEstadoouDistritoFederalcujaparticipaoanualnoPIBbrasileirosejaigualousuperiora5%(cincoporcento)ficaobrigadoaadotartodasasfaixasdereceitabrutaacumulada.(LeiComplementarn123,de2006,art.19,incisoIII)

    2Parafinsdodispostonocaputeno1,aparticipaonoPIBbrasileiroserapuradalevandoemcontaoltimoresultadoanualdivulgadopeloInstitutoBrasileirodeGeografiaeEstatstica(IBGE)atoltimodiatildesetembrodoanocalendriodamanifestaodaopo.(LeiComplementarn123,de2006,art.19,1)

    3AopoprevistanosincisosIeIIdocaput,bemcomoaobrigatoriedadedeadotartodasasfaixasdereceitabrutaacumuladaconformeo1,produzirefeitossomenteparaoanocalendriosubsequente,salvodeliberaodoCGSN.(LeiComplementarn123,de2006,art.19,2)

    Art. 10.Aopo feita na formadoart. 9 peloEstadoouDistritoFederal importar adoodomesmosublimite de receita bruta acumuladapara efeito derecolhimentodoISSdosMunicpiosnelelocalizados,bemcomodoISSdevidonoDistritoFederal.(LeiComplementarn123,de2006,art.20,caput)

    http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72348#1609975http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72348#1609996

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    Art. 11. Os Estados e o Distrito Federal, na hiptese de adoo, para efeito de recolhimento do ICMS em seus territrios, de sublimite de receita brutaacumulada, estabelecido na forma do art. 9, devero manifestarse mediante Decreto do respectivo Poder Executivo, at o ltimo dia til de outubro, observado odispostonoart.9.(LeiComplementarn123,de2006,art.20,4)

    1OsEstadoseoDistritoFederalnotificarooCGSNdaopoaqueserefereocaput,atoltimodiatildomsdenovembro.(LeiComplementarn123,de2006,art.20,4)

    2OCGSNdivulgarpormeiodeResoluoaopoefetuadapelosEstadoseDistritoFederal,duranteomsdedezembro.(LeiComplementarn123,de2006,art.20,4)

    Art.12.AEPPqueultrapassarosublimitedereceitabrutaacumulada,estabelecidonaformadoart.9estarautomaticamenteimpedidaderecolheroICMSeoISSnaformadoSimplesNacional,apartirdomssubsequenteaoquetiverocorridooexcesso,relativamenteaosseusestabelecimentoslocalizadosnaunidadedafederaoqueoshouveradotado,ressalvadoodispostonos1oa3.(LeiComplementarn123,de2006,art.20,1)

    Art.12.AEPPqueultrapassarqualquersublimitedereceitabrutaacumulada,sejanomercadointernoounoexterno,estabelecidonaformadoart.9estarautomaticamenteimpedidaderecolheroICMSeoISSnaformadoSimplesNacional,apartirdomssubsequenteaoquetiverocorridooexcesso,relativamenteaosseusestabelecimentoslocalizadosnaunidadedafederaoqueoshouveradotado,ressalvadoodispostonos1a3.(LeiComplementarn123,de2006,art.3,15,eart.20,1)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn126,de17demarode2016)(VideResoluoCGSNn126,de17demarode2016)

    1Osefeitosdoimpedimentoprevistonocaputocorreronoanocalendriosubsequenteseoexcessoverificadonoforsuperiora20%(vinteporcento)dossublimitesreferidos.(LeiComplementarn123,de2006,art.20,1A)

    2Nahiptesedeadoodesublimitena formados incisos Ie IIdoart.9,casoa receitabrutaacumuladapelaempresanoanocalendriode inciodeatividade ultrapasse o limite de R$ 105.000,00 (cento e cincomil reais), R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ou R$ 210.000,00 (duzentos e dezmil reais),respectivamente,multiplicadospelonmerodemesescompreendidoentreoinciodeatividadeeofinaldorespectivoanocalendrio,consideradasasfraesdemesescomoumms inteiro,oestabelecimentodaEPP localizadonaunidadeda federaoqueoadotouestar impedidode recolhero ICMSeo ISSna formadoSimplesNacional,comefeitosretroativosaoinciodeatividade,ressalvadoodispostono4.(LeiComplementarn123,de2006,art.3,11)

    3Oimpedimentoaqueserefereo2noretroagiraoinciodeatividadeseoexcessoverificadoemrelaoreceitabrutaacumuladanoforsuperiora20%(vinteporcento)dosrespectivos limitesreferidos,hipteseemqueosefeitosdo impedimentodarseo tosomenteapartirdoanocalendriosubsequente. (LeiComplementarn123,de2006,art.3,13)

    4 O ICMS o ISS voltaro a ser recolhidos na forma do Simples Nacional no ano subsequente caso o Estado ou Distrito Federal venha a adotar,compulsoriamenteouporopo,aaplicaodelimiteousublimitedereceitabrutasuperioraoquevinhasendoutilizadonoanocalendrioemqueocorreuoexcessodareceitabruta,excetoseonovosublimitetambmhouversidoultrapassado.(LeiComplementarn123,de2006,art.20,2)

    5Nahiptesedeinciodeatividadenoanocalendrioimediatamenteanterioraodaopo,oestabelecimentodaEPPlocalizadoemunidadedafederaoqueadotarsublimitenaformadosincisosIeIIdoart.9, fica impedidoderecolhero ICMSeoISSnoSimplesNacional jnoanode ingressonesseregime,casoareceitabrutaacumuladaauferidaduranteoanocalendriode inciodeatividadeultrapasseo limitedeR$105.000,00(centoecincomil reais),R$150.000,00(centoecinquentamil reais)ouR$210.000,00 (duzentosedezmil reais), respectivamente,multiplicadospelonmerodemesesdesseperodo. (LeiComplementarn123,de2006,art.3,11)

    6Nahiptesedo2,aEPPimpedidaderecolheroICMSeoISSnaformadoSimplesNacionalficarsujeitaaopagamentodatotalidadeoudiferenadosrespectivos tributos, devidos de conformidade com as normas gerais de incidncia, acrescidos, tosomente, de juros demora, quando efetuado antes do incio de

    procedimentodeofcio,ressalvadaahiptesedo3.(LeiComplementarn123,de2006,art.32,1e3)

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    procedimentodeofcio,ressalvadaahiptesedo3.(LeiComplementarn123,de2006,art.32,1e3)

    SubseoIII

    DoResultadodoPedidodeOpo

    Art.13.OresultadodopedidodeopopoderserconsultadoatravsdoPortaldoSimplesNacional.(LeiComplementarn123,de2006,art.16,caput)

    Art. 14.Nahiptesede ser indeferidaaopoaque se refereoart. 6, ser expedido termode indeferimento por autoridade fiscal integrante da estruturaadministrativadorespectivoentefederadoquedecidiuoindeferimento,inclusivenahiptesedeexistnciadedbitostributrios.(LeiComplementarn123,de2006,art.16,6)

    Pargrafonico.Serdadacinciado termoaquese refereocaputMEouEPPpeloente federadoque tenha indeferidoasuaopo,segundoasuarespectivalegislao,observadoodispostonoart.110(LeiComplementarn123,de2006,art.16,1Ae6art.29,8)

    SeoIII

    DasVedaesaoIngresso

    Art.15.NopoderrecolherostributosnaformadoSimplesNacionalaMEouEPP:(LeiComplementarn123,de2006,art.17,caput)

    I que tenha auferido, no anocalendrio imediatamente anterior ou no anocalendrio em curso, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (trs milhes eseiscentosmilreais)nomercadointernoousuperioraomesmolimiteemexportaodemercadorias,observadoodispostonos2e3doart.2e1e2doart.3(LeiComplementarn123,de2006,art.3,incisoIIe2,9,9A,10,12e14)

    I que tenha auferido, no anocalendrio imediatamente anterior ou no anocalendrio em curso, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (trsmilhes eseiscentosmilreais)nomercadointernoousuperioraomesmolimiteemexportaoparaoexterior,observadoodispostonos2e3doart.2e1e2doart.3(LeiComplementarn123,de2006,art.3,incisoIIe2,9,9A,10,12e14)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    IIdecujocapitalparticipeoutrapessoajurdica(LeiComplementarn123,de2006,art.3,4,incisoI)

    III queseja filial,sucursal,agnciaou representao,noPas,depessoa jurdicacomsedenoexterior (LeiComplementarn123,de2006,art.3,4,incisoII)

    IVdecujocapitalparticipepessoafsicaquesejainscritacomoempresrioousejasciadeoutraempresaquerecebatratamentojurdicodiferenciadonostermosdaLeiComplementarn123,de2006,desdequeareceitabrutaglobalultrapasseumdoslimitesmximosdequetrataoincisoIdocaput(LeiComplementarn123,de2006,art.3,4,incisoIII,14)

    Vcujotitularouscioparticipecommaisde10%(dezporcento)docapitaldeoutraempresanobeneficiadapelaLeiComplementarn123,de2006,desdequeareceitabrutaglobalultrapasseumdoslimitesmximosdequetrataoincisoIdocaput(LeiComplementarn123,de2006,art.3,4,incisoIV,14)

    VI cujo scioou titular sejaadministradorouequiparadodeoutrapessoa jurdicacom fins lucrativos,desdequea receitabrutaglobalultrapasseumdoslimitesmximosdequetrataoincisoIdocaput(LeiComplementarn123,de2006,art.3,4,incisoV,14)

    VIIconstitudasobaformadecooperativas,salvoasdeconsumo(LeiComplementarn123,de2006,art.3,4,incisoVI)

    VIIIqueparticipedocapitaldeoutrapessoajurdica(LeiComplementarn123,de2006,art.3,4,incisoVII)

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    IX que exera atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econmica, de sociedade de crdito, financiamento einvestimentooudecrditoimobilirio,decorretoraoudedistribuidoradettulos,valoresmobiliriosecmbio,deempresadearrendamentomercantil,desegurosprivadosedecapitalizaooudeprevidnciacomplementar(LeiComplementarn123,de2006,art.3,4,incisoVIII)

    X resultante ou remanescente de ciso ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurdica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anoscalendrioanteriores(LeiComplementarn123,de2006,art.3,4,incisoIX)

    XIconstitudasobaformadesociedadeporaes(LeiComplementarn123,de2006,art.3,4,X)

    XII que explore atividade de prestao cumulativa e contnua de servios de assessoria creditcia, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao decontasapagareareceber,gerenciamentodeativos(assetmanagement),comprasdedireitoscreditriosresultantesdevendasmercantisaprazooudeprestaodeservios(factoring)(LeiComplementarn123,de2006,art.17,incisoI)

    XIIIquetenhasciodomiciliadonoexterior(LeiComplementarn123,de2006,art.17,incisoII)

    XIVdecujocapitalparticipeentidadedaadministraopblica,diretaouindireta,federal,estadualoumunicipal(LeiComplementarn123,de2006,art.17,incisoIII)

    XVquepossuadbitocomoInstitutoNacionaldoSeguroSocial(INSS),oucomasFazendasPblicasFederal,EstadualouMunicipal,cujaexigibilidadenoestejasuspensa(LeiComplementarn123,de2006,art.17,incisoV)

    XVIquepresteserviodetransporteintermunicipaleinterestadualdepassageiros(LeiComplementarn123,de2006,art.17,incisoVI)

    XVIquepresteserviodetransporteintermunicipaleinterestadualdepassageiros,exceto:(LeiComplementarn123,de2006,art.17,incisoVI)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    a)namodalidadefluvialou(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    b)nasdemaismodalidades,quando:(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    1.possuircaractersticasdetransporteurbanooumetropolitanoou(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    2.realizarsesobfretamentocontnuoemreametropolitanaparaotransportedeestudantesoutrabalhadores(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    XVIIquesejageradora,transmissora,distribuidoraoucomercializadoradeenergiaeltrica(LeiComplementarn123,de2006,art.17,incisoVII)

    XVIIIqueexeraatividadedeimportaooufabricaodeautomveisemotocicletas(LeiComplementarn123,de2006,art.17,incisoVIII)

    XIXqueexeraatividadedeimportaodecombustveis(LeiComplementarn123,de2006,art.17,incisoIX)

    XXqueexeraatividadedeproduoouvendanoatacadode:(LeiComplementarn123,de2006,art.17,incisoX)

    a)cigarros,cigarrilhas,charutos,filtrosparacigarros,armasdefogo,munieseplvoras,explosivosedetonantes

    b)bebidasaseguirdescritas:

    1.alcolicas

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    2. refrigerantes, inclusiveguassaborizadasgaseificadas (Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn115,de04 de setembro de 2014) (Vide ResoluoCGSNn115,de04desetembrode2014)

    3. preparaes compostas, no alcolicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaborao de bebida refrigerante, com capacidade dediluiodeatdezpartesdabebidaparacadapartedoconcentrado (Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn115,de04desetembrode2014) (VideResoluoCGSNn115,de04desetembrode2014)

    4.cervejassemlcool

    XXIquetenhaporfinalidadeaprestaodeserviosdecorrentesdoexercciodeatividadeintelectual,denaturezatcnica,cientfica,desportiva,artsticaoucultural,queconstituaprofissoregulamentadaouno,bemcomoaquepresteserviosdeinstrutor,decorretor,dedespachanteoudequalquertipodeintermediaodenegcios(LeiComplementarn123,de2006,art.17,incisoXI)(Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    XXIIquerealizecessooulocaodemodeobra(LeiComplementarn123,de2006,art.17,incisoXII)

    XXIIIquerealizeatividadedeconsultoria(LeiComplementarn123,de2006,art.17,incisoXIII)(Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    XXIVquesedediqueaoloteamentoeincorporaodeimveis(LeiComplementarn123,de2006,art.17,incisoXIV)

    XXVquerealizeatividadedelocaodeimveisprprios,excetoquandosereferiraprestaodeserviostributadospeloISS(LeiComplementarn123,de2006,art.17,incisoXV)

    XXVI com ausncia de inscrio ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigvel, observadas as disposiesespecficasrelativasaoMEI.(LeiComplementarn123,de2006,art.17,incisoXVIe4)

    XXVII cujos titulares ou scios guardem, cumulativamente, com o contratante do servio, relao de pessoalidade, subordinao e habitualidade. (LeiComplementarn123,de2006,art.3,4,incisoXI)(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn115,de04desetembrode2014)

    1OdispostonosincisosVeVIIIdocaputnoseaplicaparticipaonocapitaldecooperativasdecrdito,bemcomoemcentraisdecompras,bolsasdesubcontratao, no consrcio referido no art. 50 e na sociedade de propsito especfico, prevista no art. 56, ambos da Lei Complementar n 123, de 2006, e emassociaesassemelhadas,sociedadesdeinteresseeconmico,sociedadesdegarantiasolidriaeoutrostiposdesociedade,quetenhamcomoobjetivosocialadefesaexclusivadosinteresseseconmicosdasMEeEPP.(LeiComplementarn123,de2006,art.3,5)

    2Asvedaesrelativasaoexercciodeatividadesprevistasnocaputnoseaplicamspessoasjurdicasquesedediquemexclusivamentesatividadesseguintes ou as exeram em conjunto com outras atividades que no tenham sido objeto de vedao no caput: (Lei Complementar n 123, de 2006, art. 17, 1) (Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    Icreche,prescolaeestabelecimentodeensinofundamental,escolastcnicas,profissionaisedeensinomdio,de lnguasestrangeiras,deartes,cursostcnicosdepilotagem,preparatriosparaconcursos,gerenciaiseescolaslivres,excetoasprevistasnosincisosXIIIeXIVdestepargrafo(LeiComplementarn123,de2006,art.17,1art.18,5B,incisoI)(Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    IIagnciaterceirizadadecorreios(LeiComplementarn123,de2006,art.17,1art.18,5B,incisoII)(Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    IIIagnciadeviagemeturismo(LeiComplementarn123,de2006,art.17,1art.18,5B,incisoIII)(Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

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    IVcentrodeformaodecondutoresdeveculosautomotoresdetransporteterrestredepassageirosedecarga(LeiComplementarn123,de2006,art.17,1art.18,5B,incisoIV)(Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    V agncia lotrica (LeiComplementarn123,de2006,art.17,1art.18,5B, incisoV) (Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117, de 02 dedezembrode2014)

    VIserviosdeinstalao,dereparosedemanutenoemgeral,bemcomodeusinagem,solda,tratamentoerevestimentoemmetais(LeiComplementarn123,de2006,art.17,1art.18,5B,incisoIX)(Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    VIItransportemunicipaldepassageiros(LeiComplementarn123,de2006,art.17,1art.18,5B,incisoXIII)(Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    VIIIescritriosdeservioscontbeis,observadoodispostono8doart.6(LeiComplementarn123,de2006,art.17,1art.18,5B,incisoXIV) (Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    IXproduescinematogrficas,audiovisuais,artsticaseculturais,suaexibioouapresentao,inclusivenocasodemsica,literatura,artescnicas,artesvisuais,cinematogrficaseaudiovisuais(LeiComplementarn123,de2006,art.17,1art.18,5B,incisoXV)(Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    Xconstruodeimveiseobrasdeengenhariaemgeral,inclusivesobaformadesubempreitada,execuodeprojetoseserviosdepaisagismo,bemcomodecoraodeinteriores(LeiComplementarn123,de2006,art.17,1art.18,5C,incisoI)(Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    XI servio de vigilncia, limpeza ou conservao (Lei Complementar n 123, de 2006, art. 17, 1 art. 18, 5C, inciso VI) (Revogado(a) pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    XII cumulativamente administrao e locao de imveis de terceiros (Lei Complementar n 123, de 2006, art. 17, 1 art. 18, 5D, inciso I) (Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    XIIIacademiasdedana,decapoeira,deiogaedeartesmarciais(LeiComplementarn123,de2006,art.17,1art.18,5D,incisoII)(Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    XIVacademiasdeatividadesfsicas,desportivas,denataoeescolasdeesportes(LeiComplementarn123,de2006,art.17,1art.18,5D,incisoIII)(Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    XVelaboraodeprogramasdecomputadores,inclusivejogoseletrnicos,desdequedesenvolvidosemestabelecimentodaoptante(LeiComplementarn123,de2006,art.17,1art.18,5D,incisoIV)(Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    XVI licenciamentooucessodedireitodeusodeprogramasdecomputao(LeiComplementarn123,de2006,art.17,1art.18,5D, incisoV) (Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    XVIIplanejamento,confeco,manutenoeatualizaodepginaseletrnicas,desdequerealizadosemestabelecimentodaoptante(LeiComplementarn123,de2006,art.17,1art.18,5D,incisoVI)(Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    XVIII empresasmontadoras deestandespara feiras (LeiComplementar n 123, de2006, art. 17, 1 art. 18, 5D, inciso IX) (Revogado(a) pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

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    XIX laboratriosdeanlisesclnicasoudepatologiaclnica (LeiComplementarn123,de2006,art. 17,1 art. 18, 5D, incisoXII) (Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    XXserviosdetomografia,diagnsticosmdicosporimagem,registrosgrficosemtodosticos,bemcomoressonnciamagntica(LeiComplementarn123,de2006,art.17,1art.18,5D,incisoXIII)(Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    XXIserviosdeprteseemgeral.(LeiComplementarn123,de2006,art.17,1art.18,5D,incisoXIV) (Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    XXII fisioterapia (LeiComplementar n 123, de2006, art. 17, 1 art. 18, 5B, incisoXVI) (Includo(a) pelo(a) Resoluo CGSN n 115, de 04 desetembrode2014)(VideResoluoCGSNn115,de04desetembrode2014)(Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    XXIIIcorretagemdeseguros(LeiComplementarn123,de2006,art.17,1art.18,5B,incisoXVII)(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn115,de04desetembrode2014)(VideResoluoCGSNn115,de04desetembrode2014)(Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    XXIVserviosadvocatcios(LeiComplementarn123,de2006,art.17,1art.18,5C,incisoVII)(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn115,de04desetembrode2014)(VideResoluoCGSNn115,de04desetembrode2014)(Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    XXV corretagem de imveis de terceiros, assim entendida a receita relativa intermediao na compra, venda, permuta e locao de imveis (LeiComplementarn123,de2006,art.17,incisoXVart.18,4,incisoIIILein6.530,de12demaiode1978,art.3)(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn115,de04desetembrode2014)(VideResoluoCGSNn115,de04desetembrode2014)(Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    XXVIserviosprestadosmediantelocaodebensimveisprprioscomafinalidadedeexploraodesalesdefestas,centrodeconvenes,escritriosvirtuais,stands,quadrasesportivas,estdios,ginsios,auditrios,casasdeespetculos,parquesdediverses,canchasecongneres,pararealizaodeeventosounegciosdequalquernatureza.(LeiComplementarn123,de2006,art.17, incisoXVart.18,4, incisoIII) (Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn115,de04desetembrode2014)(VideResoluoCGSNn115,de04desetembrode2014)(Revogado(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    3 Tambm poder optar pelo Simples Nacional aME ou EPP que se dedique prestao de outros servios que no tenham sido objeto de vedaoexpressanesteartigo,desdequenoincorraemnenhumadashiptesesdevedaoprevistasnestaResoluo.(LeiComplementarn123,de2006,art.17,2)

    4Avedaoopoporempresasqueexeramaatividademediantecessooulocaodemodeobra,dequetrataoincisoXXIIdocaput,noseaplicasatividadesreferidasnosincisosXeXIdo2.(LeiComplementarn123,de2006,art.18,5H)

    4Avedaoopoporempresasqueexeramaatividademediantecessooulocaodemodeobra,dequetrataoincisoXXIIdocaput,noseaplicasatividadesreferidasnasalneasaacdoincisoVIdoart.4.(LeiComplementarn123,de2006,art.18,5H)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    5Enquadramsenasituaoprevistanoitem1daalneabdoincisoXVIdocaputotransporteintermunicipalouinterestadualque,cumulativamente:(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.17,incisoVI)(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    I for realizadoentremunicpios limtrofes,aindaquedediferentesestados,ouobedeaa trajetosquecompreendamregiesmetropolitanas,aglomeraesurbanasemicrorregies,constitudasporagrupamentosdemunicpios,institudasporlegislaoestadual,podendo,nocasodetransportemetropolitano,serintercaladoporreasrurais(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    IIpossuircarterpblicocoletivodepassageirosentremunicpios,assimconsideradoaquelerealizadoporveculocomespecificaesapropriadas,acessvelatodaapopulaomediantepagamentoindividualizado,comitinerriosehorriospreviamenteestabelecidos,viagensintermitentesepreosfixadospeloPoderPblico.

    (Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

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  • 12/11/2016 Res.CGSNn942011

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    (Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    6 Enquadramse na situao prevista no item 2 da alnea b do inciso XVI do caput o transporte intermunicipal ou interestadual de estudantes outrabalhadoresque,cumulativamente:(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.17,incisoVI)(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    I for realizadosoba formadefretamentocontnuo,assimconsideradoaqueleprestadoapessoafsicaou jurdica,mediantecontratoescritoeemissodedocumentofiscal,paraarealizaodeumnmerodeterminadodeviagens,comdestinonicoeusuriosdefinidos(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    II obedecer a trajetos que compreendam regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de municpioslimtrofes,institudasporlegislaoestadual.(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    7NocompemareceitabrutadoanocalendrioimediatamenteanterioraodaopopeloSimplesNacional,paraefeitosdodispostonoincisoIdocaputdesteartigo,osvalorescobradosattulode:(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,1e16)(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn122,de27deagostode2015)

    7NocompemareceitabrutadoanocalendrioimediatamenteanterioraodaopopeloSimplesNacional,paraefeitosdodispostonoincisoIdocaputdeste artigo, os valores: (LeiComplementar n 123, de 2006, art. 2, inciso I e 6 art. 3, 1e16) (Redao dada pelo(a) Resoluo CGSN n 125, de 08 dedezembrode2015)

    IIPI(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn122,de27deagostode2015)

    IdestacadosattulodeIPI(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn125,de08dedezembrode2015)

    IIICMSretidoporsubstituiotributria.(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn122,de27deagostode2015)

    IIdevidosattulodeICMSretidoporsubstituiotributria,pelocontribuintequeseencontranacondiodesubstituto.(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn125,de08dedezembrode2015)

    SeoIV

    DoClculodosTributosDevidos

    SubseoI

    DaBasedeClculo

    Art.16.AbasedeclculoparaadeterminaodovalordevidomensalmentepelaMEouEPPoptantepeloSimplesNacionalserareceitabrutatotalmensalauferida(RegimedeCompetncia)ourecebida(RegimedeCaixa),conformeopofeitapelocontribuinte.(LeiComplementarn123,de2006,art.18,capute3)

    1Oregimedereconhecimentodareceitabrutaserirretratvelparatodooanocalendrio.(LeiComplementarn123,de2006,art.18,3)

    2NahiptesedeaMEouEPPpossuirfiliais,deverserconsideradoosomatriodasreceitasbrutasdetodososestabelecimentos.(LeiComplementarn123,de2006,art.18,caput)

    3Paraosefeitosdodispostonesteartigo,areceitabrutaauferidaourecebidasersegregadanaformadoart.25.(LeiComplementarn123,de2006,art.18,4)

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    3Paraefeitosdodispostonesteartigo:(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn98,de13demarode2012)

    Iareceitabrutaauferidaourecebidasersegregadanaformadoart.25(LeiComplementarn123,de2006,art.18,4) (Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn98,de13demarode2012)

    Iareceitabrutaauferidaourecebidasersegregadanaformadoart.25A(LeiComplementarn123,de2006,art.18,4e4A)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    II considerase a receita bruta total mensal auferida ou recebida nos mercados interno e externo. (Lei Complementar n 123, de 2006, art. 3, 15) (Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn98,de13demarode2012)

    IIconsideraseseparadamente,embasesdistintas,asreceitasbrutasauferidasourecebidasnomercadointernoeaquelasdecorrentesdeexportao.(LeiComplementarn123,de2006,art.3,15)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn126,de17demarode2016)(VideResoluoCGSNn126,de17demarode2016)

    Art. 17.Na hiptese de devoluo demercadoria vendida porMEouEPPoptante peloSimplesNacional, emperodo de apurao posterior ao da venda,deverserobservadooseguinte:(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,1)

    Iovalordamercadoriadevolvidadeveserdeduzidodareceitabrutatotal,noperododeapuraodomsdadevoluo,segregadapelasregrasvigentesnoSimplesNacionalnessems

    II caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao ms da devoluo, o saldoremanescentedeverserdeduzidonosmesessubsequentes,atserintegralmentededuzido.

    Pargrafonico.ParaaoptantepeloSimplesNacional tributadacombasenocritriodeapuraodereceitaspeloRegimedeCaixa,ovaloraserdeduzidolimitaseaovalorefetivamentedevolvidoaoadquirente.(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,1)

    Art.17A.Nahiptesedecancelamentodedocumentofiscalemperododeapuraoposterioraodaoperaoouprestao,ovalordodocumentocanceladodeveserdeduzidodareceitabrutatotalnoperododeapuraodaoperaoouprestaooriginria.(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,1)(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn109,de20deagostode2013)

    Art.17A.Nahiptesedecancelamentodedocumentofiscal,nassituaesautorizadaspelorespectivoentefederado,ovalordodocumentocanceladodeverserdeduzidonoperododeapuraonoqualtenhahavidoatributaooriginria,quandoocancelamentosederemperodoposterior.(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn129,de15desetembrode2016)

    1ParaaoptantepeloSimplesNacional tributadacombasenocritriodeapuraodereceitaspeloRegimedeCaixa,ovaloraserdeduzido limitaseaovalorefetivamentedevolvidoaoadquirenteoutomador.(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,1)(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn109,de20deagostode2013)

    2Nahiptesedenovaemissodedocumento fiscalemsubstituioaocancelado,ovalorcorrespondentedeveseroferecido tributaonoperododeapuraorelativoaodaoperaoouprestaooriginria.(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,1)(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn109,de20deagostode2013)

    Art.18.Aopopeloregimedereconhecimentodereceitabrutadequetratao1doart.16deverserregistradaemaplicativodisponibilizadonoPortaldoSimplesNacional,quandodaapuraodosvaloresdevidosrelativosaomsde:(LeiComplementarn123,de2006,art.18,3)

    Inovembrodecadaanocalendrio,comefeitosparaoanocalendriosubsequente,nahiptesedeMEouEPPjoptantepeloSimplesNacional

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    IIdezembro,comefeitosparaoanocalendriosubsequente,nahiptesedeMEouEPPeminciodeatividade,comefeitosdaopopeloSimplesNacionalnomsdedezembro

    IIIinciodosefeitosdaopopeloSimplesNacional,nasdemaishipteses,comefeitosparaoprprioanocalendrio.

    Pargrafonico.AopopeloRegimedeCaixaservirexclusivamenteparaaapuraodabasedeclculomensal,aplicandoseoRegimedeCompetnciaparaasdemaisfinalidades,especialmente,paradeterminaodoslimitesesublimites,bemcomodaalquotaaseraplicadasobreareceitabrutarecebidanoms.(LeiComplementarn123,de2006,art.18,3)

    Art.19.ParaaMEouEPPoptantepeloRegimedeCaixa:(LeiComplementarn123,de2006,art.18,3)

    Inasprestaesdeserviosouoperaescommercadoriascomvaloresareceberaprazo,aparcelanovencidadeverobrigatoriamenteintegrarabasedeclculodostributosabrangidospeloSimplesNacionalatoltimomsdoanocalendriosubsequentequeleemquetenhaocorridoarespectivaprestaodeservioouoperaocommercadorias

    IIareceitaauferidaeaindanorecebidadeverintegrarabasedeclculodostributosabrangidospeloSimplesNacional,nahiptesede:

    a)encerramentodeatividade,nomsemqueocorreroevento

    b)retornoaoRegimedeCompetncia,noltimomsdevignciadoRegimedeCaixa

    c)exclusodoSimplesNacional,nomsanterioraodosefeitosdaexcluso

    IIIoregistrodosvaloresareceberdeversermantidonostermosdoart.70.

    SubseoII

    DasAlquotas

    Art. 20. Para fins desta Resoluo, considerase alquota o somatrio dos percentuais dos tributos constantes das tabelas dos Anexos I a V. (LeiComplementarn123,de2006,art.18,capute5a5G)

    Art. 20. Para fins desta Resoluo, considerase alquota o somatrio dos percentuais dos tributos constantes das tabelas dos Anexos I a V e VA. (LeiComplementarn123,de2006,art.18,capute4a5I)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    Pargrafonico.AsalquotasutilizadasnoSimplesNacionalsodenominadas:(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6)(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn113,de27demarode2014)

    IAlquotaNormal,autilizadanoclculodostributosdevidosnoSimplesNacional,conformeprevistono3doart.18daLeiComplementarn123,de14dedezembrode2006(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn113,de27demarode2014)

    IIAlquotaMxima,autilizadanoclculodostributosdevidosnoSimplesNacionalnosperodosdeapuraoqueincidiremnahipteseprevistano5doart.21(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn113,de27demarode2014)

    III AlquotaMajoradaLimiteNacional, autilizadanoclculodos tributosdevidosnoSimplesNacionalapartir doperododeapuraoemqueaempresaultrapassarolimitemximodereceitabrutaanual,excetonoanodeinciodeatividades,conformeo16Adoart.18daLeiComplementarn123,de2006(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn113,de27demarode2014)

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  • 12/11/2016 Res.CGSNn942011

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    IVAlquotaMajoradaLimiteNacionalProporcional,autilizadanoclculodostributosdevidosnoSimplesNacionalapartirdoperododeapuraoemqueaempresa,noanodeinciodeatividades,ultrapassarolimitemximodereceitabrutaanual,conformedispostono16doart.18daLeiComplementarn123,de2006(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn113,de27demarode2014)

    VAlquotaMajoradaSublimiteEstadual,ospercentuaisutilizadosnoclculodoICMSedoISSdevidosnoSimplesNacionalapartirdoperododeapuraoemqueaempresaultrapassarosublimiteestadual,excetonoanodeinciodeatividades,conformedispostono17Adoart.18daLeiComplementarn123,de2006(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn113,de27demarode2014)

    VIAlquotaMajoradaSublimiteEstadualProporcional,ospercentuaisutilizadosnoclculodoICMSedoISSdevidosnoSimplesNacionalapartirdoperododeapuraoemqueaempresa,noanodeinciodeatividades,ultrapassarosublimiteestadual,conformedispostono17doart.18daLeiComplementarn123,de2006.(Includo(a)pelo(a)ResoluoCGSNn113,de27demarode2014)

    Art.21.OvalordevidomensalmentepelaMEouEPPoptantepeloSimplesNacionalserdeterminadomedianteaaplicaodasalquotasconstantesdastabelasdosAnexosIaV,sobreasreceitasdeterminadasnaformadosarts.16a19e25a26,observadoodispostonosarts.22a24,33a35e133.(LeiComplementarn123,de2006,art.18,capute5a5G)

    Art.21.OvalordevidomensalmentepelaMEouEPPoptantepeloSimplesNacionalserdeterminadomedianteaaplicaodasalquotasconstantesdastabelasdosAnexosIaVeVA,sobreareceitabrutatotalmensal,observadoodispostonosarts.16a19,22a26,33a35e133.(LeiComplementarn123,de2006,art.18,capute4a5I)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    Art.21.OvalordevidomensalmentepelaMEouEPPoptantepeloSimplesNacionalserdeterminadomedianteaaplicaodasalquotasconstantesdastabelasdosAnexosIaVeVA,sobreareceitabrutatotalmensal,observadoodispostono9doart.2enosarts.16a19,22a26,33a35e133.(LeiComplementarn123,de2006,art.3,15,art.18,capute4a5I)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn126,de17demarode2016)(VideResoluoCGSNn126,de17demarode2016)

    1 Para efeito de determinao da alquota, o sujeito passivo utilizar a receita bruta total acumulada nos 12 (doze)meses anteriores ao do perodo deapurao.(LeiComplementarn123,de2006,art.18,1)

    1Paraefeitodedeterminaodaalquota,osujeitopassivoutilizarareceitabrutatotalacumuladaauferidanos12(doze)mesesanterioresaodoperododeapurao.(LeiComplementarn123,de2006,art.18,1)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn126,de17demarode2016) (VideResoluoCGSNn126,de17demarode2016)

    2Nocasode inciodeatividadenoprprioanocalendriodaopopeloSimplesNacional,paraefeitodedeterminaodaalquotanoprimeiromsdeatividade,osujeitopassivoutilizar,comoreceitabrutatotalacumulada,areceitadoprpriomsdeapuraomultiplicadapor12(doze).(LeiComplementarn123,de2006,art.18,2)

    2NocasodeinciodeatividadenoprprioanocalendriodaopopeloSimplesNacional,paraefeitodedeterminaodaalquotano1(primeiro)msdeatividade,osujeitopassivoutilizar,comoreceitabrutatotalacumulada,areceitaauferidanoprpriomsdeapuraomultiplicadapor12(doze).(LeiComplementarn123,de2006,art.18,2)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn126,de17demarode2016)(VideResoluoCGSNn126,de17demarode2016)

    3Nahiptesedo2,nos11(onze)mesesposterioresaodoinciodeatividade,paraefeitodedeterminaodaalquota,osujeitopassivoutilizaramdiaaritmticadareceitabrutatotaldosmesesanterioresaodoperododeapurao,multiplicadapor12(doze).(LeiComplementarn123,de2006,art.18,2)

    3Nahipteseprevistano2,nos11(onze)mesesposterioresaodoinciodeatividade,paraefeitodedeterminaodaalquota,osujeitopassivoutilizaramdiaaritmticadareceitabrutatotalauferidanosmesesanterioresaodoperododeapurao,multiplicadapor12(doze).(LeiComplementarn123,de2006,art.18,

    2)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn126,de17demarode2016)(VideResoluoCGSNn126,de17demarode2016)

    http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=51151#1397928http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=51151#1397927http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=51151#1397926http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72348#1609984http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72348#1609996http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72348#1610116http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72348#1609996http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72348#1609985http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72348#1609996http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72348#1609986http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72348#1609996

  • 12/11/2016 Res.CGSNn942011

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    2)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn126,de17demarode2016)(VideResoluoCGSNn126,de17demarode2016)

    4 Na hiptese de incio de atividade em anocalendrio imediatamente anterior ao da opo pelo Simples Nacional, o sujeito passivo utilizar: (LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.18,2)

    Iaregraprevistano3atalcanar12(doze)mesesdeatividade

    IIaregraprevistano1apartirde13(treze)mesesdeatividade.

    5SeroadotadasasalquotascorrespondentessltimasfaixasdereceitabrutadastabelasdosAnexosIaV,quando,cumulativamente,areceitabrutaacumulada:(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6)

    5SeroadotadasasalquotascorrespondentessltimasfaixasdereceitabrutadastabelasdosAnexosIaVeVA,quando,cumulativamente,areceitabrutaacumulada:(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    Inos12(doze)mesesanterioresaodoperododeapuraoforsuperioraqualquerumdoslimitesprevistosno1doart.2,observadoodispostonos2a4docaput

    IInoanocalendrioemcursoforigualouinferioraoslimitesprevistosno1doart.2.

    SubseoIII

    DaMajoraodaAlquota

    Art.22.NahiptesedeareceitabrutaanualnoanocalendrioemcursoultrapassarolimitedeR$3.600.000,00(trsmilheseseiscentosmilreais),desdequetodososestabelecimentosestejamlocalizadosementesfederadosquenoadotemsublimites,aparceladareceitabrutatotalqueexcederesselimiteestarsujeitasalquotasmximasprevistasnastabelasdosAnexosIaV,majoradasem20%(vinteporcento).(LeiComplementarn123,de2006,art.3,15art.18,16)

    Art.22.NahiptesedeareceitabrutaanualnoanocalendrioemcursoultrapassarolimitedeR$3.600.000,00(trsmilheseseiscentosmilreais),desdequetodososestabelecimentosestejamlocalizadosementesfederadosquenoadotemsublimites,aparceladareceitabrutatotalqueexcederesselimiteestarsujeitasalquotasmximasprevistasnastabelasdosAnexosIaVeVA,majoradasem20%(vinteporcento).(LeiComplementarn123,de2006,art.3,15art.18,16)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    Art.22.NahiptesedeareceitabrutaanualauferidanoanocalendrioemcursoultrapassarolimitedeR$3.600.000,00(trsmilheseseiscentosmilreais),observadoodispostono9doart.2,desdequetodososestabelecimentosestejamlocalizadosementesfederadosquenoadotemsublimites,aparceladareceitabruta total que exceder esse limite estar sujeita s alquotas mximas previstas nas tabelas dos Anexos I a V e VA, majoradas em 20% (vinte por cento). (LeiComplementarn123,de2006,art.3,15eart.18,16)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn126,de17demarode2016)(VideResoluoCGSNn126,de17demarode2016)

    1AplicaseodispostonocaputnahiptesedeaMEouEPPnoanocalendriodeinciodeatividadeultrapassarolimitedeR$300.000,00(trezentosmilreais)multiplicadospelonmerodemesescompreendidoentreoinciodeatividadeeofinaldorespectivoanocalendrio,consideradasasfraesdemesescomoummsinteiro.(LeiComplementarn123,de2006,art.3,15art.18,16A)

    2Deversercalculadaarelaoentreaparceladareceitabrutatotalqueexcederolimiteprevistonocaput,observadoodispostono1,eareceitabrutatotal,nostermosdosarts.16a19,noquecouber.(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,15art.18,16)

    3ParaaMEouEPPquenopossuirfiliais,ovalordevidoemrelaoparceladareceitabrutatotalqueexcederolimiteprevistonocaput,observadoodispostono1,serobtido:(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,15art.18,16e16A)

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    I nahiptesedeocontribuinteauferir tosomenteum tipode receitaprevistanoart. 25,medianteamultiplicaoda relaoaquese refereo2pelareceitabrutatotal,e,ainda,pelarespectivaalquotamximamajoradaem20%(vinteporcento)

    I nahiptesedeocontribuinteauferir tosomenteumtipodereceitaprevistanoart.25A,medianteamultiplicaodarelaoaqueserefereo2pelareceitabrutatotal,e,ainda,pelarespectivaalquotamximamajoradaem20%(vinteporcento)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    IInahiptesedeocontribuinteauferirmaisdeumtipodereceitaprevistanoart.25,medianteosomatriodasexpressesformadaspelamultiplicaodarelaoaqueserefereo2pelareceitacorrespondente,e,ainda,pelarespectivaalquotamximamajoradaem20%(vinteporcento).

    IInahiptesedeocontribuinteauferirmaisdeumtipodereceitaprevistanoart.25A,medianteosomatriodasexpressesformadaspelamultiplicaodarelao a que se refere o 2 pela receita correspondente, e, ainda, pela respectiva alquota mxima majorada em 20% (vinte por cento). (Redao dada pelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    4ParaaMEouEPPquenopossuirfiliais,ovalordevidoemrelaoparceladareceitabrutatotalquenoexcederolimiteprevistonocaput,observadoodispostono1,serobtido:(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,15art.18,16e16A)

    Inahiptesedeocontribuinteauferirtosomenteumtipodereceitaprevistanoart.25,medianteamultiplicaodadiferenaentre1(um)inteiroearelaoaqueserefere2pelareceitabrutatotal,e,ainda,pelarespectivaalquotaobtidanaformadosarts.25e26

    I nahiptesedeocontribuinteauferir tosomenteum tipode receitaprevistanoart. 25A,medianteamultiplicaodadiferenaentre1 (um) inteiroearelaoaqueserefere2pelareceitabrutatotal,e,ainda,pelarespectivaalquotaobtidanaformadosarts.25Ae26(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    IInahiptesedeocontribuinteauferirmaisdeumtipodereceitaprevistanoart.25,medianteosomatriodasexpressesformadaspelamultiplicaodadiferenaentre1(um)inteiroearelaoaqueserefere2pelareceitacorrespondentee,ainda,pelarespectivaalquotaobtidanaformadosarts.25e26.

    IInahiptesedeocontribuinteauferirmaisdeumtipodereceitaprevistanoart.25A,medianteosomatriodasexpressesformadaspelamultiplicaodadiferenaentre1(um)inteiroearelaoaqueserefere2pelareceitacorrespondentee,ainda,pelarespectivaalquotaobtidanaformadosarts.25Ae26.(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    5Para aMEouEPPquepossuir filiais, o valor devido em relao parcela da receita bruta total queexceder o limite previsto no caput, observadoodispostono1,serobtidomedianteosomatriodasexpresses formadaspelamultiplicaodarelaoaqueserefereo2pelareceitacorrespondentedecadaestabelecimentosegregadanaformadoart.25,e,ainda,pelarespectivaalquotamximamajoradaem20%(vinteporcento).(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,15art.18,16e16A)

    5Para aMEouEPPquepossuir filiais, o valor devido em relao parcela da receita bruta total queexceder o limite previsto no caput, observadoodispostono1,serobtidomedianteosomatriodasexpresses formadaspelamultiplicaodarelaoaqueserefereo2pelareceitacorrespondentedecadaestabelecimentosegregadanaformadoart.25A,e,ainda,pelarespectivaalquotamximamajoradaem20%(vinteporcento).(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,15art.18,16e16A)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    6ParaaMEouEPPquepossuirfiliais,ovalordevidoemrelaoparceladareceitabrutatotalquenoexcederolimiteprevistonocaput,observadoodispostono1,serobtidomedianteosomatriodasexpressesformadaspelamultiplicaodadiferenaentre1(um)inteiroearelaoaqueserefereo2pelareceitacorrespondentedecadaestabelecimentosegregadanaformadoart.25,e,ainda,pelarespectivaalquotaobtidanaformadosarts.25e26.(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,15art.18,16e16A)

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    6ParaaMEouEPPquepossuirfiliais,ovalordevidoemrelaoparceladareceitabrutatotalquenoexcederolimiteprevistonocaput,observadoodispostono1,serobtidomedianteosomatriodasexpressesformadaspelamultiplicaodadiferenaentre1(um)inteiroearelaoaqueserefereo2pelareceita correspondente de cada estabelecimento segregada na forma do art. 25A, e, ainda, pela respectiva alquota obtida na forma dos arts. 25A e 26. (LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,15art.18,16e16A)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    Art. 23.NahiptesedeaMEouEPPoptantepeloSimplesNacional nopossuir filiaiseultrapassaro sublimiteestabelecidopeloEstadooupeloDistritoFederal,naformadoart.9,aparceladareceitabrutatotalque:(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,15art.18,16,16A,17e17A)

    I excederessesublimite,masnoo limiteprevistonocaputdoart.22,estarsujeitaalquotacorrespondente respectiva faixadereceitaapuradanostermosdo1doart.21,subtradadopercentualdoICMSoudoISSdessafaixadereceita,conformeocaso,eacrescidadopercentualdoICMSoudoISSdafaixadoreferidosublimitemajoradoem20%(vinteporcento)

    IIexcederolimitemximodoSimplesNacional,dequetrataalimiteprevistonocaputdoart.22,estarsujeitaalquotamximaprevistanastabelasdosAnexosIaV,subtradadopercentualdoICMSoudoISSdessarespectivafaixadereceitaeacrescidadopercentualdoICMSoudoISSdafaixadoreferidosublimite,sendoesseresultadomajoradoem20%(vinteporcento).

    IIexcederolimitemximodoSimplesNacional,dequetrataolimiteprevistonocaputdoart.22,estarsujeitaalquotamximaprevistanastabelasdosAnexos IaVeVA,subtradadopercentualdo ICMSoudo ISSdessa respectiva faixade receitaeacrescidadopercentualdo ICMSoudo ISSda faixado referidosublimite,sendoesseresultadomajoradoem20%(vinteporcento).(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    1 Aplicase o disposto nos incisos I e II do caput, na hiptese de aME ouEPP auferir receitas previstas emmais de um dos incisos do art. 25. (LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,15art.18,16,16A,17e17A)

    1Aplicaseodispostonos incisos Ie IIdocaput,nahiptesedeaMEouEPPauferir receitasprevistasemmaisdeumdos incisosdoart.25A. (LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,15art.18,16,16A,17e17A)(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    2Nahiptesedeinciodeatividade,aplicase:(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,15art.18,16,16A,17e17A)

    IodispostonoincisoIdocaput,casoaMEouEPPultrapasseosublimitedeR$105.000,00(centoecincomilreais),R$150.000,00(centoecinquentamilreais)ouR$210.000,00(duzentosedezmilreais),conformeocaso,multiplicadospelonmerodemesescompreendidoentreoinciodeatividadeeofinaldorespectivoanocalendrio,consideradasasfraesdemesescomoummsinteiro

    II o disposto no inciso II do caput, caso aME ou EPP ultrapasse o limite de R$ 300.000,00 (trezentosmil reais) multiplicados pelo nmero demesescompreendidoentreoinciodeatividadeeofinaldorespectivoanocalendrio,consideradasasfraesdemesescomoummsinteiro.

    3Deversercalculadaarelaoentreaparceladareceitabrutatotalqueexcederosublimiteprevistonocaput,observadoodispostonoincisoIdo2,eareceitabrutatotal,nostermosdosarts.16a19,noquecouber.(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,15art.18,16,16A,17e17A)

    4Deversercalculadaarelaoentreaparceladareceitabrutatotalqueexcederolimiteprevistonocaputdoart.22,observadoodispostonoincisoIIdo2,eareceitabrutatotal,nostermosdosarts.16a19,noquecouber.(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,15art.18,16,16A,17e17A)

    5Ovalordevidoemrelaoparceladareceitabrutatotalqueexcederosublimiteprevistonocaput,ounoincisoIdo2,masnoolimiteprevistonocaputdoart.22,observadoodispostonoincisoIIdo2,serobtido:(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,15art.18,16,16A,17e17A)

    http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=59066#1473949http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=59066#1473952http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=59066#1473953

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    http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=36833#893226 24/106

    Inahiptesedeocontribuinteauferirtosomenteumtipodereceitaprevistanoart.25,medianteamultiplicaodareceitabrutatotalpeladiferenaentreasrelaesaquesereferemos3e4e,ainda,pelaalquotaobtidanaformadoincisoIdocaput

    Inahiptesedeocontribuinteauferirtosomenteumtipodereceitaprevistanoart.25A,medianteamultiplicaodareceitabrutatotalpeladiferenaentreas relaes a que se referemos 3e4 e, ainda, pela alquota obtida na forma do inciso I do caput (Redao dada pelo(a)Resoluo CGSN n 117, de 02 dedezembrode2014)

    IInahiptesedeocontribuinteauferirmaisdeumtipodereceitaprevistanoart.25,medianteosomatriodasexpressesformadaspelamultiplicaodareceitacorrespondentepeladiferenaentreasrelaesaquesereferemos3e4e,ainda,pelarespectivaalquotaobtidanaformadoincisoIdocaput,observadoodispostono1.

    IInahiptesedeocontribuinteauferirmaisdeumtipodereceitaprevistanoart.25A,medianteosomatriodasexpressesformadaspelamultiplicaodareceitacorrespondentepeladiferenaentreasrelaesaquesereferemos3e4e,ainda,pelarespectivaalquotaobtidanaformadoincisoIdocaput,observadoodispostono1.(Redaodadapelo(a)ResoluoCGSNn117,de02dedezembrode2014)

    6Ovalordevidoemrelaoparceladareceitabrutatotalquenoexcederosublimiteprevistonocaput,observadoodispostonoincisoIdo2,serobtido:(LeiComplementarn123,de2006,art.2,incisoIe6art.3,15art.18,16,16A,17e17A)

    Inahiptesedeocontribuinteauferirtosomenteumtipodereceitaprevistanoart.25,medianteamultiplicaode1(um)inteiromenosarelaoaqueserefereo3pelareceitabrutatotale,ainda,pelaalquotaobtidanaformadosarts.25e26,noquecouber

    Inahiptesedeocontribuinteauferirtosom