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5 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 1833 - quarta-feira, 31 de outubro de 2007

PODER EXECUTIVO

PREFEITURA DE MANAUS - PM

(*) DECRETO Nº 8.871, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007

ABRE Crédito Suplementar que especifica no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta e Indireta.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso de

atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

CONSIDERANDO as disposições legais contidas nos artigos 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 1.072/2006 e art. 7º da Lei nº 1.073/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta e Indireta, crédito suplementar de R$ 781.000,00 (setecentos e oitenta e um mil reais), sendo R$ 737.000,00 à conta do Inciso II (Remanejamento nas respectivas categorias econômicas), R$ 2.000,00 à conta do Art. 7º (Superávit Financeiro) e R$ 42.000,00 à conta do Artigo 9º (Limite autorizado para remanejamento), como reforço aos Programas de Trabalho especificados no anexo I deste Decreto.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado e será compensado, com importância de igual valor, da seguinte forma: I - R$ 2.000,00 - Superávit Financeiro da Fonte -0373- Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes - Exercícios Anteriores - Adm. Direta - Convênio/Carta de Acordo Organização das Nações Unidas p/ a Agricultura e Alimentação/FAO; II - R$ 779.000,00 mediante anulação das dotações especificadas no anexo II deste Decreto.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 23 de fevereiro de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito de Manaus

(*) Republicado por apresentar incorreções publicadas no D.O.M de nº 1669, de 28.02.2007.

ANEXO I 200101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - SEMDIH EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 107 339030 200101 14 122 4002 226402 105.000,00 200035 107 339039 200101 14 122 4002 226502 517.000,00 200035 107 339092 200101 28 846 5001 503002 27.000,00

649.000,00

210101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO LOCAL - SEMDEL EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200033 373 339030 210101 11 334 1071 253601 2.000,00

220101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 107 339039 220101 04 124 4002 203601 60.000,00 200035 107 449052 220101 04 122 4002 204002 20.000,00

80.000,00

540201 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR

20035 212 339039 540201 15 122 4002 410501 50.000,00

ANEXO II 200101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - SEMDIH EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 107 339030 200101 14 243 1078 247001 20.000,00 200042 107 339039 200101 14 243 1078 247001 22.000,00 200042 107 449052 200101 14 243 1078 247001 22.000,00 200042 107 339030 200101 14 243 1078 247801 20.000,00 200042 107 339039 200101 14 243 1078 247801 20.000,00 200042 107 339030 200101 14 243 1080 241901 14.000,00 200042 107 339039 200101 14 243 1080 241901 11.000,00 200042 107 339030 200101 14 244 1123 247701 40.000,00 200042 107 339039 200101 14 244 1123 247701 50.000,00 200042 107 339030 200101 14 422 1078 222902 100.000,00 200042 107 339036 200101 14 422 1078 222902 20.000,00 200042 107 339039 200101 14 422 1078 222902 20.000,00 200042 107 339030 200101 14 422 1106 119401 10.000,00 200042 107 339036 200101 14 422 1106 119401 5.000,00 200042 107 339039 200101 14 422 1106 119401 15.000,00 200042 107 339030 200101 14 422 1106 247201 20.000,00 200042 107 339039 200101 14 422 1106 247201 15.000,00 200042 107 339030 200101 14 422 1108 247501 20.000,00 200042 107 339039 200101 14 422 1108 247501 10.000,00 200042 107 339030 200101 14 422 1109 247301 10.000,00 200042 107 339039 200101 14 422 1109 247301 10.000,00 200042 107 339030 200101 14 423 1107 247401 10.000,00 200042 107 339039 200101 14 423 1107 247401 15.000,00 200042 107 339030 200101 14 422 1079 223901 30.000,00 200042 107 339039 200101 14 422 1079 223901 45.000,00 200042 107 339030 200101 14 422 1079 223801 25.000,00 200042 107 339039 200101 14 422 1079 223801 50.000,00

649.000,00

220101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 107 339036 220101 04 122 4002 203902 10.000,00 200042 107 339039 220101 04 122 4002 203902 30.000,00 200042 107 339030 220101 04 122 4002 204002 40.000,00

80.000,00 540201 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 212 339030 540201 15 451 1125 303801 25.000,00 200042 212 339030 540201 15 451 1125 304201 25.000,00

50.000,00

DECRETO Nº 9.320 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007

ABRE Crédito Suplementar que especifica no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente da Administração Direta e Indireta.



CONSIDERANDO as disposições legais contidas nos artigos 6º, 7º, 8º e 9º da Lei n° 1.072/2006 e art. 7º da Lei n° 1.073/2006,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente da Administração Direta e Indireta, crédito suplementar de R$ 1.590.610,00 (um milhão, quinhentos e noventa mil, seiscentos e dez reais), sendo R$ 600.000,00 à conta do Inciso I (Remanejamento de despesa com pessoal), R$ 834.167,77 à conta do Inciso II (Remanejamento nas respectivas Categorias Econômicas) e R$ 156,442,23 à conta do Artigo 9º (Limite autorizado para remanejamento), como reforço aos Programas de Trabalho especificados no anexo I deste Decreto.

Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado e será compensado, com importância de igual valor, mediante anulação da dotação especificada no anexo II deste Decreto.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 18 de outubro de 2007.

Manaus, 18 de outubro de 2007.


6 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS - N° 1833 - quarta-feira, 31 de outubro de 2007

ANEXO I

180101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 101 339046 180101 12 365 1085 228501 190.000,00 200035 175 319011 180101 12 361 1088 229801 600.000,00

790.000,00 230901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 676 339046 230901 10 122 4002 240001 600.000,00

580201 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO - MANAUSTUR EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 100 339039 580201 23 695 1053 412101 200.610,00

ANEXO II

180101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 101 339046 180101 12 361 1088 229801 190.000,00 200042 175 339039 180101 12 361 1088 243301 600.000,00

790.000,00

200901 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - FMDCA EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 100 335043 200901 08 243 1074 226001 117.378,80

230901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 676 319004 230901 10 122 4002 240001 600.000,00

580201 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO - MANAUSTUR EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 100 339031 580201 23 695 1053 300201 637,32 200042 100 449061 580201 23 695 1053 300201 1.928,79 200042 100 339030 580201 23 128 1053 401902 1.000,00 200042 100 339036 580201 23 128 1053 401902 1.000,00 200042 100 339039 580201 23 128 1053 401902 1.000,00 200042 100 335030 580201 23 695 1053 402301 20.000,00 200042 100 335039 580201 23 695 1053 402301 12.000,00 200042 100 339092 580201 28 846 5001 502801 4.119,66 200042 100 449092 580201 28 846 5001 502801 37.134,64 200042 100 339047 580201 28 846 5001 503301 4.410,79

83.231,20


ABRE Crédito Suplementar que especifica no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente da Administração Direta e Indireta.



CONSIDERANDO as disposições legais contidas nos artigos 6º, 7º, 8º e 9º da Lei n° 1.072/2006 e art. 7º da Lei nº 1.073/2006,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente da Administração Direta e Indireta, crédito suplementar de R$ 349.298,00 (trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e noventa e oito reais), sendo R$ 188.337,31 à conta do Inciso II (Remanejamento nas respectivas Categorias Econômicas) e R$ 160.960,69 à conta do Artigo 9º (Limite autorizado para remanejamento), como reforço aos Programas de Trabalho especificados no anexo I deste Decreto.

Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado e será compensado, com importância de igual valor, mediante anulação da dotação especificada no anexo II deste Decreto.





ANEXO I

130101 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 107 339039 130101 03 122 4002 209101 7.800,00

150101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SEMSIN EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 100 339039 150101 06 122 4002 237801 34.000,00 200035 100 339030 150101 06 122 4002 237901 35.000,00 200035 107 339030 150101 06 122 4002 237901 20.000,00

89.000,00

200901 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 100 339048 200901 08 243 1074 229302 70.699,31 200035 107 339048 200901 08 243 1074 229302 90.300,69

161.000,00

380101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - SEMULSP EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 107 339030 380101 15 122 4002 226901 82.838,00

420101 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 100 449052 420101 14 122 4002 250001 1.660,00

590201 - FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - FESPM EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 107 339039 590201 04 122 4002 411601 7.000,00

ANEXO II

130101 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 107 319094 130101 03 122 4002 208901 7.800,00

150101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SEMSIN EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 107 339049 150101 06 122 4002 237701 20.000,00 200042 100 449052 150101 06 122 4002 237901 69.000,00

89.000,00

200101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - SEMDIH EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 107 339030 200101 14 122 4002 226402 71.792,97 200042 107 449052 200101 14 122 4002 226402 877,00 200042 107 339039 200101 14 122 4002 226502 6.527,20

79.197,17

200901 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 100 335043 200901 08 243 1074 226001 24.018,55 200042 100 339030 200901 08 243 1074 226001 1.619,60 200042 100 339048 200901 08 243 1074 229302 45.061,16

70.699,31

210101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL - SEMDEL EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 107 339030 210101 11 122 4002 217302 11.103,52

380101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - SEMULSP EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 107 339039 380101 15 452 1084 228101 82.838,00

420101 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 100 339039 420101 14 122 4002 249901 1.660,00

590201 - FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - FESPM EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 107 339036 590201 04 128 4013 411901 7.000,00

DECRETO Nº 9.323 DE 19 D E OUTUBRO DE 2007

ABRE Crédito Suplementar que especifica no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.




DECRETA:

Art. 1° Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito suplementar de R$ 4.542.900,00 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e novecentos reais), sendo R$ 2.649.900,00 à conta do Inciso I (Remanejamento de despesa com pessoal), R$ 11.000,00 à conta do Inciso II (Remanejamento nas respectivas Categorias Econômicas) e R$ 1.882.000,00 à conta do Artigo 9º (Limite autorizado para remanejamento), como reforço aos Programas de Trabalho especificados no anexo I deste Decreto.


Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado e será compensado, com importância de igual valor, mediante anulação das dotações especificadas no anexo II deste Decreto.





ANEXO I

140101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SEMPLAD EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 107 319003 140101 04 122 4002 201901 110.000,00 200035 106 319004 140101 04 122 4002 201901 255.551,48 200035 107 319004 140101 04 122 4002 201901 1.173.054,04 200035 100 319011 140101 04 122 4002 201901 827.210,63 200035 106 319011 140101 04 122 4002 201901 235.041,70 200035 107 319011 140101 04 122 4002 201901 17.042,15 200035 107 339049 140101 04 122 4002 201901 42.000,00

2.659.900,00

270101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO - SEMOSBH EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 100 319004 270101 15 122 4002 204801 32.000,00

280101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 107 339049 280101 18 122 4002 224001 11.000,00

350101 - REC. SUPERV. PELA SEMPLAD EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 100 339039 350101 04 122 4002 110601 1.800.000,00 200035 100 339036 350101 04 122 4002 230101 40.000,00

1.840.000,00 ANEXO II

110101 - GABINETE CIVIL - GC EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 107 339030 110101 04 122 4002 202101 879,07 200042 107 339039 110101 04 122 4002 202201 110.837,65 200042 100 339092 110101 28 846 5001 504001 2.968,15

114.684,87 160101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS - SEMEF EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 100 319011 160101 04 122 4002 231801 700.000,00 200042 100 339092 160101 04 122 4002 232101 2.000,00 200042 107 339030 160101 04 122 4002 232201 2.000,00

704.000,00

190101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SEMCOM EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 100 339039 190101 04 131 4020 208501 265.643,83 200042 107 319011 190101 04 122 4002 221201 120.000,00

385.643,83

210101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL - SEMDEL EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 400042 107 449052 210101 11 122 4002 217302 26.287,04 200042 107 339039 210101 11 334 1071 253601 141.825,20

168.112,24 210901 - FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO A MICRO E PEQUENA EMPRESA - FUMIPEQ EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 100 339032 210901 11 334 1145 253901 1.600,00

220101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 107 339030 220101 04 124 4002 203601 10.000,00 200042 107 339039 220101 04 124 4002 203601 56.920,00 200042 107 319011 220101 04 122 4002 203802 80.000,00 200042 107 339030 220101 04 122 4002 204002 24.202,50 200042 107 449052 220101 04 122 4002 204002 2.437,32

173.559,82 250101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 100 339039 250101 13 122 4002 245801 1.220,00 200042 107 339039 250101 13 122 4002 245801 37.739,97 200042 100 339030 250101 13 122 4002 245901 1.894,17 200042 107 339030 250101 13 122 4002 245901 3.594,61 200042 107 449052 250101 13 122 4002 245901 4.998,00 200042 107 339030 250101 13 392 1122 246501 2.840,00 200042 107 339039 250101 13 392 1122 246501 4.656,00 200042 100 339030 250101 13 392 1122 254601 3.023,92 200042 107 339030 250101 13 392 1122 254601 37.134,70 200042 100 339036 250101 13 392 1122 254601 75.235,16 20042 107 339036 250101 13 392 1122 254601 103.097,09

200042 107 339039 250101 13 392 1122 254601 5.500,00 280.933,62

260101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMDURB EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR

20042 106 339039 260101 15 122 1113 117501 900,00 20042 106 449052 260101 15 482 1114 117601 1.000,00 20042 106 339030 260101 15 125 1115 117701 1.000,00 20042 106 339036 260101 15 125 1115 117701 1.000,00 20042 106 339039 260101 15 125 1115 117701 1.000,00 20042 106 339030 260101 15 125 1115 117801 1.000,00 20042 106 339036 260101 15 125 1115 117801 1.000,00 20042 106 339039 260101 15 125 1115 117801 1.000,00 20042 106 339030 260101 15 125 1112 242901 1.000,00 20042 106 339036 260101 15 125 1112 242901 1.000,00 20042 106 339039 260101 15 125 1112 242901 1.000,00 20042 106 449052 260101 15 125 1112 242901 1.000,00 20042 106 339030 260101 15 482 1114 243001 1.000,00 20042 106 339039 260101 15 482 1114 243001 1.000,00 20042 106 339030 260101 15 122 1116 243201 1.000,00 20042 106 339039 260101 15 122 1116 243201 1.000,00

200042 106 339039 260101 15 122 4002 243501 138.160,32 200042 106 339030 260101 15 128 4013 244701 1.000,00 200042 106 339036 260101 15 128 4013 244701 1.000,00 200042 106 339039 260101 15 128 4013 244701 1.000,00

157.060,32 280101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 107 319004 280101 18 122 4002 224001 11.000,00

280901 - FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE - FMDMA EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 100 339030 280901 18 541 1129 249701 30,10 200042 100 339036 280901 18 541 1129 249701 9.200,00 200042 100 339039 280901 18 541 1129 249701 50,60 200042 100 339047 280901 18 541 1129 249701 2.906,02 200042 100 449052 280901 18 541 1129 249701 42.360,00

54.546,72

370101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEMASC EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 107 339032 370101 08 422 1056 209801 22.298,40 200042 107 339039 370101 08 422 1056 209801 760,00 200042 100 339032 370101 08 422 1056 210001 94.291,25 200042 100 339030 370101 08 422 1056 210101 156.905,30 200042 100 339036 370101 08 422 1056 210101 26.168,00 200042 100 339032 370101 08 422 1056 210201 126.380,00 200042 100 339039 370101 08 422 1056 210201 96.180,00 200042 100 339039 370101 08 422 1056 210301 51.060,00 200042 100 339048 370101 08 422 1066 214201 62.000,00 200042 107 339039 370101 08 422 1067 217002 20.738,69 200042 100 319004 370101 08 122 4002 221401 100.000,00 200042 100 319011 370101 08 122 4002 221401 100.000,00 200042 100 339039 370101 08 122 4002 221501 170.940,81 200042 100 449052 370101 08 122 4002 221601 188.436,20

1.216.158,65 390101 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMCTI EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 100 339039 390101 19 122 4002 231602 91.147,70 200042 100 339039 390101 19 126 4023 235101 249.614,38 200042 106 339030 390101 19 126 4023 235302 15.920,16 200042 106 339039 390101 19 126 4023 235302 27.480,00

384.162,24 520201 - FUNDACAO DOUTOR THOMAS - FDT EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 106 339032 520201 08 241 1042 400401 19.033,13 200042 106 339030 520201 08 241 1042 400501 24.754,44 200042 106 339039 520201 08 241 1042 400501 5.722,27 200042 106 449052 520201 08 241 1042 400501 29.120,00 200042 106 339014 520201 08 122 4002 405301 26.297,25 200042 106 339030 520201 08 122 4002 405501 84.703,64 200042 106 339036 520201 08 122 4002 405601 713,00 200042 106 339039 520201 08 122 4002 405601 2.968,82 200042 106 339014 520201 08 241 4002 406701 5.000,00 200042 106 339030 520201 08 241 4002 406701 19.747,00 200042 106 449052 520201 08 241 4002 406701 2.307,00 200042 106 339047 520201 28 846 5001 500901 10.600,02 200042 106 339092 520201 28 846 5001 500901 4.075,13

235.041,70 530201 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - IMTU EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 107 339032 530201 15 453 1120 304501 96.500,00 200042 107 339039 530201 15 122 4002 409901 173.502,17

3 270.002,17 540201 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 107 339030 540201 15 122 4002 410401 25.604,40

560201 - INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - IMPLURB EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 100 339030 560201 15 122 4002 402201 12.464,67 200042 106 449052 560201 15 122 4002 402201 25.261,00 200042 100 339036 560201 15 122 4002 402501 24.234,00 200042 100 339039 560201 15 122 4002 402501 15.464,49 200042 106 339039 560201 15 122 4002 402501 29.830,00 200042 100 339014 560201 15 122 4002 402901 25.743,12 200042 100 339092 560201 28 846 5001 500801 48,76

133.046,04 590201 - FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - FESPM EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 107 339036 590201 04 122 4002 411601 77.020,00 200042 107 339039 590201 04 122 4002 411601 68,55 200042 107 339030 590201 04 122 4002 411701 11.054,83 200042 107 319004 590201 04 122 4002 411801 60.000,00 200042 107 339014 590201 04 122 4002 411801 5.000,00 200042 107 339036 590201 04 128 4013 411901 54.600,00 200042 107 339039 590201 04 128 4013 411901 20.000,00

227.743,38


DECRETO Nº 9.324, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007

CRIA Elemento de Despesa e ABRE Crédito Suplementar que especifica no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente da Administração Direta e Indireta.




DECRETA:

Art. 1° Ficam criados os Elementos de Despesa nos seguintes Programas de Trabalho: 230901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 10.122.4002.2404 - Manutenção das Ações de Controle,

Avaliação, Auditoria e Regulação da SEMSA

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica

560901 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

URBANO - FMDU 15.451.1077.4054 - Desenvolvimento Urbano e Ambiental

4.4.90.51 - Obras e Instalações Parágrafo único. Em decorrência do que trata o

caput, fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa, de que trata o Decreto Municipal nº 8771, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 2° Fica aberto, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente da Administração Direta e Indireta, crédito suplementar de R$ 1.937.485,28 (um milhão, novecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 74.485,28 à conta do Inciso I (Remanejamento de despesa com pessoal), R$ 1.611.000,00 à conta do Inciso II (Remanejamento nas respectivas Categorias Econômicas) e R$ 252.000,00 à conta do Artigo 9º (Limite autorizado para remanejamento), como reforço aos Programas de Trabalho especificados no anexo I deste Decreto.

Art. 3° O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado e será compensado, com importância de igual valor, mediante anulação das dotações especificadas no anexo II deste Decreto.





ANEXO I

180101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 101 339039 180101 12 128 4013 254801 20.000,00


360101 - RECURSOS SUPERVISIONADOS PELA SEMEF EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 107 319094 360101 28 846 5001 501501 74.485,28 200035 100 339092 360101 28 846 5001 501501 180.000,00 200035 106 339092 360101 28 846 5001 501501 127.000,00

381.485,28

540201 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 212 339030 540201 15 451 1125 303601 100.000,00 200035 212 339039 540201 15 451 1125 303601 50.000,00 200035 212 339030 540201 15 451 1125 303701 330.000,00 200035 212 339030 540201 15 451 1125 303901 500.000,00 200035 212 339030 540201 15 451 1125 304201 350.000,00 200035 212 449052 540201 15 451 1125 304301 50.000,00

1.380.000,00

560901 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FMDU EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 100 449051 560901 15 451 1077 405401 150.000,00

ANEXO II


190101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SEMCOM EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 100 339039 190101 04 131 4020 208501 150.000,00


360101 - RECURSOS SUPERVISIONADOS PELA SEMEF EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 100 329022 360101 28 843 5001 501401 180.000,00 200042 106 329022 360101 28 843 5001 501401 127.000,00 200042 107 469075 360101 28 843 5001 501401 74.485,28

381.485,28

540201 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 212 339030 540201 15 451 1125 303801 145.000,00 200042 212 339039 540201 15 451 1125 303801 100.000,00 200042 212 339039 540201 15 451 1125 303901 227.000,00 200042 212 449052 540201 15 451 1125 303901 126.000,00 200042 212 339030 540201 15 451 1125 304001 100.000,00 200042 212 339032 540201 15 451 1125 304001 100.000,00 200042 212 339035 540201 15 451 1125 304001 35.000,00 200042 212 339039 540201 15 451 1125 304001 125.000,00 200042 212 339030 540201 15 128 4013 411401 82.000,00 200042 212 339035 540201 15 128 4013 411401 100.000,00 200042 212 339036 540201 15 128 4013 411401 95.000,00 200042 212 339039 540201 15 128 4013 411401 145.000,00

1.380.000,00 DECRETO Nº 9.327 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007





DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito suplementar de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à conta do Inciso II (Remanejamento nas respectivas Categorias Econômicas), como reforço ao Programa de Trabalho especificado no anexo I deste Decreto.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado e será compensado, com importância de igual valor, mediante anulação da dotação especificada no anexo II deste Decreto.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 11 de outubro de 2007. .




ANEXO I


ANEXO II







DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito suplementar de R$ 483.000,00 (quatrocentos e oitenta e três mil reais), à conta do Inciso II (Remanejamento nas respectivas Categorias Econômicas), como reforço ao Programa de Trabalho especificado no anexo I deste Decreto.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado e será compensado, com importância de igual valor, mediante anulação da dotação especificada no anexo II deste Decreto.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 22 de outubro de 2007. .



ANEXO I

350101 - RECURSOS SUPERVISIONADOS PELA SEMPLAD EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 100 339039 350101 04 122 4002 110701 483.000,00

ANEXO II

350101 - RECURSOS SUPERVISIONADOS PELA SEMPLAD EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 100 339039 350101 04 122 4002 230101 483.000,00


ATRIBUI gratificação aos integrantes da Comissão que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da

competência que lhe outorga o inciso I do art. 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

DECRETA:

Art. 1º Fica atribuída aos integrantes da Comissão Ético-disciplinar de Licitação e Contratos, como retribuição pelos encargos especiais estabelecidos no Decreto nº 8.717, de 10/11/2007, a gratificação mensal definida na forma abaixo:

FUNÇÃO REMUNERAÇÃO ( R$ ) Presidente 2.400,00 Membros 1.000,00

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, operando os seus efeitos a partir de 1.º/11/2007.




Altera o Decreto nº 8.691, de 20 de outubro de 2006, que compõe o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das

prerrogativas que lhe outorga o inciso I, do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS e;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 380 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

CONSIDERANDO o que dispõe o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social, cap. III, art. 3º, § 5º;

CONSIDERANDO os Ofícios: Ofício nº 1813/ 2007 - GS/SEMASC, Ofício nº 2226/2007 - GS/SEMED, Ofício nº 951/2007 - GS/SEMDEL, Ofício nº 4518/2007 - GS/SEMSA, Ofício nº 1254/2007 - GS/SEMDIH, Ofício nº 713/2007 - GS/SEMEF, Ofício nº 361/2007 - GS/SEMDEC, Ofício nº 990/2007 - GP/FDT, Ofício nº 599/ 2007 - GR/UFAM, Ofício nº 565/2007 - GACC/AM, Ofício nº 130/2007 - Lar Fabiano de Cristo, Ofício nº 042/ADCAM, Ofício nº 050/2007 - SEANL, Ofício nº 070/2007 - SEMA, Comunicado ADEME, Ofício nº 038/2007 - ISMA, Comunicado NASTA e Ofício nº 102/2007 - Centro de Solidariedade São José.

DECRETA:

Art.1º - Altera o Decreto nº 8.691, de 20 de outubro de 2006, para nomear, Membros Titulares e Suplentes, abaixo relacionados:

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC

TITULAR SUPLENTE Joaquim de Lucena Gomes Kátia de Araújo Lima Vallina

Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMED TITULAR SUPLENTE

Ana Alice da Silva Gonçalves Márcia do Carmo Langbeck Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Local - SEMDEL

TITULAR SUPLENTE Ana Cristina Loureiro Fernandes Lenise Nascimento Bezerra

Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA TITULAR SUPLENTE

Maria de Fátima da Costa Castro Maria do Socorro Pinheiro Michiles Secretaria Municipal de Direitos Humanos - SEMDIH

TITULAR SUPLENTE José de Oliveira Barroncas Keity Fabiola de Lima F. Bentes

Secretaria Municipal de Finanças Públicas - SEMEF TITULAR SUPLENTE

Maria das Graças da Costa Gil Maria Doralice Corrêa dos Santos Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEC TITULAR SUPLENTE

Suely Rodrigues dos Santos Daiany Lima Cavalcante Fundação Doutor Thomas - FDT

TITULAR SUPLENTE Lúcia Maria da Silva Ramos Sandra Helena de Souza Leite

Universidade Federal do Amazonas - UFAM TITULAR SUPLENTE

Rita de Cássia Montenegro Maria Auxiliadora Gomes


ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS

Grupo de Apoio à Criança com Câncer - GACC - AM TITULAR SUPLENTE

Analécia Machado Gomes Kleber Cousaquevite de Amorim Lar Fabiano de Cristo - Casa Joanna de Ângelis TITULAR SUPLENTE

Perina de Fátima Aguiar Costa Mirian de Jesus Lima Solano Associação para o Desenvolvimento Coesivo da Amazônia - ADCAM

TITULAR SUPLENTE Ferial Sami Maria Elane Soares de Mesquita

Sociedade Espírita de Assistência “Nosso Lar” TITULAR SUPLENTE

Maria Amélia Castro Batista de Salles Maria Yaponira de Souza Quaresma

Serviço Missionário do Amazonas - SEMA TITULAR SUPLENTE

Miriam Vilar de Macedo José de Almeida Pimenta Associação Amazonense de Integração de Pais de Deficientes Mentais

- ADEME TITULAR SUPLENTE

Tânia Maria Paiva Nunes Darnilene Roberto da Silva Inspetoria Salesiana do Amazonas - ISMA

TITULAR SUPLENTE Valter Calheiros de Souza Humberto Ribeiro da Costa

Núcleo de Amparo Social Tomás de Aquino - NASTA / Abrigo Moacyr Alves - AMA

TITULAR SUPLENTE Lourdes Helena Freire Lasmar Maria da Graça Freire de Carvalho

Centro de Solidariedade São José - Escola Agrícola Rainha dos Apóstolos

TITULAR SUPLENTE Luiz Mauro da Silva Alencar Francisco Carlos da Silva

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data

de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



DECRETO N° 9.336, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007

DECLARA de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das

atribuições que lhe conferem os arts. 80 inciso XII e 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS e tendo em vista as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/41 com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786/56 e

CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentaria, bem como a necessidade premente da ampliação da Escola Municipal Divino Pimenta Faleiros para atender a grande demanda existente no bairro;

CONSIDERANDO que a afetação pública do bem de que trata este Decreto é imprescindível à adequada funcionalidade do projeto, a teor dos elementos informativos constantes do Processo nº 2007/2287/ 2908/00475 - PGM,

DECRETA:

Art. 1° É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a faixa de terra localizada na rua Avelino Magalhães, nº 43, bairro - Jorge Teixeira, de presumível propriedade de VILSIMAR PEREIRA MOREIRA, delimitado da forma a seguir descrita: ao Norte, com terras de Janilda Costa dos Santos, (TD N°02313-05), por uma linha reta entre os marcos MR-7 na distância de 30,019 m e azimute de 302°09'44”; ao Sul, com terras de Maria do Rosário da Silva Costa, por uma linha reta entre o marcos MR-9A e MR-9, na distância de 30,015 m e azimute de 122°09'44”; a Leste, para onde faz frente com a rua Avelino Magalhães, por uma linha reta entre os marcos MR-

9 e MR-8, na distancia de 8,001 m e azimute de 32°49'26”; e a Oeste, para onde faz fundo, com terras de Maria Auxiliadora Gouveia Milhomens, por uma linha reta entre marcos MR-7 e MR-9A, na distancia de 8,488m e no azimute de 212°09'44”, com uma área de 239,93m2 (duzentos e trinta e nove metros quadrados e noventa e três centímetros quadrados) e um perímetro de 75,02 metros lineares.

Art. 2° O imóvel desapropriado destina-se à ampliação da Escola Municipal Divino Pimenta Faleiros para atender a grande demanda existente no bairro.

Art. 3° Para efeito de imissão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada de urgência.

Art. 4° O expropriado deverá apresentar na Procuradoria Geral do Município, no prazo de dez (10) dias, a documentação comprobatória da propriedade do imóvel ora desapropriado e da desoneração de gravames incidentes sobre ele, tais como: Escritura Pública, Registro Imobiliário, Certidão Vintenária, Certidão de Quitação de Impostos e Negativa de ônus reais que recaiam sobre o mesmo; Reipersecutória, Certidões Negativas do(s) Distribuidor (es) da Justiça Federal e Comum, e, em se tratando de pessoa jurídica, CNPJ, Contrato Social com suas alterações, Certidão Negativa do INSS e Certidão de Regularidade junto ao FGTS.

Art. 5° As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da Procuradoria Geral do Município – PGM.

Art. 6° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2007

O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorgam os artigos 80, inciso XI e 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o que consta do OF. Nº 1218/2007-SEMOSBH/GS, de 23.10.2007,

RESOLVE:

NOMEAR, na forma prevista no inciso II do artigo 11 da Lei nº 1.118, de 1º/9/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), a Sra. SAMANTHA AVELINO AZEVEDO, para exercer, a contar de 22.10.2007, o cargo de provimento em comissão, símbolo CAD-1, de Assistente de Serviço 1, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento Básico e Habitação (SEMOSBH), constante da Lei nº 936, de 20/1/2006, combinada com o Decreto nº 8.398, de 20/4/2006.




O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e


CONSIDERANDO o que consta do Processo protocolado sob o nº 200716375239, de 10.08.2007,

RESOLVE:

APOSENTAR, a contar de 03.09.2007, com base nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 28, § 1º e 5º, da Lei Municipal nº 870/05 e inciso 1º do Decreto 8.243/05, a servidora HILDA MARIA FIGUEIREDO GLORIA, Auxiliar de Patologia Clinica C-22, matrícula 009.545 1 A, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, (SEMSA), com os proventos mensais de R$ 793,62 (setecentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), discriminados na forma abaixo:

VALOR DO BENEFÍCIO MÉDIO – Artigo 40, § 3º da Constituição Federal, com redação dada pela E.C nº 41/03, c/c artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/04 e artigo 55, da Lei nº 870/05 - R$ 1.053,88 (um mil e cinqüenta e três reais e oitenta e oito centavos ).

TOTAL DO PROVENTO – art. 40, § 2º, da Constituição Federal.

R$ 793,62




O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do Artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

RESOLVE:

I - AUTORIZAR a senhora ETELVINA NORMA GARCIA, Superintendente da Fundação Municipal de Turismo - MANAUSTUR, a se ausentar do Município, no período de 30.10 a 1º.11.2007, a fim de na cidade de Brasília/DF, tratar de assuntos de interesse do município, junto ao Ministério do Turismo, com ônus para o erário público.

II - CONCEDER duas diárias e meia para cobrir despesas com alimentação e estadia da referida funcionária.





RESOLVE:

I - AUTORIZAR a senhora MARIA IZANETE LIBERATO GUIMARÃES, Subsecretária Municipal de Habitação, da SEMOSBH, a se ausentar do Município, no período de 31.10 a 02.11.2007, a fim de na cidade de Brasília/DF, participar de uma Reunião para tratar assuntos relacionados ao Contrato de Repasse nº 218.698-31 –

Remoção de Palafitas na Bacia do Educandos, bairro de São Raimundo, junto à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, com ônus para o erário público.

II - CONCEDER duas diárias e meia para cobrir despesas com alimentação e estadia da referida funcionária.





CONSIDERANDO o contido no art. 18, inciso I, da Lei nº 8.080/90, c/c/ o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.698/93, que preconizam as diretrizes a serem observadas quanto aos serviços de Auditoria em Saúde no Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 1.651, de 28/09/1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria e determina as responsabilidades nas três esferas de Governo, com a criação dos componentes estadual e Municipal do Sistema Nacional de Auditoria;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 7.373, de 30/05/2004, que instituiu a Divisão de Auditoria, designando o componente municipal no Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Município de Manaus, sob o fundamento de seus artigos que enfatizam as prioridades e atribuições para o desenvolvimento das atividades de equipe de nível superior e multidisciplinar;

CONSIDERANDO, por fim, o que consta dos Processos protocolados sob os nos 2006/1637/5169 e 2007/1637/0272,

RESOLVE:

CONCEDER, a contar de 27/04/2006, à servidora DEBORA REGINA PARÁ MELO, auditor do SUS A-46, matrícula 105.923-8 B, a Gratificação prevista no artigo 197, inciso IV, da Lei nº 1.118/71, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).





CONSIDERANDO o que consta da C. I. nº 0287 – NGP - SEMPLAD, de 22.10.2007,

RESOLVE:

CONCEDER, a contar de 1º.10.2007, ao servidor REFESSON OLIVEIRA GOMES, Assistente Técnico, matrícula 105.639-5 A, a Gratificação prevista no artigo 197, inciso IV, da Lei nº 1.118/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).



VALOR DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL – R$ 793,62 (setecentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos).




RESOLVE CONSIDERAR AUTORIZADA a viagem

empreendida pelo senhor ALEXANDRE DIAS BARBOSA, Subsecretário Municipal de Defesa Civil / SEMDEC, no período de 22 a 24.10.2007, onde na cidade de Brasília/DF, tratou de assuntos de interesse particular, sem ônus para o erário público, relativamente a diárias e passagens aéreas.




O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 1057/2007-GPG/PGM,

RESOLVE

I - CONSIDERAR PRORROGADO o período

do afastamento do Subprocurador Geral do Município, Sr. MARCOS RICARDO HERSZON CAVALCANTI, por mais quatro dias, até a data de 26.10.2007;

II - CONCEDER três diárias e meia, relativas a prorrogação do inciso anterior;





CONSIDERANDO o que consta da C.I nº 093/2007 – CPRD de 11.10.2007, capeando o Processo protocolado sob o nº 2006/1170/4128/02064 – SEMPLAD, de 14.11.2006; Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2007 e do RELATÓRIO CONCLUSIVO da COMISSÃO PERMANENTE DE REGIME DISCIPLINAR,

RESOLVE:

DEMITIR, com base nos termos do art. 216, inciso VI, combinado com o artigo 226, inciso II, § 2º, da Lei nº 1.118, de 1º/9/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), o servidor CARLOS EDUARDO PEREIRA AGUIAR, Professor NP-2-R-1, Matrícula 105.441 4 A, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).





CONSIDERANDO o que consta do Processo protocolado sob o nº 200608002452 – SEMPLAD, de 05.10.2007; Processo Administrativo Disciplinar nº 050/2006 e do RELATÓRIO CONCLUSIVO da COMISSÃO PERMANENTE DE REGIME DISCIPLINAR,

RESOLVE:

DEMITIR, com base nos termos do art. 216,

inciso VI, combinado com o artigo 226, inciso II, § 2º, da Lei nº 1.118, de 1º/9/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), o servidor MARCOS ROBERTO MESQUITA DE OLIVEIRA, Professor NM-1-R-1, Matrícula 092.022 3 D, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).





CONSIDERANDO o que consta do Processo protocolado sob o nº 2007/4114/4147/17896 - SEMED, de 11.10.2007,

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a contar de 11.10.2007, com base nos termos do artigo 103, inciso I, § 1º, inciso I, da Lei nº 1.118, de 1º/9/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), a funcionária ALDECIRA NASCIMENTO LIMA, Professor Nível Superior, Matrícula 088.970-9 A, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).




O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorgam os artigos 80, inciso XI e 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o que consta do Ofício nº 1492/2007–GP/GAF/NGP-MANAUSTUR, de 25/10/2007,

RESOLVE:

EXONERAR, a contar de 23/10/2007, com base nos termos do artigo 103, inciso I, § 1º, inciso II, alínea a, da Lei nº 1.118, de 1º/09/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), o senhor HERLAND DE SOUZA PENA, matrícula 113.816-2 A, do cargo de provimento em comissão, símbolo CAD-1, de assistente técnico I, integrante da estrutura operacional da Fundação Municipal de Turismo (MANAUSTUR).






CONSIDERANDO o que consta do Ofício nº 3761/GC de 25.10.2007, capeando o Processo protocolado sob o nº 2007/4114/4147/17447 - SEMED, de 1º.10.2007,

RESOLVE:

I - AUTORIZAR o afastamento do funcionário ARLISSON SILVA DE MOURA, Professor NP-2-R-1, Matrícula 104.402-8 A, de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), no período de 1º.08.2007 a 1º.07.2009, com direitos à percepção do vencimento e vantagens inerentes ao seu cargo, a fim de cursar Mestrado na área de Administração, ministrado pelo Instituto Nacional de Pesquisa - INPA.

II - EMBASAR a autorização de que trata o inciso precedente no art. 160, inciso IV, parágrafo único, da Lei nº 1.118/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), e incisos I e IV do art. 24 da Lei nº 1.405/79.

III - CONDICIONAR a autorização de que trata este ato à obrigatoriedade da contraprestação de serviços ao Município, por período correspondente ao do afastamento.

IV - Em caso de não cumprimento da obrigação citada no inciso III, a servidora deverá ressarcir ao Município o valor correspondente ao período não cumprido.




O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do Artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 2482/07-PR/IMTU,

RESOLVE:

I - CONSIDERAR AUTORIZADA a viagem empreendida pelo senhor MARCELO RAMOS RODRIGUES, Diretor-Presidente do Instituto Municipal de Transportes Urbanos / IMTU, no período de 26 a 29.10.2007, onde na cidade do Rio de Janeiro/RJ, foi tratar de interesses do município de Manaus.

II - CONCEDER três diárias e meia para cobrir despesas com alimentação e estadia do referido funcionário.

III - DETERMINAR que a senhora VANESSA ANTUNES, Coordenadora de Transporte Coletivo Público, responda cumulativamente pelas atribuições do cargo mencionado no item I, durante o afastamento legal do titular.




O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso I do Artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

CONSIDERANDO o que consta na CI nº 016/2007-GABINETE CIVIL;

RESOLVE:

DETERMINAR que o senhor OLAVO CÉSAR CASTRO MENDES, Assessor Jurídico, símbolo DAS-2, matricula nº 102.322.5-B, responda cumulativamente pelas atribuições do cargo de Gerente de Planejamento, no Gabinete Civil, sem ônus para o erário público, no período de 05.11 a 04.12.2007, tendo em vista o afastamento legal da titular, MARIA IRENE FONTENELLE NASCIMENTO, por motivo de férias.



OFÍCIO Nº 376/GP

Manaus, 29 de outubro de 2007. A Sua Excelência o Senhor Vereador JOÃO LEONEL DE BRITO FEITOZA Presidente da Câmara Municipal de Manaus Manaus - Amazonas

ASSUNTO: Veto Total ao Projeto de Lei nº 151/2006 Senhor Presidente, Reportando-me ao Ofício nº 110/2007-PRES/DL/LEIS/ CMM, comunico a esse Poder Legislativo, por intermédio de Vossa Excelência e com respaldo do parágrafo 2º do artigo 65 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, a deliberação de VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 151/2006, de autoria do vereador João Leonel de Britto Feitoza, que “ESTABELECE o direito à renovação, sem custos, das matrículas escolares nas instituições particulares de ensino e dá outras providências”. Tal posicionamento foi embasado no Parecer da Procuradoria Geral do Município, cujo teor ora transcrevo como RAZÕES DE VETO, por considerar que a matéria viola, de acordo com a Constituição, os princípios do direito privado: “Processo: 2007/2287/2908/01315 Interessado: Gabinete Civil/ Câmara Municipal de Manaus Assunto: Projeto de Lei nº 151/2006 de autoria do vereador João Leonel de Brito Feitoza.

PROMOÇÃO:

Trata-se de solicitação para análise e parecer sobre o projeto de Lei nº 151/06, de autoria do vereador João Leonel de Brito Feitoza que “Estabelece o direito à renovação, sem custos, das matrículas escolares nas instituições particulares de ensino e dá outras providências”.

Quando da análise de projetos de Lei cabe à Procuradoria Geral do Município manifestar-se quanto à constitucionalidade do mesmo, a conveniência e a oportunidade administrativas.

Em que pese a capacidade normativa dos Municípios para editar leis que tratem de interesse local, conforme art. 30, inciso I da Constituição Federal, a matéria em comento afronta o princípio da livre iniciativa, insculpido no art. 170, caput, da Carta Magna, restando, portanto, inconstitucional.


Da análise feita ao projeto de Lei em comento e as leis que regem a matéria, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, constata-se que a iniciativa de garantir a renovação das matrículas nas escolas privadas, sem ônus para o matriculado, interfere na sua livre administração que deverá ser atribuição da pessoa física ou jurídica de direito privado, de acordo com o art. 19, II da Lei nº 9.394/96.

A cobrança de um determinado valor quando da realização das matrículas escolares reflete a liberdade de contrato garantida às instituições particulares e seus interessados, sem a interferência estatal, salvo nos casos previstos em lei.

Ademais, o contratante a cada ano de permanência na instituição matricula-se em nova série, em novo período com programas diversos daquele concluído, o que demonstra ser um novo contrato de novos interesses. E mesmo que o aluno não alcance a média necessária para subir de nível e tenha que repetir a mesma série, não seria justo deixar de cobrar a matrícula pelo simples fato de não haver inadimplência, pois os prejuízos serão arcados pela instituição de ensino particular indevidamente.

Quanto à proteção jurídica do consumidor, deve ser lembrado que o Estado promoverá a sua defesa na forma da lei e não contra a mesma, ou violando os princípios constitucionais. A interferência estatal nos assuntos de interesse exclusivamente privado afrontaria o Estado Democrático de Direito.

Face ao exposto, recomendo o VETO ao projeto de lei.”

Ao devolvê-la a essa Câmara Legislativa, na forma de disposto nos parágrafos 4º e 6º da Lei Maior do Município, manifesto a V. Exª. e seus Pares distinguido cumprimento.


ERRATA

DECRETO Nº 9204, DE 08 DE AGOSTO DE 2007, PUBLICADO NO DOM Nº 1780, DE 10/08/2007, QUE ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E QUE ESPECIFICA NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA . ONDE SE LÊ: ..., 010101 - CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS - CMM

EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200030 106 339039 010101 01 122 4002 205501 800.000,00 200030 108 339039 010101 01 122 4002 205501 400.000,00

1.200.000,00

190101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SEMCOM EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200030 108 339039 190101 04 131 4020 208501 3.000.000,00

250101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC


95.000,00

270101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO - SEMOSBH

EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200030 106 339030 270101 15 452 1008 237501 925.000,00 200030 108 339030 270101 15 452 1008 237501 3.075.000,00

4.000.000,00 360101 - RECURSOS SUPERVISIONADOS PELA SEMEF

EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200030 108 339047 360101 28 846 5001 502001 95.000,00

...,

LEIA-SE: ..., 010101 - CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS - CMM


1.200.000,00

190101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SEMCOM EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200032 108 339039 190101 04 131 4020 208501 3.000.000,00

250101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC


95.000,00

270101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO - SEMOSBH

EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200032 106 339030 270101 15 452 1008 237501 925.000,00 200032 108 339030 270101 15 452 1008 237501 3.075.000,00

4.000.000,00 360101 - RECURSOS SUPERVISIONADOS PELA SEMEF

EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200032 108 339047 360101 28 846 5001 502001 95.000,00

PUBLIQUE-SE.



ERRATA

DECRETO Nº 9258, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007, PUBLICADO NO DOM Nº 1805, DE 19/09/2007, QUE ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E QUE ESPECIFICA NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ONDE SE LÊ: ..., ...,

ANEXO II 230901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 276 339030 230901 10 301 1060 106702 40.000,00 200042 100 449051 230901 10 302 1059 212801 1.500.000,00 200042 100 449052 230901 10 302 1059 212801 120.000,00 200042 107 449052 230901 10 302 1059 212801 377.849,29 200042 276 449052 230901 10 302 1059 212801 200.000,00 200042 276 339030 230901 10 302 1059 212902 52.679,80 200042 276 339039 230901 10 302 1059 212902 389.797,39 200042 676 339039 230901 10 302 1059 212902 1.054.484,35 200042 276 449051 230901 10 302 1059 212902 2.602,88 200042 276 339030 230901 10 243 1060 213201 14.053,00 200042 276 339039 230901 10 243 1060 213201 2.010,00 200042 276 449052 230901 10 243 1060 213201 10.000,00 200042 276 339030 230901 10 301 1060 213801 50.000,00 200042 276 339039 230901 10 301 1060 213801 30.000,00 200042 276 449052 230901 10 301 1060 213801 20.000,00 200042 276 339030 230901 10 301 1060 215001 20.000,00 200042 276 339039 230901 10 301 1060 215001 15.000,00 200042 276 449052 230901 10 301 1060 215001 15.000,00 200042 276 339030 230901 10 301 1060 215201 80.000,00 200042 276 339039 230901 10 301 1060 215201 10.000,00 200042 276 449052 230901 10 301 1060 215201 15.000,00 200042 276 339030 230901 10 302 1059 215702 11.653,27 200042 676 339030 230901 10 302 1059 215702 100.000,00 200042 676 339030 230901 10 302 1059 215702 30.000,00 200042 676 339030 230901 10 302 1059 215702 618.845,95 200042 276 339036 230901 10 302 1059 215702 139.163,00 200042 107 339039 230901 10 302 1059 215702 22.000,00 200042 276 339039 230901 10 302 1059 215702 262.951,17 200042 676 339039 230901 10 302 1059 215702 880.942,20 200042 276 449052 230901 10 302 1059 215702 256.814,70 200042 276 449052 230901 10 302 1059 215702 220.000,00 200042 676 449052 230901 10 302 1059 215702 35.000,00 200042 676 449052 230901 10 302 1059 215702 211.096,41 200042 276 339030 230901 10 301 1060 240701 15.000,00 200042 276 339036 230901 10 301 1060 240701 5.000,00 200042 276 339039 230901 10 301 1060 240701 10.000,00 200042 276 335043 230901 10 302 1060 240901 100.000,00 200042 276 339030 230901 10 303 1060 241001 1.791.000,00 200042 276 339030 230901 10 303 1060 241001 1.781.000,00

10.508.943,41


LEIA-SE: ...,

ANEXO II 230901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 276 339030 230901 10 301 1060 106702 40.000,00 200042 100 449051 230901 10 302 1059 212801 1.500.000,00 200042 100 449052 230901 10 302 1059 212801 120.000,00 200042 107 449052 230901 10 302 1059 212801 377.849,29 200042 276 449052 230901 10 302 1059 212801 200.000,00 200042 276 339030 230901 10 302 1059 212902 52.679,80 200042 276 339039 230901 10 302 1059 212902 389.797,39 200042 676 339039 230901 10 302 1059 212902 1.054.484,35 200042 276 449051 230901 10 302 1059 212902 2.602,88 200042 276 339030 230901 10 243 1060 213201 14.053,00 200042 276 339039 230901 10 243 1060 213201 2.010,00 200042 276 449052 230901 10 243 1060 213201 10.000,00 200042 276 339030 230901 10 301 1060 213801 50.000,00 200042 276 339039 230901 10 301 1060 213801 30.000,00 200042 276 449052 230901 10 301 1060 213801 20.000,00 200042 276 339030 230901 10 301 1060 215001 20.000,00 200042 276 339039 230901 10 301 1060 215001 15.000,00 200042 276 449052 230901 10 301 1060 215001 15.000,00 200042 276 339030 230901 10 301 1060 215201 80.000,00 200042 276 339039 230901 10 301 1060 215201 10.000,00 200042 276 449052 230901 10 301 1060 215201 15.000,00 200042 276 339030 230901 10 302 1059 215702 11.653,27 200042 676 339030 230901 10 302 1059 215702 100.000,00 200042 676 339030 230901 10 302 1059 215702 30.000,00 200042 676 339030 230901 10 302 1059 215702 618.845,95 200042 276 339036 230901 10 302 1059 215702 139.163,00 200042 107 339039 230901 10 302 1059 215702 22.000,00 200042 276 339039 230901 10 302 1059 215702 262.951,17 200042 676 339039 230901 10 302 1059 215702 880.942,20 200042 276 449052 230901 10 302 1059 215702 256.814,70 200042 276 449052 230901 10 302 1059 215702 220.000,00 200042 676 339039 230901 10 302 1059 215702 35.000,00 200042 676 449052 230901 10 302 1059 215702 211.096,41 200042 276 339030 230901 10 301 1060 240701 15.000,00 200042 276 339036 230901 10 301 1060 240701 5.000,00 200042 276 339039 230901 10 301 1060 240701 10.000,00 200042 276 335043 230901 10 302 1060 240901 100.000,00 200042 276 339030 230901 10 303 1060 241001 1.791.000,00 200042 276 339030 230901 10 303 1060 241001 1.781.000,00

10.508.943,41

...,

PUBLIQUE-SE.

Manaus, 27 de setembro de 2007.


ERRATA:

ERRATA DO DECRETO Nº 9.297, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ALTERA O DECRETO Nº 8.947 DE 29 DE MARÇO DE 2007, PUBLICADO NO D.O.M. Nº 1820 DE 10.10.2007. No Art. 1º, item I – Representantes das Entidades de Governo, Prestadoras de Serviços e do Aparelho Formador, ONDE SE LÊ: a) Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA: - Titular: Srª. Eunice Alves Mascarenhas, em substituição ao Sr. José Carlos Gomes Sardinha, a contar de 20.09.2007; LEIA-SE: a) Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA: - Suplente: Srª. Eunice Alves Mascarenhas, em substituição ao Sr. José Carlos Gomes Sardinha, a contar de 20.09.2007;



FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO - MANAUSTUR

EXTRATO 1. ESPÉCIE: Termos de Autorização de Uso

n° 0031/2007, celebrado em 08/10/2007; 2. PARTÍCIPES: O Município de Manaus, através da

Fundação Municipal de Turismo - MANAUSTUR e EUDINA BENTES FIGUEIRA, brasileira, casada, comerciante, portadora do RG n° 2282058 SSP/AM e CPF n° 637.954.422-49, residente e domiciliada na rua Penetração 2, casa 04 – bairro Nova Esperança;

3. OBJETIVO: Utilização do Boxe Coqueiro n° 1-B, localizado no Parque Cultural, Esporte e Lazer Ponta Negra;

4. VALOR: 0,37 UFM mensal; 5. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses da

data da assinatura do presente Termo.


MARIA ARMINDA MENDONÇA CASTRO DE SOUZA Diretora-Presidente da Fundação Municipal de Turismo

EXTRATO 1. ESPÉCIE: Termos de Autorização de Uso nº 0032/2007,

celebrado em 08/10/2007; 2. PARTÍCIPES: O Município de Manaus, através da

Fundação Municipal de Turismo - MANAUSTUR e NAILTON LIOÇA LINHARES, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade na rua Brasil, 131 – Coroado II, portador do RG n° 0612964-1 SSP/AM, e CPF/MF nº 180477422-72;

3. OBJETIVO: Utilização do Boxe n° 09, da Orla I do Parque Cultural, Esporte e Lazer Ponta Negra;

4. VALOR: 3,74 UFM mensal; 5. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses da

data da assinatura do presente Termo.



EXTRATO 1. ESPÉCIE: Termos de Autorização de Uso n° 0033/

2007, celebrado em 08/10/2007; 2. PARTÍCIPES: O Município de Manaus, através da

Fundação Municipal de Turismo - MANAUSTUR e GERSON DOS SANTOS FIGUEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n° 1793884-8SSP/AM e CPF nº 144.001.462-00, residente na rua Penetração 2, casa 4-A, Nova Esperança;

3. OBJETIVO: Utilização do Boxe Coqueiro 1-A., localizado no Parque Cultural Esporte e Lazer Ponta Negra.

4. VALOR: 0,37 UFM mensal. 5. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a

contar da data da assinatura do presente Termo.






Fundação Municipal de Turismo - MANAUSTUR e ALCEBÍADES CORREIA DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade na rua Cândido Honório, Quadra 18, casa n° 2 – Conjunto Belvedere, bairro Planalto, portador do RG nº 2014208-0 SSP/AM e CPF n° 020609812-04 ;

3. OBJETIVO: Utilização do Boxe n° 04, localizado na Orla I do Parque Cultural ,Esporte e Lazer Ponta Negra;

4. VALOR: 3,74 UFM mensal; 5. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a






Fundação Municipal de Turismo - MANAUSTUR e ANA LUCINDA DOS SANTOS MARQUES, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada nesta cidade na rua 1,casa 7, Q/25, Conj. Canaranas – Cidade Nova, portadora do RG n° 0562250-6 SSP/AM, e CPF n° 229.468.372-20;

3. OBJETIVO: Utilização da lanchonete nº 04 no Parque Cultural Esporte e Lazer Ponta Negra;






n° 0038/2007, celebrado em 08/10/2007. 2. PARTÍCIPES: O Município de Manaus, através da

Fundação Municipal de Turismo - MANAUSTUR e LUCIANO DA SILVA AZEVEDO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade na rua São Raimundo, casa 42 – Nova Esperança II, portador do RG n° 658504 SSP/AM, e CPF n° 188.538.702-49;

3. OBJETIVO: Utilização do Boxe n° 40, da Orla II do Parque Cultural,Esporte e Lazer Ponta Negra.





EXTRATO 1. ESPÉCIE: Termo de Autorização de Uso n° 0039/2007,

celebrado em 08/10/2007.

2. PARTÍCIPES: O Município de Manaus, através da Fundação Municipal de Turismo - MANAUSTUR e FRANCISCO NEVES DOS REIS, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade na av. Getulio Vargas, nº 921 casa 30H, - Centro, portador do RG nº 0137646-2 SSP/AM, e com CPF/MF nº 031506662-87;

3. OBJETIVO: Utilização da Lanchonete n° 01, localizada no calçadão do Parque Cultural ,Esporte e Lazer Ponta Negra.






celebrado em 08/10/2007. 2. PARTÍCIPES: O Município de Manaus, através da

Fundação Municipal de Turismo - MANAUSTUR e MARINECE PONTES DA SILVA, brasileira, casada, comerciante, portadora da Cédula de Identidade n° 328.609 SSP/AM, e com CPF/MF n° 137.017.542-68, residente e domiciliada na rua 04 Casa 01, Alvorada I, CEP. 69043-150:

3. OBJETIVO: Utilização do Boxe Coqueiro 6A, localizado no calçadão do Parque Cultural, Esporte e Lazer Ponta Negra.



Manaus, 08 de agosto de 2007.



celebrado em 08/10/2007. 2. PARTÍCIPES: O Município de Manaus, através da

Fundação Municipal de Turismo - MANAUSTUR e VANDERLEIA PONTES DA SILVA, brasileira, solteira, comerciante, portadora da Cédula de Identidade nº 0857891-5 SSP/AM e CPF/MF n° 320.169.482-72, residente e domiciliada na rua 04 casa 01, Ap. 03, Alvorada I, CEP. 69043-150;

3. OBJETIVO: Utilização do Boxe Coqueiro 6B, localizado no calçadão do Parque Cultural ,Esporte e Lazer Ponta Negra.






celebrado em 08/10/2007.


2. PARTÍCIPES: O Município de Manaus, através da Fundação Municipal de Turismo - MANAUSTUR e FELISBERTO CHAVES DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 0393436-5 SSP/AM e CPF/MF n° 034.950.192-00, residente e domiciliado na rua 04 Casa 01, Alvorada I, CEP. 69043-150;

3. OBJETIVO: Utilização do Boxe Coqueiro 4B, localizado no calçadão do Parque Cultural ,Esporte e Lazer Ponta Negra.





EXTRATO 1. ESPÉCIE: Termos de Autorização de Uso nº 0044/2007,

celebrado em 08/10/2007; 2. PARTÍCIPES: O Município de Manaus, através da

Fundação Municipal de Turismo - MANAUSTUR e FRANCISCA PINTO DE ANDRADE, brasileira, solteira, comerciante, portadora do RG n° 0213524-8 SSP/AM e CPF n° 018.122.702-91, residente e domiciliada nesta cidade na rua São Cristóvão nº 58, São Jorge, CEP. 69000-000;

3. OBJETIVO: Utilização da Banca de Tacacá, localizada atrás da primeira parada de ônibus próximo ao Parque Cultural, Esporte e Lazer Ponta Negra;





SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV

PORTARIA Nº 004/SEMGOV

AUTORIZA prorrogação de prazo dos trabalhos da Comissão Especial de Sindicância instalada pela Portaria nº 003/SEMGOV.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO,

no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 3º

do Decreto Municipal nº 9.282 de 26 de setembro de 2007 e 4º da Portaria nº 003/SEMGOV;

CONSIDERANDO o que dispõe o Ofício n° 043/2007 - SubAdj/PGM:

RESOLVE:

AUTORIZAR a prorrogação dos trabalhos da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria n° 003/SEMGOV, pelo prazo de 30 (trinta) dias.


MARCUS LUIZ BARROSO BARROS Secretário Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO -

SEMPLAD

PORTARIA Nº 731/2007 - CCPA / SEMPLAD

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJA- MENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e

CONSIDERANDO a autorização disposta no parágrafo 1° do art. 2º do Decreto nº 8.771, de 29 de dezembro de 2006, com a nova redação disposta no Decreto nº 9.239, de 29 de agosto de 2007,

CONSIDERANDO a solicitação de alteração de QDD s/ nº - 2007-GS/SEMED,

RESOLVE:

Art. 1º Promover, conforme os anexos I e II desta Portaria, a alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do orçamento de 2007, da Unidade Gestora abaixo:

180101 – Secretaria Municipal de Educação

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 03 de setembro de 2007.

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


SANDRO BREVAL SANTIAGO Secretário Municipal de Planejamento e Administração

ANEXO I

QDD - ACRÉSCIMO

Programa de Trabalho Alteração 1 Alteração 2 Alteração 3 Unidade Gestora 180101 Função 12 Subfunção 365 Programa 1085 Ação 2284 Elemento de Despesa 339036 Fonte de Recursos 101 Plano Interno (PI Siafem) 2284.01 Valor - R$ 50.000,00

ANEXO II

QDD - DECRÉSCIMO Programa de Trabalho Alteração 1 Alteração 2 Alteração 3 Unidade Gestora 180101 Função 12 Subfunção 365 Programa 1085 Ação 2284 Elemento de Despesa 339039 Fonte de Recursos 101 Plano Interno (PI Siafem) 2284.01 Valor - R$ 50.000,00




CONSIDERANDO as solicitações de alteração de QDD, conforme pedidos nos 065, 066 e 067/2007-SEMED e 003/2007-IMTRANS

RESOLVE:

Art. 1º Promover, conforme os anexos I e II desta Portaria, a alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do orçamento de 2007, das Unidades Gestoras abaixo:

180101- Secretaria Municipal de Educação 540201- Instituto Municipal de Trânsito


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 25 de outubro de 2007.




ANEXO I

QDD - ACRÉSCIMO

Programa de rabalho Alteração 1 Alteração 2 Alteração 3 Alteração 4 Unidade Gestora 180101 180101 180101 540201 Função 12 12 12 15 Subfunção 392 122 122 122 Programa 1093 4002 4002 4002 Ação 2324 2438 2335 4104 Elemento de Despesa 339047 339039 339030 339030 Fonte de Recursos 101 101 101 212 Plano Interno (PI Siafem) 232402 243801 233501 410401 Valor - R$ 5.000,00 100.000,00 10.000,00 27.000,00

ANEXO II

QDD - DECRÉSCIMO Programa de rabalho Alteração 1 Alteração 2 Alteração 3 Alteração 4 Unidade Gestora 180101 180101 180101 540201 Função 12 12 12 15 Subfunção 392 122 122 122 Programa 1093 4002 4002 4002 Ação 2324 2438 2335 4104 Elemento de Despesa 339036 339030 339039 339032 Fonte de Recursos 101 101 101 212 Plano Interno (PI Siafem) 232402 243801 233501 410401 Valor - R$ 5.000,00 100.000,00 10.000,00 27.000,00




CONSIDERANDO a solicitação de alteração de QDD, conforme Comunicação Interna nº 496/2007-COFIN/SEMPLAD

RESOLVE:

Art. 1º Promover, conforme os anexos I e II desta Portaria, a alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do orçamento de 2007, da Unidade Gestora abaixo:

350101 - Recursos Supervisionados pela SEMPLAD

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de

sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 22 de outubro de 2007.




ANEXO I

QDD - ACRÉSCIMO

Programa de Trabalho Alteração 1 Alteração 2 Alteração 3 Unidade Gestora 350101 Função 04 Subfunção 122 Programa 4002 Ação 2301 Elemento de Despesa 339036 Fonte de Recursos 107 Plano Interno (PI Siafem) 230101 Valor - R$ 20.000,00

ANEXO II

QDD - DECRÉSCIMO Programa de Trabalho Alteração 1 Alteração 2 Alteração 3 Unidade Gestora 350101 Função 04 Subfunção 122 Programa 4002 Ação 2301 Elemento de Despesa 339039 Fonte de Recursos 107 Plano Interno (PI Siafem) 230101 Valor - R$ 20.000,00

PORTARIA N° 792/2007-CCPA/SEMPLAD.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJA-MENTO E ADMINISTRAÇÃO, no exercício das prerrogativas que lhe outorgam os artigos 86, inciso V e 128, inciso II da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO a exoneração, a pedido, da Sr.ª ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO, objeto do Decreto datado de 31/05/2007, publicado no DOM n° 1733, de 04/06/2007,

RESOLVE:

SUBSTITUIR a senhora ELIZANDRA LITAIFF

LEONARDO, pelo senhor EDUARDO HENRIQUE GRANJA COGO, do teor da Portaria n° 223, de 17/04/2007, publicada no DOM n° 1718, de 14/05/2007, na qualidade de Subsecretario de Administração e Finanças da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPLAD.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.



(*) ANEXO I

QDD - ACRÉSCIMO Programa de

Trabalho Alteração 1 Alteração 2 Alteração 3 Alteração 4 Alteração 5

Unidade Gestora 180101 180101 180101 230901 230901

Função 12 12 12 10 10

Subfunção 361 365 122 122 122

Programa 1090 1085 4002 4002 4002

Ação 1109 2285 2340 2400 2400

Elemento de Despesa 339039 319011 339039 319011 319011

Fonte de Recursos 101 175 101 102 107 Plano Interno (PI Siafem) 110902 228501 234002 240001 240001

Valor - R$ 5.000,00 1.000.000,00 40.000,00 20.989.652,79 17.382.000,00

(*) Republicação do Anexo I da Portaria nº 761/2007/CCPA/ SEMPLAD, publicado no DOM nº 1823 de 23/10/2007, inserindo alterações.

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSPREV

PROCESSO N° 2007/1119/1132/00215 ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2007

CONSIDERANDO o que consta do Processo

nº 2007/1119/1132/00215, de interesse do MANAUSPREV - Fundo Único de Previdência do Município de Manaus;

RESOLVE:

CONSIDERAR DISPENSÁVEL o procedimento licitatório, com fundamento no inciso XIII, do art. 24, da Lei n° 8.666, de 21.06.93, para contratar com o INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO PÚBLICA - IBGP, com


endereço, na cidade do Rio de Janeiro, na rua Dr. Luiz Januário, 40. loja 11 parte, Centro, Saquarema – RJ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.508.414/0001-75, a prestação dos serviços de estudo técnico atuarial do Sistema Previdenciário do Município de Manaus, referente ao exercício de 2007, com base nos dados de 2006, no valor global de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).

À consideração do Diretor-Presidente, solici-tando ratificação.


MÁRIO JORGE MONTEIRO NOVAES

Diretor de Administração e Finanças

Pelo exposto acima RATIFICO, nos termos do art. 26 da lei n° 8.666/93, a dispensa de licitação pertinente ao Processo n° 2007/1119/1132/00215.


SANDRO BREVAL SANTIAGO Diretor-Presidente do MANAUSPREV

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CMDU

EXTRATO DAS DECISÕES DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

78ª do dia 24.09.2007

DECISÃO Nº 0507/ 2007 PROCESSO Nº 20073987792800519- SEMDURB INTERESSADO: ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO DE SOUZA – ME ASSUNTO:CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores Conselheiros aprovar, a unanimidade o voto da Conselheira Maria Sílvia Bicho Tinoco, que votou no sentido de deferir o pedido, com a cobrança da respectiva Outorga Onerosa de Alteração de Uso, sugerindo, ainda: 1 – que conste no corpo da requerida certidão que, em se verificando a aquisição de mais veículos pela empresa requerente, a presente certidão estará, automaticamente, cancelada para aquele endereço; 2 – que a atividade seja re-enquadrada para Atividade de Serviço Tipo 2, em razão do porte da mesma não gerar incomodo aos moradores vizinhos, nem ao trânsito de veículos na comunidade local. DECISÃO Nº 0508/ 2007 PROCESSO Nº 20073987630700167- SEMDURB INTERESSADO: ROBERTO CORREA DE MELO ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores Conselheiros aprovar, a unanimidade o voto da Conselheira Maria Sílvia Bicho Tinoco, que votou pelo deferimento do pedido, acatando o Parecer da CTPCU, de fls. 15, já que as informações apresentadas pelo interessado às folhas 13, foram devidamente atestadas e justificadas pela SEMDURB, sob a ênfase de que no imóvel não haverá serviços de carga, descarga, ou armazenamento de materiais, disponibilizando, o mesmo, de apenas um cômodo para funcionamento do solicitado escritório, devendo ainda pagar a correspondente Outorga Onerosa de Alteração de Uso, entretanto, o calculo da mesma, apresentado as folhas 16, deve ser revisto já que este fora calculado para a Atividade Comercial tipo 03.

DECISÃO Nº 0509/2007 PROCESSO Nº 20073987792800568- SEMDURB INTERESSADO: P. C. DE ALMEIDA PINTO - ME ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores Conselheiros aprovar, à unanimidade o voto emitido pelo Conselheiro Jorge Sotto Mayor que pelo deferimento do pedido, considerando que trata-se apenas de um escritório de contato, sendo tais serviços vinculados à área de informática e o edifício onde pretende se instalar está descaracterizado apresentado lojas e sobrelojas e apartamentos servindo com uso de comércio e serviços, deve ainda ser cobrada a devida outorga onerosa, devendo o interessado apresentar a área para cálculo da mesma.

DECISÃO Nº 0510/2007 PROCESSO Nº 20073987792800480- SEMDURB INTERESSADO: LUCENA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. ASSUNTO:CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores Conselheiros aprovar, à unanimidade o voto emitido pelo Conselheiro Jorge Sotto Mayor que votou no sentido de deferir o pedido, com cobrança de outorga onerosa, com adendo de que se for instalada no local outra atividade diversa da ora permitida, a certidão estará automaticamente cancelada.

DECISÃO Nº 0511/2007 PROCESSO Nº 20073987399201127 - SEMDURB INTERESSADO: BENFICA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores Conselheiros, aprovar, à unanimidade o voto da Conselheira Anna Isabell Esteves Oliveira, que votou pelo deferimento do pedido, concordando com a CTPCU em seu parecer de fls. 31/32, já que o requerente sanou todas as pendências antes existentes, como consta das fls. 26/30, desde que apresente a regularização do imóvel.

DECISÃO Nº 0512/2007 PROCESSO Nº 20073987792800699- SEMDURB INTERESSADO: ZAELI ALIMENTOS DA AMAZONIA LTDA. ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores Conselheiros aprovar, à unanimidade o voto emitido pelo Conselheiro Antonio Carlos R. Silva, que votou pelo deferimento do pedido, com pagamento de outorga onerosa, por entender que a via em questão não possui um tráfego intenso, devendo apresentara concordância de, no mínimo, 50% dos moradores do entorno, num raio de 150 metros, o que deve ser certificado pela SEMDURB, não devendo contudo permitir ou praticar o estacionamento de veículos de carga e descarga na via pública.

DECISÃO Nº 0513/2007 PROCESSO Nº 20073987630700191 - SEMDURB INTERESSADO:ROSINEIDE FERREIRA DE ARRUDA ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA Decidiram os senhores Conselheiros, aprovar, à unanimidade o voto do Conselheiro Márcio Alexandre Silva que votou pelo deferimento do pedido, com pagamento de outorga onerosa, por entender que a atividade servirá de apoio à vizinhança, devendo constar da certidão a advertência de que qualquer outra atividade diferente da ora permitida ocasionará o imediato cancelamento da mesma.

DECISÃO Nº 0514/2007 PROCESSO Nº 20073987792800304- SEMDURB INTERESSADO: L . L. DA CRUZ CONSULTORIAS (EC). ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores Conselheiros aprovar, à unanimidade o voto emitido pelo Conselheiro Jorge Sotto Mayor que votou pelo deferimento do pedido, com pagamento de outorga onerosa.


DECISÃO Nº 0515/2007 PROCESSO Nº 20073987792800494- SEMDURB INTERESSADO: M BARROS DE OLIVEIRA ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores Conselheiros aprovar, à unanimidade o voto emitido pelo Conselheiro Jorge Sotto Mayor que votou pelo deferimento do pedido, com pagamento de outorga onerosa, devendo o interessado apresentar a área para o respectivo cálculo, desde que o interessado apresente a anuência de 50% dos vizinhos, num raio de 150 metros.

DECISÃO Nº 0516/2007 PROCESSO Nº 20073987399200891 - SEMDURB INTERESSADO: FRAMAT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores Conselheiros aprovar, à unanimidade o Voto do Conselheiro Roberto Bernardes, que votou no sentido de manter a decisão recorrida registrada na ata da 638ª Reunião Ordinária, já que o recurso não trouxe fatos novos capazes de modificá-la

DECISÃO Nº 0517/2007 PROCESSO Nº 20073987792800276 - SEMDURB INTERESSADO: INOCÊNCIO PEREIRA BARBOSA ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA Decidiram os senhores Conselheiros, aprovar, à unanimidade o voto do Conselheiro Márcio Alexandre Silva que votou no sentido de deferir o pedido, desde que haja estacionamento necessário em comparação com a área do imóvel, inclusive para operações de carga e descarga dos equipamentos com os quais opera, a fim de evitar a saturação da Av. Dom Pedro, devendo ainda pagar a outorga onerosa, e a SEMDURB verificar a regularização do Centro Comercial instalado pela Arquidiocese de Manaus, tomando as medidas administrativas cabíveis.

DECISÃO Nº 0518/2007 PROCESSO Nº 20073987399203189 - SEMDURB INTERESSADO: M MIKI E CIA LTDA. ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA Decidiram os senhores Conselheiros, aprovar, à unanimidade o voto do Conselheiro Márcio Alexandre Silva que votou no sentido de deferir o pedido com cobrança de outorga onerosa, já que a atividade não oferece incômodos à vizinhança, já que trata-se de mero endereço fiscal.

DECISÃO Nº 0519/2007 PROCESSO Nº 20073987792800685 - SEMDURB INTERESSADO: E F DE OLIVEIRA JUNIOR ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA Decidiram os senhores Conselheiros, aprovar, à unanimidade o voto do Conselheiro Márcio Alexandre Silva que votou no sentido de deferir o pedido, com cobrança de outorga onerosa, já que a atividade não causa incômodos à vizinhança e a via é de tamanho regular.

DECISÃO Nº 0520/2007 PROCESSO Nº 20063987399202266 - SEMDURB INTERESSADO: JOSÉ ALBERTO LOIO LOUREIRO ASSUNTO: APROVAÇÃO E LICENÇA Decidiram os senhores Conselheiros, aprovar, à unanimidade o voto do Conselheiro Márcio Alexandre Silva que votou no sentido de deferir o pedido quanto ao uso do solo, com cobrança de outorga onerosa, e a concessão de prazo para o licenciamento ambiental. Quanto a aprovação e licença da obra comercial deve o interessado apresentar os projetos relativos à mesma com o fito de ser analisado especificamente, face às observações constantes do item 1 a 4 do parecer da GERPRO de fls. 47.

DECISÃO Nº 0521/2007 PROCESSO Nº 20073987792800681 - SEMDURB INTERESSADO: J R PONTES E CIA LTDA ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores Conselheiros, aprovar, à unanimidade o voto do Conselheiro Márcio Alexandre Silva

que votou no sentido de deferir o pedido, com cobrança de outorga onerosa, já que a via é de média dimensão e há vagas de estacionamento e para carga e descarga. DECISÃO Nº 0522/2006 PROCESSO Nº 20063987399204335– SEMDURB INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL “PINGO DE GENTE” ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, O Conselheiro Márcio Alexandre proferiu voto-vista, manifestado seu voto no sentido de deferir o pedido, desde que o interessado obedeça rigorosamente ao projeto apresentado à SEMDURB, devendo pagar a outorga onerosa e fazer o devido licenciamento ambiental, e, principalmente, adequar o seu sistema de tratamento de efluentes, conforme a Resolução 131/2006 do COMDEMA.

JOSÉ ALFREDO P. DE SÁ MONTEIRO Secretário do CMDU

CARLOS ALBERTO VALENTE ARAÚJO

Presidente do CMDU

EXTRATO DAS DECISÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA

641ª do dia 26.09.2007 DECISÃO Nº 0523/2007 PROCESSO Nº 20073987399202203 – SEMDURB INTERESSADO: A G SARAIVA ASSUNTO:CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores Conselheiros aprovar, à unanimidade o voto do Conselheiro Elias Emanuel que votou pelo deferimento do pedido, concordando com a CTPCU, devendo pagar a outorga onerosa de alteração de uso.

DECISÃO Nº 0524/2007 PROCESSO Nº 20073987630700182 – SEMDURB INTERESSADO:JEFERSON RODRIGUES DA SILVA ASSUNTO:CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores Conselheiros aprovar, à unanimidade o voto do Conselheiro Elias Emanuel que votou pelo deferimento do pedido, considerando que há no local, atividades similares a ora requerida, sendo inclusive de menor impacto que aquelas, devendo a SEMDURB contactar o interessado para que forneça a área do terreno para efeito de cálculo da outorga onerosa.

DECISÃO Nº 0525/2007 PROCESSO Nº 20073987399201369- SEMDURB INTERESSADO: JOSÉ HOLANDA DOS REIS ASSUNTO:CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores Conselheiros, aprovar, à unanimidade o voto do Conselheiro Claudemir José Andrade, que votou pelo deferimento do pedido, com pagamento de outorga onerosa, desde que apresente a licença municipal de operação expedido pela SEMMA.

DECISÃO Nº 0526/2007 PROCESSO Nº 20073987630700201- SEMDURB INTERESSADO:GRACINEY CARANHA NUNES ASSUNTO:CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores Conselheiros, aprovar, à unanimidade o voto do Conselheiro Claudemir José Andrade, que votou no sentido de ratificar integralmente o parecer da CTPCU, pelo deferimento do pleito, com a devida cobrança da outorga onerosa.

DECISÃO Nº 0527/2007 PROCESSO Nº 20073987399200538- SEMDURB INTERESSADO:EDSON PEREIRA DE SOUZA ASSUNTO:RENOVAÇÃO DE ALVARÁ


Decidiram os senhores Conselheiros, aprovar, à unanimidade o voto do Conselheiro Claudemir José Andrade, que votou no sentido de deferir o pleito, condicionando que a varanda criada permaneça configurada como ambiente aberto que seus limites laterais não tire a privacidade dos vizinhos (parede cega), devendo em caso de um futuro acréscimo, obedecer integralmente aos parâmetros estipulados pela legislação vigente. DECISÃO Nº 0528/2007 PROCESSO Nº 20073987792800559- SEMDURB INTERESSADO: JOFREMAN FERREIRA RODRIGUES ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores Conselheiros, aprovar, à unanimidade o voto do Conselheiro Claudemir José Andrade, que votou no sentido de deferir o pleito, já que o trânsito no local é tranqüilo, e a atividade não causa transtornos aos moradores nem provoca impacto significativo ao meio ambiente, devendo ser cobrada a devida outorga onerosa.

DECISÃO Nº 0529/2007 PROCESSO Nº 20032600969 – IMPLURB INTERESSADO: VAGNER DE MELO ALBUQUERQUE ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE Decidiram os senhores Conselheiros, aprovar, à unanimidade o voto do Conselheiro Claudemir José Andrade, que votou no sentido de deferir o pleito, na forma como se encontra a edificação, devendo em caso de futuro acréscimo, serem obedecidos todos os demais parâmetros urbanísticos da legislação, devendo o “abrigo para autos” se manter como ambiente aberto.

DECISÃO Nº 0530/ 2007 PROCESSO Nº 20073987792800667- SEMDURB INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL “SANTOS DUMONT”, ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores Conselheiros aprovar, a unanimidade o voto da Conselheira Maria Sílvia Bicho Tinoco, que votou no sentido de deferir o pedido, com cobrança de outorga onerosa, recomendando que na eventualidade de expansão de suas atividades, deverá apresentar as correspondentes áreas para estacionamento de veículos.

DECISÃO Nº 0531/2007 PROCESSO Nº 20073987792800623 - SEMDURB INTERESSADO: A E J CLÍNICA MÉDICA LTDA - ME ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores Conselheiros aprovar, à unanimidade o voto do Conselheiro José Luiz Franco de Moura Mattos Junior que votou no sentido de deferir o pedido desde que pague a outorga onerosa, devendo ficar registrado na certidão que caso seja implantada outra atividade diferente da ora permitida, a certidão será imediatamente cancelada, desde que o interessado apresente 4 (quatro) vagas de garagem sem ocupação do passeio público

DECISÃO Nº 0532/2007 PROCESSO Nº 20073987792800655 - SEMDURB INTERESSADO: I. DE C. HERRERA ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores Conselheiros aprovar, à unanimidade o voto do Conselheiro José Luiz Franco de Moura Mattos Junior que votou no sentido de deferir o pedido, desde que pague a outorga onerosa, já que a atividade é de baixo impacto.

DECISÃO Nº 0533/2007 PROCESSO Nº 20073987792800604- SEMDURB INTERESSADO: NADIR MACIEL DA SILVA - ME ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores, Conselheiros aprovar, à unanimidade o voto emitido pelo Conselheiro Elias

Emanuel, que votou no sentido de deferir o pedido, desde que pague a outorga onerosa, já que segundo a CTPCU a atividade é de pequeno porte e funciona como apoio à vizinhança.

DECISÃO Nº 0534/2007 PROCESSO Nº 20073987792800607- SEMDURB INTERESSADO: M H SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores, Conselheiros aprovar, à unanimidade o voto emitido pelo Conselheiro Elias Emanuel, que votou no sentido de deferir o pedido, já que a atividade é de baixo impacto, devendo pagar a outorga onerosa e recompor o passeio em seu nível original e retirar a cobertura que avança sobre o mesmo.

DECISÃO Nº 0535/2007 PROCESSO Nº 20073987792800238- SEMDURB INTERESSADO: S L INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTARIA LTDA ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores, Conselheiros aprovar, à unanimidade o voto emitido pelo Conselheiro Elias Emanuel, que votou no sentido de indeferir o pedido, já que a atividade não é permitida para o local, cujo uso é eminentemente residencial, concordando com a CTPCU.

DECISÃO Nº 0536/2007 PROCESSO Nº 20073987399202187- SEMDURB INTERESSADO: MARIA SOCORRO DUARTE ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE Decidiram os senhores, Conselheiros aprovar, à unanimidade o voto emitido pelo Conselheiro Elias Emanuel , que votou no sentido de indeferir o pedido, em face às inúmeras irregularidades existentes e constantes do Parecer da GEPRO de fls. 25 dos autos, e repetidas nos itens “a” a “e” do voto.

DECISÃO Nº 0537/2007 PROCESSO Nº 2007398739921014- SEMDURB INTERESSADO: MARCO ANTONIO ROMERO BENTO ASSUNTO: DESMEMBRAMENTO Decidiram os senhores, Conselheiros aprovar, à unanimidade o voto emitido pelo Conselheiro Afonso Luiz Costa Lins Júnior, que votou no sentido de indeferir o pedido, já que há insuficiência de informações no Registro de Imóvel, devendo o lote ser remembrado para, depois, ser desmembrado nos lotes propostos.

DECISÃO Nº 0538/2007 PROCESSO Nº 20063987399204496- SEMDURB INTERESSADO: PONTUAL FACTORING FOMENTO E COMÉRCIO LTDA. ASSUNTO: APROVAÇÃO E LICENÇA Decidiram os senhores, Conselheiros aprovar, à unanimidade o voto emitido pelo Conselheiro Afonso Luiz Costa Lins Júnior, que votou no sentido de deferir o pedido, como requerido, uma vez que o interessado sanou todas as pendências antes existentes.

DECISÃO Nº 0539/2007 PROCESSO Nº 20073987399202607- SEMDURB INTERESSADO: M. J. LOPES SANTANA - ME ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores, Conselheiros aprovar, à unanimidade o voto emitido pelo Conselheiro Jorge Sotto Mayor, que votou no sentido de indeferir o pedido, já que não há vagas de estacionamento suficientes e, como disse o próprio interessado em seu memorial, o mesmo faz uso das ruas laterais como estacionamento de clientes.

DECISÃO Nº 0540/2007 PROCESSO Nº 20073987792800628- SEMDURB INTERESSADO: CRISTIANO REPRESENTAÇÕES LTDA - ME ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO


RECICLAGEM

MATERIAIS QUE PODEM SER SEPARADOS, REUTILIZADOS OU RECICLADOS

PAPEL: jornais e revistas; lista telefônica; papel sulfite; papel de fax; folhas de caderno; formulário de computador; caixas de papel em geral; aparas de papel; fotocópias; envelopes; rascunhos; cartazes velhos.

METAL: tampinhas de garrafas; latas; enlatados; ferragens; arames; chapas; canos; cobre.

PLÁSTICOS: copos; garrafas; sacos/sacolas; frascos de produtos; tampas; potes; embalagens pet (refrigerantes, sucos, óleo, água, vinagre, etc.)

VIDROS (recipientes inteiros): garrafas; potes de conserva; embalagens; frascos de remédios; copos.

Decidiram os senhores, Conselheiros aprovar, à unanimidade o voto emitido pelo Conselheiro Jorge Sotto Mayor, que votou no sentido de deferir o pedido, com cobrança de outorga onerosa, já que a atividade é de pequena escala de operação (armarinho).

DECISÃO Nº 0541/2007 PROCESSO Nº 20073987792800661- SEMDURB INTERESSADO: P A SALES ASSUNTO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO Decidiram os senhores, Conselheiros aprovar, à unanimidade o voto emitido pelo Conselheiro Jorge Sotto Mayor, que votou no sentido de deferir o pedido, com cobrança de outorga onerosa, devendo o requerente apresentar à SEMDURB a área do lote para o cálculo da outorga.

JOSÉ ALFREDO P. DE SÁ MONTEIRO Secretário do CMDU

CARLOS ALBERTO VALENTE ARAÚJO Presidente do CMDU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Contrato de Aquisição de

Condicionadores de Ar, nº 166/07 celebrado em 18/10/2007.

2. CONTRATANTES: O Município de Manaus através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa S. F. K. MACIEL.

3. OBJETO: Este Contrato tem por objeto a aquisição de condicionadores de ar para as Escolas da Rede Municipal de Ensino, conforme Ata de Registro de Preços nº 026/06, Pregão nº 147/06-CML/PM-SEMPLAD, constante do Processo nº 2007/4114/4147/15257 – SEMED.

4. VALOR GLOBAL: R$ 1.028.500,00 (um milhão, vinte e oito mil e quinhentos reais).

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nota de Empenho nº 2007NE01470, datado de 11/10/2007, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.1236110882297 0000.0101000000.44905200.180101.229702, no valor de R$ 1.028.500,00 (um milhão, vinte e oito mil e quinhentos reais).

6. PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Extrato no Diário Oficial do Município.


JOSÉ DANTAS CYRINO JÚNIOR Secretário Municipal de Educação

EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Contrato de Aquisição de

Condicionadores de Ar, nº 167/07 celebrado em 18/10/2007.

2. CONTRATANTES: O Município de Manaus através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa EL-SHADDAI IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

3. OBJETO: Este Contrato tem por objeto a aquisição de condicionadores de ar para as Escolas da Rede Municipal de Ensino, conforme Ata de Registro de Preços nº 026/06, Pregão nº 147/06-CML/PM-

SEMPLAD, constante do Processo nº 2007/4114/4147/ 15257 – SEMED.

4. VALOR GLOBAL: R$ 786.160,00 (setecentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta reais).

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nota de Empenho nº 2007NE01471, datado de 11/10/2007, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.123611088229 70000.0101000000.44905200.180101.229702, no valor de R$ 786.160,00 (setecentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta reais).

6. PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Extrato no Diário Oficial do Município.



EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Contrato de Prestação de Serviços

nº 168/07 celebrado em 18 de outubro de 2007. 2. CONTRATANTES: O Município de Manaus através da

Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a empresa DEGRAL COM. E PREST. DE SERVIÇOS LTDA.

3. OBJETO: “Prestação de serviços de instalação de condicionadores de ar com fornecimento de materiais para Escolas Municipais, conforme relação de material na ata de registro de preços nº 027/2006 – SEMPLAD:

4. VALOR GLOBAL: R$ 284.900,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e novecentos reais).

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nota de Empenho nº 2007NE01433 datado de 28/09/2007, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.121224002234 00000.0101000000.33903900.180101.234002, no valor de R$ 204.900,00 (Duzentos e quatro mil e novecentos reais) e 2007NE01475 datado de 17/10/2007, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.121224002 23400000.0101000000.33903900.180101.234002, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

6. PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será de 30 (trinta) dias a contar da data da sua assinatura.




SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA

EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio

de Cooperação Técnico-Científica nº 002/2005, celebrado em 26/10/07.

2. CONVENENTES: O Município de Manaus através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, e o Ministério da Ciência e Tecnologia por meio do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA.

3. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a co-gestão do Jardim Botânico Adolpho Ducke – Manaus para as ações de consolidação do mesmo.

4. PRAZO: O prazo de vigência do presente Convênio será de 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação de seu Extrato no Diário Oficial do Município, vinculado ao Convênio de Cooperação Técnico-Científica.


LUCIANA MONTENEGRO VALENTE Secretária Municipal de Meio Ambiente

CONSTRUTORA CAPITAL S/A, torna público que recebeu da SEMMA, a Renovação da Licença Municipal de Instalação nº 047/2005-2, que autoriza a atividade de Construção Civil, com validade de 12 meses, para a Implantação dos Blocos 3 e 4 do “Residencial Florença”, na cidade de Manaus-AM. ECONCEL – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E ELÉTRICA LTDA., torna público que recebeu da SEMMA, a Licença Municipal de Conformidade nº 050/2007, que autoriza a atividade de Mineração, com validade de 12 meses, para a extração de 1,25 há da substância mineral argila, na cidade de Manaus-AM. MONGE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., torna público que recebeu da SEMMA, a renovação da Licença Municipal de Operação nº 140/2005-1, que autoriza a atividade Comercial, com validade de 12 meses, com finalidade de Funcionamento de um comércio varejista de materiais de construção em geral, na cidade de Manaus-AM. UNIÃO TRANSPORTES LTDA., torna público que recebeu da SEMMA, a Renovação da Licença Municipal de Conformidade nº 051/2005-2, que autoriza a atividade de Serviço Portuário, com validade de 12 meses, com a finalidade de porto fluvial de cargas e descarga, na cidade de Manaus-AM.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO -

SEMOSBH

EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Termo de distrato amigável ao

Contrato de n° 69/2007 celebrado em 02/10/2007. 2. PARTES: o Município de Manaus através da SEMOSBH

e a empresa VITÓRIA RÉGIA INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.

3. OBJETO: Os distratantes de comum acordo resolvem distratar amigavelmente, em face da conveniência administrativa, o Termo de Contrato nº 69/2007.

4. DO FUNDAMENTO FÁTICO/LEGAL: O presente termo de distrato decorre do respectivo despacho fundamentado do Núcleo de Engenharia e do despacho autorizativo do Sr. Secretário da SEMOSBH, com arrimo no art. 79 da Lei nº 8.666/93.

5. PRAZO: O presente Termo de Distrato passa a vigorar a partir da data de sua assinatura.


PAULO RICARDO ROCHA FARIAS Secretário Municipal de Obras, Serviços Básicos e Habitação

EXTRATO

1. ESPÉCIE E DATA: Termo de distrato amigável ao

Contrato de n° 72/2007, celebrado em 02/10/2007. 2. PARTES: O Município de Manaus através da

SEMOSBH e a empresa VITÓRIA RÉGIA INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.

3. OBJETO: Os distratantes de comum acordo resolvem distratar, amigavelmente, em face da conveniência administrativa, o Termo de Contrato nº 72/2007.

4. DO FUNDAMENTO FÁTICO/LEGAL: O presente termo de distrato decorre do respectivo despacho fundamentado do Núcleo de Engenharia e do despacho autorizativo do Sr.Secretário da SEMOSBH, com arrimo no art.79 da lei nº 8.666/93.





Contrato n° 73/2007, celebrado em 02/10/2007. 2. PARTES: O Município de Manaus através da

SEMOSBH e a empresa CONSTRUTORA MARJAN LTDA.

3. OBJETO: Os distratantes de comum acordo resolvem distratar, amigavelmente, em face da conveniência administrativa, o Termo de Contrato nº 73/2007.

4. DO FUNDAMENTO FÁTICO/LEGAL: O presente termo de distrato decorre do respectivo despacho fundamentado do Núcleo de Engenharia e do despacho autorizativo do Sr. Secretário da SEMOSBH, com arrimo no art.79 da lei nº 8.666/93.




AVISO

O Diário Oficial do Município coloca à disposição do público usuário o serviço de e-mail para orientação ao cliente.

Reclamações, Dúvidas, Críticas e Sugestões ?

�� e-mail: [email protected]



Contrato n° 74/2007, celebrado em 02/10/2007. 2. PARTES: O Município de Manaus através da

SEMOSBH e a empresa CONSTRUTORA MARJAN LTDA.

3. OBJETO: Os distratantes de comum acordo resolvem distratar, amigavelmente em face da conveniência administrativa, o Termo de Contrato nº 74/2007.

4. DO FUNDAMENTO FÁTICO/LEGAL: O presente termo de distrato decorre do respectivo despacho fundamentado do núcleo de Engenharia e do despacho autorizativo do Sr. Secretário da SEMOSBH, com arrimo no art. 79 da Lei nº 8.666/93.





Contrato de n° 83/2007, celebrado em 02/10/2007. 2. PARTES: O Município de Manaus através da

SEMOSBH e a empresa W.P. Construções Comércio e Terraplenagem Ltda.

3. OBJETO: Os distratantes de comum acordo resolvem distratar amigavelmente, em face da conveniência administrativa, o Termo de Contrato nº 83/2007.

4. DO FUNDAMENTO FÁTICO E LEGAL: O presente termo de distrato decorre do respectivo despacho fundamentado do núcleo de Engenharia e do despacho autorizativo do Sr. Secretário da SEMOSBH, com arrimo no art. 79 da Lei nº 8.666/93.




INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O DIRETOR-PRESIDENTE do INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS, no uso de atribuições legais, e, de conformidade com os dispositivos legais emanados do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 6.575, de 30 de setembro de 1978, Lei 1.134, de 08 de janeiro de 1975, Lei 8.722, de 27 de outubro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.305, de 09 de novembro de 1994, Resoluções nº 714, de 23 de agosto de 1988 e 790, de 13 de dezembro de 1994 e Resolução nº 178, de 07 de julho de 2005, do Conselho Nacional de Trânsito, notifica os senhores proprietários dos veículos abaixo relacionados, bem como os seus credores fiduciários, de reserva de domínio e ainda arrendadores mercantis, para no prazo de 30 (trinta) dias comparecerem ao IMTRANS/Manaus, para a efetivação de suas regularizações, sob pena de não o fazendo serem os mesmos vendidos em Leilão Público:

ROBERTO VIEIRA DA SILVA JWN-4084 BS-259082 1972/1972 FUSCA VOLKSWAGEN; EDMILSON F. PEREIRA FARIAS JWG-0522 BJ-683984 1978/1978 FUSCA VOLKSWAGEN; EUDES MARQUES DE SOUZA JWL-8826 BS-218433 1972/1972 FUSCA VOLKSWAGEN; HUDSON CARLOS CABRAL PRAIA A. MARTINS VEÍCULOS LTDA JWJ-1872 ZFA160000R5078775 1994/1995 TIPO FIAT; VALDENI BEZERRA DA COSTA JWM-5557 9BWZZZ11ZDP021545 1983/1983 FUSCA VOLKSWAGEN; ANTONIO PORFIRIO B DA SILVA JWG-1404 9BD146000M3683447 1991/1991 UNO FIAT; ERIK LIMONGI LOPES JWK-1649 9BFBXXLBAKBM91641 1989/198 ESCORT FORD; DARKOM BRASIL DE CARVALHO JWH-5874 9BG5TC11UFC116484 1985/1985 CHEVETTE CHEVROLET; ROSILENE A DA SILVA RAMOS JWL-6146 BS-605.019 1976/1976 FUSCA VOLKSWAGEN; PAULO MATULIO DE SOUZA JWH-8763 BS-391503 1973/1973 FUSCA VOLKSWAGEN; DOUGLAS DA SILVA FABRÍCIO JWI-6686 BJ-817874 1978/1978 FUSCA VOLKSWAGEN; WELLINGTON OLIVEIRA DA SILVA JWG-7895 5E08JCC144170-REM 1983/1983 CHEVETTE CHEVROLET; JALES BRAZ DE LIMA JWK-3181 BJ-142054 1975/1975 FUSCA VOLKSWAGEN; LÚCIA C. DA SILVA MONTEIRO JWG-1691 BJ-801540 1978/1978 FUSCA VOLKSWAGEN; RAIMUNDO R DE SOUZA JWQ-9340 BJ-420382 1976/1976 FUSCA VOLKSWAGEN; MARIA MONTEIRO DA SILVA JWI-0926 BA-949605 1980/1980 BRASÍLIA VOLKSWAGEN; VALDEMICE GOMES DA SILVA JWJ-9359 9BD146000L3618498 1990/1990 UNO FIAT; ANTONIO CARLOS DA S. LIMA JWI-9623 BJ787180 1977/1977 FUSCA VOLKSWAGEN; ROSANA LIMA GONÇALVES JWO-3788 BJ443514 1976/1976 FUSCA VOLKSWAGEN; ARLISON DOS SANTOS CAMPOS JWG-5194 9BGTE80JJJC126605 1988/1988 CHEVY CHEVROLET; TANHA REGINA VALETIM LIRA JWG-3546 9BWZZZ30ZRP241149 1994/1994 PARATI VOLKSWAGEN; NEITE MACIEL DE CARVALHO JWQ-1670 9BGTE11UGC106471 1986/1986 CHEVETTE CHEVROLET; IVETE LANE DA COSTA SILVA JWI-8270 BS-327.010 1973/1973 FUSCA VOLKSWAGEN; MAURY MATIAS GUIMARÃES JWM-5089 BA-073054 1974/1974 BRASÍLIA VOLKSWAGEN; AMARILDO DE MENEZES SILVA JWW-6570 9BWZZZ11ZDP085304 1983/1983 FUSCA VOLKSWAGEN; EDUARDO AUGUSTO R DA SILVA JR JWG-5295 9BGTC11JLLC124928 1990/1990 CHEVETTE CHEVROLET; PEDRO GILMAR S. DOS SANTOS JWO-3757 9BG5TC11UEC150493 1984/1984 CHEVETTE CHEVROLET; MARCELO DE OLIVEIRA CARVALHO JWL-1608 9BGSE08XSSC691792 1995/1995 CORSA CHEVROLET; REINALDO NEVES RIBEIRO JWH-8951 BJ-269198 1976/1976 FUSCA VOLKSWAGEN; ANTONIO SOCORRO C PEREIRA JWG-1196 BA-919716 1980/1980 BRASÍLIA VOLKSWAGEN; MÁRIO CESAR C. DE AMORIM JWJ-7889 BJ-561779 1977/1977 FUSCA VOLKSWAGEN; MARIA I. MACHADO DOS SANTOS JWH-1941 9BGJK11VLLB028215 1990/1990 MONZA CHEVROLET; COLÉGIO COLMEIA LTDA JWL-4224 9BFBXXLP3JBX78159 1989/1989 PAMPA FORD; CHARLEM MORAES DE OLIVEIRA JXT-2750 8AS146000R7147964 1994/1994 PREMIO FIAT; MANTOVANI GOMES DE OLIVEIRA JWL-8400 9BD146000H3261398 1987/1987 UNO FIAT; ROSALINA ALVES PESSOA JWF-1877 9BWZZZ23ZFP007726 1985/1985 KOMBI VOLKSWAGEN; SILVIO HENRIQUE G PEREIRA JWK-5619 9BD147A0001051889 1986/1986 AUTOM. 147 FIAT; SOLANGE DOS REIS DA SILVA JWF-4617 X1214497 1987/1987 GURGEL VOLKSWAGEN; MARINEIDE DOS S DE OLIVEIRA JWI-0825 5E11JBC132799 1982/1982 CHEVETTE CHEVROLET; IVAN PELEGRINI DA SILVA JWR-2280 BA-840176 1980/1980 BRASÍLIA VOLKSWAGEN; HILTON ALVES SANTOS JWM-2717 9BG5TE08UEC100367 1984/1984 CHEVETTE CHEVROLET; RAIMUNDA DE OLIVEIRA SILVA JWQ-0684 9BD147A0000860234 1984/1984 AUTOM. 147 FIAT; JOSÉ F. BELTRÃO DUARTE JWF-0219 LB8MBY76445 1983/1983 BELINA FORD; MANOEL SIQUEIRA DA COSTA JWK-0368 9BFBXXLBABFA45288 1985/1985 ESCORT FORD; EDELSON DIAS DA ROCHA JWS-0049 9BFBXXLBABDJ12007 1984/1984 ESCORT; FORD


FRANCISCO MOISÉS BEZERRA JXT-3188 9BFCXXLB2CFXB2538 1986/1986 DEL REY FORD; MARIA DAS G. P. CARDOSO JXT-0077 9BWZZZ30ZHT077963 1987/1987 GOL VOLKSWAGEN; ADAILTON DA SILVA PREGENTINO JWI-5865 9BFDXXLB2DGR00394 1986/1987 DEL REY FORD; VANILDO DE A SILVA JWI-3773 BH-722036 1982/1982 KOMBI VOLKSWAGEN; VANGLEYS REIS VIANNA JWL-0653 LA2BPJ44908 1974/1974 CAMIONETA FORD/WILLYS; MANOEL DE JESUS B. NOGUEIRA JWL-5696 9BG5JK08ZGB056907 1986/1986 MONZA CHEVROLET; ERIVELT SABINO DE ARAÚJO JWJ-6273 BH-723752 1982/1982 KOMBI VOLKSWAGEN; MARCUS V. N. DE ALENCAR JXT-4144 9BD146000H3272875 1987/1988 UNO FIAT; JOSÉ MATOS MARQUES JWI-9654 9BWZZZ21ZFP010502 1985/1986 KOMBI VOLKSWAGEN; ANTÔNIO MIRANDA JWH-6621 9BFPXXLB3PFE32832 1986/1986 PAMPA FORD; JODI DOI JWM-7187 BO-118193 1980/1980 FUSCA VOLKSWAGEN; GEORGE OCTAVIO B ALMEIDA JWG-4548 BO-302.448 1982/1982 FUSCA VOLKSWAGEN; MARCELO L CAVALCANTE JWL-4604 9BWZZZ30ZDT475876 1983/1984 GOL VOLKSWAGEN; FRANCISCA MATIAS VENTURA JWF-0595 BS-346101 1973/1973 FUSCA VOLKSWAGEN; ANDRÉ LUIS ROCHA DE OLIVEIRA JWG-7644 BJ-493.919 1977/1977 FUSCA VOLKSWAGEN; ROLLHILSON PIMENTA PONTES JWJ-3195 9BD147A0000948969 1985/1985 AUTOM. 147 FIAT; MILENE SILVA COSTA JWF-4413 9BG5TC80UGC140629 1986/1986 CHEVY CHEVROLET; MANOEL DA SILVA FILHO JWK-3639 9BWZZZ30ZFT73189 1985/1985 GOL VOLKSWAGEN; NEWTON MARTINS GUEIRREIRO JWJ-2113 5P15BDCB117289 1983/1983 CARAVAN CHEVROLET; EDMILSON FREITAS GRABO JWF-2211 9BG5JK11ZGB057055 1986/1986 MONZA CHEVROLET; MANOEL DE BRITO VIEIRA JWL-2065 5C11AHC154969 1978/1978 CHEVETTE CHEVROLET; SAMUEL PINTO MENDES JWK-9218 BT-307985 1979/1979 PASSAT VOLKSWAGEN; JEFERSON DE MATOS COELHO JWN-0828 348249 1980/1980 CAM-147 FIAT; LINDEMBERG ARAÚJO OLIVEIRA JWG-5469 9BFZZZ54ZMB193412 1991/1991 VERONA FORD ;ANDRÉ LUIS ALVES LIMA LJU-6391 9BWZZZ30ZPT115068 1993/1993 GOL VOLKSWAGEN; RUBENS DA SILVA RIBEIRO JXT-4025 LB4JAT18687 1982/1982 CORCEL FORD; FRANCINEI CAMPOS DA COSTA JWH-1949 BO-145.728 1980/1980 FUSCA VOLKSWAGEN; ROSINEI DOS SANTOS NASCIMENTO JWM-2003 9BGTE11UGC103080 1986/1986 CHEVETTE CHEVROLET; OSIMAR DOS SANTOS JWM-2398 BS-312474 1973/1973 FUSCA VOLKSWAGEN; CELSO FERREIRA DE LIMA JWI-6363 5N158JB163586 1979/1979 CARAVAN CHEVROLET; MARLONE FEITOSA XAUD JWX-3610 9BWZZZ377TP532254 1996/1996 GOL VOLKSWAGEN; MANOEL RODRIGUES DA SILVA JWI-5672 9BWZZZ30ZDT423529 1982/1983 GOL VOLKSWAGEN; ERINALDO SOARES MINERVINO JWK-7072 9BFBXXLBAJBK02927 1988/1988 ESCORT FORD; RAMIRO ROSA DE MENDONCA JWI-0679 9BWZZZ23ZRP025065 1994/1994 KOMBI VOLKSWAGEN; JOSÉ ESMECELATO DA COSTA JWP-0485 LB4KAG75216 1983/1983 CORCEL FORD; GENÁRIO PEREIRA DOS SANTOS JXT-6570 9BG5TE11UEC129254 1984/1984 CHEVETTE CHEVROLET; MANOEL L.DE OLIVEIRA DE SENA JWN-3664 9BWZZZ23ZFP006122 1985/1985 KOMBI VOLKSWAGEN; THOMÉ L. DA ENCARNAÇÃO JWG-3236 9BWZZZ23ZKP006577 1989/1989 KOMBI VOLKSWAGEN; LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA JXT-2490 9BGKT35GSRC319819 1994/1995 IPANEMA CHEVROLET; ELIETE PINHEIRO DA CRUZ JWG-5479 9BFBXXLBABEL78259 1984/1984 ESCORT FORD; REINALDO RODRIGUES DE LIMA JWJ-0939 5D11AFC165820 1976/1976 CHEVETTE CHEVROLET; VALTRIM FALCÃO BARROS JWI-5142 9BWZZZ30ZFP016152 1985/1985 PARATI VOLKSWAGEN; MARTINS VEÍCULOS LTDA JWN-3416 9BWZZZ2511P027599 1996/1996 KOMBI VOLKSWAGEN; ENOQUE DE OLIVEIRA RAMIRES JWK-2218 9BGTE80UHHC142705 1987/1987 CHEVETTE CHEVROLET; MARIA LÚCIA M. DE ASSUNÇÃO JWP-7348

9BWZZZ237VP05663 1997/1997 KOMBI VOLKSWAGEN; JOSÉ R DE CARVALHO SOUZA JXT-2650 9BGJG11RSR012795 1994/1195 MONZA CHEVROLET; ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS JWK-5859 BH-554467 1978/1978 KOMBI VOLKSWAGEN; HARLEY VIEIRA DE SOUZA JWR-3486 9BD15828814154340 2000/2001 UNO FIAT; MANOEL FRANCISCO DE MONTEIRO JWG-3462 KNHTP7355PS306801 1993/1993 BESTA KIA; JESUS DA SILVA PINHEIRO JXC-9057 XL125BR1010564 1987/1987 MOTO HONDA; FRANCISCO DA CRUZ LIMA JXH-3920 9C2MD2700YR000864 1999/2000 MOTO HONDA; RONALDO PINTO BRANDÃO JXF-6460 9CJC250XWR007983 1998/1999 MOTO HONDA; ADRIANO FONTÃO LIMA JXG-9970 9C2JC2500YR070116 1999/2000 MOTO HONDA; RAIMUNDO BATISTA DANTAS CONSORCIO NACIONAL HONDA JXC-8505 9C2HA050VVR019157 1997/1997 MOTO HONDA; MARCO ANTONIO BONOME KAM-9918 9C2JC2500YR072955 1999/2000 MOTO HONDA; FRANCISCO ERASMO SILVA MAIA JXC-0630 9C2MD2001PRR00415 1993/1994 MOTO HONDA; ELIDIO A SILVA ELIAS JXC-7705 9C2MC2700XR017143 1999/1999 MOTO HONDA; GERALDO DONIZETE VIANA CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA JWW-7003 9C2J30203R128888 2003/2003 MOTO HONDA; MARAMED MATISTA A MUSSA JXC-9412 9C2JC250WWR087529 1998/1998 MOTO HONDA; RILDONEY DE OLIVEIRA SOUZA CONSORCIO NACIONAL SUZUKI M LTDA JWV-1408 9CDNF41BJ1M016095 2001/2001 MOTO SUZUKI; JOSÉ E. GUERREIRO ANDRADE AT-0868 9C2JC1801KR410884 1989/1989 MOTO HONDA; JUAREZ FLORÊNCIO DA SILVA JXH-3320 9C22JA0100YR000672 1999/2000 MOTO HONDA; ARMANDO GARCIAS JXC-9310 9C2J00801NR124326 1992/1992 MOTO HONDA; EDEN VALE DE OLIVEIRA JXC-3256 9C2ND5051SRS01209 1995/1995 MOTO HONDA; LUIZ ALEXANDRE A DE ARRUDA JXC-8333 9C2JA010VVR006604 1997/1997 MOTO HONDA; DANIEL TOMIASI JXC-6018 9C2KC0501LR204932 1990/1990 MOTO HONDA; MARIA DO CARMO DE SUZA BRITO JWV-3554 9C65JR00010006310 2001/2001 MOTO YAMAHA; RAIMUNDO NONATO MOURA DA ROCHA JXG-9340 KJCJ70AONW1500064 1998/1998 MOTONETA JINCHENG; AMINADABE ARAGÃO BATISTA BANCO DO BRASIL S/A JWX-0289 9C2JC30102R112640 2001/2002 MOTO HONDA; DROGAMÉRICA COMÉRCIO LTDA MANAUSMOTO CENTER LTDA JXC-8483 9C2JA010VVR003155 1997/1997 MOTO HONDA; A M S NEVES TAPEÇARIA LTDA IMP. TV LAR LTDA JWV-5709 9C6KE020020045018 2001/2002 MOTO YAMAHA; RIVALDO GUIMARÃES DE SOUZA JWW-3803 9C6KE013020025201 2002/2002 MOTO YAMAHA; C A FILHO COMERCIAL BANCO BRADESCO S/A JWU-0518 9C2JC30301R008086 2001/2001 MOTO HONDA; FÁBIO DE OLIVEIRA MAUES JWS-6355 9CDNF41BJ1M016067 2001/2001 MOTO SUZUKI; ELISEU PAIVA FARIAS JXV-8190 9C2JC30301R000799 2000/2001 MOTO HONDA; LUIZ MÁRIO DE SOUZA OLIVA MANAUS MOTOCENTER LTDA JXE-6900 9C2JD170VVR023990 1997/1997 MOTO HONDA; GENIVAL DELFINO NERY JJO-3448 9C2JC30301R008263 2001/2001 MOTO HONDA; VALDEMIR ARRUDA SILVA JXC-8716 9C2JA010VVR004583 1997/1997 MOTO HONDA; BAIMA & RABELO LTDA JXC-8693 9C2JA010VVR003304 1997/1997 MOTO HONDA COSME SALES DA SILVA FILHO NAJ-8348 9C2MD2800XR009776 1999/1999 MOTO HONDA; MELQUEZEDEQUE ASSIS DE SOUZA BANCO PANAMERICANO S/A JXY-1460 9C2MC27001R013896 2002/2002 MOTO HONDA; DAVIJAKSON DOS SANTOS GARCIA CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA JXO-5269 9C2JC30214R613882 2003/2004 MOTO HONDA; EMMANUEL MORAES DA SILVA JXD-8769 9C2HA0700YR003640 1999/2000 MOTO HONDA; AMARILDO DA SILVA JXD-2739 9C2MC270XWR000299 1998/1999 MOTO HONDA; ELISANGELA RODRIGUES DE MELO BANCO DO BRASIL JWV-5929 9C6KE0100010038348 2001/2001 MOTO HONDA; ALAN BONFIM BARROS BANCO BRADESCO S/A JXE-1979 9C2MC22700YR017570 2000/2000 MOTO HONDA; MARCO CAMPOS DOS SANTOS JXE-1827 9C2MC27001R000948


2000/2000 MOTO HONDA; MARCELO CAVALCANTE DE OLIVEIRA BANCO HONDA S/A JXJ-1038 9C2KC08105R829335 2004/2005 MOTO HONDA; JOSÉ NATALINO SOUZA DA SILVA JWU-5269 9C2JC30102R101800 2001/2002 MOTO HONDA; JOSÉ N M DE SOUZA JXC-6201 TLZ487400RS500010 1994/1995 MOTO MP/CL; DIOGENES JOSÉ VIANA DE OLIVEIRA ABN AMRO BANK REAL S/A JWS-9963 9C2JC30201R040849 2001/2001 MOTO HONDA; JOSÉ ALBERTO CHAGAS MOREIRA JXD-2308 9C2KD0101KR008188 1989/1999 MOTO HONDA; FRANCISCO IDAMAR RABELO DA SILVA JXD-8001 9C2JC30203R164051 1999/2000 MOTO HONDA; WILMAR FERREIRA JXE-0700 9C2JC250VTR025092 1996/1997 MOTO HONDA; ROSSI MARIA MOTA BARROSO JXD-1627 9C2JA010VVR005165 199/1997 MOTO HONDA; ERIVELTON DA SILVA FERREIRA JXC-6827 9C2JC250TTR086863 1996/1996 MOTO HONDA; JOSAFÁ BEZERRA DA COSTA JWL-5154 BY-103858 1982/1982 GOL VOLKSWAGEN; CHRISTINA MARA C DE OLIVEIRA BLS-3391 9BWZZZ30ZGT063135 1986/1986 GOL VOLKSWAGEN; DANIEL DALTEVIR DE SOUZA JWB-4007 9BGTE08JHHC140980 1987/1987 CHEVETTE CHEVROLET; TAMAR TURISMO LTDA JXA-2097 9BW364302MC068738 1991/1991 ÔNIBUS MERC. BENZ; VICENTE FERRE DA FRANÇA JWM-7080 9BG5TE11JEC143871 1984/1984 CHEVETTE CHEVROLET; PARANAPANEMA JWG-3738 XTA212100N0883103 1992/1992 NIVA LADA; DILVANE CAMPOS IMBIRIBA JWU-4470 9BD14600003053404 1985/1986 PREMIO FIAT; CLAUDETE TELES RIBEIRO JTW-5320 9BWZZZ30ZMT088840 1991/1992 GOL VOLKSWAGEN; SAFRA LEASING-A MERCANTIL JWH-4838 9BWZZZ23ZRP025192 1994/1994 KOMBI VOLKSWAGEN; RAIMUNDO SALES D.MIRANDA MARTINS VEICULOS LTDA JWN-7948 9BD146047T5824294 1996/1997 UNO FIAT; ARLETE DE SOUZA E SILVA FINASA S/A CFI JWL-6352 9BWZZZ231TP002012 1996/1996 KOMBI VOLKSWAGEN; ERASMO CUNHA LOPES MARTINS VEICULOS S/A JWQ-5459 9BD158068W4006899 1998/1999 UNO FIAT; ED NEY JOSÉ DE SOUZA KTD-5745 9BWZZZ327-REM 1985/1985 SANTANA VOLKSWAGEN; MANOEL PALHETA MARTINS JYI-3289 9BWZZZ23ZFP020634 1985/1985 KOMBI VOLKSWAGEN; VICENTE DE PAULA E SOUZA JWF-7875 9BFCXXLB2CEL18518 1984/1984 DEL REY FORD; ROSIVALDO DE SOUSA MENEZES JWI-4644 BS-249401 1972/1972 FUSCA VOLKSWAGEN; SAFRA LEASIN A MERCANTIL JWP-4447 WFOFDXGBBVGP85152 1997/1997 MONDEO FORD; LEONCIO PEREIRA DE ALMEIDA JWN-6026 T2DP13P175353 1990/1990 AUTOM. PEUGEOT; JOSEF CARLOS SALZER BANCO BMG S/A JWK-2862 ZFA160000R5087804 1994/1995 TIPO FIAT; ISAMU TAHARA CONSORCIO NACIONAL FORD LTDA JWK-9337 9BFPXXLB3PGU42137 1986/1986 PAMPA FORD; FRANCISCO EVANGELISTA JWW-0044 9BWZZZ331VP007119 1997/1997 QUANTUM VOLKSWAGEN; CIA ITAU LEASING-ARREND MERC. JWO-6634 9BFZZZFHAVB109571 1997/1997 FIESTA FORD; LEÃO DAVID ISRAEL NETO BC ABN AMRO REAL S/A JWZ-7390 9BD178258T0093829 1996/1997 PALIO FIAT; FRANCISCA RODRIGUES PAES JWK-3101 ZFA160000P4840435 1993/1994 TIPO FIAT; JOÃO ELIZEU R. JÚNIOR LBS-3101 9BD159577V9187344 1997/1997 TEMPRA FIAT; RAIMUNDO NONATO B. GOMES JWG-8102 5E11BAC129664 1981/1981 CHEVETTE CHEVROLET; CIA ITAU LEASING-ARREND MERC. JXQ-9740 9BD158068Y4096034 1999/2000 UNO FIAT; VALDECY PEREIRA DO CARMO HSBC BANK BR S/A JWS-3666 9BWCB07X21P016372 2001/2001 KOMBI VOLKSWAGEN; NESTOR O G DE VASCONCELOS AAF-1025 9BWZZZ30ZHT043930 1987/1987 PARATI VOLKSWAGEN; COSMO GONÇALVES SILVA MARTINS VEICULOS LTDA JWQ-5373 9BD178836X0826014 1999/1999 PALIO FIAT; MARCELO MAVIGNIER JUNG BANCO BANESPA S/A JXT-1890 WOLOOOO58S5301375 1995/1995 ASTRA CHEVROLET; JOSÉ FRANCISCO DA SILVA NETO JWH-9395 9BGVP19BPP8221114 1993/1993 ÔMEGA CHEVROLET; JOAQUIM ANTONIO REIS PASSOS JBJ-5920 9BWZZZ377TP554522 1996/1996 GOL VOLKSWAGEN;

EDEILTON OLIVEIRA FEITOSA JWV-3644 9BD17141322170966 2002/2002 PALIO FIAT; SUELY DE JESUS DOS S ZEINEEDINE JXT-8770 9BFZZZ54ZSB739648 1995/1995 ESCORT FORD; HAMILTON GOMES DE SOUZA BUG-5394 9BWZZZ23ZDP036261 1983/1983 KOMBI VOLKSWAGEN; JARLENE SILVA MENEZES JWH-1710 9BD146000P5090466 1993/1994 UNO FIAT; AMAZONIBUS T. E TURISMO LTDA MARTINS VEICULOS LTDA JXH-7149 93PB10A1S2C008085 2002/2002 MICRO VOLARE; MARCOS DA SILVA ALVES JXB-6279 93PB05B2M2C006608 2002/2002 MICRO VOLARE; ANDREZA KELLY GAMA DA SILVA JWV-8283 9362C7LZ93W036669 2003/2003 206 PEUGEOT; FÁTIMA FERREIRA DA SILVA BANCO SUDAMERIS S/A JWS-0890 9BGSN08PSSC695559 1995/1995 CORSA CHEVROLET; MAC-SERV DE CONS E LIMPEZA BANCO BRADESCO S/A JWR-8499 9BWGB17X3YP001962 1999/2000 KOMBI VOLKSWAGEN; YVONE A V E DA SILVEIRA JWO-7911 9BWZZZ373XT037415 1999/1999 GOL VOLKSWAGEN; SAMUEL TECLYR F MONTEIRO BANCO FORD S/A JWL-9571 8AFZZZ54ZSJ035003 1995/1996 VERONA FORD; ZELIANY PINHO DOS SANTOS BANCO FINASA S/A JWZ-1500 9BWZZZ377TT108783 1996/1996 GOL VOLKSWAGEN; CALIXTO MARTINS M. FILHO JWL-0008 9BG5TE15UFC156210 1985/1985 CHEVETTE CHEVROLET; MARICELMA MOURA DA SILVA JWK-7089 9BWZZZ30ZDT485823 1983/1983 GOL VOLKSWAGEN; JOSÉ AMORIM RODRIGUES JWM-3619 9BG5TC11UGC121050 1986/1986 CHEVETTE CHEVROLET; DAVI SOUZA VIANA JXD-5024 KJCCJ70A0VN004468 1997/1997 MOTONETA JINCHENG; DANIEL DA SILVA BARBOSA CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA JXA-9488 9C2HA07204R011955 2004/2004 MOTONETA HONDA; EZIO NAZARÉ DE OLIVEIRA JXC-8356 9C2JC250VVR150795 1997/1997 MOTO HONDA; BAROUK PEREIRA FREIRES BANCO HONDA S.A JXB-4487 9C2KC08105R873631 2005/2005 MOTO HONDA; TIAGO MOREIRA DE MOURA JWW-5897 2002/2003 GOL VOLKSWAGEN; GRACIONE AZEVEDO DE ABREU JXJ-3249 9BWGB07X63P006849 2002/2003 KOMBI VOLKSWAGEN; DILBERTO COSTA DA MOTA JWI-8838 5E11AKC184631 1980/1980 CHEVETTE CHEVROLET; JOSÉ MONTEIRO RIBEIRO JXT-2233 9BWZZZ30ZEP00 1684 1984/1984 VOYAGE VOLKSWAGEN; PAULINHO DE OLIVEIRA TORRES JWG-1363 9BWZZZ30ZJT022038 1988/1988 GOL VOLKSWAGEN; FRANCISCO GOMES DE CASTRO MARTINS VEICULOS LTDA JWN-4432 9BGJK19BVVB551637 1997/1997 VECTRA CHEVROLET; BIANOR RODRIGUES DE CARVALHO VOLKSWAGEN SERVIÇOS S/A JWN-9277 3VW1931HLTM311639 1996/1996 GOLF VOLKSWAGEN; PEDRO AURELIO MENDES ACOSTA NBX-3939 9BD185246Y7028936 1999/2000 MAREA FIAT; ANDREWS DA SILVA CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA JXA-6493 9C2HA07105R807901 2005/2005 MOTONETA HONDA; TELMA MARIA SILVA DE MELO BANCO FINASA S/A JWP-1513 9BWZZZ377VT 181010 1997/1998 GOL VOLKSWAGEN; GELVISSON DA SILVA CASTRO JWI-3094 5E11ABC138035 1982/1982 CHEVETTE CHEVROLET; CARLOS DE AGUIAR RIBEIRO JWM-3189 BJ530216 1977/1977 FUSCA VOLKSWAGEN; LUCIA MARIA FRANGOSO BANDEIRA JWO-7997 9BWZZZ231VP022999 1997/1997 KOMBI VOLKSWAGEN; ANTONIO NONATO DA SILVA JWK-0090 8AFZZZEHCVJ05 0889 1997/1998 ESCORT FORD; MANOEL ROSAS PEREIRA BANCO BMG S/A JWL-7358 VS6ASXWPFSW K98547 1995/1995 FIESTA FORD; LUIS RODRIGUES FERREIRA JWL-3395 9BWZZZ30ZET 417965 1984/1984 GOL VOLKSWAGEN; ALMIR FILGUEIRAS DA FONSECA JWI-7383 BP832281-REM 1972/1972 FUSCA VOLKSWAGEN; JOSIAS DA COSTA ASSIS JWG-9659 9BFCXXLB2CFK56805 1986/1986 DEL REY FORD.


EDUARDO DA MOTA CASTELO Diretor-Presidente do IMTRANS


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

O INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS, Entidade Executiva de Trânsito do Município de Manaus, consoante Lei Municipal nº 939, de 20/01/06,

CONSIDERANDO o disposto no Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO o fracasso na tentativa de entrega de notificações de infrações de trânsito através de correspondência postal registrada com “aviso de recebimento”;

CONSIDERANDO o princípio constitucional do contraditório;

NOTIFICA que foram lavradas autuações cometidas com os veículos de propriedade dos abaixo nominados, conforme discriminação respectiva, devendo as partes mencionadas efetivarem a apresentação do condutor infrator, bem como, a Defesa de Autuação, no prazo legal.

A NÃO APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR importará em considerar-se o proprietário do veículo como responsável pela infração.

Os formulários para oferecimento de defesa e recurso, a via da notificação ou a guia para pagamento da multa poderão ser encontrados no Núcleo de Atendimento do IMTRANS, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 14:00 horas.

Nome Placa Auto Código

Multa Data

Infração

Data Emissão da Notificação

1. ADAMILTO FLEURY PEREIRA

JXV-5227

AC00534823 599-1 08/10/07 19/10/07

2. AFONSO BENTES CARNEIRO

NAJ-0619

AC00517655 656-4 04/10/07 09/10/07

3. ALESSANDRA OBANDO JANSEN

JWZ-8071

AE00160310 745-5 04/10/07 15/10/07

4. ALZEMIR ALVES DE VASCONCELOS

JWY-8818

AC00534809 599-1 08/10/07 13/10/07

5. AMARILDO FERREIRA LOPES

JWT-1392

AC00550647 736-6 08/10/07 13/10/07

6. AMORACLEY SILVA DE SOUZA

JXL-6565

AC00618952 605-0 08/10/07 13/10/07

7. ANGELO AUGUSTO NEVES ALBUQUERQUE

JXV-1438

AE00160284 746-3 04/10/07 15/10/07

8. ANTONIO CORACI MORENO DE SOUSA

JXO-4610

AE00160276 746-3 04/10/07 15/10/07

9. ANTONIO ERLANIO VALDIVINO

JWZ-7205

AC00547019 556-8 10/10/07 19/10/07

10. ARMANDO DE OLIVEIRA FREITAS

JXS-3546

AC00618854 572-0 05/10/07 09/10/07

11. AUGUSTO DOMINGOS DOS SANTOS SILVA

JWG-5245

AE00160311 605-0 04/10/07 15/10/07

12. BANCO ITAUCARD S/A JXE-4448

AE00160296 746-3 04/10/07 15/10/07

13. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL

JWX-0271

AC00524235 605-0 10/10/07 20/10/07


JWT-2144

AC00547021 548-7 10/10/07 19/10/07


JXK-0758

AE00160344 605-0 04/10/07 15/10/07


JWT-9614

AE00160283 745-5 04/10/07 15/10/07


JXW-9786

AC00534814 599-1 08/10/07 13/10/07

18. DIBENS LEASING S/A ARREND MERC

JXR-8626

AC00618171 545-2 05/10/07 18/10/07


JXU-2667

AE00160380 605-0 04/10/07 15/10/07


JXP-8656

AE00160354 605-0 04/10/07 15/10/07

21. DIEGO REBELO CASTELO BRANCO

JWS-3747

AE00160320 605-0 04/10/07 15/10/07

22. DUARTE SAVIO R ALVES DE MENEZES

JXJ-7134

AC00618730 545-2 09/10/07 19/10/07

23. ERINALDO JOSE DA SILVA

JXS-6067

AC00529433 605-0 05/10/07 18/10/07

24. ERIVALDO DA SILVA FREITAS

JWZ-3710

AC00536914 604-1 14/10/07 19/10/07

25. FABIANO DE SOUSA VARGAS

JXP-7216

AC00534512 605-0 04/10/07 13/10/07

26. FABIO JUNIOR SOARES DE SA

JXX-6540

AE00160389 745-5 04/10/07 15/10/07

27. FLAVIO GERALDO BORGES DE LIMA

JWI-2361

AC00491614 555-0 18/10/07 19/10/07

28. FRANCISCO CARLOS COSTA LIMA

JWJ-6778

AE00160317 605-0 04/10/07 15/10/07

29. FRANKLIN PINHEIRO NETO

JXS-1398

AC00547330 555-0 10/10/07 20/10/07

30. HSBC BANK BRASIL S.A.-BCO MULT

JXF-8134

AE00160346 605-0 04/10/07 15/10/07

31. JOAO BATISTA MACIEL JXL-8435

AC00529414 604-1 05/10/07 09/10/07

32. JODAT RODRIGUES DO NASCIMENTO

LAO-8298

AC00534822 599-1 08/10/07 19/10/07

33. JOSE ANTONIO CANDEIA

JXF-8967

AC00536910 548-7 10/10/07 20/10/07

34. JOSE BATISTA MONTEIRO

JWT-8032

AE00160280 745-5 04/10/07 15/10/07

35. JOSE FABIANO BATISTA CAVALCANTE

JWJ-6842

AE00160362 605-0 04/10/07 15/10/07

36. JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO DE H LIMA

JWR-7614

AE00160361 605-0 04/10/07 15/10/07

37. JOSIER SOUZA SOARES JWH-2333

AC00609256 605-0 08/10/07 17/10/07

38. JS- PARTICIPACOES LTDA

JWY-6702

AC00529439 605-0 10/10/07 20/10/07

39. LUANA RIBEIRO DE SOUZA

LBO-7393

AI00122512 555-0 04/10/07 16/10/07

40. LUIS AUGUSTO DA COSTA PAIVA

JWJ-6078

AC00609862 736-6 08/10/07 10/10/07

41. LUIS RICARDO MOREIRA DA SILVA

JXU-4877

AC00534851 573-8 10/10/07 19/10/07

42. MANOEL ANTONIO F DE LIMA

JXY-2039

AE00160391 745-5 04/10/07 15/10/07

43. MANOEL REATEGUI FRANCALINO

JWF-6028

AC00609701 555-0 09/10/07 19/10/07

44. MANOELLA OLIVA VELOSO

JWW-9463

AC00618664 555-0 10/10/07 19/10/07

45. MARCOS AUGUSTO BRAZ AGUIAR

JXX-0648

AC00609854 566-5 08/10/07 10/10/07

46. MARIA DA CONCEICAO M DE SOUZA

CLB-4824

AC00618725 548-7 04/10/07 13/10/07

47. MARIA SONIA AGRA PEREIRA

JWI-5345

AC00529048 555-0 09/10/07 19/10/07

48. MARIA SUZETE DA SILVA OLIVEIRA

JXS-5340

AC00536723 521-5 05/10/07 11/10/07

49. MARINALVA MOTA DA SILVA

JWR-2237

AC00609824 555-0 09/10/07 19/10/07

50. MARLOS DA CRUZ DE CARVALHO

ALU-7973

AC00609477 604-1 04/10/07 09/10/07

51. MARY JANE ROCHA DOS SANTOS

JXR-1779

AC00537624 605-0 08/10/07 19/10/07

52. MICHEL SILVA BEZERRA JWO-4981

AE00160368 605-0 04/10/07 15/10/07

53. MICHELINE FREIRE DA SILVA

JWU-1052

AC00534824 736-6 10/10/07 19/10/07

54. MINISTERIO DA JUSTICA

JXO-7398

AE00160342 745-5 04/10/07 15/10/07

55. MOISES CAMPELO DE LIMA JUNIOR

JXH-7284

AC00559251 554-1 08/10/07 13/10/07

56. MOTA CONST E T IND E COM LTDA

JXB-3395

AC00618179 555-0 10/10/07 20/10/07

57. NADIA BATISTA FARIAS DE SOUZA

JWO-7086

AC00618951 599-1 08/10/07 13/10/07

58. NOELMA DE OLIVEIRA PENNA

JXU-8569

AC00529444 704-8 09/10/07 19/10/07

59. ORGANIZACAO NAO G RESTAURA BRASIL

JXS-3746

AC00609601 736-6 09/10/07 19/10/07

60. PAULO BEZERRA DE QUEIROZ

JXP-2970

AE00160387 605-0 04/10/07 15/10/07

61. QUEZIA BEZERRA TRAJANO

JWU-8720

AC00556844 554-1 08/10/07 19/10/07

62. RAFAEL DE SOUZA ROSA

JWO-3956

AC00547329 555-0 10/10/07 20/10/07

63. RAFAEL FRANCO ESDRAS

JXP-4208

AE00160332 745-5 04/10/07 15/10/07

64. RAIMUNDA DOS SANTOS BARBOSA

JXK-2448

AC00529288 656-4 05/10/07 10/10/07

65. RAIMUNDO SANTOS DO NASCIMENTO

JXB-2713

AC00544176 605-0 09/10/07 13/10/07

66. RANOLFO BATISTA PEREIRA

JWS-2801

AC00539165 583-5 05/10/07 11/10/07

67. RICARDO PINHEIRO CAVALCANTE

JWW-5084

AC00609857 566-5 08/10/07 10/10/07

68. ROBERTO TAVARES JWH-9353

AC00550643 736-6 05/10/07 13/10/07

69. ROSA LUCIA DE ALMADA MARTINS

JXF-6259

AC00609009 736-6 06/10/07 13/10/07

70. SAFRA LEAS S/A ARREND MERC

JWO-5541

AC00522187 555-0 10/10/07 20/10/07

71. SAFRA LEAS S/A ARREND MERC

JXF-3277

AE00160267 745-5 04/10/07 15/10/07

72. SEBASTIANA DE SOUZA ASSIS

JWQ-6143

AC00618435 555-0 08/10/07 17/10/07

73. SIMON GARCIA QUIROGA

JXI-6207

AC00618434 555-0 08/10/07 17/10/07

74. VALDINEI DE SENA ARAUJO

JWW-4746

AE00160295 745-5 04/10/07 15/10/07

75. VERA REGINA DRESSLER

JXX-5508

AC00609941 555-0 15/10/07 20/10/07

76. WAGNER LIBERAL MICHETTI

JXG-8923

AE00160397 745-5 04/10/07 15/10/07


EDUARDO DA MOTA CASTELO Diretor-Presidente do IMTRANS


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o teor da Ata apresentada pela Comissão de Licitação da SEMSA, pertinente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 133/2007 – CLS/PM.

CONSIDERANDO, por fim a inexistência de qualquer vício, irregularidade ou recurso pendente,

RESOLVE:

I - HOMOLOGAR a deliberação da CLS, relativa ao procedimento licitatório que viabiliza Aquisição, pelo menor preço por item, de Material de Consumo (Placa em PVC, Placa em Alumínio, Película de Controle Solar, entre outros), para atender as necessidades dos estabelecimentos assistenciais de Saúde, Sedes Distritais e Sede desta SEMSA.

II - ADJUDICAR à empresa: JUMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, vencedora para os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 com o valor total de R$ 97.900,00 (noventa e sete mil, novecentos reais), os objetos licitados.

III - DETERMINAR a emissão das respectivas Notas de Empenho nos valores totais constantes das propostas das licitantes vencedoras.

Gabinete do Subsecretário de Administração e Finanças.


ADÉRITO DA COSTA PENAFORT Subsecretário de Administração e Finanças/SEMSA

(*) DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o teor da Ata apresentada pela Comissão de Licitação da SEMSA, pertinente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 119/2007 – CLS/PM PARA REGISTRO DE PREÇOS.

CONSIDERANDO, por fim a inexistência de qualquer vício, irregularidade ou recurso pendente,

RESOLVE:

I - HOMOLOGAR a adjudicação proferida pelo Presidente da Comissão de Licitação, referente à licitação na modalidade Pregão nº 119/2007, visando o Registro de Preços para eventual Aquisição, pelo menor preço por item de produtos para Saúde (Artigos e Materiais de Apoio Médico Hospitalar-Instrumentais Odontológicos), para atender as necessidades dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, desta SEMSA, as empresas a seguir relacionadas, com os respectivos itens e valores unitários: A. R. RODRIGUEZ E CIA. LTDA., para os itens: 01 R$ 52,33 (Cinqüenta e dois reais e trinta e três centavos); 04 R$ 12,92 (Doze reais e noventa e dois centavos); 73 R$ 8,49 (Oito reais e quarenta e nove centavos) e 74 R$ 8,93 (Oito reais e noventa e três centavos); COIMED – COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA., para os itens: 43 R$ 5,20 (Cinco reais e vinte centavos); 44 R$ 25,69 (Vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos); 46 R$ 24,55 (Vinte e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos);

48 R$ 14,54 (Quatorze reais e cinqüenta e quatro centavos); 53 R$ 90,27 (Noventa reais e vinte e sete centavos); 54 R$ 133,47 (Cento trinta e três reais e quarenta e sete centavos); 56 R$ 5,69 (Cinco reais e sessenta e nove centavos); 85 R$ 27,87(Vinte e sete reais e oitenta e sete centavos); 95 R$ 28,61 (Vinte e oito reais e sessenta e um centavos); 115 R$ 3,37 (Três reais e trinta e sete centavos); 116 R$ 3,37 (Três reais e trinta e sete centavos); 148 R$ 8,21 (Oito reais e vinte e um centavos); 195 R$ 4,76 (Quatro reais e setenta e seis centavos); COMERCIAL E DISTRIBUIDORA FASA LTDA., para os itens: 41 R$ 4,00 (Quatro reais); 68 R$ 5,40 (Cinco reais e quarenta centavos); 86 R$ 24,00 (Vinte e quatro reais); 87 R$ 24,00 (Vinte e quatro reais); 88 R$ 24,00 (Vinte e quatro reais); 89 R$ 24,00 (Vinte e quatro reais); 90 R$ 24,00 (Vinte e quatro reais); 91 R$ 24,00 (Vinte e quatro reais); 94 R$ 15,19(Quinze reais e dezenove centavos); DISTRIBUIDORA BRINGEL LTDA., para os itens: 2 R$ 17,05 (Dezessete reais cinco centavos); 8 R$ 95,62 (Noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos); 10 R$ 91,38 (Noventa e um reais e trinta e oito centavos); 11 R$ 117,12 (Cento e dezessete reais e doze centavos); 15 R$ 2,50 (Dois reais e cinqüenta centavos); 16 R$ 2,50 (Dois reais e cinqüenta centavos); 18 R$ 2,65 (Dois reais e sessenta e cinco centavos); 19 R$ 2,49 (Dois reais e quarenta e nove centavos); 21 R$ 2,79 (Dois reais e setenta e nove centavos); 26 R$ 2,79 (Dois reais e setenta e nove centavos); 27 R$ 2,79 (Dois reais e setenta e nove centavos); 29 R$ 3,71 (Três reais e setenta e um centavos); 30 R$ 3,71(Três reais e setenta e um centavos); 31 R$ 4,33(Quatro reais e trinta e três centavos); 42 R$ 13,30 (Treze reais e trinta centavos); 45 R$ 11,10 (Onze reais e dez centavos); 57 R$ 10,35 (Dez reais e trinta e cinco centavos); 58 R$ 10,35 (Dez reais e trinta e cinco centavos); 60 R$ 10,40 (Dez reais e quarenta centavos); 63 R$ 10,40 (Dez reais e quarenta centavos); 66 R$ 31,20 (Trinta e um reais e vinte centavos); 72 R$ 3,65 (Três reais e sessenta e cinco centavos); 76 R$ 25,65 (Vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos); 77 R$ 25,65 (Vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos); 78 R$ 25,65 (Vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos); 79 R$ 25,65 (Vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos); 80 R$ 25,65 (Vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos); 81 R$ 25,65 (Vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos); 82 R$ 25,65 (Vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos); 83 R$ 25,65 (Vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos); 93 R$ 22,00 (Vinte e dois reais); 97 R$ 3,69 (Três reais e sessenta e nove centavos); 100 R$ 8,98 (Oito reais e noventa e oito centavos); 104 R$ 142,87 (Cento e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos); 106 R$ 7,75 (Sete reais e setenta e cinco centavos); 110 R$ 25,00(Vinte e cinco reais); 111 R$ 25,00 (Vinte e cinco reais); 112 R$ 25,00 (Vinte e cinco reais); 113 R$ 25,00 (Vinte e cinco reais); 117 R$ 4,06 (Quatro reais e seis centavos); 121 R$ 83,97 (Oitenta e três reais e noventa e sete centavos); 122 R$ 9,65 (Nove reais e sessenta e cinco centavos);123 R$ 9,99 (Nove reais e noventa e nove centavos); 124 R$ 9,69 (Nove reais e sessenta e nove centavos); 125 R$ 10,19 (Dez reais e dezenove centavos); 126 R$ 10,19 (Dez reais e dezenove centavos); 127 R$ 10,19 (Dez reais e dezenove centavos); 128 R$ 10,19 (Dez reais e dezenove centavos); 129 R$ 10,19 (Dez reais e dezenove centavos); 130 R$ 10,19 (Dez reais e dezenove centavos); 131 R$ 10,19 (Dez reais e dezenove centavos); 132 R$ 10,19 (Dez reais e dezenove centavos); 133 R$ 10,19 (Dez reais e dezenove centavos); 134 R$ 10,19 (Dez reais e dezenove centavos); 135 R$ 10,19 (Dez reais e dezenove centavos); 136 R$ 10,19 (Dez reais e dezenove centavos); 137 R$ 10,19 (Dez reais e dezenove centavos); 138 R$ 10,19 (Dez reais e dezenove centavos); 139 R$ 10,19 (Dez reais e dezenove centavos); 140 R$ 10,19 (Dez reais e dezenove centavos); 146 R$ 5,99 (Cinco reais e noventa e nove centavos); 147 R$ 32,55 (Trinta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos); 151 R$ 9,99 (Nove reais e noventa e nove centavos); 156 R$ 9,50 (Nove reais e cinqüenta centavos); 157 R$ 9,50 (Nove reais e cinqüenta centavos); 158 R$ 9,50 (Nove reais e cinqüenta


centavos); 159 R$ 9,50 (Nove reais e cinqüenta centavos); 160 R$ 12,40 (Doze reais e quarenta centavos); 161 R$ 10,48 (Dez reais e quarenta e oito centavos); 162 R$ 10,48 (Dez reais e quarenta e oito centavos); 163 R$ 10,48 (Dez reais e quarenta e oito centavos); 168 R$ 31,10 (Trinta e um reais e dez centavos); 169 R$ 31,10 (Trinta e um reais e dez centavos); 196 R$ 5,68 (Cinco reais e sessenta e oito centavos); INSTRUMENTAL TÉCNICO LTDA., para os itens: 3 R$ 35,50 (Trinta e cinco reais e cinqüenta centavos); 5 R$ 2,65 (Dois reais e sessenta e cinco centavos); 6 R$ 2,80 (Dois reais e oitenta centavos); 7 R$ 1,70 (Um real e setenta centavos); 9 R$ 38,00 (Trinta e oito reais); 12 R$ 2,76 (Dois reais e setenta e seis centavos); 13 R$ 2,76 (Dois reais e setenta e seis centavos); 14 R$ 2,25 (Dois reais e vinte e cinco centavos); 17 R$ 2,80 (Dois reais e oitenta centavos); 20 R$ 2,80 (Dois reais e oitenta centavos); 22 R$ 5,20 (Cinco reais e vinte centavos); 23 R$ 5,20 (Cinco reais e vinte centavos); 24 R$ 5,20 (Cinco reais e vinte centavos); 25 R$ 5,20 (Cinco reais e vinte centavos); 28 R$ 3,72 (Três reais e setenta e dois centavos); 32 R$ 1,76 (Um real e setenta e seis centavos); 33 R$ 5,20 (Cinco reais e vinte centavos); 34 R$ 5,18 (Cinco reais e dezoito centavos); 35 R$ 5,18 (Cinco reais e dezoito centavos); 36 R$ 5,18 (Cinco reais e dezoito centavos); 37 R$ 1,10 (Um real e dez centavos); 38 R$ 9,00 (Nove reais); 47 R$ 2,80 (Dois reais e oitenta centavos); 49 R$ 1,45 (Um real e quarenta e cinco centavos); 50 R$ 1,28 (Um real e vinte e oito centavos); 51 R$ 2,80 (Dois reais e oitenta centavos); 52 R$ 4,85 (Quatro reais e oitenta e cinco centavos); 59 R$ 10,45 (Dez reais e quarenta e cinco centavos); 64 R$ 10,45 (Dez reais e quarenta e cinco centavos); 65 R$ 10,45 (Dez reais e quarenta e cinco centavos); 67 R$ 31,25 (Trinta e um reais e vinte e cinco centavos); 61 R$ 10,45 (Dez reais e quarenta e cinco centavos); 62 R$ 10,45 (Dez reais e quarenta e cinco centavos); 69 R$ 4,20 (Quatro reais e vinte centavos); 70 R$ 4,20 (Quatro reais e vinte centavos); 71 R$ 7,27 (Sete reais e vinte e sete centavos); 84 R$ 28,00 (Vinte e oito reais); 92 R$ 13,80 (Treze reais e oitenta centavos); 96 R$ 16,40 (Dezesseis reais e quarenta centavos); 101 R$ 3,00 (Três reais); 102 R$ 38,49 (Trinta e oito reais e quarenta e nove centavos); 103 R$ 8,00 (Oito reais); 107 R$ 1,95 (Um real e noventa e cinco centavos); 108 R$ 25,00 (Vinte e cinco reais); 109 R$ 25,00 (Vinte e cinco reais); 118 R$ 2,80 (Dois reais e oitenta centavos); 119 R$ 3,72 (Três reais e setenta e dois centavos);120 R$ 3,72 (Três reais e setenta e dois centavos);141 R$ 19,20 (Dezenove reais e vinte centavos); 142 R$ 11,35 (Onze reais e trinta e cinco centavos); 143 R$ 19,80 (Dezenove reais e oitenta centavos); 144 R$ 38,50 (Trinta e oito reais e cinqüenta centavos); 149 R$ 2,88 (Dois reais e oitenta e oito centavos); 150 R$ 8,80 (Oito reais e oitenta centavos); 152 R$ 5,60 (Cinco reais e sessenta centavos); 153 R$ 5,60 (Cinco reais e sessenta centavos); 154 R$ 5,60 (Cinco reais e sessenta centavos);155 R$ 3,72 (Três reais e setenta e dois centavos); 165 R$ 15,52 (Quinze reais e cinqüenta e dois centavos); 166 R$ 15,52 (Quinze reais e cinqüenta e dois centavos); 170 R$ 41,00 (Quarenta e um reais); KMP DE MORAES, para os itens: 39 R$ 9,70 (Nove reais e setenta centavos); 40 R$ 16,00 (Dezesseis reais); 75 R$ 9,89 (Nove reais e oitenta e nove centavos); 98 R$ 14,00 (Quatorze reais); 99 R$ 13,94 (Treze reais e noventa e quatro centavos); MAPEMI-BRASIL MATERIAL MÉDICO E ODONTOLÓGICO LTDA., para os itens: 145 R$ 50,00 (Cinqüenta reais); 171 R$ 0,84 (Oitenta e quatro centavos); 172 R$ 0,84 (Oitenta e quatro centavos); 173 R$ 0,84(Oitenta e quatro centavos); 174 R$ 0,84 (Oitenta e quatro centavos); 175 R$ 0,84 (Oitenta e quatro centavos); 176 R$ 0,84 (Oitenta e quatro centavos); 177 R$ 0,84 (Oitenta e quatro centavos); 178 R$ 0,84 (Oitenta e quatro centavos); 179 R$ 0,84 (Oitenta e quatro centavos); 180 R$ 0,84 (Oitenta e quatro centavos); 181 R$ 0,84 (Oitenta e quatro centavos); 182 R$ 0,84 (Oitenta e quatro centavos); 183 R$ 0,84 (Oitenta e quatro centavos); 184 R$ 0,84 (Oitenta e quatro centavos); 185 R$ 0,84 (Oitenta e quatro centavos); 186 R$ 0,84 (Oitenta e quatro centavos); 187 R$ 0,84 (Oitenta e quatro centavos); 188 R$ 0,84 (Oitenta e

quatro centavos); 189 R$ 0,84 (Oitenta e quatro centavos); 190 R$ 0,84 (Oitenta e quatro centavos); 191 R$ 0,84 (Oitenta e quatro centavos); 192 R$ 0,84 (Oitenta e quatro centavos); 193 R$ 14,24 (Quatorze reais e vinte e quatro centavos); 194 R$ 14,24 (Quatorze reais e vinte e quatro centavos); 197 R$ 6,93 (Seis reais e noventa e três centavos); 198 R$ 6,93 (Seis reais e noventa e três centavos); 199 R$ 6,93 (Seis reais e noventa e três centavos); 200 R$ 6,93 (Seis reais e noventa e três centavos); 201 R$ 2,88 (Dois reais e oitenta e oito centavos); 202 R$ 2,88 (Dois reais e oitenta e oito centavos); 203 R$ 2,88 (Dois reais e oitenta e oito centavos); 204 R$ 2,88 (Dois reais e oitenta e oito centavos); 206 R$ 2,88 (Dois reais e oitenta e oito centavos); 207 R$ 2,88 (Dois reais e oitenta e oito centavos); 211 R$ 3,70 (Três reais e setenta centavos); 212 R$ 9,47 (Nove reais e quarenta e sete centavos), os objetos licitados.

II - DETERMINAR ao setor competente a convocação do (s) proponentes (s) vencedores para assinatura da Ata de Registro de Preços, nos termos da lei. Gabinete do Subsecretário de Administração e Finanças.



(*) Republicado por incorreção por parte da SEMSA no DOM nº 1821 de 11/10/07 .

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

DESPACHO

Declaro INEXIGÍVEL de licitação com fundamento no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 o contrato com OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA., que tem por objeto a aquisição de 30 (trinta) frascos ampola de Alprostadil 500 mcg, destinados à manutenção dos serviços da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) para recém-nascidos da Maternidade Moura Tapajóz, conforme justificativas constantes do Processo Administrativo nº 20071637/6921.

Seja submetido o presente Despacho à consideração do senhor Secretário Municipal de Saúde, para fins de ratificação.


ROSEDILSON LOPES DE ASSIS JÚNIOR Coordenador de Logística

Diante do exposto RATIFICO a Inexigibilidade

de Licitação de que trata o Processo nº 20071637/6921, de acordo com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93.




COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - CML/PM

RESENHA: 023/2007-CML/PM DATA: 30/10/2007 ASSUNTO: RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO

A CML torna público, para conhecimento dos interessados: Tomada de Preços nº 008/2007-CML/PM Empresa Habilitada: CICOL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., GROWTH ENGENHARIA LTDA. e POLITRADE COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Com este resultado e franqueada vistas ao processo, a Comissão abre, a contar desta publicação, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para as licitantes recorrerem da decisão, conforme dispõe o art. 109, especialmente o inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93.

SANDRO BREVAL SANTIAGO Presidente da Comissão Municipal de Licitação

AVISO DE LICITAÇÃO

A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO da PREFEITURA DE MANAUS torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório: PREGÃO N° 169/2007 (SEMASC) OBJETO: Aquisição de livros para a implementação do projeto “Reforço Escolar” DATA E HORÁRIO: 14/11/2007, às 09 horas.

O Edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 31/10/2007 na COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, na rua São Luís, nº 416 – Adrianópolis, no horário das 8h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, telefone (92) 3215-6327 e no site www.am.sebrae.com.br/ple/.

Manaus, 30 de outubro de 2007

ELIÉGE MASULLO MARQUES Pregoeira

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SEMED - CLS/SEMED

PORTARIA Nº 005/2007-CLS/SEMED

DESIGNA servidora para proceder a autenticação de documentos no âmbito dos processos da Comissão Municipal de Licitação e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE

LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CLS/SEMED, no exercício da competência que lhe outorga o artigo 28, inciso IV, Parágrafo Único, da LEI ÔRGANICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS c/c o artigo 6º, II da PORTARIA Nº 521/2007 – SEMED/SEMPLAD/PM.

RESOLVE:

I - DESIGNAR a servidora abaixo identificada, para proceder à conferência e à autenticação de documentos. NATALIE CHRISTINE MAGRO DE OLIVEIRA Matrícula 094.291-0C

II - DETERMINAR que a autenticação de que trata o artigo será realizada mediante a apresentação, pelo interessado, do documento original.

III - ESTABELECER que as fotocópias autenticadas nos termos desta, somente servirão para fins de licitações realizadas pela Comissão de Licitação da SEMED – CLS/SEMED.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


FRANCISCO ALBERTO DE LAVOR BARRETO Presidente da Comissão de Licitação da

Secretaria Municipal de Educação – CLS/SEMED

AVISO DE LICITAÇÃO

A COMISSÃO DE LICITAÇÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CLS/SEMED torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório: PREGÃO N° 006/2007 (SEMED) OBJETO: Contratação de Instituição de Ensino Superior para ministrar Curso de Formação Continuada aos Professores de História e Artes de 5ª a 8ª série. DATA E HORÁRIO: 14/11/2007, às 08h30min.

O Edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 31/10/2007 no guichê de atendimento da COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SEMED, na rua Recife, 2549 – bairro: Parque 10, sede da SEMED, acesso pela rua Maceió, no horário das 8:00hs às 17:30hs, de segunda-feira a sexta-feira, telefone (92) 3643-6918 e no site www.am.sebrae.com.br/ple/.


DALIMAR DE MATOS RIBEIRO DA SILVA Pregoeira

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS - CMM

(*) PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 148, inciso III, 163, inciso XI, 214, do Regimento Interno; e artigos 23, inciso XX, e 68, da Lei Orgânica do Município de Manaus, o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 131, DE 10/10/2007.

“Concede a medalha de ouro ANA CAROLINA à senhora Márcia de Aquino Siqueira e dá outras providências”.


TRANSPORTES COLETIVOS

PONTOS TURÍSTICOS DE

MANAUS - ACESSOS AEROPORTO EDUARDO GOMES Estrada do Aeroporto S/N° ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA

306 T1 AEROPORTO/CENTRO TERMINAL RODOVIÁRIO Rua Recife, 2838 Flores ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA

005 - CIRCULAR BOSQUE DA CIÊNCIA Av. Otávio Cabral S/N° Aleixo ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA

541 T1 ADRIANÓPOLIS/ CENTRO

505 T2 V8 / ALEIXO 014 T3 /T4 G. CIRCULAR 015 T3/ T4 G. CIRCULAR 670 T5 T5 / CENTRO

CENTRO DE CONVENÇÕES / VILA OLÍMPICA Av. Pedro Teixeira, S/N° Flores ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA

011 T1 BALNEÁRIOS 010 T2 NORTE / SUL

PARQUE CULTURAL DE ESPORTE E LAZER PONTA NEGRA Praia da Ponta Negra ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA

011 T1 BALNEÁRIOS 012 T1 BALNEÁRIOS 120 T1 P. NEGRA / CENTRO 126 T1 P. NEGRA / SIVAM 450 T3 P. NEGRA / C. NOVA 678 T4 / T5 P. NEGRA / V8

JARDIM BOTÂNICO DA RESERVA DUCKE Reserva Ecológica Adolfo Ducke Cidade de Deus ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA

448 T1 / T3 C. DE DEUS /CENTRO MUSEU DO ÍNDIO Rua Duque de Caxias, 356 Pç. 14 de janeiro ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA

101 T1 SÃO RAIMUNDO/CENTRO

PORTO DO SÃO RAIMUNDO (travessia da balsa) Bairro do São Raimundo ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA

101 T1 SÃO RAIMUNDO/CENTRO

TEATRO AMAZONAS Pç. São Sebastião Centro ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LINHA

011 T1 BALNEÁRIOS

110 T2 AV. BRASIL/CACHOEIRINHA.

650 T3/T4 JAPIIM/TEFÉ 672 T5 V8/CENTRO

ZOOLÓGICO DO CIGS Av. São Jorge, 750 São Jorge

120 T1 P.NEGRA/CENTRO 122 T2 SANTO AGOSTINHO

Fonte: IMTU – SAC 3643-5555

Art. 1° Fica concedida a medalha de ouro ANA CAROLINA à senhora Márcia de Aquino Siqueira, pelos relevantes serviços prestados à Música Popular Brasileira no Amazonas.

Art. 2° A Câmara Municipal de Manaus adotará todas as providências cabíveis para efetivar a concessão de que trata o artigo 1º.

Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Ver. JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA Presidente

Ver. GILMAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO 1.º Vice-Presidente

Ver. PAULO NASSER 2.º Vice-Presidente

Ver.ª ANA CLÁUDIA MELO DA FONSECA 3.ª Vice-Presidente

Ver. MASSAMI MIKI Secretário-Geral

Ver.ª CARMEM GLÓRIA DE ALMEIDA CARRATTE 1.ª Secretária

Ver. FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES 2.º Secretário

Ver. MÁRIO BASTOS DOS SANTOS 3.º Secretário

Ver. SILDOMAR ABTIBOL Corregedor-Geral

Ver. FABRÍCIO SILVA LIMA Ouvidor-Geral

(*) Republicado por haver saído com incorreções no DOM nº 1826, de 19.10.2007.

PUBLICAÇÕES DIVERSAS

INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - IPAAM

CEAM – Companhia Energética do Amazonas – UTE / Santa Rita do Weill, torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Operação nº 490/07, que autoriza a operação de uma Usina Termelétrica, com capacidade para geração de 300 kW, com validade de 365 dias, para Geração e Distribuição de Energia Elétrica, no Município de São Paulo de Olivença-AM.


PREFEITURA DE MANAUS

PREFEITO: SERAFIM FERNANDES CORRÊA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa 1 – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672 1505/1506 FAX: (092) 3671 8774

VICE-PREFEITO: JOSÉ MÁRIO FROTA MOREIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa 1 – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672 1752/1516

ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM CONTROLADOR GERAL: JORGE ALBERTO SOUTO LOUREIRO END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1614/1613/FAX: 3625-4065 GABINETE CIVIL SECRETÁRIO-CHEFE: ROBERTO AUGUSTO RODRIGUES CAMPAINHA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1523 FAX: 3672-7337 OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM OUVIDORA GERAL: PAULA ÂNGELA VALÉRIO DE OLIVEIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1523 FAX: 3672-7337 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM PROCURADOR GERAL: ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1614/1613/FAX: 3625-4065 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SEMCOM SECRETÁRIO: JEFFERSON LUIZ RODRIGUES CORONEL END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1542/1546/1543 FAX: 3625-2799 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMCTI SECRETÁRIO: MAX FORTUNATO COHEN END: Rua Emílio Moreira, N° 1479 – Praça 14 de Janeiro FONE: (92) 3131-1300 FAX: 3131-1327 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS - SEMEF SECRETÁRIO: ONILDO ELIAS DE CASTRO LIMA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1529/1588/1601 FAX: 3672-1739 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGOV SECRETÁRIO: MARCUS LUIZ BARROSO BARROS END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1523 FAX: 3672-7337

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SEMPLAD SECRETÁRIO: SANDRO BREVAL SANTIAGO END: Rua São Luis, n° 416 – Adrianópolis – CEP: 69057-250 FONE: (092) 3215-4028 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SEMSIN SECRETÁRIO: NILSON SOARES CARDOSO JUNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1527 FAX: 3675-0811 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGA SECRETÁRIO: FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE END: Av. Carvalho Paes Andrade,140 – São Francisco – CEP 69.079-270 FONE: (92) 3663-8344/8492/8346 FAX: 3663-8350 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEMASC SECRETÁRIO: JOAQUIM DE LUCENA GOMES END: Av. Airão, s/n° – Centro – CEP 69.025-010 FONE: (92) 3636-4990 FAX: 3635-5063 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC SECRETÁRIO: SEBASTIÃO COLARES ASSANTE END: Rua Rio Javari, 68 – N. S. das Graças FONE: (92) 3233-9493 FAX: (092) 3234-0540 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – SEMDEC SECRETÁRIO: ANTONIO CARLOS MARQUES SOUZA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1510/1511 FAX: 3625-1640 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL - SEMDEL SECRETÁRIO: JEFFERSON PRAIA BEZERRA END: C.S.U, Av. Perimetral, n° 22 – Conj. Castelo Branco – Parque Dez – CEP 69.055-400 FONE: (92) 3642-5691/3282/2876 FAX: 3642-2876 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMDURB SECRETÁRIO: CARLOS ALBERTO VALENTE ARAÚJO END: Av. Brasil, 2971 – Compensa I – CEP 69.035-110 (anexo ao prédio da Prefeitura Municipal de Manaus) FONE: (92) 3672-1658/1648/1664 FAX: (092) 3673-7969 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - SEMDIH SECRETÁRIO: FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARÃES END: Rua 24 de maio, 399 – Centro - CEP 69010-050 FONE: (92) 3633-5148 FAX: 3221-4288 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED SECRETÁRIO: JOSÉ DANTAS CYRINO JUNIOR END: Av. Recife, n° 2549 – Parque Dez de Novembro FONE: (92) 3643-6910/6911/6900 FAX: 3643-6911 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – SEMESP SECRETÁRIO: FRANCISCO EVILÁZIO PEREIRA END: Rua Alameda Cosme Ferreira, s/n° – Mini Vila Olímpica – Coroado FONE/FAX: (092) 3248-8706/9394/dir. 3644-4212 FAX: 3638-8715 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – SEMULSP SECRETÁRIO: PAULO RICARDO ROCHA FARIAS END: Av. Brasil, 1335 - Compensa FONE: (92) 3625-2787/1670/2424 FAX: 3625-2787 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA SECRETÁRIA: LUCIANA MONTENEGRO VALENTE END: Av. André Araújo, 1.500 – Aleixo FONE: (92) 3642-1010/1030/1833 FAX: 3642-1030/1833 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO – SEMOSBH SECRETÁRIO: PAULO RICARDO ROCHA FARIAS END: Rua Gabriel Gonçalves, s/n° – Aleixo – CEP 69060-010 FONE: (92) 3236-1845 Dir. 3642-3227/7143 FAX: 3236-3929 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA SECRETÁRIO: MANOEL JESUS PINHEIRO COELHO END: Rua Recife, s/n° – Parque 10 – CEP 69057-002 FONE: (92) 3642-6756/6723/6372 FAX: 3642-5875 SECRETÁRIA ESPECIAL DE LOGÍSTICA INTERNA SORAYA MARIA RAFAEL OLIVEIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672-1503 FAX: 3671-8774 SECRETÁRIO ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA FERNANDO HUBER PICANÇO DE OLIVEIRA JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (92) 3672 -1580 SECRETÁRIO ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL LUIS AUGUSTO MITOSO JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 70.710-902 FONE: (92) 3672-1681 FONE/FAX: (092) 3672-1683

FUNDAÇÃO DR. THOMAS PRESIDENTE: LÚCIA MARIA DA SILVA RAMOS END: Rua Recife, N° 1511 – Adrianópolis – CEP 69.057-000 FONE: (92) 3236-0071/0728 FAX: 3634-0045 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO - MANAUSTUR DIRETORA-PRESIDENTE: MARIA ARMINDA CASTRO MENDONÇA DE SOUZA END: Rua Bernardo Ramos, 98 – Centro – CEP 69.005-310 FONE: (92) 3622-4948/4886 FAX: (092) 3232-7025 FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSPREV DIRETOR-PRESIDENTE: SANDRO BREVAL SANTIAGO END: Rua Rio Jutaí n° 527 – Nossa Senhora das Graças – CEP 69.053-020 FONE: (92) 3186-8000 FAX: 3186-8086. INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - IMPLURB DIRETOR-PRESIDENTE: CLAUDEMIR JOSÉ ANDRADE END: Rua São Luís, 416, 2° andar – Adrianópolis – CEP 69.057-250 FONE: (92) 3215-3348/3032 FAX: (092) 3215-3033 INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS DIRETOR-PRESIDENTE: EDUARDO DA MOTA CASTELO END: Rua João Alfredo, 355 – São Geraldo – CEP 69.053-270 FONE: (92) 2129-3800 FAX: (092) 2129-3812 INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - IMTU DIRETOR-PRESIDENTE: MARCELO RAMOS RODRIGUES END: Rua Recife, 2838 – TERMINAL RODOVIÁRIO - Flores – CEP 69.050 – 030 FONE: (092) 3236-6310 FAX: (092) 3236-1280 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSMED DIRETORA EXECUTIVA: GINA CARLA SARKIS ROMEIRO END: Rua: Stênio Neves n° 104 – V 8 Parque 10 – CEP 69.057-360 FONE: (92) 2125-4900 FAX: (092) 2125-4901/2125-4912 FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - FESPM DIRETORA-PRESIDENTE: RITA SUELY BACURI DE QUEIROZ END: Rua Maceió, n° 307 – Adrianópolis – CEP 69057-010 FONE: (92) 3633-2642 – FAX: (92) 3233-4198

Diário Oficial do Município de Manaus

CRIADO MEDIANTE O ARTIGO Nº 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS

PRIMEIRA EDIÇÃO EM 03.04.2000

Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

Diagramação e Impressão Diário Oficial do Município de Manaus Rua São Luís, 416 – Adrianópolis

Manaus - Amazonas

TELEFONE: (92) 3215-6366 FAX: (92) 3215-6380

www.manaus.am.gov.br e-mail: [email protected]

Prefeitura de Manaus

CEP 69057-250

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