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PODER EXECUTIVO Manaus, terça-feira, 24 de julho de 2007. Número 1767 ANO VIII R$ 1,00
2 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1767 terça-feira, 24 de julho de 2007.
PREFEITURA DE MANAUS - PM
(*) DECRETO Nº 9.057, DE 28 DE MAIO DE 2007
ALTERA o Anexo Único do Decreto nº 8.736, de 28 de novembro de 2006.
O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da
competência que lhe confere o inciso I do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
CONSIDERANDO, a Lei nº 780, de 29 de junho de 2004, que dispõe sobre o reordenamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e dá outras providências;
CONSIDERANDO, o teor do documento datado de 26 de fevereiro de 2007, da Associação para o Desenvolvimento Coesivo da Amazônia – ADCAM, no qual a entidade supracitada solicita a substituição da Srª. Maria Aparecida Coutinho da Cunha, pela Srª. Suzan Sami Ramos;
CONSIDERANDO, o teor do Ofício nº 023/2007 da Agência Uga-Uga de Comunicação, no qual a entidade supracitada solicita a substituição da Srª. Neire Souza Silva, pela Srª. Maria das Graças Medeiros Borges;
CONSIDERANDO, o teor da Carta Circular nº 382-AMA, no qual o Núcleo de Amparo Social Tomás de Aquino – NASTA solicita a substituição da Srª. Ana Eugênia Moreira, pela Srª. Lourdes Helena Lasmar e do Sr. Pedro Santarém Penalber Júnior, pela Srª. Maria da Graça Freire de Carvalho;
CONSIDERANDO, o teor do Decreto de 08 de janeiro de 2007, no qual o Sr. Sandro Breval Santiago assume a titularidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração e o Ofício nº 944/2007-CCPA/SEMPLAD, no qual a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPLAD solicita a substituição da Srª. Rejeane Silva de Melo, pela Srª. Dinah Nascimento Teixeira;
CONSIDERANDO, o teor do Decreto de 27 de Fevereiro de 2007, no qual o Sr. Jefferson Luiz Rodrigues Coronel assume a titularidade da Secretaria Municipal de Comunicação e o Ofício nº 109/07-GSS/SEMCOM, no qual a Secretaria Municipal de Comunicação – SEMCOM solicita a substituição da Srª. Ana Vanda Uchoa Izel, pela Srª. Maria do Carmo Leão;
CONSIDERANDO, o teor do Ofício nº 0352/ 2007-GS/SEMDIH, no qual a Secretaria Municipal de Direitos Humanos – SEMDIH solicita a substituição do Sr. José de Oliveira Barroncas, pelo Sr. Valtair Cruz Obando.
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 8.736, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar na forma apresentada no Anexo único deste ato.
Art. 2º Os representantes ora designados da Associação para o Desenvolvimento Coesivo da Amazônia – ADCAM, Agência Uga-Uga de Comunicação e Núcleo de Amparo Tomás de Aquino – NASTA, entidades não-governamentais e Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPLAD, Secretaria Municipal de Comunicação – SEMCOM e Secretaria Municipal de Direitos Humanos – SEMDIH, instituições governamentais, cumprirão mandato cujo início dar-se-á mediante posse junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o término com aquele previsto para os conselheiros ora substituídos.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Manaus, 28 de maio de 2007.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus
(*) Republicação do Decreto nº 9.057 de 28/5/2007, publicado no DOM nº 1731, de 31/5/2007.
ANEXO ÚNICO
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO – SEMPLAD
TITULAR SUPLENTE SANDRO BREVAL SANTIAGO DINAH NASCIMENTO TEIXEIRA
GABINETE CIVIL
TITULAR SUPLENTE ROBERTO AUGUSTO RODRIGUES CAMPAINHA OLAVO CÉSAR CASTRO MENDES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM TITULAR SUPLENTE
ANANIAS RIBEIRO DE OLIVIERA JÚNIOR RITA DE CÁSSIA MONTENEGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS – SEMEF
TITULAR SUPLENTE ONILDO ELIAS DE CASTRO LIMA ALBA MARIA AUZIER LOUREIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA
TITULAR SUPLENTE MANOEL JESUS PINHEIRO COELHO
ELENA MARTA AMARAL DOS SANTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO – SEMCOM
TITULAR SUPLENTE JEFFERSON LUIZ RODRIGUES CORONEL MARIA DO CARMO LEÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
TITULAR SUPLENTE JOSÉ DANTAS CYRINO JÚNIOR MARIA ELIANA MENDES HAYDEN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA –
SEMASC TITULAR SUPLENTE
JOAQUIM DE LUCENA GOMES KÁTIA DE ARAÚJO LIMA VALLINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - SEMDIH TITULAR SUPLENTE
FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARÃES VALTAIR CRUZ OBANDO
ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA TITULAR SUPLENTE
AMANDIA BRAGA SOUZA LIMA MARIA ALICE D´ÁVILA BECKER
CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS TITULAR SUPLENTE
ANTÔNIO ADEMIR GOMES DA SILVA ELIENE NOGUEIRA DA SILVA
SOCIEDADE ESPÍRITA DE ASSISTÊNCIA “NOSSO LAR”
TITULAR SUPLENTE ELIANA SARAIVA TOCCHETTO DINARDI JARCILÉA FERREIRA CASTRO
GRUPO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER
TITULAR SUPLENTE KLEBER COUSAQUEVITE DE AMORIM ANALÉCIA MACHADO GOMES
EDUCAÇÃO E CULTURA AO ALCANCE DE TODOS – ECAT
TITULAR SUPLENTE BJARNE LIMA FURTADO JUDITH GUIMARÃES MACÊDO
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SANTO
ANTÔNIO TITULAR SUPLENTE
LÍLIAN CASTRO DE VASCONCELOS
AMANDA CRISTINA GOMES FERREIRA
AGÊNCIA UGA-UGA DE COMUNICAÇÃO
TITULAR SUPLENTE
CLEUDOMAR VIANA ALVES MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS BORGES
NÚCLEO DE AMPARO SOCIAL TOMÁS DE AQUINO TITULAR SUPLENTE
LOURDES HELENA LASMAR MARIA DA GRAÇA FREIRE DE CARVALHO
ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COESIVO DA AMAZÔNIA
TITULAR SUPLENTE FERIAL SAMI SUZAN SAMI RAMOS
3 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1767 terça-feira, 24 de julho de 2007.
DECRETO Nº 9.165, DE 19 DE JULHO DE 2007
ABRE Crédito Suplementar que especifica no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O PREFEITO DE MANAUS, no uso de
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
CONSIDERANDO as disposições legais contidas nos artigos 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 1.072/2006 e art. 7º da Lei nº 1.073/2006,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito suplementar de R$ 5.671.000,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil reais), sendo R$ 2.097.409,00 à conta do Inciso II (Remanejamento nas respectivas Categorias Econômicas) e R$ 3.573.591,00 à conta do art. 9º (Limite autorizado para remanejamento), como reforço aos Programas de Trabalho especificados no anexo I deste Decreto.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado e será compensado, com importância de igual valor, mediante anulação das dotações especificadas no anexo II deste Decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 19 de julho de 2007.
Manaus, 19 de julho de 2007.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito de Manaus
ANEXO I
350101 - RECURSOS SUPERVISIONADOS PELA SEMPLAD EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 0100 339039 350101 04 122 4002 110601 1.500.000,00 200035 0106 339039 350101 04 122 4002 110701 289.189,50 200035 0107 339039 350101 04 122 4002 110701 790.000,00 200035 0180 339039 350101 04 122 4002 110701 30.810,50 200035 0106 339092 350101 04 122 4002 110701 410.810,50 200035 0100 339039 350101 04 122 4002 230101 2.500.000,00 200035 0100 339036 350101 04 122 4002 230101 141.000,00 200035 0180 339036 350101 04 122 4002 230101 9.189,50
5.671.000,00
ANEXO II 110101 - GABINETE CIVIL EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 0100 339039 110101 04 122 4007 246901 50.000,00 200042 0100 339031 110101 04 122 4007 202501 10.000,00 200042 0100 339033 110101 04 122 4007 202601 150.000,00
210.000,00 130101 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 0107 449052 130101 03 122 4002 209001 30.000,00 200042 0107 339030 130101 03 122 4002 209001 20.000,00
50.000,00 140101 - SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E ADM. - SEMPLAD EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 0100 339030 140101 04 122 4002 200201 20.000,00 200042 0100 449052 140101 04 122 4002 200201 20.000,00
40.000,00 150101 - SECRETARIA MUNIC. DE SEGURANCA INSTITUCIONAL - SEMSIN EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 0100 339039 150101 06 181 1104 238701 180.000,00 200042 0107 339039 150101 06 181 1104 238701 200.000,00 200042 0100 339030 150101 06 181 1104 238701 50.000,00 200042 0100 449052 150101 06 122 4002 237901 20.000,00 200042 0100 339030 150101 06 122 4002 237901 20,00
450.020,00 200901 - FDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANCA E ADOLESCENTE - FMDCA EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 0100 335043 200901 08 243 1074 226001 20.000,00
20.000,00
210101 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLV. ECONÔMICO LOCAL - SEMDEL EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 0107 449052 210101 11 122 4002 217302 20.000,00 200042 0107 339030 210101 11 122 4002 217302 80.000,00 200042 0107 339039 210101 11 333 1069 253101 150.000,00 200042 0107 339030 210101 11 334 1071 253601 80.000,00 200042 0107 339030 210101 11 334 1071 253401 20.000,00 200042 0107 339030 210101 11 333 1069 253101 50.000,00
400.000,00 210901 - FDO MUNICIPAL FOMENTO MICRO E PEQUENA EMPRESA - FUMIPEQ EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 0100 453066 210901 11 334 1145 253901 30.000,00
30.000,00
220101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 0107 449052 220101 04 122 4002 204002 50.000,00
50.000,00 250101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 0107 339036 250101 13 392 1122 254601 20.000,00
20.000,00 250901 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 0100 339030 250901 13 392 1097 114001 2.000,00 200042 0100 449051 250901 13 392 1097 113801 5.000,00 200042 0100 339039 250901 13 122 4002 114901 5.000,00 200042 0100 339031 250901 13 122 4002 114901 5.000,00 200042 0100 339039 250901 13 392 1097 113901 3.000,00 200042 0100 339039 250901 13 392 1097 113701 1.000,00 200042 0100 449052 250901 13 392 1097 113701 11.000,00 200042 0100 449052 250901 13 392 1097 113801 5.000,00 200042 0100 339039 250901 13 122 4002 114801 32.000,00
69.000,00 260101 - SECRETARIA MUNICIP. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMDURB EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 0106 339039 260101 15 122 4002 243501 300.000,00 200042 0106 339030 260101 15 122 4002 243401 400.000,00
700.000,00 270101 - SECRET. MUN. DE OBRAS, SERVICOS BÁSICOS E HABIT. - SEMOSBH EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 0180 339092 270101 15 122 4002 205001 40.000,00
280101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 0107 339039 280101 18 541 1045 104201 30.000,00 200042 0107 449052 280101 18 541 1045 104201 40.000,00
70.000,00 280901 - FDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE - FMDMA EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 0100 339030 280901 18 541 1129 249701 40.000,00 200042 0100 449052 280901 18 541 1129 249701 50.000,00 200042 0100 339039 280901 18 541 1129 249701 10.000,00 200042 0100 339036 280901 18 541 1129 249701 20.000,00
120.000,00 300101 - SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGA EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 0100 339039 300101 20 605 1048 126801 66.000,00 200042 0100 339039 300101 20 601 1048 116301 10.000,00 200042 0100 339030 300101 20 601 1048 116301 10.000,00
86.000,00 350101 - RECURSOS SUPERVISIONADOS PELA SEMPLAD - RSSEMPLAD EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 0100 339035 350101 04 122 4002 230101 2.097.409,00
2.097.409,00 370101 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOC. E CIDADANIA - SEMASC EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 0100 339039 370101 08 422 1066 106601 100.000,00 200042 0100 339030 370101 08 422 1056 210201 20.000,00 200042 0100 339048 370101 08 422 2142 214201 65.000,00 200042 0100 339039 370101 08 422 1065 236201 50.000,00 200042 0100 335043 370101 08 422 1066 214901 100.000,00 200042 0100 339048 370101 08 422 1066 214401 100.000,00 200042 0100 339032 370101 08 422 1056 210001 100.000,00 200042 0100 339036 370101 08 122 4002 221501 100.000,00 200042 0100 339030 370101 08 122 4002 221601 100.000,00 200042 0100 449052 370101 08 122 4002 221601 50.000,00 200042 0100 339030 370101 08 243 1126 248101 80.000,00 200042 0100 339039 370101 08 243 1126 248101 30.000,00 200042 0100 339030 370101 08 422 1056 209801 50.000,00 200042 0100 339032 370101 08 422 1056 209801 50.000,00 200042 0100 449052 370101 08 243 1126 248101 48.000,00
1.043.000,00 420101 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO - OGM EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 0100 339039 420101 14 122 4002 249901 106.000,00 200042 0100 339030 420101 14 122 4002 250001 10.000,00 200042 0100 449052 420101 14 122 4002 250001 50.000,00 200042 0100 339036 420101 14 122 4002 249901 9.571,00
175.571,00 Total Geral: 5.671.000,00
4 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1767 terça-feira, 24 de julho de 2007.
DECRETO Nº 9.167, DE 20 JULHO DE 2007
DECLARA de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DE MANAUS, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 80 inciso XII e 128, inciso I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS e tendo em vista as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/41 com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786/56, e
CONSIDERANDO a existência de risco e a necessidade de intervenção na área, para execução de serviços de manutenção em uma rede de drenagem;
CONSIDERANDO, ainda, que a afetação pública do bem de que trata este Decreto é imprescindível à adequada funcionalidade do projeto, a teor dos elementos informativos constantes do Processo nº 2007/2287/2908/ 00801 – PGM,
DECRETA:
Art. 1º É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a faixa de terra localizada na rua “B”, nº 11 quadra ID, loteamento Castanheiras, bairro São José, de presumível propriedade de NÚBIA ALVES DE LIMA, delimitada da forma a seguir descrita: ao Norte, com a rua Alameda B, por uma linha reta de 8,03 metros; ao Sul, com desconhecido, por uma linha reta de 11,32 metros; a Leste, com igarapé, por uma linha reta de 14,82 metros; e a Oeste, com Raimundo Gonçalves Reis, por uma linha reta de 13,80 metros, com uma área de 138,16m2 (cento e trinta e oito metros quadrados e dezesseis centímetros quadrados) e um perímetro de 47,97 metros lineares.
Art. 2º O imóvel desapropriado destina-se à execução de serviços de manutenção em uma rede de drenagem;
Art. 3º Para efeito de imissão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada de urgência.
Art. 4º A expropriada deverá apresentar na Procuradoria Geral do Município, no prazo de dez (10) dias, a documentação comprobatória da propriedade do imóvel ora desapropriado e da desoneração de gravames incidentes sobre ele, tais como: Escritura Pública, Registro Imobiliário, Certidão Vintenária, Certidão de Quitação de Impostos e Negativa de ônus reais que recaiam sobre o mesmo; Reipersecutória, Certidões Negativas do(s) Distribuidor(es) da Justiça Federal e Comum, e, em se tratando de pessoa jurídica, CNPJ, Contrato Social com suas alterações, Certidão Negativa do INSS e Certidão de Regularidade junto ao FGTS.
Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da Procuradoria Geral do Município – PGM,
Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Manaus, 20 de julho de 2007.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito de Manaus
DECRETO Nº 9.168, DE 20 JULHO DE 2007
DECLARA de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DE MANAUS, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 80 inciso XII e 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS e tendo em vista as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/41 com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786/56, e
CONSIDERANDO a necessária desapropriação
do imóvel que se encontra em área de risco, em virtude da intervenção que será realizada para dar melhores condições aos moradores do local e adjacências;
CONSIDERANDO, ainda, que a afetação
pública do bem de que trata este Decreto é imprescindível à adequada funcionalidade do projeto, a teor dos elementos informativos constantes do Processo nº 2007/2287/2908/ 00607 – PGM,
DECRETA:
Art. 1º É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, edificado em terras públicas, de presumível propriedade do senhor, PAULO CESAR DE SOUZA ALVES, localizado na Rua Ibicaré, n° 45, bairro Amazonino Mendes, com as seguintes características: ao Norte, com igarapé, por uma linha reta de 7,40 metros; ao Sul, com a residência de mesma propriedade, por uma linha de 7,40 metros; a Leste, com igarapé por uma linha reta de 3,80 metros; e a Oeste, com a rua Ibicaré, por uma linha reta de 3,80 metros, com uma área de 28,12m2 (vinte e oito metros quadrados e doze centímetros quadrados) e um perímetro de 22,40 metros lineares.
Art. 2º O imóvel desapropriado destina-se à
execução de obras que darão melhores condições aos moradores do local e áreas adjacentes.
Art. 3º Para efeito de imissão provisória na
posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada de urgência.
Art. 4º O expropriado deverá apresentar na
Procuradoria Geral do Município, no prazo de dez (10) dias, a documentação comprobatória da propriedade do imóvel ora desapropriado e da desoneração de gravames incidentes sobre ele, tais como: Escritura Pública, Registro Imobiliário, Certidão Vintenária, Certidão de Quitação de Impostos e Negativa de ônus reais que recaiam sobre o mesmo; Reipersecutória, Certidões Negativas do(s) Distribuidor (es) da Justiça Federal e Comum, e, em se tratando de pessoa jurídica, CNPJ, Contrato Social com suas alterações, Certidão Negativa do INSS e Certidão de Regularidade junto ao FGTS.
Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto
correrão à conta da Procuradoria Geral do Município – PGM,
Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Manaus, 20 de julho de 2007.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito de Manaus
5 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1767 terça-feira, 24 de julho de 2007.
DECRETO Nº 9.169, DE 20 DE JULHO DE 2007
DECLARA de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DE MANAUS, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 80 inciso XII e 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS e tendo em vista as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/41 com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786/56,
CONSIDERANDO a Carta de Acordo firmada
entre o Município de Manaus, representado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico Local – SEMDEL e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação, por meio da Agência de Desenvolvimento da Amazônia – ADA;
CONSIDERANDO que a implantação do projeto
de uma Agroindústria que implementará o plantio, transformação e beneficiamento do cupuaçu, na área de que trata, proporcionará a geração de postos de trabalho e incremento da renda em comunidades excluídas do desenvolvimento econômico;
CONSIDERANDO, por fim, que a afetação
pública do bem de que trata este Decreto é imprescindível à adequada funcionalidade do projeto, a teor dos elementos informativos constantes do Processo nº 2007/2287/2908/ 00813 - PGM;
DECRETA:
Art. 1º É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação a faixa de terra localizada na avenida Amazonino Mendes, nº 555, comunidade Nossa Senhora de Fátima – Zona Rural de Manaus, de suposta propriedade de, Herdeiros ou Sucessores de JOSÉ SOBREIRA DO NASCIMENTO, delimitada da forma a seguir descrita: ao Norte, com Posto Policial, por uma linha reta de 31,00 metros; ao Sul, com desconhecido, por linha quebrada de 2 elementos, o primeiro por uma linha de 6,26 metros e o segundo por uma linha de 18,85 metros; a Leste, com desconhecido, por uma linha de 19,65 metros; e a Oeste, com a rua Amazonino Mendes, por linha quebrada de 2 elementos, o primeiro por uma linha de 6,26 metros e o segundo por uma linha de 13,64 metros, com uma área de 460,90 m2 (quatrocentos e sessenta metros quadrados e noventa centímetros quadrados) e um perímetro de 90,06 metros lineares.
Art. 2º O imóvel desapropriado destina-se à implantação do Projeto denominado “O Cultivo do Cupuaçu Gerando Trabalho e Renda” na comunidade Nossa Senhora de Fátima.
Art. 3º Para efeito de imissão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada de urgência.
Art. 4º O expropriado deverá apresentar na Procuradoria Geral do Município, no prazo de dez (10) dias, a documentação comprobatória da propriedade do imóvel ora desapropriado e da desoneração de gravames incidentes sobre ele, tais como: Escritura Pública, Registro Imobiliário, Certidão Vintenária, Certidão de Quitação de Impostos e Negativa de ônus reais que recaiam sobre o mesmo; Reipersecutória, Certidões Negativas do(s) Distribuidor (es) da Justiça Federal e Comum, e, em se tratando de pessoa jurídica, CNPJ, Contrato Social com suas alterações, Certidão Negativa do INSS e Certidão de Regularidade junto ao FGTS.
Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da Procuradoria Geral do Município – PGM,
Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Manaus, 20 de julho de 2007.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito de Manaus
(*) DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2007
O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo protocolado sob o nº 200728000106, de 19.03.2007,
RESOLVE:
APOSENTAR, a contar de 04.05.2007, com
base nos termos do artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal, c/c artigo 1º, do Decreto nº 8.701/2006, que alterou o art. 10 do Decreto nº 4.483/1999, o qual regulamentou a Lei Municipal nº 336, de 19/03/1996, a servidora IZALDA FERREIRA TORRES, AS auxiliar de serviços municipais matrícula 062.245 1E, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (SEMULSP), com os proventos mensais de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), discriminados na forma abaixo: VALOR DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL – R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais).
VALOR DO BENEFÍCIO MÉDIO - Calculado nos termos do Artigo 40, § 3º da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03, c/c artigo 1.º da Lei Federal nº 10.887/04 - R$ 999,56 (novecentos e noventa e nove reais e cinqüenta e seis centavos).
TOTAL DO PROVENTO - Nos termos do artigo 40, § 2º da Constituição Federal. ........................
R$ 830,00
Manaus, 18 de junho de 2007.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito de Manaus
(*) Republicação do Decreto datado de 18.06.2007, publicado no DOM nº 1.745, pg. 06, caderno I de 22.06.2007, inserindo-se alterações.
(*) DECRETO DE 02 DE JULHO DE 2007
O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo protocolado sob o nº 200728000180, de 14.05.2007,
RESOLVE:
APOSENTAR, com base nos termos do artigo
40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal e artigo 30 da Lei Municipal nº 870/05, a servidora MARIA LUZANIRA DE AZEVEDO SILVA, Auxiliar de Serviços Municipais B-II-II, matrícula 004.123-8 B, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Básicos e Habitação (SEMOSBH), com os proventos mensais de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), discriminados na forma abaixo:
6 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1767 terça-feira, 24 de julho de 2007.
VALOR DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL - R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais).
VALOR DO BENEFÍCIO MÉDIO - Artigo 40, § 3º da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03, c/c artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/04 e artigo 55 da Lei Municipal nº 870/05 - R$ 926,22 (novecentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos).
VALOR DO PROVENTO - De acordo com o artigo 40, § 2º, da Constituição Federal. ..........
R$ 780,00
Manaus, 02 de julho de 2007.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito de Manaus
(*) Republicação do Decreto datado de 02.07.2007, publicado no DOM nº 1.755, pg. 13, caderno I de 06.07.2007, inserindo-se alterações.
DECRETO DE 19 DE JULHO DE 2007
O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo protocolado sob o nº 2007/1637/1136, de 05.03.2007,
RESOLVE:
APOSENTAR, com base nos termos do artigo
40, § 1º, III, “a” da Constituição Federal e artigo 30 da Lei Municipal nº 870/05, o servidor ADRIANO MARQUEZ DE OLIVEIRA, TNS. Médico C-54, matrícula 006.786 5A, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), com os proventos mensais de R$ 2.188,73 (dois mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e três centavos), discriminados na forma abaixo: VALOR DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL – R$ 2.188,73 (dois mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e três centavos).
VALOR DO BENEFÍCIO MÉDIO - Artigo 40, § 3º da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03, c/c artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/04, e artigo 55 da Lei Municipal nº 870/05 - R$ 3.112,78 (três mil, cento e doze reais e setenta e oito centavos).
VALOR DO PROVENTO – Artigo 40, § 2º da Constituição Federal. ............................................
R$ 2.188,73
Manaus, 19 de julho de 2007.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito de Manaus
DECRETO DE 19 DE JULHO DE 2007
O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo protocolado sob o nº 2007/1637/1817, de 30.03.2007,
RESOLVE:
APOSENTAR, com base nos termos do artigo
6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a servidora MARIA ALICE BASTOS DA SILVA, Técnico em Dermatologia Sanitária B-35, Matrícula 011.639 4 B, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), com os proventos mensais de R$ 786,32 (setecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), discriminados na forma abaixo:
VENCIMENTO INTEGRAL, com base na Lei nº 286/95 e Decreto nº 7.922/2005. .....................
R$ 300,00
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 20/%, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE, art. 203, parágrafo único da Lei nº 1.118/71, c/c art.3º, § 3º da Lei Municipal nº 1.870/86. ......................................................
R$ 60,00
GRATIFICAÇÃO SAÚDE, conforme art. 5º, da Lei nº 333/96. ..................................................
R$ 426,32
TOTAL DOS PROVENTOS. ............................. R$ 786,23
Manaus, 19 de julho de 2007.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito de Manaus
DECRETO DE 19 DE JULHO DE 2007
O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
CONSIDERANDO o que consta do Ofício nº 0914/2007-GS-SEMDIH, de 10/07/2007,
RESOLVE:
DETERMINAR, que o Sr. ALAN FERNANDO
RODRIGUES DE SOUZA, Gerente de Planejamento, DAS-2, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Direitos Humanos – SEMDIH, responda cumulativamente, sem ônus para o erário público, pelas atribuições do cargo de Chefe do Núcleo de Controle Interno, a contar de 02 de julho de 2007, até ulterior deliberação.
Manaus, 19 de julho de 2007.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito de Manaus
DECRETO DE 19 DE JULHO DE 2007
O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorgam os artigos 80, inciso XI, e 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
CONSIDERANDO o que consta do Ofício nº 290/07-NGP-GAF/SEMSIN, de 11.07.2007,
RESOLVE:
NOMEAR, na forma prevista no inciso II do
artigo 11 da Lei nº 1.118, de 1º/9/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), o senhor DANIEL MONROE VIANA para exercer, a contar de 09.07.2007, o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-2, de Gerente de Ações Especiais e Emergenciais, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SEMSIN), constante da Lei nº 936, de 20/1/2006, combinada com o Decreto nº 8.397, de 20/4/2006.
Manaus, 19 de julho de 2007.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito de Manaus
DECRETO DE 19 DE JULHO DE 2007
O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorgam os artigos 80, inciso XI e 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
7 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1767 terça-feira, 24 de julho de 2007.
CONSIDERANDO, o que consta do Ofício nº 211/2007- N.G.P - SEMC, de 10/07/2007,
RESOLVE:
NOMEAR, na forma prevista no inciso II do
artigo 11 da Lei nº 1.118, de 1º/09/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), o Sr. EDER CASTRO GAMA, para exercer, a contar de 05/07/2007, o cargo de provimento em comissão, símbolo CAD-1, de Chefe do Núcleo de Patrimônio Imaterial, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura (SEMC) constante da Lei nº 936, de 20/01/2006, combinada com o Decreto nº 8.419, de 20/04/2006.
Manaus, 19 de julho de 2007.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito de Manaus
DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2007
O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do Artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 3136/2007-GABIN/SEMSA,
RESOLVE:
AUTORIZAR o Sr. MANOEL JESUS PINHEIRO
COELHO, Secretário Municipal de Saúde, a se ausentar do Município, no período de 18 a 21.07.2007, a fim de na cidade de Brasília/DF, participar do Seminário Internacional: Os Desafios do Ensino da Atenção Básica – Graduação em Medicina da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, sem ônus para o erário público, relativamente a diárias e passagens aéreas.
Manaus, 20 de julho de 2007.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito de Manaus
DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2007
O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do Artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 1538/2007-SEMED/GS,
RESOLVE:
I - AUTORIZAR o Sr. SÉRGIO AUGUSTO
FREIRE DE SOUZA, Subsecretário de Gestão Educacional da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, a se ausentar do Município, no período de 01 a 03.08.2007, a fim de na cidade de Natal/RN, participar do IV Seminário Nacional de Formação de Gestores e Educadores – Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade – 2007, com ônus para o erário público.
II - CONCEDER duas diárias e meia para cobrir despesas com alimentação e estadia do referido funcionário.
Manaus, 20 de julho de 2007.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito de Manaus
DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2007
O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso I do Artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
RESOLVE:
I - EXONERAR, a pedido, com base nos
termos do artigo 103, inciso I, § 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 1.118 de 1º.09.71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), o senhor ALEX CIDNEY DA COSTA PONTES, do cargo em comissão de Coordenação e Assessoramento Especial, símbolo CAE-1, da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPLAD, a contar de 31.07.2007.
II - NOMEAR o senhor RAIMUNDO NONATO BENTES DOS SANTOS, para exercer o cargo acima mencionado, a contar de 1º.08.2007.
Manaus, 20 de julho de 2007.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito de Manaus
DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2007
O PREFEITO DE MANAUS, no uso das prerrogativas que lhe outorga o artigo 80, inciso II e VIII, artigo 128, o inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 1565/07-CJ/PR/IMTU,
RESOLVE:
I - EXONERAR, com base nos termos do artigo 103, inciso I, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 1.118, de 1º.09.71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), a contar de 17.07.2007, o servidor FÁBIO L. PICOLLI JR. do cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico, símbolo CAD-1, do Instituto Municipal de Transportes Urbanos – IMTU.
II - NOMEAR, na forma prevista no inciso II, do artigo 11, da Lei nº 1.118, de 1º de setembro de 1971 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), o servidor ADRIANO MELO COSTA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico, símbolo CAD-1, do Instituto Municipal de Transportes Urbanos – IMTU, a contar de 17.07.2007.
Manaus, 20 de julho de 2007.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus
DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2007
O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorgam os artigos 80, inciso XI e 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
RESOLVE:
NOMEAR, na forma prevista no inciso II do artigo 11 da Lei n° 1.118, de 1°/09/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), a senhora abaixo identificada para exercer, a contar de 12/07/2007, o
8 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1767 terça-feira, 24 de julho de 2007.
Direitos do Consumidor
A lei é um instrumento fundamental para fazer valer um direito mas não é suficiente. A mobilização da sociedade é necessária. Daí a importância dos consumidores organizarem-se em associações ou em entidades civis de Defesa do Consumidor, com a finalidade de exigir seus direitos.
Sua participação é fundamental Sua atuação faz diferença na efetiva aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, conseqüentemente, na garantia dos seus direitos. Lembre: juntos e organizados somos mais fortes!
A união faz a força! Algumas dicas:
• Converse com seus vizinhos. Leve a discussão dos direitos dos consumidores para sua associação de moradores. Caso não exista a associação, incentive a sua criação. Participe!
• Conheça os seus direitos. Informe-se e
discuta o assunto na comunidade. Procure os órgãos oficiais ou as entidades civis de Defesa do Consumidor para obter apoio,
• Procure, junto com outros
consumidores da sua comunidade, organizar listas de preços de alimentos e outros produtos e serviços consumidos em casa. Discuta a possibilidade de implantar uma central de compras.
• Obtenha o Código de Defesa do
Consumidor junto ao órgão ou entidade de Defesa do Consumidor da sua localidade.
Fonte: Ministério da Justiça
respectivo cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura organizacional da Fundação Escola de Serviço Público Municipal (FESPM), constante da Lei n° 979, de 29/05/2006.
NOME NOMENCLATURA SIMBOLOGIA
ELAÍZE DE SOUZA FARIAS Assistente Técnico 2 CAD-2
Manaus, 20 de julho de 2007.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito de Manaus
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO -
SEMPLAD
EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato
de Prestação de Serviços nº 011/2004, de 03/06/2004, celebrado em 06/07/2007.
2. CONTRATANTES: O Município de Manaus através da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração- SEMPLAD e a empresa Processamento de Dados Amazonas S/A – Prodam.
3. OBJETO: Serviço de Processamento do Sistema CFPP – Cadastro e Folha de Pagamento de Pessoal.
4. VALOR: Fica acrescido em mais R$ 269.995,74 (duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos) correspondente a aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do Contrato nº 011/2004. Em razão da suplementação, o valor estimado do contrato passa a importar a quantia de R$ 1.349.978,64 ( um milhão, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).
5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas foram empenhadas sob a Nota de Empenho nº 537/2007, de 10/05/2007, no valor de R$ 224.996,44 (duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos) à conta da seguinte rubrica orçamentária 350101.04.122.4002.2301.0000.010600 0000.33903900. Ficando o restante a ser empenhado e acordo com dotação orçamentária deste mesmo exercício. Consistentemente com o princípio orça-mentário da anualidade, o saldo do contrato será comprometido no exercício subseqüente, a conta de idêntica dotação, no mesmo Programa de Trabalho, nas Leis Orçamentárias de 2008.
6. PRAZO: O presente contrato fica dilatado por mais 12 (doze) meses a contar de 03 de junho de 2007.
Manaus, 06 de julho de 2007.
SANDRO BREVAL SANTIAGO Secretário Municipal de Planejamento e Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SEMSIN
(*) EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Contrato de aquisição de
equipamentos de informática Nº 003/2007, celebrado em 03/05/2007;
2. CONTRATANTES: O Município de Manaus através da Secretaria Municipal de Segurança Institucional - SEMSIN e a empresa ITAUTEC S.A. – GRUPO ITAUTEC;
3. OBJETO: Este Contrato tem por objeto a aquisição de materiais permanente (computadores), identificados no ANEXO I, item 01 e 02 do Edital de Licitação, referente ao Pregão nº 065/2007-CML/PMM.
4. VALOR ORDINÁRIO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Empenho nº 00072 de 22/03/07, referente ao valor ordinário à conta das seguintes rubricas orçamentárias: Programa de Trabalho nº 06.122.4002.2379 – Suprimento de Material da SEMSIN; Natureza da Despesa – 4490.52 – Equipamento e Material permanente; Fonte 100 – Recursos Ordinários.
9 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1767 terça-feira, 24 de julho de 2007.
Consumo de Alimentos
“Atenção redobrada no consumo de alimentos. É crime vender ou expor à venda produto impróprio para o consumo!”
São impróprias para o consumo:
• Produtos cujos prazos de validade estejam vencidos
• Produtos que não informem de forma legível o prazo de validade
• Produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos ou fraudados
• Produtos em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação
• Produtos que se revelem inadequados ao fim a que se destinam
• Produtos que não informem sobre os riscos que representam à saúde e segurança dos consumidores
“Se você notar que o alimento está estragado ou com a validade vencida, exija a troca ou o seu dinheiro de volta. Não se esqueça de alertar ao fornecedor e denunciar ao Órgão de Defesa do Consumidor e também à Vigilância Sanitária de sua cidade”.
Fonte: Ministério da Justiça
6. PRAZO: O prazo de vigência do presente Contrato será de 02 (dois) meses, a contar da data da assinatura do Contrato.
Manaus, 03 de maio de 2007.
RAIMUNDO ORLEANS DA C. DE ALMEIDA NEVES Subsecretário Municipal de Segurança Institucional/SEMSIN (*) Republicação por ter havido incorreção na publicação do DOM nº 1712 de 04/05/2007.
(*) EXTRATO
1. ESPÉCIE E DATA: Contrato de Fornecimento
nº 004/2007, celebrado em 03/05/2007. 2. CONTRATANTES: O Município de Manaus através da
Secretaria Municipal de Segurança Institucional - SEMSIN e a empresa SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS COMERCIO LTDA.
3. OBJETO: Este Contrato tem por objeto a confecção e fornecimento de cartão alimentação e eletrônico, identificado no ANEXO I, item 02 do Pregão nº 170/2007-CML/PMM.
4. VALOR ESTIMATIVO: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Empenho nº 00102 de 30/04/07, referente ao valor Estimativo à conta das seguintes rubricas orçamentárias: Programa de Trabalho nº 06.181.1104.2387 – Manutenção da Guarda Civil Metropolitana; Natureza da Despesa – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte 107 – Transferência do Estado.
6. PRAZO: O prazo de vigência do presente Contrato será de maio a agosto, a contar da data da publicação de seu Extrato no Diário Oficial do Município.
Manaus, 03 de maio de 2007.
RAIMUNDO ORLEANS DA C. DE ALMEIDA NEVES Subsecretário Municipal de Segurança Institucional/SEMSIN
(*) Republicação por ter havido incorreção na publicação do DOM nº 1712 de 04/05/2007.
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - SEMULSP
PORTARIA Nº 198/2007 – SEMULSP/GS
A SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LIMPEZA
URBANA, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso II, do artigo 128, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, combinado com o inciso V do artigo 46 do Decreto nº 1.589, de 25.06.93, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 3.383 de 02.07.96 e 3.822 de 20.06.97,
CONSIDERANDO a Portaria SEMULSP nº 156/ 2007, que constituiu Comissão de Sindicância para apurar procedimento irregular de suposta venda de vagas de trabalho da SEMULSP pela servidora ENEIDA BORNES GAVINHO;
CONSIDERANDO que o retro dispositivo legal determina o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da sindicância em questão;
CONSIDERANDO, a necessidade de ser prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo estipulado pela Portaria SEMULSP nº 156/2007, a fim de ser apresentado o relatório conclusivo;
RESOLVE:
PRORROGAR por 30 (trinta) dias, o prazo estipulado pela Portaria SEMULSP nº 156/2007, a fim de que a Comissão de Sindicância finalize os supraditos trabalhos;
DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
Manaus, 20 de julho de 2007.
SUELY SILVA D'ARAÚJO Subsecretária Municipal de Limpeza Urbana/SEMULSP
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA
PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA., torna público que recebeu da SEMMA, a Licença Municipal de Instalação nº 041/2007, que autoriza a atividade de Construção Civil, com validade de 12 meses, com a finalidade de Terraplanagem, na cidade de Manaus-AM. TECNOPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da SEMMA, a Renovação da Licença Municipal de Instalação nº 008/06-1, que autoriza a atividade de construção civil, com validade de 12 meses, para a Implantação do Condomínio Residencial Horizontal, na cidade de Manaus-AM.
10 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1767 terça-feira, 24 de julho de 2007.
REQUISITOS INDISPENSÁVEIS
PARA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS
� As matérias devem ser
digitadas em papel branco tipo A4, com cabeçalho contendo o timbre da Instituição e rodapé com endereço e telefone para contato.
� Os TÍTULOS devem estar em
letras MAIÚSCULAS, em fonte ARIAL, TAMANHO 9, Cor PRETO, NEGRITO e Estilo NORMAL.
� A fonte do texto deve ser
ARIAL, TAMANHO 8.5, Cor PRETA e Estilo NORMAL.
� O texto deve obedecer a
LARGURA de 8cm. � O recuo da Primeira Linha do
Parágrafo deve ser de 1,5 cm e Entrelinhas Simples.
� É muito importante, também,
que o texto esteja SEM RASURAS e SEM ERROS ORTOGRÁFICOS.
� A ASSINATURA do
responsável pela matéria NÃO DEVE SOBREPOR O TEXTO em hipótese alguma.
� É estritamente necessário que
as matérias do Poder Executivo sejam enviadas para a CCPA/SEMPLAD da seguinte forma: matéria original impressa, assinada, revisada e acompanhada do disquete.
� As matérias devem chegar na
CCPA/SEMPLAD no máximo às 12:30h.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO -
SEMOSBH
EXTRATO ESPÉCIE: Contrato de Serviços de Engenharia nº 056/07-SEMOSBH, celebrado 19.07.07. PARTES: Município de Manaus (SEMOSBH) e a firma BPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: O presente Contrato tem por objetivo Serviços Suplementares de Recuperação em Pavimentos, Drenagem Superficial e Profunda no Perímetro Urbano da Cidade de Manaus/AM, Lote 02, de acordo com o Edital de Pregão nº 026/07-CLS/PM – Registro de Preços nº 018, Lote 2 e Anexos. VALOR: R$ 650.000,00. DOTAÇÃO: 27100 – 15452100823750 – 339039 - Fonte 100, sob a nota de empenho nº 670 de 11.07.07. PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será de 30 (trinta) dias corridos.
Manaus, 19 de julho de 2007.
IRAPUAN CÉSAR BARRONCAS SAUNIER Subsecretario de Obras Públicas da SEMOSBH
EXTRATO ESPÉCIE E DATA: Contrato nº 057, celebrado em 20.07.07. PARTES: Município de Manaus, através da SEMOSBH e a empresa MILLENNIUM LOCADORA LTDA. OBJETO: Serviço de Locação de Equipamentos e Veículos Rodoviários, conforme os Lotes 03, 04, 05, 09, 13, 18, 19, 20, 25, 30, 39, 40 e 42, conforme o Edital de Pregão nº 032/2007-CLS/PM – Registro de Preços e seus anexos. VALOR GLOBAL: R$ 623.367,90. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Empenho nº 651, datado de 09.07.07, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 27100 – 15452100823750 – 339039 - Fonte 100. PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será de até 30 (trinta) dias.
Manaus, 20 de julho de 2007.
IRAPUAN CÉSAR BARRONCAS SAUNIER Subsecretario de Obras Públicas da SEMOSBH
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - IMTU
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
O INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO -
IMTRANS, Entidade Executiva de Trânsito do Município de Manaus, consoante Lei Municipal nº 939, de 20/01/06,
CONSIDERANDO o disposto no Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO o fracasso na tentativa de entrega de notificações de infrações de trânsito através de correspondência postal registrada com “aviso de recebimento”;
CONSIDERANDO o princípio constitucional do contraditório;
NOTIFICA que foram lavradas autuações cometidas com os veículos de propriedade dos abaixo
11 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1767 terça-feira, 24 de julho de 2007.
nominados, conforme discriminação respectiva, devendo as partes mencionadas efetivarem a apresentação do condutor infrator, bem como, a Defesa de Autuação, no prazo legal.
A NÃO APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR importará em considerar-se o proprietário do veículo como responsável pela infração.
Os formulários para oferecimento de defesa e recurso, a via da notificação ou a guia para pagamento da multa poderão ser encontrados no Núcleo de Atendimento do IMTRANS, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 14:00 horas.
Nome Placa Auto Código Multa
Data Infração
Data Emissão da Notificação
1. ADAILTON MONTEIRO DE LIMA
JWR-5091
AC00549295 649-1 04/07/07 11/07/07
2. ADELIA AUGUSTA DA SILVA
JXE-4607
AC00557603 600-9 05/07/07 12/07/07
3. AGUINALDO ALVES BRAGA JUNIOR
JWW-6248
AE00120305 745-5 01/07/07 13/07/07
4. ALBERTO LINS DE OLIVEIRA
JWQ-4956
AC00531256 555-0 04/07/07 10/07/07
5. ALTAIR DEIVID GADELHA DA SILVA
JXB-7903
AC00515092 704-8 05/07/07 12/07/07
6. ALVARO MANUEL MARQUES DE OLIVEIRA
JXK-7609
AE00120103 745-5 30/06/07 13/07/07
7. ALVARO MANUEL MARQUES DE OLIVEIRA
JXK-7609
AE00118548 745-5 27/06/07 13/07/07
8. ANDRE VIDAL DA SILVA GARCIA
JWS-4216
AC00549524 736-6 06/07/07 13/07/07
9. ANTONIO DAS GRACAS GUEDES
JXH-5818
AE00119355 745-5 29/06/07 13/07/07
10. ANTONIO DE SOUZA PEREIRA
JXH-5345
AC00557188 554-1 07/07/07 13/07/07
11. ANTONIO SEVERINO DE FREITAS
JWZ-4622
AC00515903 548-7 06/07/07 13/07/07
12. ARCISE CAMARA DE ASSIS
JWQ-0967
AC00554400 545-2 02/07/07 07/07/07
13. ARMANDO MAURILLO TORRES
JWW-4994
AC00557410 605-0 09/07/07 13/07/07
14. ARMELINDO JOSE MALHEIRO
JXE-8862
AC00531337 605-0 07/07/07 13/07/07
15. BANCO ITAUCARD S/A JXL-5816
AE00118299 745-5 27/06/07 13/07/07
16. BANCO ITAUCARD S/A JXI-3758
AC00540176 547-9 09/07/07 13/07/07
17. BANCO ITAUCARD S/A JXW-3357
AC00526248 555-0 29/06/07 07/07/07
18. BB LEASING S/A ARREND MERCANTIL
JWT-2201
AC00557167 555-0 03/07/07 11/07/07
19. BERENICE ROCHA DA SILVA MOREIRA
JXN-2838
AC00521162 704-8 01/07/07 10/07/07
20. BEST IN SHOW C.IMP.E EXP LTDA-ME
JXQ-6719
AE00118993 745-5 28/06/07 13/07/07
21. BRADESCO BCN LEASING S/A A MERC
JWV-8696
AC00549291 583-5 05/07/07 12/07/07
22. BRADESCO LEASING S/A ARREND MERC
JWV-7083
AC00554878 583-5 05/07/07 12/07/07
23. CARLA FIGUEIREDO CESAR
JXG-6245
AE00118287 745-5 27/06/07 13/07/07
24. CARLOS ALBERTO MATOS FEITOZA
JWL-7938
AC00515752 537-1 27/06/07 12/07/07
25. CARLOS MANOEL DE AMORIM BATISTA
JXT-2271
AE00119161 746-3 29/06/07 13/07/07
26. CESARE ANGELINI NETO JXY-3069
AC00515441 548-7 03/07/07 10/07/07
27. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
JXY-3059
AE00119627 745-5 29/06/07 13/07/07
28. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
JXW-4070
AC00518300 538-0 09/07/07 13/07/07
29. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
JWP-2061
AC00531970 556-8 04/07/07 13/07/07
30. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
JXN-6903
AC00515663 736-6 06/07/07 12/07/07
31. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
JXS-5760
AC00515470 605-0 11/07/07 12/07/07
32. CIDALINO MARIANO DE LIMA
JXU-6166
AC00515569 704-8 05/07/07 12/07/07
33. DANIEL CARNEIRO LIMA-ME
JWS-0307
AE00119019 745-5 28/06/07 13/07/07
34. DIBENS LEASING S/A ARREND MERC
JXW-8459
AE00119187 746-3 29/06/07 13/07/07
35. DIBENS LEASING S/A ARREND MERC
JXM-4173
AC00540117 736-6 09/07/07 13/07/07
36. DIBENS LEASING S/A ARREND MERC
JXJ-4014
AC00518577 605-0 29/06/07 07/07/07
37. DILCIANE SANTOS IHARA JWO-0153
AC00490743 736-6 03/07/07 10/07/07
38. DIST DE AUTO PECAS NORTESUL LTDA
JWQ-0287
AE00118286 745-5 27/06/07 13/07/07
39. EDIVALDO DOS R DE PAULA
JXJ-5047
AC00531043 707-2 02/07/07 07/07/07
40. ELAINE JACKELINE V BARRETO
JXW-1990
AE00119435 745-5 29/06/07 13/07/07
41. ELIZABETH COLLYER F LIMA
JWJ-8201
AE00118744 605-0 28/06/07 13/07/07
42. ELMAR NASCIMENTO DA SILVA
JWN-1194
AC00557196 554-1 07/07/07 13/07/07
43. ENZO SAVENEY DA SILVA AZEVEDO
JXE-7528
AE00120011 745-5 30/06/07 13/07/07
44. ERALDO FERREIRA DE SOUZA
JWK-6454
AC00535792 736-6 02/07/07 10/07/07
45. ERIK VICENTE DA COSTA JWQ-7816
AC00515233 555-0 06/07/07 12/07/07
46. FELICIEN GONCALVES VASQUEZ
JXK-0613
AE00119478 745-5 29/06/07 13/07/07
47. FERNANDO JOSE RODRIGUES LOBATO
JWP-3940
AE00119607 746-3 29/06/07 13/07/07
48. FLAVIO AURELIO B DA SILVA
JXW-2979
AC00557615 555-0 05/07/07 12/07/07
49. FRANCISCO CESAR PINHEIRO REIS
JXO-7037
AE00120010 745-5 30/06/07 13/07/07
50. FRANCISCO COELHO GOMES FILHO
JXC-7993
AC00523561 704-8 06/07/07 13/07/07
51. FRANCISCO EDUARDO DA SILVA
JWH-7204
AC00549282 656-4 07/07/07 13/07/07
52. FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEO. E ESTAT. IBGE
JXK-6444
AE00119062 745-5 28/06/07 13/07/07
53. FUNDO ESTADUAL ANTIDROGAS
JXV-7479
AE00119625 745-5 29/06/07 13/07/07
54. GERALDO R FERNANDES FARIAS
JWW-4216
AC00557175 554-1 07/07/07 13/07/07
55. GILBELIO VIEIRA DE SOUZA
JXQ-3747
AC00549311 555-0 04/07/07 10/07/07
56. GIZELE CARNEIRO DA SILVA
JWZ-8302
AC00531905 566-5 02/07/07 10/07/07
57. HAMILTON SOARES DE LIMA
JXH-7109
AC00557607 600-9 05/07/07 12/07/07
58. HORIZONTE DA AMAZ LOGISTICA LTDA
JXJ-2797
AE00118362 745-5 27/06/07 13/07/07
59. HSBC BANK BRASIL S.A.-BCO MULT
JXY-9408
AE00119857 745-5 30/06/07 13/07/07
60. INST DE DES RUR DO EST AM-EMATER
JWH-8390
AE00118586 745-5 27/06/07 13/07/07
61. JANDERNILSON MACIEL DA SILVA
JWX-9210
AC00531291 605-0 06/07/07 13/07/07
62. JANEIDE ELIZABETH S DE V
JWK-1465
AC00510733 604-1 09/07/07 13/07/07
63. JOANA DARC ROCHA DE OLIVEIRA
JWU-4462
AC00557155 555-0 03/07/07 11/07/07
64. JOSAFA REIS DE CARVALHO
JXK-2998
AC00557565 704-8 04/07/07 11/07/07
65. JOSE NAZARENO DA SILVA
JXB-4489
AE00119690 745-5 29/06/07 13/07/07
66. JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS
JWT-3102
AC00521035 581-9 04/07/07 11/07/07
67. JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS
JWT-3102
AC00521035 605-0 04/07/07 11/07/07
68. JOSE SERRAO DE OLIVEIRA
JWN-5520
AC00523692 656-4 06/07/07 13/07/07
69. JOSEFA MADALENA PEREIRA
JXK-3428
AC00553187 554-1 06/07/07 12/07/07
70. JULIANA PINTO RAMOS JWK-9015
AC00521125 736-6 03/07/07 07/07/07
71. LILIAN NEGREIROS CUNHA
JXI-1308
AE00119142 745-5 28/06/07 13/07/07
72. LUCIANO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR
JWF-6192
AC00528382 605-0 30/06/07 07/07/07
73. LUCILENE GONCALVES FERREIRA
JXQ-8396
AC00557558 704-8 04/07/07 11/07/07
74. LUCIMAR SANTOS DE OLIVEIRA
JXC-2352
AC00535534 707-2 29/06/07 07/07/07
75. LUIS ANDRE DA SILVA CLE-3563
AC00531207 736-6 05/07/07 10/07/07
76. LUIS GUSTAVO FRANK BRAZ
NAJ-0678
AE00119151 745-5 29/06/07 13/07/07
77. LUIS PORFIRIO DE O CHAGAS
JWT-9363
AC00486671 605-0 03/07/07 07/07/07
78. LUIZ FERNANDO LINCK DORNELES
LNQ-3959
AC00549253 736-6 02/07/07 09/07/07
79. LUIZ GLEISSON M DA CRUZ
JWV-7494
AC00557759 519-3 06/07/07 13/07/07
80. LUIZA DA CONCEICAO DA S PESSOA
JWZ-2545
AC00540397 704-8 09/07/07 13/07/07
81. MANACES FREDERICO DE MENEZES
JXL-4845
AE00119694 745-5 29/06/07 13/07/07
82. MARCIA ANDRADE LIMA JWF-8260
AC00533336 736-6 05/07/07 11/07/07
83. MARCUS MUSTAFA DE OLIVEIRA
JXA-7989
AC00531067 545-2 09/07/07 13/07/07
84. MARIA AUXILIADORA DE SOUZA RUIZ
JXI-4415
AC00557159 545-2 03/07/07 11/07/07
85. MARIA IZABEL M GHARBARRAN
JWH-6400
AC00515415 555-0 02/07/07 10/07/07
86. MARIA MADALENA DE SOUZA LIMA
JWJ-6905
AE00118992 745-5 28/06/07 13/07/07
87. MARIA REGINA DA COSTA
JXE-7396
AC00531124 704-8 02/07/07 10/07/07
88. MAURICIO CARVALHO DA SILVA
JWY-1371
AE00120174 745-5 30/06/07 13/07/07
89. MICHELLA ABRAHIM ABRAHIM
JWQ-2926
AE00118607 745-5 27/06/07 13/07/07
90. MILTON FERNANDES DE SOUZA
JXP-1458
AE00119940 746-3 30/06/07 13/07/07
91. NAHA ASSY HATOUM JXW-3880
AE00118730 745-5 28/06/07 13/07/07
92. NAVEMAZONIA NAVEGACAO LTDA
JXN-1770
AE00119518 745-5 29/06/07 13/07/07
93. NIVIANE CAMARA DE SOUZA
JWV-7805
AC00515637 599-1 06/07/07 12/07/07
94. OSNEI MARINHO DA COSTA
JWR-2455
AC00515406 548-7 02/07/07 10/07/07
12 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1767 terça-feira, 24 de julho de 2007.
RECICLAGEM
MATERIAIS QUE PODEM SER SEPARADOS, REUTILIZADOS OU RECICLADOS PAPEL: jornais e revistas; lista telefônica; papel sulfite; papel de fax; folhas de caderno; formulário de computador; caixas de papel em geral; aparas de papel; fotocópias; envelopes; rascunhos; cartazes velhos.
METAL: tampinhas de garrafas; latas; enlatados; ferragens; arames; chapas; canos; cobre.
PLÁSTICOS: copos; garrafas; sacos/sacolas; frascos de produtos; tampas; potes; embalagens pet (refrigerantes, sucos, óleo, água, vinagre, etc.)
VIDROS (recipientes inteiros): garrafas; potes de conserva; embalagens; frascos de remédios; copos.
95. OTAVIO BELCHIOR JUNIOR
JXK-5119
AC00557652 554-1 09/07/07 13/07/07
96. PAULO AUGUSTO A DA SILVA FILHO
JWZ-7417
AC00557768 736-6 06/07/07 13/07/07
97. PAULO PEREIRA DOS SANTOS
JWV-2592
AE00118469 745-5 27/06/07 13/07/07
98. PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO
JWO-2321
AC00531429 555-0 10/07/07 12/07/07
99. R N DA COSTA PINTO JXU-2459
AE00120098 745-5 30/06/07 13/07/07
100. R N DA COSTA PINTO JWZ-7863
AE00119130 567-3 28/06/07 13/07/07
101. R N DA COSTA PINTO JXY-8677
AE00118797 745-5 28/06/07 13/07/07
102. RAIMUNDO SILAS DO N MARTINS
JXP-7848
AC00538969 704-8 06/07/07 12/07/07
103. REJANE MARTINS FEITOZA
JWQ-8037
AE00119726 745-5 30/06/07 13/07/07
104. RICARDO CESAR ARPINI JWT-5699
AE00118483 746-3 27/06/07 13/07/07
105. RODRIGO BARBOSA MOTA
NAI-5826
AC00557591 704-8 05/07/07 12/07/07
106. ROMERO BEZERRA C MENDES
JXK-3133
AC00549319 649-1 04/07/07 11/07/07
107. ROSINEI S DO N ALBUQUERQUE
JXT-8877
AE00119584 745-5 29/06/07 13/07/07
108. RRS AG DE PUBLIC E PROP LTDA
JXO-1816
AE00119908 745-5 30/06/07 13/07/07
109. RUTINHA NETA MOURA PORTELA
JWT-8259
AE00119903 745-5 30/06/07 13/07/07
110. S. DE F. NORONHA - PUBLICIDADE
JXM-7365
AC00508262 605-0 06/07/07 12/07/07
111. SAFRA LEAS S/A ARREND MERC
JXH-7137
AC00549711 736-6 30/06/07 07/07/07
112. SANDRA CASTELO BRANCO DE QUEIROZ
JWQ-3052
AC00540681 605-0 04/07/07 11/07/07
113. SANDRO MARIO STROIEK
JXV-6418
AE00118450 745-5 27/06/07 13/07/07
114. SILVIA CRISTINA M SOARES
JWX-5498
AC00531643 605-0 29/06/07 07/07/07
115. SIMAURO VASQUES PINTO
JXY-8420
AE00118798 745-5 28/06/07 13/07/07
116. SIMAURO VASQUES PINTO
JXY-8420
AE00118581 745-5 27/06/07 13/07/07
117. SUDAMERIS ARREND MERCANTIL S/A
JWZ-6894
AE00118609 745-5 27/06/07 13/07/07
118. TANNER LIMA COELHO JXI-5186
AC00549642 736-6 06/07/07 13/07/07
119. VALCI MEDEIROS DA SILVA
JWO-8076
AC00535597 656-4 01/07/07 10/07/07
120. VALDECIR ANTUNES DOS SANTOS
JXH-8344
AE00119159 745-5 29/06/07 13/07/07
121. WELLINGTON P DE MESQUITA
JXE-1812
AC00531328 736-6 04/07/07 11/07/07
122. WILSON DE ALENCAR ARAGAO
JXH-0872
AE00119910 745-5 30/06/07 13/07/07
Manaus, 23 de julho de 2007.
EDUARDO DA MOTA CASTELO Diretor-Presidente do IMTRANS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o teor do Relatório apresentado pela Comissão de Licitação da SEMSA, pertinente ao CONVITE Nº 023/2007 – CLS/PM.
CONSIDERANDO, por fim a inexistência de qualquer vício, irregularidade ou recurso pendente,
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a deliberação da CLS, relativa ao procedimento licitatório que viabiliza a possível Contratação de Empresa Prestadora de Serviços em Monitoramento, incluindo implantação de alarme, a serem executados nas 158 Unidades Básicas de Saúde da Família, desta SEMSA, de acordo com o Relatório acima proferido.
II - ADJUDICAR a empresa MAPROTEM MANAUS PROTEÇÃO ELETRÔNICA MONITORADA LTDA., vencedora do certame, com o valor total de R$ 79.759,20 (setenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e vinte centavos), o objeto licitado.
III - DETERMINAR a emissão da respectiva Nota de Empenho no valor total constante da proposta da licitante vencedora.
Gabinete do Subsecretário de Administração e Finanças.
Manaus, 20 de julho de 2007.
ADÉRITO DA COSTA PENAFORT Subsecretário de Administração e Finanças/SEMSA
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o teor da Ata apresentada pela Comissão de Licitação da SEMSA, pertinente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 065/2007 – CLS/PM.
CONSIDERANDO, por fim a inexistência de qualquer vício, irregularidade ou recurso pendente,
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a deliberação da CLS, relativa ao procedimento licitatório que viabiliza a Aquisição, pelo menor preço global, de Produtos para Lavanderia (Neutralizador de Resíduos Alcalinos, Alvejante de Roupas e etc.), em caráter de comodato para os equipamentos por um período de 12 (doze) meses, para atender as necessidades da Maternidade Dr. Moura Tapajóz, desta SEMSA, de acordo com a Ata proferida.
II - ADJUDICAR a empresa: TECNOQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., vencedora para o certame, com o valor total de R$ 114.000,06 (cento e quatorze mil e seis centavos), o objeto licitado.
III - DETERMINAR a emissão da respectiva Nota de Empenho no valor total constante da proposta da licitante vencedora.
Gabinete do Subsecretário de Administração e Finanças.
Manaus, 20 de julho de 2007.
ADÉRITO DA COSTA PENAFORT Subsecretário de Administração e Finanças/SEMSA
13 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1767 terça-feira, 24 de julho de 2007.
EXPEDIÇÃO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF � DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
• Formulário de inscrição;
• Documento de identidade (RG, CTPS, CN);
• Título de eleitor;
• Taxa de inscrição. � LOCAIS DE EXPEDIÇÃO:
Agências da Caixa Econômica Federal;
Banco do Brasil;
Agências dos Correios. Fonte: Caixa Econômica Federal
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o teor da Ata apresentada pela Comissão de Licitação da SEMSA, pertinente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 070/2007 – CLS/PM PARA REGISTRO DE PREÇOS.
CONSIDERANDO, por fim a inexistência de qualquer vício, irregularidade ou recurso pendente,
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a adjudicação proferida pelo Presidente da Comissão de Licitação, referente à licitação na modalidade Pregão nº 070/2007, visando o Registro de Preços para eventual aquisição, pelo menor preço por item, de Produtos para Saúde (Equipamentos e Materiais de Apoio Médico Hospitalar), para atender as necessidades da Rede Básica de Saúde, desta SEMSA, as empresas a seguir relacionadas, com os respectivos itens e valores unitários: COIMED COM. E IMP. DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA., para o item: 03 R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais); INSTRUMENTAL TÉCNICA LTDA., para os itens: 04 R$ 2.465,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), 05 R$ 4.230,00 (quatro mil, duzentos e trinta reais) e 07 R$ 510,00 (quinhentos e dez reais); KMP DE MORAES, para os itens: 02 R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais) e MÉDOLE RAIOS X LTDA., para o item: 01 R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais), os objetos licitados.
II - DETERMINAR ao setor competente a convocação do (s) proponentes (s) vencedores para assinatura da Ata de Registro de Preços, nos termos da Lei.
Gabinete do Subsecretário de Administração e Finanças.
Manaus, 20 de julho de 2007.
ADÉRITO DA COSTA PENAFORT Subsecretário de Administração e Finanças/SEMSA
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - CML/PM
AVISO DE LICITAÇÃO
A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO da PREFEITURA DE MANAUS torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório:
CONCORRÊNCIA Nº 012/2007 (SEMPLAD) OBJETO: contratação de serviços de consultoria para elaboração de estudos, projetos e execução de serviços de assessoria necessários à preparação do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Sócio-Ambiental de Manaus - PROURBIS. DATA E HORÁRIO: 10/09/2007, às 09 horas.
O Edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 24/07/2007 na COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, na rua São Luís, nº 416 – Adrianópolis, no horário das 8h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, telefone: (92) 3215-6327.
Manaus, 20 de julho de 2007
SANDRO BREVAL SANTIAGO Presidente da Comissão Municipal de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO da PREFEITURA DE MANAUS torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório:
PREGÃO Nº 104/2007 (SEMPLAD) OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARRINHO DE MÃO. DATA E HORÁRIO: 06/08/2007, às 09 horas.
O Edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 24/07/2007 na COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, na rua São Luís, 416 – Adrianópolis, no horário das 8h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, telefone: (92) 3215-6327 e no site www.am.sebrae.com.br/ple/
Manaus, 23 de julho de 2007.
KARLA SUELEN REBELO FERREIRA Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO da PREFEITURA DE MANAUS torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório:
PREGÃO Nº 105/2007 (SEMED) OBJETO: Registro de preços para eventual prestação de serviços de conservação e limpeza, sem o fornecimento de materiais, nas unidades administrativas e escolas da rede municipal de ensino. DATA E HORÁRIO: 06/08/2007, às 14 horas.
O Edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 24/07/2007 na COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, na rua São Luís, nº 416 – Adrianópolis, no horário das 8h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, telefone: (92) 3215-6327 e no site www.am.sebrae.com.br/ple/
Manaus, 20 de julho de 2007.
FERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR Pregoeiro
14 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1767 terça-feira, 24 de julho de 2007.
AVISO
Comunicamos ao Público em Geral que o Diário Oficial do Município – DOM encontra-se em funcionamento no
seguinte endereço: Rua São Luís (esquina com Rua Recife),
n° 416 - Adrianópolis
INFORMAÇÕES:
Fone: (92) 3215-6380/6366
Manaus/AM
AVISO DE LICITAÇÃO
A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO da PREFEITURA DE MANAUS torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório:
PREGÃO Nº 106/2007 (SEMCTI) OBJETO: Aquisição de material pernamente (ar condicionado), com serviço de instalação. DATA E HORÁRIO: 07/08/2007, às 9 horas.
O Edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 24/07/2007 na COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, na rua São Luís, nº 416 – Adrianópolis, no horário das 8h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, telefone: (92) 3215-6327 e no site www.am.sebrae.com.br/ple/
Manaus, 20 de julho de 2007.
FERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR Pregoeiro
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL/IMTU
AVISO DE CANCELAMENTO
A Comissão de Licitação do Instituto Municipal de Transportes Urbanos - IMTU torna público o CANCELAMENTO, do procedimento licitatório, modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2007-CL/IMTU, que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 100 (CEM) ABRIGOS DE TELHA DE BARRO TIPO “B” NAS PARADAS DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MANAUS, cuja abertura dar-se-ia em 31/07/2007.
Informações, na sala da CL/IMTU, na rua
Recife, s/n, Terminal Rodoviário “Huáscar Angelim” – Flores, Manaus-AM, no horário de 08:00 às 14:00h, de segunda a sexta-feira. Informações fones: 3642-5268 e 3643-5576.
Manaus, 19 de julho de 2007.
ABDULARMAN MADY JUNIOR Presidente da CL/IMTU
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS - CMM
PORTARIA Nº 135/2007 – PP – DIAD
JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA, Presidente da Câmara Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 21, Parágrafo Único, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus;
CONSIDERANDO o Processo nº 1.213/07, de
16/07/2007,
RESOLVE:
AUTORIZAR, a Diretoria de Finanças da Câmara Municipal de Manaus, a proceder Empenho no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de adiantamento de despesas miúdas, sob a responsabilidade da servidora LEILA DE CASTRO ATEM, portadora do CPF. nº 285.004.902-58 , com prazo de 30 (trinta) dias para aplicação e 05 (cinco) dias para comprovação das despesas, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) na dotação orçamentária 3.390.30 – Material de Consumo – Despesas Miúdas de Pronto Pagamento, e R$ 1.000,00 (um mil reais) na dotação orçamentária 3.390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, com apresentação dos documentos comprobatórios.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Manaus, 19 de julho de 2007.
JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA Presidente da Câmara Municipal de Manaus
DESPACHO Processo: nº 01150/07 Interessado: Câmara Municipal de Manaus/EMBRATEL Assunto: Dispensa de Licitação
CONSIDERANDO o disposto no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94, de 08/06/94;
CONSIDERANDO a necessidade de cobrir
despesas com tarifas telefônicas, via Embratel, no período de julho a dezembro de 2007, posto que a suspensão de tal serviço implicaria em prejuízo à Administração Pública;
RESOLVE:
I - DISPENSAR a Licitação para cobrir despesas com tarifas telefônicas, via Embratel, nas dependências da Câmara Municipal de Manaus, no período de julho a dezembro de 2007;
À CONSIDERAÇÃO do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manaus, solicitando RATIFICAÇÃO.
15 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1767 terça-feira, 24 de julho de 2007.
CONSELHO TUTELAR
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. (art. 131 do ECA)
Os 5 eixos dos direitos violados e/ou ameaçados da criança e do adolescente que são administrados diligentemente pelos conselhos tutelares são:
� Vida e saúde; � Convivência familiar e comunitária; � Educação, cultura, lazer e esporte; � Liberdade, respeito e dignidade; � Profissionalização e proteção no trabalho. � Conselhos atuantes no município de Manaus:
CONSELHO TUTELAR ZONA NORTE Rua Curió, nº 101 – QD 57 – Cidade Nova I – CEP: 69097-070 – (em frente ao PAC da Cidade Nova). Fone: 3641-9723 / FAX: 3641-0308;
CONSELHO TUTELAR ZONA SUL I Rua Borba, nº 1416 – Cachoeirinha – CEP: 69065-030 – (próximo ao Café do Norte). Fone: 3611-4411;
CONSELHO TUTELAR ZONA SUL II Rua Monsenhor Coutinho, n° 417 – Centro – CEP: 69010-110 – (próximo a ZOOMP). Fone: 3233-6993;
CONSELHO TUTELAR ZONA CENTRO-SUL Rua André Araújo nº 21 – Aleixo – CEP: 69060-000 – (em frente ao Tribunal Regional Eleitoral). Fone: 3663-1222 / FAX: 3611-5208
CONSELHO TUTELAR ZONA LESTE I Av. Grande Circular, n° 5613 – São José I – CEP: 69085-660 – (próx. ao Ginásio Poliesportivo Zezão). Fone: 3249-7380
CONSELHO TUTELAR ZONA LESTE II Av. Grande Circular, n° 5613 – São José I – CEP: 69085-660 – (próx. ao Ginásio Poliesportivo Zezão). Fone: 3249-7415
CONSELHO TUTELAR ZONA OESTE Av. São Jorge, nº 02 – São Jorge – CEP: 69033-000 – (nos altos da locadora Abreu Vídeo). Fone: 3625-5132 / FAX: 3671-2694
CONSELHO TUTELAR ZONA CENTRO-OESTE Av. Desembargador João Machado nº 4422 – Planalto – CEP: 69042-360 – (ao lado do Banco do Brasil). Fone: 3238-3216 / FAX: 3657-0629
CONSELHO TUTELAR ZONA RURAL Rua Monsenhor Coutinho, n° 417 – Centro – CEP: 69010-110 – (próximo a ZOOMP). Fone: 3233-6993.
Manaus, 19 de julho de 2007.
WILZA CARLA NASCIMENTO E SILVA Diretora de Administração
Diante do exposto RATIFICO, nos Termos do
Art. 26, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94, de 08/06/94, o ato de Dispensa de Licitação.
Manaus, 19 de julho de 2007.
JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA Presidente da Câmara Municipal de Manaus
EXTRATO ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2005. FUNDAMENTO: Processo nº 1039/07. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência estipulado na Cláusula Sexta do Contrato nº 04/2005 e Cláusula Primeira do Segundo Termo Aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 32.234,34 (trinta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos) PRAZO: 02 (dois) meses. SIGNATÁRIOS: JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA pela CMM e o Sr. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA CABRAL, pelo Shopping do Construtor Ltda.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Manaus, 29 de junho de 2007.
JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA Presidente da Câmara Municipal de Manaus
PUBLICAÇÕES DIVERSAS
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - IPAAM
MANAUS ENERGIA S.A. – LINHA DE TRANSMISSÃO SE MANAUS I / DISTRITO I, torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Operação n° 329/07, que autoriza a operação de uma linha de transmissão de energia elétrica de 69 kV entre as Subestações Manaus I e Distrito I, com validade de 365 dias, para a Transmissão de Energia Elétrica, na cidade de Manaus-AM. MANAUS ENERGIA S.A. – LINHA DE TRANSMISSÃO MAUÁ/ SÃO JOSÉ/ MANAUS I, torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Operação n° 148/01-05, que autoriza a operação de uma linha de transmissão de energia elétrica de 69 kV entre as Subestações Mauá/SE São José/ SE Manaus I, com validade de 365 dias, para a Transmissão de Energia Elétrica, no Município de Manaus-AM.
16 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1767 terça-feira, 24 de julho de 2007.
PREFEITURA DE MANAUS
PREFEITO: SERAFIM FERNANDES CORRÊA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa 1 – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672 1505/1506 FAX: (092) 3671 8774
VICE-PREFEITO: JOSÉ MÁRIO FROTA MOREIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa 1 – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672 1752/1516
ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM CONTROLADOR GERAL: JORGE ALBERTO SOUTO LOUREIRO END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1614/1613/FAX: 3625-4065 GABINETE CIVIL SECRETÁRIO-CHEFE: ROBERTO AUGUSTO RODRIGUES CAMPAINHA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1523 FAX: 3672-7337 OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM OUVIDORA GERAL: PAULA ÂNGELA VALÉRIO DE OLIVEIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1523 FAX: 3672-7337 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM PROCURADOR GERAL: ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1614/1613/FAX: 3625-4065 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SEMCOM SECRETÁRIO: JEFFERSON LUIZ RODRIGUES CORONEL END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1542/1546/1543 FAX: 3625-2799 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMCTI SECRETÁRIO: MAX FORTUNATO COHEN END: RUA JOÃO VALÉRIO, N° 88 - VIEIRALVES FONE: (092) 3622-5591/5134/5620 FAX: 3622-5159 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS - SEMEF SECRETÁRIO: ONILDO ELIAS DE CASTRO LIMA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1529/1588/1601 FAX: 3672-1739 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGOV SECRETÁRIO: MARCUS LUIZ BARROSO BARROS END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1523 FAX: 3672-7337
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SEMPLAD SECRETÁRIO: SANDRO BREVAL SANTIAGO END: Rua São Luis, n° 416 – Adrianópolis – CEP: 69057-250 FONE: (092) 3215-4028 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SEMSIN SECRETÁRIO: NILSON SOARES CARDOSO JUNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1527 FAX: 3675-0811 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGA SECRETÁRIO: FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE END: Av. Carvalho Paes Andrade,140 – São Francisco – CEP 69.079-270 FONE: (092) 3663-8344/8492/8346 FAX: 3663-8350 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEMASC SECRETÁRIO: JOAQUIM DE LUCENA GOMES END: Av. Darcy Vargas, n° 77– Chapada – CEP 69.050-020 FONE: (092) 3236-0608/4393 FAX: 3236-6207 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC SECRETÁRIO: SEBASTIÃO COLARES ASSANTE END: Rua Rio Javari, 68 – N. S. das Graças FONE: (092) 3233-9493 FAX: (092) 3234-0540 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – SEMDEC SECRETÁRIO: ANTONIO CARLOS MARQUES SOUZA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1510/1511 FAX: 3625-1640 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL - SEMDEL SECRETÁRIO: JEFFERSON PRAIA BEZERRA END: C.S.U, Av. Perimetral, n° 22 – Conj. Castelo Branco – Parque Dez – CEP 69.055-400 FONE: (092) 3642-5691/3282/2876 FAX: 3642-2876 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMDURB SECRETÁRIO: CARLOS ALBERTO VALENTE ARAÚJO END: Av. Brasil, 2971 – Compensa I – CEP 69.035-110 (anexo ao prédio da Prefeitura Municipal de Manaus) FONE: (092) 3672-1658/1648/1664 FAX: (092) 3673-7969 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - SEMDIH SECRETÁRIO: FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARÃES END: Rua 24 de maio, 399 – Centro - CEP 69010-050 FONE: (092) 3633-5148 FAX: 3221-4288 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED SECRETÁRIO: JOSÉ DANTAS CYRINO JUNIOR END: Av. Recife, n° 2549 – Parque Dez de Novembro FONE: (092) 3643-6910/6911/6900 FAX: 3643-6911 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – SEMESP SECRETÁRIO: FRANCISCO EVILÁZIO PEREIRA END: Rua Alameda Cosme Ferreira, s/n° – Mini Vila Olímpica – Coroado FONE/FAX: (092) 3248-8706/9394/dir. 3644-4212 FAX: 3638-8715 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – SEMULSP SECRETÁRIO: PAULO RICARDO ROCHA FARIAS END: Av. Brasil, 1335 - Compensa FONE: (092) 3625-2787/1670/2424 FAX: 3625-2787 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA SECRETÁRIA: LUCIANA MONTENEGRO VALENTE END: Av. André Araújo, 1.500 – Aleixo FONE: (092) 3642-1010/1030/1833 FAX: 3642-1030/1833 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO – SEMOSBH SECRETÁRIO: PAULO RICARDO ROCHA FARIAS END: Rua Gabriel Gonçalves, s/n° – Aleixo – CEP 69060-010 FONE: (092) 3236-1845 Dir. 3642-3227/7143 FAX: 3236-3929 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA SECRETÁRIO: MANOEL JESUS PINHEIRO COELHO END: Rua Recife, s/n° – Parque 10 – CEP 69057-002 FONE: (092) 3642-6756/6723/6372 FAX: 3642-5875 SECRETÁRIA ESPECIAL DE LOGÍSTICA INTERNA SORAYA MARIA RAFAEL OLIVEIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1503 FAX: 3671-8774 SECRETÁRIO ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA FERNANDO HUBER PICANÇO DE OLIVEIRA JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672 -1580 SECRETÁRIO ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL LUIS AUGUSTO MITOSO JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 70.710-902 FONE: (092) 3672-1681 FONE/FAX: (092) 3672-1683
FUNDAÇÃO DR. THOMAS PRESIDENTE: LÚCIA MARIA DA SILVA RAMOS END: Rua Recife, N° 1511 – Adrianópolis – CEP 69.057-000 FONE: (092) 3236-0071/0728 FAX: 3634-0045 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO - MANAUSTUR DIRETORA-PRESIDENTE: MARIA ARMINDA CASTRO MENDONÇA DE SOUZA END: Rua Bernardo Ramos, 98 – Centro – CEP 69.005-310 FONE: (092) 3622-4948/4886 FAX: (092) 3232-7025 FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSPREV DIRETOR-PRESIDENTE: SANDRO BREVAL SANTIAGO END: Rua Rio Jutaí n° 527 – Nossa Senhora das Graças – CEP 69.053-020 FONE: (092) 3186-8000 FAX: 3186-8086. INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - IMPLURB DIRETOR-PRESIDENTE: CLAUDEMIR JOSÉ ANDRADE END: Rua São Luís, 416, 2° andar – Adrianópolis – CEP 69.057-250 FONE: (092) 3215-3348/3032 FAX: (092) 3215-3033 INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS DIRETOR-PRESIDENTE: EDUARDO DA MOTA CASTELO END: Rua João Alfredo, 355 – São Geraldo – CEP 69.053-270 FONE: (092) 2129-3800 FAX: (092) 2129-3812 INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - IMTU DIRETOR-PRESIDENTE: MARCELO RAMOS RODRIGUES END: Rua Recife, 2838 – TERMINAL RODOVIÁRIO - Flores – CEP 69.050 – 030 FONE: (092) 3236-6310 FAX: (092) 3236-1280 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSMED DIRETORA EXECUTIVA: GINA CARLA SARKIS ROMEIRO END: Rua: Stênio Neves n° 104 – V 8 Parque 10 – CEP 69.057-360 FONE: (092) 2125-4900 FAX: (092) 2125-4901/2125-4912 FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - FESPM DIRETORA-PRESIDENTE: RITA SUELY BACURI DE QUEIROZ END: Rua Maceió, n° 307 – Adrianópolis – CEP 69057-010 FONE: (92) 3633-2642 – FAX: (92) 3233-4198
Diário Oficial do Município de Manaus
CRIADO MEDIANTE O ARTIGO Nº 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS
PRIMEIRA EDIÇÃO EM 03.04.2000
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
Diagramação e Impressão Diário Oficial do Município de Manaus Rua São Luís, 416 – Adrianópolis
Manaus - Amazonas
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