DNIT - CDP - Direito Administrativo 2

APOSTILAS OPÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVOPROVA 1

1) A incorporação de área pública de proporções reduzidas, remanescente de desapropriação que foi efetivada para alargamento de uma rua, a imóvel particular lindeiro, com dispensa de licitação, denomina-se especificamente: a) Alienação; b) desmembramento; c) Investidura; d) Alinhamento;

2) As pessoas jurídicas que compõem a administração descentralizada: a) Não se submetem aos princípios da administração pública, salvo se forem pessoas de direito público; b) Não se obrigam a licitar se forem pessoas de direito privado; c) Submetem-se aos princípios da administração pública estabelecidos no texto constitucional; d) Submetem-se aos princípios da administração pública apenas se forem autarquias e fundações públicas;

3) Os Tribunais de Contas: a) Integram o Poder Judiciário; b) São órgãos auxiliares dos Legislativos e dos colaboradores dos Executivos; c) Podem ser criados nas capitais de Estados que eles não dispõem; d) Revestem-se da natureza autárquica;

4) Dentre as proposições abaixo, algumas são falsas e, outras, verdadeiras:I - Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado;II - O ambiente, dada sua natureza, há de ser considerado como universalidade de direito (universitas Júris);III - Pela concessão de serviço público, a Administração celebra contrato administrativo com o particular, encarregando-o de fazer atuar e de desenvolver determinado serviço durante certo tempo, assumindo o concessionário os encargos da execução desse serviço, mediante a remuneração dos utentes;IV - O abuso de direito por parte do servidor gera, para a Administração Pública, o dever de reparar as correspondentes perdas e danos, graças à presunção da culpa in eligendo da Administração Pública na nomeação do funcionário;Das proposições acima: a) Apenas uma assertiva é verdadeira; b) Há somente duas assertivas verdadeiras; c) Há somente três assertivas verdadeiras; d) Nenhuma assertiva é verdadeira;

5) De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, o parecer administrativo é considerado ato: a) negocial b) ordinatório c) enunciativo d) normativo

6) A desapropriação que ocorre em uma área maior que a necessária à realização de uma obra, com vistas a que seja reservada para posterior desenvolvimento da própria obra, é hipótese de: a) desapropriação indireta, por já ter o Supremo Tribunal Federal pacificado o entendimento de ser inconstitucional a perda de propriedade por alguém para que o bem fique, simplesmente, reservado para utilização futura. b) desapropriação indireta, vez que a desapropriação em área maior do que a inicialmente necessária somente seria juridicamente viável para assentamentos rurais, em atividades concernentes à Reforma Agrária. c) direito de extensão, reconhecido ao poder público quando razões de utilidade pública ou interesse social justifiquem a medida. d) desapropriação por zona, expressamente prevista em legislação que disciplina a desapropriação por utilidade pública.

7) Sobre o emprego público, é correto afirmar: a) É encargo de trabalho a ser preenchido por agente contratado para desempenhá-lo sob relação trabalhista disciplinada por legislação federal trabalhista. Quando permanente, deve ser criado por lei, podendo também ocorrer a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público. b) Pode haver demissão, sem que haja apuração regular das insuficiências ou divulgação de critérios, quando a demissão se der por necessidade de diminuição da despesa, uma vez que para a contratação não é exigido concurso público. c) A estabilidade é uma garantia dada ao empregado público, que deve ser considerada como de interesse público em vista das funções exercidas por ele, decorrendo disto que a possibilidade de demissão de servidor não pode ficar submetida à discricionariedade do detentor do agente político detentor de mandato. d) Os empregados e diretores de empresas públicas estão submetidos ao teto remuneratório exigido para os servidores públicos da administração direta, caso a empresa não receba recursos para pagamento de custeio.

8) No que tange ao poder disciplinar, relativamente aos servidores aposentados e aos em disponibilidade: a) tais servidores não poderão sofrer penalidade administrativa, por não ocuparem cargo público. b) ambos os servidores, aposentados e em disponibilidade, estão sujeitos ao poder disciplinar da Administração.

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c) a depender da gravidade da conduta, o servidor em disponibilidade sujeita-se à pena de demissão. d) apenas os servidores aposentados poderão sofrer penalidade.

9) Dentre as modalidades de diferenciação em favor das microempresas (ME) ou das empresas de pequeno porte (EPP), a lei estabeleceu que, participando elas de qualquer licitação pública: a) o empate ficto só existe em favor de Cooperativas; b) a fase de habilitação jurídica da empresa só será exigida na assinatura do contrato; c) ocorre o empate entre os participantes quando as propostas respectivas sejam rigorosamente iguais; d) existe, em seu favor, o empate ficto.

10) A Administração se comunica internamente e com terceiros por intermédio de: a) ofícios; b) despachos; c) pareceres; d) ordens de serviço;

11) Na Administração Pública Federal, a sociedade de economia mista é considerada como sendo um(a): a) Órgão estatal; b) Entidade de direito público; c) Pessoa jurídica de direito privado; d) Entidade da Administração Direta;

12) As decisões administrativas de um tribunal caracterizam exercício de função: a) Jurisdicional, podendo formar coisa julgada; b) Jurisdicional, vinculando todos os órgãos a ele subordinados, mas não formando coisa julgada; c) Jurisdicional, exigindo-se que sejam sempre motivadas; d) Administrativa, devendo ser tomadas pela maioria absoluta de seus membros se de conteúdo disciplinar;

13) A atividade da Administração Pública, que pode ser expressada por meio de atos normativos ou concretos, fundamentada em sua supremacia geral e na forma da lei, que delimita, condiciona, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, adequando-se aos interesses da coletividade, pode ser denominada, consoante a doutrinado Direito Administrativo, como: a) Poder Expropriatório; b) Poder de Polícia; c) Poder Executivo; d) Poder Judiciário e Segurança Pública;

14) Pela legislação vigente foi suprimida como tipo de licitação a de:a) Preço base; b) Melhor técnica; c) Técnica e preço; d) Melhor preço;

15) Não constitui um dos princípios que regem a licitação, qualquer que seja a sua modalidade, a: a) Publicidade de seus atos; b) Vinculação ao edital; c) Publicidade na apresentação das propostas; d) Igualdade entre os licitantes;

16) Dentre as proposições abaixo, algumas são falsas e, outras, verdadeiras:I - Para que se reconheça o instituto do contrato administrativo, basta que o respectivo acordo de vontades vincule, num pólo, pessoa jurídica de direito público, quer da Administração direta, quer da indireta;II - Quando um bem, desapropriado por utilidade pública, vier a ser utilizado para fim diverso do constante do respectivo decreto, dá-se o fenômeno da tresdestinação (chamada por alguns, erroneamente, de tredestinação) e ocorrerá o vício denominado desvio de finalidade, podendo ser judicialmente desconstituído o ato expropriatório, por se vincular a Administração Pública aos motivos determinantes desse ato;III - Há desvio de poder quando uma autoridade administrativa, embora tenha competência para praticá-lo, produz o ato desviado da finalidade para a qual, legalmente, deveria ser produzido;IV - Segundo a teoria do erro comum, a pessoa que, após concurso público, vem a ser nomeada para o respectivo cargo, por autoridade incompetente para tanto, deve ser havida por funcionário de fato;Das proposições acima: a) Apenas uma assertiva é verdadeira; b) Há somente duas assertivas verdadeiras; c) Há somente três assertivas verdadeiras; d) Nenhuma assertiva é verdadeira;

17) A rescisão de contrato de concessão de serviço público é medida que compete: a) exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.


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b) exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la unilateralmente, desde que haja inadimplemento do poder concedente por 3 (três) meses consecutivos. c) exclusivamente ao poder concedente, que pode tomá-la apenas por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.

d) exclusivamente ao poder concedente, que pode tomá-la unilateralmente, havendo inadimplemento do concessionário.

18) De acordo com o objeto e com as peculiaridades do ajuste, consideram-se espécies de contrato administrativo, para os fins da Lei nº 8666/93: a) obras, compras, alienações e consórcios; b) obras, serviços, compras e alienações; c) compras, serviços, alienações e participações; d) compras, alienações, participações e obras;

19) Assinale a alternativa verdadeira: a) A retirada do ato administrativo abrange a revogação, a invalidação, a cassação, a caducidade e a contraposição. b) Em decorrência da presunção de veracidade do ato administrativo, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido parcialmente. c) Auto-executoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. d) A competência é irrenunciável e se exerce pelo órgão administrativo a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação legalmente admitidos, como por exemplo, na edição de atos de caráter normativo ou para a decisão de recursos administrativos.

20) Encontra-se, na competência tributária do município, o imposto sobre: a) operações financeiras. b) a propriedade de veículos automotores. c) a transmissão causa mortis de bens. d) serviços de transporte municipal.

21) Assinale a alternativa correta.a) Poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; b) Pode ser demitido em decorrência de avaliação insuficiente; c) Só pode ser demitido por decreto do Chefe do Poder Executivo; d) Só pode ser afastado por efeito de decisão judicial;

22) O poder de polícia tem como meios de atuação: a) Atos normativos, atos complexos e atos de conduta; b) Atos concretos, atos perfeitos e atos de conduta; c) Atos normativos, atos concretos e atos de fiscalização; d) Atos impositivos, atos condicionados e atos formais;

23) Em relação ao prazo de validade de concurso público, pode-se asseverar: a) Que o prazo é de quatro anos, sem prorrogação; b) Que o prazo máximo é de dois anos, sem prorrogação; c) Que o prazo máximo é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período; d) Que o prazo máximo é de três anos, prorrogável uma vez por igual período;

24) São consideradas pessoas jurídicas de direito público que executam atividades típicas da Administração Pública: a) Autarquias e empresas públicas; b) Autarquias e fundações públicas; c) Empresas públicas e sociedades de economia mista; d) Autarquia, empresas públicas e fundações públicas;

25) A imprescritibilidade não é característica de todos os bens públicos imóveisPORQUE o domínio pleno dos terrenos de marinha é passível de usucapião em benefício de particulares.a) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.b) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.c) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.d) se as duas são falsas.

26) Quanto ao vício verificado "quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência", é correto dizer: a) O ato administrativo assim viciado oportuniza a convalidação. b) Trata-se de vício localizado no aspecto forma do ato administrativo. c) Requer, para sua configuração, que o agente público que o cometa persiga fim pessoal. d) Constitui noção jurídica que enseja o controle de aspectos discricionários dos atos administrativos.


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27) Em relação ao concurso público, com base na Lei Complementar no 13, de 03 de janeiro de 1994, do Estado do Piauí, é errado afirmar:a) o prazo máximo para a sua homologação é de doze meses, contados de sua abertura.b) o concurso público pode se dar mediante provas, provas e títulos ou títulos.c) o edital do concurso público deverá ser publicado no Diário oficial do estado e em jornal diário de grande circulação.d) é vedada a abertura de novo concurso enquanto remanescer candidato aprovado em outro, cujo prazo ainda não tenha expirado.

28) Compete privativamente ao Juiz de Direito, EXCETO: a) sortear Jurados organizados em lista revista anualmente. b) nomear servidor auxiliar de confiança para a Direção do Foro. c) resolver dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis. d) decidir impugnação do Ministério Público em habilitação de casamento.

29) Em relação ao serviço público em geral, é INCORRETO afirmar que: a) o privilégio da encampação do ato administrativo para a Administração justifica-se pela necessidade da continuidade do serviço público. b) segundo o critério da igualdade dos usuários, a nenhum deles será negada a prestação de serviço público em razão da distinção de caráter pessoal. c) serviço público social é aquele de necessidade pública, de iniciativa e implemento exclusivamente do Estado. d) serviço público próprio e indireto está dentre aqueles de necessidade coletiva, assumido pelo Estado, mas executado por meios outros, como os de concessão e permissão.

30) No que se refere ao regime previdenciário dos servidores públicos, é correto afirmar que: a) nos casos de invalidez permanente de servidor titular de cargo efetivo, seus proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; b) a lei aplicável à concessão de pensão é aquela vigente na data da designação do dependente pelo segurado-servidor; c) excepcionalmente, a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício; d) a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, mesmo que comprovada a necessidade econômica superveniente;

31) No procedimento da licitação, não é cabível recurso administrativo, em sentido estrito, no prazo de 5 dias úteis, no caso de: a) Inabilitação de licitante; b) Revogação da licitação; c) Julgamento das propostas; d) Adjudicação;

32) O direito de greve para os servidores públicos civis: a) Depende de medida provisória; b) Depende de lei complementar; c) Será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; d) Será exercido, na falta de lei específica, por analogia, com base na lei comum de greve nº 7.783/89;

33) O poder de auto tutela encontra fundamento nos princípios a que se submete a Administração Pública, especialmente os da: a) Impessoalidade e especialidade; b) Eficiência e publicidade; c) Legalidade e supremacia do interesse público; d) Continuidade do serviço público e hierarquia;

34) A Administração Pública, como tal prevista na Constituição Federal (art.37) e na legislação pertinente (Decreto-lei nº 200/67, com alterações supervenientes), além dos órgãos estatais e de diversos tipos de entidades abrange, também: a) As concessionárias de serviço público em geral; b) As universidades federais que são fundações públicas; c) As organizações sindicais; d) Os chamados serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.);

35) Anote a alternativa errada: a) Autarquia é pessoa jurídica de Direito Público, com função própria e típica, outorgada pelo Estado; b) A autarquia não age por delegação, mas por direito próprio e com autoridade pública; c) Autarquias são autonomias criadas por lei específica, com personalidade de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas; d) As autarquias não se sujeitam ao controle hierárquico, mas a um controle diverso, visando apenas mantê-las dentro de suas finalidades institucionais, nos termos da lei;


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36) No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado a essa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a

a) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. b) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. c) divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo. d) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

37) No tocante à invalidade dos atos administrativos, é falsa a proposição. a) Anulação é a invalidação de ato administrativo por motivo de ilegalidade. b) A revogação é a invalidação do ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade. c) Tanto a Administração quanto o Judiciário podem anular ato administrativo. d) Cabe ao Judiciário, com exclusividade, a anulação dos atos administrativos.

38) O Estado pretende reaver determinado bem público cujo uso foi permitido a particular, por prazo indeterminado, para desenvolvimento de atividade de interesse público, em função da destinação ter sido deturpada, a fim de atender propósitos exclusivamente particulares. O ocupante do imóvel deverá: a) restituir o imóvel imediatamente após ser comunicado, em função da precariedade do ato que lhe permitiu o uso do bem e da alteração unilateral e indevida da destinação do bem. b) requerer a restituição do que investiu no imóvel para adequá-lo a seu uso, ainda que indevido, podendo requerer, em ação judicial competente, a penhora do bem para garantia de seu crédito. c) defender sua posse por meio direto, em face do direito subjetivo advindo da assinatura do termo de permissão de uso, ainda que este fosse precário. d) resistir ao pleito da Administração Pública e ingressar com ação de usucapião do bem após decorridos 5 (cinco) anos da comunicação para desocupação.

39) O poder administrativo que permite ao Chefe do Poder Executivo expedir normas para fiel execução das leis é denominado poder: a) de polícia. b) disciplinar. c) regulamentar. d) discricionário.

40) Segundo regra expressa da Lei nº 8666/93, o convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de: a) 2 b) 3 c) 5 d) 7

41) São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto: a) Repouso semanal remunerado; b) Férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3; c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; d) Fundo de garantia por tempo de serviço;

42) Sobre a ação civil de responsabilidade do servidor público fundada em danos causados ao erário pode-se afirmar que: a) É imprescritível; b) Não pode mais ser proposta transcorridos 5 (cinco) anos do cometimento do fato, nos termos do Decreto n. 20.910/32; c) Deve ser proposta no prazo de 2 (dois) anos, se o fato for punido com demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade, ou destituição de cargo ou função; d) Prescreve em 180 (cento e oitenta) dias, se o fato que acarretar prejuízo for punido com suspensão ou advertência;

43) Quando um cargo público é extinto ou é declarada a sua desnecessidade, o servidor estável: a) Será transferido para outro cargo da administração; b) Será demitido livre de indenização; c) Será colocado em disponibilidade remunerada, até aproveitamento em outro cargo; d) Será demitido, recebendo indenização proporcional ao tempo de serviço;

44) Os atos de anulação e de revogação, no âmbito da própria Administração, são necessariamente e sempre classificados como: a) Atos administrativos discricionários; b) Atos administrativos vinculados; c) Atos administrativos declaratórios de direitos; d) Atos administrativos desconstitutivos;


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45) Analise as seguintes afirmações, indicando, em seguida, a alternativa adequada:1ª Em se tratando de poder vinculado, razoável será a liberdade do administrador;2ª A discricionariedade administrativa não incide sobre a competência e a finalidade do ato administrativo;3ª O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores;4ª Os reguladores executivos encontram previsão na Constituição Federal de 1988; a) Todas as afirmações são verdadeiras; b) Todas são falsas; c) Apenas a 4ª afirmação é correta; d) Somente a 1ª afirmação é incorreta;

46) A aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" está diretamente ligada à: a) Teoria da "pacta sunt servanda"; b) Teoria da infortunística; c) Teoria da "odiosa sunt restringenda"; d) Teoria da imprevisão;

47) Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, o Supremo Tribunal Federal enviá-la-á ao Senado Federal para a) encaminhar a decisão à Câmara dos Deputados, para a sua apreciação. b) confirmar ou modificar a decisão do Supremo Tribunal Federal, por voto da maioria absoluta de seus membros. c) corrigir a lei, na parte referente à inconstitu-cionalidade. d) suspender a execução da lei, no todo ou em parte.

48) Pela Lei Federal nº 8.666/93 quando da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Municipal, a qual será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos abaixo, EXCETO: a) Da legalidade e impessoalidade. b) Da moralidade e da igualdade. c) Da publicidade e probidade administrativa. d) Da não afetação da receita.

49) Uma empresa de equipamentos eletrônicos foi contratada pelo Tribunal Regional Eleitoral para fornecer acessórios a determinadas repartições eleitorais. Após dar início ao pactuado, foi surpreendida com o aumento exacerbado, imprevisto e imprevisível, do imposto sobre importação de produtos estrangeiros incidente sobre um dos componentes de informática, de origem japonesa, essencial ao cumprimento do ajuste. Tal fato, que onerou extraordinariamente os encargos do particular, dificultando sobremaneira a execução do contrato, implica: a) rescisão do contrato em virtude da constatação do fato da administração. b) aditamento do ajuste em razão da constatação da interferência imprevista. c) rescisão unilateral do contrato pelo particular. d) revisão do contrato em virtude da ocorrência do fato do príncipe.

50) O instituto de direito administrativo que se caracteriza quando o administrado ou a própria Administração Pública perde o direito de formular pedidos em virtude de não o ter feito em prazo adequado é a/o: a) prescrição administrativa; b) coisa julgada formal; c) prescrição comum; d) procedimento administrativo;

RESPOSTAS01. C 11. C 21. A 31. D 41. D02. C 12. D 22. C 32. C 42. A03. B 13. B 23. C 33. C 43. C04. A 14. A 24. B 34. B 44. D05. C 15. C 25. D 35. C 45. D06. D 16. B 26. D 36. C 46. D07. A 17. A 27. B 37. D 47. D08. B 18. B 28. B 38. A 48. D09. D 19. A 29. C 39. C 49. D10. A 20. D 30. A 40. B 50. A

PROVA 2

1 - (QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO) A respeito da responsabilidade do concessionário pelos danos a terceiros, é lícito afirmar-se que:A) Os danos que resultem de atividade diretamente constitutiva do desempenho do serviço, ainda que realizado de modo faltoso, no caso de insolvência do concessionário, causam a responsabilidade subsidiária do poder concedente;B) Se o concessionário gere o serviço por sua conta, risco e perigos, responderá pelos prejuízos causados por terceiros e


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ligados à prestação do serviço, tendo-se, todavia, para que tal responsabilidade seja instaurada, de levar-se em conta, além da relação causal entre a atividade e o dano, o dolo ou a culpa da pessoa jurídica;C) Os prejuízos de terceiros advindos de comportamento do concessionário, alheio à própria prestação do serviço, são suportáveis pelo concedente, no caso de o concessionário estar insolvente;D) Só há de se falar em responsabilidade solidária do Estado no caso dos prejuízos de terceiros advindos de comportamento do concessionário alheio à própria prestação do serviço e no caso de haver dolo ou culpa do concedente ou do concessionário;

2- (QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:A) A de dois cargos privativos de médico, independente da compatibilidade de horários;B) A de dois cargos de professor, independente da compatibilidade de horários;C) Quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;D) Quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, de nível médio ou científico;

3- (QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO) No tocante ao Poder de Polícia, assinale a alternativa incorreta:A) É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado;B) A razão do poder de polícia é o interesse social e o seu fundamento está na supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades;C) Não são impostos limites à Administração Pública, que pode restringir ilimitadamente o exercício dos direitos e das liberdades individuais, na proporção e na extensão que bem lhe aprouver, vez que os interesses públicos desfrutam de supremacia sobre os de natureza privada;D) Em geral, é competente para a prática de medida de polícia administrativa a pessoa política dotada de competência para legislar sobre a matéria em questão;

4- (QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO) Em se tratando de controle jurisdicional, é correto afirmar que o ato administrativo:A) Pode ser anulado pela Administração Pública por razões de legitimidade ou legalidade, gerando o ato anulatório efeitos ex tunc;B) Pode ser revogado por razões de ilegalidade e conveniência, somente pelo Poder Judiciário, gerando efeitos ex tunc;C) Não pode ser anulado por razões de conveniência e oportunidade, seja pela administração pública ou pelo Poder Judiciário;D) Pode ser invalidado pelo Poder Judiciário em decorrência de ilegalidade, mediante anulação, gerando efeitos ex tunc;

5- (QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO) A invasão do Presídio de Carandiru pela Polícia Militar do Estado, acarretando a morte de 111 detentos, caracterizou a responsabilidade objetiva do Estado:A) Pelo abuso do direito-dever de repressão, individualmente comprovado;B) Pela teoria do risco administrativo;C) Pela comprovação do dolo dos policiais militares;D) Por ter sido ordenada pela cúpula da Polícia Militar e outras autoridades superiores;

6- (QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO) Policial é preso em flagrante por crime de concussão. Em seu desfavor, além do processo penal, é instaurado procedimento disciplinar que culmina com decreto demissório. Para atender aos requisitos de validade do ato administrativo esse decreto foi assinado pelo:A) Presidente da Comissão Processante;B) Governador;C) Secretário da Segurança Pública;D) Juiz Criminal

7- (QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO) O contrato administrativo poderá ser rescindidoA) em caso de ilegalidade da licitação, em procedimento administrativo em que seja assegurada ampla defesa.B) por inadimplemento do contratado, desde que haja decisão judicial.C) unilateralmente pela Administração, em caso de interesse público ou conveniência.D) somente por acordo em face de a posição das partes ser de horizontalidade.

8- (QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO) No tocante aos Agentes e Servidores Públicos está incorreta a assertiva de que:A) os particulares que atuam em colaboração (por delegação, requisição, etc.) com o Poder Público não se inserem no conceito de Servidores Públicos.B) o art. 38 da Constituição Federal estabelece que o tempo de serviço do servidor público da administração direta autárquica e fundacional, em qualquer caso que exija o seu afastamento para o exercício de mandato eletivo, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.C) o art. 40 da CF expressamente veda à lei o estabelecimento de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.D) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao §1º, III, 'a' do art. 40 da CF, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino superior, médio e fundamental.


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9- (QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO) É inexigível a licitação:A) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;B) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;C) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;D) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.10- (QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO) Sobre as espécies de atos administrativos, analise: I. Atos que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular. II. Atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. III. Atos que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. Essas afirmações referem-se, respectivamente, aos atos administrativos:A) negociais, ordinatórios e normativosB) ordinatórios, normativos e negociais;C) normativos, negociais e ordinatórios;D) negociais, normativos e ordinatórios;

11- (QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO) Os requisitos necessários à formação do ato administrativo são:A) Forma, vinculação, imperatividade, legitimidade e objeto;B) Forma, vinculação, exequibilidade, finalidade e objeto;C) Forma, competência, finalidade, motivo e objeto;D) Forma, vinculação, finalidade, motivo e objeto;

12- (QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO) Assinale a alternativa Correta:A) A revogação do ato administrativo só produz efeitos para o futuro, respeitados os direitos adquiridos durante a sua vigência;B) A revogação do ato administrativo só ocorre por provocação do interessado;C) A anulação do ato administrativo não atinge os efeitos do ato anulado ocorridos antes do ato de anulação;D) A anulação do ato administrativo só pode ser declarada pelo Poder Judiciário;

13- (QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO) As pessoas físicas que ocupam os cargos que compõem a estrutura de governo, ligados ao exercício de atribuições constitucionais, são denominadas:A) Agentes HonoríficosB) Agentes CredenciadosC) Agentes Delegados;D) Agentes Políticos;

14- (QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO) Na classificação do Código de Águas não se incluem as:A) Águas públicas;B) Águas particulares;C) Águas comuns;D) Águas militares;

15- QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO) O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, chama-se:A) Julgamento;B) Homologação;C) Contratação;D) Adjudicação;

16- QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO) No que tange à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que o Poder Judiciário:A) Somente pode anular os atos administrativos da Administração Pública;B) Somente pode revogar os atos administrativos da Administração Pública;C) Pode anular e revogar os atos administrativos da Administração PúblicaD) Não pode anular nem revogar os atos administrativos da Administração Pública;

17- QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO) P. H. B., datilógrafo, trabalha em um órgão da Administração Pública Federal desde 1982, quando foi contratado com base na Consolidação das Leis do Trabalho. P. H. B. sustenta que desde seu ingresso no Serviço Público até os dias de hoje sempre percebeu, por diversos fundamentos, somas inferiores ás que deveria receber em contrapartida por seu trabalho. É, pois, correto afirmar que:A) Se P. H. B. for pleitear judicialmente tais direitos que entende desrespeitados deva fazê-lo já Justiça Federal;B) Se P.H.B. for pleitear judicialmente tais direitos que entende desrespeitados deverá fazê-lo na Justiça do Trabalho;C) Se P.H.B. for pleitear judicialmente tais direitos que entende desrespeitados deverá fazê-lo parte na Justiça Federal, parte na Justiça do Trabalho;D) P.H.B. não pode mais ir á Justiça pleitear tais direitos vez que fulminados pela prescrição;


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18- QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO) Analise: I- A Administração Pública pode anular seus atos, por motivo de ilegalidade, independentemente de manifestação do Poder Judiciário; II- Porque o poder de polícia é próprio da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.A) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeiraB) as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.C) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.D) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

19- QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO) Marque a alternativa incorreta:A) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.B) O órgão central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública federal.C) Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.D) Reversão é o retomo do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

20- (QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO) Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal: I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza. II. A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato. III. A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício. IV. É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas. V. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte. Estão corretas as que se encontram APENAS em:A) I e IV.B) II e III.C) II, IV e V.D) I, II e V.

GABARITO

1-A 2-C 3-C 4-D 5-B 6-B 7-C 8-D 9-D 10-A 11-C 12-A 13-D 14-D 15-D 16-A 17-C 18-B 19-D 20-A

PROVA 3

DIREITO ADMINISTRATIVO - OAB1. O poder de anular os atos administrativos eivados de ilegalidade;a) não pode ser exercido pelo Poder Judiciário.b) pode ser exercido a qualquer tempo, segundo a Lei n. º 9.784/1999.c) é exclusivo da administração pública.d) decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

2. A fazenda pública, em juízo;a) tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.b) tem prazo em dobro para propor ação rescisória.c) está sujeita à penhora de seus bens dominicais.d) paga custas e taxa judiciária.

3. O poder de polícia;a) consiste sempre em uma atividade discricionária.b) pode ser exercido por particulares, mesmo quanto a atos de império.c) pode envolver atos de fiscalização e sanção.d) não restringe a liberdade ou a propriedade.

4. Os contratos de concessão de serviço público;a) são inalteráveis unilateralmente.b) podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante concomitante providência que preserve seu equilíbrio econômico-financeiro.c) podem ser alterados unilateralmente pelo concessionário.d) podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante posterior providência que restabeleça seu equilíbrio econômico-financeiro.


APOSTILAS OPÇÃO

5. A ação de desapropriação;a) pode ser promovida por concessionários de serviço público.b) visa à declaração de utilidade pública ou interesse social.c) não pode recair sobre bens móveis.d) não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado.

6. A inexigibilidade da licitação;a) reduz-se às hipóteses exaustivamente previstas em lei.b) decorre da inviabilidade de competição verificada no caso concreto.c) não é admitida no direito brasileiro.d) não exige justificativa e ratificação.

7. As limitações administrativas;a) conferem sempre direito à indenização.b) têm caráter individualizado sobre determinado imóvel.c) têm efeito geral e, em regra, não geram direito a indenização.d) só podem ser instituídas por sentença.

8. Das decisões finais das agências reguladoras;a) cabe sempre recurso hierárquico impróprio para os ministérios.b) não cabe impugnação perante o Poder Judiciário.c) pode caber recurso hierárquico impróprio, caso previsto na lei ou na Constituição.d) cabe sempre revisão de ofício pelo presidente da república.

9. Aos processos administrativos aplica-se, entre outros, o princípio:a) da proporcionalidade.b) do formalismo ou da essencialidade das formas.c) da verdade formal.d) da impulsão pelas partes.

10. Nas ações civis de reparação de dano por atos de improbidade administrativa regidas pela Lei Federal n. º 8.429/1992,a) admite-se a transação ou acordo entre as partes, desde que os réus efetuem o ressarcimento integral do prejuízo causado aos cofres públicos.b) o pólo ativo poderá ser ocupado tanto pelo Ministério Público como por associações ou entidades de classe constituídas há pelo menos um ano.c) quando a ação tiver sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público interessada poderá abster-se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor da ação, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.d) a sentença limitar-se-á a condenar os réus a promoverem o ressarcimento integral do dano causado ao poder público.

11. No exercício do poder sancionador da administração pública,a) as sanções de interdição de estabelecimento, de demolição de obra irregular e de multa pecuniária são dotadas da prerrogativa de auto-executoriedade direta pela administração sancionadora.b) incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal.c) não se admite o exercício da discricionariedade administrativa.d) devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção.

12. Nas concessões de serviço público,a) no curso do prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na prestação do serviço, que é feita por conta e risco do concessionário.b) o concessionário presta o serviço em nome próprio, mas a titularidade do serviço permanece em poder da administração pública.c) o concessionário está autorizado a interromper a prestação dos serviços por inadimplemento do usuário independentemente de prévio aviso deste último e desde que não se trate de situação de emergência.d) no curso do prazo contratual, o poder concedente pode decretar a retomada do serviço, por motivo de interesse público, no curso do prazo contratual, independentemente de prévio pagamento de indenização ao concessionário.

13. São características do regime jurídico estatutário:a) a natureza legal e institucional do vínculo entre o servidor e a administração pública e a vedação à greve.b) a admissão exclusiva por concurso público e a demissão após processo administrativo disciplinar.c) proibição de acumulação de cargos e a garantia da efetividade no serviço público.d) a inexistência de direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente e a irredutibilidade de vencimentos.

14. De acordo com o princípio da publicidade administrativa,a) pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.b) não se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas.c) só existem atos administrativos escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial.d) o ato administrativo deve ser sempre publicado em sítio do órgão ou entidade pública na Internet.


APOSTILAS OPÇÃO

15. A revogação do ato administrativo:a) só é cabível quando se tratar de ato vinculado.b) pode ser decretada por autoridade legislativa.c) só é cabível quando há vício de legalidade.d) opera efeitos retroativos à data da publicação do ato.

16. Segundo o STF, a OAB:a) é uma autarquia e está sujeita à supervisão ministerial.b) é uma autarquia e está sujeita ao princípio do concurso público.c) exerce função pública, mas não é uma pessoa jurídica pertencente à administração pública.d) é uma entidade privada e por isso não exerce poder de polícia.

17. A desapropriação:a) só pode ser promovida judicialmente por pessoas jurídicas de direito público.b) é sempre um processo judicial.c) é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro.d) dispensa a indenização quando se tratar de áreas utilizadas para cultivo de plantas psicotrópicas.

18. Os contratos administrativos:a) não admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público.b) são alteráveis qualitativa e quantitativamente pelo poder público, dentro de limites estabelecidos pela lei.c) são sempre precedidos de licitação.d) são rescindíveis exclusivamente pelo Poder Judiciário.

19. Marque a alternativa correta:a) A desapropriação é a forma de intervenção do Estado apenas na propriedade imóvel;b) O tombamento restringe o uso da propriedade, tornando sua utilização inviável;c) A desapropriação indireta ocorre quando quem paga a desapropriação não é o estado;d) A requisição sempre recairá sobre propriedade particular.

20. Sobre ato administrativo, marque a opção errada:a) Segundo doutrina dominante são elementos do ato administrativo: competência, objeto, motivo, finalidade e forma.b) O elemento competência é sempre definido em lei.c) O ato discricionário, com vicio no elemento motivo, poderá ser revogado.d) A revogação do ato administrativo opera efeito “ex tunc”.

21. São modalidades de licitação estipuladas na Lei 8.666/93:a) Pregão, concurso e tomada de contas;b) Concorrência, convite e concurso;c) Leilão, menor preço e procedimento simplificado;d) Tomada de contas, concorrência e pregão.

22. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, qual o princípio que foi introduzido de forma expressa no caput do artigo 37 da Constituição de 1988?a) Razoabilidade;b) Legalidade;c) Motivação;d) Eficiência.

23. As agências Reguladoras são:a) Entes da Administração Pública direta;b) Fundações;c) Empresas públicas;d) Autarquias especiais.

24. Assinale a afirmativa correta:a) A desapropriação indireta é aquela realizada por um concessionário de serviço público que desapropria um bem para poder realizar a obra necessária para realizar o serviço público;b) O Estado pode desapropriar um bem da União caso seja necessário para promover a reforma agrária;c) Se a propriedade não cumprir a função social poderá ser desapropriada por utilidade pública;d) A desapropriação por utilidade pública será indenizada em dinheiro.

25. Quanto ao Poder Regulamentar:a) É exteriorizado através de decreto legislativo;b) É ato normativo originário;c) O Congresso Nacional pode sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação;d) É exercido pelo Chefe do Poder Executivo para editar atos normativos originários, tendo força de lei.


APOSTILAS OPÇÃO

26. Assinale a afirmativa correta:a) As linhas de transmissão de energia elétrica que passam por propriedades privadas constituem exemplos de servidão administrativa;b) Em caso de calamidade pública, o Chefe do Poder Executivo local determina a ocupação de uma propriedade privada, temporariamente, caracterizando uma servidão administrativa, que gera ao proprietário direito à indenização;c) A servidão administrativa é temporária, só podendo ser estabelecida em caso de perigo público;d) A servidão administrativa ocorre quando o Estado precisa ocupar um bem provisoriamente para atender a uma situação de calamidade pública, não gerando direito à indenização.

27. Sobre a rescisão do contrato administrativo, marque a opção correta:a) A rescisão unilateral do contrato poderá ser realizada tanto pelo poder público (contratante) quanto pelo particular (contratado);b) A rescisão amigável, em razão da supremacia do interesse público, não se aplica aos contratos administrativos;c) Ocorrendo a inexecução parcial do contrato, o Poder Público deverá rescindir o contrato, sempre via judicial;d) O particular poderá optar pela suspensão do contrato nos casos de inadimplemento nos pagamentos que deveriam ser realizados pelo Poder Público (contratante), após o prazo fixado na lei de licitações.

28. Sobre servidor público, marque a opção errada:a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;b) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários nos casos de: dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou cientifico, e a de dois cargos ou empregos de profissionais da área de saúde, sempre respeitando, na questão dos vencimentos ou subsídios (qualquer espécie remuneratória), o teto remuneratório previsto na Constituição da Republica;c) O detentor de mandato eletivo, o membro de Poder, os Ministros de Estado serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional;d) Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu aproveitamento em outro cargo.

29. Agente público pode ser condenado nas penas de improbidade administrativa por praticar, nessa qualidade, ato imoral que, além de não ter gerado prejuízo para a Administração, não reflete corrupção econômica?a) Sim; por ofensa, ainda que culposa, ao princípio da moralidade administrativa, de assento constitucional;b) Sim; porque a improbidade administrativa, embora dependa de uma ação ou omissão dolosa do agente público, prescinde da ocorrência de dano ao patrimônio público e de indício de corrupção econômica;c) Sim; desde que o ato de improbidade administrativa vise à satisfação de interesse pessoal do agente ou de terceiro;d) Não, porque a improbidade relaciona-se, sempre, com valores e questões materiais, sendo ilícito de resultado.

30. No que tange ao Processo Administrativo Federal, responda:I. Órgão - é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.II. Entidade - é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.III. Autoridade - todo o servidor ou agente Público.a) Apenas a I e II estão corretas;b) Apenas a II está correta;c) Todas estão corretas;d) Apenas a III está correta.

31. Motivo do ato administrativo:a) É a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo;b) Está sempre expresso na lei;c) Apresenta o mesmo conteúdo jurídico de motivação;d) Deve ser apresentado para a dispensa de servidor exonerável ad nutum.

32. Indique a alternativa correta em que se verifica uma exceção ao dever de licitar:a) Pregão;b) Leilão;c) Inviabilidade de competição;d) Certame.

33. Assinale a alternativa correta sobre DESAPROPRIAÇÃO:a) Somente é realizada pela via judicial;b) A desapropriação por utilidade pública é realizada quando o decreto expropriatório é publicado no Diário Oficial, tendo por fim promover a justa distribuição de terras não produtivas;c) A desapropriação por utilidade pública é justificada para assegurar que a propriedade cumpra sua função social, transferindo, mediante pagamento prévio e em dinheiro, a propriedade para o domínio público, possibilitando a reforma agrária;d) Pode ocorrer pela via administrativa.

34. Marque a afirmativa correta:a) Cláusulas exorbitantes são aquelas que rompem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, por isso


APOSTILAS OPÇÃO

são nulas;b) Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública contratante quando houver modificação do projeto para melhor adequação técnica aos seus projetos;c) Cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos;d) Cláusulas exorbitantes são excessivas e impedem que o contrato administrativo seja cumprido, por isso ensejam o rompimento unilateral pelo contratado.

35. Assinale a afirmativa correta:a) O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público federal é estabelecido mediante lei de iniciativa do Chefe do Executivo Federal;b) O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público federal é estabelecido por lei de iniciativa do Congresso Nacional;c) O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público federal é estabelecido por lei de iniciativa do Senado Federal;d) O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público federal é estabelecido por lei de iniciativa da Câmara dos Deputados.

36. Marque a resposta certa:a) O ato administrativo pode ser anulado se proposta uma ação popular pelo Ministério Público;b) O ato administrativo pode ser revogado através de decisão transitada em julgado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público;c) O ato administrativo pode ser anulado pelo Administrador Público;d) O ato administrativo somente pode ser revogado pelo Poder Judiciário.

37. Assinale a afirmativa correta:a) A concessão é o ato administrativo através do qual o Poder Público delega à pessoa física ou jurídica a realização de serviço público;b) A concessão é o ato administrativo através do qual o Poder Público transfere, mediante licitação, pelas modalidades de concorrência, tomada de preço ou convite, à iniciativa privada a realização de serviço público;c) A concessão é o contrato administrativo de delegação de serviço público à iniciativa privada, podendo ser delegada à pessoa física ou jurídica, desde que haja prévia licitação sob uma das modalidades previstas na Lei nº 8.666/93;d) A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco por prazo determinado.

38. Assinale a opção correta:a) Os bens públicos de uso comum do povo são penhoráveis;b) Os bens públicos de uso especial podem ser alienados enquanto mantiverem essa característica;c) Os bens públicos dominicais estão sob o domínio público, sendo impenhoráveis, porém podem ser usucapidos;d) Os bens públicos são imprescritíveis.

39. A finalidade, enquanto elemento essencial à validade dos atos administrativos, mais se relaciona com o princípio da:a) Legalidade;b) Impessoalidade;c) Moralidade;d) Eficiência.

40. A vacância do cargo público decorre das seguintes hipóteses, exceto:a) Exoneração;b) Promoção;c) Nomeação;d) Posse em outro cargo inacumulável.

41. Assinale a afirmativa correta:a) Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública;b) A desapropriação por utilidade pública ocorre quando a propriedade não cumpre a função social e há a necessidade de promover a reforma agrária;c) No processo judicial o juiz poderá decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública;d) No caso de imissão provisória na posse, na desapropriação, não incidirão juros compensatórios.

42. Marque a alternativa correta. Um cidadão obteve licença para construir:a) O que corresponde a ato administrativo precário, vinculado, com validade por 5 (cinco) anos;b) Contudo, passados 10 (dez) anos o imóvel pegou fogo, exigindo novo pedido de licença;c) De forma que a licença administrativa é ato discricionário, negocial, pois contém uma decisão da Administração Pública, deferindo certa faculdade ao particular;d) Outorgada com base no poder de polícia judiciária.


APOSTILAS OPÇÃO

43. Assinale:I. Ato suspensível é aquele em que a Administração pode fazer cessar os seus efeitos, em determinadas circunstâncias ou por certo tempo, embora mantendo o ato, para oportuna restauração de sua operatividade.II. Ato complementar é o que aprova ou ratifica o ato principal.III. Ato constatação é o que, por si só, constata certa situação acarretando sua respectiva correção, modificando-o para evitar a desconstituição.IV. Ato revogável é aquele passível de desfazimento por meio judicial.a) Está correta somente a afirmativa II;b) Estão corretas as afirmativas I e III;c) Estão corretas as afirmativas I e II;d) Estão corretas as afirmativas III e IV.

44. Assinale a opção correta:a) Permissão de uso de bem público é ato negocial, bilateral, que faculta ao administrado a utilização individual de determinado bem público, tal como ocorre com as bancas de jornais;b) Concessão de uso é contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica;c) A concessão é sempre por tempo certo, sendo discricionária a sua outorga;d) Cessão de uso é contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere gratuitamente a posse de um bem público a particular, para que o cessionário o utilize nas condições fixadas no contrato, sendo uma das espécies de outorga ao particular de uso especial de bem público.

45. Assinale a opção correta:a) O Estado pode desapropriar bem do Município;b) O tombamento impede o particular de alienar o bem tombado;c) A limitação administrativa sempre gera direito à indenização;d) A ocupação temporária é gratuita.

46. Marque a resposta certa. Autarquia:a) É pessoa jurídica de direito privado;b) É ente da Federação;c) É pessoa jurídica de direito público;d) Não tem personalidade jurídica.

47. Das afirmações abaixo:I. A Lei nº. 8.666/93 prevê casos de dispensa de licitação para as situações em que a competição é inviável.II. Nos casos de licitação por convite, a lei exige que sejam convidados pelo menos 4 (quatro) fornecedores de serviços previamente cadastrados nos registros competentes.III. O pregão é modalidade de licitação para a Administração se desfazer de bens inservíveis.IV. A tomada de preços é modalidade de licitação para a contratação de obras até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).V. A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, na compra de bens imóveis, ressalvadas as exceções previstas pela Lei nº 8.666/93.a) Todas as alternativas estão corretas;b) Somente as afirmativas I e V estão corretas;c) Somente as afirmativas IV e V estão corretas;d) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

48. Em relação ao Poder de Polícia, pode-se dizer:I. A punição aplicada com base em contrato administrativo é uma decorrência do Poder de Polícia.II. A punição aplicada com base em contrato administrativo não é uma decorrência do Poder de Polícia.III. O Poder de Polícia baseia-se num vínculo geral, incidindo genericamente sobre todos.IV. A Administração, em razão do Poder de Polícia, pode suprimir direitos.a) A alternativa I é a única correta;b) A alternativa IV é a única correta;c) As alternativas II e III são as únicas corretas;d) As alternativas I e IV são as únicas corretas.

49. Sobre licitações, contratos administrativos e concessões de serviço público, assinale a alternativa correta:I. O poder concedente a seu critério, em vista à inexecução total ou parcial do contrato, poderá extinguir o contrato de concessão mediante a declaração de caducidade da concessão ou poderá aplicar sanções contratuais.II. Mediante lei autorizativa específica, o serviço será retomado pelo poder concedente, durante a vigência do contrato, por motivo de interesse público, e após prévio pagamento da indenização.III. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.IV. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade


APOSTILAS OPÇÃO

das tarifas.V. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.a) Somente uma assertiva está correta;b) Duas assertivas estão corretas;c) Três assertivas estão corretas;d) Todas as assertivas estão corretas.

50. Sobre intervenção do Estado na propriedade, assinale a correta:I. A alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.II. Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público, ou que exerçam funções delegadas do poder público, poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.IV. No processo judicial de desapropriação, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.a) Somente uma assertiva está correta;b) Duas assertivas estão corretas;c) Três assertivas estão corretas;d) Todas as assertivas estão corretas.

GABARITO01.D 02.A 03.C 04.B 05.A 06.B 07.C 08.C 09.A 10.C 11.D 12.B 13.D 14.A 15.B 16.C 17.D 18.B 19.D 20.C 21.B 22.D 23.D 24.D 25.C 26.A 27.D 28.D 29.D 30.A 31.A 32.C 33.D 34.B 35.A 36.C 37.D 38.D 39.B 40.C 41.A 42.B 43.B 44.B 45.A 46.C 47.C 48.C 49.D 50.D

Carlos Alberto Ferreira Pinto http://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/722378

EXERCÍCIOS SOBRE A LEI 8.112/90

1- A quem se aplica a lei 8.112/90?a - Aos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.b - Aos Servidores Públicos Civis da União, dos eestados e das autarquias, inclusive as em regime especial.c - Aos Servidores Públicos Civis da União e aos militares.

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundaçõespúblicas federais. Devemos marcar a letra "a" para a questão 1.

2- (LEI 8.112) Dentre outros, são requisitos básicos para investidura em cargo público, com exceção de?a - o gozo dos direitos políticosb - certidão negativa junto aos órgãos do judiciárioc - a idade mínima de 18 anos

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:I - a nacionalidade brasileira;II - o gozo dos direitos políticos;III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;V - a idade mínima de dezoito anos;VI - aptidão física e mental.

Devemos marcar a letra "b" para a questão 2

3 - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, para tais pessoas serão reservadas:a - até 10% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concursob - até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concursoa - até 25% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - art, 5º § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em


APOSTILAS OPÇÃO

concurso público para provimento de cargo cujasatribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. Devemos marcar a letra "b" para a questão 3

4 - (LEI 8.112) Os estrangeiros e a investidura em cargos públicos:a - as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.b - jamais poderão tomar posse em concursos públicos no Brasilc - Por deferimento de pedido ao Presidente Da República, o estrangeiro poderá tomar posse em cargo público cujas atribuições sejam especidicamente de pesquisas científicas.

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - art. 5º § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos ecientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97). Devemos marcar b letra "a" para a questão 4.

5 - A investidura em cargo público ocorrerá com:a - o exercíciob - a nomeaçãoc - a posse

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitosinerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei Devemos marcar a letra "c" para a questão 5.

6 - São formas de provimento de cargo público, dentre outras,com exceção de:a - nomeaçãob - reversãoc - ascenção

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - Art. 8o São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;II - promoção;III - ascensão;(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)IV - transferência; (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)V - readaptação;VI - reversão;VII - aproveitamento;VIII - reintegração;IX - recondução. Devemos marcar a letra "c" para a questão 6

7 - (LEI 8.112) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo:a - depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulosb - ocorrerá através de aprovação em concurso público ou indicação do responsável pelo cargo.c - só ocorrerá pela indicação do responsável do cargo.

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou deprovas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Devemos marcar a letra "a" para a questão 7.

8 - O concurso público terá validade de:a - até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.b - até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado mais de uma vez, por igual período.c - até 3 (três ) anos, podendo ser prorrogado mais de uma vez, por igual período.

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.Devemos marcar a letra "a" para a questão 8.

9 - O termo de posse deverá conter:a - as atribuições, os deveres, as responsabilidades e o valor da remuneração do cargo.b - as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.c - as atribuições, os deveres, as responsabilidades, o valor remuneratório e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as


APOSTILAS OPÇÃO

atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitosinerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Devemos marcar a letra "a" para a questão 9.10 - A posse ocorrerá no prazo de:a - 15 dias contados da publicação do ato de provimento.a - 20 dias contados da publicação do ato de provimento.a - 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - rt. 13 § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). Devemos marcar a letra "c" para a questão 10.

11 - A posse:a - poderá dar-se mediante procuração específica.b - Só poderá ser efetivada pessoalmente pelo nomeado.c - poderá dar-se mediante qualquer tipo de procuração.

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - art. 13 § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica. Devemos marcar a letra "a" para a questão 11.

12 - (LEI 8.112) Se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento:a - haverá a renovação do prazo por mais 30 dias e novamente não havendo a posse, Será tornado sem efeito o ato de provimento.b - Será tornado sem efeito o ato de provimento.c - Haverá renovação do prazo por mais 15 dias e, não ocorrendo a posse, Será tornado sem efeito o ato de provimento.

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - art. 13 § 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo. Devemos marcar a letra "b" para a questão 12.

13 - Qual o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse?a - 10 diasb - 15 diasc - 30 dias

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - art. 15 § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pelaLei nº 9.527, de 10.12.97). Devemos marcar a letra "b" para a questão 13.

14 - O que acontecerá se o servidor não enrar em exercício no prazo previsto?a - O servidor será exonerado do cargo.b - o servidor será reclassificado no fim da lista de aprovados no concurso.c - haverá renovação do prazo por mais 15 dias no máximo.

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazosprevistos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). Devemos marcar a letra "a" para a questão 14.

15 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de:a - 40 horasb - 42 horasc - 44 horas

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máximado trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91). Devemos marcar a letra "a" para a questão 15.

16 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses, durante o qual a sua aptidão ecapacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores, dentre outros, com exceção de:a - assiduidadeb - boa apresentaçãoc - responsabilidade

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro)


APOSTILAS OPÇÃO

meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)I - assiduidade;II - disciplina;III - capacidade de iniciativa;IV - produtividade;V- responsabilidadeDevemos marcar a letra "b" para a questão 16.

17 - O servidor não estável em outro cargo, se não for aprovado estágio probatório:a - exoneradob - exonerado ou demitidoc - terá mais 6 meses de estágio e, se novamente reprovado, demitido.

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - acontece muitas vezes de o servidor, que já trabalha no serviço público, ser aprovado e novo concurso e ingressar em estágio probatório. Ele sedesliga do serviço anterior e começa a trabalhar no novo cargo em estágio. Caso ele seja reprovado existem duas situações: Se ele era estável lá no outro serviço, ele retornarápara seu antigo cargo, caso não seja estável, será exonerado, perdendo o cargo anterior e o atual no qual prestava serviço em estágio.Não pertencendo aos quadros públicos, o servor reprovado em estágio probatório será exonerado. Devemos marcar a letra "a" para a questão 17.

18 - (LEI 8.112) O servidor em estágio probatório não poderá tirar:a - licença por motivo de doença em pessoa da família.b - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.c - licença para desempenho de mandato classista.

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - art. 20 § 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado odisposto no parágrafo único do art. 29. Devemos marcar a letra "c" para a questão 18.

19 - Não é penalidade disciplinar:

a - exoneraçãob - suspensãoc - demissão

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - Art. 127. São penalidades disciplinares:I - advertência;II - suspensão;III - demissão;IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;V - destituição de cargo em comissão;VI - destituição de função comissionada.Devemos marcar a letra "a" para a questão 19.

20 - A suapensão não poderá exceder o prazo de:a - 30 diasb - 60 diasc - 90 dias

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiqueminfração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. Devemos marcar a letra "c" para a questão 20.

21 - A reincidência das faltas punidas com advertência acarretará:a - demissãob - exoneraçãoc - suspensão

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que nãotipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. Devemos marcar a letra "C" para a questão 21.

22 - Se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar, A penalidade de advertência terá seu registro cancelado,


APOSTILAS OPÇÃO

após o decurso de:a - 2 anosb - 3 anosc - 5 anos

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivoexercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Devemos marcar a letra "b" para a questão 22.

23 - Será punido com suspensão de quantos dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente?a - 5 diasb - 10 diasc - 15 dias

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - - art. 129 § 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médicadeterminada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.. Devemos marcar a letra "c" para a questão 23.

24 - Readaptação é:a - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mentalverificada em inspeção médica.b - É o retorno à atividade de servidor aposentado.C - É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em suacapacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Devemos marcar a letra "a" para a questão 24.

25- o que é reintegração?a - É o retorno à atividade de servidor aposentado.b - É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.c - É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisãoadministrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quandoinvalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Devemos marcar a letra "c" para a questão 25.

26 - o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de reprovação e estágio probatório ou de reintegração de servidor que antes ocupava seu cargo,recebe o nome de:a - reversãob - reconduçãoc - reintegração

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quandoinvalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.. Devemos marcar a letra "b" para a questão 26.

27 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante:a - reversãob - aproveitamentoc - recondução

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - LEI 8.112/90 - Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Devemos marcar a letra "b" para a questão 27.28 - o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, recebe o nome de:


APOSTILAS OPÇÃO

a - transferênciab - remoçãoc - reversão

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Devemos marcar a letra "b" para a questão 28.29 - A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família:a - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor ou por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.b - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida 80% (oitenta porcento) remuneração do servidor ou por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.c - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor ou por até 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - § 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: (Redaçãodada pela Lei nº 12.269, de 2010)I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010). Devemos marcar a letra "a" para a questão 29.

30 - A a Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge:a - será concedida sem remuneraçãob - será concedida com remuneraçãoc - poderá ser concedida com ou sem remuneração conforme o caso.

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - Seção IIIDa Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge: § 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. Devemos marcar a letra "a" para a questão 30

31 - A licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida pelo prazo de até .a - até três anos consecutivos, sem remuneraçãob - até três anos consecutivos, com remuneraçãoc - até dois anos consecutivos, com remuneração

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório,licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45,de 4.9.2001) Devemos marcar a letra "a" para a questão 31.

32 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:a - por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;b - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamentoc - por 1 (um) dia, para doação de sangue.

BASE LEGAL: LEI 8.112/90 - Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :a) casamento;b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Devemos marcar a letra "b" para a questão 32.

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DNIT - CDP - Direito Administrativo 2

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