Terça-feira, 18 de dezembro de 2018

Diário oficial PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

Edição nº 69

Expediente

Diagramação

Diário Oficial do Município de Americana www.americana.sp.gov.br

Unidade de Imprensa e Comunicação Avenida Brasil, 85 - Centro - Americana

E-mail: diario.oficial@americana.sp.gov.br

AdministraçãoOmar Najar - Prefeito

Jornalista responsávelMaria Eduarda Gazzetta

MTB 86.705 / Matrícula 16821

O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade de seus emissores: Órgãos Públicos, Entidades, demais interessados.

Qualquer dúvida ou outra solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.

Diário oficial

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO

UniDaDe De Direitos HUmanos

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA

DO DIA 18/12/2018 - COMAD

O Presidente do COMAD - Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Álcool e Outras Drogas, no uso das suas atribuições, convoca

os seus Conselheiros para a Reunião Ordinária a ser realizada excep-cionalmente no dia 18 de dezembro de 2018 (terça-feira), às 15 horas,

na sala de reuniões do CCL (Centro de Cultura e Lazer) - Avenida Brasil, nº 1.293; para apreciação da seguinte PAUTA DO DIA:

I -Abertura II- Justificativas de AusênciaIII- CorrespondênciaIV - Aprovação da ata anteriorV - Alteração HorárioVI - PL alteração (FUMAD)VII - Comissão de Legislação e Fiscalização

UILSON VIEIRA FRANÇAPRESIDENTE

RESOLUÇÃO Nº 24/2018

"Aprova o Relatório das Atividades Desenvolvidas pelo Conselho Municipal do Idoso - COMID Gestão 2016-2018".

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 8.842, de janeiro de 1994, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

O Conselho Municipal do Idoso - COMID, no uso de suas atribuições le-gais, de acordo com as Leis Municipais n° 5.260/2011 e n° 5.970/2016, e segundo a decisão de sua plenária proferida durante a reunião ordinária de 10/12/2018,

RESOLVE:

Art. 1º: Aprovar o Relatório das Atividades Desenvolvidas pelo Conselho Municipal do Idoso - COMID Gestão 2016-2018, conforme Anexo I.

Art. 2º: Essa Resolução entra em vigor a partir da data de sua publica-ção.

Americana, 10 de dezembro de 2018.

Danielle dos Santos Marques Curciol Presidente do COMID

Anexo I

1. Relatório das Atividades Desenvolvidas pelo Conselho Municipal do Idoso - COMID Gestão 2016-2018

1) Desde a primeira reunião ordinária do COMID - gestão 2016-2018 buscou-se que o encontro fosse precedido de capacitação com temática sobre o idoso e/ou envelhecimento ou sabatina com representantes do poder público sobre os serviços ofertados às pessoas idosas.

2) Foram criadas cinco Comissões Permanentes. São elas: Políticas Pú-blicas, Normas, Orçamento e Finanças, Visitação, Comunicação Social

e Eventos.

3) Foi realizada, no mês de janeiro de 2017, reunião com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil de Americana (OAB) e com o Sr. Roger Willians, que era secretário municipal da Ação Social e Desen-volvimento Humano (SASDH) e Vice-Prefeito. A presidente do Conse-lho também se reuniu com o promotor público, Sr. Jorge Umberto Aprile Leme, obtendo apoio desses órgãos para realização das atividades de sua gestão.

4) Foram realizadas reuniões, em 2017 e 2018, com Ministério Público (MP) e Vigilância Sanitária (VISA) para elaboração do cronograma de vi-sita de fiscalização conjunta às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).

5) Fiscalização conjunta (COMID, MP e VISA) em todas as ILPIs do mu-nicípio nos anos de 2017 e 2018.

6) Todos os conselheiros receberam, na primeira reunião ordinária da gestão 2016-2018, material que contemplava: carteirinha de identifica-ção e pasta com as legislações do COMID, uma caneta, um bloco de notas e um exemplar do Estatuto do Idoso.

7) O COMID fez representação, em 2017, para defender os funcionários probatórios que trabalham nas políticas para os idosos, após a amea-ça do poder executivo de exonerar os funcionários públicos em estágio probatório.

8) O COMID, em parceria com os demais Conselhos de Direitos, apoiou a criação de uma Secretaria Municipal de Direitos Humanos ou Unidade de Direitos Humanos vinculada ao Gabinete do Prefeito ou Secretaria de Governo.

9) O COMID participou da Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA em 2017 e 2018 e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) apenas em 2017.

10) O COMID foi até Valinhos para visitar a Casa dos Conselhos da cida-de e conversar com a ex-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de lá, Sra. Vera Fritz, que falou sobre a importância do empon-deramento dos conselheiros. O Conselho também conheceu o Centro de Convivência do Idoso de Valinhos.

11) O COMID está acompanhando o convênio que será firmado entre a Prefeitura e o Conselho Estadual do Idoso (CEI) para realização do Diagnóstico do Sistema de Garantias de Direitos do Idoso na cidade de Americana para que, posteriormente, a Política Municipal do Idoso seja reformulada pelo Conselho.

12) O COMID participou de uma reunião ordinária do CEI, em São Paulo, em 2017.

13) O Conselho também participou de reuniões, no CREAS, em 2017, para elaboração do fluxo de atendimento aos idosos.

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14) Em 2017, O COMID convocou reunião com as coordenadoras dos grupos de 3ª idade no Centro de Integração e Valorização do Idoso (CIVI) para ouvir quais as necessidades dos idosos e explicar o trabalho do Conselho.

15) O COMID participou, em 2017, das audiências públicas sobre o Pla-no Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

16) O COMID esteve presente, em 2017, na abertura dos Jogos Re-gionais dos Idosos, juntamente com representantes do CEI, Secretarias Municipais, Fundo Social de Solidariedade e da primeira-dama do Esta-do, Sra. Lu Alckmin.

17) Os conselheiros participaram de capacitações, como, por exemplo, da que aconteceu no SESC-Campinas, em 2017, com o tema "Enve-lhecimento em questão: abuso de poder" ou daquelas promovidas pelo CEI, em 2018, sobre "Formação de conselheiros para os Conselhos de Direitos do Idoso" ou "Elaboração de projetos para Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa".

18) O COMID participou, em 2017, da reunião descentralizada do Con-selho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) em São Paulo.

19) O COMID iniciou, em 2017, o projeto Roda de Conversa 60+, em parceria com a Pastoral do Idoso, Sindicato Nacional dos Aposentados e Fundo Social de Solidariedade. São conversas mensais com os idosos, no CIVI, e que abordam temas, como: diabetes; hipertensão; doenças sexualmente transmissíveis; Alzheimer; depressão; luto; envelhecimento ativo - atividade física e alimentação saudável; higiene pessoal / auto-cuidado.

20) O COMID apoiou a realização do I Fórum Paulista da Sociedade Civil para Conscientização sobre Envelhecimento - interior, em setembro de 2017 e que foi sediado pela OAB de Americana.

21) Em 2017, O COMID reuniu-se com a presidente da Associação dos Escritórios de Contabilidade de Americana (AESCON) no intuito de au-mentar as destinações de imposto de renda para o Fundo Municipal do Idoso.

22) Foi realizada parceria com a Rede de Negócios Empresariais (RNE), em 2017, onde nos meses de agosto e setembro foi realizada campanha para arrecadar fraldas geriátricas para o Benaiah, Lar dos Velhinhos e Fundo Social de Solidariedade.

23) Em 2017, o COMID apoiou e participou da entrega do Selo Inicial Cidade Amiga do Idoso para o município de Americana.

24) Em 2018, o COMID, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), se reuniu diversas ve-zes com o secretário da Fazenda; da SASDH, Sr. Ailton Gonçalves Dias Filho, para tratar sobre a dificuldade financeira dos acolhimentos para idosos e para crianças e adolescentes.

25) Em 2018, o COMID apoiou a Secretaria de Cultura e Turismo na realização do Miss e Mister 3ª Idade, sendo um dos pontos de troca de fraldas geriátricas por ingressos para o evento.

26) Em 2017 e 2018, foram enviados ofícios para as Secretaria Muni-cipais e serviços privados que executam trabalhos com a pessoa ido-sa orientado sobre como realizar o atendimento às pessoas idosas, em consonância com o Estatuto do Idoso.

27) O COMID, em 2018, realizou uma apresentação para Associação Comercial e Industrial de Americana (ACIA) abordando as mudanças no sistema da Nota Fiscal Paulista.

28) o Em 2018, o COMID se reuniu com a deputada federal, Sra. Ana Perugini, autora do projeto de lei que prevê a destinação de Imposto de Renda (IR) na declaração de ajuste, cobrando seu andamento.

29) O COMID realizou cobrança, pessoalmente e por meio de ofício, à Secretaria de Saúde, referente à permanência de uma técnica exclusiva na Unidade de Vigilância Sanitária para acompanhamento das ILPIs e Centros-Dia para idosos.

30) Em 2018, o COMID apoiou, em parceria com o CMCDA, a capacita-ção sobre mudanças no imposto de renda e como fazer a destinação dos impostos para os Fundos Municipais, promovida pela ACIA e AESCON, para os contadores do município.

31) O COMID participou, em março de 2018, da inauguração do Centro de Referência da Assistência Social do bairro São Manoel.

32) Aprovação de mascote para o Fundo Municipal do Idoso (FMI) elabo-rado pelo Sr. Denis Fonseca.

33) Levantamento de informações sobre os FMIs da Região Metropoli-tana de Campinas.

34) Em junho de 2018, o COMID, em parceria com a Atende cuidado-res de idosos e Associação dos Cuidadores de Idosos de Campinas e Região Metropolitana, realizou o I Encontro Municipal sobre Cuidados e Proteção com Pessoa Idosa, em atenção ao Dia de Combate Contra Violência à Pessoa Idosa - 15 de junho.

35) Em 2018, considerando as orientações do CNDI, o COMID revogou a Resolução Unificada COMID/CMAS nº 01/2011 e aprovou nova Reso-lução que estabelece diretrizes e parâmetros para a regulamentação do Art. 35 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços de toda entidade de longa permanên-cia, ou casa-lar, firmados com a pessoa idosa abrigada.

36) O COMID o projeto da ACIA intitulado "ACIA do Bem", que pretende resgatar a imagem social da Associação, bem como aproximar as enti-dades dos empresários, que podem ajudar financeiramente as organiza-ções da sociedade civil ou por meio de trabalho voluntário.

37) Integrantes do COMID participaram, em 2018, de capacitação sobre "Aperfeiçoamento em Direitos da Pessoa Idosa". Foram oito encontros semanais na OAB de São Paulo.

38) O COMID constituiu uma Comissão Especial para tratar do Planeja-mento e Organização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que acontecerá em 2019.

39) Por solicitação do COMID, foi formada a Comissão Municipal Inter-setorial para Elaboração do Diagnóstico do Sistema de Garantias dos Direitos da Pessoa Idosa e Reformulação da Política Municipal do Idoso.

40) Após três anos, em 2018, o FMI voltou a receber destinação de Im-posto de Renda.

41) Foi realizada parceria com a Unisal, que sediará a realização a I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em março de 2019.

2. Desafios / Metas para o Conselho Municipal do Idoso - COMID Gestão 2018-2020

1) Realizar a I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em março de 2019.

2) Definir estratégias para fortalecer a Casa dos Conselhos.

3) Regulamentar o Fundo Municipal do Idoso, aumentando sua arreca-dação.

3. Integrantes COMID - Gestão 2016-2018:Poder Público:a) Secretaria Ação Social e Desenvolvimento Humano:1. Titular: Alcimara Silva Batalhão2. Suplente: Mirian Cristina Cardoso Spodris

b) Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano:1. Titular: Wilson dos Santos2. Suplente: Creusadir Tereza Selmini

c) Secretaria de Saúde:1. Titular: Lea de Fátima Amabile de Queiroz Telles2. Suplente: Talita Martineli

d) Secretaria de Cultura e Turismo: 1. Titular: Maria da Graça Fontana Cuaino2. Suplente: José Dionísio Chiaranda

e) Secretaria de Esportes:1. Titular: Cláudia Maria Antunes de Godoy2. Suplente: Aldemir Toso

f) Secretaria de Obras e Serviços Urbanos:1. Titular: Vanessa Vespasiano2. Suplente: -

g) Secretaria de Educação:1. Titular: -2. Suplente: -

h) Poder Legislativo: 1. Titular: Gualter Amado

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2. Suplente: Cláudio Diniz Schiavi

Sociedade Civil Organizada:a) Entidade não-governamental, sem fins lucrativos:1. Titular: Helio de Oliveira Camargo2. Suplente: Daniela Cristina de Rizzo Bordignon3. Titular: Carolina Deiroez4. Suplente: Meire Cristina da Silva Dusson

b) Entidade não-governamental, com fins lucrativos:1. Titular: Nathália Vicentin2. Suplente: Sonia Dias Cabral

c) Sindicato ou associação de aposentados:1. Titular: Kelly Cristina Bulgarelli França2. Suplente: Clayton de Jesus Zibordi

d) Integrantes de grupos org. ou movimento do idoso:1. Titular: Sandra Regina Capana Michellim2. Suplente: Vera Lucia Rodrigues Cenedeze3. Titular: Iracema da Costa Baumeyer4. Suplente: Elio Olivato 5. Titular: Dolores Dias de Oliveira6. Suplente: Neide Guimarães

e) 48ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil:1. Titular: Danielle dos Santos Marques Curciol2. Suplente: Andreia Lima Silvestrini

4. Diretoria COMID - Gestão 2016-2018:Presidente: Danielle dos Santos Marques CurciolVice-Presidente: Cláudia Maria Antunes de Godoy1º Secretária: Nathália Vicentin2º Secretária: Alcimara Silva Batalhão

Documento elaborado por: Mayne Patrício Malagutti, secretária executiva do COMID.

DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOLPresidente do COMID

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LICITAÇÕES

EDITAL DE RESCISÃO CONTRATUAL CONVITE Nº 006/2018.

Processo nº 32.649/2018.

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR A CONCLUSÃO DA OBRA DE AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, NO BAIRRO MÁRIO COVAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS".A Prefeitura Municipal de Americana torna pública a rescisão contratual unilateral, com a empresa CONTISA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRE-LI EPP, conforme manifestação da Secretaria de Negócios Jurídicos e aprovação do Sr. Prefeito Municipal, fundamentada nos termos do artigo 78, IV c/c 79, I da Lei Federal nº 8.666/93, além da aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com o município pelo período de 02 (dois) anos e multa contratual.

EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2018.

Processo nº 46.268/2018.

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA AVENIDA BANDEIRANTES, TRECHO ENTRE A RUA RONDÔNIA E ALÇA DE ACESSO AO VIADUTO "JOÃO BATISTA ROMANO", COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS".A Prefeitura Municipal de Americana torna público que foi HOMOLOGADA e ADJUDICADA a Tomada de Preços 012/2018 para a seguinte empresa:CEL ENGENHARIA LTDA - VALOR TOTAL R$ 1.282.139,46.

Eu, Iris Martins, matrícula 16.830, conferi o presente. Eu, José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores, Secretário de Administração Interino, autorizei a publicação oficial. Americana, 17 de Dezembro de 2018.

DECRETO Nº 12.139, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

"Aprova o modelo de "Termo de Responsabilidade" a que se refere o artigo 3º da Lei nº 6.246, de 10 de dezembro de 2018."

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;Considerando o disposto no artigo 62, V, da Lei Orgânica do Município;Considerando o que determina o artigo 3º da Lei nº 6.246, de 10 de dezembro de 2018;Considerando o que consta do Processo Administrativo PMA nº 75.522/2018,

D E C R E T A :Art. 1º Fica aprovado o modelo de "Termo de Responsabilidade" constante do anexo ao presente decreto, que deverá ser assinado pelo empreende-dor, para viabilizar a aprovação de loteamento de interesse social, na forma da Lei nº 6.246, de 10 de dezembro de 2018.

4 Diário oficial Americana, terça-feira, 18 de dezembro de 2018

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 17 de dezembro de 2018.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Prefe itura Municipal de Americana

Estado de São Paulo SECRETARIA DE

ADMINISTRAÇÃO

(Decreto 12139/2018 - Página 1/2)

Avenida Brasil,nº 85 – Centro – Tel. (19) 3475.9030 CEP – 13465-901 – Americana- SP – e-mail: administração@americana.sp.gov.gov.br

DECRETO Nº 12.139, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

ANEXO

TERMO DE RESPONSABILIDADE POR EXECUÇÃO DE OBRA ........................., ............, com sede à ...................., n.º .........., ..............., ............... – CEP ..............., inscrita no CNPJ nº ................................, neste ato representado pelo seu sócio .........................., inscrito no CPF/MF n.º ......................., declara para os devidos efeitos que assume a responsabilidade pela execução da obra de .............................. denominado ........................... objeto do protocolo n.º ......................., constituída de ......... unidades habitacionais declarando que a obra ser executada está em conformidade com o projeto subscrito e apresentado, sendo que nela serão observadas as normas técnicas gerais e especificas da construção, bem como todas as disposições regulamentares aplicáveis. Que nos termos da Lei n.º 6.246/2.018, as obrigações relativas à execução de obras de infraestrutura determinadas pelos órgãos municipais competentes; o valor das obras; o cronograma de execução das mesmas e a quantificação pecuniária da sanção aplicável em caso de inadimplemento fazem parte integrante deste instrumento conforme anexos.

Americana, _____ de _________________ de 20.....

_________________________________________

Prefeitura Municipal de Americana, aos 17 de dezembro de 2018.

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Omar Najar

Prefeito Municipal

José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores Secretário Municipal de Administração

Interino

Alex Niuri Silveira Silva Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

OMAR NAJARPrefeito Municipal

JOSÉ EDUARDO DA CRUZ RODRIGUES FLORES Secretário Municipal de Administração - Interino

ALEX NIURI SILVEIRA SILVASecretário Municipal de Negócios Jurídicos

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UniDaDe De transportes e sistema Viário

SETOR DE MULTAS

Fica o interessado cientificado do julgamento proferido pela JARI - Junta Administrativa de Recurso de Infração - 1ª Instância.

PROTOCOLOS:

IMPROCEDENTE

2018018252 2018018248

PROCEDENTE 2018018170

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Cópias no Balcão de Atendimentos da Prefeitura Municipal, com reque-rimento e pagamento de taxa. Acompanhe a tramitação dos processos acessando o site www.americana.sp.gov.br, link 'Protocolo" ou disque SAC - Serviço de Atendimento ao Cidadão - Fone: (19) 3475-9024.

Americana, 17 de dezembro de 2018

ENG. ERALDO CAMARGOAutoridade Municipal de Trânsito