as Guanabara Koogan Santos Roca ense Universitaacuteria que publicam nas

construiacuteram cataacutelogos inigualaacuteveis lcadecircmica e no aperfeiccediloamento de le Administraccedilatildeo Direito Enfermashyogia Educaccedilatildeo Fiacutesica e muitas outras

e respeito

0 e distribuiacute-lo de maneira flexiacutevel e servindo a autores docentes livrei-

i responsabilidade social e ambiental atividade sem comprometer o cres-

Eduardo Sabbag

Direito Tributaacuterio

Essencial

3 a ediccedilatildeo Revista atualizada

e ampliada

~EacuteITORA ~ H TODO

SAtildeO PAULO

STJ00100033

bull A EDITORA MEacuteTODO se responsabiliza pelos viacutecios do produto no que concerne agrave sua ediccedilatildeo (impressatildeo e apresentaccedilatildeo a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseaacute-lo e lecirc-lo) Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens decorrentes do uso da presente obra

-Todos os direitos reservados Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais eacute proibida

- a reproduccedilatildeo total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio eletrocircnico ou mecacircnico inclusive atraveacutes de processos xerograacuteficos fotocoacutepia e gravaccedilatildeo sem permissatildeo por escrito do autor e do editor

Impresso no Brasil Printed in Braziacutel

bull Direitos exclusivos para o Brasil na lingua portuguesa Copyright copy 2015 by

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Quem vender expuser agrave venda ocultar adquirir distribuir tiver em depoacutesito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude com a finalidade de vender obter ganho vantagem proveito lucro direto ou indireto para si ou para outrem seraacute solidariamente responsaacutevel com o contrafator nos termos dos artigos precedentes respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reproduccedilatildeo no exterior (art 104 da Lei n 961098)

bull A Editora Meacutetodo passou a publicar esta obra a partir da 3middot ediccedilatildeo

bull Capa Danilo Oliveira

bull CIP - Brasil Catalogaccedilatildeo-na-fonte Sindicato Nacional dos Editores de RJ

Sabbag Eduardo de Moraes-Direito Tributaacuterio EssencialEduardo de Moraes Sabbag 3 00 rev atual e ampl Rio de Janeiro

Forense Satildeo Paulo MEacuteTODO2015

Bibliografia ISBN 978-85-309-5578-6

09-3126 CDD 004 CDU 004

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Bibliografia ISBN 978-85-309-5578-6

09-3126 CDD 004 CDU 004

STJ00100033

Sumaacuterio

CAPiacuteTULO 1 - DIREITO TRIBUTAacuteRIO 23

11 Introduccedilatildeo 23

12 limitaccedilotildees Constitucionais ao Poder de Tributar 23

13 Princiacutepios Constitucionais Tributaacuterios 24

131 Princiacutepio da legalidade tributaacuteria 24

132 Exceccedilotildees ao princiacutepio da legalidade tributaacuteria 24

133 Princiacutepio da anterioridade tributaacuteria 25

1331 Exceccedilotildees ao princiacutepio da anterioridade anuaL 26

1332 Exceccedilotildees ao princiacutepio da anterioridade nonagesimal 27

134 Os reflexos da EC nO 322001 nos princiacutepios da legalidade e anterioridade 28

1341 Confronto da EC nO 322001 com o princiacutepio da legalishydade tributaacuteria 29

135 Princiacutepio da irretroatividade tributaacuteria 29

136 Princiacutepio da igualdade ou isonomia tributaacuteria 30

1361 Princiacutepio da interpretaccedilatildeo objetiva do fato gerador 31

1362 Princiacutepio da capacidade contributiva 31

137 Princiacutepio da vedaccedilatildeo ao confisco 33

1371 Confronto entre o confisco e a multa 33

138 Princiacutepio da natildeo limitaccedilatildeo ao traacutefego de pessoas e bens 34

139 Princiacutepio da uniformidade geograacutefica 34

STJ00100033

--DIREITO TRIBUTARIO ESSENCIAL - Eduardo Sabbag

1310 Princiacutepio da natildeo cumulatividade 35

13101 Repercussatildeo tributaacuteria 35

14 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 36

-- CAPiacuteTULO 2 -IMUNIDADES TRIBUTAacuteRIAS 39--- 21 Definiccedilatildeo 39-- 22 Espeacutecies de Imunidades 40

221 Imunidade reciacuteproca 40

222 Imunidade para templos de qualquer culto 41

223 Imunidades para partidos poliacuteticos entidades sindicais de trabalhadores instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e entidades de assistecircncia social 42

2231 Anaacutelise da aliacutenea c parte final - Expressotildees sem fins lucrativos e atendidos os requisitos de lei 43

2232 Anaacutelise do art 150 sect 4deg da CF em confronto com a aliacutenea c 44

224 Imunidades para livros jornais perioacutedicos e o papel destinado agrave sua impressatildeo 44

225 Imunidades para fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil e para seus suportes materiais ou arquivos digitais 46

23 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 46

CAPiacuteTULO 3 - SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NACIONAL 49

31 Definiccedilatildeo de Tributo 49

311 Prestaccedilatildeo pecuniaacuteria 49

312 Prestaccedilatildeo compulsoacuteria 50

313 Prestaccedilatildeo diversa de sanccedilatildeo 50

314 Prestaccedilatildeo instituiacuteda por lei 50

315 Prestaccedilatildeo cobrada por lanccedilamento 51

32 Competecircncia Tributaacuteria 51

321 Competecircncia tributaacuteria e capacidade tributaacuteria ativa 51

322 Detalhando a classificaccedilatildeo da competecircncia tributaacuteria 52

STJ00100033

35

35

36

39

39

os entidades sindicais de atildeo e entidades de assistecircncia

da CF em confronto com a

40

40

erculto 41

42

final - Expressotildees sem fins requisitos de lei 43

44

Xticos e o papel destinado agrave 44

fideofonogramas musicais gtortes materiais ou arquivos

46

46

49

49

49

50

50

50

51

51

e tributaacuteria ativa 51

etecircncia tributaacuteria 52

SUMARIO~

3221 Competecircncia privativa 52

3222 Competecircncia comum 52

3223 Competecircncia cumulativa 52

3224 Competecircncia especial 53

3225 Competecircncia residual 53

323 Competecircncia extraordinaacuteria 54

33 Quadros Siacutentese do Ca piacutetu lo 54

CAPiacuteTULO 4 ESPEacuteCIES DE TRIBUTOS 57

41 Imposto 58

42 Taxa 59bull 421 Taxa de policia 59

422 Taxa de serviccedilo 60

423 Informaccedilotildees complementares sobre taxas 61

4231 Base de caacutelculo 61

4232 O confronto taxa versus tarifa 61

4233 Anaacutelise dos pedaacutegios 62

I 43 Contribuiccedilatildeo de Melhoria 63

431 Conceito e aspectos gerais 63

432 O fato gerador 64

433 A base de caacutelculo 65

434 Os limites da cobranccedila 65

435 Os requisitos miacutenimos para a cobranccedila 66

44 Empreacutestimo Compulsoacuterio 66

441 Histoacuterico 66

442 Conceito e aspectos gerais 67

443 Os pressupostos autorizativos 68

444 O tributo e o princiacutepio da anterioridade 68

445 O fato gerador 69

446 O art 15 111 do CTN e a derrogaccedilatildeo pela Carta Magna de 1988 69

45 Contribuiccedilotildees 70

451 A natureza tributaacuteria 70

STJ00100033

-DIREITOTRIBUTARIO ESSENCIAL EduardoSabbag

o conceito de contribuiccedilotildees parafiscais ou especiais 70

Estudo das contribuiccedilotildees de interesse das categorias profissionais ou econotildemicas 70

4531 Contribuiccedilatildeo-anuidade 71

4532 Contribuiccedilatildeo sindical 71

Estudo das Contribuiccedilotildees de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico 71

4541 CIDE-Combustiacutevel 72

4542 CIDE-Royalties 73

4543 Outras Contribuiccedilotildees de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico (CIDEs) 74

455 Estudo das contribuiccedilotildees sociais 74

4551 As contribuiccedilotildees sociais gerais (terminologia adotada pelo STF) 75

4552 liAs contribuiccedilotildees de seguridade social (terminologia adotada pelo STF) 76

4553 liAs outras contribuiccedilocirces sociais (terminologia adotada pelo STF) 77

4554 Estudo complementar das contribuiccedilotildees 78

4555 O Simples federal e o Simples nacional 79

46 Reparticcedilatildeo Tributaacuteria das Receitas 80

47 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 84

CAPiacuteTULO 5 - FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO 91

51 Fontes Formais do Direito Tributaacuterio 91

511 Fontes formais primaacuterias do Direito Tributaacuterio 91

5111 Constituiccedilatildeo 91

5112 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 92

5113 lei complementar 92

5114 lei ordinaacuteria 92

5115 Decreto 93

5116 lei delegada 93

5117 Medida provisoacuteria 93

5118 Decreto legislativo 94

STJ00100033

iscais ou especiais 70

ise das categorias profissionais

70

71

71

nccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico 71

72

73

te Intervenccedilatildeo no Domiacutenio

74

74

gerais(terminologia adotada 75

uidade social (terminologia

76

gtciais (terminologia adotada

77

contribuiccedilotildees 78

lles nacional 79

80

84

91

91

Tributaacuterio 91

91

92

92

92

93

93

93

94

SUMAacuteRIO

5119 Resoluccedilatildeo 94

51110 Tratados e convenccedilotildees internacionais 94

512 Fontes formais secundaacuterias do Direito Tributaacuterio 95

5121 Atos normativos 95

5122 Decisotildees com eficaacutecia normativa 95

5123 Costumes 96

5124 Convecircnios 96

5125 Paraacutegrafo uacutenico do art 100 do CTN 97

5126 Doutrina e jurisprudecircncia 97

52 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 97

CAPfTULO 6 - VIGEcircNCIA APLICACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO E INTEGRACcedilAtildeO DA

LEGISLACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 99

61 Vigecircncia da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 99

611 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria no tempo 99

6111 A vigecircncia e o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria 100

612 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria no espaccedilo 100

62 Aplicaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 101

621 A aplicaccedilatildeo da nova lei tributaacuteria aos fatos pendentes 102

6211 A anaacutelise do IR e o fato gerador complexivo agrave luz do princiacutepio da irretroatividade 102

622 A retroatividade da lei tributaacuteria 102

63 Interpretaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 103

631 Utilizaccedilatildeo de princiacutepios gerais do direito privado 104

632 Interpretaccedilatildeo literal 105

633 Interpretaccedilatildeo benigna 105

64 Integraccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 106

641 Analogia 107

642 Princiacutepios gerais de Direito Tributaacuterio 107

643 Princiacutepios gerais de Direito Puacuteblico 107

644 Equidade 107

65 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 108

STJ00100033

--DIREITO TRIBUTARIO ESSENCIAL - Eduardo Sabbag

1310 Princiacutepio da natildeo cumulatividade 35

13101 Repercussatildeo tributaacuteria 35

14 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 36

-- CAPiacuteTULO 2 -IMUNIDADES TRIBUTAacuteRIAS 39--- 21 Definiccedilatildeo 39-- 22 Espeacutecies de Imunidades 40

221 Imunidade reciacuteproca 40

222 Imunidade para templos de qualquer culto 41

223 Imunidades para partidos poliacuteticos entidades sindicais de trabalhadores instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e entidades de assistecircncia social 42

2231 Anaacutelise da aliacutenea c parte final - Expressotildees sem fins lucrativos e atendidos os requisitos de lei 43

2232 Anaacutelise do art 150 sect 4deg da CF em confronto com a aliacutenea c 44

224 Imunidades para livros jornais perioacutedicos e o papel destinado agrave sua impressatildeo 44

225 Imunidades para fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil e para seus suportes materiais ou arquivos digitais 46

23 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 46

CAPiacuteTULO 3 - SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NACIONAL 49

31 Definiccedilatildeo de Tributo 49

311 Prestaccedilatildeo pecuniaacuteria 49

312 Prestaccedilatildeo compulsoacuteria 50

313 Prestaccedilatildeo diversa de sanccedilatildeo 50

314 Prestaccedilatildeo instituiacuteda por lei 50

315 Prestaccedilatildeo cobrada por lanccedilamento 51

32 Competecircncia Tributaacuteria 51

321 Competecircncia tributaacuteria e capacidade tributaacuteria ativa 51

322 Detalhando a classificaccedilatildeo da competecircncia tributaacuteria 52

STJ00100033

35

35

36

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39

os entidades sindicais de atildeo e entidades de assistecircncia

da CF em confronto com a

40

40

erculto 41

42

final - Expressotildees sem fins requisitos de lei 43

44

Xticos e o papel destinado agrave 44

fideofonogramas musicais gtortes materiais ou arquivos

46

46

49

49

49

50

50

50

51

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e tributaacuteria ativa 51

etecircncia tributaacuteria 52

SUMARIO~

3221 Competecircncia privativa 52

3222 Competecircncia comum 52

3223 Competecircncia cumulativa 52

3224 Competecircncia especial 53

3225 Competecircncia residual 53

323 Competecircncia extraordinaacuteria 54

33 Quadros Siacutentese do Ca piacutetu lo 54

CAPiacuteTULO 4 ESPEacuteCIES DE TRIBUTOS 57

41 Imposto 58

42 Taxa 59bull 421 Taxa de policia 59

422 Taxa de serviccedilo 60

423 Informaccedilotildees complementares sobre taxas 61

4231 Base de caacutelculo 61

4232 O confronto taxa versus tarifa 61

4233 Anaacutelise dos pedaacutegios 62

I 43 Contribuiccedilatildeo de Melhoria 63

431 Conceito e aspectos gerais 63

432 O fato gerador 64

433 A base de caacutelculo 65

434 Os limites da cobranccedila 65

435 Os requisitos miacutenimos para a cobranccedila 66

44 Empreacutestimo Compulsoacuterio 66

441 Histoacuterico 66

442 Conceito e aspectos gerais 67

443 Os pressupostos autorizativos 68

444 O tributo e o princiacutepio da anterioridade 68

445 O fato gerador 69

446 O art 15 111 do CTN e a derrogaccedilatildeo pela Carta Magna de 1988 69

45 Contribuiccedilotildees 70

451 A natureza tributaacuteria 70

STJ00100033

-DIREITOTRIBUTARIO ESSENCIAL EduardoSabbag

o conceito de contribuiccedilotildees parafiscais ou especiais 70

Estudo das contribuiccedilotildees de interesse das categorias profissionais ou econotildemicas 70

4531 Contribuiccedilatildeo-anuidade 71

4532 Contribuiccedilatildeo sindical 71

Estudo das Contribuiccedilotildees de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico 71

4541 CIDE-Combustiacutevel 72

4542 CIDE-Royalties 73

4543 Outras Contribuiccedilotildees de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico (CIDEs) 74

455 Estudo das contribuiccedilotildees sociais 74

4551 As contribuiccedilotildees sociais gerais (terminologia adotada pelo STF) 75

4552 liAs contribuiccedilotildees de seguridade social (terminologia adotada pelo STF) 76

4553 liAs outras contribuiccedilocirces sociais (terminologia adotada pelo STF) 77

4554 Estudo complementar das contribuiccedilotildees 78

4555 O Simples federal e o Simples nacional 79

46 Reparticcedilatildeo Tributaacuteria das Receitas 80

47 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 84

CAPiacuteTULO 5 - FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO 91

51 Fontes Formais do Direito Tributaacuterio 91

511 Fontes formais primaacuterias do Direito Tributaacuterio 91

5111 Constituiccedilatildeo 91

5112 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 92

5113 lei complementar 92

5114 lei ordinaacuteria 92

5115 Decreto 93

5116 lei delegada 93

5117 Medida provisoacuteria 93

5118 Decreto legislativo 94

STJ00100033

iscais ou especiais 70

ise das categorias profissionais

70

71

71

nccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico 71

72

73

te Intervenccedilatildeo no Domiacutenio

74

74

gerais(terminologia adotada 75

uidade social (terminologia

76

gtciais (terminologia adotada

77

contribuiccedilotildees 78

lles nacional 79

80

84

91

91

Tributaacuterio 91

91

92

92

92

93

93

93

94

SUMAacuteRIO

5119 Resoluccedilatildeo 94

51110 Tratados e convenccedilotildees internacionais 94

512 Fontes formais secundaacuterias do Direito Tributaacuterio 95

5121 Atos normativos 95

5122 Decisotildees com eficaacutecia normativa 95

5123 Costumes 96

5124 Convecircnios 96

5125 Paraacutegrafo uacutenico do art 100 do CTN 97

5126 Doutrina e jurisprudecircncia 97

52 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 97

CAPfTULO 6 - VIGEcircNCIA APLICACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO E INTEGRACcedilAtildeO DA

LEGISLACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 99

61 Vigecircncia da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 99

611 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria no tempo 99

6111 A vigecircncia e o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria 100

612 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria no espaccedilo 100

62 Aplicaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 101

621 A aplicaccedilatildeo da nova lei tributaacuteria aos fatos pendentes 102

6211 A anaacutelise do IR e o fato gerador complexivo agrave luz do princiacutepio da irretroatividade 102

622 A retroatividade da lei tributaacuteria 102

63 Interpretaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 103

631 Utilizaccedilatildeo de princiacutepios gerais do direito privado 104

632 Interpretaccedilatildeo literal 105

633 Interpretaccedilatildeo benigna 105

64 Integraccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 106

641 Analogia 107

642 Princiacutepios gerais de Direito Tributaacuterio 107

643 Princiacutepios gerais de Direito Puacuteblico 107

644 Equidade 107

65 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 108

STJ00100033

35

35

36

39

39

os entidades sindicais de atildeo e entidades de assistecircncia

da CF em confronto com a

40

40

erculto 41

42

final - Expressotildees sem fins requisitos de lei 43

44

Xticos e o papel destinado agrave 44

fideofonogramas musicais gtortes materiais ou arquivos

46

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49

49

49

50

50

50

51

51

e tributaacuteria ativa 51

etecircncia tributaacuteria 52

SUMARIO~

3221 Competecircncia privativa 52

3222 Competecircncia comum 52

3223 Competecircncia cumulativa 52

3224 Competecircncia especial 53

3225 Competecircncia residual 53

323 Competecircncia extraordinaacuteria 54

33 Quadros Siacutentese do Ca piacutetu lo 54

CAPiacuteTULO 4 ESPEacuteCIES DE TRIBUTOS 57

41 Imposto 58

42 Taxa 59bull 421 Taxa de policia 59

422 Taxa de serviccedilo 60

423 Informaccedilotildees complementares sobre taxas 61

4231 Base de caacutelculo 61

4232 O confronto taxa versus tarifa 61

4233 Anaacutelise dos pedaacutegios 62

I 43 Contribuiccedilatildeo de Melhoria 63

431 Conceito e aspectos gerais 63

432 O fato gerador 64

433 A base de caacutelculo 65

434 Os limites da cobranccedila 65

435 Os requisitos miacutenimos para a cobranccedila 66

44 Empreacutestimo Compulsoacuterio 66

441 Histoacuterico 66

442 Conceito e aspectos gerais 67

443 Os pressupostos autorizativos 68

444 O tributo e o princiacutepio da anterioridade 68

445 O fato gerador 69

446 O art 15 111 do CTN e a derrogaccedilatildeo pela Carta Magna de 1988 69

45 Contribuiccedilotildees 70

451 A natureza tributaacuteria 70

STJ00100033

-DIREITOTRIBUTARIO ESSENCIAL EduardoSabbag

o conceito de contribuiccedilotildees parafiscais ou especiais 70

Estudo das contribuiccedilotildees de interesse das categorias profissionais ou econotildemicas 70

4531 Contribuiccedilatildeo-anuidade 71

4532 Contribuiccedilatildeo sindical 71

Estudo das Contribuiccedilotildees de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico 71

4541 CIDE-Combustiacutevel 72

4542 CIDE-Royalties 73

4543 Outras Contribuiccedilotildees de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico (CIDEs) 74

455 Estudo das contribuiccedilotildees sociais 74

4551 As contribuiccedilotildees sociais gerais (terminologia adotada pelo STF) 75

4552 liAs contribuiccedilotildees de seguridade social (terminologia adotada pelo STF) 76

4553 liAs outras contribuiccedilocirces sociais (terminologia adotada pelo STF) 77

4554 Estudo complementar das contribuiccedilotildees 78

4555 O Simples federal e o Simples nacional 79

46 Reparticcedilatildeo Tributaacuteria das Receitas 80

47 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 84

CAPiacuteTULO 5 - FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO 91

51 Fontes Formais do Direito Tributaacuterio 91

511 Fontes formais primaacuterias do Direito Tributaacuterio 91

5111 Constituiccedilatildeo 91

5112 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 92

5113 lei complementar 92

5114 lei ordinaacuteria 92

5115 Decreto 93

5116 lei delegada 93

5117 Medida provisoacuteria 93

5118 Decreto legislativo 94

STJ00100033

iscais ou especiais 70

ise das categorias profissionais

70

71

71

nccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico 71

72

73

te Intervenccedilatildeo no Domiacutenio

74

74

gerais(terminologia adotada 75

uidade social (terminologia

76

gtciais (terminologia adotada

77

contribuiccedilotildees 78

lles nacional 79

80

84

91

91

Tributaacuterio 91

91

92

92

92

93

93

93

94

SUMAacuteRIO

5119 Resoluccedilatildeo 94

51110 Tratados e convenccedilotildees internacionais 94

512 Fontes formais secundaacuterias do Direito Tributaacuterio 95

5121 Atos normativos 95

5122 Decisotildees com eficaacutecia normativa 95

5123 Costumes 96

5124 Convecircnios 96

5125 Paraacutegrafo uacutenico do art 100 do CTN 97

5126 Doutrina e jurisprudecircncia 97

52 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 97

CAPfTULO 6 - VIGEcircNCIA APLICACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO E INTEGRACcedilAtildeO DA

LEGISLACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 99

61 Vigecircncia da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 99

611 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria no tempo 99

6111 A vigecircncia e o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria 100

612 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria no espaccedilo 100

62 Aplicaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 101

621 A aplicaccedilatildeo da nova lei tributaacuteria aos fatos pendentes 102

6211 A anaacutelise do IR e o fato gerador complexivo agrave luz do princiacutepio da irretroatividade 102

622 A retroatividade da lei tributaacuteria 102

63 Interpretaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 103

631 Utilizaccedilatildeo de princiacutepios gerais do direito privado 104

632 Interpretaccedilatildeo literal 105

633 Interpretaccedilatildeo benigna 105

64 Integraccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 106

641 Analogia 107

642 Princiacutepios gerais de Direito Tributaacuterio 107

643 Princiacutepios gerais de Direito Puacuteblico 107

644 Equidade 107

65 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 108

STJ00100033

-DIREITOTRIBUTARIO ESSENCIAL EduardoSabbag

o conceito de contribuiccedilotildees parafiscais ou especiais 70

Estudo das contribuiccedilotildees de interesse das categorias profissionais ou econotildemicas 70

4531 Contribuiccedilatildeo-anuidade 71

4532 Contribuiccedilatildeo sindical 71

Estudo das Contribuiccedilotildees de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico 71

4541 CIDE-Combustiacutevel 72

4542 CIDE-Royalties 73

4543 Outras Contribuiccedilotildees de Intervenccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico (CIDEs) 74

455 Estudo das contribuiccedilotildees sociais 74

4551 As contribuiccedilotildees sociais gerais (terminologia adotada pelo STF) 75

4552 liAs contribuiccedilotildees de seguridade social (terminologia adotada pelo STF) 76

4553 liAs outras contribuiccedilocirces sociais (terminologia adotada pelo STF) 77

4554 Estudo complementar das contribuiccedilotildees 78

4555 O Simples federal e o Simples nacional 79

46 Reparticcedilatildeo Tributaacuteria das Receitas 80

47 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 84

CAPiacuteTULO 5 - FONTES DO DIREITO TRIBUTAacuteRIO 91

51 Fontes Formais do Direito Tributaacuterio 91

511 Fontes formais primaacuterias do Direito Tributaacuterio 91

5111 Constituiccedilatildeo 91

5112 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 92

5113 lei complementar 92

5114 lei ordinaacuteria 92

5115 Decreto 93

5116 lei delegada 93

5117 Medida provisoacuteria 93

5118 Decreto legislativo 94

STJ00100033

iscais ou especiais 70

ise das categorias profissionais

70

71

71

nccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico 71

72

73

te Intervenccedilatildeo no Domiacutenio

74

74

gerais(terminologia adotada 75

uidade social (terminologia

76

gtciais (terminologia adotada

77

contribuiccedilotildees 78

lles nacional 79

80

84

91

91

Tributaacuterio 91

91

92

92

92

93

93

93

94

SUMAacuteRIO

5119 Resoluccedilatildeo 94

51110 Tratados e convenccedilotildees internacionais 94

512 Fontes formais secundaacuterias do Direito Tributaacuterio 95

5121 Atos normativos 95

5122 Decisotildees com eficaacutecia normativa 95

5123 Costumes 96

5124 Convecircnios 96

5125 Paraacutegrafo uacutenico do art 100 do CTN 97

5126 Doutrina e jurisprudecircncia 97

52 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 97

CAPfTULO 6 - VIGEcircNCIA APLICACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO E INTEGRACcedilAtildeO DA

LEGISLACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 99

61 Vigecircncia da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 99

611 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria no tempo 99

6111 A vigecircncia e o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria 100

612 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria no espaccedilo 100

62 Aplicaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 101

621 A aplicaccedilatildeo da nova lei tributaacuteria aos fatos pendentes 102

6211 A anaacutelise do IR e o fato gerador complexivo agrave luz do princiacutepio da irretroatividade 102

622 A retroatividade da lei tributaacuteria 102

63 Interpretaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 103

631 Utilizaccedilatildeo de princiacutepios gerais do direito privado 104

632 Interpretaccedilatildeo literal 105

633 Interpretaccedilatildeo benigna 105

64 Integraccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 106

641 Analogia 107

642 Princiacutepios gerais de Direito Tributaacuterio 107

643 Princiacutepios gerais de Direito Puacuteblico 107

644 Equidade 107

65 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 108

STJ00100033

iscais ou especiais 70

ise das categorias profissionais

70

71

71

nccedilatildeo no Domiacutenio Econocircmico 71

72

73

te Intervenccedilatildeo no Domiacutenio

74

74

gerais(terminologia adotada 75

uidade social (terminologia

76

gtciais (terminologia adotada

77

contribuiccedilotildees 78

lles nacional 79

80

84

91

91

Tributaacuterio 91

91

92

92

92

93

93

93

94

SUMAacuteRIO

5119 Resoluccedilatildeo 94

51110 Tratados e convenccedilotildees internacionais 94

512 Fontes formais secundaacuterias do Direito Tributaacuterio 95

5121 Atos normativos 95

5122 Decisotildees com eficaacutecia normativa 95

5123 Costumes 96

5124 Convecircnios 96

5125 Paraacutegrafo uacutenico do art 100 do CTN 97

5126 Doutrina e jurisprudecircncia 97

52 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 97

CAPfTULO 6 - VIGEcircNCIA APLICACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO E INTEGRACcedilAtildeO DA

LEGISLACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA 99

61 Vigecircncia da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 99

611 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria no tempo 99

6111 A vigecircncia e o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria 100

612 Vigecircncia da legislaccedilatildeo tributaacuteria no espaccedilo 100

62 Aplicaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 101

621 A aplicaccedilatildeo da nova lei tributaacuteria aos fatos pendentes 102

6211 A anaacutelise do IR e o fato gerador complexivo agrave luz do princiacutepio da irretroatividade 102

622 A retroatividade da lei tributaacuteria 102

63 Interpretaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 103

631 Utilizaccedilatildeo de princiacutepios gerais do direito privado 104

632 Interpretaccedilatildeo literal 105

633 Interpretaccedilatildeo benigna 105

64 Integraccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 106

641 Analogia 107

642 Princiacutepios gerais de Direito Tributaacuterio 107

643 Princiacutepios gerais de Direito Puacuteblico 107

644 Equidade 107

65 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 108

STJ00100033

--DIREITO TRIBUTAacuteRIO ESSENCIAL - Eduardo Sabbag

CAPfTUlO 7 RELACcedilAtildeO JURiacuteDICO-TRIBUTAacuteRIA ALINHA DO TEMPO 111

A Hipoacutetese de Incidecircncia 112

O Fato Gerador 112

Obrigaccedilatildeo tributaacuteria 113

731 Sujeito ativo 113

732 Sujeito passivo 114

733 Objeto 114

734 Causa 115

74 Domiciacutelio Tributaacuterio 115

75 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 116

CAPiacuteTULO 8 - RESPONSABILIDADE TRIBUTAacuteRIA 119

81 Tipos de Responsabilidade Tributaacuteria 120

811 Responsabilidade por substituiccedilatildeo 120

8111 Substituiccedilatildeo para traacutes ou regressiva 120

8112 Substituiccedilatildeo para frente ou progressiva 120

812 Responsabilidade por transferecircncia 120

8121 Solidariedade tributaacuteria passiva 121

8122 Responsabilidade dos sucessores 121

8123 Responsabilidade de terceiros 125

8124 A responsabilidade solidaacuteria do ar 134 do CTN 125

8125 A responsabilidade pessoal do art 135 do CTN 127

8126 Responsabilidade por infraccedilotildees - anaacutelise dos arts 136 e 137 do CTN 130

82 Denuacutencia Espontacircnea 131

83 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 131

CAPiacuteTULO 9 CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 135

91 Creacutedito Tributaacuterio 135

92 O lanccedilamento 135

921 lanccedilamento direto ou de ofiacutecio 136

STJ00100033

ALlNHA DO TEMPO 111

112

112

113

113

114

114

115

115

116

119

120

120

egressiva 120

J progressiva 120

120

Issiva 121

essores 121

iros 125

ria do art 134 do CTN 125

ai doart 135 do CTN 127

~ccedilotildees - anaacutelise dos arts 136 130

131

131

135

135

135

136

SUMARIO-shy

922 lanccedilamento misto ou por declaraccedilatildeo 136

923 lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilamento 136

93 ADecadecircncia 136

931 A decadecircncia no CTN 136

9311 A decadecircncia e a anulaccedilatildeo do lanccedilamento anterior 138

9312 A decadecircncia e a medida preparatoacuteria de lanccedilamento 139

94 A Decadecircncia e a lei Complementar 139

941 A decadecircncia e o prazo decenal das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias 139

95 APrescriccedilatildeo 140

951 A prescriccedilatildeo e a diacutevida ativa 141

952 A prescriccedilatildeo e os lanccedilamentos por homologaccedilatildeo 141

953 A interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 142

954 A prescriccedilatildeo intercorrente 143

96 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 144

CAPiacuteTULO 10 - SUSPENSAtildeO DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 147

101 Moratoacuteria 147

102 Depoacutesito do Montante Integral 149

103 Reclamaccedilotildees e Recursos Administrativos 149

104 Concessatildeo de Liminar em Mandado de Seguranccedila 149

105 Liminar em Accedilatildeo Cautelar 151

106 Concessatildeo de Tutela Antecipada em Outras Accedilotildees Judiciais 151

107 Parcelamento 152

108 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 153

CAPiacuteTULO 11 CAUSAS DE EXCLUSAtildeO DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 155

111 A Isenccedilatildeo 155

112 AAnistia 156

113 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 157

STJ00100033

DIREITOTRIBUTARIO ESSENCIAL EduardoSabbag

CAPiacuteTULO 12 - CAUSAS DE EXTINCcedilAtildeO DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 159

Pagamento 159

1211 Consulta tributaacuteria 159

1212 A restituiccedilatildeo de pagamento indevido ou a maior e o prazo prescricional 160

12121 Limitaccedilatildeo temporal 160

12122 Arguiccedilatildeo de inconstitucionalidade nos embargos de divergecircncia em REsp 644736PE (tracircnsito em julgado 27092007) 162

12123 Prazo para restituir com a declaraccedilatildeo de inconstitucioshynalidade 163

Compensaccedilatildeo 164

Transaccedilatildeo 164

Remissatildeo 164

Decadecircncia e Prescriccedilatildeo 165

bull Conversatildeo do Depoacutesito em Renda 165

Pagamento Antecipado e Homologaccedilatildeo do lanccedilamento 165

Consignaccedilatildeo em Pagamento 165

Decisatildeo Administrativa Irreformaacutevel 166

1210 Decisatildeo Judicial Passada em Julgado 166

1211 Daccedilatildeo em Pagamento para Bens Imoacuteveis 166

1212Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 166

CAPiacuteTULO 13 GARANTIAS EPRIVilEacuteGIOS DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 169

131 Garantias do Creacutedito Tributaacuterio 169

132 Preferecircncias do Creacutedito Tributaacuterio 170

133 Preferecircncia na Falecircncia no Inventaacuterio e na Liquidaccedilatildeo 171

134 Quitaccedilatildeo de Tributos 172

135 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 173

CAPiacuteTULO 14 - ADMINISTRACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS DO CTN 175

141 Fiscalizaccedilatildeo 175

142 Diacutevida Ativa 177

STJ00100033

ITO TRIBUTAacuteRIO 159

159

159

vido ou a maior e o prazo 160

160

malidade nos embargos de 736PE (tracircnsito em julgado

162

declaraccedilatildeo de inconstitucioshy163

164

164

164

165

165

I Lanccedilamento 165

165

166

166

166

166

REacuteDITOTRIBUTAacuteRIO 169

169

170

Jquidaccedilatildeo 171

172

173

E DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS DO 175

175

177

SUMAacuteRIO

143 Certidatildeo Negativa 179

144 Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias do CTN 180

145 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 180

CAPiacuteTULO 15 -IMPOSTOS MUNICIPAIS EM ESPEacuteCIE 183

151 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 183

1511 Competecircncia e sujeito ativo 183

1512 Sujeito passivo 183

1513 Fato gerador 183

1514 Base de caacutelculo 184

1515 Aliacutequotas 185

1516 Notas gerais 186

15161 Siacutetios de recreio 186

15162 Locataacuterio e IPTU 186

152 ISS -Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 186

1521 Competecircncia e sujeito ativo 186

1522 Sujeito passivo 186

1523 Fato gerador 187

1524 Base de caacutelculo 187

1525 Aliacutequota 187

1526 Notas gerais 188

153 ITBI Imposto Sobre a Transmissatildeo Inter Vivos a QualquerTiacutetulo por Ato Oneroso de Bens Imoacuteveis por Natureza ou Acessatildeo Fiacutesica e de Direitos Reais sobre Imoacuteveis Exceto os de Garantia bem como Cessatildeo de Direitos a sua Aquisiccedilatildeo (Arts 35 a 42 do CTN Art 156 11 da CF) 188

1531 Competecircncia e sujeito ativo 188

1532 Sujeito passivo 189

1533 Fato gerador 189

1534 Base de caacutelculo 189

1535 Aliacutequotas 190

1536 Notas gerais 190

154 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 191

STJ00100033

-DIREITO TRIBUTARIO ESSENCIAL - Eduardo Sabbag

CAPfTULO 16 - IMPOSTOS ESTADUAIS EM ESPEacuteCIE 193

161 ICMS -Imposto Sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Sobre Prestaccedilatildeo de Serviccedilos deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo Art 155 11 da CF LC 87 1996 193

~ 1611 Com petecircncia e sujeito ativo 193

1612 Sujeito passivo 193

1613 Fato gerador 194

16131 Circulaccedilatildeo de mercadorias 195

16132 Serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal 196

16133 Serviccedilos de comunicaccedilatildeo 196

1614 Base de caacutelculo 197

1615 Aliacutequotas 197

1616 Notas gerais 199

16161 Princiacutepio constitucional impositivo natildeo cumulativi shydade 199

16162 A natildeo cumulatividade em isenccedilotildees e natildeo incidecircncias 199

16163 Princiacutepio constitucional orientador da seletividade 199

16164 Natildeo incidecircncia ICMS 200

16165 Imunidade ao software 200

16166 IPI na base de caacutelculo do ICMS 201

16167 Lei complementar especial competecircncia 201

16168 Lei Complementar nO 871996 202

16169 Suacutemula 323 do STF 203

162 IPVA Imposto sobre a propriedade de veiacuteculos automotores Art 155 111 da CF) 204

1621 Competecircncia e sujeito ativo 204

1622 Sujeito passivo 204

1623 Fato gerador 204

16231 Veiacuteculo automotor 204

16232 Aeronaves versus IPVA 204

16233 Elemento temporal de fato gerador 205

1624 Base de caacutelculo 205

STJ00100033

lE 193

ICirculaccedilatildeo de Mercadorias e lterestadual e Intermunicipal 11996) 193

193

u 193

194

195

restadual e intermunicipal 196

u u u 196

197

197

199

npositivo (natildeo cumulativishy199

enccedilotildees e natildeo incidecircncias 199

entador da seletividade 199

200

200

MS 201

competecircncia 201

996 202

203

ulos automotores (Art 155 204

204

204

204

204

204

gerador 205

205

SUMAacuteRIO ~

1625 Aliacutequota 205

1626 Notas gerais 205

163 ITCMD -Imposto sobre Transmissatildeo Causa Mortis e Doaccedilatildeo de Quaisquer Bens ou Direitos (Arts 155 I da CF) 206

1631 Competecircncia tributaacuteria e sujeito ativo 206

1632 Sujeito passivo 207

1633 Fato gerador 207

16331 Elemento espacial do fato gerador 207

16332 Elemento temporal do fato gerador 208

1634 Base de caacutelculo 209

1635 Aliacutequotas 209

1636 Notas gerais 209

164 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 210

CAPiacuteTULO 17 -IMPOSTOS FEDERAIS EM ESPEacuteCIE 213

171 ITR -Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (Arts 29 a 31 do CTN Art 153 VI da CF Lei nO 93931996 e Dec nO 43822002) 213

1711 Competecircncia e sujeito ativo 213

1712 Sujeito passivo 214

1713 Fato gerador 214

17131 Conceito de bem imoacuteveL 214

17132 Conceito de zona rural 215

17133 Aacutereas de expansatildeo urbana 215

17134 Elemento temporal do fato gerador 215

17135 Elemento espacial do fato gerador 215

1714 Base de caacutelculo 215

1715 Aliacutequotas 216

1716 Notas gerais 216

172 IOF - Imposto Sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Sobre Operaccedilotildees Relativas a Tiacutetulos ou Valores Mobiliaacuterios (Art 153 V da CF Arts 63 a 67 do CTN e Decretos nO 63062007 e 63392008) 217

1 721 Competecircncia e sujeito ativo 217

STJ00100033

~DIREITOTRIBUTARIO ESSENCIAL - Eduardo Sabbag

1722 Sujeito passivo 218

1723 Fato gerador 218

1724 Base de caacutelculo 219-- 1725 Aliacutequotas 219

1726 Notas gerais 220

173 li -Imposto sobre a Importaccedilatildeo de Produtos Estrangeiros (Arts 19 a 22 do CTN Art 153 I da CF) 221

1731 Competecircncia e sujeito ativo 221

1732 Sujeito passivo 221

1733 Fato gerador 221

1734 Base de caacutelculo 222

1735 Aliacutequotas 222

1736 Notas gerais 223

174 IE - Imposto sobre a Exportaccedilatildeo para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (Arts 23 a 28 do CTN cc Art 153 li da CF) 223

1741 Competecircncia e sujeito ativo 223

1742 Sujeito passivo 224

1743 Fato gerador 224

1744 Base de caacutelculo 224

1745 Aliacutequotas 224

1746 Notas gerais 225

175 IPI-Imposto sobre produtos industrializados (Arts 46 a 51 do CTN e Art 153 IV da CF) 225

1751 Competecircncia e sujeito ativo 225

1752 Sujeito passivo 225

1753 Fato gerador 226

17531 Conceito de industrializaccedilatildeo 226

1754 Base de caacutelculo 227

1755 Aliacutequotas 227

1756 Notas gerais 228

STJ00100033

218

218

219

219

220

)s Estrangeiros (Arts 19 a 22 221

221

221

221

222

222

223

erior de Produtos Nacionais Art 153 li da CF) 223

223

224

224

224

224

225

)S (Arts46 a 51 do CTN e Art 225

225

225

226

atildeo 226

227

227

228

SUMARIO

176 IR -Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Art 153 111 da CF Arts 43 a 45 do CTN) 229

1761 Competecircncia e sujeito ativo 229

1762 Sujeito passivo 229

1763 Fato gerador 229

17631 Definiccedilatildeo de renda e de proventos de qualquer natureza 229

1764 Base de caacutelculo 230

17641 Definiccedilatildeo de patrimocircnio 231

1765 Aliacutequotas 231

1766 Notas gerais 231

177 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 233

BIBLIOGRAFIA 239

STJ00100033

ALlNHA DO TEMPO 111

112

112

113

113

114

114

115

115

116

119

120

120

egressiva 120

J progressiva 120

120

Issiva 121

essores 121

iros 125

ria do art 134 do CTN 125

ai doart 135 do CTN 127

~ccedilotildees - anaacutelise dos arts 136 130

131

131

135

135

135

136

SUMARIO-shy

922 lanccedilamento misto ou por declaraccedilatildeo 136

923 lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilamento 136

93 ADecadecircncia 136

931 A decadecircncia no CTN 136

9311 A decadecircncia e a anulaccedilatildeo do lanccedilamento anterior 138

9312 A decadecircncia e a medida preparatoacuteria de lanccedilamento 139

94 A Decadecircncia e a lei Complementar 139

941 A decadecircncia e o prazo decenal das contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias 139

95 APrescriccedilatildeo 140

951 A prescriccedilatildeo e a diacutevida ativa 141

952 A prescriccedilatildeo e os lanccedilamentos por homologaccedilatildeo 141

953 A interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 142

954 A prescriccedilatildeo intercorrente 143

96 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 144

CAPiacuteTULO 10 - SUSPENSAtildeO DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 147

101 Moratoacuteria 147

102 Depoacutesito do Montante Integral 149

103 Reclamaccedilotildees e Recursos Administrativos 149

104 Concessatildeo de Liminar em Mandado de Seguranccedila 149

105 Liminar em Accedilatildeo Cautelar 151

106 Concessatildeo de Tutela Antecipada em Outras Accedilotildees Judiciais 151

107 Parcelamento 152

108 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 153

CAPiacuteTULO 11 CAUSAS DE EXCLUSAtildeO DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 155

111 A Isenccedilatildeo 155

112 AAnistia 156

113 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 157

STJ00100033

DIREITOTRIBUTARIO ESSENCIAL EduardoSabbag

CAPiacuteTULO 12 - CAUSAS DE EXTINCcedilAtildeO DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 159

Pagamento 159

1211 Consulta tributaacuteria 159

1212 A restituiccedilatildeo de pagamento indevido ou a maior e o prazo prescricional 160

12121 Limitaccedilatildeo temporal 160

12122 Arguiccedilatildeo de inconstitucionalidade nos embargos de divergecircncia em REsp 644736PE (tracircnsito em julgado 27092007) 162

12123 Prazo para restituir com a declaraccedilatildeo de inconstitucioshynalidade 163

Compensaccedilatildeo 164

Transaccedilatildeo 164

Remissatildeo 164

Decadecircncia e Prescriccedilatildeo 165

bull Conversatildeo do Depoacutesito em Renda 165

Pagamento Antecipado e Homologaccedilatildeo do lanccedilamento 165

Consignaccedilatildeo em Pagamento 165

Decisatildeo Administrativa Irreformaacutevel 166

1210 Decisatildeo Judicial Passada em Julgado 166

1211 Daccedilatildeo em Pagamento para Bens Imoacuteveis 166

1212Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 166

CAPiacuteTULO 13 GARANTIAS EPRIVilEacuteGIOS DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 169

131 Garantias do Creacutedito Tributaacuterio 169

132 Preferecircncias do Creacutedito Tributaacuterio 170

133 Preferecircncia na Falecircncia no Inventaacuterio e na Liquidaccedilatildeo 171

134 Quitaccedilatildeo de Tributos 172

135 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 173

CAPiacuteTULO 14 - ADMINISTRACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS DO CTN 175

141 Fiscalizaccedilatildeo 175

142 Diacutevida Ativa 177

STJ00100033

ITO TRIBUTAacuteRIO 159

159

159

vido ou a maior e o prazo 160

160

malidade nos embargos de 736PE (tracircnsito em julgado

162

declaraccedilatildeo de inconstitucioshy163

164

164

164

165

165

I Lanccedilamento 165

165

166

166

166

166

REacuteDITOTRIBUTAacuteRIO 169

169

170

Jquidaccedilatildeo 171

172

173

E DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS DO 175

175

177

SUMAacuteRIO

143 Certidatildeo Negativa 179

144 Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias do CTN 180

145 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 180

CAPiacuteTULO 15 -IMPOSTOS MUNICIPAIS EM ESPEacuteCIE 183

151 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 183

1511 Competecircncia e sujeito ativo 183

1512 Sujeito passivo 183

1513 Fato gerador 183

1514 Base de caacutelculo 184

1515 Aliacutequotas 185

1516 Notas gerais 186

15161 Siacutetios de recreio 186

15162 Locataacuterio e IPTU 186

152 ISS -Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 186

1521 Competecircncia e sujeito ativo 186

1522 Sujeito passivo 186

1523 Fato gerador 187

1524 Base de caacutelculo 187

1525 Aliacutequota 187

1526 Notas gerais 188

153 ITBI Imposto Sobre a Transmissatildeo Inter Vivos a QualquerTiacutetulo por Ato Oneroso de Bens Imoacuteveis por Natureza ou Acessatildeo Fiacutesica e de Direitos Reais sobre Imoacuteveis Exceto os de Garantia bem como Cessatildeo de Direitos a sua Aquisiccedilatildeo (Arts 35 a 42 do CTN Art 156 11 da CF) 188

1531 Competecircncia e sujeito ativo 188

1532 Sujeito passivo 189

1533 Fato gerador 189

1534 Base de caacutelculo 189

1535 Aliacutequotas 190

1536 Notas gerais 190

154 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 191

STJ00100033

-DIREITO TRIBUTARIO ESSENCIAL - Eduardo Sabbag

CAPfTULO 16 - IMPOSTOS ESTADUAIS EM ESPEacuteCIE 193

161 ICMS -Imposto Sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Sobre Prestaccedilatildeo de Serviccedilos deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo Art 155 11 da CF LC 87 1996 193

~ 1611 Com petecircncia e sujeito ativo 193

1612 Sujeito passivo 193

1613 Fato gerador 194

16131 Circulaccedilatildeo de mercadorias 195

16132 Serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal 196

16133 Serviccedilos de comunicaccedilatildeo 196

1614 Base de caacutelculo 197

1615 Aliacutequotas 197

1616 Notas gerais 199

16161 Princiacutepio constitucional impositivo natildeo cumulativi shydade 199

16162 A natildeo cumulatividade em isenccedilotildees e natildeo incidecircncias 199

16163 Princiacutepio constitucional orientador da seletividade 199

16164 Natildeo incidecircncia ICMS 200

16165 Imunidade ao software 200

16166 IPI na base de caacutelculo do ICMS 201

16167 Lei complementar especial competecircncia 201

16168 Lei Complementar nO 871996 202

16169 Suacutemula 323 do STF 203

162 IPVA Imposto sobre a propriedade de veiacuteculos automotores Art 155 111 da CF) 204

1621 Competecircncia e sujeito ativo 204

1622 Sujeito passivo 204

1623 Fato gerador 204

16231 Veiacuteculo automotor 204

16232 Aeronaves versus IPVA 204

16233 Elemento temporal de fato gerador 205

1624 Base de caacutelculo 205

STJ00100033

lE 193

ICirculaccedilatildeo de Mercadorias e lterestadual e Intermunicipal 11996) 193

193

u 193

194

195

restadual e intermunicipal 196

u u u 196

197

197

199

npositivo (natildeo cumulativishy199

enccedilotildees e natildeo incidecircncias 199

entador da seletividade 199

200

200

MS 201

competecircncia 201

996 202

203

ulos automotores (Art 155 204

204

204

204

204

204

gerador 205

205

SUMAacuteRIO ~

1625 Aliacutequota 205

1626 Notas gerais 205

163 ITCMD -Imposto sobre Transmissatildeo Causa Mortis e Doaccedilatildeo de Quaisquer Bens ou Direitos (Arts 155 I da CF) 206

1631 Competecircncia tributaacuteria e sujeito ativo 206

1632 Sujeito passivo 207

1633 Fato gerador 207

16331 Elemento espacial do fato gerador 207

16332 Elemento temporal do fato gerador 208

1634 Base de caacutelculo 209

1635 Aliacutequotas 209

1636 Notas gerais 209

164 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 210

CAPiacuteTULO 17 -IMPOSTOS FEDERAIS EM ESPEacuteCIE 213

171 ITR -Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (Arts 29 a 31 do CTN Art 153 VI da CF Lei nO 93931996 e Dec nO 43822002) 213

1711 Competecircncia e sujeito ativo 213

1712 Sujeito passivo 214

1713 Fato gerador 214

17131 Conceito de bem imoacuteveL 214

17132 Conceito de zona rural 215

17133 Aacutereas de expansatildeo urbana 215

17134 Elemento temporal do fato gerador 215

17135 Elemento espacial do fato gerador 215

1714 Base de caacutelculo 215

1715 Aliacutequotas 216

1716 Notas gerais 216

172 IOF - Imposto Sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Sobre Operaccedilotildees Relativas a Tiacutetulos ou Valores Mobiliaacuterios (Art 153 V da CF Arts 63 a 67 do CTN e Decretos nO 63062007 e 63392008) 217

1 721 Competecircncia e sujeito ativo 217

STJ00100033

~DIREITOTRIBUTARIO ESSENCIAL - Eduardo Sabbag

1722 Sujeito passivo 218

1723 Fato gerador 218

1724 Base de caacutelculo 219-- 1725 Aliacutequotas 219

1726 Notas gerais 220

173 li -Imposto sobre a Importaccedilatildeo de Produtos Estrangeiros (Arts 19 a 22 do CTN Art 153 I da CF) 221

1731 Competecircncia e sujeito ativo 221

1732 Sujeito passivo 221

1733 Fato gerador 221

1734 Base de caacutelculo 222

1735 Aliacutequotas 222

1736 Notas gerais 223

174 IE - Imposto sobre a Exportaccedilatildeo para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (Arts 23 a 28 do CTN cc Art 153 li da CF) 223

1741 Competecircncia e sujeito ativo 223

1742 Sujeito passivo 224

1743 Fato gerador 224

1744 Base de caacutelculo 224

1745 Aliacutequotas 224

1746 Notas gerais 225

175 IPI-Imposto sobre produtos industrializados (Arts 46 a 51 do CTN e Art 153 IV da CF) 225

1751 Competecircncia e sujeito ativo 225

1752 Sujeito passivo 225

1753 Fato gerador 226

17531 Conceito de industrializaccedilatildeo 226

1754 Base de caacutelculo 227

1755 Aliacutequotas 227

1756 Notas gerais 228

STJ00100033

218

218

219

219

220

)s Estrangeiros (Arts 19 a 22 221

221

221

221

222

222

223

erior de Produtos Nacionais Art 153 li da CF) 223

223

224

224

224

224

225

)S (Arts46 a 51 do CTN e Art 225

225

225

226

atildeo 226

227

227

228

SUMARIO

176 IR -Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Art 153 111 da CF Arts 43 a 45 do CTN) 229

1761 Competecircncia e sujeito ativo 229

1762 Sujeito passivo 229

1763 Fato gerador 229

17631 Definiccedilatildeo de renda e de proventos de qualquer natureza 229

1764 Base de caacutelculo 230

17641 Definiccedilatildeo de patrimocircnio 231

1765 Aliacutequotas 231

1766 Notas gerais 231

177 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 233

BIBLIOGRAFIA 239

STJ00100033

DIREITOTRIBUTARIO ESSENCIAL EduardoSabbag

CAPiacuteTULO 12 - CAUSAS DE EXTINCcedilAtildeO DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 159

Pagamento 159

1211 Consulta tributaacuteria 159

1212 A restituiccedilatildeo de pagamento indevido ou a maior e o prazo prescricional 160

12121 Limitaccedilatildeo temporal 160

12122 Arguiccedilatildeo de inconstitucionalidade nos embargos de divergecircncia em REsp 644736PE (tracircnsito em julgado 27092007) 162

12123 Prazo para restituir com a declaraccedilatildeo de inconstitucioshynalidade 163

Compensaccedilatildeo 164

Transaccedilatildeo 164

Remissatildeo 164

Decadecircncia e Prescriccedilatildeo 165

bull Conversatildeo do Depoacutesito em Renda 165

Pagamento Antecipado e Homologaccedilatildeo do lanccedilamento 165

Consignaccedilatildeo em Pagamento 165

Decisatildeo Administrativa Irreformaacutevel 166

1210 Decisatildeo Judicial Passada em Julgado 166

1211 Daccedilatildeo em Pagamento para Bens Imoacuteveis 166

1212Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 166

CAPiacuteTULO 13 GARANTIAS EPRIVilEacuteGIOS DO CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO 169

131 Garantias do Creacutedito Tributaacuterio 169

132 Preferecircncias do Creacutedito Tributaacuterio 170

133 Preferecircncia na Falecircncia no Inventaacuterio e na Liquidaccedilatildeo 171

134 Quitaccedilatildeo de Tributos 172

135 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 173

CAPiacuteTULO 14 - ADMINISTRACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA E DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS DO CTN 175

141 Fiscalizaccedilatildeo 175

142 Diacutevida Ativa 177

STJ00100033

ITO TRIBUTAacuteRIO 159

159

159

vido ou a maior e o prazo 160

160

malidade nos embargos de 736PE (tracircnsito em julgado

162

declaraccedilatildeo de inconstitucioshy163

164

164

164

165

165

I Lanccedilamento 165

165

166

166

166

166

REacuteDITOTRIBUTAacuteRIO 169

169

170

Jquidaccedilatildeo 171

172

173

E DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS DO 175

175

177

SUMAacuteRIO

143 Certidatildeo Negativa 179

144 Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias do CTN 180

145 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 180

CAPiacuteTULO 15 -IMPOSTOS MUNICIPAIS EM ESPEacuteCIE 183

151 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 183

1511 Competecircncia e sujeito ativo 183

1512 Sujeito passivo 183

1513 Fato gerador 183

1514 Base de caacutelculo 184

1515 Aliacutequotas 185

1516 Notas gerais 186

15161 Siacutetios de recreio 186

15162 Locataacuterio e IPTU 186

152 ISS -Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 186

1521 Competecircncia e sujeito ativo 186

1522 Sujeito passivo 186

1523 Fato gerador 187

1524 Base de caacutelculo 187

1525 Aliacutequota 187

1526 Notas gerais 188

153 ITBI Imposto Sobre a Transmissatildeo Inter Vivos a QualquerTiacutetulo por Ato Oneroso de Bens Imoacuteveis por Natureza ou Acessatildeo Fiacutesica e de Direitos Reais sobre Imoacuteveis Exceto os de Garantia bem como Cessatildeo de Direitos a sua Aquisiccedilatildeo (Arts 35 a 42 do CTN Art 156 11 da CF) 188

1531 Competecircncia e sujeito ativo 188

1532 Sujeito passivo 189

1533 Fato gerador 189

1534 Base de caacutelculo 189

1535 Aliacutequotas 190

1536 Notas gerais 190

154 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 191

STJ00100033

-DIREITO TRIBUTARIO ESSENCIAL - Eduardo Sabbag

CAPfTULO 16 - IMPOSTOS ESTADUAIS EM ESPEacuteCIE 193

161 ICMS -Imposto Sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Sobre Prestaccedilatildeo de Serviccedilos deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo Art 155 11 da CF LC 87 1996 193

~ 1611 Com petecircncia e sujeito ativo 193

1612 Sujeito passivo 193

1613 Fato gerador 194

16131 Circulaccedilatildeo de mercadorias 195

16132 Serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal 196

16133 Serviccedilos de comunicaccedilatildeo 196

1614 Base de caacutelculo 197

1615 Aliacutequotas 197

1616 Notas gerais 199

16161 Princiacutepio constitucional impositivo natildeo cumulativi shydade 199

16162 A natildeo cumulatividade em isenccedilotildees e natildeo incidecircncias 199

16163 Princiacutepio constitucional orientador da seletividade 199

16164 Natildeo incidecircncia ICMS 200

16165 Imunidade ao software 200

16166 IPI na base de caacutelculo do ICMS 201

16167 Lei complementar especial competecircncia 201

16168 Lei Complementar nO 871996 202

16169 Suacutemula 323 do STF 203

162 IPVA Imposto sobre a propriedade de veiacuteculos automotores Art 155 111 da CF) 204

1621 Competecircncia e sujeito ativo 204

1622 Sujeito passivo 204

1623 Fato gerador 204

16231 Veiacuteculo automotor 204

16232 Aeronaves versus IPVA 204

16233 Elemento temporal de fato gerador 205

1624 Base de caacutelculo 205

STJ00100033

lE 193

ICirculaccedilatildeo de Mercadorias e lterestadual e Intermunicipal 11996) 193

193

u 193

194

195

restadual e intermunicipal 196

u u u 196

197

197

199

npositivo (natildeo cumulativishy199

enccedilotildees e natildeo incidecircncias 199

entador da seletividade 199

200

200

MS 201

competecircncia 201

996 202

203

ulos automotores (Art 155 204

204

204

204

204

204

gerador 205

205

SUMAacuteRIO ~

1625 Aliacutequota 205

1626 Notas gerais 205

163 ITCMD -Imposto sobre Transmissatildeo Causa Mortis e Doaccedilatildeo de Quaisquer Bens ou Direitos (Arts 155 I da CF) 206

1631 Competecircncia tributaacuteria e sujeito ativo 206

1632 Sujeito passivo 207

1633 Fato gerador 207

16331 Elemento espacial do fato gerador 207

16332 Elemento temporal do fato gerador 208

1634 Base de caacutelculo 209

1635 Aliacutequotas 209

1636 Notas gerais 209

164 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 210

CAPiacuteTULO 17 -IMPOSTOS FEDERAIS EM ESPEacuteCIE 213

171 ITR -Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (Arts 29 a 31 do CTN Art 153 VI da CF Lei nO 93931996 e Dec nO 43822002) 213

1711 Competecircncia e sujeito ativo 213

1712 Sujeito passivo 214

1713 Fato gerador 214

17131 Conceito de bem imoacuteveL 214

17132 Conceito de zona rural 215

17133 Aacutereas de expansatildeo urbana 215

17134 Elemento temporal do fato gerador 215

17135 Elemento espacial do fato gerador 215

1714 Base de caacutelculo 215

1715 Aliacutequotas 216

1716 Notas gerais 216

172 IOF - Imposto Sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Sobre Operaccedilotildees Relativas a Tiacutetulos ou Valores Mobiliaacuterios (Art 153 V da CF Arts 63 a 67 do CTN e Decretos nO 63062007 e 63392008) 217

1 721 Competecircncia e sujeito ativo 217

STJ00100033

~DIREITOTRIBUTARIO ESSENCIAL - Eduardo Sabbag

1722 Sujeito passivo 218

1723 Fato gerador 218

1724 Base de caacutelculo 219-- 1725 Aliacutequotas 219

1726 Notas gerais 220

173 li -Imposto sobre a Importaccedilatildeo de Produtos Estrangeiros (Arts 19 a 22 do CTN Art 153 I da CF) 221

1731 Competecircncia e sujeito ativo 221

1732 Sujeito passivo 221

1733 Fato gerador 221

1734 Base de caacutelculo 222

1735 Aliacutequotas 222

1736 Notas gerais 223

174 IE - Imposto sobre a Exportaccedilatildeo para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (Arts 23 a 28 do CTN cc Art 153 li da CF) 223

1741 Competecircncia e sujeito ativo 223

1742 Sujeito passivo 224

1743 Fato gerador 224

1744 Base de caacutelculo 224

1745 Aliacutequotas 224

1746 Notas gerais 225

175 IPI-Imposto sobre produtos industrializados (Arts 46 a 51 do CTN e Art 153 IV da CF) 225

1751 Competecircncia e sujeito ativo 225

1752 Sujeito passivo 225

1753 Fato gerador 226

17531 Conceito de industrializaccedilatildeo 226

1754 Base de caacutelculo 227

1755 Aliacutequotas 227

1756 Notas gerais 228

STJ00100033

218

218

219

219

220

)s Estrangeiros (Arts 19 a 22 221

221

221

221

222

222

223

erior de Produtos Nacionais Art 153 li da CF) 223

223

224

224

224

224

225

)S (Arts46 a 51 do CTN e Art 225

225

225

226

atildeo 226

227

227

228

SUMARIO

176 IR -Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Art 153 111 da CF Arts 43 a 45 do CTN) 229

1761 Competecircncia e sujeito ativo 229

1762 Sujeito passivo 229

1763 Fato gerador 229

17631 Definiccedilatildeo de renda e de proventos de qualquer natureza 229

1764 Base de caacutelculo 230

17641 Definiccedilatildeo de patrimocircnio 231

1765 Aliacutequotas 231

1766 Notas gerais 231

177 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 233

BIBLIOGRAFIA 239

STJ00100033

ITO TRIBUTAacuteRIO 159

159

159

vido ou a maior e o prazo 160

160

malidade nos embargos de 736PE (tracircnsito em julgado

162

declaraccedilatildeo de inconstitucioshy163

164

164

164

165

165

I Lanccedilamento 165

165

166

166

166

166

REacuteDITOTRIBUTAacuteRIO 169

169

170

Jquidaccedilatildeo 171

172

173

E DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS DO 175

175

177

SUMAacuteRIO

143 Certidatildeo Negativa 179

144 Disposiccedilotildees Finais e Transitoacuterias do CTN 180

145 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 180

CAPiacuteTULO 15 -IMPOSTOS MUNICIPAIS EM ESPEacuteCIE 183

151 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 183

1511 Competecircncia e sujeito ativo 183

1512 Sujeito passivo 183

1513 Fato gerador 183

1514 Base de caacutelculo 184

1515 Aliacutequotas 185

1516 Notas gerais 186

15161 Siacutetios de recreio 186

15162 Locataacuterio e IPTU 186

152 ISS -Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 186

1521 Competecircncia e sujeito ativo 186

1522 Sujeito passivo 186

1523 Fato gerador 187

1524 Base de caacutelculo 187

1525 Aliacutequota 187

1526 Notas gerais 188

153 ITBI Imposto Sobre a Transmissatildeo Inter Vivos a QualquerTiacutetulo por Ato Oneroso de Bens Imoacuteveis por Natureza ou Acessatildeo Fiacutesica e de Direitos Reais sobre Imoacuteveis Exceto os de Garantia bem como Cessatildeo de Direitos a sua Aquisiccedilatildeo (Arts 35 a 42 do CTN Art 156 11 da CF) 188

1531 Competecircncia e sujeito ativo 188

1532 Sujeito passivo 189

1533 Fato gerador 189

1534 Base de caacutelculo 189

1535 Aliacutequotas 190

1536 Notas gerais 190

154 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 191

STJ00100033

-DIREITO TRIBUTARIO ESSENCIAL - Eduardo Sabbag

CAPfTULO 16 - IMPOSTOS ESTADUAIS EM ESPEacuteCIE 193

161 ICMS -Imposto Sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Sobre Prestaccedilatildeo de Serviccedilos deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo Art 155 11 da CF LC 87 1996 193

~ 1611 Com petecircncia e sujeito ativo 193

1612 Sujeito passivo 193

1613 Fato gerador 194

16131 Circulaccedilatildeo de mercadorias 195

16132 Serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal 196

16133 Serviccedilos de comunicaccedilatildeo 196

1614 Base de caacutelculo 197

1615 Aliacutequotas 197

1616 Notas gerais 199

16161 Princiacutepio constitucional impositivo natildeo cumulativi shydade 199

16162 A natildeo cumulatividade em isenccedilotildees e natildeo incidecircncias 199

16163 Princiacutepio constitucional orientador da seletividade 199

16164 Natildeo incidecircncia ICMS 200

16165 Imunidade ao software 200

16166 IPI na base de caacutelculo do ICMS 201

16167 Lei complementar especial competecircncia 201

16168 Lei Complementar nO 871996 202

16169 Suacutemula 323 do STF 203

162 IPVA Imposto sobre a propriedade de veiacuteculos automotores Art 155 111 da CF) 204

1621 Competecircncia e sujeito ativo 204

1622 Sujeito passivo 204

1623 Fato gerador 204

16231 Veiacuteculo automotor 204

16232 Aeronaves versus IPVA 204

16233 Elemento temporal de fato gerador 205

1624 Base de caacutelculo 205

STJ00100033

lE 193

ICirculaccedilatildeo de Mercadorias e lterestadual e Intermunicipal 11996) 193

193

u 193

194

195

restadual e intermunicipal 196

u u u 196

197

197

199

npositivo (natildeo cumulativishy199

enccedilotildees e natildeo incidecircncias 199

entador da seletividade 199

200

200

MS 201

competecircncia 201

996 202

203

ulos automotores (Art 155 204

204

204

204

204

204

gerador 205

205

SUMAacuteRIO ~

1625 Aliacutequota 205

1626 Notas gerais 205

163 ITCMD -Imposto sobre Transmissatildeo Causa Mortis e Doaccedilatildeo de Quaisquer Bens ou Direitos (Arts 155 I da CF) 206

1631 Competecircncia tributaacuteria e sujeito ativo 206

1632 Sujeito passivo 207

1633 Fato gerador 207

16331 Elemento espacial do fato gerador 207

16332 Elemento temporal do fato gerador 208

1634 Base de caacutelculo 209

1635 Aliacutequotas 209

1636 Notas gerais 209

164 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 210

CAPiacuteTULO 17 -IMPOSTOS FEDERAIS EM ESPEacuteCIE 213

171 ITR -Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (Arts 29 a 31 do CTN Art 153 VI da CF Lei nO 93931996 e Dec nO 43822002) 213

1711 Competecircncia e sujeito ativo 213

1712 Sujeito passivo 214

1713 Fato gerador 214

17131 Conceito de bem imoacuteveL 214

17132 Conceito de zona rural 215

17133 Aacutereas de expansatildeo urbana 215

17134 Elemento temporal do fato gerador 215

17135 Elemento espacial do fato gerador 215

1714 Base de caacutelculo 215

1715 Aliacutequotas 216

1716 Notas gerais 216

172 IOF - Imposto Sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Sobre Operaccedilotildees Relativas a Tiacutetulos ou Valores Mobiliaacuterios (Art 153 V da CF Arts 63 a 67 do CTN e Decretos nO 63062007 e 63392008) 217

1 721 Competecircncia e sujeito ativo 217

STJ00100033

~DIREITOTRIBUTARIO ESSENCIAL - Eduardo Sabbag

1722 Sujeito passivo 218

1723 Fato gerador 218

1724 Base de caacutelculo 219-- 1725 Aliacutequotas 219

1726 Notas gerais 220

173 li -Imposto sobre a Importaccedilatildeo de Produtos Estrangeiros (Arts 19 a 22 do CTN Art 153 I da CF) 221

1731 Competecircncia e sujeito ativo 221

1732 Sujeito passivo 221

1733 Fato gerador 221

1734 Base de caacutelculo 222

1735 Aliacutequotas 222

1736 Notas gerais 223

174 IE - Imposto sobre a Exportaccedilatildeo para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (Arts 23 a 28 do CTN cc Art 153 li da CF) 223

1741 Competecircncia e sujeito ativo 223

1742 Sujeito passivo 224

1743 Fato gerador 224

1744 Base de caacutelculo 224

1745 Aliacutequotas 224

1746 Notas gerais 225

175 IPI-Imposto sobre produtos industrializados (Arts 46 a 51 do CTN e Art 153 IV da CF) 225

1751 Competecircncia e sujeito ativo 225

1752 Sujeito passivo 225

1753 Fato gerador 226

17531 Conceito de industrializaccedilatildeo 226

1754 Base de caacutelculo 227

1755 Aliacutequotas 227

1756 Notas gerais 228

STJ00100033

218

218

219

219

220

)s Estrangeiros (Arts 19 a 22 221

221

221

221

222

222

223

erior de Produtos Nacionais Art 153 li da CF) 223

223

224

224

224

224

225

)S (Arts46 a 51 do CTN e Art 225

225

225

226

atildeo 226

227

227

228

SUMARIO

176 IR -Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Art 153 111 da CF Arts 43 a 45 do CTN) 229

1761 Competecircncia e sujeito ativo 229

1762 Sujeito passivo 229

1763 Fato gerador 229

17631 Definiccedilatildeo de renda e de proventos de qualquer natureza 229

1764 Base de caacutelculo 230

17641 Definiccedilatildeo de patrimocircnio 231

1765 Aliacutequotas 231

1766 Notas gerais 231

177 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 233

BIBLIOGRAFIA 239

STJ00100033

-DIREITO TRIBUTARIO ESSENCIAL - Eduardo Sabbag

CAPfTULO 16 - IMPOSTOS ESTADUAIS EM ESPEacuteCIE 193

161 ICMS -Imposto Sobre Operaccedilotildees Relativas agrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e Sobre Prestaccedilatildeo de Serviccedilos deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo Art 155 11 da CF LC 87 1996 193

~ 1611 Com petecircncia e sujeito ativo 193

1612 Sujeito passivo 193

1613 Fato gerador 194

16131 Circulaccedilatildeo de mercadorias 195

16132 Serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal 196

16133 Serviccedilos de comunicaccedilatildeo 196

1614 Base de caacutelculo 197

1615 Aliacutequotas 197

1616 Notas gerais 199

16161 Princiacutepio constitucional impositivo natildeo cumulativi shydade 199

16162 A natildeo cumulatividade em isenccedilotildees e natildeo incidecircncias 199

16163 Princiacutepio constitucional orientador da seletividade 199

16164 Natildeo incidecircncia ICMS 200

16165 Imunidade ao software 200

16166 IPI na base de caacutelculo do ICMS 201

16167 Lei complementar especial competecircncia 201

16168 Lei Complementar nO 871996 202

16169 Suacutemula 323 do STF 203

162 IPVA Imposto sobre a propriedade de veiacuteculos automotores Art 155 111 da CF) 204

1621 Competecircncia e sujeito ativo 204

1622 Sujeito passivo 204

1623 Fato gerador 204

16231 Veiacuteculo automotor 204

16232 Aeronaves versus IPVA 204

16233 Elemento temporal de fato gerador 205

1624 Base de caacutelculo 205

STJ00100033

lE 193

ICirculaccedilatildeo de Mercadorias e lterestadual e Intermunicipal 11996) 193

193

u 193

194

195

restadual e intermunicipal 196

u u u 196

197

197

199

npositivo (natildeo cumulativishy199

enccedilotildees e natildeo incidecircncias 199

entador da seletividade 199

200

200

MS 201

competecircncia 201

996 202

203

ulos automotores (Art 155 204

204

204

204

204

204

gerador 205

205

SUMAacuteRIO ~

1625 Aliacutequota 205

1626 Notas gerais 205

163 ITCMD -Imposto sobre Transmissatildeo Causa Mortis e Doaccedilatildeo de Quaisquer Bens ou Direitos (Arts 155 I da CF) 206

1631 Competecircncia tributaacuteria e sujeito ativo 206

1632 Sujeito passivo 207

1633 Fato gerador 207

16331 Elemento espacial do fato gerador 207

16332 Elemento temporal do fato gerador 208

1634 Base de caacutelculo 209

1635 Aliacutequotas 209

1636 Notas gerais 209

164 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 210

CAPiacuteTULO 17 -IMPOSTOS FEDERAIS EM ESPEacuteCIE 213

171 ITR -Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (Arts 29 a 31 do CTN Art 153 VI da CF Lei nO 93931996 e Dec nO 43822002) 213

1711 Competecircncia e sujeito ativo 213

1712 Sujeito passivo 214

1713 Fato gerador 214

17131 Conceito de bem imoacuteveL 214

17132 Conceito de zona rural 215

17133 Aacutereas de expansatildeo urbana 215

17134 Elemento temporal do fato gerador 215

17135 Elemento espacial do fato gerador 215

1714 Base de caacutelculo 215

1715 Aliacutequotas 216

1716 Notas gerais 216

172 IOF - Imposto Sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Sobre Operaccedilotildees Relativas a Tiacutetulos ou Valores Mobiliaacuterios (Art 153 V da CF Arts 63 a 67 do CTN e Decretos nO 63062007 e 63392008) 217

1 721 Competecircncia e sujeito ativo 217

STJ00100033

~DIREITOTRIBUTARIO ESSENCIAL - Eduardo Sabbag

1722 Sujeito passivo 218

1723 Fato gerador 218

1724 Base de caacutelculo 219-- 1725 Aliacutequotas 219

1726 Notas gerais 220

173 li -Imposto sobre a Importaccedilatildeo de Produtos Estrangeiros (Arts 19 a 22 do CTN Art 153 I da CF) 221

1731 Competecircncia e sujeito ativo 221

1732 Sujeito passivo 221

1733 Fato gerador 221

1734 Base de caacutelculo 222

1735 Aliacutequotas 222

1736 Notas gerais 223

174 IE - Imposto sobre a Exportaccedilatildeo para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (Arts 23 a 28 do CTN cc Art 153 li da CF) 223

1741 Competecircncia e sujeito ativo 223

1742 Sujeito passivo 224

1743 Fato gerador 224

1744 Base de caacutelculo 224

1745 Aliacutequotas 224

1746 Notas gerais 225

175 IPI-Imposto sobre produtos industrializados (Arts 46 a 51 do CTN e Art 153 IV da CF) 225

1751 Competecircncia e sujeito ativo 225

1752 Sujeito passivo 225

1753 Fato gerador 226

17531 Conceito de industrializaccedilatildeo 226

1754 Base de caacutelculo 227

1755 Aliacutequotas 227

1756 Notas gerais 228

STJ00100033

218

218

219

219

220

)s Estrangeiros (Arts 19 a 22 221

221

221

221

222

222

223

erior de Produtos Nacionais Art 153 li da CF) 223

223

224

224

224

224

225

)S (Arts46 a 51 do CTN e Art 225

225

225

226

atildeo 226

227

227

228

SUMARIO

176 IR -Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Art 153 111 da CF Arts 43 a 45 do CTN) 229

1761 Competecircncia e sujeito ativo 229

1762 Sujeito passivo 229

1763 Fato gerador 229

17631 Definiccedilatildeo de renda e de proventos de qualquer natureza 229

1764 Base de caacutelculo 230

17641 Definiccedilatildeo de patrimocircnio 231

1765 Aliacutequotas 231

1766 Notas gerais 231

177 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 233

BIBLIOGRAFIA 239

STJ00100033

lE 193

ICirculaccedilatildeo de Mercadorias e lterestadual e Intermunicipal 11996) 193

193

u 193

194

195

restadual e intermunicipal 196

u u u 196

197

197

199

npositivo (natildeo cumulativishy199

enccedilotildees e natildeo incidecircncias 199

entador da seletividade 199

200

200

MS 201

competecircncia 201

996 202

203

ulos automotores (Art 155 204

204

204

204

204

204

gerador 205

205

SUMAacuteRIO ~

1625 Aliacutequota 205

1626 Notas gerais 205

163 ITCMD -Imposto sobre Transmissatildeo Causa Mortis e Doaccedilatildeo de Quaisquer Bens ou Direitos (Arts 155 I da CF) 206

1631 Competecircncia tributaacuteria e sujeito ativo 206

1632 Sujeito passivo 207

1633 Fato gerador 207

16331 Elemento espacial do fato gerador 207

16332 Elemento temporal do fato gerador 208

1634 Base de caacutelculo 209

1635 Aliacutequotas 209

1636 Notas gerais 209

164 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 210

CAPiacuteTULO 17 -IMPOSTOS FEDERAIS EM ESPEacuteCIE 213

171 ITR -Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (Arts 29 a 31 do CTN Art 153 VI da CF Lei nO 93931996 e Dec nO 43822002) 213

1711 Competecircncia e sujeito ativo 213

1712 Sujeito passivo 214

1713 Fato gerador 214

17131 Conceito de bem imoacuteveL 214

17132 Conceito de zona rural 215

17133 Aacutereas de expansatildeo urbana 215

17134 Elemento temporal do fato gerador 215

17135 Elemento espacial do fato gerador 215

1714 Base de caacutelculo 215

1715 Aliacutequotas 216

1716 Notas gerais 216

172 IOF - Imposto Sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio e Seguro ou Sobre Operaccedilotildees Relativas a Tiacutetulos ou Valores Mobiliaacuterios (Art 153 V da CF Arts 63 a 67 do CTN e Decretos nO 63062007 e 63392008) 217

1 721 Competecircncia e sujeito ativo 217

STJ00100033

~DIREITOTRIBUTARIO ESSENCIAL - Eduardo Sabbag

1722 Sujeito passivo 218

1723 Fato gerador 218

1724 Base de caacutelculo 219-- 1725 Aliacutequotas 219

1726 Notas gerais 220

173 li -Imposto sobre a Importaccedilatildeo de Produtos Estrangeiros (Arts 19 a 22 do CTN Art 153 I da CF) 221

1731 Competecircncia e sujeito ativo 221

1732 Sujeito passivo 221

1733 Fato gerador 221

1734 Base de caacutelculo 222

1735 Aliacutequotas 222

1736 Notas gerais 223

174 IE - Imposto sobre a Exportaccedilatildeo para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (Arts 23 a 28 do CTN cc Art 153 li da CF) 223

1741 Competecircncia e sujeito ativo 223

1742 Sujeito passivo 224

1743 Fato gerador 224

1744 Base de caacutelculo 224

1745 Aliacutequotas 224

1746 Notas gerais 225

175 IPI-Imposto sobre produtos industrializados (Arts 46 a 51 do CTN e Art 153 IV da CF) 225

1751 Competecircncia e sujeito ativo 225

1752 Sujeito passivo 225

1753 Fato gerador 226

17531 Conceito de industrializaccedilatildeo 226

1754 Base de caacutelculo 227

1755 Aliacutequotas 227

1756 Notas gerais 228

STJ00100033

218

218

219

219

220

)s Estrangeiros (Arts 19 a 22 221

221

221

221

222

222

223

erior de Produtos Nacionais Art 153 li da CF) 223

223

224

224

224

224

225

)S (Arts46 a 51 do CTN e Art 225

225

225

226

atildeo 226

227

227

228

SUMARIO

176 IR -Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Art 153 111 da CF Arts 43 a 45 do CTN) 229

1761 Competecircncia e sujeito ativo 229

1762 Sujeito passivo 229

1763 Fato gerador 229

17631 Definiccedilatildeo de renda e de proventos de qualquer natureza 229

1764 Base de caacutelculo 230

17641 Definiccedilatildeo de patrimocircnio 231

1765 Aliacutequotas 231

1766 Notas gerais 231

177 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 233

BIBLIOGRAFIA 239

STJ00100033

~DIREITOTRIBUTARIO ESSENCIAL - Eduardo Sabbag

1722 Sujeito passivo 218

1723 Fato gerador 218

1724 Base de caacutelculo 219-- 1725 Aliacutequotas 219

1726 Notas gerais 220

173 li -Imposto sobre a Importaccedilatildeo de Produtos Estrangeiros (Arts 19 a 22 do CTN Art 153 I da CF) 221

1731 Competecircncia e sujeito ativo 221

1732 Sujeito passivo 221

1733 Fato gerador 221

1734 Base de caacutelculo 222

1735 Aliacutequotas 222

1736 Notas gerais 223

174 IE - Imposto sobre a Exportaccedilatildeo para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (Arts 23 a 28 do CTN cc Art 153 li da CF) 223

1741 Competecircncia e sujeito ativo 223

1742 Sujeito passivo 224

1743 Fato gerador 224

1744 Base de caacutelculo 224

1745 Aliacutequotas 224

1746 Notas gerais 225

175 IPI-Imposto sobre produtos industrializados (Arts 46 a 51 do CTN e Art 153 IV da CF) 225

1751 Competecircncia e sujeito ativo 225

1752 Sujeito passivo 225

1753 Fato gerador 226

17531 Conceito de industrializaccedilatildeo 226

1754 Base de caacutelculo 227

1755 Aliacutequotas 227

1756 Notas gerais 228

STJ00100033

218

218

219

219

220

)s Estrangeiros (Arts 19 a 22 221

221

221

221

222

222

223

erior de Produtos Nacionais Art 153 li da CF) 223

223

224

224

224

224

225

)S (Arts46 a 51 do CTN e Art 225

225

225

226

atildeo 226

227

227

228

SUMARIO

176 IR -Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Art 153 111 da CF Arts 43 a 45 do CTN) 229

1761 Competecircncia e sujeito ativo 229

1762 Sujeito passivo 229

1763 Fato gerador 229

17631 Definiccedilatildeo de renda e de proventos de qualquer natureza 229

1764 Base de caacutelculo 230

17641 Definiccedilatildeo de patrimocircnio 231

1765 Aliacutequotas 231

1766 Notas gerais 231

177 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 233

BIBLIOGRAFIA 239

STJ00100033

218

218

219

219

220

)s Estrangeiros (Arts 19 a 22 221

221

221

221

222

222

223

erior de Produtos Nacionais Art 153 li da CF) 223

223

224

224

224

224

225

)S (Arts46 a 51 do CTN e Art 225

225

225

226

atildeo 226

227

227

228

SUMARIO

176 IR -Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Art 153 111 da CF Arts 43 a 45 do CTN) 229

1761 Competecircncia e sujeito ativo 229

1762 Sujeito passivo 229

1763 Fato gerador 229

17631 Definiccedilatildeo de renda e de proventos de qualquer natureza 229

1764 Base de caacutelculo 230

17641 Definiccedilatildeo de patrimocircnio 231

1765 Aliacutequotas 231

1766 Notas gerais 231

177 Quadros Siacutentese do Capiacutetulo 233

BIBLIOGRAFIA 239

STJ00100033