Direito Penal - Volume Único - forumdeconcursos.com · 3/7/2010 · professor de Direito Penal...

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Capa: Fabricio Vale

Produo digital: Ozone

Data de fechamento: 04.04.2018

DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGAO NA PUBLICAO (CIP)(CMARA BRASILEIRA DO LIVRO, SP, BRASIL)

Souza, Artur de Brito Gueiros
mailto:[email protected]://www.grupogen.com.br

Direito penal: volume nico / Artur de Brito Gueiros Souza, Carlos Eduardo Adriano Japiass.So Paulo: Atlas, 2018.

Inclui bibliografiaISBN 978-85-970-1703-8

1. Direito penal Brasil. I. Japiass, Carlos Eduardo Adriano. II. Ttulo.

18-48534 CDU: 343.2(81)

memria do nosso Professor Joo Marcello de Araujo Jr.

AGRADECIMENTOS

Aos meus pais, Rinaldo e Ana Maria, por tudo o que fizeram e se sacrificaram por mim; aos meus filhosGuilherme, Luiza, Pedro e Artur, pelo amor e carinho; a Ricardo Latorre, Maria de Ftima Sales e Paula Ramos,pelo apoio irrestrito, zelo profissional e amizade havida nesses tantos anos de convvio; ao Ministrio Pblico Federal,por tudo o que me proporcionou; Milena Cursino Rodrigues, pelo amor e a alegria que trouxe para a minhavida.

Artur de Brito Gueiros Souza

minha esposa Paula e aos nossos filhos Maria Eduarda e Carlos Henrique, por tudo que vocs so e fazem;aos meus pais, Antonio Carlos e Maria Ins, por seus exemplos, sua presena e seu amor; AssociaoInternacional de Direito Penal, a mais importante e antiga associao cientfica em matria penal no mundo, quetanto tem me ensinado.

Carlos Eduardo Adriano Japiass

NOTA DOS AUTORES

O presente livro o resultado do nosso pensamento comum sobre temas do Direito Penal, aps mais de umadcada de convivncia na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), onde amboslecionamos desde 1999, e mais recentemente na Universidade Estcio de S (UNESA).

preciso esclarecer que, curiosamente, conhecemo-nos justamente durante o concurso pblico para ingressona carreira docente e fomos apresentados pelo Professor Dr. Joo Marcello de Araujo Jr., que havia sido nossoprofessor de Direito Penal durante o curso de Graduao em Direito naquela Faculdade carioca em anos distintos.O querido Professor Joo Marcello, embora j aposentado e com a sade debilitada viria a falecer precocementeem 14/10/1999 , fez questo de acompanhar o concurso e apoiar seus alunos.

Por nos ter introduzido no estudo do Direito Penal e, enquanto esteve conosco, nunca ter deixado de ser tudo oque se espera de um professor, este livro necessariamente tem que ser dedicado ao Professor Joo Marcello, com onosso muito obrigado.

Registre-se que, aps a publicao de duas edies do nosso Curso de Direito Penal, dedicado Parte Geral,decidimos que era o momento de tratarmos tambm da Parte Especial. Todavia, ao invs de termos volumesdistintos para tratar dos temas atinentes s Partes do Cdigo Penal, preferimos reunir, em um volume nico, todo ocontedo do Direito Penal brasileiro.

A presente obra, portanto, dedica-se ao estudo do Cdigo Penal brasileiro. A primeira parte direcionada compreenso da Parte Geral do Cdigo Penal, abordando questes relativas aos fundamentos da disciplina, valedizer, teoria da lei penal, teoria do delito e teoria da pena, e a segunda dedicada ao exame dos crimes em espcie.

Com efeito, o Decreto-lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, promulgado pelo Presidente da RepblicaGetlio Vargas, em um perodo em que as atividades parlamentares estavam cessadas em razo de um regimeditatorial, entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 1942. Desde ento, diversas modificaes se deram, tanto na ParteGeral (em particular aps a chamada Reforma Penal de 1984), como na Parte Especial. Assim, sem adentrar emrelevantes questes polticas, sociolgicas, econmicas, culturais ou tecnolgicas, um desafio ao intrprete e aoestudioso do Direito Penal conciliar, na perspectiva histrico-dogmtica, velhas e novas incriminaes contidas emum diploma de quase 80 anos de idade.

este o desafio perante o pblico leitor. Apresentar uma obra destinada anlise dos fundamentos do DireitoPenal, das questes concernentes a lei penal, da teoria da infrao penal, bem assim da teoria da aplicao dassanes penais e, na sequncia, se debruar sobre os crimes em espcie. Analisar o Direito Penal, repita-se, porintermdio de aportes cientficos, reflexes temticas, seguindo doutrinadores que muito honraram e ainda honram aacademia jurdico-penal brasileira, bem como da fundamental perspectiva da jurisprudncia, em particular de nossostribunais superiores, sem nos esquecer, evidentemente, do direito estrangeiro.

Ao lado disso, tratar desses temas de maneira clara e direta, sem ser simplria. Para atingir tal finalidade,inovou-se na presente edio, com a incluso de vdeos com acesso via QR-Code, que, espera-se, tornar mais fcila compreenso do Direito Penal.

Uma obra dessa envergadura no poderia ter sido concluda sem que se contasse com a colaborao de vrias

pessoas com as quais temos uma dvida enorme de gratido. Agradecemos, dentre outros, a Adriana Cruz, BrunaLaiber, Ceclia Choeri, Elder Fernandes, Flavia Sanna, Jos Maria Panoeiro, Julia Gebara, Juliana Cmara, LarissaCruz, Matheus Alencar, Patrick Couto, Pedro Gueiros, Sylvia Chaves e Thamyrys Alli.

Agradecemos tambm ao GEN | Grupo Editorial Nacional, que, mais uma vez, com competncia, pacincia egentileza tornou possvel a publicao desta obra.

Rio de Janeiro, vero de 2018.

1.11.1.11.1.21.1.31.1.41.1.5

1.21.2.11.2.2

1.2.2.11.2.31.2.4

1.2.4.11.2.51.2.6

1.31.3.11.3.21.3.31.3.41.3.5

1.3.5.11.3.5.21.3.5.3

1.3.61.3.71.3.8

SUMRIO

PARTE GERAL

Captulo 1 Questes Fundamentais do Direito PenalIntroduo ao Direito Penal

O conceito de Direito PenalDelimitaes terminolgicasCaractersticas geraisFinalidade e legitimidadeTendncias contemporneas

A cincia conjunta do Direito PenalConsideraes geraisA cincia do Direito Penal ou dogmtica jurdico-penal

Mtodo do estudo do Direito PenalA poltica criminalA Criminologia

A necessria integrao entre Direito Penal e CriminologiaDireito de Execuo Penal, Direito Penitencirio e PenologiaCincias auxiliares

Histria do Direito PenalConsideraes geraisDireito Penal da AntiguidadeDireito Penal na Idade MdiaA Modernidade e o surgimento da priso como penaO perodo reformador

A Ilustrao e Cesare BeccariaA influncia de John HowardJeremy Bentham e o Panptico

A Escola Clssica do Direito PenalA Escola PositivaEscolas e tendncias do sculo XX

1.3.91.3.9.11.3.9.21.3.9.31.3.9.41.3.9.51.3.9.6

1.41.4.11.4.21.4.31.4.41.4.5

1.4.5.11.4.5.21.4.5.31.4.5.41.4.5.51.4.5.61.4.5.7

2.12.1.12.1.22.1.32.1.42.1.52.1.62.1.72.1.82.1.92.1.102.1.11

2.1.11.12.1.11.2

Histria do Direito Penal brasileiroO Brasil ColonialO Cdigo Criminal de 1830O Direito Penal da Primeira RepblicaO Cdigo Penal de 1940O movimento de Reforma PenalO Direito Penal do sculo XXI

Princpios fundamentais do Direito PenalConsideraes geraisPrincpio da culpabilidadePrincpio da lesividade ou da ofensividadePrincpio da humanidade ou da humanizao da penaOutros princpios fundamentais do Direito Penal

Princpio da dignidade humanaPrincpio da interveno mnimaPrincpio da fragmentariedade e da subsidiariedadePrincpio da insignificnciaPrincpio da proporcionalidadePrincpio da individualizao da penaPrincpio da adequao social

Captulo 2 Teoria Geral da Lei PenalLei penal e norma penal

Consideraes geraisEstrutura da lei penalClassificao das normas penaisPeculiar tcnica legislativaFontes da norma penalPrincpio da legalidadeAnalogiaCostumeJurisprudnciaPrincpios gerais do direitoInterpretao da lei penal

Interpretao: classificaesA questo da interpretao analgica

2.1.11.32.2

2.2.12.2.22.2.32.2.42.2.52.2.62.2.72.2.8

2.32.3.12.3.22.3.32.3.4

2.3.4.12.3.4.22.3.4.3

2.3.52.3.62.3.72.3.8

2.3.8.12.3.8.2

2.3.92.3.10

2.3.10.12.3.10.2

2.42.4.12.4.2

2.4.2.12.4.2.22.4.2.3

A regra do in dubio pro reoLei penal no tempo

Consideraes geraisConflitos da lei penal no tempoLei intermediriaA controvrsia da combinao de leisLei excepcional ou temporriaLei penal em brancoTempo do crimeContagem dos prazos do Direito Penal

Lei penal no espaoConsideraes geraisTerritrio nacional e sua extensoLugar do delito e delitos a distnciaExtraterritorialidade da lei penal brasileira

Extraterritorialidade incondicionadaExtraterritorialidade condicionadaRequisitos para a aplicao extraterritorial da lei penal brasileira

Pena cumprida no estrangeiroEficcia da sentena penal estrangeiraTransferncia de condenados entre pasesDireito de extradio

Extradio: classificaesRequisitos para a extradio

O Tribunal Penal InternacionalLimites aplicao da lei penal em relao s pessoas: imunidade diplomtica e imunidadeparlamentar

Imunidades diplomticasImunidades parlamentares

Conflito aparente de normas penaisConsideraes geraisCritrios de soluo do conflito aparente de normas

Princpio da especialidadePrincpio da subsidiariedadePrincpio da consuno ou absoro

3.13.1.13.1.23.1.3

3.1.3.13.1.3.1.13.1.3.1.23.1.3.1.33.1.3.1.43.1.3.1.5

3.1.43.1.4.13.1.4.23.1.4.3

3.1.53.1.63.1.7

3.23.2.13.2.23.2.33.2.4

3.2.4.13.2.4.2

3.2.4.2.13.2.4.2.2

3.2.53.2.5.13.2.5.23.2.5.3

3.2.63.2.6.13.2.6.2

3.33.3.1

Captulo 3 Teoria Geral do CrimeTeoria do crime

Consideraes geraisMtodo da teoria do crimeDesenvolvimento da teoria do crime

As construes da teoria do crime a partir do sculo XXO naturalismo (conceito clssico de delito)O neokantismo (conceito neoclssico de delito)A perspectiva totalizadora (a Escola de Kiel)O finalismoAs correntes funcionalistas

Sujeitos do crimeSujeito ativoResponsabilidade penal da pessoa jurdicaSujeito passivo

Objeto do crimeObjeto materialClassificaes do crime

Teoria da condutaConsideraes geraisFunes da teoria da condutaTeorias da condutaModalidades de conduta

AoOmisso

Omisso prpriaOmisso imprpria

Ausncia de condutaCoao fsica irresistvelAtos reflexosEstados de inconscincia

ResultadoResultado jurdicoResultado material

Causalidade e imputao objetivaConsideraes gerais

3.3.23.3.33.3.43.3.53.3.63.3.7

3.43.4.13.4.23.4.33.4.43.4.53.4.63.4.7

3.4.7.13.4.7.2

3.4.83.4.8.13.4.8.2

3.4.8.2.13.4.8.2.23.4.8.2.33.4.8.2.4

3.4.93.5

3.5.13.5.2

3.5.2.13.5.2.23.5.2.33.5.2.4

3.5.33.5.43.5.5

3.5.5.13.5.5.2

A teoria da equivalncia dos antecedentesA teoria da causalidade adequadaDa supervenincia causalDa causalidade adequada para a teoria da imputao objetivaA Teoria dos Papis (Jakobs)A causalidade da omisso

Teoria do tipo dolosoConsideraes geraisFunes da teoria do tipoTipo penal e bem jurdicoEvoluo do tipo como elemento do delitoTipicidade penalClassificaes do tipo penalElementos do tipo objetivo

Elementos descritivosElementos normativos

Elementos do tipo subjetivoO dolo como elemento subjetivo geralEspcies de dolo

Dolo direto de primeiro grauDolo direto de segundo grauDolo eventualDolo e a teoria da cegueira ou ignorncia deliberada

Elemento subjetivo do tipoTeoria do tipo culposo

Consideraes geraisElementos do crime culposo

Conduta lcitaPrevisibilidadeInobservncia das normas de ateno, cuidado ou dilignciaResultado

Espcies da culpaCulpa imprpriaDolo eventual e culpa consciente

Teorias cognitivasTeorias volitivas

3.5.5.33.5.6

3.63.6.13.6.23.6.33.6.43.6.5

3.6.5.13.6.5.23.6.5.3

3.6.63.6.7

3.73.7.13.7.23.7.33.7.4

3.7.4.13.7.4.2

3.7.53.7.63.7.7

3.7.7.13.7.7.2

3.7.83.7.8.13.7.8.23.7.8.3

3.7.8.3.13.7.8.3.23.7.8.3.33.7.8.3.4

3.7.8.43.7.9

3.7.9.1

Sntese reflexivaConcorrncia e compensao de culpa

Teoria do tipo omissivoConsideraes geraisA causalidade na omissoTipos omissivos prpriosTipos omissivos imprpriosA posio de garantidor

A lei como fonte da posio de garantidorA assuno voluntria da posio de garantidorO princpio da ingerncia

A teoria do domnio sobre a fonte de perigoParticularidades da omisso imprpria

AntijuridicidadeConsideraes geraisEsclarecimentos terminolgicosAspectos formal e material da antijuridicidadeCausas de excluso da antijuridicidade

O consentimento do ofendidoDemais causas supralegais no Direito Penal brasileiro

Elemento subjetivo das causas de justificaoExcesso nas causas justificantesEstado de necessidade

Requisitos objetivos do estado de necessidadeRequisitos subjetivos do estado de necessidade

Legtima defesaRequisitos objetivos da defesa legtimaRequisitos subjetivos da legtima defesaEspcies de legtima defesa

Legtima defesa realLegtima defesa putativaLegtima defesa sucessivaLegtima defesa recproca

Distino entre legtima defesa e estado de necessidadeEstrito cumprimento de dever legal

A questo do excesso por parte do funcionrio pblico

3.7.9.23.7.10

3.7.10.13.7.10.2

3.83.8.13.8.23.8.33.8.43.8.5

3.8.5.13.8.5.1.13.8.5.1.23.8.5.1.33.8.5.1.4

3.8.5.23.8.5.3

3.8.5.3.13.8.5.3.2

3.8.63.8.7

3.8.7.13.8.7.1.13.8.7.1.23.8.7.1.33.8.7.1.4

3.8.83.8.9

3.93.9.13.9.2

3.9.2.13.9.2.23.9.2.3

3.9.33.9.3.1

Violncia policial e estrito cumprimento do dever legalExerccio regular de direito

Violncia desportivaOfendculos

CulpabilidadeConsideraes geraisCulpabilidade como pressuposto da penaCrise do conceito de culpa jurdico-penalEvoluo dogmtica da culpabilidadeElementos da culpabilidade

ImputabilidadeDoena mentalDesenvolvimento mental incompleto ou retardadoImputabilidade diminuda ou semi-imputabilidadeMenoridade penal

Potencial conhecimento da antijuridicidadeExigibilidade de conduta diversa

Coao moral irresistvelObedincia hierrquica

Emoo e paixoEmbriaguez

Espcies de embriaguezEmbriaguez fortuita ou acidentalEmbriaguez voluntria ou culposaEmbriaguez preordenadaEmbriaguez patolgica

Estado de necessidade exculpanteErro de proibio

Teoria do erro jurdico-penalConsideraes geraisClassificaes do erro jurdico-penal

Erro invencvelErro vencvelErro essencial e erro acidental

Evoluo dogmtica da teoria do erroTeoria extremada do dolo

3.9.3.23.9.3.33.9.3.43.9.3.5

3.9.43.9.5

3.9.5.13.9.5.23.9.5.3

3.9.5.3.13.9.5.3.23.9.5.3.33.9.5.3.4

3.9.63.9.73.9.83.9.9

3.103.10.13.10.2

3.10.2.13.10.2.23.10.2.33.10.2.43.10.2.5

3.10.33.10.3.1

3.10.3.1.13.10.3.1.2

3.10.3.23.10.3.2.13.10.3.2.23.10.3.2.33.10.3.2.4

3.10.43.10.5

Teoria limitada do doloTeoria extremada da culpabilidadeTeoria limitada da culpabilidadeTeoria dos elementos negativos do tipo

Erro de tipoErro de proibio

Ignorncia da lei e ignorncia da antijuridicidadeO dever de se informarEspcies de erro de proibio

Erro de proibio diretoErro mandamentalErro de proibio indiretoErro de proibio culturalmente condicionado

Descriminantes putativasErro sobre a pessoaErro sobre o objetoErro provocado por terceiro

Etapas de realizao do delitoConsideraes geraisEtapas de realizao do delito

CogitaoAtos preparatriosAtos executriosConsumaoO exaurimento do crime

Distino entre atos preparatrios e executriosTeorias subjetivas

Teoria do doloTeoria sintomtica

Teorias objetivasTeoria objetivo-materialTeoria objetivo-formalTeoria objetivo-individual (teoria do plano do autor)Direito brasileiro

Natureza jurdica e requisitos da tentativaEspcies de tentativa

3.10.63.10.6.13.10.6.23.10.6.33.10.6.43.10.6.53.10.6.6

3.10.73.10.7.13.10.7.23.10.7.3

3.10.83.10.9

3.10.9.13.10.9.23.10.9.3

3.113.11.13.11.2

3.11.2.13.11.2.23.11.2.3

3.11.33.11.3.13.11.3.23.11.3.33.11.3.4

3.11.43.11.4.13.11.4.23.11.4.33.11.4.43.11.4.5

3.11.4.5.13.11.4.5.23.11.4.5.3

Crimes que no admitem a tentativaCrimes culpososCrimes preterdolososCrimes omissivos prpriosCrimes unissubsistentesCrimes habituaisContravenes penais

Desistncia voluntria e arrependimento eficazDesistncia voluntriaArrependimento eficazEfeitos da desistncia e do arrependimento

Arrependimento posteriorCrime impossvel (tentativa inidnea)

Razes para a impunidade do crime impossvelCrime putativoFlagrante esperado, flagrante provocado e flagrante forjado

Concurso de pessoasConsideraes geraisTeorias sobre o concurso de pessoas

Teoria pluralistaTeoria dualstica ou da acessoriedadeTeoria monstica ou unitria

Requisitos do concurso de pessoasPluralidade de indivduos e de condutasRelevncia causal de cada condutaLiame subjetivo entre os participantesIdentidade de infrao penal

Teorias sobre autoria e participaoTeoria material-objetivaTeoria subjetivo-materialTeoria formal-objetivaTeoria da instigao-autoriaTeoria do domnio do fato

Domnio da aoDomnio da vontadeDomnio funcional do fato

3.11.4.5.43.11.4.5.53.11.4.5.6

3.11.53.11.5.13.11.5.23.11.5.33.11.5.43.11.5.53.11.5.63.11.5.73.11.5.8

3.11.63.11.6.13.11.6.23.11.6.33.11.6.43.11.6.53.11.6.6

3.11.73.11.83.11.93.11.103.11.11

3.11.11.13.11.12

4.14.1.14.1.24.1.34.1.4

4.24.2.14.2.2

Domnio sobre a fonte de perigoDomnio da organizao ou dos aparatos organizados de poderDomnio da organizao e os delitos de infrao de dever

Tipologia do concurso de pessoasAutoria individualAutoria mediataCoautoriaCoautoria sucessivaCoautoria mediataAutoria colateralAutoria incertaMultido criminosa

Teoria da participaoParticipao moralParticipao materialParticipao em cadeiaRequisitos da participaoA questo da acessoriedade da participaoA participao mediante aes neutras

Concurso de pessoas e crime culposoConcurso de pessoas e crime omissivoParticipao de menor importnciaCooperao dolosamente distintaComunicabilidade das elementares do tipo

A questo da comunicabilidade no delito de infanticdioParticipao impunvel

Captulo 4 Teoria Geral da Sano PenalTeoria da pena

Consideraes geraisConceito de penaPrincpios constitucionais e penas admitidasPenas proibidas

Penas privativas de liberdadeConsideraes geraisOrigens da pena de priso

4.2.34.2.3.1

4.2.44.2.4.14.2.4.24.2.4.34.2.4.44.2.4.5

4.2.54.2.64.2.74.2.84.2.94.2.104.2.11

4.2.11.14.2.11.2

4.34.3.14.3.24.3.34.3.4

4.3.4.14.3.4.2

4.3.54.3.6

4.3.6.14.3.6.1.1

4.3.6.24.3.6.34.3.6.44.3.6.5

4.3.74.3.84.3.9

4.4

Espcies de pena de prisoEstabelecimentos penais

Regime prisionalOs regimes em espcieDisciplina e o regime disciplinar diferenciadoFixao do regime prisionalProgresso e regresso de regimeProgresso de regime para preso estrangeiro

Exame criminolgicoDetrao penalRegulamentao geral do sistema penitencirio e os direitos dos presosO trabalho prisionalRemio penalSupervenincia de doena mentalO monitoramento eletrnico

Origens e desenvolvimento do monitoramento eletrnicoMonitoramento eletrnico no Brasil

Penas restritivas de direitosConsideraes geraisCaractersticas das penas alternativas no Cdigo PenalAs geraes de penas restritivas de direitosRequisitos para aplicao da pena restritiva de direitos

Requisitos objetivosRequisitos subjetivos

Multa substitutivaEspcies de penas restritivas de direitos

Pena de prestao pecuniriaPrestao pecuniria de outra natureza

Perda de bens e valores pertencentes ao condenadoPrestao de servios comunidade ou entidade assistencialInterdies temporrias de direitosLimitao de fim de semana

Converso de penasDetrao do tempo de cumprimento da pena alternativaPenas restritivas de direitos para crimes hediondos. A polmica com o trfico de drogas

Pena de multa

4.4.14.4.24.4.34.4.4

4.54.5.14.5.24.5.3

4.5.3.14.5.3.24.5.3.34.5.3.44.5.3.54.5.3.64.5.3.74.5.3.8

4.5.44.5.4.14.5.4.2

4.5.4.2.14.5.4.2.2

4.5.4.34.5.4.3.14.5.4.3.24.5.4.3.3

4.5.54.5.64.5.74.5.8

4.5.8.14.5.9

4.64.6.14.6.24.6.34.6.4

Consideraes geraisSistema dos dias-multaPagamento e execuo da pena de multaCompetncia para a execuo da multa

Aplicao da penaConsideraes geraisElementares e circunstncias na aplicao da penaCircunstncias judiciais

CulpabilidadeAntecedentesConduta socialPersonalidade do agenteMotivos do crimeCircunstncias do crimeConsequncias do crimeComportamento da vtima

Circunstncias legais agravantes e atenuantesReincidnciaDemais circunstncias agravantes

Agravantes do art. 61, do CPAgravantes no caso de concurso de pessoas

Das circunstncias atenuantesAtenuante em razo da idadeDemais circunstncias atenuantes do art. 65Atenuante inominada

Concurso entre agravantes e atenuantes. Circunstncias preponderantesCausas de aumento ou de diminuio de penaTipos qualificados e tipos privilegiadosAplicao da pena privativa de liberdade e mtodo trifsico

Observaes prticas sobre a aplicao da penaAplicao da pena de multa

Concurso de crimesConsideraes geraisPrincpios reguladores do concurso de crimesConcurso materialConcurso formal

4.6.4.14.6.4.2

4.6.54.6.5.1

4.6.5.1.14.6.5.24.6.5.34.6.5.44.6.5.54.6.5.6

4.6.64.6.74.6.8

4.74.7.14.7.24.7.34.7.44.7.54.7.6

4.7.6.14.7.6.2

4.7.74.7.8

4.84.8.14.8.24.8.34.8.44.8.54.8.64.8.74.8.84.8.9

4.94.9.1

Conceituao de desgnios autnomosDesgnios autnomos e a questo do roubo contra vtimas distintas

Crime continuadoTeorias sobre o crime continuado

A noo de dolo continuadoNatureza jurdica do crime continuadoRequisitos do crime continuadoCrime continuado contra bens pessoais de titularidades distintasA questo da continuidade delitiva nos crimes sexuaisCrime continuado e concurso formal no mesmo caso concreto

Erro na execuo (aberratio ictus)Resultado diverso do pretendido (aberratio delicti)Limite mximo do cumprimento de pena e Smula 715 do STF

Suspenso condicional da penaConsideraes geraisConceito de suspenso condicional da penaEspcies de suspenso condicional da penaPressupostos da suspenso condicional da penaCumprimento das condies e perodo de provaDescumprimento das condies e revogao do sursis

Causas de revogao obrigatriaCausas de revogao facultativa

Prorrogao do sursisCumprimento integral e extino da punibilidade

Do livramento condicionalConsideraes geraisConceito e natureza jurdica do livramento condicionalPressupostos do livramento condicionalUnificao de penas e livramento condicionalCumprimento das condies e perodo de provaDescumprimento das condies e revogao do benefcioSuspenso do livramento condicionalProrrogao do livramento condicionalCumprimento integral e extino da punibilidade

Efeitos da condenao e reabilitaoConsideraes gerais

4.9.24.9.3

4.9.3.14.9.3.1.1

4.9.3.24.9.3.2.14.9.3.2.2

4.9.44.9.4.14.9.4.24.9.4.34.9.4.4

4.9.54.9.6

4.9.6.14.9.6.24.9.6.3

4.9.74.10

4.10.14.10.24.10.34.10.44.10.54.10.6

4.10.6.14.10.6.24.10.6.3

4.10.74.10.84.10.94.10.10

4.114.11.1

Efeitos secundrios de natureza penalEfeitos secundrios de natureza extrapenal

A obrigao de reparar o danoAo civil ex delicto

Perda dos instrumentos e dos produtos do crimeInstrumentos do crime (instrumenta sceleris)Produto do crime (producta sceleris)

Efeitos especficos da condenaoPerda do cargo, funo pblica ou mandato eletivoIncapacidade para o exerccio do poder familiar, tutela ou curatelaInabilitao para dirigir veculo utilizado em crime dolosoInabilitao do empresrio nos delitos falimentares

Reabilitao penalPressupostos para a reabilitao

Domiclio no Pas no prazo de dois anosDemonstrao efetiva e constante de bom comportamento pblico ou privadoReparao do dano causado pelo crime ou comprovao da absoluta impossibilidade de ofazer, at a data do pedido, ou comprovao da renncia expressa da vtima ounovao da dvida

Revogao da reabilitaoMedidas de segurana

Consideraes geraisConceito e natureza jurdica das medidas de seguranaSistemas do duplo binrio e vicarianteDiferenas entre pena e medida de seguranaPericulosidade como pressuposto da medida de seguranaEspcies de medidas de segurana

Internao em hospital psiquitricoTratamento ambulatorialEscolha da medida de segurana

Cumprimento da medida de seguranaSuspenso e extino da medida de seguranaLimite mximo de cumprimento da medida de seguranaConverso da pena em medida de segurana

Ao penalConsideraes gerais

4.11.24.11.3

4.11.3.14.11.3.24.11.3.34.11.3.44.11.3.5

4.11.44.11.4.14.11.4.24.11.4.3

4.11.54.11.64.11.74.11.8

4.124.12.14.12.24.12.3

4.12.3.14.12.3.24.12.3.3

4.12.44.12.4.1

4.12.4.1.14.12.4.1.2

4.12.4.24.12.4.3

4.12.4.3.14.12.4.3.24.12.4.3.3

4.12.4.44.12.4.54.12.4.64.12.4.74.12.4.8

Espcies de ao penalAo penal pblica

Representao do ofendido e requisio do Ministro da JustiaRetratao da representaoAo penal no crime complexo. A questo da ao penal nos crimes sexuaisAo penal do crime conexo e no concurso de crimesAo penal nos crimes praticados com violncia domstica e familiar contra a mulher

Ao penal privadaAo penal exclusivamente privadaAo penal privada subsidiria da pblicaAo penal privada personalssima

Decadncia do direito de queixa ou de representaoRenncia ao direito de queixaPerdo do ofendidoExtino da punibilidade

Extino da punibilidadeConsideraes geraisCondies objetivas de punibilidade e escusas absolutriasClassificao das causas de extino da punibilidade

Causas extintivas da pretenso punitiva e da pretenso executriaCausas gerais e causas especficasCausas comunicveis e incomunicveis

Das causas de extino da punibilidadeMorte do agente

A questo da morte presumidaExtino da punibilidade e certido de bito falsa

AnistiaIndulto e graa

Indulto e crimes hediondosComutao de penaIndulto e separao de poderes

Abolio do crimePrescrio, decadncia e perempoRenncia ou perdo do ofendidoRetratao do agentePerdo judicial

4.12.54.12.6

4.134.13.14.13.2

4.13.2.14.13.2.24.13.2.34.13.2.4

4.13.34.13.4

4.13.4.14.13.4.24.13.4.34.13.4.44.13.4.54.13.4.64.13.4.7

4.13.54.13.64.13.74.13.8

4.13.8.14.13.8.24.13.8.34.13.8.44.13.8.54.13.8.6

4.13.9

1.11.2

Extino e suspenso da punibilidade nos crimes previdencirios e tributriosAcordo de lenincia e pacto de colaborao premiada

Prescrio penalConsideraes geraisRazes poltico-criminais para a prescrio. Pertencimento ao Direito Penal ou Processual Penal

Pacificao socialPunio ao Estado por sua ineficciaRegenerao do infratorNatureza penal ou processual penal

Crimes que nunca prescrevemEspcies de prescrio

Prescrio da pretenso punitivaPrescrio da pretenso executriaPrescrio intercorrentePrescrio retroativa e a Lei n 12.234/2010Prescrio em perspectiva ou hipotticaPrescrio da pena de multaPrescrio da medida de segurana

Termo inicial da prescrio da pretenso punitivaTermo inicial da prescrio da pretenso executriaCausas impeditivas ou suspensivas do prazo prescricionalInterrupo do prazo prescricional

Recebimento da denncia ou queixaSentena de pronnciaDeciso confirmatria da pronnciaPublicao da sentena ou acrdo condenatrio recorrvelIncio ou continuao do cumprimento de penaReincidncia

Contagem do prazo prescricional

PARTE ESPECIAL

Captulo 1 Introduo Parte Especial do Direito PenalConsideraes geraisO mtodo de estudo da Parte Especial

1.3

2.12.1.1

2.1.1.12.1.1.22.1.1.32.1.1.42.1.1.52.1.1.62.1.1.72.1.1.82.1.1.9

2.1.22.1.2.12.1.2.22.1.2.3

2.1.32.1.3.1

2.1.3.22.1.3.3

2.1.3.4

2.1.3.5

2.1.42.1.4.1

2.1.4.22.1.52.1.62.1.72.1.82.1.9

Dos crimes em espcie

Captulo 2 Dos Crimes contra a PessoaDos crimes contra a vida

HomicdioConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoCausas de aumento de penaPerdo judicialPena e ao penal

Homicdio privilegiadoMotivo de relevante valor socialMotivo de relevante valor moral. Eutansia e ortotansiaDomnio de violenta emoo, logo em seguida a injusta provocao da vtima

Homicdio qualificadoHomicdio praticado mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivotorpeHomicdio qualificado por motivo ftilHomicdio qualificado pelo emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outromeio insidioso, cruel ou que cause perigo comumHomicdio cometido a traio, de emboscada, ou mediante dissimulao ou outro recursoque dificulte ou torne impossvel a defesa do ofendidoHomicdio cometido para assegurar a execuo, a ocultao, a impunidade ou avantagem de outro crime

FeminicdioContra autoridades e agentes das Foras Armadas e de segurana pblica, sistemaprisional, Fora Nacional e seus familiaresAumento de pena no feminicdio

Premeditao e homicdio qualificadoHomicdio privilegiado-qualificadoHomicdio culposoCrimes de trnsitoHomicdio praticado por milcia privada ou por grupo de extermnio

2.1.102.1.10.12.1.10.22.1.10.32.1.10.4

2.1.10.4.12.1.10.4.22.1.10.4.32.1.10.4.42.1.10.4.52.1.10.4.62.1.10.4.7

2.1.10.52.1.10.62.1.10.72.1.10.8

2.1.112.1.11.12.1.11.22.1.11.32.1.11.4

2.1.11.4.12.1.11.4.22.1.11.4.32.1.11.4.42.1.11.4.52.1.11.4.62.1.11.4.72.1.11.4.82.1.11.4.9

2.1.122.1.12.12.1.12.22.1.12.3

Participao em suicdioConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivo

Participao indireta ou mediante omisso em suicdioParticipao em roleta-russaHomicdio consentido ou homicdio a pedidoPacto de morte ou suicdio de mais de uma pessoaAtos de convico ideolgica ou religiosaNatureza jurdica do resultado morte ou leso corporal graveParticipao em suicdio quando o agente custeia a viagem ou hospedagemde algum para um pas onde h clnicas especializadas em assistnciaao suicida

Tipo subjetivoConsumaoFormas majoradasPena e ao penal

InfanticdioConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivo

Elementar: prprio filhoDurante o parto ou logo apsConceito de estado puerperalTipo subjetivoConsumaoConcurso de pessoas no infanticdioA questo do infanticdio indgenaDistino entre infanticdio e crimes assemelhadosPena e ao penal

AbortoConsideraes geraisSujeito ativo nos crimes de abortoSujeito passivo

2.1.12.42.1.12.4.12.1.12.4.22.1.12.4.3

2.1.12.52.1.12.62.1.12.72.1.12.8

2.1.12.8.12.1.12.8.22.1.12.8.3

2.1.12.92.2

2.2.12.2.22.2.32.2.42.2.52.2.62.2.72.2.8

2.2.8.12.2.8.22.2.8.32.2.8.4

2.2.92.2.9.12.2.9.22.2.9.32.2.9.42.2.9.5

2.2.102.2.112.2.122.2.132.2.14

Tipicidade objetivaTipo objetivo do autoaborto ou aborto consentidoTipo objetivo do aborto provocado por terceiro sem consentimentoTipo objetivo do aborto provocado por terceiro com consentimento

Tipo subjetivoConsumaoAborto qualificadoAborto legal

Aborto necessrio ou teraputicoAborto sentimental ou ticoAborto de feto anenceflico

Pena e ao penalLeses corporais

Consideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoLeso corporal de natureza leveLeso corporal de natureza grave

Incapacidade para as ocupaes habituais por mais de 30 diasPerigo de vidaDebilidade permanente de membro, sentido ou funoAcelerao do parto

Leses corporais de natureza gravssimaIncapacidade permanente para o trabalhoEnfermidade incurvel. A questo da infeco pelo vrus da AIDSPerda ou inutilizao de membro, sentido ou funoDeformidade permanenteAborto

Leso corporal seguida de morteForma privilegiadaHiptese de substituio da penaLeso corporal culposaCausa especial de aumento de pena

2.2.152.2.16

2.2.16.12.2.16.22.2.16.3

2.2.172.2.18

2.32.3.1

2.3.1.12.3.1.22.3.1.32.3.1.4

2.3.1.4.12.3.1.4.2

2.3.1.52.1.3.62.3.1.7

2.3.22.3.2.12.3.2.22.3.2.32.3.2.42.3.2.52.3.2.6

2.3.32.3.3.12.3.3.22.3.3.32.3.3.42.3.3.52.3.3.62.3.3.7

2.3.42.3.4.12.3.4.2

Perdo judicialViolncia domstica

Causa de aumento na violncia domsticaCausa de aumento na violncia domstica: pessoa deficienteLeses corporais e violncia de gnero: sntese normativa

Leso corporal contra autoridades ou agentesPena e ao penal

Da periclitao da vida e da sadePerigo de contgio venreo

Consideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivo

Doena sexualmente transmissvelA questo da AIDS e o Direito Penal

Tipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Perigo de contgio de molstia graveConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Perigo para a vida ou sade de outremConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma qualificadaPena e ao penal

Abandono de incapazConsideraes geraisSujeitos ativo e passivo

2.3.4.32.3.4.42.3.4.52.3.4.62.3.4.72.3.4.8

2.3.52.3.5.12.3.5.22.3.5.32.3.5.42.3.5.52.3.5.62.3.5.7

2.3.62.3.6.12.3.6.22.3.6.32.3.6.42.3.6.52.3.6.62.3.6.72.3.6.8

2.3.72.3.7.1

2.3.82.3.8.12.3.8.22.3.8.32.3.8.4

2.3.8.4.12.3.8.4.22.3.8.4.32.3.8.4.42.3.8.4.52.3.8.4.6

Tipo objetivoTipo subjetivoConsumao e tentativaFormas qualificadasCausa de aumentoPena e ao penal

Exposio ou abandono de recm-nascidoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoFormas qualificadasPena e ao penal

Omisso de socorroConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoCausas de aumento de penaPena e ao penal

Condicionamento de atendimento mdico-hospitalar emergencialConsideraes gerais

Maus-tratosConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivo

Privar de alimentoPrivar de cuidados indispensveisSujeitar a trabalho excessivo ou inadequadoAbusar dos meios corretivos ou disciplinaresTipo subjetivoConsumao

2.3.8.4.72.3.8.4.82.3.8.4.9

2.42.4.12.4.22.4.32.4.42.4.52.4.62.4.7

2.52.5.1

2.5.1.12.5.1.22.5.1.32.5.1.42.5.1.52.5.1.62.5.1.72.5.1.8

2.5.22.5.2.12.5.2.22.5.2.3

2.5.2.3.12.5.2.42.5.2.52.5.2.6

2.5.32.5.3.12.5.3.22.5.3.32.5.3.42.5.3.5

2.5.3.5.1

Formas qualificadasCausa de aumento de penaPena e ao penal

RixaConsideraes geraisSujeitos ativos e passivosTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma qualificadaPena e ao penal

Dos crimes contra a honraCalnia

Consideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoExceo da verdadeDistino entre calnia e crimes assemelhadosPena e ao penal

DifamaoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivo

Exceo da verdade no caso de funcionrio pblicoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

InjriaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoExceo da verdadeEspcies de injria

Injria simples

2.5.3.5.22.5.3.5.3

2.5.3.62.5.3.72.5.3.8

2.5.3.8.12.5.3.8.2

2.5.3.92.5.4

2.5.4.12.5.4.22.5.4.32.5.4.42.5.4.52.5.4.6

2.62.6.1

2.6.1.12.6.1.1.12.6.1.1.22.6.1.1.32.6.1.1.42.6.1.1.52.6.1.1.62.6.1.1.7

2.6.1.1.7.12.6.1.1.82.6.1.1.9

2.6.1.1.9.12.6.1.1.10

2.6.1.22.6.1.2.12.6.1.2.22.6.1.2.32.6.1.2.4

2.6.1.2.4.1

Injria realInjria preconceituosa

Tipo subjetivoConsumaoPerdo judicial

Provocao reprovvel por parte do ofendidoRetorso imediata

Pena e ao penalDisposies comuns aos crimes contra a honra

Consideraes geraisRetratao do agenteDubiedade da ofensaExcluso do crimeImunidade parlamentarServidor pblico e ao penal

Dos crimes contra a liberdade individualDos crimes contra a liberdade pessoal

Constrangimento ilegalConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoAumento de pena

A questo da arma de brinquedoEmprego de violnciaExcludentes do crime

Controvrsia dos crimes de autoria por convicoPena e ao penal

AmeaaConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivo

Mal futuro ou atual

2.6.1.2.4.22.6.1.2.52.6.1.2.62.6.1.2.7

2.6.1.32.6.1.3.12.6.1.3.22.6.1.3.32.6.1.3.42.6.1.3.52.6.1.3.62.6.1.3.72.6.1.3.82.6.1.3.9

2.6.1.42.6.1.4.12.6.1.4.22.6.1.4.32.6.1.4.42.6.1.4.52.6.1.4.62.6.1.4.72.6.1.4.8

2.6.1.52.6.1.5.12.6.1.5.22.6.1.5.32.6.1.5.42.6.1.5.52.6.1.5.62.6.1.5.72.6.1.5.82.6.1.5.9

2.6.22.6.2.1

2.6.2.1.1

nimo sereno e refletidoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Sequestro e crcere privadoConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoFormas qualificadasForma qualificada do grave sofrimento fsicoPena e ao penal

Reduo a condio anloga de escravoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoFiguras equiparadasCausa de aumentoPena e ao penal

Trfico de pessoasConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoCausas de aumento de penaCausa de diminuio de penaInfraes assemelhadasPena e ao penal

Dos crimes contra a inviolabilidade do domiclioViolao de domiclio

Consideraes gerais

2.6.2.1.22.6.2.1.32.6.2.1.4

2.6.2.1.4.12.6.2.1.52.6.2.1.62.6.2.1.72.6.2.1.82.6.2.1.9

2.6.32.6.3.1

2.6.3.1.12.6.3.1.22.6.3.1.32.6.3.1.42.6.3.1.52.6.3.1.62.6.3.1.72.6.3.1.82.6.3.1.9

2.6.3.22.6.3.2.12.6.3.2.22.6.3.2.32.6.3.2.42.6.3.2.52.6.3.2.6

2.6.42.6.4.1

2.6.4.1.12.6.4.1.22.6.4.1.32.6.4.1.42.6.4.1.52.6.4.1.62.6.4.1.7

Sujeito ativoSujeito passivoTipo objetivo

A noo de casa para fins penaisTipo subjetivoConsumaoFormas qualificadasExcluso da antijuridicidadePena e ao penal

Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondnciaViolao de Correspondncia

Consideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoSonegao ou destruio de correspondnciaViolao de comunicao telegrfica, radioeltrica ou telefnicaPena e ao penal

Correspondncia comercialConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredosDivulgao de segredo

Consideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma qualificadaPena e ao penal

2.6.4.22.6.4.2.12.6.4.2.22.6.4.2.32.6.4.2.42.6.4.2.52.6.4.2.62.6.4.2.72.6.4.2.8

2.6.4.2.92.6.4.3

2.6.4.3.12.6.4.3.22.6.4.3.32.6.4.3.42.6.4.3.52.6.4.3.62.6.4.3.72.6.4.3.82.6.4.3.92.6.4.3.10

3.13.1.13.1.23.1.33.1.4

3.1.4.13.1.4.2

3.1.53.1.5.13.1.5.2

3.1.63.1.7

Violao do segredo profissionalConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoQuestes especiaisSigilo do advogado e o dever de informar operaes suspeitas de lavagem decapitaisPena e ao penal

Invaso de dispositivo informticoConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoModalidade equiparadaMajorao de penaForma qualificadaPena e ao penal

Captulo 3 Dos Crimes contra o PatrimnioDo furto

Consideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivo

Furto de energiaPequeno valor e valor insignificante

Tipo subjetivoFurto de usoConsentimento do ofendido

ConsumaoFurto noturno

3.1.83.1.9

3.1.9.13.1.9.23.1.9.33.1.9.43.1.9.53.1.9.63.1.9.7

3.1.103.1.113.1.123.1.13

3.1.13.13.1.13.23.1.13.33.1.13.43.1.13.53.1.13.6

3.23.2.1

3.2.1.13.2.1.23.2.1.33.2.1.43.2.1.53.2.1.63.2.1.73.2.1.8

3.2.1.8.13.2.1.8.23.2.1.8.33.2.1.8.43.2.1.8.5

3.2.1.93.2.1.10

Furto privilegiadoFormas qualificadas

Emprego de violncia contra a coisaAbuso de confianaFurto mediante fraudeEscaladaDestrezaChave falsaConcurso de duas ou mais pessoas

Furto de veculo automotorFurto de semovente ou abigeatoPena e ao penalFurto de coisa comum

Consideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoExcluso da antijuridicidadePena e ao penal

Do roubo e da extorsoRoubo

Consideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoRoubo imprprioRoubo majorado

Emprego de armaConcurso de duas ou mais pessoasContra vtima em servio de transporte de valoresVeculo automotorPrivao da liberdade do ofendido

Roubo qualificado pela leso corporal graveLatrocnio

3.2.1.113.2.2

3.2.2.13.2.2.23.2.2.33.2.2.43.2.2.53.2.2.63.2.2.73.2.2.83.2.2.9

3.2.33.2.3.13.2.3.23.2.3.33.2.3.43.2.3.53.2.3.63.2.3.73.2.3.83.2.3.9

3.2.43.2.4.13.2.4.23.2.4.33.2.4.43.2.4.53.2.4.63.2.4.7

3.33.3.1

3.3.1.13.3.1.23.3.1.33.3.1.43.3.1.5

Pena e ao penalExtorso

Consideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoFormas qualificadasA questo do sequestro relmpagoPena e ao penal

Extorso mediante sequestroConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoFormas qualificadasColaborao premiadaPena e ao penal

Extorso indiretaConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Da usurpaoAlterao de limites

Consideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivo

3.3.1.63.3.23.3.33.3.43.3.53.3.6

3.3.6.13.3.6.23.3.6.33.3.6.43.3.6.53.3.6.63.3.6.7

3.43.4.13.4.23.4.33.4.43.4.53.4.63.4.73.4.83.4.9

3.4.9.13.4.9.23.4.9.33.4.9.43.4.9.53.4.9.63.4.9.7

3.4.10

3.4.10.13.5

3.5.13.5.2

ConsumaoUsurpao de guasEsbulho possessrioEmprego da violnciaPena e ao penalSupresso ou alterao de marcas em animais

Consideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Do danoConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoFormas qualificadasPena e ao penalIntroduo ou abandono de animais em propriedade alheia


Dano em coisa de valor artstico, arqueolgico ou histrico. Alterao de local especialmenteprotegido

Consideraes geraisDa apropriao indbita

Consideraes geraisSujeito ativo

3.5.33.5.43.5.53.5.63.5.73.5.83.5.93.5.103.5.11

3.5.11.13.5.11.23.5.11.33.5.11.43.5.11.53.5.11.63.5.11.73.5.11.83.5.11.93.5.11.103.5.11.113.5.11.12

3.5.123.5.12.13.5.12.23.5.12.33.5.12.43.5.12.53.5.12.63.5.12.7

3.63.6.13.6.23.6.33.6.43.6.53.6.6

Sujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoFormas qualificadasForma privilegiadaCrimes assemelhadosPena e ao penalApropriao indbita previdenciria

Consideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoFormas equiparadasExtino e suspenso da punibilidadePerdo judicial ou multaApropriao indbita previdenciria e princpio da insignificnciaAlegaes de dificuldades financeirasPena e ao penal

Apropriao indbita de coisa havida por erro, caso fortuito ou fora da naturezaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoApropriao de tesouroApropriao de coisa achadaPena e ao penal

Estelionato e outras fraudesConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumao

3.6.73.6.83.6.93.6.10

3.6.10.13.6.10.23.6.10.33.6.10.43.6.10.53.6.10.6

3.6.113.6.11.13.6.11.23.6.11.33.6.11.43.6.11.53.6.11.63.6.11.73.6.11.8

3.6.123.7

3.7.13.7.23.7.33.7.43.7.5

3.7.5.13.7.63.7.73.7.83.7.93.7.103.7.113.7.123.7.13

3.7.13.1

Estelionato privilegiadoCausa de aumento de penaDistines dogmticasModalidades especiais de estelionato

Disposio de coisa alheia como prpriaAlienao ou onerao fraudulenta de coisa prpria (inalienvel)Defraudao de penhorFraude na entrega da coisaFraude para o recebimento de indenizao ou valor de seguroFraude no pagamento por meio de cheque

Outras fraudesDuplicata simuladaAbuso de incapazesInduzimento a especulaoFraude no comrcioOutras fraudesFraude e abuso na fundao ou administrao de sociedade por aesEmisso irregular de conhecimento de depsito ou warrantFraude execuo

Pena e ao penalDa receptao


A controvrsia em torno do dolo eventual na receptao qualificadaModalidade culposaConsumaoAutonomia da receptaoForma privilegiadaPerdo judicialReceptao de bens pblicosPena e ao penalReceptao de animal

Consideraes gerais

3.7.13.23.7.13.33.7.13.43.7.13.53.7.13.6

3.83.8.13.8.23.8.33.8.4

4.14.1.14.1.24.1.34.1.44.1.54.1.64.1.74.1.84.1.94.1.104.1.11

5.15.1.15.1.25.1.35.1.45.1.55.1.6

5.25.2.15.2.2

Sujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Disposies gerais dos crimes patrimoniaisConsideraes geraisEscusas absolutriasAo penal condicionadaExcees s imunidades absoluta e relativa

Captulo 4 Crimes contra a Propriedade ImaterialDos crimes contra a propriedade intelectual: violao de direito autoral

Consideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma qualificada do art. 184, 1, do CPForma qualificada do art. 184, 2, do CPForma qualificada do art. 184, 3, do CPExcluso da antijuridicidadePena e ao penal

Captulo 5 Dos Crimes contra a Organizao do TrabalhoAtentado contra a liberdade de trabalho

Consideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violentaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivo

5.2.35.2.45.2.55.2.6

5.35.3.15.3.25.3.35.3.45.3.55.3.6

5.45.4.15.4.25.4.35.4.45.4.55.4.6

5.55.5.1

5.65.6.15.6.25.6.35.6.45.6.55.6.6

5.75.7.15.7.25.7.35.7.45.7.55.7.65.7.7

5.8

Tipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Atentado contra a liberdade de associaoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Paralisao de trabalho, seguida de violncia ou perturbao da ordemConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Paralisao de trabalho de interesse coletivoConsideraes gerais

Invaso de estabelecimento industrial, comercial ou agrcola. SabotagemConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Frustrao de direito assegurado por lei trabalhistaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoCausa de aumento de penaPena e ao penal

Frustrao de lei sobre a nacionalizao do trabalho

5.8.15.8.25.8.35.8.45.8.55.8.6

5.95.9.15.9.25.9.35.9.45.9.55.9.6

5.105.10.15.10.25.10.35.10.45.10.55.10.6

5.115.11.15.11.25.11.35.11.45.11.55.11.65.11.75.11.8

6.16.1.1

6.1.1.16.1.1.2


Exerccio de atividade com infrao de deciso administrativaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Aliciamento para o fim de emigraoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do territrio nacionalConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoCondutas equiparadasCausa de aumento de penaPena e ao penal

Captulo 6 Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeitoaos Mortos

Dos crimes contra o sentimento religiosoUltraje a Culto e Impedimento ou Perturbao de Ato a ele relativo

Consideraes geraisSujeito ativo

6.1.1.36.1.1.4

6.1.1.4.16.1.1.4.26.1.1.4.3

6.1.1.56.1.1.66.1.1.7

6.26.2.1

6.2.1.16.2.1.26.2.1.36.2.1.46.2.1.56.2.1.66.2.1.7

6.2.26.2.2.16.2.2.26.2.2.36.2.2.46.2.2.56.2.2.66.2.2.76.2.2.8

6.2.36.2.3.16.2.3.26.2.3.36.2.3.46.2.3.56.2.3.66.2.3.7

6.2.46.2.4.1

Sujeito passivoTipo objetivo

Escrnio pblico por motivo de religioImpedimento ou perturbao de cerimnia ou culto religiosoVilipndio pblico de ato ou objeto de culto


Dos crimes contra o respeito aos mortosImpedimento ou perturbao de cerimnia funerria


Violao de sepulturaConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoConcurso de crimesPena e ao penal

Destruio, subtrao ou ocultao de cadverConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Vilipndio a cadverConsideraes gerais

6.2.4.26.2.4.36.2.4.46.2.4.56.2.4.66.2.4.7

7.17.1.1

7.1.1.17.1.1.27.1.1.3

7.1.27.1.3

7.27.2.17.2.27.2.37.2.4

7.2.4.17.2.4.27.2.4.37.2.4.47.2.4.57.2.4.67.4.2.77.4.2.8

7.37.3.17.3.2

7.47.4.1

7.4.1.17.4.1.27.4.1.3

Sujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Captulo 7 Crimes contra a Dignidade SexualCrimes contra a liberdade sexual

EstuproConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivo

Violao sexual mediante fraudeAssdio sexual

Dos crimes sexuais contra vulnervelEstupro de vulnervelMediao de vulnervel para servir lascvia de outrem (corrupo de menores)Satisfao de lascvia mediante a presena de criana ou adolescenteFavorecimento da prostituio ou outra forma de explorao sexual de criana ou adolescentes

Consideraes geraisSujeitos do delitoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma majoradaFiguras equiparadasPena e ao penal

Disposies gerais aos crimes sexuaisConsideraes geraisCausa de aumento de pena

Do lenocnio e do trfico de pessoa para fim de prostituio ou outra forma de explorao sexualMediao para servir a lascvia de outrem

Consideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivo

7.4.1.47.4.1.57.4.1.67.4.1.7

7.4.27.4.2.17.4.2.27.4.2.37.4.2.47.4.2.57.4.2.67.4.2.7

7.4.37.4.3.17.4.3.27.4.3.37.4.3.47.4.3.57.4.3.6

7.4.47.4.4.17.4.4.27.4.4.37.4.4.47.4.4.57.4.4.67.4.4.7

7.4.57.4.5.17.5.4.27.4.5.37.4.5.47.4.5.57.4.5.67.4.5.77.4.5.8

Tipo subjetivoConsumaoFormas qualificadasPena e ao penal

Favorecimento da prostituio ou de outra forma de explorao sexualConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoFormas qualificadasPena e ao penal

Casa de prostituioConsideraes geraisSujeitos ativoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

RufianismoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivo 788ConsumaoFormas qualificadasPena e ao penal

Promoo de migrao ilegalConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoConduta equiparadaCausa de aumento de penaInfraes assemelhadas

7.4.5.97.5

7.5.17.5.1.17.5.1.27.5.1.37.5.1.47.5.1.57.5.1.67.5.1.7

7.5.27.5.2.17.5.2.27.5.2.37.5.2.47.5.2.57.5.2.6

8.18.1.1

8.1.1.18.1.1.28.1.1.38.1.1.4

8.1.1.4.18.1.1.58.1.1.68.1.1.78.1.1.8

8.1.28.1.2.18.1.2.28.1.2.38.1.2.48.1.2.5

Pena e ao penalDo ultraje pblico ao pudor

Ato obscenoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoQuestes polmicasPena e ao penal

Escrito ou objeto obscenoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Captulo 8 Dos Crimes contra a FamliaDos crimes contra o casamento

BigamiaConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivo

Anulao do casamento anteriorTipo subjetivoConsumaoConcurso de crimesPena e ao penal

Induzimento a erro essencial e ocultao de impedimentoConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivo

8.1.2.68.1.2.78.1.2.8

8.1.38.1.3.18.1.3.28.1.3.38.1.3.48.1.3.58.1.3.68.1.3.7

8.1.48.1.4.18.1.4.28.1.4.38.1.4.48.1.4.58.1.4.68.1.4.7

8.1.58.1.5.18.1.5.28.1.5.38.1.5.48.1.5.58.1.5.68.1.5.7

8.28.2.1

8.2.1.18.2.1.28.2.1.38.2.1.48.2.1.58.2.1.68.2.1.7

ConsumaoNatureza jurdica da sentena civil transitada em julgadoPena e ao penal

Conhecimento prvio de impedimentoConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Simulao de autoridade para celebrao de casamentoConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Simulao de casamentoConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Dos crimes contra o estado de filiaoRegistro de nascimento inexistente


8.2.28.2.2.18.2.2.28.2.2.38.2.2.48.2.2.58.2.2.68.2.2.78.2.2.8

8.2.38.2.3.18.2.3.28.2.3.38.2.3.48.2.3.58.2.3.6

8.38.3.1

8.3.1.18.3.3.28.3.1.38.3.1.48.3.1.58.1.3.68.1.3.7

8.3.28.3.2.18.3.2.28.3.2.38.3.2.48.3.2.58.3.2.68.3.2.7

8.3.38.3.3.18.3.3.2

Parto suposto. Supresso ou alterao de direito inerente ao estado civil de recm-nascidoConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma privilegiadaPena e ao penal

Sonegao de estado de filiaoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Dos crimes contra a assistncia familiarAbandono material


Entrega de filho menor a pessoa inidneaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoFormas qualificadasPena e ao penal

Abandono intelectualConsideraes geraisSujeito ativo

8.3.3.38.3.3.3.1

8.3.3.48.3.3.58.3.3.6

8.3.48.3.4.18.3.4.28.3.4.38.3.4.48.3.4.58.3.4.6

8.48.4.1

8.4.1.18.4.1.28.4.1.38.4.1.48.4.1.58.4.1.68.4.1.7

8.4.28.4.2.18.4.2.28.4.2.38.4.2.48.4.2.58.4.2.68.4.2.78.4.2.88.4.2.9

9.19.1.1

9.1.1.1

Tipo objetivoDeixar de matricular filho na escola por convico religiosa


Abandono moralConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Dos crimes contra o ptrio poder, tutela ou curatelaInduzimento a fuga, entrega arbitrria ou sonegao de incapazes


Subtrao de incapazesConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoIseno de penaPerdo judicialPena e ao penal

Captulo 9 Dos Crimes contra a Incolumidade PblicaDos crimes de perigo comum

IncndioConsideraes gerais

9.1.1.29.1.1.39.1.1.49.1.1.59.1.1.69.1.1.79.1.1.89.1.1.9

9.1.29.1.2.19.1.2.29.1.2.39.1.2.49.1.2.59.1.2.69.1.2.79.1.2.89.1.2.99.1.2.109.1.2.11

9.1.39.1.3.19.1.3.29.1.1.39.1.3.49.1.3.59.1.3.69.1.3.79.1.3.89.1.3.99.1.3.10

9.1.49.1.4.19.1.4.29.1.4.39.1.4.4

Sujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoFormas majoradasModalidade culposaFormas qualificadas aplicveis aos crimes de perigo comum

ExplosoConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma privilegiadaForma majoradaModalidade culposaFormas qualificadas aplicveis aos crimes de perigo coletivoPena e ao penal

Uso de gs txico ou asfixianteConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoModalidade culposaDerrogao do crimeFormas qualificadas aplicveis aos crimes de perigo coletivoPena e ao penal

Fabrico, fornecimento, aquisio, posse ou transporte de explosivo ou gs txico, ou asfixianteConsideraes GeraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivo

9.1.4.59.1.4.69.1.4.79.1.4.89.1.4.9

9.1.59.1.5.19.1.5.29.1.5.39.1.5.49.1.5.59.1.5.69.1.5.79.1.5.89.1.5.9

9.1.69.1.6.19.1.6.29.1.6.39.1.6.49.1.6.59.1.6.69.1.6.79.6.1.8

9.1.79.1.7.19.1.7.29.1.7.39.1.7.49.1.7.59.1.7.69.1.7.79.1.7.89.1.7.9

9.1.89.1.8.1

Tipo subjetivoConsumaoFormas qualificadas aplicveis aos crimes de perigo coletivoDelito assemelhadoPena e ao penal

InundaoConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoModalidade culposaFormas qualificadas aplicveis aos crimes de perigo coletivoPena e ao penal

Perigo de inundaoConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoFormas qualificadas aplicveis aos crimes de perigo coletivoPena e ao penal

Desabamento ou desmoronamentoConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoModalidade culposaFormas qualificadas aplicveis aos crimes de perigo coletivoPena e ao penal

Subtrao, ocultao ou inutilizaro de material de salvamentoConsideraes gerais

9.1.8.29.1.8.39.1.8.49.1.8.59.1.8.69.1.8.79.1.8.89.1.8.9

9.1.99.1.9.1

9.29.2.1

9.2.1.19.2.1.29.2.1.39.2.1.49.2.1.59.2.1.69.2.1.79.2.1.89.2.1.99.2.1.10

9.2.29.2.2.19.2.2.29.2.2.39.2.2.49.2.2.59.2.2.69.2.2.79.2.2.89.2.2.99.2.2.109.2.2.119.2.2.12

9.2.3

Sujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoFormas qualificadas aplicveis aos crimes de perigo coletivoConcurso de crimesPena e ao penal

Difuso de doena ou pragaConsideraes gerais

Dos crimes com segurana dos meios de comunicao e transporte e outros servios pblicosPerigo de desastre ferrovirio

Consideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma qualificada: desastre ferrovirioModalidade culposaFormas qualificadas aplicveis aos crimes de perigo coletivoPena e ao penal

Atentado contra a segurana de transporte martimo, fluvial ou areoConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma qualificada: desastre martimo, fluvial ou areoForma qualificada: intuito de obter vantagem econmicaModalidade culposaFormas qualificadas aplicveis aos crimes de perigo coletivoDelitos assemelhadosPena e ao penal

Atentado contra a segurana de outro meio de transporte

9.2.3.19.2.3.29.2.3.39.2.3.49.2.3.59.2.3.69.2.3.79.2.3.89.2.3.99.2.3.10

9.2.49.2.4.19.2.4.29.2.4.39.2.4.49.2.4.59.2.4.69.2.4.79.4.2.89.2.4.9

9.2.59.2.5.19.2.5.29.2.5.39.2.5.49.2.5.59.2.5.69.2.5.79.2.5.8

9.2.6

9.2.6.19.2.6.29.2.6.39.2.6.49.2.6.5

Consideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma qualificada: desastre de outro meio de transporteModalidade culposaFormas qualificadas aplicveis aos crimes de perigo coletivoPena e ao penal

Arremesso de projtilConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoModalidade qualificadaDelito assemelhadoPena e ao penal

Atentado contra segurana de servio de utilidade pblicaConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma majoradaPena e ao penal

Interrupo ou perturbao de servio telegrfico, telefnico, informtico, telemtico ou deinformao de utilidade pblica


9.2.6.69.2.6.79.2.6.89.2.6.99.2.6.10

9.39.3.1

9.3.1.19.3.1.29.3.1.39.3.1.49.3.1.59.3.1.69.3.1.79.3.1.89.3.1.9

9.3.29.3.2.19.3.2.29.3.2.39.3.2.49.3.2.59.3.2.69.3.2.79.3.2.89.3.2.99.3.2.10

9.3.39.3.3.19.3.3.29.3.3.39.3.3.49.3.3.59.3.3.69.3.3.79.3.3.8

ConsumaoInterrupo de servio telemtico ou de informao de utilidade pblicaForma majoradaInfraes assemelhadasPena e ao penal

Crimes contra a sade pblicaEpidemia

Consideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma qualificadaModalidade culposaPena e ao penal

Infrao de medida sanitria preventivaConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoCausa de aumento de penaForma majoradaAbate clandestino de gadoPena e ao penal

Omisso de notificao de doenaConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma qualificadaPena e ao penal

9.3.49.3.4.19.3.4.29.3.4.39.3.4.49.3.4.59.3.4.69.3.4.79.3.4.89.3.4.9

9.3.59.3.5.1

9.3.69.3.6.19.3.6.29.3.6.39.3.6.49.3.6.59.3.6.69.3.6.79.3.6.89.3.6.99.3.6.109.3.6.11

9.3.7

9.3.7.19.3.7.29.3.7.39.3.7.49.3.7.59.3.7.69.3.7.79.3.7.89.3.7.99.3.7.10

Envenenamento de gua potvel ou de substncia alimentcia ou medicinalConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoFiguras equiparadasForma culposaForma agravadaPena e ao penal

Corrupo ou poluio de gua potvelConsideraes gerais

Falsificao, corrupo, adulterao ou alterao de substncia ou produtos alimentciosConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoCondutas equiparadasEquiparao de bebidas alcolicas ou noForma culposaForma agravadaPena e ao penal

Falsificao, corrupo, adulterao ou alterao de produto destinado para fins teraputicos oumedicinal

Consideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoFormas equiparadasProdutos equiparados. A questo dos cosmticos e saneantesEquiparao em razo da violao de disposio regulamentarModalidade culposa

9.3.7.119.3.7.12

9.3.89.3.8.19.3.8.29.3.8.39.3.8.49.3.8.59.3.8.69.3.8.7

9.3.99.3.9.19.3.9.29.3.9.39.3.9.49.3.9.59.3.9.69.3.9.7

9.3.109.3.10.19.3.10.29.3.10.39.3.10.49.3.10.59.3.10.69.3.10.79.3.10.8

9.3.119.3.11.19.3.11.29.3.11.39.3.11.49.3.11.59.3.11.69.3.11.7

9.3.12

Forma majoradaPena e ao penal

Emprego de processo proibido ou de substncia no permitidaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma majoradaPena e ao penal

Invlucro ou recipiente com falsa indicaoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma majoradaPena e ao penal

Produtos e substncias nas condies dos dois artigos anterioresConsideraes geraisSujeito ativoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma majoradaDelito assemelhadoPena e ao penal

Substncia destinada a falsificaoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma majoradaPena e ao penal

Outras substncias nocivas sade pblica

9.3.12.19.3.12.29.3.12.39.3.12.49.3.12.59.3.12.69.3.12.79.3.12.8

9.3.139.3.13.19.3.13.29.3.13.39.3.13.49.3.13.59.3.13.69.3.13.79.3.13.8

9.3.149.3.14.19.3.14.29.3.14.39.3.14.49.3.14.59.3.14.69.3.14.79.3.14.89.3.14.9

9.3.159.3.15.19.3.15.29.3.15.39.3.15.49.3.15.59.3.15.69.3.15.79.3.15.8

Consideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma majoradaDelitos assemelhadosPena e ao penal

Medicamento em desacordo com receita mdicaNoes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoModalidade culposaForma majoradaPena e ao penal

Exerccio ilegal da medicina, arte dentria ou farmacuticaConsideraes geraisSujeito ativoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena pecuniriaForma majoradaCrimes assemelhadosPena e ao penal

CharlatanismoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma majoradaConcurso de delitosPena e ao penal

9.3.169.3.16.19.3.16.29.3.16.39.3.16.49.3.16.59.3.16.69.3.16.79.3.16.89.3.16.9

10.110.1.110.1.210.1.310.1.410.1.510.1.6

10.210.2.110.2.210.2.310.2.410.2.510.2.6

10.310.3.110.3.210.3.310.3.410.3.510.3.610.3.710.3.8

10.4

CurandeirismoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena pecuniriaForma majoradaConcurso de crimesPena e ao penal

Captulo 10 Dos Crimes contra a Paz PblicaIncitao ao crime


Apologia de crime ou criminosoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Associao criminosaConsideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma qualificadaPena e ao penal

Constituio de milcia privada

10.4.110.4.210.4.310.4.410.4.510.4.610.4.7

11.111.1.1

11.1.1.111.1.1.211.1.1.311.1.1.411.1.1.511.1.1.611.1.1.711.1.1.811.1.1.911.1.1.10

11.1.211.1.2.111.1.2.211.1.2.311.1.2.411.1.2.511.1.2.611.1.2.711.1.2.8

11.1.311.1.3.111.1.3.211.1.3.311.1.3.411.1.3.5

Consideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoAo penal

Captulo 11 Dos Crimes contra a F PblicaDa moeda falsa

Moeda falsaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoCrimes subsequentes falsificao da moedaForma privilegiadaFabricao ou emisso com fraude ou excessoCirculao no autorizadaPena e ao penal

Crimes assimilados ao de moeda falsaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma qualificadaRecebimento de boa-f de cdula formada ou suprimidaPena e ao penal

Petrechos para a falsificao de moedaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumao

11.1.3.611.1.4

11.1.4.111.1.4.211.1.4.311.1.4.411.1.4.511.1.4.611.1.4.711.1.4.8

11.211.2.1

11.2.1.111.2.1.211.2.1.311.2.1.411.2.1.511.2.1.611.2.1.711.2.1.811.2.1.911.2.1.1011.2.1.11

11.2.211.2.2.111.2.2.211.2.2.311.2.2.411.2.2.511.2.2.6

11.311.3.1

11.3.1.111.3.1.211.3.1.311.3.1.4

Pena e ao penalEmisso de ttulo ao portador sem permisso legal

Consideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma privilegiadaDelito assemelhadoPena e ao penal

Falsidade de ttulos e outros papis pblicosFalsificao de papis pblicos

Consideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoFormas equiparadasSupresso de carimbo ou sinal indicativo de inutilizao de papisUso de papis com inutilizao suprimidaForma privilegiada em razo da boa-f inicialCausa de aumento de pena: crime praticado por funcionrioPena e ao penal

Petrechos de falsificaoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Falsidade documentalFalsificao do selo ou sinal pblico

Consideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivo

11.3.1.511.3.1.611.3.1.711.3.1.811.3.1.911.3.1.10

11.3.211.3.2.1

11.3.2.1.111.3.2.211.3.2.311.3.2.411.3.2.511.3.2.611.3.2.711.3.2.811.3.2.911.3.2.10

11.3.311.3.3.111.3.3.211.3.3.311.3.3.411.3.3.511.3.3.611.3.3.7

11.3.411.3.4.111.3.4.211.3.4.311.3.4.411.3.4.511.3.4.611.3.4.7

11.3.511.3.5.1

ConsumaoUso de selo ou sinal falsificadoUso indevido de selo ou sinal verdadeiroFalsificao ou uso indevido de smbolos da Administrao PblicaMajorante relativa a funcionrio pblicoPena e ao penal

Falsificao de documento pblicoConsideraes gerais

Conceito de documento para fins penaisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoMajorante relativa a funcionrio pblicoDocumento pblico por equiparaoFalsificao de documentos relacionados com a Previdncia SocialFalsificao de documento pblico e infraes assemelhadasPena e ao penal

Falsificao de documento particularConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoDocumento particular por equiparaoPena e ao penal

Falsidade ideolgicaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoCausa de aumento de penaPena e ao penal

Falso reconhecimento de firma ou letraConsideraes gerais

11.3.5.211.3.5.311.3.5.411.3.5.511.3.5.6

11.3.611.3.6.111.3.6.211.3.6.311.3.6.411.3.6.511.3.6.611.3.6.711.3.6.8

11.3.711.3.7.111.3.7.211.3.7.311.3.7.411.3.7.511.3.7.611.3.7.7

11.3.811.3.8.1

11.3.911.3.9.111.3.9.211.3.9.311.3.9.411.3.9.511.3.9.6

11.3.1011.3.10.111.3.10.211.3.10.311.3.10.4

Sujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Certido ou atestado ideologicamente falso e falsidade material de atestado ou certidoConsideraes geraisSujeito ativoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoFalsidade material de atestado ou certidoForma qualificadaPena e ao penal

Falsidade de atestado mdicoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoQualificadora do pargrafo nicoPena e ao penal

Reproduo ou adulterao de selo ou pea filatlicaConsideraes gerais

Uso de documento falsoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Supresso de documentoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivo

11.3.10.511.3.10.611.3.10.7

11.411.4.1

11.4.1.111.4.1.211.4.1.311.4.1.411.4.1.511.4.1.611.4.1.7

11.4.211.4.2.111.4.2.211.4.2.311.4.2.411.4.2.511.4.2.6

11.4.311.4.3.111.4.3.211.4.3.311.4.3.411.4.3.511.4.3.6

11.4.411.4.4.111.4.4.211.4.4.311.4.4.411.4.4.511.4.4.611.4.4.7

11.4.5

ConsumaoDelitos assemelhadosPena e ao penal

Outras falsidadesFalsificao do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalizao alfandegria, oupara outros fins

Consideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoFigura privilegiadaPena e ao penal

Falsa identidadeConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Uso de documento de identidade alheioConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Fraude de lei sobre estrangeiroConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoAtribuio de falsa qualidade a estrangeiroPena e ao penal

Falsidade em prejuzo de nacionalizao de sociedade

11.4.5.111.4.5.211.4.5.311.4.5.411.4.5.511.4.5.6

11.4.611.4.6.111.4.6.211.4.6.311.4.6.411.4.6.511.4.6.611.4.6.711.4.6.8

11.511.5.111.5.211.5.311.5.411.5.511.5.611.5.711.5.811.5.9

12.112.1.112.1.212.1.312.1.412.1.512.1.612.1.712.1.8


Adulterao de sinal identificador de veculo automotorConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoCausa de aumento de penaContribuio para o licenciamento de veculo remarcado ou adulteradoPena e ao penal

Fraudes em certames de interesse pblicoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoModalidade equiparadaForma qualificadaCausa de aumento de penaPena e ao penal

Captulo 12 Crimes contra a Administrao PblicaCrimes praticados por funcionrio pblico contra a administrao em geral

Consideraes geraisSujeito ativoSujeito passivoTipo objetivoPeculato de usoTipo subjetivoConsumaoPeculato furto

12.1.912.1.9.1

12.1.1012.1.11

12.1.11.112.1.11.1.112.1.11.1.212.1.11.1.312.1.11.1.412.1.11.1.512.1.11.1.6

12.1.11.212.1.11.2.112.1.11.2.212.1.11.2.312.1.11.2.412.1.11.2.512.1.11.2.6

12.1.11.312.1.11.3.112.1.11.3.212.1.11.3.312.1.11.3.412.1.11.3.512.1.11.3.612.1.11.3.7

12.1.1212.1.12.112.1.12.212.1.12.312.1.12.412.1.12.512.1.12.6

12.1.1312.1.13.112.1.13.2

Peculato culposoCausa de extino da punibilidade

Forma qualificadaPena e ao penal

Peculato mediante erro de outremConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Insero de dados falsos em sistemas de informaesConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Modificao ou alterao no autorizada de sistema de informaoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma qualificadaPena e ao penal

Extravio, sonegao ou inutilizao de livro ou documentoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Emprego irregular de verbas ou rendas pblicasConsideraes geraisSujeitos ativo e passivo

12.1.13.312.1.13.412.1.13.512.1.13.6

12.1.1412.1.14.112.1.14.212.1.14.312.1.14.412.1.14.512.1.14.612.1.14.712.1.14.8

12.1.1512.1.15.112.1.15.212.1.15.312.1.15.412.1.15.512.1.15.612.1.15.712.1.15.8

12.1.1612.1.16.112.1.16.212.1.16.312.1.16.412.1.16.512.1.16.612.1.16.7

12.1.1712.1.17.112.1.17.212.1.17.312.1.17.412.1.17.5

Tipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Concusso e excesso de exaoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoExcesso de exaoDesvio de tributo indevidamente recebidoPena e ao penal

Corrupo passivaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumao e tentativaForma qualificadaForma privilegiadaPena e ao penal

Facilitao de contrabando ou descaminhoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumao e tentativaForma qualificadaPena e ao penal

PrevaricaoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumao e tentativa

12.1.17.612.1.18

12.1.18.112.1.18.212.1.18.312.1.18.412.1.18.512.1.18.6

12.1.1912.1.19.112.1.19.212.1.19.312.1.19.412.1.19.512.1.19.6

12.1.2012.1.20.112.1.20.212.1.20.312.1.20.412.1.20.512.1.20.612.1.20.7

12.1.2112.1.21.1

12.1.2212.1.22.112.1.22.212.1.22.312.1.22.412.1.22.512.1.22.612.1.22.7

12.1.2312.1.23.112.1.23.2

Pena e ao penalPrevaricao penitenciria

Consideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumao e tentativaPena e ao penal

Condescendncia criminosaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumao e tentativaPena e ao penal

Advocacia administrativaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumao e tentativaForma qualificadaPena e ao penal

Violncia arbitrriaConsideraes gerais

Abandono de funesConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumao e tentativaFormas qualificadasPena e ao penal

Exerccio funcional ilegalmente antecipado ou prolongadoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivo

12.1.23.312.1.23.412.1.23.512.1.23.6

12.1.2412.1.24.112.1.24.212.1.24.312.1.24.412.1.24.512.1.24.612.1.24.712.1.24.812.1.24.9

12.1.2512.1.25.1

12.212.2.1

12.2.1.112.2.1.212.2.1.312.2.1.412.2.1.512.2.1.612.2.1.712.2.1.8

12.2.212.2.2.112.2.2.212.2.2.312.2.2.412.2.2.512.2.2.612.2.2.712.2.2.8

12.2.3

Tipo objetivoTipo subjetivoConsumao e tentativaPena e ao penal

Violao de sigilo funcionalConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumao e tentativaPermisso ou facilitao de acesso no autorizado a sistema informatizadoUtilizao no autorizada de acesso a sistema informatizadoForma qualificadaPena e ao penal

Violao de sigilo de proposta de concorrnciaConsideraes gerais

Dos crimes praticados por particular contra a Administrao em geralUsurpao de funo pblica

Consideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumao e tentativaForma qualificadaDistino de crimesPena e ao penal

ResistnciaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumao e tentativaForma qualificadaConcurso de crimesPena e ao penal

Desobedincia

12.2.3.112.2.3.212.2.3.312.2.3.412.2.3.512.2.3.6

12.2.412.2.4.112.2.4.212.2.4.312.2.4.412.2.4.512.2.4.612.2.4.7

12.2.512.2.5.112.2.5.212.2.5.312.2.5.412.2.5.512.2.5.612.2.5.7

12.2.612.2.6.112.2.6.212.2.6.312.2.6.412.2.6.512.2.6.612.2.6.7

12.2.712.2.7.112.2.7.212.2.7.312.2.7.412.2.7.5


DesacatoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumao e tentativaConcurso de crimesPena e ao penal

Trfico de influnciaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumao e tentativaForma qualificadaPena e ao penal

Corrupo ativaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma qualificadaPena e ao penal

DescaminhoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumao

12.2.7.612.2.8

12.2.8.112.2.8.212.2.8.312.2.8.412.2.8.512.2.8.6

12.2.912.2.9.112.2.9.212.2.9.312.2.9.412.2.9.512.2.9.6

12.2.1012.2.10.112.2.10.212.2.10.312.2.10.412.2.10.512.2.10.6

12.2.1112.2.11.112.2.11.212.2.11.312.2.11.412.2.11.512.2.11.6

12.2.1212.2.12.112.2.12.212.2.12.312.2.12.412.2.12.512.2.12.6

Pena e ao penalContrabando


Impedimento, perturbao ou fraude de concorrnciaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Inutilizao de edital ou de sinalConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Subtrao ou inutilizao de livros ou documentosConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumao e tentativaPena e ao penal

Sonegao de contribuio previdenciriaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumao e tentativaCausa de extino da punibilidade

12.2.12.712.2.12.8

12.312.3.1

12.3.1.112.3.1.212.3.1.312.3.1.412.3.1.512.3.1.612.3.1.712.3.1.8

12.3.212.3.2.112.3.2.212.3.2.312.3.2.412.3.2.512.3.2.612.3.2.7

12.412.4.1

12.4.1.112.4.1.212.4.1.312.4.1.412.4.1.512.4.1.6

12.4.212.4.2.112.4.2.212.4.2.312.4.2.412.4.2.512.4.2.612.4.2.7

Perdo judicial ou privilgio legalPena e ao penal

Dos crimes praticados por particular contra a Administrao Pblica EstrangeiraCorrupo ativa em transao comercial internacional

Consideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoDefinio de funcionrio pblico estrangeiroCorrupo de colaborador de empresa privadaPena e ao penal

Trfico de influncia em transao comercial internacionalConsideraes geraisSujeitos do crimeTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoCausa de aumento de penaPena e ao penal

Dos crimes contra a Administrao da JustiaReingresso de estrangeiro expulso


Denunciao caluniosaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoCausa de aumento de penaCausa de diminuio de pena

12.4.2.812.4.3

12.4.3.112.4.3.212.4.3.312.4.3.412.4.3.512.4.3.6

12.4.412.4.4.112.4.4.212.4.4.312.4.4.412.4.4.512.4.4.6

12.4.512.4.5.112.4.5.212.4.5.312.4.5.412.4.5.512.4.5.6

12.4.612.4.6.112.4.6.212.4.6.312.4.6.412.4.6.512.4.6.612.4.6.7

12.4.712.4.7.112.4.7.212.4.7.312.4.7.412.4.7.5

Pena e ao penalComunicao falsa de crime ou de contraveno


Autoacusao falsaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Falso testemunho ou falsa perciaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Corrupo ativa de testemunha ou peritoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma majoradaPena e ao penal

Coao no curso do processoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumao

12.4.7.612.4.8

12.4.8.112.4.8.212.4.8.312.4.8.412.4.8.512.4.8.6

12.4.912.4.9.112.4.9.212.4.9.312.4.9.412.4.9.512.4.9.6

12.4.1012.4.10.112.4.10.212.4.10.312.4.10.412.4.10.512.4.10.6

12.4.1112.4.11.112.4.11.212.4.11.312.4.11.412.4.11.512.4.11.612.4.11.712.4.11.8

12.4.1212.4.12.112.4.12.212.4.12.312.4.12.4

Pena e ao penalExerccio arbitrrio das prprias razes


Subtrao, supresso ou dano de coisa prpria em poder de terceiroConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPenal e ao penal

Fraude processualConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Favorecimento pessoalConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoForma privilegiadaEscusa absolutriaPena e ao penal

Favorecimento realConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivo

12.4.12.512.4.12.612.4.12.7

12.4.1312.4.13.112.4.13.212.4.13.312.4.13.412.4.13.512.4.13.6

12.4.1412.4.14.112.4.14.212.4.14.312.4.14.412.4.14.512.4.14.612.4.14.712.4.14.8

12.4.1512.4.15.112.4.15.212.4.15.312.4.15.412.4.15.512.4.15.612.4.15.712.4.15.8

12.4.1612.4.16.112.4.16.212.4.16.312.4.16.412.4.16.512.4.16.6

12.4.17

ConsumaoFavorecimento real e delitos assemelhadosPena e ao penal

Ingresso de aparelho de telefonia celular em estabelecimento penalConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Exerccio arbitrrio ou abuso de poderConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoFormas equiparadasUso de algemas e abuso de autoridadePena e ao penal

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de seguranaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoFormas qualificadasModalidade culposaPena e ao penal

Evaso mediante violncia contra a pessoaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Arrebatamento de preso

12.4.17.112.4.17.212.4.17.312.4.17.412.4.17.512.4.17.6

12.4.1812.4.18.112.4.18.212.4.18.312.4.18.412.4.18.512.4.18.6

12.4.1912.4.19.112.4.19.212.4.19.312.4.19.412.4.19.512.4.19.612.4.19.7

12.4.2012.4.20.112.4.20.212.4.20.312.4.20.412.4.20.512.4.20.6

12.4.2112.4.21.112.4.21.212.4.21.312.4.21.412.4.21.512.4.21.612.4.21.7


Motim de presosConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Patrocnio infiel, patrocnio simultneo ou tergiversaoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPatrocnio simultneo ou tergiversaoPena e ao penal

Sonegao de papel ou objeto de valor probatrioConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Explorao de prestgioConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoCausa de aumento de penaPena e ao penal

12.4.2212.4.22.112.4.22.212.4.22.312.4.22.412.4.22.512.4.22.6

12.4.2312.4.23.112.4.23.212.4.23.312.4.23.412.4.23.512.4.23.6

12.512.5.1

12.5.1.112.5.1.212.5.1.312.5.1.412.5.1.512.5.1.612.5.1.7

12.5.212.5.2.112.5.2.212.5.2.312.5.2.412.5.2.512.5.2.6

12.5.312.5.3.112.5.3.212.5.3.312.5.3.412.5.3.5

Violncia ou fraude em arrematao judicialConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Desobedincia a deciso judicial sobre perda ou suspenso de direitoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Dos crimes contra as finanas pblicasContratao de operao de crdito

Consideraes geraisContratao de operao de crditoSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Inscrio de despesas no empenhadas em restos a pagarConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Assuno de obrigao no ltimo ano do mandato ou legislaturaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumao

12.5.3.612.5.4

12.5.4.112.5.4.212.5.4.312.5.4.412.5.4.512.5.4.6

12.5.512.5.5.112.5.5.212.5.5.312.5.5.412.5.5.512.5.5.6

12.5.612.5.6.112.5.6.212.5.6.312.5.6.412.5.6.512.5.6.6

12.5.712.5.7.112.5.7.212.5.7.312.5.7.412.5.7.512.5.7.6

12.5.812.5.8.112.5.8.212.5.8.312.5.8.412.5.8.512.5.8.6

Pena e ao penalOrdenao de despesa no autorizada


Prestao de garantia graciosaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

No cancelamento de restos a pagarConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Aumento de despesa total com pessoal no ltimo ano do mandato ou legislaturaConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumaoPena e ao penal

Oferta pblica ou colocao de ttulos no mercadoConsideraes geraisSujeitos ativo e passivoTipo objetivoTipo subjetivoConsumao e tentativaPena e ao penal

Referncias

1.1

1.1.1

QUESTES FUNDAMENTAISDO DIREITO PENAL

INTRODUO AO DIREITO PENAL

O conceito de Direito PenalConforme o clssico ensinamento doutrinrio, Direito Penal o conjunto de normas jurdicas mediante as quais

o Estado probe determinadas aes ou omisses, sob ameaa da pena.1 As normas jurdico-penais integram, pois, ocontedo do Direito Penal. A doutrina usualmente distingue duas classes de enunciados normativos: normasprimrias, que so proibitivas e dirigidas regular a conduta dos cidados, e normas secundrias, que estabelecemos princpios gerais e as condies ou pressupostos de aplicao da pena e das medidas de segurana, que

igualmente podem ser impostas aos autores de fatos definidos como crime.2

Modernamente, a disciplina pode ser conceituada sob duas vertentes: a dinmica e a esttica. Para a primeira,Direito Penal o mais intenso mecanismo de controle social formal, por intermdio do qual o Estado, mediante umdeterminado sistema normativo, castiga com sanes negativas de particular gravidade as condutas desviadas maisnocivas para a convivncia, objetivando, desse modo, a necessria disciplina social e a correta socializao dosmembros do grupo. Sob a vertente esttica, considera-se Direito Penal como sendo o conjunto de normas jurdico-pblicas que definem certas condutas como delito e associam s mesmas penas e medidas de segurana, alm de

prever outras consequncias jurdicas.3
https://youtu.be/eqX0ElRzJv0

1.1.2 Delimitaes terminolgicasMuitas so as designaes atribudas nossa disciplina: Direito Repressivo, Direito Protetor dos Criminosos,

Direito de Luta contra o Crime, Direito Restaurador, Direito Sancionador, Direito Transgressional, Direito de Defesa

Social etc. No entanto, as duas principais denominaes foram e continuam a ser Direito Criminal e Direito Penal.4

A primeira Direito Criminal mais antiga e estaria relacionada etapa histrica de forte vinculao doDireito com a Religio. De toda sorte, cuida-se de terminologia que prevaleceu, quase que isoladamente, at meadosdo sculo XIX. Por exemplo, no Brasil, a codificao elaborada ao tempo do Imprio chamava-se Cdigo Criminal.Ainda hoje, Direito Criminal a denominao utilizada nos pases que seguem a tradio da common law, comoReino Unido e Estados Unidos.

Por sua vez, a expresso Direito Penal vincula-se ao longo processo de secularizao da disciplina e, emrazo disso, foi ganhando, paulatinamente, a preferncia lexicolgica dos estudiosos e do pblico em geral,deslocando para um plano secundrio a anterior denominao. Contribuiu para a sua prevalncia o fato de queDireito Penal representa, imediatamente, a caracterstica principal desse ramo do Direito (a pena).

No entanto, com o surgimento, nas diversas legislaes, das medidas de segurana, o termo Direito Penal foiposto em causa, pois vrios doutrinadores passaram a exigir um mnimo de coerncia terminolgica no tocante ao

seu novo e mais amplo contedo (pena e medidas d

Direito Penal - Volume Único - forumdeconcursos.com · 3/7/2010 · professor de Direito Penal...

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