DIREITO PENAL -...

Processo Seletivo do Curso de Especialização Ordem Jurídica e Ministério Público

2º Semestre de 2017 – Brasília, 02 de julho de 2017

1

SCRS Quadra 502, Bloco A, Loja 55, Asa Sul – Brasília/DF – CEP: 70.330-510 Telefone: (61) 3226-4643 – Sítio: www.escolamp.org.br

DIREITO PENAL 01. Com relação às teorias do crime, assinale a opção CORRETA. a) O causalismo clássico foi adotado na reforma da parte geral do Código Penal brasileiro de 1984. b) O funcionalismo teleológico foi adotado na reforma da parte geral do Código Penal brasileiro de

1984. c) O finalismo foi adotado na reforma da parte geral do Código Penal brasileiro de 1984. d) A teoria significativa da ação foi adotada na reforma da parte geral do Código Penal brasileiro de

1984.

02. Com relação à política criminal, assinale a opção CORRETA. a) O atuarialismo penal deslegitima a função ressocializadora da pena. b) A ideologia abolicionista defende a existência de pena privativa. c) O garantismo monocular defende a tutela penal de bens jurídicos supraindividuais. d) O garantismo integral defende somente a tutela penal de bens jurídicos individuais.

03. Com relação à teoria da norma, assinale a opção CORRETA. a) O Código Penal brasileiro, quanto ao tempo do crime, adotou a teoria do resultado. b) O Código Penal brasileiro, quanto ao lugar do crime, adotou a teoria da atividade. c) O Código Penal brasileiro, quanto ao lugar do crime, adotou a teoria do resultado. d) O Código Penal brasileiro, quanto ao tempo do crime, adotou a teoria da atividade.

04. Com relação à medida provisória em matéria penal, assinale a opção CORRETA. a) Foi tratada de maneira expressa no Código Penal. b) Pode constituir tipo penal. c) Segundo o STF, medida provisória pode tratar de matéria penal, desde que seja de forma benéfica. d) Pode tratar de matéria penal segundo o texto expresso da Constituição da República Federativa do

Brasil.

05. No tocante ao estudo do fato típico e ao concurso de crimes, assinale a opção CORRETA. a) A expressão desígnios autônomos do concurso formal impróprio somente admite o dolo direto. b) A expressão desígnios autônomos do concurso formal impróprio somente admite o dolo eventual. c) A expressão desígnios autônomos do concurso formal impróprio admite tanto o dolo direto quanto o

dolo eventual. d) A expressão desígnios autônomos do concurso formal impróprio admite tanto o dolo direto quanto a

culpa.

06. A ameaça de mal grave espiritual que faz a vítima entregar o bem patrimonial ao autor é suficiente para

a) caracterizar um crime de furto qualificado. b) caracterizar um crime de furto simples. c) caracterizar um crime de roubo. d) caracterizar um crime de extorsão mediante sequestro.

07. Com relação ao crime de homicídio, é CORRETO afirmar que a) o uxoricídio corresponde ao ato de matar a própria esposa. b) é um crime permanente. c) é um crime formal. d) o matricídio é o ato de matar a própria irmã.

08. Com relação ao crime de associação criminosa, é CORRETO afirmar que a) é crime material. b) é crime permanente e plurissubjetivo. c) é crime de mão própria. d) é crime de concurso eventual.

09. Em relação ao concurso de pessoas, assinale a opção CORRETA. a) O Código Penal brasileiro adotou a teoria dualista como regra. b) O Código Penal brasileiro adotou a teoria pluralista como regra. c) Segundo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, a teoria do domínio do fato é

compatível com o crime doloso previsto no Código Penal. d) A teoria monista não foi adotada no Código Penal brasileiro.



2


10. Sobre os crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção INCORRETA. a) A lei penal tipifica o assédio moral. b) É considerada vulnerável a pessoa menor de 14 anos de idade. c) O estupro é crime hediondo mesmo na forma do caput do art. 213 do Código Penal. d) Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não é possível mais examinar

a presunção de violência como relativa. Desse modo, é exemplo de vulnerável toda pessoa menor de 14 anos de idade, não se admitindo a exceção de Romeu e Julieta.

DIREITO PROCESSUAL PENAL 11. Sobre a ação penal, assinale a opção CORRETA. a) Nos crimes de ação penal pública condicionada a representação, o ofendido pode se retratar de

sua representação até o recebimento da ação penal. b) A queixa-crime subsidiária da ação penal pública admite perempção. c) A queixa-crime pelo crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, descrito no

art. 236 do Código Penal, só pode ser intentada depois do trânsito em julgado da sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

d) Se o ofendido apresenta pedido de desistência, nos crimes de ação penal pública condicionada, antes da sentença, o juiz poderá deixar de aplicar a pena ao acusado.

12. Assinale a opção CORRETA sobre a Lei n. 11.340/2006. a) A competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é do tipo material, em

razão da matéria, e se prorroga nos casos em que as partes não se insurjam contra a sua não observância.

b) Se o crime é praticado nas circunstâncias descritas na Lei Maria da Penha, a iniciativa da ação penal será sempre do Ministério Público.

c) Caso a vítima manifeste seu desejo de se retratar do direto de representação depois de recebida a ação penal, o juiz promoverá conciliação e, se for o caso, extinguirá o feito.

d) Não se admite suspensão condicional do processo nos crimes praticados nas circunstâncias descritas na Lei Maria da Penha.

13. Sobre a Lei de Drogas, assinale a opção INCORRETA. a) Não se admite pedido de restituição antecipada de bens apreendidos quando o acusado estiver

foragido. b) O prazo para o Ministério Público ofertar ação penal é de 10 dias, seja em caso de indiciado preso,

seja em caso de indiciado solto. c) O relatório da autoridade policial deve trazer justificadamente as razões pelas quais o acusado foi

indiciado pela prática do crime de tráfico de drogas. d) Não se impõe prisão em flagrante pela prática do crime de porte de entorpecentes para uso próprio,

salvo se o autor do fato for reincidente.

14. Sobre a ampla defesa no processo penal, assinale a opção CORRETA. a) Quando o acusado é patrocinado pela Defensoria Pública, exige-se a intimação do órgão da

Defensoria Pública atuante no juízo deprecado para que tome conhecimento da data designada para a audiência de oitiva da testemunha de fora da terra.

b) Caso o acusado não indique defensor constituído, só fará jus a defensor dativo quando acusado da prática de crime inafiançável.

c) A ausência do acusado na audiência de instrução, por força de greve de agentes penitenciários, não implica nulidade, pois a presença do defensor sempre supre a ausência do acusado.

d) No Juizado Especial Criminal, admite-se que a transação penal seja celebrada ainda que ausente o advogado do autor do fato.

15. Sobre a colaboração premiada, assinale a opção INCORRETA. a) Havendo a retratação da colaboração, admite-se o uso das declarações prestadas pelo então

colaborador em desfavor dos corréus por ele mencionados. b) A colaboração é submetida à homologação judicial, e o juiz deverá verificar a regularidade, a

legalidade e a voluntariedade do acordo. c) Celebrada a colaboração premiada, o Ministério Público reduz a pena do acusado em até dois

terços no momento em que oferece a ação penal contra a colaborador. d) O perdão judicial a ser concedido ao colaborador exige pedido do Ministério Público.



3


16. Sobre os procedimentos no processo penal, assinale a opção CORRETA. a) São oito as testemunhas numerárias no procedimento comum ordinário. b) São oito as testemunhas numerárias no procedimento comum sumário. c) São oito as testemunhas numerárias a serem ouvidas em plenário na sessão do Tribunal do Júri. d) São oito as testemunhas numerárias no procedimento comum sumariíssimo.

17. Sobre a investigação preliminar, assinale a opção INCORRETA. a) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que,

já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

b) Quando se cuidar de organizações criminosas, o sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

c) Quando deduzida notitia criminis de forma anônima, nada impede o Poder Público de adotar medidas informais destinadas a apurar com prudência e discrição a verossimilhança da delação anônima.

d) Se precedido de inquérito policial, o Ministério Público poderá ofertar denúncia ainda que amparo exclusivamente em notícia anônima.

18. Sobre as provas no processo penal, assinale a opção CORRETA. a) Na oitiva dos peritos em juízo, estes só tomarão conhecimento das perguntas a serem formuladas

pelas partes na própria audiência de instrução. b) Só se admite assistente técnico após a instauração do processo-crime, ou seja, após o juízo de

admissibilidade da ação penal. c) A mãe do acusado pode se recusar a depor em juízo e, nesse caso, nem mesmo a ordem judicial

poderá impor a sua oitiva. d) O ofendido presta compromisso e, caso falte com a verdade, responde penalmente pelo crime de

falso testemunho.

19. Sobre competência no processo penal, assinale a opção CORRETA. a) Exige-se a prévia autorização da assembleia legislativa estadual para que se proceda à

admissibilidade da ação penal deduzida contra governador de estado. b) Exige-se o desmembramento da ação penal deduzida contra autoridade detentora do foro por

prerrogativa de função quando o corréu igualmente dispuser da prerrogativa ratione muneris em tribunal de instância inferior.

c) A conexão prorroga a competência do juízo para que ele aprecie fato que, inicialmente, não se encontrava no âmbito de sua competência.

d) O Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás que eventualmente pratique crime no estado de São Paulo responderá a processo-crime perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

20. Sobre a Lei n. 9.099/1995, assinale a opção CORRETA. a) Em caso de ação penal privada, se o querelante se recusar a ofertar proposta de transação penal,

o juiz poderá fazê-lo. b) Em caso de recusa injustificada do Ministério Público em ofertar suspensão condicional do

processo, o juiz poderá fazê-lo. c) Em caso de proposta de transação penal de valor ínfimo, o juiz poderá incrementá-la com sanção

que entenda plausível e proporcional ao caso. d) Em caso de proposta de transação penal que traga pena de multa, o juiz poderá reduzi-la até a

metade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 21. Assinale a opção CORRETA. a) A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará e,

na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.



4


b) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; e decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

c) Determina-se a competência no momento da realização da citação válida, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

d) Tramitando o processo perante o juízo estadual, os autos não serão remetidos ao juízo federal se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente.

22. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a opção CORRETA. a) O juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses

deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade, assim como ao réu preso revel e réu revel citado por edital ou com hora certa, mesmo quando constituído advogado.

b) O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime da comunhão parcial de bens.

c) Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime da comunhão parcial bens.

d) Os municípios serão representados em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador.

23. Assinale a opção CORRETA. a) Considera-se litigante de má-fé aquele que: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de

lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário no processo, não incluindo qualquer incidente; provocar incidente manifestamente infundado; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

b) De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a cinco por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

c) Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

d) Incumbe ao Estado pagar pelas despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

24. Assinale a opção CORRETA, segundo o Código de Processo Civil. a) Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: em que interveio

como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

b) No prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

c) Quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo não impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.



5


d) O juiz é suspeito de atuar no processo nas hipóteses: é amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.

25. Assinale a opção CORRETA. a) O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica

nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: interesse público ou social; interesse de incapaz; litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

b) A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

c) Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, podendo produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

d) O Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.

26. Assinale a opção CORRETA. a) A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, no que a tutela provisória de

urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. b) Suspende-se o processo: pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das

partes, de seu representante legal ou de seu procurador; pela convenção das partes; pela arguição de impedimento ou de suspeição; pela não admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

c) O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de dez dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

d) O autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu e mesmo depois do saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

27. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a opção CORRETA. a) Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: tutelas

provisórias; mérito do processo; rejeição da alegação de convenção de arbitragem; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; exibição ou posse de documento ou coisa; exclusão de litisconsorte; rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; fixação de verba honorária para administrador na recuperação judicial; concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; redistribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, §1º, Código de Processo Civil.

b) A apelação terá efeito suspensivo, salvo nas hipóteses de homologação de divisão ou demarcação de terras; condenação a pagar alimentos; extinção sem resolução do mérito ou julgar improcedentes os embargos do executado; julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; confirmar, conceder ou revogar tutela provisória; decretar a interdição.

c) São cabíveis os seguintes recursos de apelação, agravo de instrumento e retido, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário, embargos de divergência e embargos infringentes.

d) O novo Código de Processo Civil (2015) não contempla a figura do recurso adesivo, que estava previsto no anterior Código de Processo Civil (1973).



6


DIREITO CIVIL 28. Em tema de outorga marital ou uxória, é CORRETO afirmar que a) é exigível em todos os regimes de bens, e sua ausência poderá invalidar eventual negócio jurídico

levado a efeito pelo cônjuge isoladamente. b) a assinatura do cônjuge, na qualidade de testemunha instrumental do contrato, não supre a outorga

exigida na garantia fidejussória, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Na união estável, também é exigida a outorga uxória em qualquer ato ou negócio jurídico.

c) o fiador tem legitimidade para arguir a invalidade da garantia fidejussória independentemente de tal consentimento.

d) é válida a fiança prestada durante o casamento sem anuência do outro cônjuge, se este a ratificar posteriormente.

29. Acerca dos alimentos, assinale a opção CORRETA. a) A obrigação alimentar dos ascendentes é subsidiária à obrigação alimentar entre irmãos, germanos

ou unilaterais. De acordo com o Estatuto do Idoso, os descendentes respondem de forma solidária pelos alimentos em favor do idoso.

b) As prestações alimentares prescrevem no prazo de três anos e tal prazo não corre contra os absolutamente incapazes.

c) Se o cônjuge declarado culpado pela separação judicial vier a necessitar de alimentos e não tiver aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, desde que inexistam parentes na condição de prestá-los, limitados ao quantum indispensável à sobrevivência.

d) Considerando que se extingue o poder familiar pela maioridade (art. 1.635 do Código Civil), cessa desde logo o dever de prestar alimentos, dispensada decisão judicial a esse respeito. Com a maioridade, é automática a extinção da obrigação alimentar, que deverá ser requerida agora com base na relação de parentesco, com base em novos critérios.

30. Assinale a opção CORRETA. a) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita incondicionalmente

aos demais. b) A decadência convencional não é suprível por declaração judicial não provocada. A decadência

legal pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. A prescrição pode ser reconhecida de ofício e todos os prazos de prescrição decorrem da lei.

c) A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros. A prescrição iniciada contra a pessoa continua a correr em face de seus sucessores.

d) A exceção possui prazo autônomo e diverso que a pretensão.

31. Com relação à promessa de fato de terceiro e à evicção, assinale a opção INCORRETA. a) Aquele que prometeu o fato de terceiro responderá por perdas e danos, se o terceiro for

inadimplente, salvo se o terceiro for cônjuge do anuente. b) O Código de Processo Civil de 2015 revogou o artigo do Código Civil que permitia a denunciação

da lide "por saltos". O Código de Processo Civil de 2015 proíbe sucessivas denunciações e também a denunciação "por saltos".

c) Após o terceiro se obrigar, o promitente não terá qualquer obrigação se o terceiro faltar à prestação. d) O promitente continua obrigado mesmo sem assumir solidariedade e tendo o terceiro se

comprometido no seu lugar.

32. Considerando que o valor da cláusula penal tenha sido estabelecido no contrato, assinale a opção CORRETA.

a) A penalidade tem a faculdade de reduzir equitativamente a cláusula penal excessiva, mesmo que a obrigação tenha sido cumprida em parte. Tal redução depende de pedido da parte interessada.

b) De acordo com o Código Civil, é possível cumular cláusula penal com perdas e danos, ainda que as partes não tenham pactuada a cumulação.

c) A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação principal for manifestamente excessiva, mesmo que não cumprida em parte.

d) Na cláusula penal compensatória, poderá requerer a cláusula penal e a obrigação principal, de forma cumulativa.



7


33. Em relação à posse, assinale a opção CORRETA. a) O locatário não tem a posse direta do imóvel que ele aluga, mas sim a indireta. b) As hipóteses de detenção estão previstas em lei. Por isso, a detenção não pode se converter em

posse. c) O possuidor direto tem direito de lançar mão dos interditos contra turbação, esbulho e violência

iminente, se tiver justo receio de ser molestado, inclusive contra o possuidor indireto. d) Na composse, duas ou mais pessoas exercem, simultaneamente, atos possessórios sobre coisa

divisa.

34. Assinale a opção CORRETA. a) É real o direito do comprador à aquisição do imóvel que a ele se prometeu vender por escritura

pública, ainda que não registrado no Cartório de Registro de Imóveis, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

b) Exercida a servidão aparente de forma contínua e sem oposição por 10 anos, pode ser ela usucapida. A servidão também pode ser constituída por contrato, testamento e destinação do pai de família.

c) Constituem direito real de garantia sobre coisa alheia a propriedade fiduciária, a hipoteca, a anticrese e o penhor.

d) O usufruto não pode incidir sobre coisa imateriais, como títulos de crédito.

35. A respeito do casamento, assinale a opção CORRETA. a) É nulo o casamento de pessoa menor de 16 anos não autorizado pelos pais ou representantes

legais. b) É nulo o casamento da pessoa com deficiência mental grave, em razão da impossibilidade de

consentir. O Estatuto da Pessoa com Deficiência também proíbe o casamento de pessoas com deficiência mental grave.

c) O casamento nuncupativo poderá ser celebrado na presença de seis testemunhas que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau, devendo ser comunicado à autoridade judicial mais próxima no prazo de 10 dias.

d) O casamento pode ser feito por procuração outorgada mediante instrumento público. É possível revogar a procuração a qualquer tempo, mas, se o casamento se realiza sem o mandatário ter ciência da revogação, a única consequência é a anulação do casamento, no prazo máximo decadencial de três anos.

DIREITO CONSTITUCIONAL

36. Quanto à classificação das Constituições, está CORRETO afirmar que a Constituição a) é rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais. b) é promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos

com a finalidade de elaborá-la. c) é histórica, quando possui uma parte rígida e outra flexível, podendo a segunda ser alterada pelo

mesmo processo pelo qual são alteradas as leis ordinárias. d) é semirrígida por admitir reforma do texto, em qualquer hipótese, por meio de procedimento

legislativo ordinário, sem apego a regras procedimentais mais dificultosas.

37. No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA. a) As leis municipais não estão sujeitas a essa modalidade de controle, podendo ser impugnadas,

quanto à sua constitucionalidade, apenas incidentalmente, por via de exceção. b) As leis municipais, como as demais leis e atos normativos federais e estaduais, estão sujeitas ao

controle de constitucionalidade em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal.

c) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade apenas em relação à Constituição do respectivo estado, perante o tribunal de Justiça, por via das denominadas representações de inconstitucionalidade.

d) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal por via de ação direta ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça.



8


38. Considere que norma constante de Constituição estadual determine ser de iniciativa do governador do estado ou de qualquer membro da assembleia legislativa estadual lei complementar que discipline a política salarial do servidor público, fixando o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração, bem como estabelecendo os pisos salariais das diversas categorias funcionais, a data-base do reajuste de vencimentos e os critérios para a sua atualização permanente. Com base nessa situação hipotética, a norma é

a) constitucional, pois cabe ao constituinte derivado decorrente limitar os poderes constituídos estaduais, em decorrência do princípio da supremacia da Constituição.

b) constitucional, pois não há, no sistema brasileiro, a possibilidade de se declarar inconstitucional norma constante de Constituição estadual, como se depreende do art. 60 da Constituição Federal.

c) inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, estabelecida no artigo 22, I, da Constituição Federal.

d) inconstitucional, por violar o art. 61, § 1.º, II, “a” e “c”, da Constituição Federal, que atribui privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre servidores públicos e sua remuneração.

39. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção INCORRETA. a) Apenas o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade

de impugnar, em controle judicial preventivo, atos praticados no curso do processo de aprovação de emendas constitucionais flagrantemente atentatórios aos limites materiais ao poder de reforma.

b) Podem os estados-membros editar medidas provisórias, obedecidas as regras básicas do processo legislativo projetadas pela Constituição Federal para a União.

c) Mesmo que a medida provisória não seja alterada pelo Congresso Nacional, com supressão ou acréscimo de dispositivos, é obrigatória a remessa do projeto da lei de conversão ao presidente da República, para sanção ou veto.

d) Quando medida provisória ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a medida provisória revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação.

40. Assinale a opção CORRETA. a) A Constituição da República fez uma opção clara pelo modelo canadense de repartição de

competências, sendo que as competências administrativas e legislativas dos Estados-membros estão enumeradas na Carta da República e as competências remanescentes pertencem à União e aos municípios.

b) O federalismo brasileiro é, por força de formação histórica, do tipo devolutivo (devolutionary federalism), sendo certo que o poder central aqui sempre foi exacerbado, enquanto as regionalidades eram relegadas a segundo plano.

c) Dentro do contexto do federalismo brasileiro a União se confunde com a soberania do Estado, uma vez que o representa nas relações internacionais.

d) No que tange ao princípio da hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro, os tratados internacionais prevalecem sobre a Constituição da República.

DIREITO PENAL -...

Documents

Transcript of DIREITO PENAL -...