· Web view2013-07-28 · JOAQUIM PORTELA DIAS DO NASCIMENTO ... “CRIME CONTINUADO –...

I – Portarias de 31/01/2012A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:Designando:nº 791/2012 – José Roberto Carvalho Albejante, 12º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços no Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo X - Campinas, a partir de 1º de fevereiro de 2012.(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 1º/02/2012) I – Portarias de 02/02/2012A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:Cessando:nº 878/2012 – a partir de 1º de fevereiro de 2012, os efeitos da portaria nº 2.341/2010, que designou o Dr. Rodrigo Sanches Garcia, 4º Promotor de Justiça de Valinhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, exercer as funções de Secretário Regional da Rede Protetiva PCJ - Campinas, a partir de 05 de abril de 2010.nº 879/2012 – a partir de 1º de fevereiro de 2012, os efeitos da portaria nº 2.342/2010, que designou o Dr. Ivan Carneiro Castanheiro, 2º Promotor de Justiça de Americana, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, exercer as funções de Secretário Regional da Rede Protetiva Piracicaba, a partir de 06 de abril de 2010.Designando:nº 880/2012 – Anna Trotta Yaryd, 4º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 16 a 29 de fevereiro de 2012.nº 881/2012 – Célio Silva Castro Sobrinho, 7º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 1º a 15 de fevereiro de 2012.nº 882/2012 – Fabio Luis Machado Garcez, 8º Promotor de Justiça de Osasco, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 1º a 15 de fevereiro de 2012.nº 883/2012 – Fernando Masseli Helene, 8º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 1º a 15 de fevereiro de 2012.nº 884/2012 – João Carlos de Camargo Maia, 12º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 1º a 15 de fevereiro de 2012.nº 885/2012 – Susana Lúcia Alvim Carotta Müller, 2º Promotor de Justiça de Osasco, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 1º a 15 de fevereiro de 2012..nº 886/2012 – André Luiz Marcassa, 1º Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 1º a 15 de fevereiro de 2012.nº 887/2012 – Carlos Gilberto Menezello Romani, 5º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 1º a 15 de fevereiro de 2012.nº 888/2012 – Celeste Leite dos Santos, 4º Promotor de Justiça de Suzano, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 1º a 15 de fevereiro de 2012.

nº 889/2012 – Fábio Salem Carvalho, 1º Promotor de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 1º a 15 de fevereiro de 2012.nº 890/2012 – Jorge Alberto de Oliveira Marum, 4º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 1º a 15 de fevereiro de 2012.nº 891/2012 – Antonio Bandeira Neto, 5º Promotor de Justiça de Catanduva, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de audiência referente ao Processo nº 904.9923-61.2008.8.26.0000, no dia 08 de fevereiro de 2012, na cidade de Catanduva.Convocando:nº 892/2012 – Leonardo Leonel Romanelli, Promotor de Justiça de Brodowski, Ramon Lopes Neto, 1º Promotor de Justiça de Orlândia, Karina Beschizza Cione, Promotor de Justiça de São Simão, Ana Carla Froes Ribeiro de Abreu, 1º Promotor de Justiça de Jardinópolis, para, participarem de reunião de trabalho junto ao Núcleo de Violência Doméstica da Capital, no dia 03 de fevereiro de 2012, na cidade de São Paulo, providenciando os interessados a sua substituição automática. B – AssessoriaTornando sem efeito:nº 893/2012 – a portaria nº 872/2012 que designou Eduardo Caetano Querobim, 3º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul, de 16 a 29 de fevereiro de 2012.Designando:nº 894/2012 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 213/2005, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 09 de março de 2011. (Pt. nº 15.455/12)nº 895/2012 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 341/2009, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 13 de janeiro de 2010. (Pt. nº 15.451/12)nº 896/2012 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1791/2009, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 01 de dezembro de 2009. (Pt. nº 15.445/12)nº 897/2012 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1382/11, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, a partir de 26 de janeiro de 2012. (Pt. nº 15.104/12)nº 898/2012 – Hercules Sormani Neto, 11º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Dois Córregos no dia 15 de fevereiro de 2012, nos autos do processo nº 10/11. (Pt. nº 15.763/12)nº 899/2012 - Leonardo Mendonça Curci, 2º Promotor de Justiça Criminal de Penha de França, para acumular, Sueli Pereira, 1º Promotor de Justiça Criminal de Penha França, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Criminal de Penha França, de 26 a 31 de janeiro de 2012.nº 900/2012 - Eduardo Caetano Querobim, 3º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cardoso, de 30 a 31 de janeiro de 2012.

nº 901/2012 - Marcus Vinicius Seabra, 1º Promotor de Justiça de Votuporanga, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Macaubal, de 30 a 31 de janeiro de 2012.nº 902/2012 - Osmair Chamma Junior, 3º Promotor de Justiça de Guarujá, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Guarujá, de 30 a 31 de janeiro de 2012.nº 903/2012 - Rubens Andrade Marconi, 5º Promotor de Justiça de Guarujá, para acumular, Alessandro Bruscki, 9º Promotor de Justiça de Guarujá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Guarujá, de 30 a 31 de janeiro de 2012.nº 904/2012 - Roberto Carramenha, 10º Promotor de Justiça de Família, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Família, de 16 a 29 de fevereiro de 2012.nº 905/2012 - Abner Castorino, 1º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mauá, de 1 a 29 de fevereiro de 2012.nº 906/2012 - Ana Paula Nidalchichi Ribeiro, 2º Promotor de Justiça de Taquaritinga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Taquaritinga, de 1 a 29 de fevereiro de 2012.nº 907/2012 - Celso Rocha Cavalheiro, 23º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 2 de fevereiro de 2012.nº 908/2012 - Eduardo Caetano Querobim, 3º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cardoso, de 1 a 6 de fevereiro de 2012.nº 909/2012 - Estevao Luis Lemos Jorge, 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, para acumular, Abner Castorino, 1º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, Denise Cecilia Pavan Buoro, 3º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, de 4 a 29 de fevereiro de 2012.nº 910/2012 - Joao Carlos de Moraes, 21º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 3 de fevereiro de 2012.nº 911/2012 - Jose Rafael Guaracho Salmen Hussain, 4º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul, de 16 a 29 de fevereiro de 2012.nº 912/2012 - Osmair Chamma Junior, 3º Promotor de Justiça de Guarujá, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Guarujá, de 1 a 3 de fevereiro de 2012.nº 913/2012 - Renata Sanches Fernandes Kodama, 1º Promotor de Justiça de Olímpia, para acumular, Gilberto Ramos de Oliveira Junior, 2º Promotor de Justiça de Olímpia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Olímpia, de 3 a 10 de fevereiro de 2012.nº 914/2012 - Roberta Aline Saragiotto, 1º Promotor de Justiça de Santos, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santos, de 1 a 3 de fevereiro de 2012.nº 915/2012 - Rodolfo Strazzi Arcangelo Pereira, 3º Promotor de Justiça de Mirassol, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Macaubal, de 1 a 15 de fevereiro de 2012.(Pt. nº15.447/12)nº 916/2012 - Valmor de Mattos Junior, 2º Promotor de Justiça de Mirassol, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Macaubal, de 16 a 29 de fevereiro de 2012.(Pt. nº15.449/12) nº 11188/2011 – Cleber Rogerio Masson, 75º Promotor de Justiça da Capital, para prestar serviços junto à 4ª Promotoria de Justiça de Limeira, nos dias 05 e 24 de novembro de 2011, nos termos do Ato nº 684/2011 (Pt. nº 171.385/11).(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 08/12/2011)

nº 11416/2011 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de janeiro de 2012, aos seguintes Promotores de Justiça:Exclua-se:Elvecio de Faria Barbosa(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 20/12/2011)nº 11417/2011 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de janeiro de 2012, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:Inclua-se:Elvecio de Faria Barbosa (02 a 16)(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 20/12/2011)nº 11418/2011 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de janeiro de 2012, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:Inclua-se:Mirian Neves de Oliveira (09/01 a 08/03)(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 20/12/2011)Nº: 11804/2011 - Leandro Lippi Guimaraes, Promotor de Justiça de Cardoso, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Macaubal, de 1 a 29 de janeiro de 2012.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 20/12/2011)Nº: 12163/2011 - Renata Cristina de Oliveira, 7º Promotor de Justiça de Guarujá, para acumular, e Osmair Chamma Junior, 3º Promotor de Justiça de Guarujá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Guarujá, de 9 a 29 de janeiro de 2012.(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/01/2012)nº 252/2012 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1º de fevereiro a 1º de março de 2012, aos seguintes Promotores de Justiça:Exclua-se:Flavia Maria Gonçalves(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 19/01/2012)nº 253/2012 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de fevereiro de 2012, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:Incluam-se:Elvecio de Faria Barbosa (01 a 15)Flavia Maria Gonçalves (16/02 a 01/03)Patricia Sguerra Vita e Castro (01 a 15)(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 19/01/2012)nº 254/2012 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de fevereiro de 2012, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:Eduardo Lopes Barbosa de Souza (01 a 15)Inclua-se:Maria Claudia Andreatta Hirt (22/02 a 09/03)(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 19/01/2012)Nº: 490/2012 - Anna Claudia Campos da Costa Galvao, 3º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista, de 01 a 29 de fevereiro de 2012, sem ônus para o Ministério Público. (Pt. nº 15.766/12)(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 31/12/2012)Nº: 496/2012 - Augusto Soares de Arruda Neto, 10º Promotor de Justiça de Franca, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Franca, de 16 a 29 de fevereiro, Murilo Cesar Lemos Jorge, 12º Promotor de Justiça de Franca, para,

sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Franca, de 16 a 28 de fevereiro de 2012.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 31/01/2012) Nº: 526/2012 - Estevao Luis Lemos Jorge, 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mauá, de 1 a 29 de fevereiro de 2012, sem ônus para o Ministério Público.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 31/01/2012)Nº: 597/2012 - Moacir Menicheli Reis, 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, para acumular, e Mariana Apparicio De Freitas Guimaraes, 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 1 a 16 de fevereiro de 2012.(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 02/02/2012)Nº: 615/2012 - Renata Cristina de Oliveira, 7º Promotor de Justiça de Guarujá, para acumular, Osmair Chamma Junior, 3º Promotor de Justiça de Guarujá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Guarujá, de 4 a 29 de fevereiro de 2012.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 31/01/2012) Nº: 622/2012 - Ricardo Reis Simili, 1º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista, de 1 a 29 de fevereiro de 2012.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 31/01/2012) Nº: 672/2012 - Diogo Pacini de Medeiros e Albuquerque, 1º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Guarujá, de 1 a 29 de fevereiro, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Guarujá, de 4 a 29 de fevereiro, acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Guarujá, de 1 a 3 de fevereiro de 2012.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 31/01/2012) nº 815/2012 – os integrantes do Projeto Especial – Tutela Coletiva (Área de Patrimônio Público), conforme os termos do Ato nº 684/2011, para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Ilhabela, 2º Promotor de Justiça de Carapicuíba e 2º Promotor de Justiça de Paulínia, de 1 a 29 de fevereiro de 2012.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 01/02/2012)Nº: 837/2012 - Carlos Henrique Gasparoto, 2º Promotor de Justiça de Franca, para acumular, Paulo Cesar Correa Borges, 1º Promotor de Justiça de Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Franca, de 1 a 15 de fevereiro de 2012.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 01/02/2012) II - AtosAto do Procurador-Geral de Justiça de 02/02/2012 O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESCREDENCIA, a pedido, os seguintes estagiários: ÁREA REGIONAL DA CAPITALJULIANA GONÇALVES DA SILVA, R.G. 35.092.116-7, PJ CÍVEL DA CAPITAL, a partir de 30/1/2012 (Pt. nº 012.674/12).THIAGO FRANCISCO DE LIMA, R.G. 27.811.767-3, PJ DO I TRIBUNAL DO JÚRI, a partir de 20/12/2011 (Pt. nº 013.566/12).VANESSA OLIVEIRA ALVES, R.G. 30.768.990-6, PJ CRIMINAL DE SANTO AMARO, a partir de 9/1/2012 (Pt. nº 011.375/12). ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO IADAUTO CLETO CAMPANELLA JUNIOR, R.G. 33.033.003-2, PJ CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL, a partir de 24/1/2012 (Pt. nº 011.433/12).FERNANDA DOS ANJOS VIDEIRA, R.G. 43.417.951-6, GAECO - GRUPO AT ESP DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - NÚCLEO ABC, a partir de 26/1/2012 (Pt. nº 013.769/12).

HENRIQUE MARTINS XAVIER DOS SANTOS, R.G. 33.301.800-X, GAECO - GRUPO AT ESP DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - NÚCLEO ABC, a partir de 30/1/2012 (Pt. nº 014.565/12).SOLANGE REBECA RODRIGUES, R.G. 41.252.932-4, PJ DE DIADEMA, a partir de 18/12/2011 (Pt. nº 012.307/12). ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO IIKEMILY ANTONELI SARTORIO DA SILVA, R.G. 44.565.263-9, PJ DE SUZANO, a partir de 27/1/2012 (Pt. nº 014.443/12). ÁREA REGIONAL DE ARAÇATUBAMAURÍCIO ROGÉRIO RIBEIRO DE JESUS, R.G. 23.311.646-1, PJ DE PENÁPOLIS, a partir de 10/1/2012 (Pt. nº 013.000/12).ROBERTO TORRO ZANDONÁ, R.G. 40.763.634-1, PJ DE PENÁPOLIS, a partir de 10/1/2012 (Pt. nº 012.998/12). ÁREA REGIONAL DE BAURUANDRÉA APARECIDA DE OLIVEIRA, R.G. 28.063.622-2, PJ DE PARANAPANEMA, a partir de 23/1/2012 (Pt. nº 012.721/12).BÁRBARA MARTINS PEREIRA, R.G. 35.676.815-6, PJ CÍVEL DE BAURU, a partir de 30/1/2012 (Pt. nº 013.518/12).ISABELLA DE GODOY, R.G. 47.344.719-8, PJ DE PEDERNEIRAS, a partir de 23/1/2012 (Pt. nº 012.771/12).MARIEL RODRIGUES DE FREITAS, R.G. 44.044.165-1, PJ DE BOTUCATU, a partir de 15/1/2012 (Pt. nº 014.434/12).PAULINE CALVI, R.G. 35.037.430-2, PJ DE BOTUCATU, a partir de 15/1/2012 (Pt. nº 014.199/12). ÁREA REGIONAL DE CAMPINASLUCIANA AMORIM MOYA, R.G. 33.799.788-3, PJ CRIMINAL DE CAMPINAS, a partir de 21/1/2012 (Pt. nº 012.089/12). ÁREA REGIONAL DE FRANCAMARIANA PENA RODRIGUES COELHO, R.G. 37.883.762-X, PJ DE GUARÁ, a partir de 12/1/2012 (Pt. nº 011.804/12). ÁREA REGIONAL DE PIRACICABACARLA BRACCAIOLI IDALGO, R.G. 44.667.033-9, PJ CRIMINAL DE PIRACICABA, a partir de 30/1/2012 (Pt. nº 011.344/12). ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTEFÁBIO FERNANDES RUIZ, R.G. 35.350.522-5, PJ DE PRESIDENTE VENCESLAU, a partir de 1/2/2012 (Pt. nº 008.529/12).MELLINE SOLFA RODRIGUES, R.G. 47.751.328-1, PJ CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, a partir de 25/1/2012 (Pt. nº 013.280/12). ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETODANIELA DELLAPINA, R.G. 41.387.703-6, PJ DE TAQUARITINGA, a partir de 14/1/2012 (Pt. nº 012.722/12).FABRÍCIO KENHITI OZAKI, R.G. 28.810.692-1, PJ DE TAQUARITINGA, a partir de 14/1/2012 (Pt. nº 012.723/12).HIÊRIDY BUONO DE SOUZA, R.G. 43.507.152-X, PJ CRIMINAL DE SÃO CARLOS, a partir de 10/1/2012 (Pt. nº 012.763/12).RODRIGO SILVA ZUNDT, R.G. 33.025.787-0, PJ CíVEL DE RIBEIRÃO PRETO, a partir de 23/1/2012 (Pt. nº 012.933/12). ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ RIO PRETOLÍVIA JODAS DOBNER, R.G. 44.099.166-3, PJ DE MIRASSOL, a partir de 13/1/2012 (Pt. nº 011.796/12). ÁREA REGIONAL DE SOROCABABRUNO RAFAEL DE CAMPOS, R.G. 43.499.694-3, PJ DE TATUÍ, a partir de 23/1/2012 (Pt. nº 011.843/12).CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO, R.G. 34.747.701-X, PJ CRIMINAL DE SOROCABA, a partir de 24/1/2012 (Pt. nº 013.368/12).REGIANE DOS SANTOS VALANDRO, R.G. 30.858.951-8, PJ DE VOTORANTIM, a partir de 25/1/2012 (Pt. nº 012.808/12). ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉCAMILA DOS SANTOS JUNHO, R.G. 43.906.600-1, PJ DE PINDAMONHANGABA, a partir de 24/1/2012 (Pt. nº 014.267/12).

THAIS MARTINS PEREIRA, R.G. 43.181.304-8, PJ CÍVEL DE TAUBATÉ, a partir de 24/1/2012 (Pt. nº 014.257/12). III - AvisosAviso de 19/12/2011nº 742/2011 - PGJ17º CONCURSO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICOO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os interessados que, de conformidade com a disciplina da Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993, e nos termos do Regulamento aprovado pelo Egrégio Colégio de Procuradores (Ato n. 621/2009-PGJ-CPJ, de 21 de dezembro de 2009) e do Ato n. 65/2010-PGJ, de 22 de outubro de 2010, torna pública a abertura de inscrições para o 17º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público, para provimento de 500 (quinhentas) vagas iniciais, fixadas pelo Ato 99-PGJ, de 14 de dezembro de 2011, e das que vierem a ocorrer até a abertura de novo concurso, das quais 5% se destinam a candidatos com deficiência, nos termos da Lei Complementar n. 683, de 18.09.1992:1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1.1. O estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares nos órgãos do Ministério Público (artigo 77 da Lei Complementar n. 734, de 26.11.1993).1.2. O estágio não confere vínculo empregatício com o Estado, sendo vedado estender ao estagiário direitos ou vantagens assegurados aos servidores públicos (artigo 79 da Lei Complementar n. 734, de 26.11.1993).1.3. O estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor será fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça (artigo 88 da Lei Complementar n. 734, de 26.11.1993), atualmente fixada em R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).1.4. A jornada de trabalho de estagiário é de 20 (vinte) horas semanais, devendo corresponder ao expediente do foro e compatibilizar-se com a duração do turno de funcionamento do curso de graduação em direito em que esteja matriculado.2. DOS REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTOI - ser brasileiro;II - estar em dia com as obrigações militares;III - estar no gozo dos direitos políticos;IV - ter boa conduta;V - gozar de boa saúde e aptidão física e mental, comprovada por atestado médico;VI - estar matriculado em curso de graduação em Direito, de escola oficial ou reconhecida, localizada em região compreendida pelo concurso, a partir do antepenúltimo ano do curso, desde que não conte com mais de uma dependência de aprovação em qualquer disciplina de período anterior;VII - não ser titular de cargo, emprego ou função pública, salvo se estiver regularmente afastado, e, no caso de exercer atividade privada, ser ela compatível com a sua condição funcional.Parágrafo Único - A comprovação de que trata o inciso VI poderá ser feita até o início do ano letivo imediato à abertura do concurso, hipótese em que o credenciamento terá caráter provisório.3. DAS VAGAS3.1. O concurso destina-se ao preenchimento das vagas existentes nas regiões (Capital, Grande São Paulo e Interior), a serem divulgadas oportunamente, além das que surgirem durante a vigência do presente concurso. 3.2. Cinco por cento (5%) das vagas existentes em cada região serão reservadas aos candidatos com deficiência, que serão chamados por ordem de classificação de forma concomitante coma a lista geral. 4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos, nos termos deste edital e do Regulamento do Concurso.4.2. As inscrições serão realizadas pela “internet”, na página eletrônica do Ministério Público do Estado de São Paulo (www.mp.sp.gov.br), a partir das 11h do dia 1º de fevereiro até às 21h do dia 15 de fevereiro de 2012, observando-se o horário oficial do Estado de São Paulo.4.3. Para inscrever-se o candidato deverá:I – acessar o “link” correlato ao concurso público na página eletrônica do Ministério Público do Estado de São Paulo (www.mp.sp.gov.br), durante o período da inscrição e preencher o formulário de inscrição;II – gerar o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), observando a data de vencimento expressa no boleto bancário.4.4. A Escola Superior do Ministério Público não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitarem a transferência de dados.4.5. É vedada a inscrição pela via postal ou fac-símile. A inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados será cancelada, a qualquer tempo.4.6. Não haverá devolução da importância paga em hipótese alguma.4.7. As inscrições serão aceitas somente após o pagamento da taxa de inscrição.4.8. O candidato será dispensado do pagamento da taxa de inscrição se não dispuser de condições financeiras para suportá-la. 4.8.1. Considera-se sem condições financeiras para suportar a taxa de inscrição o candidato cuja renda familiar per capita não ultrapassar o valor correspondente a um salário-mínimo e meio, assim declarado mediante simples afirmação, ou seja, sem o reconhecimento de firma em cartório, assinada pelo candidato (artigo 7º, §5º do Regulamento do Concurso) e entregue na Escola Superior do Ministério Público, quando o candidato optar por vagas da Capital e Grande São Paulo ou nas Áreas Regionais respectivas no prazo de 2 (dois) dias após efetuar a inscrição. 4.8.2. Não será aceita, em hipótese alguma, a remessa de documento por “fax” ou correio eletrônico para a comprovação da ausência de condições financeiras.4.9. Os candidatos portadores de deficiência deverão declarar no formulário de inscrição a natureza e o grau de incapacidade que apresentam, para se beneficiarem da reserva de vagas.4.10. O deferimento da inscrição preliminar poderá ser revisto pela Comissão do Concurso, a qualquer tempo, se for verificada a falsidade de qualquer declaração ou de documento apresentado.4.11. Será automaticamente eliminado do concurso, em qualquer fase, o candidato que, na inscrição, tenha utilizado documento material ou ideologicamente falso para a obtenção da isenção de taxa ou utilização de reserva de vaga de pessoa deficiente, sem prejuízo das sanções legalmente cabíveis.4.12. A lista dos candidatos habilitados à prova e dos que tiverem suas inscrições indeferidas, de cada Região, será publicada no Diário Oficial do Estado (Poder Executivo Seção I) e afixada na sede do Ministério Público - Rua Riachuelo, n. 115 - Centro - São Paulo - e das Áreas Regionais (capital e interior), assim como estará disponível na homepage da Escola Superior do Ministério Público (www.esmp.sp.gov.br) e do Ministério Público do Estado de São Paulo (www.mp.sp.gov.br).5. DA PROVA – DISPOSIÇÕES GERAIS5.1. A prova será realizada na Capital e em cidades das Regiões citadas no item 3 deste Edital, a serem oportunamente especificadas, no dia, horário e em locais a serem divulgados pelo Diário Oficial do Estado (Poder Executivo - Seção I) e na página do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Escola Superior do Ministério Público.5.2. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 60 minutos, trajado adequadamente, munido de:

a) caneta de tinta azul ou preta, lápis preto e borracha macia; eb) Original de um dos documentos de identificação a seguir:- Cédula de Identidade (RG);- Carteira de órgão ou Conselho de classe;- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);- Certificado Militar; e,- Carteira Nacional de Habilitação, expedida nos termos da Lei Federal n. 9.503/97;- Passaporte;- Carteiras de Identidade expedidas pelas Forças Armadas, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares.5.3. Somente será admitido na sala ou local de provas o candidato que apresentar um dos documentos discriminados na alínea “b” do item 5.2 e desde que permita, com clareza, a sua identificação.5.4. O candidato que não apresentar o documento, conforme alínea “b” do item 5.2., não fará a prova, sendo considerado ausente e eliminado do Concurso.5.5. Não serão aceitos protocolo, cópia dos documentos citados, ainda que autenticada, boletim de ocorrência ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital, inclusive carteira funcional de ordem pública ou privada.5.6. Não será permitida a entrada de candidato na sala de provas, após o horário estabelecido para seu início.5.7. Não haverá 2ª chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato.5.8. O candidato que queira fazer alguma reclamação ou sugestão deverá procurar a sala de coordenação no local em que estiver prestando a prova.5.9. São de responsabilidade do candidato, inclusive no que diz respeito aos seus dados pessoais, a verificação e a conferência do material entregue, para a realização da prova.5.10. A prova terá a duração de 2 (duas) horas e compreenderá questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes no programa, item 10 deste edital. 5.11. Durante a prova objetiva não será permitida consulta bibliográfica de qualquer espécie nem utilização de qualquer equipamento eletrônico (telefone celular, Pager, Ipod, etc). 5.11.1. O telefone celular, durante a realização da prova, deverá permanecer desligado.5.12. O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal.5.13. Será eliminado do Concurso de Credenciamento o candidato que: a) não comparecer às provas, conforme convocação oficial, disponibilizada no site www.esmp.sp.gov.br, seja qual for o motivo alegado; b) apresentar-se fora de local, sala, turma, data e/ou do horário estabelecidos na Convocação; c) não apresentar o documento de identificação conforme o previsto na “alínea “b” do item 5.2; d) ausentar-se, durante o processo, da sala ou do local de provas sem o acompanhamento de um fiscal; e) estiver, durante a aplicação das provas, fazendo uso de calculadora e relógio com calculadora, agenda eletrônica ou similar, aparelhos sonoros, BIP, pager, walkman, gravador e/ou qualquer outro tipo de receptor e emissor de mensagens, bem como com o celular ligado; f) for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente ou por escrito, bem como fazendo uso de material não permitido para a realização das provas; g) lançar meios ilícitos para a realização das provas; h) não devolver ao fiscal qualquer material de aplicação das provas; i) estiver portando arma, ainda que possua o respectivo porte; j) durante o processo, não atender a quaisquer das disposições estabelecidas neste Edital; k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

l) agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas.5.14. Os candidatos com deficiência participarão da prova em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao seu conteúdo e à sua avaliação, asseguradas apenas as condições especiais para a sua realização.5.15. O candidato só poderá retirar-se do local de aplicação após 1 (uma) hora do início da prova, podendo levar o caderno de perguntas.5.16. A permanência no local da prova será admitida a quem, incumbido de fiscalizar os trabalhos, tenha sido a tanto autorizado pelo Presidente da Comissão de Concurso. 6. DA PROVA ESCRITA E DO JULGAMENTO DO CONCURSO6.1. A seleção e a classificação dos candidatos serão feitas com base na nota obtida na prova escrita.6.2. A cada questão serão atribuídos pontos de 0 (zero) a 1 (um), de tal maneira que, na soma da pontuação de todas as questões, perfaça-se um total de 10 (dez) pontos.6.3. A nota da prova escrita será o somatório dos pontos atribuídos às questões.6.4. Será automaticamente desclassificado o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) na prova escrita.6.5. O caderno de provas objetivas e os respectivos gabaritos serão divulgados no site da ESMP e publicados na Imprensa Oficial, abrindo-se o prazo de cinco dias para recursos.6.6. Encerrada a prova escrita e efetuada a sua correção, a Comissão de Concurso reunir-se-á para o julgamento do certame, proclamando em seguida o resultado de cada região, que será publicado no Diário Oficial.6.7. A classificação final dos candidatos será obtida pela nota da prova escrita. 6.7.1. Em caso de empate na classificação, terá preferência o candidato que obtiver maior número de pontos nas matérias elencadas no item 10 deste Edital, segundo a ordem ali estabelecida.6.8. A lista dos candidatos aprovados na prova escrita, relacionados por Região, será publicada no Diário Oficial do Estado (Poder Executivo - Seção I), pela ordem alfabética dos prenomes e na página da Escola Superior do Ministério Público e do Ministério Público do Estado de São Paulo, no link específico.6.9. Haverá 2 (duas) listas de classificação em cada Região, uma geral para todos os candidatos e outra especial para os portadores de deficiência.7. DOS RECURSOS7.1. Realizada a prova escrita, o gabarito será publicado na Imprensa Oficial, abrindo-se o prazo de cinco dias para recursos. 7.1.1. No prazo do recurso o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, poderá arguir perante a Comissão de concurso, sob pena de preclusão, a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração e incorreção das alternativas apontadas. 7.1.2. A arguição deverá ser motivada, sob pena de não conhecimento.7.2. A arguição deverá ser apresentada em formulário próprio e protocolada na Secretaria da Escola Superior do Ministério Público ou das Áreas Regionais, que adotará as seguintes providências: a) levará a arguição ao sistema de processamento, onde receberá uma senha que torne a identificação inviolável, e que não será do conhecimento do candidato; b) encaminhará a arguição, sem identificação do candidato, à Comissão do Concurso, que julgará o pedido no prazo de 3 (três) dias.7.3. Havendo mais de uma arguição, a Comissão de Concurso as reunirá para divulgação conjunta do resultado dos julgamentos.7.4. Em nenhuma hipótese caberá recurso da decisão que apreciar a arguição.7.5. Ultrapassado o prazo previsto no item 7.1. deste Edital e resolvidos os recursos, se apresentados, será publicado o gabarito definitivo e a lista dos aprovados.8. DO CREDENCIAMENTO8.1. São requisitos para o credenciamento (que ocorre após aprovação no concurso): a) ser brasileiro;

b) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; c) estar no gozo dos direitos políticos; d) ter boa conduta; e) gozar de boa saúde e aptidão física e mental, o que deverá ser comprovada por atestado médico na ocasião do credenciamento; f) estar matriculado em curso de graduação em Direito, de escola oficial ou reconhecida localizada em região compreendida pelo concurso, a partir do antepenúltimo ano ou quinto semestre do curso, desde que não conte com mais de uma dependência de aprovação em qualquer disciplina de período anterior; g) não ser titular de cargo, emprego ou função pública, salvo se estiver regularmente afastado, e, no caso de exercer atividade privada, ser ela compatível com a sua condição funcional.8.2. Proclamados os resultados de cada Região, serão os mesmos encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público, para o devido credenciamento.8.3 Para o credenciamento, os estagiários aprovados no concurso deverão apresentar, nos prazos que vierem a ser fixados pelo Conselho Superior do Ministério Público, os seguintes documentos:a) comprovante de que está em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;b) comprovante de que está em gozo dos direitos políticos;c) atestado de boa conduta firmado por Membros do Ministério Público, Magistrados, ou por Professor da Faculdade de Direito por ele cursada;d) comprovante de que goza de boa saúde e aptidão física e mental, mediante atestado médico;e) declaração expedida pela Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida, que comprove estar o aluno matriculado a partir do antepenúltimo ano do curso, ou, para as séries e semestres subsequentes do curso, sem dependência de aprovação de mais de uma disciplina de período anterior;f) histórico escolar relativo ao Curso de Direito;g) certidão de horário das aulas da série em que se encontra matriculado;h) prova de residência;i) declaração indicando a atividade pública ou particular que exerce, com menção ao local e horário do trabalho;j) 02 (duas) fotos datadas e recentes de tamanho 3x4 cm; e,k) certidão expedida pelos cartórios distribuidores criminais das comarcas onde o estagiário tiver residido nos 5 (cinco) anos anteriores à data da abertura do concurso de credenciamento. 8.3.1. A pedido do interessado, a comprovação de que trata a letra "f", do item 8.3, deste edital, poderá ser feita até o início do ano letivo imediato a abertura do concurso, hipótese em que o credenciamento terá caráter provisório (Parágrafo único do artigo 3º, do Ato Normativo n. 621/2009-PGJ-CPJ). 8.3.2. Será vedado o credenciamento do candidato, que não renovar a matrícula ou for reprovado em duas disciplinas do respectivo currículo pleno (artigo 85, inc. II, alínea "d" da Lei Complementar n. 734, de 26.11.93).8.4. Se o candidato aprovado não cumprir o disposto no Edital ou, tendo escolhido uma vaga, não entregar documentação ou não tomar posse, perderá o direito ao credenciamento e será eliminado do concurso, devendo ser providenciada a chamada de outros candidatos aprovados, até o número de vagas disponíveis, observada a ordem de classificação.8.5. No ato de credenciamento o candidato informará, mediante declaração escrita e assinada: a) a existência ou inexistência de casamento ou de união estável ou, ainda, de vínculo de parentesco até o terceiro grau inclusive, com membro do Ministério Público ou servidor investido em cargo de assessoramento, chefia e direção; b) que não desempenha qualquer cargo, função ou emprego públicos ou exerce atividade privada incompatível com sua condição funcional.8.6. No prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação da lista de classificação final do concurso, os candidatos aprovados portadores de deficiência deverão submeter-se a perícia médica, para a verificação da deficiência por eles invocada e

da compatibilidade de suas necessidades especiais com o exercício das atribuições de Estagiário do Ministério Público.8.7. Quando a perícia concluir pela inexistência da deficiência invocada ou pela inaptidão do candidato para o exercício das atribuições de Estagiário do Ministério Público, será realizada, em 5 (cinco) dias, nova inspeção por junta médica oficial, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.8.8. Não caberá recurso da decisão proferida pela junta médica oficial.8.9. O candidato que não tiver comprovada a deficiência por ele apontada ou não for considerado apto para o exercício das atribuições de Estagiário do Ministério Público perderá o direito ao credenciamento, sendo excluído da lista de classificação, a qual será republicada com a devida exclusão.8.10. Na hipótese prevista no item 8.8. deste Edital, a vaga reservada ao candidato não credenciado reverterá aos demais candidatos.8.11. Igualmente reverterão aos demais candidatos, no todo ou em parte, as vagas reservadas a pessoas portadoras de deficiência nos casos em que não houver, em número suficiente, candidatos inscritos ou aprovados portadores dessa especial condição.9. DA DESIGNAÇÃO, DA POSSE E EXERCÍCIO.9.1. O Procurador-Geral de Justiça publicará AVISO fixando data para que os candidatos credenciados façam a escolha de vaga, tendo em vista a localização da Faculdade de Direito e a ordem de classificação no Concurso Regional.9.2. O preenchimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer, até o período de validade do concurso, será efetuado por Ato do Procurador-Geral de Justiça, designando o local de exercício do Estagiário, tendo em vista a localização da Faculdade de Direito, a escolha manifestada e a ordem obtida no concurso regional.9.3. O estagiário exercerá suas funções exclusivamente nos órgãos de Administração Superior, da Administração, e nos Auxiliares. 9.3.1. É vedado ao estagiário exercer suas atribuições em órgão distinto daquele para o qual foi designado.9.4. É vedada a designação de Estagiário para atuar, sob orientação ou supervisão, diretamente subordinado a membros do Ministério Público ou a servidor investido em cargo de assessoramento, chefia e direção que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, inclusive.9.5. Publicado o ato referido no item 8.2., o designado tomará posse na Procuradoria-Geral de Justiça, em 5 (cinco) dias, e entrará em exercício em igual prazo. A posse poderá ser prorrogada a critério do Procurador-Geral de Justiça.9.6. Nos 10 (dez) dias subseqüentes à data em que entrar em exercício, o estagiário fará comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao Conselho Superior do Ministério Público. 10. DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO10.1. A prova para o concurso de credenciamento de estagiários abrangerá as seguintes matérias:I - PRINCÍPIOS E FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO;II - DIREITO PENAL (Parte Geral);III - DIREITO CIVIL (Parte Geral);IV - TEORIA GERAL DO PROCESSO;V- LEI ORGÂNICA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993 (artigos 76 a 96).ANEXO IEndereços da sede das Regionais:a) Área Regional da Capital e Grande São Paulo I e II Rua Treze de Maio, n. 1259, Bela Vista (próximo ao metrô Brigadeiro) São Paulo (SP) - Fones: (0xx11) 3017-7990b) Área Regional de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, n. 1261 – Bairro Saudade Araçatuba (SP) – Fone (0xx18) 3621-5332

c) Área Regional de Bauru Rua Silva Jardim, 2-77 – 1º andar - Jardim Bela Vista Bauru (SP) - Fone: (0xx14) 3212-8382 d) Área Regional de Campinas Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 340 – térreo - Jd. Nilópolis Campinas (SP) - Fone: (0xx19) 3251-1132 e) Área Regional de Franca Avenida Lázaro de Souza Campos, 322 - São José Franca (SP) - Fone: (0xx16) 3721-1978f) Área Regional de Piracicaba Rua Almirante Barroso, n. 491 – Bairro São Judas Piracicaba (SP) – Fone: (0xx19) 3433-6185 g) Área Regional de Presidente Prudente Rua Ribeiro de Barros, 630 - Jardim Aviação Presidente Prudente (SP) - Fone: (0xx18) 3221-7156 h) Área Regional Ribeirão Preto Rua Otto Benz, 1070 – 2º andar - Nova Ribeirânia Ribeirão Preto (SP) - Fone: (0xx16) 3629-3848 i) Área Regional Santos Rua Bittencourt, 139/141 - 1º andar - sala 17 - Vila Nova Santos (SP) - Fone: (0xx13) 3221-5379j) Área Regional São José do Rio Preto Rua Tiradentes, 3240 - Centro São José do Rio Preto (SP) - Fone: (0xx17) 3235-3736 ramal 27 k) Área Regional Sorocaba Rua Professora Zélia Dulce de Campos Maia, 74 - Vila Florinda Sorocaba (SP) - Fone: (0xx15) 3233-7370 l) Área Regional Taubaté Av. John Fitzgerald Kennedy, 400 – Jardim das Nações Taubaté (SP) - Fone: (0xx12) 3632-7311 ANEXO II SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ASSUNTOS JURÍDICOSATO NORMATIVO Nº 621/2009-PGJ-CPJ, de 21 DE DEZEMBRO DE 2009.(Pt. nº 125.468/09) Aprova o Regulamento do Concurso Público de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo. O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, por meio de seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XV, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, tendo em vista a deliberação havida na reunião ordinária de 16 de dezembro de 2009, RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Concurso Público de Credenciamento de Estagiários do Ministério Publico do Estado de São Paulo anexo a este Ato. Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato Normativo nº 72, de 26 de outubro de 1995, na redação dada pelos Atos Normativos nº 271, de 19 de setembro de 2001, nº 282, de 22 de maio de 2002, nº 294, de 11 de novembro de 2002, nº 529, de 11

de março de 2008, e nº 553, de 3 de outubro de 2008, do Colégio de Procuradores de Justiça.São Paulo, 21 de dezembro de 2009Fernando Grella VieiraProcurador-Geral de JustiçaPresidente do Colégio de Procuradores de Justiça REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOTÍTULO IDO CONCURSO DE CREDENCIAMENTOCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - O concurso público de provas para o credenciamento de estudantes de Direito na função de Estagiário do Ministério Público, será realizado na forma disciplinada por este regulamento.Art. 2º - O concurso será uniforme para todas as regiões do Estado e as provas serão aplicadas simultaneamente, em data e horário fixados pelo Procurador-Geral de Justiça.§ 1º - O julgamento do concurso, a proclamação dos resultados e a classificação dos aprovados serão feitos em relação a cada região.§ 2º - O Conselho Superior do Ministério Público, através de Ato, delimitará o âmbito territorial de eficácia do concurso, especificando as regiões e respectivas Promotorias de Justiça que as integram, levando em conta a localização das Faculdades de Direito.Art. 3º - São requisitos para o credenciamento:I - ser brasileiro;II - estar em dia com as obrigações militares;III - estar no gozo dos direitos políticos;IV - ter boa conduta;V - gozar de boa saúde e aptidão física e mental, comprovada por atestado médico;VI - estar matriculado em curso de graduação em Direito, de escola oficial ou reconhecida, localizada em região compreendida pelo concurso, a partir do antepenúltimo ano do curso, desde que não conte com mais de uma dependência de aprovação em qualquer disciplina de período anterior;VII - não ser titular de cargo, emprego ou função pública, salvo se estiver regularmente afastado, e, no caso de exercer atividade privada, ser ela compatível com a sua condição funcional.Parágrafo Único - A comprovação de que trata o inciso VI poderá ser feita até o início do ano letivo imediato à abertura do concurso, hipótese em que o credenciamento terá caráter provisório.Art. 4º - Competirá ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público o apoio administrativo à realização do concurso de credenciamento de estagiários, em todas as suas fases.Parágrafo Único - A taxa de inscrição ao concurso será recolhida em favor do Fundo Especial criado pelo artigo 304 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993.CAPÍTULO IIDA ABERTURA DO CONCURSOArt. 5º - A realização do concurso far-se-á mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça ao Conselho Superior do Ministério Público.§ 1º - Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas existentes em cada região a candidatos com deficiência, observadas as normas constantes do edital.§ 2º - O concurso será aberto no último trimestre de cada ano, por edital, e terá eficácia para preenchimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer até a abertura de novo concurso ao longo do ano civil subsequente.Art. 6º - O número de Estagiários será fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça, ouvindo-se o Conselho Superior do Ministério Público, observada a disponibilidade financeiro-orçamentária, e não poderá ultrapassar o dobro dos cargos da carreira.Art. 7º - O edital de abertura do concurso será publicado por 3 (três) vezes no Diário Oficial do Estado, e dele constarão:

I - os requisitos para o credenciamento no estágio;II - a relação das vagas oferecidas em cada Região;III - o programa das matérias do concurso;IV - o local, o horário e o prazo para as inscrições;V - a data, o horário e o local de realização das provas, em cada região;VI - o modelo do requerimento de inscrição e o valor da respectiva taxa;VII – o regulamento do concurso.§ 1º - O prazo para a inscrição será de 15 (quinze) dias.§ 2º - As inscrições, a critério da Comissão de Concurso, serão feitas diretamente na Capital, ou, de forma descentralizada, nas regiões administrativas do Ministério Público estabelecida pelo Ato nº 23/9l-PGJ, exceto quanto às divisões administrativas da Capital e da Grande São Paulo I e II, na forma do Edital a ser publicado na Imprensa Oficial.§ 3º - No ato de inscrição o candidato apresentará:I - requerimento contendo dados informativos e declaração expressa do candidato de preencher os requisitos exigidos para o credenciamento;II - cédula de identidade, certidão de nascimento ou documento equivalente, a juízo da Comissão de Concurso;III - 2 (duas) fotografias recentes;IV- comprovante de pagamento da taxa de inscrição.§ 4º - O candidato será dispensado do pagamento da taxa de inscrição se não dispuser de condições financeiras para suportá-la.§ 5º - Considera-se sem condições financeiras para suportar a taxa de inscrição o candidato cuja renda familiar per capita não ultrapassar o valor correspondente a 1,5 (um e meio) salário-mínimo, assim declarado mediante simples afirmação, assinada pelo candidato e entregue na Escola Superior do Ministério Público no prazo de inscrição.§ 6º - Será automaticamente eliminado do concurso, em qualquer fase, o candidato que, na inscrição, tenha utilizado documento material ou ideologicamente falso para a obtenção da isenção de taxa ou utilização de reserva de vaga de pessoa deficiente, sem prejuízo das sanções legalmente cabíveis.CAPÍTULO IIIDAS MATÉRIAS DO CONCURSOArt. 8º - A prova para o concurso de credenciamento de Estagiários abrangerá as seguintes matérias:I - Princípios e Funções Constitucionais do Ministério Público;II - Código Penal (Parte Geral);III - Código Civil (Parte Geral);IV - Teoria Geral do Processo;V – Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993) – artigos 76 a 96.CAPÍTULO IVDAS PROVASSEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 9º - A lista de candidatos admitidos ao concurso será sempre publicada no Diário Oficial.Art. 10 - Após a publicação dos resultados da prova escrita, em prazo estabelecido pelo edital, os candidatos aprovados deverão apresentar, no original ou em cópia autenticada:I - cédula de identidade ou documento equivalente;II - declaração expedida pela Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida, que comprove estar o aluno matriculado a partir do antepenúltimo ano do curso, ou, para as séries e semestres subsequentes do curso, sem dependência de aprovação de mais de uma disciplina de período anterior;III - histórico escolar relativo ao Curso de Direito.Parágrafo Único - Não haverá, em nenhuma hipótese ou sob qualquer pretexto, vista de provas ou revisão de notas atribuídas.Art. 11 - A seleção e a classificação dos candidatos serão feitas com base na nota obtida na prova escrita.

SEÇÃO IIDA PROVA ESCRITAArt. 12 - A prova terá a duração de 2 (duas) horas e compreenderá questões de múltipla escolha sobre as matérias aludidas nos incisos do artigo 8º.Art. 13 - Durante a realização da prova não serão permitidas consultas a obras de qualquer espécie.Art. 14 - A cada questão serão atribuídos pontos de 0 (zero) a 1 (um), de tal maneira que, na soma da pontuação de todas as questões, perfaça-se um total de 10 (dez) pontos.Art. 15 - A nota da prova escrita será o somatório dos pontos atribuídos às questões.Parágrafo Único - Será automaticamente desclassificado o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) na prova escrita.Art. 16 - Realizada a prova escrita, o gabarito será publicado na Imprensa Oficial, abrindo-se o prazo de cinco dias para recursos.§ 1º - No prazo do recurso o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, poderá arguir perante a Comissão de concurso, sob pena de preclusão, a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração e incorreção das alternativas apontadas.§ 2º - A arguição deverá ser motivada, sob pena de não conhecimento.§ 3º - A arguição deverá ser apresentada em formulário próprio e protocolada na Secretaria da Escola Superior do Ministério Público, que adotará as seguintes providências:I – levará a arguição ao sistema de processamento, onde receberá uma senha que torne a identificação inviolável, e que não será do conhecimento do candidato;II – encaminhará a arguição, sem identificação do candidato, à Comissão do Concurso, que julgará o pedido no prazo de 3 (três) dias.§ 4º - Havendo mais de uma arguição, a Comissão de Concurso as reunirá para divulgação conjunta do resultado dos julgamentos.§ 5º - Em nenhuma hipótese caberá recurso da decisão que apreciar a arguição.§ 6º - Ultrapassado o prazo previsto no caput e resolvidos os recursos, se apresentados, será publicado o gabarito definitivo e a lista dos aprovados.Art. 17 - Quando realizada na Capital, a prova será aplicada pelo Presidente da Comissão de Concurso, auxiliado por membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça, e, desde que seja possível, num mesmo local.Art. 18 - Quando realizada em qualquer das regiões especificadas no edital, a prova será aplicada por um dos integrantes da Comissão de Concurso, efetivo ou suplente, auxiliado por membros do Ministério Público, lotados na região, designados pelo Procurador-Geral de Justiça.CAPÍTULO VDO JULGAMENTO DO CONCURSOArt. 19 - Encerrada a prova escrita e efetuada a sua correção, a Comissão de Concurso reunir-se-á para o julgamento do certame, proclamando em seguida o resultado de cada região, que será publicado no Diário Oficial.Art. 20 - A classificação final dos candidatos será obtida pela nota da prova escrita.Art. 21 - Em caso de empate na classificação, terá preferência o candidato que obtiver maior número de pontos nas matérias elencadas no artigo 8º, segundo a ordem ali estabelecida.Art. 22 - Proclamados os resultados de cada região, serão os mesmos encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público, para o devido credenciamento.TÍTULO IIDA COMISSÃO DE CONCURSOArt. 23 - O concurso de credenciamento de Estagiários competirá a uma comissão incumbida da organização e da avaliação do certame de seleção de candidatos, que será integrada por um Procurador de Justiça, seu Presidente, e por até 8 (oito) Promotores de Justiça da mais elevada entrância, todos nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça.Art. 24 - O Procurador-Geral de Justiça nomeará, desde logo, os suplentes da Comissão de Concurso, aos quais incumbirá substituir a qualquer membro efetivo

nos seus impedimentos, sucedê-lo na sua falta, mesmo ocasional, e, quando necessário, aplicar a prova escrita, na hipótese prevista no artigo 17.Parágrafo Único - A convocação do suplente será feita pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante solicitação do Presidente da Comissão de Concurso.Art. 25 - Nas ausências ocasionais do Presidente da Comissão de Concurso, a presidência caberá ao Promotor de Justiça mais antigo.Art. 26 - Constituída a Comissão de Concurso, o seu Presidente designará data para a reunião de instalação dos trabalhos, devendo constar da ordem do dia, dentre outras matérias:I - eleição do Secretário, escolhido entre os Promotores de Justiça;II - elaboração do calendário do concurso, tendo em vista os prazos estabelecidos no artigos 5º e 30;III - distribuição das atribuições de cada um de seus membros.Art. 27 - Ao Secretário da Comissão de Concurso incumbirá:I - redigir, em livro próprio, as atas das reuniões da Comissão de Concurso; II - expedir ofícios de interesse da Comissão de Concurso, especialmente, os referentes a pedidos de informação sobre candidatos;III - receber e arquivar toda a correspondência endereçada à Comissão de Concurso;IV - coordenar o exame da documentação apresentada pelos candidatos;V - redigir e providenciar a publicação de editais e avisos relativos ao concurso;VI - coordenar os trabalhos de investigação a respeito da conduta social e moral dos candidatos e, se for o caso, de seus antecedentes criminais e civis;VII - supervisionar as providências necessárias à realização das provas do concurso;VIII - propor ao Presidente as medidas adequadas ao bom andamento dos trabalhos da Comissão de Concurso.Parágrafo Único - Para auxiliá-lo na execução das atividades constantes dos incisos IV e VI deste artigo, o Secretário poderá solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, através do Presidente da Comissão de Concurso, a designação de um ou mais funcionários do Quadro da Administração do Ministério Público.Art. 28 - A Comissão de Concurso poderá solicitar informações reservadas sobre os candidatos.Art. 29 - As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo a seu Presidente também o voto de desempate.Art. 30 - A Comissão de Concurso terá o prazo de três meses para concluir os seus trabalhos, a partir da reunião de instalação.TITULO IIIDO CREDENCIAMENTOArt. 31 - Os Estagiários aprovados no concurso serão credenciados pelo Conselho Superior do Ministério Público.§ 1º - Para o credenciamento, os Estagiários aprovados no concurso deverão apresentar, nos prazos que vierem a ser fixados pelo Conselho Superior do Ministério Público, os seguintes documentos:I - comprovante de que está em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;II - comprovante de que está em gozo dos direitos políticos;III - atestado de boa conduta firmado por membros do Ministério Público, Magistrados ou por Professor da Faculdade de Direito por ele cursada;IV - comprovante de que goza de boa saúde e aptidão física e mental mediante atestado médico;V - declaração expedida pela Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida, que comprove estar o aluno matriculado a partir do antepenúltimo ano do curso, ou, para as séries e semestres subsequentes do curso, sem dependência de aprovação de mais de uma disciplina de período anterior;VI - histórico escolar relativo ao curso de Direito;VII - certidão de horário das aulas da série em que se encontra matriculado;VIII - prova de residência;IX - declaração indicando a atividade pública ou particular que exerce, com menção ao local e horário do trabalho;

X - 2 (duas) fotos datadas e recentes de tamanho 3/4 cm;XI - certidão expedida pelos cartórios distribuidores criminais das comarcas onde o estagiário tiver residido nos 5 (cinco) anos anteriores à data da abertura do concurso de credenciamento.§ 2º - Se o Estagiário aprovado não cumprir o disposto no edital, perderá o direito ao credenciamento, devendo ser providenciada a chamada de outros estagiários aprovados no mesmo concurso, até o número de vagas disponíveis.§ 3º - No ato de credenciamento o estagiário informará, mediante declaração escrita e assinada:I - a existência ou inexistência de casamento ou de união estável ou, ainda, de vínculo de parentesco até o terceiro grau inclusive, com membro do Ministério Público ou servidor investido em cargo de assessoramento, chefia e direção;II – que não desempenha qualquer cargo, função ou emprego públicos ou exerce atividade privada incompatível com sua condição funcional.Art. 32 - No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da lista de classificação final do concurso, o candidatos aprovado portador de deficiência deverá ser submetido a perícia médica, para verificação da deficiência por ele invocada e da compatibilidade de suas necessidades especiais com o exercício das atribuições de Estagiário do Ministério Público.§ 1º - Quando a perícia concluir pela inexistência da deficiência invocada ou pela inaptidão do candidato para o exercício das atribuições de Estagiário do Ministério Público, será realizada, em 5 (cinco) dias, nova inspeção por junta médica oficial, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.§ 2º - Não caberá recurso da decisão proferida pela junta médica oficial.§ 3º - O candidato que não tiver comprovada a deficiência por ele apontada ou não for considerado apto para o exercício das atribuições de Estagiário do Ministério Público perderá o direito ao credenciamento.§ 4º - Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a vaga reservada ao candidato não credenciado reverterá aos demais candidatos.§ 5º - Igualmente reverterão aos demais candidatos, no todo ou em parte, as vagas reservadas a pessoas portadoras de deficiência nos casos em que não houver, em número suficiente, candidatos inscritos ou aprovados portadores dessa especial condição.Art. 33 - Após o credenciamento o Procurador-Geral de Justiça fará publicar AVISO, fixando data para que os estagiários façam a escolha de vagas, tendo em vista a localização da Faculdade de Direito e a ordem de classificação no Concurso Regional.TÍTULO IVDA DESIGNAÇÃOArt. 34 - O preenchimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer até o período de validade do concurso, será efetuado por ato do Procurador-Geral de Justiça, designando o local de exercício do Estagiário, tendo em vista a localização da Faculdade de Direito, a escolha manifestada e a ordem obtida no concurso regional.§ 1º - Observado o disposto no caput, o estagiário exercerá suas funções exclusivamente nos órgãos de Administração Superior, de Administração, e nos Auxiliares.§ 2º - É vedado ao estagiário exercer suas atribuições em órgão distinto daquele para o qual foi designado.Art. 35 - É vedada a designação de Estagiário para atuar, sob orientação ou supervisão, diretamente subordinado a membros do Ministério Público ou a servidor investido em cargo de assessoramento, chefia e direção que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, inclusive.Parágrafo Único - O ato de designação deverá ser precedido da análise da declaração aludida no inciso I do § 3º do artigo 31, sendo automaticamente descredenciado o estagiário que omitir o impedimento ou fizer declaração falsa.TITULO VDA POSSE

Art. 36 - Publicado o ato referido no artigo anterior, o designado tomará posse na Procuradoria-Geral de Justiça, em 5 (cinco) dias e entrará em exercício em igual prazo.Parágrafo Único - A posse poderá ser prorrogada a critério do Procurador-Geral de Justiça.Art. 37 - Nos 10 (dez) dias subsequentes à data em que entrar em exercício, o Estagiário fará comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao Conselho Superior do Ministério Público.TÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 38 - Não será admitido o reingresso a qualquer título de Estagiário que tenha se descredenciado a pedido ou automaticamente ou, ainda, não tenha tido prorrogado seu estágio nos termos do parágrafo único do art. 76 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, na redação dada pelo art. 1º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº 1.083, de 17 de dezembro de 2008, salvo submissão a novo concurso público.Art. 39 - A transferência voluntária prevista no art. 93 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, exigirá o período de 1 (um) ano, no mínimo, de exercício do estágio no órgão do Ministério Público para o qual foi designado o Estagiário.Art. 40 - Fica vedado o pedido de permuta, previsto no parágrafo único do art. 93 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, quando o período de estágio for igual ou inferior a 6 (seis) meses no órgão para o qual foi designado, bem como nas seguintes hipóteses:I – para aquele cujo estágio foi prorrogado com Estagiário cursando o Bacharelado em Direito;II – no último semestre do estágio, inclusive se houver prorrogação.São Paulo, 21 de dezembro de 2009Fernando Grella VieiraProcurador-Geral de JustiçaPresidente do Colégio de Procuradores de Justiça Aviso de 18/01/2012nº 014/2012 – PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de FEVEREIRO de 2012. Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.” O Plantão Judiciário dos dias 25 e 26 de fevereiro de 2012 ocorrerá, excepcionalmente, no Edifício Hely Lopes Meireles, situado no Viaduto Dona Paulina, nº 80. PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – 2012FEVEREIRO 04GUILHERME CASTANHO AUGUSTOFERNANDA BERGAMASCHI MORETTI05GUILHERME CASTANHO AUGUSTOFERNANDA NAREZI PIMENTEL ROSA11 e 12 –AMARO JOSÉ THOMÉ FILHOCELSO ELIO VANNUZINI18 e 19 –

FAUZI HASSAN CHOUKRHAROLDO CESAR BIANCHI20 e 21 –FERNANDA NAREZI PIMENTEL ROSAROBERTO BACAL25 e 26 –ELIANA GUILLAUMON LOPES VIEIRAJOAQUIM PORTELA DIAS DO NASCIMENTO PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – 2012FEVEREIRO 04 e 05 - CARMEN LÚCIA PANTALEÃO DE MELLO CORNACCHIONI11 e 12 – GRAZIELA BORZANI18 e 19 - FLÁVIO MONTEMOR CARDOSO20 e 21 – ALICE MONTEIRO MELO SAMPAIO CAMARGO25 e 26 - LÉLIO FERRAZ DE SIQUEIRA NETO (Republicado por necessidade de retificação – DOE de 02/02/2012) Avisos de 31/01/2012nº 029/2012 – PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, avisa aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados, cujas férias constam da escala do mês de MARÇO, que deverão confirmar, através de Fac-Símile (nº 3119-9651), à Assessoria de Designações, ou por correio eletrônico ([email protected]), impreterivelmente até o dia 7 de fevereiro de 2012, o propósito de gozá-las, observando-se que a AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DO GOZO, que ficará para outra oportunidade.30 dias:Aguilar De Lara Cordeiro Alvaro Roberto Ruas Teixeira Ana Luisa Toledo Barros Ana Paola Ferrari Ambra Andre Luis De Souza Andrey Ribeiro Nasser Antonio Marcos Musitano De Almeida Prado Antonio Nilton Victorio Carlos Alberto Ruiz Nardy Carlos Eduardo De Castro Paciello Carmen Lucia Pantaleao De Mello Cornacchioni Carmen Pavao Camilo Jallageas De Lima Carol Reis Lucas Vieira Da Ros Claudia Maria Bere Claudio Cavallini Claudio Jose Baptista Morelli Cleber Pereira Defina Daniel Jose De Angelis Daniel Passanezi Pegoraro Danilo Palamone Agudo Romao Debora Bezerra De Menezes Deborah Kelly Affonso Denis Peixoto Parron Eduardo Maciel Crespilho Eliane Maria Caboclo Cappellini Elias Francisco Baracat Chaib Evandro Ornelas Leal Fabiana Sabaine Fabiano Pavan Severiano Fabio Roberto Rossi Constantini Fausto Ernani Gonçalves Jardim

Fernanda Hamada Segatto Fernanda Klinguelfus Fernando Cesar Burghetti Fernando Cezar Bourgogne De Almeida Fernando De Almeida Pedroso Flavia Maria Jose Bovolin Flavio Nunes Da Silva Francine Regina Gomes Cavallini Gaspar Pereira Da Silva Junior Gilmara Cristina Braz De Castro Gilson Sidney Amancio De Souza Gustavo Albano Dias Da Silva Gustavo Yamaguchi Miyazaki Hilton Mauricio De Araujo Filho Jacqueline Aparecida Casado Navajas Joao Marcos Costa De Paiva Jose Carlos Gallucci Thome Jose Fernando Da Cunha Pinheiro Jose Fernando Vidal De Souza Jose Fortunato Neto Jose Lourenço Alves Jose Luiz Bednarski Jose Maria Gomes Juliana Peres Almenara Juliano Calderoni Julio Nascimento Junior Karina Bagnatori Leandro Bakowski Leandro Lippi Guimaraes Luciana Marques Figueira Luciano Garcia Ribeiro Luis Donizeti Delmaschio Luiz Claudio Florenzano Vidal Gonçalves Luiz Gonzaga Bovo Mabel Schiavo Tucunduva Marcelo Di Giacomo Araújo Marcelo Perez Locatelli Marcelo Sanchez Lorenzo Marcio Augusto Friggi De Carvalho Maria Cristina Geraldes Fochi Reis Maria Fernanda De Castro Marques Maia Maria Isabel Gamboa Dias Duarte Mariana Apparicio De Freitas Guimaraes Mariangela De Sousa Balduino Marinaldo Bazilio Ferreira Martha De Camargo Duarte Dias Mauricio Antonio Ribeiro Lopes Mauro Cabral Dos Santos Maximiliano Roberto Ernesto Fuhrer Milene Telezzi Habice Moacir Tonani Junior Monica Magarinos Torralbo Gimenez Neudival Mascarenhas Filho Orlando Bastos Filho Paula Cristina Alves Corunha Paula Gizzi De Almeida Pedroso Rafael Abujamra Rafael Beluci Raquel Maria Leone De Almeida Cesar Barbosa Raul Ribeiro Sora

Regina Barbara Murad Louzada Renata Bertoni Vita Renato Kim Barbosa Renato Monteiro Ricardo Framil Ricardo Rodrigues Salvato Rodrigo Alves De Araujo Fiusa Rodrigo Mansour Magalhaes Da Silveira Rodrigo Mazzilli Marcondes Rodrigo Pereira Dos Reis Rogerio Jose Filocomo Junior Sandra Diogo Teixeira Solange Mendonça Dias Da Motta Fonseca Sorandy Ayres Santos Tania Maria Alves De Camargo Silva Vagner Dos Santos Queiroz Virgilio Antonio Ferraz Do Amaral Viviane Zaniboni Ferreira Barrueco15 dias:Alexandre Augusto Da Cruz Feliciano (02 a 16) Ana Carolina Fuliaro Bittencourt (17 a 31) Ana Claudia Mattos Quaresma E Silva (02 a 16) Ana Helena De Almeida Prado Poltronieri De Campos (02 a 16) Andre Donizeti Zanutim (02 a 16) Antonio Carlos Gasparini (17 a 31) Arthur Migliari Junior (02 a 16) Carlos Andre Mariani (02 a 16) Christiano Jose Poltronieri De Campos (02 a 16) Cintia Mitico Belgamo Pupin (02 a 16) Claudemir Battalini (02 a 16) Clovis Cardoso De Siqueira (02 a 16) Cristiane Cardoso Roque (02 a 16) Daniela Baldan Rein (17 a 31) Eder Segura (02 a 16) Edi Fonseca Lago (02 a 16) Edivon Teixeira Junior (02 a 16) Fabiana Dal Mas Rocha Paes (02 a 16) Fabio Luiz Rossi (02 a 16) Fatima Liz Bardelli Teixeira (02 a 16) Fernanda Martins Fontes Rossi (02 a 16) Fernando Alvarez Belaz (17 a 31) Frederico Augusto Neves Araujo (02 a 16) Gustavo Medici (17 a 31) Joao Santa Terra Junior (17 a 31) Joaquim Rodrigues De Rezende Neto (02 a 16) Jose Claudio Tadeu Baglio (02 a 16) Jose Paulo Franca Piva (02 a 16) Lafaiete Ramos Pires (17 a 31) Leonardo Carvalho Bortolaço (02 a 16) Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite (17 a 31) Luis Henrique Rodrigues De Almeida (02 a 16) Luiz Carlos Gonçalves Filho (02 a 16) Marcelo Luiz Barone (02 a 16) Marcos De Matos (02 a 16) Marcos Fabio De Campos Pinheiro (02 a 16) Maria Teresa Penteado De Moraes (02 a 16) Nelson Luis Sampaio De Andrade (02 a 16) Patricia Salles Seguro (02 a 16) Patricia Soares De Souza (02 a 16)

Paula Elinore Pruks (02 a 16) Pedro Baracat Guimaraes Pereira (02 a 16) Rafael De Oliveira Costa (17 a 31) Rodolfo Strazzi Arcangelo Pereira (02 a 16) Rodrigo Cambiaghi Lourenço (17 a 31) Sergio Campanharo (02 a 16) Stela Maris Gomes De Abreu Rima (17 a 31) Tania Serra Azul Guimaraes Biazolli (02 a 16) Vanderlei Cesar Honorato (02 a 16) Vera Cecilia Moreira (17 a 31) William Roberto Rodrigues (02 a 16) nº 035/2012–PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e, a pedido do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, comunica que, na reunião ordinária do dia 01 de setembro de 2011, foi aprovada a Tese nº 340, com a seguinte ementa:“CRIME CONTINUADO – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO – INADMISSIBIILDADE.Ocorre concurso material de delitos quando o agente pratica, na mesma oportunidade fática, mediante ações imediatamente subseqüentes, os crimes de extorsão mediante seqüestro e de roubo; estes crimes são da mesma natureza, mas não são da mesma espécie.” AVISO nº 036/2012 – PGJO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA aos estagiários do Ministério Público que, nos termos da decisão proferida no Protocolado nº 007689/12 – DG, muito embora a Lei orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (art. 76, Parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), contemple a possibilidade de prorrogação do estágio por mais três anos a partir da conclusão do curso de Bacharelado em Direito, decisão proferida no PCA nº 0064/2010-91, do Conselho Nacional do Ministério Público não permitiu a prorrogação após a conclusão do curso, motivo pelo qual foram DESCREDENCIADOS os estagiários adiante elencados, que concluíram o curso de Bacharelado em Direito no ano de 2011. ÁREA REGIONAL DA CAPITALALINE DE SOUZA LOURENÇO,R.G. 44.566.429-0,5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL,a partir de 31/12/2011.ARIANE FERREIRA JESUS,R.G. 32.982.539-2,5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 31/12/2011.BERNADETE DA CUNHA OLIVEIRA,R.G. 86.139.87,PJ CÍVEL DO JABAQUARA, a partir de 31/12/2011.BRUNA SIMPLÍCIO SANTOS,R.G. 42.136.988-7,PJ MILITAR, a partir de 31/12/2011.ELIZABETE INÁCIO DA SILVA MEIRA,R.G. 15.516.703-0,PJ DO III TRIBUNAL DO JÚRI, a partir de 31/12/2011.ERIC PRETE VASCONCELOS,R.G. 34.143.657-4,PJ DO MEIO AMBIENTE, a partir de 31/12/2011.GRAZIELLE ADELLE CALDEIRA VILLANI,R.G. 45.989.424-9,PJ DO IV TRIBUNAL DO JÚRI, a partir de 31/12/2011.GUSTAVO CARDOSO VIANI,R.G. 35.108.444-7,PJ CÍVEL DO JABAQUARA, a partir de 31/12/2011.JOÃO ZIBORDI LARA,R.G. 44.256.809-5,5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 31/12/2011.JULIANA DE OLIVEIRA MARTINS OLIVARES,R.G. 45.021.621-4,5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 31/12/2011.LEONARDO NASCIMENTO DE PAULA,R.G. 33.573.234-3,6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 31/12/2011.

MARIA ANTONIA SCHMIED ABRANTES,R.G. 22.538.387-1,5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 31/12/2011.PEDRO VINICIUS RAMOS OLIVEIRA CESAR DA SILVA,R.G. 48.449.722-4,PJ CÍVEL DE SANTANA, a partir de 31/12/2011.RAFAELA LAIS DOS SANTOS,R.G. 39.461.814-2,PJ CRIMINAL DE SANTANA, a partir de 31/12/2011.RENATA FONSECA GUIMARÃES,R.G. 11.794.280,PJ CRIMINAL DE SANTO AMARO, a partir de 31/12/2011.SAMARA DIAS DE OLIVEIRA,R.G. 43.892.890-8,PJ CÍVEL DE SANTO AMARO, a partir de 31/12/2011.SARA ZAM SEGURA MARÇAL,R.G. 44.807.796-6,PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, a partir de 31/12/2011.SELMA MOURA,R.G. 36.909.711-7,PJ CÍVEL DA CAPITAL, a partir de 31/12/2011.SIDENILSON SANTOS SILVA,R.G. 34.907.420-3,1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 31/12/2011.THIAGO POSSEBON MASCARENHAS,R.G. 43.700.961-0,PJ DO CONSUMIDOR, a partir de 31/12/2011.VIVIANE ANTONIELA DE SOUZA,R.G. 45.920.044-6,PJ DE FALÊNCIAS, a partir de 31/12/2011. ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO IBRUNA ELADIO DA FONSECA,R.G. 44.947.874-9,PJ CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, a partir de 31/12/2011.BRUNO SGORLON NOSRALLA,R.G. 33.547.954-6,PJ CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ, a partir de 31/12/2011.GABRIELE LAIS SANT´ANNA DOS SANTOS,R.G. 35.585.034-5,PJ CÍVEL DE SANTO ANDRÉ, a partir de 31/12/2011.JAVAN STEVERSON BARBOSA DE LUCENA,R.G. 49.011.59,PJ CÍVEL DE SANTO ANDRÉ, a partir de 31/12/2011.LEANDRO GIUSTI BISSI,R.G. 44.791.583-6,PJ CRIMINAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, a partir de 31/12/2011.LETICIA DE MOURA TOLEDO,R.G. 41.053.761-5,PJ DE DIADEMA, a partir de 31/12/2011.LUCEANE SILVA PARENTE,R.G. 27.435.446-9,PJ CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL, a partir de 31/12/2011.MARCELO FERNANDO NERI SANTOS,R.G. 44.924.532-9,PJ CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ, a partir de 31/12/2011.PATRÍCIA YUMI MASUNO SILVA,R.G. 46.041.559-1,PJ CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ, a partir de 31/12/2011.THAINÁ REGINA PIMENTEL CERVI,R.G. 44.937.216-9,PJ CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL, a partir de 31/12/2011.THIAGO VASQUES BUSO,R.G. 33.853.262-6,PJ CRIMINAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, a partir de 31/12/2011.VÂNIA SOTTO TIBIRIÇA ROSA,R.G. 40.241.880-3,PJ CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ, a partir de 31/12/2011.VYCTOR HUGO GUAITA GROTTI,R.G. 45.984.847-1,PJ DE DIADEMA, a partir de 31/12/2011. ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO IICLAUDIO BARBOSA DOS SANTOS,R.G. 42.090.972-2,PJ DE ITAPECERICA DA SERRA, a partir de 31/12/2011.DANIEL RODRIGUES MACIEL,R.G. 25.327.698-6,PJ DE ITAPECERICA DA SERRA, a partir de 31/12/2011.DOUGLAS TORRES DOMINGUES DUTRA,R.G. 53.147.146-9,PJ DE MOGI DAS CRUZES, a partir de 31/12/2011.EDUARDO KENJI YAMAMOTO,R.G. 44.686.345-2,PJ DE MOGI DAS CRUZES, a partir de 31/12/2011.HUGO GUSTAVO SERRALTA FERNANDEZ,R.G. 15.920.470-7,PJ CíVEL DE GUARULHOS, a partir de 31/12/2011.

LARISSA DIAS PUERTA DOS SANTOS,R.G. 35.537.100-5,PJ CRIMINAL DE GUARULHOS, a partir de 31/12/2011.MUNIR EL ARRA DE PAULA,R.G. 44.655.100-4,PJ DE SUZANO, a partir de 31/12/2011.TARSILA AMARAL FABRE,R.G. 16.912.833,PJ DE BARUERI, a partir de 31/12/2011.THAYS BLESSING GOMES MADEKWE,R.G. 42.850.083-3,PJ DE BARUERI, a partir de 31/12/2011. ÁREA REGIONAL DE ARAÇATUBAALEX DONINI SILVEIRA,R.G. 04.494.999-6,PJ CÍVEL DE ARAÇATUBA, a partir de 31/12/2011.ALINE SATO DANTAS,R.G. 42.317.893-3,PJ DE ANDRADINA, a partir de 31/12/2011.ROBSON ROCHA SOUZA,R.G. 04.042.046-0,PJ DE BIRIGUI, a partir de 31/12/2011.RUDY APARECIDO DE ASSIS GONÇALVES,R.G. 04.082.938-4,PJ CÍVEL DE ARAÇATUBA, a partir de 31/12/2011.SARAH BARRERA CAMACHO OLIVEIRA,R.G. 46.030.325-9,PJ DE LINS, a partir de 31/12/2011. ÁREA REGIONAL DE BAURUANDRÉA DOMINGUES DA CRUZ,R.G. 01.976.719-9,PJ DE BOTUCATU, a partir de 31/12/2011.BRUNA BIGHETTI SÓRIA,R.G. 45.996.681-9,PJ CRIMINAL DE MARíLIA, a partir de 31/12/2011.BRUNO MADURO SAMPAIO,R.G. 43.518.819-7,PJ CÍVEL DE BAURU, a partir de 31/12/2011.BRUNO STRIULI QUINTÃS,R.G. 33.710.710-2,PJ DE BOTUCATU, a partir de 31/12/2011.EDUARDO CAMPIDELI FERRARI,R.G. 44.587.410-7,PJ DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, a partir de 31/12/2011.FERNANDO JOSÉ BRÁZ,R.G. 44.659.032-0,PJ DE ITÁPOLIS, a partir de 31/12/2011.LAÍS GUERMANDI FRANCHIN,R.G. 03.497.466-9,PJ DE BARIRI, a partir de 31/12/2011.LAIS VALERIANO AMORIM,R.G. 04.976.851-9,PJ CíVEL DE MARíLIA, a partir de 31/12/2011.LARISSA RODRIGUES DEMICIANO,R.G. 44.613.081-3,PJ DE ITÁPOLIS, a partir de 31/12/2011.LUCAS LUCATTO REINATO,R.G. 27.588.588-4,PJ DE DOIS CÓRREGOS, a partir de 31/12/2011.TATIANA ALEXANDRA SOUZA RODRIGUES,R.G. 32.187.739-1,PJ CRIMINAL DE MARíLIA, a partir de 31/12/2011.THAIS CALDE DOS SANTOS OSHIMA,R.G. 44.517.147-9,PJ CRIMINAL DE MARíLIA, a partir de 31/12/2011.TIAGO RODRIGUES EMILIO DE OLIVEIRA,R.G. 04.481.426-5,PJ DE BOTUCATU, a partir de 31/12/2011.WANESSA DE ANDRADE ORLANDO,R.G. 44.530.897-7,PJ DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, a partir de 31/12/2011. ÁREA REGIONAL DE CAMPINASALINE LUCILLA ELISIÁRIO,R.G. 32.088.226-3,PJ DE PINHALZINHO, a partir de 31/12/2011.ANDREZA GRISI MACEDO DE ALMEIDA,R.G. 43.733.641-4,PJ CÍVEL DE CAMPINAS, a partir de 31/12/2011.ARIANE GERMANIA SEDANO,R.G. 29.426.270-2,PJ CRIMINAL DE JUNDIAí, a partir de 31/12/2011.DANIELLE CORREIA FERREIRA,R.G. 36.912.948-9,PJ CíVEL DE JUNDIAí, a partir de 31/12/2011.GABRIELA BIGATÃO ADAS,R.G. 02.863.351-8,PJ CRIMINAL DE CAMPINAS, a partir de 31/12/2011.GIOVANNA SOARES ARDANUY,R.G. 43.712.712-6,PJ DE SOCORRO, a partir de 31/12/2011.

JULIANA VILLAS BÔAS,R.G. MG. 11.590-7,PJ CÍVEL DE CAMPINAS, a partir de 31/12/2011.KÁREN FERNANDES MARTINS,R.G. 04.394.369-3,PJ DE SUMARÉ, a partir de 31/12/2011.MARILDA DE GODOY ELISIARIO,R.G. 21.987.233,PJ DE PINHALZINHO, a partir de 31/12/2011.MARILIA NANTES BERNARDES DE ANDRADE BARBOSA,R.G. 43.502.451-6,PJ CRIMINAL DE CAMPINAS, a partir de 31/12/2011.MARINA DE ALMEIDA SANTOS DIAS,R.G. 44.955.520-3,PJ CRIMINAL DE JUNDIAí, a partir de 31/12/2011.NIVALDO GRACIANO DA SILVA JUNIOR,R.G. 03.273.782-8,PJ DE INDAIATUBA, a partir de 31/12/2011.PAULA MOLINARI D´ELLIA,R.G. 44.991.522-0,PJ DE PAULÍNIA, a partir de 31/12/2011.RAISSA FIRMINO DE SOUZA,R.G. 45.963.775-7,PJ CRIMINAL DE CAMPINAS, a partir de 31/12/2011.REGINA CÉLIA LONGATI,R.G. 21.124.044-8,PJ DE INDAIATUBA, a partir de 31/12/2011.VANESSA PROVASI CHAVES,R.G. 43.511.395-1,PJ CRIMINAL DE JUNDIAí, a partir de 31/12/2011. ÁREA REGIONAL DE FRANCABRUNO CALACA CAIXETA,R.G. 51.537.54,PJ DE GUAÍRA, a partir de 31/12/2011. ÁREA REGIONAL DE PIRACICABADANIELLE GIOTI,R.G. 11.699.890-9,PJ DE RIO CLARO, a partir de 31/12/2011.JESSICA GUEDES PEDRONI ,R.G. 04.486.773-6,PJ DE LIMEIRA, a partir de 31/12/2011.JOYCE CORREIA DE SOUZA,R.G. 34.918.825-7,PJ DE AMERICANA, a partir de 31/12/2011.MARIA JULIA CONSULI MENEZES,R.G. 45.856.235-X,PJ DE LEME, a partir de 31/12/2011.PRISCILA ZANUNCIO,R.G. 04.489.476-9,PJ DE SANTA BÁRBARA D´OESTE, a partir de 31/12/2011.VANESSA CRISTINA GRIMALDI,R.G. 42.095.440-5,PJ DE RIO CLARO, a partir de 31/12/2011.VICTOR FOSSATTO MASSARO,R.G. 33.917.148-0,PJ DE LIMEIRA, a partir de 31/12/2011. ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTEBRUNA TONIOLO MOURA,R.G. 46.025.475-3,PJ DE TUPI PAULISTA, a partir de 31/12/2011.FERNANDA ALYNE TIAGAS,R.G. 34.562.804-4,PJ DE PARAGUAÇU PAULISTA, a partir de 31/12/2011.FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS,R.G. 44.510.097-7,PJ CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, a partir de 31/12/2011.LILIAN MARINA DORNELLAS FARIA,R.G. 45.362.479-0,PJ DE ADAMANTINA, a partir de 31/12/2011.LUIS FELIPE IWAKI MARTINS,R.G. 44.526.866-9,PJ CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE, a partir de 31/12/2011.MÔNICA FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS,R.G. 34.297.650,GAECO - GRUPO AT ESP DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - NÚCLEO PRESIDENTE PRUDENTE, a partir de 31/12/2011.NATHALIA SILVIA MARTINS,R.G. 27.688.027-4,PJ DE TUPÃ, a partir de 31/12/2011.OSIEL FERREIRA,R.G. 00.089.609- ,PJ CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, a partir de 31/12/2011.PATRICIA GONÇALVES DIAS FERREIRA,R.G. 10.341.09,PJ CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, a partir de 31/12/2011.RENATA RUMI ISHIKI,R.G. 02.079.992-4,PJ CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE, a partir de 31/12/2011.

RODRIGO DUARTE GIGANTE,R.G. 02.180.015-2,GAEMA - GRUPO DE AT ESP DEFESA DO MEIO AMBIENTE - NÚCLEO PONTAL DO PARANAPANEMA, a partir de 31/12/2011.THIAGO FRANÇA ESTEVÃO,R.G. 04.175.940-0,PJ DE PRESIDENTE EPITÁCIO, a partir de 31/12/2011.WILLIAM VINICIUS CHIMAK SANTOS RODRIGUES,R.G. 34.877.063-7,PJ DE TUPÃ, a partir de 31/12/2011.YURI MUNHOZ SILVEIRA,R.G. 48.628.778-1,PJ DE PRESIDENTE BERNARDES, a partir de 31/12/2011. ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETOADRIANA DE FÁTIMA BALDAN,R.G. 33.615.007-6,PJ DE DESCALVADO, a partir de 31/12/2011.DAVID AUGUSTO CARNEVALLI LOPES,R.G. 26.852.255-5,PJ DE GUARIBA, a partir de 31/12/2011.GABRIELE DE PÁDUA NOGUEIRA,R.G. 47.907.616-9,PJ CíVEL DE RIBEIRÃO PRETO,a partir de 31/12/2011.LUIS FERNANDO MOREIRA,R.G. 44.560.848-1,PJ DE TAQUARITINGA, a partir de 31/12/2011.LUIZ FLÁVIO BREGANTIN LOPES,R.G. 41.030.700-2,PJ DE SANTA ROSA DO VITERBO, a partir de 31/12/2011.NICOLI ALMEIDA MANFRIN,R.G. 44.930.626-4,PJ DE CRAVINHOS, a partir de 31/12/2011.RAFAEL VALÉRIO MORILLAS,R.G. 34.718.637-3,PJ CÍVEL DE SÃO CARLOS, a partir de 31/12/2011.TAUANA SPINELLI BOTTI,R.G. 26.389.197,PJ DE PONTAL, a partir de 31/12/2011.VANESSA NASCIMENTO DE ARAÚJO,R.G. 41.659.239-9,PJ DE SERTÃOZINHO, a partir de 31/12/2011. ÁREA REGIONAL DE SANTOSCAROLINE RIBEIRO ABREU,R.G. 45.037.561-4,PJ CÍVEL DE SÃO VICENTE, a partir de 31/12/2011.DIOGO SOUZA RODRIGUEZ COVELO,R.G. 04.495.516-4,PJ CRIMINAL DE SANTOS, a partir de 31/12/2011.ERICK DOS SANTOS MARTINS,R.G. 45.004.834-2,PJ DE ITANHAÉM, a partir de 31/12/2011.FERNANDA DAL SASSO DE RESENDE,R.G. 49.384.330-9,PJ DE GUARUJÁ, a partir de 31/12/2011.FERNANDA HORTA FRANÇA,R.G. 46.046.327-5,PJ CÍVEL DE SANTOS, a partir de 31/12/2011.JOÃO PAULO LORENZI SAMPAIO,R.G. 03.504.149-7,PJ CÍVEL DE SANTOS, a partir de 31/12/2011.KLEBBER ANTUNES RIBEIRO,R.G. 40.566.936-7,PJ DE JACUPIRANGA, a partir de 31/12/2011.NAYARA DE PAULA OLIVEIRA,R.G. 44.698.897-2,PJ CRIMINAL DE SANTOS, a partir de 31/12/2011.NICOLE CUNICO ALBERO,R.G. 30.459.255-9,PJ DE GUARUJÁ, a partir de 31/12/2011.PAULO GABRIEL DE OLIVEIRA BOOMSTRA,R.G. 44.959.050-1,PJ CRIMINAL DE SANTOS, a partir de 31/12/2011.RAFAEL BARBOSA RABELO CRUZ,R.G. 44.032.744-1,PJ DE GUARUJÁ, a partir de 31/12/2011.RAFAEL DE MOURA PENA DOS SANTOS,R.G. 04.416.534-6,PJ CRIMINAL DE SÃO VICENTE, a partir de 31/12/2011.REGIANNE APARECIDA DA SILVA ARAÚJO,R.G. 40.642.242-4,PJ CÍVEL DE SÃO VICENTE, a partir de 31/12/2011.RODRIGO DOS SANTOS DIAS,R.G. 33.975.017-0,PJ DE GUARUJÁ, a partir de 31/12/2011.THAMIRES CRÓ ALFARO,R.G. 45.037.129-3,PJ CRIMINAL DE SANTOS, a partir de 31/12/2011.THIAGO SERVILHA,R.G. 42.484.411,PJ CÍVEL DE SANTOS, a partir de 31/12/2011.

YASMIN MARIE DI PINTO CATELAN,R.G. 44.958.512-8,PJ CÍVEL DE SANTOS, a partir de 31/12/2011. ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ RIO PRETOÂNGELA CRISTINA ÁVILA MENDES,R.G. 44.819.911-7,PJ DE FERNANDÓPOLIS, a partir de 31/12/2011.DRIELE DE OLIVEIRA MASCHIO,R.G. 44.902.237-7,PJ DE FERNANDÓPOLIS, a partir de 31/12/2011.JOILSON LUÍS LOPES,R.G. 40.404.659-9,PJ DE NOVO HORIZONTE, a partir de 31/12/2011.JOSÉ AUGUSTO DA SILVA TANCREDI,R.G. 04.347.403-8,GAECO - GRUPO AT ESP DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - NÚCLEO S.J. DO RIO PRETO, a partir de 31/12/2011.KAREN BARUFFI PAZETO,R.G. 44.735.061-4,PJ DE MONTE APRAZÍVEL, a partir de 31/12/2011.MARCELA GUIZELLINI ESPINHA,R.G. 45.184.573-0,PJ CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, a partir de 31/12/2011.NATÁLIA DANATHIELE CODOGNO,R.G. 44.836.951-5,PJ CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, a partir de 31/12/2011.RAQUEL ANE DOMICIANO ,R.G. 41.542.464-1,PJ DE MONTE APRAZÍVEL, a partir de 31/12/2011. ÁREA REGIONAL DE SOROCABAADAMO VINICIUS PINHEIRO,R.G. 44.910.588-X,PJ DE ITABERÁ, a partir de 31/12/2011.ANA CAROLINA ROSA DE OLIVEIRA,R.G. 45.555.376-2,PJ DE TIETÊ, a partir de 31/12/2011.CAROLINE COSTA DE CAMARGO,R.G. 45.962.778-8,PJ DE ITAPETININGA, a partir de 31/12/2011.FILIPE CORRÊA PERES,R.G. 33.130.170-2,PJ DE MAIRINQUE, a partir de 31/12/2011.GABRIEL ARNON SANTOS DE MATTOS,R.G. 44.690.212-3,PJ DE ITAPEVA, a partir de 31/12/2011.GREICIANE DE OLIVEIRA SANCHES,R.G. 44.658.552,PJ CÍVEL DE SOROCABA, a partir de 31/12/2011.JULIA NUNES MACHADO,R.G. 44.769.816-3,PJ DE ITAPETININGA, a partir de 31/12/2011.JULIANA HERMINDA PRANDO LUPINO,R.G. 41.995.498-3,PJ DE TATUÍ, a partir de 31/12/2011.LAÍS ZOTTI MAESTRELLO,R.G. 35.046.036-X,PJ DE SALTO, a partir de 31/12/2011.LAUREANE FERRAZ,R.G. 40.847.548-1,PJ DE ITAPEVA, a partir de 31/12/2011.LUCAS AMÉRICO GAIOTTO,R.G. 44.769.791,PJ DE ITAPETININGA, a partir de 31/12/2011.MARCELO BENTO CAMARGO,R.G. 43.738.849-9,PJ DE TATUÍ, a partir de 31/12/2011.MICHELY MELLO NUNES,R.G. 41.618.586-1,PJ DE ITARARÉ, a partir de 31/12/2011.PEDRO IVO GONÇALVES REPISO,R.G. 34.676.313-7,PJ DE VOTORANTIM, a partir de 31/12/2011.PHILIP RICHARD BELO LANDERS,R.G. 43.528.552-X,PJ DE PORTO FELIZ, a partir de 31/12/2011.RAFAELA YASSUNAGA LAGO,R.G. 45.490.301-7,PJ DE ITU, a partir de 31/12/2011.RENAN GARCIA PIRES,R.G. 44.918.879-6,PJ CÍVEL DE SOROCABA, a partir de 31/12/2011.RENATA MARIA SILVEIRA,R.G. 45.493.786-6,PJ DE ITU, a partir de 31/12/2011.ROSANA MARIA DO COUTO,R.G. 41.691.549-8,PJ DE ITABERÁ, a partir de 31/12/2011.TAILA MACEDO DE SOUZA,R.G. 44.500.822-2,PJ DE ITAPEVA, a partir de 31/12/2011.WLAMYR GUSMÃO JUNIOR,R.G. 45.189.717-1,PJ CRIMINAL DE SOROCABA, a partir de 31/12/2011. ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ

ALINE MARQUES MARINO,R.G. 43.018.223-5,PJ DE PARAIBUNA, a partir de 31/12/2011.ANA CLÁUDIA GELEZAUSKAS JOMA,R.G. 26.200.000,PJ DE CARAGUATATUBA, a partir de 31/12/2011.ANA LÚCIA DE SOUZA JORGE TEIXEIRA,R.G. 50.117.274-9,GAEMA - GRUPO DE AT ESP DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - NÚCLEO LITORAL NORTE, a partir de 31/12/2011.BRUNO CAMPOS ROBLES,R.G. 45.036.334-X,PJ CRIMINAL DE TAUBATÉ, a partir de 31/12/2011.CAMILA CAVALCANTE PATRICIO,R.G. 44.619.310-0,PJ DE ILHABELA, a partir de 31/12/2011.CÍNTIA APARECIDA GARCIA DE SOUZA,R.G. 44.821.834-3,PJ DE LORENA, a partir de 31/12/2011.DANIEL SANTOS OLIVEIRA GALANI,R.G. 33.010.386-6,PJ DE SÃO SEBASTIÃO, a partir de 31/12/2011.DANIELA APARECIDA RODRIGUES DE TOLEDO,R.G. 42.574.678-1,PJ DE TREMEMBÉ, a partir de 31/12/2011.DESIREÉ CAROLINE SANTARELLI DE LIMA,R.G. 46.073.746-6,PJ DE CARAGUATATUBA, a partir de 31/12/2011.ÉRICA CRISTINA SOUZA LEME,R.G. 44.961.585-6,PJ DE GUARATINGUETÁ, a partir de 31/12/2011.EZENILDA FERREIRA,R.G. 28.762.005-0,PJ DE UBATUBA, a partir de 31/12/2011.FÁBIO FERREIRA TONELOTTI JUNIOR,R.G. 43.747.702-2,PJ CRIMINA DE TAUBATÉ, a partir de 31/12/2011.FELIPE DA SILVA ALMEIDA,R.G. 42.853.082-5,PJ DE SANTA BRANCA, a partir de 31/12/2011.GISELE SOUZA DE ALMEIDA,R.G. 45.290.247-2,PJ DE PINDAMONHANGABA, a partir de 31/12/2011.GUSTAVO JOSÉ SILVA OLIVEIRA,R.G. 43.475.444-4,PJ DE TREMEMBÉ, a partir de 31/12/2011.IGOR CAMARGO RANGEL,R.G. 45.699.406-3,PJ DE UBATUBA, a partir de 31/12/2011.JULIANA MÁXIMO RIBEIRO,R.G. 44.042.212-7,PJ DE PIQUETE, a partir de 31/12/2011.LUANA MEDEIROS,R.G. 15.550.479-G,PJ DE CARAGUATATUBA, a partir de 31/12/2011.LUCIENE PONTES DE CARVALHO,R.G. 44.618.735-5,PJ DE SÃO SEBASTIÃO, a partir de 31/12/2011.LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA,R.G. 44.895.504-0,PJ DE CAMPOS DO JORDÃO, a partir de 31/12/2011.LUIZA MÁRCIA PADOAN GONÇALVES,R.G. 41.240.501-5,PJ CÍVEL DE TAUBATÉ, a partir de 31/12/2011.MARCELA MOREIRA WANDECK SOUNIS,R.G. 34.401.290-6,PJ CRIMINAL DE TAUBATÉ, a partir de 31/12/2011.MARIANA CELESTINO DE PAULA SANTOS,R.G. 44.961.708-7,PJ CÍVEL DE TAUBATÉ, a partir de 31/12/2011.MARIANA PEIXOTO DA SILVA,R.G. 43.742.170-3,PJ DE LORENA, a partir de 31/12/2011.MATEUS NATALINO ALVES GONÇALVES,R.G. 43.039.172-9,PJ DE CAMPOS DO JORDÃO, a partir de 31/12/2011.MONIQUE JULIEN GARCIA,R.G. 44.961.296-X,PJ DE GUARATINGUETÁ, a partir de 31/12/2011.PALOMA COSTA MOREIRA,R.G. 10.852.896,PJ CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DS CAMPOS, a partir de 31/12/2011.RODRIGO FERRINI DA ROCHA COSTA,R.G. 14.212.934,PJ DE QUELUZ, a partir de 31/12/2011.STÉPHANIE PAIM CHICONINI,R.G. 45.036.329-6,PJ DE CAMPOS DO JORDÃO, a partir de 31/12/2011.VALÉRIA PENHA ZANGRANDI,R.G. 44.956.342-X,PJ DE GUARATINGUETÁ, a partir de 31/12/2011. Republicado por necessidade de retificação no DOE. de 01/02/12

Aviso de 01/02/2012nº 041/2012 - PGJ (GAEMA / REDE PROTETIVA)O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Secretária-Executiva do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA, CONVOCA os Promotores de Justiça integrantes do SUBGRUPO DO CÓDIGO FLORESTAL do GAEMA, abaixo relacionados, para reunião de trabalho, a ser realizada no dia 10/02/2012 (sexta-feira), a partir das 9h00 (período integral), no Auditório Tilene de Almeida Moraes, localizado no 9º andar do edifício sede do MPSP (Rua Riachuelo, 115 – Centro – São Paulo).Dr. Alexandre Petry Helena – Promotor de Justiça de São SebastiãoDra. Cristiane Correa de Souza Hillal - Promotora de Justiça de Mogi MirimDr. Felipe José Zamponi Santiago – Promotor de Justiça de RegistroDra. Flavia Maria Gonçalves - Promotora de Justiça de São VicenteDra. Cláudia Maria Lico Habib – Promotora de Justiça de SertãozinhoDr. José Roberto Fumach Junior – Promotor de Justiça de Francisco MoratoDr. José Eduardo Ismael Lutti - Promotor de Justiça de Meio Ambiente da CapitalDr. Marcelo Pedroso Goulart - Promotor de Justiça de Ribeirão PretoDr. Marcos Akira Mizusaki – Promotor de Justiça de Mirante do ParanapanemaDr. Marcos Mendes Lyra - Promotor de Justiça de BarueriDr. Matheus Jacob Fialdini - Promotor de Justiça de CaraguatatubaDr. Nathan Glina - Promotor de Justiça de EldoradoDra. Renata Bertoni Vita – Promotora de Justiça de ParaibunaDr. Vladimir Brega Filho - Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio PardoFicam também convidados a participar da reunião todos os membros do Ministério Público que tenham interesse no assunto.REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO Aviso de 02/02/2011nº 042/2012 - PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições previstas no artigo 19, I, “d” e XII, “c”, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Áreas de Habitação e Urbanismo, Infância e Juventude, Direitos Humanos e Cível), EXPEDE a seguinte RECOMENDAÇÃO: Considerando que a Constituição da República assegura aos brasileiros o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias; Considerando que a moradia é direito social (art. 6º, CR) que deve ser assegurado pelo Estado para todos em colaboração com a sociedade com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CR); Considerando a Diretriz nº PM3-004/02/09, de 25/11/2009, e a Ordem Complementar nº PM3-006/02/11, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, publicada pelo Aviso PGJ nº 18/12, publicada no DOE de 21/01/12, que deliberou pela prévia comunicação ao Ministério Público e pela solicitação de acompanhamento por Promotor de Justiça das reuniões preparatórias das operações policiais de apoio ao cumprimento de ordens judiciais de reintegração na posse em locais onde se prevê a presença de crianças, adolescentes e idosos; RECOMENDA aos Promotores de Justiça de Habitação e Urbanismo, Infância e Juventude, Direitos Humanos (inclusão social, idosos, pessoas com deficiência e saúde pública) do Estado de São Paulo, sem caráter normativo, que em sua atuação nos respectivos municípios de suas comarcas:

1. Zelem pela identificação, prevenção e repressão aos atos ou omissões dos Poderes Públicos que importem violação aos direitos fundamentais e princípios assegurados na Constituição da República das populações vulneráveis sujeitas à desocupação forçada.2. Observem, como parâmetro de atuação:a. O acompanhamento de quaisquer demandas e medidas extrajudiciais relativas a conflitos fundiários e possessórios, promovendo audiências entre as autoridades dos poderes públicos, federal, estadual e municipal, os titulares do domínio ou possuidores e os moradores das áreas ocupadas;b. A intervenção, desde o início, nas demandas que envolvam litígios pela posse de bem imóvel urbano ou rural, zelando pela observância dos direitos humanos dos ocupantes, especialmente de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;c. O zelo para que os moradores das áreas objeto de remoção tenham seus direitos fundamentais respeitados, devendo receber dos poderes públicos assistência mediante o cadastramento e alocação das famílias em alojamentos e abrigos adequados, respeitando-se os vínculos que impeçam a desagregação familiar, observando-se a dignidade da pessoa humana e os direitos decorrentes do sistema único de assistência social;d. A promoção do diálogo com órgãos do Poder Judiciário com a finalidade de institucionalizar a mediação como ato inicial nas demandas que envolvam conflitos fundiários, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos com a presença do Ministério Público, de representantes dos Poderes Públicos, órgãos especializados e da Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão da medida liminar, sem prejuízo de outros meios institucionais para a solução de conflitos;e. A fiscalização da responsabilidade do Poder Público na condução da política de prevenção e atendimento aos conflitos fundiários urbanos em cada esfera de governo;f. Atuação de modo a garantir a participação social em todas as fases do processo de negociação dos conflitos fundiários;g. A atuação como mediador dos conflitos fundiários existentes, buscando solução conciliatória entre os envolvidos visando garantir a paz social e evitar a violência nas áreas ocupadas. SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICADESPACHOS DO PGJ DE 26.1.12Protocolado MP nº 157.031/10 – RI 4052Inquérito Civil nº 01/12Instauro o presente inquérito civil para a apuração da prática dos fatos noticiados.V - Competência OrigináriaA - CriminaisProtocolado nº 133.787/11 - PGJInteressado: Procuradoria Geral JustiçaDecisão: Promovido o arquivamento do procedimento IX Atos Administrativos do PGJPortaria do Procurador-Geral de Justiça de 1-2-2012Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 1/2/2012, Marcel Pangoni Guerra, RG. 35.097.266-7, do cargo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP. Colégio de ProcuradoresAta da Sessão Solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 11.01.2012 - Posse dos novos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e dos novos membros do Conselho Superior do Ministério Público e da Comissão Processante Permanente

Aos 11 (onze) dias do mês de janeiro, do ano de dois mil e doze, às 14:00 horas, no “Auditório Queiroz Filho”, localizado no andar térreo do Edifício “Campos Salles”, prédio do Ministério Público do Estado de São Paulo, sito à rua Riachuelo, nº 115, nesta Capital, reuniram-se, em Sessão Solene, os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, sob a presidência do Doutor Fernando Grella Vieira, DD. Procurador-Geral de Justiça, que declarou aberta a Sessão. O mestre de cerimonia passou a chamar autoridades para compor a mesa, que assim ficou constituída: Doutor Fernando Grella Vieira, Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça; Doutor Pedro Franco de Campos, Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça; Doutor Fabiano Marques de Paula, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, representando o Governado do Estado de São Paulo; Desembargador, Doutor José Jarbas de Aguiar Gomes, representando o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Deputado Estadual Celso Giglio, 1º Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, representando o Presidente da Assembléia; Doutor Gilberto Kassab, Prefeito do Município de São Paulo; Doutor Cláudio Lembo, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos; Doutor Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo; Doutor Fernando José Marques, Ouvidor do Ministério Público; Doutora Maria Silvia Garcia de Alcaraz Reali Ferrari, Promotora de Justiça e Diretora em exercício do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público; Doutor Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador de Justiça Secretário do Conselho Superior do Ministério Público; Doutor José Roberto Dealis Tucunduva, Decano do Ministério Público do Estado de São Paulo; Doutor Washington Epaminondas Medeiros Barra, Presidente da Associação Paulista do Ministério Público; Doutor Jorge Eluf Neto, Conselheiro Secional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, representando o Presidente; Doutor Draúsio Lúcio Barreto, Secretário Municipal de Serviços e Doutor Edilson Mougenot Bonfim, Corregedor-Geral do Município. Iniciando os trabalhos o Secretário do colegiado leu o termo de posse dos novos integrantes do Órgão Especial, nos seguintes termos: “Aos 11 (onze) dias do mês de janeiro de 2012, às 14 horas, no Auditório “Queiroz Filho” da Procuradoria Geral de Justiça, situado à Rua Riachuelo, nº 115, térreo, nesta Capital, perante o Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, ESPECIALMENTE CONVOCADO, sob a Presidência do Doutor Fernando Grella Vieira, Procurador-Geral de Justiça, compareceram e foram empossados para o Órgão Especial, nos termos do artigo 23 “caput” e 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, os seguintes Procuradores de Justiça, Doutores: Paulo Sérgio de Oliveira e Costa; Marco Antonio Zanellato; Mágino Alves Barbosa Filho; Júlio Cesar de Toledo Piza; Maria Aparecida Berti Cunha; David Cury Júnior; Antonio Carlos da Ponte; Paulo Sérgio Puerta dos Santos; Eder do Lago Mendes Ferreira; Martha de Toledo Machado; Marcos Hideki Ihara; Maria Cristina Barreira de Oliveira; Sérgio Turra Sobrane; Ricardo Sale Júnior; Dimitrios Eugênio Bueri e Paulo Roberto Salvini, os quais assumem o compromisso de desempenhar com retidão os deveres que lhe são impostos por lei; servindo ao Ministério Público e aos interesses da sociedade. E, para constar lavrei o presente termo que vai devidamente assinado pelo Senhor Procurador-Geral de Justiça, por mim, Pedro Franco de Campos, secretário do Colendo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e pelos senhores membros do Órgão Especial, ora empossados.” Em seguida foi lido o termos de posse dos integrantes do Conselho Superior, nos seguintes termos: “Aos 11 (onze) dias do mês de janeiro de 2012, às 14 horas, no Auditório “Queiroz Filho” da Procuradoria Geral de Justiça, situado à Rua Riachuelo, nº 115, térreo, nesta Capital, perante o Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, ESPECIALMENTE CONVOCADO, sob a Presidência do Doutor Fernando Grella Vieira, Procurador-Geral de Justiça compareceram e foram empossados nas funções de membros do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do artigo 22, inciso XIV, c.c. parágrafo único do artigo 32, ambos da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, os seguintes Procuradores de Justiça, Doutores: Gianpaolo Poggio Smanio; Tiago Cintra Zarif; Vidal Serrano Nunes Júnior; Olheno Ricardo de Souza Scucuglia; Mário Antônio de Campos Tebet; Paulo Marco Ferreira Lima: José

Antonio Franco da Silva; Dora Bussab; Walter Paulo Sabella, os quais assumem o compromisso de desempenhar com retidão os deveres que lhe são impostos por lei, servindo ao Ministério Público e aos interesses da sociedade. “E, para constar lavrei o presente termo que vai devidamente assinado pelo Senhor Procurador-Geral de Justiça, por mim, Pedro Franco de Campos, secretário do Colendo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e pelos Senhores, ora empossados.” Na sequência foi dada posse aos integrantes da Comissão Processante Permanente, com termo lavrado em livro próprio, nos seguintes termos: “Aos 11 dias do mês de janeiro de dois mil e doze, às 14:00 horas, na Sessão Solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no Auditório “Queiroz Filho”, sito à Rua Riachuelo, 115 - centro, perante o Excelentíssimo Senhor Doutor Fernando Grella Vieira, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, compareceram os Excelentíssimos Senhores Doutores Angelo Patrício Stacchini, Cícero José de Morais, Fábio Antonio Pineschi, Almir Gasquez Rufino, José Manoel Mendes Castanho, Procuradores de Justiça, eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça para comporem a Comissão Processante Permanente do Ministério Público do Estado de São Paulo, para o biênio de 2012/2013, com fundamento no artigo 96-B da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26/11/1993 (com a redação da Lei Complementar Estadual nº 1.147, de 06 de setembro de 2011) e Ato Normativo nº 712/2011-CPJ, de 21 de setembro de 2011, estando em exercício desde 1º de janeiro de 2012, formalizam nesta data, a posse e o respectivo exercício. E, para constar, eu Fernando Grella Vieira, Procurador-Geral de Justiça, mandei lavrar o presente termo, que também assino juntamente com os ilustres empossandos.” Ao depois o Presidente da solenidade deu a palavra ao Doutor Washington Epaminondas Medeiros Barra, DD. Procurador de Justiça e Presidente da Associação Paulista do Ministério Público, que em nome da classe saudou os empossados tecendo considerações a respeito das relevantes funções que assumem, bem como a respeito de temas institucionais de interesse de todo o Ministério Público. O Presidente, seguindo o protocolo estabelecido pelo cerimonial deu a palavra ao Doutor Cícero José de Morais, DD. Procurador de Justiça integrante da Comissão Processante Permanente que falou em nome de todos os integrantes da Comissão ressaltando a importância do órgão – vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça – para que fosse posto fim à tormentosa questão da concentração de atribuições na pessoa do Corregedor-Geral do Ministério Público. Na sequência foi dada a palavra do Doutor Gianpaolo Poggio Smanio, que falou em nome dos novos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, com considerações a respeito do democrático processo de escolha, por todos os integrantes do Ministério Público, na eleição do colegiado e, também, das relevantes atribuições no Conselho no aprimoramento da Instituição do Ministério Público, de grande importância na vida democrática do país. O Presidente, ao depois, deu a palavra ao Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, que falou em nome dos novos integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que agradeceu a honraria de falar em nome de todos e também fez considerações a respeito das relevantes tarefas que todos assumem ao lado dos membros natos do colegiado. Por fim o Procurador-Geral de Justiça usou da palavra destacando a importância da solenidade para o Ministério Público, de modo especial a investidura dos primeiros integrantes da Comissão Processante Permanente. Fez referência à importância do Conselho Superior na lida das questões vinculadas aos Promotores de Justiça e com os inquéritos civis, para terminar dizendo da grandeza das atribuições do Órgão Especial no trato das questões institucionais de maior envergadura. Por fim fez referências aos representantes dos três poderes do Estado presentes, bem como ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado. Nada mais havendo o Doutor Fernando Grella Vieira, DD. Procurador-Geral de Justiça agradeceu a presença das dignas autoridades, dos familiares e de todos que prestigiaram a solenidade dando por encerrada a esta Sessão Solene, da qual lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, Doutor Fernando Grella Vieira, por mim, Pedro Franco de Campos, Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.Ata da Reunião Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 11.01.12

Aos onze dias do mês de janeiro, do ano de dois mil e doze, às 15:00 horas, no Auditório “ Tilene Almeida de Morais”, Edifício “Campos Salles”, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, sito à rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, sob a presidência do Doutor Fernando Grella Vieira, Procurador-Geral de Justiça, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, convocados para a primeira reunião ordinária do colegiado. Havendo número legal de 35(trinta e cinco) Procuradores de Justiça presentes, conforme lista de presença, o Presidente declarou instalada a reunião e apresentou seus votos de boas-vindas aos novos integrantes do colegiado e de apreço aos seus membros natos, desejando a todos uma profícua gestão. O Presidente comunicou que cada um dos integrantes do colegiado estava recebendo uma cópia do regimento interno devidamente atualizado, necessitando, apenas, de sistematização redacional em alguns dispositivos, o que ficou sob a responsabilidade da Comissão de Regimentos e Normas. Na sequência foi apreciado o primeiro item da pauta (anteriormente preparada e remetida a todos): Leitura e aprovação das Atas das Reuniões Anteriores – Dispensada a leitura das atas das reuniões ordinária e extraordinárias, ambas do dia 14 de dezembro de 2011, foram aprovadas por unanimidade. No segundo item o Procurador-Geral de Justiça propôs votos de pesar pelo falecimento do Senhor Rubens Pereira de Souza, pai da Doutora Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, Promotora de Justiça. Pelo falecimento do Senhor Newton Silveira Simões, pai do Doutor Newton Silveira Simões Junior, Procurador de Justiça, ex-Conselheiro. A seguir propôs voto de louvor pela nomeação da Doutora Maria Amélia Nardy Pereira ao cargo de Procuradora de Justiça. Tudo aprovado por unanimidade. No primeiro item da ordem do dia foi feita a eleição para a função de Secretário Órgão Especial, sendo eleito, por unanimidade, o Procurador de Justiça Pedro Franco de Campos, que já vinha exercendo a atividade desde a aposentadoria do Procurador de Justiça José de Arruda Silveira Filho. Foi eleito, também por unanimidade, como suplente na secretaria, o Procurador de Justiça Sérgio Neves Coelho. Em seguida foi indicado, por unanimidade, o Procurador de Justiça Sérgio Turra Sobrane como representante do Órgão Especial junto ao Centro de Estudos. Na sequência foram constituídas, da forma abaixo indicadas, as comissões do colegiado para o biênio 2012/2013. 1 - Comissão para a Outorga do Colar do Mérito Institucional: Presidente: Doutor José Roberto Dealis Tucunduva – Demais integrantes: Doutores Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, João Eduardo Gesualdi Xavier de Freitas e João Machado de Araújo Neto. 2 - Comissão de Assuntos Institucionais: Presidente: Doutor Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes – Demais integrantes: Doutores Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Antonio Carlos da Ponte, Ricardo Sale Júnior e Marco Antonio Zanellato. 3 - Comissão de Regimentos e Normas: Presidente: Doutor José Luiz Abrantes – Demais integrantes: Doutores Paulo Sérgio Puerta dos Santos, Maria Aparecida Berti Cunha, Mágino Alves Barbosa Filho. 4 - Comissão de Assuntos Administrativos: Presidente: Doutor Álvaro Augusto Fonseca de Arruda – Demais integrantes: Doutores Maria Cristina Barreira de Oliveira, Eder do Lago Mendes Ferreira. 5 - Comissão de Defesa de Prerrogativas Institucionais: Presidente: Doutor Carlos Augusto Salles Sgarbi – Demais integrantes: Doutores Sonia Maria Schincarrioli, Paulo Roberto Salvini e Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli. 6 - Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça: Presidente: Doutor João Eduardo Gesualdi Xavier de Freitas – Demais integrantes: Doutores Marcos Hideki Ihara, Martha de Toledo Machado e Dimitrius Eugênio Bueri. 7 - Comissão de Orçamento: Presidente: Doutor Pedro Franco de Campos – Demais integrantes: Doutores Roberto Gomes dos Reis Ramalho, Wilson Alencar Dores, Júlio César de Toledo Piza e David Cury Júnior. 8 - Comissão Permanente Referente a prazos na 2ª Instância: Presidente: o Decano, Doutor José Roberto Dealis Tucunduva – Demais integrantes: Doutores Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz e Carlos Eduardo Fonseca da Matta. Ficou agendada a próxima reunião ordinária para o dia 01 de fevereiro de 2012, às 14:00 horas, para a qual a secretaria fica incumbida de remeter, com a antecedência regimental e pela via eletrônica, a pauta. Nada mais havendo a ser tratado, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, declarando encerrada esta reunião. Para constar, eu, Pedro Franco de Campos, Procurador de Justiça e Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de

Justiça lavrei esta ata que vai assinada pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, por mim, pelo Decano e pelos Presidentes das Comissões Permanentes. CONSELHO SUPERIOR O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, § 1º do R.I., FAZ PÚBLICO que requereram REMOÇÃO por PERMUTA de seus cargos, os seguintes membros do Ministério Público:PROMOTORES DE JUSTIÇA:DRS.JONIZE SACCI DE OLIVEIRA, 2ª Promotora de Justiça Criminal da Lapa (Entrância Final)ePAULO D´AMICO JUNIOR, 1º Promotor de Justiça Cível da Lapa (Entrância Final).(Pt. nº 15.383/12) ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS:2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA LAPA:a) Feitos de finais 00 a 24 da 1ª Vara Criminal do Foro Regional IV - Lapag) Atendimento ao público. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DA LAPA:a) feitos distribuídos aos Juízes Titular e Auxiliar da 1ª Vara Cível, inclusive as audiências;b) feitos distribuídos aos Juízes Titular e Auxiliar da 4ª Vara Cível, de finais 00 a 33, inclusive as audiências;c) feitos distribuídos ao Juiz Titular da 1ª Vara de Família e Sucessões, inclusive suas audiências;d) feitos distribuídos ao Juiz Auxiliar da 1ª Vara de Família e Sucessões, de finais 00 a 16 (distribuídos até maio de 2006) e de finais 00 a 32 (distribuídos a partir de junho de 2006), inclusive suas audiências;e) feitos distribuídos ao Juiz Titular da 3ª Vara de Família e Sucessões, de finais 00 a 32, inclusive suas audiências;f) 1/3 dos feitos relativos a Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência e Saúde Pública, inclusive ações públicas distribuídas;g) atendimento ao público. OBS.: CONCEDE-SE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL SEGUINTE A PUBLICAÇÃO DESTA, PARA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES.(ART. 139 DA LC Nº 734, DE 26.11.93)Aviso nº 15/12 - CSMP, de 03/02/2012O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 31/01/2012, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :CONSUMIDORProtocolo nº: 160373/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 611/11SantosInteressados: PARECIDA DELURDS e HDI SEGUROS S/ADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE SEGURO.Resultado: IMPROVIDO O RECURSODIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIALProtocolo nº: 177374/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1638/11CapitalInteressados: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, SUELI ALVES CAVALCANTE DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: DELAÇÃO DE SUPOSTA DISCRIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL NO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CARGO DE AGENTE DE APOIO I - ZOONOSES.Resultado: IMPROVIDO O RECURSOHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 10686/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 161/11CaieirasInteressados: MORADORES DO BAIRRO JARDIM VITÓRIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRASDescrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA ABERTURA DE MURO CONSTRUÍDO NA RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, DIFICULTANDO O ACESSO DOS MORADORES À AVENIDA PRINCIPAL MARCELINO BRESSIANE.Resultado: PROVIDO O RECURSO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICOHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 169211/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 109/11Campos do JordãoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO e REYNALDO CALLESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL.Resultado: IMPROVIDO O RECURSOHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 173022/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 058/11RegistroInteressados: MARIA ROSILDA DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRASDescrição do assunto: APURAÇÃO DO RISCO DE DESABAMENTO DE ÁREA CONTÍGUA AO CEMITÉRIO MUNICIPAL, PRÓXIMO DA RUA PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA.Resultado: IMPROVIDO O RECURSOHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 176416/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 019/11UbatubaInteressados: JOSÉ DOS REISDescrição do assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.Resultado: PROVIDO O RECURSOHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 179322/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 573/11ItapeviInteressados: VALDOMIRO ELIAS PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVIDescrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM OBRA A CARGO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA QUAL HAVERIA TUBULAÇÃO DE ESGOTO CAUSANDO TRANSTORNOS.Resultado: IMPROVIDO O RECURSOHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 8568/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 290/11São Joaquim da BarraInteressados: LOLLI E FERRARI IMÓVEIS LTDA. e SMM CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA.Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PARCELAMENTO DO SOLO NO LOTEAMENTO PARQUE SANTA TERESINHA.Resultado: IMPROVIDO O RECURSOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 10408/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1004/11AguaíInteressados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e NELSON MONTEIRO FERNANDODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DESTRUIÇÃO DE ÁREA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE, POR PASTOREIO DE BOVINOS, NO SÍTIO IPÊ AMARELO.Resultado: IMPROVIDO O RECURSOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 155380/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 406/11CapitalInteressados: JANAINA RODRIGUES DE MELODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS A UM CACHORROResultado: IMPROVIDO O RECURSOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 158537/11 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 029/06UbatubaInteressados: SÉRGIO D´ANDRADA DE ALMEIDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E MATA ATLÂNTICA NO ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO NO IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA COCAIA, NO BAIRRO COCAIA, MUNICÍPIO DE ILHABELA - SPResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 3944/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 049/11São José dos CamposInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL, PAULO SÉRGIO BERTO e BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA.Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA REATIVAÇÃO DE PEDREIRA LOCALIZADA PRÓXIMO A RODOVIA ARTUR MATEUS, BAIRRO DA VARGEM GRANDE.Resultado: IMPROVIDO O RECURSOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 39585/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 042/11São José dos CamposInteressados: EDUARDO NAJJAR ROQUE, LEILA YOUSSEF AOUN NAJJAR ROQUE e COSEST - COMÉRCIO DE FERRO, AÇO, E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 7259/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 526/11Presidente PrudenteInteressados: PROPRIETÁRIOS DE POÇOS ARTESIANOS E SEMI ARTESIANOS NA MICRORREGIÃO 02 e AUTO POSTO JK PRESIDENTE PRUDENTEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO DE AQUÍFERO E PREJUÍZOS À SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTES DE PERFURAÇÃO/UTILIZAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E SEMIARTESIANOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO/FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES.Resultado: IMPROVIDO O RECURSOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 112249/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: RI 4086CAPITAL - PGJ

Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇADescrição do assunto: APURAÇÃO DE PRÁTICA DE EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.Resultado: IMPROVIDO O RECURSOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157901/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 049/11PaulíniaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA e MARIO LACERDA SOUZADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA ORIGINÁRIA DE DESAPROPRIAÇÃOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 168112/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 067/11PaulíniaInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, MARCOS ROBERTO DE BERNARDE, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.Resultado: IMPROVIDO O RECURSOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 169930/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 088/11VinhedoInteressados: ALFREDO GOUVEIA VIEIRA COELHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO e MÔNICA APARECIDA VICENTIMDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM VEDAR A EMISSÃO DE POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL.Resultado: IMPROVIDO O RECURSOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170550/11 - 7 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 298/11Santo AndréInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL, VIAÇÃO SÃO CAMILO LTDA., SANDRA GRACIETE ALVES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉDescrição do assunto: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.Resultado: IMPROVIDO O RECURSOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 170562/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 248/11Santo AndréInteressados: EVILÁSIO SANTANA BASTOS e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR PARTE DO VEREADOR REPRESENTADO.Resultado: IMPROVIDO O RECURSOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 172939/11 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 800/11CapitalInteressados: METRO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 41299294.Resultado: IMPROVIDO O RECURSOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 177467/11 - 1 Volume(s) - 19 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 536/11Praia GrandeInteressados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, MAURA LIGIA COSTA RUSSO, TETO CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO DE PERÍODO INTEGRAL- EPI - SÍTIO DO CAMPO.Resultado: IMPROVIDO O RECURSOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 178460/11 - 2 Volume(s) - 11 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 424/11Presidente VenceslauInteressados: OSVALDO FERREIRA MELO E OUTROS, ANGELO CÉSAR MALACRIDA, ERNANI CUSTÓDIO ERBELLA, TUFY NICOLAU JÚNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAUDescrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRENTE DE EVENTUAL MALVERSAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO DESTINADO À FEIRA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - FAIVE, EM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.Resultado: IMPROVIDO O RECURSOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 180787/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 248/11CardosoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTALDescrição do assunto: APURAR O NÃO CADASTRAMENTO TOTAL DOS DADOS DOS CREDORES NO SISTEMA DE CONTROLE DE PAGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU O RESPECTIVO FECHAMENTO DO CADASTRO PADRONIZADO, INVIABILIZANDO O PROCESSAMENTO DOS PRECATÓRIOS DOS MUNICÍPIOS DE CARDOSO E PONTE GESTAL.Resultado: IMPROVIDO O RECURSO COM RECOMENDAÇÃOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 4513/12 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 678/11TupãInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ e CONSTRUTORA BARDELIM LTDA.Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATO FIRMADO PARA REFORMA DA EMEF ODINIR MAGNANI, EXERCÍCIO 2010/2011.Resultado: IMPROVIDO O RECURSOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 6078/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 097/11CaraguatatubaInteressados: PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, JOSÉ LUIS DAS NEVES e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS COBRANÇAS INDEVIDAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ACORDOS EXTRAJUDICIAIS ENTRE A MUNICIPALIDADE E OS CONTRIBUINTES.Resultado: IMPROVIDO O RECURSOAviso nº 16/12 - CSMP, de 03/02/2012O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 31/01/2012, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :CONSUMIDORProtocolo nº: 141041/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 102/09

MaríliaInteressados: FABRÍCIO CONEGLIANDescrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE EVENTUAL USO DE ETIQUETAS FALSAS E ADULTERAÇÃO DE PESO OCORRIDOS NO COMÉRCIO DE CARNES SÃO LUIS ALIMENTOS LTDAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)CONSUMIDORProtocolo nº: 150013/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 167/11TatuíInteressados: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e AUTO POSTO REI DA CASTELO 2 LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO SEM MANUTENÇÃO ADEQUADA E COM SELO DE IDENTIFICAÇÃO INADEQUADOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)CONSUMIDORProtocolo nº: 150174/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 110/11TatuíInteressados: WILLIAM DOS SANTOS e COOP - COOPERATIVA DE CONSUMODescrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE VENDA DE PRODUTO VENCIDO A CONSUMIDORResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)CONSUMIDORProtocolo nº: 151802/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 860/10CapitalInteressados: UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA SEM O RECONHECIMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)CONSUMIDORProtocolo nº: 151845/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 011/10CananéiaInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CANANÉIA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DE CONSUMIDORES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº10.993/2001Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)CONSUMIDORProtocolo nº: 153007/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 014/10DiademaInteressados: SAKATA E MARCHETTI COMERCIAL LTDA e PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS GLP SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA PRATICADO PELA EMPRESA REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)CONSUMIDORProtocolo nº: 153019/11 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 028/09DiademaInteressados: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE DIADEMA e SANTA AMÁLIA SAÚDE S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA RELACIONADA A CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA FIRMADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E A EMPRESA REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)CONSUMIDORProtocolo nº: 154161/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 040/10ItaquaquecetubaInteressados: ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA e DANILO DA SILVA MOREIRA AÇOUGUEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO DE ABATEDOURO OU MATADOURO E FRIGORÍFICO CLANDESTINO PARA ABATE, CORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE GADO BOVINOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)CONSUMIDORProtocolo nº: 155210/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 083/10ItuInteressados: ANTONIO DE SOUZA e UNIMED DE SALTO-ITUDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA OU REAJUSTE ABUSIVO DE PREÇOS EM PLANO DE SAÚDEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)CONSUMIDORProtocolo nº: 156074/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 231/11AraçatubaInteressados: ATA - ARAÇATUBA VISTORIA TÉCNICA AUTOMOTIVA LTDA - ME, DEKRA VISTORIA VEICULAR, FOX VISTORIA VEICULAR, SUPER VISÃO VISTORIA VEICULAR, TOP VISTORIA VEICULAR, VISTOMAX VISTORIA VEICULAR e VISTOMOVEL VISTORIA VEICULARDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA POR DIRECIONAMENTO DE CLIENTES, SEM PERMITIR-LHES LIBERDADE DE ESCOLHA, E PRÁTICA DE PREÇOS BAIXOS IMCOMPATÍVEIS COM A LIVRE CONCORRÊNCIAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)CONSUMIDORProtocolo nº: 156226/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 012/11Regente FeijóInteressados: OPERADORA VIVO - TELEFONIA MÓVEL, OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL VIVO, POLÍCIA MILITAR DE REGENTE FEIJÓ e SUB-TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DE REGENTE FEIJÓDescrição do assunto: AUSÊNCIA DE SINAL PELA OPERADORA VIVO PARA REALIZAÇÃO DE CHAMADAS DE EMERGÊNCIAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)CONSUMIDORProtocolo nº: 156356/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 023/11Presidente PrudenteInteressados: BEBIDAS ASTECA LTDA e 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITUVERAVADescrição do assunto: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FABRICAÇÃO DE BEBIDAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)CONSUMIDORProtocolo nº: 156452/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 722/10CapitalInteressados: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA , PIXEL LABS INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE INFORMÁTICA LTDA EPP e ALIANÇA DE CONTROLE DO TABAGISMO -ACT

Descrição do assunto: PUBLICIDADE DE CIGARRO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)CONSUMIDORProtocolo nº: 157984/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 614/10FrancaInteressados: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFLDescrição do assunto: APURAÇÃO DA QUALIDADE E EFETIVIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA PRESTADO PELA CPFLResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)CONSUMIDORProtocolo nº: 158157/11 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 012/09DescalvadoInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DE DESCALVADODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FORMAÇÃO DE CARTEL NO MERCADO DE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEISResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)CONSUMIDORProtocolo nº: 158415/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 060/11PirassunungaInteressados: SUPERMERCADOS JAÚ SERVE S/ADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)CONSUMIDORProtocolo nº: 158418/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 065/11PirassunungaInteressados: RAFAEL FRANCESCHINI LEITE e MACAW INCORPORADORA LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO INDEVIDAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)CONSUMIDORProtocolo nº: 161001/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 144/11CampinasInteressados: CARLOS ANTÔNIO SOARES e SANASA- SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO S/ADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO ESTABELECIDAS PELA SANASAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)CONSUMIDORProtocolo nº: 161335/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 015/10MauáInteressados: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS- ANP e COMPANHIA ULTRAGAZ S/ADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REQUALIFICAÇÃO DE RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS DE G.L.P.Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)CONSUMIDORProtocolo nº: 162525/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 137/11BuriInteressados: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO e AUTO POSTO KALANGO LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL COMERCIALIZADO PELA EMPRESA REPRESENTADA NO MUNICÍPIO DE BURI

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)CONSUMIDORProtocolo nº: 163292/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 951/11CapitalInteressados: IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA e KATIA SANTANADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO DO NOME E IDENTIDADE DE FIEIS, POR FORÇA DO NÃO PAGAMENTO DE DÍZIMOS, OFERTAS E PACTOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)CONSUMIDORProtocolo nº: 163295/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 456/11CapitalInteressados: LUDGERO HENRIQUE PERDIZES e CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (HERTZ)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA EM LÍNGUA NACIONAL, ACERCA DA NECESSIDADE DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO INTERNACIONAL PARA O ALUGUEL DE CARROS PARA VIAGENS INTERNACIONAISResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)CONSUMIDORProtocolo nº: 163645/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 355/11AgudosInteressados: JOSÉ APARECIDO DA SILVA e ELEFANTINHO AUTO POSTO AGUDOS LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA DE PREÇOS ABUSIVOS NA CIDADE DE AGUDOS, PELA REDE DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS REPRESENTADOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)CONSUMIDORProtocolo nº: 163660/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 015/11IpauçuInteressados: ÉDER JOSÉ SANCHES e ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BERNARDINENSEDescrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SEGURANÇA DO CAMPO DE FUTEBOL CONHECIDO COMO ASSOCIAÇÃO ATLÉTIVA BERNADINENSEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIALProtocolo nº: 154210/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 978/11CapitalInteressados: COOPERATIVA DE COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLADOS NOVO PENSARDescrição do assunto: APURAÇÃO DO FECHAMENTO DE COOPERATIVA POR DETERMINAÇÃO DA MUNICIPALIDADEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIALProtocolo nº: 158394/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1639/11CapitalInteressados: RODNEI OLIVEIRA DA SILVA e DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS - DTP DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO COM FINALIDADE DE SUSPENDER PENALIDADE IMPOSTA E RESTRIÇÃO QUANTO AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE NÃO TENHAM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM TÁXIS ACESSÍVEISResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 154169/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 124/11SuzanoInteressados: LEONIDEO CAETANO e LUZIA CORREIA DE MELO CATELANIDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 156359/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 083/07CarapicuíbaInteressados: MARIA SILVEIRA DE ALMEIDA e ASSOCIAÇÃO SANTA TEREZINHADescrição do assunto: APURÃÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO DE MARIA SILVEIRA DE ALMEIDA E SUA FILHAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 158391/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 026/11São Sebastião da GramaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO CIRÚRGICO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 158774/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 723.1.639.8/07Ribeirão PretoInteressados: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRÃO PRETO e CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE RIBEIRÃO PRETODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO A DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA POR PARTE DO RIBEIRÃO SHOPPINGResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 160249/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 387/11São Bernardo do CampoInteressados: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - AACDDescrição do assunto: VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE FILA DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NA AACDResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 99334/04 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 024/03Porto FerreiraInteressados: ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO MÁRIO BORELLI THOMAZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS INSTALAÇÕES DAS ESCOLAS REPRESENTADAS A RESPEITO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDAResultado: HOMOLOGADO O COMPROMISSO PRELIMINAR DE AJUSTAMENTODIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 150039/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 580/11AguaíInteressados: COMUNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO e JOSÉ GIANINNE NETODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE PESSOA IDOSA POR CONTA DE ABANDONO DE FAMILIARESResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 150301/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 050/08Moji GuaçuInteressados: CASA BOM REPOUSO e JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 158668/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 103/11TaubatéInteressados: CELESTINO DE PAULA e OTÁVIO DE PAULADescrição do assunto: NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA A IDOSOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 159877/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 202/11GuarulhosInteressados: RESIDENCIAL LAR SONHO DE ALICE LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS OFERECIDOS AOS IDOSOS PELA ENTIDADE REPRESENTADA NO MUNICÍPIO DE GUARULHOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 149997/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 010/10TatuíInteressados: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TATUÍDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TATUÍResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 152240/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 257/10CapitalInteressados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO e CAPS ADULTO VILA PRUDENTE (HD EM SAÚDE MENTAL VILA PRUDENTE)Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CAPS II JARDIM ÂNGELAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 152299/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 210/10CapitalInteressados: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLISDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS QUE NÃO ADQUIRIRAM MEDICAMENTOS PARA PORTADORES DE AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 152309/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 807/11CapitalInteressados: HOSPITAL MUNICIPAL DR IGNÁCIO PROENÇA DE GOUVEIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO HOSPITAL MUNICIPAL DR IGNÁCIO PROENÇA DE GOUVEIAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 152311/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 558/10Capital

Interessados: ELIZABETH CAMILLO MORAES e SECRETARIAS ESTADUAL E MUNICIPAL DA SAÚDEDescrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO CONTRA DEPENDÊNCIA QUÍMICAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 152313/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 437/11CarapicuíbaInteressados: CARLOS EDUARDO BENTURA CAMPOSDescrição do assunto: REPRESENTAÇÃO DANDO CONTA DE CONVOCAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA A ODONTOLOGIAResultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃODIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 156142/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 480/10CapitalInteressados: RAFAEL RIBEIRO MADKE e VERBENA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDADescrição do assunto: VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO VERBENA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 158209/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 092/11PitangueirasInteressados: MARIA IGNÊS BIDIM SILVA e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS DE SAÚDE NA CIDADE DE PITANGUEIRASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 158224/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 186/11CapitalInteressados: INSTITUTO DE NEFROLOGIA DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE NEFROLOGIAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 158226/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1.755/11CapitalInteressados: TERESA CALDEIRA PAULA e HOSPITAL MUNICIPAL DO TATUAPÉDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO DO HOSPITAL TATUAPÉResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 158249/11 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 003/09AraraquaraInteressados: SÉRGIO ARAÚJO DE ANDRADE e GRUPO DE APOIO E SOLIDARIEDADE AOS PORTADORES DE HIVDescrição do assunto: APURAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE APOIO À SAÚDE DOS PORTADORES DE HIVResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 158480/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 487/11

São CarlosInteressados: LUIZ ANTONIO LAURENTINO SOBRINHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO DE SAÚDEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 158782/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 139/10AraraquaraInteressados: MARLI POLIZEL LAURENTINO e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO OFTAMOLÓGICO PRESTADO PELA SANTA CASA DE ARARAQUARA, ATRAVÉS DO CENTRO BRASILEIRO DE ESPECIALIDADES OFTAMOLÓGICASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 160170/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 273/11AtibaiaInteressados: CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO VEREDAS e PREFEITURA DA ESTANCIA DE ATIBAIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO VEREDAS NO MUNICÍPIO DE ATIBAIAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 160176/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 270/11AtibaiaInteressados: SÍLVIO FERIGATO NETO, CLÍNICA ATIBAIA TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS LSTDA e PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CLÍNICA DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 160435/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 377/11ItanhaémInteressados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITANHAÉM e PAULO RYAN ARAÚJODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 163528/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 089/11Francisco MoratoInteressados: ANA LUCIA DOS SANTOS SILVADescrição do assunto: APURAÇÃO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DE INTERDIÇÃO JUDICIALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)ELEITORALProtocolo nº: 156177/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 257/11FernandópolisInteressados: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD e JUÍZO DA 150º ZONA ELEITORAL

Descrição do assunto: VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COLETA DE ASSINATURAS DE APOIO A CRIAÇÃO DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)ELEITORALProtocolo nº: 30779/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 028/10UrâniaInteressados: JOÃO BENITO FOSCHI, VALDEMIR ANTONIO DAZZI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA e ELIAS ROZ CANOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 143259/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 536/10FrancaInteressados: COMPANHIA DA FOLIADescrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ARNULPHO DE LIMA, 2385, NO MUNICÍPIO DE FRANCAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 150295/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 214/11ItararéInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESPDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PAVIMENTAÇÃO DA RUA SÃO PEDRO, EM VIRTUDE DO SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E PAISAGÍSTICOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 150684/11 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 004/00AmparoInteressados: EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS RIO VERDE, ADQUIRENTES DOS LOTES DO LOTEAMENTO "JARDIM JAGUARI" e MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE AMPARODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM JAGUARI"Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 150801/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 107/11JundiaíInteressados: GENTIL GALDINO e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO EM ÁREA RESERVADA A LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 151738/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 087/11CapitalInteressados: BAR CANJEBRINADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM FUNCIONAMENTO DE UM BAR, COM UTILIZAÇÃO DAS CALÇADAS E OCORRÊNCIA DE ESTACIONAMENTO IRREGULARResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 151746/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 129/11BrotasInteressados: FERNANDO JOSÉ BISSOLI e PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE PROJETO DE URBANIZAÇÃO DE CÓRREGOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 152140/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 066/10LimeiraInteressados: DEVANIR OLIVEIRA DOS SANTOS e ANTONIO ALBERTO GOMES DE SOUZADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO DE SOLO NÃO APROVADO E NÃO REGISTRADOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 152740/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 242/11CapitalInteressados: ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA VILA DEODORO E CAMBUCI, IGREJA PENTECOSTAL AÇÃO GLOBAL e PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE RUÍDO PROVOCADO DURANTE CULTOS RELIGIOSOS, BEM COMO A REGULARIDADE E SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO ONDE SE ENCONTRA INSTALADA A IGREJA REPRESENTADA, NA AVENIDA LINS DE VASCONCELOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 152742/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 228/11CapitalInteressados: JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, EMPRESA CAPELLANO e MORADORES DA RUA CACHOEIRA MANGANAL, ALFREDO DE MELO E BERNARDO DE CHAVES CABRALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA EMPRESA CAPPELLANO, CONTRATADA DA SABESP PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA VILA ITAIMResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 152753/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 173/11CapitalInteressados: FRANCISCO BORGES e JHONY HOFFMANNDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA E EXERCÍCIO DE COMÉRCIO SEM AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL POR PARTE DE CENTRO DE CANDOMBLÉResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 154352/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 187/11CapitalInteressados: CLÁUDIO FREITAS DA COSTA, IGREJA INTERNACIONAL GRAÇA DE DEUS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSTALAÇÃO IRREGULAR DA IGREJA REPRESENTADA NA RUA ROSÁRIO SCAMARDI, NESTA CAPITALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 154693/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 082/10CapitalInteressados: BRIXTON BAR DANCETERIA E COMÉRCIO LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO LOCALIZADA NA RUA NOVA CIDADE, 181Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 154698/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 14.279.196/10CapitalInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS MINI COOPERDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PRÉDIO SITUADO NA AV. EUSÉBIO MATOSO, 730Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 155200/11 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 007/03São RoqueInteressados: SÍTIO RECANTO DO CARMO e RECREIO RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR NO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº24.120, LOCALIZADO NO BAIRRO DO CARMOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 156543/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1239/11Presidente PrudenteInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE e MORADOR DA RUA JOÃO BATISTA DA COSTADescrição do assunto: EVENTUAL INVASÃO EM ÁREA PÚBLICAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 156870/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 14.279.513/09CapitalInteressados: MARIA NEUSA DAS GRAÇAS, WANDA SIRLEY ZANFORLIN e CENTRO COMUNITÁRIO ALTO DE PINHEIROSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO: FALTA DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EDIFICAÇÃO, AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DE CORPO DE BOMBEIROS, ENTRE OUTROSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 157090/11 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 059/08GuarujáInteressados: ALBERTO TIAGO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e SOCIEDADE DE AMIGOS DO MORRO DA PENÍNSULADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE UM MURO PELA SOCIEDADE DE AMIGOS DO MORRO DA PENÍNSULAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 157100/11 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 065/11IguapeInteressados: JOSÉ RIVALDO GOMES MOURA e MAURISFRAN SANTOS DO NASCIMENTODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE DO USO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR, ONDE ESTÁ INSTALADO UM LOCAL PARA ALUGUEL DE BICICLETAS, DENOMINADO "BIKELÂNDIA", EM ILHA COMPRIDAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)

HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 157900/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 362/11ValinhosInteressados: ERALDO JOSÉ BARRACA, ALBERTO ANTÔNIO TORDIN, AGUINALDO APARECIDO TORDIN, IRINELDO ZAURI TORDIN e MADREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA IMPLANTAÇÃO DO RESIDENCIAL PORTO DO SOLResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 157914/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 028/10Várzea PaulistaInteressados: PEME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NA REGIÃO CONHECIDA COMO MENTENÓPOLIS, EM VÁRZEA PAULISTAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 158139/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 234/11FrancaInteressados: CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE VICENTE LEPORACE, PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA e CDHUDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE ABANDONO DE QUARENTA E CINCO ÁREAS PÚBLICAS EM CONJUNTO HABITACIONALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 158212/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 056/10PitangueirasInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LOTEAMENTOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 158233/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 365/11AraraquaraInteressados: MACHADO, CHAPINI, PEREIRA, PAGANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO JD ACÁCIAS PELO ATRASO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 158372/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 243/11GuaribaInteressados: FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOLDescrição do assunto: VERIFICAÇÃO DO LAUDO DE VISTORIA DO ESTÁDIO MUNICIPAL DOMINGOS BALDAN - GUARIBAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 158697/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 619/11FrancaInteressados: ESCOLA DE EDUCAÇÃO E ENSINO VIVENDA LTDA ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA EM EDIFICAÇÃO ESCOLARResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 158708/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 460/10FrancaInteressados: PARÓQUIA SANTO AGOSTINHODescrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DA PARÓQUIA SANTO AGOSTINHOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 158721/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 635/11FrancaInteressados: ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA BENEFICENTE JESUS MARIA JOSÉDescrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DA ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA JESUS MARIA JOSÉResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 158723/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 010/07TaubatéInteressados: SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TAUBATÉ, MARCELO MAGALHÃES BASTOS MOUTINHO e FÁTIMA HELENA SILVA FARAHDescrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA QUE DECORREU O PRAZO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM OÁSISResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 158754/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 029/10TaquaritingaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHUDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO DENOMINADO "MANOEL LOPES MORENO", LOCALIZADO NA CIDADE DE TAQUARITINGA, CONSTRUÍDOS PELA COMPANHIA REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 158796/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 280/11JardinópolisInteressados: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS PESCADORES, ADEMIR DE SOUZA NOGUEIRA e PAULO CÉSAR CARDOSODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DENOMINADO "RECREIO BEIRA MAR II", SITUADO NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLISResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 160174/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 152/11AtibaiaInteressados: REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS ATIBAIA e PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO CLANDESTINO REGISTRADO SOB MATRÍCULA Nº 37.190, LOCALIZADO EM ÁREA RURAL, NO BAIRRO ÁGUA ESPRAIADA, NO MUNICÍPIO DE ATIBAIAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 160234/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 068/10MairiporãInteressados: CECY FERREIRA RAMALHO, ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNIDADE SÃO GABRIEL DAS JABOTICABEIRAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO CACÉIA, ATUAL SÃO GABRIEL DAS JABOTICABEIRAS, NO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 161002/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 219/11CampinasInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, ADRIANA DUARTE e SUBPREFEITURA DE BARÃO GERALDODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE MANUTENÇÃO DA ESTRADA DE ACESSO AO BAIRRO SOLAR DE CAMPINASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 161114/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 379/11CapitalInteressados: FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE ILUMINAÇÃO NO LOGRADOURO JOÃO MARTINS, PARQUE CRUZEIRO DO SUL, BAIRRO DE SÃO MIGUEL PAULISTA, NESTA CAPITALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 161124/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 370/11CapitalInteressados: SILVIA ANGERAMI, GUILHERME SCHIBIK e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL TRANSTORNO AOS MOTORISTAS DEVIDO A INVERSÃO DE SENTIDO NA RUA MMDC, BAIRRO BUTANTÃ, NESTA CAPITALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 161286/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 016/09PoáInteressados: CONSTRUTORA TENDA S.ADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NO PARCELAMENTO DE SOLO DENOMINADO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FERRARA", LOCALIZADO NA RUA JOÃO PENKY, SÍTIO GÓES, NO MUNICÍPIO DE POÁResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 162395/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 356/11TatuíInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ, JOSÉ ROBERTO RIBEIRO e JOSÉ HERMELINO LEITE FILHODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO ILEGAL NO IMÓVEL SITUADO NA RUA JUVENAL DE CAMPOS, NO MUNICÍPIO DE TATUÍResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 163576/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 051/10Francisco Morato

Interessados: REINIVALDO ALVES DE PINHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE CONSERVAÇÃO DO LEITO CARROÇÁVEL DA RUA 04, JARDIM OLGA, NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 163661/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 014/10AssisInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSISDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO AO ART. 69, §2º, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 2475/87, DECORRENTE DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO TEM COMPRIMENTO MÍNIMO DE CINCO METROS.Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 25196/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 499/09CapitalInteressados: ARTUR PRAXEDES e EDIFÍCIO SAPOTIS IVDescrição do assunto: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA OCUPAÇÃO DE ÁREA COMUM EM CONDOMÍNIOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 43257/11 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 511/10CapitalInteressados: SOCIEDADE AMIGOS CITY RECANTO ANASTÁCIO, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e SALLES E SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FECHAMENTO ILEGAL DE RUAS DO LOTEAMENTO CITY RECANTO ANASTÁCIO, EM PREJUÍZO AO LIVRE TRÂNSITO DE PESSOAS E VEÍCULOS EM GERALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 156042/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 091/09BauruInteressados: HILDA DA SILVA GOMES e ENTIDADES PROFISSIONALIZANTES DE ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE BAURUDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE OFERTA DE PASSES DE ÔNIBUS, OU AUXÍLIO TRANSPORTE, AOS ADOLESCENTES INSERIDOS EM PROGRAMAS DE PROFISSIONALIZAÇÃOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 156302/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 040/11Presidente PrudenteInteressados: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE e CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE PRESIDENTE PRUDENTEDescrição do assunto: VERIFICAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 6.773/2008Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 158684/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 045/11UbatubaInteressados: RAQUEL ALMEIDA BRUNODescrição do assunto: APURAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO A CRIANÇA QUE FAZIA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E TEVE O MESMO CORTADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 158779/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 010/11Ribeirão BonitoInteressados: KELLI CRISTINA RICCI e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BONITODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BONITO PARA ATENDIMENTO DA DEMANDAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 159911/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 144/11CAPITAL - GEDUCInteressados: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRIMEIRAS LETRINHAS e RONALDO FELIPE SOUSADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA INFANTIL REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 160188/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 299/11AtibaiaInteressados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA e BENEDITO APARECIDO DE FARIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO OU DEFEITO NO FORNECIMENTO TRANPORTE ESCOLAR PELO MUNICÍPIO REPRESENTADO ÀS CRIANÇAS E DOLESCENTES RESIDENTES NOS BAIRROS VITÓRIA RÉGIA, MARACANÃ E RIO ACIMA, NO MUNICÍPIO DE ATIBAIAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 163663/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 112/11CapitalInteressados: NEUZA LEOCADIO, LUCIANO ROCHA DOS SANTOS e CONSELHO TUTELAR DO IPIRANGADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA INADEQUADA DO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO IPIRANGAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 163665/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 084/11CapitalInteressados: CONSELHO TUTELAR DA SÉ e MARIA DE FÁTIMA LOPES PEREIRADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA INADEQUADA DA CONSELHEIRA TUTELAR REPRESENTADA, MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DA SÉResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 131570/09 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 090/09AtibaiaInteressados: GUSTAVO FERREIRA DA COSTADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CORTE DE ÁRVORES NO IMÓVEL RURAL DENOMINADO PARK HOTEL ATIBAIA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, NO MUNICÍPIO DE ATIBAIAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 140436/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 217/08Ribeirão Preto

Interessados: MADEMÉDICO MADEIRAS LTDA MEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ARMAZENAMENTO ILEGAL DE MADEIRA OCORRIDO NA EMPRESA MADEMEDICO MADEIRAS LTDAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 144739/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 408/11CarapicuíbaInteressados: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL EUROVILLEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS NO RESIDENCIAL EUROVILLE, CARAPÍCUIBAResultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 148493/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 336/11TaubatéInteressados: DIVA DELGADO FONSECADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESMATAMENTO EM ÁREA DENOMINADA MATA DOS BUGIOSResultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 148499/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 116/11CaçapavaInteressados: MARCIO GARCIA e SERVENG-CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO DA EMPRESA SERVENG CIVILSAN S/AResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 148561/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 001/10TaubatéInteressados: VLADIMIR CASTILHO BALIERO DE CARVALHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 148729/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 005/11São SimãoInteressados: BAR DO MEIO - RONE JUNIOR P. SANTOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO "BAR DO MEIO"Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 150017/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 256/09SorocabaInteressados: JOAQUIM EVERALDO BUENO DE MORAESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 150018/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 013/10Sorocaba

Interessados: RÉGGIO MÁRZIO FUNARI e ANTONIO LOPES FILHODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE TERRAPLANAGEM SEM LICENÇA AMBIENTALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 150327/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 071/11Monte MorInteressados: NUTRAL INDÚSTRIA LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 150741/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 125/10CapitalInteressados: BAR DA MARIA (RUA DELFIM DO PRATA, 147)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO "BAR DA MARIA"Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 151783/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 235/11PiracicabaInteressados: SUPERMERCADO ENXUTODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA PELA EMPRESA "ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA"Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 152126/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 064/11ArarasInteressados: TERRAPAC TERRAPLANAGEM, ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEResultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 152128/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 004/10IguapeInteressados: HERIBELTO DE RAMOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 152137/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 170/11PiracicabaInteressados: SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE e MARCHINI EXPLOSÃO, DEMOLIÇÃO E ENGENHARIA LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO IRREGULAR DE ENTULHO NA RODOVIA SP 308, ALTURA DO KM 16,5Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 152148/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 049/11ConchasInteressados: GRÊMIO SACI (ESCOLA DE SAMBA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA NAS ADJACÊNCIAS DA RUA ANTONIO PALADINI, 151Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 155941/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 152/11MauáInteressados: ORIDIS NASCIMENTODescrição do assunto: SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 155974/11 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 316/09Presidente PrudenteInteressados: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO DE AQUÍFERO E PREJUÍZOS À SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTES DE PERFURAÇÃO/UTILIZAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E SEMI-ARTESIANOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO/FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTESResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 156083/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 460/11LucéliaInteressados: PENITENCIÁRIA DA PRACINHA e PRESÍDIO DA PRACINHADescrição do assunto: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCARResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 156085/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 341/11LucéliaInteressados: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS, KRAFT LAZER e SARTORATODescrição do assunto: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS ACIMA DO LEGALMENTE PEMRITIDO, PERTURBANDO O SOSSEGO PÚBLICOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 156259/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 983/09Presidente PrudenteInteressados: USINA DRACENA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA e HELDER HENRIQUE FARIADescrição do assunto: REPOSIÇÃO FLORESTAL DE ÁREA OCUPADA COM CANA-DE-AÇÚCAR NO PARQUE ESTADUAL RIO DO PEIXEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 156263/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 135/11JalesInteressados: VERALICE DE OLIVEIRA e ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL DE JALESDescrição do assunto: VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL MAUS- TRATOS A ANIMAIS SILVESTRESResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 156305/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 011/11Mirante do ParanapanemaInteressados: LÁZARO VENÂNCIO DE ARAÚJODescrição do assunto: INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)

MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 156328/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 338/08CapitalInteressados: MARIA JOSÉ DE LIMADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DISPOSIÇÃO E QUEIMA IRREGULAR DE RESÍDUOS INERTES, EM ÁREA LOCALIZADA NO "COTOVELO" DA RUA SEISResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 156546/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 087/10Presidente PrudenteInteressados: ROSIRENE CHAMIM e MARIANA RIPARIDescrição do assunto: POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO, PERTURBANDO O SOSSEGO PÚBLICOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 157889/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 122/11VinhedoInteressados: CASA DOS LANCHESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL "CASA DOS LANCHES"Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 157907/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 092/11Várzea PaulistaInteressados: VANESSA CRISTINA DE ASSIS MARTINS PONTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA PELA EMISSÃO DE MATERIAL PARTICULADO E RUÍDOS EXCESSIVOS, PROVOCADA PELA EMPRESA CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 157915/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 032/09SantosInteressados: CENTRO SUL TRANSPORTADORA DUTOVIÁRIA LTDA.Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 158159/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 022/09TatuíInteressados: SANTISTA TÊXTIL (TAVEZ BRASIL S.A.)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EMISSÃO DE POLUENTES PELA EMPRESA SANTISTA TÊXTILResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 158218/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 023/09DescalvadoInteressados: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA ESTADUAL - INTERVIASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL POR FORÇA DAS ÁGUAS PLUVIAIS COLETADAS EM UM BUEIRO DA ESTRADA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA "INTERVIAS"Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 158492/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 004/04MococaInteressados: FERNANDO VITTO OLIVEIRA, ROBERTO BERTI, MARIA LÚCIA DA SILVA DIAS e PROPRIETÁRIOS DE RANCHOS À MARGEM DO RIO PARDODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PARCELAMENTO DE SOLO NO LOTEAMENTO ESTÂNCIA TRÊS MARIAS, CONSISTENTES EM CONSTRUÇÕES EM APP, LOCALIZADAS À MARGEM ESQUERDA DO RIO PARDO, NO MUNICÍPIO DE MOCOCAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 158502/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 063/11AraraquaraInteressados: APARECIDO A SILVA GOMESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL MEDIANTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 158530/11 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 030/05UbatubaInteressados: SAGATIBA BRASIL S.A. e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONVÊNIO DO PODER EXECUTIVO COM A EMPRESA DENOMINADA SAGATIBA BRASIL S. A. VISANDO IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DE ILHABELAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 158554/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 221/11AraraquaraInteressados: NÉLIDA LUCHETTI e PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA EUROPADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR TRÁFEGO DE AUTOMÓVEIS COM SOM ALTOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 158583/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 013/07JacareíInteressados: PRODESA AGRICULTURA LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO IRREGULAR DE ENTULHO (RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL) NO BAIRRO RIO COMPRIDO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 158594/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 008/07São CarlosInteressados: HELIO RICCÓDescrição do assunto: APURAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 158656/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 087/10São CarlosInteressados: PAULO AUGUSTO PICCOLLI e TECELAGEM CAPRICÓRNIODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA E DO AR ORIUNDA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL DESENVOLVIDA PELA EMPRESA TECELAGEM CAPRICÓRNIOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)

MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 158658/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 214/11São CarlosInteressados: FULTEC INOX LTDA e CARLOS ALEXANDRE SILVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RISCO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO DEPÓSITO DE RESÍDUOS POLUENTES DE PROCESSO PRODUTIVOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 158696/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 205/11JacareíInteressados: KARLA CRISTINA MAIOLA COVRE, ANTONIO FERNANDO DE LIMA e JEFERSON GONÇALVES MAIOLA COVREDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO DO AR, SOLO E SONORA DECORRENTE DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MARCENARIA E CARPINTARIAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 158726/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 196/10UbatubaInteressados: CETESB - AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO SEBASTIÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE ESGOTO DOMICILIAR NO MAR SEM PRÉVIO TRATAMENTO POR CASAS DE PESCADORESResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 158741/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 038/06MococaInteressados: NEYDE ANDRADE DIAS WINKLER e JOSÉ OSCAR DA SILVA DÁRIODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA NO IMÓVEL DENOMINADO "ESTÂNCIA SANTA BÁRBARA", NO MUNICÍPIO DE MOCOCAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 158755/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 454/11TaquaritingaInteressados: VANDERLEI JOSÉ MÁRSICO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DESPEJO DE LIXO EM ÁREA AMBIENTAL NA PEDREIRA MUNICIPAL DE TAQUARITINGAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 158758/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1706/11Ribeirão PretoInteressados: TRANSPORTADORA TMS e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELA EMPRESA REPRESENTADA SITUADA NA RUA HOLANDA, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 159154/11 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 004/09São José dos Campos

Interessados: ANDRÉIA LOPES CATHALA, LOTEAMENTO CAMPO BELO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS NOS BAIRROS MOMBAÇA, JARDIM MARIANA E LOTEAMENTO CAMPO BELO, EM VIRTUDE DA DEGRADAÇÃO E POLUIÇÃO DOS CÓRREGOS DA GALEGA E CAMPO MAIA, CAUSADA PELO DESPEJO DE ESGOTOS EM SEU LEITO E DISPOSIÇÃO DE LIXO E ENTULHO PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 160165/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 314/11AtibaiaInteressados: CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIA e PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS TÓXICOS NA AVENIDA DR. JOVIANO ALVIM, NO MUNICÍPIO DE ATIBAIAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 160178/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 295/11AtibaiaInteressados: SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA, CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIA e ASS. DOS COMP. DO COND. DE CONST. DO EDIFÍCIO BERVELY HILLSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DEPÓSISTO CLANDESTINO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA ESTRADA DO JATAÍ, NO MUNICÍPIO DE ATIBAIA, PROMOVIDO PELA EMPRESA REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 160319/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 188/10São VicenteInteressados: ESCOLA DE SAMBA CAMISA ALVI NEGRA e MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOTA E OUTROSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELA ESCOLA DE SAMBA REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 160325/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 189/10São VicenteInteressados: CLUBE DE VOO LIVRE DO LITORAL PAULISTA e ONG AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE VÔOS EM LUGARES NÃO PERMITIDOS, POR CIMA DOS PRÉDIOS DA ORLA, GERANDO PERIGO DE ACIDENTESResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 55341/09 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 113/08AndradinaInteressados: LUANIA GUEDES MOHALLEMDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS MEDIANTE IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 62651/09 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 055/07Ubatuba

Interessados: JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA, NOÉ TAVARES DO PORTO e POLÍCIA MILITAR AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA MEDIANTE BOSQUEMANTO E PLANTIO DE VEGETAÇÃO EXÓTICAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 155913/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 012/11PirapozinhoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHODescrição do assunto: EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NO REPASSE DE VERBAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 155964/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 025/10PirapozinhoInteressados: ORLANDO PADOVAN, DEMERVAL RAMOS NETO, ANAN - ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ME e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS DURANTE AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA QUADRA COBERTA DO CONJUNTO HABITACIONAL ADÉLIA JORGEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 155979/11 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 066/11AraçatubaInteressados: LEONEL ANTONIO APARECIDO DE ARAUJO e CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇATUBADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE ELEVADOR PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA E SEU NÃO FUNCIONAMENTO A CONTENTOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 156023/11 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 002/10General SalgadoInteressados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS AO FUNDEF, NO EXERCÍCIO DE 2004Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 156039/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 039/11PirapozinhoInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO AFASTAMENTO DE SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PIRAPOZINHOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 156135/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 008/11ItajobiInteressados: FABIANO GRÉGIO, JOANA D ARC BORSARO REGASSINI, MANOEL HENRIQUE DA COSTA, CLODOVIL DOMINGOS AIZZA e CATIA ROSANA BORSIO CARDOSO - PREFEITA MUNICIPAL

Descrição do assunto: EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 156145/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 015/11ItajobiInteressados: FABIANO GRÉGIO, LUIS BRAS PIOVESAN, MANOEL HENRIQUE DA COSTA, CLODOVIL DOMINGOS AIZZA e CÁTIA ROSANA BÓRSIO CARDOSO - PREFEITA MUNICIPALDescrição do assunto: EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE NEPOTISMOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 156236/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1047/11BauruInteressados: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP/BAURU, LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARÃES e FACULDADE DE ARQUITETURA, ARTES E COMUNICAÇÃO - CAMPUS BAURUDescrição do assunto: EVENTUAL IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 156254/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 058/11Palmeira D´OesteInteressados: FRANCISCO CORDEIRO SILVEIRA, JOSÉ CÉZAR MONTANARI - PREFEITO MUNICIPAL e ALINE CHILE DA SILVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIALDescrição do assunto: EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRTAIVAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 156288/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 199/11AraçatubaInteressados: IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL e CÉLIA VENÂNCIO LUGLIDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO PELO IAMSPEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 156298/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 583/11BauruInteressados: MIGUEL BERNARDES DAMASCENO, PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU e DAE/BAURUDescrição do assunto: ILICITUDE JUNTO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO DAE/BAURUResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 156301/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 263/11TupãInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃDescrição do assunto: EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REFERENTE A CONCURSO PÚBLICOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)

PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 156309/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 471/11PenápolisInteressados: ELISA KINUKO BELMAR FUGIE DE SOUZA e JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PENÁPOLISDescrição do assunto: EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 156313/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 822/11Presidente PrudenteInteressados: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE COM RELAÇÃO A MÁ UTILIZAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS - APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO PARA ADEQUAÇÃO DA ESCOLA PROFESSORA ANNA ANTÔNIOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 156318/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 006/10PirapozinhoInteressados: WALDEMAR CALVO e CÂMARA MUNICIPAL DE TARABAIDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CARTA CONVITE QUE VISAVA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA CIDADE DE TARABAIResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 156319/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 123/11TupãInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ e PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃDescrição do assunto: EVENTUAL DOAÇÃO IRREGULAR PELA MUNICIPALIDADE DE UM BEM PÚBLICO (TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL I) EM PROL DO VEREADOR "RIBEIRÃO"Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 156323/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 264/11TupãInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO -WILLIAM MANFRÉ MARTINS e DÉBORA CRISTINA MANFRÉ MARTINSDescrição do assunto: EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSORA MUNICIPALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 156345/11 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 025/10Paulo de FariaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLÂNDIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO MUNICÍPIO DE RIOLÂNDIA NO EXERCÍCIO DE 2008, POR GASTAR APENAS 84,49% DO TOTAL REPASSADO PELO FUNDEB, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PERCENTUAL MÍNIMO DE 95%Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157272/11 - 18 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 467/06

PaulíniaInteressados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE PAULÍNIA, EDSON MOURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA e CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA E OUTROSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157319/11 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 023/10ValinhosInteressados: LOURIVAL MESSIAS DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DA "FARMÁCIA POPULAR" NO MUNICÍPIO DE VALINHOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157325/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 033/06ValinhosInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROVOCADO EM FUNÇÃO DO FECHAMENTO DA CENTRAL DE ALIMENTOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157347/11 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 684/09PaulíniaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE OCORRIDA NA LICITAÇÃO MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SERVIÇOS COMPLEMENTARES EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157358/11 - 3 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 312/11SocorroInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP, JOSÉ MÁRIO DE FARIA e GRABOSKI ADVOGADOS ASSOCIADOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA ANÁLISE DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2008, DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORROResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157454/11 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 649/09PaulíniaInteressados: ZACARIAS FRANCISCO PEREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA e VIAÇÃO PASSAREDODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DO SUBSÍDIO PAGO PELO MUNICÍPIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157459/11 - 2 Volume(s) - 13 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 334/11Socorro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES INDICADAS NAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA ANÁLISE DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2007, DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORROResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157491/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 021/11PaulíniaInteressados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA NO EXERCÍCIO DE 2005Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157774/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 840/11PaulíniaInteressados: DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES-PT, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, EDSON MOURA, JOSÉ PAVAN JÚNIOR e COMPLEXO RODOVIÁRIA SHOPPINGDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUANTO A COBRANÇA DE ALUGUERES DA "RODOVIARIA SHOPPING", MOTIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, MEDIANTE A INADIMPLÊNCIAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157818/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 886/11PaulíniaInteressados: MARCOS TAKEO FIJITA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO ILEGAL NO TOCANTE A LOCALIZAÇÃO DE SEMÁFOROS E FALTA DE ESPAÇO PARA CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, COM DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157821/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 824/11PaulíniaInteressados: MÁRIO LACERDA DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE PLANEJAMENTO DO ORÇAMENTO E DAS PRIORIDADES DO MUNICÍPIOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157822/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 910/11PaulíniaInteressados: MARIO LACERDA SOUZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE APULÍNIA e JOSÉ PAVAN JÚNIORDescrição do assunto: APURAÇÃO D EEVNETUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DO EVENTO SWU, DENOTANDO MAU USO DO DINHEIRO PÚBLICOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157842/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 614/08PaulíniaInteressados: PAULO ROBERTO PAES e PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE DESPESAS COM PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGENS PARA DIVERSOS FUNCIONÁRIOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, SEM LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157844/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 041/11PaulíniaInteressados: SANECOL SANEAMENTO AMBIENTAL E ECOLÓGICO LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDEResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157873/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 005/10PaulíniaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA e JOSÉ PAVAN JÚNIORDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO MUNICIPAL EM PUBLICIDADE INSTITUCIONALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157876/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 012/10PaulíniaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA e AUPACC - AMIGOS UNIDOS POR AMOR CONTRA O CÂNCERDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE ESTACIONAMENTO CONSTRUIDA PELA PREFEITURAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157880/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 003/10PaulíniaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA e EDGARD DE MORAES SILVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PRORROGAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO PARA COMPENSAR EXPOSIÇÃO NA MÍDIA DURANTE O PLEITO DE 2008, EM AFRONTA À IGUALDADE ENTRE OS COMPETIDORESResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157928/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 034/11IguapeInteressados: ANTONIO MARCIO RAGNI DE CASTRO LEITE e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2007Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157975/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 015/10MiracatuInteressados: JOSÉ BEZERRA, AABB - ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL DE MIRACATU, IPÊ RANCHO CLUBE e POUSADA HERCULANO SDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS E DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIIRACATUResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157976/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 219/11Igarapava

Interessados: ALETHEIA PATRICIA CORREA LOPESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 157978/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 030/11Morro AgudoInteressados: DUELIS ANTONIO BUZELLI e PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PREGÃO PRESENCIAL REALIZADO PARA LOCAR EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA XV FESTA DO PEÃO DE MORRO AGUDOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158131/11 - 2 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 192/10FrancaInteressados: MUNICÍPIO DE FRANCA e CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS REAJUSTES IRREGULARES AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE FRANCAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158135/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 508/11FrancaInteressados: JOÃO PEDRO MANIGLIA e SHEILA MONTEIRO PEREIRADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO NA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ADELINA PASQUINO CASSISResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158137/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 128/11FrancaInteressados: TRIVOX COMERCIAL LTDA. - ME, PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA e USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE APARELHOS AUDITIVOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158140/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 057/11Morro AgudoInteressados: ADALBERTO TOMAZELLI, JULIANA QUATIO CARDOSO OKANO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO e SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MORRO AGUDODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158155/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 066/11GuaráInteressados: VANETE GAMBI CHAGAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ e SABELLA BARBOSA GOMESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS LICITAÇÕES DIRIGIDAS E DESVIO DE RECURSOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158168/11 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 002/02São Joaquim da BarraInteressados: GERMANO FERREIRADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO POR PARTE DO PRESIDENTE DA GUARDA-MIRIM DE SÃO JOAQUIM DA BARRAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158222/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 041/11DescalvadoInteressados: MÁRCIO MODESTO PENADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONDUTA DE MÉDICOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158238/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 121/11GuaráInteressados: MARCOS ANTONIO RIBEIRO, MAURÍCIO DO NASCIMENTO TRANSPORTES - ME e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVNETUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, SEM LICITAÇÃOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158359/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 191/11MatãoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS DE MATÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158370/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 227/11GuaribaInteressados: ANTÔNIO CARLOS CAMPOS ROSSI e MUNICÍPIO DE PRADÓPOLISDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULLARIDADE NA CONTRATAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158411/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 078/11BebedouroInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO, SELETRIX ORGANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., ROBERTA HELENA CARDOSO DE SÁ MIRANDA e VANESSA DA SILVA E OUTROSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158486/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 321/11São CarlosInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - ESTAPARDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO POR PARTES DOS AGENTES DE TRÂNSITO NA APLICAÇÃO DE MULTAS AOS CAMELÔS QUE ESTACIONAM SEUS CARROS EM LOCAL COBRADOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 158568/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2469/11Ribeirão PretoInteressados: SOLANGE APARECIDA DA SILVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA LESIVA A DIREITO DO CONSUMIDOR PELA CDHU, COM DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PARA COM OS MUTUÁRIOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158570/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 035/11Américo BrasilienseInteressados: VALDEMIRO BRITO GOUVEA e EDNA DE CACIA DO NASCIMENTO DOS ANJOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158580/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2489/11Ribeirão PretoInteressados: FERNANDO CHIARELLIDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES IMPUTÁVEIS A EX-MINISTROSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158585/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2493/11Ribeirão PretoInteressados: 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM EVENTO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO DENOMINADO "PLAYGROUND MUSIC FESTIVAL"Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158587/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 2495/11Ribeirão PretoInteressados: 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CIRETRAN DE RIBEIRÃO PRETOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158613/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 151/11IgarapavaInteressados: GUEJANE EMÍLIA FLAUZINO e PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE NEPOTISMO E EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158649/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 099/11São Luiz do ParaitingaInteressados: LAZARO APARECIDO DE ANDRADE, APARECIDA SALES DE SOUZA, SANDRA APARECIDA DA SILVA, JULIETE VELOSO CORREA e MARIA ISABEL DE F. CLARODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO PRA PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL NA CIDADE DE SÃO LUIZ DO PARAITINGAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)

PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158652/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 257/11São Luiz do ParaitingaInteressados: PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO COMUNICADO 18/2010, QUE SE REFERE AO CADASTRAMENTO TOTAL DOS DADOS DOS CREDORES NO SISTEMA DE CONTROLE DE PAGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INVIABILIZANDO O PROCESSAMENTO DOS PRECATÓRIOSResultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158654/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 080/10São Luiz do ParaitingaInteressados: MACIERY FERREIRA e ROGÉLIO A. CAMPOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158657/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 115/11UbatubaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE QUANTO À IMPLANTAÇÃO DE ZONA AZUL NO MUNICÍPIO DE UBATUBAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158665/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 265/11São CarlosInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO ENTREGA DE RELATÓRIO CONCLUSIVO, NO PRAZO ESTIPULADO, RELATIVO À INVESTIGAÇÃO DETALHADA E AVALIAÇÃO DE RISCO EM ÁREA LOCALIZADA NAS IMEDIAÇÕES DA ESCOLA ESTADUAL MARIVALDO C. DEGANResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158666/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 374/11TaubatéInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VISANDO À AQUISIÇÃO DE PNEUSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158678/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 034/11Américo BrasilienseInteressados: VALDEMIRO BRITO GOUVEA e CARLOS PEREIRADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO ENVOLVENDO O PREFEITO MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE E O DIRETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158698/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 479/11JacareíInteressados: LUÍS ROBERTO FERREITA BIANCHI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CIRETRAN DE JACAREÍ, CONSISTENTE NO ATRASO NA RENOVAÇÃO DA CNHResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158700/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 810/11JacareíInteressados: JAQUELINE DOS SANTOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO FORNECIMENTO ADEQUADO À RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158704/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 720/11JacareíInteressados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS DITAMES DA LEI FEDERAL 12317/11, NO QUE TANGE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ASSISTENTES SOCIAISResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158717/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 395/11FrancaInteressados: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CORRENTEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS E ABANDONO DE PRÉDIOS PÚBLICOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158727/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 340/11FrancaInteressados: ANTÔNIO DE PÁDUA ALVES, AIRTON LUIZ MONTANHER e LOURINETE EURYDICE COSTA LOBO MONTANHERDescrição do assunto: APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE NEPOTISMO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CORRENTE, COM NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS COMISSIONADOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158743/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 096/11Porto FelizInteressados: FUNDO DE SEGURIDADE SOCIALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO NO CADASTRAMENTO DE CREDORES NO SISTEMA DE CONTROLE DE PAGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INVIABILIZANDO O PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158744/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 353/11AraraquaraInteressados: ALESSANDRA CRISTINA NERY e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR FISCAL PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 158749/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 055/10São José do Rio PardoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, JOÃO LUIS SOARES DA CUNHA e MÁRCIO CALLEGARI ZANETTIDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158780/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 015/11Américo BrasilienseInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158783/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 035/11PedreiraInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRADescrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE QUADRA DE BOCHA LOCALIZADA PRÓXIMA A RESIDÊNCIASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158785/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 128/11PedreiraInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO FINALIZAÇÃO DO CADASTRAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS NO SISTEMA DE CADASTRO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PELA PREFEITURA DE PEDREIRAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 158793/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 077/11BrodósquiInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI e PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA AZOUBELDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DECORRENTE USO DE MÁQUINA DA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA EM SERVIÇO PARTICULARResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 159104/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 103/11Embu GuaçuInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU e PODER JUDICIÁRIO - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DEVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 159729/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 020/08Guarujá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e DELEGADO DE TRÂNSITO DE GUARUJÁDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM REMOÇÕES DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 160136/11 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 091/10AtibaiaInteressados: CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIA, CLÉBER STEVENS GERAGE e DOMINGOS GERAGEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E/OU DESVIO DE FINALIDADE DA ENTIDADE CIVIL CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 160138/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 026/10HortolândiaInteressados: VIVIAN DOS SANTOS QUEIROZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE PROVA SELETIVA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA NO ANO DE 2010Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 160150/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 056/10HortolândiaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, ANGELO AUGUSTO PERUGINI e LOURENÇO DANIEL ZANARDIDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONTRATAÇÕES IRREGULARES PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS PRATICADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 160159/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 384/11CapitalInteressados: TATIANA FOFIGLIOLI ROVERATTI, ORGANIZAÇÃO SOCIAL CATAVENTO CULTURAL, OLGA ARRUDA e SECRETARIA ESTADUAL DA CULTURADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ACUMULAÇÃO DE CARGO POR PARTE DA SERVIDORA PÚBLICA REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 160186/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 064/10JandiraInteressados: REGINALDO CAMILO DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DECORRENTE DE QUEBRA DA SEQUÊNCIA CRONOLÓGICA PARA O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS MUNICIPAIS, NOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 160231/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 220/11MiracatuInteressados: PEDRO DE SOUZA NETO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA REFORMA DO VEÍCULO COLETOR DE LIXO DO MUNICÍPIO DE MIRACATUResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 160528/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 194/11OsascoInteressados: ANDRÉ SACCO JUNIOR e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE OSASCOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 160808/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 041/09CarapicuíbaInteressados: PAULO TONI FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES EM CONTRATOS FIRMADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA COM A EMPRESA OASResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 160977/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 392/11CapitalInteressados: RICARDO LUÍS ALVES DE SOUZA e SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PELA DELEGACIA DO IDOSO DO CARANDIRUResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 161281/11 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 043/08ItaquaquecetubaInteressados: WANDERLEY FRAZÍLIO - REPRESENTANTE DA EMPRESA GRANFORT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA e ARMANDO TAVARES FILHO - PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DO PREFEITO REPERESENTADO, COM FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA QUE O REPRESENTANTE PUDESSE PRESTAR SERVIÇOS À PREFEITURA DE ITAQUAQUECETUBAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 161287/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 076/10SuzanoInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO, MARCELO DE SOUZA CANDIDO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DESPESAS IMPRÓPRIAS QUE TERIAM SIDO EFETUADAS PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUZANOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 161289/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 163/11GuararemaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA, DONATO GRILLO, LUCIMEL EMPREITEIRA DOURADO LTDA e MÁRCIO LUIZ ALVINO DE SOUZADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS Nº 617/2011M 56/2011 E 03/2011 FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 161290/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 159/11GuararemaInteressados: DONATO GRILLO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA, SUZUKI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e MÁRCIO LUIZ ALVINO DE SOUZADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO Nº 125/09 FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOSResultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 161478/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 028/08Santa IsabelInteressados: JORNAL HOJE METROPOLITANO, HELIO BUSCARIOLI, SIDNEI BUSCARIOLI, ÉDEN PONTES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABELDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL QUEBRA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS E EVENTUAL NEGOCIATA NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E RENÚNCIA A RECEITA FISCALResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 161489/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 145/11Santa IsabelInteressados: SINGÃO ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE SANTA ISABEL e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABELDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABELResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 161490/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 128/11Santa IsabelInteressados: ODILON MORAIS FERNANDES, SILVIO ADRIANO DA SILVA e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABELDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE VERBA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE PROMOÇÃO PESSOAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA ISABELResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 161492/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 162/11GuararemaInteressados: DONATO GRILLO e MÁRCIO LUIZ ALVINO DE SOUZADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROMOÇÃO PESSOAL E PROPAGANDA POLÍTICA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAREMAResultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 161958/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1267/10CapitalInteressados: JOSÉ ALBERTO NASCIMENTO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e FUNDAÇÃO VUNESPDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO INTERNO PARA VAGAS DE OFICIAIS CSATPM/2011Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 161960/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 240/11Capital

Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO e JOSÉ RICARDO MARTINS DI RENZODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA TRANSFERÊNCIA DO MÉDICO REPRESENTADO PARA O HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO, NA CIDADE DE SANTOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 162060/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 334/11CapitalInteressados: ASSOCIAÇÃO PRESERVA SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESÍDIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO QUE SE REFERE À CONSERVAÇÃO DOS ABRIGOS DE PONTOS DE ÔNIBUSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 162068/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 330/11CapitalInteressados: CREMILDA TEIXEIRA, SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO e ESCOLA ESTADUAL LUCIA DE CASTRO BUENODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA TRIAGEM DE PAIS DE ALUNOS PARA A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR NA ESCOLA REPRESENTADA, SITUADA NA REGIÃO DO TABOÃO DA SERRAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 162076/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 314/11CapitalInteressados: KLEBER CAMPOS e SUBPREFEITURA DA LAPADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, CONSISTENTE NO NÃO ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES FEITAS PELO REPRESENTANTE QUANTO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA RUA GEORGE SMITHResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 162149/11 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 037/09VinhedoInteressados: JULIANO DOUGLAS GASPARINI, AUTARQUIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE VINHEDO - SANEBAVI, EDUARDO CÉSAR GELMI, AGNALDO APARECIDO SIMENSATO E OUTROS e AFFORD CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NºS 13/06 E 29/07 PROMOVIDO PELA AUTARQUIA REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 162626/11 - 1 Volume(s) - 10 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 644/08CapitalInteressados: CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS e ALSTOM BRASIL LTDADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOSResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 162634/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 1233/10Capital

Interessados: NANCI TORTORETO CHRISTOVÃO e SAMU - SERVIÇO MÓVEL DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EDITAL PARA O CARGO DE AGENTE DE TRANSPORTE DO SAMUResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 162665/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 657/11CapitalInteressados: FRANCISCO SANTOS e GILBERTO KASSABDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM POSSÍVEL REPASSE AO EXÉRCITO BRASILEIRO, DE TERRENO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O CLUBE CÍRCULO MILITARResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 163257/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 483/11GuarulhosInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS e DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO COMUNICADO Nº 18/2010, NO QUE SE REFERE AO CADASTRAMENTO NO SISTEMA DE CADASTRO DE PECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRATICADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 163596/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 024/10CatanduvaInteressados: ALCIDES CONCEIÇÃO, GERALDO EUSÉBIO MARCONDES e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO USO DE IMÓVEL PÚBLICO POR PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PINDORAMAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 163604/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 039/10CatanduvaInteressados: GERALDO EUSÉBIO MARCONDES, EDNA DE F. ZAN TOSSONI PINDORAMA - ME e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO USO DE IMÓVEL PÚBLICO POR PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PINDORAMAResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 62034/10 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 019/09GuaráInteressados: APE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARÁ, RODINEI CARLOS CESTARI, GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 82743/09 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)Nro Origem: 310/09Capital

Interessados: ADUSP - ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA USP- UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e RUY ALBERTO CORREA ALTAFIM - PRÓ-REITOR DE CULTURA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES TIPO NOTEBOOK PARA DISTRIBUIÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO DE CULTURA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA - COCEXResultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ORAL)EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 10 DE JANEIRO DE 2012Aos dez dias do mês de janeiro de 2012, às 14h, na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Fernando Grella Vieira, do Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Nelson Gonzaga de Oliveira e dos Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Drs. Walter Paulo Sabella, Tiago Cintra Zarif, Mário Antônio de Campos Tebet, Olheno Ricardo de Souza Scucuglia, José Antonio Franco da Silva, Gianpaolo Poggio Smanio, Dora Bussab, Paulo Marco Ferreira Lima e Vidal Serrano Nunes Junior, desenvolvendo-se os trabalhos consoante segue registrado adiante. 1 – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Presentes todos os Conselheiros, foi instalada a reunião. 2 – COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE E DOS CONSELHEIROS – Iniciados os trabalhos e distribuídos a cada um dos Senhores Conselheiros exemplar do Regimento Interno e normas de interesse, foi pelo Senhor Presidente aberta a palavra aos Senhores Conselheiros que registraram a honra e satisfação de cada um em compor tão importante Colegiado, renovando o compromisso de bem desempenharem suas funções. Após, foram eles saudados pelo Senhor Corregedor e pelo Senhor Presidente, que cumprimentou a todos, desejando-lhes votos de profícua gestão. Na sequência, em atenção ao disposto no artigo 22 do Regimento Interno, passou-se à ordem do dia. 3 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – Lida a ordem do dia, seguiu-se a discussão e votação das matérias dela constantes, consoante consignado adiante. 3.1 – Eleição do Secretário do CSMP e seu substituto – O Senhor Presidente apresentou encaminhamento no sentido de ser candidato ao cargo de Secretário do Conselho Superior do Ministério Público o Dr. Gianpaolo Poggio Smanio e ao cargo de Vice-Secretário o Dr. Tiago Cintra Zarif, tendo em vista serem respectivamente os primeiros colocados na eleição realizada pela classe. Todos os presentes aderiram ao encaminhamento, sendo ambos eleitos por aclamação, passando, então, o Senhor Secretário eleito a secretariar os trabalhos. 3.2 – Indicação do representante do CSMP no Conselho Curador da Escola Superior do Ministério Público – O Senhor Presidente também fez encaminhamento no sentido de ser escolhido para o cargo o Conselheiro Dr. José Antonio Franco da Silva, tendo em vista haver sido o candidato mais votado na eleição realizada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores. Todos os presentes aderiram ao encaminhamento sendo o mesmo eleito por aclamação e indicado como representante do Conselho Superior do Ministério Público no Conselho Curador da Escola Superior do Ministério Público. 3.3 – Fixação do dia da semana e horário das reuniões ordinárias – Quanto ao dia da semana e ao horário para realização das reuniões ordinárias, decidiu-se, sem divergência, pelas terças-feiras, às 14h. 3.4 - Escala de plantão – Por unanimidade, decidiu-se que o plantão do Conselho será composto da seguinte forma: 2ªs. feiras – CONSELHEIROS: Dora Bussab, José Antonio Franco da Silva e Vidal Serrano Nunes Júnior. 4ªs. feiras – CONSELHEIROS: Tiago Cintra Zarif, Walter Paulo Sabella e Mário Antônio de Campos Tebet. 5ªs. feiras - CONSELHEIROS: Olheno Ricardo de Souza Scucuglia e Paulo Marco Ferreira LIma. 6ªs. feiras – Rodízio semanal dos conselheiros, a saber: 1ª semana do mês: Walter Paulo Sabella e Mário Antônio de Campos Tebet; 2ª semana do mês: Olheno Ricardo de Souza Scucuglia e Paulo Marco Ferreira Lima; 3ª semana do mês: José Antonio Franco da Silva e Tiago Cintra Zarif; 4ª semana do mês: Vidal Serrano Nunes Júnior e Dora Bussab. 3.5 – Composição das Turmas de Julgamento – A composição das Turmas de Julgamento será a seguinte: 1ª Turma: Walter Paulo Sabella, Tiago Cintra Zarif, José Antonio Franco da Silva e Vidal Serrano Nunes Junior; 2ª Turma: Mário Antônio de

CamposTebet, Olheno Ricardo de Souza Scucuglia, Dora Bussab e Paulo Marco Ferreira Lima. 3.6 – Distribuição – Por unanimidade, foi definida a distribuição imediata de todos os protocolados e recursos devidamente processados. 4 – Outros assuntos – O Senhor Presidente solicitou a aprovação da lista de antiguidade, tendo em vista a necessidade de sua publicação neste mês, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Por fim, o Senhor Presidente propôs voto de louvor aos Promotores de Justiça que atuaram no mutirão carcerário do CNJ, o seu Coordenador Dr. Paulo José de Palma, 12º PJ de Taubaté, e os Drs. Daniela Priante Bellini, 1ª PJ de Registro, Fernanda Narezi Pimentel Rosa, 1ª PJ de Mairiporã, Helio Junqueira de Carvalho Neto, PJ de Ribeirão Bonito, Maria Julia Kaial Cury, PJ de Vargem Grande Paulista, e Paulo Rogério Bastos Costa, 3º PJ de Taubaté, sendo aprovado por unanimidade, com remessa também para a E. Corregedoria Geral do Ministério Público, para anotação em prontuário. 5 – Encerramento – Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ocorrerá no dia 31 de janeiro (terça-feira) às 14h. Nada mais havendo a relatar, eu, Gianpaolo Poggio Smanio, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que, aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram.Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros. Corregedoria Geral do Ministério PúblicoCorreição OrdináriaEditalO Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, nos termos do art. 42, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, faz saber a quem possa interessar que determinou a realização de correição ordinária nas Promotorias de Justiça a seguir referidas sendo os trabalhos instalados da seguinte forma:I – Data e Local:A partir das 10h00min.Dia 09/fevereiro/2012Promotoria de Justiça de Araraquara, relativamente aos trabalhos afetos ao 4º Promotor de Justiça.A partir das 10h00min.Dia 09/fevereiro/2012Promotoria de Justiça de Araraquara, relativamente aos trabalhos afetos ao 5º Promotor de Justiça.A partir das 10h00min.Dia 09/fevereiro/2012Promotoria de Justiça de Araraquara, relativamente aos trabalhos afetos ao 9º Promotor de Justiça.A partir das 10h00min.Dia 10/fevereiro/2012Promotoria de Justiça de Ibaté.A partir das 10h00min.Dia 28/fevereiro/2012Promotoria de Justiça de Salto de Pirapora. II – Ficam convocados, nos termos do artigo 2º, incisos IV e V, do Ato nº 002/11-CGMP, os membros do Ministério Público sujeitos à correição e os demais que, a qualquer título, estejam em exercício na Promotoria de Justiça, assim como os estagiários e funcionários do Ministério Público; III – A abertura dos trabalhos se dará às 10h00min, nas dependências da Promotoria de Justiça, sob a Presidência do Corregedor Geral do Ministério Público,

oportunidade em que será franqueada a palavra às autoridades locais e demais pessoas que desejarem tratar de assuntos atinentes aos serviços desenvolvidos pelos membros do Ministério Público na Comarca; IV – Durante os trabalhos da Correição o Corregedor Geral do Ministério Público atenderá as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos membros do Ministério Público, na forma do art. 2º, inciso III, do Ato n º 002/11-CGMP e art. 227, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 734/93;V – O Promotor de Justiça Secretário da Promotoria de Justiça fica incumbido de dar publicidade ao presente Edital, afixando-o em locais apropriados da Promotoria de Justiça e do Fórum, bem como por meio da Imprensa local, na forma do artigo 4º, inciso I, do Ato nº 002/11-CGMP;VI - Publique-se na imprensa oficial. Dado e passado na Corregedoria Geral do Ministério Público, aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro de 2012 (dois mil e doze). Eu, Maria Aparecida Lonaro, Oficial de Promotoria Chefe, da Subárea de Apoio Técnico da Corregedoria, digitei. Nelson Gonzaga de OliveiraCorregedor Geral do Ministério Público Subprocuradoria-Geral de Justiça de GestãoDiretoria GeralDespachos do Diretor-Geral de 31-1-2012Homologo a 1ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:André Luiz de Oliveira, RG. 26.276.011-3; Flávio Alves Rosa, RG. 43.945.684-8; Guilherme Henrique D´Amico, RG. 33.193.861-3; Robson Alves Ribeiro, RG. 44.037.043-7; Felipe Santos Nascimento, RG. MG-14.095.500; Matheus Correa Marto, RG. 40.800.700-X; Ricardo Santo Clara Kalil Filho, RG. 34.332.807-0; Rosiani Vieira Cornetti Pereira, RG. 28.408.763-4; Thaísa Fávaro Campos, RG. 30.037.574-8; Vitor Napoleão Dantas Ribeiro, RG. MG12.368.038; Caroline Dias Lopes Bela, RG. 24.410.082-2;Homologo a 2ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório do servidor Leonardo Carlo Biggi de Paiva, RG. 36.955.110-2;Homologo a 3ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório do servidor Alanderson Alves da Silva, RG. 32.289.106-1.Portaria nº 008/12-DG/MP, de 24 de janeiro de 2012Designa servidor para acompanhar o Processo n.º 427/11-DG/MP, Contratos nºs 001789/11 e 001790/11- celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e as empresas INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 2001 LTDA e BRASILIDADE COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO LTDA-EPP. O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE: Artigo 1º - Designar a servidora Ilma Hermógenes Pinto, Auxiliar de Promotoria I, matrícula nº 3146, R.G. nº 22.819.444-1, para acompanhar a execução do Processo n.º 040/11-CE, que tem por objeto o fornecimento de café. Artigo 2º - No impedimento legal do primeiro indicado, fica designado o servidor Fabrício Guerra Soares, Oficial de Promotoria Chefe, matrícula nº 3082, R.G. nº 29.145.460-4, para cumprir o disposto no artigo anterior. Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.Portaria nº 010/12-DG/MP, de 30 de janeiro de 2012Designa servidores para acompanharem o Processo n.º 034/11-FED, Contrato nº 001796/2011, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e EZS INFORMÁTICA LTDA

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE: Artigo 1º - Designar a servidora Selma Saglauskas Dias Gambarini, Assistente Técnico de Promotoria II, matrícula nº 888.761, R.G. nº 16.508.695-6, para acompanhar a execução do Processo n.º 034/11-FED, Contrato nº 1796/2011, que tem por objeto a renovação de licenças de solução de segurança para estações de trabalho e servidores, para 5.100 equipamentos , composta por antivírus, antispyware, firewall e sistema de detecção de intrusão, gerenciados por uma por uma única console de gerenciamento centralizada, objeto do pregão nº 67/2011. Artigo 2º - No impedimento legal da primeira indicada, fica designado o servidor Antonio Carlos Guimarães, matrícula nº 4.186, R.G. nº 4.113.573, para cumprir o disposto no artigo anterior. Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.Comunicado nº 004/2012-DG/MP O Diretor-Geral do Ministério Público, comunica aos DD. Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, o endereço e telefone da Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista. Promotoria de Justiça de Nazaré PaulistaRua Clementino de Almeida Passos, 35 – Bairro Vicente NunesNazaré Paulista-SPCEP 012960-000Telefone: (11) 4597-1711 Centro de Recursos HumanosPortaria da Diretora de 2-2-2012 Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, e à vista do requerimento apresentado por SILVIA MOREIRA DA SILVA, RG 39978378 7, nomeada para o cargo de Analista de Promotoria I (Assistente Social), conforme publicação no D.O. de 29/12/2011, o prazo para posse no referido cargo por mais 30 dias.Despacho da Diretora de 31-1-2012 Concedendo, nos termos do art. 198, da Lei 10261/68, com redação alterada pelo art. 1º da L.C. 1054/2008, a Taise Ribeiro Garcia, RG. 53.181.152-9, Oficial de Promotoria I, 180 dias de licença-gestante, a partir de 20/12/2011, à vista da Certidão de Nascimento expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 30º Subdistrito - Ibirapuera - São Paulo. Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola SuperiorComunicado ESMP nº 03/2012 – Setor de Eventos - EDUCAÇÃO A DISTÂNCIAO Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Mário Luiz Sarrubo, COMUNICA ao segundo grupo de Promotores de Justiça do 87º concurso do Ministério Público do Estado de São Paulo que, em continuidade ao curso de Adaptação e Vitaliciamento, promoverá o curso INQUÉRITO CIVIL: TEORIA E PRÁTICA, pela Escola Virtual, via internet, em cumprimento ao Ato Normativo n. 604/2009 do PGJ, conforme normas que seguem:PLANO DO CURSOI – JUSTIFICATIVA O inquérito civil constitui, atualmente, o principal instrumento de investigação concernente a lesões, efetivas ou potenciais, aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Posto exclusivamente à disposição do Ministério Público, o inquérito civil tem embasado, país afora, a propositura de inúmeras ações civis públicas, nos mais variados segmentos (consumidor, meio ambiente, patrimônio

público, habitação e urbanismo, criança e adolescente, idoso, pessoa portadora de deficiência, ordem econômica, saúde pública, dentre outros).Nessa medida, o emprego desse valioso instrumento de apuração tem despertado, cada vez mais, o interesse não apenas dos membros do Ministério Público, responsáveis pela sua condução, mas também de todos aqueles que, de alguma forma, se vejam inseridos no cenário investigatório retratado no inquérito civil. Daí, portanto, a relevância do exame dos principais aspectos que permeiam esse procedimento investigatório, desde a sua instauração até a sua conclusão, de modo que, ao final, o seu conteúdo possa fornecer subsídios ao membro do Ministério Público para um juízo seguro sobre eventual afronta aos interesses metaindividuais cuja guarda lhe foi confiada.II - ESTRUTURA DO CURSOO curso INQUÉRITO CIVIL: TEORIA E PRÁTICA terá a duração de 6 semanas (30 horas). Serão apresentados, na Plataforma Moodle de ensino a distância, em ambiente restrito, textos com a opinião da doutrina e jurisprudência; formulação de questões objetivas e casos práticos, de modo a mesclar ao ensino teórico uma análise pragmática do universo jurídico. Em cada semana, o aluno deverá reservar de 4 a 5 horas para leitura, pesquisa e elaboração das atividades.III – AVALIAÇÃOA avaliação do aproveitamento será realizada pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado, o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas na Plataforma Moodle de educação a distância.IV - CRONOGRAMA DE ATIVIDADESGrupo de A a G:Início: 6/2/2012Término: 26/3/2012Grupo de H a Z:Início: 16/4/2012Término: 4/6/2012V – PROFESSORMarcelo Sciorilli. Possui mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006). Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e professor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. IX - PROGRAMA DO CURSO* Origem, conceito, natureza jurídica, objeto e características do inquérito civil.* Instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório de inquérito civil.* Instrução do inquérito civil. Poderes investigatórios do Ministério Público.* Conclusão do inquérito civil. Prazo. Arquivamento e desarquivamento. Controle pelo Conselho Superior do Ministério Público ou Câmaras de Revisão. Propositura de ação civil pública.* Valor probatório do inquérito civil.* Celebração de compromisso de ajustamento de conduta.X- BIBLIOGRAFIAPara acompanhar este curso, o aluno deverá providenciar a seguinte bibliografia básica:AKAOUI, Fernando Reverendo Vidal. Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 61-99.FERRARESI, Eurico. Inquérito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 37-47.GARCIA, Emerson; PACHECO ALVES, Rogério. Improbidade Administrativa. 4 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, 546-576.MAZZILLI, Hugo Nigro. O Inquérito Civil. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 41-53.PROENÇA, Luis Roberto. Inquérito Civil. São Paulo: RT, 2001, p. 29-43; 95-120.Coordenação PedagógicaIZILDA MARIA NARDOCCIPedagogaCoordenação GeralMÁRIO LUIZ SARRUBOProcurador de Justiça

Diretor do CEAF/ESMPComunicado ESMP nº 04/2012 – Setor de Eventos - EDUCAÇÃO A DISTÂNCIAO Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Mário Luiz Sarrubo, COMUNICA ao segundo grupo de Promotores de Justiça do 87º concurso do Ministério Público do Estado de São Paulo que, em continuidade ao curso de Adaptação e Vitaliciamento, promoverá o curso REFORMAS DO PROCESSO PENAL, pela Escola Virtual, via internet, em cumprimento ao Ato Normativo n. 604/2009 do PGJ, conforme normas que seguem:PLANO DO CURSOI – JUSTIFICATIVANo curso sobre as reformas do processo penal, o objetivo principal será um retrospecto das mudanças havidas em nosso processo penal entre 2011 e 2008, ou seja, da Lei 12.403/11 à Lei 11.689/08. Sempre sem perder de vista a ideia de que nosso legislador infraconstitucional visa, cada vez mais, adequar e conformar nosso processo penal às linhas-mestras e aos princípios constantes de nossa Constituição Federal de 5 de outubro de 1988.Num enfoque predominantemente prático, enfrentaremos casos concretos baseados em situações que certamente serão (foram ou estão sendo) vivenciadas por todos nós em nosso dia a dia, seguidos de indagações que guardam pertinência com os problemas propostos e ainda de um fórum em que todos terão a possibilidade de externar seu pensamento e suas opiniões sobre as temáticas suscitadas.II - ESTRUTURA DO CURSOO curso REFORMAS DO PROCESSO PENAL terá a duração de 6 semanas (30 horas). Serão apresentados, na Plataforma Moodle de educação a distância, em ambiente restrito, textos com a opinião da doutrina e jurisprudência; formulação de questões objetivas e casos práticos, de modo a mesclar ao ensino teórico uma análise pragmática do universo jurídico. Em cada semana, o participante deverá reservar de 4 a 5 horas para leitura, pesquisa e elaboração das atividades.III – AVALIAÇÃOA avaliação do aproveitamento será realizada pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado, o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas na Plataforma Moodle de educação a distância.IV - CRONOGRAMA DE ATIVIDADESGrupo de H a Z:Início: 6/2/2012Término: 26/3/2012Grupo de A a G:Início: 16/4/2012Término: 4/6/2012V – PROFESSORFernando Célio de Brito Nogueira, 5º Promotor de Justiça de Barretos.IX - PROGRAMA DO CURSO* MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL – AS MUDANÇAS DECORRENTES DA LEI FEDERAL N. 12.403/11* INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA - LEI FEDERAL N. 11.900/09* “EMENDATIO LIBELLI” E “MUTATIO LIBELLI” - LEI FEDERAL N. 11.719/08 – PARTE A* “EMENDATIO LIBELLI” E “MUTATIO LIBELLI” - LEI FEDERAL N. 11.719/08 – PARTE B* PROCEDIMENTOS - LEI FEDERAL N. 11.719/08 - PARTE A* DAS PROVAS - LEI FEDERAL N. 11.690/08 – PARTE A* DAS PROVAS - LEI FEDERAL N. 11.690/08 – PARTE B* DAS PROVAS - LEI FEDERAL N. 11.690/08 – PARTE BX- BIBLIOGRAFIABERENICE DIAS, Maria. A Lei Maria da Penha na Justiça. 2 ed. São Paulo: RT, 2010.BONFIM, Edilson Mougenot. Reforma do Código de Processo Penal. Comentários à Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo: Saraiva, 2011._________________________. Código de Processo Anotado. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

BORGES DE MENDONÇA, Andrey. Nova Reforma do Código de Processo Penal. 2 ed. São Paulo: Método, 2009.GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares. Comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011.MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. As Reformas no Processo Penal. São Paulo: RT, 2009.SOUZA NUCCI, Guilherme de. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 5 ed. São Paulo: RT, 2008._________________________. Prisão e Liberdade. São Paulo: RT, 2011._________________________. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 5 ed. São Paulo: RT 2011. Coordenação PedagógicaIZILDA MARIA NARDOCCIPedagogaCoordenação GeralMÁRIO LUIZ SARRUBOProcurador de JustiçaDiretor do CEAF/ESMP

· Web view2013-07-28 · JOAQUIM PORTELA DIAS DO NASCIMENTO ... “CRIME CONTINUADO –...

Documents

Transcript of · Web view2013-07-28 · JOAQUIM PORTELA DIAS DO NASCIMENTO ... “CRIME CONTINUADO –...