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Direito do Trabalho
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Direito do Trabalho
Confidencial
Agenda▪ Surgimento e regulação das
relações trabalhistas esindicais;
▪ Importância do tema para a sociedade, os trabalhadores e as empresas;
▪ Stakeholders e visão das Relações de Trabalho
▪ Principais temas e normastrabalhistas;
▪ A fiscalização do trabalho e o complexo desafio dasempresas;
▪ Principais elementos da Organização Sindical
▪ Principais elementos daNegociaçãocoletiva;
▪ A gestão das relações
sindicais;
▪ Ambiente desafiador e de complexidade crescente para a empresa e o gestor;
Surgimento e regulação
das relações trabalhistas
e sindicais
Revolução IndustrialRelações de Trabalho começam a ganhar contornos.
Primeiros protestos e greves por melhores
condições de trabalho
1900
1760-1
900
1802
Inglaterra - Primeira lei trabalhistaMoral and Health Act fixou a jornada de trabalho
infantil em 12h e proibição do trabalho noturno
1881
Legislação social na Alemanhapara a segurança do trabalhador
1917 Constituição do México
▪ Jornada de 8h
▪ Trabalho da mulher e do menor
▪ Férias remuneradas
▪ Proteção do direito da maternidade
1919
Constituições Europeias▪ Jornada de 8h
▪ Trabalho da mulher e do menor
▪ Férias remuneradas
▪ Proteção do direito da maternidade
Os problemas na contratação da força de trabalho foram
o motor do processo de regulação do trabalho no mundo
Confidencial
1930 Getúlio Vargas assume
poder após comandar a
Revolução de 1930
1929 “Crash” da bolsa de Nova
York
1934 Nova Constituição – Trata do direito do trabalho
▪ Proibição de distinção salarial (sexo, idade,
nacionalidade ou estado civil)
▪ Salário mínimo
▪ Carga horária de 8 horas diárias.
▪ Repouso semanal e férias remuneradas
▪ Indenização por demissão sem justa causa
▪ Proibição do uso da mão-de-obra de jovens menores de
14 anos.
1943
▪ Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT, unificou a legislação
trabalhista (mais de 900
artigos)
A regulação das Relações de Trabalho no Brasil tem
seu marco principal com a criação da CLT em 1943
2017
▪ Lei 13.467/2017 Reforma
Trabalhista, altera mais de
100 itens da legislação trabalhista
Confidencial
O Direito do Trabalho é a base sobre as quais
se estabelecem as Relações de Trabalho
O B J ET I V O S D O D I R E ITO D O TRABALH O
▪ Função tutelar - defender empregado (mais fraco) da relação pois empregador tem
mais poder
▪ Finalidade da lei é “proteger o empregado” (hipossuficiente)
D I R E ITO D O TRABALH O
Estabelece princípios, regras e parâmetros da relação EMPRESA - EMPREGADO
D i r e i t o I n d i v i d u a lD i r e i t o C o l e t i v o
( S i n d i c a l )
Confidencial
Confidencial
A regulação das relações trabalhistas decorre de
um complexo e dinâmico emaranhado de normas
▪ Regulamento das empresas
▪ Contrato de trabalho
▪ Costumes
▪ Habitualidade (vira Direito)
▪ Sentenças normativas da Justiça do Trabalho
▪ Convenções e acordos coletivos
▪ Jurisprudência (súmulas e orientações
jurisprudenciais)
▪ Princípios Gerais do Direito e analogias CPC
▪ Constituição Federal
▪ CLT e demais leis, decretos
▪ Tratados internacionais ratificados (OIT)
▪ Portarias e Instruções Normativas do
Ministério do Trabalho
Instrumentos
constitucionais, legais e
infralegais
Interpretações da Justiça e
suas bases
Negociações Coletivas
Ambiente da empresa e suas
políticas
As regras trabalhistas criaram necessários e efetivos
padrões de proteção mas sua rigidez traz prejuízos a
todos
V I RTU D E S
Estabelecer Regras que Garantam:
▪ Padrão mínimo de remuneração;
▪ Seguro/indenização na despedida;
▪ Evitar excessos;
▪ Proteção à saúde;
▪ Respeito.
D E F E I TO S
Le g i s l a ç ã o a n a c r ô n i c a c o m
“ I r r a c i o n a l i d a d e s ”
▪ Engessada;
▪ Burocrática;
▪ Onerosa;
▪ Limita a produtividade;
▪ Gera desconforto ao trabalhador;
▪ Insegura;
▪ Induz ao conflito;
▪ Desestimula a negociação;
Normas Trabalhistas do Brasil
Novo Mundo do Trabalho x Ultrapassadas Leis do Emprego
(Prof. José Pastore)
Confidencial
Os líderes têm o desafio de compreender o impacto das relações
trabalhistas no seu dia a dia, sua lógica e suas regras
RECLAMANDO - “Seria bem
melhor se eu pudesse fazer tudo
diferente, sem ficar preso a essas
regrinhas do RH”
AGINDO - “As regras para
proteger o trabalhador estão
aí e preciso obter o melhor
resultado dentro delas.”
O líder que entende essa dinâmica trabalhista é
um profissional melhor
Atingir objetivos de gestão depende de entender...
▪ O contexto de complexidade crescente
▪ As dimensões envolvidas no tema
▪ A lógica das regras
▪ As tendências do mundo do trabalho
▪ Como fazer melhor (não há sucesso fora das regras)
Confidencial
Surgimento e regulação das relações trabalhistas
e sindicais
Para lembrar!
✓ Os problemas na contratação da força de trabalho foram o motor do processo de regulação do trabalho no
mundo.
✓ A regulação das Relações de Trabalho no Brasil tem seu marco principal com a criação da CLT em 1943.
✓ O Direito do Trabalho é a base sobre as quais se estabelecem as Relações de Trabalho.
✓ A regulação das relações trabalhistas decorre de um complexo e dinâmico emaranhado de normas.
✓ A Constituição Federal de 1988 sacramentou as regras do trabalho a partir de uma visão eminentemente
social.
✓ As novas e diversificadas realidades produtivas têm dificuldades diante de regras engessadas.
✓ As regras trabalhistas criaram necessários e efetivos padrões de proteção mas sua rigidez excessiva traz
prejuízos a todos.
✓ Os gestores têm o desafio de compreender o impacto das relações trabalhistas no seu dia a dia, sua
lógica e suas regras.
Confidencial
Importância do tema
para a Sociedade, os
Trabalhadores e as
Empresas
A organização do trabalho é um tema valorizado pela
sociedade e produz reflexos diretos sobre todosReflexos da regulação do trabalho na
Sociedade e no Estado:
✓ Emprego
✓ Renda
✓ Impostos
✓ Saúde
✓ Previdência
✓ Educação
✓ Segurança Pública
✓ Outros...
O trabalho é um valor que se afirma na sociedade.
Busca-se:
▪ Relações éticas;
▪ Proteção ao trabalhador;
▪ Remuneração adequada.
O trabalho também impacta a produção.
Busca-se:
▪ Modelos mais produtivos e competitivos;
▪ Mais investimentos e empregos.
+
Confidencial
O trabalho é um elemento de importância primordial na
vida dos trabalhadores
Visão anterior sobre o trabalhador...
▪ Hipossuficiente
▪ Explorado
▪ Vida sem qualidade
▪ Trabalha para sobreviver
▪ Peça do sistema produtivo
Novas visões sobre o trabalhador...
▪ Informado
▪ Trabalho como elemento da vida
▪ Qualidade de vida
▪ Remuneração, segurança, carreira,
saúde
▪ Capital humano
Confidencial
A temática trabalhista cresceu e ganhou importância
estratégica para as empresas
Regras do Departamento
Pessoal (Relações Trabalhistas)
&
Reajustes Salariais (Relações
Sindicais)
Questão de grandes
dimensões para Empresas
(Relações Trabalhistas e Sindicais)
No passado Hoje
Problemas se restringiam a
ações individuais
▪ Qualidade de Vida
▪ Ambiente de Trabalho
▪ Restrições na Gestão da
Produção (menor
produtividade)
▪ Custos Diretos e Indiretos
▪ Riscos e Passivos Trabalhistas
▪ Imagem Empresarial
▪ Estratégia Empresarial
Confidencial
Importância do tema para a sociedade, os trabalhadores e
as empresas
Para lembrar!
✓ A organização do trabalho é um tema valorizado pela sociedade e produz reflexos diretos sobre todos.
✓ O trabalho é um elemento de importância primordial na vida dos trabalhadores.
✓ A temática trabalhista cresceu e ganhou importância estratégica para as empresas.
✓ São diversos os temas trabalhistas que impactam a produtividade e precisam ser aplicados da melhor
forma.
✓ Ao longo da cadeia de produção, as regras trabalhistas determinam custos e limitações aos processos.
Confidencial
Stakeholders e visão das
Relações de Trabalho
Há um conjunto de Stakeholders das regras trabalhistas
no Brasil com predominância de visão anti-empresarial
V ISÃO PRÓ -LABOR V ISÃO LIBERAL
Sindicalismo Laboral
Instituições Empresariais
Poderes Públicos e MPT
Interessados Diversos
Confidencial
No Brasil, o sindicalismo laboral teve importante evolução do
final da ditadura até a conquista da Presidência
Lógica Política
CUT
Força
UGT
Nova Central
CTB
CGTB
Conlutas
40 a 60
60 e 70
80
90 e
2000
2000
2000
e 2010
Sindicalismo em formação
vinculado ao Estado
Anestesiado pela Revolução
Militar
Consolidação de diferentes
forças sindicais
Surgimento Sindicalismo
CUT/ABC
Conquista do(s) Poder(es)
Fortalecimento e
Corporativismo
DÉCADAS
Federações
Confederações
Sindicatos
DIEESE
Centrais Sindicais
Confidencial
No sindicalismo laboral houve um projeto bem
conduzido com fortalecimento expressivo da visão
sindical
Projeto de Poder Desenvolvimento de Ações“Conquista” dos Três
Poderes
Planejamento
Estratégico para o
Sistema Sindical
Desenvolvimento de Ações Maior força frente às
empresas
Maior Hegemonia
▪ Capacitação (liderança – negociação – jurídico)
▪ Informação (técnico – jurídico - econômico)
▪ Assessoria e articulação em negociações
▪ Comunicação
▪ Articulação Internacional
▪ Fortalecimento financeiro
▪ Agenda focada (trabalhista e sindical)
Confidencial
A CUT liderou a profissionalização do movimento sindical
laboral fomentando estruturas de apoio e articulação
INTELIGÊNCIA EM SSTCONGRESSO NACIONALINTELIGÊNCIATRABALHISTAINSTITUTO DE PESQUISAS
ACOMPANHAMENTO DAS BASESREDE SINDICAL INTERNACIONAL ESCOLAS DE FORMAÇÃO FACULDADE
http://www.observatoriosocial.org.br/
http://www.escola7.org.br/http://www.sigtur.com/ http://www.frentebrasilpopular.org.br/
http://www.diap.org.br// http://www.diesat.org.br/
(60 anos)
http://www.dieese.org.br/
http://escola.dieese.org.br/escola
Não há estruturas de conteúdo e articulação semelhantes no campo empresarial
Confidencial
Os modernos instrumentos de comunicação e mobilização
ilustram a profissionalização do movimento laboral
TV
Rádio
Vídeos
Facebook YouTube Twitter
Clipping
Informa CUT
Revista
Confidencial
O setor empresarial demorou a acordar para as dificuldades que
estavam sendo construídas no campo trabalhista
Confederações
Federações
Sindicatos
Associações
Grandes
Empresas
▪ Pouca representatividade do sistema sindical
▪ Baixo envolvimento das empresas no sistema
▪ Baixa sustentabilidade financeira da base sindical
▪ Agenda pulverizada, com pouco foco trabalhista esindical
▪ Posicionamentos “vacilantes” em temas sociais
▪ Associações Empresariais representativas com foco “no negócio” e menor atenção a temas transversais
Representação EmpresarialLógica Setorial
Agricultura
Comércio
Construção
Comunicação
Energia
Financeiro
Indústria
Saúde
Serviços
Telecomunicações
TI
Transporte
Turismo
*Todos✓ Estruturas guardam diferenças das laborais
✓ Possibilidade e necessidade de modernização e
articulação
✓ Necessário grandes empresas nas estruturas
sindicaisConfidencial
Stakeholders e visão das Relações de Trabalho
Para lembrar!
✓ No Brasil, o sindicalismo laboral teve importante evolução do final da ditadura até a conquista da
Presidência
✓ No sindicalismo laboral houve um projeto bem conduzido com fortalecimento expressivo da visão
sindical
✓ A CUT liderou a profissionalização do movimento sindical laboral fomentando estruturas de apoio e
articulação
✓ A utilização de instrumentos modernos de comunicação e mobilização ilustra a profissionalização do
movimento laboral
✓ O setor empresarial demorou a acordar para as dificuldades que estavam sendo construídas no campo
trabalhista
Confidencial
Principais temas e normas
Trabalhistas
Os cuidados e obrigações empresariais na relação de
trabalho vão do processo de seleção ao final da prescrição
trabalhista
Seleção Admissão Vigência Rescisão Prescrição
Gestão de Conflitos
Gestão de Riscos
CONTRATO DE TRABALHO
Confidencial
Há na relação de trabalho atributos definidos para as
partes
▪ Empresa individual ou coletiva
▪ Profissional liberal, instituições de
beneficência, associações recreativas
▪ Assume os riscos do negócio
▪ Assalaria e dirige
Empregador – CLT - art. 2º
▪ Pessoa física
▪ Serviços não eventuais
▪ Dependência econômica
▪ Dependência administrativa
Deveres: Obediência, Diligência, Fidelidade
Empregado – CLT - art. 3º
Poderes: Controle, direção, disciplinar
Confidencial
Há diversas formas de contratação direta do trabalho e
situações que caracterizam sua existência
▪ Tácito ou expresso
▪ Por prazo
determinado ou
indeterminado ou
prestação de
trabalho
intermitente
▪ Pessoalidade
▪ Habitualidade
▪ Onerosidade
▪ Subordinação
Tipos de Contratação DiretaCaracterísticas do contrato
de trabalho
▪ Contrato por prazo indeterminado (regra geral)
▪ Contrato de experiência (até 90 dias)
▪ Contrato por prazo determinado (até 2 anos)
▪ Contrato a tempo parcial (30 h/semanais sem HE ou 26
h/semanais com até 6 HE)
▪ Contrato de aprendizagem (tipo especial)
▪ Contrato intermitente (apenas por escrito)
Vínculo
empregatício
Confidencial
Há outras formas de contratação de trabalho que exigem
cuidados extras na gestão dos contratos e dos trabalhadores
▪ Ausência de vínculo
▪ Formação Universitária ou
Técnica
▪ Convênio Instituição de Ensino
▪ 6 h/dia - 30 h/semanais
▪ Bolsa auxílio, transporte e seguro
▪ Máximo de 2 anos – exceto PCD
▪ Recesso após 12 meses
▪ Supervisão de profissional da
área▪ Quaisquer atividades
▪ Responsabilidade Subsidiária das
Obrigações Trabalhistas
▪ Contratação por Empresa de MOT
▪ Acréscimo extraordinário de serviços
ou substituição temporária
▪ até 180 dias
▪ Poderá ser prorrogado por 90 dias,
quando comprovada a manutenção
das condições que o ensejaram
Contrato de Trabalho
Temporário
Contrato de Prestação de Serviços
(Terceirização)
Contrato de EstágioOUTRAS FORMAS DE
CONTRATAÇÃO DE
TRABALHO
Confidencial
O cumprimento de cotas está entre as obrigações
acessórias de quem gera empregos
▪ 2% (de 100 a 200), 3% (201 a 500), 4% (501 a
1000), 5% (acima de 1000)
▪ Tipo de deficiência reconhecida
▪ Pode ser reabilitado (INSS)
▪ Empregado registrado CTPS
▪ Necessário Programa de Seleção (cuidados
com exigências – evitar discriminação)
▪ Condições de trabalho adaptadas
▪ Demissão condicionada à substituição
▪ 5 a 15% do quantitativo em funções
que demandam formação
profissional (por estabelecimento)
▪ 14 a 24 anos
▪ 18 a 24 anos em locais insalubres
▪ Formação técnico-profissional
▪ Matrícula e frequência à escola
▪ Prazo até 2 anos
▪ Empregado registrado CTPS
▪ Jornada diária até 6 horas
CONTRATO S ESPEC IAI S DE TRABALHO
Aprendizes Portadores de Deficiência
Confidencial
Admissão Vigência Rescisão Prescrição
Importância do Tema – Processo de Seleção
▪ Primeira impressão da empresa
Pontos de Atenção
▪ Descrição do perfil
▪ Não discriminação
▪ Confidencialidade das conversas
▪ Não “prometer”
▪ Não testar trabalhando
Itens e Execução
▪ Divulgação
▪ Etapas seletivas (analise curricular, testes, entrevistas)
Seleção
Seleção Admissão Vigência Rescisão Prescrição
Importância do Tema – Contratação
▪ Momento de oficialização em que as partes assumem responsabilidades mútuas
Pontos de Atenção
▪ Documentação completa para começar
▪ Possibilidade do trabalho contribuir para adoecimento – medidas de SST são importantes!
▪ As mudanças realizadas nas atividades podem demandar procedimentos (anotações em carteira, exames, etc)
Itens e Execução
▪ Exames
▪ Documentação
▪ Salário, função, área
▪ Horário, local
Importância do Tema – Férias
▪ Período obrigatório para descanso e lazer do trabalhador
Pontos de Atenção
▪ Férias em Dobro – se vencido o período de concessão – pagamento em dobro
▪ Férias coletivas – até 2 por ano, com no mínimo 10 dias – comunicada antes ao MT
Itens e Execução
▪ Prazo de 30 dias, reduzindo progressivamente se faltar mais que 5 dias
▪ Período aquisitivo - 12 meses
▪ Período concessivo - nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo
▪ Até 03 períodos
▪ Um dos períodos não inferior a 14 dias; Os demais períodos, não inferior a 5 dias cada
▪ 1/3 a mais de remuneração
▪ Abono – empregado tem direito a vender até 1/3 de suas férias
Seleção Admissão Vigência Rescisão Prescrição
Importância do Tema – Ausências permitidas
▪ A lei garante ao trabalhador faltar ao serviço em determinadas situações sem sofrer descontos no salário
Itens e Execução
▪ No período em que estiver sob atendimento médico com atestado
▪ Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo
▪ Até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmão ou pessoa declarada em sua CTPS, que viva sob sua dependência econômica
▪ Até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento
▪ Por um dia a cada doze meses de trabalho, em doação voluntária de sangue
▪ Outros..., inclusive previstos em acordo ou convenção coletiva
Pontos de Atenção
▪ Comprovação documentada
Seleção Admissão Vigência Rescisão Prescrição
Importância do Tema – Licenças Paternidade e Maternidade
▪ A lei garante ao trabalhador(a) a oportunidade de estar presente no desenvolvimento inicial de seu filho
Pontos de Atenção
▪ Não pode haver trabalho no período de licença
▪ Demissão de gestantes (mesmo sem comunicação) pode gerar reintegração e indenização
Itens e Execução
▪ Licença Maternidade – 120 dias (CLT). 180 dias (“empresa cidadã”) após o nascimento
▪ Licença Paternidade – 05 dias (CLT). 20 dias (“empresa cidadã”) após o nascimento
▪ Recebimento do salário maternidade através da empresa
▪ Ressarcimento do salário à empresa pela Previdência Social
▪ Pagamento pela empresa de encargos e outras obrigações e benefícios
Seleção Admissão Vigência Rescisão Prescrição
Importância do Tema – Jornada de Trabalho
▪Os temas de jornada de trabalho têm grande importância pela sua dimensão econômica, pelo seu impacto direto sobre a produtividade e pelo impacto potencial na saúde do trabalhador
Pontos de Atenção
▪ Tempo à disposição do empregador deve ser remunerada
▪ Atividades particulares não são consideradas como tempo à disposição (Lei 13467/2017)
Itens e Execução
▪ Jornada regular – até 44 horas semanais e 8 diárias
▪ Extensão de Jornada – Limitada ao máximo de 2 horas extras por dia (dias úteis – 50% da hora normal e 100%
adicional em folgas e feriados – atenção aos Acordos e Convenções Coletivas)
▪ Escalas de Trabalho – Fixas ou turno ininterrupto. Previamente determinadas
▪ Hora extra habitual – não descaracteriza o acordo de compensação (Lei 13467/2017)
Seleção Admissão Vigência Rescisão Prescrição
Importância do Tema – Jornada de Trabalho (CONTINUAÇÃO)
▪As folgas e intervalos têm grande importância pois correspondem ao descanso e relacionam-se diretamente com a saúde do trabalhador
Pontos de Atenção
▪ Intervalos não fazem parte da jornada
▪ Divulgar as escalas de folga com antecedência
Itens e Execução
▪ Folga Semanal – preferencialmente aos domingos. Via de regra, obrigatória após 6 dias de trabalho
▪ Intervalo Intrajornada – mínimo de uma hora para almoço/descanso para jornadas acima de 6hs. Mínimo de
15 minutos para jornadas acima de 04 hs (não ultrapassadas 06 hs)
▪ Intervalo Interjornada – mínimo de onze horas para descanso entre uma jornada e inicio de outra
Seleção Admissão Vigência Rescisão Prescrição
Importância do Tema – Assédio Moral
▪ É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e
prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.
Pontos de Atenção
▪ A legislação tende a entender o Assédio Moral como uma falha de gestão da empresa que não treinou adequadamente ou não coibiu atitudes inadequadas percebidas no ambiente de trabalho.
▪ Os tribunais começam a aceitar ações regressivas contra gestores com comportamento inadequado
Itens e Execução
▪ No Brasil não há uma lei específica sobre assédio moral, mas pode haver condenação judicial com base nas hipóteses previstas no artigo 483 (rescisão indireta).
▪ Diferentes tipos:
o Descendente: superior - subordinado
o Ascendente: subordinado – superior
o Horizontal: iguais
Seleção Admissão Vigência Rescisão Prescrição
Seleção Admissão Vigência Rescisão Prescrição
Importância do Tema – Estabilidades
▪Garante segurança ao empregado em situações diversas em que há suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, especialmente no exercício de funções de interesse do conjunto de empregados
Itens e Execução
▪ Gestante (da confirmação da gravidez até 5º mês após parto)
▪ Representante dos empregados na CIPA (da candidatura até 1 ano após mandato)
▪ Dirigente Sindical (da candidatura até 1 ano após mandato)
▪ Empregado acidentado (1 ano após retorno da licença acidentária e 60 dias no retorno de afastamento médico não acidentário – Conv Coletiva)
▪ Outras hipóteses previstas em acordos ou convenções coletivas (pré-aposentadoria)
Pontos de Atenção
▪ No caso de pedido de demissão durante estabilidade é indispensável envolvimento do Sindicato, com o RH
▪ Dispensa sem justa causa com estabilidade pode gerar pedido de reintegração
▪ Em alguns ACT´s permite-se a conversão de estabilidade em indenização, se empregado concordar
Seleção Admissão Vigência Rescisão Prescrição
Importância do Tema – Tipos de Rescisão
▪As rescisões podem ocorrer por diversos motivos, explicitados ou não, e pode ser de iniciativa de qualquer das partes (empregador ou trabalhador)
Itens e Execução
▪ Demissão imotivada – iniciativa da empresa de encerrar a relação por quaisquer que sejam as motivações
▪ Pedido de demissão – iniciativa do empregado de encerrar a relação por qualquer motivação
▪ Rescisão por Mútuo Acordo – inovação da Lei 13467/2017 – Metade do aviso prévio, se indenizado e metade da
multa do FGTS. Saque de 80% do FGTS e não permite Seguro Desemprego
Pontos de Atenção
▪ Forma de conduzir a demissão é fundamental – cuidados e condução respeitosa são atitudes que evitam diversos problemas posteriores, incluindo ações judiciais e denúncias, inclusive descabidas.
▪ Verificar situação de férias
▪ Providenciar exames médicos demissionais – apto e não apto
Seleção Admissão Vigência Rescisão Prescrição
Importância do Tema – Tipos de Rescisão (CONTINUAÇÃO)
▪ As rescisões fora dos padrões demandam atenção e cuidados especiais
Itens e Execução
▪ Demissão por justa causa – inciativa da empresa a partir de atitudes inadequadas do empregado, de acordo com
critérios estabelecidos na legislação
▪ Rescisão indireta – inciativa do empregado, solicitada em ação judicial, em que comprova que a empresa não cumpriu com suas obrigações ou teve atitudes impróprias. Equivale a demissão imotivada para fins de pagamento de verbas rescisórias.
▪ Demissão Coletiva – Após a Lei 13467/2017 é equiparada às dispensas individuais e não exige autorização prévia
do sindicato, ou mesmo negociação coletiva para sua efetivação.
Pontos de Atenção
▪ Cuidados básicos podem evitar pedidos de rescisão indireta de empregados que desejam sair, evitando custos adicionais para a empresa
▪ Nas dispensa com justa causa é indispensável envolvimento do RH e Jurídico, visto que provavelmente a
empresa enfrentará uma reclamação trabalhista contestando. Para essa modalidade de rescisão, a empresa deve preservar as provas que levaram à demissão por justa causa, para a sua defesa judicial.
▪ No caso Demissão de Sindicalista, é necessário Processo Formal demonstrando as graves faltas ocorridas
Seleção Admissão Vigência Rescisão Prescrição
Importância do Tema – Homologação e Prescrição Trabalhista
▪O encerramento do contrato ocorre com a rescisão, não havendo mais a obrigatoriedade de homologação no sindicato. Após seu encerramento há um período em que o empregado pode questionar direitos na Justiça
Itens e Execução
▪ Homologação – revogada pela Lei 13467/2017.
▪ Prescrição Trabalhista - É sempre de 2 anos a partir do término do contrato de trabalho. Após esse período, os
direitos não reclamados prescrevem. O trabalhador pode reclamar as parcelas não quitadas relativas aos 5 anos anteriores que acredite ter direito. Pela reforma trabalhista, passa a existir a prescrição intercorrente, que é quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (por 2 anos).
Pontos de Atenção
▪ Quitação provisória – Após quitar verbas previstas na rescisão, o trabalhador pode ingressar na Justiça e reclamar
outras verbas não previstas e, portanto não pagas. A quitação é apenas das verbas previstas.
▪ Prescrição Trabalhista durante contrato – o trabalhador pode reclamar verbas não quitadas de até 5 anos anteriores durante a vigência do contrato de trabalho.
O preposto representa a empresa frente às instituições e
tem atribuições específicas
Atribuições em Ações
▪ Representa a Empresa perante a Justiça do Trabalho
▪ Deve ter conhecimento dos fatos
▪ Não é necessário ser empregado (Lei 13467/2017))
▪ Interface com advogado
▪ Responde pela empresa às perguntas do Juiz
▪ É a voz da empresa e transmite a visão dela
Outras Atribuições
▪ Atendimento de perícias e fiscalizações do MT
▪ Suporte nos inquéritos do MPT
Advogado
Procurador da empresa
Defesa judicial
Preposto
Representante da empresa
Visão da empresa dos fatos
Testemunha
Conhecimento direto dos fatos
Compromisso com a Verdade
Designação
▪ Capacitação, experiência em ações judiciais e
conhecimento do funcionamento da empresa
Confidencial
Principais temas e normas trabalhistas
Para lembrar!
✓ Os cuidados e obrigações empresariais na relação de trabalho vão do processo de seleção ao final da
prescrição trabalhista
✓ Há na relação de trabalho atributos definidos para as partes
✓ Há diversas formas de contratação direta do trabalho e situações que caracterizam sua existência
✓ Há outras formas de contratação de trabalho que exigem cuidados extras na gestão dos contratos e dos
trabalhadores
✓ O cumprimento de cotas está entre as obrigações acessórias de quem gera empregos
✓ O preposto representa a empresa frente às instituições e tem atribuições específicas
Confidencial
Pontos de atenção
Estamos passando por um novo momento de transição, que merece ser
acompanhado:
✓ MP 881/2019 - Liberdade Econômica;
✓ Decreto para consolidação da regulamentação trabalhista;
✓ Mudança em normas de Saúde e Segurança;
✓ Discussão do Sistema Sindical;
Confidencial
A fiscalização do trabalho e o
complexo desafio das
Empresas
Há uma forte pressão de diversos atores sobre a
atuação das empresas, o que reforça um ambiente de
insegurança
Indivíduo
Sindicato
SRTE – Inspeção do Trabalho
MPT – Ministério Público
Soluções adotadas
(sem riscos e com riscos)
Regras Trabalhistas (Claras e as Obscuras)
Necessidades do Negócio
Confidencial
Há duas instituições públicas diferentes e de grande
importância que precisam ser conhecidasMinistério da Economia
( Secr. Esp. de Prev. e Trab.)
Ministério Público do Trabalho (MPT)
Vinculação ▪ Poder Executivo ▪ Ministério Público da UniãoInstitucional
▪ Autônomo e independente
Agente ▪ Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) ▪ Procurador do Trabalho (ou Parquet)
Foco ▪ Aplicação das normas de proteção ao trabalho
▪ Defesa dos direitos trabalhistas difusos,coletivos e individuais, indisponíveis ouirrenunciáveis
Principais ▪ Atuação e multas: podem ser fixas ou ▪ Extrajudicial – Inquérito Civil Públicoformas de ação variáveis
▪ Embargo ou interdição – grave e▪ Judicial – Ação civil pública (propor, ser
parte ou substituto processual)iminente risco para a saúde dostrabalhadores.
Instrumentos para ajuste
▪ Termos de Compromisso – existência de motivo que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista.
▪ Termo de Ajustamento de Conduta
Fiscalização ▪ Interna(in loco) e Externa(docs. e ▪ Interna(in loco) e Externa(docs.
informação) e informação)
Confidencial
Confidencial
As instituições do Trabalho usam tecnologias modernas
para ampliar a fiscalização das empresas
MPT - Aplicativos no Celular
MPT - Canal de denúncias no site
O auditor fiscal do trabalho tem poderes e obrigações
para realizar seu trabalho
O AFT DEVERÁ ANOTAR NO LIVRO DE INSPEÇÃO:
▪ data e hora do início e termino da fiscalização;
▪ o resultado da inspeção
▪ as irregularidades verificadas
▪ as exigências feitas com os respectivos prazos concedidos para o seu cumprimento.
▪ Entrar nos estabelecimentos;
▪ Interrogar;
▪ Auditar, examinar, copiar ou aprender;
▪ Analisar situações de risco;
▪ Inspecionar equipamentos e instalações;
▪ Investigar as causas de acidentes e doenças.
O AUDITOR FISCAL DO TRABALHO (AFT)PODE:
Confidencial
A fiscalização trabalhista é um momento importante
podendo resultar em soluções ou diversos outros problemas
Como atender o auditor fiscal do trabalho
▪ Comunicar ao RH
▪ Fornecer equipamentos de proteção
▪ Evitar acesso às áreas em intervalos
▪ Educação e tranquilidade, auxiliando o fiscal
▪ Nem ríspido nem subserviente
▪ Falar o necessário
▪ Jamais omitir ou falsear informações
▪ Responder objetivamente o perguntado
▪ Limitar-se apenas ao que for solicitado
▪ Manter-se calmo
Confidencial
É preciso muita atenção para evitar situações no
Judiciário e com a Fiscalização
▪ Exposição negativa de imagem
▪ Formação de Passivos
▪ Dano Moral Coletivo
▪ Restrições à Operação
▪ Aumentos de custos futuros
▪ Penalidades potenciais altíssimas
C O N S E Q U Ê N C IAS POTE N C IAI S
Confidencial
A fiscalização do trabalho e o complexo desafio das
empresas
Para lembrar!
✓ Há uma forte pressão de diversos atores sobre a atuação das empresas que reforçam um ambiente de
insegurança
✓ Há duas instituições públicas diferentes e de grande importância que precisam ser conhecidas
✓ A empresa é alvo permanente de Fiscalizações e Inquéritos Civis Públicos que ampliam a necessidade de
atenção às regras
✓ O Auditor Fiscal do Trabalho tem poderes e obrigações para realizar seu trabalho
✓ A fiscalização trabalhista é um momento importante podendo resultar em soluções ou diversos outros
problemas
✓ O processo de fiscalização pode gerar multas e até envio ao MPT para aprofundar investigação
✓ A atuação do Ministério Público do Trabalho começa na investigação e pode ir até a acordo (TAC) ou
processo
Confidencial
Principais elementos da
Organização Sindical
A CLT criou as bases para organização do sistema
sindical brasileiro
UNICIDADE CONTRIBUIÇÃO SINDICALLIVRE CONSTITUIÇÃO
E LIVRE FILIAÇÃONÃO INTERVENÇÃO
ESTATAL
Um sindicato ÚNICO
representativo de
determinada
categoria em cada
espaço geográfico
(mínimo município)
A Lei 13.467/2017
tornou facultativa a
contribuição sindical
para o sindicato
Criação de sindicato
depende de vontade da
base, havendo
vinculação sindical
automática mas
sindicalização
(participar) optativa
Proibida
intervenção estatal
e fiscalização
Representação Sindical: é conferida ao sindicato o poder de atuar em nome de toda uma categoria, independentemente da
vontade individual de cada um dos empregados ou empresas representadas.
SISTEMA SINDICAL NO BRASIL
Título V da CLT (art. 511 a 610)
Confidencial
A CLT estabeleceu a lógica das estruturas sindicais do
lado laboral e patronal
Confederações
Nacional
Federações
Estadual/Nacional
Sindicatos
Nacional/Estadual/Municipal
Centrais
Sindicais
ART. 511 - CLT
Decorre da solidariedade de
interesses econômicos dos que
empreendem atividades idênticas,
similares ou conexas (art. 511, §1º, CLT).
Decorre da similitude de vida
oriunda da profissão ou trabalho em
comum, em situação de emprego na
mesma atividade econômica ou em
atividades econômicas similares ou
conexas (art. 511 §2º, CLT).
Formada pelos empregados que
exerçam profissões ou funções
diferenciadas por força de
estatuto profissional especial ou
em consequência de condiçõesde
vida singulares (art. 511, § 3º,
CLT)
Categoria
Econômica(Empresas)
Categoria
Profissional (Empregados)
Categoria
Diferenciada (Empregados)
Confidencial
A CLT estabeleceu um sistema de financiamento do
sistema sindical que se ampliou para outras fontes
Características Laboral Patronal
SINDICAL Prevista em lei e facultativa Custeio das atividades sindicais Anual60% Sindicatos15% Federações5% Confederações
Corresponde a um dia de salário na folha de março (autorização prévia e expressa para desconto) 10% Centrais10% MT
Tem como base o Capital Socialdas empresas representadas (exceto Simples)
ASSOCIATIVA (ou MENSALIDADE SINDICAL)
Definida em AssembleiaÉ facultativa, sendo devida apenas aos associados ao seu sindicato.
Costuma ser mensal, podendo vir a ser descontada em folha.
Conforme Estatuto
ASSISTENCIAL(ou NEGOCIAL)
Definida em Assembleia Objetiva financiar as atividadesassistenciais do sindicato, a negociaçãocoletiva e as representaçõesSó associados (decisão STF março/2017)
Empregado, que não concorde com esta contribuição, se opor, a depender da previsão da CCT.
Conforme CCT
CONFEDERATIVA Definida em Assembleia (pouco praticada)Só associados (Súmula STF 666, de 2003)Atuação Sistema Confederativo
Conforme estatuto e Assembleia
Conforme Estatuto
Confidencial
Principais elementos da Organização
Sindical
Para lembrar!
✓ A CLT criou as bases para organização do sistema sindical brasileiro
✓ A CLT estabeleceu a lógica das estruturas sindicais do lado laboral e patronal
✓ A CLT estabeleceu um sistema de financiamento do sistema sindical que se ampliou para outras fontes
✓ As Centrais Sindicais conseguiram reconhecimento legal e recursos tornando-se importantes atores
políticos
Confidencial
Principais elementos da
Negociação Coletiva
As relações sindicais no Brasil ocorrem em um contexto
de aumento do poder de negociação dos sindicatos
Aumento do poder de negociação dos sindicatos
▪ Preparação e assessoria para negociação
▪ Mais instrumentos de mobilização
▪ Possibilidade de aceitar/negar cláusulas importantes
▪ Instrumentos de pressão sobre práticas da empresa
▪ Desafio de exigência crescente dos representados
Peculiaridades da atuação sindical no
Brasil
▪ Culturas variadas (Central Sindical)
▪ Pouco sensível a dificuldades
▪ Aumento real de salário enos benefícios
▪ Agenda ampla (temáticas sociais)
Confidencial
Existem dois tipos principais de negociações coletivas
que são as Convenções e os Acordos Coletivos
SINDICATO DE
TRABALHADOR
SINDICATO DE
EMPREGADORESEMPRESA
CCT ACTCCT - Convenção Coletiva de Trabalho – Sindicato Laboral/
Sindicato Patronal
Conjunto de cláusulas que regulamentam a relação de trabalho
vinculando todas as empresas do Setor Econômico e todos os empregados de
uma categoria profissional
ACT – Acordo Coletivo de Trabalho
– Sindicato Laboral/Empresa
Conjunto de cláusulas que regulamentam a relação de
trabalho de uma determinada categoria com uma Empresa
específica
Confidencial
As negociações coletivas ocorrem na data base e versam
sobre direitos e obrigações e equalizam aspectos
econômicos
DATABASE
▪ Período do ano em que as Categorias, Econômica e
Profissional, reúnem-se para negociação coletiva
▪ Varia conforme a categoria
▪ Momento de:
o Rever condições inerentes às Relações do Trabalho
oDe discutir o reajuste salarial e as demais
cláusulas do instrumento coletivo
Confidencial
As pautas de negociações versam sobre aspectos
econômicos e condições do Trabalho
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES
▪ Documento que contém a proposta de
modificação ou inserção das cláusulas com
demandas da categoria
▪ Decidida em assembleia geral
CONTRAPAUTA
▪ Pode ou não ser apresentada pelo
sindicato patronal ou pela empresa, como
estratégia negocial.
▪ Contém reivindicações a serem discutidas
no momento da negociação
Confidencial
As pautas de negociações versam sobre aspectos
econômicos e condições do Trabalho
Cláusulas Econômicas
▪ Reajuste Salarial (inflação + ganho real)
▪ Piso salarial
▪ Benefícios (reajuste ou concessão)
▪ Cesta Básica
▪ Ticket Refeição
▪ Assistência médica
▪ Abonos
Cláusulas Sociais
▪ Melhorias na saúde e segurança
▪ Garantia de emprego
▪ Demissão em massa
▪ Condições de trabalho
▪ Ampliação de licenças
▪ ...
PR I N C I PA I S ITE N S D E PAUTAS
Confidencial
A inexistência de consenso durante a negociação pode
gerar a instauração de dissídio ou até deflagrar uma
greveDIREITO DOS TRABALHADORES
Requisitos
▪ Aprovação em assembleia de trabalhadores
▪Negociação prévias e aviso prévio com 48 horas
(sem surpresa) – 72h em serviços essenciais
Durante a greve
▪Contrato de trabalho ficam suspensos (proibida
rescisão e obrigações trabalhistas mantidas se greve
legal)
▪Só é permitida a contratação de trabalhadores
substitutos, mediante acordo com a entidade
sindical, para evitar prejuízos irreparáveis
▪ Nas atividades essenciais todos ficam obrigados a
garantir a prestação dos serviços indispensáveis
Greve – suspensão coletiva, temporária e
pacífica, total ou parcial da prestação
pessoal de serviços ao empregador ( lei
7.783/89).
Confidencial
Há limites na atuação de empresas e sindicatos e o abuso
pode gerar punições concretas para as partes
Práticas Antissindicais
▪ Demissão de dirigentes sindicais e participantes
de ações sindicais
▪ Ameaças a esses trabalhadores
▪ Perseguir e pressionar os empregados para a
“dessindicalização”
▪ Impedir reuniões ou manifestações
▪ Transferir propositalmente com vistas a
prejudicar a ação sindical
▪ entre outras que afrontem a liberdade sindical...
Abuso do direito de greve
▪Impedir o direito de ir e vir de outros
trabalhadores
▪ Desrespeitar o direito de propriedade
▪Não manter equipe para assegurar os serviços
cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável ou
dos essenciais à retomada das atividades quando
da cessação do movimento
▪ Deflagrar greve sem a etapa negocial prévia
Confidencial
Os empregadores possuem instrumentos para evitar
excessos e abusos do movimento grevista
Os excessos ou atos ilegais do empregado durante a greve podem gerar penalidades aplicadas
pelo empregador, variando de advertência verbal até a extinção do contrato de trabalho por
justa causa.
I N T E R D I T O P R O I B I T Ó R I O
Conceito: Ação judicial para garantir o direito de posse ou de propriedade que está sendo ameaçado, por
trabalhadores em greve. Objetiva, também, garantir o acesso de empregados que não aderiram à greve e de
clientes
Requisitos: Ser detentor da posse; e, estar sob ameaça concreta
Confidencial
Principais elementos da Organização Sindical Negociação
Sindical
Para lembrar!
✓ Existem dois tipos principais de negociações coletivas que são as Convenções e os Acordos Coletivos
✓ As negociações coletivas ocorrem na data base e versam sobre direitos e obrigações e equalizam
aspectos econômicos
✓ As pautas de negociações versam sobre aspectos econômicos e condições do Trabalho
✓ As negociações podem resultar em acordos ou em impasses, podendo ser levados por ambos para
decisão pela Justiça
✓ A inexistência de consenso durante a negociação pode gerar a instauração de dissídio ou até deflagrar
uma greve
✓ Há limites na atuação de empresas e sindicatos e o abuso pode gerar punições concretas para as partes
✓ Os empregadores possuem instrumentos para evitar excessos e abusos do movimento grevista
Confidencial
A gestão das Relações
Sindicais
Os resultados obtidos em uma negociação coletiva
dependem do profissionalismo com que é tratada
▪ Momento específico
▪ Improviso
▪ Habilidades pessoais
▪ Situação do Mercado
▪ Concessões
ANTES
▪ Processo Contínuo
▪ Profissionalismo
▪ Planejamento
▪ Capacitação/ Informações
▪ Segurança Jurídica
▪ Cenário e tendências
NOVO CENÁRIO
Focos: remuneração e custosFocos: remuneração, ambiente de
trabalho, competitividade
Confidencial
A boa relação com o sindicato é um ativo importante
para o processo de negociação
O gestor precisa saber que...
▪ O sindicato é importante para o negócio e deve-se evitar
conflitos
▪ A empresa sempre negociará com o sindicato
▪ A empresa depende do sindicato para usar instrumentos de
gestão
▪ Deve-se construir processo contínuo de relacionamento
▪ Comunicação e diálogo ampliam as chances de convergência
▪ Credibilidade e confiança são ativos para o processo
Negociação
Confidencial
O relacionamento com o sindicato depende de um
processo bem estruturado de interação continua das
partes
O gestor precisa...
▪ Estabelecer agenda de reuniões periódicas junto ao sindicato;
▪ Garantir a continuidade das reuniões e sua importância para as partes;
▪ Definir pauta prévia com temas “positivos” da empresa para o sindicato;
▪ Não levar problemas internos ao sindicato;
▪ Tratar preferencialmente de temas coletivos (de um grupo, área ou unidade)
▪ Garantir e solicitar o retorno/resposta dos assuntos trazidos à mesa pelas
partes
Confidencial
As negociações possuem ritos que precisam ser
planejados e seguidos buscando o êxito no processo
São etapas importantes da negociação...
▪ Marque uma reunião de entrega de pauta, ouça a mensagem que vai além do pedido escrito
▪ Analise detalhadamente a pauta, cada pedido “absurdo” tem uma mensagem “oculta”
▪ Importante buscar limites da interferência dos sindicatos nas empresas, ex: Remuneração, PLR, Benefícios
▪ Durante o processo, seja transparente, estabeleça confiança e respeito mútuo
▪ Negocie os itens combinados na reunião de entrega de pauta e comunique-se com a Liderança e com os
empregados
Estratégia
Interna
Reunião
Entrega de
Pauta
Comunicação
Rodadas de
Negociação
Confidencial
A gestão das relações sindicais
Para lembrar!
✓ Os resultados obtidos em uma negociação coletiva dependem do profissionalismo com que é tratada.
✓ A boa relação com o sindicato é um ativo importante para o processo de negociação.
✓ O relacionamento com o sindicato depende de um processo bem estruturado de interação continua das
partes.
✓ As negociações possuem ritos que precisam ser planejados e seguidos buscando o êxito no processo.
✓ A preparação para o momento da negociação envolve levantamento e organização de informações
estratégicas.
✓ A preparação para o momento da negociação envolve reforço de cuidados com o ambiente e as
informações.
Confidencial
Ambiente desafiador e de
complexidade crescente para a
empresa e o Gestor
Confidencial
Nas relações trabalhistas e sindicais espera-se que os
líderes de todas as áreas cumpram um importante papel
Melhoria nas relações trabalhistas e sindicais
▪ Incrementar a qualidade dos relacionamentos
com:
• os empregados
• representantes formais e informais das bases
sindicais
• demais atores da cena sindical
▪ Estar informado e atualizado com a legislação
trabalhista
Solução de conflitos
▪ Desenvolver ações de gestão, que busquem
solucionar os conflitos antes que:
• dificultem a operação
• onerem a rentabilidade dos negócios
• ocasionem dano à sua reputação
Confidencial
As dinâmicas atuais do mundo do trabalho impõem aos
gestores um ambiente de decisão complexo e desafiador
GESTOR - DECISÕES
Soluções e Riscos
Regras
Restritivas e
inseguras
Órgão de
Fiscalização;
Poder
Judiciário
Ambiente de
Trabalho
Saudável
Sindicato
(demandas,
negociação,
supervisão)
Resultados e
necessidades
do negócio
Processo
Produtivo
A competividade é um norte a perseguir e o negócio
exige dos gestores o crescimento contínuo da
produtividade
GESTOR - DECISÕES
Soluções e Riscos
Resultados e
necessidades
do negócio
Processo
Produtivo
COMPLEXIDADE CRESCENTE - RESULTADOS
No Passado
• Otimizar
• Cumprir o básico do
tema trabalhista e
“pagar certinho”
• Gerar Ganhos
Hoje
• Pressão Competitiva
• Otimizar dentro das
Regras
• “Compliance”
• Imagem
Confidencial
As regras para o gestor adequar a produção são
engessadas, com dificuldades crescentes
GESTOR - DECISÕES
Soluções e Riscos
COMPLEXIDADE CRESCENTE - LEGISLAÇÃO
No Passado
• Aplicação
• Regras
• Adaptações
“legítimas”
Hoje
• Novas Leis
• Interpretação/
Jurisprudência
• Portarias
• Pró-Labor
Regras
Restritivas e
inseguras
Confidencial
O foco na organização da produção passa a contemplar
novos elementos para construir um ambiente de trabalho
adequado
GESTOR - DECISÕES
Soluções e Riscos
COMPLEXIDADE CRESCENTE – AMBIENTE DE TRABALHO
No Passado
• Ordem
• Remuneração
• Hipossuficiente
Hoje
• Relacionamento
• Qualidade de Vida
• Hiperinformado
• Mobilização WhatsApp
Ambiente de
Trabalho
Saudável
Confidencial
As instituições do trabalho ampliam sua atuação e
instrumentos demandando atenção a riscos e
melhorias
GESTOR - DECISÕES
Soluções e Riscos
COMPLEXIDADE CRESCENTE – FISCALIZAÇÃO
No Passado
• Papelada
Hoje
• eSocial
• CAGED
• Aplicativo
• Sistema Mediador
Órgão de
Fiscalização;
Poder
Judiciário
Confidencial
Os sindicatos ampliam seus instrumentos e
demandas, exigindo melhorias nas relações
sindicais
GESTOR - DECISÕES
Soluções e Riscos
COMPLEXIDADE CRESCENTE – SINDICATO
No Passado
• Foco Negociação
• Inflação
Hoje
• Ganhos Reais
• SST e Cláusulas Sociais
• Ações Coletivas
Sindicato
(demandas,
negociação,
supervisão)
Confidencial
Ambiente desafiador e de complexidade crescente para a
empresa e o Gestor
Para lembrar!
✓ As dinâmicas atuais do mundo do trabalho impõem aos gestores um ambiente de decisão complexo e
desafiador.
✓ A competividade é um norte a perseguir e o negócio exige dos gestores o crescimento contínuo da
produtividade.
✓ As regras para o gestor adequar a produção são engessadas, e incertas, com dificuldades crescentes.
✓ O foco na organização da produção passa a contemplar novos elementos para construir um ambiente de
trabalho adequado.
✓ As instituições do trabalho ampliam sua atuação e instrumentos demandando atenção a riscos e
melhorias.
✓ Os sindicatos ampliam seus instrumentos e demandas, exigindo melhorias nas relações sindicais.
Confidencial
Conclusão
Confidencial
Em síntese...
✓ O tema trabalhista tem elevado impacto na competitividade do negócio, nos resultados da empresa e
na vida dos empregados
✓ A dinâmica institucional no Brasil reforçou um modelo que gera custos elevados do trabalho e muita
insegurança jurídica
✓ Há muitas regras importantes, cheias de detalhes e com muitos pontos de atenção
✓ O contexto exige das empresas uma adequada gestão de riscos
✓ O sistema sindical laboral é forte e demanda profissionalização e melhoria permanente nas relações de
trabalho e sindicais
✓ Ambiente é de complexidade crescente e desafiador
✓ O gestor que compreende a temática trabalhista é um profissional diferenciado, capaz de gerar valor
para o negócio, para si e para os demais empregados e stakeholders
Obrigado!
GLAUCIO GROSSI BRAGA
Te.: (11) 3549-4294
Avenida Paulista, 1313, 5 º andar - São Paulo CEP :01311-923
