SEMINÁRIO 1 HISTÓRICO DE CRIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E O PODER LEGISLATIVO NO BRASIL
Direito Constitucional - Poder Legislativo
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PODER LEGISLATIVO
Sessão Legislativa
Legislatura
Ordinária 02 Fev. a 17 Jul. + 1 Ago. a 22 Dez.
Extraordinária
4 Anos
DO CONGRESSO NACIONAL
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional,que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
DO CONGRESSO NACIONAL
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Câmara dos
Deputados Senado
Número 513
- Proporcional 8 a 70
- Território 4
Sistema Proporcional
Mandato 4 Anos
Número 81
- Paritário 3
Mandato 8 anos
Troca ora
Sistema Majoritário
13
23
POVO ESTADOS + DF
DO CONGRESSO NACIONAL
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantesdo povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, emcada Território e no Distrito Federal.
DO CONGRESSO NACIONAL
§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representaçãopor Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por leicomplementar, proporcionalmente à população, procedendo-seaos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para quenenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oitoou mais de setenta Deputados.
§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dosEstados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípiomajoritário.
DO CONGRESSO NACIONAL
§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores,com mandato de oito anos.
§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal serárenovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um edois terços.
§ 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, asdeliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadaspor maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seusmembros.
DO CONGRESSO NACIONAL
Maioria Absoluta 41
Maioria Presente41 2150 2670 36
Senado 81