95755011 Mapas Mentais Direito Constitucional Poder Legislativo
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Autor: Terezinha N. Rêgo Direito Direito Direito Direito Constitucional Constitucional Constitucional Constitucional Vol. 5 Organização dos Poderes LEGISLATIVO LEGISLATIVO LEGISLATIVO LEGISLATIVO Lançamento: 16/02/2008 Revisão n°9 : 29/03/2008
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Autor: Terezinha N. Rêgo
Direito Direito Direito Direito ConstitucionalConstitucionalConstitucionalConstitucional
Vol. 5 Organização dos Poderes
LEGISLATIVOLEGISLATIVOLEGISLATIVOLEGISLATIVO
Lançamento:
16/02/2008
Revisão n°9 : 29/03/2008
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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Conteúdo
Congresso Nacional .................................................................................................................................................................................................................................................... 3
Poder Legislativo ........................................................................................................................................................................................................................................................ 4
Cabe Especialmente ao Congresso Nacional ............................................................................................................................................................................................................. 5
Atribuições Exclusivas do Congresso Nacional .......................................................................................................................................................................................................... 6
Competência Privativa da Câmara dos Deputados .................................................................................................................................................................................................... 7
Competência do Senado Federal ............................................................................................................................................................................................................................... 8
Deputados e Senadores ............................................................................................................................................................................................................................................. 9
Deputados e Senadores – Cargos ............................................................................................................................................................................................................................ 10
Comissões ................................................................................................................................................................................................................................................................ 11
Processo Legislativo ................................................................................................................................................................................................................................................. 12
Processo Legislativo – Emendas Constitucionais ..................................................................................................................................................................................................... 13
Processo Legislativo – Leis ....................................................................................................................................................................................................................................... 14
Medida Provisória – 01 ............................................................................................................................................................................................................................................ 15
Medida Provisória – 02 – Possibilidades .................................................................................................................................................................................................................. 16
Medida Provisória – 03 – Matérias Vedadas ........................................................................................................................................................................................................... 17
Fiscalização 01 .......................................................................................................................................................................................................................................................... 18
Fiscalização 02 – TCU ............................................................................................................................................................................................................................................... 19
Fiscalização 03- Competência do TCU...................................................................................................................................................................................................................... 20
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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Congresso Nacional
Legenda: UN-União; LC-Lei Complementar; PR-Presidente da República; ES-Estados; TERR: Território;
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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Poder Legislativo
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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Cabe Especialmente ao Congresso Nacional
Legenda: UN-União; ES-Estados; TERR-Territórios; AL-Assembléia Legislativa; MP-Ministério Público.
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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Atribuições Exclusivas do Congresso Nacional
Legenda: PR- Presidente da República; LC-Lei Complementar; EXEC-Poder Executivo; AI-Administração Indireta; TCU: Tribunal de Contas da União
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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Competência Privativa da Câmara dos Deputados
Legenda: PR: Presidente da República
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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Competência do Senado Federal
Legenda: MEA-Marinha, Exército e Aeronáutica; MEDU-Município, Estados, DF e União; MED- Município, Estados, DF; STN-Sistema Tributário Nacional;
STF:Supremo Tribuna Federal; NCJ: Conselho Nacional de Justiça
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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Deputados e Senadores
Legenda: SEM – Sociedade Economia Mista; EP – Empresa Pública;
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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Deputados e Senadores – Cargos
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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Comissões
Legenda> QQ: qualquer; MP: Ministério Público
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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Processo Legislativo
Legenda: LC-Lei Complementar; ES-Estados
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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Processo Legislativo – Emendas Constitucionais
Legenda: MS – Mandado de Segurança; PEC – Projeto de Emenda Constitucional; CD – Câmara dos Deputados; SF – Senado Federal
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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Processo Legislativo – Leis
Legenda: PL:Projeto de Lei; TSs: Tribunais Superiores; CD: Câmara dos Deputados; SF: Senado Federal;
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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Medida Provisória – 01
Legenda: PR-Presidente da República; CN-Congresso Nacional
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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Medida Provisória – 02 – Possibilidades
Legenda: MP: Medida Provisória; CN-Congresso Nacional ;
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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Medida Provisória – 03 – Matérias Vedadas
Legenda: PR-Presidente da República; LC: Lei Complementar;
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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Fiscalização 01
Legenda: PR-Presidente da República; CN: Congresso Nacional; EXEC: Poder Executivo; AD:Administração Direita; AI:Administração Indireta; PF:Pessoa Física; UN:união
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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Fiscalização 02 – TCU
Legenda: TCU: Tribunal de Contas da União; PR: Presidente da República; LEG: Legislativo; EXE: Executivo; JUD: Judiciário; CD: Câmara dos CN: Congresso Nacional;
QQ: qualquer; STJ: Superior Tribunal de Justiça
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Direito Constitucional – 05 – Organização dos Poderes - LEGISLATIVO
Fiscalização 03- Competência do TCU
Legenda: TCU: Tribunal de Contas da União; PR: Presidente da República; AD: Administração Direta; AI: Administração Indireta; LEG: Legislativo; EXE: Executivo; JUD:
Judiciário; CD: Câmara dos Deputados; SF: Senado Federal; UN: União; CN: Congresso Nacional; CONTábil, FINANCeira, ORÇAmentária, OPERacional, PATRImonial
