Direito Constitucional- Módulo 1 · Web viewÉ obrigatória a inclusão, no orçamento das...

Professor Nelson FrançaDireito Constitucional- Módulo 1

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FCC - TRT 19ª Região - Analista Judiciário/ 2011.

DIREITOS FUNDUNDAMENTAIS

1.A Constituição Federal, ao classificar os direitos enunciados no artigo 5º, quando assegura a inviolabilidade do direito à vida, à dignidade, à liberdade, à segurança e à propriedade, adota o critério do

a) perigo subjetivo do direito assegurado. b) objeto imediato do direito assegurado. c) alcance relativo do direito assegurado. d) plano mediato do direito assegurado. e) alcance subjetivo do direito assegurado.

PODER JUDICICIÁRIO

2. Conforme prevê a Constituição Federal, no tocante ao Poder Judiciário, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

A) previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

B) independentemente de prévia autorização, forem para receber chefe de delegação estrangeira em visita ao Supremo Tribunal Federal. C) independentemente de prévia autorização, forem para receber o chefe do Poder Executivo em visita ao Supremo Tribunal Federal. D) independentemente de prévia autorização, forem para homenagear o Presidente do Supremo Tribunal Federal por recebimento de prêmio no exterior.

E) independentemente de prévia autorização, forem para realizar solenidade de despedida do Presidente do Supremo Tribunal Federal em exercício no

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término do seu mandato no caso de aposentadoria por tempo de serviço.

FCC - TRT 19ª Região - Técnico Judiciário/ 2011.

DIREITOS SOCIAIS

3. Conforme previsto no artigo 7º da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento em creches e pré-escolas até

A) 6 (seis) anos de idade.

B) 5 (cinco) anos de idade. C) 7 (sete) anos de idade. D) 8 (oito) anos de idade. E) 9 ( nove ) anos de idade.

DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

4. Sobre a Liberdade de Comunicação, é INCORRETO afirmar que a forma de comunicação rege-se pelo principio básico de que

A) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens independem de

autorização, concessão ou permissão do Poder Executivo Federal, sob controle sucessivo do Congresso Nacional.

B) os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio.

C) a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença

de autoridade.

D) nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística.

E) é vedada toda e qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística.

FCC - TRE – AP- Analista Judiciário/ 2011.

Direitos Individuais e Coletivos.



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5. Pitágoras foi condenado a reparar os danos morais que causou à Libero por racismo. Porém, Pitágoras faleceu sem pagar a dívida, o que motivou Libero a pleitear de Tibério, filho do falecido, o pagamento. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, tal cobrança em face de Tibério é

A) possível, desde que Pitágoras tenha deixado bens, ressalvando que a

obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B) impossível, porque a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens jamais serão estendidas aos sucessores e contra eles executadas, mesmo se o falecido deixou bens.

C) impossível, porque a Constituição Federal veda expressamente.

D) possível, porque por força da Constituição Federal, mesmo não tendo praticado o racismo, é responsável solidário da obrigação de reparar o dano pelo simples fato de ser filho do condenado, sendo irrelevante se Pitágoras faleceu ou não e se deixou ou não bens.

E) impossível, porque a sentença de mérito que condenou Pitágoras à reparar os danos morais não condenou seu sucessor, Tibério, como responsável subsidiário da obrigação, mesmo havendo bens deixados pelo falecido à titulo de herança.

Administração Publica.

6. A sociedade de economia mista, SUPERBR S/A, tem a intenção de participar da empresa privada, AGROPLUS S/A. Segundo a Constituição Federal, a participação da SUPERBR S/A na AGROPLUS S/A

A) dependerá, exclusivamente, de autorização do Poder Executivo.

B) é liberada e independe de autorização prévia do Poder Público porque a

SUPERBR S/A também é composta de capital privado.

C) é liberada e independe de autorização prévia do Poder Público desde que a SUPERBR S/A não adquira mais do que 10% (dez por cento) das ações da AGROPLUS S/A.



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D) dependerá de autorização legislativa.

E) dependerá, em qualquer hipótese, de autorização do Poder Judiciário.

Agentes Públicos

7. Eugênio, servidor público estável, perdeu o cargo por sentença judicial transitada em julgado, cuja vaga foi ocupada por Roberval que também é servidor público estável. Porém, Eugênio obteve novas provas e ingressou com ação apropriada que foi julgada procedente, sendo invalidadas a sentença judicial e a sua demissão. Segundo a Constituição Federal, Eugênio

A) será reintegrado e, por consequência, o Roberval será promovido ao

cargo de chefia.

B) não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval. Eugênio será obrigatoriamente posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sem direito a indenização

C) não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval e, nesse caso, Eugênio será obrigatoriamente aproveitado em outro cargo, sem direito a indenização.

D) será reintegrado e o Roberval será mantido no mesmo cargo, sendo vedada sua recondução.

E) será reintegrado e o Roberval, ocupante da vaga, por ser estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Remédios Constitucionais

8. Está legitimada a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos

A) dez meses.



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B) seis meses.

C) um ano.

D) quatro meses.

E) nove meses.

FCC - TRE -AP - Técnico Judiciário/ 2011.

União

9. No tocante à Organização Político-Administrativa, a União repassou para determinada Igreja verba pública para o auxilio de trezentas crianças carentes e desabrigadas, sendo que com tal repasse as crianças foram todas tiradas da rua e abrigadas numa instituição controlada pela Igreja. Esse repasse de verba é

A) ilícito porque não há previsão na Constituição Federal que autorize. B) ilícito porque a Constituição Federal proíbe expressamente a União de manter relação com Igreja para tal finalidade. C) permitido pela Constituição Federal porque visa o interesse público. D) vedado pela ausência de interesse público. E) ilícito porque o Poder Público é quem deve, com exclusividade, auxiliar diretamente as crianças, não podendo delegar essa função para uma Igreja.

Legislativo

10. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de

A) vinte, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais

acima de dez.



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B) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito.

C) trinta, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito.

D) doze, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de seis.

E) trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Municípios

11. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes, o percentual de

A) 6% (seis por cento).

B) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).

C) 5% (cinco por cento).

D) 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento).

E) 7% (sete por cento).

Fiscalização Financeira e Orçamentária

12. No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária é certo que, o auditor, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de

A) Juiz de Tribunal Regional Eleitoral.



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B) Juiz de Tribunal Regional Federal. C) Advogado Geral da União.

D) Procurador da República.

E) Juiz de Tribunal de Justiça de Estado.

Judiciário – STF/STJ

13. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

A) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade. B) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. C) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. D) os habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. E) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

FCC - TRE -AP – Analista Judiciário/ 2011.

Remédios Constitucionais 14. Segundo a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação



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A) no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado.

B) na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua sede

C) na Assembléia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede. D) no mínimo com três Assembléias Legislativas de três Estados.

E) no Congresso Nacional.

Direitos Individuais e Coletivos

15. Ulisses foi obrigado a desocupar sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se alastrava com rapidez e tomava enormes proporções, e que poderia queimar o referido imóvel, aniquilar todo o restante do quarteirão, causar a morte de um grupo indeterminado de pessoas e danos à comunidade. Porém, os bombeiros no manuseio das mangueiras de água danificaram todos os móveis e eletrodomésticos que se encontravam no interior do imóvel. Segundo a Constituição Federal, ao Ulisses

A) está assegurada indenização ulterior de todos os danos causados pelo

Corpo de Bombeiros no combate ao incêndio.B) não está assegurada indenização ulterior em hipótese alguma, posto

que o caso se tratava de iminente perigo público.

C) está assegurada indenização dos danos, limitada de até vinte salários mínimos.

D) está assegurada indenização dos danos, limitada de até quarenta salários mínimos.

E) não está assegurada indenização, posto que o caso se tratava de força

maior, salvo se Ulisses provar que a requisição de sua casa era dispensável ao combate do incêndio.

FCC - TRT 23ª – Juiz do Trabalho Substituto/ 2011.

Geral

16. Assinale a alternativa correta



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A) as regras de hermenêutica tem como origem apenas a jurisprudência e a doutrina. B) para a doutrina dominante hermenêutica e interpretação são institutos desprovidos de qualquer diferença. C) a necessidade de interpretação atrela-se a razoes de ordem ontológica, axiológica, gnoseológica e lógica. D) na interpretação cabe ao juiz conhecer por presunção o fundamento ontológico. E) os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata sobe todas as relações jurídicas.

17. a respeito da classificação das constituições e dos elementos que são revelados pela estrutura normativa da constituição ( teoria da categoria dos elementos constitucionais), de acordo com a doutrina, assinale qual das alternativas abaixo contem uma afirmação falsa:

A) Elementos orgânicos são as normas que regulam a estrutura e organização do estado e do poder.

B) Elementos de estabilização constitucional são os que se acham

consubstanciados nas normas que estabelecem regras de aplicação, das constituições, como o preâmbulo e as disposições constitucionais transitórias.

C) Elementos limitativos correspondem às normas que consubstanciam o elenco dos direitos democráticos e dos direitos fundamentais do homem e respectivas garantias constitucionais.

D) As constituições podem ser classificadas como materiais ou formais

( quanto ao conteúdo), escritas ou não escritas ( quanto à forma ) e dogmáticas ou históricas ( quanto ao modo de elaboração), dentre outras classificações mencionadas na doutrina.

E) Elementos sócio-ideológicos consubstanciam-se nas normas que

revelam o caráter de compromisso das constituições modernas entre o estado individualista e o estado social intervencionista, como as normas que, na constituição da república de 1988, regulam a ordem econômica e social.



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18. Quanto ao tema controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação verdadeira:

A) O presidente da república, o procurador-geral da republica e a mesa do congresso nacional são alguns daqueles dotados de expressa legitimação constitucional para propor ação direta de inconstitucionalidade. B) À luz da jurisprudência do supremo tribunal federal, qualquer lei federal em vigor pode ser declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade. C) De acordo com a jurisprudência mais recente do supremo tribunal federa, o preâmbulo constitucional não pode ser considerado parâmetro para aferição da constitucionalidade de leis ou atos normativos em ação da direta de inconstitucionalidade. D) Somente os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade podem apresentar reclamação perante o supremo tribunal federal por desrespeito a decisões que sejam dotadas de força vinculante E) De acordo com a constituição da republica de 1988, o procurador-geral da republica deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, mas não em todos os processos de competência do supremo tribunal federal.

19. Marque a alternativa que corresponde a uma afirmação verdadeira

A) O supremo tribunal federal, de acordo com sua reiterada jurisprudência, não admite a utilização da reclamação constitucional contra nova lei editada pelo poder legislativo, quando o fundamento da reclamação consiste no fato de a nova lei ter conteúdo idêntico a outra declarada inconstitucional por aquela Corte em ação direta de inconstitucionalidade, eis que os efeitos vinculantes desta não se estendem, em tema de produção normativa, ao poder legislativo. B) A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade necessariamente terá efeitos ex nunc, não podendo ser concedidos efeitos retroativos à medi, ante a presunção de constitucionalidade de que gozam os atos normativos.



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C)Não é permitido ao senado federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do supremo tribunal federal.

D) Compete ao supremo tribunal federal julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados; quanto à ação para cujo julgamento mais metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados, o julgamento caberá ao tribunal superior correspondente- por exemplo, se a origem for um tribunal regional do trabalho, ao tribunal superior do trabalho -, somente havendo julgamento pelo supremo tribunal federal na fase recursal. E) A lei admite a desistência da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade após o respectivo ajuizamento, desde que fundamentada pelo autor em razoes de interesse público.

20. em relação às regras constitucionais pertinentes às prerrogativas da fazenda publica nas execuções em seu desfavor, marque a alternativa que corresponde a uma afirmação falsa:

A) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de

idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para obrigações definidas como de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação de precatório.

B) Quanto aos valores das obrigações de pequeno valor, às quais não se aplica o regime de expedição de precatórios, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social.

C) As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados

diretamente ao poder judiciário, cabendo ao presidente do tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o seqüestro da quantia respectiva.



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D) Caso tenha havido o regular contraditório na fase de execução, não há regra que determine, antes da expedição dos precatórios, oportunizar à fazenda pública devedora manifestar-se para informar sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas na constituição federal para fins de compensação de informar a respeito no prazo para opor embargos à execução.

E) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

21. de acordo com a constituição da republica de 1988, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, assinale o item que não corresponde a um principio consagrado expressamente na constituição quanto à ordem econômica:

A) Função social de propriedade.

B) Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado

conforme o impacto ambiental dos produtos e de seus processos de elaboração e prestação

C) Livre associativismo e cooperativismo.

D) Redução das desigualdades regionais sociais.

E) Busca do pleno emprego.

22. à luz do rol dos direitos fundamentais previstos na constituição de 1988, assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação verdadeira:

A) A casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer caso, por determinação judicial.



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B) As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de expressa autorização. C) O estado indenizará o condenado por erro judiciário, ou seja, apenas quando a condenação fizer com que alguém fique preso além do tempo fixado na sentença.

d)O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação, exigindo-se de todos estes que estejam legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.

E) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

23. a respeito do regime constitucional das medidas provisórias, a constituição de 1988 traz um rol das matérias que não podem ser objeto destas. Assinale a opção que não corresponde a uma matéria prevista no rol de vedações constitucionais a respeito da edição de medidas provisórias:

A) Matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos

e eleitorais.

B) Matéria relativa a direito penal, processual pena e processual civil

C) Que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

D) Matéria reservada a lei complementar

E) Matéria relativa a organização do poder judiciário do ministério público, a carreira e a garantia de seus membros

24. no que tange aos princípios constitucionais e à interpretação constitucional, marque a opção correta à luz da doutrina constitucional contemporânea:

A) Os princípios constitucionais tem função informadora e interpretativa, não detendo força normativa, de modo que não servem para reger situações em concreto ou investir indivíduos em posições jurídicas favoráveis, em especial quando se tratar de princípios de maior abstração e menor densificação normativa, como a dignidade de pessoa humana B) De acordo com o principio da efetividade, as normas constitucionais tem sempre eficácia jurídica, são imperativas e sua inobservância espontânea enseja aplicação coativa. A uma norma constitucional, ainda à luz do referido



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principio, deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. C) A classificação das normas constitucionais em auto-executáveis e não auto-executáveis revela-se compatível com a atual doutrina constitucionalista, eis que há normas que, na ausência de regulamentação, não poderão ser dotadas de efetividade ou eficácia, nem mesmo a eficácia de caráter meramente negativo (ou seja, obstativa da produção legislativa contraria à norma constitucional). D) A colisão entre princípios constitucionais acarreta a solução pela hierarquia das normas, prevalecendo aquele hierarquicamente superior em detrimento do inferior, eis que não é viável, no caso concreto, a incidência simultânea de dimensões de dois princípios conflitantes. E) A consagração expressa do principio da razoabilidade na constituição da república de 1988 contribuiu para a sua melhor aceitação pela doutrina e pela jurisprudência

25. Em relação ao poder judiciário, marque a alternativa que contem uma afirmação falsa

A) Compete ao supremo tribunal federal julgar as causas e os conflitos entre a união e os estados, a união e o distrito federal, ou entre uns e outros, inclusive a respectivas entidades da administração indireta. B) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros C) O conselho nacional de justiça poderá receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do poder judiciário, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. D) Compete ao superior tribunal de justiça julgar os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos, salvo os conflitos de competência entre o superior tribunal de justiça e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal, os quais serão julgados pelo supremo tribunal federal.

E) Compete ao supremo tribunal federal a homologação de sentenças estrangeiras.



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26. Assinale a alternativa falsa:

A) A proteção ao meio ambiente deve ser assegurada em todas as suas dimensões, a despeito de a constituição de 1988 não ter feito menção expressa ao meio ambiente do trabalho.

B) São subprincipios do principio da proporcionalidade a adequação, a vedação do excesso e proporcionalidade em sentido estrito, sendo relevante sua utilização na solução de conflitos aparentes entre normas constitucionais. C) A iniciativa popular no processo legislativo exerce-se pela apresentação à câmara dos deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, não havendo, outrossim, previsão na constituição a respeito da apresentação de emendas constitucionais de iniciativa popular.

D) O supremo tribunal federal, superando entendimento outrora adotado a respeito do mandado de injunção, passou a admitir, em algumas situações, a adoção de uma solução "normativa" para a decisão judicial como alternativa legitima de tornar a proteção judicial efetiva, autorizando a fruição imediata do direito fundamental, valendo-se, para tanto, de parâmetros legislativos infraconstitucionais existentes a respeito da matéria, com as conformações realizadas pela Corte constitucional

E) Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões especificas das matérias relacionadas na constituição como sendo de competência legislativa da união, com direito do trabalho

FCC - TRT 23ª – Analista Judiciário- Administrativo/ 2011.

Direito e Deveres Individuais e Coletivos

27. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, conforme prevê o artigo 5º da Constituição Federal,

A) não poderá ser restringida a publicidade dos atos processuais, inexistindo exceções.



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B) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.C) nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, o militar só será preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

D) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre não serão comunicados imediatamente à família do preso ou à pessoa por ele indicada, cuja comunicação só será realizada após o preso prestar depoimento perante a autoridade policial.

E) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a assistência de advogado, vedada à da família.

Direitos Politicos

28. Sobre os direitos políticos,

A) podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do

serviço militar obrigatório, os conscritos.B) a ação de impugnação de mandato tramitará publicamente.

C) para concorrer a outros cargos, o governador do Distrito Federal não está obrigado a renunciar o respectivo mandato.

D) o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço é elegível desde que se afaste da atividade.

E) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Administração Publica

29. Sobre a Administração Pública, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A) durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. B) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos



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em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. D) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. E) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista.

União

30. Segundo a Constituição Federal, legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é de competência

A) privativa dos Estados.

B) privativa da União.

C) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E) concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

JUDICIARIO – STF E STJ

31. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário,



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A) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

B) as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

C) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

D) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e as da União.

E) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

FCC - TRT 23ª – Técnico Judiciário- Administrativo/ 2011.

CNJ

32. Segundo o artigo 1º da Resolução 49 do Conselho Nacional de Justiça, a organização de unidade administrativa para elaboração de estatística e plano de gestão estratégica é obrigatória

A) apenas para o Superior Tribunal de Justiça.B) preferencialmente para os Tribunais Regionais do Trabalho.C) para todos os órgãos que compõem o Poder Judiciário. D) exclusivamente para o Conselho Nacional de Justiça. E) para os Tribunais Regionais Federais.

EXECUTIVO

33. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização

A) da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.B) da maioria absoluta do Senado Federal.



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C) do Supremo Tribunal Federal. D) do Superior Tribunal de Justiça.E) do Conselho Nacional do Ministério Público.

TRATADOS E CONVENÇOES INTERNACIONAIS

34. Segundo o disposto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

A) às emendas constitucionais.B) às leis complementares.C) às leis ordinárias.D) às leis delegadas.E) aos decretos legislativos.

FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA

35. Em relação aos indícios de despesas não autorizadas e entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação ao

A) Presidente do Tribunal de Contas da União.B) Presidente da República.C) Congresso Nacional.D) Superior Tribunal de Justiça.E) Supremo Tribunal Federal.

FCC - TRT 23ª – Analista Judiciário – Execução de Mandados / 2011.

NACIONALIDADE

36. Homero obteve a cidadania brasileira, após processo de naturalização, porém seu país de origem, Jamaica, requereu ao Brasil sua extradição por crime comum. Segundo a Constituição Federal, sua extradição só será concedida no caso

A) de crime de opinião praticado antes do processo de naturalização.B) de crime político praticado antes do processo de naturalização.



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C) do delito ter sido praticado antes da naturalização.D) de crime político praticado depois do processo de naturalização.E) de crime de opinião praticado depois do processo de naturalização.

REMEDIOS CONSTITUCIONAIS

37. Cassio tomou conhecimento que a praça pública próxima à sua residência será fechada por interesses escusos, posto que no terreno, cuja propriedade foi transferida ilegalmente para o particular, será erguido um complexo de edifícios de alto padrão, que beneficiará o Prefeito Municipal com um apartamento. Segundo a Constituição Federal, visando anular o ato lesivo que teve notícia, Cassio poderá propor

A) ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.B) mandado de injunção.C) mandado de segurança. D) habeas data. E) ação popular.

EXECUTIVO

38. A infração político-administrativa, definida em Lei, praticada pelo Presidente da República no desempenho da função que atente contra o livre exercício dos Poderes do Estado é classificada de crime

A) comum. B) de responsabilidade.C) ditatorial. D) hediondo.E) ordinário.

DIREITOS POLITICOS

39. Benedito, militar alistável, com menos de dez anos de serviço, deseja concorrer ao cargo de vereador nas eleições Municipais, porém, para ser considerado elegível,

A) será colocado à disposição, com remuneração até as eleições, e, se eleito,

assim permanecerá até o término do seu mandato, mas, se não for eleito, retornará a atividade.

B) será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.



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C) deverá continuar em atividade e, se eleito, será agregado pela autoridade superior, sendo colocado à disposição, até o término do seu mandato.

D) deverá afastar-se da atividade.

E) será colocado à disposição, sem remuneração até as eleições, e, se eleito, assim permanecerá até o término do seu mandato, mas, se não for eleito, retornará imediatamente à atividade.

DIREITOS SOCIAIS

40. Os direitos sociais previstos na Constituição Federal têm características de normas

A) funcionais e amplificativas.B) passivas e restritivas.C) imperativas e invioláveis.D) análogas e restritivas. E) centrífugas e amplificativas.

FCC - TRT 23ª – Analista Judiciário – Judiciária / 2011.


41. As associações

A) poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa

de autoridade competente, desde que tenha sido exercido o direito de defesa.

B) não poderão ser compulsoriamente dissolvidas em nenhuma hipótese tratando-se de garantia constitucional indisponível.



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C) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial que haja transitado em julgado.

D) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial não sendo o trânsito em julgado requisito indispensável para a sua dissolução.

E) poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa desde que proferida em segunda instância por órgão colegiado.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

42. O objeto, que engloba a possibilidade do Supremo Tribunal Federal de controlar as deliberações administrativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, salvo as convenções coletivas de trabalho, é o da ação

A) de exceção de constitucionalidade difusa. B) direta de inconstitucionalidade interventiva.C) direta de inconstitucionalidade por omissão. D) declaratória de constitucionalidade. E) direta de inconstitucionalidade genérica.

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

43. O direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem-comum é característica básica do Princípio da

A) Eficiência. B) Legalidade.C) Impessoalidade.D) Moralidade. E) Proporcionalidade.

UNIÃO



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44. O Banco Ouro S/A, sediado no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, iniciou operação de natureza financeira, concedendo crédito ao Banco Níquel S/A, cuja sede está estabelecida no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Segundo a Constituição Federal, a fiscalização dessa operação de natureza financeira é de competência

A) do Município de Bragança Paulista. B) do Estado de São Paulo. C) do Estado do Rio de Janeiro. D) da União. E) do Município de Niterói.

FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA

45. A empresa JJPTO Ltda. firmou contrato administrativo com a União, após participar de processo de licitação fraudulento do qual saiu vencedora, para o fornecimento de cartuchos de tintas para as impressoras das repartições públicas. Segundo a Constituição Federal, no caso desse contrato, o ato de sustação será adotado

A) diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao

Poder Executivo as medidas cabíveis. B) pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle interno, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

C) pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, que, após prestar informações ao Poder Executivo, solicitará ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

D) diretamente pelo Tribunal de Contas da União, que, após prestar informações ao Poder Executivo, solicitará ao Poder Judiciário as medidas cabíveis.

E) diretamente pelo Tribunal de Contas da União, que, após prestar informações ao Poder Legislativo, solicitará ao Poder Judiciário as medidas cabíveis.

FCC - TRT 1ª – Técnico Judiciário / 2011.

NACIONALIDADE



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46. A nacionalidade que se adquire por vontade própria, após o nascimento, e em regra pela naturalização, é classificada de

A) secundária.B) primária.C) originária.D) primordial.E) funcional.

DIREITOS SOCIAIS

47. Os direitos sociais previstos constitucionalmente são normas

a) de liberdades negativas, de observância facultativa em um Estado Social de Direito.

B) de ordem pública, com a característica de imperativas, sendo invioláveis, portanto, pela vontade das partes da relação trabalhista. C) de liberdades negativas, de observância obrigatórias em um Estado Social de Direito.

D) insubordinadas à regra constitucional da autoaplicabilidade.

E) insuscetíveis à impetração ao mandado de injunção no caso de omissão do poder público na regulamentação de alguma norma que preveja um direito social e inviabilize seu exercício.

NACIONALIDADE

48. A pessoa que tiver cometido um ato no exterior considerado como crime pelo Estado estrangeiro e como contravenção penal pelo ordenamento jurídico do Brasil

A) não será extraditada em respeito ao princípio da autodeterminação dos povos. B) não será extraditada em respeito ao principio da presunção de inocência. C) não será extraditada, porém permanecerá presa no Brasil, onde responderá pelo ato praticado no exterior em respeito ao princípio da cooperação mútua.

D) será extraditada em respeito ao princípio da cooperação mútua.



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E) não será extraditada, face ao não preenchimento do requisito da dupla tipicidade.


49. A inviolabilidade do sigilo de dados complementa a previsão ao direito à intimidade e à vida privada, sendo ambas as previsões regidas pelo princípio da

A) igualdade.B) eficiência.C) impessoalidade. D) exclusividade.E) reserva legal.

GERAL

50. A coisa julgada que se dá no âmbito do processo, cujos efeitos se restringem a este, não o extrapolando, é classificada de

A) formal. B) material.C) objetiva.D) subjetiva. E) residual.

FCC - TRT 1ª – Analista Judiciário / 2011.


51. Os remédios constitucionais são tidos por normas constitucionais de eficácia

A) plena.

B) limitada.

C)contida.

D)mediata. Professor Nelson França | WWW.facebook/professornelsonfranca.com.br


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E) indireta.


52. João, Carlos, Tício, Libero e Tibério se uniram e fundaram uma associação de vigilantes de bairro, todos armados e uniformizados, sob a alegação que não treinavam com finalidade bélica. Porém, para se afastar de forma absoluta o caráter paramilitar dessa associação não poderão estar presentes os seguintes requisitos:

A) Tempo e princípio da impessoalidade. B) Tempo e lugar.C) Pluralidade de participantes e lugar. D) Lugar e princípio da eficiência. E) Organização hierárquica e princípio da obediência.

DIREITOS POLITICOS

53. A capacidade eleitoral passiva consistente na possibilidade de o cidadão pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos, conceitua-se em

A) alistamento eleitoral. B) direito de voto. C) direito de sufrágio. D) elegibilidade.E) dever sociopolítico.

UNIÃO

54. A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos

A) absoluto, classificatório e nominal. B) explícito, objetivo e material. C) formal, material e implícito. D) explícito, formal e classificatório. E) subjetivo, implícito e absoluto.



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55. No tocante à Administração Pública, o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, a imparcialidade, a neutralidade, a participação e aproximação dos serviços públicos da população, a eficácia, a desburocratização e a busca da qualidade são características do princípio da

A) publicidade. B) legalidade. C) impessoalidade. D) moralidade. E) eficiência.

FCC – TCE- SP Procurador do Ministério Publico / 2011.


56. Um cidadão brasileiro, habitante da Região Metropolitana de São Paulo, pretende questionar a realização de gastos efetuados pela Prefeitura da capital paulista com a locomoção e hospedagem de funcionários participantes de evento sediado no Município em que reside, organizado para promover a discussão de políticas públicas de integração dos Municípios da referida região. Nessa hipótese, em tese, o interessado

a) nada poderia fazer, por não estar legitimado a questionar gastos efetuados por órgãos integrantes da gestão de Município diverso do de sua residência.

b) deveria representar ao Ministério Público estadual, para que este promovesse a responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos envolvidos, por meio de ação civil pública.

c) estaria legitimado a ajuizar ação popular, ficando isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

d) deveria representar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que este apurasse a regularidade dos gastos efetuados pela Prefeitura da capital e, se o caso, aplicasse sanções aos agentes responsáveis.

e) nada poderia fazer, por ser legítima a realização de despesas para os fins pretendidos pela administração do Município de São Paulo.



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LEGISLATIVO- EMENDA A CONSTITUIÇÃO

57. Proposta de emenda à Constituição da República tendo por objeto a introdução do direito ao afeto familiar dentre os direitos individuais é apresentada por Deputado Federal, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e três quintos do Senado Federal, em dois turnos de votação, em cada uma das Casas legislativas. A proposta assim aprovada é promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional. Referida proposta é incompatível com a Constituição, pois

A) padece de vício de iniciativa.

B) não se atingiu o quórum necessário para aprovação na Câmara dos Deputados.

C) não se atingiu o quórum necessário para aprovação no Senado Federal.

D) versa sobre matéria de direitos fundamentais, vedada à ação de reforma constitucional.

E) a promulgação é ato de competência exclusiva do Presidente da República.

EXECUTIVO

58. Considera-se função atípica do Poder Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão constitucional segundo a qual compete ao Presidente da República

A) vetar e sancionar projetos de lei.

B) suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

C) editar decretos e regulamentos para a execução de leis.

D) nomear Ministros do Supremo Tribunal Federal, após arguição pelo Congresso Nacional.

E) editar leis delegadas e medidas provisórias.



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HIERARQUIA E APLICAÇÃO DAS LEIS

59. Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

A) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

B) não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei.

C) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

D) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE

60. Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

A) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros,

ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

B) não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei.

C) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

D) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,



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facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

61. É aplicação do princípio da igualdade sob o aspecto material, em âmbito tributário, a disposição constitucional segundo a qual

A) os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

B) o Governo poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

C) a União poderá instituir impostos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D) cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de peque no porte.

E) compete à União estabelecer normas gerais sobre a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

62. Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

A) a União poderá instituir, mediante lei complementar, em caráter extraordinário, outras contribuições sociais que não as já previstas constitucionalmente, as quais serão suprimidas gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

B) as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. C) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto hipóteses previstas em lei complementar.



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D) as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social somente poderão ser exigidas no exercício fiscal seguinte ao da lei que as houver instituído ou modificado.

E) gozam de imunidade em relação à contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.

Princípios Gerais da Administração Econômica

63. Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que

A) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

B) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C) a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

D) a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e, com base no interesse nacional, proibirá a remessa de lucros.

E) incumbe exclusivamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos.


64. Nos termos da Constituição da República, incluem-se entre os bens dos Estados-membros da federação

A) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. B) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva. C) os potenciais de energia hidráulica que se encontrem em seu domínio territorial. D) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, encontrados em áreas dentro de seu território. Professor Nelson França | WWW.facebook/professornelsonfranca.com.br


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E) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos dentro de seu domínio territorial.


65. O artigo 69, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que "as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Estado não poderão ser alienadas a qualquer título, sem expressa autorização legislativa". Referido dispositivo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 234, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autorização legislativa exigida pela Constituição estadual "há de fazer-se por lei formal, mas só será necessária, quando se cuide de alienar o controle acionário da sociedade de economia mista" (Rel. Min. Néri da Silveira, publ. DJ 09/05/1997). Na decisão em questão, relativamente ao dispositivo impugnado, o STF procedeu à

A)declaração de inconstitucionalidade com redução de texto.

B)revogação.

C)declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto. D) declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.

E)interpretação conforme à Constituição.

DIREITOS POLITICOS

66. João, Vereador que possuía a idade mínima para candidatura quando eleito para a função no pleito de 2008, pretende concorrer nas eleições que se realizarão em 2012 para Prefeito do Município em que exerce a vereança. Maria, sua irmã gêmea e também Vereadora do mesmo Município, pretende candidatar-se à reeleição. Nessa hipótese, em tese,

A) João deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, de modo a ser elegível para Prefeito, e Maria estará impedida de concorrer à reeleição, por ser parente consanguínea de 2º grau de titular de mandato no Município. B) Maria deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, de modo a pleitear a reeleição, e João estará impedido de concorrer à eleição para Prefeito.



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C) João estará impedido de concorrer à eleição para Prefeito, a menos que Maria renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito. João não poderá concorrer ao cargo pretendido, pois não terá a idade mínima necessária para tanto, o que permitirá a Maria concorrer à reeleição. D)ambos preenchem as condições de elegibilidade para concorrer aos cargos pretendidos respectivamente.

E) ambos preenchem as condições de elegibilidade para concorrer aos cargos pretendidos respectivamente.

JUDICIARIO – DIVERSAS

67. Ao assegurar a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, a Constituição da República prevê que

a) os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados pelo Poder Executivo na lei de diretrizes orçamentárias.

b) o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito dos Estados, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

c) o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito da União, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ouvidos os outros tribunais interessados. d) se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com os limites da lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Legislativo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. e) durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

MUNICIPIOS

68. Com base em lei municipal promulgada em 2004, a Câmara de Vereadores de um Município paulista efetua o pagamento de remuneração aos membros que compareceram a sessões extraordinárias do órgão legislativo no exercício de 2010. O pagamento efetuado a esse título pela Câmara de Vereadores é

A)compatível com a Constituição da República, que permite sua realização, desde que previsto em lei.



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B) incompatível com a Constituição da República, que veda o pagamento de parcela indenizatória a membro de órgão legislativo, em razão de convocação extraordinária. C) possível, uma vez que, à época da promulgação da lei municipal, a Constituição da República autorizava o pagamento em valor equivalente, no máximo, ao subsídio mensal dos membros do Legislativo. D) ilícito, uma vez que a Constituição da República não contém previsão a esse respeito, de onde se depreende a impossibilidade de sua realização, em virtude do princípio da legalidade estrita em matéria administrativa. E) compatível com a Constituição da República, da qual decorre diretamente o direito à percepção de indenização a membro do Legislativo em função de convocação extraordinária, ainda que não previsto em lei específica o pagamento.


69. Com base em lei municipal promulgada em 2004, a Câmara de Vereadores de um Município paulista efetua o pagamento de remuneração aos membros que compareceram a sessões extraordinárias do órgão legislativo no exercício de 2010. Nessa hipótese, ao examinar as contas a serem prestadas pela Mesa da Câmara de Vereadores relativamente ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas do Estado

A) ficará adstrito à análise da legalidade da despesa e da observância do limite constitucional de gasto com folha de pagamento da Câmara Municipal, vedada a apreciação quanto à constitucionalidade da lei municipal. B) deverá abster-se de apreciar a constitucionalidade da lei municipal, uma vez que a guarda da Constituição é de competência do Supremo Tribunal Federal, e não dos Tribunais de Contas.

C) possuirá legitimidade para apreciar a constitucionalidade da lei municipal, de onde poderá decorrer sua manifestação pela regularidade ou não da realização do pagamento.

D) somente poderá manifestar-se sobre a constitucionalidade da lei municipal, adotando-a como fundamento de decidir a respeito da regularidade da despesa, se já houver decisão judicial transitada em julgado a esse respeito. E) não poderá manifestar-se sobre a constitucionalidade da lei municipal, uma vez que esta é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, que não conhece mecanismos de controle



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político.

FCC – TRT 8 Juiz do Trabalho Substituto / 2011.

GERAL

70. Consoante a jurisprudência dominante do STF, é INCORRETO afirmar:

A) Se o ato administrativo regulamentar normativo ofender diretamente a Constituição da República, sem que haja lei a que deva se subordinar, poderá sofrer controle de constitucionalidade através da ação direta de inconstitucionalidade. B) Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, pode ser convalidado ato administrativo de transposição de carreira, embora baseado em lei inconstitucional, em virtude de já se ter consolidado a situação jurídica do destinatário da norma.

C) É inconstitucional a cobrança de taxa para a extração administrativa de certidões que visem à defesa de direitos e ao esclarecimento de interesses pessoais do requerente, pois violadora do princípio da publicidade.

D) A Resolução n. 7 do CNJ, que veda a prática do nepotismo, com fundamento no princípio da moralidade, é aplicável apenas ao Poder Judiciário, sendo necessária lei formal para coibir a prática no âmbito dos demais Poderes. E) A criação de milhares de cargos em comissão por estado-membro, comparada com a pequena quantidade de cargos de provimento efetivo, é inconstitucional, por violar os princípios da proporcionalidade e da moralidade administrativa.

71. Marque a alternativa INCORRETA:

A) Uma área pertencente ao Município, na qual não haja qualquer serviço administrativo, é um bem desafetado de fim público, podendo ser alienado pela administração.

B) Os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião, mas as acessões e benfeitorias neles realizadas



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pelos particulares são indenizáveis, ainda que delas não tenha sido notificado previamente o Poder Público.

C) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

D) Não perdem a característica de bens de uso especial aqueles que, objetivando a prestação de serviços públicos, estejam sendo utilizados por particulares, sobretudo sob regime de delegação.

E) São bens dominicais as terrras sem destinação específica, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa.

72. Assinale a alternativa INCORRETA:

A) O planejamento é uma das formas de intervenção do Estado na ordem econômica prevista constitucionalmente, sendo a lei do plano determinante para o setor público, mas meramente indicativa para o privado. B) A Constituição da República de 1988 possibilita a responsabilização da pessoa jurídica, sujeitando-a a punições compatíveis com a sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

C) Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios, radioisótopos, minerais nucleares e seus derivados.

D) As cooperativas organizadas para atividades garimpeiras terão prioridade na autorização ou na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais nas áreas onde estejam atuando.

E) Não depende de autorização ou concessão o potencial de energia renovável, desde que tenha capacidade reduzida.

73. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- É facultada aos Estados e ao Distrito Federal a vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social de até 5 (cinco) décimos por cento de sua receita tributária líquida, observadas as vedações constitucionais, dentre outras, despesas com pessoal e encargos sociais.II- A assistência social, vinculada à contribuição para a seguridade social, será prestada a quem dela necessitar, possuindo, dentre seus objetivos, a proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice.III- A admissão, pelos gestores locais do sistema único de saúde, de agentes comunitários de saúde e de agentes de combates de endemias, deve ser precedida de concurso público de provas.



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IV- É vedada a participação direta ou indireta de empresa ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo expressa previsão em lei.

A) As alternativas I e IV estão corretas.B) As alternativas I e III estão corretas.C) As alternativas I e II estão corretas.D) As alternativas III e IV estão corretas.E) As alternativas II e IV estão corretas.

74. A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

A) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto se a exigência, ainda que contrária à lei, decorra de previsão constante de contrato privado.

C) É direito de qualquer cidadão o exercício de qualquer ofício ou profissão, não podendo a lei que a regulamentar, restringir tal exercício.

D) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E) A Constituição Federal de 1988 não admite, em qualquer hipótese, a pena de morte.

75. Assinale a alternativa CORRETA:

A) Os atos processuais poderão correr em segredo de justiça, desde que solicitado pela parte, podendo o juiz, em qualquer hipótese, deferir o pedido. B) Norma regulamentadora infraconstitucional poderá remeter à apreciação exclusiva pelo juízo arbitral lesão ou ameaça a determinados direitos.



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C) A liberdade de associação para fins lícitos é admitida amplamente, exceto a de caráter paramilitar.

D) Decisão judicial, ainda que não transitada em julgado, poderá dissolver as associações. E) A atuação judicial de entidades associativas é amplamente assegurada, possuindo legitimidade para representar os seus filiados, ainda que inexistente autorização expressa dos mesmos.

76. Assinale a alternativa CORRETA em relação aos direitos dos trabalhadores:

A) O fundo de garantia do tempo de serviço é direito garantido a qualquer trabalhador. B) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, devendo a lei ordinária estabelecer, dentre outros direitos, indenização compensatória. C) A contratação de seguro contra acidentes de trabalho pelo empregador, exclui a indenização a que está obrigado quando incorrer em ato doloso ou culposo de que tenha resultado o acidente.

D) É assegurado, na Constituição Federal, ao trabalhador aposentado, o direito de votar e de ser votado nas organizações sindicais, ainda que porventura tenha se desfiliado.

E) É garantida à trabalhadora gestante licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

77. É INCORRETO afirmar que:

A) É direito do trabalhador urbano adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei ordinária.

B) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. C) Somente por assembléia geral poderá ser fixada contribuição, que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva,independentemente do imposto sindical previsto em lei.

D) Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um delegado sindical, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.



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E) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

78. Assinale a alternativa CORRETA:

A) A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer, no seu art. 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, assegurou, sob outros termos, que deve ser devidamente motivado o ato de desligamento de qualquer empregado público, de tal forma que somente poderá ser demitido caso tenha cometido falta grave. B) A Constituição Federal de 1988 assegura ao ente público federativo a possibilidade de contratação por tempo determinado em qualquer hipótese, desde que lei o autorize. C) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação. D) É constitucional a acumulação remunerada de um cargo de supervisor pedagógico de universidade federal, com outro de pesquisador de instituição científica estadual. E) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

79. É CORRETO afirmar que:

A) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles. B) As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado que poderão se recusar a respondê-los, de forma motivada, desde que tal justificativa seja apresentada no prazo de trinta dias.



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C) Desde a expedição do diploma, Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. D) Os Deputados e Senadores não podem se recusar, sob pena de responsabilidade, a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. E) O Deputado ou Senador que for investido no cargo de Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária perderá seu mandato parlamentar.


A) Entidade de classe de âmbito nacional pode provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula com efeito vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal. B) Somente por maioria absoluta o Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. C) O Supremo Tribunal Federal, julgando procedente reclamação em relação a ato administrativo ou decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável, determinará a anulação do ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, sem prejuízo da determinação de que outra decisão judicial seja proferida, com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. D) A súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários, ou entre estes e a administração pública, desde que essa controvérsia acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. E) O Presidente do Senado Federal não pode provocar a revisão de súmula com efeito vinculante.

81. A respeito do controle de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que:



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A) Em controle de constitucionalidade concentrado, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. B) Declarada inconstitucional uma lei, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, compete privativamente à Mesa do Senado Federal suspender sua execução, no todo ou em parte. C) Qualquer norma editada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios pode ser objeto de controle incidental de constitucionalidade. D) Entidade de classe de âmbito nacional possui legitimidade ampla para propor ação direita de constitucionalidade em qualquer caso, em razão da esfera de sua atuação. E) É admissível a desistência após proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.


A) Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

B) Somente em decisão tomada por dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado será fundado, desde que assegurada ampla defesa. C) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente. D) São públicos todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, bem como fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. E) O tribunal competente poderá autorizar que o juiz titular resida fora da respectiva comarca.



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83. A respeito da ordem econômica e financeira, bem como da ordem social, é CORRETO afirmar que:

A) A busca do pleno emprego é princípio da ordem econômica que, por sua vez, está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. B) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que autorizado por órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei ordinária. C) A função social da propriedade é observada quando o imóvel rural utilize, de forma adequada, os recursos naturais disponíveis e preserve o meio ambiente, ainda que seu proprietário descumpra obrigações trabalhistas e previdenciárias em relação aos empregados que ali laborem. D) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, exclusivamente, ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

E) É cabível a aplicação da pena de perdimento da gleba onde for constatada a exploração de trabalho escravo, revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.

84. A respeito do processo legislativo, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados.II- Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada na Câmara dos Deputados.III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.IV- A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados, sendo vedado ao Presidente da República solicitar urgência para a apreciação de projetos apenas de sua iniciativa .

A) As alternativa I e III estão corretas. B) As alternativas I e II estão corretas.C) As alternativas I e IV estão corretas



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D) As alternativas III e II estão corretas.E) As alternativas I, II, III e IV estão corretas.

85. Assinale a assertiva CORRETA: A) A União é representada, judicial e extrajudicialmente, pela Advocacia-Geral da União, cabendo-lhe prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, consoante lei complementar.

B) Não poderá o Conselho Nacional de Justiça avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria, com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, de magistrados, ainda que assegurada ampla defesa.

C) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, competindo ao Tribunal de Contas de União o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. D) Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito facultativo.

E) É vedado ao juiz exercer qualquer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade.

FCC - TRT 14 – Analista Judiciário –Execução de Mandados/2011.

EXECUTIVO

86. Com relação às atribuições e responsabilidades do Presidente da República,

A) admitida a acusação, por dois quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. B) compete-lhe prestar, trimestralmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.



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C) compete-lhe privativamente permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

D) ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

E) ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

JUDICIARIO STF E STJ

87. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o

A) Ministro Chefe da Casa Civil. B) Procurador-Geral da República.C) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. D) Presidente da República. E) Advogado-Geral da União.

JUDICIARIO – DIVERSOS

88. Sobre o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A) Funcionará junto a ele o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

B) Funcionará junto a ele a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe apenas regulamentar os cursos oficiais para o ingresso na carreira.

C) Compete-lhe julgar, em recurso ordinário, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

D) Compete-lhe julgar, em recurso ordinário, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.



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E) Compete-lhe julgar, em recurso ordinário, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

JUDICIARIO- TST E TRTs

89. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação

A) do Ministério Público Federal. B) por dois terços da Câmara dos Deputados. C) por dois terços de ambas as Casas do Congresso Nacional. D) pela maioria absoluta do Senado Federal. E) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

JUDICIARIO – DIVERSAS

90. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos

A) nos Decretos Estaduais. B) na Lei de Diretrizes Orçamentárias. C) pela Ordem dos Advogados do Brasil. D) pelo Tribunal de Contas da União. E) pelo Conselho Nacional de Justiça.

FCC - TRT 14 - TECNICO JUDICIARIO/2011

PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS

91. NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, previsto expressamente na Constituição Federal,

A) construir uma sociedade livre, justa e solidária. B) garantir o desenvolvimento nacional. C) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e

regionais. Professor Nelson França | WWW.facebook/professornelsonfranca.com.br


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D) captar tributos mediante fiscalização da Receita Federal. E) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,

idade e quaisquer outras formas de discriminação.

DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVO

92. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

A) É assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

B) É assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas ligadas ao futebol, tendo em vista ser este um esporte do povo.

C) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do país de origem do "de cujus". D) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo em caso de afronta à segurança da sociedade e do Estado, pois o direito individual deve prevalecer. E) A pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

DIREITOS SOCIAIS

93. É direito do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em

A)trinta por cento à do normal.

B)quarenta por cento à do normal.

C)cinquenta por cento à do normal.



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D)trinta por cento à do excepcional.

E) quarenta por cento à do excepcional.

MUNICIPIOS

94. É direito do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em

A) trinta por cento à do normal.

B) quarenta por cento à do normal.

C) cinquenta por cento à do normal.

D) trinta por cento à do excepcional.

E) quarenta por cento à do excepcional.

DIREITOS POLITICOS

95. Sobre os Direitos Políticos, é correto afirmar:

A) A ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. B)São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro de um ano anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. C) O militar alistável é elegível, sendo que, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, e, se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar- se da atividade. D) A emenda à Constituição estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do



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candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

E) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

EXECUTIVO

96. A Administração Federal compreende, dentre outra, a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e

A) das Autarquias.B) dos Ministérios.C) das Empresas Públicas.D) das Sociedades de Economia Mista. E) das Fundações Públicas.

EXECUTIVO

97. Para auxiliá-lo na coordenação de assuntos afins ou interdependentes, que interessem a mais de um Ministério, o Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos Ministros de Estado, cabendo essa missão, na ausência de designação específica ao Ministro de Estado Chefe

A) do Serviço Nacional de Informações. B) do Conselho de Segurança Nacional. C) do Conselho de Desenvolvimento Econômico. D) da Secretaria de Planejamento. E) do Departamento Administrativo do Serviço Público.

FCC- TRT 14-ANALISTA JUDICIARIO- JUDICIARIA/2011.

UNIÃO

98. Sobre a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar concorrentemente, é correto que



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A) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

B) a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

C) os Estados, existindo Lei Federal sobre normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. D) a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da Lei Estadual, mesmo no que lhe for contrário. E) os três poderão legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.


99. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que

A) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. B) independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, sendo necessária aprovação do Poder Executivo. C) as obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, não sendo mantidas, no entanto, as condições efetivas da proposta. D) a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. E) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter prioritário com o fim de marcar os benefícios da administração pública em prol da democracia, dela podendo constar imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos que desempenharam sua função com zelo e dedicação para lhe dar o devido reconhecimento popular.



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100. No tocante ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

A) É integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. B) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa deverão ser submetidas ao crivo do Congresso Nacional em sessão legislativa por ambas as Casas, sendo que a decisão do Senado Federal terá eficácia de título executivo.

C) O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.

D) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

E) O auditor, quando em substituição a Ministro não terá as mesmas garantias e impedimentos do titular.

JUDICIARIO – JUIZES

101. No que concerne ao Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece a necessidade de ser observado o princípio da alternância quanto aos critérios de antiguidade e merecimento na promoção de entrância para entrância, atendida, dentre outras, a seguinte norma:

A) Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

B) A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quarta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

C) Aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência, sendo dispensável aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento. D) Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme



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procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo- se a votação até fixar-se a indicação.

E) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.


102. Deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos, de competência do Supremo Tribunal Federal, o

A) Procurador-Geral da República.B) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. C) Presidente da República. D) Governador do Estado. E) Ministro Chefe da Casa Civil.

CNJ

103. De acordo com a Resolução nº 70 do Conselho Nacional da Justiça, no tema "eficiência operacional" o projeto catalogado do "plenário virtual" é do

A) Supremo Tribunal Federal. B) Tribunal Superior do Trabalho. C) Tribunal Superior Eleitoral. D) Superior Tribunal de Justiça. E) Tribunal de Justiça do Acre.

CNJ

104. De acordo com a Resolução nº 49 do Conselho Nacional de Justiça, o núcleo de estatística e gestão estratégica será composto por servidores com diversas formações acadêmicas, sendo indispensável servidor com formação em

A) ciência da informação. B) administração. C) economia. D) direito. E) estatística.



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FCC- TRF 1 ANALISTA JUDICIARIO – ADMINISTRATIVO/2011.

LEGISLATIVO – DIVERSOS

105. É certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos Deputados

A) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. B) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

C) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

D) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

E) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.


106. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

A) o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa. B)os servidores do judiciário receberão delegação para a prática de atos da administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. C) ingresso na carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as fases.

D) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros. Professor Nelson França | WWW.facebook/professornelsonfranca.com.br


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E) a promoção, de entrância para entrância, por merecimento, pressupõe um ano de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

107. Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar

A) contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. B) causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

C) mandado de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados casos de competência dos tribunais federais.

D) disputa sobre direitos indígenas.

E) causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.

LEGISLATIVO –EMENDA A CONSTITUIÇÃO

108. No que tange à Emenda Constitucional, é correto afirmar:

A) A Constituição Federal, em situação excepcional, poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

B) Pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

C) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. D) A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. E) A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.




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109. É certo que o Supremo Tribunal Federal

A) compõe-se de Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal. B)compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. C) julga, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. D) julga, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais

E) julga, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

FCC- TRF 1 –ANALISTA JUDICIARIO – EXECUÇÃO DE MANDADOS/2011.

MUNICIPIOS

110. Sobre os Municípios, é INCORRETO afirmar que

A) constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

B)o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. C) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. D) as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- lhes a legitimidade, nos termos da lei. E) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.



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AGENTES PUBLICOS

111. Com relação aos servidores públicos,

A) o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em doze parcelas. B) a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos. C) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, exceto sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. D)aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

E) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

EXECUTIVO

112. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é da competência exclusiva

A) da Advocacia Geral da União. B) da Procuradoria Geral da República. C) do Superior Tribunal de Justiça. D) do Congresso Nacional. E) do Supremo Tribunal Federal.

MEDIDAS PROVISORIAS



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113. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que

A)se a medida provisória não for apreciada em até trinta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. B) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

C) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. D) prorrogar-se-á por duas vezes por iguais períodos a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. E) caberá à comissão exclusiva de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.


114. Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo

A)Supremo Tribunal Federal. B) Presidente do Senado Federal. C) Presidente da República. D) Presidente do Supremo Tribunal Federal. E) Congresso Nacional.

FCC- TRF 1- TECNICO JUDICIARIO/2011.

DIREITOS SOCIAIS

115. Em caráter excepcional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A) proteção em face da automação, na forma da lei. Professor Nelson França | WWW.facebook/professornelsonfranca.com.br


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B) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.C) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. D) participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. E) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

DIREITOS POLITICOS

116. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de

A) incapacidade civil relativa. B) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. C) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. D) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição Federal. E) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal.

MUNICIPIOS

117. A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação

A) do parecer favorável do Procurador-Geral do Estado. B) da decisão do Presidente da Assembleia Legislativa. C) do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado. D) do parecer favorável do Ministro do Planejamento. E) dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL

118. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma

A) desassociada, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Professor Nelson França | WWW.facebook/professornelsonfranca.com.br


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B) integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

C) separada, dividindo-se em três órgãos multidisciplinares, controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito nacional, estadual e municipal. D) separada, dividindo-se em dois órgãos multidisciplinares, controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito nacional. E) subordinada à Receita Federal, sendo que, por ordem judicial, serão compartilhados os cadastros e as informações fiscais.

LEGISLATIVO –DIVERSOS

119. Em relação aos Deputados Federais e Senadores, é correto afirmar:

A) Recebida a denúncia, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. B) Desde os resultados das eleições, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo que nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

C) Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D) O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. E) Serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

EXECUTIVO

120. No tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice-Presidente da República,

a) se, depois de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.



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b)se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

c)tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de apenas defender e cumprir a Constituição Federal.

d)se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

e) em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

TJ – AP OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS E NOTAS E REGISTRO/2011.

121. A nomeação de irmão de Secretário de Estado para exercer cargo de confiança de assessoria na Secretaria de que este é titular

a) não pode ser objeto de questionamento judicial, em virtude do princípio

da separação de poderes, por se tratar de ato de competência do Poder Executivo.

b) pode ser objeto de mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Ministério Público, por ofensa a interesse difuso protegido constitucionalmente.

c) é passível de impugnação por qualquer cidadão, por meio de ação popular, em virtude de ofensa à moralidade administrativa.

d) pode ser objeto de habeas data, impetrado por quem preencha os requisitos para o cargo, com vistas à anulação do ato de nomeação.

e) não conflita com os princípios constitucionais da Administração Pública, uma vez que não traz prejuízo ao erário.



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122. Ação direta de inconstitucionalidade proposta por Governador de Estado, tendo por objeto dispositivos de lei federal contrários à Constituição da República, é julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa hipótese,

A) a decisão é anulável, pois Governador de Estado não tem legitimidade para propor ação tendo por objeto a constitucionalidade de lei federal.

B) não é aplicável a regra de participação do Procurador Geral da República, por se tratar de ação de interesse de Estado-membro da Federação.

C) o Governador deveria ter demonstrado a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examinasse a admissibilidade da ação.

D) a decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E) a decisão é nula, por se tratar de matéria de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.


123. Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se para tanto o trânsito em julgado desta. III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo disposição prévia em contrário do estatuto social.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.



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b) II, apenas. c) III, apenas. d) I e II, apenas.e) I, II e III.

CNJ

124. Considerando, dentre outras razões, que os concursos públicos para outorga de delegação de serviços notariais e de registro não têm observado um padrão uniforme, sendo objeto de diversos procedimentos administrativos junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de medidas judiciais perante os órgãos judiciais de instância superior, o CNJ editou a Resolução nº 81, de 2009, que "dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital". O artigo 2º da citada Resolução prevê que "os concursos serão realizados semestralmente ou, por conveniência da Administração, em prazo inferior, caso estiverem vagas ao menos três delegações de qualquer natureza". A esse respeito, pode-se afirmar que

a) é compatível com a Constituição da República o exercício de

competência pelo CNJ para instaurar procedimentos administrativos relativamente a serviços notariais e de registro, mas não para editar resolução em decorrência do quanto apurado nos pro cedimentos em questão.

b) é incompatível com a Constituição da República a previsão do art. 2º da Resolução 81 relativa à periodicidade para realização de concursos, a despeito de o CNJ possuir competência para editar resolução a esse respeito.

c) é compatível com a Constituição da República o exercício de competência pelo CNJ para editar resoluções, mas não para instaurar procedimentos administrativos relativamente a serviços notariais e de registro, nem para disciplinar a periodicidade de realização de concursos para outorga desses serviços.

d) é compatível com a Constituição da República o teor do art. 2º da Resolução 81 relativa à periodicidade para realização de concursos, a despeito de o CNJ não possuir competência para editar resolução a esse respeito.

e) são compatíveis com a Constituição da República o exercício de competência pelo CNJ para instaurar procedimentos administrativos relativamente a serviços notariais e de registro e para editar resolução em decorrência do quanto apurado nos procedimentos em questão, bem como a previsão do art. 2º da Resolução 81 referente à periodicidade



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para realização de concursos.

PRINCIPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONOMICA

125. Nos termos do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, a fabricação de cigarros do tipo que especifica "será exercida exclusivamente pelas empresas que, dispondo de instalações industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda". O artigo 2º do mesmo diploma normativo prevê, ainda, as hipóteses em que o registro especial referido será cancelado. Os dispositivos citados do Decreto-lei em questão

a) são incompatíveis com a disciplina constitucional da liberdade de

iniciativa, que impede o Estado de exercer função regulatória de atividade econômica privada.

b) são compatíveis com a disciplina constitucional da liberdade de iniciativa, que permite à lei exigir autorização de órgãos públicos para o exercício de atividade econômica.

c) ofendem a disciplina constitucional da liberdade de iniciativa, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização.

d) contrariam o princípio da legalidade, pois Decreto-lei e Medida Provisória não podem criar obrigações ou restrições ao exercício de direitos fundamentais.

e) ferem os princípios da igualdade e livre concorrência, por estabelecerem tratamento diferenciado entre pessoas jurídicas que exercem atividades

econômicas, fora das hipóteses autorizadas pela Constituição.

FCC- TJ –PE JUIZ SUBSTITUTO/ 2011.




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126. Considerada a disciplina constitucional e a respectiva regulamentação legal da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que

a) pode ser proposta pelos legitimados à propositura da ação direta de

inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

b) não admite desistência. c) não admite medida cautelar. d) cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial. e) em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências

deverão ser adotadas no prazo de 30 ( trinta ) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

DIREITOS FUNDAMENTAIS

127. Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira de 1988 é correto afirmar:

a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas,

de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo uso e eventual dano.

c) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

d) mandado de segurança coletivo pode se impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

e) São gratuitos, para os brasileiros, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

MUNICIPIOS

128. A Constituição de 1988, no que se refere à organização federativa aplicada aos Municípios, dispõe que



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a) à eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, em se tratando de Município com mais de duzentos mil habitantes, aplicam-se as normas relativas às eleições em dois turnos.

b) pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça tem competência privativa para julgar o Prefeito.

c) compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observado o respectivo plano diretor, independentemente da legislação estadual.

d) compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

e) a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitida às Constituições estaduais, mas não às leis orgânicas municipais.


129. A disciplina constitucional das imunidades parlamentares e a sua respectiva compreensão jurisprudencial permitem afirmar:

a) A inviolabilidade parlamentar não se estende ao congressista quando, na

condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais.

b) Desde a proclamação do resultado das eleições, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

c) Os Deputados e Senadores, desde a proclamação do resultado das eleições, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

d) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo em tempo de guerra.

e) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de três quintos dos membros da Casa respectiva.



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TRT 4 – ANALISTA JUD.- EXECUÇÃO DE MANDADOS – JUDICIARIA/2011.

ADM. PUBLICA

130. O conteúdo do princípio constitucional da legalidade,

a) não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela Administração

Pública, desde que observados os limites da lei, quando esta deixa alguma margem para a Administração agir conforme os critérios de conveniência e oportunidade.

b) impede o exercício do poder discricionário pela Administração, haja vista

que esse princípio está voltado para a prática dos atos administrativos vinculados, punitivos e regulamentares.

c) autoriza o exercício do poder discricionário pelo administrador público, com ampla liberdade de escolha quanto ao destinatário do ato, independentemente de previsão normativa.

d) impede a realização de atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário, por ser este o poder que a lei admite ultrapassar os seus parâmetros para atender satisfatoriamente o interesse público.

e) traça os limites da atuação da Administração Pública quando pratica atos discricionários externos, mas deixa ao administrador público ampla liberdade de atuação para os atos vinculados internos.


131. Analise:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Em conformidade com o aspecto doutrinário, as referidas disposições caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais de

a) eficácia plena e de eficácia negativa.



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b) princípio programático e de eficácia contida. c) eficácia restringível e de eficácia absoluta. d) princípio programático e de eficácia plena.e) eficácia relativa e de princípio programático.

AGENTES PUBLICOS

132. Os agentes administrativos submetidos ao regime estatutário, ou sejam, os servidores públicos; os agentes políticos, a exemplo dos chefes dos Executivos; e os empregados públicos como os presidentes de empresas públicas, estão sujeitos ao sistema remuneratório consistente, técnica e respectivamente, na categoria de

a) vantagens pecuniárias, salário e subsídio. b) vantagens pecuniárias, vencimentos e salário. c) subsídio, vencimentos e salário. d) vencimentos, subsídio e salário. e) vencimentos, vantagens pecuniárias e subsídio.

EXECUTIVO

133. A acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade

a) não o considera denunciado até a manifestação definitiva do Superior

Tribunal de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal. b) considera-o como indiciado, garantindo-lhe a defesa, mas não a nulidade

do procedimento. c) implica na suspensão obrigatória de suas funções em razão da denúncia

até a decisão final. d) não o coloca na condição de acusado ou indiciado, tendo em vista o

princípio da presunção de inocência. e) coloca-o na condição de acusado, assegurando-lhe o direito a ampla

defesa e o contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.

EXECUTIVO

134. Com exceção do Presidente e do Vice-Presidente, os demais membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo



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a) Presidente da República, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.

b) Ministro da Justiça, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.

c) Presidente do Supremo Tribunal Federal, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

d) Presidente da República, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

e) Presidente do Supremo Tribunal Federal, após ter a escolha sido aprovada pela maioria simples do Senado Federal.

TRT 24 – ANALISTA JUDICIARIO – JUDICIARIA/2011.


135. No que diz respeito à Administração Pública,

a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão

computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

b) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

c) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

e) independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.




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136. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo

a) Ministro da Justiça. b) Advogado Geral da União. c) Chefe da Casa Civil. d) Supremo Tribunal Federal.e) Congresso Nacional.

EXECUTIVO

137. No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar:

a) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele

submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

b) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.

c) Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

d) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

e) Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

JUDICIARIO DIVERSAS

138. O Conselho da Justiça Federal funciona

a) junto ao Superior Tribunal de Justiça e lhe cabe exercer, na forma da lei,

a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes



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correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

b) junto ao Supremo Tribunal Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

c) em cada Tribunal Regional Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

d) em cada Tribunal Regional do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

e) junto ao Tribunal Superior do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

TRT 24 ANALISTA JUDICIARIO – ADMINISTRATIVO/2011.

TRATAMENTOS E CONVENÇOES INTERNACIONAIS

139. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados

a) pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante aprovação

prévia da Advocacia Geral da União, serão equivalentes à Lei ordinária.

b) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis ordinárias.



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c) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis complementares.

d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

e) pelo Presidente da República serão equivalentes à Medida Provisória e serão levados à Câmara dos Deputados, para, mediante aprovação por maioria dos votos, serem convertidas em Leis ordinárias.

DIREITOS POLITICOS

140. O militar alistável elegível, se contar mais de

a) vinte anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

b) dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

c) quinze anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

d) dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito,

passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

e) cinco anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará, mediante prévia consulta do seu histórico militar, no ato da diplomação, para a inatividade.

TRT 24 – ANALISTA JUDICIARIO/2011.


141. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados

a) pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante aprovação

prévia da Advocacia Geral da União, serão equivalentes à Lei ordinária.



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b) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis ordinárias.

c) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente

aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis complementares.

d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos

dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

e) pelo Presidente da República serão equivalentes à Medida Provisória e serão levados à Câmara dos Deputados, para, mediante aprovação por maioria dos votos, serem convertidas em Leis ordinárias.

DIREITOS SOCIAIS

142. O direito à eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores é assegurado no caso de empresa com

a) até cem empregados.

b) menos de cem empregados. c) até cento e vinte empregados.

d) até cinquenta empregados.

e) mais de duzentos empregados

NACIONALIDADE

143. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que

a) adquirir outra nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela

norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território.



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b) adquirir outra nacionalidade, no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

c) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

d) adquirir outra nacionalidade, no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para o exercício de direitos civis.

e) adquirir outra nacionalidade, não se admitindo exceções.

DIREITOS POLITICOS

144. O militar alistável elegível, se contar mais de

a) dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito,

passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. b) dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

c) quinze anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

d) vinte anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

e) cinco anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará, mediante prévia consulta do seu histórico militar, no ato da diplomação, para a inatividade.

UNIÃO



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145. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) águas.b) proteção à infância e à juventude.c) energia.d) Informática.e) cidadania.

TRT 24 – TECNICO JUDICIARIO- ADMINISTRATIVO/2011.


146. No tocante ao Poder Judiciário, o Estatuto da Magistratura é disposto por Lei

A) ordinária, de iniciativa do Senado Federal.

B) ordinária, de iniciativa da Câmara dos Deputados.

C) complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

D) ordinária, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.

E) complementar, de iniciativa da Câmara dos Deputados.

MINISTERIO PUBLICO

147. 2. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de

A) oito membros, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B) trinta e três membros, nomeados pelo Procurador Geral da República.



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C) quinze membros, nomeados pelo Procurador Geral da República.

D) oito membros, nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

E) quatorze membros, nomeados pelo Presidente da República.


148. A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

A) A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da

tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitálos, se omitirem.

B) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

C) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for

intentada no prazo legal.

D) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

E) mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

CNJ

149. A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

A) A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da

tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitálos, se omitirem.

B) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.



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C) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for

intentada no prazo legal.

D) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

E) mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

FCC- TRE- TO TECNICO JUDICIARIO- ADMINISTRATIVO/2011.

DIREITOS POLITICOS

150. Considere:

I. Os analfabetos. II. Os maiores de setenta anos. III. Os estrangeiros. IV. Os maiores de dezesseis anos.

Podem alistar-se como eleitores as pessoas indicadas APENAS em

A) I, II e IV. B) II, III e IV. C) II e IV.D) III. E) III e IV.

UNIÃO

151. É competência privativa da União

A) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas

formas. B) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do

trânsito. C) legislar sobre direito eleitoral.



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D) legislar sobre direito financeiro. E) legislar sobre direito urbanístico.

MUNICIPIOS

152. Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite máximo de

A) 17 Vereadores.B) 15 Vereadores. C) 13 Vereadores. D) 11 Vereadores.E) 9 Vereadores.

AGENTES PUBLICOS

153. Maria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é servidora pública da administração direta ela

A) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e

perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B) será afastada de seu cargo, recebendo obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo eletivo.

C) será afastada de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá apenas as vantagens de seu cargo.

E) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens apenas do cargo eletivo.

LEGISLATIVO – SENADO FEDERAL



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154. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o

A) princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal

elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

B) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

C) princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos.

D) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos.

E) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão seis Senadores, com mandato de quatro anos.


155. Considere as seguintes assertivas a respeito dos Deputados e Senadores:

I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. II. Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. III. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva. IV. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e III. B) I, II e IV. C) I e III. D) I e IV. E) III e IV.

CNJ



78

156. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão

A) do Poder Legislativo. B) do Poder Judiciário. C) do Poder Executivo.D) independente de qualquer órgão.E) vinculado ao Poder Legislativo e subordinado ao Executivo.


157. NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

A) a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. B) a Mesa do Senado Federal. C) Procurador-Geral da República. D) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. E) partido político sem representação no Congresso Nacional.

MINISTERIO PUBLICO

158. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, pelo

A) Congresso Nacional após a aprovação de seu nome pelo Presidente da

República, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B) Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

C) Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

D) Senado Federal após a aprovação de seu nome pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, permitida a recondução.



79

E) Congresso Nacional após a aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

FCC- TRE- TO ANALISTA JUDICIARIO – JUDICIARIA/2011


159. Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

A) um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às

emendas constitucionais.

B) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

C) um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

D) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E) metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

ORGANIZAÇÃO POLITICO - ADMINISTRATIVA

160. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência

A) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) privativa da União.

C) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) privativa dos Estados e do Distrito Federal.

E) privativa dos Municípios.



80

LEGISLATICO- CÂMARA FEDERAL 161.O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de

A) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados

Federais acima de doze.

B) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais, sem qualquer restrição.

C) trinta e seis, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos.

D) trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

E) quarenta e dois, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos.

LEGISLATIVO – SENADO FEDERAL

162. Compete privativamente ao Senado Federal:

A) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem

do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

B) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

D) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.



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FCC- TRE-TO ANALISTA JUDICIARIO JUDICIARIO/2011.

LEGISLATIVO – EMENDA A CONSTITUIÇÃO

163. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros

A) do Senado Federal, apenas.

B) da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C) da Câmara dos Deputados, apenas.

D) das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

E) das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

EXECUTIVO

164. Com relação ao Presidente e Vice-Presidente da República, considere:

I. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. II. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á novas eleições no prazo máximo de sessenta dias corridos. III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, e do Supremo Tribunal Federal. IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.


A) I e IV.

B) I, III e IV.

C) I, II e IV.



82

D) I, II e III.

E) III e IV.

JUDICIARIO STF-STJ

165. O Supremo Tribunal Federal

A) compõe-se de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de

trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B) tem competência para processar e julgar originariamente os membros dos Tribunais Superiores nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

C) é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

D) é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Congresso Nacional.

E) tem competência para processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

UNIÃO

166. Na organização administrativa da União, a defesa sanitária animal e vegetal é competência do Ministério

A) do Desenvolvimento Agrário.

B) do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.



83

C) do Meio Ambiente.

D) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

E) da Saúde.

FCC- TRE-RN ANALISTA JUDICIARIO – ADMINISTRATIVA/2011.

DIREITOS POLITICOS

167. Pedro, governador em exercício do Estado X, pretende concorrer ao cargo de Presidente da República. Neste caso, Pedro

A) deverá renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.

B) deverá renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

C) deverá renunciar ao respectivo mandato até dois meses antes do pleito.

D) deverá aguardar o final de seu mandato, sendo vedada a renúncia com

este objetivo.

E) poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, não havendo limite constitucional pré-estabelecido.

UNIÃO

168. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competências

A) comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) privativas da União.



84

C) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

e privativa da União, respectivamente.

E) privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respectivamente.

CNJ

169. Compete ao Conselho Nacional de Justiça

A) processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou

organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

B) processar e julgar originariamente a extradição solicitada por estrangeiro.

C) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

D) processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República e o Vice-Presidente.

E) processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional.

MINISTERIO PUBLICO

170. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto por membros do Ministério Público com mais de

A) dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de

reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes, contendo dois nomes de seus integrantes.

B) cinco anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.



85

C) cinco anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

D) sete anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de sete anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

E) dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

JUDICIARIO – DIVERSOS

171. Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos por sete membros. Quatro deles são escolhidos mediante eleição secreta no âmbito do Tribunal de Justiça, sendo dois desembargadores e dois juízes de direito. Um é membro do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal ou, na ausência, um juiz federal escolhido pelo Tribunal respectivo. Os dois últimos membros são escolhidos pelo

A) Governador do Estado entre seis advogados de notável saber jurídico e

idoneidade moral, indicados em lista da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais devem ser aprovados pelo Senado Federal.

B) Governador do Estado entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça, os quais devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado.

C) Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça, os quais devem ser aprovados pelo Senado Federal.

D) Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça.

E) Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Supremo Tribunal Federal.

FCC- TRE- RN TÉCNICO JUDICIARIO – ADMINISTRATIVA/2011.



86


172. Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento. II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada. III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos. IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

A) I e IV. B) I, III e IV. C) II, III e IV. D) I, II e III. E) III e IV

DIREITOS SOCIAIS

173. NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos

A) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem

excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

B) aposentadoria.

C) décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

D) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

E) licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

PENAL



87

174. De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível

A) a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem

constitucional e o Estado Democrático.B) terrorismo, apenas. C) os definidos como crimes hediondos. D) a tortura, apenas.E) terrorismo e a tortura.

LEGISLATIVO- DIVERSOS

175. De acordo com a Constituição Federal brasileira, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a

A) trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

B) trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C) vinte por cento do subsídio dos Deputados Federais.

D) vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E) quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

ESTADOS FEDERADOS 176. Os Estados poderão, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, instituir, mediante

A) lei complementar, apenas aglomerações urbanas, constituídas por

agrupamentos de Municípios limítrofes.

B) lei complementar, apenas regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

C) lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

D) lei ordinária, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.



88

E) decreto, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

ESTADOS FEDERADOS

177. Os Estados poderão, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, instituir, mediante

A) lei complementar, apenas aglomerações urbanas, constituídas por

agrupamentos de Municípios limítrofes.

B) lei complementar, apenas regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

C) lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

D) lei ordinária, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

E) decreto, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.


178. Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal e julgar válida lei local contestada em face de lei federal é competência do

A) Superior Tribunal de Justiça.

B) Supremo Tribunal Federal.

C) Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

D) Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.



89

E) Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente.

JUDICIARIO - JUIZES

179. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo

A) Tribunal Superior Eleitoral.B) Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado. C) Tribunal de Justiça do respectivo Estado. D) Supremo Tribunal Federal. E) Presidente da República.

CNJ

180. De acordo com a Constituição Federal brasileira, elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário, é competência

A) dos Tribunais de Justiça locais. B) do Supremo Tribunal Federal. C) do Superior Tribunal de Justiça. D) do Conselho Nacional de Justiça.E) do Presidente da República através do Procurador Geral.


181. Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que,

A) no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.

B) no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.

C) será sempre adquirida após cinco anos de exercício, independente do

grau.



90

D) será sempre adquirida após três anos de exercício, independente do grau.

E) no primeiro grau, só será adquirida após cinco anos de exercício.

FCC- DPE – RS DEFENSOR PUBLICO DE CLASSE INICIAL/2011.


182. O ideal preconizado na Constituição Federal de 1988 é o de instituir um Estado Democrático de Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos fundamentais, que também limitam o poder estatal. Vários de seus dispositivos indicam o cidadão como um dos maiores protagonistas na tomada de decisões relevantes para o País, por isso ela também é denominada de Constituição Cidadã. Na prática, porém, a participação popular ainda é incipiente, tanto que poucas são as leis de iniciativa popular. De acordo com tais aspectos, é correto afirmar que

A) a Constituição Federal contempla um modelo de democracia

participativa, também denominada semidireta.

B) a participação popular é exercida através do sufrágio universal, garantido a todos, sem exceção, bem como por meio do referendo.

C) todo o poder emana do povo, que o exerce sempre por meio de representantes eleitos pelo voto secreto.

D) a iniciativa popular propriamente dita consiste, no âmbito federal, na apresentação de projeto de lei ao Congresso Nacional, subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados- Federados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

E) a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é privativa do Congresso Nacional e é materializada por meio de resolução.

DIREITOS POLITICOS

183. A sociedade brasileira vivenciou, recentemente, um processo eleitoral, oportunidade em que se questionava acerca da inelegibilidade de alguns candidatos em virtude do disposto na "Lei da Ficha Limpa". Referida lei foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal em razão de sua (in)constitucionalidade. Dentre as alternativas abaixo, é correto afirmar:



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A) A inelegibilidade significa capacidade eleitoral passiva e condição obstativa ao exercício passivo da cidadania.

B) A inelegibilidade tem por finalidade proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

C) mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação.

D) É possível a cassação dos direitos políticos sempre que ocorrer a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

E) De acordo com o disposto no artigo 16 da Constituição Federal, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação.

DIVERSOS

184. É correto afirmar:

A) As normas do ADCT não podem ser alteradas por meio de emendas

constitucionais, pois são de natureza transitória.

B) preâmbulo da Constituição Federal, ao referir-se expressamente ao pacto federativo, está a indicar a intenção do constituinte em instituir um Estado Democrático e, por isso, deve ser considerado quando da interpretação das normas.

C) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos e assim descritos no artigo 3º da Constituição Federal, construir uma sociedade livre, justa e pluralista, garantir o desenvolvimento regional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e locais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, o voto direto e secreto e o pluralismo político.

E) Os direitos sociais estão expressamente referidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assim como os direitos fundamentais e o pluralismo político.



92


185. No que se refere à interpretação e à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, considere as seguintes afirmações:

I. A interpretação constitucional evolutiva, também denominada de mutação constitucional, não implica alteração no texto constitucional, mas na interpretação da regra. II. As normas que consubstanciam os direitos fundamentais são sempre de eficácia e aplicabilidade imediata. III. Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Carta Magna são ilimitados, tanto que não podem ser utilizados para se eximir alguém da responsabilização pela prática de atos ilícitos. IV. No Direito Constitucional brasileiro fala-se de uma certa relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, bem como da possibilidade de haver conflito entre dois ou mais deles, oportunidade em que o intérprete deverá se utilizar do princípio da concordância prática ou da harmonização para coordenar e combinar os bens tutelados, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, sempre visando ao verdadeiro significado do texto constitucional.


A) I e III.

B) I e IV.

C) I, II e III.

D) I, II e IV.

E) II, III e IV.

PODER CONSTITUINTE 186. No que se refere ao Poder Constituinte, é INCORRETO afirmar:

A) Poder Constituinte genuíno estabelece a Constituição de um novo

Estado, organizando-o e criando os poderes que o regerão.

B) Existe Poder Constituinte na elaboração de qualquer Constituição, seja ela a primeira Constituição de um país, seja na elaboração de qualquer



93

Constituição posterior.

C) Poder Constituinte derivado decorre de uma regra jurídica constitucional, é ilimitado, subordinado e condicionado.

D) Quando os Estados-Federados, em razão de sua autonomia político-administrativa e respeitando as regras estabelecidas na Constituição Federal, autoorganizam- se por meio de suas constituições estaduais estão exercitando o chamado Poder Constituinte derivado decorrente.

E) Para parte da doutrina, a titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo, que, entretanto, não detém a titularidade do exercício do poder.

DIREITOS SOCIAIS

187. Conforme estatuído na Constituição Federal no que se refere aos direitos sociais e à ordem social, é INCORRETO afirmar:

A) É direito público subjetivo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito,

tanto que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

B) É dever do Estado proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

C) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, para tanto, incumbe ao Poder Público, em todas as suas esferas de competência, promover a educação ambiental.

D) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, desenvolvendo, para tanto, programas de amparo, que deverão ser executados, preferencialmente, em estabelecimentos públicos.

E) A assistência social será prestada a todos que dela necessitarem, independentemente de contribuição para o seu custeio, por se tratar de direito subjetivo.

DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS188. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5o, inciso LV, preconiza que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em



94

geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Considerando tal disposição, leia as afirmativas abaixo.

I. O contraditório e a ampla defesa referidos no dispositivo supra citado referem-se somente ao processo penal e administrativo, tanto que todo aquele que comparecer a Juízo sem advogado, ser-lhe-à nomeado Defensor Público para efetuar a defesa. II. Lei infraconstitucional pode condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio exaurimento das vias administrativas, como forma de garantir o disposto no artigo supra referido. III. O contraditório e a ampla defesa não podem ser abolidos pelo legislador, pois fazem parte das cláusulas pétreas dispostas no parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição Federal.


A) I. B) II. C) III. D) I e III. E) II e III.

JUDICIARIO - DIVERSOS

189. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5o da Constituição Federal. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

I. representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, ainda que apenas em caráter consultivo, sem poder postulatório aos seus órgãos;II. exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e contraditório em favor de pessoas naturais, sendo vedada a sua atuação em defesa de pessoas jurídicas, sob quaisquer circuns tâncias; III. patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública; IV. atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o aten dimento interdisciplinar das vítimas;



95

V. exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei, uma vez comprovada, rigorosamente, a hipossuficiência financeira e o estado de miserabili dade do curatelado.

Está correto o que se afirma em

A) I, II, III, IV e V. B) II e IV, apenas. C) II e V, apenas. D) III e IV, apenas.E) I, II e IV, apenas.

PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS

190. Na relação dos princípios expressos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO consta o princípio da

A) moralidade.

B) eficiência.

C) probidade.

D) legalidade.

E) impessoalidade.

FCC- MPE –RS 2010. SECRETÁRIO DE DILIGÊNCIAS/2011.


191. Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

A) as entidades associativas, em qualquer hipótese, não têm legitimidade

para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. B) é assegurado, nos casos previstos na lei, o acesso à informação e

vedado, em qualquer hipótese o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.

C) a liberdade de associação para fins lícitos é condicionada a autorização, permitida a de caráter para militar.

D) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E) é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação coletiva.



96

ORGANIZAÇÃO POLITICO- ADMINISTRATIVA

192. Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, é

A) vedado ao Distrito Federal e à União manter com representantes de

igrejas relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colabora ção de interesse público.

B) permitido à União recusar fé aos documentos públi cos, vedada a recusa pelos Estados e Municípios.

C) garantido aos Estados, nos termos da lei, criar distinções entre brasileiros natos ou naturalizados ou preferências entre si, salvo pela União.

D) permitido aos Municípios, nos termos de lei estadual, subvencionar ou estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou embaraçar-lhes o funcionamento.

E) vedado aos Municípios e Distrito Federal, nos termos da lei, a colaboração de interesse, ainda que alegado interesse público, com igrejas ou cultos ou seus representantes, salvo à União e aos Estados

LEGISLATIVO- DIVERSOS

193. Quanto à organização do Poder Legislativo Federal, é correto afirmar:

A) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada

Casa do Congresso Nacional serão tomadas em dois turnos de votação, por dois terços dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

B) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal.

C) Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

D) A representação de cada Estado, salvo do Distrito Federal, será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por dois e um terço, sendo que cada Senador será eleito com três suplentes.



97

E) número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

MINISTERIO PUBLICO

194. Quanto ao Ministério Público, considere:

I. O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. II. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria simples do Congresso Nacional. III. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. IV. A legitimação do Ministério Público para as ações civis relativas à defesa de interesses das populações indígenas impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição Federal e na lei.

Estão corretas APENAS as afirmações

A) I e II. B) I e III. C) II e III. D) II e IV. E) III e IV.

MINISTERIO PUBLICO

195. O Conselho Nacional do Ministério Público



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A. terá seus integrantes eleitos para um mandato de dois anos, vedada a recondução, sendo presidido pelo integrante mais antigo.

B. tem como integrantes, dentre outros, dois juízes federais, indicados um pelo Superior Tribunal de Justiça e outro pelos Tribunais Regionais Federais.

C. escolherá, em votação aberta e pública, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público Estadual ou Federal, permitida uma recondução.

D. compõe-se de quinze membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.

E. exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

FCC- TRT – 22 ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUÇÃO DE MANDADOS/2011.

NACIONALIDADE

196. A nacionalidade que se adquire por vontade própria, após o nascimento, e em regra pela naturalização, é classificada como

a) relativa.

b) originária.

c) primária.

d) absoluta.

e) secundária.

DIREITOS POLITICOS

197. O sufrágio é um direito

a) público objetivo de natureza política. b) público subjetivo de natureza política. c) privado objetivo de natureza nacional. d) privado objetivo ilimitado.



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e) público objetivo ilimitado.

ORGANIZAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA

198.Com relação à Organização Político-Administrativa, o Estado- membro que, no exercício de sua competência tributária, ferir o regime democrático, afrontará, por consequência, o princípio constitucional classificado como

a) rígido.

b) extensível.

c) sensível.

d) estabelecido.

e) complementar.

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 199. Com relação à Administração Pública, o princípio que tem por característica a participação e aproximação dos serviços públicos da população é o da

a) igualdade.

b) legalidade.

c) impessoalidade.

d) moralidade.

e) eficiência.




100

200. Sobre a Administração Pública, considere:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, sendo certo que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. III. É permitida, em qualquer caso, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. V. Ao servidor público da administração direta e indireta, salvo autárquica, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para promoção por antiguidade e merecimento.


a) I e II. b) I, III e IV. c) II, III e V. d) III e IV. e) IV e V.

GABARITO

GABARITO

1 C 21 C 41 C 61 D 81 C 101 E

2 A 22 E 42 E 62 B 82 B 102 A



101

3 B 23 A 43 A 63 C 83 A 103 A

4 A 24 B 44 D 64 A 84 A 104 E

5 A 25 E 45 A 65 E 85 A 105 D

6 D 26 A 46 A 66 E 86 C 106 B

7 E 27 B 47 B 67 B 87 E 107 A

8 C 28 E 48 E 68 B 88 A 108 E

9 C 29 A 49 D 69 C 89 D 109 C

10 E 30 C 50 A 70 D 90 B 110 E

11 D 31 E 51 A 71 B 91 D 111 B

12 B 32 C 52 E 72 C 92 A 112 D

13 A 33 B 53 D 73 A 93 C 113 C

14 E 34 A 54 C 74 A 94 B 114 E

15 A 35 C 55 E 75 C 95 E 115 D

16 C 36 C 56 C 76 E 96 B 116 A

17 B 37 E 57

A 77 D 97 D 117 E

18 C 38 B 58 E 78 C 98 B 118 B

19 A 39 D 59 A 79 C 99 A 119 C

20 D 40 C 60 D 80 B10

0 D 120 B

121 C 131 B 141 D 151 E 161 D 171 D 181 B 191 D

122 D 132 D 142 E 152 E 162 C 172 E 182 A 192 A



102

123 A 133 E 143 C 153 C 163 B 173 A 183 B 193 E

124 E 134 A 144 A 154 A 164 A 174 A 184 E 194 B

125 B 135 B 145 B 155 D 165 B 175 D 185 B 195 E

126 C 136 E 146 C 156 B 166 D 176 C 186 C 196 E

127 C 137 C 147 E 157 E 167 B 177 C 187 D 197 B

128 D 138 A 148 A 158 C 168 A 178 B 188 C 198 C

129 A 139 D 149 D 159 D 169 C 179 C 189 D 199 E

130 A 140 D 150 A 160 A 170 E 180 D 190 C 200 A



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