TURMA: Maratona OAB 1 fase online DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. NATHALIA MASSON

CONTEDO DO MATERIAL:

Tema 1: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS REMDIOS CONSTITUCIONAIS

Tema 2: NACIONALIDADE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS

Tema 3: DIREITOS POLTICOS INELEGIBILIDADES RELATIVAS

Tema 1: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS REMDIOS CONSTITUCIONAIS

CABIMENTO DOS REMDIOS CONSTITUCIONAIS

REMDIO CONSTITUCIONAL CABIMENTO

HABEAS-CORPUS

Tem por finalidade a tutela do direito de locomoo, conforme se depreende

da leitura do dispositivo constitucional (art. 5, inciso LXVIII, CF/88). Ter,

portanto, cabimento contra abuso de poder ou ilegalidade que afete o direito

de locomoo do paciente.

MANDADO DE INJUNO

Ser cabvel sempre que a ausncia de norma regulamentadora tornar

invivel o exerccio de direitos e liberdades constitucionais, bem como das

prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania (art. 5, LXXI,

CF/88).

MANDADO DE SEGURANA

INDIVIDUAL

Constitui remdio a ser utilizado quando direito lquido e certo capaz de ser

demonstrado independente de ulterior dilao probatria do indivduo for

violado por ato de autoridade governamental (autoridade pblica de

qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municpios, e das respectivas autarquias, fundaes pblicas, empresas

pblicas e sociedades de economia mista) ou de agente de pessoa jurdica

privada que esteja, por delegao, no exerccio de atribuio do Poder

Pblico, contra o qual no seja oponvel habeas corpus ou habeas data (art.

5, LXIX, CF/88).

Tema 2: NACIONALIDADE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS

A) BRASILEIROS NATOS (art. 12, I, a, b, c, CF/88).

Art. 12, I, a, b e c, CF/88: So brasileiros: I - natos: a) os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

- Alnea a (art. 12, I, a, CF/88)

*Criana nascida em territrio nacional; *Este critrio s no se aplica quando dois requisitos estiverem presentes: I) ambos os pais forem estrangeiros; e

MANDADO DE SEGURANA

COLETIVO

O mandado de segurana coletivo poder ser utilizado nas mesmas hipteses

em de cabimento do mandado de segurana individual. Assim, possui por

finalidade a proteo de direito lquido e certo, no amparado por habeas

corpus ou habeas data, quando o paciente sofrer leso ou ameaa a direito,

por ao ou omisso da autoridade.

Distingue-se do mandado de segurana individual, porm, no que diz respeito

aos legitimados para a propositura da ao (art. 5, LXX, CF/88).

HABEAS DATA

Visa viabilizar o conhecimento, a retificao, a anotao (de contestao ou

explicao sobre dado verdadeiro, mas justificvel e que esteja sob pendncia

judicial ou amigvel) de informaes da pessoa do impetrante, constantes em

bancos de dados pblicos ou bancos de dados privados de carter pblico

(art. 5, LXXII, CF/88).

AO POPULAR

um instrumento judicial de exerccio direto da soberania, com carter

cvico, que viabiliza que o cidado controle a legalidade dos atos

administrativos e impea as lesividades, fazendo valer seu direito subjetivo a

um governo probo, desprovido de corrupo e desonestidade. Consiste,

portanto, na possibilidade de qualquer cidado, com maior ou menor

amplitude, invocar a tutela jurisdicional no intuito de preservar os interesses

coletivos (art. 5, LXXIII, CF/88).

II) qualquer um deles (ou ambos) estiver no Brasil a servio do pas de origem.

- Alnea b (art. 12, I, b, CF/88)

*Se a criana nascer no estrangeiro (no incidncia do critrio territorial); *O pai ou a me (ou ambos) brasileiro e est no exterior a servio da RFB; *Adota-se o critrio sanguneo somado ao critrio funcional.

- Alnea c (art. 12, I, c, CF/88)

1 hiptese criana nasceu no estrangeiro (no incidncia do critrio territorial): *Filho de pai brasileiro ou me brasileira (ou ambos brasileiros); *Nenhum deles est no exterior a servio da RFB; * suficiente a feitura do registro; *Utiliza-se o critrio sanguneo somado ao registro.

2 hiptese criana nasceu no estrangeiro (no incidncia do critrio territorial): * Filho de pai brasileiro ou me brasileira (ou ambos brasileiros); *Nenhum deles est no exterior a servio da RFB; *No realizado o registro da criana; *Dever residir na RFB (a qualquer tempo) e aps 18 anos optar pela nacionalidade brasileira; *Utiliza-se o critrio sanguneo somado ao critrio residencial e a opo confirmativa.

B) BRASILEIROS NATURALIZADOS (art. 12, II, a e b, CF/88).

Art. 12, II, a e b, CF/88: So brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Repblica Federativa do Brasil h mais de quinze anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

- Alnea a naturalizao ordinria: *Originrios de pases que falam a lngua portuguesa: idoneidade moral e um ano de residncia ininterrupta; *Originrios de outros pases: naturalizao na forma da lei (estatuto do estrangeiro).

- Alnea b - naturalizao extraordinria: *Residncia ininterrupta h mais de 15 anos; *Ausncia de condenao penal; *Apresentao do requerimento.

Tema 3: DIREITOS POLTICOS INELEGIBILIDADES RELATIVAS

O art. 14, 5 ao 9 da Constituio Federal lista algumas situaes que impedem o

indivduo de exercer alguns cargos polticos. A referida inelegibilidade relativa pois atinge

alguns cargos (e no todos, como a inelegibilidade absoluta). So espcies de inelegibilidade

relativa:

A) Motivos funcionais: esto relacionadas aos cargos de Presidente da Repblica, Governador

de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos Municipais. Podem ser subdividas em: I) referentes

ao mesmo cargo e II) referentes a outro cargo1:

I) Para o mesmo cargo: O Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito

Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitudo no curso dos mandatos

podero ser reeleitos para um nico perodo subsequente (art. 14, 5, CF/88);

II) Referente a outro cargo (desincompatibilizao): Para concorrerem a outros cargos, o

Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem

renunciar aos respectivos mandatos at seis meses antes do pleito (art. 14, 6, CF/88);

B) Por motivos de casamento, parentesco ou afinidade: So inelegveis, no territrio de

jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consangneos ou afins, at o segundo grau ou

por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito

Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito,

salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio (art. 14, 7, CF/88);

Esta modalidade de inelegibilidade conhecida como inelegibilidade reflexa haja

vista incidir sobre terceiros, isto , "refletir" em indivduos em razo do parentesco,

da afinidade ou da condio de cnjuge que possuem frente a um chefe do Poder

Executivo2.

C) Da condio de militar: o militar alistvel elegvel, mas dever atender as seguintes

condies:

I) se contar menos de dez anos de servio, dever afastar-se da atividade;

II) se contar mais de dez anos de servio, ser agregado pela autoridade superior e, se eleito,

passar automaticamente, no ato da diplomao, para a inatividade.

Por fim, vale ressaltar que a Constituio Federal autoriza a edio de lei complementar (art.

14, 9, CF/88) para dispor sobre outros casos de inelegibilidade relativa e os prazos de sua

cessao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exerccio do

mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das

eleies contra influncia do poder econmico ou do abuso do exerccio de funo, cargo ou

emprego na administrao direta ou indireta3.

1 MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador: juspodivm, 2013, p. 306.

2 MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador: juspodivm, 2013, p. 310.

3 MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador: juspodivm, 2013, p. 315.