Direito Constitucional - monsterconcursos.com.br · Direito Constitucional ... Federal, a...

Direito Constitucional

Monster Concursos Página 1

Direitos e garantias individuais e coletivos

1. A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei: a) Privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos. B) A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. c) O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o pagamento de taxa administrativa fixado por Lei Complementar Estadual. d) O acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte. E) A interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.

2. Um grupo de alunos de determinada universidade particular criou associação civil com o objetivo de zelar pelo direito à educação dos alunos associados. Em razão de greve dos professores da universidade por longo período, não foi possível cumprir naquele ano o conteúdo programático das disciplinas dos cursos oferecidos, motivando a referida associação de alunos a organizar diversas manifestações para exigir o abatimento do valor da mensalidade escolar durante a paralisação. A violência empregada pelos alunos e pela Polícia Militar ensejou dezenas de pessoas feridas. O reitor da universidade pretende pleitear judicialmente a dissolução da associação, sob o argumento de que a entidade seria organização paramilitar. A associação, por sua vez, autorizada pelos seus filiados, intenta obter ordem judicial que reduza o valor da mensalidade escolar durante a paralização dos professores e que determine a restituição dos valores pagos a maior em favor dos seus filiados. Diante desse quadro e considerando as normas da Constituição Federal brasileira aplicáveis ao caso, a associação:

A) não poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer por decisão judicial. b) não poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado. c) poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer por decisão judicial. d)poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado. e) poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial,aindaque não transitada em julgado.

3 Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando para sua filha Claudete quais são os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira. Magda deverá ensinar a Claudete que

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, com exceção nas atividades desportivas, são assegurados, nos termos da lei.B) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder são a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas pré-fixadas em lei ordinária. d) para determinadas penas privativas de liberdade apenadas com reclusão haverá juízo ou tribunal de exceção. e) a lei penal não retroagirá, seja para prejudicar ou beneficiar o réu, em razão do princípio constitucional da segurança jurídica.

4Considere as seguintes empresas:

I. Empresa Água Rosa Ltda.: ramo alimentício; 100 empregados. II. Empresa Água Branca Ltda.: ramo de roupas infantis; 150 empregados. III. Empresa Água Azul: ramo de calçados; 210 empregados. IV. Empresa Água Cristalina: ramo de brinquedos; 250 empregados.

De acordo com a Constituição Federal, considerando somente o que está nela previsto, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores nas empresas indicadas em

a) I e II, apenas. b) III e IV, apenas. c) II, III e IV, apenas. d) I II e III e IV. e) IV, apenas.

5Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que diz respeito às associações, está correto afirmar que

A) a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. B)as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em ambos os casos, o trânsito em julgado. C) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, admitindo-se, excepcionalmente, a de caráter paramilitar. D)as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. E)ninguém poderá ser compelido a associar-se, no entanto, uma vez integrado à associação, o cidadão poderá ser compelido a nela permanecer em determinadas hipóteses.

6. A autoridade competente, diante de uma situação de iminente perigo público, utilizou-se da residência de determinado cidadão. Nessa circunstância, e nos termos da Constituição Federal brasileira

A) somente será devida indenização, que nesse caso é prévia, se o proprietário comprovar que a utilização do imóvel pelo Poder Público privar-lhe-á de condições dignas de moradia. B) não será devida, em qualquer hipótese, indenização ao proprietário. C) será sempre assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da ocorrência de dano. D)será assegurada ao proprietário indenização ulterior, somente se houver dano.E) será sempre assegurada ao proprietário indenização prévia, arbitrada administrativamente.


7Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações:A) dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento. B) podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública. C) dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem formalmente reconhecidas. D)só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. E)podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente.

8Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e funcionamento. Nesta hipótese,

A) os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um número mínimo de dez integrantes para essa iniciativa. B) a informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de associações independe de autorização. C) após a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se associarem. D) o estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária para a proteção de seus integrantes. E) para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um alvará judicial.

9A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas,

A) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. B) a obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. C) o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito. D) as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança. E) a prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

10 Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação

A) deve ser decidida por Plínio e executada por Cassio, independentemente de ordem judicial. B) só poderá ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado. C) cabe a Cassio, mediante a impetração de mandado de injunção. D) deve ser executada por Mario a mando de Plínio, independentemente de ordem judicial. E) cabe a Plínio, mediante a impetração de mandado de injunção.

11 Alberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessita obter a sua certidão de nascimento e a certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara de falecer. Segundo a Constituição Federal, o Cartório de Registro Civil competente deverá fornecer, em regra,

A)onerosamente o registro civil de nascimento de Alberto e gratuitamente a certidão de óbito de Ataulfo, mediante o pagamento de vinte reais para cada certidão. B) gratuitamente o registro civil de nascimento de Alberto e onerosamente a certidão de óbito de Ataulfo. C) gratuitamente as certidões de registro civil de nascimento de Alberto e de óbito de Ataulfo. D) as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de cinco reais para cada certidão. E) as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de dois reais para cada certidão.

12Roberto, artista plástico, retratou em quadro a realidade de determinada comunidade carente do país. Segundo a Constituição Federal, Roberto poderá exibir sua obra de arte

A) mediante prévia autorização do Poder Judiciário de onde estiver localizada a comunidade retratada. B) mediante prévio preenchimento de requerimento de inscrição e de exibição no cadastro nacional de obras de arte. C) mediante prévia autorização do Poder Executivo de onde estiver localizada a comunidade retratada. D) mediante prévia autorização do Poder Legislativo de onde estiver localizada a comunidade retratada. E) independentemente de censura e de licença da autoridade pública.

13 Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do Rio Grande do Sul, Romeu estava escondido no interior da sua casa na Cidade de Porto Velho, Rondônia. A autoridade policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu a casa e efetuou a prisão de Romeu durante o dia porque, conforme prevê a Constituição Federal,

A) estava apoiada por determinação judicial que permitia seu ingresso na casa para efetuar a prisão. B) soube da prática de crime e, assim, podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão. C) o meliante encontrava-se em flagrante delito e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão. D) o meliante mudou de Estado foragido e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão. E) a policia tem poder suficiente para ingressar e efetuar a prisão no interior da casa, mesmo sem o consentimento do morador e independentemente de ordem judicial.


14 No que concerne à disciplina constitucional dos Direitos e garantias individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

A) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. B) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é a todos assegurada independentemente do pagamento de taxa. C) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. D) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. E) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

15 Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. B) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. C) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. D) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. E) é assegurado, nos termos da Resolução do Presidente da República, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

16 Sobre a Liberdade de Comunicação, é INCORRETO afirmar que a forma de comunicação rege-se pelo principio básico de que

A) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens independem de autorização, concessão ou permissão do Poder Executivo Federal, sob controle sucessivo do Congresso Nacional. B) os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio. C) a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. D) nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística. E) é vedada toda e qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística.

17. A inviolabilidade do sigilo de dados complementa a previsão ao direito à intimidade e à vida privada, sendo ambas as previsões regidas pelo princípio da

A) igualdade. B) eficiência. C) impessoalidade. D) exclusividade. E) reserva legal.

18. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

A) É assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. B) É assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas ligadas ao futebol, tendo em vista ser este um esporte do povo. C) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do país de origem do "de cujus". D) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo em caso de afronta à segurança da sociedade e do Estado, pois o direito individual deve prevalecer. E) A pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

19. A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

A) A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitálos, se omitirem. B) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. C) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. D) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. E) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

20. Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento. II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada. III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.


IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

A) I e IV.

B) I, III e IV.

C) II, III e IV.

D) I, II e III.

E) III e IV.

21. Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,

A) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a indenização ulterior se houver dano. B) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. C) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. D) as entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. E) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

22. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:

A) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. B) Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. C) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente após cinco dias de sua prisão. D) É proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva. E) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo lícito invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

23. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

A) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos. B) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. C) a lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura. D) constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. E) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

24. Ao assegurar a liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República

A) estabelece que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, ressalvadas hipóteses previstas em lei. B) atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo, porém, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho. C) veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, sem exceção. D) veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, mas prevê que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação ou o encerramento de atividades de sindicato. E) veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

25. Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional do direito de propriedade:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, desde que mediante indenização prévia em dinheiro.

Está correto o que se afirma em

A) I, apenas. B) II, apenas. C) III, apenas.

D) I e II, apenas. E)I, II e III.

26. O artigo 5° da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que


A) a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a prévia comunicação à autoridade competente. B) as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente. C) a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar. D) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Estado. E) as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas atividades, após decisão tomada por seus filiados.

27. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, considere as seguintes assertivas:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar. II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização. III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa. IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. V. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I, II e III.

C) I, IV e V.

D) II, III e IV.

E) IV e V.

28. Rômulo se acha ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso de poder. A Constituição Federal prevê como Direito Individual para garantir a sua liberdade, o manejo do

A) habeas corpus. B) habeas data. C) mandado de injunção. D) mandado de segurança. E) agravo de representação.

29. Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, pode-se afirmar que

A) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato. B) a expressão da atividade científica depende de censura ou licença. C) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares. D) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. E) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

30. Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.

I. É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato. II. É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva, salvo nas civis. III. Todos deverão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associado a sindicato na vigência do contrato de trabalho. IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção. V. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É correto o que se afirma APENAS em

A) IV e V. B) III e IV. C) II e V. D) I, II e III. E) I, III e V.

31. No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar:

A) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

C) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

E) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

32. Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:

I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza. II. A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato. III. A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício.


IV. É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas. V. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

A) I e IV.

B) II e III.

C) II, IV e V.

D) I, II e V.

E) II, III e IV.

33. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é certo que:

A) É livre a expressão da atividade de comunicação, bem como a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. B) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. C) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização do Poder Público. D) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. E) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

34. No que concerne aos direitos individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A) não haverá em nenhuma hipótese penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. B) o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, mesmo que tenha manifestado adesão quando de sua criação. C) conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. D) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. E) os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

35. Constitui direito e dever individual e coletivo previsto na Constituição brasileira, além de outros, o seguinte:

A) é crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B) é violável a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, salvo a sua vida privada. C) o cidadão poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, ainda que a invocar para eximir-se de obrigação legal. D) é limitada a liberdade de associação, permitida a de caráter paramilitar, nos termos da lei. E) todo trabalhador será compelido a associar-se e a permanecer associado a sindicato de sua categoria profissional.

36. No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos é correto afirmar:

A) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

B) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C) A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo assegurada a interferência estatal em seu funcionamento.

D) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

37. Em tema de direitos e garantias individuais e coletivas, estabelece a Constituição Federal que

A) é plena a liberdade de associação paramilitar.

B) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C) serão instalados nos Municípios com mais de cinco mil eleitores, tribunal de exceção.

D) a lei nova não poderá retroagir, ainda que para beneficiar o réu.

E) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

38. Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que

A) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. B) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. C) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. D) todo trabalhador urbano será compelido a associar-se a sindicato profissional.


E) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

39. Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

A) A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família ou arrendada, poderá ser objeto de penhora ou hipoteca para pagamento de débitos ou resgate de créditos decorrentes de sua atividade produtiva. B) No caso de iminente perigo público, a autoridade policial ou administrativa poderá usar de propriedade particular móvel ou imóvel, vedada ao proprietário qualquer indenização ulterior, no caso de dano. C) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. D) A lei não retroagirá, salvo em prejuízo do réu. E) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

40. Observe as proposições abaixo. I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.II. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedada qualquer indenização por dano material, moral ou à imagem.IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.V. Todo o trabalhador deverá ser compelido a associar- se ou a permanecer associado a sindicato. Estão corretas SOMENTE

A) I e II.

B) II e IV.

C) IV e V.

D) I, III e V.

E) II, III e V.

41. A Constituição Federal dispõe, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que

A) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. B) no caso de iminente perigo público ou particular, a autoridade civil e policial poderá usar de propriedade pública ou particular, isenta em qualquer caso de responsabilidade por indenização ulterior, em caso de dano ao seu responsável legal. C) as entidades associativas, ainda que sem expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente. D) é assegurada a prestação de assistência religiosa, nos termos da lei, nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares.

E) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

42. Considere as afirmativas: I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente. III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. IV. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. V. Não será admitida a extradição de estrangeiro, salvo nas hipóteses da prática de crime político ou de opinião. É correto o que consta APENAS em

A) I, II e III.

B) I, II e V.

C) I, III e IV.

D) II, IV e V.

E) III, IV e V.

43. Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar:

A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia, em caso de flagrante delito, ou durante a noite, por determinação judicial para cumprimento de mandado de prisão, busca pessoal ou domiciliar. B) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. C) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas judiciárias, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. D) Será concedida a extradição de estrangeiro, por decisão administrativa ou judicial, sempre que praticado crime político ou de opinião. E) No caso de iminente perigo público comprovado, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando isento o Estado de ulterior indenização, se houver dano.

44. Em relação aos Direitos Individuais e Coletivos é correto afirmar que

A) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar. B)ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. C) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa da autoridade competente. D) somente poderão ser criadas associações e cooperativas, mediante autorização da autoridade competente, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.


E) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pela autoridade estatal competente, poderão representar seus filiados administrativamente, vedada a representação judicial.

45. Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise o que segue: I. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. As assertivas acima dizem respeito, respectivamente,

A) à ação civil pública e à vedação às provas ilícitas.

B) à ação popular e ao privilégio contra a autoincriminação.

C) ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa.

D) à inafastabilidade da jurisdição e ao princípio do juiz natural.

E)à ação penal privada subsidiária e ao princípio da presunção de inocência.

46. Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise o que segue:

I. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

As assertivas acima dizem respeito, respectivamente,

A) à ação civil pública e à vedação às provas ilícitas. B) à ação popular e ao privilégio contra a autoincriminação. C) ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa. D) à inafastabilidade da jurisdição e ao princípio do juiz natural. E) à ação penal privada subsidiária e ao princípio da presunção de inocência.

47. Um dos direitos individuais previstos no artigo 5o, da Constituição Federal de 1988, é o direito

A) à previdência social. B) à moradia. C) à educação. D) à saúde. E)de propriedade.

48. A associação profissional ou sindical é livre. Dentre as regras de observância obrigatória a respeito de tais associações, previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. B) o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. C)a filiação a sindicato e a manutenção desta condição é facultativa. D) ao sindicato cabe defender apenas os direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.

E) a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é dispensável.

49. Os artistas que participaram de um filme rodado e exibido no Brasil, e que será apresentado no México e em países da Europa, têm os lucros e dividendos assegurados e protegidos em virtude da garantia constitucional

A)de proteção à reprodução da imagem e voz. B) da inviolabilidade das comunicações. C) do direito adquirido. D) do direito à liberdade de expressão da atividade artística. E) do direito autoral.

50. Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, garantidos pela Constituição Federal, considere: I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. II. Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, na forma da lei, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e cruéis. III. Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. IV. A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito o seu autor à pena de reclusão, nos termos da lei. Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I e III.

C) I e IV.

D)II e III.

E) II e IV.

51. Considere as proposições relativas aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: I. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo, porém, imperativa a interferência estatal em seu funcionamento, objetivando garantir o respeito aos direitos dos sócios e cooperados. Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B)I e II.


C) I e III.

D) II e III.

E) III.

52. Ao proclamar a casa como asilo inviolável do indivíduo, a Constituição Federal garante ao morador que ninguém nela poderá penetrar sem o seu consentimento, salvo em certas hipóteses, como a de

A) busca de provas de delitos, durante o dia, por determinação de autoridade policial. B) inspeções determinadas por autoridades sanitárias, durante o dia, para combate a epidemias. C) busca e apreensão de documentos, de dia ou de noite, desde que por determinação judicial. D)prestação de socorro, por particulares ou autoridades públicas, de dia ou de noite. E) vistorias no imóvel, para fins de desapropriação, realizadas durante o dia, por determinação de autoridade administrativa.

53. A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados pela Constituição Federal, considere: I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, mas a criação de associações depende de autorização estatal e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. III. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros. É correto o que se contém APENAS em

A) I.

B) I e II.

C) I e III.

D) II e III.

E) III.

54. Dentre outros, é requisito indispensável ao direito de reunião

A)prévio aviso à autoridade competente. B) pedido de autorização ao Poder Público competente. C) limitação do número de pessoas no local. D) vedação de manifestações sobre assuntos difusos. E) participação de pessoas com maioridade civil e penal.

55. São considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social,

A) o cabimento da distinção entre trabalho manual e intelectual.

B)o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

C) a possibilidade de diferença de exercício de funções por motivo de sexo. D) o piso salarial fixado unicamente quanto à duração do trabalho. E) seguro-desemprego em todos os casos de rescisão do contrato de trabalho.

56. Considere as seguintes afirmações: I. É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que pagas as taxas correspondentes. II. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. III. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível. IV. As presidiárias não têm o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, porque isso implicaria a ilegal prisão de uma criança. Estão corretas APENAS

A) I e II.

B) I e III.

C)II e III.

D) II e IV.

E) III e IV.

57. O direito do autor sobre suas obras é A) eterno, transmitindo-se indefinidamente aos herdeiros. B)transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. C) personalíssimo, não se transmitindo aos herdeiros. D) pessoal e, por essa razão, ele só é transmissível durante a vida do autor. E) transmissível aos herdeiros apenas quando essa vontade constar de testamento.

58. A Constituição Federal estabelece, para proteger a pequena propriedade rural, que a lei deve dispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Estabelece, ainda, como condição e como proteção, respectivamente, que ela deve

A) servir de moradia ao trabalhador e sua família, e que a atividade produtiva terá juros subsidiados. B) ser trabalhada pela família e que não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. C)ser trabalhada pela família e que não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. D) ser trabalhada pela família e que a atividade produtiva terá juros subsidiados pelos bancos oficiais. E) servir de moradia ao trabalhador e sua família, e que não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da produção.

59. A liberdade de criar uma associação é plena, independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Essas entidades associativas A)têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas.


B) só podem representar seus filiados judicialmente quando por eles autorizada, mediante procuração. C) representam seus filiados extrajudicialmente, sem necessidade de consultá-los, porque a Constituição Federal confere essa legitimidade. D) têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, apenas quando seus estatutos assim o admitirem. E) são autorizadas a representar seus filiados judicialmente tão-somente para propor o mandado de segurança coletivo.

60. Na defesa da privacidade a pessoa deve ser protegida contra várias situações, mas não quando ocorrer A) a interferência em sua vida familiar e doméstica. B) qualquer transmissão de informes dados ou recebidos. C) sua colocação em perspectiva falsa. D) a má utilização de informações escritas e orais. E) a ingerência em sua liberdade intelectual e moral.

61. São considerados direitos coletivos, dentre outros, A) o direito de greve; o direito ao meio ambiente; e o direito à intimidade. B) o direito dos consumidores; o direito de igualdade; e o direito à segurança. C) a liberdade de reunião; a liberdade de associação; e o direito de propriedade. D) o direito à vida; o direito de representação sindical; e o direito de fiscalização. E)o direito de participação orgânica e processo político; o direito à informação; e o direito de representação de certas entidades associativas.

62. A Constituição autoriza a entrada na casa do indivíduo, sem autorização do morador, A) durante a noite, por ordem judicial. B) durante o dia, mediante determinação policial. C)em caso de flagrante delito ou desastre. D) a qualquer hora, para efetuar prisão preventiva. E) para apreensão de provas documentais.

63. A Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas e da condição financeira do requerente, A) o registro civil de nascimento. B) a certidão de óbito. C) o acesso ao Poder Judiciário. D)o direito de petição aos Poderes Públicos. E) o direito de resposta, proporcional ao agravo.

64. Em algumas hipóteses, a Constituição Federal autoriza a entrada em domicílio de outrem, sem o consentimento do morador, desde que preenchidos certos requisitos, como a ordem A) da autoridade policial ou judicial, para o fim de investigação criminal, desde que o ingresso ocorra de dia. B) judicial, para o fim de realizar-se prisão em flagrante, podendo o ingresso ocorrer de dia ou à noite. C) de membro do Ministério Público, para o fim de investigação criminal, desde que o ingresso ocorra durante o dia. D)judicial, para ingresso no domicílio durante o dia, excetuadas as hipóteses em que desnecessária a ordem. E)da autoridade administrativa competente, para prestação de serviço público, podendo o ingresso no domicílio ocorrer de dia ou à noite.

Gabarito :


Direitos e garantias individuais e coletivosBateria 021. Suponha que um Estado da federação pretenda instituir critérios para determinar o estabelecimento em que os condenados cumprirão pena. Para tanto, poderá ordenar, conforme a Constituição Federal brasileira, que os condenados cumpram pena em estabelecimentos distintos de acordo com A) a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. B) o sexo, a nacionalidade do apenado e a natureza do delito. C) a idade do apenado, independentemente de seu sexo e da natureza do delito. D) a idade, cor e raça do apenado, independentemente de seu sexo. E) a cor, raça e o sexo do apenado, independentemente de sua idade.

2. Considere os seguintes crimes: I. Tortura. II. Terrorismo. III. Racismo. IV. Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.Nos termos da Constituição Federal brasileira, detêm as características de "inafiançável e imprescritível" os crimes descritos em A)II e III, apenas. B)I, III e IV, apenas. C)III e IV, apenas. D) I e IV, apenas. E) I, II, III e IV.

3. No que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão, quanto ao Direito Individual, assinale a alternativa que represente uma modalidade de pena adotada no Brasil. A) De suspensão ou interdição de direitos. B) De caráter perpétuo. C) De banimento. D) De morte, salvo em caso de guerra declarada. E) De trabalhos forçados.

4. Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito A) à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa. B) de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso. C) a juízo ou tribunal de exceção. D) à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito. E) de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado.

5. Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que:

A) não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos. B) desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos. C) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. D) ninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença condenatória de primeiro grau. E) o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.

6. No curso de investigações sobre suposta prática de crime de corrupção envolvendo um servidor público estadual, a autoridade policial competente descobre indícios de que o investigado utilizava-se de um número de telefone para receber os supostos pedidos de favorecimento ilícito, bem como que mantinha, em sua casa, documentos relacionados aos atos que praticava. A fim de colher as provas necessárias para processar o caso, a autoridade policial entende ser necessário ter registro das conversas telefônicas mantidas pelo servidor e os originais dos documentos em questão. Nesse caso, a autoridade policial A) poderá entrar na casa do servidor para buscar os documentos, a qualquer hora, por se tratar de flagrante delito, mas dependerá de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica. B) poderá instalar escutas telefônicas, independentemente de autorização judicial, mas dependerá desta para efetuar a busca de documentos na casa do servidor, em que poderá entrar a qualquer hora, desde que munido da devida autorização judicial. C) poderá instalar escutas telefônicas e entrar na casa do servidor para efetuar a busca de documentos, independentemente de autorização judicial, em virtude de já existir uma investigação criminal em curso. D) não poderá produzir as provas pretendidas, nem mesmo com autorização judicial, porque os atos para tanto necessários violam os direitos fundamentais do investigado à inviolabilidade de domicílio e ao sigilo das comunicações telefônicas. E) dependerá de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica, bem como para buscar os documentos na casa do servidor, em que somente poderá entrar durante o dia, munido da devida autorização judicial.

7 Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso deA) tráfico de drogas. B) tortura. C) racismo. D) terrorismo. E) transgressão militar, definida em lei.

8 Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso deA) tráfico de drogas. B) tortura. C) racismo. D) terrorismo. E) transgressão militar, definida em lei.

9 Assinale a alternativa CORRETA:A) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.


B) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independente do valor do patrimônio transferido.C) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas.D) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo apenas a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.E) A pena passará da pessoa do condenado.

10. Segundo a Constituição Federal, constitui crime imprescritível a prática de A) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. B) tortura. C) racismo. D) latrocínio. E) terrorismo.

11. A Constituição Federal Brasileira A) veda a proteção legal aos locais de cultos religiosos. B) impede que haja prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. C) não contempla em seu texto a possibilidade de certos crimes serem tidos como inafiançáveis. D) não permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. E) veda a imposição legal da pena de interdição de direitos.

12. O suspeito da prática de um crime que é conduzido até uma Delegacia de Polícia A) está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, sob pena de que seu silêncio seja interpretado em desfavor de sua defesa. B) não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, salvo se estiver em flagrante delito. C) não está obrigado a responder as perguntas que lhe forem formuladas, não podendo o seu silêncio ser interpretado em prejuízo de sua defesa. D) não pode se recusar a falar, pois o direito ao silêncio só é válido em juízo. E) poderá exercer o seu direito ao silêncio, salvo se estiver sendo acusado da prática de crime hediondo.

Gabarito bateria 02:01 A02 C03 A04 D05 C6 E7 E8 A9 A10 C11 D12 C

Nacionalidade

1. João Pereira, sendo naturalizado brasileiro, poderá

A) sofrer distinção legal em relação aos brasileiros natos, ainda que a hipótese discriminatória não esteja prevista na Constituição Federal. B) perder a nacionalidade, por ato administrativo, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. C) ocupar o cargo de Presidente do Senado Federal. D) ocupar o cargo de Vice-Presidente da República. E) alistar-se como eleitor.

2 De acordo com a Constituição Federal, o filho de pais estrangeiros nascido na República Federativa do Brasil será considerado

A) brasileiro naturalizado, desde que qualquer de seus pais esteja a serviço de seu país. B) estrangeiro, em qualquer situação. C) brasileiro nato, desde que seus pais não estejam a serviço de seu país. D) brasileiro naturalizado, desde que seus pais não estejam a serviço de seu país. E) brasileiro nato, desde que qualquer de seus pais esteja a serviço de seu país.

3. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil NÃO são privativos de brasileiro nato os cargos de A) Presidente e de Vice-Presidente da República. B) carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas. C) Ministro das Relações Exteriores e de Ministro da Segurança Pública. D) Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Senado Federal.

4. Marta, filha de mãe e pai argentinos, nasceu no Brasil quando os mesmos passavam férias na cidade do Rio de Janeiro. Glaide, filha de mãe brasileira e pai americano, nasceu em Orlando, quando a sua mãe, a serviço da República Federativa do Brasil apresentava palestra sobre Direitos Humanos. Hernandes, filho de pai brasileiro e mãe uruguaia, nasceu em Montevidéu quando seu pai, a serviço da República Federativa do Brasil, laborava nos portos do referido local. Nestes casos, segundo a Constituição Federal brasileira,

A) apenas Glaide e Hernandes são brasileiros natos. B)apenas Marta e Glaide são brasileiras natas. C) Marta, Glaide e Hernandes são brasileiros natos. D) apenas Marta e Hernandes são brasileiros natos. E) apenas Glaide é brasileira nata.

5. NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de A) Presidente da Câmara dos Deputados. B) Carreira diplomática. C) Ministro do Supremo Tribunal Federal. D) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. E) Oficial das Forças Armadas.


6. Segundo a Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro

A) nato que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. B) nato que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. C) nato que residir em outro país por mais de trinta anos sem interrupção e lá for condenado a cumprir pena de reclusão. D) naturalizado que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. E) que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

7. Quanto à atribuição de nacionalidade, marque a opção incorreta.

A) São brasileiros naturalizados os estrangeiros dequalquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterrupto e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. B) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. C) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. D) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. E) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

8. Richard, brasileiro naturalizado, praticou crime comum após sua naturalização. Tom, também brasileiro naturalizado, teve comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Nesse caso e nos termos da Constituição Federal brasileira,

A) não é admitida a extradição após a naturalização. B) apenas Tom será extraditado. C) Richard e Tom serão extraditados. D) apenas Richard será extraditado. E) nenhum dos dois será extraditado, independentemente de quando ocorreu a naturalização.

9. Considere as seguintes situações hipotéticas de atos administrativos das respectivas autoridades competentes: I. Diego, naturalizado brasileiro, com 42 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, é nomeado, após regular aprovação pelo Senado Federal, pelo Presidente da República e pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça. II. Joaquim, angolano, com idoneidade moral comprovada, adquire a nacionalidade brasileira após residir no Brasil por seis meses ininterruptos. III. Paolo, nascido na Itália e naturalizado brasileiro no ano de 2009, é preso em flagrante no ano de 2011 após se envolver comprovadamente com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes nos âmbitos nacional e internacional. Paolo acaba extraditado, observado o devido processo legal, ao país de origem. IV. Lincoln, filho de Maria, brasileira, e Peter, americano, nasce na cidade de Miami, nos Estados Unidos e é registrado na Repartição Brasileira competente. Lincoln será considerado brasileiro nato, desde que venha residir no Brasil a qualquer tempo.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, estão corretos os atos indicados APENAS em

A) I e III. B) I, II e III. C) II, III e IV. D) I, II e IV.

10. Considere as situações hipotéticas abaixo. I. Mariana é Vice-Presidente da República. II. Camila é Ministra do Supremo Tribunal Federal. III. Gilda é Presidente da Câmara dos Deputados. IV. Fernanda é Ministra do Superior Tribunal de Justiça. V. Carolina é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são privativos de brasileiro nato os cargos ocupados APENAS por

A) Mariana e Gilda. B) Mariana, Camila, Fernanda e Carolina. C) Camila, Fernanda e Carolina. D) Mariana, Camila e Gilda. E) Mariana e Camila.

11. Eulina, nascida em 18 de novembro de 2011 no Brasil, é filha de cidadão espanhol e de cidadã croata que estavam passando suas férias em passeio turístico no Piauí. Carmem, nascida em 22 de fevereiro de 2012 na Grécia, é filha de cidadãos brasileiros que estavam a serviço da República Federativa do Brasil no mencionado país. Neste caso, A) apenas Carmem é brasileira nata. B) Eulina e Carmem podem se tornar brasileiras naturalizadas, se preencherem os requisitos constitucionais. C) apenas Eulina é brasileira nata. D) Eulina e Carmem são brasileiras natas. E) Eulina e Carmem são brasileiras naturalizadas independentemente do preenchimento de qualquer requisito.

12. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são brasileiros naturalizados A) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. B) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. C) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal. D) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

13. Péricles, português residente há mais de um ano ininterrupto no Brasil e com idoneidade moral, Pompeu, grego naturalizado brasileiro, Cipriano, inglês residente no Brasil há quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal, Alexandre, nascido no Brasil e filho de pais franceses a serviço da França, e Tibério, nascido na Bélgica e filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, foram


cogitados para ocupar cargo de Ministro de Estado da Defesa do Brasil. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, o cargo só poderá ser ocupado por A) Tibério. B) Pompeu. C) Cipriano. D) Péricles. E) Alexandre.

14. Em relação aos brasileiros natos, é correto afirmar que o texto constitucional A) adotou apenas o critério do local de nascimento para determinação da nacionalidade. B) estabeleceu um rol aberto com as hipóteses para aquisição da nacionalidade, o qual poderá ser ampliado por lei complementar. C) proíbe que sejam extraditados, ainda que haja comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. D) adotou apenas o critério do parentesco sanguíneo para determinação da nacionalidade. E) reserva-lhes o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

15. Nos termos da Constituição Federal, são considerados brasileiros

A) natos, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. B) natos, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país. Oficial Legislativo Prova objetiva - Página: 10 C) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, mesmo que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. D) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. E) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

16. Paulo, brasileiro nato, é jogador de futebol e atua em um determinado clube da Itália. Como condição de permanência no País onde atua e manutenção do exercício de sua atividade profissional, a Itália impõe a Paulo a sua naturalização. Nesse caso, Paulo

A) não terá declarada a perda da nacionalidade brasileira. B) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira até o momento em que ele regressar ao Brasil e optar novamente pela nacionalidade brasileira. C) perderá automaticamente a nacionalidade brasileira, mas poderá solicitar a sua reaquisição ao Ministro da Justiça, quando retornar ao Brasil. D) terá declarada a perda da nacionalidade brasileira. E) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira enquanto não cancelar a naturalização italiana. 17. São privativos de brasileiro nato os cargos de: A) Deputado Federal. B) Oficial das Forças Armadas. C) Procurador Geral da República. D) Presidente do Banco Central. e) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito Nacionalidade:1E 2C 3C 4C 5D 6E 7D 8B 9A 10D 11D 12D 13A14C 15A 16A 17B

Organização Político Administrativa

1. A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o A) Legislativo e o Executivo. B) Judiciário e o Legislativo. C) Executivo, o Legislativo e o Judiciário. D) Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. E) Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

2. No que concerne à organização dos Poderes da União, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que A) o Judiciário é hierarquicamente superior ao Executivo e ao Legislativo, na medida em que àquele incumbe decisão final sobre a constitucionalidade das normas vigentes. B) são independentes e harmônicos entre si, impondose influências e limitações recíprocas que se prestam à limitação do poder estatal. C) o Executivo é hierarquicamente superior ao Legislativo, na medida em lhe é autorizado legislar por meio de medidas provisórias. D) o Legislativo é hierarquicamente superior ao Executivo, na medida em que pode derrubar o veto do Chefe do Executivo a determinada lei, tornando-a vigente. E) são independentes e harmônicos, não se relacionando entre si, devendo eventual conflito ser dirimido por organismo supranacional.

3Com relação a Organização Político Administrativa, A) o desmembramento de Município far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sem necessidade de divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal na imprensa oficial. B) a fusão de Municípios far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. C) os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. D) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação do Senado Federal. E) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação da Câmara dos Deputados.

4. São unidades federadas autônomas, conforme a organização político-administrativa do Brasil, A) Estados e Regiões Metropolitanas.


B) União e Territórios. C) Estados e Municípios. D) União e Regiões Metropolitanas. E) Territórios e Distrito Federal.

5. Em tema de organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que os Estados podem, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, se A) subdividir. B) incorporar entre si. C) desligar da União. D) desmembrar. E) anexar a outros.

Gabarito Organização Político Administrativa :01C 02B 03C 04C 05C

Administração Pública1. Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela Administração pública A) direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, mas não dos Estados e dos Municípios, que poderão dispor sobre a matéria diferentemente. B) direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando, todavia, aos Poderes Legislativo e Judiciário. C) direta, mas não pela indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D) direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E) indireta, mas não pela direta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

2. Segundo a literalidade do caput do art. 37 da Constituição de 1988, a Administração pública obedecerá, entre outros, ao princípio da

A) proporcionalidade. B) razoabilidade. C) igualdade. D) moralidade. E) boa-fé.

3. Compõe a Administração pública direta da União A) o Departamento de Polícia Federal. B) o Banco Central do Brasil. C) a Agência Nacional de Aviação Civil. D) a Caixa Econômica Federal. E) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

4. É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, que

A) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

B) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, não se destinam só às atribuições de direção, chefia e assessoramento. C) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. E) é por lei específica que será criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

5. O princípio constitucional que exige da administração pública ação rápida e precisa para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população denomina-se princípio da A) legalidade. B) eficiência. C) moralidade. D) proporcionalidade. E) razoabilidade.

6 Quanto a Administração Pública, considere:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. III. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários. IV. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos causados por seus agentes a terceiros. V. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

A) I, III e V.

B) II, III e IV.

C) I e II.

D) II e IV.

E) I, IV e V.

7. Considere as assertivas abaixo, relacionadas à Administração Pública.

I. É permitida, desde que estabelecida em lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. II. O direito à livre associação sindical é irrestritamente garantido ao servidor público civil e ao militar. III. A administração fazendária goza, dentro de sua área de competência e jurisdição, de precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público civil ou militar serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.


V. Os vencimentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Estão corretas APENAS as que se encontram em

A) II e IV. B) I, II e IV. C) III, IV e V. D) I, III e V. E) III e IV.

8 São princípios da administração pública:A) a cidadania, a honestidade e a política.B) a impessoalidade, a publicidade e a eficiênciaC) a probidade, a liberdade e a propriedade.D) a igualdade, a fraternidade e a liberdade.E) o planejamento, o orçamento e a execução.

9. No que concerne à Administração Pública, é correto afirmar que

A)são princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 a legalidade, a pessoalidade, a razoabilidade, a publicidade, a eficiência e a moralidade. B) as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. C) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, em regra, apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei. D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. E) a proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às fundações e sociedades de economia mista.

10. No que se refere à Administração Pública é correto afirmar que

A) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período. B) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. C) é assegurada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. D) somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista, mas sua participação em empresa privada independe de autorização legislativa. E) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

11. Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo INCORRETO afirmar que A) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. B) as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. e) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

12. NÃO constitui um dos princípios da administração pública direta e indireta expressamente previstos no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, a a) publicidade. b) eficiência. c) impessoalidade. d) moralidade. e) proporcionalidade.

13. A Administração Pública deve observar certos princípios constitucionais, dentre eles, o de que a) a proibição de acumular vencimentos aplica-se tão somente à Administração direta e às suas autarquias. B) o servidor público pode integrar qualquer associação, mas não pode assumir a direção das associações sindicais. C) a contratação de pessoal por tempo determinado pode ser feita em qualquer situação, sob critério e responsabilidade do Administrador contratante. D) será permitida a vinculação dos vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. E) a participação de uma empresa pública em empresa privada depende de autorização legislativa.

Administração Publica


servidor público1. Suponha que um servidor público tenha sido condenado judicialmente, por sentença civil transitada em julgado, a reparar o dano que causou ao patrimônio público, em razão de prática de atos ilegais. Considerando que o servidor público veio a falecer posteriormente ao trânsito em julgado da sentença condenatória, e tendo em vista as disposições da Constituição Federal brasileira, a obrigação de reparar o dano A) poderá ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido. B) poderá ser, nos termos da lei, integralmente estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, ainda que supere o valor do patrimônio transferido. C) poderá ser estendida aos sucessores do condenado, mas não poderá ser executada contra eles, uma vez que, segundo a Constituição Federal brasileira, nenhuma pena passará da pessoa do condenado. D) não poderá ser estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, uma vez que, segundo a Constituição Federal brasileira, nenhuma pena passará da pessoa do condenado. E) não poderá ser estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, uma vez que não se trata de obrigação decorrente de prática de ilícito penal.

2. Um edital de convocação de concurso público continha, dentre outras, as seguintes regras: I. O presente concurso será baseado exclusivamente no critério de títulos, dispensadas as provas. II. O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. III. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado no concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira.

Considerando o disposto na Constituição Federal brasileira, é INCONSTITUCIONAL o que está indicado APENAS em A) I e III. B) I e II. C) II. D) I. E) III.3. Nos termos da Constituição Federal brasileira, é aceita a situação em que sejam acumulados, remuneradamente, havendo compatibilidade de horários, um cargo público de

A) professor em escola municipal, com outros dois empregos celetistas de professor em escolas públicas da rede estadual. B) professor da rede estadual, com outros dois cargos de professor, um em escola federal e outro em escola municipal. C) professor de universidade federal, com outro de pesquisador científico em instituto estadual e ainda um emprego celetista de professor de universidade estadual. D) pesquisador científico em autarquia estadual, com outros dois de professor, um em universidade pública federal, outro em escola técnica municipal. E) enfermeiro, em um hospital estadual, com outro também de enfermeiro, em outro hospital pertencente ao mesmo Estado.

4. Suponha que lei federal tenha criado diversos cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefe de unidade e de assessor, a serem preenchidos necessariamente por servidores de carreira. Essa lei é

A) inconstitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, cargos em comissão apenas podem ser preenchidos por servidores que não sejam de carreira. B) constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. C) constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão somente podem ser preenchidos por servidores de carreira e devem destinar-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. D) constitucional, uma vez que a Constituição Federal estabelece os mesmos requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e para o exercício das funções de confiança. E) inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda a criação de cargos em comissão, permitindo apenas as funções de confiança exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.

5. Ana, regularmente aprovada em concurso público, foi nomeada para cargo efetivo. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Ana adquirirá a estabilidade, dentre outros requisitos, somente após o efetivo exercício por

A) dois anos. B) um ano. C) seis meses. D) três anos. E) dezoito meses.

6. José, funcionário público do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, é eleito Deputado Estadual pelo Estado do Rio de Janeiro e, nos termos da Constituição Federal de 1988,

A) deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo de serviço, durante o período de afastamento, será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. B) não ficará afastado de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, e perceberá necessariamente as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. C) deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo de serviço, durante o período de afastamento, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. D) deverá ficar afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração


e, para efeito de benefício previdenciário, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse. E) não ficará afastado de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, e deverá optar pela remuneração do cargo eletivo ou do cargo efetivo junto ao TRF da 2ª Região.

7. Cargos públicos, segundo a Constituição Federal,

A) são preenchidos apenas por candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos. B) podem ser acumulados, inclusive de forma remunerada, na hipótese de serem dois cargos de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. C) impedem que o servidor público civil exerça o direito à livre associação sindical. D) em nenhuma hipótese são acessíveis a estrangeiros. E) proporcionam estabilidade ao servidor nomeado em caráter efetivo, após três anos de efetivo exercício e mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

8. Conforme a Constituição Federal, servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidade, A) receberá aumento de remuneração a cada triênio trabalhado. B) não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa. C) será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por sentença judicial. D) ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto ou reestruturado. E) poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

9. Tibério, servidor público estável, foi demitido, cujo cargo de diretor foi ocupado por Pilatos, também servidor público estável, que ocupava cargo de auxiliar na mesma repartição pública. A demissão de Tibério foi invalidada por sentença judicial e, conforme previsto na Constituição Federal, por consequência será A) reintegrado ao cargo de diretor e Pilatos será reconduzido ao seu cargo de origem que se encontra vago, sem direito à indenização. B) diretamente conduzido ao cargo de origem de Pilatos, que se encontra vago. C) posto em disponibilidade porque seu cargo está ocupado por Pilatos e não pode ser rebaixado de função. D) promovido de cargo à titulo de compensação por ter sido demitido. E) avaliado previamente por psicólogo, que emitirá laudo sobre os efeitos da demissão e se tem condições ou não de voltar ao trabalho público.

10. Maria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é servidora pública da administração direta ela A) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. B) será afastada de seu cargo, recebendo obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo eletivo. C) será afastada de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. D) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá apenas as vantagens de seu cargo. D) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens apenas do cargo eletivo.

11. No tocante aos servidores públicos, é correto afirmar que

A) a Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, excluído sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. B) a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados, que deverão promovê-los anualmente. C) o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio em quatro parcelas, trimestrais, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. D) a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos. E) os titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

12. De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável A) se invalidada por sentença judicial a sua demissão, não terá direito à reintegração. B) adquire a estabilidade após dois anos de exercício em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. C) só perderá o cargo após sentença proferida por juiz competente, independentemente do trânsito em julgado. D) ficará em disponibilidade se a sua vaga estiver ocupada por outro servidor, porém terá direito à indenização. E) ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

13. A respeito dos servidores públicos, considere:I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. III. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. IV. Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirma APENAS em A) I, II e III. B) I, II e IV. C) I e III. D) I, III e IV.


E)II e III.

14. A estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público se dará após três anos A) da proclamação do resultado do concurso. B) de efetivo exercício. C) da sua posse. D) da sua nomeação. E) da publicação da sua nomeação em diário oficial.

15. O servidor público será compulsoriamente aposentado, aos A) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. B) sessenta e cinco anos de idade, com vencimentos integrais. C) sessenta e seis anos de idade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. D) setenta e cinco anos de idade, com vencimentos integrais. E) sessenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.

16. De acordo com as normas constitucionais que regem a matéria, A) apenas são permitidos concursos públicos por provas, e não por provas e títulos.

B) todos os cargos públicos somente podem ser preenchidos por candidatos aprovados em concurso público. C) todos os candidatos aprovados em concursos públicos têm direito à nomeação dentro do prazo previsto no edital. D) a investidura em cargos em comissão não depende de prévia aprovação em concurso público. E) as pessoas portadoras de deficiência não podem ser submetidas a concurso público para provimento de cargos públicos.

17. O servidor público abrangido pelo regime da previdência oficial aposenta-se A) aos sessenta e cinco anos, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. B) aos setenta anos, compulsoriamente, sempre com proventos integrais. C) aos setenta anos, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. D) aos setenta anos, voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício público. D) aos setenta e cinco anos, compulsoriamente, com proventos integrais.

18. João, Servidor Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul aposentado por invalidez, retornou à atividade, uma vez que, uma junta médica oficial, verificou a insubsistência dos motivos determinantes de sua aposentadoria. Neste caso, ocorreu A) reversão. B) reintegração. C) aproveitamento. D) readaptação. E) recondução.

19. O servidor público abrangido pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, será aposentado compulsoriamente aos A) sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais. B) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. C) sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de

serviço. D) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. E) sessenta anos de idade, com proventos integrais.

Servidor Publico


Direitos sociais

1. Com relação aos direitos dos trabalhadores, segundo o Art. 7º da Constituição Federal/88, analise as afirmativas a seguir.

I. Garantia de salário-mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas. II. Garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.III. Garantia de salários e de critérios de admissão iguais, sendo vedada a discriminação por sexo, cor ou estado civil.

Assinale:

A) se somente a afirmativa I estiver correta. B) se somente a afirmativa II estiver correta. C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

2. Considere:

I. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. II. Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negocia ção coletiva. III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal. IV. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, os indicados APENAS em

A) I, II e IV. B) III e IV. C) I, II e III. D) II, III e IV. E) I e IV.

3. Daniela é servidora pública titular de cargo efetivo da União e está pensando em se aposentar quando preencher os requisitos constitucionais. Considerou hipoteticamente ter completado 57 anos de idade e, nos últimos 11 anos, ter ocupando o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região. Estando abrangida pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal para o servidor público, Daniela A) poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha no mínimo 30 anos de contribuição. B) não poderá se aposentar voluntariamente porque não possui 60 anos. C) não poderá se aposentar voluntariamente porque não possui 65 anos. D) poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha no mínimo 35 anos de contribuição. E) poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha no mínimo 25 anos de contribuição.

4. Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores está a

A) irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por acordo coletivo. B) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. C) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal. D) remuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência. E) assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

5. Tendo em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito do direito de greve, considere as seguintes assertivas:

I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo empregado público. II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. III. O exercício válido e regular do direito de greve por toda e qualquer categoria profissional depende de prévia previsão em lei que o autorize.

Está correto o que se afirma APENAS em :

a) I. b) I e II. c) II e III. d) II. E) III.

6. No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, NÃO se aplica, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito


A) à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. B) ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado. C) à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. D) ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei. E) à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

7. Consoante ao art. 6.º da CF, julgue os itens subsequentes.1 A alimentação é um direito social.2 A educação é direito social.3 A proteção à maternidade e à infância não integra o elenco de direitos sociais.4 A previdência social e a assistência aos desamparados incluem-se no rol dos direitos sociais previstos no art. 6.º.

8. Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue os próximos itens.1A CF prevê o período mínimo da licença-maternidade, mas não o da licença-paternidade.2 A constituição protege igualmente os trabalhadores da indústria e os trabalhadores domésticos.3 Todo trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, independentemente de ter saído do emprego por vontade própria ou involuntariamente.4Não é garantido ao trabalhador um salário mínimo unificado em todo o país.5 Ao trabalhador que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento é garantida a jornada de seis horas.

9. Maria trabalha como costureira em uma fábrica de roupas, devidamente registrada e dá a luz ao seu filho Enzo, no mês de fevereiro de 2012. Maria tem assegurada, pela Constituição Federal de 1988, assistência gratuita ao filho e dependente em creches e pré-escolas desde o nascimento até A) 3 (três) anos de idade. B) 4 (quatro) anos de idade. C) 5 (cinco) anos de idade. D) 6 (seis) anos de idade. E) 7 (sete) anos de idade.

10. A Constituição da República garante, expressamente, aos trabalhadores, urbanos e rurais, além de outros direitos, a duração do trabalho normal A) não inferior a oito horas diárias e não superior a quarenta e quatro horas semanais. B) superior a seis horas diárias e não inferior a quarenta horas semanais. C) não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. D) não inferior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. E) não superior a seis horas diárias e não inferior a quarenta horas semanais.

11. Com relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar o seguinte: A) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. B) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. C) remuneração do trabalho noturno igual à do diurno. D) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. E) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

12. Pedro Albuquerque, de 14 anos, é contratado como vendedor, em uma loja no interior do Estado de Minas Gerais. Para tanto, tem uma jornada de 6 horas diárias, com 30 minutos de descanso, recebendo o equivalente a 1 (um) do salário mínimo, em face de sua idade, além de ticket refeição e vale transporte. Com relação ao fato narrado, é correto afirmar que a

A) contratação é ilegal, uma vez que Pedro não tem a idade mínima exigida pela Constituição Federal. B) contratação é ilegal, uma vez que Pedro não tem a idade mínima exigida pela contratação e a jornada de trabalho excede ao máximo estabelecido pela norma constitucional. C) contratação é ilegal em face do valor do salário recebido por Pedro e não em face de sua idade. D)contratação é legal, uma vez que a Constituição Federal garante a livre iniciativa.

E) contratação é legal, uma vez que a Constituição tem por meta garantir o pleno emprego.

13. De acordo com o art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil são direitos sociais, EXCETO: A) Educação. B) Lazer. C) Alimentação. D) Vida. E) Assistência aos desamparados.

14. NÃO corresponde a um direito dos trabalhadores rurais, previsto no art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil A) fundo de garantia por tempo de serviço. B) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados ou domingos. C) licença-paternidade, nos termos fixados em lei. D) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. E) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

15. "Estabelece o inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de _____ anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de _____ anos após a extinção do contrato de trabalho." Assinale a alternativa que complementa correta e sequencialmente a afirmação anterior.

A) 5 / 2 B) 2 / 5 C) 5 / 5 D) 10 / 5 E) 3 / 1

16. De acordo com o art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil são direitos sociais, EXCETO: A) Educação. B) Lazer. C) Alimentação. D) Vida. E) Assistência aos desamparados.


17. NÃO corresponde a um direito dos trabalhadores rurais, previsto no art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil A) fundo de garantia por tempo de serviço. B) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados ou domingos. C) licença-paternidade, nos termos fixados em lei. D) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. E) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

18. É direito do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em A) trinta por cento à do normal. B) quarenta por cento à do normal. C) cinquenta por cento à do normal. D) trinta por cento à do excepcional. E) quarenta por cento à do excepcional.

Direitos Sociais 01 D 02 E03 A04 B05 D06 A07 CCEC08 CEEEC9 C10 C11 B12 A13 D14 B15 A16 D17 B18 C

Direito Constitucional - monsterconcursos.com.br · Direito Constitucional ... Federal, a...

Documents

Transcript of Direito Constitucional - monsterconcursos.com.br · Direito Constitucional ... Federal, a...