DIREITO CONSTITUCIONAL - bdjur.stj.jus.br · Direito Constitucional· 16. 8 . edição ©Ari...
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ARI FERREIRA DE QUEIROZ Doutor em Direito Constitucional Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais Mestre em Direito do Estado Juiz de Direito no Estado de Goiás Ex-Presidente da tUmla recursal dos juizados especiais Professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás Professor da Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUCGoiás Integrante do COIpO Acadêmico da ESUP - Escola Superior Associada de Goiânia Professor de pós-graduaçáo em várias instituições DIREITO CONSTITUCIONAL • Constitucionalismo Controle da constitucionalidade Direitos fundamentais Norma constitucional Processo legislativo Repartição de competência Teoria da Constituição ctJ JHMIZUNO STJ00100054
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ARI FERREIRA DE QUEIROZ Doutor em Direito Constitucional
Doutor em Ciecircncias Juriacutedicas e Sociais Mestre em Direito do Estado
Juiz de Direito no Estado de Goiaacutes Ex-Presidente da tUmla recursal dos juizados especiais
Professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiaacutes Professor da Pontifiacutecia Universidade Catoacutelica de Goiaacutes - PUCGoiaacutes
Integrante do COIpO Acadecircmico da ESUP - Escola SuperiorAssociada de Goiacircnia Professor de poacutes-graduaccedilaacuteo em vaacuterias instituiccedilotildees
DIREITO CONSTITUCIONAL
bull ~ Constitucionalismo ~ Controle da constitucionalidade ~ Direitos fundamentais
~ Norma constitucional ~ Processo legislativo ~ Reparticcedilatildeo de competecircncia ~ Teoria da Constituiccedilatildeo
ctJ JHMIZUNO
STJ00100054
Direito Constitucionalmiddot 168 ediccedilatildeo copyAri Ferreira de Queiroz J H MIZUNO 2014 Revisatildeo Douglas Dias Ferreira
Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP) (Mauriacutecio Amormino Juacutenior CRB62422)
Q3d Queiroz Ari Ferreira de Direito constitucional Ari Ferreira de Queiroz -16ed
Leme J H Mizuno 2014 821p24cm
Inclui referecircncias Inclui indice alfabeacutetico remissivo
1 Direito constitucional eadministrativo 2 Constituiccedilatildeo 3 Teoria da constituiccedilatildeo I Tiacutetulo
ISBN 978-85-7789-178-8 CDD-342
indice para o Cataacutelogo Sistemaacutetico
1 Direito constitucional e administrativo 342 2 Instrumentos baacutesicos do governo Constituiccedilatildeo 34202
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SUlnaacuterio
CAPiTULO I Ideia Geral de Direito Constitucional 63
1Explicaccedilatildeo introdutoacuteria 63 2 Ideia de direito 63 3Divisatildeo do direito 64 4Direito constitucional 64
41 Noccedilotildees 64 42 Relaccedilotildees com outras disciplinas juriacutedicas 65 43 Relaccedilotildees com outras ciecircncias afins 66 44 Origem da disciplina 66 45 Objeto 68
454 Conclusatildeo 68 46 Divisatildeo 68
461 Direito constitucional geral 68 462 Direito constitucional comparado 69 463 Direito Constitucional particular 69 464 Direito Constitucional internacional 69
47 Metodologia constitucional 69 471 Noccedilotildees 69 472 Meacutetodo exegeacutetico ou positivo 70 473 Meacutetodo dogmaacutetico 70 474 Meacutetodo histoacuterico 71 475 Meacutetodo comparado 71
5Fontes do Direito Constitucional 71 51 Noccedilotildees 71 52 Fontes formais 71 53 Fontes materiais 73
6 Principios especificos do Direito Constitucional 73 61 Noccedilotildees 73 62 Principio da fundamental idade 73
621 Noccedilotildees 73 622 Subprincipio da organizaccedilatildeo 74 623 Subprinciacutepio da distribuiccedilatildeo 74
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624 Subprinciacutepio da finalidade 74 625 Subprinciacutepio da responsabilidade 75
63 Princiacutepio da totalidade 75 64 Princiacutepio da perdurabilidade 75 65 Princiacutepio da supremacia 75 66 Princiacutepio da funcionalidade 76
661 Noccedilotildees 76 662 Subprinciacutepiacuteo da eficiecircncia 76 663 Subprinciacutepio da cooperaccedilatildeo 76 664 Subprinciacutepio da persistecircnCia 76 665 Subprinciacutepio da adaptaccedilatildeo 76
67 Princiacutepio ideoloacutegico 76 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 1 77 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO I 81
CAPiacuteTULO 11 Teoria Geral do Estado 83
1Noccedilotildees 83 2Ateoria geral e o Estado 83
21 ATeoria Geral do Estado 83 22 OEstado 83
3Anaccedilatildeo 83 4 Estado homogecircneo e heterogecircneo 84 5 Elementos do Estado 84
51 Noccedilotildees 84 52 Populaccedilatildeo 85 53 Territoacuterio 85 54 Governo soberano 85
541 Noccedilotildees 85 542 Teoria da soberania popular 85 543 Teoria da soberania nacional 85 544 Teoria da soberaniacutea do Estado 86 545 Conclusatildeo 86
6Classificaccedilatildeo dos Estados 86 61 Noccedilotildees 86 62 Estado perfeito e suas formas 86
621 Sob a oacutetica do Direito Internacional 86 6211 Estado simples 86 6212 Estado composto 86
622 Sob a oacutetica do direito interno 87 6221 Estado unitaacuterio 87 6222 Estado confederado 87
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74 75 75 75 75 76 76
76
76 76 76
76 77 81
83 83 83 83 83 83 84 84 84 85 85 85 85 85 85 86 86 86 86 86 86 86 86 87 87 87
6223 Estado federado 88 6224 Uniatildeo pessoal 88 6225 Uniatildeo real 88 6226 Uniatildeo incorporada 88
623 Afederaccedilatildeo como forma de Estado simples 88 6231 Noccedilotildees 88 6232 Origem 89 6233 Rejeiccedilatildeo da ideia federada 89 6234 Espeacutecies de federalismo 89
62341 Quanto agrave origem 89 62342 Quanto agrave forma 90
6235 Caracteriacutesticas 90 7Ogoverno 91
71 Noccedilotildees 91 72 Classificaccedilatildeo 91 73 Formas de governo 91
731 Noccedilotildees 91 732 Concepccedilatildeo aristoteacutelica 92
7321 Noccediloos 92 7322 Ogoverno segundo a intenccedilatildeo dos governantes 92 7323 Ogoverno segundo o nuacutemero de governantes 92
733 Concepccedilatildeo maquiaveacutelica 93 7331 Noccediloos 93 7332 Caracteristicas da monarquia e repuacuteblica 93 7333 Espeacutecies de monarquias 93
73331 Noccedilotildees 93 73332 Monarquia ilimitada absolutista 93 73333 Monarquias limitadas 94
7334 Espeacutecies de Repuacuteblica 94 7335 Ademocracia 95
73351 Noccedilotildees 95 73352 Democracia direta 95 73353 Democracia indireta 95 73354 Democracia semidireta ou mista 95
734 Concepccedilatildeo montesqueniana 96 74 Sistemas ou regimes de governo 97
741 Noccedilotildees 97 742 Osistema presidencialista 97
7421 Noccediloos 97 7422 Espeacutecies de sistema presidencialista 97
74221 Noccedilotildees 97 74222 Presidencialismo puro ou claacutessico 97
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74233 Presidencialismo atenuado 98 74234 Presidencialismo temperado 98 74235 Presidencialismo ecleacutetico ou misto 98
743 Osistema parlamentarista 99 7431 Noccedilotildees 99 7432 Caracteriacutesticas 99 7433 Ogabinete 99 7434 Aqueda do parlamento 100 7435 Chefe de Estado 100 7436 Chefe de governo 100
744 Osistema diretorial 100 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 11 101 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 11 104
CAPiacuteTULO 111 OConstitucionalismo 105
1 Explicaccedilatildeo 105 2 Fases do constitucionalismo 106 3 Constitucionalismo liberal ou individual 106
31 Noccedilotildees 106 32 Opensamento de Emmanuel Sieyeacutes 107 33 Aorganizaccedilatildeo social francesa 108
331 Noccedilotildees 108 332 Primeiro Estado 109 333 Segundo Estado 109 334 Terceiro Estado 109 335 Ogoverno 110 336 Os Estados Gerais 110
34 Aqueda da Bastilha 111 341 Noccedilotildees 111 342 Aorigem 111 343 Os fatos 111 344 Importacircncia da queda da Bastilha para o mundo 112
4 Constitucionalismo do Estado social 113 41 Noccedilotildees 113 42 Facetas do constitucionalismo do Estado social 113 43 Neoliberalismo 114 44 Carateriacutesticas do constitucionalismo do Estado social 114
5 Neoconstitucionalismo ou constitucionalismo contemporacircneo 115 51 Noccedilotildees 115 52 Origem do termo neoconstitucionalismo 116 53 Caracteriacutesticas do neoconstitucionalismo 117
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6Novo constitucionalismo 118 98 98
61 Noccedilotildees 118 98 62 Caracteriacutesticas do novo constitucionalismo 118 99 63 Dois exemplos Equador e Brasil 118 99 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 111 119 99 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 111 125 99
100 CAPiTULO IV 100 AConstituiccedilatildeo 127 100 1Noccedilotildees 127 100 2Lei constitucional e lei comum 127 101 3Superioridade da constituiccedilatildeo norma hipoteacutetica fundamental 128 104 4Constituiccedilatildeo como documento escrito que veicula norma fundamental 129
5Sentidos ou concepccedilotildees da constituiccedilatildeo 130 51 Sentido socioloacutegico 130
105 52 Sentido politico 130 105 53 Sentido juriacutedico 131
106 6Classificaccedilatildeo das constituiccedilotildees 132 106 61 Quanto ao conteuacutedo 132 106 611 Constituiccedilatildeo materiaL 132 107 612 Constituiccedilatildeo substancial 132
108 613 Constituiccedilatildeo formal 133 108 62 Quanto agrave forma 133 109 621 Constituiccedilatildeo escrita 133 109 622 Constituiccedilatildeo costumeira 133 109 63 Quanto agrave origem 133 110 631 Constituiccedilatildeo promulgada 133
110 632 Constituiccedilatildeo outorgada 134
111 633 Constituiccedilatildeo pactuada e constituiccedilatildeo cesarista 135
111 64 Quanto agrave mutabilidade ou estabilidade 135 111 641 Constituiccedilatildeo imutaacutevel 135 111 642 Constituiccedilatildeo fixa 135 112 643 Constituiccedilatildeo riacutegida 136 113 644 Constituiccedilatildeo flexiacutevel ou plaacutestica 137 113 645 Constituiccedilatildeo mista ou semirriacutegida 137 113 65 Quanto ao tipo de normas 137
114 66 Quanto agrave dogmaacutetica 137 114 67 Quanto agrave concordacircncia das normas 138
115 7Objeto das constituiccedilotildees a questatildeo da obesidade constitucional 138 115 71 Noccedilotildees 138 116 72 Oproblema da reserva de constituiccedilatildeo 138 117 73 Conclusatildeo 139
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74 Desconstitucionalizaccedilatildeo de norma constitucional 139 8 Elementos da constituiccedilatildeo 139 9 Da tipologia das normas constitucionais 140
91 Preacircmbulo 140 911 Noccedilocirces 140 912 Natureza juriacutedica 140 913 Modificabilidade 141
92 Normas constitucionais principais 142 93 Normas constitucionais gerais 142 94 Normas constitucionais transitoacuterias 142
941 Noccedilocirces 142 942 Caracteriacutestica 143 943 Localizaccedilatildeo 143 944 Modificabilidade 144
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IV 144 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiTULO IV 149
cAPlrULOV Aplicabilidade das Normas Constitucionais 151
1Noccedilotildees 151 2Eficaacutecia da norma constitucional 151 3 Vigecircncia da norma constitucional 152
31 Noccedilotildees 152 32 Entrada em vigor da norma constitucional e vacatio constitutionis 152
4 Validade da norma constitucional 153 41 Noccedilotildees 153 42 Encontro entre eficaacutecia e vigecircncia 153 43 Encontro entre eficaacutecia e validade 154
5Siacutentese da validade vigecircncia eeficaacutecia 154 6 A divisatildeo tricotocircmica da eficaacutecia das normas constitucionais 154
61 Noccedilotildees 154 62 Norma constitucional de eficaacutecia plena 155 63 Norma constitucional de eficaacutecia contida restringiacutevel ou redutiacutevel 155 64 Norma constitucional de eficaacutecia limitada 156
641 Noccedilotildees 156 642 Norma constitucional de princiacutepio institutivo 156 643 Norma constitucional de princiacutepio programaacutetico 157
65 Anorma constitucional de eficaacutecia absoluta 157 66 Aampliaccedilatildeo do conteuacutedo da norma constitucional 158
7 Nova constituiccedilatildeo e ordenamento juriacutedico anterior direito intertemporal 158 71 Noccedilotildees 158 72 Teoria da revogaccedilatildeo 158
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139 139 140 140 140
140 141 142 142 142 142
143 143 144 144 149
151 151 151 152 152
s 152 153 153 153 154 154 154 154 155
I 155 156 156 156 157 157 158
31 158 158 158
73 Teoria da recepccedilatildeo 160 74 Teoria da repristinaccedilatildeo 161
741 Noccedilotildees 161 742 Repristinaccedilatildeo de constituiccedilatildeo 162 743 Revogaccedilatildeo taacutecita de leis e repristinaccedilatildeo 162 744 Institutos afins agrave repristinaccedilatildeo 163
75 Teoria da desconstitucionalizaccedilatildeo 163 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO V 164 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO V 168
CAP(TULOVl Interpretaccedilatildeo das Normas Constitucionais 169 1Noccedilotildees 169 2Interpretaccedilatildeo e hermenecircutica 170
21 Noccedilotildees 170 22 Distinccedilatildeo entre hermenecircutica e interpretaccedilatildeo 172
3 Interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 172 4 Inteacuterpretes da constituiccedilatildeo 172 5 Construction ou interpretation 173 6Mens legis ou mens legislatoris 173 7Postulados da interpretaccedilatildeo constitucional 176 8Origens da interpretaccedilatildeo 177
81 Noccedilotildees 177 82 Interpretaccedilatildeo autecircntica 177 83 Interpretaccedilatildeo legislativa 177 84 Interpretaccedilatildeo administrativa 177 85 Interpretaccedilatildeo doutrinaacuteria 178 86 Interpretaccedilatildeo judicial 178
9 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo 178 91 Noccedilotildees 178 92 Meacutetodo gramatical ou literal 179 93 Meacutetodo histoacuterico 180 94 Meacutetodo sistemaacutetico 181 95 Meacutetodo teleoloacutegico 182
10 Interpretaccedilatildeo evolutiva e interpretaccedilatildeo retrospectiva 183 11 Interpretaccedilatildeo das leis conforme aconstituiccedilatildeo 185
111 Noccedilotildees 185 112 Interpretaccedilatildeo conforme ededaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem reduccedilatildeo de texto 186
12 Interpretaccedilatildeo da constituiccedilatildeo conforme as leis 189 13 Oproblema das lacunas constitucionais 189
131 Noccedilocirces 189 middot132 Omissatildeo inconstitucional e lacuna constitucional 190
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133 Tipos de lacunas 190 1331 lacuna oculta 190 1332 lacuna descoberta 191
134 Pressupostos da integraccedilatildeo 191 135 Meios de colmataccedilatildeo das lacunas 192
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Vi 192 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VI 198
CAPiacuteTULO VII
Do Poder Constituinte Elaborador de Constituiccedilatildeo 199
1Noccedilotildees 199 2 Poder constituinte e poder constituiacutedo 199 3 Espeacutecies de poder constituinte 199
31 Noccedilotildees 199 32 Poder constituinte originaacuterio 200
321 Noccedilotildees 200 322 Formas de manifestaccedilatildeo assembleia ou revoluccedilatildeo 200
3221 Noccedilotildees 200 3222 Poder constituinte democraacutetico 201 3223 Poder constituinte revolucionaacuterio 202
323 Natureza juriacutedica 203 3231 Correntes doutrinaacuterias 203 3232 Asoluccedilatildeo da controveacutersia 203
324 Titularidade do poder constituinte 204 325 Agente do poder constituinte 204 326 Caracteriacutesticas do poder constituinte 204
33 Poder constituinte derivado 205 331 Noccedilotildees 205 332 Espeacutecies de poder constituinte derivado 206
3321 Noccedilotildees 206 3322 Poder constituinte revisional 206 3323 Poder constituinte reformador 207
33231 Noccedilotildees 207 33232 Forma de exteriorizaccedilatildeo da reforma 208 33233 Reforma e mutaccedilatildeo constitucionais 208 33234 Natureza juriacutedica do poder constituinte derivado 208 33235 Titularidade 208 33236 Agente 209 33237 Caracteriacutesticas 210 33238 Limitaccedilotildees ao exerciacutecio do poder constituinte derivado 210
332381 Noccedilotildees 210 332382 Limitaccedilatildeo formal 210
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invado
190 190 191 191 192 192 198
199
199 199 199 199 200 200 200 200 201 202 203 203 203 204 204 204 205 205 206 206 206 207 207 208 208 208 208 209 210 210 210 210
332383 Limitaccedilatildeo circunstancial 211 332384 Limitaccedilatildeo temporal 211 332385 Limitaccedilatildeo material ou substancial expliacutecita 212 332386 Limitaccedilatildeo impliacutecita e a dupla revisatildeo constitucional 212
34 Poder constituinte decorrente 213 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VII 214 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO ViL 218
CAPITULO VIII
Da Inconstitucionalidade das Leis eAtos Normativos 219
1Noccedilotildees 219 2 Ilegalidade e inconstitucionalidade 219 3Constitucionalidade inconstitucionalidade e bloco de constitucionalidade 220 4 lei ainda constitucional com tracircnsito para a inconstitucionalidade 221 51nconstitucionahdade de norma constitucional originaacuteria 222 6Inconstitucionalidade de lei anterior agrave constituiccedilatildeo 223 7 Diferentes tipos de inconstitucionalidade 223
71 Noccedilotildees 223 72 Inconstitucionalidade por omissatildeo 223
721 Noccedilotildees 223 722 Pressupostos da inconstitucionalidade por omissatildeo 224 723 Omissatildeo supriacutevel e omissatildeo insuprivel 224
7231 Omissatildeo supriacutevel 224 7232 Omissatildeo insuprivel 225
724 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 226 73 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 228
731 Noccedilotildees 228 732 Inconstitucionalidade formaL 228
7321 Noccedilotildees 228 7322 Inconstitucionalidade formal por violaccedilatildeo do processo legislativo 228 7323 Inconstitucionalidade formal por incompetecircncia dos pressupostos da lei 229 7324 Inconstitucionalidade formal por incompetecircncia legislativa 229
733 Inconstitucionalidade material 229 7331 Noccedilotildees 229 7332 Inconstitucionalidade material por excesso de Poder legislativo 229
734 Outras formas de classificar as inconstitucionalidades 232 7341 Inconstitucionalidade direta ou expressa e indireta ou impliacutecita 232 7342 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parcial 232 7343 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 233 7344Inconstituciacuteonalidade antecedente ou principal econsequente ou acessoacuteria 234
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VIII 234 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VIII 239
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CAPiTULO IX Teoria Geral do Controle da Constitucionalidade 241
1Noccedilotildees 241 2 Notiacutecia histoacuterica do controle da constitucionalidade 241 3Teacutecnicas de controle da constitucionalidade 243
31 Noccedilotildees 243 32 Momento do controle da constitucionalidade 244 33 Oacutergatildeo encarregado do controle da constitucionalidade 244 34 Sistemas de controle da constitucionalidade 245
341 Difuso incidental concreto ou por exceccedilatildeo 245 342 Concentrado principal abstrato ou por accedilatildeo 245
4 Natureza do ato inconstitucional e da sentenccedila que o declara 246 41 Noccedilotildees 246 42 Teoria da nulidade 246 43 Teoria da anulabilidade 247 44 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e repristinaccedilatildeo 248
5Prazo para arguir a inconstitucionalidade 249 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 249 QUESTOtildeES DISCUrSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 255
CAPiTULO X
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil 257
1Peculiaridades do sistema brasileiro 257 2 Defesa incidental da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (controle difuso) 258
21 Noccedilotildees 258 22 Objeto 258 23 Competecircncia 258 24 Meios haacutebeis para provocar o controle difuso 260 25 Procedimento no juiacutezo de primeiro grau 261 26 Procedimento no juizo recursal de segundo grau 261
261 Noccedilotildees 261 262 Processamento do recurso no tribunal 262 263 Necessidade de remessa ao plenaacuterio 263 264 Procedimento no plenaacuterio 263 265 Quais satildeo as decisotildees recorriveis 264
27 Recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo do oacutergatildeo fracionaacuterio 265 271 Noccedilotildees 265 272 Casos de cabimento 265
28 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no controle difuso 266 29 Opapel do Senado Federal no controle judicial da constitucionalidade 266
291 Noccedilotildees 266 292 Origem dessa regra 267
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lade
241 241 241 243 243 244 244 245 245 245 246 246 246 247 248 249 249 255
257
257 258 258 258 258 260 261 261 261 262 263 263 264 265 265 265 266 266 266 267
293 Limitaccedilatildeo ao controle difuso 268 294 Suspensatildeo da execuccedilatildeo alcanccedila leis municipais 268 295 Natildeo se suspende ato que natildeo seja lei 269 296 Suspensatildeo eacute faculdade que se confere ao Senado Federal 269 297 Efeito da suspensatildeo da execuccedilatildeo pelo Senado FederaL 270 298 No todo ou em parte 271 299 Siacutentese final 271
3 O processo de defesa direta da Constituiccedilatildeo Federal (controle concentrado) 271 31 Noccedilotildees 271 32 Breve histoacuterico de 1824 a 1988 272 33 Previsatildeo constitucionaL 273 34 Espeacutecies de accedilotildees 273 35 Peculiaridades da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 275
351 Parte legiacutetima ativa 275 3511 Noccedilotildees 275 3512 Legitimidade ordinaacuteria econcorrente 276 3513 Pertinecircncia temaacutetica 276 3514 Legitimidade do chefe do Poder Executivo 277 3515 Acircmbito nacional das associaccedilotildees ou confederaccedilotildees sindicais 277 3516 Oque pode ser considerado entidade de classe legitimada 278 3517 Associaccedilatildeo de associaccedilotildees 280 3518 Aconfederaccedilatildeo sindical 280 3519 Desistecircncia do legitimado ou perda de capacidade processuaL 281 35110 Perda de capacidade processual do legitimado 281 35111 Assistecircncia e intervenccedilatildeo de terceiros amicus curiae 281 35112 Litisconsoacutercio ativo 283
352 Parte legiacutetima passiva 283 353 Competecircncia 284 354 Objeto 284
3541 Lei federal ou estadual contemporacircnea agrave constituiccedilatildeo 284 3542 Alei deve ser clara 285 3543 Ato normativo abstrato sem efeitos concretos 285 3544 Normas de Direito Internacional 286 3545 Ato interna corporis 286 3546 Resoluccedilotildees do Tribunal Superior EleitoraL 287 3547 Respostas do tribunal de contas a consultas 288 3458 Inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal 289
355 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 289 3551 Noccedilotildees 289 3552 Concessatildeo de medida cautelar 290 3553 Medida cautelar em accedilatildeo direta por omissatildeo 290 3554 Efeito da medida cautelar 290 3555 Substituiccedilatildeo do julgamento cautelar por julgamento de meacuterito 291
STJ00100054
3556 Julgamento da causa e seus efeitos 291 3557 Recurso e accedilatildeo rescisoacuteria 292
36 Peculiaridades da accedilatildeo contra ineacutercia do poder de regulamentar 292 361 Noccedilotildees 292 362 Justificativa 293 363 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade negativa 293 364 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 295 365 Liminar 295 366 Efeitos da sentenccedila final de procedecircncia do pedido 296
4 Processo de confirmaccedilatildeo direta da constituiccedilatildeo (controle concentrado) 296 41 Noccedilotildees 296 42 Obiacuteeto da accedilatildeo 297 43 Finalidade 297 44 legitimidade ativa 298 45 Concessatildeo de medida liminar 298
5Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 299 51 Noccedilotildees 299 52 Espeacutecies de arguiccedilotildees 299 53 Natureza juriacutedica 300 54 Caraacuteter residual da arguiccedilatildeo frente aoutro meio eficaz 300 55 Preceito fundamental 302 56 Peculiaridades do processo judicial 302
561 legitimidade 302 562 Requisitos da peticcedilatildeo inicial 303 563 Liminar 303 564 Efeito da decisatildeo 303 565 Recursos 303
6Controle da constitucionalidade no acircmbito da Constituiccedilatildeo EstaduaL 303 61 Noccedilotildees 303 62 Controle difuso 304
621 Noccedilotildees 304 622 Irrecorribilidade da decisatildeo do Tribunal de Justiccedila 305 623 Admissibilidade de recurso extraordinaacuterio 305
63 Controle concentrado 306 64 Inconstitucionalidade em face das constituiccedilotildees estadual e federaL 306
7 lei orgacircnica municipal 307 8 A questatildeo frente agrave lei Orgacircnica do Distrito FederaL 307 9 Representaccedilatildeo de inconstitucionalidade interventiva 308
91 Noccedilotildees 308 92 Competecircncia 309 93 legitimidade 309 94 Natureza decisatildeo 309
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 310 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 314
STJ00100054
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291 292 292 292 293 293 295 295 296 296 296 297 297 298 298 299 299 299 300 300 302 302 302 303 303 303 303 303 303 304 304 305 305 306 306 307 307 308 308 309 309 309 310 314
CAPITuLO XI
PrInciacutepios Fundamentais da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 315
1Noccedilotildees 315 2Princiacutepios constitucionais positivos 315 3Classificaccedilatildeo dos princiacutepios poliacutetico-fundamentais 316 4Funccedilatildeo eaplicabilidade dos princiacutepios 316 5Princiacutepios fundamentais contidos nos arts 1deg a 4deg 317
51 Princiacutepio republicano 317 52 Princiacutepio federativo 317 53 Princiacutepio do Estado democraacutetico de Direito 317 54 Princiacutepio da soberania 318 55 Princiacutepio da cidadania 318 56 Principio da dignidade da pessoa humana 318 57 Princiacutepio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 318 58 Pluralismo poliacutetico 319 59 Principio da originalidade do poder popular 319 510 Principio da triparticcedilatildeo e separaccedilatildeo de poderes 319 511 Objetivos aserem alcanccedilados 320 512 Respeito muacutetuo internacional 320
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xl 320 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XI 324
CAPllULO XII Direitos eGarantias Fundamentais 325
1Noccedilotildees 325 2Evoluccedilatildeo histoacuterica 326
21 Noccedilocirces 326 22 Magna carta 326 23 Petition of rights 326 24 Habeas corpus act 326 25 Sill of rights 327 26 Declaraccedilatildeo de direitos do bom povo de Virgiacutenia 327 27 Declaraccedilatildeo de direitos norte-americana 327 28 Declaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeo 327 29 Declaraccedilatildeo universal dos direitos do homem 328
3Os direitos egarantias nas constituiccedilotildees brasileiras 328 4Direitos e garantias fundamentais na vigente Constituiccedilatildeo Federal 329 5Natureza juridica das normas definidoras de direitos e garantias 329 6Aplicabilidade das normas sobre direitos fundamentais 329 7Restringibilidade dos direitos ou garantias 330 8Caracteriacutesticas dos direitos ou garantias fundamentais 331
81 Historicidade 331
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82lnalienabiacutelidade 331 83lmprescritibilidade 331 84 Irrenunciabiliacutedade 331
9Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais 331 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 332 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 338
CAPiTULO XIII Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 339
1Noccedilotildees 339 2 Os direitos fundamentais eos tratados intemacionais 340 3 Classificaccedilatildeo na Declaraccedilatildeo Universal 341 4 Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo 342
41 Noccedilotildees 342 42 Os direitos fundamentais e sua proteccedilatildeo 342
421 Direito agrave vida 342 422 Direito agrave igualdade 342
4221 Noccedilotildees 342 4222 Idade 343 4223 Sexo 343 4224 Experiecircncia 344 4225 Grau de instruccedilatildeo ou a formaccedilatildeo acadecircmica 344 4226 Situaccedilatildeo econocircmica 344
423 Direito de liberdade 345 4231 Noccedilotildees 345 4232 Alegalidade e a reserva legal 345 4233 Liberdade de locomoccedilatildeo 348 4234 Direito agrave privacidade 348
42341 Noccedilotildees 348 42342Inviolabllidade do domiciacutelio 348 42343 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 348 42344 Liberdade de pensamento 349 42345 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 349 42346 Liberdade de accedilatildeo profissionaL 349
424 Direito agrave seguranccedila 350 4241 Noccedilotildees 350 4242 Ato juriacutedico perfeito 350 4243 Direito adquirido 351 4244 Coisa julgada 353
425 Direito de propriedade 354 4251 Noccedilotildees 354 4252 Desapropriaccedilatildeo 355
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331 331 331 331 332 338
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42521 Noccedilotildees 355 42522 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel ruraL 355 42523 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel urbano 356
4253 Usucapiatildeo especial constitucional 357 42531 Imoacutevel urbano 357 42532 Imoacutevel rural 357
4254 Uso da propriedade em caraacuteter oficial 357 4255 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural 358 4256 Direito autoral 358 4257 Direito agrave heranccedila 358
43 Garantias contra a prisatildeo e em mateacuteria penal 359 431 Noccedilotildees 359 432 Prisatildeo em flagrante 359 433 Identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis 359 434 Prisatildeo por diacutevida 359 435 Prisatildeo por mandado judicial 359 436 Sintese das garantias contra a prisatildeo 360 437 Garantias em mateacuteria penaL 360 438 Princiacutepio due process of law 361 439 Publicidade dos atos processuais 362 4310 Livre acesso ao Poder Judiciaacuterio 362
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xlii 363 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIIL 368
CAPiTULO XIV Accedilotildees Constitucionais de Garantia (Remeacutedios Constitucionais) 369
1Do habeas corpus 369 11 Noccedilotildees 369 12 Natureza juridica do habeas corpus 369 13 Doutrina brasileira do habeas corpus 370 14 Pressupostos constitucionais do habeas corpus 371 15 Espeacutecies de habeas corpus 371 16 Habeas corpus contra ato de particular 371 17 Legitimidade para impetrar habeas corpus 372 18 Competecircncia para julgar o habeas corpus 372
181 Regra geral 372 182 Competecircncia dos tribunais de segundo grau 372 183 Competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 373 184 Competecircncia do Supremo Tribunal Federal 373
2Do mandado de seguranccedila 374 21 Noccedilotildees 374 22 Pressupostos constitucionais 374
STJ00100054
221 Noccedilotildees 374 222 Pressupostos positivos 374
2221 Direito liacutequido e certo 374 2222 Ato de autoridade 375 2223 Ato de efeito concreto 375 2224 Ilegalidade ou abuso de poder 375 2225 Respeito ao prazo legal 376
23 Pressupostos negativos 376 24 Espeacutecies de mandado de seguranccedila 376 25 Competecircncia 377
251 Regra geral 377 252 Competecircncia dos tribunais 378 253 Competecircncia em caso de atos delegados 378 254 Competecircncia em caso de ato de instituiccedilatildeo de ensino 379
2541 Ensino meacutedio e ensino fundamental 379 2542 Ensino superior 380 2543 Criacutetica 381 2544 Conclusatildeo 382
26 legitimidade ativa 383 3 Do mandado de injunccedilatildeo 383
31 Noccedilotildees 383 32 Pressupostos constitucionais 384 33 Finalidade da impetraccedilatildeo e efeitos da concessatildeo 386 34 legitimidade ativa 388 35 legitimidade passiva 389 36 Competecircncia 390
4 Do habeas data 391 41 Noccedilotildees 391 42 Finalidade 391 43 Caracteriacutesticas 391 44 Competecircncia 392
5 Da accedilatildeo popular 392 51 Noccedilotildees 392 52 Pressupostos constitucionais 393 53 Competecircncia 393
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 394 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 398
CAPiacuteTULO XV
Aquisiccedilatildeo e Perda da Nacionalidade 399
1Noccedilotildees 399 2 Nacional ecidadatildeo 399
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374 374 374 375 375 375 376 376 376 377 377 378 378 379 379 380 381 382 383 383 383 384 386 388 389 390 391 391 391 391 392 392 392 393 393 394
398
399
399 399
3Cidadatildeo e povo 399 4Povo epopulaccedilatildeo 399 5Populaccedilatildeo e habitante 400 6Conceitos gerais e nacionalidade 400 7Espeacutecies de nacionalidade 400 8Modos de aquisiccedilatildeo da nacionalidade originaacuteria 400
81 Noccedilocirces 400 82 Sistema do jus soli 400 83 Sistema do jus sanguinis 401
9Polipaacutetrida eapaacutetrida 401 91 Noccedilotildees 401 92 Polipaacutetrida 401 93 Apaacutetrida ou heimatlos 401
10 Exceccedilotildees ao sistema brasileiro 402 101 Noccedilatildees 402 102 Direito de opccedilatildeo pela nacionalidade brasileira 402
11 Nacionalidade derivada ou secundaacuteria 403 111 Noccedilotildees 403 112 Modos de aquisiccedilatildeo 403
1121 Noccedilotildees 403 1122 Naturalizaccedilatildeo ordinaacuteria 404 1123 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pelo idioma 404 1124 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela radicaccedilatildeo precoce 404 1125 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela conclusatildeo de curso superior 405
12 Situaccedilotildees juriacutedicas especiais 405 121 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do naturalizado 405 122 Situaccedilatildeo juriacutedica do portuguecircs 406 123 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do estrangeiro 407
13 Perda da nacionalidade 407 131 Noccedilotildees 407 132 Perda compulsoacuteria 408 133 Perda voluntaacuteria 408
14 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 408 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 408 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 413
CAPiTULO XVI DoI Direitos Sociais 415
1Noccedilotildees 415 2Direitos sociais do trabalho 415
21 Igualdade entre urbanos e rurais (art 7deg caput) 415 22 Salaacuterio-miacutenimo (IV) 415
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23 Prazo de prescriccedilatildeo quanto aos creacuteditos trabalhistas 416 24 Proteccedilatildeo contra despedida arbitraacuteria ou sem justa causa (art 7deg I) 417 25 Participaccedilatildeo nos lucros (art 7deg Xl) 417 26 Salaacuterio-famiacutelia (art 7deg XII) 417 27 Jomada de trabalho (art 7deg XIII e XIV) 418 28 Horas extras (art 7deg XVI) 418 29 Adicional de Feacuterias (art 7deg XVII) 418 210 Licenccedila-maternidade eestabilidade no emprego (art 7deg XVIII) 418 211 Licenccedila-paternidade (art 7deg XIX) 420 212 Idade miacutenima para o trabalho (art 7deg XXXIII) 420
3 Direitos em mateacuteria sindical (art 8deg) 421 31 Liberdade para criaccedilatildeo de sindicatos 421 32 Unidade sindical 421 33 Liberdade de filiaccedilatildeo 421
4 Outros direitos dos trabalhadores 421 41 Participar dos oacutergatildeos colegiados 421 42 Eleger representante nas grandes empresas 421 43 Direito de greve (art 9deg) 421 44 Estabilidade no emprego de membro da CIPA 422
5Outros direitos sociais 422 51 Educaccedilatildeo 422 52 Sauacutede 422 53 Seguranccedila 422 54 Previdecircncia social 422 55 Assistecircncia social 422
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVI 422 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVi 426
CAPiacuteTULO XVII
Dos Direitos Poliacuteticos ePartidos Poliacuteticos 427
1Noccedilotildees 427 2Direito poliacutetico positivo 427
21 Direito poliacutetico ativo 427 211 Noccedilotildees 427 212 Capacidade ativa obrigatoacuteria ou facultativa 427
22 Direito poliacutetico passivo 428 221 Noccedilotildees 428 222 Condiccedilotildees miacutenimas para a elegibilidade 428
2221 Noccedilotildees 428 2222 Nacionalidade brasileira 428 2223 Pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos 429 2224 Alistamento eleitoral 429
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416 7deg I) 417 417 417 418 418 418 111) 418 420 420 421 421 421 421 421 421 421 421 422 422 422 422 422 422 422 422 426
427
427 427 427 427 427 428 428 428 428 428 429 429
2225 Alfabetizaccedilatildeo 429 2226 Domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo 429 2227 Filiaccedilatildeo partidaacuteria 429 2228 Idade miacutenima 430
3Direiacuteto poliacutetico negativo 431 31 Noccedilotildees 431 32 Inalistabilidade 431 33 Inelegibilidade por inalistabilidade 431
331 Noccedilotildees 431 332 Inelegibilidade absoluta 432 333 Inelegibilidade relativa 432
3331 Noccedilotildees 432 3332 Incompatibilidade por motivos funcionais 432
33321 Para o mesmo cargo 432 33322 Para outro cargo 433
3333 Inelegibilidade decorrente de parentesco 434 334 Uniatildeo estaacutevel e concubinato 434 335 Abase territorial e a subdivisatildeo de municiacutepio ou Estado 436
34 Direito poliacutetico negativo por suspensatildeo ou perda 436 341 Noccedilotildees 436 342 Distinccedilatildeo entre causas de suspensatildeo e perda de direitos 437 343 Causas de perda de direitos poliacuteticos 437
3431 Incapacidade civil absoluta 437 3432 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila 438 3433 Recusa de cumprir obrigaccedilatildeo geral ou prestaccedilatildeo alternativa 438
344 Causas de suspensatildeo de direitos polfticos 438 3441 Noccedilotildees 438 3442 Condenaccedilatildeo criminal 438 3443 Improbidade administrativa 439
35 Situaccedilatildeo poliacutetica do militar 439 36 Situaccedilatildeo poliacutetica dos magistrados 440 37 Situaccedilatildeo poliacutetica dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 440
4Partido poliacutetico 441 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 442 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 446
CAPitULO XVIII
Da Organizaccedilatildeo do Estado Brasileiro 447
1Noccedilotildees 447 2Composiccedilatildeo do Estado brasileiro 447
21 Noccedilotildees 447 22 Afederaccedilatildeo 447
STJ00100054
23 AUniatildeo 448 24 Os Estados 448
241 Natureza juriacutedica 448 242 Alteraccedilatildeo da estrutura da federaccedilatildeo 448
2421 Noccedilotildees 448 2422 Incorporaccedilatildeo e fusatildeo 449 2423 Subdivisatildeo 449 2424 Desmembramento 450
243 Necessidade de aprovaccedilatildeo em plebiscito para alteraccedilatildeo 450 244 Alei complementar 452
25 Os municiacutepios 452 251 Noccedilotildees 452 252 Alteraccedilatildeo da estrutura de Estado-Membro 453
26 ODistrito Federal 454 261 Noccedilotildees 454 262 Natureza juriacutedica 455 263 Competecircncia 455 264 Vedaccedilatildeo expressa especiacutefica 455 265 Estrutura administrativa 455
27 Os Territoacuterios Federais 455 271 Noccedilotildees 455 272 Natureza juriacutedica 455 273 Fiscalizaccedilatildeo eadministraccedilatildeo 456
28 Vedaccedilotildees expliacutecitas aos entes federativos 456 281 Noccedilotildees 456 282 Cultos religiosos 456 283 Recusar feacute adocumentos puacuteblicos 457 284 Preferecircncias ou distinccedilotildees entre brasileiros 457
3 Dos bens puacuteblicos 458 31 Noccedilotildees 458 32 Bens da Uniatildeo 458 33 Bens dos Estados 460 34 Resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes e outros recursos 460 35 Faixa de fronteira 460
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 460 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVIII 465
CAPiacuteTULO XIX Das Competecircncias das Unidades da Federaccedilatildeo 467
1Noccedilotildees 467 2Conceito 467 3 Teacutecnicas de reparticcedilatildeo 468
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448
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448 449 449 450 o 450 452 452 452 453 454 454 455 455 455 455 455 455 455
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4Sistemas de reparticcedilatildeo de competecircncia 468 41 Noccedilotildees 468 42 Sistema da enumeraccedilatildeo totaL 468 43 Sistema da enumeraccedilatildeo dos Estados 469 44 Sistema da enumeraccedilatildeo da Uniatildeo 469
5 A reparticcedilatildeo de competecircncia no Brasil 469 51 Noccedilotildees 469 52 Oprinciacutepio da supremacia do interesse 469
6Espeacutecies de competecircncias 469 61 Noccedilotildees 469 62 Competecircncia legislativa 470
7Competecircncia da Uniatildeo 470 71 Competecircncia privativa e competecircncia exclusiva 470
711 Noccedilotildees 470 712 Competecircncia privativa 471 713 Competecircncia exclusiva 471
72 Competecircncia concorrente 471 721 Noccedilotildees 471 722 Como pode ser acompetecircncia concorrente 472 723 Aplicaccedilatildeo da regra mais rigorosa 472 724 Distinccedilatildeo com acompetecircncia comum 473 725 Regras proacuteprias da competecircncia concorrente 473
8Competecircncia dos Estados edo Distrito Federal 473 81 Competecircncia residual 473 82 Competecircncia supletiva 474 83 Competecircncia complementar 474 84 Competecircncia exclusiva expressa 474
9Competecircncia dos municiacutepios 474 91 Competecircncia exclusiva pela prevalecircncia do interesse local 474 92 Competecircncia exclusiva em razatildeo da mateacuteria 475 93 Competecircncia complementar 476
10 Competecircncia material 476 101 Competecircncia da Uniatildeo 476
1011 Competecircncia privativa ecompetecircncia exclusiva 476 1012 Competecircncia comum 477
102 Competecircncia dos Estados e Distrito Federal 478 103 Competecircncias do municiacutepio 479
11 Algumas regras sobre competecircncia 479 111 Noccedilotildees 479 112 Normas gerais 480 113 Competecircncia concorrente 480 114 Competecircncia dos Estados 480
STJ00100054
115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
STJ00100054
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432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
STJ00100054
514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
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GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
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Direito Constitucionalmiddot 168 ediccedilatildeo copyAri Ferreira de Queiroz J H MIZUNO 2014 Revisatildeo Douglas Dias Ferreira
Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP) (Mauriacutecio Amormino Juacutenior CRB62422)
Q3d Queiroz Ari Ferreira de Direito constitucional Ari Ferreira de Queiroz -16ed
Leme J H Mizuno 2014 821p24cm
Inclui referecircncias Inclui indice alfabeacutetico remissivo
1 Direito constitucional eadministrativo 2 Constituiccedilatildeo 3 Teoria da constituiccedilatildeo I Tiacutetulo
ISBN 978-85-7789-178-8 CDD-342
indice para o Cataacutelogo Sistemaacutetico
1 Direito constitucional e administrativo 342 2 Instrumentos baacutesicos do governo Constituiccedilatildeo 34202
Nos termos da lei que resguarda os direitos autorais eacuteexpressamente proibida a reproduccedilatildeo total ou parcial destes textos inclusive a produccedilatildeo de apostilas de qualquer forma ou por qualquer meio eletrocircnico ou mecacircnico inclusive atraveacutes de processos xerograacuteficos reprograacuteficos de fotocoacutepia ou gravaccedilatildeo
Qualquer reproduccedilatildeo mesmo que natildeo idecircntica aeste material mas que caracterize similaridade confirmada judicialmente tambeacutem sujeitaraacute seu responsaacutevel agraves sanccedilotildees da legislaccedilatildeo em vigor
Aviolaccedilatildeo dos direitos autorais caracteriza-se como crime incurso no art 184 do Coacutedigo Penal assim como na Lei n 9610 de 19021998
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SUlnaacuterio
CAPiTULO I Ideia Geral de Direito Constitucional 63
1Explicaccedilatildeo introdutoacuteria 63 2 Ideia de direito 63 3Divisatildeo do direito 64 4Direito constitucional 64
41 Noccedilotildees 64 42 Relaccedilotildees com outras disciplinas juriacutedicas 65 43 Relaccedilotildees com outras ciecircncias afins 66 44 Origem da disciplina 66 45 Objeto 68
454 Conclusatildeo 68 46 Divisatildeo 68
461 Direito constitucional geral 68 462 Direito constitucional comparado 69 463 Direito Constitucional particular 69 464 Direito Constitucional internacional 69
47 Metodologia constitucional 69 471 Noccedilotildees 69 472 Meacutetodo exegeacutetico ou positivo 70 473 Meacutetodo dogmaacutetico 70 474 Meacutetodo histoacuterico 71 475 Meacutetodo comparado 71
5Fontes do Direito Constitucional 71 51 Noccedilotildees 71 52 Fontes formais 71 53 Fontes materiais 73
6 Principios especificos do Direito Constitucional 73 61 Noccedilotildees 73 62 Principio da fundamental idade 73
621 Noccedilotildees 73 622 Subprincipio da organizaccedilatildeo 74 623 Subprinciacutepio da distribuiccedilatildeo 74
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624 Subprinciacutepio da finalidade 74 625 Subprinciacutepio da responsabilidade 75
63 Princiacutepio da totalidade 75 64 Princiacutepio da perdurabilidade 75 65 Princiacutepio da supremacia 75 66 Princiacutepio da funcionalidade 76
661 Noccedilotildees 76 662 Subprinciacutepiacuteo da eficiecircncia 76 663 Subprinciacutepio da cooperaccedilatildeo 76 664 Subprinciacutepio da persistecircnCia 76 665 Subprinciacutepio da adaptaccedilatildeo 76
67 Princiacutepio ideoloacutegico 76 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 1 77 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO I 81
CAPiacuteTULO 11 Teoria Geral do Estado 83
1Noccedilotildees 83 2Ateoria geral e o Estado 83
21 ATeoria Geral do Estado 83 22 OEstado 83
3Anaccedilatildeo 83 4 Estado homogecircneo e heterogecircneo 84 5 Elementos do Estado 84
51 Noccedilotildees 84 52 Populaccedilatildeo 85 53 Territoacuterio 85 54 Governo soberano 85
541 Noccedilotildees 85 542 Teoria da soberania popular 85 543 Teoria da soberania nacional 85 544 Teoria da soberaniacutea do Estado 86 545 Conclusatildeo 86
6Classificaccedilatildeo dos Estados 86 61 Noccedilotildees 86 62 Estado perfeito e suas formas 86
621 Sob a oacutetica do Direito Internacional 86 6211 Estado simples 86 6212 Estado composto 86
622 Sob a oacutetica do direito interno 87 6221 Estado unitaacuterio 87 6222 Estado confederado 87
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74 75 75 75 75 76 76
76
76 76 76
76 77 81
83 83 83 83 83 83 84 84 84 85 85 85 85 85 85 86 86 86 86 86 86 86 86 87 87 87
6223 Estado federado 88 6224 Uniatildeo pessoal 88 6225 Uniatildeo real 88 6226 Uniatildeo incorporada 88
623 Afederaccedilatildeo como forma de Estado simples 88 6231 Noccedilotildees 88 6232 Origem 89 6233 Rejeiccedilatildeo da ideia federada 89 6234 Espeacutecies de federalismo 89
62341 Quanto agrave origem 89 62342 Quanto agrave forma 90
6235 Caracteriacutesticas 90 7Ogoverno 91
71 Noccedilotildees 91 72 Classificaccedilatildeo 91 73 Formas de governo 91
731 Noccedilotildees 91 732 Concepccedilatildeo aristoteacutelica 92
7321 Noccediloos 92 7322 Ogoverno segundo a intenccedilatildeo dos governantes 92 7323 Ogoverno segundo o nuacutemero de governantes 92
733 Concepccedilatildeo maquiaveacutelica 93 7331 Noccediloos 93 7332 Caracteristicas da monarquia e repuacuteblica 93 7333 Espeacutecies de monarquias 93
73331 Noccedilotildees 93 73332 Monarquia ilimitada absolutista 93 73333 Monarquias limitadas 94
7334 Espeacutecies de Repuacuteblica 94 7335 Ademocracia 95
73351 Noccedilotildees 95 73352 Democracia direta 95 73353 Democracia indireta 95 73354 Democracia semidireta ou mista 95
734 Concepccedilatildeo montesqueniana 96 74 Sistemas ou regimes de governo 97
741 Noccedilotildees 97 742 Osistema presidencialista 97
7421 Noccediloos 97 7422 Espeacutecies de sistema presidencialista 97
74221 Noccedilotildees 97 74222 Presidencialismo puro ou claacutessico 97
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74233 Presidencialismo atenuado 98 74234 Presidencialismo temperado 98 74235 Presidencialismo ecleacutetico ou misto 98
743 Osistema parlamentarista 99 7431 Noccedilotildees 99 7432 Caracteriacutesticas 99 7433 Ogabinete 99 7434 Aqueda do parlamento 100 7435 Chefe de Estado 100 7436 Chefe de governo 100
744 Osistema diretorial 100 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 11 101 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 11 104
CAPiacuteTULO 111 OConstitucionalismo 105
1 Explicaccedilatildeo 105 2 Fases do constitucionalismo 106 3 Constitucionalismo liberal ou individual 106
31 Noccedilotildees 106 32 Opensamento de Emmanuel Sieyeacutes 107 33 Aorganizaccedilatildeo social francesa 108
331 Noccedilotildees 108 332 Primeiro Estado 109 333 Segundo Estado 109 334 Terceiro Estado 109 335 Ogoverno 110 336 Os Estados Gerais 110
34 Aqueda da Bastilha 111 341 Noccedilotildees 111 342 Aorigem 111 343 Os fatos 111 344 Importacircncia da queda da Bastilha para o mundo 112
4 Constitucionalismo do Estado social 113 41 Noccedilotildees 113 42 Facetas do constitucionalismo do Estado social 113 43 Neoliberalismo 114 44 Carateriacutesticas do constitucionalismo do Estado social 114
5 Neoconstitucionalismo ou constitucionalismo contemporacircneo 115 51 Noccedilotildees 115 52 Origem do termo neoconstitucionalismo 116 53 Caracteriacutesticas do neoconstitucionalismo 117
STJ00100054
6Novo constitucionalismo 118 98 98
61 Noccedilotildees 118 98 62 Caracteriacutesticas do novo constitucionalismo 118 99 63 Dois exemplos Equador e Brasil 118 99 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 111 119 99 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 111 125 99
100 CAPiTULO IV 100 AConstituiccedilatildeo 127 100 1Noccedilotildees 127 100 2Lei constitucional e lei comum 127 101 3Superioridade da constituiccedilatildeo norma hipoteacutetica fundamental 128 104 4Constituiccedilatildeo como documento escrito que veicula norma fundamental 129
5Sentidos ou concepccedilotildees da constituiccedilatildeo 130 51 Sentido socioloacutegico 130
105 52 Sentido politico 130 105 53 Sentido juriacutedico 131
106 6Classificaccedilatildeo das constituiccedilotildees 132 106 61 Quanto ao conteuacutedo 132 106 611 Constituiccedilatildeo materiaL 132 107 612 Constituiccedilatildeo substancial 132
108 613 Constituiccedilatildeo formal 133 108 62 Quanto agrave forma 133 109 621 Constituiccedilatildeo escrita 133 109 622 Constituiccedilatildeo costumeira 133 109 63 Quanto agrave origem 133 110 631 Constituiccedilatildeo promulgada 133
110 632 Constituiccedilatildeo outorgada 134
111 633 Constituiccedilatildeo pactuada e constituiccedilatildeo cesarista 135
111 64 Quanto agrave mutabilidade ou estabilidade 135 111 641 Constituiccedilatildeo imutaacutevel 135 111 642 Constituiccedilatildeo fixa 135 112 643 Constituiccedilatildeo riacutegida 136 113 644 Constituiccedilatildeo flexiacutevel ou plaacutestica 137 113 645 Constituiccedilatildeo mista ou semirriacutegida 137 113 65 Quanto ao tipo de normas 137
114 66 Quanto agrave dogmaacutetica 137 114 67 Quanto agrave concordacircncia das normas 138
115 7Objeto das constituiccedilotildees a questatildeo da obesidade constitucional 138 115 71 Noccedilotildees 138 116 72 Oproblema da reserva de constituiccedilatildeo 138 117 73 Conclusatildeo 139
STJ00100054
74 Desconstitucionalizaccedilatildeo de norma constitucional 139 8 Elementos da constituiccedilatildeo 139 9 Da tipologia das normas constitucionais 140
91 Preacircmbulo 140 911 Noccedilocirces 140 912 Natureza juriacutedica 140 913 Modificabilidade 141
92 Normas constitucionais principais 142 93 Normas constitucionais gerais 142 94 Normas constitucionais transitoacuterias 142
941 Noccedilocirces 142 942 Caracteriacutestica 143 943 Localizaccedilatildeo 143 944 Modificabilidade 144
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IV 144 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiTULO IV 149
cAPlrULOV Aplicabilidade das Normas Constitucionais 151
1Noccedilotildees 151 2Eficaacutecia da norma constitucional 151 3 Vigecircncia da norma constitucional 152
31 Noccedilotildees 152 32 Entrada em vigor da norma constitucional e vacatio constitutionis 152
4 Validade da norma constitucional 153 41 Noccedilotildees 153 42 Encontro entre eficaacutecia e vigecircncia 153 43 Encontro entre eficaacutecia e validade 154
5Siacutentese da validade vigecircncia eeficaacutecia 154 6 A divisatildeo tricotocircmica da eficaacutecia das normas constitucionais 154
61 Noccedilotildees 154 62 Norma constitucional de eficaacutecia plena 155 63 Norma constitucional de eficaacutecia contida restringiacutevel ou redutiacutevel 155 64 Norma constitucional de eficaacutecia limitada 156
641 Noccedilotildees 156 642 Norma constitucional de princiacutepio institutivo 156 643 Norma constitucional de princiacutepio programaacutetico 157
65 Anorma constitucional de eficaacutecia absoluta 157 66 Aampliaccedilatildeo do conteuacutedo da norma constitucional 158
7 Nova constituiccedilatildeo e ordenamento juriacutedico anterior direito intertemporal 158 71 Noccedilotildees 158 72 Teoria da revogaccedilatildeo 158
STJ00100054
139 139 140 140 140
140 141 142 142 142 142
143 143 144 144 149
151 151 151 152 152
s 152 153 153 153 154 154 154 154 155
I 155 156 156 156 157 157 158
31 158 158 158
73 Teoria da recepccedilatildeo 160 74 Teoria da repristinaccedilatildeo 161
741 Noccedilotildees 161 742 Repristinaccedilatildeo de constituiccedilatildeo 162 743 Revogaccedilatildeo taacutecita de leis e repristinaccedilatildeo 162 744 Institutos afins agrave repristinaccedilatildeo 163
75 Teoria da desconstitucionalizaccedilatildeo 163 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO V 164 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO V 168
CAP(TULOVl Interpretaccedilatildeo das Normas Constitucionais 169 1Noccedilotildees 169 2Interpretaccedilatildeo e hermenecircutica 170
21 Noccedilotildees 170 22 Distinccedilatildeo entre hermenecircutica e interpretaccedilatildeo 172
3 Interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 172 4 Inteacuterpretes da constituiccedilatildeo 172 5 Construction ou interpretation 173 6Mens legis ou mens legislatoris 173 7Postulados da interpretaccedilatildeo constitucional 176 8Origens da interpretaccedilatildeo 177
81 Noccedilotildees 177 82 Interpretaccedilatildeo autecircntica 177 83 Interpretaccedilatildeo legislativa 177 84 Interpretaccedilatildeo administrativa 177 85 Interpretaccedilatildeo doutrinaacuteria 178 86 Interpretaccedilatildeo judicial 178
9 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo 178 91 Noccedilotildees 178 92 Meacutetodo gramatical ou literal 179 93 Meacutetodo histoacuterico 180 94 Meacutetodo sistemaacutetico 181 95 Meacutetodo teleoloacutegico 182
10 Interpretaccedilatildeo evolutiva e interpretaccedilatildeo retrospectiva 183 11 Interpretaccedilatildeo das leis conforme aconstituiccedilatildeo 185
111 Noccedilotildees 185 112 Interpretaccedilatildeo conforme ededaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem reduccedilatildeo de texto 186
12 Interpretaccedilatildeo da constituiccedilatildeo conforme as leis 189 13 Oproblema das lacunas constitucionais 189
131 Noccedilocirces 189 middot132 Omissatildeo inconstitucional e lacuna constitucional 190
STJ00100054
133 Tipos de lacunas 190 1331 lacuna oculta 190 1332 lacuna descoberta 191
134 Pressupostos da integraccedilatildeo 191 135 Meios de colmataccedilatildeo das lacunas 192
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Vi 192 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VI 198
CAPiacuteTULO VII
Do Poder Constituinte Elaborador de Constituiccedilatildeo 199
1Noccedilotildees 199 2 Poder constituinte e poder constituiacutedo 199 3 Espeacutecies de poder constituinte 199
31 Noccedilotildees 199 32 Poder constituinte originaacuterio 200
321 Noccedilotildees 200 322 Formas de manifestaccedilatildeo assembleia ou revoluccedilatildeo 200
3221 Noccedilotildees 200 3222 Poder constituinte democraacutetico 201 3223 Poder constituinte revolucionaacuterio 202
323 Natureza juriacutedica 203 3231 Correntes doutrinaacuterias 203 3232 Asoluccedilatildeo da controveacutersia 203
324 Titularidade do poder constituinte 204 325 Agente do poder constituinte 204 326 Caracteriacutesticas do poder constituinte 204
33 Poder constituinte derivado 205 331 Noccedilotildees 205 332 Espeacutecies de poder constituinte derivado 206
3321 Noccedilotildees 206 3322 Poder constituinte revisional 206 3323 Poder constituinte reformador 207
33231 Noccedilotildees 207 33232 Forma de exteriorizaccedilatildeo da reforma 208 33233 Reforma e mutaccedilatildeo constitucionais 208 33234 Natureza juriacutedica do poder constituinte derivado 208 33235 Titularidade 208 33236 Agente 209 33237 Caracteriacutesticas 210 33238 Limitaccedilotildees ao exerciacutecio do poder constituinte derivado 210
332381 Noccedilotildees 210 332382 Limitaccedilatildeo formal 210
STJ00100054
invado
190 190 191 191 192 192 198
199
199 199 199 199 200 200 200 200 201 202 203 203 203 204 204 204 205 205 206 206 206 207 207 208 208 208 208 209 210 210 210 210
332383 Limitaccedilatildeo circunstancial 211 332384 Limitaccedilatildeo temporal 211 332385 Limitaccedilatildeo material ou substancial expliacutecita 212 332386 Limitaccedilatildeo impliacutecita e a dupla revisatildeo constitucional 212
34 Poder constituinte decorrente 213 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VII 214 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO ViL 218
CAPITULO VIII
Da Inconstitucionalidade das Leis eAtos Normativos 219
1Noccedilotildees 219 2 Ilegalidade e inconstitucionalidade 219 3Constitucionalidade inconstitucionalidade e bloco de constitucionalidade 220 4 lei ainda constitucional com tracircnsito para a inconstitucionalidade 221 51nconstitucionahdade de norma constitucional originaacuteria 222 6Inconstitucionalidade de lei anterior agrave constituiccedilatildeo 223 7 Diferentes tipos de inconstitucionalidade 223
71 Noccedilotildees 223 72 Inconstitucionalidade por omissatildeo 223
721 Noccedilotildees 223 722 Pressupostos da inconstitucionalidade por omissatildeo 224 723 Omissatildeo supriacutevel e omissatildeo insuprivel 224
7231 Omissatildeo supriacutevel 224 7232 Omissatildeo insuprivel 225
724 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 226 73 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 228
731 Noccedilotildees 228 732 Inconstitucionalidade formaL 228
7321 Noccedilotildees 228 7322 Inconstitucionalidade formal por violaccedilatildeo do processo legislativo 228 7323 Inconstitucionalidade formal por incompetecircncia dos pressupostos da lei 229 7324 Inconstitucionalidade formal por incompetecircncia legislativa 229
733 Inconstitucionalidade material 229 7331 Noccedilotildees 229 7332 Inconstitucionalidade material por excesso de Poder legislativo 229
734 Outras formas de classificar as inconstitucionalidades 232 7341 Inconstitucionalidade direta ou expressa e indireta ou impliacutecita 232 7342 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parcial 232 7343 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 233 7344Inconstituciacuteonalidade antecedente ou principal econsequente ou acessoacuteria 234
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VIII 234 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VIII 239
STJ00100054
CAPiTULO IX Teoria Geral do Controle da Constitucionalidade 241
1Noccedilotildees 241 2 Notiacutecia histoacuterica do controle da constitucionalidade 241 3Teacutecnicas de controle da constitucionalidade 243
31 Noccedilotildees 243 32 Momento do controle da constitucionalidade 244 33 Oacutergatildeo encarregado do controle da constitucionalidade 244 34 Sistemas de controle da constitucionalidade 245
341 Difuso incidental concreto ou por exceccedilatildeo 245 342 Concentrado principal abstrato ou por accedilatildeo 245
4 Natureza do ato inconstitucional e da sentenccedila que o declara 246 41 Noccedilotildees 246 42 Teoria da nulidade 246 43 Teoria da anulabilidade 247 44 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e repristinaccedilatildeo 248
5Prazo para arguir a inconstitucionalidade 249 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 249 QUESTOtildeES DISCUrSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 255
CAPiTULO X
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil 257
1Peculiaridades do sistema brasileiro 257 2 Defesa incidental da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (controle difuso) 258
21 Noccedilotildees 258 22 Objeto 258 23 Competecircncia 258 24 Meios haacutebeis para provocar o controle difuso 260 25 Procedimento no juiacutezo de primeiro grau 261 26 Procedimento no juizo recursal de segundo grau 261
261 Noccedilotildees 261 262 Processamento do recurso no tribunal 262 263 Necessidade de remessa ao plenaacuterio 263 264 Procedimento no plenaacuterio 263 265 Quais satildeo as decisotildees recorriveis 264
27 Recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo do oacutergatildeo fracionaacuterio 265 271 Noccedilotildees 265 272 Casos de cabimento 265
28 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no controle difuso 266 29 Opapel do Senado Federal no controle judicial da constitucionalidade 266
291 Noccedilotildees 266 292 Origem dessa regra 267
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lade
241 241 241 243 243 244 244 245 245 245 246 246 246 247 248 249 249 255
257
257 258 258 258 258 260 261 261 261 262 263 263 264 265 265 265 266 266 266 267
293 Limitaccedilatildeo ao controle difuso 268 294 Suspensatildeo da execuccedilatildeo alcanccedila leis municipais 268 295 Natildeo se suspende ato que natildeo seja lei 269 296 Suspensatildeo eacute faculdade que se confere ao Senado Federal 269 297 Efeito da suspensatildeo da execuccedilatildeo pelo Senado FederaL 270 298 No todo ou em parte 271 299 Siacutentese final 271
3 O processo de defesa direta da Constituiccedilatildeo Federal (controle concentrado) 271 31 Noccedilotildees 271 32 Breve histoacuterico de 1824 a 1988 272 33 Previsatildeo constitucionaL 273 34 Espeacutecies de accedilotildees 273 35 Peculiaridades da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 275
351 Parte legiacutetima ativa 275 3511 Noccedilotildees 275 3512 Legitimidade ordinaacuteria econcorrente 276 3513 Pertinecircncia temaacutetica 276 3514 Legitimidade do chefe do Poder Executivo 277 3515 Acircmbito nacional das associaccedilotildees ou confederaccedilotildees sindicais 277 3516 Oque pode ser considerado entidade de classe legitimada 278 3517 Associaccedilatildeo de associaccedilotildees 280 3518 Aconfederaccedilatildeo sindical 280 3519 Desistecircncia do legitimado ou perda de capacidade processuaL 281 35110 Perda de capacidade processual do legitimado 281 35111 Assistecircncia e intervenccedilatildeo de terceiros amicus curiae 281 35112 Litisconsoacutercio ativo 283
352 Parte legiacutetima passiva 283 353 Competecircncia 284 354 Objeto 284
3541 Lei federal ou estadual contemporacircnea agrave constituiccedilatildeo 284 3542 Alei deve ser clara 285 3543 Ato normativo abstrato sem efeitos concretos 285 3544 Normas de Direito Internacional 286 3545 Ato interna corporis 286 3546 Resoluccedilotildees do Tribunal Superior EleitoraL 287 3547 Respostas do tribunal de contas a consultas 288 3458 Inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal 289
355 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 289 3551 Noccedilotildees 289 3552 Concessatildeo de medida cautelar 290 3553 Medida cautelar em accedilatildeo direta por omissatildeo 290 3554 Efeito da medida cautelar 290 3555 Substituiccedilatildeo do julgamento cautelar por julgamento de meacuterito 291
STJ00100054
3556 Julgamento da causa e seus efeitos 291 3557 Recurso e accedilatildeo rescisoacuteria 292
36 Peculiaridades da accedilatildeo contra ineacutercia do poder de regulamentar 292 361 Noccedilotildees 292 362 Justificativa 293 363 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade negativa 293 364 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 295 365 Liminar 295 366 Efeitos da sentenccedila final de procedecircncia do pedido 296
4 Processo de confirmaccedilatildeo direta da constituiccedilatildeo (controle concentrado) 296 41 Noccedilotildees 296 42 Obiacuteeto da accedilatildeo 297 43 Finalidade 297 44 legitimidade ativa 298 45 Concessatildeo de medida liminar 298
5Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 299 51 Noccedilotildees 299 52 Espeacutecies de arguiccedilotildees 299 53 Natureza juriacutedica 300 54 Caraacuteter residual da arguiccedilatildeo frente aoutro meio eficaz 300 55 Preceito fundamental 302 56 Peculiaridades do processo judicial 302
561 legitimidade 302 562 Requisitos da peticcedilatildeo inicial 303 563 Liminar 303 564 Efeito da decisatildeo 303 565 Recursos 303
6Controle da constitucionalidade no acircmbito da Constituiccedilatildeo EstaduaL 303 61 Noccedilotildees 303 62 Controle difuso 304
621 Noccedilotildees 304 622 Irrecorribilidade da decisatildeo do Tribunal de Justiccedila 305 623 Admissibilidade de recurso extraordinaacuterio 305
63 Controle concentrado 306 64 Inconstitucionalidade em face das constituiccedilotildees estadual e federaL 306
7 lei orgacircnica municipal 307 8 A questatildeo frente agrave lei Orgacircnica do Distrito FederaL 307 9 Representaccedilatildeo de inconstitucionalidade interventiva 308
91 Noccedilotildees 308 92 Competecircncia 309 93 legitimidade 309 94 Natureza decisatildeo 309
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 310 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 314
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tar iva Ir omissatildeo lo)
ai
291 292 292 292 293 293 295 295 296 296 296 297 297 298 298 299 299 299 300 300 302 302 302 303 303 303 303 303 303 304 304 305 305 306 306 307 307 308 308 309 309 309 310 314
CAPITuLO XI
PrInciacutepios Fundamentais da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 315
1Noccedilotildees 315 2Princiacutepios constitucionais positivos 315 3Classificaccedilatildeo dos princiacutepios poliacutetico-fundamentais 316 4Funccedilatildeo eaplicabilidade dos princiacutepios 316 5Princiacutepios fundamentais contidos nos arts 1deg a 4deg 317
51 Princiacutepio republicano 317 52 Princiacutepio federativo 317 53 Princiacutepio do Estado democraacutetico de Direito 317 54 Princiacutepio da soberania 318 55 Princiacutepio da cidadania 318 56 Principio da dignidade da pessoa humana 318 57 Princiacutepio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 318 58 Pluralismo poliacutetico 319 59 Principio da originalidade do poder popular 319 510 Principio da triparticcedilatildeo e separaccedilatildeo de poderes 319 511 Objetivos aserem alcanccedilados 320 512 Respeito muacutetuo internacional 320
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xl 320 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XI 324
CAPllULO XII Direitos eGarantias Fundamentais 325
1Noccedilotildees 325 2Evoluccedilatildeo histoacuterica 326
21 Noccedilocirces 326 22 Magna carta 326 23 Petition of rights 326 24 Habeas corpus act 326 25 Sill of rights 327 26 Declaraccedilatildeo de direitos do bom povo de Virgiacutenia 327 27 Declaraccedilatildeo de direitos norte-americana 327 28 Declaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeo 327 29 Declaraccedilatildeo universal dos direitos do homem 328
3Os direitos egarantias nas constituiccedilotildees brasileiras 328 4Direitos e garantias fundamentais na vigente Constituiccedilatildeo Federal 329 5Natureza juridica das normas definidoras de direitos e garantias 329 6Aplicabilidade das normas sobre direitos fundamentais 329 7Restringibilidade dos direitos ou garantias 330 8Caracteriacutesticas dos direitos ou garantias fundamentais 331
81 Historicidade 331
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82lnalienabiacutelidade 331 83lmprescritibilidade 331 84 Irrenunciabiliacutedade 331
9Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais 331 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 332 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 338
CAPiTULO XIII Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 339
1Noccedilotildees 339 2 Os direitos fundamentais eos tratados intemacionais 340 3 Classificaccedilatildeo na Declaraccedilatildeo Universal 341 4 Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo 342
41 Noccedilotildees 342 42 Os direitos fundamentais e sua proteccedilatildeo 342
421 Direito agrave vida 342 422 Direito agrave igualdade 342
4221 Noccedilotildees 342 4222 Idade 343 4223 Sexo 343 4224 Experiecircncia 344 4225 Grau de instruccedilatildeo ou a formaccedilatildeo acadecircmica 344 4226 Situaccedilatildeo econocircmica 344
423 Direito de liberdade 345 4231 Noccedilotildees 345 4232 Alegalidade e a reserva legal 345 4233 Liberdade de locomoccedilatildeo 348 4234 Direito agrave privacidade 348
42341 Noccedilotildees 348 42342Inviolabllidade do domiciacutelio 348 42343 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 348 42344 Liberdade de pensamento 349 42345 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 349 42346 Liberdade de accedilatildeo profissionaL 349
424 Direito agrave seguranccedila 350 4241 Noccedilotildees 350 4242 Ato juriacutedico perfeito 350 4243 Direito adquirido 351 4244 Coisa julgada 353
425 Direito de propriedade 354 4251 Noccedilotildees 354 4252 Desapropriaccedilatildeo 355
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331 331 331 331 332 338
339
339
340
341
342
342 342 342 342 342 343 343 344 344 344 345 345 345 348 348 348 348 348 349 349 349 350 350 350 351 353 354 354 355
42521 Noccedilotildees 355 42522 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel ruraL 355 42523 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel urbano 356
4253 Usucapiatildeo especial constitucional 357 42531 Imoacutevel urbano 357 42532 Imoacutevel rural 357
4254 Uso da propriedade em caraacuteter oficial 357 4255 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural 358 4256 Direito autoral 358 4257 Direito agrave heranccedila 358
43 Garantias contra a prisatildeo e em mateacuteria penal 359 431 Noccedilotildees 359 432 Prisatildeo em flagrante 359 433 Identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis 359 434 Prisatildeo por diacutevida 359 435 Prisatildeo por mandado judicial 359 436 Sintese das garantias contra a prisatildeo 360 437 Garantias em mateacuteria penaL 360 438 Princiacutepio due process of law 361 439 Publicidade dos atos processuais 362 4310 Livre acesso ao Poder Judiciaacuterio 362
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xlii 363 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIIL 368
CAPiTULO XIV Accedilotildees Constitucionais de Garantia (Remeacutedios Constitucionais) 369
1Do habeas corpus 369 11 Noccedilotildees 369 12 Natureza juridica do habeas corpus 369 13 Doutrina brasileira do habeas corpus 370 14 Pressupostos constitucionais do habeas corpus 371 15 Espeacutecies de habeas corpus 371 16 Habeas corpus contra ato de particular 371 17 Legitimidade para impetrar habeas corpus 372 18 Competecircncia para julgar o habeas corpus 372
181 Regra geral 372 182 Competecircncia dos tribunais de segundo grau 372 183 Competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 373 184 Competecircncia do Supremo Tribunal Federal 373
2Do mandado de seguranccedila 374 21 Noccedilotildees 374 22 Pressupostos constitucionais 374
STJ00100054
221 Noccedilotildees 374 222 Pressupostos positivos 374
2221 Direito liacutequido e certo 374 2222 Ato de autoridade 375 2223 Ato de efeito concreto 375 2224 Ilegalidade ou abuso de poder 375 2225 Respeito ao prazo legal 376
23 Pressupostos negativos 376 24 Espeacutecies de mandado de seguranccedila 376 25 Competecircncia 377
251 Regra geral 377 252 Competecircncia dos tribunais 378 253 Competecircncia em caso de atos delegados 378 254 Competecircncia em caso de ato de instituiccedilatildeo de ensino 379
2541 Ensino meacutedio e ensino fundamental 379 2542 Ensino superior 380 2543 Criacutetica 381 2544 Conclusatildeo 382
26 legitimidade ativa 383 3 Do mandado de injunccedilatildeo 383
31 Noccedilotildees 383 32 Pressupostos constitucionais 384 33 Finalidade da impetraccedilatildeo e efeitos da concessatildeo 386 34 legitimidade ativa 388 35 legitimidade passiva 389 36 Competecircncia 390
4 Do habeas data 391 41 Noccedilotildees 391 42 Finalidade 391 43 Caracteriacutesticas 391 44 Competecircncia 392
5 Da accedilatildeo popular 392 51 Noccedilotildees 392 52 Pressupostos constitucionais 393 53 Competecircncia 393
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 394 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 398
CAPiacuteTULO XV
Aquisiccedilatildeo e Perda da Nacionalidade 399
1Noccedilotildees 399 2 Nacional ecidadatildeo 399
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374 374 374 375 375 375 376 376 376 377 377 378 378 379 379 380 381 382 383 383 383 384 386 388 389 390 391 391 391 391 392 392 392 393 393 394
398
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399 399
3Cidadatildeo e povo 399 4Povo epopulaccedilatildeo 399 5Populaccedilatildeo e habitante 400 6Conceitos gerais e nacionalidade 400 7Espeacutecies de nacionalidade 400 8Modos de aquisiccedilatildeo da nacionalidade originaacuteria 400
81 Noccedilocirces 400 82 Sistema do jus soli 400 83 Sistema do jus sanguinis 401
9Polipaacutetrida eapaacutetrida 401 91 Noccedilotildees 401 92 Polipaacutetrida 401 93 Apaacutetrida ou heimatlos 401
10 Exceccedilotildees ao sistema brasileiro 402 101 Noccedilatildees 402 102 Direito de opccedilatildeo pela nacionalidade brasileira 402
11 Nacionalidade derivada ou secundaacuteria 403 111 Noccedilotildees 403 112 Modos de aquisiccedilatildeo 403
1121 Noccedilotildees 403 1122 Naturalizaccedilatildeo ordinaacuteria 404 1123 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pelo idioma 404 1124 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela radicaccedilatildeo precoce 404 1125 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela conclusatildeo de curso superior 405
12 Situaccedilotildees juriacutedicas especiais 405 121 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do naturalizado 405 122 Situaccedilatildeo juriacutedica do portuguecircs 406 123 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do estrangeiro 407
13 Perda da nacionalidade 407 131 Noccedilotildees 407 132 Perda compulsoacuteria 408 133 Perda voluntaacuteria 408
14 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 408 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 408 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 413
CAPiTULO XVI DoI Direitos Sociais 415
1Noccedilotildees 415 2Direitos sociais do trabalho 415
21 Igualdade entre urbanos e rurais (art 7deg caput) 415 22 Salaacuterio-miacutenimo (IV) 415
STJ00100054
23 Prazo de prescriccedilatildeo quanto aos creacuteditos trabalhistas 416 24 Proteccedilatildeo contra despedida arbitraacuteria ou sem justa causa (art 7deg I) 417 25 Participaccedilatildeo nos lucros (art 7deg Xl) 417 26 Salaacuterio-famiacutelia (art 7deg XII) 417 27 Jomada de trabalho (art 7deg XIII e XIV) 418 28 Horas extras (art 7deg XVI) 418 29 Adicional de Feacuterias (art 7deg XVII) 418 210 Licenccedila-maternidade eestabilidade no emprego (art 7deg XVIII) 418 211 Licenccedila-paternidade (art 7deg XIX) 420 212 Idade miacutenima para o trabalho (art 7deg XXXIII) 420
3 Direitos em mateacuteria sindical (art 8deg) 421 31 Liberdade para criaccedilatildeo de sindicatos 421 32 Unidade sindical 421 33 Liberdade de filiaccedilatildeo 421
4 Outros direitos dos trabalhadores 421 41 Participar dos oacutergatildeos colegiados 421 42 Eleger representante nas grandes empresas 421 43 Direito de greve (art 9deg) 421 44 Estabilidade no emprego de membro da CIPA 422
5Outros direitos sociais 422 51 Educaccedilatildeo 422 52 Sauacutede 422 53 Seguranccedila 422 54 Previdecircncia social 422 55 Assistecircncia social 422
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVI 422 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVi 426
CAPiacuteTULO XVII
Dos Direitos Poliacuteticos ePartidos Poliacuteticos 427
1Noccedilotildees 427 2Direito poliacutetico positivo 427
21 Direito poliacutetico ativo 427 211 Noccedilotildees 427 212 Capacidade ativa obrigatoacuteria ou facultativa 427
22 Direito poliacutetico passivo 428 221 Noccedilotildees 428 222 Condiccedilotildees miacutenimas para a elegibilidade 428
2221 Noccedilotildees 428 2222 Nacionalidade brasileira 428 2223 Pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos 429 2224 Alistamento eleitoral 429
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416 7deg I) 417 417 417 418 418 418 111) 418 420 420 421 421 421 421 421 421 421 421 422 422 422 422 422 422 422 422 426
427
427 427 427 427 427 428 428 428 428 428 429 429
2225 Alfabetizaccedilatildeo 429 2226 Domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo 429 2227 Filiaccedilatildeo partidaacuteria 429 2228 Idade miacutenima 430
3Direiacuteto poliacutetico negativo 431 31 Noccedilotildees 431 32 Inalistabilidade 431 33 Inelegibilidade por inalistabilidade 431
331 Noccedilotildees 431 332 Inelegibilidade absoluta 432 333 Inelegibilidade relativa 432
3331 Noccedilotildees 432 3332 Incompatibilidade por motivos funcionais 432
33321 Para o mesmo cargo 432 33322 Para outro cargo 433
3333 Inelegibilidade decorrente de parentesco 434 334 Uniatildeo estaacutevel e concubinato 434 335 Abase territorial e a subdivisatildeo de municiacutepio ou Estado 436
34 Direito poliacutetico negativo por suspensatildeo ou perda 436 341 Noccedilotildees 436 342 Distinccedilatildeo entre causas de suspensatildeo e perda de direitos 437 343 Causas de perda de direitos poliacuteticos 437
3431 Incapacidade civil absoluta 437 3432 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila 438 3433 Recusa de cumprir obrigaccedilatildeo geral ou prestaccedilatildeo alternativa 438
344 Causas de suspensatildeo de direitos polfticos 438 3441 Noccedilotildees 438 3442 Condenaccedilatildeo criminal 438 3443 Improbidade administrativa 439
35 Situaccedilatildeo poliacutetica do militar 439 36 Situaccedilatildeo poliacutetica dos magistrados 440 37 Situaccedilatildeo poliacutetica dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 440
4Partido poliacutetico 441 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 442 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 446
CAPitULO XVIII
Da Organizaccedilatildeo do Estado Brasileiro 447
1Noccedilotildees 447 2Composiccedilatildeo do Estado brasileiro 447
21 Noccedilotildees 447 22 Afederaccedilatildeo 447
STJ00100054
23 AUniatildeo 448 24 Os Estados 448
241 Natureza juriacutedica 448 242 Alteraccedilatildeo da estrutura da federaccedilatildeo 448
2421 Noccedilotildees 448 2422 Incorporaccedilatildeo e fusatildeo 449 2423 Subdivisatildeo 449 2424 Desmembramento 450
243 Necessidade de aprovaccedilatildeo em plebiscito para alteraccedilatildeo 450 244 Alei complementar 452
25 Os municiacutepios 452 251 Noccedilotildees 452 252 Alteraccedilatildeo da estrutura de Estado-Membro 453
26 ODistrito Federal 454 261 Noccedilotildees 454 262 Natureza juriacutedica 455 263 Competecircncia 455 264 Vedaccedilatildeo expressa especiacutefica 455 265 Estrutura administrativa 455
27 Os Territoacuterios Federais 455 271 Noccedilotildees 455 272 Natureza juriacutedica 455 273 Fiscalizaccedilatildeo eadministraccedilatildeo 456
28 Vedaccedilotildees expliacutecitas aos entes federativos 456 281 Noccedilotildees 456 282 Cultos religiosos 456 283 Recusar feacute adocumentos puacuteblicos 457 284 Preferecircncias ou distinccedilotildees entre brasileiros 457
3 Dos bens puacuteblicos 458 31 Noccedilotildees 458 32 Bens da Uniatildeo 458 33 Bens dos Estados 460 34 Resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes e outros recursos 460 35 Faixa de fronteira 460
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 460 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVIII 465
CAPiacuteTULO XIX Das Competecircncias das Unidades da Federaccedilatildeo 467
1Noccedilotildees 467 2Conceito 467 3 Teacutecnicas de reparticcedilatildeo 468
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448
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448 449 449 450 o 450 452 452 452 453 454 454 455 455 455 455 455 455 455
456 456 456 456 457 457 458 458 458 460 460 460 460 465
467 467 467 468
4Sistemas de reparticcedilatildeo de competecircncia 468 41 Noccedilotildees 468 42 Sistema da enumeraccedilatildeo totaL 468 43 Sistema da enumeraccedilatildeo dos Estados 469 44 Sistema da enumeraccedilatildeo da Uniatildeo 469
5 A reparticcedilatildeo de competecircncia no Brasil 469 51 Noccedilotildees 469 52 Oprinciacutepio da supremacia do interesse 469
6Espeacutecies de competecircncias 469 61 Noccedilotildees 469 62 Competecircncia legislativa 470
7Competecircncia da Uniatildeo 470 71 Competecircncia privativa e competecircncia exclusiva 470
711 Noccedilotildees 470 712 Competecircncia privativa 471 713 Competecircncia exclusiva 471
72 Competecircncia concorrente 471 721 Noccedilotildees 471 722 Como pode ser acompetecircncia concorrente 472 723 Aplicaccedilatildeo da regra mais rigorosa 472 724 Distinccedilatildeo com acompetecircncia comum 473 725 Regras proacuteprias da competecircncia concorrente 473
8Competecircncia dos Estados edo Distrito Federal 473 81 Competecircncia residual 473 82 Competecircncia supletiva 474 83 Competecircncia complementar 474 84 Competecircncia exclusiva expressa 474
9Competecircncia dos municiacutepios 474 91 Competecircncia exclusiva pela prevalecircncia do interesse local 474 92 Competecircncia exclusiva em razatildeo da mateacuteria 475 93 Competecircncia complementar 476
10 Competecircncia material 476 101 Competecircncia da Uniatildeo 476
1011 Competecircncia privativa ecompetecircncia exclusiva 476 1012 Competecircncia comum 477
102 Competecircncia dos Estados e Distrito Federal 478 103 Competecircncias do municiacutepio 479
11 Algumas regras sobre competecircncia 479 111 Noccedilotildees 479 112 Normas gerais 480 113 Competecircncia concorrente 480 114 Competecircncia dos Estados 480
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115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
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480
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432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
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23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
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514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
SUlnaacuterio
CAPiTULO I Ideia Geral de Direito Constitucional 63
1Explicaccedilatildeo introdutoacuteria 63 2 Ideia de direito 63 3Divisatildeo do direito 64 4Direito constitucional 64
41 Noccedilotildees 64 42 Relaccedilotildees com outras disciplinas juriacutedicas 65 43 Relaccedilotildees com outras ciecircncias afins 66 44 Origem da disciplina 66 45 Objeto 68
454 Conclusatildeo 68 46 Divisatildeo 68
461 Direito constitucional geral 68 462 Direito constitucional comparado 69 463 Direito Constitucional particular 69 464 Direito Constitucional internacional 69
47 Metodologia constitucional 69 471 Noccedilotildees 69 472 Meacutetodo exegeacutetico ou positivo 70 473 Meacutetodo dogmaacutetico 70 474 Meacutetodo histoacuterico 71 475 Meacutetodo comparado 71
5Fontes do Direito Constitucional 71 51 Noccedilotildees 71 52 Fontes formais 71 53 Fontes materiais 73
6 Principios especificos do Direito Constitucional 73 61 Noccedilotildees 73 62 Principio da fundamental idade 73
621 Noccedilotildees 73 622 Subprincipio da organizaccedilatildeo 74 623 Subprinciacutepio da distribuiccedilatildeo 74
STJ00100054
624 Subprinciacutepio da finalidade 74 625 Subprinciacutepio da responsabilidade 75
63 Princiacutepio da totalidade 75 64 Princiacutepio da perdurabilidade 75 65 Princiacutepio da supremacia 75 66 Princiacutepio da funcionalidade 76
661 Noccedilotildees 76 662 Subprinciacutepiacuteo da eficiecircncia 76 663 Subprinciacutepio da cooperaccedilatildeo 76 664 Subprinciacutepio da persistecircnCia 76 665 Subprinciacutepio da adaptaccedilatildeo 76
67 Princiacutepio ideoloacutegico 76 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 1 77 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO I 81
CAPiacuteTULO 11 Teoria Geral do Estado 83
1Noccedilotildees 83 2Ateoria geral e o Estado 83
21 ATeoria Geral do Estado 83 22 OEstado 83
3Anaccedilatildeo 83 4 Estado homogecircneo e heterogecircneo 84 5 Elementos do Estado 84
51 Noccedilotildees 84 52 Populaccedilatildeo 85 53 Territoacuterio 85 54 Governo soberano 85
541 Noccedilotildees 85 542 Teoria da soberania popular 85 543 Teoria da soberania nacional 85 544 Teoria da soberaniacutea do Estado 86 545 Conclusatildeo 86
6Classificaccedilatildeo dos Estados 86 61 Noccedilotildees 86 62 Estado perfeito e suas formas 86
621 Sob a oacutetica do Direito Internacional 86 6211 Estado simples 86 6212 Estado composto 86
622 Sob a oacutetica do direito interno 87 6221 Estado unitaacuterio 87 6222 Estado confederado 87
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74 75 75 75 75 76 76
76
76 76 76
76 77 81
83 83 83 83 83 83 84 84 84 85 85 85 85 85 85 86 86 86 86 86 86 86 86 87 87 87
6223 Estado federado 88 6224 Uniatildeo pessoal 88 6225 Uniatildeo real 88 6226 Uniatildeo incorporada 88
623 Afederaccedilatildeo como forma de Estado simples 88 6231 Noccedilotildees 88 6232 Origem 89 6233 Rejeiccedilatildeo da ideia federada 89 6234 Espeacutecies de federalismo 89
62341 Quanto agrave origem 89 62342 Quanto agrave forma 90
6235 Caracteriacutesticas 90 7Ogoverno 91
71 Noccedilotildees 91 72 Classificaccedilatildeo 91 73 Formas de governo 91
731 Noccedilotildees 91 732 Concepccedilatildeo aristoteacutelica 92
7321 Noccediloos 92 7322 Ogoverno segundo a intenccedilatildeo dos governantes 92 7323 Ogoverno segundo o nuacutemero de governantes 92
733 Concepccedilatildeo maquiaveacutelica 93 7331 Noccediloos 93 7332 Caracteristicas da monarquia e repuacuteblica 93 7333 Espeacutecies de monarquias 93
73331 Noccedilotildees 93 73332 Monarquia ilimitada absolutista 93 73333 Monarquias limitadas 94
7334 Espeacutecies de Repuacuteblica 94 7335 Ademocracia 95
73351 Noccedilotildees 95 73352 Democracia direta 95 73353 Democracia indireta 95 73354 Democracia semidireta ou mista 95
734 Concepccedilatildeo montesqueniana 96 74 Sistemas ou regimes de governo 97
741 Noccedilotildees 97 742 Osistema presidencialista 97
7421 Noccediloos 97 7422 Espeacutecies de sistema presidencialista 97
74221 Noccedilotildees 97 74222 Presidencialismo puro ou claacutessico 97
STJ00100054
74233 Presidencialismo atenuado 98 74234 Presidencialismo temperado 98 74235 Presidencialismo ecleacutetico ou misto 98
743 Osistema parlamentarista 99 7431 Noccedilotildees 99 7432 Caracteriacutesticas 99 7433 Ogabinete 99 7434 Aqueda do parlamento 100 7435 Chefe de Estado 100 7436 Chefe de governo 100
744 Osistema diretorial 100 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 11 101 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 11 104
CAPiacuteTULO 111 OConstitucionalismo 105
1 Explicaccedilatildeo 105 2 Fases do constitucionalismo 106 3 Constitucionalismo liberal ou individual 106
31 Noccedilotildees 106 32 Opensamento de Emmanuel Sieyeacutes 107 33 Aorganizaccedilatildeo social francesa 108
331 Noccedilotildees 108 332 Primeiro Estado 109 333 Segundo Estado 109 334 Terceiro Estado 109 335 Ogoverno 110 336 Os Estados Gerais 110
34 Aqueda da Bastilha 111 341 Noccedilotildees 111 342 Aorigem 111 343 Os fatos 111 344 Importacircncia da queda da Bastilha para o mundo 112
4 Constitucionalismo do Estado social 113 41 Noccedilotildees 113 42 Facetas do constitucionalismo do Estado social 113 43 Neoliberalismo 114 44 Carateriacutesticas do constitucionalismo do Estado social 114
5 Neoconstitucionalismo ou constitucionalismo contemporacircneo 115 51 Noccedilotildees 115 52 Origem do termo neoconstitucionalismo 116 53 Caracteriacutesticas do neoconstitucionalismo 117
STJ00100054
6Novo constitucionalismo 118 98 98
61 Noccedilotildees 118 98 62 Caracteriacutesticas do novo constitucionalismo 118 99 63 Dois exemplos Equador e Brasil 118 99 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 111 119 99 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 111 125 99
100 CAPiTULO IV 100 AConstituiccedilatildeo 127 100 1Noccedilotildees 127 100 2Lei constitucional e lei comum 127 101 3Superioridade da constituiccedilatildeo norma hipoteacutetica fundamental 128 104 4Constituiccedilatildeo como documento escrito que veicula norma fundamental 129
5Sentidos ou concepccedilotildees da constituiccedilatildeo 130 51 Sentido socioloacutegico 130
105 52 Sentido politico 130 105 53 Sentido juriacutedico 131
106 6Classificaccedilatildeo das constituiccedilotildees 132 106 61 Quanto ao conteuacutedo 132 106 611 Constituiccedilatildeo materiaL 132 107 612 Constituiccedilatildeo substancial 132
108 613 Constituiccedilatildeo formal 133 108 62 Quanto agrave forma 133 109 621 Constituiccedilatildeo escrita 133 109 622 Constituiccedilatildeo costumeira 133 109 63 Quanto agrave origem 133 110 631 Constituiccedilatildeo promulgada 133
110 632 Constituiccedilatildeo outorgada 134
111 633 Constituiccedilatildeo pactuada e constituiccedilatildeo cesarista 135
111 64 Quanto agrave mutabilidade ou estabilidade 135 111 641 Constituiccedilatildeo imutaacutevel 135 111 642 Constituiccedilatildeo fixa 135 112 643 Constituiccedilatildeo riacutegida 136 113 644 Constituiccedilatildeo flexiacutevel ou plaacutestica 137 113 645 Constituiccedilatildeo mista ou semirriacutegida 137 113 65 Quanto ao tipo de normas 137
114 66 Quanto agrave dogmaacutetica 137 114 67 Quanto agrave concordacircncia das normas 138
115 7Objeto das constituiccedilotildees a questatildeo da obesidade constitucional 138 115 71 Noccedilotildees 138 116 72 Oproblema da reserva de constituiccedilatildeo 138 117 73 Conclusatildeo 139
STJ00100054
74 Desconstitucionalizaccedilatildeo de norma constitucional 139 8 Elementos da constituiccedilatildeo 139 9 Da tipologia das normas constitucionais 140
91 Preacircmbulo 140 911 Noccedilocirces 140 912 Natureza juriacutedica 140 913 Modificabilidade 141
92 Normas constitucionais principais 142 93 Normas constitucionais gerais 142 94 Normas constitucionais transitoacuterias 142
941 Noccedilocirces 142 942 Caracteriacutestica 143 943 Localizaccedilatildeo 143 944 Modificabilidade 144
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IV 144 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiTULO IV 149
cAPlrULOV Aplicabilidade das Normas Constitucionais 151
1Noccedilotildees 151 2Eficaacutecia da norma constitucional 151 3 Vigecircncia da norma constitucional 152
31 Noccedilotildees 152 32 Entrada em vigor da norma constitucional e vacatio constitutionis 152
4 Validade da norma constitucional 153 41 Noccedilotildees 153 42 Encontro entre eficaacutecia e vigecircncia 153 43 Encontro entre eficaacutecia e validade 154
5Siacutentese da validade vigecircncia eeficaacutecia 154 6 A divisatildeo tricotocircmica da eficaacutecia das normas constitucionais 154
61 Noccedilotildees 154 62 Norma constitucional de eficaacutecia plena 155 63 Norma constitucional de eficaacutecia contida restringiacutevel ou redutiacutevel 155 64 Norma constitucional de eficaacutecia limitada 156
641 Noccedilotildees 156 642 Norma constitucional de princiacutepio institutivo 156 643 Norma constitucional de princiacutepio programaacutetico 157
65 Anorma constitucional de eficaacutecia absoluta 157 66 Aampliaccedilatildeo do conteuacutedo da norma constitucional 158
7 Nova constituiccedilatildeo e ordenamento juriacutedico anterior direito intertemporal 158 71 Noccedilotildees 158 72 Teoria da revogaccedilatildeo 158
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139 139 140 140 140
140 141 142 142 142 142
143 143 144 144 149
151 151 151 152 152
s 152 153 153 153 154 154 154 154 155
I 155 156 156 156 157 157 158
31 158 158 158
73 Teoria da recepccedilatildeo 160 74 Teoria da repristinaccedilatildeo 161
741 Noccedilotildees 161 742 Repristinaccedilatildeo de constituiccedilatildeo 162 743 Revogaccedilatildeo taacutecita de leis e repristinaccedilatildeo 162 744 Institutos afins agrave repristinaccedilatildeo 163
75 Teoria da desconstitucionalizaccedilatildeo 163 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO V 164 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO V 168
CAP(TULOVl Interpretaccedilatildeo das Normas Constitucionais 169 1Noccedilotildees 169 2Interpretaccedilatildeo e hermenecircutica 170
21 Noccedilotildees 170 22 Distinccedilatildeo entre hermenecircutica e interpretaccedilatildeo 172
3 Interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 172 4 Inteacuterpretes da constituiccedilatildeo 172 5 Construction ou interpretation 173 6Mens legis ou mens legislatoris 173 7Postulados da interpretaccedilatildeo constitucional 176 8Origens da interpretaccedilatildeo 177
81 Noccedilotildees 177 82 Interpretaccedilatildeo autecircntica 177 83 Interpretaccedilatildeo legislativa 177 84 Interpretaccedilatildeo administrativa 177 85 Interpretaccedilatildeo doutrinaacuteria 178 86 Interpretaccedilatildeo judicial 178
9 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo 178 91 Noccedilotildees 178 92 Meacutetodo gramatical ou literal 179 93 Meacutetodo histoacuterico 180 94 Meacutetodo sistemaacutetico 181 95 Meacutetodo teleoloacutegico 182
10 Interpretaccedilatildeo evolutiva e interpretaccedilatildeo retrospectiva 183 11 Interpretaccedilatildeo das leis conforme aconstituiccedilatildeo 185
111 Noccedilotildees 185 112 Interpretaccedilatildeo conforme ededaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem reduccedilatildeo de texto 186
12 Interpretaccedilatildeo da constituiccedilatildeo conforme as leis 189 13 Oproblema das lacunas constitucionais 189
131 Noccedilocirces 189 middot132 Omissatildeo inconstitucional e lacuna constitucional 190
STJ00100054
133 Tipos de lacunas 190 1331 lacuna oculta 190 1332 lacuna descoberta 191
134 Pressupostos da integraccedilatildeo 191 135 Meios de colmataccedilatildeo das lacunas 192
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Vi 192 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VI 198
CAPiacuteTULO VII
Do Poder Constituinte Elaborador de Constituiccedilatildeo 199
1Noccedilotildees 199 2 Poder constituinte e poder constituiacutedo 199 3 Espeacutecies de poder constituinte 199
31 Noccedilotildees 199 32 Poder constituinte originaacuterio 200
321 Noccedilotildees 200 322 Formas de manifestaccedilatildeo assembleia ou revoluccedilatildeo 200
3221 Noccedilotildees 200 3222 Poder constituinte democraacutetico 201 3223 Poder constituinte revolucionaacuterio 202
323 Natureza juriacutedica 203 3231 Correntes doutrinaacuterias 203 3232 Asoluccedilatildeo da controveacutersia 203
324 Titularidade do poder constituinte 204 325 Agente do poder constituinte 204 326 Caracteriacutesticas do poder constituinte 204
33 Poder constituinte derivado 205 331 Noccedilotildees 205 332 Espeacutecies de poder constituinte derivado 206
3321 Noccedilotildees 206 3322 Poder constituinte revisional 206 3323 Poder constituinte reformador 207
33231 Noccedilotildees 207 33232 Forma de exteriorizaccedilatildeo da reforma 208 33233 Reforma e mutaccedilatildeo constitucionais 208 33234 Natureza juriacutedica do poder constituinte derivado 208 33235 Titularidade 208 33236 Agente 209 33237 Caracteriacutesticas 210 33238 Limitaccedilotildees ao exerciacutecio do poder constituinte derivado 210
332381 Noccedilotildees 210 332382 Limitaccedilatildeo formal 210
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invado
190 190 191 191 192 192 198
199
199 199 199 199 200 200 200 200 201 202 203 203 203 204 204 204 205 205 206 206 206 207 207 208 208 208 208 209 210 210 210 210
332383 Limitaccedilatildeo circunstancial 211 332384 Limitaccedilatildeo temporal 211 332385 Limitaccedilatildeo material ou substancial expliacutecita 212 332386 Limitaccedilatildeo impliacutecita e a dupla revisatildeo constitucional 212
34 Poder constituinte decorrente 213 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VII 214 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO ViL 218
CAPITULO VIII
Da Inconstitucionalidade das Leis eAtos Normativos 219
1Noccedilotildees 219 2 Ilegalidade e inconstitucionalidade 219 3Constitucionalidade inconstitucionalidade e bloco de constitucionalidade 220 4 lei ainda constitucional com tracircnsito para a inconstitucionalidade 221 51nconstitucionahdade de norma constitucional originaacuteria 222 6Inconstitucionalidade de lei anterior agrave constituiccedilatildeo 223 7 Diferentes tipos de inconstitucionalidade 223
71 Noccedilotildees 223 72 Inconstitucionalidade por omissatildeo 223
721 Noccedilotildees 223 722 Pressupostos da inconstitucionalidade por omissatildeo 224 723 Omissatildeo supriacutevel e omissatildeo insuprivel 224
7231 Omissatildeo supriacutevel 224 7232 Omissatildeo insuprivel 225
724 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 226 73 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 228
731 Noccedilotildees 228 732 Inconstitucionalidade formaL 228
7321 Noccedilotildees 228 7322 Inconstitucionalidade formal por violaccedilatildeo do processo legislativo 228 7323 Inconstitucionalidade formal por incompetecircncia dos pressupostos da lei 229 7324 Inconstitucionalidade formal por incompetecircncia legislativa 229
733 Inconstitucionalidade material 229 7331 Noccedilotildees 229 7332 Inconstitucionalidade material por excesso de Poder legislativo 229
734 Outras formas de classificar as inconstitucionalidades 232 7341 Inconstitucionalidade direta ou expressa e indireta ou impliacutecita 232 7342 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parcial 232 7343 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 233 7344Inconstituciacuteonalidade antecedente ou principal econsequente ou acessoacuteria 234
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VIII 234 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VIII 239
STJ00100054
CAPiTULO IX Teoria Geral do Controle da Constitucionalidade 241
1Noccedilotildees 241 2 Notiacutecia histoacuterica do controle da constitucionalidade 241 3Teacutecnicas de controle da constitucionalidade 243
31 Noccedilotildees 243 32 Momento do controle da constitucionalidade 244 33 Oacutergatildeo encarregado do controle da constitucionalidade 244 34 Sistemas de controle da constitucionalidade 245
341 Difuso incidental concreto ou por exceccedilatildeo 245 342 Concentrado principal abstrato ou por accedilatildeo 245
4 Natureza do ato inconstitucional e da sentenccedila que o declara 246 41 Noccedilotildees 246 42 Teoria da nulidade 246 43 Teoria da anulabilidade 247 44 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e repristinaccedilatildeo 248
5Prazo para arguir a inconstitucionalidade 249 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 249 QUESTOtildeES DISCUrSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 255
CAPiTULO X
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil 257
1Peculiaridades do sistema brasileiro 257 2 Defesa incidental da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (controle difuso) 258
21 Noccedilotildees 258 22 Objeto 258 23 Competecircncia 258 24 Meios haacutebeis para provocar o controle difuso 260 25 Procedimento no juiacutezo de primeiro grau 261 26 Procedimento no juizo recursal de segundo grau 261
261 Noccedilotildees 261 262 Processamento do recurso no tribunal 262 263 Necessidade de remessa ao plenaacuterio 263 264 Procedimento no plenaacuterio 263 265 Quais satildeo as decisotildees recorriveis 264
27 Recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo do oacutergatildeo fracionaacuterio 265 271 Noccedilotildees 265 272 Casos de cabimento 265
28 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no controle difuso 266 29 Opapel do Senado Federal no controle judicial da constitucionalidade 266
291 Noccedilotildees 266 292 Origem dessa regra 267
STJ00100054
lade
241 241 241 243 243 244 244 245 245 245 246 246 246 247 248 249 249 255
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293 Limitaccedilatildeo ao controle difuso 268 294 Suspensatildeo da execuccedilatildeo alcanccedila leis municipais 268 295 Natildeo se suspende ato que natildeo seja lei 269 296 Suspensatildeo eacute faculdade que se confere ao Senado Federal 269 297 Efeito da suspensatildeo da execuccedilatildeo pelo Senado FederaL 270 298 No todo ou em parte 271 299 Siacutentese final 271
3 O processo de defesa direta da Constituiccedilatildeo Federal (controle concentrado) 271 31 Noccedilotildees 271 32 Breve histoacuterico de 1824 a 1988 272 33 Previsatildeo constitucionaL 273 34 Espeacutecies de accedilotildees 273 35 Peculiaridades da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 275
351 Parte legiacutetima ativa 275 3511 Noccedilotildees 275 3512 Legitimidade ordinaacuteria econcorrente 276 3513 Pertinecircncia temaacutetica 276 3514 Legitimidade do chefe do Poder Executivo 277 3515 Acircmbito nacional das associaccedilotildees ou confederaccedilotildees sindicais 277 3516 Oque pode ser considerado entidade de classe legitimada 278 3517 Associaccedilatildeo de associaccedilotildees 280 3518 Aconfederaccedilatildeo sindical 280 3519 Desistecircncia do legitimado ou perda de capacidade processuaL 281 35110 Perda de capacidade processual do legitimado 281 35111 Assistecircncia e intervenccedilatildeo de terceiros amicus curiae 281 35112 Litisconsoacutercio ativo 283
352 Parte legiacutetima passiva 283 353 Competecircncia 284 354 Objeto 284
3541 Lei federal ou estadual contemporacircnea agrave constituiccedilatildeo 284 3542 Alei deve ser clara 285 3543 Ato normativo abstrato sem efeitos concretos 285 3544 Normas de Direito Internacional 286 3545 Ato interna corporis 286 3546 Resoluccedilotildees do Tribunal Superior EleitoraL 287 3547 Respostas do tribunal de contas a consultas 288 3458 Inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal 289
355 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 289 3551 Noccedilotildees 289 3552 Concessatildeo de medida cautelar 290 3553 Medida cautelar em accedilatildeo direta por omissatildeo 290 3554 Efeito da medida cautelar 290 3555 Substituiccedilatildeo do julgamento cautelar por julgamento de meacuterito 291
STJ00100054
3556 Julgamento da causa e seus efeitos 291 3557 Recurso e accedilatildeo rescisoacuteria 292
36 Peculiaridades da accedilatildeo contra ineacutercia do poder de regulamentar 292 361 Noccedilotildees 292 362 Justificativa 293 363 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade negativa 293 364 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 295 365 Liminar 295 366 Efeitos da sentenccedila final de procedecircncia do pedido 296
4 Processo de confirmaccedilatildeo direta da constituiccedilatildeo (controle concentrado) 296 41 Noccedilotildees 296 42 Obiacuteeto da accedilatildeo 297 43 Finalidade 297 44 legitimidade ativa 298 45 Concessatildeo de medida liminar 298
5Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 299 51 Noccedilotildees 299 52 Espeacutecies de arguiccedilotildees 299 53 Natureza juriacutedica 300 54 Caraacuteter residual da arguiccedilatildeo frente aoutro meio eficaz 300 55 Preceito fundamental 302 56 Peculiaridades do processo judicial 302
561 legitimidade 302 562 Requisitos da peticcedilatildeo inicial 303 563 Liminar 303 564 Efeito da decisatildeo 303 565 Recursos 303
6Controle da constitucionalidade no acircmbito da Constituiccedilatildeo EstaduaL 303 61 Noccedilotildees 303 62 Controle difuso 304
621 Noccedilotildees 304 622 Irrecorribilidade da decisatildeo do Tribunal de Justiccedila 305 623 Admissibilidade de recurso extraordinaacuterio 305
63 Controle concentrado 306 64 Inconstitucionalidade em face das constituiccedilotildees estadual e federaL 306
7 lei orgacircnica municipal 307 8 A questatildeo frente agrave lei Orgacircnica do Distrito FederaL 307 9 Representaccedilatildeo de inconstitucionalidade interventiva 308
91 Noccedilotildees 308 92 Competecircncia 309 93 legitimidade 309 94 Natureza decisatildeo 309
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 310 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 314
STJ00100054
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291 292 292 292 293 293 295 295 296 296 296 297 297 298 298 299 299 299 300 300 302 302 302 303 303 303 303 303 303 304 304 305 305 306 306 307 307 308 308 309 309 309 310 314
CAPITuLO XI
PrInciacutepios Fundamentais da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 315
1Noccedilotildees 315 2Princiacutepios constitucionais positivos 315 3Classificaccedilatildeo dos princiacutepios poliacutetico-fundamentais 316 4Funccedilatildeo eaplicabilidade dos princiacutepios 316 5Princiacutepios fundamentais contidos nos arts 1deg a 4deg 317
51 Princiacutepio republicano 317 52 Princiacutepio federativo 317 53 Princiacutepio do Estado democraacutetico de Direito 317 54 Princiacutepio da soberania 318 55 Princiacutepio da cidadania 318 56 Principio da dignidade da pessoa humana 318 57 Princiacutepio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 318 58 Pluralismo poliacutetico 319 59 Principio da originalidade do poder popular 319 510 Principio da triparticcedilatildeo e separaccedilatildeo de poderes 319 511 Objetivos aserem alcanccedilados 320 512 Respeito muacutetuo internacional 320
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xl 320 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XI 324
CAPllULO XII Direitos eGarantias Fundamentais 325
1Noccedilotildees 325 2Evoluccedilatildeo histoacuterica 326
21 Noccedilocirces 326 22 Magna carta 326 23 Petition of rights 326 24 Habeas corpus act 326 25 Sill of rights 327 26 Declaraccedilatildeo de direitos do bom povo de Virgiacutenia 327 27 Declaraccedilatildeo de direitos norte-americana 327 28 Declaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeo 327 29 Declaraccedilatildeo universal dos direitos do homem 328
3Os direitos egarantias nas constituiccedilotildees brasileiras 328 4Direitos e garantias fundamentais na vigente Constituiccedilatildeo Federal 329 5Natureza juridica das normas definidoras de direitos e garantias 329 6Aplicabilidade das normas sobre direitos fundamentais 329 7Restringibilidade dos direitos ou garantias 330 8Caracteriacutesticas dos direitos ou garantias fundamentais 331
81 Historicidade 331
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82lnalienabiacutelidade 331 83lmprescritibilidade 331 84 Irrenunciabiliacutedade 331
9Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais 331 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 332 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 338
CAPiTULO XIII Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 339
1Noccedilotildees 339 2 Os direitos fundamentais eos tratados intemacionais 340 3 Classificaccedilatildeo na Declaraccedilatildeo Universal 341 4 Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo 342
41 Noccedilotildees 342 42 Os direitos fundamentais e sua proteccedilatildeo 342
421 Direito agrave vida 342 422 Direito agrave igualdade 342
4221 Noccedilotildees 342 4222 Idade 343 4223 Sexo 343 4224 Experiecircncia 344 4225 Grau de instruccedilatildeo ou a formaccedilatildeo acadecircmica 344 4226 Situaccedilatildeo econocircmica 344
423 Direito de liberdade 345 4231 Noccedilotildees 345 4232 Alegalidade e a reserva legal 345 4233 Liberdade de locomoccedilatildeo 348 4234 Direito agrave privacidade 348
42341 Noccedilotildees 348 42342Inviolabllidade do domiciacutelio 348 42343 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 348 42344 Liberdade de pensamento 349 42345 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 349 42346 Liberdade de accedilatildeo profissionaL 349
424 Direito agrave seguranccedila 350 4241 Noccedilotildees 350 4242 Ato juriacutedico perfeito 350 4243 Direito adquirido 351 4244 Coisa julgada 353
425 Direito de propriedade 354 4251 Noccedilotildees 354 4252 Desapropriaccedilatildeo 355
STJ00100054
331 331 331 331 332 338
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342 342 342 342 342 343 343 344 344 344 345 345 345 348 348 348 348 348 349 349 349 350 350 350 351 353 354 354 355
42521 Noccedilotildees 355 42522 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel ruraL 355 42523 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel urbano 356
4253 Usucapiatildeo especial constitucional 357 42531 Imoacutevel urbano 357 42532 Imoacutevel rural 357
4254 Uso da propriedade em caraacuteter oficial 357 4255 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural 358 4256 Direito autoral 358 4257 Direito agrave heranccedila 358
43 Garantias contra a prisatildeo e em mateacuteria penal 359 431 Noccedilotildees 359 432 Prisatildeo em flagrante 359 433 Identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis 359 434 Prisatildeo por diacutevida 359 435 Prisatildeo por mandado judicial 359 436 Sintese das garantias contra a prisatildeo 360 437 Garantias em mateacuteria penaL 360 438 Princiacutepio due process of law 361 439 Publicidade dos atos processuais 362 4310 Livre acesso ao Poder Judiciaacuterio 362
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xlii 363 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIIL 368
CAPiTULO XIV Accedilotildees Constitucionais de Garantia (Remeacutedios Constitucionais) 369
1Do habeas corpus 369 11 Noccedilotildees 369 12 Natureza juridica do habeas corpus 369 13 Doutrina brasileira do habeas corpus 370 14 Pressupostos constitucionais do habeas corpus 371 15 Espeacutecies de habeas corpus 371 16 Habeas corpus contra ato de particular 371 17 Legitimidade para impetrar habeas corpus 372 18 Competecircncia para julgar o habeas corpus 372
181 Regra geral 372 182 Competecircncia dos tribunais de segundo grau 372 183 Competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 373 184 Competecircncia do Supremo Tribunal Federal 373
2Do mandado de seguranccedila 374 21 Noccedilotildees 374 22 Pressupostos constitucionais 374
STJ00100054
221 Noccedilotildees 374 222 Pressupostos positivos 374
2221 Direito liacutequido e certo 374 2222 Ato de autoridade 375 2223 Ato de efeito concreto 375 2224 Ilegalidade ou abuso de poder 375 2225 Respeito ao prazo legal 376
23 Pressupostos negativos 376 24 Espeacutecies de mandado de seguranccedila 376 25 Competecircncia 377
251 Regra geral 377 252 Competecircncia dos tribunais 378 253 Competecircncia em caso de atos delegados 378 254 Competecircncia em caso de ato de instituiccedilatildeo de ensino 379
2541 Ensino meacutedio e ensino fundamental 379 2542 Ensino superior 380 2543 Criacutetica 381 2544 Conclusatildeo 382
26 legitimidade ativa 383 3 Do mandado de injunccedilatildeo 383
31 Noccedilotildees 383 32 Pressupostos constitucionais 384 33 Finalidade da impetraccedilatildeo e efeitos da concessatildeo 386 34 legitimidade ativa 388 35 legitimidade passiva 389 36 Competecircncia 390
4 Do habeas data 391 41 Noccedilotildees 391 42 Finalidade 391 43 Caracteriacutesticas 391 44 Competecircncia 392
5 Da accedilatildeo popular 392 51 Noccedilotildees 392 52 Pressupostos constitucionais 393 53 Competecircncia 393
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 394 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 398
CAPiacuteTULO XV
Aquisiccedilatildeo e Perda da Nacionalidade 399
1Noccedilotildees 399 2 Nacional ecidadatildeo 399
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374 374 374 375 375 375 376 376 376 377 377 378 378 379 379 380 381 382 383 383 383 384 386 388 389 390 391 391 391 391 392 392 392 393 393 394
398
399
399 399
3Cidadatildeo e povo 399 4Povo epopulaccedilatildeo 399 5Populaccedilatildeo e habitante 400 6Conceitos gerais e nacionalidade 400 7Espeacutecies de nacionalidade 400 8Modos de aquisiccedilatildeo da nacionalidade originaacuteria 400
81 Noccedilocirces 400 82 Sistema do jus soli 400 83 Sistema do jus sanguinis 401
9Polipaacutetrida eapaacutetrida 401 91 Noccedilotildees 401 92 Polipaacutetrida 401 93 Apaacutetrida ou heimatlos 401
10 Exceccedilotildees ao sistema brasileiro 402 101 Noccedilatildees 402 102 Direito de opccedilatildeo pela nacionalidade brasileira 402
11 Nacionalidade derivada ou secundaacuteria 403 111 Noccedilotildees 403 112 Modos de aquisiccedilatildeo 403
1121 Noccedilotildees 403 1122 Naturalizaccedilatildeo ordinaacuteria 404 1123 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pelo idioma 404 1124 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela radicaccedilatildeo precoce 404 1125 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela conclusatildeo de curso superior 405
12 Situaccedilotildees juriacutedicas especiais 405 121 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do naturalizado 405 122 Situaccedilatildeo juriacutedica do portuguecircs 406 123 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do estrangeiro 407
13 Perda da nacionalidade 407 131 Noccedilotildees 407 132 Perda compulsoacuteria 408 133 Perda voluntaacuteria 408
14 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 408 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 408 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 413
CAPiTULO XVI DoI Direitos Sociais 415
1Noccedilotildees 415 2Direitos sociais do trabalho 415
21 Igualdade entre urbanos e rurais (art 7deg caput) 415 22 Salaacuterio-miacutenimo (IV) 415
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23 Prazo de prescriccedilatildeo quanto aos creacuteditos trabalhistas 416 24 Proteccedilatildeo contra despedida arbitraacuteria ou sem justa causa (art 7deg I) 417 25 Participaccedilatildeo nos lucros (art 7deg Xl) 417 26 Salaacuterio-famiacutelia (art 7deg XII) 417 27 Jomada de trabalho (art 7deg XIII e XIV) 418 28 Horas extras (art 7deg XVI) 418 29 Adicional de Feacuterias (art 7deg XVII) 418 210 Licenccedila-maternidade eestabilidade no emprego (art 7deg XVIII) 418 211 Licenccedila-paternidade (art 7deg XIX) 420 212 Idade miacutenima para o trabalho (art 7deg XXXIII) 420
3 Direitos em mateacuteria sindical (art 8deg) 421 31 Liberdade para criaccedilatildeo de sindicatos 421 32 Unidade sindical 421 33 Liberdade de filiaccedilatildeo 421
4 Outros direitos dos trabalhadores 421 41 Participar dos oacutergatildeos colegiados 421 42 Eleger representante nas grandes empresas 421 43 Direito de greve (art 9deg) 421 44 Estabilidade no emprego de membro da CIPA 422
5Outros direitos sociais 422 51 Educaccedilatildeo 422 52 Sauacutede 422 53 Seguranccedila 422 54 Previdecircncia social 422 55 Assistecircncia social 422
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVI 422 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVi 426
CAPiacuteTULO XVII
Dos Direitos Poliacuteticos ePartidos Poliacuteticos 427
1Noccedilotildees 427 2Direito poliacutetico positivo 427
21 Direito poliacutetico ativo 427 211 Noccedilotildees 427 212 Capacidade ativa obrigatoacuteria ou facultativa 427
22 Direito poliacutetico passivo 428 221 Noccedilotildees 428 222 Condiccedilotildees miacutenimas para a elegibilidade 428
2221 Noccedilotildees 428 2222 Nacionalidade brasileira 428 2223 Pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos 429 2224 Alistamento eleitoral 429
STJ00100054
416 7deg I) 417 417 417 418 418 418 111) 418 420 420 421 421 421 421 421 421 421 421 422 422 422 422 422 422 422 422 426
427
427 427 427 427 427 428 428 428 428 428 429 429
2225 Alfabetizaccedilatildeo 429 2226 Domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo 429 2227 Filiaccedilatildeo partidaacuteria 429 2228 Idade miacutenima 430
3Direiacuteto poliacutetico negativo 431 31 Noccedilotildees 431 32 Inalistabilidade 431 33 Inelegibilidade por inalistabilidade 431
331 Noccedilotildees 431 332 Inelegibilidade absoluta 432 333 Inelegibilidade relativa 432
3331 Noccedilotildees 432 3332 Incompatibilidade por motivos funcionais 432
33321 Para o mesmo cargo 432 33322 Para outro cargo 433
3333 Inelegibilidade decorrente de parentesco 434 334 Uniatildeo estaacutevel e concubinato 434 335 Abase territorial e a subdivisatildeo de municiacutepio ou Estado 436
34 Direito poliacutetico negativo por suspensatildeo ou perda 436 341 Noccedilotildees 436 342 Distinccedilatildeo entre causas de suspensatildeo e perda de direitos 437 343 Causas de perda de direitos poliacuteticos 437
3431 Incapacidade civil absoluta 437 3432 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila 438 3433 Recusa de cumprir obrigaccedilatildeo geral ou prestaccedilatildeo alternativa 438
344 Causas de suspensatildeo de direitos polfticos 438 3441 Noccedilotildees 438 3442 Condenaccedilatildeo criminal 438 3443 Improbidade administrativa 439
35 Situaccedilatildeo poliacutetica do militar 439 36 Situaccedilatildeo poliacutetica dos magistrados 440 37 Situaccedilatildeo poliacutetica dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 440
4Partido poliacutetico 441 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 442 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 446
CAPitULO XVIII
Da Organizaccedilatildeo do Estado Brasileiro 447
1Noccedilotildees 447 2Composiccedilatildeo do Estado brasileiro 447
21 Noccedilotildees 447 22 Afederaccedilatildeo 447
STJ00100054
23 AUniatildeo 448 24 Os Estados 448
241 Natureza juriacutedica 448 242 Alteraccedilatildeo da estrutura da federaccedilatildeo 448
2421 Noccedilotildees 448 2422 Incorporaccedilatildeo e fusatildeo 449 2423 Subdivisatildeo 449 2424 Desmembramento 450
243 Necessidade de aprovaccedilatildeo em plebiscito para alteraccedilatildeo 450 244 Alei complementar 452
25 Os municiacutepios 452 251 Noccedilotildees 452 252 Alteraccedilatildeo da estrutura de Estado-Membro 453
26 ODistrito Federal 454 261 Noccedilotildees 454 262 Natureza juriacutedica 455 263 Competecircncia 455 264 Vedaccedilatildeo expressa especiacutefica 455 265 Estrutura administrativa 455
27 Os Territoacuterios Federais 455 271 Noccedilotildees 455 272 Natureza juriacutedica 455 273 Fiscalizaccedilatildeo eadministraccedilatildeo 456
28 Vedaccedilotildees expliacutecitas aos entes federativos 456 281 Noccedilotildees 456 282 Cultos religiosos 456 283 Recusar feacute adocumentos puacuteblicos 457 284 Preferecircncias ou distinccedilotildees entre brasileiros 457
3 Dos bens puacuteblicos 458 31 Noccedilotildees 458 32 Bens da Uniatildeo 458 33 Bens dos Estados 460 34 Resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes e outros recursos 460 35 Faixa de fronteira 460
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 460 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVIII 465
CAPiacuteTULO XIX Das Competecircncias das Unidades da Federaccedilatildeo 467
1Noccedilotildees 467 2Conceito 467 3 Teacutecnicas de reparticcedilatildeo 468
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448
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448 449 449 450 o 450 452 452 452 453 454 454 455 455 455 455 455 455 455
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4Sistemas de reparticcedilatildeo de competecircncia 468 41 Noccedilotildees 468 42 Sistema da enumeraccedilatildeo totaL 468 43 Sistema da enumeraccedilatildeo dos Estados 469 44 Sistema da enumeraccedilatildeo da Uniatildeo 469
5 A reparticcedilatildeo de competecircncia no Brasil 469 51 Noccedilotildees 469 52 Oprinciacutepio da supremacia do interesse 469
6Espeacutecies de competecircncias 469 61 Noccedilotildees 469 62 Competecircncia legislativa 470
7Competecircncia da Uniatildeo 470 71 Competecircncia privativa e competecircncia exclusiva 470
711 Noccedilotildees 470 712 Competecircncia privativa 471 713 Competecircncia exclusiva 471
72 Competecircncia concorrente 471 721 Noccedilotildees 471 722 Como pode ser acompetecircncia concorrente 472 723 Aplicaccedilatildeo da regra mais rigorosa 472 724 Distinccedilatildeo com acompetecircncia comum 473 725 Regras proacuteprias da competecircncia concorrente 473
8Competecircncia dos Estados edo Distrito Federal 473 81 Competecircncia residual 473 82 Competecircncia supletiva 474 83 Competecircncia complementar 474 84 Competecircncia exclusiva expressa 474
9Competecircncia dos municiacutepios 474 91 Competecircncia exclusiva pela prevalecircncia do interesse local 474 92 Competecircncia exclusiva em razatildeo da mateacuteria 475 93 Competecircncia complementar 476
10 Competecircncia material 476 101 Competecircncia da Uniatildeo 476
1011 Competecircncia privativa ecompetecircncia exclusiva 476 1012 Competecircncia comum 477
102 Competecircncia dos Estados e Distrito Federal 478 103 Competecircncias do municiacutepio 479
11 Algumas regras sobre competecircncia 479 111 Noccedilotildees 479 112 Normas gerais 480 113 Competecircncia concorrente 480 114 Competecircncia dos Estados 480
STJ00100054
115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
STJ00100054
480
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432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
STJ00100054
514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
624 Subprinciacutepio da finalidade 74 625 Subprinciacutepio da responsabilidade 75
63 Princiacutepio da totalidade 75 64 Princiacutepio da perdurabilidade 75 65 Princiacutepio da supremacia 75 66 Princiacutepio da funcionalidade 76
661 Noccedilotildees 76 662 Subprinciacutepiacuteo da eficiecircncia 76 663 Subprinciacutepio da cooperaccedilatildeo 76 664 Subprinciacutepio da persistecircnCia 76 665 Subprinciacutepio da adaptaccedilatildeo 76
67 Princiacutepio ideoloacutegico 76 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 1 77 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO I 81
CAPiacuteTULO 11 Teoria Geral do Estado 83
1Noccedilotildees 83 2Ateoria geral e o Estado 83
21 ATeoria Geral do Estado 83 22 OEstado 83
3Anaccedilatildeo 83 4 Estado homogecircneo e heterogecircneo 84 5 Elementos do Estado 84
51 Noccedilotildees 84 52 Populaccedilatildeo 85 53 Territoacuterio 85 54 Governo soberano 85
541 Noccedilotildees 85 542 Teoria da soberania popular 85 543 Teoria da soberania nacional 85 544 Teoria da soberaniacutea do Estado 86 545 Conclusatildeo 86
6Classificaccedilatildeo dos Estados 86 61 Noccedilotildees 86 62 Estado perfeito e suas formas 86
621 Sob a oacutetica do Direito Internacional 86 6211 Estado simples 86 6212 Estado composto 86
622 Sob a oacutetica do direito interno 87 6221 Estado unitaacuterio 87 6222 Estado confederado 87
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74 75 75 75 75 76 76
76
76 76 76
76 77 81
83 83 83 83 83 83 84 84 84 85 85 85 85 85 85 86 86 86 86 86 86 86 86 87 87 87
6223 Estado federado 88 6224 Uniatildeo pessoal 88 6225 Uniatildeo real 88 6226 Uniatildeo incorporada 88
623 Afederaccedilatildeo como forma de Estado simples 88 6231 Noccedilotildees 88 6232 Origem 89 6233 Rejeiccedilatildeo da ideia federada 89 6234 Espeacutecies de federalismo 89
62341 Quanto agrave origem 89 62342 Quanto agrave forma 90
6235 Caracteriacutesticas 90 7Ogoverno 91
71 Noccedilotildees 91 72 Classificaccedilatildeo 91 73 Formas de governo 91
731 Noccedilotildees 91 732 Concepccedilatildeo aristoteacutelica 92
7321 Noccediloos 92 7322 Ogoverno segundo a intenccedilatildeo dos governantes 92 7323 Ogoverno segundo o nuacutemero de governantes 92
733 Concepccedilatildeo maquiaveacutelica 93 7331 Noccediloos 93 7332 Caracteristicas da monarquia e repuacuteblica 93 7333 Espeacutecies de monarquias 93
73331 Noccedilotildees 93 73332 Monarquia ilimitada absolutista 93 73333 Monarquias limitadas 94
7334 Espeacutecies de Repuacuteblica 94 7335 Ademocracia 95
73351 Noccedilotildees 95 73352 Democracia direta 95 73353 Democracia indireta 95 73354 Democracia semidireta ou mista 95
734 Concepccedilatildeo montesqueniana 96 74 Sistemas ou regimes de governo 97
741 Noccedilotildees 97 742 Osistema presidencialista 97
7421 Noccediloos 97 7422 Espeacutecies de sistema presidencialista 97
74221 Noccedilotildees 97 74222 Presidencialismo puro ou claacutessico 97
STJ00100054
74233 Presidencialismo atenuado 98 74234 Presidencialismo temperado 98 74235 Presidencialismo ecleacutetico ou misto 98
743 Osistema parlamentarista 99 7431 Noccedilotildees 99 7432 Caracteriacutesticas 99 7433 Ogabinete 99 7434 Aqueda do parlamento 100 7435 Chefe de Estado 100 7436 Chefe de governo 100
744 Osistema diretorial 100 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 11 101 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 11 104
CAPiacuteTULO 111 OConstitucionalismo 105
1 Explicaccedilatildeo 105 2 Fases do constitucionalismo 106 3 Constitucionalismo liberal ou individual 106
31 Noccedilotildees 106 32 Opensamento de Emmanuel Sieyeacutes 107 33 Aorganizaccedilatildeo social francesa 108
331 Noccedilotildees 108 332 Primeiro Estado 109 333 Segundo Estado 109 334 Terceiro Estado 109 335 Ogoverno 110 336 Os Estados Gerais 110
34 Aqueda da Bastilha 111 341 Noccedilotildees 111 342 Aorigem 111 343 Os fatos 111 344 Importacircncia da queda da Bastilha para o mundo 112
4 Constitucionalismo do Estado social 113 41 Noccedilotildees 113 42 Facetas do constitucionalismo do Estado social 113 43 Neoliberalismo 114 44 Carateriacutesticas do constitucionalismo do Estado social 114
5 Neoconstitucionalismo ou constitucionalismo contemporacircneo 115 51 Noccedilotildees 115 52 Origem do termo neoconstitucionalismo 116 53 Caracteriacutesticas do neoconstitucionalismo 117
STJ00100054
6Novo constitucionalismo 118 98 98
61 Noccedilotildees 118 98 62 Caracteriacutesticas do novo constitucionalismo 118 99 63 Dois exemplos Equador e Brasil 118 99 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 111 119 99 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 111 125 99
100 CAPiTULO IV 100 AConstituiccedilatildeo 127 100 1Noccedilotildees 127 100 2Lei constitucional e lei comum 127 101 3Superioridade da constituiccedilatildeo norma hipoteacutetica fundamental 128 104 4Constituiccedilatildeo como documento escrito que veicula norma fundamental 129
5Sentidos ou concepccedilotildees da constituiccedilatildeo 130 51 Sentido socioloacutegico 130
105 52 Sentido politico 130 105 53 Sentido juriacutedico 131
106 6Classificaccedilatildeo das constituiccedilotildees 132 106 61 Quanto ao conteuacutedo 132 106 611 Constituiccedilatildeo materiaL 132 107 612 Constituiccedilatildeo substancial 132
108 613 Constituiccedilatildeo formal 133 108 62 Quanto agrave forma 133 109 621 Constituiccedilatildeo escrita 133 109 622 Constituiccedilatildeo costumeira 133 109 63 Quanto agrave origem 133 110 631 Constituiccedilatildeo promulgada 133
110 632 Constituiccedilatildeo outorgada 134
111 633 Constituiccedilatildeo pactuada e constituiccedilatildeo cesarista 135
111 64 Quanto agrave mutabilidade ou estabilidade 135 111 641 Constituiccedilatildeo imutaacutevel 135 111 642 Constituiccedilatildeo fixa 135 112 643 Constituiccedilatildeo riacutegida 136 113 644 Constituiccedilatildeo flexiacutevel ou plaacutestica 137 113 645 Constituiccedilatildeo mista ou semirriacutegida 137 113 65 Quanto ao tipo de normas 137
114 66 Quanto agrave dogmaacutetica 137 114 67 Quanto agrave concordacircncia das normas 138
115 7Objeto das constituiccedilotildees a questatildeo da obesidade constitucional 138 115 71 Noccedilotildees 138 116 72 Oproblema da reserva de constituiccedilatildeo 138 117 73 Conclusatildeo 139
STJ00100054
74 Desconstitucionalizaccedilatildeo de norma constitucional 139 8 Elementos da constituiccedilatildeo 139 9 Da tipologia das normas constitucionais 140
91 Preacircmbulo 140 911 Noccedilocirces 140 912 Natureza juriacutedica 140 913 Modificabilidade 141
92 Normas constitucionais principais 142 93 Normas constitucionais gerais 142 94 Normas constitucionais transitoacuterias 142
941 Noccedilocirces 142 942 Caracteriacutestica 143 943 Localizaccedilatildeo 143 944 Modificabilidade 144
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IV 144 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiTULO IV 149
cAPlrULOV Aplicabilidade das Normas Constitucionais 151
1Noccedilotildees 151 2Eficaacutecia da norma constitucional 151 3 Vigecircncia da norma constitucional 152
31 Noccedilotildees 152 32 Entrada em vigor da norma constitucional e vacatio constitutionis 152
4 Validade da norma constitucional 153 41 Noccedilotildees 153 42 Encontro entre eficaacutecia e vigecircncia 153 43 Encontro entre eficaacutecia e validade 154
5Siacutentese da validade vigecircncia eeficaacutecia 154 6 A divisatildeo tricotocircmica da eficaacutecia das normas constitucionais 154
61 Noccedilotildees 154 62 Norma constitucional de eficaacutecia plena 155 63 Norma constitucional de eficaacutecia contida restringiacutevel ou redutiacutevel 155 64 Norma constitucional de eficaacutecia limitada 156
641 Noccedilotildees 156 642 Norma constitucional de princiacutepio institutivo 156 643 Norma constitucional de princiacutepio programaacutetico 157
65 Anorma constitucional de eficaacutecia absoluta 157 66 Aampliaccedilatildeo do conteuacutedo da norma constitucional 158
7 Nova constituiccedilatildeo e ordenamento juriacutedico anterior direito intertemporal 158 71 Noccedilotildees 158 72 Teoria da revogaccedilatildeo 158
STJ00100054
139 139 140 140 140
140 141 142 142 142 142
143 143 144 144 149
151 151 151 152 152
s 152 153 153 153 154 154 154 154 155
I 155 156 156 156 157 157 158
31 158 158 158
73 Teoria da recepccedilatildeo 160 74 Teoria da repristinaccedilatildeo 161
741 Noccedilotildees 161 742 Repristinaccedilatildeo de constituiccedilatildeo 162 743 Revogaccedilatildeo taacutecita de leis e repristinaccedilatildeo 162 744 Institutos afins agrave repristinaccedilatildeo 163
75 Teoria da desconstitucionalizaccedilatildeo 163 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO V 164 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO V 168
CAP(TULOVl Interpretaccedilatildeo das Normas Constitucionais 169 1Noccedilotildees 169 2Interpretaccedilatildeo e hermenecircutica 170
21 Noccedilotildees 170 22 Distinccedilatildeo entre hermenecircutica e interpretaccedilatildeo 172
3 Interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 172 4 Inteacuterpretes da constituiccedilatildeo 172 5 Construction ou interpretation 173 6Mens legis ou mens legislatoris 173 7Postulados da interpretaccedilatildeo constitucional 176 8Origens da interpretaccedilatildeo 177
81 Noccedilotildees 177 82 Interpretaccedilatildeo autecircntica 177 83 Interpretaccedilatildeo legislativa 177 84 Interpretaccedilatildeo administrativa 177 85 Interpretaccedilatildeo doutrinaacuteria 178 86 Interpretaccedilatildeo judicial 178
9 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo 178 91 Noccedilotildees 178 92 Meacutetodo gramatical ou literal 179 93 Meacutetodo histoacuterico 180 94 Meacutetodo sistemaacutetico 181 95 Meacutetodo teleoloacutegico 182
10 Interpretaccedilatildeo evolutiva e interpretaccedilatildeo retrospectiva 183 11 Interpretaccedilatildeo das leis conforme aconstituiccedilatildeo 185
111 Noccedilotildees 185 112 Interpretaccedilatildeo conforme ededaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem reduccedilatildeo de texto 186
12 Interpretaccedilatildeo da constituiccedilatildeo conforme as leis 189 13 Oproblema das lacunas constitucionais 189
131 Noccedilocirces 189 middot132 Omissatildeo inconstitucional e lacuna constitucional 190
STJ00100054
133 Tipos de lacunas 190 1331 lacuna oculta 190 1332 lacuna descoberta 191
134 Pressupostos da integraccedilatildeo 191 135 Meios de colmataccedilatildeo das lacunas 192
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Vi 192 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VI 198
CAPiacuteTULO VII
Do Poder Constituinte Elaborador de Constituiccedilatildeo 199
1Noccedilotildees 199 2 Poder constituinte e poder constituiacutedo 199 3 Espeacutecies de poder constituinte 199
31 Noccedilotildees 199 32 Poder constituinte originaacuterio 200
321 Noccedilotildees 200 322 Formas de manifestaccedilatildeo assembleia ou revoluccedilatildeo 200
3221 Noccedilotildees 200 3222 Poder constituinte democraacutetico 201 3223 Poder constituinte revolucionaacuterio 202
323 Natureza juriacutedica 203 3231 Correntes doutrinaacuterias 203 3232 Asoluccedilatildeo da controveacutersia 203
324 Titularidade do poder constituinte 204 325 Agente do poder constituinte 204 326 Caracteriacutesticas do poder constituinte 204
33 Poder constituinte derivado 205 331 Noccedilotildees 205 332 Espeacutecies de poder constituinte derivado 206
3321 Noccedilotildees 206 3322 Poder constituinte revisional 206 3323 Poder constituinte reformador 207
33231 Noccedilotildees 207 33232 Forma de exteriorizaccedilatildeo da reforma 208 33233 Reforma e mutaccedilatildeo constitucionais 208 33234 Natureza juriacutedica do poder constituinte derivado 208 33235 Titularidade 208 33236 Agente 209 33237 Caracteriacutesticas 210 33238 Limitaccedilotildees ao exerciacutecio do poder constituinte derivado 210
332381 Noccedilotildees 210 332382 Limitaccedilatildeo formal 210
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invado
190 190 191 191 192 192 198
199
199 199 199 199 200 200 200 200 201 202 203 203 203 204 204 204 205 205 206 206 206 207 207 208 208 208 208 209 210 210 210 210
332383 Limitaccedilatildeo circunstancial 211 332384 Limitaccedilatildeo temporal 211 332385 Limitaccedilatildeo material ou substancial expliacutecita 212 332386 Limitaccedilatildeo impliacutecita e a dupla revisatildeo constitucional 212
34 Poder constituinte decorrente 213 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VII 214 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO ViL 218
CAPITULO VIII
Da Inconstitucionalidade das Leis eAtos Normativos 219
1Noccedilotildees 219 2 Ilegalidade e inconstitucionalidade 219 3Constitucionalidade inconstitucionalidade e bloco de constitucionalidade 220 4 lei ainda constitucional com tracircnsito para a inconstitucionalidade 221 51nconstitucionahdade de norma constitucional originaacuteria 222 6Inconstitucionalidade de lei anterior agrave constituiccedilatildeo 223 7 Diferentes tipos de inconstitucionalidade 223
71 Noccedilotildees 223 72 Inconstitucionalidade por omissatildeo 223
721 Noccedilotildees 223 722 Pressupostos da inconstitucionalidade por omissatildeo 224 723 Omissatildeo supriacutevel e omissatildeo insuprivel 224
7231 Omissatildeo supriacutevel 224 7232 Omissatildeo insuprivel 225
724 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 226 73 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 228
731 Noccedilotildees 228 732 Inconstitucionalidade formaL 228
7321 Noccedilotildees 228 7322 Inconstitucionalidade formal por violaccedilatildeo do processo legislativo 228 7323 Inconstitucionalidade formal por incompetecircncia dos pressupostos da lei 229 7324 Inconstitucionalidade formal por incompetecircncia legislativa 229
733 Inconstitucionalidade material 229 7331 Noccedilotildees 229 7332 Inconstitucionalidade material por excesso de Poder legislativo 229
734 Outras formas de classificar as inconstitucionalidades 232 7341 Inconstitucionalidade direta ou expressa e indireta ou impliacutecita 232 7342 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parcial 232 7343 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 233 7344Inconstituciacuteonalidade antecedente ou principal econsequente ou acessoacuteria 234
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VIII 234 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VIII 239
STJ00100054
CAPiTULO IX Teoria Geral do Controle da Constitucionalidade 241
1Noccedilotildees 241 2 Notiacutecia histoacuterica do controle da constitucionalidade 241 3Teacutecnicas de controle da constitucionalidade 243
31 Noccedilotildees 243 32 Momento do controle da constitucionalidade 244 33 Oacutergatildeo encarregado do controle da constitucionalidade 244 34 Sistemas de controle da constitucionalidade 245
341 Difuso incidental concreto ou por exceccedilatildeo 245 342 Concentrado principal abstrato ou por accedilatildeo 245
4 Natureza do ato inconstitucional e da sentenccedila que o declara 246 41 Noccedilotildees 246 42 Teoria da nulidade 246 43 Teoria da anulabilidade 247 44 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e repristinaccedilatildeo 248
5Prazo para arguir a inconstitucionalidade 249 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 249 QUESTOtildeES DISCUrSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 255
CAPiTULO X
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil 257
1Peculiaridades do sistema brasileiro 257 2 Defesa incidental da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (controle difuso) 258
21 Noccedilotildees 258 22 Objeto 258 23 Competecircncia 258 24 Meios haacutebeis para provocar o controle difuso 260 25 Procedimento no juiacutezo de primeiro grau 261 26 Procedimento no juizo recursal de segundo grau 261
261 Noccedilotildees 261 262 Processamento do recurso no tribunal 262 263 Necessidade de remessa ao plenaacuterio 263 264 Procedimento no plenaacuterio 263 265 Quais satildeo as decisotildees recorriveis 264
27 Recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo do oacutergatildeo fracionaacuterio 265 271 Noccedilotildees 265 272 Casos de cabimento 265
28 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no controle difuso 266 29 Opapel do Senado Federal no controle judicial da constitucionalidade 266
291 Noccedilotildees 266 292 Origem dessa regra 267
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lade
241 241 241 243 243 244 244 245 245 245 246 246 246 247 248 249 249 255
257
257 258 258 258 258 260 261 261 261 262 263 263 264 265 265 265 266 266 266 267
293 Limitaccedilatildeo ao controle difuso 268 294 Suspensatildeo da execuccedilatildeo alcanccedila leis municipais 268 295 Natildeo se suspende ato que natildeo seja lei 269 296 Suspensatildeo eacute faculdade que se confere ao Senado Federal 269 297 Efeito da suspensatildeo da execuccedilatildeo pelo Senado FederaL 270 298 No todo ou em parte 271 299 Siacutentese final 271
3 O processo de defesa direta da Constituiccedilatildeo Federal (controle concentrado) 271 31 Noccedilotildees 271 32 Breve histoacuterico de 1824 a 1988 272 33 Previsatildeo constitucionaL 273 34 Espeacutecies de accedilotildees 273 35 Peculiaridades da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 275
351 Parte legiacutetima ativa 275 3511 Noccedilotildees 275 3512 Legitimidade ordinaacuteria econcorrente 276 3513 Pertinecircncia temaacutetica 276 3514 Legitimidade do chefe do Poder Executivo 277 3515 Acircmbito nacional das associaccedilotildees ou confederaccedilotildees sindicais 277 3516 Oque pode ser considerado entidade de classe legitimada 278 3517 Associaccedilatildeo de associaccedilotildees 280 3518 Aconfederaccedilatildeo sindical 280 3519 Desistecircncia do legitimado ou perda de capacidade processuaL 281 35110 Perda de capacidade processual do legitimado 281 35111 Assistecircncia e intervenccedilatildeo de terceiros amicus curiae 281 35112 Litisconsoacutercio ativo 283
352 Parte legiacutetima passiva 283 353 Competecircncia 284 354 Objeto 284
3541 Lei federal ou estadual contemporacircnea agrave constituiccedilatildeo 284 3542 Alei deve ser clara 285 3543 Ato normativo abstrato sem efeitos concretos 285 3544 Normas de Direito Internacional 286 3545 Ato interna corporis 286 3546 Resoluccedilotildees do Tribunal Superior EleitoraL 287 3547 Respostas do tribunal de contas a consultas 288 3458 Inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal 289
355 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 289 3551 Noccedilotildees 289 3552 Concessatildeo de medida cautelar 290 3553 Medida cautelar em accedilatildeo direta por omissatildeo 290 3554 Efeito da medida cautelar 290 3555 Substituiccedilatildeo do julgamento cautelar por julgamento de meacuterito 291
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3556 Julgamento da causa e seus efeitos 291 3557 Recurso e accedilatildeo rescisoacuteria 292
36 Peculiaridades da accedilatildeo contra ineacutercia do poder de regulamentar 292 361 Noccedilotildees 292 362 Justificativa 293 363 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade negativa 293 364 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 295 365 Liminar 295 366 Efeitos da sentenccedila final de procedecircncia do pedido 296
4 Processo de confirmaccedilatildeo direta da constituiccedilatildeo (controle concentrado) 296 41 Noccedilotildees 296 42 Obiacuteeto da accedilatildeo 297 43 Finalidade 297 44 legitimidade ativa 298 45 Concessatildeo de medida liminar 298
5Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 299 51 Noccedilotildees 299 52 Espeacutecies de arguiccedilotildees 299 53 Natureza juriacutedica 300 54 Caraacuteter residual da arguiccedilatildeo frente aoutro meio eficaz 300 55 Preceito fundamental 302 56 Peculiaridades do processo judicial 302
561 legitimidade 302 562 Requisitos da peticcedilatildeo inicial 303 563 Liminar 303 564 Efeito da decisatildeo 303 565 Recursos 303
6Controle da constitucionalidade no acircmbito da Constituiccedilatildeo EstaduaL 303 61 Noccedilotildees 303 62 Controle difuso 304
621 Noccedilotildees 304 622 Irrecorribilidade da decisatildeo do Tribunal de Justiccedila 305 623 Admissibilidade de recurso extraordinaacuterio 305
63 Controle concentrado 306 64 Inconstitucionalidade em face das constituiccedilotildees estadual e federaL 306
7 lei orgacircnica municipal 307 8 A questatildeo frente agrave lei Orgacircnica do Distrito FederaL 307 9 Representaccedilatildeo de inconstitucionalidade interventiva 308
91 Noccedilotildees 308 92 Competecircncia 309 93 legitimidade 309 94 Natureza decisatildeo 309
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 310 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 314
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tar iva Ir omissatildeo lo)
ai
291 292 292 292 293 293 295 295 296 296 296 297 297 298 298 299 299 299 300 300 302 302 302 303 303 303 303 303 303 304 304 305 305 306 306 307 307 308 308 309 309 309 310 314
CAPITuLO XI
PrInciacutepios Fundamentais da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 315
1Noccedilotildees 315 2Princiacutepios constitucionais positivos 315 3Classificaccedilatildeo dos princiacutepios poliacutetico-fundamentais 316 4Funccedilatildeo eaplicabilidade dos princiacutepios 316 5Princiacutepios fundamentais contidos nos arts 1deg a 4deg 317
51 Princiacutepio republicano 317 52 Princiacutepio federativo 317 53 Princiacutepio do Estado democraacutetico de Direito 317 54 Princiacutepio da soberania 318 55 Princiacutepio da cidadania 318 56 Principio da dignidade da pessoa humana 318 57 Princiacutepio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 318 58 Pluralismo poliacutetico 319 59 Principio da originalidade do poder popular 319 510 Principio da triparticcedilatildeo e separaccedilatildeo de poderes 319 511 Objetivos aserem alcanccedilados 320 512 Respeito muacutetuo internacional 320
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xl 320 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XI 324
CAPllULO XII Direitos eGarantias Fundamentais 325
1Noccedilotildees 325 2Evoluccedilatildeo histoacuterica 326
21 Noccedilocirces 326 22 Magna carta 326 23 Petition of rights 326 24 Habeas corpus act 326 25 Sill of rights 327 26 Declaraccedilatildeo de direitos do bom povo de Virgiacutenia 327 27 Declaraccedilatildeo de direitos norte-americana 327 28 Declaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeo 327 29 Declaraccedilatildeo universal dos direitos do homem 328
3Os direitos egarantias nas constituiccedilotildees brasileiras 328 4Direitos e garantias fundamentais na vigente Constituiccedilatildeo Federal 329 5Natureza juridica das normas definidoras de direitos e garantias 329 6Aplicabilidade das normas sobre direitos fundamentais 329 7Restringibilidade dos direitos ou garantias 330 8Caracteriacutesticas dos direitos ou garantias fundamentais 331
81 Historicidade 331
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82lnalienabiacutelidade 331 83lmprescritibilidade 331 84 Irrenunciabiliacutedade 331
9Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais 331 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 332 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 338
CAPiTULO XIII Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 339
1Noccedilotildees 339 2 Os direitos fundamentais eos tratados intemacionais 340 3 Classificaccedilatildeo na Declaraccedilatildeo Universal 341 4 Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo 342
41 Noccedilotildees 342 42 Os direitos fundamentais e sua proteccedilatildeo 342
421 Direito agrave vida 342 422 Direito agrave igualdade 342
4221 Noccedilotildees 342 4222 Idade 343 4223 Sexo 343 4224 Experiecircncia 344 4225 Grau de instruccedilatildeo ou a formaccedilatildeo acadecircmica 344 4226 Situaccedilatildeo econocircmica 344
423 Direito de liberdade 345 4231 Noccedilotildees 345 4232 Alegalidade e a reserva legal 345 4233 Liberdade de locomoccedilatildeo 348 4234 Direito agrave privacidade 348
42341 Noccedilotildees 348 42342Inviolabllidade do domiciacutelio 348 42343 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 348 42344 Liberdade de pensamento 349 42345 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 349 42346 Liberdade de accedilatildeo profissionaL 349
424 Direito agrave seguranccedila 350 4241 Noccedilotildees 350 4242 Ato juriacutedico perfeito 350 4243 Direito adquirido 351 4244 Coisa julgada 353
425 Direito de propriedade 354 4251 Noccedilotildees 354 4252 Desapropriaccedilatildeo 355
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331 331 331 331 332 338
339
339
340
341
342
342 342 342 342 342 343 343 344 344 344 345 345 345 348 348 348 348 348 349 349 349 350 350 350 351 353 354 354 355
42521 Noccedilotildees 355 42522 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel ruraL 355 42523 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel urbano 356
4253 Usucapiatildeo especial constitucional 357 42531 Imoacutevel urbano 357 42532 Imoacutevel rural 357
4254 Uso da propriedade em caraacuteter oficial 357 4255 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural 358 4256 Direito autoral 358 4257 Direito agrave heranccedila 358
43 Garantias contra a prisatildeo e em mateacuteria penal 359 431 Noccedilotildees 359 432 Prisatildeo em flagrante 359 433 Identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis 359 434 Prisatildeo por diacutevida 359 435 Prisatildeo por mandado judicial 359 436 Sintese das garantias contra a prisatildeo 360 437 Garantias em mateacuteria penaL 360 438 Princiacutepio due process of law 361 439 Publicidade dos atos processuais 362 4310 Livre acesso ao Poder Judiciaacuterio 362
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xlii 363 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIIL 368
CAPiTULO XIV Accedilotildees Constitucionais de Garantia (Remeacutedios Constitucionais) 369
1Do habeas corpus 369 11 Noccedilotildees 369 12 Natureza juridica do habeas corpus 369 13 Doutrina brasileira do habeas corpus 370 14 Pressupostos constitucionais do habeas corpus 371 15 Espeacutecies de habeas corpus 371 16 Habeas corpus contra ato de particular 371 17 Legitimidade para impetrar habeas corpus 372 18 Competecircncia para julgar o habeas corpus 372
181 Regra geral 372 182 Competecircncia dos tribunais de segundo grau 372 183 Competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 373 184 Competecircncia do Supremo Tribunal Federal 373
2Do mandado de seguranccedila 374 21 Noccedilotildees 374 22 Pressupostos constitucionais 374
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221 Noccedilotildees 374 222 Pressupostos positivos 374
2221 Direito liacutequido e certo 374 2222 Ato de autoridade 375 2223 Ato de efeito concreto 375 2224 Ilegalidade ou abuso de poder 375 2225 Respeito ao prazo legal 376
23 Pressupostos negativos 376 24 Espeacutecies de mandado de seguranccedila 376 25 Competecircncia 377
251 Regra geral 377 252 Competecircncia dos tribunais 378 253 Competecircncia em caso de atos delegados 378 254 Competecircncia em caso de ato de instituiccedilatildeo de ensino 379
2541 Ensino meacutedio e ensino fundamental 379 2542 Ensino superior 380 2543 Criacutetica 381 2544 Conclusatildeo 382
26 legitimidade ativa 383 3 Do mandado de injunccedilatildeo 383
31 Noccedilotildees 383 32 Pressupostos constitucionais 384 33 Finalidade da impetraccedilatildeo e efeitos da concessatildeo 386 34 legitimidade ativa 388 35 legitimidade passiva 389 36 Competecircncia 390
4 Do habeas data 391 41 Noccedilotildees 391 42 Finalidade 391 43 Caracteriacutesticas 391 44 Competecircncia 392
5 Da accedilatildeo popular 392 51 Noccedilotildees 392 52 Pressupostos constitucionais 393 53 Competecircncia 393
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 394 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 398
CAPiacuteTULO XV
Aquisiccedilatildeo e Perda da Nacionalidade 399
1Noccedilotildees 399 2 Nacional ecidadatildeo 399
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374 374 374 375 375 375 376 376 376 377 377 378 378 379 379 380 381 382 383 383 383 384 386 388 389 390 391 391 391 391 392 392 392 393 393 394
398
399
399 399
3Cidadatildeo e povo 399 4Povo epopulaccedilatildeo 399 5Populaccedilatildeo e habitante 400 6Conceitos gerais e nacionalidade 400 7Espeacutecies de nacionalidade 400 8Modos de aquisiccedilatildeo da nacionalidade originaacuteria 400
81 Noccedilocirces 400 82 Sistema do jus soli 400 83 Sistema do jus sanguinis 401
9Polipaacutetrida eapaacutetrida 401 91 Noccedilotildees 401 92 Polipaacutetrida 401 93 Apaacutetrida ou heimatlos 401
10 Exceccedilotildees ao sistema brasileiro 402 101 Noccedilatildees 402 102 Direito de opccedilatildeo pela nacionalidade brasileira 402
11 Nacionalidade derivada ou secundaacuteria 403 111 Noccedilotildees 403 112 Modos de aquisiccedilatildeo 403
1121 Noccedilotildees 403 1122 Naturalizaccedilatildeo ordinaacuteria 404 1123 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pelo idioma 404 1124 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela radicaccedilatildeo precoce 404 1125 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela conclusatildeo de curso superior 405
12 Situaccedilotildees juriacutedicas especiais 405 121 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do naturalizado 405 122 Situaccedilatildeo juriacutedica do portuguecircs 406 123 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do estrangeiro 407
13 Perda da nacionalidade 407 131 Noccedilotildees 407 132 Perda compulsoacuteria 408 133 Perda voluntaacuteria 408
14 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 408 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 408 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 413
CAPiTULO XVI DoI Direitos Sociais 415
1Noccedilotildees 415 2Direitos sociais do trabalho 415
21 Igualdade entre urbanos e rurais (art 7deg caput) 415 22 Salaacuterio-miacutenimo (IV) 415
STJ00100054
23 Prazo de prescriccedilatildeo quanto aos creacuteditos trabalhistas 416 24 Proteccedilatildeo contra despedida arbitraacuteria ou sem justa causa (art 7deg I) 417 25 Participaccedilatildeo nos lucros (art 7deg Xl) 417 26 Salaacuterio-famiacutelia (art 7deg XII) 417 27 Jomada de trabalho (art 7deg XIII e XIV) 418 28 Horas extras (art 7deg XVI) 418 29 Adicional de Feacuterias (art 7deg XVII) 418 210 Licenccedila-maternidade eestabilidade no emprego (art 7deg XVIII) 418 211 Licenccedila-paternidade (art 7deg XIX) 420 212 Idade miacutenima para o trabalho (art 7deg XXXIII) 420
3 Direitos em mateacuteria sindical (art 8deg) 421 31 Liberdade para criaccedilatildeo de sindicatos 421 32 Unidade sindical 421 33 Liberdade de filiaccedilatildeo 421
4 Outros direitos dos trabalhadores 421 41 Participar dos oacutergatildeos colegiados 421 42 Eleger representante nas grandes empresas 421 43 Direito de greve (art 9deg) 421 44 Estabilidade no emprego de membro da CIPA 422
5Outros direitos sociais 422 51 Educaccedilatildeo 422 52 Sauacutede 422 53 Seguranccedila 422 54 Previdecircncia social 422 55 Assistecircncia social 422
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVI 422 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVi 426
CAPiacuteTULO XVII
Dos Direitos Poliacuteticos ePartidos Poliacuteticos 427
1Noccedilotildees 427 2Direito poliacutetico positivo 427
21 Direito poliacutetico ativo 427 211 Noccedilotildees 427 212 Capacidade ativa obrigatoacuteria ou facultativa 427
22 Direito poliacutetico passivo 428 221 Noccedilotildees 428 222 Condiccedilotildees miacutenimas para a elegibilidade 428
2221 Noccedilotildees 428 2222 Nacionalidade brasileira 428 2223 Pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos 429 2224 Alistamento eleitoral 429
STJ00100054
416 7deg I) 417 417 417 418 418 418 111) 418 420 420 421 421 421 421 421 421 421 421 422 422 422 422 422 422 422 422 426
427
427 427 427 427 427 428 428 428 428 428 429 429
2225 Alfabetizaccedilatildeo 429 2226 Domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo 429 2227 Filiaccedilatildeo partidaacuteria 429 2228 Idade miacutenima 430
3Direiacuteto poliacutetico negativo 431 31 Noccedilotildees 431 32 Inalistabilidade 431 33 Inelegibilidade por inalistabilidade 431
331 Noccedilotildees 431 332 Inelegibilidade absoluta 432 333 Inelegibilidade relativa 432
3331 Noccedilotildees 432 3332 Incompatibilidade por motivos funcionais 432
33321 Para o mesmo cargo 432 33322 Para outro cargo 433
3333 Inelegibilidade decorrente de parentesco 434 334 Uniatildeo estaacutevel e concubinato 434 335 Abase territorial e a subdivisatildeo de municiacutepio ou Estado 436
34 Direito poliacutetico negativo por suspensatildeo ou perda 436 341 Noccedilotildees 436 342 Distinccedilatildeo entre causas de suspensatildeo e perda de direitos 437 343 Causas de perda de direitos poliacuteticos 437
3431 Incapacidade civil absoluta 437 3432 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila 438 3433 Recusa de cumprir obrigaccedilatildeo geral ou prestaccedilatildeo alternativa 438
344 Causas de suspensatildeo de direitos polfticos 438 3441 Noccedilotildees 438 3442 Condenaccedilatildeo criminal 438 3443 Improbidade administrativa 439
35 Situaccedilatildeo poliacutetica do militar 439 36 Situaccedilatildeo poliacutetica dos magistrados 440 37 Situaccedilatildeo poliacutetica dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 440
4Partido poliacutetico 441 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 442 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 446
CAPitULO XVIII
Da Organizaccedilatildeo do Estado Brasileiro 447
1Noccedilotildees 447 2Composiccedilatildeo do Estado brasileiro 447
21 Noccedilotildees 447 22 Afederaccedilatildeo 447
STJ00100054
23 AUniatildeo 448 24 Os Estados 448
241 Natureza juriacutedica 448 242 Alteraccedilatildeo da estrutura da federaccedilatildeo 448
2421 Noccedilotildees 448 2422 Incorporaccedilatildeo e fusatildeo 449 2423 Subdivisatildeo 449 2424 Desmembramento 450
243 Necessidade de aprovaccedilatildeo em plebiscito para alteraccedilatildeo 450 244 Alei complementar 452
25 Os municiacutepios 452 251 Noccedilotildees 452 252 Alteraccedilatildeo da estrutura de Estado-Membro 453
26 ODistrito Federal 454 261 Noccedilotildees 454 262 Natureza juriacutedica 455 263 Competecircncia 455 264 Vedaccedilatildeo expressa especiacutefica 455 265 Estrutura administrativa 455
27 Os Territoacuterios Federais 455 271 Noccedilotildees 455 272 Natureza juriacutedica 455 273 Fiscalizaccedilatildeo eadministraccedilatildeo 456
28 Vedaccedilotildees expliacutecitas aos entes federativos 456 281 Noccedilotildees 456 282 Cultos religiosos 456 283 Recusar feacute adocumentos puacuteblicos 457 284 Preferecircncias ou distinccedilotildees entre brasileiros 457
3 Dos bens puacuteblicos 458 31 Noccedilotildees 458 32 Bens da Uniatildeo 458 33 Bens dos Estados 460 34 Resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes e outros recursos 460 35 Faixa de fronteira 460
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 460 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVIII 465
CAPiacuteTULO XIX Das Competecircncias das Unidades da Federaccedilatildeo 467
1Noccedilotildees 467 2Conceito 467 3 Teacutecnicas de reparticcedilatildeo 468
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448
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448 449 449 450 o 450 452 452 452 453 454 454 455 455 455 455 455 455 455
456 456 456 456 457 457 458 458 458 460 460 460 460 465
467 467 467 468
4Sistemas de reparticcedilatildeo de competecircncia 468 41 Noccedilotildees 468 42 Sistema da enumeraccedilatildeo totaL 468 43 Sistema da enumeraccedilatildeo dos Estados 469 44 Sistema da enumeraccedilatildeo da Uniatildeo 469
5 A reparticcedilatildeo de competecircncia no Brasil 469 51 Noccedilotildees 469 52 Oprinciacutepio da supremacia do interesse 469
6Espeacutecies de competecircncias 469 61 Noccedilotildees 469 62 Competecircncia legislativa 470
7Competecircncia da Uniatildeo 470 71 Competecircncia privativa e competecircncia exclusiva 470
711 Noccedilotildees 470 712 Competecircncia privativa 471 713 Competecircncia exclusiva 471
72 Competecircncia concorrente 471 721 Noccedilotildees 471 722 Como pode ser acompetecircncia concorrente 472 723 Aplicaccedilatildeo da regra mais rigorosa 472 724 Distinccedilatildeo com acompetecircncia comum 473 725 Regras proacuteprias da competecircncia concorrente 473
8Competecircncia dos Estados edo Distrito Federal 473 81 Competecircncia residual 473 82 Competecircncia supletiva 474 83 Competecircncia complementar 474 84 Competecircncia exclusiva expressa 474
9Competecircncia dos municiacutepios 474 91 Competecircncia exclusiva pela prevalecircncia do interesse local 474 92 Competecircncia exclusiva em razatildeo da mateacuteria 475 93 Competecircncia complementar 476
10 Competecircncia material 476 101 Competecircncia da Uniatildeo 476
1011 Competecircncia privativa ecompetecircncia exclusiva 476 1012 Competecircncia comum 477
102 Competecircncia dos Estados e Distrito Federal 478 103 Competecircncias do municiacutepio 479
11 Algumas regras sobre competecircncia 479 111 Noccedilotildees 479 112 Normas gerais 480 113 Competecircncia concorrente 480 114 Competecircncia dos Estados 480
STJ00100054
115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
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480
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489 489 489 489 490 490 490 491 492 493 493 493 494 495 495 495 495 496 496 497 497 497 498 498 499 499 499 500 500
432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
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514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
74 75 75 75 75 76 76
76
76 76 76
76 77 81
83 83 83 83 83 83 84 84 84 85 85 85 85 85 85 86 86 86 86 86 86 86 86 87 87 87
6223 Estado federado 88 6224 Uniatildeo pessoal 88 6225 Uniatildeo real 88 6226 Uniatildeo incorporada 88
623 Afederaccedilatildeo como forma de Estado simples 88 6231 Noccedilotildees 88 6232 Origem 89 6233 Rejeiccedilatildeo da ideia federada 89 6234 Espeacutecies de federalismo 89
62341 Quanto agrave origem 89 62342 Quanto agrave forma 90
6235 Caracteriacutesticas 90 7Ogoverno 91
71 Noccedilotildees 91 72 Classificaccedilatildeo 91 73 Formas de governo 91
731 Noccedilotildees 91 732 Concepccedilatildeo aristoteacutelica 92
7321 Noccediloos 92 7322 Ogoverno segundo a intenccedilatildeo dos governantes 92 7323 Ogoverno segundo o nuacutemero de governantes 92
733 Concepccedilatildeo maquiaveacutelica 93 7331 Noccediloos 93 7332 Caracteristicas da monarquia e repuacuteblica 93 7333 Espeacutecies de monarquias 93
73331 Noccedilotildees 93 73332 Monarquia ilimitada absolutista 93 73333 Monarquias limitadas 94
7334 Espeacutecies de Repuacuteblica 94 7335 Ademocracia 95
73351 Noccedilotildees 95 73352 Democracia direta 95 73353 Democracia indireta 95 73354 Democracia semidireta ou mista 95
734 Concepccedilatildeo montesqueniana 96 74 Sistemas ou regimes de governo 97
741 Noccedilotildees 97 742 Osistema presidencialista 97
7421 Noccediloos 97 7422 Espeacutecies de sistema presidencialista 97
74221 Noccedilotildees 97 74222 Presidencialismo puro ou claacutessico 97
STJ00100054
74233 Presidencialismo atenuado 98 74234 Presidencialismo temperado 98 74235 Presidencialismo ecleacutetico ou misto 98
743 Osistema parlamentarista 99 7431 Noccedilotildees 99 7432 Caracteriacutesticas 99 7433 Ogabinete 99 7434 Aqueda do parlamento 100 7435 Chefe de Estado 100 7436 Chefe de governo 100
744 Osistema diretorial 100 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 11 101 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 11 104
CAPiacuteTULO 111 OConstitucionalismo 105
1 Explicaccedilatildeo 105 2 Fases do constitucionalismo 106 3 Constitucionalismo liberal ou individual 106
31 Noccedilotildees 106 32 Opensamento de Emmanuel Sieyeacutes 107 33 Aorganizaccedilatildeo social francesa 108
331 Noccedilotildees 108 332 Primeiro Estado 109 333 Segundo Estado 109 334 Terceiro Estado 109 335 Ogoverno 110 336 Os Estados Gerais 110
34 Aqueda da Bastilha 111 341 Noccedilotildees 111 342 Aorigem 111 343 Os fatos 111 344 Importacircncia da queda da Bastilha para o mundo 112
4 Constitucionalismo do Estado social 113 41 Noccedilotildees 113 42 Facetas do constitucionalismo do Estado social 113 43 Neoliberalismo 114 44 Carateriacutesticas do constitucionalismo do Estado social 114
5 Neoconstitucionalismo ou constitucionalismo contemporacircneo 115 51 Noccedilotildees 115 52 Origem do termo neoconstitucionalismo 116 53 Caracteriacutesticas do neoconstitucionalismo 117
STJ00100054
6Novo constitucionalismo 118 98 98
61 Noccedilotildees 118 98 62 Caracteriacutesticas do novo constitucionalismo 118 99 63 Dois exemplos Equador e Brasil 118 99 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 111 119 99 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 111 125 99
100 CAPiTULO IV 100 AConstituiccedilatildeo 127 100 1Noccedilotildees 127 100 2Lei constitucional e lei comum 127 101 3Superioridade da constituiccedilatildeo norma hipoteacutetica fundamental 128 104 4Constituiccedilatildeo como documento escrito que veicula norma fundamental 129
5Sentidos ou concepccedilotildees da constituiccedilatildeo 130 51 Sentido socioloacutegico 130
105 52 Sentido politico 130 105 53 Sentido juriacutedico 131
106 6Classificaccedilatildeo das constituiccedilotildees 132 106 61 Quanto ao conteuacutedo 132 106 611 Constituiccedilatildeo materiaL 132 107 612 Constituiccedilatildeo substancial 132
108 613 Constituiccedilatildeo formal 133 108 62 Quanto agrave forma 133 109 621 Constituiccedilatildeo escrita 133 109 622 Constituiccedilatildeo costumeira 133 109 63 Quanto agrave origem 133 110 631 Constituiccedilatildeo promulgada 133
110 632 Constituiccedilatildeo outorgada 134
111 633 Constituiccedilatildeo pactuada e constituiccedilatildeo cesarista 135
111 64 Quanto agrave mutabilidade ou estabilidade 135 111 641 Constituiccedilatildeo imutaacutevel 135 111 642 Constituiccedilatildeo fixa 135 112 643 Constituiccedilatildeo riacutegida 136 113 644 Constituiccedilatildeo flexiacutevel ou plaacutestica 137 113 645 Constituiccedilatildeo mista ou semirriacutegida 137 113 65 Quanto ao tipo de normas 137
114 66 Quanto agrave dogmaacutetica 137 114 67 Quanto agrave concordacircncia das normas 138
115 7Objeto das constituiccedilotildees a questatildeo da obesidade constitucional 138 115 71 Noccedilotildees 138 116 72 Oproblema da reserva de constituiccedilatildeo 138 117 73 Conclusatildeo 139
STJ00100054
74 Desconstitucionalizaccedilatildeo de norma constitucional 139 8 Elementos da constituiccedilatildeo 139 9 Da tipologia das normas constitucionais 140
91 Preacircmbulo 140 911 Noccedilocirces 140 912 Natureza juriacutedica 140 913 Modificabilidade 141
92 Normas constitucionais principais 142 93 Normas constitucionais gerais 142 94 Normas constitucionais transitoacuterias 142
941 Noccedilocirces 142 942 Caracteriacutestica 143 943 Localizaccedilatildeo 143 944 Modificabilidade 144
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IV 144 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiTULO IV 149
cAPlrULOV Aplicabilidade das Normas Constitucionais 151
1Noccedilotildees 151 2Eficaacutecia da norma constitucional 151 3 Vigecircncia da norma constitucional 152
31 Noccedilotildees 152 32 Entrada em vigor da norma constitucional e vacatio constitutionis 152
4 Validade da norma constitucional 153 41 Noccedilotildees 153 42 Encontro entre eficaacutecia e vigecircncia 153 43 Encontro entre eficaacutecia e validade 154
5Siacutentese da validade vigecircncia eeficaacutecia 154 6 A divisatildeo tricotocircmica da eficaacutecia das normas constitucionais 154
61 Noccedilotildees 154 62 Norma constitucional de eficaacutecia plena 155 63 Norma constitucional de eficaacutecia contida restringiacutevel ou redutiacutevel 155 64 Norma constitucional de eficaacutecia limitada 156
641 Noccedilotildees 156 642 Norma constitucional de princiacutepio institutivo 156 643 Norma constitucional de princiacutepio programaacutetico 157
65 Anorma constitucional de eficaacutecia absoluta 157 66 Aampliaccedilatildeo do conteuacutedo da norma constitucional 158
7 Nova constituiccedilatildeo e ordenamento juriacutedico anterior direito intertemporal 158 71 Noccedilotildees 158 72 Teoria da revogaccedilatildeo 158
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139 139 140 140 140
140 141 142 142 142 142
143 143 144 144 149
151 151 151 152 152
s 152 153 153 153 154 154 154 154 155
I 155 156 156 156 157 157 158
31 158 158 158
73 Teoria da recepccedilatildeo 160 74 Teoria da repristinaccedilatildeo 161
741 Noccedilotildees 161 742 Repristinaccedilatildeo de constituiccedilatildeo 162 743 Revogaccedilatildeo taacutecita de leis e repristinaccedilatildeo 162 744 Institutos afins agrave repristinaccedilatildeo 163
75 Teoria da desconstitucionalizaccedilatildeo 163 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO V 164 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO V 168
CAP(TULOVl Interpretaccedilatildeo das Normas Constitucionais 169 1Noccedilotildees 169 2Interpretaccedilatildeo e hermenecircutica 170
21 Noccedilotildees 170 22 Distinccedilatildeo entre hermenecircutica e interpretaccedilatildeo 172
3 Interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 172 4 Inteacuterpretes da constituiccedilatildeo 172 5 Construction ou interpretation 173 6Mens legis ou mens legislatoris 173 7Postulados da interpretaccedilatildeo constitucional 176 8Origens da interpretaccedilatildeo 177
81 Noccedilotildees 177 82 Interpretaccedilatildeo autecircntica 177 83 Interpretaccedilatildeo legislativa 177 84 Interpretaccedilatildeo administrativa 177 85 Interpretaccedilatildeo doutrinaacuteria 178 86 Interpretaccedilatildeo judicial 178
9 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo 178 91 Noccedilotildees 178 92 Meacutetodo gramatical ou literal 179 93 Meacutetodo histoacuterico 180 94 Meacutetodo sistemaacutetico 181 95 Meacutetodo teleoloacutegico 182
10 Interpretaccedilatildeo evolutiva e interpretaccedilatildeo retrospectiva 183 11 Interpretaccedilatildeo das leis conforme aconstituiccedilatildeo 185
111 Noccedilotildees 185 112 Interpretaccedilatildeo conforme ededaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem reduccedilatildeo de texto 186
12 Interpretaccedilatildeo da constituiccedilatildeo conforme as leis 189 13 Oproblema das lacunas constitucionais 189
131 Noccedilocirces 189 middot132 Omissatildeo inconstitucional e lacuna constitucional 190
STJ00100054
133 Tipos de lacunas 190 1331 lacuna oculta 190 1332 lacuna descoberta 191
134 Pressupostos da integraccedilatildeo 191 135 Meios de colmataccedilatildeo das lacunas 192
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Vi 192 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VI 198
CAPiacuteTULO VII
Do Poder Constituinte Elaborador de Constituiccedilatildeo 199
1Noccedilotildees 199 2 Poder constituinte e poder constituiacutedo 199 3 Espeacutecies de poder constituinte 199
31 Noccedilotildees 199 32 Poder constituinte originaacuterio 200
321 Noccedilotildees 200 322 Formas de manifestaccedilatildeo assembleia ou revoluccedilatildeo 200
3221 Noccedilotildees 200 3222 Poder constituinte democraacutetico 201 3223 Poder constituinte revolucionaacuterio 202
323 Natureza juriacutedica 203 3231 Correntes doutrinaacuterias 203 3232 Asoluccedilatildeo da controveacutersia 203
324 Titularidade do poder constituinte 204 325 Agente do poder constituinte 204 326 Caracteriacutesticas do poder constituinte 204
33 Poder constituinte derivado 205 331 Noccedilotildees 205 332 Espeacutecies de poder constituinte derivado 206
3321 Noccedilotildees 206 3322 Poder constituinte revisional 206 3323 Poder constituinte reformador 207
33231 Noccedilotildees 207 33232 Forma de exteriorizaccedilatildeo da reforma 208 33233 Reforma e mutaccedilatildeo constitucionais 208 33234 Natureza juriacutedica do poder constituinte derivado 208 33235 Titularidade 208 33236 Agente 209 33237 Caracteriacutesticas 210 33238 Limitaccedilotildees ao exerciacutecio do poder constituinte derivado 210
332381 Noccedilotildees 210 332382 Limitaccedilatildeo formal 210
STJ00100054
invado
190 190 191 191 192 192 198
199
199 199 199 199 200 200 200 200 201 202 203 203 203 204 204 204 205 205 206 206 206 207 207 208 208 208 208 209 210 210 210 210
332383 Limitaccedilatildeo circunstancial 211 332384 Limitaccedilatildeo temporal 211 332385 Limitaccedilatildeo material ou substancial expliacutecita 212 332386 Limitaccedilatildeo impliacutecita e a dupla revisatildeo constitucional 212
34 Poder constituinte decorrente 213 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VII 214 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO ViL 218
CAPITULO VIII
Da Inconstitucionalidade das Leis eAtos Normativos 219
1Noccedilotildees 219 2 Ilegalidade e inconstitucionalidade 219 3Constitucionalidade inconstitucionalidade e bloco de constitucionalidade 220 4 lei ainda constitucional com tracircnsito para a inconstitucionalidade 221 51nconstitucionahdade de norma constitucional originaacuteria 222 6Inconstitucionalidade de lei anterior agrave constituiccedilatildeo 223 7 Diferentes tipos de inconstitucionalidade 223
71 Noccedilotildees 223 72 Inconstitucionalidade por omissatildeo 223
721 Noccedilotildees 223 722 Pressupostos da inconstitucionalidade por omissatildeo 224 723 Omissatildeo supriacutevel e omissatildeo insuprivel 224
7231 Omissatildeo supriacutevel 224 7232 Omissatildeo insuprivel 225
724 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 226 73 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 228
731 Noccedilotildees 228 732 Inconstitucionalidade formaL 228
7321 Noccedilotildees 228 7322 Inconstitucionalidade formal por violaccedilatildeo do processo legislativo 228 7323 Inconstitucionalidade formal por incompetecircncia dos pressupostos da lei 229 7324 Inconstitucionalidade formal por incompetecircncia legislativa 229
733 Inconstitucionalidade material 229 7331 Noccedilotildees 229 7332 Inconstitucionalidade material por excesso de Poder legislativo 229
734 Outras formas de classificar as inconstitucionalidades 232 7341 Inconstitucionalidade direta ou expressa e indireta ou impliacutecita 232 7342 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parcial 232 7343 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 233 7344Inconstituciacuteonalidade antecedente ou principal econsequente ou acessoacuteria 234
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VIII 234 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VIII 239
STJ00100054
CAPiTULO IX Teoria Geral do Controle da Constitucionalidade 241
1Noccedilotildees 241 2 Notiacutecia histoacuterica do controle da constitucionalidade 241 3Teacutecnicas de controle da constitucionalidade 243
31 Noccedilotildees 243 32 Momento do controle da constitucionalidade 244 33 Oacutergatildeo encarregado do controle da constitucionalidade 244 34 Sistemas de controle da constitucionalidade 245
341 Difuso incidental concreto ou por exceccedilatildeo 245 342 Concentrado principal abstrato ou por accedilatildeo 245
4 Natureza do ato inconstitucional e da sentenccedila que o declara 246 41 Noccedilotildees 246 42 Teoria da nulidade 246 43 Teoria da anulabilidade 247 44 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e repristinaccedilatildeo 248
5Prazo para arguir a inconstitucionalidade 249 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 249 QUESTOtildeES DISCUrSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 255
CAPiTULO X
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil 257
1Peculiaridades do sistema brasileiro 257 2 Defesa incidental da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (controle difuso) 258
21 Noccedilotildees 258 22 Objeto 258 23 Competecircncia 258 24 Meios haacutebeis para provocar o controle difuso 260 25 Procedimento no juiacutezo de primeiro grau 261 26 Procedimento no juizo recursal de segundo grau 261
261 Noccedilotildees 261 262 Processamento do recurso no tribunal 262 263 Necessidade de remessa ao plenaacuterio 263 264 Procedimento no plenaacuterio 263 265 Quais satildeo as decisotildees recorriveis 264
27 Recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo do oacutergatildeo fracionaacuterio 265 271 Noccedilotildees 265 272 Casos de cabimento 265
28 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no controle difuso 266 29 Opapel do Senado Federal no controle judicial da constitucionalidade 266
291 Noccedilotildees 266 292 Origem dessa regra 267
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lade
241 241 241 243 243 244 244 245 245 245 246 246 246 247 248 249 249 255
257
257 258 258 258 258 260 261 261 261 262 263 263 264 265 265 265 266 266 266 267
293 Limitaccedilatildeo ao controle difuso 268 294 Suspensatildeo da execuccedilatildeo alcanccedila leis municipais 268 295 Natildeo se suspende ato que natildeo seja lei 269 296 Suspensatildeo eacute faculdade que se confere ao Senado Federal 269 297 Efeito da suspensatildeo da execuccedilatildeo pelo Senado FederaL 270 298 No todo ou em parte 271 299 Siacutentese final 271
3 O processo de defesa direta da Constituiccedilatildeo Federal (controle concentrado) 271 31 Noccedilotildees 271 32 Breve histoacuterico de 1824 a 1988 272 33 Previsatildeo constitucionaL 273 34 Espeacutecies de accedilotildees 273 35 Peculiaridades da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 275
351 Parte legiacutetima ativa 275 3511 Noccedilotildees 275 3512 Legitimidade ordinaacuteria econcorrente 276 3513 Pertinecircncia temaacutetica 276 3514 Legitimidade do chefe do Poder Executivo 277 3515 Acircmbito nacional das associaccedilotildees ou confederaccedilotildees sindicais 277 3516 Oque pode ser considerado entidade de classe legitimada 278 3517 Associaccedilatildeo de associaccedilotildees 280 3518 Aconfederaccedilatildeo sindical 280 3519 Desistecircncia do legitimado ou perda de capacidade processuaL 281 35110 Perda de capacidade processual do legitimado 281 35111 Assistecircncia e intervenccedilatildeo de terceiros amicus curiae 281 35112 Litisconsoacutercio ativo 283
352 Parte legiacutetima passiva 283 353 Competecircncia 284 354 Objeto 284
3541 Lei federal ou estadual contemporacircnea agrave constituiccedilatildeo 284 3542 Alei deve ser clara 285 3543 Ato normativo abstrato sem efeitos concretos 285 3544 Normas de Direito Internacional 286 3545 Ato interna corporis 286 3546 Resoluccedilotildees do Tribunal Superior EleitoraL 287 3547 Respostas do tribunal de contas a consultas 288 3458 Inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal 289
355 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 289 3551 Noccedilotildees 289 3552 Concessatildeo de medida cautelar 290 3553 Medida cautelar em accedilatildeo direta por omissatildeo 290 3554 Efeito da medida cautelar 290 3555 Substituiccedilatildeo do julgamento cautelar por julgamento de meacuterito 291
STJ00100054
3556 Julgamento da causa e seus efeitos 291 3557 Recurso e accedilatildeo rescisoacuteria 292
36 Peculiaridades da accedilatildeo contra ineacutercia do poder de regulamentar 292 361 Noccedilotildees 292 362 Justificativa 293 363 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade negativa 293 364 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 295 365 Liminar 295 366 Efeitos da sentenccedila final de procedecircncia do pedido 296
4 Processo de confirmaccedilatildeo direta da constituiccedilatildeo (controle concentrado) 296 41 Noccedilotildees 296 42 Obiacuteeto da accedilatildeo 297 43 Finalidade 297 44 legitimidade ativa 298 45 Concessatildeo de medida liminar 298
5Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 299 51 Noccedilotildees 299 52 Espeacutecies de arguiccedilotildees 299 53 Natureza juriacutedica 300 54 Caraacuteter residual da arguiccedilatildeo frente aoutro meio eficaz 300 55 Preceito fundamental 302 56 Peculiaridades do processo judicial 302
561 legitimidade 302 562 Requisitos da peticcedilatildeo inicial 303 563 Liminar 303 564 Efeito da decisatildeo 303 565 Recursos 303
6Controle da constitucionalidade no acircmbito da Constituiccedilatildeo EstaduaL 303 61 Noccedilotildees 303 62 Controle difuso 304
621 Noccedilotildees 304 622 Irrecorribilidade da decisatildeo do Tribunal de Justiccedila 305 623 Admissibilidade de recurso extraordinaacuterio 305
63 Controle concentrado 306 64 Inconstitucionalidade em face das constituiccedilotildees estadual e federaL 306
7 lei orgacircnica municipal 307 8 A questatildeo frente agrave lei Orgacircnica do Distrito FederaL 307 9 Representaccedilatildeo de inconstitucionalidade interventiva 308
91 Noccedilotildees 308 92 Competecircncia 309 93 legitimidade 309 94 Natureza decisatildeo 309
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 310 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 314
STJ00100054
tar iva Ir omissatildeo lo)
ai
291 292 292 292 293 293 295 295 296 296 296 297 297 298 298 299 299 299 300 300 302 302 302 303 303 303 303 303 303 304 304 305 305 306 306 307 307 308 308 309 309 309 310 314
CAPITuLO XI
PrInciacutepios Fundamentais da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 315
1Noccedilotildees 315 2Princiacutepios constitucionais positivos 315 3Classificaccedilatildeo dos princiacutepios poliacutetico-fundamentais 316 4Funccedilatildeo eaplicabilidade dos princiacutepios 316 5Princiacutepios fundamentais contidos nos arts 1deg a 4deg 317
51 Princiacutepio republicano 317 52 Princiacutepio federativo 317 53 Princiacutepio do Estado democraacutetico de Direito 317 54 Princiacutepio da soberania 318 55 Princiacutepio da cidadania 318 56 Principio da dignidade da pessoa humana 318 57 Princiacutepio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 318 58 Pluralismo poliacutetico 319 59 Principio da originalidade do poder popular 319 510 Principio da triparticcedilatildeo e separaccedilatildeo de poderes 319 511 Objetivos aserem alcanccedilados 320 512 Respeito muacutetuo internacional 320
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xl 320 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XI 324
CAPllULO XII Direitos eGarantias Fundamentais 325
1Noccedilotildees 325 2Evoluccedilatildeo histoacuterica 326
21 Noccedilocirces 326 22 Magna carta 326 23 Petition of rights 326 24 Habeas corpus act 326 25 Sill of rights 327 26 Declaraccedilatildeo de direitos do bom povo de Virgiacutenia 327 27 Declaraccedilatildeo de direitos norte-americana 327 28 Declaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeo 327 29 Declaraccedilatildeo universal dos direitos do homem 328
3Os direitos egarantias nas constituiccedilotildees brasileiras 328 4Direitos e garantias fundamentais na vigente Constituiccedilatildeo Federal 329 5Natureza juridica das normas definidoras de direitos e garantias 329 6Aplicabilidade das normas sobre direitos fundamentais 329 7Restringibilidade dos direitos ou garantias 330 8Caracteriacutesticas dos direitos ou garantias fundamentais 331
81 Historicidade 331
STJ00100054
82lnalienabiacutelidade 331 83lmprescritibilidade 331 84 Irrenunciabiliacutedade 331
9Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais 331 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 332 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 338
CAPiTULO XIII Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 339
1Noccedilotildees 339 2 Os direitos fundamentais eos tratados intemacionais 340 3 Classificaccedilatildeo na Declaraccedilatildeo Universal 341 4 Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo 342
41 Noccedilotildees 342 42 Os direitos fundamentais e sua proteccedilatildeo 342
421 Direito agrave vida 342 422 Direito agrave igualdade 342
4221 Noccedilotildees 342 4222 Idade 343 4223 Sexo 343 4224 Experiecircncia 344 4225 Grau de instruccedilatildeo ou a formaccedilatildeo acadecircmica 344 4226 Situaccedilatildeo econocircmica 344
423 Direito de liberdade 345 4231 Noccedilotildees 345 4232 Alegalidade e a reserva legal 345 4233 Liberdade de locomoccedilatildeo 348 4234 Direito agrave privacidade 348
42341 Noccedilotildees 348 42342Inviolabllidade do domiciacutelio 348 42343 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 348 42344 Liberdade de pensamento 349 42345 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 349 42346 Liberdade de accedilatildeo profissionaL 349
424 Direito agrave seguranccedila 350 4241 Noccedilotildees 350 4242 Ato juriacutedico perfeito 350 4243 Direito adquirido 351 4244 Coisa julgada 353
425 Direito de propriedade 354 4251 Noccedilotildees 354 4252 Desapropriaccedilatildeo 355
STJ00100054
331 331 331 331 332 338
339
339
340
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342
342 342 342 342 342 343 343 344 344 344 345 345 345 348 348 348 348 348 349 349 349 350 350 350 351 353 354 354 355
42521 Noccedilotildees 355 42522 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel ruraL 355 42523 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel urbano 356
4253 Usucapiatildeo especial constitucional 357 42531 Imoacutevel urbano 357 42532 Imoacutevel rural 357
4254 Uso da propriedade em caraacuteter oficial 357 4255 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural 358 4256 Direito autoral 358 4257 Direito agrave heranccedila 358
43 Garantias contra a prisatildeo e em mateacuteria penal 359 431 Noccedilotildees 359 432 Prisatildeo em flagrante 359 433 Identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis 359 434 Prisatildeo por diacutevida 359 435 Prisatildeo por mandado judicial 359 436 Sintese das garantias contra a prisatildeo 360 437 Garantias em mateacuteria penaL 360 438 Princiacutepio due process of law 361 439 Publicidade dos atos processuais 362 4310 Livre acesso ao Poder Judiciaacuterio 362
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xlii 363 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIIL 368
CAPiTULO XIV Accedilotildees Constitucionais de Garantia (Remeacutedios Constitucionais) 369
1Do habeas corpus 369 11 Noccedilotildees 369 12 Natureza juridica do habeas corpus 369 13 Doutrina brasileira do habeas corpus 370 14 Pressupostos constitucionais do habeas corpus 371 15 Espeacutecies de habeas corpus 371 16 Habeas corpus contra ato de particular 371 17 Legitimidade para impetrar habeas corpus 372 18 Competecircncia para julgar o habeas corpus 372
181 Regra geral 372 182 Competecircncia dos tribunais de segundo grau 372 183 Competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 373 184 Competecircncia do Supremo Tribunal Federal 373
2Do mandado de seguranccedila 374 21 Noccedilotildees 374 22 Pressupostos constitucionais 374
STJ00100054
221 Noccedilotildees 374 222 Pressupostos positivos 374
2221 Direito liacutequido e certo 374 2222 Ato de autoridade 375 2223 Ato de efeito concreto 375 2224 Ilegalidade ou abuso de poder 375 2225 Respeito ao prazo legal 376
23 Pressupostos negativos 376 24 Espeacutecies de mandado de seguranccedila 376 25 Competecircncia 377
251 Regra geral 377 252 Competecircncia dos tribunais 378 253 Competecircncia em caso de atos delegados 378 254 Competecircncia em caso de ato de instituiccedilatildeo de ensino 379
2541 Ensino meacutedio e ensino fundamental 379 2542 Ensino superior 380 2543 Criacutetica 381 2544 Conclusatildeo 382
26 legitimidade ativa 383 3 Do mandado de injunccedilatildeo 383
31 Noccedilotildees 383 32 Pressupostos constitucionais 384 33 Finalidade da impetraccedilatildeo e efeitos da concessatildeo 386 34 legitimidade ativa 388 35 legitimidade passiva 389 36 Competecircncia 390
4 Do habeas data 391 41 Noccedilotildees 391 42 Finalidade 391 43 Caracteriacutesticas 391 44 Competecircncia 392
5 Da accedilatildeo popular 392 51 Noccedilotildees 392 52 Pressupostos constitucionais 393 53 Competecircncia 393
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 394 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 398
CAPiacuteTULO XV
Aquisiccedilatildeo e Perda da Nacionalidade 399
1Noccedilotildees 399 2 Nacional ecidadatildeo 399
STJ00100054
374 374 374 375 375 375 376 376 376 377 377 378 378 379 379 380 381 382 383 383 383 384 386 388 389 390 391 391 391 391 392 392 392 393 393 394
398
399
399 399
3Cidadatildeo e povo 399 4Povo epopulaccedilatildeo 399 5Populaccedilatildeo e habitante 400 6Conceitos gerais e nacionalidade 400 7Espeacutecies de nacionalidade 400 8Modos de aquisiccedilatildeo da nacionalidade originaacuteria 400
81 Noccedilocirces 400 82 Sistema do jus soli 400 83 Sistema do jus sanguinis 401
9Polipaacutetrida eapaacutetrida 401 91 Noccedilotildees 401 92 Polipaacutetrida 401 93 Apaacutetrida ou heimatlos 401
10 Exceccedilotildees ao sistema brasileiro 402 101 Noccedilatildees 402 102 Direito de opccedilatildeo pela nacionalidade brasileira 402
11 Nacionalidade derivada ou secundaacuteria 403 111 Noccedilotildees 403 112 Modos de aquisiccedilatildeo 403
1121 Noccedilotildees 403 1122 Naturalizaccedilatildeo ordinaacuteria 404 1123 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pelo idioma 404 1124 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela radicaccedilatildeo precoce 404 1125 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela conclusatildeo de curso superior 405
12 Situaccedilotildees juriacutedicas especiais 405 121 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do naturalizado 405 122 Situaccedilatildeo juriacutedica do portuguecircs 406 123 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do estrangeiro 407
13 Perda da nacionalidade 407 131 Noccedilotildees 407 132 Perda compulsoacuteria 408 133 Perda voluntaacuteria 408
14 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 408 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 408 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 413
CAPiTULO XVI DoI Direitos Sociais 415
1Noccedilotildees 415 2Direitos sociais do trabalho 415
21 Igualdade entre urbanos e rurais (art 7deg caput) 415 22 Salaacuterio-miacutenimo (IV) 415
STJ00100054
23 Prazo de prescriccedilatildeo quanto aos creacuteditos trabalhistas 416 24 Proteccedilatildeo contra despedida arbitraacuteria ou sem justa causa (art 7deg I) 417 25 Participaccedilatildeo nos lucros (art 7deg Xl) 417 26 Salaacuterio-famiacutelia (art 7deg XII) 417 27 Jomada de trabalho (art 7deg XIII e XIV) 418 28 Horas extras (art 7deg XVI) 418 29 Adicional de Feacuterias (art 7deg XVII) 418 210 Licenccedila-maternidade eestabilidade no emprego (art 7deg XVIII) 418 211 Licenccedila-paternidade (art 7deg XIX) 420 212 Idade miacutenima para o trabalho (art 7deg XXXIII) 420
3 Direitos em mateacuteria sindical (art 8deg) 421 31 Liberdade para criaccedilatildeo de sindicatos 421 32 Unidade sindical 421 33 Liberdade de filiaccedilatildeo 421
4 Outros direitos dos trabalhadores 421 41 Participar dos oacutergatildeos colegiados 421 42 Eleger representante nas grandes empresas 421 43 Direito de greve (art 9deg) 421 44 Estabilidade no emprego de membro da CIPA 422
5Outros direitos sociais 422 51 Educaccedilatildeo 422 52 Sauacutede 422 53 Seguranccedila 422 54 Previdecircncia social 422 55 Assistecircncia social 422
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVI 422 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVi 426
CAPiacuteTULO XVII
Dos Direitos Poliacuteticos ePartidos Poliacuteticos 427
1Noccedilotildees 427 2Direito poliacutetico positivo 427
21 Direito poliacutetico ativo 427 211 Noccedilotildees 427 212 Capacidade ativa obrigatoacuteria ou facultativa 427
22 Direito poliacutetico passivo 428 221 Noccedilotildees 428 222 Condiccedilotildees miacutenimas para a elegibilidade 428
2221 Noccedilotildees 428 2222 Nacionalidade brasileira 428 2223 Pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos 429 2224 Alistamento eleitoral 429
STJ00100054
416 7deg I) 417 417 417 418 418 418 111) 418 420 420 421 421 421 421 421 421 421 421 422 422 422 422 422 422 422 422 426
427
427 427 427 427 427 428 428 428 428 428 429 429
2225 Alfabetizaccedilatildeo 429 2226 Domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo 429 2227 Filiaccedilatildeo partidaacuteria 429 2228 Idade miacutenima 430
3Direiacuteto poliacutetico negativo 431 31 Noccedilotildees 431 32 Inalistabilidade 431 33 Inelegibilidade por inalistabilidade 431
331 Noccedilotildees 431 332 Inelegibilidade absoluta 432 333 Inelegibilidade relativa 432
3331 Noccedilotildees 432 3332 Incompatibilidade por motivos funcionais 432
33321 Para o mesmo cargo 432 33322 Para outro cargo 433
3333 Inelegibilidade decorrente de parentesco 434 334 Uniatildeo estaacutevel e concubinato 434 335 Abase territorial e a subdivisatildeo de municiacutepio ou Estado 436
34 Direito poliacutetico negativo por suspensatildeo ou perda 436 341 Noccedilotildees 436 342 Distinccedilatildeo entre causas de suspensatildeo e perda de direitos 437 343 Causas de perda de direitos poliacuteticos 437
3431 Incapacidade civil absoluta 437 3432 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila 438 3433 Recusa de cumprir obrigaccedilatildeo geral ou prestaccedilatildeo alternativa 438
344 Causas de suspensatildeo de direitos polfticos 438 3441 Noccedilotildees 438 3442 Condenaccedilatildeo criminal 438 3443 Improbidade administrativa 439
35 Situaccedilatildeo poliacutetica do militar 439 36 Situaccedilatildeo poliacutetica dos magistrados 440 37 Situaccedilatildeo poliacutetica dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 440
4Partido poliacutetico 441 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 442 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 446
CAPitULO XVIII
Da Organizaccedilatildeo do Estado Brasileiro 447
1Noccedilotildees 447 2Composiccedilatildeo do Estado brasileiro 447
21 Noccedilotildees 447 22 Afederaccedilatildeo 447
STJ00100054
23 AUniatildeo 448 24 Os Estados 448
241 Natureza juriacutedica 448 242 Alteraccedilatildeo da estrutura da federaccedilatildeo 448
2421 Noccedilotildees 448 2422 Incorporaccedilatildeo e fusatildeo 449 2423 Subdivisatildeo 449 2424 Desmembramento 450
243 Necessidade de aprovaccedilatildeo em plebiscito para alteraccedilatildeo 450 244 Alei complementar 452
25 Os municiacutepios 452 251 Noccedilotildees 452 252 Alteraccedilatildeo da estrutura de Estado-Membro 453
26 ODistrito Federal 454 261 Noccedilotildees 454 262 Natureza juriacutedica 455 263 Competecircncia 455 264 Vedaccedilatildeo expressa especiacutefica 455 265 Estrutura administrativa 455
27 Os Territoacuterios Federais 455 271 Noccedilotildees 455 272 Natureza juriacutedica 455 273 Fiscalizaccedilatildeo eadministraccedilatildeo 456
28 Vedaccedilotildees expliacutecitas aos entes federativos 456 281 Noccedilotildees 456 282 Cultos religiosos 456 283 Recusar feacute adocumentos puacuteblicos 457 284 Preferecircncias ou distinccedilotildees entre brasileiros 457
3 Dos bens puacuteblicos 458 31 Noccedilotildees 458 32 Bens da Uniatildeo 458 33 Bens dos Estados 460 34 Resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes e outros recursos 460 35 Faixa de fronteira 460
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 460 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVIII 465
CAPiacuteTULO XIX Das Competecircncias das Unidades da Federaccedilatildeo 467
1Noccedilotildees 467 2Conceito 467 3 Teacutecnicas de reparticcedilatildeo 468
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448
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448 449 449 450 o 450 452 452 452 453 454 454 455 455 455 455 455 455 455
456 456 456 456 457 457 458 458 458 460 460 460 460 465
467 467 467 468
4Sistemas de reparticcedilatildeo de competecircncia 468 41 Noccedilotildees 468 42 Sistema da enumeraccedilatildeo totaL 468 43 Sistema da enumeraccedilatildeo dos Estados 469 44 Sistema da enumeraccedilatildeo da Uniatildeo 469
5 A reparticcedilatildeo de competecircncia no Brasil 469 51 Noccedilotildees 469 52 Oprinciacutepio da supremacia do interesse 469
6Espeacutecies de competecircncias 469 61 Noccedilotildees 469 62 Competecircncia legislativa 470
7Competecircncia da Uniatildeo 470 71 Competecircncia privativa e competecircncia exclusiva 470
711 Noccedilotildees 470 712 Competecircncia privativa 471 713 Competecircncia exclusiva 471
72 Competecircncia concorrente 471 721 Noccedilotildees 471 722 Como pode ser acompetecircncia concorrente 472 723 Aplicaccedilatildeo da regra mais rigorosa 472 724 Distinccedilatildeo com acompetecircncia comum 473 725 Regras proacuteprias da competecircncia concorrente 473
8Competecircncia dos Estados edo Distrito Federal 473 81 Competecircncia residual 473 82 Competecircncia supletiva 474 83 Competecircncia complementar 474 84 Competecircncia exclusiva expressa 474
9Competecircncia dos municiacutepios 474 91 Competecircncia exclusiva pela prevalecircncia do interesse local 474 92 Competecircncia exclusiva em razatildeo da mateacuteria 475 93 Competecircncia complementar 476
10 Competecircncia material 476 101 Competecircncia da Uniatildeo 476
1011 Competecircncia privativa ecompetecircncia exclusiva 476 1012 Competecircncia comum 477
102 Competecircncia dos Estados e Distrito Federal 478 103 Competecircncias do municiacutepio 479
11 Algumas regras sobre competecircncia 479 111 Noccedilotildees 479 112 Normas gerais 480 113 Competecircncia concorrente 480 114 Competecircncia dos Estados 480
STJ00100054
115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
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480
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489 489 489 489 490 490 490 491 492 493 493 493 494 495 495 495 495 496 496 497 497 497 498 498 499 499 499 500 500
432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
STJ00100054
514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
74233 Presidencialismo atenuado 98 74234 Presidencialismo temperado 98 74235 Presidencialismo ecleacutetico ou misto 98
743 Osistema parlamentarista 99 7431 Noccedilotildees 99 7432 Caracteriacutesticas 99 7433 Ogabinete 99 7434 Aqueda do parlamento 100 7435 Chefe de Estado 100 7436 Chefe de governo 100
744 Osistema diretorial 100 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 11 101 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 11 104
CAPiacuteTULO 111 OConstitucionalismo 105
1 Explicaccedilatildeo 105 2 Fases do constitucionalismo 106 3 Constitucionalismo liberal ou individual 106
31 Noccedilotildees 106 32 Opensamento de Emmanuel Sieyeacutes 107 33 Aorganizaccedilatildeo social francesa 108
331 Noccedilotildees 108 332 Primeiro Estado 109 333 Segundo Estado 109 334 Terceiro Estado 109 335 Ogoverno 110 336 Os Estados Gerais 110
34 Aqueda da Bastilha 111 341 Noccedilotildees 111 342 Aorigem 111 343 Os fatos 111 344 Importacircncia da queda da Bastilha para o mundo 112
4 Constitucionalismo do Estado social 113 41 Noccedilotildees 113 42 Facetas do constitucionalismo do Estado social 113 43 Neoliberalismo 114 44 Carateriacutesticas do constitucionalismo do Estado social 114
5 Neoconstitucionalismo ou constitucionalismo contemporacircneo 115 51 Noccedilotildees 115 52 Origem do termo neoconstitucionalismo 116 53 Caracteriacutesticas do neoconstitucionalismo 117
STJ00100054
6Novo constitucionalismo 118 98 98
61 Noccedilotildees 118 98 62 Caracteriacutesticas do novo constitucionalismo 118 99 63 Dois exemplos Equador e Brasil 118 99 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 111 119 99 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 111 125 99
100 CAPiTULO IV 100 AConstituiccedilatildeo 127 100 1Noccedilotildees 127 100 2Lei constitucional e lei comum 127 101 3Superioridade da constituiccedilatildeo norma hipoteacutetica fundamental 128 104 4Constituiccedilatildeo como documento escrito que veicula norma fundamental 129
5Sentidos ou concepccedilotildees da constituiccedilatildeo 130 51 Sentido socioloacutegico 130
105 52 Sentido politico 130 105 53 Sentido juriacutedico 131
106 6Classificaccedilatildeo das constituiccedilotildees 132 106 61 Quanto ao conteuacutedo 132 106 611 Constituiccedilatildeo materiaL 132 107 612 Constituiccedilatildeo substancial 132
108 613 Constituiccedilatildeo formal 133 108 62 Quanto agrave forma 133 109 621 Constituiccedilatildeo escrita 133 109 622 Constituiccedilatildeo costumeira 133 109 63 Quanto agrave origem 133 110 631 Constituiccedilatildeo promulgada 133
110 632 Constituiccedilatildeo outorgada 134
111 633 Constituiccedilatildeo pactuada e constituiccedilatildeo cesarista 135
111 64 Quanto agrave mutabilidade ou estabilidade 135 111 641 Constituiccedilatildeo imutaacutevel 135 111 642 Constituiccedilatildeo fixa 135 112 643 Constituiccedilatildeo riacutegida 136 113 644 Constituiccedilatildeo flexiacutevel ou plaacutestica 137 113 645 Constituiccedilatildeo mista ou semirriacutegida 137 113 65 Quanto ao tipo de normas 137
114 66 Quanto agrave dogmaacutetica 137 114 67 Quanto agrave concordacircncia das normas 138
115 7Objeto das constituiccedilotildees a questatildeo da obesidade constitucional 138 115 71 Noccedilotildees 138 116 72 Oproblema da reserva de constituiccedilatildeo 138 117 73 Conclusatildeo 139
STJ00100054
74 Desconstitucionalizaccedilatildeo de norma constitucional 139 8 Elementos da constituiccedilatildeo 139 9 Da tipologia das normas constitucionais 140
91 Preacircmbulo 140 911 Noccedilocirces 140 912 Natureza juriacutedica 140 913 Modificabilidade 141
92 Normas constitucionais principais 142 93 Normas constitucionais gerais 142 94 Normas constitucionais transitoacuterias 142
941 Noccedilocirces 142 942 Caracteriacutestica 143 943 Localizaccedilatildeo 143 944 Modificabilidade 144
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IV 144 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiTULO IV 149
cAPlrULOV Aplicabilidade das Normas Constitucionais 151
1Noccedilotildees 151 2Eficaacutecia da norma constitucional 151 3 Vigecircncia da norma constitucional 152
31 Noccedilotildees 152 32 Entrada em vigor da norma constitucional e vacatio constitutionis 152
4 Validade da norma constitucional 153 41 Noccedilotildees 153 42 Encontro entre eficaacutecia e vigecircncia 153 43 Encontro entre eficaacutecia e validade 154
5Siacutentese da validade vigecircncia eeficaacutecia 154 6 A divisatildeo tricotocircmica da eficaacutecia das normas constitucionais 154
61 Noccedilotildees 154 62 Norma constitucional de eficaacutecia plena 155 63 Norma constitucional de eficaacutecia contida restringiacutevel ou redutiacutevel 155 64 Norma constitucional de eficaacutecia limitada 156
641 Noccedilotildees 156 642 Norma constitucional de princiacutepio institutivo 156 643 Norma constitucional de princiacutepio programaacutetico 157
65 Anorma constitucional de eficaacutecia absoluta 157 66 Aampliaccedilatildeo do conteuacutedo da norma constitucional 158
7 Nova constituiccedilatildeo e ordenamento juriacutedico anterior direito intertemporal 158 71 Noccedilotildees 158 72 Teoria da revogaccedilatildeo 158
STJ00100054
139 139 140 140 140
140 141 142 142 142 142
143 143 144 144 149
151 151 151 152 152
s 152 153 153 153 154 154 154 154 155
I 155 156 156 156 157 157 158
31 158 158 158
73 Teoria da recepccedilatildeo 160 74 Teoria da repristinaccedilatildeo 161
741 Noccedilotildees 161 742 Repristinaccedilatildeo de constituiccedilatildeo 162 743 Revogaccedilatildeo taacutecita de leis e repristinaccedilatildeo 162 744 Institutos afins agrave repristinaccedilatildeo 163
75 Teoria da desconstitucionalizaccedilatildeo 163 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO V 164 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO V 168
CAP(TULOVl Interpretaccedilatildeo das Normas Constitucionais 169 1Noccedilotildees 169 2Interpretaccedilatildeo e hermenecircutica 170
21 Noccedilotildees 170 22 Distinccedilatildeo entre hermenecircutica e interpretaccedilatildeo 172
3 Interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 172 4 Inteacuterpretes da constituiccedilatildeo 172 5 Construction ou interpretation 173 6Mens legis ou mens legislatoris 173 7Postulados da interpretaccedilatildeo constitucional 176 8Origens da interpretaccedilatildeo 177
81 Noccedilotildees 177 82 Interpretaccedilatildeo autecircntica 177 83 Interpretaccedilatildeo legislativa 177 84 Interpretaccedilatildeo administrativa 177 85 Interpretaccedilatildeo doutrinaacuteria 178 86 Interpretaccedilatildeo judicial 178
9 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo 178 91 Noccedilotildees 178 92 Meacutetodo gramatical ou literal 179 93 Meacutetodo histoacuterico 180 94 Meacutetodo sistemaacutetico 181 95 Meacutetodo teleoloacutegico 182
10 Interpretaccedilatildeo evolutiva e interpretaccedilatildeo retrospectiva 183 11 Interpretaccedilatildeo das leis conforme aconstituiccedilatildeo 185
111 Noccedilotildees 185 112 Interpretaccedilatildeo conforme ededaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem reduccedilatildeo de texto 186
12 Interpretaccedilatildeo da constituiccedilatildeo conforme as leis 189 13 Oproblema das lacunas constitucionais 189
131 Noccedilocirces 189 middot132 Omissatildeo inconstitucional e lacuna constitucional 190
STJ00100054
133 Tipos de lacunas 190 1331 lacuna oculta 190 1332 lacuna descoberta 191
134 Pressupostos da integraccedilatildeo 191 135 Meios de colmataccedilatildeo das lacunas 192
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Vi 192 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VI 198
CAPiacuteTULO VII
Do Poder Constituinte Elaborador de Constituiccedilatildeo 199
1Noccedilotildees 199 2 Poder constituinte e poder constituiacutedo 199 3 Espeacutecies de poder constituinte 199
31 Noccedilotildees 199 32 Poder constituinte originaacuterio 200
321 Noccedilotildees 200 322 Formas de manifestaccedilatildeo assembleia ou revoluccedilatildeo 200
3221 Noccedilotildees 200 3222 Poder constituinte democraacutetico 201 3223 Poder constituinte revolucionaacuterio 202
323 Natureza juriacutedica 203 3231 Correntes doutrinaacuterias 203 3232 Asoluccedilatildeo da controveacutersia 203
324 Titularidade do poder constituinte 204 325 Agente do poder constituinte 204 326 Caracteriacutesticas do poder constituinte 204
33 Poder constituinte derivado 205 331 Noccedilotildees 205 332 Espeacutecies de poder constituinte derivado 206
3321 Noccedilotildees 206 3322 Poder constituinte revisional 206 3323 Poder constituinte reformador 207
33231 Noccedilotildees 207 33232 Forma de exteriorizaccedilatildeo da reforma 208 33233 Reforma e mutaccedilatildeo constitucionais 208 33234 Natureza juriacutedica do poder constituinte derivado 208 33235 Titularidade 208 33236 Agente 209 33237 Caracteriacutesticas 210 33238 Limitaccedilotildees ao exerciacutecio do poder constituinte derivado 210
332381 Noccedilotildees 210 332382 Limitaccedilatildeo formal 210
STJ00100054
invado
190 190 191 191 192 192 198
199
199 199 199 199 200 200 200 200 201 202 203 203 203 204 204 204 205 205 206 206 206 207 207 208 208 208 208 209 210 210 210 210
332383 Limitaccedilatildeo circunstancial 211 332384 Limitaccedilatildeo temporal 211 332385 Limitaccedilatildeo material ou substancial expliacutecita 212 332386 Limitaccedilatildeo impliacutecita e a dupla revisatildeo constitucional 212
34 Poder constituinte decorrente 213 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VII 214 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO ViL 218
CAPITULO VIII
Da Inconstitucionalidade das Leis eAtos Normativos 219
1Noccedilotildees 219 2 Ilegalidade e inconstitucionalidade 219 3Constitucionalidade inconstitucionalidade e bloco de constitucionalidade 220 4 lei ainda constitucional com tracircnsito para a inconstitucionalidade 221 51nconstitucionahdade de norma constitucional originaacuteria 222 6Inconstitucionalidade de lei anterior agrave constituiccedilatildeo 223 7 Diferentes tipos de inconstitucionalidade 223
71 Noccedilotildees 223 72 Inconstitucionalidade por omissatildeo 223
721 Noccedilotildees 223 722 Pressupostos da inconstitucionalidade por omissatildeo 224 723 Omissatildeo supriacutevel e omissatildeo insuprivel 224
7231 Omissatildeo supriacutevel 224 7232 Omissatildeo insuprivel 225
724 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 226 73 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 228
731 Noccedilotildees 228 732 Inconstitucionalidade formaL 228
7321 Noccedilotildees 228 7322 Inconstitucionalidade formal por violaccedilatildeo do processo legislativo 228 7323 Inconstitucionalidade formal por incompetecircncia dos pressupostos da lei 229 7324 Inconstitucionalidade formal por incompetecircncia legislativa 229
733 Inconstitucionalidade material 229 7331 Noccedilotildees 229 7332 Inconstitucionalidade material por excesso de Poder legislativo 229
734 Outras formas de classificar as inconstitucionalidades 232 7341 Inconstitucionalidade direta ou expressa e indireta ou impliacutecita 232 7342 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parcial 232 7343 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 233 7344Inconstituciacuteonalidade antecedente ou principal econsequente ou acessoacuteria 234
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VIII 234 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VIII 239
STJ00100054
CAPiTULO IX Teoria Geral do Controle da Constitucionalidade 241
1Noccedilotildees 241 2 Notiacutecia histoacuterica do controle da constitucionalidade 241 3Teacutecnicas de controle da constitucionalidade 243
31 Noccedilotildees 243 32 Momento do controle da constitucionalidade 244 33 Oacutergatildeo encarregado do controle da constitucionalidade 244 34 Sistemas de controle da constitucionalidade 245
341 Difuso incidental concreto ou por exceccedilatildeo 245 342 Concentrado principal abstrato ou por accedilatildeo 245
4 Natureza do ato inconstitucional e da sentenccedila que o declara 246 41 Noccedilotildees 246 42 Teoria da nulidade 246 43 Teoria da anulabilidade 247 44 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e repristinaccedilatildeo 248
5Prazo para arguir a inconstitucionalidade 249 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 249 QUESTOtildeES DISCUrSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 255
CAPiTULO X
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil 257
1Peculiaridades do sistema brasileiro 257 2 Defesa incidental da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (controle difuso) 258
21 Noccedilotildees 258 22 Objeto 258 23 Competecircncia 258 24 Meios haacutebeis para provocar o controle difuso 260 25 Procedimento no juiacutezo de primeiro grau 261 26 Procedimento no juizo recursal de segundo grau 261
261 Noccedilotildees 261 262 Processamento do recurso no tribunal 262 263 Necessidade de remessa ao plenaacuterio 263 264 Procedimento no plenaacuterio 263 265 Quais satildeo as decisotildees recorriveis 264
27 Recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo do oacutergatildeo fracionaacuterio 265 271 Noccedilotildees 265 272 Casos de cabimento 265
28 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no controle difuso 266 29 Opapel do Senado Federal no controle judicial da constitucionalidade 266
291 Noccedilotildees 266 292 Origem dessa regra 267
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lade
241 241 241 243 243 244 244 245 245 245 246 246 246 247 248 249 249 255
257
257 258 258 258 258 260 261 261 261 262 263 263 264 265 265 265 266 266 266 267
293 Limitaccedilatildeo ao controle difuso 268 294 Suspensatildeo da execuccedilatildeo alcanccedila leis municipais 268 295 Natildeo se suspende ato que natildeo seja lei 269 296 Suspensatildeo eacute faculdade que se confere ao Senado Federal 269 297 Efeito da suspensatildeo da execuccedilatildeo pelo Senado FederaL 270 298 No todo ou em parte 271 299 Siacutentese final 271
3 O processo de defesa direta da Constituiccedilatildeo Federal (controle concentrado) 271 31 Noccedilotildees 271 32 Breve histoacuterico de 1824 a 1988 272 33 Previsatildeo constitucionaL 273 34 Espeacutecies de accedilotildees 273 35 Peculiaridades da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 275
351 Parte legiacutetima ativa 275 3511 Noccedilotildees 275 3512 Legitimidade ordinaacuteria econcorrente 276 3513 Pertinecircncia temaacutetica 276 3514 Legitimidade do chefe do Poder Executivo 277 3515 Acircmbito nacional das associaccedilotildees ou confederaccedilotildees sindicais 277 3516 Oque pode ser considerado entidade de classe legitimada 278 3517 Associaccedilatildeo de associaccedilotildees 280 3518 Aconfederaccedilatildeo sindical 280 3519 Desistecircncia do legitimado ou perda de capacidade processuaL 281 35110 Perda de capacidade processual do legitimado 281 35111 Assistecircncia e intervenccedilatildeo de terceiros amicus curiae 281 35112 Litisconsoacutercio ativo 283
352 Parte legiacutetima passiva 283 353 Competecircncia 284 354 Objeto 284
3541 Lei federal ou estadual contemporacircnea agrave constituiccedilatildeo 284 3542 Alei deve ser clara 285 3543 Ato normativo abstrato sem efeitos concretos 285 3544 Normas de Direito Internacional 286 3545 Ato interna corporis 286 3546 Resoluccedilotildees do Tribunal Superior EleitoraL 287 3547 Respostas do tribunal de contas a consultas 288 3458 Inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal 289
355 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 289 3551 Noccedilotildees 289 3552 Concessatildeo de medida cautelar 290 3553 Medida cautelar em accedilatildeo direta por omissatildeo 290 3554 Efeito da medida cautelar 290 3555 Substituiccedilatildeo do julgamento cautelar por julgamento de meacuterito 291
STJ00100054
3556 Julgamento da causa e seus efeitos 291 3557 Recurso e accedilatildeo rescisoacuteria 292
36 Peculiaridades da accedilatildeo contra ineacutercia do poder de regulamentar 292 361 Noccedilotildees 292 362 Justificativa 293 363 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade negativa 293 364 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 295 365 Liminar 295 366 Efeitos da sentenccedila final de procedecircncia do pedido 296
4 Processo de confirmaccedilatildeo direta da constituiccedilatildeo (controle concentrado) 296 41 Noccedilotildees 296 42 Obiacuteeto da accedilatildeo 297 43 Finalidade 297 44 legitimidade ativa 298 45 Concessatildeo de medida liminar 298
5Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 299 51 Noccedilotildees 299 52 Espeacutecies de arguiccedilotildees 299 53 Natureza juriacutedica 300 54 Caraacuteter residual da arguiccedilatildeo frente aoutro meio eficaz 300 55 Preceito fundamental 302 56 Peculiaridades do processo judicial 302
561 legitimidade 302 562 Requisitos da peticcedilatildeo inicial 303 563 Liminar 303 564 Efeito da decisatildeo 303 565 Recursos 303
6Controle da constitucionalidade no acircmbito da Constituiccedilatildeo EstaduaL 303 61 Noccedilotildees 303 62 Controle difuso 304
621 Noccedilotildees 304 622 Irrecorribilidade da decisatildeo do Tribunal de Justiccedila 305 623 Admissibilidade de recurso extraordinaacuterio 305
63 Controle concentrado 306 64 Inconstitucionalidade em face das constituiccedilotildees estadual e federaL 306
7 lei orgacircnica municipal 307 8 A questatildeo frente agrave lei Orgacircnica do Distrito FederaL 307 9 Representaccedilatildeo de inconstitucionalidade interventiva 308
91 Noccedilotildees 308 92 Competecircncia 309 93 legitimidade 309 94 Natureza decisatildeo 309
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 310 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 314
STJ00100054
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291 292 292 292 293 293 295 295 296 296 296 297 297 298 298 299 299 299 300 300 302 302 302 303 303 303 303 303 303 304 304 305 305 306 306 307 307 308 308 309 309 309 310 314
CAPITuLO XI
PrInciacutepios Fundamentais da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 315
1Noccedilotildees 315 2Princiacutepios constitucionais positivos 315 3Classificaccedilatildeo dos princiacutepios poliacutetico-fundamentais 316 4Funccedilatildeo eaplicabilidade dos princiacutepios 316 5Princiacutepios fundamentais contidos nos arts 1deg a 4deg 317
51 Princiacutepio republicano 317 52 Princiacutepio federativo 317 53 Princiacutepio do Estado democraacutetico de Direito 317 54 Princiacutepio da soberania 318 55 Princiacutepio da cidadania 318 56 Principio da dignidade da pessoa humana 318 57 Princiacutepio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 318 58 Pluralismo poliacutetico 319 59 Principio da originalidade do poder popular 319 510 Principio da triparticcedilatildeo e separaccedilatildeo de poderes 319 511 Objetivos aserem alcanccedilados 320 512 Respeito muacutetuo internacional 320
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xl 320 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XI 324
CAPllULO XII Direitos eGarantias Fundamentais 325
1Noccedilotildees 325 2Evoluccedilatildeo histoacuterica 326
21 Noccedilocirces 326 22 Magna carta 326 23 Petition of rights 326 24 Habeas corpus act 326 25 Sill of rights 327 26 Declaraccedilatildeo de direitos do bom povo de Virgiacutenia 327 27 Declaraccedilatildeo de direitos norte-americana 327 28 Declaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeo 327 29 Declaraccedilatildeo universal dos direitos do homem 328
3Os direitos egarantias nas constituiccedilotildees brasileiras 328 4Direitos e garantias fundamentais na vigente Constituiccedilatildeo Federal 329 5Natureza juridica das normas definidoras de direitos e garantias 329 6Aplicabilidade das normas sobre direitos fundamentais 329 7Restringibilidade dos direitos ou garantias 330 8Caracteriacutesticas dos direitos ou garantias fundamentais 331
81 Historicidade 331
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82lnalienabiacutelidade 331 83lmprescritibilidade 331 84 Irrenunciabiliacutedade 331
9Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais 331 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 332 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 338
CAPiTULO XIII Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 339
1Noccedilotildees 339 2 Os direitos fundamentais eos tratados intemacionais 340 3 Classificaccedilatildeo na Declaraccedilatildeo Universal 341 4 Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo 342
41 Noccedilotildees 342 42 Os direitos fundamentais e sua proteccedilatildeo 342
421 Direito agrave vida 342 422 Direito agrave igualdade 342
4221 Noccedilotildees 342 4222 Idade 343 4223 Sexo 343 4224 Experiecircncia 344 4225 Grau de instruccedilatildeo ou a formaccedilatildeo acadecircmica 344 4226 Situaccedilatildeo econocircmica 344
423 Direito de liberdade 345 4231 Noccedilotildees 345 4232 Alegalidade e a reserva legal 345 4233 Liberdade de locomoccedilatildeo 348 4234 Direito agrave privacidade 348
42341 Noccedilotildees 348 42342Inviolabllidade do domiciacutelio 348 42343 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 348 42344 Liberdade de pensamento 349 42345 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 349 42346 Liberdade de accedilatildeo profissionaL 349
424 Direito agrave seguranccedila 350 4241 Noccedilotildees 350 4242 Ato juriacutedico perfeito 350 4243 Direito adquirido 351 4244 Coisa julgada 353
425 Direito de propriedade 354 4251 Noccedilotildees 354 4252 Desapropriaccedilatildeo 355
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331 331 331 331 332 338
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42521 Noccedilotildees 355 42522 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel ruraL 355 42523 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel urbano 356
4253 Usucapiatildeo especial constitucional 357 42531 Imoacutevel urbano 357 42532 Imoacutevel rural 357
4254 Uso da propriedade em caraacuteter oficial 357 4255 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural 358 4256 Direito autoral 358 4257 Direito agrave heranccedila 358
43 Garantias contra a prisatildeo e em mateacuteria penal 359 431 Noccedilotildees 359 432 Prisatildeo em flagrante 359 433 Identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis 359 434 Prisatildeo por diacutevida 359 435 Prisatildeo por mandado judicial 359 436 Sintese das garantias contra a prisatildeo 360 437 Garantias em mateacuteria penaL 360 438 Princiacutepio due process of law 361 439 Publicidade dos atos processuais 362 4310 Livre acesso ao Poder Judiciaacuterio 362
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xlii 363 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIIL 368
CAPiTULO XIV Accedilotildees Constitucionais de Garantia (Remeacutedios Constitucionais) 369
1Do habeas corpus 369 11 Noccedilotildees 369 12 Natureza juridica do habeas corpus 369 13 Doutrina brasileira do habeas corpus 370 14 Pressupostos constitucionais do habeas corpus 371 15 Espeacutecies de habeas corpus 371 16 Habeas corpus contra ato de particular 371 17 Legitimidade para impetrar habeas corpus 372 18 Competecircncia para julgar o habeas corpus 372
181 Regra geral 372 182 Competecircncia dos tribunais de segundo grau 372 183 Competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 373 184 Competecircncia do Supremo Tribunal Federal 373
2Do mandado de seguranccedila 374 21 Noccedilotildees 374 22 Pressupostos constitucionais 374
STJ00100054
221 Noccedilotildees 374 222 Pressupostos positivos 374
2221 Direito liacutequido e certo 374 2222 Ato de autoridade 375 2223 Ato de efeito concreto 375 2224 Ilegalidade ou abuso de poder 375 2225 Respeito ao prazo legal 376
23 Pressupostos negativos 376 24 Espeacutecies de mandado de seguranccedila 376 25 Competecircncia 377
251 Regra geral 377 252 Competecircncia dos tribunais 378 253 Competecircncia em caso de atos delegados 378 254 Competecircncia em caso de ato de instituiccedilatildeo de ensino 379
2541 Ensino meacutedio e ensino fundamental 379 2542 Ensino superior 380 2543 Criacutetica 381 2544 Conclusatildeo 382
26 legitimidade ativa 383 3 Do mandado de injunccedilatildeo 383
31 Noccedilotildees 383 32 Pressupostos constitucionais 384 33 Finalidade da impetraccedilatildeo e efeitos da concessatildeo 386 34 legitimidade ativa 388 35 legitimidade passiva 389 36 Competecircncia 390
4 Do habeas data 391 41 Noccedilotildees 391 42 Finalidade 391 43 Caracteriacutesticas 391 44 Competecircncia 392
5 Da accedilatildeo popular 392 51 Noccedilotildees 392 52 Pressupostos constitucionais 393 53 Competecircncia 393
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 394 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 398
CAPiacuteTULO XV
Aquisiccedilatildeo e Perda da Nacionalidade 399
1Noccedilotildees 399 2 Nacional ecidadatildeo 399
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374 374 374 375 375 375 376 376 376 377 377 378 378 379 379 380 381 382 383 383 383 384 386 388 389 390 391 391 391 391 392 392 392 393 393 394
398
399
399 399
3Cidadatildeo e povo 399 4Povo epopulaccedilatildeo 399 5Populaccedilatildeo e habitante 400 6Conceitos gerais e nacionalidade 400 7Espeacutecies de nacionalidade 400 8Modos de aquisiccedilatildeo da nacionalidade originaacuteria 400
81 Noccedilocirces 400 82 Sistema do jus soli 400 83 Sistema do jus sanguinis 401
9Polipaacutetrida eapaacutetrida 401 91 Noccedilotildees 401 92 Polipaacutetrida 401 93 Apaacutetrida ou heimatlos 401
10 Exceccedilotildees ao sistema brasileiro 402 101 Noccedilatildees 402 102 Direito de opccedilatildeo pela nacionalidade brasileira 402
11 Nacionalidade derivada ou secundaacuteria 403 111 Noccedilotildees 403 112 Modos de aquisiccedilatildeo 403
1121 Noccedilotildees 403 1122 Naturalizaccedilatildeo ordinaacuteria 404 1123 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pelo idioma 404 1124 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela radicaccedilatildeo precoce 404 1125 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela conclusatildeo de curso superior 405
12 Situaccedilotildees juriacutedicas especiais 405 121 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do naturalizado 405 122 Situaccedilatildeo juriacutedica do portuguecircs 406 123 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do estrangeiro 407
13 Perda da nacionalidade 407 131 Noccedilotildees 407 132 Perda compulsoacuteria 408 133 Perda voluntaacuteria 408
14 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 408 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 408 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 413
CAPiTULO XVI DoI Direitos Sociais 415
1Noccedilotildees 415 2Direitos sociais do trabalho 415
21 Igualdade entre urbanos e rurais (art 7deg caput) 415 22 Salaacuterio-miacutenimo (IV) 415
STJ00100054
23 Prazo de prescriccedilatildeo quanto aos creacuteditos trabalhistas 416 24 Proteccedilatildeo contra despedida arbitraacuteria ou sem justa causa (art 7deg I) 417 25 Participaccedilatildeo nos lucros (art 7deg Xl) 417 26 Salaacuterio-famiacutelia (art 7deg XII) 417 27 Jomada de trabalho (art 7deg XIII e XIV) 418 28 Horas extras (art 7deg XVI) 418 29 Adicional de Feacuterias (art 7deg XVII) 418 210 Licenccedila-maternidade eestabilidade no emprego (art 7deg XVIII) 418 211 Licenccedila-paternidade (art 7deg XIX) 420 212 Idade miacutenima para o trabalho (art 7deg XXXIII) 420
3 Direitos em mateacuteria sindical (art 8deg) 421 31 Liberdade para criaccedilatildeo de sindicatos 421 32 Unidade sindical 421 33 Liberdade de filiaccedilatildeo 421
4 Outros direitos dos trabalhadores 421 41 Participar dos oacutergatildeos colegiados 421 42 Eleger representante nas grandes empresas 421 43 Direito de greve (art 9deg) 421 44 Estabilidade no emprego de membro da CIPA 422
5Outros direitos sociais 422 51 Educaccedilatildeo 422 52 Sauacutede 422 53 Seguranccedila 422 54 Previdecircncia social 422 55 Assistecircncia social 422
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVI 422 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVi 426
CAPiacuteTULO XVII
Dos Direitos Poliacuteticos ePartidos Poliacuteticos 427
1Noccedilotildees 427 2Direito poliacutetico positivo 427
21 Direito poliacutetico ativo 427 211 Noccedilotildees 427 212 Capacidade ativa obrigatoacuteria ou facultativa 427
22 Direito poliacutetico passivo 428 221 Noccedilotildees 428 222 Condiccedilotildees miacutenimas para a elegibilidade 428
2221 Noccedilotildees 428 2222 Nacionalidade brasileira 428 2223 Pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos 429 2224 Alistamento eleitoral 429
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416 7deg I) 417 417 417 418 418 418 111) 418 420 420 421 421 421 421 421 421 421 421 422 422 422 422 422 422 422 422 426
427
427 427 427 427 427 428 428 428 428 428 429 429
2225 Alfabetizaccedilatildeo 429 2226 Domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo 429 2227 Filiaccedilatildeo partidaacuteria 429 2228 Idade miacutenima 430
3Direiacuteto poliacutetico negativo 431 31 Noccedilotildees 431 32 Inalistabilidade 431 33 Inelegibilidade por inalistabilidade 431
331 Noccedilotildees 431 332 Inelegibilidade absoluta 432 333 Inelegibilidade relativa 432
3331 Noccedilotildees 432 3332 Incompatibilidade por motivos funcionais 432
33321 Para o mesmo cargo 432 33322 Para outro cargo 433
3333 Inelegibilidade decorrente de parentesco 434 334 Uniatildeo estaacutevel e concubinato 434 335 Abase territorial e a subdivisatildeo de municiacutepio ou Estado 436
34 Direito poliacutetico negativo por suspensatildeo ou perda 436 341 Noccedilotildees 436 342 Distinccedilatildeo entre causas de suspensatildeo e perda de direitos 437 343 Causas de perda de direitos poliacuteticos 437
3431 Incapacidade civil absoluta 437 3432 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila 438 3433 Recusa de cumprir obrigaccedilatildeo geral ou prestaccedilatildeo alternativa 438
344 Causas de suspensatildeo de direitos polfticos 438 3441 Noccedilotildees 438 3442 Condenaccedilatildeo criminal 438 3443 Improbidade administrativa 439
35 Situaccedilatildeo poliacutetica do militar 439 36 Situaccedilatildeo poliacutetica dos magistrados 440 37 Situaccedilatildeo poliacutetica dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 440
4Partido poliacutetico 441 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 442 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 446
CAPitULO XVIII
Da Organizaccedilatildeo do Estado Brasileiro 447
1Noccedilotildees 447 2Composiccedilatildeo do Estado brasileiro 447
21 Noccedilotildees 447 22 Afederaccedilatildeo 447
STJ00100054
23 AUniatildeo 448 24 Os Estados 448
241 Natureza juriacutedica 448 242 Alteraccedilatildeo da estrutura da federaccedilatildeo 448
2421 Noccedilotildees 448 2422 Incorporaccedilatildeo e fusatildeo 449 2423 Subdivisatildeo 449 2424 Desmembramento 450
243 Necessidade de aprovaccedilatildeo em plebiscito para alteraccedilatildeo 450 244 Alei complementar 452
25 Os municiacutepios 452 251 Noccedilotildees 452 252 Alteraccedilatildeo da estrutura de Estado-Membro 453
26 ODistrito Federal 454 261 Noccedilotildees 454 262 Natureza juriacutedica 455 263 Competecircncia 455 264 Vedaccedilatildeo expressa especiacutefica 455 265 Estrutura administrativa 455
27 Os Territoacuterios Federais 455 271 Noccedilotildees 455 272 Natureza juriacutedica 455 273 Fiscalizaccedilatildeo eadministraccedilatildeo 456
28 Vedaccedilotildees expliacutecitas aos entes federativos 456 281 Noccedilotildees 456 282 Cultos religiosos 456 283 Recusar feacute adocumentos puacuteblicos 457 284 Preferecircncias ou distinccedilotildees entre brasileiros 457
3 Dos bens puacuteblicos 458 31 Noccedilotildees 458 32 Bens da Uniatildeo 458 33 Bens dos Estados 460 34 Resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes e outros recursos 460 35 Faixa de fronteira 460
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 460 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVIII 465
CAPiacuteTULO XIX Das Competecircncias das Unidades da Federaccedilatildeo 467
1Noccedilotildees 467 2Conceito 467 3 Teacutecnicas de reparticcedilatildeo 468
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448
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448 449 449 450 o 450 452 452 452 453 454 454 455 455 455 455 455 455 455
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4Sistemas de reparticcedilatildeo de competecircncia 468 41 Noccedilotildees 468 42 Sistema da enumeraccedilatildeo totaL 468 43 Sistema da enumeraccedilatildeo dos Estados 469 44 Sistema da enumeraccedilatildeo da Uniatildeo 469
5 A reparticcedilatildeo de competecircncia no Brasil 469 51 Noccedilotildees 469 52 Oprinciacutepio da supremacia do interesse 469
6Espeacutecies de competecircncias 469 61 Noccedilotildees 469 62 Competecircncia legislativa 470
7Competecircncia da Uniatildeo 470 71 Competecircncia privativa e competecircncia exclusiva 470
711 Noccedilotildees 470 712 Competecircncia privativa 471 713 Competecircncia exclusiva 471
72 Competecircncia concorrente 471 721 Noccedilotildees 471 722 Como pode ser acompetecircncia concorrente 472 723 Aplicaccedilatildeo da regra mais rigorosa 472 724 Distinccedilatildeo com acompetecircncia comum 473 725 Regras proacuteprias da competecircncia concorrente 473
8Competecircncia dos Estados edo Distrito Federal 473 81 Competecircncia residual 473 82 Competecircncia supletiva 474 83 Competecircncia complementar 474 84 Competecircncia exclusiva expressa 474
9Competecircncia dos municiacutepios 474 91 Competecircncia exclusiva pela prevalecircncia do interesse local 474 92 Competecircncia exclusiva em razatildeo da mateacuteria 475 93 Competecircncia complementar 476
10 Competecircncia material 476 101 Competecircncia da Uniatildeo 476
1011 Competecircncia privativa ecompetecircncia exclusiva 476 1012 Competecircncia comum 477
102 Competecircncia dos Estados e Distrito Federal 478 103 Competecircncias do municiacutepio 479
11 Algumas regras sobre competecircncia 479 111 Noccedilotildees 479 112 Normas gerais 480 113 Competecircncia concorrente 480 114 Competecircncia dos Estados 480
STJ00100054
115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
STJ00100054
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432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
STJ00100054
514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
6Novo constitucionalismo 118 98 98
61 Noccedilotildees 118 98 62 Caracteriacutesticas do novo constitucionalismo 118 99 63 Dois exemplos Equador e Brasil 118 99 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 111 119 99 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO 111 125 99
100 CAPiTULO IV 100 AConstituiccedilatildeo 127 100 1Noccedilotildees 127 100 2Lei constitucional e lei comum 127 101 3Superioridade da constituiccedilatildeo norma hipoteacutetica fundamental 128 104 4Constituiccedilatildeo como documento escrito que veicula norma fundamental 129
5Sentidos ou concepccedilotildees da constituiccedilatildeo 130 51 Sentido socioloacutegico 130
105 52 Sentido politico 130 105 53 Sentido juriacutedico 131
106 6Classificaccedilatildeo das constituiccedilotildees 132 106 61 Quanto ao conteuacutedo 132 106 611 Constituiccedilatildeo materiaL 132 107 612 Constituiccedilatildeo substancial 132
108 613 Constituiccedilatildeo formal 133 108 62 Quanto agrave forma 133 109 621 Constituiccedilatildeo escrita 133 109 622 Constituiccedilatildeo costumeira 133 109 63 Quanto agrave origem 133 110 631 Constituiccedilatildeo promulgada 133
110 632 Constituiccedilatildeo outorgada 134
111 633 Constituiccedilatildeo pactuada e constituiccedilatildeo cesarista 135
111 64 Quanto agrave mutabilidade ou estabilidade 135 111 641 Constituiccedilatildeo imutaacutevel 135 111 642 Constituiccedilatildeo fixa 135 112 643 Constituiccedilatildeo riacutegida 136 113 644 Constituiccedilatildeo flexiacutevel ou plaacutestica 137 113 645 Constituiccedilatildeo mista ou semirriacutegida 137 113 65 Quanto ao tipo de normas 137
114 66 Quanto agrave dogmaacutetica 137 114 67 Quanto agrave concordacircncia das normas 138
115 7Objeto das constituiccedilotildees a questatildeo da obesidade constitucional 138 115 71 Noccedilotildees 138 116 72 Oproblema da reserva de constituiccedilatildeo 138 117 73 Conclusatildeo 139
STJ00100054
74 Desconstitucionalizaccedilatildeo de norma constitucional 139 8 Elementos da constituiccedilatildeo 139 9 Da tipologia das normas constitucionais 140
91 Preacircmbulo 140 911 Noccedilocirces 140 912 Natureza juriacutedica 140 913 Modificabilidade 141
92 Normas constitucionais principais 142 93 Normas constitucionais gerais 142 94 Normas constitucionais transitoacuterias 142
941 Noccedilocirces 142 942 Caracteriacutestica 143 943 Localizaccedilatildeo 143 944 Modificabilidade 144
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IV 144 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiTULO IV 149
cAPlrULOV Aplicabilidade das Normas Constitucionais 151
1Noccedilotildees 151 2Eficaacutecia da norma constitucional 151 3 Vigecircncia da norma constitucional 152
31 Noccedilotildees 152 32 Entrada em vigor da norma constitucional e vacatio constitutionis 152
4 Validade da norma constitucional 153 41 Noccedilotildees 153 42 Encontro entre eficaacutecia e vigecircncia 153 43 Encontro entre eficaacutecia e validade 154
5Siacutentese da validade vigecircncia eeficaacutecia 154 6 A divisatildeo tricotocircmica da eficaacutecia das normas constitucionais 154
61 Noccedilotildees 154 62 Norma constitucional de eficaacutecia plena 155 63 Norma constitucional de eficaacutecia contida restringiacutevel ou redutiacutevel 155 64 Norma constitucional de eficaacutecia limitada 156
641 Noccedilotildees 156 642 Norma constitucional de princiacutepio institutivo 156 643 Norma constitucional de princiacutepio programaacutetico 157
65 Anorma constitucional de eficaacutecia absoluta 157 66 Aampliaccedilatildeo do conteuacutedo da norma constitucional 158
7 Nova constituiccedilatildeo e ordenamento juriacutedico anterior direito intertemporal 158 71 Noccedilotildees 158 72 Teoria da revogaccedilatildeo 158
STJ00100054
139 139 140 140 140
140 141 142 142 142 142
143 143 144 144 149
151 151 151 152 152
s 152 153 153 153 154 154 154 154 155
I 155 156 156 156 157 157 158
31 158 158 158
73 Teoria da recepccedilatildeo 160 74 Teoria da repristinaccedilatildeo 161
741 Noccedilotildees 161 742 Repristinaccedilatildeo de constituiccedilatildeo 162 743 Revogaccedilatildeo taacutecita de leis e repristinaccedilatildeo 162 744 Institutos afins agrave repristinaccedilatildeo 163
75 Teoria da desconstitucionalizaccedilatildeo 163 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO V 164 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO V 168
CAP(TULOVl Interpretaccedilatildeo das Normas Constitucionais 169 1Noccedilotildees 169 2Interpretaccedilatildeo e hermenecircutica 170
21 Noccedilotildees 170 22 Distinccedilatildeo entre hermenecircutica e interpretaccedilatildeo 172
3 Interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 172 4 Inteacuterpretes da constituiccedilatildeo 172 5 Construction ou interpretation 173 6Mens legis ou mens legislatoris 173 7Postulados da interpretaccedilatildeo constitucional 176 8Origens da interpretaccedilatildeo 177
81 Noccedilotildees 177 82 Interpretaccedilatildeo autecircntica 177 83 Interpretaccedilatildeo legislativa 177 84 Interpretaccedilatildeo administrativa 177 85 Interpretaccedilatildeo doutrinaacuteria 178 86 Interpretaccedilatildeo judicial 178
9 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo 178 91 Noccedilotildees 178 92 Meacutetodo gramatical ou literal 179 93 Meacutetodo histoacuterico 180 94 Meacutetodo sistemaacutetico 181 95 Meacutetodo teleoloacutegico 182
10 Interpretaccedilatildeo evolutiva e interpretaccedilatildeo retrospectiva 183 11 Interpretaccedilatildeo das leis conforme aconstituiccedilatildeo 185
111 Noccedilotildees 185 112 Interpretaccedilatildeo conforme ededaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem reduccedilatildeo de texto 186
12 Interpretaccedilatildeo da constituiccedilatildeo conforme as leis 189 13 Oproblema das lacunas constitucionais 189
131 Noccedilocirces 189 middot132 Omissatildeo inconstitucional e lacuna constitucional 190
STJ00100054
133 Tipos de lacunas 190 1331 lacuna oculta 190 1332 lacuna descoberta 191
134 Pressupostos da integraccedilatildeo 191 135 Meios de colmataccedilatildeo das lacunas 192
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Vi 192 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VI 198
CAPiacuteTULO VII
Do Poder Constituinte Elaborador de Constituiccedilatildeo 199
1Noccedilotildees 199 2 Poder constituinte e poder constituiacutedo 199 3 Espeacutecies de poder constituinte 199
31 Noccedilotildees 199 32 Poder constituinte originaacuterio 200
321 Noccedilotildees 200 322 Formas de manifestaccedilatildeo assembleia ou revoluccedilatildeo 200
3221 Noccedilotildees 200 3222 Poder constituinte democraacutetico 201 3223 Poder constituinte revolucionaacuterio 202
323 Natureza juriacutedica 203 3231 Correntes doutrinaacuterias 203 3232 Asoluccedilatildeo da controveacutersia 203
324 Titularidade do poder constituinte 204 325 Agente do poder constituinte 204 326 Caracteriacutesticas do poder constituinte 204
33 Poder constituinte derivado 205 331 Noccedilotildees 205 332 Espeacutecies de poder constituinte derivado 206
3321 Noccedilotildees 206 3322 Poder constituinte revisional 206 3323 Poder constituinte reformador 207
33231 Noccedilotildees 207 33232 Forma de exteriorizaccedilatildeo da reforma 208 33233 Reforma e mutaccedilatildeo constitucionais 208 33234 Natureza juriacutedica do poder constituinte derivado 208 33235 Titularidade 208 33236 Agente 209 33237 Caracteriacutesticas 210 33238 Limitaccedilotildees ao exerciacutecio do poder constituinte derivado 210
332381 Noccedilotildees 210 332382 Limitaccedilatildeo formal 210
STJ00100054
invado
190 190 191 191 192 192 198
199
199 199 199 199 200 200 200 200 201 202 203 203 203 204 204 204 205 205 206 206 206 207 207 208 208 208 208 209 210 210 210 210
332383 Limitaccedilatildeo circunstancial 211 332384 Limitaccedilatildeo temporal 211 332385 Limitaccedilatildeo material ou substancial expliacutecita 212 332386 Limitaccedilatildeo impliacutecita e a dupla revisatildeo constitucional 212
34 Poder constituinte decorrente 213 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VII 214 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO ViL 218
CAPITULO VIII
Da Inconstitucionalidade das Leis eAtos Normativos 219
1Noccedilotildees 219 2 Ilegalidade e inconstitucionalidade 219 3Constitucionalidade inconstitucionalidade e bloco de constitucionalidade 220 4 lei ainda constitucional com tracircnsito para a inconstitucionalidade 221 51nconstitucionahdade de norma constitucional originaacuteria 222 6Inconstitucionalidade de lei anterior agrave constituiccedilatildeo 223 7 Diferentes tipos de inconstitucionalidade 223
71 Noccedilotildees 223 72 Inconstitucionalidade por omissatildeo 223
721 Noccedilotildees 223 722 Pressupostos da inconstitucionalidade por omissatildeo 224 723 Omissatildeo supriacutevel e omissatildeo insuprivel 224
7231 Omissatildeo supriacutevel 224 7232 Omissatildeo insuprivel 225
724 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 226 73 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 228
731 Noccedilotildees 228 732 Inconstitucionalidade formaL 228
7321 Noccedilotildees 228 7322 Inconstitucionalidade formal por violaccedilatildeo do processo legislativo 228 7323 Inconstitucionalidade formal por incompetecircncia dos pressupostos da lei 229 7324 Inconstitucionalidade formal por incompetecircncia legislativa 229
733 Inconstitucionalidade material 229 7331 Noccedilotildees 229 7332 Inconstitucionalidade material por excesso de Poder legislativo 229
734 Outras formas de classificar as inconstitucionalidades 232 7341 Inconstitucionalidade direta ou expressa e indireta ou impliacutecita 232 7342 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parcial 232 7343 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 233 7344Inconstituciacuteonalidade antecedente ou principal econsequente ou acessoacuteria 234
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VIII 234 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VIII 239
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CAPiTULO IX Teoria Geral do Controle da Constitucionalidade 241
1Noccedilotildees 241 2 Notiacutecia histoacuterica do controle da constitucionalidade 241 3Teacutecnicas de controle da constitucionalidade 243
31 Noccedilotildees 243 32 Momento do controle da constitucionalidade 244 33 Oacutergatildeo encarregado do controle da constitucionalidade 244 34 Sistemas de controle da constitucionalidade 245
341 Difuso incidental concreto ou por exceccedilatildeo 245 342 Concentrado principal abstrato ou por accedilatildeo 245
4 Natureza do ato inconstitucional e da sentenccedila que o declara 246 41 Noccedilotildees 246 42 Teoria da nulidade 246 43 Teoria da anulabilidade 247 44 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e repristinaccedilatildeo 248
5Prazo para arguir a inconstitucionalidade 249 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 249 QUESTOtildeES DISCUrSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 255
CAPiTULO X
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil 257
1Peculiaridades do sistema brasileiro 257 2 Defesa incidental da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (controle difuso) 258
21 Noccedilotildees 258 22 Objeto 258 23 Competecircncia 258 24 Meios haacutebeis para provocar o controle difuso 260 25 Procedimento no juiacutezo de primeiro grau 261 26 Procedimento no juizo recursal de segundo grau 261
261 Noccedilotildees 261 262 Processamento do recurso no tribunal 262 263 Necessidade de remessa ao plenaacuterio 263 264 Procedimento no plenaacuterio 263 265 Quais satildeo as decisotildees recorriveis 264
27 Recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo do oacutergatildeo fracionaacuterio 265 271 Noccedilotildees 265 272 Casos de cabimento 265
28 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no controle difuso 266 29 Opapel do Senado Federal no controle judicial da constitucionalidade 266
291 Noccedilotildees 266 292 Origem dessa regra 267
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241 241 241 243 243 244 244 245 245 245 246 246 246 247 248 249 249 255
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293 Limitaccedilatildeo ao controle difuso 268 294 Suspensatildeo da execuccedilatildeo alcanccedila leis municipais 268 295 Natildeo se suspende ato que natildeo seja lei 269 296 Suspensatildeo eacute faculdade que se confere ao Senado Federal 269 297 Efeito da suspensatildeo da execuccedilatildeo pelo Senado FederaL 270 298 No todo ou em parte 271 299 Siacutentese final 271
3 O processo de defesa direta da Constituiccedilatildeo Federal (controle concentrado) 271 31 Noccedilotildees 271 32 Breve histoacuterico de 1824 a 1988 272 33 Previsatildeo constitucionaL 273 34 Espeacutecies de accedilotildees 273 35 Peculiaridades da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 275
351 Parte legiacutetima ativa 275 3511 Noccedilotildees 275 3512 Legitimidade ordinaacuteria econcorrente 276 3513 Pertinecircncia temaacutetica 276 3514 Legitimidade do chefe do Poder Executivo 277 3515 Acircmbito nacional das associaccedilotildees ou confederaccedilotildees sindicais 277 3516 Oque pode ser considerado entidade de classe legitimada 278 3517 Associaccedilatildeo de associaccedilotildees 280 3518 Aconfederaccedilatildeo sindical 280 3519 Desistecircncia do legitimado ou perda de capacidade processuaL 281 35110 Perda de capacidade processual do legitimado 281 35111 Assistecircncia e intervenccedilatildeo de terceiros amicus curiae 281 35112 Litisconsoacutercio ativo 283
352 Parte legiacutetima passiva 283 353 Competecircncia 284 354 Objeto 284
3541 Lei federal ou estadual contemporacircnea agrave constituiccedilatildeo 284 3542 Alei deve ser clara 285 3543 Ato normativo abstrato sem efeitos concretos 285 3544 Normas de Direito Internacional 286 3545 Ato interna corporis 286 3546 Resoluccedilotildees do Tribunal Superior EleitoraL 287 3547 Respostas do tribunal de contas a consultas 288 3458 Inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal 289
355 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 289 3551 Noccedilotildees 289 3552 Concessatildeo de medida cautelar 290 3553 Medida cautelar em accedilatildeo direta por omissatildeo 290 3554 Efeito da medida cautelar 290 3555 Substituiccedilatildeo do julgamento cautelar por julgamento de meacuterito 291
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3556 Julgamento da causa e seus efeitos 291 3557 Recurso e accedilatildeo rescisoacuteria 292
36 Peculiaridades da accedilatildeo contra ineacutercia do poder de regulamentar 292 361 Noccedilotildees 292 362 Justificativa 293 363 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade negativa 293 364 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 295 365 Liminar 295 366 Efeitos da sentenccedila final de procedecircncia do pedido 296
4 Processo de confirmaccedilatildeo direta da constituiccedilatildeo (controle concentrado) 296 41 Noccedilotildees 296 42 Obiacuteeto da accedilatildeo 297 43 Finalidade 297 44 legitimidade ativa 298 45 Concessatildeo de medida liminar 298
5Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 299 51 Noccedilotildees 299 52 Espeacutecies de arguiccedilotildees 299 53 Natureza juriacutedica 300 54 Caraacuteter residual da arguiccedilatildeo frente aoutro meio eficaz 300 55 Preceito fundamental 302 56 Peculiaridades do processo judicial 302
561 legitimidade 302 562 Requisitos da peticcedilatildeo inicial 303 563 Liminar 303 564 Efeito da decisatildeo 303 565 Recursos 303
6Controle da constitucionalidade no acircmbito da Constituiccedilatildeo EstaduaL 303 61 Noccedilotildees 303 62 Controle difuso 304
621 Noccedilotildees 304 622 Irrecorribilidade da decisatildeo do Tribunal de Justiccedila 305 623 Admissibilidade de recurso extraordinaacuterio 305
63 Controle concentrado 306 64 Inconstitucionalidade em face das constituiccedilotildees estadual e federaL 306
7 lei orgacircnica municipal 307 8 A questatildeo frente agrave lei Orgacircnica do Distrito FederaL 307 9 Representaccedilatildeo de inconstitucionalidade interventiva 308
91 Noccedilotildees 308 92 Competecircncia 309 93 legitimidade 309 94 Natureza decisatildeo 309
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 310 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 314
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291 292 292 292 293 293 295 295 296 296 296 297 297 298 298 299 299 299 300 300 302 302 302 303 303 303 303 303 303 304 304 305 305 306 306 307 307 308 308 309 309 309 310 314
CAPITuLO XI
PrInciacutepios Fundamentais da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 315
1Noccedilotildees 315 2Princiacutepios constitucionais positivos 315 3Classificaccedilatildeo dos princiacutepios poliacutetico-fundamentais 316 4Funccedilatildeo eaplicabilidade dos princiacutepios 316 5Princiacutepios fundamentais contidos nos arts 1deg a 4deg 317
51 Princiacutepio republicano 317 52 Princiacutepio federativo 317 53 Princiacutepio do Estado democraacutetico de Direito 317 54 Princiacutepio da soberania 318 55 Princiacutepio da cidadania 318 56 Principio da dignidade da pessoa humana 318 57 Princiacutepio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 318 58 Pluralismo poliacutetico 319 59 Principio da originalidade do poder popular 319 510 Principio da triparticcedilatildeo e separaccedilatildeo de poderes 319 511 Objetivos aserem alcanccedilados 320 512 Respeito muacutetuo internacional 320
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xl 320 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XI 324
CAPllULO XII Direitos eGarantias Fundamentais 325
1Noccedilotildees 325 2Evoluccedilatildeo histoacuterica 326
21 Noccedilocirces 326 22 Magna carta 326 23 Petition of rights 326 24 Habeas corpus act 326 25 Sill of rights 327 26 Declaraccedilatildeo de direitos do bom povo de Virgiacutenia 327 27 Declaraccedilatildeo de direitos norte-americana 327 28 Declaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeo 327 29 Declaraccedilatildeo universal dos direitos do homem 328
3Os direitos egarantias nas constituiccedilotildees brasileiras 328 4Direitos e garantias fundamentais na vigente Constituiccedilatildeo Federal 329 5Natureza juridica das normas definidoras de direitos e garantias 329 6Aplicabilidade das normas sobre direitos fundamentais 329 7Restringibilidade dos direitos ou garantias 330 8Caracteriacutesticas dos direitos ou garantias fundamentais 331
81 Historicidade 331
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82lnalienabiacutelidade 331 83lmprescritibilidade 331 84 Irrenunciabiliacutedade 331
9Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais 331 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 332 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 338
CAPiTULO XIII Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 339
1Noccedilotildees 339 2 Os direitos fundamentais eos tratados intemacionais 340 3 Classificaccedilatildeo na Declaraccedilatildeo Universal 341 4 Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo 342
41 Noccedilotildees 342 42 Os direitos fundamentais e sua proteccedilatildeo 342
421 Direito agrave vida 342 422 Direito agrave igualdade 342
4221 Noccedilotildees 342 4222 Idade 343 4223 Sexo 343 4224 Experiecircncia 344 4225 Grau de instruccedilatildeo ou a formaccedilatildeo acadecircmica 344 4226 Situaccedilatildeo econocircmica 344
423 Direito de liberdade 345 4231 Noccedilotildees 345 4232 Alegalidade e a reserva legal 345 4233 Liberdade de locomoccedilatildeo 348 4234 Direito agrave privacidade 348
42341 Noccedilotildees 348 42342Inviolabllidade do domiciacutelio 348 42343 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 348 42344 Liberdade de pensamento 349 42345 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 349 42346 Liberdade de accedilatildeo profissionaL 349
424 Direito agrave seguranccedila 350 4241 Noccedilotildees 350 4242 Ato juriacutedico perfeito 350 4243 Direito adquirido 351 4244 Coisa julgada 353
425 Direito de propriedade 354 4251 Noccedilotildees 354 4252 Desapropriaccedilatildeo 355
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331 331 331 331 332 338
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342 342 342 342 342 343 343 344 344 344 345 345 345 348 348 348 348 348 349 349 349 350 350 350 351 353 354 354 355
42521 Noccedilotildees 355 42522 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel ruraL 355 42523 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel urbano 356
4253 Usucapiatildeo especial constitucional 357 42531 Imoacutevel urbano 357 42532 Imoacutevel rural 357
4254 Uso da propriedade em caraacuteter oficial 357 4255 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural 358 4256 Direito autoral 358 4257 Direito agrave heranccedila 358
43 Garantias contra a prisatildeo e em mateacuteria penal 359 431 Noccedilotildees 359 432 Prisatildeo em flagrante 359 433 Identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis 359 434 Prisatildeo por diacutevida 359 435 Prisatildeo por mandado judicial 359 436 Sintese das garantias contra a prisatildeo 360 437 Garantias em mateacuteria penaL 360 438 Princiacutepio due process of law 361 439 Publicidade dos atos processuais 362 4310 Livre acesso ao Poder Judiciaacuterio 362
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xlii 363 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIIL 368
CAPiTULO XIV Accedilotildees Constitucionais de Garantia (Remeacutedios Constitucionais) 369
1Do habeas corpus 369 11 Noccedilotildees 369 12 Natureza juridica do habeas corpus 369 13 Doutrina brasileira do habeas corpus 370 14 Pressupostos constitucionais do habeas corpus 371 15 Espeacutecies de habeas corpus 371 16 Habeas corpus contra ato de particular 371 17 Legitimidade para impetrar habeas corpus 372 18 Competecircncia para julgar o habeas corpus 372
181 Regra geral 372 182 Competecircncia dos tribunais de segundo grau 372 183 Competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 373 184 Competecircncia do Supremo Tribunal Federal 373
2Do mandado de seguranccedila 374 21 Noccedilotildees 374 22 Pressupostos constitucionais 374
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221 Noccedilotildees 374 222 Pressupostos positivos 374
2221 Direito liacutequido e certo 374 2222 Ato de autoridade 375 2223 Ato de efeito concreto 375 2224 Ilegalidade ou abuso de poder 375 2225 Respeito ao prazo legal 376
23 Pressupostos negativos 376 24 Espeacutecies de mandado de seguranccedila 376 25 Competecircncia 377
251 Regra geral 377 252 Competecircncia dos tribunais 378 253 Competecircncia em caso de atos delegados 378 254 Competecircncia em caso de ato de instituiccedilatildeo de ensino 379
2541 Ensino meacutedio e ensino fundamental 379 2542 Ensino superior 380 2543 Criacutetica 381 2544 Conclusatildeo 382
26 legitimidade ativa 383 3 Do mandado de injunccedilatildeo 383
31 Noccedilotildees 383 32 Pressupostos constitucionais 384 33 Finalidade da impetraccedilatildeo e efeitos da concessatildeo 386 34 legitimidade ativa 388 35 legitimidade passiva 389 36 Competecircncia 390
4 Do habeas data 391 41 Noccedilotildees 391 42 Finalidade 391 43 Caracteriacutesticas 391 44 Competecircncia 392
5 Da accedilatildeo popular 392 51 Noccedilotildees 392 52 Pressupostos constitucionais 393 53 Competecircncia 393
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 394 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 398
CAPiacuteTULO XV
Aquisiccedilatildeo e Perda da Nacionalidade 399
1Noccedilotildees 399 2 Nacional ecidadatildeo 399
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374 374 374 375 375 375 376 376 376 377 377 378 378 379 379 380 381 382 383 383 383 384 386 388 389 390 391 391 391 391 392 392 392 393 393 394
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3Cidadatildeo e povo 399 4Povo epopulaccedilatildeo 399 5Populaccedilatildeo e habitante 400 6Conceitos gerais e nacionalidade 400 7Espeacutecies de nacionalidade 400 8Modos de aquisiccedilatildeo da nacionalidade originaacuteria 400
81 Noccedilocirces 400 82 Sistema do jus soli 400 83 Sistema do jus sanguinis 401
9Polipaacutetrida eapaacutetrida 401 91 Noccedilotildees 401 92 Polipaacutetrida 401 93 Apaacutetrida ou heimatlos 401
10 Exceccedilotildees ao sistema brasileiro 402 101 Noccedilatildees 402 102 Direito de opccedilatildeo pela nacionalidade brasileira 402
11 Nacionalidade derivada ou secundaacuteria 403 111 Noccedilotildees 403 112 Modos de aquisiccedilatildeo 403
1121 Noccedilotildees 403 1122 Naturalizaccedilatildeo ordinaacuteria 404 1123 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pelo idioma 404 1124 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela radicaccedilatildeo precoce 404 1125 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela conclusatildeo de curso superior 405
12 Situaccedilotildees juriacutedicas especiais 405 121 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do naturalizado 405 122 Situaccedilatildeo juriacutedica do portuguecircs 406 123 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do estrangeiro 407
13 Perda da nacionalidade 407 131 Noccedilotildees 407 132 Perda compulsoacuteria 408 133 Perda voluntaacuteria 408
14 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 408 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 408 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 413
CAPiTULO XVI DoI Direitos Sociais 415
1Noccedilotildees 415 2Direitos sociais do trabalho 415
21 Igualdade entre urbanos e rurais (art 7deg caput) 415 22 Salaacuterio-miacutenimo (IV) 415
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23 Prazo de prescriccedilatildeo quanto aos creacuteditos trabalhistas 416 24 Proteccedilatildeo contra despedida arbitraacuteria ou sem justa causa (art 7deg I) 417 25 Participaccedilatildeo nos lucros (art 7deg Xl) 417 26 Salaacuterio-famiacutelia (art 7deg XII) 417 27 Jomada de trabalho (art 7deg XIII e XIV) 418 28 Horas extras (art 7deg XVI) 418 29 Adicional de Feacuterias (art 7deg XVII) 418 210 Licenccedila-maternidade eestabilidade no emprego (art 7deg XVIII) 418 211 Licenccedila-paternidade (art 7deg XIX) 420 212 Idade miacutenima para o trabalho (art 7deg XXXIII) 420
3 Direitos em mateacuteria sindical (art 8deg) 421 31 Liberdade para criaccedilatildeo de sindicatos 421 32 Unidade sindical 421 33 Liberdade de filiaccedilatildeo 421
4 Outros direitos dos trabalhadores 421 41 Participar dos oacutergatildeos colegiados 421 42 Eleger representante nas grandes empresas 421 43 Direito de greve (art 9deg) 421 44 Estabilidade no emprego de membro da CIPA 422
5Outros direitos sociais 422 51 Educaccedilatildeo 422 52 Sauacutede 422 53 Seguranccedila 422 54 Previdecircncia social 422 55 Assistecircncia social 422
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVI 422 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVi 426
CAPiacuteTULO XVII
Dos Direitos Poliacuteticos ePartidos Poliacuteticos 427
1Noccedilotildees 427 2Direito poliacutetico positivo 427
21 Direito poliacutetico ativo 427 211 Noccedilotildees 427 212 Capacidade ativa obrigatoacuteria ou facultativa 427
22 Direito poliacutetico passivo 428 221 Noccedilotildees 428 222 Condiccedilotildees miacutenimas para a elegibilidade 428
2221 Noccedilotildees 428 2222 Nacionalidade brasileira 428 2223 Pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos 429 2224 Alistamento eleitoral 429
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416 7deg I) 417 417 417 418 418 418 111) 418 420 420 421 421 421 421 421 421 421 421 422 422 422 422 422 422 422 422 426
427
427 427 427 427 427 428 428 428 428 428 429 429
2225 Alfabetizaccedilatildeo 429 2226 Domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo 429 2227 Filiaccedilatildeo partidaacuteria 429 2228 Idade miacutenima 430
3Direiacuteto poliacutetico negativo 431 31 Noccedilotildees 431 32 Inalistabilidade 431 33 Inelegibilidade por inalistabilidade 431
331 Noccedilotildees 431 332 Inelegibilidade absoluta 432 333 Inelegibilidade relativa 432
3331 Noccedilotildees 432 3332 Incompatibilidade por motivos funcionais 432
33321 Para o mesmo cargo 432 33322 Para outro cargo 433
3333 Inelegibilidade decorrente de parentesco 434 334 Uniatildeo estaacutevel e concubinato 434 335 Abase territorial e a subdivisatildeo de municiacutepio ou Estado 436
34 Direito poliacutetico negativo por suspensatildeo ou perda 436 341 Noccedilotildees 436 342 Distinccedilatildeo entre causas de suspensatildeo e perda de direitos 437 343 Causas de perda de direitos poliacuteticos 437
3431 Incapacidade civil absoluta 437 3432 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila 438 3433 Recusa de cumprir obrigaccedilatildeo geral ou prestaccedilatildeo alternativa 438
344 Causas de suspensatildeo de direitos polfticos 438 3441 Noccedilotildees 438 3442 Condenaccedilatildeo criminal 438 3443 Improbidade administrativa 439
35 Situaccedilatildeo poliacutetica do militar 439 36 Situaccedilatildeo poliacutetica dos magistrados 440 37 Situaccedilatildeo poliacutetica dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 440
4Partido poliacutetico 441 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 442 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 446
CAPitULO XVIII
Da Organizaccedilatildeo do Estado Brasileiro 447
1Noccedilotildees 447 2Composiccedilatildeo do Estado brasileiro 447
21 Noccedilotildees 447 22 Afederaccedilatildeo 447
STJ00100054
23 AUniatildeo 448 24 Os Estados 448
241 Natureza juriacutedica 448 242 Alteraccedilatildeo da estrutura da federaccedilatildeo 448
2421 Noccedilotildees 448 2422 Incorporaccedilatildeo e fusatildeo 449 2423 Subdivisatildeo 449 2424 Desmembramento 450
243 Necessidade de aprovaccedilatildeo em plebiscito para alteraccedilatildeo 450 244 Alei complementar 452
25 Os municiacutepios 452 251 Noccedilotildees 452 252 Alteraccedilatildeo da estrutura de Estado-Membro 453
26 ODistrito Federal 454 261 Noccedilotildees 454 262 Natureza juriacutedica 455 263 Competecircncia 455 264 Vedaccedilatildeo expressa especiacutefica 455 265 Estrutura administrativa 455
27 Os Territoacuterios Federais 455 271 Noccedilotildees 455 272 Natureza juriacutedica 455 273 Fiscalizaccedilatildeo eadministraccedilatildeo 456
28 Vedaccedilotildees expliacutecitas aos entes federativos 456 281 Noccedilotildees 456 282 Cultos religiosos 456 283 Recusar feacute adocumentos puacuteblicos 457 284 Preferecircncias ou distinccedilotildees entre brasileiros 457
3 Dos bens puacuteblicos 458 31 Noccedilotildees 458 32 Bens da Uniatildeo 458 33 Bens dos Estados 460 34 Resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes e outros recursos 460 35 Faixa de fronteira 460
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 460 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVIII 465
CAPiacuteTULO XIX Das Competecircncias das Unidades da Federaccedilatildeo 467
1Noccedilotildees 467 2Conceito 467 3 Teacutecnicas de reparticcedilatildeo 468
STJ00100054
448
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448 449 449 450 o 450 452 452 452 453 454 454 455 455 455 455 455 455 455
456 456 456 456 457 457 458 458 458 460 460 460 460 465
467 467 467 468
4Sistemas de reparticcedilatildeo de competecircncia 468 41 Noccedilotildees 468 42 Sistema da enumeraccedilatildeo totaL 468 43 Sistema da enumeraccedilatildeo dos Estados 469 44 Sistema da enumeraccedilatildeo da Uniatildeo 469
5 A reparticcedilatildeo de competecircncia no Brasil 469 51 Noccedilotildees 469 52 Oprinciacutepio da supremacia do interesse 469
6Espeacutecies de competecircncias 469 61 Noccedilotildees 469 62 Competecircncia legislativa 470
7Competecircncia da Uniatildeo 470 71 Competecircncia privativa e competecircncia exclusiva 470
711 Noccedilotildees 470 712 Competecircncia privativa 471 713 Competecircncia exclusiva 471
72 Competecircncia concorrente 471 721 Noccedilotildees 471 722 Como pode ser acompetecircncia concorrente 472 723 Aplicaccedilatildeo da regra mais rigorosa 472 724 Distinccedilatildeo com acompetecircncia comum 473 725 Regras proacuteprias da competecircncia concorrente 473
8Competecircncia dos Estados edo Distrito Federal 473 81 Competecircncia residual 473 82 Competecircncia supletiva 474 83 Competecircncia complementar 474 84 Competecircncia exclusiva expressa 474
9Competecircncia dos municiacutepios 474 91 Competecircncia exclusiva pela prevalecircncia do interesse local 474 92 Competecircncia exclusiva em razatildeo da mateacuteria 475 93 Competecircncia complementar 476
10 Competecircncia material 476 101 Competecircncia da Uniatildeo 476
1011 Competecircncia privativa ecompetecircncia exclusiva 476 1012 Competecircncia comum 477
102 Competecircncia dos Estados e Distrito Federal 478 103 Competecircncias do municiacutepio 479
11 Algumas regras sobre competecircncia 479 111 Noccedilotildees 479 112 Normas gerais 480 113 Competecircncia concorrente 480 114 Competecircncia dos Estados 480
STJ00100054
115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
STJ00100054
480
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489 489 489 489 490 490 490 491 492 493 493 493 494 495 495 495 495 496 496 497 497 497 498 498 499 499 499 500 500
432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
STJ00100054
514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
74 Desconstitucionalizaccedilatildeo de norma constitucional 139 8 Elementos da constituiccedilatildeo 139 9 Da tipologia das normas constitucionais 140
91 Preacircmbulo 140 911 Noccedilocirces 140 912 Natureza juriacutedica 140 913 Modificabilidade 141
92 Normas constitucionais principais 142 93 Normas constitucionais gerais 142 94 Normas constitucionais transitoacuterias 142
941 Noccedilocirces 142 942 Caracteriacutestica 143 943 Localizaccedilatildeo 143 944 Modificabilidade 144
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IV 144 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiTULO IV 149
cAPlrULOV Aplicabilidade das Normas Constitucionais 151
1Noccedilotildees 151 2Eficaacutecia da norma constitucional 151 3 Vigecircncia da norma constitucional 152
31 Noccedilotildees 152 32 Entrada em vigor da norma constitucional e vacatio constitutionis 152
4 Validade da norma constitucional 153 41 Noccedilotildees 153 42 Encontro entre eficaacutecia e vigecircncia 153 43 Encontro entre eficaacutecia e validade 154
5Siacutentese da validade vigecircncia eeficaacutecia 154 6 A divisatildeo tricotocircmica da eficaacutecia das normas constitucionais 154
61 Noccedilotildees 154 62 Norma constitucional de eficaacutecia plena 155 63 Norma constitucional de eficaacutecia contida restringiacutevel ou redutiacutevel 155 64 Norma constitucional de eficaacutecia limitada 156
641 Noccedilotildees 156 642 Norma constitucional de princiacutepio institutivo 156 643 Norma constitucional de princiacutepio programaacutetico 157
65 Anorma constitucional de eficaacutecia absoluta 157 66 Aampliaccedilatildeo do conteuacutedo da norma constitucional 158
7 Nova constituiccedilatildeo e ordenamento juriacutedico anterior direito intertemporal 158 71 Noccedilotildees 158 72 Teoria da revogaccedilatildeo 158
STJ00100054
139 139 140 140 140
140 141 142 142 142 142
143 143 144 144 149
151 151 151 152 152
s 152 153 153 153 154 154 154 154 155
I 155 156 156 156 157 157 158
31 158 158 158
73 Teoria da recepccedilatildeo 160 74 Teoria da repristinaccedilatildeo 161
741 Noccedilotildees 161 742 Repristinaccedilatildeo de constituiccedilatildeo 162 743 Revogaccedilatildeo taacutecita de leis e repristinaccedilatildeo 162 744 Institutos afins agrave repristinaccedilatildeo 163
75 Teoria da desconstitucionalizaccedilatildeo 163 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO V 164 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO V 168
CAP(TULOVl Interpretaccedilatildeo das Normas Constitucionais 169 1Noccedilotildees 169 2Interpretaccedilatildeo e hermenecircutica 170
21 Noccedilotildees 170 22 Distinccedilatildeo entre hermenecircutica e interpretaccedilatildeo 172
3 Interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 172 4 Inteacuterpretes da constituiccedilatildeo 172 5 Construction ou interpretation 173 6Mens legis ou mens legislatoris 173 7Postulados da interpretaccedilatildeo constitucional 176 8Origens da interpretaccedilatildeo 177
81 Noccedilotildees 177 82 Interpretaccedilatildeo autecircntica 177 83 Interpretaccedilatildeo legislativa 177 84 Interpretaccedilatildeo administrativa 177 85 Interpretaccedilatildeo doutrinaacuteria 178 86 Interpretaccedilatildeo judicial 178
9 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo 178 91 Noccedilotildees 178 92 Meacutetodo gramatical ou literal 179 93 Meacutetodo histoacuterico 180 94 Meacutetodo sistemaacutetico 181 95 Meacutetodo teleoloacutegico 182
10 Interpretaccedilatildeo evolutiva e interpretaccedilatildeo retrospectiva 183 11 Interpretaccedilatildeo das leis conforme aconstituiccedilatildeo 185
111 Noccedilotildees 185 112 Interpretaccedilatildeo conforme ededaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem reduccedilatildeo de texto 186
12 Interpretaccedilatildeo da constituiccedilatildeo conforme as leis 189 13 Oproblema das lacunas constitucionais 189
131 Noccedilocirces 189 middot132 Omissatildeo inconstitucional e lacuna constitucional 190
STJ00100054
133 Tipos de lacunas 190 1331 lacuna oculta 190 1332 lacuna descoberta 191
134 Pressupostos da integraccedilatildeo 191 135 Meios de colmataccedilatildeo das lacunas 192
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Vi 192 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VI 198
CAPiacuteTULO VII
Do Poder Constituinte Elaborador de Constituiccedilatildeo 199
1Noccedilotildees 199 2 Poder constituinte e poder constituiacutedo 199 3 Espeacutecies de poder constituinte 199
31 Noccedilotildees 199 32 Poder constituinte originaacuterio 200
321 Noccedilotildees 200 322 Formas de manifestaccedilatildeo assembleia ou revoluccedilatildeo 200
3221 Noccedilotildees 200 3222 Poder constituinte democraacutetico 201 3223 Poder constituinte revolucionaacuterio 202
323 Natureza juriacutedica 203 3231 Correntes doutrinaacuterias 203 3232 Asoluccedilatildeo da controveacutersia 203
324 Titularidade do poder constituinte 204 325 Agente do poder constituinte 204 326 Caracteriacutesticas do poder constituinte 204
33 Poder constituinte derivado 205 331 Noccedilotildees 205 332 Espeacutecies de poder constituinte derivado 206
3321 Noccedilotildees 206 3322 Poder constituinte revisional 206 3323 Poder constituinte reformador 207
33231 Noccedilotildees 207 33232 Forma de exteriorizaccedilatildeo da reforma 208 33233 Reforma e mutaccedilatildeo constitucionais 208 33234 Natureza juriacutedica do poder constituinte derivado 208 33235 Titularidade 208 33236 Agente 209 33237 Caracteriacutesticas 210 33238 Limitaccedilotildees ao exerciacutecio do poder constituinte derivado 210
332381 Noccedilotildees 210 332382 Limitaccedilatildeo formal 210
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invado
190 190 191 191 192 192 198
199
199 199 199 199 200 200 200 200 201 202 203 203 203 204 204 204 205 205 206 206 206 207 207 208 208 208 208 209 210 210 210 210
332383 Limitaccedilatildeo circunstancial 211 332384 Limitaccedilatildeo temporal 211 332385 Limitaccedilatildeo material ou substancial expliacutecita 212 332386 Limitaccedilatildeo impliacutecita e a dupla revisatildeo constitucional 212
34 Poder constituinte decorrente 213 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VII 214 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO ViL 218
CAPITULO VIII
Da Inconstitucionalidade das Leis eAtos Normativos 219
1Noccedilotildees 219 2 Ilegalidade e inconstitucionalidade 219 3Constitucionalidade inconstitucionalidade e bloco de constitucionalidade 220 4 lei ainda constitucional com tracircnsito para a inconstitucionalidade 221 51nconstitucionahdade de norma constitucional originaacuteria 222 6Inconstitucionalidade de lei anterior agrave constituiccedilatildeo 223 7 Diferentes tipos de inconstitucionalidade 223
71 Noccedilotildees 223 72 Inconstitucionalidade por omissatildeo 223
721 Noccedilotildees 223 722 Pressupostos da inconstitucionalidade por omissatildeo 224 723 Omissatildeo supriacutevel e omissatildeo insuprivel 224
7231 Omissatildeo supriacutevel 224 7232 Omissatildeo insuprivel 225
724 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 226 73 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 228
731 Noccedilotildees 228 732 Inconstitucionalidade formaL 228
7321 Noccedilotildees 228 7322 Inconstitucionalidade formal por violaccedilatildeo do processo legislativo 228 7323 Inconstitucionalidade formal por incompetecircncia dos pressupostos da lei 229 7324 Inconstitucionalidade formal por incompetecircncia legislativa 229
733 Inconstitucionalidade material 229 7331 Noccedilotildees 229 7332 Inconstitucionalidade material por excesso de Poder legislativo 229
734 Outras formas de classificar as inconstitucionalidades 232 7341 Inconstitucionalidade direta ou expressa e indireta ou impliacutecita 232 7342 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parcial 232 7343 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 233 7344Inconstituciacuteonalidade antecedente ou principal econsequente ou acessoacuteria 234
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VIII 234 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VIII 239
STJ00100054
CAPiTULO IX Teoria Geral do Controle da Constitucionalidade 241
1Noccedilotildees 241 2 Notiacutecia histoacuterica do controle da constitucionalidade 241 3Teacutecnicas de controle da constitucionalidade 243
31 Noccedilotildees 243 32 Momento do controle da constitucionalidade 244 33 Oacutergatildeo encarregado do controle da constitucionalidade 244 34 Sistemas de controle da constitucionalidade 245
341 Difuso incidental concreto ou por exceccedilatildeo 245 342 Concentrado principal abstrato ou por accedilatildeo 245
4 Natureza do ato inconstitucional e da sentenccedila que o declara 246 41 Noccedilotildees 246 42 Teoria da nulidade 246 43 Teoria da anulabilidade 247 44 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e repristinaccedilatildeo 248
5Prazo para arguir a inconstitucionalidade 249 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 249 QUESTOtildeES DISCUrSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 255
CAPiTULO X
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil 257
1Peculiaridades do sistema brasileiro 257 2 Defesa incidental da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (controle difuso) 258
21 Noccedilotildees 258 22 Objeto 258 23 Competecircncia 258 24 Meios haacutebeis para provocar o controle difuso 260 25 Procedimento no juiacutezo de primeiro grau 261 26 Procedimento no juizo recursal de segundo grau 261
261 Noccedilotildees 261 262 Processamento do recurso no tribunal 262 263 Necessidade de remessa ao plenaacuterio 263 264 Procedimento no plenaacuterio 263 265 Quais satildeo as decisotildees recorriveis 264
27 Recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo do oacutergatildeo fracionaacuterio 265 271 Noccedilotildees 265 272 Casos de cabimento 265
28 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no controle difuso 266 29 Opapel do Senado Federal no controle judicial da constitucionalidade 266
291 Noccedilotildees 266 292 Origem dessa regra 267
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lade
241 241 241 243 243 244 244 245 245 245 246 246 246 247 248 249 249 255
257
257 258 258 258 258 260 261 261 261 262 263 263 264 265 265 265 266 266 266 267
293 Limitaccedilatildeo ao controle difuso 268 294 Suspensatildeo da execuccedilatildeo alcanccedila leis municipais 268 295 Natildeo se suspende ato que natildeo seja lei 269 296 Suspensatildeo eacute faculdade que se confere ao Senado Federal 269 297 Efeito da suspensatildeo da execuccedilatildeo pelo Senado FederaL 270 298 No todo ou em parte 271 299 Siacutentese final 271
3 O processo de defesa direta da Constituiccedilatildeo Federal (controle concentrado) 271 31 Noccedilotildees 271 32 Breve histoacuterico de 1824 a 1988 272 33 Previsatildeo constitucionaL 273 34 Espeacutecies de accedilotildees 273 35 Peculiaridades da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 275
351 Parte legiacutetima ativa 275 3511 Noccedilotildees 275 3512 Legitimidade ordinaacuteria econcorrente 276 3513 Pertinecircncia temaacutetica 276 3514 Legitimidade do chefe do Poder Executivo 277 3515 Acircmbito nacional das associaccedilotildees ou confederaccedilotildees sindicais 277 3516 Oque pode ser considerado entidade de classe legitimada 278 3517 Associaccedilatildeo de associaccedilotildees 280 3518 Aconfederaccedilatildeo sindical 280 3519 Desistecircncia do legitimado ou perda de capacidade processuaL 281 35110 Perda de capacidade processual do legitimado 281 35111 Assistecircncia e intervenccedilatildeo de terceiros amicus curiae 281 35112 Litisconsoacutercio ativo 283
352 Parte legiacutetima passiva 283 353 Competecircncia 284 354 Objeto 284
3541 Lei federal ou estadual contemporacircnea agrave constituiccedilatildeo 284 3542 Alei deve ser clara 285 3543 Ato normativo abstrato sem efeitos concretos 285 3544 Normas de Direito Internacional 286 3545 Ato interna corporis 286 3546 Resoluccedilotildees do Tribunal Superior EleitoraL 287 3547 Respostas do tribunal de contas a consultas 288 3458 Inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal 289
355 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 289 3551 Noccedilotildees 289 3552 Concessatildeo de medida cautelar 290 3553 Medida cautelar em accedilatildeo direta por omissatildeo 290 3554 Efeito da medida cautelar 290 3555 Substituiccedilatildeo do julgamento cautelar por julgamento de meacuterito 291
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3556 Julgamento da causa e seus efeitos 291 3557 Recurso e accedilatildeo rescisoacuteria 292
36 Peculiaridades da accedilatildeo contra ineacutercia do poder de regulamentar 292 361 Noccedilotildees 292 362 Justificativa 293 363 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade negativa 293 364 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 295 365 Liminar 295 366 Efeitos da sentenccedila final de procedecircncia do pedido 296
4 Processo de confirmaccedilatildeo direta da constituiccedilatildeo (controle concentrado) 296 41 Noccedilotildees 296 42 Obiacuteeto da accedilatildeo 297 43 Finalidade 297 44 legitimidade ativa 298 45 Concessatildeo de medida liminar 298
5Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 299 51 Noccedilotildees 299 52 Espeacutecies de arguiccedilotildees 299 53 Natureza juriacutedica 300 54 Caraacuteter residual da arguiccedilatildeo frente aoutro meio eficaz 300 55 Preceito fundamental 302 56 Peculiaridades do processo judicial 302
561 legitimidade 302 562 Requisitos da peticcedilatildeo inicial 303 563 Liminar 303 564 Efeito da decisatildeo 303 565 Recursos 303
6Controle da constitucionalidade no acircmbito da Constituiccedilatildeo EstaduaL 303 61 Noccedilotildees 303 62 Controle difuso 304
621 Noccedilotildees 304 622 Irrecorribilidade da decisatildeo do Tribunal de Justiccedila 305 623 Admissibilidade de recurso extraordinaacuterio 305
63 Controle concentrado 306 64 Inconstitucionalidade em face das constituiccedilotildees estadual e federaL 306
7 lei orgacircnica municipal 307 8 A questatildeo frente agrave lei Orgacircnica do Distrito FederaL 307 9 Representaccedilatildeo de inconstitucionalidade interventiva 308
91 Noccedilotildees 308 92 Competecircncia 309 93 legitimidade 309 94 Natureza decisatildeo 309
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 310 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 314
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291 292 292 292 293 293 295 295 296 296 296 297 297 298 298 299 299 299 300 300 302 302 302 303 303 303 303 303 303 304 304 305 305 306 306 307 307 308 308 309 309 309 310 314
CAPITuLO XI
PrInciacutepios Fundamentais da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 315
1Noccedilotildees 315 2Princiacutepios constitucionais positivos 315 3Classificaccedilatildeo dos princiacutepios poliacutetico-fundamentais 316 4Funccedilatildeo eaplicabilidade dos princiacutepios 316 5Princiacutepios fundamentais contidos nos arts 1deg a 4deg 317
51 Princiacutepio republicano 317 52 Princiacutepio federativo 317 53 Princiacutepio do Estado democraacutetico de Direito 317 54 Princiacutepio da soberania 318 55 Princiacutepio da cidadania 318 56 Principio da dignidade da pessoa humana 318 57 Princiacutepio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 318 58 Pluralismo poliacutetico 319 59 Principio da originalidade do poder popular 319 510 Principio da triparticcedilatildeo e separaccedilatildeo de poderes 319 511 Objetivos aserem alcanccedilados 320 512 Respeito muacutetuo internacional 320
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xl 320 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XI 324
CAPllULO XII Direitos eGarantias Fundamentais 325
1Noccedilotildees 325 2Evoluccedilatildeo histoacuterica 326
21 Noccedilocirces 326 22 Magna carta 326 23 Petition of rights 326 24 Habeas corpus act 326 25 Sill of rights 327 26 Declaraccedilatildeo de direitos do bom povo de Virgiacutenia 327 27 Declaraccedilatildeo de direitos norte-americana 327 28 Declaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeo 327 29 Declaraccedilatildeo universal dos direitos do homem 328
3Os direitos egarantias nas constituiccedilotildees brasileiras 328 4Direitos e garantias fundamentais na vigente Constituiccedilatildeo Federal 329 5Natureza juridica das normas definidoras de direitos e garantias 329 6Aplicabilidade das normas sobre direitos fundamentais 329 7Restringibilidade dos direitos ou garantias 330 8Caracteriacutesticas dos direitos ou garantias fundamentais 331
81 Historicidade 331
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82lnalienabiacutelidade 331 83lmprescritibilidade 331 84 Irrenunciabiliacutedade 331
9Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais 331 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 332 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 338
CAPiTULO XIII Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 339
1Noccedilotildees 339 2 Os direitos fundamentais eos tratados intemacionais 340 3 Classificaccedilatildeo na Declaraccedilatildeo Universal 341 4 Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo 342
41 Noccedilotildees 342 42 Os direitos fundamentais e sua proteccedilatildeo 342
421 Direito agrave vida 342 422 Direito agrave igualdade 342
4221 Noccedilotildees 342 4222 Idade 343 4223 Sexo 343 4224 Experiecircncia 344 4225 Grau de instruccedilatildeo ou a formaccedilatildeo acadecircmica 344 4226 Situaccedilatildeo econocircmica 344
423 Direito de liberdade 345 4231 Noccedilotildees 345 4232 Alegalidade e a reserva legal 345 4233 Liberdade de locomoccedilatildeo 348 4234 Direito agrave privacidade 348
42341 Noccedilotildees 348 42342Inviolabllidade do domiciacutelio 348 42343 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 348 42344 Liberdade de pensamento 349 42345 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 349 42346 Liberdade de accedilatildeo profissionaL 349
424 Direito agrave seguranccedila 350 4241 Noccedilotildees 350 4242 Ato juriacutedico perfeito 350 4243 Direito adquirido 351 4244 Coisa julgada 353
425 Direito de propriedade 354 4251 Noccedilotildees 354 4252 Desapropriaccedilatildeo 355
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331 331 331 331 332 338
339
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42521 Noccedilotildees 355 42522 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel ruraL 355 42523 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel urbano 356
4253 Usucapiatildeo especial constitucional 357 42531 Imoacutevel urbano 357 42532 Imoacutevel rural 357
4254 Uso da propriedade em caraacuteter oficial 357 4255 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural 358 4256 Direito autoral 358 4257 Direito agrave heranccedila 358
43 Garantias contra a prisatildeo e em mateacuteria penal 359 431 Noccedilotildees 359 432 Prisatildeo em flagrante 359 433 Identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis 359 434 Prisatildeo por diacutevida 359 435 Prisatildeo por mandado judicial 359 436 Sintese das garantias contra a prisatildeo 360 437 Garantias em mateacuteria penaL 360 438 Princiacutepio due process of law 361 439 Publicidade dos atos processuais 362 4310 Livre acesso ao Poder Judiciaacuterio 362
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xlii 363 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIIL 368
CAPiTULO XIV Accedilotildees Constitucionais de Garantia (Remeacutedios Constitucionais) 369
1Do habeas corpus 369 11 Noccedilotildees 369 12 Natureza juridica do habeas corpus 369 13 Doutrina brasileira do habeas corpus 370 14 Pressupostos constitucionais do habeas corpus 371 15 Espeacutecies de habeas corpus 371 16 Habeas corpus contra ato de particular 371 17 Legitimidade para impetrar habeas corpus 372 18 Competecircncia para julgar o habeas corpus 372
181 Regra geral 372 182 Competecircncia dos tribunais de segundo grau 372 183 Competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 373 184 Competecircncia do Supremo Tribunal Federal 373
2Do mandado de seguranccedila 374 21 Noccedilotildees 374 22 Pressupostos constitucionais 374
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221 Noccedilotildees 374 222 Pressupostos positivos 374
2221 Direito liacutequido e certo 374 2222 Ato de autoridade 375 2223 Ato de efeito concreto 375 2224 Ilegalidade ou abuso de poder 375 2225 Respeito ao prazo legal 376
23 Pressupostos negativos 376 24 Espeacutecies de mandado de seguranccedila 376 25 Competecircncia 377
251 Regra geral 377 252 Competecircncia dos tribunais 378 253 Competecircncia em caso de atos delegados 378 254 Competecircncia em caso de ato de instituiccedilatildeo de ensino 379
2541 Ensino meacutedio e ensino fundamental 379 2542 Ensino superior 380 2543 Criacutetica 381 2544 Conclusatildeo 382
26 legitimidade ativa 383 3 Do mandado de injunccedilatildeo 383
31 Noccedilotildees 383 32 Pressupostos constitucionais 384 33 Finalidade da impetraccedilatildeo e efeitos da concessatildeo 386 34 legitimidade ativa 388 35 legitimidade passiva 389 36 Competecircncia 390
4 Do habeas data 391 41 Noccedilotildees 391 42 Finalidade 391 43 Caracteriacutesticas 391 44 Competecircncia 392
5 Da accedilatildeo popular 392 51 Noccedilotildees 392 52 Pressupostos constitucionais 393 53 Competecircncia 393
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 394 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 398
CAPiacuteTULO XV
Aquisiccedilatildeo e Perda da Nacionalidade 399
1Noccedilotildees 399 2 Nacional ecidadatildeo 399
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374 374 374 375 375 375 376 376 376 377 377 378 378 379 379 380 381 382 383 383 383 384 386 388 389 390 391 391 391 391 392 392 392 393 393 394
398
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399 399
3Cidadatildeo e povo 399 4Povo epopulaccedilatildeo 399 5Populaccedilatildeo e habitante 400 6Conceitos gerais e nacionalidade 400 7Espeacutecies de nacionalidade 400 8Modos de aquisiccedilatildeo da nacionalidade originaacuteria 400
81 Noccedilocirces 400 82 Sistema do jus soli 400 83 Sistema do jus sanguinis 401
9Polipaacutetrida eapaacutetrida 401 91 Noccedilotildees 401 92 Polipaacutetrida 401 93 Apaacutetrida ou heimatlos 401
10 Exceccedilotildees ao sistema brasileiro 402 101 Noccedilatildees 402 102 Direito de opccedilatildeo pela nacionalidade brasileira 402
11 Nacionalidade derivada ou secundaacuteria 403 111 Noccedilotildees 403 112 Modos de aquisiccedilatildeo 403
1121 Noccedilotildees 403 1122 Naturalizaccedilatildeo ordinaacuteria 404 1123 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pelo idioma 404 1124 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela radicaccedilatildeo precoce 404 1125 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela conclusatildeo de curso superior 405
12 Situaccedilotildees juriacutedicas especiais 405 121 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do naturalizado 405 122 Situaccedilatildeo juriacutedica do portuguecircs 406 123 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do estrangeiro 407
13 Perda da nacionalidade 407 131 Noccedilotildees 407 132 Perda compulsoacuteria 408 133 Perda voluntaacuteria 408
14 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 408 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 408 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 413
CAPiTULO XVI DoI Direitos Sociais 415
1Noccedilotildees 415 2Direitos sociais do trabalho 415
21 Igualdade entre urbanos e rurais (art 7deg caput) 415 22 Salaacuterio-miacutenimo (IV) 415
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23 Prazo de prescriccedilatildeo quanto aos creacuteditos trabalhistas 416 24 Proteccedilatildeo contra despedida arbitraacuteria ou sem justa causa (art 7deg I) 417 25 Participaccedilatildeo nos lucros (art 7deg Xl) 417 26 Salaacuterio-famiacutelia (art 7deg XII) 417 27 Jomada de trabalho (art 7deg XIII e XIV) 418 28 Horas extras (art 7deg XVI) 418 29 Adicional de Feacuterias (art 7deg XVII) 418 210 Licenccedila-maternidade eestabilidade no emprego (art 7deg XVIII) 418 211 Licenccedila-paternidade (art 7deg XIX) 420 212 Idade miacutenima para o trabalho (art 7deg XXXIII) 420
3 Direitos em mateacuteria sindical (art 8deg) 421 31 Liberdade para criaccedilatildeo de sindicatos 421 32 Unidade sindical 421 33 Liberdade de filiaccedilatildeo 421
4 Outros direitos dos trabalhadores 421 41 Participar dos oacutergatildeos colegiados 421 42 Eleger representante nas grandes empresas 421 43 Direito de greve (art 9deg) 421 44 Estabilidade no emprego de membro da CIPA 422
5Outros direitos sociais 422 51 Educaccedilatildeo 422 52 Sauacutede 422 53 Seguranccedila 422 54 Previdecircncia social 422 55 Assistecircncia social 422
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVI 422 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVi 426
CAPiacuteTULO XVII
Dos Direitos Poliacuteticos ePartidos Poliacuteticos 427
1Noccedilotildees 427 2Direito poliacutetico positivo 427
21 Direito poliacutetico ativo 427 211 Noccedilotildees 427 212 Capacidade ativa obrigatoacuteria ou facultativa 427
22 Direito poliacutetico passivo 428 221 Noccedilotildees 428 222 Condiccedilotildees miacutenimas para a elegibilidade 428
2221 Noccedilotildees 428 2222 Nacionalidade brasileira 428 2223 Pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos 429 2224 Alistamento eleitoral 429
STJ00100054
416 7deg I) 417 417 417 418 418 418 111) 418 420 420 421 421 421 421 421 421 421 421 422 422 422 422 422 422 422 422 426
427
427 427 427 427 427 428 428 428 428 428 429 429
2225 Alfabetizaccedilatildeo 429 2226 Domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo 429 2227 Filiaccedilatildeo partidaacuteria 429 2228 Idade miacutenima 430
3Direiacuteto poliacutetico negativo 431 31 Noccedilotildees 431 32 Inalistabilidade 431 33 Inelegibilidade por inalistabilidade 431
331 Noccedilotildees 431 332 Inelegibilidade absoluta 432 333 Inelegibilidade relativa 432
3331 Noccedilotildees 432 3332 Incompatibilidade por motivos funcionais 432
33321 Para o mesmo cargo 432 33322 Para outro cargo 433
3333 Inelegibilidade decorrente de parentesco 434 334 Uniatildeo estaacutevel e concubinato 434 335 Abase territorial e a subdivisatildeo de municiacutepio ou Estado 436
34 Direito poliacutetico negativo por suspensatildeo ou perda 436 341 Noccedilotildees 436 342 Distinccedilatildeo entre causas de suspensatildeo e perda de direitos 437 343 Causas de perda de direitos poliacuteticos 437
3431 Incapacidade civil absoluta 437 3432 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila 438 3433 Recusa de cumprir obrigaccedilatildeo geral ou prestaccedilatildeo alternativa 438
344 Causas de suspensatildeo de direitos polfticos 438 3441 Noccedilotildees 438 3442 Condenaccedilatildeo criminal 438 3443 Improbidade administrativa 439
35 Situaccedilatildeo poliacutetica do militar 439 36 Situaccedilatildeo poliacutetica dos magistrados 440 37 Situaccedilatildeo poliacutetica dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 440
4Partido poliacutetico 441 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 442 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 446
CAPitULO XVIII
Da Organizaccedilatildeo do Estado Brasileiro 447
1Noccedilotildees 447 2Composiccedilatildeo do Estado brasileiro 447
21 Noccedilotildees 447 22 Afederaccedilatildeo 447
STJ00100054
23 AUniatildeo 448 24 Os Estados 448
241 Natureza juriacutedica 448 242 Alteraccedilatildeo da estrutura da federaccedilatildeo 448
2421 Noccedilotildees 448 2422 Incorporaccedilatildeo e fusatildeo 449 2423 Subdivisatildeo 449 2424 Desmembramento 450
243 Necessidade de aprovaccedilatildeo em plebiscito para alteraccedilatildeo 450 244 Alei complementar 452
25 Os municiacutepios 452 251 Noccedilotildees 452 252 Alteraccedilatildeo da estrutura de Estado-Membro 453
26 ODistrito Federal 454 261 Noccedilotildees 454 262 Natureza juriacutedica 455 263 Competecircncia 455 264 Vedaccedilatildeo expressa especiacutefica 455 265 Estrutura administrativa 455
27 Os Territoacuterios Federais 455 271 Noccedilotildees 455 272 Natureza juriacutedica 455 273 Fiscalizaccedilatildeo eadministraccedilatildeo 456
28 Vedaccedilotildees expliacutecitas aos entes federativos 456 281 Noccedilotildees 456 282 Cultos religiosos 456 283 Recusar feacute adocumentos puacuteblicos 457 284 Preferecircncias ou distinccedilotildees entre brasileiros 457
3 Dos bens puacuteblicos 458 31 Noccedilotildees 458 32 Bens da Uniatildeo 458 33 Bens dos Estados 460 34 Resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes e outros recursos 460 35 Faixa de fronteira 460
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 460 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVIII 465
CAPiacuteTULO XIX Das Competecircncias das Unidades da Federaccedilatildeo 467
1Noccedilotildees 467 2Conceito 467 3 Teacutecnicas de reparticcedilatildeo 468
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448
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448 449 449 450 o 450 452 452 452 453 454 454 455 455 455 455 455 455 455
456 456 456 456 457 457 458 458 458 460 460 460 460 465
467 467 467 468
4Sistemas de reparticcedilatildeo de competecircncia 468 41 Noccedilotildees 468 42 Sistema da enumeraccedilatildeo totaL 468 43 Sistema da enumeraccedilatildeo dos Estados 469 44 Sistema da enumeraccedilatildeo da Uniatildeo 469
5 A reparticcedilatildeo de competecircncia no Brasil 469 51 Noccedilotildees 469 52 Oprinciacutepio da supremacia do interesse 469
6Espeacutecies de competecircncias 469 61 Noccedilotildees 469 62 Competecircncia legislativa 470
7Competecircncia da Uniatildeo 470 71 Competecircncia privativa e competecircncia exclusiva 470
711 Noccedilotildees 470 712 Competecircncia privativa 471 713 Competecircncia exclusiva 471
72 Competecircncia concorrente 471 721 Noccedilotildees 471 722 Como pode ser acompetecircncia concorrente 472 723 Aplicaccedilatildeo da regra mais rigorosa 472 724 Distinccedilatildeo com acompetecircncia comum 473 725 Regras proacuteprias da competecircncia concorrente 473
8Competecircncia dos Estados edo Distrito Federal 473 81 Competecircncia residual 473 82 Competecircncia supletiva 474 83 Competecircncia complementar 474 84 Competecircncia exclusiva expressa 474
9Competecircncia dos municiacutepios 474 91 Competecircncia exclusiva pela prevalecircncia do interesse local 474 92 Competecircncia exclusiva em razatildeo da mateacuteria 475 93 Competecircncia complementar 476
10 Competecircncia material 476 101 Competecircncia da Uniatildeo 476
1011 Competecircncia privativa ecompetecircncia exclusiva 476 1012 Competecircncia comum 477
102 Competecircncia dos Estados e Distrito Federal 478 103 Competecircncias do municiacutepio 479
11 Algumas regras sobre competecircncia 479 111 Noccedilotildees 479 112 Normas gerais 480 113 Competecircncia concorrente 480 114 Competecircncia dos Estados 480
STJ00100054
115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
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489 489 489 489 490 490 490 491 492 493 493 493 494 495 495 495 495 496 496 497 497 497 498 498 499 499 499 500 500
432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
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514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
139 139 140 140 140
140 141 142 142 142 142
143 143 144 144 149
151 151 151 152 152
s 152 153 153 153 154 154 154 154 155
I 155 156 156 156 157 157 158
31 158 158 158
73 Teoria da recepccedilatildeo 160 74 Teoria da repristinaccedilatildeo 161
741 Noccedilotildees 161 742 Repristinaccedilatildeo de constituiccedilatildeo 162 743 Revogaccedilatildeo taacutecita de leis e repristinaccedilatildeo 162 744 Institutos afins agrave repristinaccedilatildeo 163
75 Teoria da desconstitucionalizaccedilatildeo 163 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO V 164 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO V 168
CAP(TULOVl Interpretaccedilatildeo das Normas Constitucionais 169 1Noccedilotildees 169 2Interpretaccedilatildeo e hermenecircutica 170
21 Noccedilotildees 170 22 Distinccedilatildeo entre hermenecircutica e interpretaccedilatildeo 172
3 Interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo 172 4 Inteacuterpretes da constituiccedilatildeo 172 5 Construction ou interpretation 173 6Mens legis ou mens legislatoris 173 7Postulados da interpretaccedilatildeo constitucional 176 8Origens da interpretaccedilatildeo 177
81 Noccedilotildees 177 82 Interpretaccedilatildeo autecircntica 177 83 Interpretaccedilatildeo legislativa 177 84 Interpretaccedilatildeo administrativa 177 85 Interpretaccedilatildeo doutrinaacuteria 178 86 Interpretaccedilatildeo judicial 178
9 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo 178 91 Noccedilotildees 178 92 Meacutetodo gramatical ou literal 179 93 Meacutetodo histoacuterico 180 94 Meacutetodo sistemaacutetico 181 95 Meacutetodo teleoloacutegico 182
10 Interpretaccedilatildeo evolutiva e interpretaccedilatildeo retrospectiva 183 11 Interpretaccedilatildeo das leis conforme aconstituiccedilatildeo 185
111 Noccedilotildees 185 112 Interpretaccedilatildeo conforme ededaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem reduccedilatildeo de texto 186
12 Interpretaccedilatildeo da constituiccedilatildeo conforme as leis 189 13 Oproblema das lacunas constitucionais 189
131 Noccedilocirces 189 middot132 Omissatildeo inconstitucional e lacuna constitucional 190
STJ00100054
133 Tipos de lacunas 190 1331 lacuna oculta 190 1332 lacuna descoberta 191
134 Pressupostos da integraccedilatildeo 191 135 Meios de colmataccedilatildeo das lacunas 192
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Vi 192 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VI 198
CAPiacuteTULO VII
Do Poder Constituinte Elaborador de Constituiccedilatildeo 199
1Noccedilotildees 199 2 Poder constituinte e poder constituiacutedo 199 3 Espeacutecies de poder constituinte 199
31 Noccedilotildees 199 32 Poder constituinte originaacuterio 200
321 Noccedilotildees 200 322 Formas de manifestaccedilatildeo assembleia ou revoluccedilatildeo 200
3221 Noccedilotildees 200 3222 Poder constituinte democraacutetico 201 3223 Poder constituinte revolucionaacuterio 202
323 Natureza juriacutedica 203 3231 Correntes doutrinaacuterias 203 3232 Asoluccedilatildeo da controveacutersia 203
324 Titularidade do poder constituinte 204 325 Agente do poder constituinte 204 326 Caracteriacutesticas do poder constituinte 204
33 Poder constituinte derivado 205 331 Noccedilotildees 205 332 Espeacutecies de poder constituinte derivado 206
3321 Noccedilotildees 206 3322 Poder constituinte revisional 206 3323 Poder constituinte reformador 207
33231 Noccedilotildees 207 33232 Forma de exteriorizaccedilatildeo da reforma 208 33233 Reforma e mutaccedilatildeo constitucionais 208 33234 Natureza juriacutedica do poder constituinte derivado 208 33235 Titularidade 208 33236 Agente 209 33237 Caracteriacutesticas 210 33238 Limitaccedilotildees ao exerciacutecio do poder constituinte derivado 210
332381 Noccedilotildees 210 332382 Limitaccedilatildeo formal 210
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invado
190 190 191 191 192 192 198
199
199 199 199 199 200 200 200 200 201 202 203 203 203 204 204 204 205 205 206 206 206 207 207 208 208 208 208 209 210 210 210 210
332383 Limitaccedilatildeo circunstancial 211 332384 Limitaccedilatildeo temporal 211 332385 Limitaccedilatildeo material ou substancial expliacutecita 212 332386 Limitaccedilatildeo impliacutecita e a dupla revisatildeo constitucional 212
34 Poder constituinte decorrente 213 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VII 214 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO ViL 218
CAPITULO VIII
Da Inconstitucionalidade das Leis eAtos Normativos 219
1Noccedilotildees 219 2 Ilegalidade e inconstitucionalidade 219 3Constitucionalidade inconstitucionalidade e bloco de constitucionalidade 220 4 lei ainda constitucional com tracircnsito para a inconstitucionalidade 221 51nconstitucionahdade de norma constitucional originaacuteria 222 6Inconstitucionalidade de lei anterior agrave constituiccedilatildeo 223 7 Diferentes tipos de inconstitucionalidade 223
71 Noccedilotildees 223 72 Inconstitucionalidade por omissatildeo 223
721 Noccedilotildees 223 722 Pressupostos da inconstitucionalidade por omissatildeo 224 723 Omissatildeo supriacutevel e omissatildeo insuprivel 224
7231 Omissatildeo supriacutevel 224 7232 Omissatildeo insuprivel 225
724 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 226 73 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 228
731 Noccedilotildees 228 732 Inconstitucionalidade formaL 228
7321 Noccedilotildees 228 7322 Inconstitucionalidade formal por violaccedilatildeo do processo legislativo 228 7323 Inconstitucionalidade formal por incompetecircncia dos pressupostos da lei 229 7324 Inconstitucionalidade formal por incompetecircncia legislativa 229
733 Inconstitucionalidade material 229 7331 Noccedilotildees 229 7332 Inconstitucionalidade material por excesso de Poder legislativo 229
734 Outras formas de classificar as inconstitucionalidades 232 7341 Inconstitucionalidade direta ou expressa e indireta ou impliacutecita 232 7342 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parcial 232 7343 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 233 7344Inconstituciacuteonalidade antecedente ou principal econsequente ou acessoacuteria 234
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VIII 234 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VIII 239
STJ00100054
CAPiTULO IX Teoria Geral do Controle da Constitucionalidade 241
1Noccedilotildees 241 2 Notiacutecia histoacuterica do controle da constitucionalidade 241 3Teacutecnicas de controle da constitucionalidade 243
31 Noccedilotildees 243 32 Momento do controle da constitucionalidade 244 33 Oacutergatildeo encarregado do controle da constitucionalidade 244 34 Sistemas de controle da constitucionalidade 245
341 Difuso incidental concreto ou por exceccedilatildeo 245 342 Concentrado principal abstrato ou por accedilatildeo 245
4 Natureza do ato inconstitucional e da sentenccedila que o declara 246 41 Noccedilotildees 246 42 Teoria da nulidade 246 43 Teoria da anulabilidade 247 44 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e repristinaccedilatildeo 248
5Prazo para arguir a inconstitucionalidade 249 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 249 QUESTOtildeES DISCUrSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 255
CAPiTULO X
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil 257
1Peculiaridades do sistema brasileiro 257 2 Defesa incidental da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (controle difuso) 258
21 Noccedilotildees 258 22 Objeto 258 23 Competecircncia 258 24 Meios haacutebeis para provocar o controle difuso 260 25 Procedimento no juiacutezo de primeiro grau 261 26 Procedimento no juizo recursal de segundo grau 261
261 Noccedilotildees 261 262 Processamento do recurso no tribunal 262 263 Necessidade de remessa ao plenaacuterio 263 264 Procedimento no plenaacuterio 263 265 Quais satildeo as decisotildees recorriveis 264
27 Recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo do oacutergatildeo fracionaacuterio 265 271 Noccedilotildees 265 272 Casos de cabimento 265
28 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no controle difuso 266 29 Opapel do Senado Federal no controle judicial da constitucionalidade 266
291 Noccedilotildees 266 292 Origem dessa regra 267
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lade
241 241 241 243 243 244 244 245 245 245 246 246 246 247 248 249 249 255
257
257 258 258 258 258 260 261 261 261 262 263 263 264 265 265 265 266 266 266 267
293 Limitaccedilatildeo ao controle difuso 268 294 Suspensatildeo da execuccedilatildeo alcanccedila leis municipais 268 295 Natildeo se suspende ato que natildeo seja lei 269 296 Suspensatildeo eacute faculdade que se confere ao Senado Federal 269 297 Efeito da suspensatildeo da execuccedilatildeo pelo Senado FederaL 270 298 No todo ou em parte 271 299 Siacutentese final 271
3 O processo de defesa direta da Constituiccedilatildeo Federal (controle concentrado) 271 31 Noccedilotildees 271 32 Breve histoacuterico de 1824 a 1988 272 33 Previsatildeo constitucionaL 273 34 Espeacutecies de accedilotildees 273 35 Peculiaridades da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 275
351 Parte legiacutetima ativa 275 3511 Noccedilotildees 275 3512 Legitimidade ordinaacuteria econcorrente 276 3513 Pertinecircncia temaacutetica 276 3514 Legitimidade do chefe do Poder Executivo 277 3515 Acircmbito nacional das associaccedilotildees ou confederaccedilotildees sindicais 277 3516 Oque pode ser considerado entidade de classe legitimada 278 3517 Associaccedilatildeo de associaccedilotildees 280 3518 Aconfederaccedilatildeo sindical 280 3519 Desistecircncia do legitimado ou perda de capacidade processuaL 281 35110 Perda de capacidade processual do legitimado 281 35111 Assistecircncia e intervenccedilatildeo de terceiros amicus curiae 281 35112 Litisconsoacutercio ativo 283
352 Parte legiacutetima passiva 283 353 Competecircncia 284 354 Objeto 284
3541 Lei federal ou estadual contemporacircnea agrave constituiccedilatildeo 284 3542 Alei deve ser clara 285 3543 Ato normativo abstrato sem efeitos concretos 285 3544 Normas de Direito Internacional 286 3545 Ato interna corporis 286 3546 Resoluccedilotildees do Tribunal Superior EleitoraL 287 3547 Respostas do tribunal de contas a consultas 288 3458 Inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal 289
355 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 289 3551 Noccedilotildees 289 3552 Concessatildeo de medida cautelar 290 3553 Medida cautelar em accedilatildeo direta por omissatildeo 290 3554 Efeito da medida cautelar 290 3555 Substituiccedilatildeo do julgamento cautelar por julgamento de meacuterito 291
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3556 Julgamento da causa e seus efeitos 291 3557 Recurso e accedilatildeo rescisoacuteria 292
36 Peculiaridades da accedilatildeo contra ineacutercia do poder de regulamentar 292 361 Noccedilotildees 292 362 Justificativa 293 363 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade negativa 293 364 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 295 365 Liminar 295 366 Efeitos da sentenccedila final de procedecircncia do pedido 296
4 Processo de confirmaccedilatildeo direta da constituiccedilatildeo (controle concentrado) 296 41 Noccedilotildees 296 42 Obiacuteeto da accedilatildeo 297 43 Finalidade 297 44 legitimidade ativa 298 45 Concessatildeo de medida liminar 298
5Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 299 51 Noccedilotildees 299 52 Espeacutecies de arguiccedilotildees 299 53 Natureza juriacutedica 300 54 Caraacuteter residual da arguiccedilatildeo frente aoutro meio eficaz 300 55 Preceito fundamental 302 56 Peculiaridades do processo judicial 302
561 legitimidade 302 562 Requisitos da peticcedilatildeo inicial 303 563 Liminar 303 564 Efeito da decisatildeo 303 565 Recursos 303
6Controle da constitucionalidade no acircmbito da Constituiccedilatildeo EstaduaL 303 61 Noccedilotildees 303 62 Controle difuso 304
621 Noccedilotildees 304 622 Irrecorribilidade da decisatildeo do Tribunal de Justiccedila 305 623 Admissibilidade de recurso extraordinaacuterio 305
63 Controle concentrado 306 64 Inconstitucionalidade em face das constituiccedilotildees estadual e federaL 306
7 lei orgacircnica municipal 307 8 A questatildeo frente agrave lei Orgacircnica do Distrito FederaL 307 9 Representaccedilatildeo de inconstitucionalidade interventiva 308
91 Noccedilotildees 308 92 Competecircncia 309 93 legitimidade 309 94 Natureza decisatildeo 309
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 310 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 314
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291 292 292 292 293 293 295 295 296 296 296 297 297 298 298 299 299 299 300 300 302 302 302 303 303 303 303 303 303 304 304 305 305 306 306 307 307 308 308 309 309 309 310 314
CAPITuLO XI
PrInciacutepios Fundamentais da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 315
1Noccedilotildees 315 2Princiacutepios constitucionais positivos 315 3Classificaccedilatildeo dos princiacutepios poliacutetico-fundamentais 316 4Funccedilatildeo eaplicabilidade dos princiacutepios 316 5Princiacutepios fundamentais contidos nos arts 1deg a 4deg 317
51 Princiacutepio republicano 317 52 Princiacutepio federativo 317 53 Princiacutepio do Estado democraacutetico de Direito 317 54 Princiacutepio da soberania 318 55 Princiacutepio da cidadania 318 56 Principio da dignidade da pessoa humana 318 57 Princiacutepio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 318 58 Pluralismo poliacutetico 319 59 Principio da originalidade do poder popular 319 510 Principio da triparticcedilatildeo e separaccedilatildeo de poderes 319 511 Objetivos aserem alcanccedilados 320 512 Respeito muacutetuo internacional 320
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xl 320 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XI 324
CAPllULO XII Direitos eGarantias Fundamentais 325
1Noccedilotildees 325 2Evoluccedilatildeo histoacuterica 326
21 Noccedilocirces 326 22 Magna carta 326 23 Petition of rights 326 24 Habeas corpus act 326 25 Sill of rights 327 26 Declaraccedilatildeo de direitos do bom povo de Virgiacutenia 327 27 Declaraccedilatildeo de direitos norte-americana 327 28 Declaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeo 327 29 Declaraccedilatildeo universal dos direitos do homem 328
3Os direitos egarantias nas constituiccedilotildees brasileiras 328 4Direitos e garantias fundamentais na vigente Constituiccedilatildeo Federal 329 5Natureza juridica das normas definidoras de direitos e garantias 329 6Aplicabilidade das normas sobre direitos fundamentais 329 7Restringibilidade dos direitos ou garantias 330 8Caracteriacutesticas dos direitos ou garantias fundamentais 331
81 Historicidade 331
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82lnalienabiacutelidade 331 83lmprescritibilidade 331 84 Irrenunciabiliacutedade 331
9Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais 331 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 332 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 338
CAPiTULO XIII Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 339
1Noccedilotildees 339 2 Os direitos fundamentais eos tratados intemacionais 340 3 Classificaccedilatildeo na Declaraccedilatildeo Universal 341 4 Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo 342
41 Noccedilotildees 342 42 Os direitos fundamentais e sua proteccedilatildeo 342
421 Direito agrave vida 342 422 Direito agrave igualdade 342
4221 Noccedilotildees 342 4222 Idade 343 4223 Sexo 343 4224 Experiecircncia 344 4225 Grau de instruccedilatildeo ou a formaccedilatildeo acadecircmica 344 4226 Situaccedilatildeo econocircmica 344
423 Direito de liberdade 345 4231 Noccedilotildees 345 4232 Alegalidade e a reserva legal 345 4233 Liberdade de locomoccedilatildeo 348 4234 Direito agrave privacidade 348
42341 Noccedilotildees 348 42342Inviolabllidade do domiciacutelio 348 42343 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 348 42344 Liberdade de pensamento 349 42345 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 349 42346 Liberdade de accedilatildeo profissionaL 349
424 Direito agrave seguranccedila 350 4241 Noccedilotildees 350 4242 Ato juriacutedico perfeito 350 4243 Direito adquirido 351 4244 Coisa julgada 353
425 Direito de propriedade 354 4251 Noccedilotildees 354 4252 Desapropriaccedilatildeo 355
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331 331 331 331 332 338
339
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42521 Noccedilotildees 355 42522 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel ruraL 355 42523 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel urbano 356
4253 Usucapiatildeo especial constitucional 357 42531 Imoacutevel urbano 357 42532 Imoacutevel rural 357
4254 Uso da propriedade em caraacuteter oficial 357 4255 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural 358 4256 Direito autoral 358 4257 Direito agrave heranccedila 358
43 Garantias contra a prisatildeo e em mateacuteria penal 359 431 Noccedilotildees 359 432 Prisatildeo em flagrante 359 433 Identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis 359 434 Prisatildeo por diacutevida 359 435 Prisatildeo por mandado judicial 359 436 Sintese das garantias contra a prisatildeo 360 437 Garantias em mateacuteria penaL 360 438 Princiacutepio due process of law 361 439 Publicidade dos atos processuais 362 4310 Livre acesso ao Poder Judiciaacuterio 362
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xlii 363 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIIL 368
CAPiTULO XIV Accedilotildees Constitucionais de Garantia (Remeacutedios Constitucionais) 369
1Do habeas corpus 369 11 Noccedilotildees 369 12 Natureza juridica do habeas corpus 369 13 Doutrina brasileira do habeas corpus 370 14 Pressupostos constitucionais do habeas corpus 371 15 Espeacutecies de habeas corpus 371 16 Habeas corpus contra ato de particular 371 17 Legitimidade para impetrar habeas corpus 372 18 Competecircncia para julgar o habeas corpus 372
181 Regra geral 372 182 Competecircncia dos tribunais de segundo grau 372 183 Competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 373 184 Competecircncia do Supremo Tribunal Federal 373
2Do mandado de seguranccedila 374 21 Noccedilotildees 374 22 Pressupostos constitucionais 374
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221 Noccedilotildees 374 222 Pressupostos positivos 374
2221 Direito liacutequido e certo 374 2222 Ato de autoridade 375 2223 Ato de efeito concreto 375 2224 Ilegalidade ou abuso de poder 375 2225 Respeito ao prazo legal 376
23 Pressupostos negativos 376 24 Espeacutecies de mandado de seguranccedila 376 25 Competecircncia 377
251 Regra geral 377 252 Competecircncia dos tribunais 378 253 Competecircncia em caso de atos delegados 378 254 Competecircncia em caso de ato de instituiccedilatildeo de ensino 379
2541 Ensino meacutedio e ensino fundamental 379 2542 Ensino superior 380 2543 Criacutetica 381 2544 Conclusatildeo 382
26 legitimidade ativa 383 3 Do mandado de injunccedilatildeo 383
31 Noccedilotildees 383 32 Pressupostos constitucionais 384 33 Finalidade da impetraccedilatildeo e efeitos da concessatildeo 386 34 legitimidade ativa 388 35 legitimidade passiva 389 36 Competecircncia 390
4 Do habeas data 391 41 Noccedilotildees 391 42 Finalidade 391 43 Caracteriacutesticas 391 44 Competecircncia 392
5 Da accedilatildeo popular 392 51 Noccedilotildees 392 52 Pressupostos constitucionais 393 53 Competecircncia 393
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 394 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 398
CAPiacuteTULO XV
Aquisiccedilatildeo e Perda da Nacionalidade 399
1Noccedilotildees 399 2 Nacional ecidadatildeo 399
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374 374 374 375 375 375 376 376 376 377 377 378 378 379 379 380 381 382 383 383 383 384 386 388 389 390 391 391 391 391 392 392 392 393 393 394
398
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399 399
3Cidadatildeo e povo 399 4Povo epopulaccedilatildeo 399 5Populaccedilatildeo e habitante 400 6Conceitos gerais e nacionalidade 400 7Espeacutecies de nacionalidade 400 8Modos de aquisiccedilatildeo da nacionalidade originaacuteria 400
81 Noccedilocirces 400 82 Sistema do jus soli 400 83 Sistema do jus sanguinis 401
9Polipaacutetrida eapaacutetrida 401 91 Noccedilotildees 401 92 Polipaacutetrida 401 93 Apaacutetrida ou heimatlos 401
10 Exceccedilotildees ao sistema brasileiro 402 101 Noccedilatildees 402 102 Direito de opccedilatildeo pela nacionalidade brasileira 402
11 Nacionalidade derivada ou secundaacuteria 403 111 Noccedilotildees 403 112 Modos de aquisiccedilatildeo 403
1121 Noccedilotildees 403 1122 Naturalizaccedilatildeo ordinaacuteria 404 1123 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pelo idioma 404 1124 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela radicaccedilatildeo precoce 404 1125 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela conclusatildeo de curso superior 405
12 Situaccedilotildees juriacutedicas especiais 405 121 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do naturalizado 405 122 Situaccedilatildeo juriacutedica do portuguecircs 406 123 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do estrangeiro 407
13 Perda da nacionalidade 407 131 Noccedilotildees 407 132 Perda compulsoacuteria 408 133 Perda voluntaacuteria 408
14 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 408 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 408 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 413
CAPiTULO XVI DoI Direitos Sociais 415
1Noccedilotildees 415 2Direitos sociais do trabalho 415
21 Igualdade entre urbanos e rurais (art 7deg caput) 415 22 Salaacuterio-miacutenimo (IV) 415
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23 Prazo de prescriccedilatildeo quanto aos creacuteditos trabalhistas 416 24 Proteccedilatildeo contra despedida arbitraacuteria ou sem justa causa (art 7deg I) 417 25 Participaccedilatildeo nos lucros (art 7deg Xl) 417 26 Salaacuterio-famiacutelia (art 7deg XII) 417 27 Jomada de trabalho (art 7deg XIII e XIV) 418 28 Horas extras (art 7deg XVI) 418 29 Adicional de Feacuterias (art 7deg XVII) 418 210 Licenccedila-maternidade eestabilidade no emprego (art 7deg XVIII) 418 211 Licenccedila-paternidade (art 7deg XIX) 420 212 Idade miacutenima para o trabalho (art 7deg XXXIII) 420
3 Direitos em mateacuteria sindical (art 8deg) 421 31 Liberdade para criaccedilatildeo de sindicatos 421 32 Unidade sindical 421 33 Liberdade de filiaccedilatildeo 421
4 Outros direitos dos trabalhadores 421 41 Participar dos oacutergatildeos colegiados 421 42 Eleger representante nas grandes empresas 421 43 Direito de greve (art 9deg) 421 44 Estabilidade no emprego de membro da CIPA 422
5Outros direitos sociais 422 51 Educaccedilatildeo 422 52 Sauacutede 422 53 Seguranccedila 422 54 Previdecircncia social 422 55 Assistecircncia social 422
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVI 422 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVi 426
CAPiacuteTULO XVII
Dos Direitos Poliacuteticos ePartidos Poliacuteticos 427
1Noccedilotildees 427 2Direito poliacutetico positivo 427
21 Direito poliacutetico ativo 427 211 Noccedilotildees 427 212 Capacidade ativa obrigatoacuteria ou facultativa 427
22 Direito poliacutetico passivo 428 221 Noccedilotildees 428 222 Condiccedilotildees miacutenimas para a elegibilidade 428
2221 Noccedilotildees 428 2222 Nacionalidade brasileira 428 2223 Pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos 429 2224 Alistamento eleitoral 429
STJ00100054
416 7deg I) 417 417 417 418 418 418 111) 418 420 420 421 421 421 421 421 421 421 421 422 422 422 422 422 422 422 422 426
427
427 427 427 427 427 428 428 428 428 428 429 429
2225 Alfabetizaccedilatildeo 429 2226 Domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo 429 2227 Filiaccedilatildeo partidaacuteria 429 2228 Idade miacutenima 430
3Direiacuteto poliacutetico negativo 431 31 Noccedilotildees 431 32 Inalistabilidade 431 33 Inelegibilidade por inalistabilidade 431
331 Noccedilotildees 431 332 Inelegibilidade absoluta 432 333 Inelegibilidade relativa 432
3331 Noccedilotildees 432 3332 Incompatibilidade por motivos funcionais 432
33321 Para o mesmo cargo 432 33322 Para outro cargo 433
3333 Inelegibilidade decorrente de parentesco 434 334 Uniatildeo estaacutevel e concubinato 434 335 Abase territorial e a subdivisatildeo de municiacutepio ou Estado 436
34 Direito poliacutetico negativo por suspensatildeo ou perda 436 341 Noccedilotildees 436 342 Distinccedilatildeo entre causas de suspensatildeo e perda de direitos 437 343 Causas de perda de direitos poliacuteticos 437
3431 Incapacidade civil absoluta 437 3432 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila 438 3433 Recusa de cumprir obrigaccedilatildeo geral ou prestaccedilatildeo alternativa 438
344 Causas de suspensatildeo de direitos polfticos 438 3441 Noccedilotildees 438 3442 Condenaccedilatildeo criminal 438 3443 Improbidade administrativa 439
35 Situaccedilatildeo poliacutetica do militar 439 36 Situaccedilatildeo poliacutetica dos magistrados 440 37 Situaccedilatildeo poliacutetica dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 440
4Partido poliacutetico 441 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 442 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 446
CAPitULO XVIII
Da Organizaccedilatildeo do Estado Brasileiro 447
1Noccedilotildees 447 2Composiccedilatildeo do Estado brasileiro 447
21 Noccedilotildees 447 22 Afederaccedilatildeo 447
STJ00100054
23 AUniatildeo 448 24 Os Estados 448
241 Natureza juriacutedica 448 242 Alteraccedilatildeo da estrutura da federaccedilatildeo 448
2421 Noccedilotildees 448 2422 Incorporaccedilatildeo e fusatildeo 449 2423 Subdivisatildeo 449 2424 Desmembramento 450
243 Necessidade de aprovaccedilatildeo em plebiscito para alteraccedilatildeo 450 244 Alei complementar 452
25 Os municiacutepios 452 251 Noccedilotildees 452 252 Alteraccedilatildeo da estrutura de Estado-Membro 453
26 ODistrito Federal 454 261 Noccedilotildees 454 262 Natureza juriacutedica 455 263 Competecircncia 455 264 Vedaccedilatildeo expressa especiacutefica 455 265 Estrutura administrativa 455
27 Os Territoacuterios Federais 455 271 Noccedilotildees 455 272 Natureza juriacutedica 455 273 Fiscalizaccedilatildeo eadministraccedilatildeo 456
28 Vedaccedilotildees expliacutecitas aos entes federativos 456 281 Noccedilotildees 456 282 Cultos religiosos 456 283 Recusar feacute adocumentos puacuteblicos 457 284 Preferecircncias ou distinccedilotildees entre brasileiros 457
3 Dos bens puacuteblicos 458 31 Noccedilotildees 458 32 Bens da Uniatildeo 458 33 Bens dos Estados 460 34 Resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes e outros recursos 460 35 Faixa de fronteira 460
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 460 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVIII 465
CAPiacuteTULO XIX Das Competecircncias das Unidades da Federaccedilatildeo 467
1Noccedilotildees 467 2Conceito 467 3 Teacutecnicas de reparticcedilatildeo 468
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448
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448 449 449 450 o 450 452 452 452 453 454 454 455 455 455 455 455 455 455
456 456 456 456 457 457 458 458 458 460 460 460 460 465
467 467 467 468
4Sistemas de reparticcedilatildeo de competecircncia 468 41 Noccedilotildees 468 42 Sistema da enumeraccedilatildeo totaL 468 43 Sistema da enumeraccedilatildeo dos Estados 469 44 Sistema da enumeraccedilatildeo da Uniatildeo 469
5 A reparticcedilatildeo de competecircncia no Brasil 469 51 Noccedilotildees 469 52 Oprinciacutepio da supremacia do interesse 469
6Espeacutecies de competecircncias 469 61 Noccedilotildees 469 62 Competecircncia legislativa 470
7Competecircncia da Uniatildeo 470 71 Competecircncia privativa e competecircncia exclusiva 470
711 Noccedilotildees 470 712 Competecircncia privativa 471 713 Competecircncia exclusiva 471
72 Competecircncia concorrente 471 721 Noccedilotildees 471 722 Como pode ser acompetecircncia concorrente 472 723 Aplicaccedilatildeo da regra mais rigorosa 472 724 Distinccedilatildeo com acompetecircncia comum 473 725 Regras proacuteprias da competecircncia concorrente 473
8Competecircncia dos Estados edo Distrito Federal 473 81 Competecircncia residual 473 82 Competecircncia supletiva 474 83 Competecircncia complementar 474 84 Competecircncia exclusiva expressa 474
9Competecircncia dos municiacutepios 474 91 Competecircncia exclusiva pela prevalecircncia do interesse local 474 92 Competecircncia exclusiva em razatildeo da mateacuteria 475 93 Competecircncia complementar 476
10 Competecircncia material 476 101 Competecircncia da Uniatildeo 476
1011 Competecircncia privativa ecompetecircncia exclusiva 476 1012 Competecircncia comum 477
102 Competecircncia dos Estados e Distrito Federal 478 103 Competecircncias do municiacutepio 479
11 Algumas regras sobre competecircncia 479 111 Noccedilotildees 479 112 Normas gerais 480 113 Competecircncia concorrente 480 114 Competecircncia dos Estados 480
STJ00100054
115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
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489 489 489 489 490 490 490 491 492 493 493 493 494 495 495 495 495 496 496 497 497 497 498 498 499 499 499 500 500
432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
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514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
133 Tipos de lacunas 190 1331 lacuna oculta 190 1332 lacuna descoberta 191
134 Pressupostos da integraccedilatildeo 191 135 Meios de colmataccedilatildeo das lacunas 192
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Vi 192 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VI 198
CAPiacuteTULO VII
Do Poder Constituinte Elaborador de Constituiccedilatildeo 199
1Noccedilotildees 199 2 Poder constituinte e poder constituiacutedo 199 3 Espeacutecies de poder constituinte 199
31 Noccedilotildees 199 32 Poder constituinte originaacuterio 200
321 Noccedilotildees 200 322 Formas de manifestaccedilatildeo assembleia ou revoluccedilatildeo 200
3221 Noccedilotildees 200 3222 Poder constituinte democraacutetico 201 3223 Poder constituinte revolucionaacuterio 202
323 Natureza juriacutedica 203 3231 Correntes doutrinaacuterias 203 3232 Asoluccedilatildeo da controveacutersia 203
324 Titularidade do poder constituinte 204 325 Agente do poder constituinte 204 326 Caracteriacutesticas do poder constituinte 204
33 Poder constituinte derivado 205 331 Noccedilotildees 205 332 Espeacutecies de poder constituinte derivado 206
3321 Noccedilotildees 206 3322 Poder constituinte revisional 206 3323 Poder constituinte reformador 207
33231 Noccedilotildees 207 33232 Forma de exteriorizaccedilatildeo da reforma 208 33233 Reforma e mutaccedilatildeo constitucionais 208 33234 Natureza juriacutedica do poder constituinte derivado 208 33235 Titularidade 208 33236 Agente 209 33237 Caracteriacutesticas 210 33238 Limitaccedilotildees ao exerciacutecio do poder constituinte derivado 210
332381 Noccedilotildees 210 332382 Limitaccedilatildeo formal 210
STJ00100054
invado
190 190 191 191 192 192 198
199
199 199 199 199 200 200 200 200 201 202 203 203 203 204 204 204 205 205 206 206 206 207 207 208 208 208 208 209 210 210 210 210
332383 Limitaccedilatildeo circunstancial 211 332384 Limitaccedilatildeo temporal 211 332385 Limitaccedilatildeo material ou substancial expliacutecita 212 332386 Limitaccedilatildeo impliacutecita e a dupla revisatildeo constitucional 212
34 Poder constituinte decorrente 213 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VII 214 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO ViL 218
CAPITULO VIII
Da Inconstitucionalidade das Leis eAtos Normativos 219
1Noccedilotildees 219 2 Ilegalidade e inconstitucionalidade 219 3Constitucionalidade inconstitucionalidade e bloco de constitucionalidade 220 4 lei ainda constitucional com tracircnsito para a inconstitucionalidade 221 51nconstitucionahdade de norma constitucional originaacuteria 222 6Inconstitucionalidade de lei anterior agrave constituiccedilatildeo 223 7 Diferentes tipos de inconstitucionalidade 223
71 Noccedilotildees 223 72 Inconstitucionalidade por omissatildeo 223
721 Noccedilotildees 223 722 Pressupostos da inconstitucionalidade por omissatildeo 224 723 Omissatildeo supriacutevel e omissatildeo insuprivel 224
7231 Omissatildeo supriacutevel 224 7232 Omissatildeo insuprivel 225
724 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 226 73 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 228
731 Noccedilotildees 228 732 Inconstitucionalidade formaL 228
7321 Noccedilotildees 228 7322 Inconstitucionalidade formal por violaccedilatildeo do processo legislativo 228 7323 Inconstitucionalidade formal por incompetecircncia dos pressupostos da lei 229 7324 Inconstitucionalidade formal por incompetecircncia legislativa 229
733 Inconstitucionalidade material 229 7331 Noccedilotildees 229 7332 Inconstitucionalidade material por excesso de Poder legislativo 229
734 Outras formas de classificar as inconstitucionalidades 232 7341 Inconstitucionalidade direta ou expressa e indireta ou impliacutecita 232 7342 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parcial 232 7343 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 233 7344Inconstituciacuteonalidade antecedente ou principal econsequente ou acessoacuteria 234
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VIII 234 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VIII 239
STJ00100054
CAPiTULO IX Teoria Geral do Controle da Constitucionalidade 241
1Noccedilotildees 241 2 Notiacutecia histoacuterica do controle da constitucionalidade 241 3Teacutecnicas de controle da constitucionalidade 243
31 Noccedilotildees 243 32 Momento do controle da constitucionalidade 244 33 Oacutergatildeo encarregado do controle da constitucionalidade 244 34 Sistemas de controle da constitucionalidade 245
341 Difuso incidental concreto ou por exceccedilatildeo 245 342 Concentrado principal abstrato ou por accedilatildeo 245
4 Natureza do ato inconstitucional e da sentenccedila que o declara 246 41 Noccedilotildees 246 42 Teoria da nulidade 246 43 Teoria da anulabilidade 247 44 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e repristinaccedilatildeo 248
5Prazo para arguir a inconstitucionalidade 249 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 249 QUESTOtildeES DISCUrSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 255
CAPiTULO X
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil 257
1Peculiaridades do sistema brasileiro 257 2 Defesa incidental da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (controle difuso) 258
21 Noccedilotildees 258 22 Objeto 258 23 Competecircncia 258 24 Meios haacutebeis para provocar o controle difuso 260 25 Procedimento no juiacutezo de primeiro grau 261 26 Procedimento no juizo recursal de segundo grau 261
261 Noccedilotildees 261 262 Processamento do recurso no tribunal 262 263 Necessidade de remessa ao plenaacuterio 263 264 Procedimento no plenaacuterio 263 265 Quais satildeo as decisotildees recorriveis 264
27 Recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo do oacutergatildeo fracionaacuterio 265 271 Noccedilotildees 265 272 Casos de cabimento 265
28 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no controle difuso 266 29 Opapel do Senado Federal no controle judicial da constitucionalidade 266
291 Noccedilotildees 266 292 Origem dessa regra 267
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241 241 241 243 243 244 244 245 245 245 246 246 246 247 248 249 249 255
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293 Limitaccedilatildeo ao controle difuso 268 294 Suspensatildeo da execuccedilatildeo alcanccedila leis municipais 268 295 Natildeo se suspende ato que natildeo seja lei 269 296 Suspensatildeo eacute faculdade que se confere ao Senado Federal 269 297 Efeito da suspensatildeo da execuccedilatildeo pelo Senado FederaL 270 298 No todo ou em parte 271 299 Siacutentese final 271
3 O processo de defesa direta da Constituiccedilatildeo Federal (controle concentrado) 271 31 Noccedilotildees 271 32 Breve histoacuterico de 1824 a 1988 272 33 Previsatildeo constitucionaL 273 34 Espeacutecies de accedilotildees 273 35 Peculiaridades da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 275
351 Parte legiacutetima ativa 275 3511 Noccedilotildees 275 3512 Legitimidade ordinaacuteria econcorrente 276 3513 Pertinecircncia temaacutetica 276 3514 Legitimidade do chefe do Poder Executivo 277 3515 Acircmbito nacional das associaccedilotildees ou confederaccedilotildees sindicais 277 3516 Oque pode ser considerado entidade de classe legitimada 278 3517 Associaccedilatildeo de associaccedilotildees 280 3518 Aconfederaccedilatildeo sindical 280 3519 Desistecircncia do legitimado ou perda de capacidade processuaL 281 35110 Perda de capacidade processual do legitimado 281 35111 Assistecircncia e intervenccedilatildeo de terceiros amicus curiae 281 35112 Litisconsoacutercio ativo 283
352 Parte legiacutetima passiva 283 353 Competecircncia 284 354 Objeto 284
3541 Lei federal ou estadual contemporacircnea agrave constituiccedilatildeo 284 3542 Alei deve ser clara 285 3543 Ato normativo abstrato sem efeitos concretos 285 3544 Normas de Direito Internacional 286 3545 Ato interna corporis 286 3546 Resoluccedilotildees do Tribunal Superior EleitoraL 287 3547 Respostas do tribunal de contas a consultas 288 3458 Inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal 289
355 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 289 3551 Noccedilotildees 289 3552 Concessatildeo de medida cautelar 290 3553 Medida cautelar em accedilatildeo direta por omissatildeo 290 3554 Efeito da medida cautelar 290 3555 Substituiccedilatildeo do julgamento cautelar por julgamento de meacuterito 291
STJ00100054
3556 Julgamento da causa e seus efeitos 291 3557 Recurso e accedilatildeo rescisoacuteria 292
36 Peculiaridades da accedilatildeo contra ineacutercia do poder de regulamentar 292 361 Noccedilotildees 292 362 Justificativa 293 363 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade negativa 293 364 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 295 365 Liminar 295 366 Efeitos da sentenccedila final de procedecircncia do pedido 296
4 Processo de confirmaccedilatildeo direta da constituiccedilatildeo (controle concentrado) 296 41 Noccedilotildees 296 42 Obiacuteeto da accedilatildeo 297 43 Finalidade 297 44 legitimidade ativa 298 45 Concessatildeo de medida liminar 298
5Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 299 51 Noccedilotildees 299 52 Espeacutecies de arguiccedilotildees 299 53 Natureza juriacutedica 300 54 Caraacuteter residual da arguiccedilatildeo frente aoutro meio eficaz 300 55 Preceito fundamental 302 56 Peculiaridades do processo judicial 302
561 legitimidade 302 562 Requisitos da peticcedilatildeo inicial 303 563 Liminar 303 564 Efeito da decisatildeo 303 565 Recursos 303
6Controle da constitucionalidade no acircmbito da Constituiccedilatildeo EstaduaL 303 61 Noccedilotildees 303 62 Controle difuso 304
621 Noccedilotildees 304 622 Irrecorribilidade da decisatildeo do Tribunal de Justiccedila 305 623 Admissibilidade de recurso extraordinaacuterio 305
63 Controle concentrado 306 64 Inconstitucionalidade em face das constituiccedilotildees estadual e federaL 306
7 lei orgacircnica municipal 307 8 A questatildeo frente agrave lei Orgacircnica do Distrito FederaL 307 9 Representaccedilatildeo de inconstitucionalidade interventiva 308
91 Noccedilotildees 308 92 Competecircncia 309 93 legitimidade 309 94 Natureza decisatildeo 309
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 310 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 314
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291 292 292 292 293 293 295 295 296 296 296 297 297 298 298 299 299 299 300 300 302 302 302 303 303 303 303 303 303 304 304 305 305 306 306 307 307 308 308 309 309 309 310 314
CAPITuLO XI
PrInciacutepios Fundamentais da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 315
1Noccedilotildees 315 2Princiacutepios constitucionais positivos 315 3Classificaccedilatildeo dos princiacutepios poliacutetico-fundamentais 316 4Funccedilatildeo eaplicabilidade dos princiacutepios 316 5Princiacutepios fundamentais contidos nos arts 1deg a 4deg 317
51 Princiacutepio republicano 317 52 Princiacutepio federativo 317 53 Princiacutepio do Estado democraacutetico de Direito 317 54 Princiacutepio da soberania 318 55 Princiacutepio da cidadania 318 56 Principio da dignidade da pessoa humana 318 57 Princiacutepio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 318 58 Pluralismo poliacutetico 319 59 Principio da originalidade do poder popular 319 510 Principio da triparticcedilatildeo e separaccedilatildeo de poderes 319 511 Objetivos aserem alcanccedilados 320 512 Respeito muacutetuo internacional 320
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xl 320 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XI 324
CAPllULO XII Direitos eGarantias Fundamentais 325
1Noccedilotildees 325 2Evoluccedilatildeo histoacuterica 326
21 Noccedilocirces 326 22 Magna carta 326 23 Petition of rights 326 24 Habeas corpus act 326 25 Sill of rights 327 26 Declaraccedilatildeo de direitos do bom povo de Virgiacutenia 327 27 Declaraccedilatildeo de direitos norte-americana 327 28 Declaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeo 327 29 Declaraccedilatildeo universal dos direitos do homem 328
3Os direitos egarantias nas constituiccedilotildees brasileiras 328 4Direitos e garantias fundamentais na vigente Constituiccedilatildeo Federal 329 5Natureza juridica das normas definidoras de direitos e garantias 329 6Aplicabilidade das normas sobre direitos fundamentais 329 7Restringibilidade dos direitos ou garantias 330 8Caracteriacutesticas dos direitos ou garantias fundamentais 331
81 Historicidade 331
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82lnalienabiacutelidade 331 83lmprescritibilidade 331 84 Irrenunciabiliacutedade 331
9Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais 331 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 332 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 338
CAPiTULO XIII Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 339
1Noccedilotildees 339 2 Os direitos fundamentais eos tratados intemacionais 340 3 Classificaccedilatildeo na Declaraccedilatildeo Universal 341 4 Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo 342
41 Noccedilotildees 342 42 Os direitos fundamentais e sua proteccedilatildeo 342
421 Direito agrave vida 342 422 Direito agrave igualdade 342
4221 Noccedilotildees 342 4222 Idade 343 4223 Sexo 343 4224 Experiecircncia 344 4225 Grau de instruccedilatildeo ou a formaccedilatildeo acadecircmica 344 4226 Situaccedilatildeo econocircmica 344
423 Direito de liberdade 345 4231 Noccedilotildees 345 4232 Alegalidade e a reserva legal 345 4233 Liberdade de locomoccedilatildeo 348 4234 Direito agrave privacidade 348
42341 Noccedilotildees 348 42342Inviolabllidade do domiciacutelio 348 42343 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 348 42344 Liberdade de pensamento 349 42345 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 349 42346 Liberdade de accedilatildeo profissionaL 349
424 Direito agrave seguranccedila 350 4241 Noccedilotildees 350 4242 Ato juriacutedico perfeito 350 4243 Direito adquirido 351 4244 Coisa julgada 353
425 Direito de propriedade 354 4251 Noccedilotildees 354 4252 Desapropriaccedilatildeo 355
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331 331 331 331 332 338
339
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342 342 342 342 342 343 343 344 344 344 345 345 345 348 348 348 348 348 349 349 349 350 350 350 351 353 354 354 355
42521 Noccedilotildees 355 42522 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel ruraL 355 42523 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel urbano 356
4253 Usucapiatildeo especial constitucional 357 42531 Imoacutevel urbano 357 42532 Imoacutevel rural 357
4254 Uso da propriedade em caraacuteter oficial 357 4255 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural 358 4256 Direito autoral 358 4257 Direito agrave heranccedila 358
43 Garantias contra a prisatildeo e em mateacuteria penal 359 431 Noccedilotildees 359 432 Prisatildeo em flagrante 359 433 Identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis 359 434 Prisatildeo por diacutevida 359 435 Prisatildeo por mandado judicial 359 436 Sintese das garantias contra a prisatildeo 360 437 Garantias em mateacuteria penaL 360 438 Princiacutepio due process of law 361 439 Publicidade dos atos processuais 362 4310 Livre acesso ao Poder Judiciaacuterio 362
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xlii 363 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIIL 368
CAPiTULO XIV Accedilotildees Constitucionais de Garantia (Remeacutedios Constitucionais) 369
1Do habeas corpus 369 11 Noccedilotildees 369 12 Natureza juridica do habeas corpus 369 13 Doutrina brasileira do habeas corpus 370 14 Pressupostos constitucionais do habeas corpus 371 15 Espeacutecies de habeas corpus 371 16 Habeas corpus contra ato de particular 371 17 Legitimidade para impetrar habeas corpus 372 18 Competecircncia para julgar o habeas corpus 372
181 Regra geral 372 182 Competecircncia dos tribunais de segundo grau 372 183 Competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 373 184 Competecircncia do Supremo Tribunal Federal 373
2Do mandado de seguranccedila 374 21 Noccedilotildees 374 22 Pressupostos constitucionais 374
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221 Noccedilotildees 374 222 Pressupostos positivos 374
2221 Direito liacutequido e certo 374 2222 Ato de autoridade 375 2223 Ato de efeito concreto 375 2224 Ilegalidade ou abuso de poder 375 2225 Respeito ao prazo legal 376
23 Pressupostos negativos 376 24 Espeacutecies de mandado de seguranccedila 376 25 Competecircncia 377
251 Regra geral 377 252 Competecircncia dos tribunais 378 253 Competecircncia em caso de atos delegados 378 254 Competecircncia em caso de ato de instituiccedilatildeo de ensino 379
2541 Ensino meacutedio e ensino fundamental 379 2542 Ensino superior 380 2543 Criacutetica 381 2544 Conclusatildeo 382
26 legitimidade ativa 383 3 Do mandado de injunccedilatildeo 383
31 Noccedilotildees 383 32 Pressupostos constitucionais 384 33 Finalidade da impetraccedilatildeo e efeitos da concessatildeo 386 34 legitimidade ativa 388 35 legitimidade passiva 389 36 Competecircncia 390
4 Do habeas data 391 41 Noccedilotildees 391 42 Finalidade 391 43 Caracteriacutesticas 391 44 Competecircncia 392
5 Da accedilatildeo popular 392 51 Noccedilotildees 392 52 Pressupostos constitucionais 393 53 Competecircncia 393
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 394 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 398
CAPiacuteTULO XV
Aquisiccedilatildeo e Perda da Nacionalidade 399
1Noccedilotildees 399 2 Nacional ecidadatildeo 399
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374 374 374 375 375 375 376 376 376 377 377 378 378 379 379 380 381 382 383 383 383 384 386 388 389 390 391 391 391 391 392 392 392 393 393 394
398
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399 399
3Cidadatildeo e povo 399 4Povo epopulaccedilatildeo 399 5Populaccedilatildeo e habitante 400 6Conceitos gerais e nacionalidade 400 7Espeacutecies de nacionalidade 400 8Modos de aquisiccedilatildeo da nacionalidade originaacuteria 400
81 Noccedilocirces 400 82 Sistema do jus soli 400 83 Sistema do jus sanguinis 401
9Polipaacutetrida eapaacutetrida 401 91 Noccedilotildees 401 92 Polipaacutetrida 401 93 Apaacutetrida ou heimatlos 401
10 Exceccedilotildees ao sistema brasileiro 402 101 Noccedilatildees 402 102 Direito de opccedilatildeo pela nacionalidade brasileira 402
11 Nacionalidade derivada ou secundaacuteria 403 111 Noccedilotildees 403 112 Modos de aquisiccedilatildeo 403
1121 Noccedilotildees 403 1122 Naturalizaccedilatildeo ordinaacuteria 404 1123 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pelo idioma 404 1124 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela radicaccedilatildeo precoce 404 1125 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela conclusatildeo de curso superior 405
12 Situaccedilotildees juriacutedicas especiais 405 121 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do naturalizado 405 122 Situaccedilatildeo juriacutedica do portuguecircs 406 123 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do estrangeiro 407
13 Perda da nacionalidade 407 131 Noccedilotildees 407 132 Perda compulsoacuteria 408 133 Perda voluntaacuteria 408
14 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 408 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 408 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 413
CAPiTULO XVI DoI Direitos Sociais 415
1Noccedilotildees 415 2Direitos sociais do trabalho 415
21 Igualdade entre urbanos e rurais (art 7deg caput) 415 22 Salaacuterio-miacutenimo (IV) 415
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23 Prazo de prescriccedilatildeo quanto aos creacuteditos trabalhistas 416 24 Proteccedilatildeo contra despedida arbitraacuteria ou sem justa causa (art 7deg I) 417 25 Participaccedilatildeo nos lucros (art 7deg Xl) 417 26 Salaacuterio-famiacutelia (art 7deg XII) 417 27 Jomada de trabalho (art 7deg XIII e XIV) 418 28 Horas extras (art 7deg XVI) 418 29 Adicional de Feacuterias (art 7deg XVII) 418 210 Licenccedila-maternidade eestabilidade no emprego (art 7deg XVIII) 418 211 Licenccedila-paternidade (art 7deg XIX) 420 212 Idade miacutenima para o trabalho (art 7deg XXXIII) 420
3 Direitos em mateacuteria sindical (art 8deg) 421 31 Liberdade para criaccedilatildeo de sindicatos 421 32 Unidade sindical 421 33 Liberdade de filiaccedilatildeo 421
4 Outros direitos dos trabalhadores 421 41 Participar dos oacutergatildeos colegiados 421 42 Eleger representante nas grandes empresas 421 43 Direito de greve (art 9deg) 421 44 Estabilidade no emprego de membro da CIPA 422
5Outros direitos sociais 422 51 Educaccedilatildeo 422 52 Sauacutede 422 53 Seguranccedila 422 54 Previdecircncia social 422 55 Assistecircncia social 422
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVI 422 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVi 426
CAPiacuteTULO XVII
Dos Direitos Poliacuteticos ePartidos Poliacuteticos 427
1Noccedilotildees 427 2Direito poliacutetico positivo 427
21 Direito poliacutetico ativo 427 211 Noccedilotildees 427 212 Capacidade ativa obrigatoacuteria ou facultativa 427
22 Direito poliacutetico passivo 428 221 Noccedilotildees 428 222 Condiccedilotildees miacutenimas para a elegibilidade 428
2221 Noccedilotildees 428 2222 Nacionalidade brasileira 428 2223 Pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos 429 2224 Alistamento eleitoral 429
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416 7deg I) 417 417 417 418 418 418 111) 418 420 420 421 421 421 421 421 421 421 421 422 422 422 422 422 422 422 422 426
427
427 427 427 427 427 428 428 428 428 428 429 429
2225 Alfabetizaccedilatildeo 429 2226 Domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo 429 2227 Filiaccedilatildeo partidaacuteria 429 2228 Idade miacutenima 430
3Direiacuteto poliacutetico negativo 431 31 Noccedilotildees 431 32 Inalistabilidade 431 33 Inelegibilidade por inalistabilidade 431
331 Noccedilotildees 431 332 Inelegibilidade absoluta 432 333 Inelegibilidade relativa 432
3331 Noccedilotildees 432 3332 Incompatibilidade por motivos funcionais 432
33321 Para o mesmo cargo 432 33322 Para outro cargo 433
3333 Inelegibilidade decorrente de parentesco 434 334 Uniatildeo estaacutevel e concubinato 434 335 Abase territorial e a subdivisatildeo de municiacutepio ou Estado 436
34 Direito poliacutetico negativo por suspensatildeo ou perda 436 341 Noccedilotildees 436 342 Distinccedilatildeo entre causas de suspensatildeo e perda de direitos 437 343 Causas de perda de direitos poliacuteticos 437
3431 Incapacidade civil absoluta 437 3432 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila 438 3433 Recusa de cumprir obrigaccedilatildeo geral ou prestaccedilatildeo alternativa 438
344 Causas de suspensatildeo de direitos polfticos 438 3441 Noccedilotildees 438 3442 Condenaccedilatildeo criminal 438 3443 Improbidade administrativa 439
35 Situaccedilatildeo poliacutetica do militar 439 36 Situaccedilatildeo poliacutetica dos magistrados 440 37 Situaccedilatildeo poliacutetica dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 440
4Partido poliacutetico 441 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 442 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 446
CAPitULO XVIII
Da Organizaccedilatildeo do Estado Brasileiro 447
1Noccedilotildees 447 2Composiccedilatildeo do Estado brasileiro 447
21 Noccedilotildees 447 22 Afederaccedilatildeo 447
STJ00100054
23 AUniatildeo 448 24 Os Estados 448
241 Natureza juriacutedica 448 242 Alteraccedilatildeo da estrutura da federaccedilatildeo 448
2421 Noccedilotildees 448 2422 Incorporaccedilatildeo e fusatildeo 449 2423 Subdivisatildeo 449 2424 Desmembramento 450
243 Necessidade de aprovaccedilatildeo em plebiscito para alteraccedilatildeo 450 244 Alei complementar 452
25 Os municiacutepios 452 251 Noccedilotildees 452 252 Alteraccedilatildeo da estrutura de Estado-Membro 453
26 ODistrito Federal 454 261 Noccedilotildees 454 262 Natureza juriacutedica 455 263 Competecircncia 455 264 Vedaccedilatildeo expressa especiacutefica 455 265 Estrutura administrativa 455
27 Os Territoacuterios Federais 455 271 Noccedilotildees 455 272 Natureza juriacutedica 455 273 Fiscalizaccedilatildeo eadministraccedilatildeo 456
28 Vedaccedilotildees expliacutecitas aos entes federativos 456 281 Noccedilotildees 456 282 Cultos religiosos 456 283 Recusar feacute adocumentos puacuteblicos 457 284 Preferecircncias ou distinccedilotildees entre brasileiros 457
3 Dos bens puacuteblicos 458 31 Noccedilotildees 458 32 Bens da Uniatildeo 458 33 Bens dos Estados 460 34 Resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes e outros recursos 460 35 Faixa de fronteira 460
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 460 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVIII 465
CAPiacuteTULO XIX Das Competecircncias das Unidades da Federaccedilatildeo 467
1Noccedilotildees 467 2Conceito 467 3 Teacutecnicas de reparticcedilatildeo 468
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467 467 467 468
4Sistemas de reparticcedilatildeo de competecircncia 468 41 Noccedilotildees 468 42 Sistema da enumeraccedilatildeo totaL 468 43 Sistema da enumeraccedilatildeo dos Estados 469 44 Sistema da enumeraccedilatildeo da Uniatildeo 469
5 A reparticcedilatildeo de competecircncia no Brasil 469 51 Noccedilotildees 469 52 Oprinciacutepio da supremacia do interesse 469
6Espeacutecies de competecircncias 469 61 Noccedilotildees 469 62 Competecircncia legislativa 470
7Competecircncia da Uniatildeo 470 71 Competecircncia privativa e competecircncia exclusiva 470
711 Noccedilotildees 470 712 Competecircncia privativa 471 713 Competecircncia exclusiva 471
72 Competecircncia concorrente 471 721 Noccedilotildees 471 722 Como pode ser acompetecircncia concorrente 472 723 Aplicaccedilatildeo da regra mais rigorosa 472 724 Distinccedilatildeo com acompetecircncia comum 473 725 Regras proacuteprias da competecircncia concorrente 473
8Competecircncia dos Estados edo Distrito Federal 473 81 Competecircncia residual 473 82 Competecircncia supletiva 474 83 Competecircncia complementar 474 84 Competecircncia exclusiva expressa 474
9Competecircncia dos municiacutepios 474 91 Competecircncia exclusiva pela prevalecircncia do interesse local 474 92 Competecircncia exclusiva em razatildeo da mateacuteria 475 93 Competecircncia complementar 476
10 Competecircncia material 476 101 Competecircncia da Uniatildeo 476
1011 Competecircncia privativa ecompetecircncia exclusiva 476 1012 Competecircncia comum 477
102 Competecircncia dos Estados e Distrito Federal 478 103 Competecircncias do municiacutepio 479
11 Algumas regras sobre competecircncia 479 111 Noccedilotildees 479 112 Normas gerais 480 113 Competecircncia concorrente 480 114 Competecircncia dos Estados 480
STJ00100054
115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
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432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
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514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
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Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
invado
190 190 191 191 192 192 198
199
199 199 199 199 200 200 200 200 201 202 203 203 203 204 204 204 205 205 206 206 206 207 207 208 208 208 208 209 210 210 210 210
332383 Limitaccedilatildeo circunstancial 211 332384 Limitaccedilatildeo temporal 211 332385 Limitaccedilatildeo material ou substancial expliacutecita 212 332386 Limitaccedilatildeo impliacutecita e a dupla revisatildeo constitucional 212
34 Poder constituinte decorrente 213 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VII 214 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO ViL 218
CAPITULO VIII
Da Inconstitucionalidade das Leis eAtos Normativos 219
1Noccedilotildees 219 2 Ilegalidade e inconstitucionalidade 219 3Constitucionalidade inconstitucionalidade e bloco de constitucionalidade 220 4 lei ainda constitucional com tracircnsito para a inconstitucionalidade 221 51nconstitucionahdade de norma constitucional originaacuteria 222 6Inconstitucionalidade de lei anterior agrave constituiccedilatildeo 223 7 Diferentes tipos de inconstitucionalidade 223
71 Noccedilotildees 223 72 Inconstitucionalidade por omissatildeo 223
721 Noccedilotildees 223 722 Pressupostos da inconstitucionalidade por omissatildeo 224 723 Omissatildeo supriacutevel e omissatildeo insuprivel 224
7231 Omissatildeo supriacutevel 224 7232 Omissatildeo insuprivel 225
724 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 226 73 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 228
731 Noccedilotildees 228 732 Inconstitucionalidade formaL 228
7321 Noccedilotildees 228 7322 Inconstitucionalidade formal por violaccedilatildeo do processo legislativo 228 7323 Inconstitucionalidade formal por incompetecircncia dos pressupostos da lei 229 7324 Inconstitucionalidade formal por incompetecircncia legislativa 229
733 Inconstitucionalidade material 229 7331 Noccedilotildees 229 7332 Inconstitucionalidade material por excesso de Poder legislativo 229
734 Outras formas de classificar as inconstitucionalidades 232 7341 Inconstitucionalidade direta ou expressa e indireta ou impliacutecita 232 7342 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parcial 232 7343 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 233 7344Inconstituciacuteonalidade antecedente ou principal econsequente ou acessoacuteria 234
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VIII 234 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO VIII 239
STJ00100054
CAPiTULO IX Teoria Geral do Controle da Constitucionalidade 241
1Noccedilotildees 241 2 Notiacutecia histoacuterica do controle da constitucionalidade 241 3Teacutecnicas de controle da constitucionalidade 243
31 Noccedilotildees 243 32 Momento do controle da constitucionalidade 244 33 Oacutergatildeo encarregado do controle da constitucionalidade 244 34 Sistemas de controle da constitucionalidade 245
341 Difuso incidental concreto ou por exceccedilatildeo 245 342 Concentrado principal abstrato ou por accedilatildeo 245
4 Natureza do ato inconstitucional e da sentenccedila que o declara 246 41 Noccedilotildees 246 42 Teoria da nulidade 246 43 Teoria da anulabilidade 247 44 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e repristinaccedilatildeo 248
5Prazo para arguir a inconstitucionalidade 249 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 249 QUESTOtildeES DISCUrSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 255
CAPiTULO X
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil 257
1Peculiaridades do sistema brasileiro 257 2 Defesa incidental da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (controle difuso) 258
21 Noccedilotildees 258 22 Objeto 258 23 Competecircncia 258 24 Meios haacutebeis para provocar o controle difuso 260 25 Procedimento no juiacutezo de primeiro grau 261 26 Procedimento no juizo recursal de segundo grau 261
261 Noccedilotildees 261 262 Processamento do recurso no tribunal 262 263 Necessidade de remessa ao plenaacuterio 263 264 Procedimento no plenaacuterio 263 265 Quais satildeo as decisotildees recorriveis 264
27 Recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo do oacutergatildeo fracionaacuterio 265 271 Noccedilotildees 265 272 Casos de cabimento 265
28 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no controle difuso 266 29 Opapel do Senado Federal no controle judicial da constitucionalidade 266
291 Noccedilotildees 266 292 Origem dessa regra 267
STJ00100054
lade
241 241 241 243 243 244 244 245 245 245 246 246 246 247 248 249 249 255
257
257 258 258 258 258 260 261 261 261 262 263 263 264 265 265 265 266 266 266 267
293 Limitaccedilatildeo ao controle difuso 268 294 Suspensatildeo da execuccedilatildeo alcanccedila leis municipais 268 295 Natildeo se suspende ato que natildeo seja lei 269 296 Suspensatildeo eacute faculdade que se confere ao Senado Federal 269 297 Efeito da suspensatildeo da execuccedilatildeo pelo Senado FederaL 270 298 No todo ou em parte 271 299 Siacutentese final 271
3 O processo de defesa direta da Constituiccedilatildeo Federal (controle concentrado) 271 31 Noccedilotildees 271 32 Breve histoacuterico de 1824 a 1988 272 33 Previsatildeo constitucionaL 273 34 Espeacutecies de accedilotildees 273 35 Peculiaridades da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 275
351 Parte legiacutetima ativa 275 3511 Noccedilotildees 275 3512 Legitimidade ordinaacuteria econcorrente 276 3513 Pertinecircncia temaacutetica 276 3514 Legitimidade do chefe do Poder Executivo 277 3515 Acircmbito nacional das associaccedilotildees ou confederaccedilotildees sindicais 277 3516 Oque pode ser considerado entidade de classe legitimada 278 3517 Associaccedilatildeo de associaccedilotildees 280 3518 Aconfederaccedilatildeo sindical 280 3519 Desistecircncia do legitimado ou perda de capacidade processuaL 281 35110 Perda de capacidade processual do legitimado 281 35111 Assistecircncia e intervenccedilatildeo de terceiros amicus curiae 281 35112 Litisconsoacutercio ativo 283
352 Parte legiacutetima passiva 283 353 Competecircncia 284 354 Objeto 284
3541 Lei federal ou estadual contemporacircnea agrave constituiccedilatildeo 284 3542 Alei deve ser clara 285 3543 Ato normativo abstrato sem efeitos concretos 285 3544 Normas de Direito Internacional 286 3545 Ato interna corporis 286 3546 Resoluccedilotildees do Tribunal Superior EleitoraL 287 3547 Respostas do tribunal de contas a consultas 288 3458 Inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal 289
355 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 289 3551 Noccedilotildees 289 3552 Concessatildeo de medida cautelar 290 3553 Medida cautelar em accedilatildeo direta por omissatildeo 290 3554 Efeito da medida cautelar 290 3555 Substituiccedilatildeo do julgamento cautelar por julgamento de meacuterito 291
STJ00100054
3556 Julgamento da causa e seus efeitos 291 3557 Recurso e accedilatildeo rescisoacuteria 292
36 Peculiaridades da accedilatildeo contra ineacutercia do poder de regulamentar 292 361 Noccedilotildees 292 362 Justificativa 293 363 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade negativa 293 364 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 295 365 Liminar 295 366 Efeitos da sentenccedila final de procedecircncia do pedido 296
4 Processo de confirmaccedilatildeo direta da constituiccedilatildeo (controle concentrado) 296 41 Noccedilotildees 296 42 Obiacuteeto da accedilatildeo 297 43 Finalidade 297 44 legitimidade ativa 298 45 Concessatildeo de medida liminar 298
5Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 299 51 Noccedilotildees 299 52 Espeacutecies de arguiccedilotildees 299 53 Natureza juriacutedica 300 54 Caraacuteter residual da arguiccedilatildeo frente aoutro meio eficaz 300 55 Preceito fundamental 302 56 Peculiaridades do processo judicial 302
561 legitimidade 302 562 Requisitos da peticcedilatildeo inicial 303 563 Liminar 303 564 Efeito da decisatildeo 303 565 Recursos 303
6Controle da constitucionalidade no acircmbito da Constituiccedilatildeo EstaduaL 303 61 Noccedilotildees 303 62 Controle difuso 304
621 Noccedilotildees 304 622 Irrecorribilidade da decisatildeo do Tribunal de Justiccedila 305 623 Admissibilidade de recurso extraordinaacuterio 305
63 Controle concentrado 306 64 Inconstitucionalidade em face das constituiccedilotildees estadual e federaL 306
7 lei orgacircnica municipal 307 8 A questatildeo frente agrave lei Orgacircnica do Distrito FederaL 307 9 Representaccedilatildeo de inconstitucionalidade interventiva 308
91 Noccedilotildees 308 92 Competecircncia 309 93 legitimidade 309 94 Natureza decisatildeo 309
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 310 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 314
STJ00100054
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291 292 292 292 293 293 295 295 296 296 296 297 297 298 298 299 299 299 300 300 302 302 302 303 303 303 303 303 303 304 304 305 305 306 306 307 307 308 308 309 309 309 310 314
CAPITuLO XI
PrInciacutepios Fundamentais da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 315
1Noccedilotildees 315 2Princiacutepios constitucionais positivos 315 3Classificaccedilatildeo dos princiacutepios poliacutetico-fundamentais 316 4Funccedilatildeo eaplicabilidade dos princiacutepios 316 5Princiacutepios fundamentais contidos nos arts 1deg a 4deg 317
51 Princiacutepio republicano 317 52 Princiacutepio federativo 317 53 Princiacutepio do Estado democraacutetico de Direito 317 54 Princiacutepio da soberania 318 55 Princiacutepio da cidadania 318 56 Principio da dignidade da pessoa humana 318 57 Princiacutepio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 318 58 Pluralismo poliacutetico 319 59 Principio da originalidade do poder popular 319 510 Principio da triparticcedilatildeo e separaccedilatildeo de poderes 319 511 Objetivos aserem alcanccedilados 320 512 Respeito muacutetuo internacional 320
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xl 320 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XI 324
CAPllULO XII Direitos eGarantias Fundamentais 325
1Noccedilotildees 325 2Evoluccedilatildeo histoacuterica 326
21 Noccedilocirces 326 22 Magna carta 326 23 Petition of rights 326 24 Habeas corpus act 326 25 Sill of rights 327 26 Declaraccedilatildeo de direitos do bom povo de Virgiacutenia 327 27 Declaraccedilatildeo de direitos norte-americana 327 28 Declaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeo 327 29 Declaraccedilatildeo universal dos direitos do homem 328
3Os direitos egarantias nas constituiccedilotildees brasileiras 328 4Direitos e garantias fundamentais na vigente Constituiccedilatildeo Federal 329 5Natureza juridica das normas definidoras de direitos e garantias 329 6Aplicabilidade das normas sobre direitos fundamentais 329 7Restringibilidade dos direitos ou garantias 330 8Caracteriacutesticas dos direitos ou garantias fundamentais 331
81 Historicidade 331
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82lnalienabiacutelidade 331 83lmprescritibilidade 331 84 Irrenunciabiliacutedade 331
9Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais 331 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 332 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 338
CAPiTULO XIII Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 339
1Noccedilotildees 339 2 Os direitos fundamentais eos tratados intemacionais 340 3 Classificaccedilatildeo na Declaraccedilatildeo Universal 341 4 Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo 342
41 Noccedilotildees 342 42 Os direitos fundamentais e sua proteccedilatildeo 342
421 Direito agrave vida 342 422 Direito agrave igualdade 342
4221 Noccedilotildees 342 4222 Idade 343 4223 Sexo 343 4224 Experiecircncia 344 4225 Grau de instruccedilatildeo ou a formaccedilatildeo acadecircmica 344 4226 Situaccedilatildeo econocircmica 344
423 Direito de liberdade 345 4231 Noccedilotildees 345 4232 Alegalidade e a reserva legal 345 4233 Liberdade de locomoccedilatildeo 348 4234 Direito agrave privacidade 348
42341 Noccedilotildees 348 42342Inviolabllidade do domiciacutelio 348 42343 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 348 42344 Liberdade de pensamento 349 42345 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 349 42346 Liberdade de accedilatildeo profissionaL 349
424 Direito agrave seguranccedila 350 4241 Noccedilotildees 350 4242 Ato juriacutedico perfeito 350 4243 Direito adquirido 351 4244 Coisa julgada 353
425 Direito de propriedade 354 4251 Noccedilotildees 354 4252 Desapropriaccedilatildeo 355
STJ00100054
331 331 331 331 332 338
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342 342 342 342 342 343 343 344 344 344 345 345 345 348 348 348 348 348 349 349 349 350 350 350 351 353 354 354 355
42521 Noccedilotildees 355 42522 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel ruraL 355 42523 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel urbano 356
4253 Usucapiatildeo especial constitucional 357 42531 Imoacutevel urbano 357 42532 Imoacutevel rural 357
4254 Uso da propriedade em caraacuteter oficial 357 4255 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural 358 4256 Direito autoral 358 4257 Direito agrave heranccedila 358
43 Garantias contra a prisatildeo e em mateacuteria penal 359 431 Noccedilotildees 359 432 Prisatildeo em flagrante 359 433 Identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis 359 434 Prisatildeo por diacutevida 359 435 Prisatildeo por mandado judicial 359 436 Sintese das garantias contra a prisatildeo 360 437 Garantias em mateacuteria penaL 360 438 Princiacutepio due process of law 361 439 Publicidade dos atos processuais 362 4310 Livre acesso ao Poder Judiciaacuterio 362
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xlii 363 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIIL 368
CAPiTULO XIV Accedilotildees Constitucionais de Garantia (Remeacutedios Constitucionais) 369
1Do habeas corpus 369 11 Noccedilotildees 369 12 Natureza juridica do habeas corpus 369 13 Doutrina brasileira do habeas corpus 370 14 Pressupostos constitucionais do habeas corpus 371 15 Espeacutecies de habeas corpus 371 16 Habeas corpus contra ato de particular 371 17 Legitimidade para impetrar habeas corpus 372 18 Competecircncia para julgar o habeas corpus 372
181 Regra geral 372 182 Competecircncia dos tribunais de segundo grau 372 183 Competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 373 184 Competecircncia do Supremo Tribunal Federal 373
2Do mandado de seguranccedila 374 21 Noccedilotildees 374 22 Pressupostos constitucionais 374
STJ00100054
221 Noccedilotildees 374 222 Pressupostos positivos 374
2221 Direito liacutequido e certo 374 2222 Ato de autoridade 375 2223 Ato de efeito concreto 375 2224 Ilegalidade ou abuso de poder 375 2225 Respeito ao prazo legal 376
23 Pressupostos negativos 376 24 Espeacutecies de mandado de seguranccedila 376 25 Competecircncia 377
251 Regra geral 377 252 Competecircncia dos tribunais 378 253 Competecircncia em caso de atos delegados 378 254 Competecircncia em caso de ato de instituiccedilatildeo de ensino 379
2541 Ensino meacutedio e ensino fundamental 379 2542 Ensino superior 380 2543 Criacutetica 381 2544 Conclusatildeo 382
26 legitimidade ativa 383 3 Do mandado de injunccedilatildeo 383
31 Noccedilotildees 383 32 Pressupostos constitucionais 384 33 Finalidade da impetraccedilatildeo e efeitos da concessatildeo 386 34 legitimidade ativa 388 35 legitimidade passiva 389 36 Competecircncia 390
4 Do habeas data 391 41 Noccedilotildees 391 42 Finalidade 391 43 Caracteriacutesticas 391 44 Competecircncia 392
5 Da accedilatildeo popular 392 51 Noccedilotildees 392 52 Pressupostos constitucionais 393 53 Competecircncia 393
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 394 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 398
CAPiacuteTULO XV
Aquisiccedilatildeo e Perda da Nacionalidade 399
1Noccedilotildees 399 2 Nacional ecidadatildeo 399
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374 374 374 375 375 375 376 376 376 377 377 378 378 379 379 380 381 382 383 383 383 384 386 388 389 390 391 391 391 391 392 392 392 393 393 394
398
399
399 399
3Cidadatildeo e povo 399 4Povo epopulaccedilatildeo 399 5Populaccedilatildeo e habitante 400 6Conceitos gerais e nacionalidade 400 7Espeacutecies de nacionalidade 400 8Modos de aquisiccedilatildeo da nacionalidade originaacuteria 400
81 Noccedilocirces 400 82 Sistema do jus soli 400 83 Sistema do jus sanguinis 401
9Polipaacutetrida eapaacutetrida 401 91 Noccedilotildees 401 92 Polipaacutetrida 401 93 Apaacutetrida ou heimatlos 401
10 Exceccedilotildees ao sistema brasileiro 402 101 Noccedilatildees 402 102 Direito de opccedilatildeo pela nacionalidade brasileira 402
11 Nacionalidade derivada ou secundaacuteria 403 111 Noccedilotildees 403 112 Modos de aquisiccedilatildeo 403
1121 Noccedilotildees 403 1122 Naturalizaccedilatildeo ordinaacuteria 404 1123 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pelo idioma 404 1124 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela radicaccedilatildeo precoce 404 1125 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela conclusatildeo de curso superior 405
12 Situaccedilotildees juriacutedicas especiais 405 121 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do naturalizado 405 122 Situaccedilatildeo juriacutedica do portuguecircs 406 123 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do estrangeiro 407
13 Perda da nacionalidade 407 131 Noccedilotildees 407 132 Perda compulsoacuteria 408 133 Perda voluntaacuteria 408
14 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 408 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 408 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 413
CAPiTULO XVI DoI Direitos Sociais 415
1Noccedilotildees 415 2Direitos sociais do trabalho 415
21 Igualdade entre urbanos e rurais (art 7deg caput) 415 22 Salaacuterio-miacutenimo (IV) 415
STJ00100054
23 Prazo de prescriccedilatildeo quanto aos creacuteditos trabalhistas 416 24 Proteccedilatildeo contra despedida arbitraacuteria ou sem justa causa (art 7deg I) 417 25 Participaccedilatildeo nos lucros (art 7deg Xl) 417 26 Salaacuterio-famiacutelia (art 7deg XII) 417 27 Jomada de trabalho (art 7deg XIII e XIV) 418 28 Horas extras (art 7deg XVI) 418 29 Adicional de Feacuterias (art 7deg XVII) 418 210 Licenccedila-maternidade eestabilidade no emprego (art 7deg XVIII) 418 211 Licenccedila-paternidade (art 7deg XIX) 420 212 Idade miacutenima para o trabalho (art 7deg XXXIII) 420
3 Direitos em mateacuteria sindical (art 8deg) 421 31 Liberdade para criaccedilatildeo de sindicatos 421 32 Unidade sindical 421 33 Liberdade de filiaccedilatildeo 421
4 Outros direitos dos trabalhadores 421 41 Participar dos oacutergatildeos colegiados 421 42 Eleger representante nas grandes empresas 421 43 Direito de greve (art 9deg) 421 44 Estabilidade no emprego de membro da CIPA 422
5Outros direitos sociais 422 51 Educaccedilatildeo 422 52 Sauacutede 422 53 Seguranccedila 422 54 Previdecircncia social 422 55 Assistecircncia social 422
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVI 422 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVi 426
CAPiacuteTULO XVII
Dos Direitos Poliacuteticos ePartidos Poliacuteticos 427
1Noccedilotildees 427 2Direito poliacutetico positivo 427
21 Direito poliacutetico ativo 427 211 Noccedilotildees 427 212 Capacidade ativa obrigatoacuteria ou facultativa 427
22 Direito poliacutetico passivo 428 221 Noccedilotildees 428 222 Condiccedilotildees miacutenimas para a elegibilidade 428
2221 Noccedilotildees 428 2222 Nacionalidade brasileira 428 2223 Pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos 429 2224 Alistamento eleitoral 429
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416 7deg I) 417 417 417 418 418 418 111) 418 420 420 421 421 421 421 421 421 421 421 422 422 422 422 422 422 422 422 426
427
427 427 427 427 427 428 428 428 428 428 429 429
2225 Alfabetizaccedilatildeo 429 2226 Domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo 429 2227 Filiaccedilatildeo partidaacuteria 429 2228 Idade miacutenima 430
3Direiacuteto poliacutetico negativo 431 31 Noccedilotildees 431 32 Inalistabilidade 431 33 Inelegibilidade por inalistabilidade 431
331 Noccedilotildees 431 332 Inelegibilidade absoluta 432 333 Inelegibilidade relativa 432
3331 Noccedilotildees 432 3332 Incompatibilidade por motivos funcionais 432
33321 Para o mesmo cargo 432 33322 Para outro cargo 433
3333 Inelegibilidade decorrente de parentesco 434 334 Uniatildeo estaacutevel e concubinato 434 335 Abase territorial e a subdivisatildeo de municiacutepio ou Estado 436
34 Direito poliacutetico negativo por suspensatildeo ou perda 436 341 Noccedilotildees 436 342 Distinccedilatildeo entre causas de suspensatildeo e perda de direitos 437 343 Causas de perda de direitos poliacuteticos 437
3431 Incapacidade civil absoluta 437 3432 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila 438 3433 Recusa de cumprir obrigaccedilatildeo geral ou prestaccedilatildeo alternativa 438
344 Causas de suspensatildeo de direitos polfticos 438 3441 Noccedilotildees 438 3442 Condenaccedilatildeo criminal 438 3443 Improbidade administrativa 439
35 Situaccedilatildeo poliacutetica do militar 439 36 Situaccedilatildeo poliacutetica dos magistrados 440 37 Situaccedilatildeo poliacutetica dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 440
4Partido poliacutetico 441 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 442 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 446
CAPitULO XVIII
Da Organizaccedilatildeo do Estado Brasileiro 447
1Noccedilotildees 447 2Composiccedilatildeo do Estado brasileiro 447
21 Noccedilotildees 447 22 Afederaccedilatildeo 447
STJ00100054
23 AUniatildeo 448 24 Os Estados 448
241 Natureza juriacutedica 448 242 Alteraccedilatildeo da estrutura da federaccedilatildeo 448
2421 Noccedilotildees 448 2422 Incorporaccedilatildeo e fusatildeo 449 2423 Subdivisatildeo 449 2424 Desmembramento 450
243 Necessidade de aprovaccedilatildeo em plebiscito para alteraccedilatildeo 450 244 Alei complementar 452
25 Os municiacutepios 452 251 Noccedilotildees 452 252 Alteraccedilatildeo da estrutura de Estado-Membro 453
26 ODistrito Federal 454 261 Noccedilotildees 454 262 Natureza juriacutedica 455 263 Competecircncia 455 264 Vedaccedilatildeo expressa especiacutefica 455 265 Estrutura administrativa 455
27 Os Territoacuterios Federais 455 271 Noccedilotildees 455 272 Natureza juriacutedica 455 273 Fiscalizaccedilatildeo eadministraccedilatildeo 456
28 Vedaccedilotildees expliacutecitas aos entes federativos 456 281 Noccedilotildees 456 282 Cultos religiosos 456 283 Recusar feacute adocumentos puacuteblicos 457 284 Preferecircncias ou distinccedilotildees entre brasileiros 457
3 Dos bens puacuteblicos 458 31 Noccedilotildees 458 32 Bens da Uniatildeo 458 33 Bens dos Estados 460 34 Resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes e outros recursos 460 35 Faixa de fronteira 460
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 460 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVIII 465
CAPiacuteTULO XIX Das Competecircncias das Unidades da Federaccedilatildeo 467
1Noccedilotildees 467 2Conceito 467 3 Teacutecnicas de reparticcedilatildeo 468
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448
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448 449 449 450 o 450 452 452 452 453 454 454 455 455 455 455 455 455 455
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4Sistemas de reparticcedilatildeo de competecircncia 468 41 Noccedilotildees 468 42 Sistema da enumeraccedilatildeo totaL 468 43 Sistema da enumeraccedilatildeo dos Estados 469 44 Sistema da enumeraccedilatildeo da Uniatildeo 469
5 A reparticcedilatildeo de competecircncia no Brasil 469 51 Noccedilotildees 469 52 Oprinciacutepio da supremacia do interesse 469
6Espeacutecies de competecircncias 469 61 Noccedilotildees 469 62 Competecircncia legislativa 470
7Competecircncia da Uniatildeo 470 71 Competecircncia privativa e competecircncia exclusiva 470
711 Noccedilotildees 470 712 Competecircncia privativa 471 713 Competecircncia exclusiva 471
72 Competecircncia concorrente 471 721 Noccedilotildees 471 722 Como pode ser acompetecircncia concorrente 472 723 Aplicaccedilatildeo da regra mais rigorosa 472 724 Distinccedilatildeo com acompetecircncia comum 473 725 Regras proacuteprias da competecircncia concorrente 473
8Competecircncia dos Estados edo Distrito Federal 473 81 Competecircncia residual 473 82 Competecircncia supletiva 474 83 Competecircncia complementar 474 84 Competecircncia exclusiva expressa 474
9Competecircncia dos municiacutepios 474 91 Competecircncia exclusiva pela prevalecircncia do interesse local 474 92 Competecircncia exclusiva em razatildeo da mateacuteria 475 93 Competecircncia complementar 476
10 Competecircncia material 476 101 Competecircncia da Uniatildeo 476
1011 Competecircncia privativa ecompetecircncia exclusiva 476 1012 Competecircncia comum 477
102 Competecircncia dos Estados e Distrito Federal 478 103 Competecircncias do municiacutepio 479
11 Algumas regras sobre competecircncia 479 111 Noccedilotildees 479 112 Normas gerais 480 113 Competecircncia concorrente 480 114 Competecircncia dos Estados 480
STJ00100054
115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
STJ00100054
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432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
STJ00100054
514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
CAPiTULO IX Teoria Geral do Controle da Constitucionalidade 241
1Noccedilotildees 241 2 Notiacutecia histoacuterica do controle da constitucionalidade 241 3Teacutecnicas de controle da constitucionalidade 243
31 Noccedilotildees 243 32 Momento do controle da constitucionalidade 244 33 Oacutergatildeo encarregado do controle da constitucionalidade 244 34 Sistemas de controle da constitucionalidade 245
341 Difuso incidental concreto ou por exceccedilatildeo 245 342 Concentrado principal abstrato ou por accedilatildeo 245
4 Natureza do ato inconstitucional e da sentenccedila que o declara 246 41 Noccedilotildees 246 42 Teoria da nulidade 246 43 Teoria da anulabilidade 247 44 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e repristinaccedilatildeo 248
5Prazo para arguir a inconstitucionalidade 249 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 249 QUESTOtildeES DISCUrSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO IX 255
CAPiTULO X
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil 257
1Peculiaridades do sistema brasileiro 257 2 Defesa incidental da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (controle difuso) 258
21 Noccedilotildees 258 22 Objeto 258 23 Competecircncia 258 24 Meios haacutebeis para provocar o controle difuso 260 25 Procedimento no juiacutezo de primeiro grau 261 26 Procedimento no juizo recursal de segundo grau 261
261 Noccedilotildees 261 262 Processamento do recurso no tribunal 262 263 Necessidade de remessa ao plenaacuterio 263 264 Procedimento no plenaacuterio 263 265 Quais satildeo as decisotildees recorriveis 264
27 Recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo do oacutergatildeo fracionaacuterio 265 271 Noccedilotildees 265 272 Casos de cabimento 265
28 Efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no controle difuso 266 29 Opapel do Senado Federal no controle judicial da constitucionalidade 266
291 Noccedilotildees 266 292 Origem dessa regra 267
STJ00100054
lade
241 241 241 243 243 244 244 245 245 245 246 246 246 247 248 249 249 255
257
257 258 258 258 258 260 261 261 261 262 263 263 264 265 265 265 266 266 266 267
293 Limitaccedilatildeo ao controle difuso 268 294 Suspensatildeo da execuccedilatildeo alcanccedila leis municipais 268 295 Natildeo se suspende ato que natildeo seja lei 269 296 Suspensatildeo eacute faculdade que se confere ao Senado Federal 269 297 Efeito da suspensatildeo da execuccedilatildeo pelo Senado FederaL 270 298 No todo ou em parte 271 299 Siacutentese final 271
3 O processo de defesa direta da Constituiccedilatildeo Federal (controle concentrado) 271 31 Noccedilotildees 271 32 Breve histoacuterico de 1824 a 1988 272 33 Previsatildeo constitucionaL 273 34 Espeacutecies de accedilotildees 273 35 Peculiaridades da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 275
351 Parte legiacutetima ativa 275 3511 Noccedilotildees 275 3512 Legitimidade ordinaacuteria econcorrente 276 3513 Pertinecircncia temaacutetica 276 3514 Legitimidade do chefe do Poder Executivo 277 3515 Acircmbito nacional das associaccedilotildees ou confederaccedilotildees sindicais 277 3516 Oque pode ser considerado entidade de classe legitimada 278 3517 Associaccedilatildeo de associaccedilotildees 280 3518 Aconfederaccedilatildeo sindical 280 3519 Desistecircncia do legitimado ou perda de capacidade processuaL 281 35110 Perda de capacidade processual do legitimado 281 35111 Assistecircncia e intervenccedilatildeo de terceiros amicus curiae 281 35112 Litisconsoacutercio ativo 283
352 Parte legiacutetima passiva 283 353 Competecircncia 284 354 Objeto 284
3541 Lei federal ou estadual contemporacircnea agrave constituiccedilatildeo 284 3542 Alei deve ser clara 285 3543 Ato normativo abstrato sem efeitos concretos 285 3544 Normas de Direito Internacional 286 3545 Ato interna corporis 286 3546 Resoluccedilotildees do Tribunal Superior EleitoraL 287 3547 Respostas do tribunal de contas a consultas 288 3458 Inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal 289
355 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 289 3551 Noccedilotildees 289 3552 Concessatildeo de medida cautelar 290 3553 Medida cautelar em accedilatildeo direta por omissatildeo 290 3554 Efeito da medida cautelar 290 3555 Substituiccedilatildeo do julgamento cautelar por julgamento de meacuterito 291
STJ00100054
3556 Julgamento da causa e seus efeitos 291 3557 Recurso e accedilatildeo rescisoacuteria 292
36 Peculiaridades da accedilatildeo contra ineacutercia do poder de regulamentar 292 361 Noccedilotildees 292 362 Justificativa 293 363 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade negativa 293 364 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 295 365 Liminar 295 366 Efeitos da sentenccedila final de procedecircncia do pedido 296
4 Processo de confirmaccedilatildeo direta da constituiccedilatildeo (controle concentrado) 296 41 Noccedilotildees 296 42 Obiacuteeto da accedilatildeo 297 43 Finalidade 297 44 legitimidade ativa 298 45 Concessatildeo de medida liminar 298
5Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 299 51 Noccedilotildees 299 52 Espeacutecies de arguiccedilotildees 299 53 Natureza juriacutedica 300 54 Caraacuteter residual da arguiccedilatildeo frente aoutro meio eficaz 300 55 Preceito fundamental 302 56 Peculiaridades do processo judicial 302
561 legitimidade 302 562 Requisitos da peticcedilatildeo inicial 303 563 Liminar 303 564 Efeito da decisatildeo 303 565 Recursos 303
6Controle da constitucionalidade no acircmbito da Constituiccedilatildeo EstaduaL 303 61 Noccedilotildees 303 62 Controle difuso 304
621 Noccedilotildees 304 622 Irrecorribilidade da decisatildeo do Tribunal de Justiccedila 305 623 Admissibilidade de recurso extraordinaacuterio 305
63 Controle concentrado 306 64 Inconstitucionalidade em face das constituiccedilotildees estadual e federaL 306
7 lei orgacircnica municipal 307 8 A questatildeo frente agrave lei Orgacircnica do Distrito FederaL 307 9 Representaccedilatildeo de inconstitucionalidade interventiva 308
91 Noccedilotildees 308 92 Competecircncia 309 93 legitimidade 309 94 Natureza decisatildeo 309
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 310 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 314
STJ00100054
tar iva Ir omissatildeo lo)
ai
291 292 292 292 293 293 295 295 296 296 296 297 297 298 298 299 299 299 300 300 302 302 302 303 303 303 303 303 303 304 304 305 305 306 306 307 307 308 308 309 309 309 310 314
CAPITuLO XI
PrInciacutepios Fundamentais da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 315
1Noccedilotildees 315 2Princiacutepios constitucionais positivos 315 3Classificaccedilatildeo dos princiacutepios poliacutetico-fundamentais 316 4Funccedilatildeo eaplicabilidade dos princiacutepios 316 5Princiacutepios fundamentais contidos nos arts 1deg a 4deg 317
51 Princiacutepio republicano 317 52 Princiacutepio federativo 317 53 Princiacutepio do Estado democraacutetico de Direito 317 54 Princiacutepio da soberania 318 55 Princiacutepio da cidadania 318 56 Principio da dignidade da pessoa humana 318 57 Princiacutepio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 318 58 Pluralismo poliacutetico 319 59 Principio da originalidade do poder popular 319 510 Principio da triparticcedilatildeo e separaccedilatildeo de poderes 319 511 Objetivos aserem alcanccedilados 320 512 Respeito muacutetuo internacional 320
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xl 320 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XI 324
CAPllULO XII Direitos eGarantias Fundamentais 325
1Noccedilotildees 325 2Evoluccedilatildeo histoacuterica 326
21 Noccedilocirces 326 22 Magna carta 326 23 Petition of rights 326 24 Habeas corpus act 326 25 Sill of rights 327 26 Declaraccedilatildeo de direitos do bom povo de Virgiacutenia 327 27 Declaraccedilatildeo de direitos norte-americana 327 28 Declaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeo 327 29 Declaraccedilatildeo universal dos direitos do homem 328
3Os direitos egarantias nas constituiccedilotildees brasileiras 328 4Direitos e garantias fundamentais na vigente Constituiccedilatildeo Federal 329 5Natureza juridica das normas definidoras de direitos e garantias 329 6Aplicabilidade das normas sobre direitos fundamentais 329 7Restringibilidade dos direitos ou garantias 330 8Caracteriacutesticas dos direitos ou garantias fundamentais 331
81 Historicidade 331
STJ00100054
82lnalienabiacutelidade 331 83lmprescritibilidade 331 84 Irrenunciabiliacutedade 331
9Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais 331 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 332 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 338
CAPiTULO XIII Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 339
1Noccedilotildees 339 2 Os direitos fundamentais eos tratados intemacionais 340 3 Classificaccedilatildeo na Declaraccedilatildeo Universal 341 4 Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo 342
41 Noccedilotildees 342 42 Os direitos fundamentais e sua proteccedilatildeo 342
421 Direito agrave vida 342 422 Direito agrave igualdade 342
4221 Noccedilotildees 342 4222 Idade 343 4223 Sexo 343 4224 Experiecircncia 344 4225 Grau de instruccedilatildeo ou a formaccedilatildeo acadecircmica 344 4226 Situaccedilatildeo econocircmica 344
423 Direito de liberdade 345 4231 Noccedilotildees 345 4232 Alegalidade e a reserva legal 345 4233 Liberdade de locomoccedilatildeo 348 4234 Direito agrave privacidade 348
42341 Noccedilotildees 348 42342Inviolabllidade do domiciacutelio 348 42343 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 348 42344 Liberdade de pensamento 349 42345 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 349 42346 Liberdade de accedilatildeo profissionaL 349
424 Direito agrave seguranccedila 350 4241 Noccedilotildees 350 4242 Ato juriacutedico perfeito 350 4243 Direito adquirido 351 4244 Coisa julgada 353
425 Direito de propriedade 354 4251 Noccedilotildees 354 4252 Desapropriaccedilatildeo 355
STJ00100054
331 331 331 331 332 338
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342 342 342 342 342 343 343 344 344 344 345 345 345 348 348 348 348 348 349 349 349 350 350 350 351 353 354 354 355
42521 Noccedilotildees 355 42522 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel ruraL 355 42523 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel urbano 356
4253 Usucapiatildeo especial constitucional 357 42531 Imoacutevel urbano 357 42532 Imoacutevel rural 357
4254 Uso da propriedade em caraacuteter oficial 357 4255 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural 358 4256 Direito autoral 358 4257 Direito agrave heranccedila 358
43 Garantias contra a prisatildeo e em mateacuteria penal 359 431 Noccedilotildees 359 432 Prisatildeo em flagrante 359 433 Identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis 359 434 Prisatildeo por diacutevida 359 435 Prisatildeo por mandado judicial 359 436 Sintese das garantias contra a prisatildeo 360 437 Garantias em mateacuteria penaL 360 438 Princiacutepio due process of law 361 439 Publicidade dos atos processuais 362 4310 Livre acesso ao Poder Judiciaacuterio 362
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xlii 363 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIIL 368
CAPiTULO XIV Accedilotildees Constitucionais de Garantia (Remeacutedios Constitucionais) 369
1Do habeas corpus 369 11 Noccedilotildees 369 12 Natureza juridica do habeas corpus 369 13 Doutrina brasileira do habeas corpus 370 14 Pressupostos constitucionais do habeas corpus 371 15 Espeacutecies de habeas corpus 371 16 Habeas corpus contra ato de particular 371 17 Legitimidade para impetrar habeas corpus 372 18 Competecircncia para julgar o habeas corpus 372
181 Regra geral 372 182 Competecircncia dos tribunais de segundo grau 372 183 Competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 373 184 Competecircncia do Supremo Tribunal Federal 373
2Do mandado de seguranccedila 374 21 Noccedilotildees 374 22 Pressupostos constitucionais 374
STJ00100054
221 Noccedilotildees 374 222 Pressupostos positivos 374
2221 Direito liacutequido e certo 374 2222 Ato de autoridade 375 2223 Ato de efeito concreto 375 2224 Ilegalidade ou abuso de poder 375 2225 Respeito ao prazo legal 376
23 Pressupostos negativos 376 24 Espeacutecies de mandado de seguranccedila 376 25 Competecircncia 377
251 Regra geral 377 252 Competecircncia dos tribunais 378 253 Competecircncia em caso de atos delegados 378 254 Competecircncia em caso de ato de instituiccedilatildeo de ensino 379
2541 Ensino meacutedio e ensino fundamental 379 2542 Ensino superior 380 2543 Criacutetica 381 2544 Conclusatildeo 382
26 legitimidade ativa 383 3 Do mandado de injunccedilatildeo 383
31 Noccedilotildees 383 32 Pressupostos constitucionais 384 33 Finalidade da impetraccedilatildeo e efeitos da concessatildeo 386 34 legitimidade ativa 388 35 legitimidade passiva 389 36 Competecircncia 390
4 Do habeas data 391 41 Noccedilotildees 391 42 Finalidade 391 43 Caracteriacutesticas 391 44 Competecircncia 392
5 Da accedilatildeo popular 392 51 Noccedilotildees 392 52 Pressupostos constitucionais 393 53 Competecircncia 393
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 394 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 398
CAPiacuteTULO XV
Aquisiccedilatildeo e Perda da Nacionalidade 399
1Noccedilotildees 399 2 Nacional ecidadatildeo 399
STJ00100054
374 374 374 375 375 375 376 376 376 377 377 378 378 379 379 380 381 382 383 383 383 384 386 388 389 390 391 391 391 391 392 392 392 393 393 394
398
399
399 399
3Cidadatildeo e povo 399 4Povo epopulaccedilatildeo 399 5Populaccedilatildeo e habitante 400 6Conceitos gerais e nacionalidade 400 7Espeacutecies de nacionalidade 400 8Modos de aquisiccedilatildeo da nacionalidade originaacuteria 400
81 Noccedilocirces 400 82 Sistema do jus soli 400 83 Sistema do jus sanguinis 401
9Polipaacutetrida eapaacutetrida 401 91 Noccedilotildees 401 92 Polipaacutetrida 401 93 Apaacutetrida ou heimatlos 401
10 Exceccedilotildees ao sistema brasileiro 402 101 Noccedilatildees 402 102 Direito de opccedilatildeo pela nacionalidade brasileira 402
11 Nacionalidade derivada ou secundaacuteria 403 111 Noccedilotildees 403 112 Modos de aquisiccedilatildeo 403
1121 Noccedilotildees 403 1122 Naturalizaccedilatildeo ordinaacuteria 404 1123 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pelo idioma 404 1124 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela radicaccedilatildeo precoce 404 1125 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela conclusatildeo de curso superior 405
12 Situaccedilotildees juriacutedicas especiais 405 121 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do naturalizado 405 122 Situaccedilatildeo juriacutedica do portuguecircs 406 123 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do estrangeiro 407
13 Perda da nacionalidade 407 131 Noccedilotildees 407 132 Perda compulsoacuteria 408 133 Perda voluntaacuteria 408
14 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 408 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 408 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 413
CAPiTULO XVI DoI Direitos Sociais 415
1Noccedilotildees 415 2Direitos sociais do trabalho 415
21 Igualdade entre urbanos e rurais (art 7deg caput) 415 22 Salaacuterio-miacutenimo (IV) 415
STJ00100054
23 Prazo de prescriccedilatildeo quanto aos creacuteditos trabalhistas 416 24 Proteccedilatildeo contra despedida arbitraacuteria ou sem justa causa (art 7deg I) 417 25 Participaccedilatildeo nos lucros (art 7deg Xl) 417 26 Salaacuterio-famiacutelia (art 7deg XII) 417 27 Jomada de trabalho (art 7deg XIII e XIV) 418 28 Horas extras (art 7deg XVI) 418 29 Adicional de Feacuterias (art 7deg XVII) 418 210 Licenccedila-maternidade eestabilidade no emprego (art 7deg XVIII) 418 211 Licenccedila-paternidade (art 7deg XIX) 420 212 Idade miacutenima para o trabalho (art 7deg XXXIII) 420
3 Direitos em mateacuteria sindical (art 8deg) 421 31 Liberdade para criaccedilatildeo de sindicatos 421 32 Unidade sindical 421 33 Liberdade de filiaccedilatildeo 421
4 Outros direitos dos trabalhadores 421 41 Participar dos oacutergatildeos colegiados 421 42 Eleger representante nas grandes empresas 421 43 Direito de greve (art 9deg) 421 44 Estabilidade no emprego de membro da CIPA 422
5Outros direitos sociais 422 51 Educaccedilatildeo 422 52 Sauacutede 422 53 Seguranccedila 422 54 Previdecircncia social 422 55 Assistecircncia social 422
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVI 422 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVi 426
CAPiacuteTULO XVII
Dos Direitos Poliacuteticos ePartidos Poliacuteticos 427
1Noccedilotildees 427 2Direito poliacutetico positivo 427
21 Direito poliacutetico ativo 427 211 Noccedilotildees 427 212 Capacidade ativa obrigatoacuteria ou facultativa 427
22 Direito poliacutetico passivo 428 221 Noccedilotildees 428 222 Condiccedilotildees miacutenimas para a elegibilidade 428
2221 Noccedilotildees 428 2222 Nacionalidade brasileira 428 2223 Pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos 429 2224 Alistamento eleitoral 429
STJ00100054
416 7deg I) 417 417 417 418 418 418 111) 418 420 420 421 421 421 421 421 421 421 421 422 422 422 422 422 422 422 422 426
427
427 427 427 427 427 428 428 428 428 428 429 429
2225 Alfabetizaccedilatildeo 429 2226 Domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo 429 2227 Filiaccedilatildeo partidaacuteria 429 2228 Idade miacutenima 430
3Direiacuteto poliacutetico negativo 431 31 Noccedilotildees 431 32 Inalistabilidade 431 33 Inelegibilidade por inalistabilidade 431
331 Noccedilotildees 431 332 Inelegibilidade absoluta 432 333 Inelegibilidade relativa 432
3331 Noccedilotildees 432 3332 Incompatibilidade por motivos funcionais 432
33321 Para o mesmo cargo 432 33322 Para outro cargo 433
3333 Inelegibilidade decorrente de parentesco 434 334 Uniatildeo estaacutevel e concubinato 434 335 Abase territorial e a subdivisatildeo de municiacutepio ou Estado 436
34 Direito poliacutetico negativo por suspensatildeo ou perda 436 341 Noccedilotildees 436 342 Distinccedilatildeo entre causas de suspensatildeo e perda de direitos 437 343 Causas de perda de direitos poliacuteticos 437
3431 Incapacidade civil absoluta 437 3432 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila 438 3433 Recusa de cumprir obrigaccedilatildeo geral ou prestaccedilatildeo alternativa 438
344 Causas de suspensatildeo de direitos polfticos 438 3441 Noccedilotildees 438 3442 Condenaccedilatildeo criminal 438 3443 Improbidade administrativa 439
35 Situaccedilatildeo poliacutetica do militar 439 36 Situaccedilatildeo poliacutetica dos magistrados 440 37 Situaccedilatildeo poliacutetica dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 440
4Partido poliacutetico 441 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 442 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 446
CAPitULO XVIII
Da Organizaccedilatildeo do Estado Brasileiro 447
1Noccedilotildees 447 2Composiccedilatildeo do Estado brasileiro 447
21 Noccedilotildees 447 22 Afederaccedilatildeo 447
STJ00100054
23 AUniatildeo 448 24 Os Estados 448
241 Natureza juriacutedica 448 242 Alteraccedilatildeo da estrutura da federaccedilatildeo 448
2421 Noccedilotildees 448 2422 Incorporaccedilatildeo e fusatildeo 449 2423 Subdivisatildeo 449 2424 Desmembramento 450
243 Necessidade de aprovaccedilatildeo em plebiscito para alteraccedilatildeo 450 244 Alei complementar 452
25 Os municiacutepios 452 251 Noccedilotildees 452 252 Alteraccedilatildeo da estrutura de Estado-Membro 453
26 ODistrito Federal 454 261 Noccedilotildees 454 262 Natureza juriacutedica 455 263 Competecircncia 455 264 Vedaccedilatildeo expressa especiacutefica 455 265 Estrutura administrativa 455
27 Os Territoacuterios Federais 455 271 Noccedilotildees 455 272 Natureza juriacutedica 455 273 Fiscalizaccedilatildeo eadministraccedilatildeo 456
28 Vedaccedilotildees expliacutecitas aos entes federativos 456 281 Noccedilotildees 456 282 Cultos religiosos 456 283 Recusar feacute adocumentos puacuteblicos 457 284 Preferecircncias ou distinccedilotildees entre brasileiros 457
3 Dos bens puacuteblicos 458 31 Noccedilotildees 458 32 Bens da Uniatildeo 458 33 Bens dos Estados 460 34 Resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes e outros recursos 460 35 Faixa de fronteira 460
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 460 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVIII 465
CAPiacuteTULO XIX Das Competecircncias das Unidades da Federaccedilatildeo 467
1Noccedilotildees 467 2Conceito 467 3 Teacutecnicas de reparticcedilatildeo 468
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448
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448 449 449 450 o 450 452 452 452 453 454 454 455 455 455 455 455 455 455
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467 467 467 468
4Sistemas de reparticcedilatildeo de competecircncia 468 41 Noccedilotildees 468 42 Sistema da enumeraccedilatildeo totaL 468 43 Sistema da enumeraccedilatildeo dos Estados 469 44 Sistema da enumeraccedilatildeo da Uniatildeo 469
5 A reparticcedilatildeo de competecircncia no Brasil 469 51 Noccedilotildees 469 52 Oprinciacutepio da supremacia do interesse 469
6Espeacutecies de competecircncias 469 61 Noccedilotildees 469 62 Competecircncia legislativa 470
7Competecircncia da Uniatildeo 470 71 Competecircncia privativa e competecircncia exclusiva 470
711 Noccedilotildees 470 712 Competecircncia privativa 471 713 Competecircncia exclusiva 471
72 Competecircncia concorrente 471 721 Noccedilotildees 471 722 Como pode ser acompetecircncia concorrente 472 723 Aplicaccedilatildeo da regra mais rigorosa 472 724 Distinccedilatildeo com acompetecircncia comum 473 725 Regras proacuteprias da competecircncia concorrente 473
8Competecircncia dos Estados edo Distrito Federal 473 81 Competecircncia residual 473 82 Competecircncia supletiva 474 83 Competecircncia complementar 474 84 Competecircncia exclusiva expressa 474
9Competecircncia dos municiacutepios 474 91 Competecircncia exclusiva pela prevalecircncia do interesse local 474 92 Competecircncia exclusiva em razatildeo da mateacuteria 475 93 Competecircncia complementar 476
10 Competecircncia material 476 101 Competecircncia da Uniatildeo 476
1011 Competecircncia privativa ecompetecircncia exclusiva 476 1012 Competecircncia comum 477
102 Competecircncia dos Estados e Distrito Federal 478 103 Competecircncias do municiacutepio 479
11 Algumas regras sobre competecircncia 479 111 Noccedilotildees 479 112 Normas gerais 480 113 Competecircncia concorrente 480 114 Competecircncia dos Estados 480
STJ00100054
115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
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480
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489 489 489 489 490 490 490 491 492 493 493 493 494 495 495 495 495 496 496 497 497 497 498 498 499 499 499 500 500
432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
STJ00100054
514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
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Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
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middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
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GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
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lade
241 241 241 243 243 244 244 245 245 245 246 246 246 247 248 249 249 255
257
257 258 258 258 258 260 261 261 261 262 263 263 264 265 265 265 266 266 266 267
293 Limitaccedilatildeo ao controle difuso 268 294 Suspensatildeo da execuccedilatildeo alcanccedila leis municipais 268 295 Natildeo se suspende ato que natildeo seja lei 269 296 Suspensatildeo eacute faculdade que se confere ao Senado Federal 269 297 Efeito da suspensatildeo da execuccedilatildeo pelo Senado FederaL 270 298 No todo ou em parte 271 299 Siacutentese final 271
3 O processo de defesa direta da Constituiccedilatildeo Federal (controle concentrado) 271 31 Noccedilotildees 271 32 Breve histoacuterico de 1824 a 1988 272 33 Previsatildeo constitucionaL 273 34 Espeacutecies de accedilotildees 273 35 Peculiaridades da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 275
351 Parte legiacutetima ativa 275 3511 Noccedilotildees 275 3512 Legitimidade ordinaacuteria econcorrente 276 3513 Pertinecircncia temaacutetica 276 3514 Legitimidade do chefe do Poder Executivo 277 3515 Acircmbito nacional das associaccedilotildees ou confederaccedilotildees sindicais 277 3516 Oque pode ser considerado entidade de classe legitimada 278 3517 Associaccedilatildeo de associaccedilotildees 280 3518 Aconfederaccedilatildeo sindical 280 3519 Desistecircncia do legitimado ou perda de capacidade processuaL 281 35110 Perda de capacidade processual do legitimado 281 35111 Assistecircncia e intervenccedilatildeo de terceiros amicus curiae 281 35112 Litisconsoacutercio ativo 283
352 Parte legiacutetima passiva 283 353 Competecircncia 284 354 Objeto 284
3541 Lei federal ou estadual contemporacircnea agrave constituiccedilatildeo 284 3542 Alei deve ser clara 285 3543 Ato normativo abstrato sem efeitos concretos 285 3544 Normas de Direito Internacional 286 3545 Ato interna corporis 286 3546 Resoluccedilotildees do Tribunal Superior EleitoraL 287 3547 Respostas do tribunal de contas a consultas 288 3458 Inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal 289
355 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 289 3551 Noccedilotildees 289 3552 Concessatildeo de medida cautelar 290 3553 Medida cautelar em accedilatildeo direta por omissatildeo 290 3554 Efeito da medida cautelar 290 3555 Substituiccedilatildeo do julgamento cautelar por julgamento de meacuterito 291
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3556 Julgamento da causa e seus efeitos 291 3557 Recurso e accedilatildeo rescisoacuteria 292
36 Peculiaridades da accedilatildeo contra ineacutercia do poder de regulamentar 292 361 Noccedilotildees 292 362 Justificativa 293 363 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade negativa 293 364 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 295 365 Liminar 295 366 Efeitos da sentenccedila final de procedecircncia do pedido 296
4 Processo de confirmaccedilatildeo direta da constituiccedilatildeo (controle concentrado) 296 41 Noccedilotildees 296 42 Obiacuteeto da accedilatildeo 297 43 Finalidade 297 44 legitimidade ativa 298 45 Concessatildeo de medida liminar 298
5Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 299 51 Noccedilotildees 299 52 Espeacutecies de arguiccedilotildees 299 53 Natureza juriacutedica 300 54 Caraacuteter residual da arguiccedilatildeo frente aoutro meio eficaz 300 55 Preceito fundamental 302 56 Peculiaridades do processo judicial 302
561 legitimidade 302 562 Requisitos da peticcedilatildeo inicial 303 563 Liminar 303 564 Efeito da decisatildeo 303 565 Recursos 303
6Controle da constitucionalidade no acircmbito da Constituiccedilatildeo EstaduaL 303 61 Noccedilotildees 303 62 Controle difuso 304
621 Noccedilotildees 304 622 Irrecorribilidade da decisatildeo do Tribunal de Justiccedila 305 623 Admissibilidade de recurso extraordinaacuterio 305
63 Controle concentrado 306 64 Inconstitucionalidade em face das constituiccedilotildees estadual e federaL 306
7 lei orgacircnica municipal 307 8 A questatildeo frente agrave lei Orgacircnica do Distrito FederaL 307 9 Representaccedilatildeo de inconstitucionalidade interventiva 308
91 Noccedilotildees 308 92 Competecircncia 309 93 legitimidade 309 94 Natureza decisatildeo 309
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 310 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 314
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tar iva Ir omissatildeo lo)
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291 292 292 292 293 293 295 295 296 296 296 297 297 298 298 299 299 299 300 300 302 302 302 303 303 303 303 303 303 304 304 305 305 306 306 307 307 308 308 309 309 309 310 314
CAPITuLO XI
PrInciacutepios Fundamentais da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 315
1Noccedilotildees 315 2Princiacutepios constitucionais positivos 315 3Classificaccedilatildeo dos princiacutepios poliacutetico-fundamentais 316 4Funccedilatildeo eaplicabilidade dos princiacutepios 316 5Princiacutepios fundamentais contidos nos arts 1deg a 4deg 317
51 Princiacutepio republicano 317 52 Princiacutepio federativo 317 53 Princiacutepio do Estado democraacutetico de Direito 317 54 Princiacutepio da soberania 318 55 Princiacutepio da cidadania 318 56 Principio da dignidade da pessoa humana 318 57 Princiacutepio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 318 58 Pluralismo poliacutetico 319 59 Principio da originalidade do poder popular 319 510 Principio da triparticcedilatildeo e separaccedilatildeo de poderes 319 511 Objetivos aserem alcanccedilados 320 512 Respeito muacutetuo internacional 320
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xl 320 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XI 324
CAPllULO XII Direitos eGarantias Fundamentais 325
1Noccedilotildees 325 2Evoluccedilatildeo histoacuterica 326
21 Noccedilocirces 326 22 Magna carta 326 23 Petition of rights 326 24 Habeas corpus act 326 25 Sill of rights 327 26 Declaraccedilatildeo de direitos do bom povo de Virgiacutenia 327 27 Declaraccedilatildeo de direitos norte-americana 327 28 Declaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeo 327 29 Declaraccedilatildeo universal dos direitos do homem 328
3Os direitos egarantias nas constituiccedilotildees brasileiras 328 4Direitos e garantias fundamentais na vigente Constituiccedilatildeo Federal 329 5Natureza juridica das normas definidoras de direitos e garantias 329 6Aplicabilidade das normas sobre direitos fundamentais 329 7Restringibilidade dos direitos ou garantias 330 8Caracteriacutesticas dos direitos ou garantias fundamentais 331
81 Historicidade 331
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82lnalienabiacutelidade 331 83lmprescritibilidade 331 84 Irrenunciabiliacutedade 331
9Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais 331 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 332 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 338
CAPiTULO XIII Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 339
1Noccedilotildees 339 2 Os direitos fundamentais eos tratados intemacionais 340 3 Classificaccedilatildeo na Declaraccedilatildeo Universal 341 4 Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo 342
41 Noccedilotildees 342 42 Os direitos fundamentais e sua proteccedilatildeo 342
421 Direito agrave vida 342 422 Direito agrave igualdade 342
4221 Noccedilotildees 342 4222 Idade 343 4223 Sexo 343 4224 Experiecircncia 344 4225 Grau de instruccedilatildeo ou a formaccedilatildeo acadecircmica 344 4226 Situaccedilatildeo econocircmica 344
423 Direito de liberdade 345 4231 Noccedilotildees 345 4232 Alegalidade e a reserva legal 345 4233 Liberdade de locomoccedilatildeo 348 4234 Direito agrave privacidade 348
42341 Noccedilotildees 348 42342Inviolabllidade do domiciacutelio 348 42343 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 348 42344 Liberdade de pensamento 349 42345 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 349 42346 Liberdade de accedilatildeo profissionaL 349
424 Direito agrave seguranccedila 350 4241 Noccedilotildees 350 4242 Ato juriacutedico perfeito 350 4243 Direito adquirido 351 4244 Coisa julgada 353
425 Direito de propriedade 354 4251 Noccedilotildees 354 4252 Desapropriaccedilatildeo 355
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331 331 331 331 332 338
339
339
340
341
342
342 342 342 342 342 343 343 344 344 344 345 345 345 348 348 348 348 348 349 349 349 350 350 350 351 353 354 354 355
42521 Noccedilotildees 355 42522 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel ruraL 355 42523 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel urbano 356
4253 Usucapiatildeo especial constitucional 357 42531 Imoacutevel urbano 357 42532 Imoacutevel rural 357
4254 Uso da propriedade em caraacuteter oficial 357 4255 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural 358 4256 Direito autoral 358 4257 Direito agrave heranccedila 358
43 Garantias contra a prisatildeo e em mateacuteria penal 359 431 Noccedilotildees 359 432 Prisatildeo em flagrante 359 433 Identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis 359 434 Prisatildeo por diacutevida 359 435 Prisatildeo por mandado judicial 359 436 Sintese das garantias contra a prisatildeo 360 437 Garantias em mateacuteria penaL 360 438 Princiacutepio due process of law 361 439 Publicidade dos atos processuais 362 4310 Livre acesso ao Poder Judiciaacuterio 362
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xlii 363 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIIL 368
CAPiTULO XIV Accedilotildees Constitucionais de Garantia (Remeacutedios Constitucionais) 369
1Do habeas corpus 369 11 Noccedilotildees 369 12 Natureza juridica do habeas corpus 369 13 Doutrina brasileira do habeas corpus 370 14 Pressupostos constitucionais do habeas corpus 371 15 Espeacutecies de habeas corpus 371 16 Habeas corpus contra ato de particular 371 17 Legitimidade para impetrar habeas corpus 372 18 Competecircncia para julgar o habeas corpus 372
181 Regra geral 372 182 Competecircncia dos tribunais de segundo grau 372 183 Competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 373 184 Competecircncia do Supremo Tribunal Federal 373
2Do mandado de seguranccedila 374 21 Noccedilotildees 374 22 Pressupostos constitucionais 374
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221 Noccedilotildees 374 222 Pressupostos positivos 374
2221 Direito liacutequido e certo 374 2222 Ato de autoridade 375 2223 Ato de efeito concreto 375 2224 Ilegalidade ou abuso de poder 375 2225 Respeito ao prazo legal 376
23 Pressupostos negativos 376 24 Espeacutecies de mandado de seguranccedila 376 25 Competecircncia 377
251 Regra geral 377 252 Competecircncia dos tribunais 378 253 Competecircncia em caso de atos delegados 378 254 Competecircncia em caso de ato de instituiccedilatildeo de ensino 379
2541 Ensino meacutedio e ensino fundamental 379 2542 Ensino superior 380 2543 Criacutetica 381 2544 Conclusatildeo 382
26 legitimidade ativa 383 3 Do mandado de injunccedilatildeo 383
31 Noccedilotildees 383 32 Pressupostos constitucionais 384 33 Finalidade da impetraccedilatildeo e efeitos da concessatildeo 386 34 legitimidade ativa 388 35 legitimidade passiva 389 36 Competecircncia 390
4 Do habeas data 391 41 Noccedilotildees 391 42 Finalidade 391 43 Caracteriacutesticas 391 44 Competecircncia 392
5 Da accedilatildeo popular 392 51 Noccedilotildees 392 52 Pressupostos constitucionais 393 53 Competecircncia 393
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 394 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 398
CAPiacuteTULO XV
Aquisiccedilatildeo e Perda da Nacionalidade 399
1Noccedilotildees 399 2 Nacional ecidadatildeo 399
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374 374 374 375 375 375 376 376 376 377 377 378 378 379 379 380 381 382 383 383 383 384 386 388 389 390 391 391 391 391 392 392 392 393 393 394
398
399
399 399
3Cidadatildeo e povo 399 4Povo epopulaccedilatildeo 399 5Populaccedilatildeo e habitante 400 6Conceitos gerais e nacionalidade 400 7Espeacutecies de nacionalidade 400 8Modos de aquisiccedilatildeo da nacionalidade originaacuteria 400
81 Noccedilocirces 400 82 Sistema do jus soli 400 83 Sistema do jus sanguinis 401
9Polipaacutetrida eapaacutetrida 401 91 Noccedilotildees 401 92 Polipaacutetrida 401 93 Apaacutetrida ou heimatlos 401
10 Exceccedilotildees ao sistema brasileiro 402 101 Noccedilatildees 402 102 Direito de opccedilatildeo pela nacionalidade brasileira 402
11 Nacionalidade derivada ou secundaacuteria 403 111 Noccedilotildees 403 112 Modos de aquisiccedilatildeo 403
1121 Noccedilotildees 403 1122 Naturalizaccedilatildeo ordinaacuteria 404 1123 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pelo idioma 404 1124 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela radicaccedilatildeo precoce 404 1125 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela conclusatildeo de curso superior 405
12 Situaccedilotildees juriacutedicas especiais 405 121 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do naturalizado 405 122 Situaccedilatildeo juriacutedica do portuguecircs 406 123 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do estrangeiro 407
13 Perda da nacionalidade 407 131 Noccedilotildees 407 132 Perda compulsoacuteria 408 133 Perda voluntaacuteria 408
14 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 408 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 408 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 413
CAPiTULO XVI DoI Direitos Sociais 415
1Noccedilotildees 415 2Direitos sociais do trabalho 415
21 Igualdade entre urbanos e rurais (art 7deg caput) 415 22 Salaacuterio-miacutenimo (IV) 415
STJ00100054
23 Prazo de prescriccedilatildeo quanto aos creacuteditos trabalhistas 416 24 Proteccedilatildeo contra despedida arbitraacuteria ou sem justa causa (art 7deg I) 417 25 Participaccedilatildeo nos lucros (art 7deg Xl) 417 26 Salaacuterio-famiacutelia (art 7deg XII) 417 27 Jomada de trabalho (art 7deg XIII e XIV) 418 28 Horas extras (art 7deg XVI) 418 29 Adicional de Feacuterias (art 7deg XVII) 418 210 Licenccedila-maternidade eestabilidade no emprego (art 7deg XVIII) 418 211 Licenccedila-paternidade (art 7deg XIX) 420 212 Idade miacutenima para o trabalho (art 7deg XXXIII) 420
3 Direitos em mateacuteria sindical (art 8deg) 421 31 Liberdade para criaccedilatildeo de sindicatos 421 32 Unidade sindical 421 33 Liberdade de filiaccedilatildeo 421
4 Outros direitos dos trabalhadores 421 41 Participar dos oacutergatildeos colegiados 421 42 Eleger representante nas grandes empresas 421 43 Direito de greve (art 9deg) 421 44 Estabilidade no emprego de membro da CIPA 422
5Outros direitos sociais 422 51 Educaccedilatildeo 422 52 Sauacutede 422 53 Seguranccedila 422 54 Previdecircncia social 422 55 Assistecircncia social 422
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVI 422 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVi 426
CAPiacuteTULO XVII
Dos Direitos Poliacuteticos ePartidos Poliacuteticos 427
1Noccedilotildees 427 2Direito poliacutetico positivo 427
21 Direito poliacutetico ativo 427 211 Noccedilotildees 427 212 Capacidade ativa obrigatoacuteria ou facultativa 427
22 Direito poliacutetico passivo 428 221 Noccedilotildees 428 222 Condiccedilotildees miacutenimas para a elegibilidade 428
2221 Noccedilotildees 428 2222 Nacionalidade brasileira 428 2223 Pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos 429 2224 Alistamento eleitoral 429
STJ00100054
416 7deg I) 417 417 417 418 418 418 111) 418 420 420 421 421 421 421 421 421 421 421 422 422 422 422 422 422 422 422 426
427
427 427 427 427 427 428 428 428 428 428 429 429
2225 Alfabetizaccedilatildeo 429 2226 Domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo 429 2227 Filiaccedilatildeo partidaacuteria 429 2228 Idade miacutenima 430
3Direiacuteto poliacutetico negativo 431 31 Noccedilotildees 431 32 Inalistabilidade 431 33 Inelegibilidade por inalistabilidade 431
331 Noccedilotildees 431 332 Inelegibilidade absoluta 432 333 Inelegibilidade relativa 432
3331 Noccedilotildees 432 3332 Incompatibilidade por motivos funcionais 432
33321 Para o mesmo cargo 432 33322 Para outro cargo 433
3333 Inelegibilidade decorrente de parentesco 434 334 Uniatildeo estaacutevel e concubinato 434 335 Abase territorial e a subdivisatildeo de municiacutepio ou Estado 436
34 Direito poliacutetico negativo por suspensatildeo ou perda 436 341 Noccedilotildees 436 342 Distinccedilatildeo entre causas de suspensatildeo e perda de direitos 437 343 Causas de perda de direitos poliacuteticos 437
3431 Incapacidade civil absoluta 437 3432 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila 438 3433 Recusa de cumprir obrigaccedilatildeo geral ou prestaccedilatildeo alternativa 438
344 Causas de suspensatildeo de direitos polfticos 438 3441 Noccedilotildees 438 3442 Condenaccedilatildeo criminal 438 3443 Improbidade administrativa 439
35 Situaccedilatildeo poliacutetica do militar 439 36 Situaccedilatildeo poliacutetica dos magistrados 440 37 Situaccedilatildeo poliacutetica dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 440
4Partido poliacutetico 441 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 442 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 446
CAPitULO XVIII
Da Organizaccedilatildeo do Estado Brasileiro 447
1Noccedilotildees 447 2Composiccedilatildeo do Estado brasileiro 447
21 Noccedilotildees 447 22 Afederaccedilatildeo 447
STJ00100054
23 AUniatildeo 448 24 Os Estados 448
241 Natureza juriacutedica 448 242 Alteraccedilatildeo da estrutura da federaccedilatildeo 448
2421 Noccedilotildees 448 2422 Incorporaccedilatildeo e fusatildeo 449 2423 Subdivisatildeo 449 2424 Desmembramento 450
243 Necessidade de aprovaccedilatildeo em plebiscito para alteraccedilatildeo 450 244 Alei complementar 452
25 Os municiacutepios 452 251 Noccedilotildees 452 252 Alteraccedilatildeo da estrutura de Estado-Membro 453
26 ODistrito Federal 454 261 Noccedilotildees 454 262 Natureza juriacutedica 455 263 Competecircncia 455 264 Vedaccedilatildeo expressa especiacutefica 455 265 Estrutura administrativa 455
27 Os Territoacuterios Federais 455 271 Noccedilotildees 455 272 Natureza juriacutedica 455 273 Fiscalizaccedilatildeo eadministraccedilatildeo 456
28 Vedaccedilotildees expliacutecitas aos entes federativos 456 281 Noccedilotildees 456 282 Cultos religiosos 456 283 Recusar feacute adocumentos puacuteblicos 457 284 Preferecircncias ou distinccedilotildees entre brasileiros 457
3 Dos bens puacuteblicos 458 31 Noccedilotildees 458 32 Bens da Uniatildeo 458 33 Bens dos Estados 460 34 Resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes e outros recursos 460 35 Faixa de fronteira 460
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 460 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVIII 465
CAPiacuteTULO XIX Das Competecircncias das Unidades da Federaccedilatildeo 467
1Noccedilotildees 467 2Conceito 467 3 Teacutecnicas de reparticcedilatildeo 468
STJ00100054
448
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448 449 449 450 o 450 452 452 452 453 454 454 455 455 455 455 455 455 455
456 456 456 456 457 457 458 458 458 460 460 460 460 465
467 467 467 468
4Sistemas de reparticcedilatildeo de competecircncia 468 41 Noccedilotildees 468 42 Sistema da enumeraccedilatildeo totaL 468 43 Sistema da enumeraccedilatildeo dos Estados 469 44 Sistema da enumeraccedilatildeo da Uniatildeo 469
5 A reparticcedilatildeo de competecircncia no Brasil 469 51 Noccedilotildees 469 52 Oprinciacutepio da supremacia do interesse 469
6Espeacutecies de competecircncias 469 61 Noccedilotildees 469 62 Competecircncia legislativa 470
7Competecircncia da Uniatildeo 470 71 Competecircncia privativa e competecircncia exclusiva 470
711 Noccedilotildees 470 712 Competecircncia privativa 471 713 Competecircncia exclusiva 471
72 Competecircncia concorrente 471 721 Noccedilotildees 471 722 Como pode ser acompetecircncia concorrente 472 723 Aplicaccedilatildeo da regra mais rigorosa 472 724 Distinccedilatildeo com acompetecircncia comum 473 725 Regras proacuteprias da competecircncia concorrente 473
8Competecircncia dos Estados edo Distrito Federal 473 81 Competecircncia residual 473 82 Competecircncia supletiva 474 83 Competecircncia complementar 474 84 Competecircncia exclusiva expressa 474
9Competecircncia dos municiacutepios 474 91 Competecircncia exclusiva pela prevalecircncia do interesse local 474 92 Competecircncia exclusiva em razatildeo da mateacuteria 475 93 Competecircncia complementar 476
10 Competecircncia material 476 101 Competecircncia da Uniatildeo 476
1011 Competecircncia privativa ecompetecircncia exclusiva 476 1012 Competecircncia comum 477
102 Competecircncia dos Estados e Distrito Federal 478 103 Competecircncias do municiacutepio 479
11 Algumas regras sobre competecircncia 479 111 Noccedilotildees 479 112 Normas gerais 480 113 Competecircncia concorrente 480 114 Competecircncia dos Estados 480
STJ00100054
115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
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480
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489 489 489 489 490 490 490 491 492 493 493 493 494 495 495 495 495 496 496 497 497 497 498 498 499 499 499 500 500
432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
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514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
3556 Julgamento da causa e seus efeitos 291 3557 Recurso e accedilatildeo rescisoacuteria 292
36 Peculiaridades da accedilatildeo contra ineacutercia do poder de regulamentar 292 361 Noccedilotildees 292 362 Justificativa 293 363 Finalidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade negativa 293 364 Procedimento da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 295 365 Liminar 295 366 Efeitos da sentenccedila final de procedecircncia do pedido 296
4 Processo de confirmaccedilatildeo direta da constituiccedilatildeo (controle concentrado) 296 41 Noccedilotildees 296 42 Obiacuteeto da accedilatildeo 297 43 Finalidade 297 44 legitimidade ativa 298 45 Concessatildeo de medida liminar 298
5Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 299 51 Noccedilotildees 299 52 Espeacutecies de arguiccedilotildees 299 53 Natureza juriacutedica 300 54 Caraacuteter residual da arguiccedilatildeo frente aoutro meio eficaz 300 55 Preceito fundamental 302 56 Peculiaridades do processo judicial 302
561 legitimidade 302 562 Requisitos da peticcedilatildeo inicial 303 563 Liminar 303 564 Efeito da decisatildeo 303 565 Recursos 303
6Controle da constitucionalidade no acircmbito da Constituiccedilatildeo EstaduaL 303 61 Noccedilotildees 303 62 Controle difuso 304
621 Noccedilotildees 304 622 Irrecorribilidade da decisatildeo do Tribunal de Justiccedila 305 623 Admissibilidade de recurso extraordinaacuterio 305
63 Controle concentrado 306 64 Inconstitucionalidade em face das constituiccedilotildees estadual e federaL 306
7 lei orgacircnica municipal 307 8 A questatildeo frente agrave lei Orgacircnica do Distrito FederaL 307 9 Representaccedilatildeo de inconstitucionalidade interventiva 308
91 Noccedilotildees 308 92 Competecircncia 309 93 legitimidade 309 94 Natureza decisatildeo 309
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 310 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO X 314
STJ00100054
tar iva Ir omissatildeo lo)
ai
291 292 292 292 293 293 295 295 296 296 296 297 297 298 298 299 299 299 300 300 302 302 302 303 303 303 303 303 303 304 304 305 305 306 306 307 307 308 308 309 309 309 310 314
CAPITuLO XI
PrInciacutepios Fundamentais da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 315
1Noccedilotildees 315 2Princiacutepios constitucionais positivos 315 3Classificaccedilatildeo dos princiacutepios poliacutetico-fundamentais 316 4Funccedilatildeo eaplicabilidade dos princiacutepios 316 5Princiacutepios fundamentais contidos nos arts 1deg a 4deg 317
51 Princiacutepio republicano 317 52 Princiacutepio federativo 317 53 Princiacutepio do Estado democraacutetico de Direito 317 54 Princiacutepio da soberania 318 55 Princiacutepio da cidadania 318 56 Principio da dignidade da pessoa humana 318 57 Princiacutepio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 318 58 Pluralismo poliacutetico 319 59 Principio da originalidade do poder popular 319 510 Principio da triparticcedilatildeo e separaccedilatildeo de poderes 319 511 Objetivos aserem alcanccedilados 320 512 Respeito muacutetuo internacional 320
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xl 320 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XI 324
CAPllULO XII Direitos eGarantias Fundamentais 325
1Noccedilotildees 325 2Evoluccedilatildeo histoacuterica 326
21 Noccedilocirces 326 22 Magna carta 326 23 Petition of rights 326 24 Habeas corpus act 326 25 Sill of rights 327 26 Declaraccedilatildeo de direitos do bom povo de Virgiacutenia 327 27 Declaraccedilatildeo de direitos norte-americana 327 28 Declaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeo 327 29 Declaraccedilatildeo universal dos direitos do homem 328
3Os direitos egarantias nas constituiccedilotildees brasileiras 328 4Direitos e garantias fundamentais na vigente Constituiccedilatildeo Federal 329 5Natureza juridica das normas definidoras de direitos e garantias 329 6Aplicabilidade das normas sobre direitos fundamentais 329 7Restringibilidade dos direitos ou garantias 330 8Caracteriacutesticas dos direitos ou garantias fundamentais 331
81 Historicidade 331
STJ00100054
82lnalienabiacutelidade 331 83lmprescritibilidade 331 84 Irrenunciabiliacutedade 331
9Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais 331 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 332 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 338
CAPiTULO XIII Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 339
1Noccedilotildees 339 2 Os direitos fundamentais eos tratados intemacionais 340 3 Classificaccedilatildeo na Declaraccedilatildeo Universal 341 4 Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo 342
41 Noccedilotildees 342 42 Os direitos fundamentais e sua proteccedilatildeo 342
421 Direito agrave vida 342 422 Direito agrave igualdade 342
4221 Noccedilotildees 342 4222 Idade 343 4223 Sexo 343 4224 Experiecircncia 344 4225 Grau de instruccedilatildeo ou a formaccedilatildeo acadecircmica 344 4226 Situaccedilatildeo econocircmica 344
423 Direito de liberdade 345 4231 Noccedilotildees 345 4232 Alegalidade e a reserva legal 345 4233 Liberdade de locomoccedilatildeo 348 4234 Direito agrave privacidade 348
42341 Noccedilotildees 348 42342Inviolabllidade do domiciacutelio 348 42343 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 348 42344 Liberdade de pensamento 349 42345 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 349 42346 Liberdade de accedilatildeo profissionaL 349
424 Direito agrave seguranccedila 350 4241 Noccedilotildees 350 4242 Ato juriacutedico perfeito 350 4243 Direito adquirido 351 4244 Coisa julgada 353
425 Direito de propriedade 354 4251 Noccedilotildees 354 4252 Desapropriaccedilatildeo 355
STJ00100054
331 331 331 331 332 338
339
339
340
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342
342 342 342 342 342 343 343 344 344 344 345 345 345 348 348 348 348 348 349 349 349 350 350 350 351 353 354 354 355
42521 Noccedilotildees 355 42522 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel ruraL 355 42523 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel urbano 356
4253 Usucapiatildeo especial constitucional 357 42531 Imoacutevel urbano 357 42532 Imoacutevel rural 357
4254 Uso da propriedade em caraacuteter oficial 357 4255 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural 358 4256 Direito autoral 358 4257 Direito agrave heranccedila 358
43 Garantias contra a prisatildeo e em mateacuteria penal 359 431 Noccedilotildees 359 432 Prisatildeo em flagrante 359 433 Identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis 359 434 Prisatildeo por diacutevida 359 435 Prisatildeo por mandado judicial 359 436 Sintese das garantias contra a prisatildeo 360 437 Garantias em mateacuteria penaL 360 438 Princiacutepio due process of law 361 439 Publicidade dos atos processuais 362 4310 Livre acesso ao Poder Judiciaacuterio 362
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xlii 363 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIIL 368
CAPiTULO XIV Accedilotildees Constitucionais de Garantia (Remeacutedios Constitucionais) 369
1Do habeas corpus 369 11 Noccedilotildees 369 12 Natureza juridica do habeas corpus 369 13 Doutrina brasileira do habeas corpus 370 14 Pressupostos constitucionais do habeas corpus 371 15 Espeacutecies de habeas corpus 371 16 Habeas corpus contra ato de particular 371 17 Legitimidade para impetrar habeas corpus 372 18 Competecircncia para julgar o habeas corpus 372
181 Regra geral 372 182 Competecircncia dos tribunais de segundo grau 372 183 Competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 373 184 Competecircncia do Supremo Tribunal Federal 373
2Do mandado de seguranccedila 374 21 Noccedilotildees 374 22 Pressupostos constitucionais 374
STJ00100054
221 Noccedilotildees 374 222 Pressupostos positivos 374
2221 Direito liacutequido e certo 374 2222 Ato de autoridade 375 2223 Ato de efeito concreto 375 2224 Ilegalidade ou abuso de poder 375 2225 Respeito ao prazo legal 376
23 Pressupostos negativos 376 24 Espeacutecies de mandado de seguranccedila 376 25 Competecircncia 377
251 Regra geral 377 252 Competecircncia dos tribunais 378 253 Competecircncia em caso de atos delegados 378 254 Competecircncia em caso de ato de instituiccedilatildeo de ensino 379
2541 Ensino meacutedio e ensino fundamental 379 2542 Ensino superior 380 2543 Criacutetica 381 2544 Conclusatildeo 382
26 legitimidade ativa 383 3 Do mandado de injunccedilatildeo 383
31 Noccedilotildees 383 32 Pressupostos constitucionais 384 33 Finalidade da impetraccedilatildeo e efeitos da concessatildeo 386 34 legitimidade ativa 388 35 legitimidade passiva 389 36 Competecircncia 390
4 Do habeas data 391 41 Noccedilotildees 391 42 Finalidade 391 43 Caracteriacutesticas 391 44 Competecircncia 392
5 Da accedilatildeo popular 392 51 Noccedilotildees 392 52 Pressupostos constitucionais 393 53 Competecircncia 393
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 394 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 398
CAPiacuteTULO XV
Aquisiccedilatildeo e Perda da Nacionalidade 399
1Noccedilotildees 399 2 Nacional ecidadatildeo 399
STJ00100054
374 374 374 375 375 375 376 376 376 377 377 378 378 379 379 380 381 382 383 383 383 384 386 388 389 390 391 391 391 391 392 392 392 393 393 394
398
399
399 399
3Cidadatildeo e povo 399 4Povo epopulaccedilatildeo 399 5Populaccedilatildeo e habitante 400 6Conceitos gerais e nacionalidade 400 7Espeacutecies de nacionalidade 400 8Modos de aquisiccedilatildeo da nacionalidade originaacuteria 400
81 Noccedilocirces 400 82 Sistema do jus soli 400 83 Sistema do jus sanguinis 401
9Polipaacutetrida eapaacutetrida 401 91 Noccedilotildees 401 92 Polipaacutetrida 401 93 Apaacutetrida ou heimatlos 401
10 Exceccedilotildees ao sistema brasileiro 402 101 Noccedilatildees 402 102 Direito de opccedilatildeo pela nacionalidade brasileira 402
11 Nacionalidade derivada ou secundaacuteria 403 111 Noccedilotildees 403 112 Modos de aquisiccedilatildeo 403
1121 Noccedilotildees 403 1122 Naturalizaccedilatildeo ordinaacuteria 404 1123 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pelo idioma 404 1124 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela radicaccedilatildeo precoce 404 1125 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela conclusatildeo de curso superior 405
12 Situaccedilotildees juriacutedicas especiais 405 121 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do naturalizado 405 122 Situaccedilatildeo juriacutedica do portuguecircs 406 123 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do estrangeiro 407
13 Perda da nacionalidade 407 131 Noccedilotildees 407 132 Perda compulsoacuteria 408 133 Perda voluntaacuteria 408
14 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 408 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 408 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 413
CAPiTULO XVI DoI Direitos Sociais 415
1Noccedilotildees 415 2Direitos sociais do trabalho 415
21 Igualdade entre urbanos e rurais (art 7deg caput) 415 22 Salaacuterio-miacutenimo (IV) 415
STJ00100054
23 Prazo de prescriccedilatildeo quanto aos creacuteditos trabalhistas 416 24 Proteccedilatildeo contra despedida arbitraacuteria ou sem justa causa (art 7deg I) 417 25 Participaccedilatildeo nos lucros (art 7deg Xl) 417 26 Salaacuterio-famiacutelia (art 7deg XII) 417 27 Jomada de trabalho (art 7deg XIII e XIV) 418 28 Horas extras (art 7deg XVI) 418 29 Adicional de Feacuterias (art 7deg XVII) 418 210 Licenccedila-maternidade eestabilidade no emprego (art 7deg XVIII) 418 211 Licenccedila-paternidade (art 7deg XIX) 420 212 Idade miacutenima para o trabalho (art 7deg XXXIII) 420
3 Direitos em mateacuteria sindical (art 8deg) 421 31 Liberdade para criaccedilatildeo de sindicatos 421 32 Unidade sindical 421 33 Liberdade de filiaccedilatildeo 421
4 Outros direitos dos trabalhadores 421 41 Participar dos oacutergatildeos colegiados 421 42 Eleger representante nas grandes empresas 421 43 Direito de greve (art 9deg) 421 44 Estabilidade no emprego de membro da CIPA 422
5Outros direitos sociais 422 51 Educaccedilatildeo 422 52 Sauacutede 422 53 Seguranccedila 422 54 Previdecircncia social 422 55 Assistecircncia social 422
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVI 422 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVi 426
CAPiacuteTULO XVII
Dos Direitos Poliacuteticos ePartidos Poliacuteticos 427
1Noccedilotildees 427 2Direito poliacutetico positivo 427
21 Direito poliacutetico ativo 427 211 Noccedilotildees 427 212 Capacidade ativa obrigatoacuteria ou facultativa 427
22 Direito poliacutetico passivo 428 221 Noccedilotildees 428 222 Condiccedilotildees miacutenimas para a elegibilidade 428
2221 Noccedilotildees 428 2222 Nacionalidade brasileira 428 2223 Pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos 429 2224 Alistamento eleitoral 429
STJ00100054
416 7deg I) 417 417 417 418 418 418 111) 418 420 420 421 421 421 421 421 421 421 421 422 422 422 422 422 422 422 422 426
427
427 427 427 427 427 428 428 428 428 428 429 429
2225 Alfabetizaccedilatildeo 429 2226 Domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo 429 2227 Filiaccedilatildeo partidaacuteria 429 2228 Idade miacutenima 430
3Direiacuteto poliacutetico negativo 431 31 Noccedilotildees 431 32 Inalistabilidade 431 33 Inelegibilidade por inalistabilidade 431
331 Noccedilotildees 431 332 Inelegibilidade absoluta 432 333 Inelegibilidade relativa 432
3331 Noccedilotildees 432 3332 Incompatibilidade por motivos funcionais 432
33321 Para o mesmo cargo 432 33322 Para outro cargo 433
3333 Inelegibilidade decorrente de parentesco 434 334 Uniatildeo estaacutevel e concubinato 434 335 Abase territorial e a subdivisatildeo de municiacutepio ou Estado 436
34 Direito poliacutetico negativo por suspensatildeo ou perda 436 341 Noccedilotildees 436 342 Distinccedilatildeo entre causas de suspensatildeo e perda de direitos 437 343 Causas de perda de direitos poliacuteticos 437
3431 Incapacidade civil absoluta 437 3432 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila 438 3433 Recusa de cumprir obrigaccedilatildeo geral ou prestaccedilatildeo alternativa 438
344 Causas de suspensatildeo de direitos polfticos 438 3441 Noccedilotildees 438 3442 Condenaccedilatildeo criminal 438 3443 Improbidade administrativa 439
35 Situaccedilatildeo poliacutetica do militar 439 36 Situaccedilatildeo poliacutetica dos magistrados 440 37 Situaccedilatildeo poliacutetica dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 440
4Partido poliacutetico 441 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 442 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 446
CAPitULO XVIII
Da Organizaccedilatildeo do Estado Brasileiro 447
1Noccedilotildees 447 2Composiccedilatildeo do Estado brasileiro 447
21 Noccedilotildees 447 22 Afederaccedilatildeo 447
STJ00100054
23 AUniatildeo 448 24 Os Estados 448
241 Natureza juriacutedica 448 242 Alteraccedilatildeo da estrutura da federaccedilatildeo 448
2421 Noccedilotildees 448 2422 Incorporaccedilatildeo e fusatildeo 449 2423 Subdivisatildeo 449 2424 Desmembramento 450
243 Necessidade de aprovaccedilatildeo em plebiscito para alteraccedilatildeo 450 244 Alei complementar 452
25 Os municiacutepios 452 251 Noccedilotildees 452 252 Alteraccedilatildeo da estrutura de Estado-Membro 453
26 ODistrito Federal 454 261 Noccedilotildees 454 262 Natureza juriacutedica 455 263 Competecircncia 455 264 Vedaccedilatildeo expressa especiacutefica 455 265 Estrutura administrativa 455
27 Os Territoacuterios Federais 455 271 Noccedilotildees 455 272 Natureza juriacutedica 455 273 Fiscalizaccedilatildeo eadministraccedilatildeo 456
28 Vedaccedilotildees expliacutecitas aos entes federativos 456 281 Noccedilotildees 456 282 Cultos religiosos 456 283 Recusar feacute adocumentos puacuteblicos 457 284 Preferecircncias ou distinccedilotildees entre brasileiros 457
3 Dos bens puacuteblicos 458 31 Noccedilotildees 458 32 Bens da Uniatildeo 458 33 Bens dos Estados 460 34 Resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes e outros recursos 460 35 Faixa de fronteira 460
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 460 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVIII 465
CAPiacuteTULO XIX Das Competecircncias das Unidades da Federaccedilatildeo 467
1Noccedilotildees 467 2Conceito 467 3 Teacutecnicas de reparticcedilatildeo 468
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448
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448 449 449 450 o 450 452 452 452 453 454 454 455 455 455 455 455 455 455
456 456 456 456 457 457 458 458 458 460 460 460 460 465
467 467 467 468
4Sistemas de reparticcedilatildeo de competecircncia 468 41 Noccedilotildees 468 42 Sistema da enumeraccedilatildeo totaL 468 43 Sistema da enumeraccedilatildeo dos Estados 469 44 Sistema da enumeraccedilatildeo da Uniatildeo 469
5 A reparticcedilatildeo de competecircncia no Brasil 469 51 Noccedilotildees 469 52 Oprinciacutepio da supremacia do interesse 469
6Espeacutecies de competecircncias 469 61 Noccedilotildees 469 62 Competecircncia legislativa 470
7Competecircncia da Uniatildeo 470 71 Competecircncia privativa e competecircncia exclusiva 470
711 Noccedilotildees 470 712 Competecircncia privativa 471 713 Competecircncia exclusiva 471
72 Competecircncia concorrente 471 721 Noccedilotildees 471 722 Como pode ser acompetecircncia concorrente 472 723 Aplicaccedilatildeo da regra mais rigorosa 472 724 Distinccedilatildeo com acompetecircncia comum 473 725 Regras proacuteprias da competecircncia concorrente 473
8Competecircncia dos Estados edo Distrito Federal 473 81 Competecircncia residual 473 82 Competecircncia supletiva 474 83 Competecircncia complementar 474 84 Competecircncia exclusiva expressa 474
9Competecircncia dos municiacutepios 474 91 Competecircncia exclusiva pela prevalecircncia do interesse local 474 92 Competecircncia exclusiva em razatildeo da mateacuteria 475 93 Competecircncia complementar 476
10 Competecircncia material 476 101 Competecircncia da Uniatildeo 476
1011 Competecircncia privativa ecompetecircncia exclusiva 476 1012 Competecircncia comum 477
102 Competecircncia dos Estados e Distrito Federal 478 103 Competecircncias do municiacutepio 479
11 Algumas regras sobre competecircncia 479 111 Noccedilotildees 479 112 Normas gerais 480 113 Competecircncia concorrente 480 114 Competecircncia dos Estados 480
STJ00100054
115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
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480
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489 489 489 489 490 490 490 491 492 493 493 493 494 495 495 495 495 496 496 497 497 497 498 498 499 499 499 500 500
432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
STJ00100054
514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
tar iva Ir omissatildeo lo)
ai
291 292 292 292 293 293 295 295 296 296 296 297 297 298 298 299 299 299 300 300 302 302 302 303 303 303 303 303 303 304 304 305 305 306 306 307 307 308 308 309 309 309 310 314
CAPITuLO XI
PrInciacutepios Fundamentais da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 315
1Noccedilotildees 315 2Princiacutepios constitucionais positivos 315 3Classificaccedilatildeo dos princiacutepios poliacutetico-fundamentais 316 4Funccedilatildeo eaplicabilidade dos princiacutepios 316 5Princiacutepios fundamentais contidos nos arts 1deg a 4deg 317
51 Princiacutepio republicano 317 52 Princiacutepio federativo 317 53 Princiacutepio do Estado democraacutetico de Direito 317 54 Princiacutepio da soberania 318 55 Princiacutepio da cidadania 318 56 Principio da dignidade da pessoa humana 318 57 Princiacutepio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 318 58 Pluralismo poliacutetico 319 59 Principio da originalidade do poder popular 319 510 Principio da triparticcedilatildeo e separaccedilatildeo de poderes 319 511 Objetivos aserem alcanccedilados 320 512 Respeito muacutetuo internacional 320
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xl 320 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XI 324
CAPllULO XII Direitos eGarantias Fundamentais 325
1Noccedilotildees 325 2Evoluccedilatildeo histoacuterica 326
21 Noccedilocirces 326 22 Magna carta 326 23 Petition of rights 326 24 Habeas corpus act 326 25 Sill of rights 327 26 Declaraccedilatildeo de direitos do bom povo de Virgiacutenia 327 27 Declaraccedilatildeo de direitos norte-americana 327 28 Declaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeo 327 29 Declaraccedilatildeo universal dos direitos do homem 328
3Os direitos egarantias nas constituiccedilotildees brasileiras 328 4Direitos e garantias fundamentais na vigente Constituiccedilatildeo Federal 329 5Natureza juridica das normas definidoras de direitos e garantias 329 6Aplicabilidade das normas sobre direitos fundamentais 329 7Restringibilidade dos direitos ou garantias 330 8Caracteriacutesticas dos direitos ou garantias fundamentais 331
81 Historicidade 331
STJ00100054
82lnalienabiacutelidade 331 83lmprescritibilidade 331 84 Irrenunciabiliacutedade 331
9Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais 331 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 332 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 338
CAPiTULO XIII Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 339
1Noccedilotildees 339 2 Os direitos fundamentais eos tratados intemacionais 340 3 Classificaccedilatildeo na Declaraccedilatildeo Universal 341 4 Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo 342
41 Noccedilotildees 342 42 Os direitos fundamentais e sua proteccedilatildeo 342
421 Direito agrave vida 342 422 Direito agrave igualdade 342
4221 Noccedilotildees 342 4222 Idade 343 4223 Sexo 343 4224 Experiecircncia 344 4225 Grau de instruccedilatildeo ou a formaccedilatildeo acadecircmica 344 4226 Situaccedilatildeo econocircmica 344
423 Direito de liberdade 345 4231 Noccedilotildees 345 4232 Alegalidade e a reserva legal 345 4233 Liberdade de locomoccedilatildeo 348 4234 Direito agrave privacidade 348
42341 Noccedilotildees 348 42342Inviolabllidade do domiciacutelio 348 42343 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 348 42344 Liberdade de pensamento 349 42345 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 349 42346 Liberdade de accedilatildeo profissionaL 349
424 Direito agrave seguranccedila 350 4241 Noccedilotildees 350 4242 Ato juriacutedico perfeito 350 4243 Direito adquirido 351 4244 Coisa julgada 353
425 Direito de propriedade 354 4251 Noccedilotildees 354 4252 Desapropriaccedilatildeo 355
STJ00100054
331 331 331 331 332 338
339
339
340
341
342
342 342 342 342 342 343 343 344 344 344 345 345 345 348 348 348 348 348 349 349 349 350 350 350 351 353 354 354 355
42521 Noccedilotildees 355 42522 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel ruraL 355 42523 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel urbano 356
4253 Usucapiatildeo especial constitucional 357 42531 Imoacutevel urbano 357 42532 Imoacutevel rural 357
4254 Uso da propriedade em caraacuteter oficial 357 4255 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural 358 4256 Direito autoral 358 4257 Direito agrave heranccedila 358
43 Garantias contra a prisatildeo e em mateacuteria penal 359 431 Noccedilotildees 359 432 Prisatildeo em flagrante 359 433 Identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis 359 434 Prisatildeo por diacutevida 359 435 Prisatildeo por mandado judicial 359 436 Sintese das garantias contra a prisatildeo 360 437 Garantias em mateacuteria penaL 360 438 Princiacutepio due process of law 361 439 Publicidade dos atos processuais 362 4310 Livre acesso ao Poder Judiciaacuterio 362
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xlii 363 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIIL 368
CAPiTULO XIV Accedilotildees Constitucionais de Garantia (Remeacutedios Constitucionais) 369
1Do habeas corpus 369 11 Noccedilotildees 369 12 Natureza juridica do habeas corpus 369 13 Doutrina brasileira do habeas corpus 370 14 Pressupostos constitucionais do habeas corpus 371 15 Espeacutecies de habeas corpus 371 16 Habeas corpus contra ato de particular 371 17 Legitimidade para impetrar habeas corpus 372 18 Competecircncia para julgar o habeas corpus 372
181 Regra geral 372 182 Competecircncia dos tribunais de segundo grau 372 183 Competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 373 184 Competecircncia do Supremo Tribunal Federal 373
2Do mandado de seguranccedila 374 21 Noccedilotildees 374 22 Pressupostos constitucionais 374
STJ00100054
221 Noccedilotildees 374 222 Pressupostos positivos 374
2221 Direito liacutequido e certo 374 2222 Ato de autoridade 375 2223 Ato de efeito concreto 375 2224 Ilegalidade ou abuso de poder 375 2225 Respeito ao prazo legal 376
23 Pressupostos negativos 376 24 Espeacutecies de mandado de seguranccedila 376 25 Competecircncia 377
251 Regra geral 377 252 Competecircncia dos tribunais 378 253 Competecircncia em caso de atos delegados 378 254 Competecircncia em caso de ato de instituiccedilatildeo de ensino 379
2541 Ensino meacutedio e ensino fundamental 379 2542 Ensino superior 380 2543 Criacutetica 381 2544 Conclusatildeo 382
26 legitimidade ativa 383 3 Do mandado de injunccedilatildeo 383
31 Noccedilotildees 383 32 Pressupostos constitucionais 384 33 Finalidade da impetraccedilatildeo e efeitos da concessatildeo 386 34 legitimidade ativa 388 35 legitimidade passiva 389 36 Competecircncia 390
4 Do habeas data 391 41 Noccedilotildees 391 42 Finalidade 391 43 Caracteriacutesticas 391 44 Competecircncia 392
5 Da accedilatildeo popular 392 51 Noccedilotildees 392 52 Pressupostos constitucionais 393 53 Competecircncia 393
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 394 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 398
CAPiacuteTULO XV
Aquisiccedilatildeo e Perda da Nacionalidade 399
1Noccedilotildees 399 2 Nacional ecidadatildeo 399
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374 374 374 375 375 375 376 376 376 377 377 378 378 379 379 380 381 382 383 383 383 384 386 388 389 390 391 391 391 391 392 392 392 393 393 394
398
399
399 399
3Cidadatildeo e povo 399 4Povo epopulaccedilatildeo 399 5Populaccedilatildeo e habitante 400 6Conceitos gerais e nacionalidade 400 7Espeacutecies de nacionalidade 400 8Modos de aquisiccedilatildeo da nacionalidade originaacuteria 400
81 Noccedilocirces 400 82 Sistema do jus soli 400 83 Sistema do jus sanguinis 401
9Polipaacutetrida eapaacutetrida 401 91 Noccedilotildees 401 92 Polipaacutetrida 401 93 Apaacutetrida ou heimatlos 401
10 Exceccedilotildees ao sistema brasileiro 402 101 Noccedilatildees 402 102 Direito de opccedilatildeo pela nacionalidade brasileira 402
11 Nacionalidade derivada ou secundaacuteria 403 111 Noccedilotildees 403 112 Modos de aquisiccedilatildeo 403
1121 Noccedilotildees 403 1122 Naturalizaccedilatildeo ordinaacuteria 404 1123 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pelo idioma 404 1124 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela radicaccedilatildeo precoce 404 1125 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela conclusatildeo de curso superior 405
12 Situaccedilotildees juriacutedicas especiais 405 121 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do naturalizado 405 122 Situaccedilatildeo juriacutedica do portuguecircs 406 123 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do estrangeiro 407
13 Perda da nacionalidade 407 131 Noccedilotildees 407 132 Perda compulsoacuteria 408 133 Perda voluntaacuteria 408
14 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 408 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 408 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 413
CAPiTULO XVI DoI Direitos Sociais 415
1Noccedilotildees 415 2Direitos sociais do trabalho 415
21 Igualdade entre urbanos e rurais (art 7deg caput) 415 22 Salaacuterio-miacutenimo (IV) 415
STJ00100054
23 Prazo de prescriccedilatildeo quanto aos creacuteditos trabalhistas 416 24 Proteccedilatildeo contra despedida arbitraacuteria ou sem justa causa (art 7deg I) 417 25 Participaccedilatildeo nos lucros (art 7deg Xl) 417 26 Salaacuterio-famiacutelia (art 7deg XII) 417 27 Jomada de trabalho (art 7deg XIII e XIV) 418 28 Horas extras (art 7deg XVI) 418 29 Adicional de Feacuterias (art 7deg XVII) 418 210 Licenccedila-maternidade eestabilidade no emprego (art 7deg XVIII) 418 211 Licenccedila-paternidade (art 7deg XIX) 420 212 Idade miacutenima para o trabalho (art 7deg XXXIII) 420
3 Direitos em mateacuteria sindical (art 8deg) 421 31 Liberdade para criaccedilatildeo de sindicatos 421 32 Unidade sindical 421 33 Liberdade de filiaccedilatildeo 421
4 Outros direitos dos trabalhadores 421 41 Participar dos oacutergatildeos colegiados 421 42 Eleger representante nas grandes empresas 421 43 Direito de greve (art 9deg) 421 44 Estabilidade no emprego de membro da CIPA 422
5Outros direitos sociais 422 51 Educaccedilatildeo 422 52 Sauacutede 422 53 Seguranccedila 422 54 Previdecircncia social 422 55 Assistecircncia social 422
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVI 422 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVi 426
CAPiacuteTULO XVII
Dos Direitos Poliacuteticos ePartidos Poliacuteticos 427
1Noccedilotildees 427 2Direito poliacutetico positivo 427
21 Direito poliacutetico ativo 427 211 Noccedilotildees 427 212 Capacidade ativa obrigatoacuteria ou facultativa 427
22 Direito poliacutetico passivo 428 221 Noccedilotildees 428 222 Condiccedilotildees miacutenimas para a elegibilidade 428
2221 Noccedilotildees 428 2222 Nacionalidade brasileira 428 2223 Pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos 429 2224 Alistamento eleitoral 429
STJ00100054
416 7deg I) 417 417 417 418 418 418 111) 418 420 420 421 421 421 421 421 421 421 421 422 422 422 422 422 422 422 422 426
427
427 427 427 427 427 428 428 428 428 428 429 429
2225 Alfabetizaccedilatildeo 429 2226 Domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo 429 2227 Filiaccedilatildeo partidaacuteria 429 2228 Idade miacutenima 430
3Direiacuteto poliacutetico negativo 431 31 Noccedilotildees 431 32 Inalistabilidade 431 33 Inelegibilidade por inalistabilidade 431
331 Noccedilotildees 431 332 Inelegibilidade absoluta 432 333 Inelegibilidade relativa 432
3331 Noccedilotildees 432 3332 Incompatibilidade por motivos funcionais 432
33321 Para o mesmo cargo 432 33322 Para outro cargo 433
3333 Inelegibilidade decorrente de parentesco 434 334 Uniatildeo estaacutevel e concubinato 434 335 Abase territorial e a subdivisatildeo de municiacutepio ou Estado 436
34 Direito poliacutetico negativo por suspensatildeo ou perda 436 341 Noccedilotildees 436 342 Distinccedilatildeo entre causas de suspensatildeo e perda de direitos 437 343 Causas de perda de direitos poliacuteticos 437
3431 Incapacidade civil absoluta 437 3432 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila 438 3433 Recusa de cumprir obrigaccedilatildeo geral ou prestaccedilatildeo alternativa 438
344 Causas de suspensatildeo de direitos polfticos 438 3441 Noccedilotildees 438 3442 Condenaccedilatildeo criminal 438 3443 Improbidade administrativa 439
35 Situaccedilatildeo poliacutetica do militar 439 36 Situaccedilatildeo poliacutetica dos magistrados 440 37 Situaccedilatildeo poliacutetica dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 440
4Partido poliacutetico 441 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 442 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 446
CAPitULO XVIII
Da Organizaccedilatildeo do Estado Brasileiro 447
1Noccedilotildees 447 2Composiccedilatildeo do Estado brasileiro 447
21 Noccedilotildees 447 22 Afederaccedilatildeo 447
STJ00100054
23 AUniatildeo 448 24 Os Estados 448
241 Natureza juriacutedica 448 242 Alteraccedilatildeo da estrutura da federaccedilatildeo 448
2421 Noccedilotildees 448 2422 Incorporaccedilatildeo e fusatildeo 449 2423 Subdivisatildeo 449 2424 Desmembramento 450
243 Necessidade de aprovaccedilatildeo em plebiscito para alteraccedilatildeo 450 244 Alei complementar 452
25 Os municiacutepios 452 251 Noccedilotildees 452 252 Alteraccedilatildeo da estrutura de Estado-Membro 453
26 ODistrito Federal 454 261 Noccedilotildees 454 262 Natureza juriacutedica 455 263 Competecircncia 455 264 Vedaccedilatildeo expressa especiacutefica 455 265 Estrutura administrativa 455
27 Os Territoacuterios Federais 455 271 Noccedilotildees 455 272 Natureza juriacutedica 455 273 Fiscalizaccedilatildeo eadministraccedilatildeo 456
28 Vedaccedilotildees expliacutecitas aos entes federativos 456 281 Noccedilotildees 456 282 Cultos religiosos 456 283 Recusar feacute adocumentos puacuteblicos 457 284 Preferecircncias ou distinccedilotildees entre brasileiros 457
3 Dos bens puacuteblicos 458 31 Noccedilotildees 458 32 Bens da Uniatildeo 458 33 Bens dos Estados 460 34 Resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes e outros recursos 460 35 Faixa de fronteira 460
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 460 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVIII 465
CAPiacuteTULO XIX Das Competecircncias das Unidades da Federaccedilatildeo 467
1Noccedilotildees 467 2Conceito 467 3 Teacutecnicas de reparticcedilatildeo 468
STJ00100054
448
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448 449 449 450 o 450 452 452 452 453 454 454 455 455 455 455 455 455 455
456 456 456 456 457 457 458 458 458 460 460 460 460 465
467 467 467 468
4Sistemas de reparticcedilatildeo de competecircncia 468 41 Noccedilotildees 468 42 Sistema da enumeraccedilatildeo totaL 468 43 Sistema da enumeraccedilatildeo dos Estados 469 44 Sistema da enumeraccedilatildeo da Uniatildeo 469
5 A reparticcedilatildeo de competecircncia no Brasil 469 51 Noccedilotildees 469 52 Oprinciacutepio da supremacia do interesse 469
6Espeacutecies de competecircncias 469 61 Noccedilotildees 469 62 Competecircncia legislativa 470
7Competecircncia da Uniatildeo 470 71 Competecircncia privativa e competecircncia exclusiva 470
711 Noccedilotildees 470 712 Competecircncia privativa 471 713 Competecircncia exclusiva 471
72 Competecircncia concorrente 471 721 Noccedilotildees 471 722 Como pode ser acompetecircncia concorrente 472 723 Aplicaccedilatildeo da regra mais rigorosa 472 724 Distinccedilatildeo com acompetecircncia comum 473 725 Regras proacuteprias da competecircncia concorrente 473
8Competecircncia dos Estados edo Distrito Federal 473 81 Competecircncia residual 473 82 Competecircncia supletiva 474 83 Competecircncia complementar 474 84 Competecircncia exclusiva expressa 474
9Competecircncia dos municiacutepios 474 91 Competecircncia exclusiva pela prevalecircncia do interesse local 474 92 Competecircncia exclusiva em razatildeo da mateacuteria 475 93 Competecircncia complementar 476
10 Competecircncia material 476 101 Competecircncia da Uniatildeo 476
1011 Competecircncia privativa ecompetecircncia exclusiva 476 1012 Competecircncia comum 477
102 Competecircncia dos Estados e Distrito Federal 478 103 Competecircncias do municiacutepio 479
11 Algumas regras sobre competecircncia 479 111 Noccedilotildees 479 112 Normas gerais 480 113 Competecircncia concorrente 480 114 Competecircncia dos Estados 480
STJ00100054
115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
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480
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489 489 489 489 490 490 490 491 492 493 493 493 494 495 495 495 495 496 496 497 497 497 498 498 499 499 499 500 500
432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
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514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
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Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
82lnalienabiacutelidade 331 83lmprescritibilidade 331 84 Irrenunciabiliacutedade 331
9Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais 331 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 332 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XII 338
CAPiTULO XIII Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 339
1Noccedilotildees 339 2 Os direitos fundamentais eos tratados intemacionais 340 3 Classificaccedilatildeo na Declaraccedilatildeo Universal 341 4 Direitos fundamentais de primeira geraccedilatildeo 342
41 Noccedilotildees 342 42 Os direitos fundamentais e sua proteccedilatildeo 342
421 Direito agrave vida 342 422 Direito agrave igualdade 342
4221 Noccedilotildees 342 4222 Idade 343 4223 Sexo 343 4224 Experiecircncia 344 4225 Grau de instruccedilatildeo ou a formaccedilatildeo acadecircmica 344 4226 Situaccedilatildeo econocircmica 344
423 Direito de liberdade 345 4231 Noccedilotildees 345 4232 Alegalidade e a reserva legal 345 4233 Liberdade de locomoccedilatildeo 348 4234 Direito agrave privacidade 348
42341 Noccedilotildees 348 42342Inviolabllidade do domiciacutelio 348 42343 Inviolabilidade das comunicaccedilotildees 348 42344 Liberdade de pensamento 349 42345 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 349 42346 Liberdade de accedilatildeo profissionaL 349
424 Direito agrave seguranccedila 350 4241 Noccedilotildees 350 4242 Ato juriacutedico perfeito 350 4243 Direito adquirido 351 4244 Coisa julgada 353
425 Direito de propriedade 354 4251 Noccedilotildees 354 4252 Desapropriaccedilatildeo 355
STJ00100054
331 331 331 331 332 338
339
339
340
341
342
342 342 342 342 342 343 343 344 344 344 345 345 345 348 348 348 348 348 349 349 349 350 350 350 351 353 354 354 355
42521 Noccedilotildees 355 42522 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel ruraL 355 42523 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel urbano 356
4253 Usucapiatildeo especial constitucional 357 42531 Imoacutevel urbano 357 42532 Imoacutevel rural 357
4254 Uso da propriedade em caraacuteter oficial 357 4255 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural 358 4256 Direito autoral 358 4257 Direito agrave heranccedila 358
43 Garantias contra a prisatildeo e em mateacuteria penal 359 431 Noccedilotildees 359 432 Prisatildeo em flagrante 359 433 Identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis 359 434 Prisatildeo por diacutevida 359 435 Prisatildeo por mandado judicial 359 436 Sintese das garantias contra a prisatildeo 360 437 Garantias em mateacuteria penaL 360 438 Princiacutepio due process of law 361 439 Publicidade dos atos processuais 362 4310 Livre acesso ao Poder Judiciaacuterio 362
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xlii 363 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIIL 368
CAPiTULO XIV Accedilotildees Constitucionais de Garantia (Remeacutedios Constitucionais) 369
1Do habeas corpus 369 11 Noccedilotildees 369 12 Natureza juridica do habeas corpus 369 13 Doutrina brasileira do habeas corpus 370 14 Pressupostos constitucionais do habeas corpus 371 15 Espeacutecies de habeas corpus 371 16 Habeas corpus contra ato de particular 371 17 Legitimidade para impetrar habeas corpus 372 18 Competecircncia para julgar o habeas corpus 372
181 Regra geral 372 182 Competecircncia dos tribunais de segundo grau 372 183 Competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 373 184 Competecircncia do Supremo Tribunal Federal 373
2Do mandado de seguranccedila 374 21 Noccedilotildees 374 22 Pressupostos constitucionais 374
STJ00100054
221 Noccedilotildees 374 222 Pressupostos positivos 374
2221 Direito liacutequido e certo 374 2222 Ato de autoridade 375 2223 Ato de efeito concreto 375 2224 Ilegalidade ou abuso de poder 375 2225 Respeito ao prazo legal 376
23 Pressupostos negativos 376 24 Espeacutecies de mandado de seguranccedila 376 25 Competecircncia 377
251 Regra geral 377 252 Competecircncia dos tribunais 378 253 Competecircncia em caso de atos delegados 378 254 Competecircncia em caso de ato de instituiccedilatildeo de ensino 379
2541 Ensino meacutedio e ensino fundamental 379 2542 Ensino superior 380 2543 Criacutetica 381 2544 Conclusatildeo 382
26 legitimidade ativa 383 3 Do mandado de injunccedilatildeo 383
31 Noccedilotildees 383 32 Pressupostos constitucionais 384 33 Finalidade da impetraccedilatildeo e efeitos da concessatildeo 386 34 legitimidade ativa 388 35 legitimidade passiva 389 36 Competecircncia 390
4 Do habeas data 391 41 Noccedilotildees 391 42 Finalidade 391 43 Caracteriacutesticas 391 44 Competecircncia 392
5 Da accedilatildeo popular 392 51 Noccedilotildees 392 52 Pressupostos constitucionais 393 53 Competecircncia 393
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 394 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 398
CAPiacuteTULO XV
Aquisiccedilatildeo e Perda da Nacionalidade 399
1Noccedilotildees 399 2 Nacional ecidadatildeo 399
STJ00100054
374 374 374 375 375 375 376 376 376 377 377 378 378 379 379 380 381 382 383 383 383 384 386 388 389 390 391 391 391 391 392 392 392 393 393 394
398
399
399 399
3Cidadatildeo e povo 399 4Povo epopulaccedilatildeo 399 5Populaccedilatildeo e habitante 400 6Conceitos gerais e nacionalidade 400 7Espeacutecies de nacionalidade 400 8Modos de aquisiccedilatildeo da nacionalidade originaacuteria 400
81 Noccedilocirces 400 82 Sistema do jus soli 400 83 Sistema do jus sanguinis 401
9Polipaacutetrida eapaacutetrida 401 91 Noccedilotildees 401 92 Polipaacutetrida 401 93 Apaacutetrida ou heimatlos 401
10 Exceccedilotildees ao sistema brasileiro 402 101 Noccedilatildees 402 102 Direito de opccedilatildeo pela nacionalidade brasileira 402
11 Nacionalidade derivada ou secundaacuteria 403 111 Noccedilotildees 403 112 Modos de aquisiccedilatildeo 403
1121 Noccedilotildees 403 1122 Naturalizaccedilatildeo ordinaacuteria 404 1123 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pelo idioma 404 1124 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela radicaccedilatildeo precoce 404 1125 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela conclusatildeo de curso superior 405
12 Situaccedilotildees juriacutedicas especiais 405 121 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do naturalizado 405 122 Situaccedilatildeo juriacutedica do portuguecircs 406 123 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do estrangeiro 407
13 Perda da nacionalidade 407 131 Noccedilotildees 407 132 Perda compulsoacuteria 408 133 Perda voluntaacuteria 408
14 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 408 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 408 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 413
CAPiTULO XVI DoI Direitos Sociais 415
1Noccedilotildees 415 2Direitos sociais do trabalho 415
21 Igualdade entre urbanos e rurais (art 7deg caput) 415 22 Salaacuterio-miacutenimo (IV) 415
STJ00100054
23 Prazo de prescriccedilatildeo quanto aos creacuteditos trabalhistas 416 24 Proteccedilatildeo contra despedida arbitraacuteria ou sem justa causa (art 7deg I) 417 25 Participaccedilatildeo nos lucros (art 7deg Xl) 417 26 Salaacuterio-famiacutelia (art 7deg XII) 417 27 Jomada de trabalho (art 7deg XIII e XIV) 418 28 Horas extras (art 7deg XVI) 418 29 Adicional de Feacuterias (art 7deg XVII) 418 210 Licenccedila-maternidade eestabilidade no emprego (art 7deg XVIII) 418 211 Licenccedila-paternidade (art 7deg XIX) 420 212 Idade miacutenima para o trabalho (art 7deg XXXIII) 420
3 Direitos em mateacuteria sindical (art 8deg) 421 31 Liberdade para criaccedilatildeo de sindicatos 421 32 Unidade sindical 421 33 Liberdade de filiaccedilatildeo 421
4 Outros direitos dos trabalhadores 421 41 Participar dos oacutergatildeos colegiados 421 42 Eleger representante nas grandes empresas 421 43 Direito de greve (art 9deg) 421 44 Estabilidade no emprego de membro da CIPA 422
5Outros direitos sociais 422 51 Educaccedilatildeo 422 52 Sauacutede 422 53 Seguranccedila 422 54 Previdecircncia social 422 55 Assistecircncia social 422
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVI 422 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVi 426
CAPiacuteTULO XVII
Dos Direitos Poliacuteticos ePartidos Poliacuteticos 427
1Noccedilotildees 427 2Direito poliacutetico positivo 427
21 Direito poliacutetico ativo 427 211 Noccedilotildees 427 212 Capacidade ativa obrigatoacuteria ou facultativa 427
22 Direito poliacutetico passivo 428 221 Noccedilotildees 428 222 Condiccedilotildees miacutenimas para a elegibilidade 428
2221 Noccedilotildees 428 2222 Nacionalidade brasileira 428 2223 Pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos 429 2224 Alistamento eleitoral 429
STJ00100054
416 7deg I) 417 417 417 418 418 418 111) 418 420 420 421 421 421 421 421 421 421 421 422 422 422 422 422 422 422 422 426
427
427 427 427 427 427 428 428 428 428 428 429 429
2225 Alfabetizaccedilatildeo 429 2226 Domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo 429 2227 Filiaccedilatildeo partidaacuteria 429 2228 Idade miacutenima 430
3Direiacuteto poliacutetico negativo 431 31 Noccedilotildees 431 32 Inalistabilidade 431 33 Inelegibilidade por inalistabilidade 431
331 Noccedilotildees 431 332 Inelegibilidade absoluta 432 333 Inelegibilidade relativa 432
3331 Noccedilotildees 432 3332 Incompatibilidade por motivos funcionais 432
33321 Para o mesmo cargo 432 33322 Para outro cargo 433
3333 Inelegibilidade decorrente de parentesco 434 334 Uniatildeo estaacutevel e concubinato 434 335 Abase territorial e a subdivisatildeo de municiacutepio ou Estado 436
34 Direito poliacutetico negativo por suspensatildeo ou perda 436 341 Noccedilotildees 436 342 Distinccedilatildeo entre causas de suspensatildeo e perda de direitos 437 343 Causas de perda de direitos poliacuteticos 437
3431 Incapacidade civil absoluta 437 3432 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila 438 3433 Recusa de cumprir obrigaccedilatildeo geral ou prestaccedilatildeo alternativa 438
344 Causas de suspensatildeo de direitos polfticos 438 3441 Noccedilotildees 438 3442 Condenaccedilatildeo criminal 438 3443 Improbidade administrativa 439
35 Situaccedilatildeo poliacutetica do militar 439 36 Situaccedilatildeo poliacutetica dos magistrados 440 37 Situaccedilatildeo poliacutetica dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 440
4Partido poliacutetico 441 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 442 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 446
CAPitULO XVIII
Da Organizaccedilatildeo do Estado Brasileiro 447
1Noccedilotildees 447 2Composiccedilatildeo do Estado brasileiro 447
21 Noccedilotildees 447 22 Afederaccedilatildeo 447
STJ00100054
23 AUniatildeo 448 24 Os Estados 448
241 Natureza juriacutedica 448 242 Alteraccedilatildeo da estrutura da federaccedilatildeo 448
2421 Noccedilotildees 448 2422 Incorporaccedilatildeo e fusatildeo 449 2423 Subdivisatildeo 449 2424 Desmembramento 450
243 Necessidade de aprovaccedilatildeo em plebiscito para alteraccedilatildeo 450 244 Alei complementar 452
25 Os municiacutepios 452 251 Noccedilotildees 452 252 Alteraccedilatildeo da estrutura de Estado-Membro 453
26 ODistrito Federal 454 261 Noccedilotildees 454 262 Natureza juriacutedica 455 263 Competecircncia 455 264 Vedaccedilatildeo expressa especiacutefica 455 265 Estrutura administrativa 455
27 Os Territoacuterios Federais 455 271 Noccedilotildees 455 272 Natureza juriacutedica 455 273 Fiscalizaccedilatildeo eadministraccedilatildeo 456
28 Vedaccedilotildees expliacutecitas aos entes federativos 456 281 Noccedilotildees 456 282 Cultos religiosos 456 283 Recusar feacute adocumentos puacuteblicos 457 284 Preferecircncias ou distinccedilotildees entre brasileiros 457
3 Dos bens puacuteblicos 458 31 Noccedilotildees 458 32 Bens da Uniatildeo 458 33 Bens dos Estados 460 34 Resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes e outros recursos 460 35 Faixa de fronteira 460
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 460 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVIII 465
CAPiacuteTULO XIX Das Competecircncias das Unidades da Federaccedilatildeo 467
1Noccedilotildees 467 2Conceito 467 3 Teacutecnicas de reparticcedilatildeo 468
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448
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448 449 449 450 o 450 452 452 452 453 454 454 455 455 455 455 455 455 455
456 456 456 456 457 457 458 458 458 460 460 460 460 465
467 467 467 468
4Sistemas de reparticcedilatildeo de competecircncia 468 41 Noccedilotildees 468 42 Sistema da enumeraccedilatildeo totaL 468 43 Sistema da enumeraccedilatildeo dos Estados 469 44 Sistema da enumeraccedilatildeo da Uniatildeo 469
5 A reparticcedilatildeo de competecircncia no Brasil 469 51 Noccedilotildees 469 52 Oprinciacutepio da supremacia do interesse 469
6Espeacutecies de competecircncias 469 61 Noccedilotildees 469 62 Competecircncia legislativa 470
7Competecircncia da Uniatildeo 470 71 Competecircncia privativa e competecircncia exclusiva 470
711 Noccedilotildees 470 712 Competecircncia privativa 471 713 Competecircncia exclusiva 471
72 Competecircncia concorrente 471 721 Noccedilotildees 471 722 Como pode ser acompetecircncia concorrente 472 723 Aplicaccedilatildeo da regra mais rigorosa 472 724 Distinccedilatildeo com acompetecircncia comum 473 725 Regras proacuteprias da competecircncia concorrente 473
8Competecircncia dos Estados edo Distrito Federal 473 81 Competecircncia residual 473 82 Competecircncia supletiva 474 83 Competecircncia complementar 474 84 Competecircncia exclusiva expressa 474
9Competecircncia dos municiacutepios 474 91 Competecircncia exclusiva pela prevalecircncia do interesse local 474 92 Competecircncia exclusiva em razatildeo da mateacuteria 475 93 Competecircncia complementar 476
10 Competecircncia material 476 101 Competecircncia da Uniatildeo 476
1011 Competecircncia privativa ecompetecircncia exclusiva 476 1012 Competecircncia comum 477
102 Competecircncia dos Estados e Distrito Federal 478 103 Competecircncias do municiacutepio 479
11 Algumas regras sobre competecircncia 479 111 Noccedilotildees 479 112 Normas gerais 480 113 Competecircncia concorrente 480 114 Competecircncia dos Estados 480
STJ00100054
115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
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489 489 489 489 490 490 490 491 492 493 493 493 494 495 495 495 495 496 496 497 497 497 498 498 499 499 499 500 500
432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
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514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
331 331 331 331 332 338
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340
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342 342 342 342 342 343 343 344 344 344 345 345 345 348 348 348 348 348 349 349 349 350 350 350 351 353 354 354 355
42521 Noccedilotildees 355 42522 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel ruraL 355 42523 Desapropriaccedilatildeo por interesse social de imoacutevel urbano 356
4253 Usucapiatildeo especial constitucional 357 42531 Imoacutevel urbano 357 42532 Imoacutevel rural 357
4254 Uso da propriedade em caraacuteter oficial 357 4255 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural 358 4256 Direito autoral 358 4257 Direito agrave heranccedila 358
43 Garantias contra a prisatildeo e em mateacuteria penal 359 431 Noccedilotildees 359 432 Prisatildeo em flagrante 359 433 Identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis 359 434 Prisatildeo por diacutevida 359 435 Prisatildeo por mandado judicial 359 436 Sintese das garantias contra a prisatildeo 360 437 Garantias em mateacuteria penaL 360 438 Princiacutepio due process of law 361 439 Publicidade dos atos processuais 362 4310 Livre acesso ao Poder Judiciaacuterio 362
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO Xlii 363 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIIL 368
CAPiTULO XIV Accedilotildees Constitucionais de Garantia (Remeacutedios Constitucionais) 369
1Do habeas corpus 369 11 Noccedilotildees 369 12 Natureza juridica do habeas corpus 369 13 Doutrina brasileira do habeas corpus 370 14 Pressupostos constitucionais do habeas corpus 371 15 Espeacutecies de habeas corpus 371 16 Habeas corpus contra ato de particular 371 17 Legitimidade para impetrar habeas corpus 372 18 Competecircncia para julgar o habeas corpus 372
181 Regra geral 372 182 Competecircncia dos tribunais de segundo grau 372 183 Competecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila 373 184 Competecircncia do Supremo Tribunal Federal 373
2Do mandado de seguranccedila 374 21 Noccedilotildees 374 22 Pressupostos constitucionais 374
STJ00100054
221 Noccedilotildees 374 222 Pressupostos positivos 374
2221 Direito liacutequido e certo 374 2222 Ato de autoridade 375 2223 Ato de efeito concreto 375 2224 Ilegalidade ou abuso de poder 375 2225 Respeito ao prazo legal 376
23 Pressupostos negativos 376 24 Espeacutecies de mandado de seguranccedila 376 25 Competecircncia 377
251 Regra geral 377 252 Competecircncia dos tribunais 378 253 Competecircncia em caso de atos delegados 378 254 Competecircncia em caso de ato de instituiccedilatildeo de ensino 379
2541 Ensino meacutedio e ensino fundamental 379 2542 Ensino superior 380 2543 Criacutetica 381 2544 Conclusatildeo 382
26 legitimidade ativa 383 3 Do mandado de injunccedilatildeo 383
31 Noccedilotildees 383 32 Pressupostos constitucionais 384 33 Finalidade da impetraccedilatildeo e efeitos da concessatildeo 386 34 legitimidade ativa 388 35 legitimidade passiva 389 36 Competecircncia 390
4 Do habeas data 391 41 Noccedilotildees 391 42 Finalidade 391 43 Caracteriacutesticas 391 44 Competecircncia 392
5 Da accedilatildeo popular 392 51 Noccedilotildees 392 52 Pressupostos constitucionais 393 53 Competecircncia 393
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 394 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 398
CAPiacuteTULO XV
Aquisiccedilatildeo e Perda da Nacionalidade 399
1Noccedilotildees 399 2 Nacional ecidadatildeo 399
STJ00100054
374 374 374 375 375 375 376 376 376 377 377 378 378 379 379 380 381 382 383 383 383 384 386 388 389 390 391 391 391 391 392 392 392 393 393 394
398
399
399 399
3Cidadatildeo e povo 399 4Povo epopulaccedilatildeo 399 5Populaccedilatildeo e habitante 400 6Conceitos gerais e nacionalidade 400 7Espeacutecies de nacionalidade 400 8Modos de aquisiccedilatildeo da nacionalidade originaacuteria 400
81 Noccedilocirces 400 82 Sistema do jus soli 400 83 Sistema do jus sanguinis 401
9Polipaacutetrida eapaacutetrida 401 91 Noccedilotildees 401 92 Polipaacutetrida 401 93 Apaacutetrida ou heimatlos 401
10 Exceccedilotildees ao sistema brasileiro 402 101 Noccedilatildees 402 102 Direito de opccedilatildeo pela nacionalidade brasileira 402
11 Nacionalidade derivada ou secundaacuteria 403 111 Noccedilotildees 403 112 Modos de aquisiccedilatildeo 403
1121 Noccedilotildees 403 1122 Naturalizaccedilatildeo ordinaacuteria 404 1123 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pelo idioma 404 1124 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela radicaccedilatildeo precoce 404 1125 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela conclusatildeo de curso superior 405
12 Situaccedilotildees juriacutedicas especiais 405 121 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do naturalizado 405 122 Situaccedilatildeo juriacutedica do portuguecircs 406 123 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do estrangeiro 407
13 Perda da nacionalidade 407 131 Noccedilotildees 407 132 Perda compulsoacuteria 408 133 Perda voluntaacuteria 408
14 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 408 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 408 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 413
CAPiTULO XVI DoI Direitos Sociais 415
1Noccedilotildees 415 2Direitos sociais do trabalho 415
21 Igualdade entre urbanos e rurais (art 7deg caput) 415 22 Salaacuterio-miacutenimo (IV) 415
STJ00100054
23 Prazo de prescriccedilatildeo quanto aos creacuteditos trabalhistas 416 24 Proteccedilatildeo contra despedida arbitraacuteria ou sem justa causa (art 7deg I) 417 25 Participaccedilatildeo nos lucros (art 7deg Xl) 417 26 Salaacuterio-famiacutelia (art 7deg XII) 417 27 Jomada de trabalho (art 7deg XIII e XIV) 418 28 Horas extras (art 7deg XVI) 418 29 Adicional de Feacuterias (art 7deg XVII) 418 210 Licenccedila-maternidade eestabilidade no emprego (art 7deg XVIII) 418 211 Licenccedila-paternidade (art 7deg XIX) 420 212 Idade miacutenima para o trabalho (art 7deg XXXIII) 420
3 Direitos em mateacuteria sindical (art 8deg) 421 31 Liberdade para criaccedilatildeo de sindicatos 421 32 Unidade sindical 421 33 Liberdade de filiaccedilatildeo 421
4 Outros direitos dos trabalhadores 421 41 Participar dos oacutergatildeos colegiados 421 42 Eleger representante nas grandes empresas 421 43 Direito de greve (art 9deg) 421 44 Estabilidade no emprego de membro da CIPA 422
5Outros direitos sociais 422 51 Educaccedilatildeo 422 52 Sauacutede 422 53 Seguranccedila 422 54 Previdecircncia social 422 55 Assistecircncia social 422
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVI 422 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVi 426
CAPiacuteTULO XVII
Dos Direitos Poliacuteticos ePartidos Poliacuteticos 427
1Noccedilotildees 427 2Direito poliacutetico positivo 427
21 Direito poliacutetico ativo 427 211 Noccedilotildees 427 212 Capacidade ativa obrigatoacuteria ou facultativa 427
22 Direito poliacutetico passivo 428 221 Noccedilotildees 428 222 Condiccedilotildees miacutenimas para a elegibilidade 428
2221 Noccedilotildees 428 2222 Nacionalidade brasileira 428 2223 Pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos 429 2224 Alistamento eleitoral 429
STJ00100054
416 7deg I) 417 417 417 418 418 418 111) 418 420 420 421 421 421 421 421 421 421 421 422 422 422 422 422 422 422 422 426
427
427 427 427 427 427 428 428 428 428 428 429 429
2225 Alfabetizaccedilatildeo 429 2226 Domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo 429 2227 Filiaccedilatildeo partidaacuteria 429 2228 Idade miacutenima 430
3Direiacuteto poliacutetico negativo 431 31 Noccedilotildees 431 32 Inalistabilidade 431 33 Inelegibilidade por inalistabilidade 431
331 Noccedilotildees 431 332 Inelegibilidade absoluta 432 333 Inelegibilidade relativa 432
3331 Noccedilotildees 432 3332 Incompatibilidade por motivos funcionais 432
33321 Para o mesmo cargo 432 33322 Para outro cargo 433
3333 Inelegibilidade decorrente de parentesco 434 334 Uniatildeo estaacutevel e concubinato 434 335 Abase territorial e a subdivisatildeo de municiacutepio ou Estado 436
34 Direito poliacutetico negativo por suspensatildeo ou perda 436 341 Noccedilotildees 436 342 Distinccedilatildeo entre causas de suspensatildeo e perda de direitos 437 343 Causas de perda de direitos poliacuteticos 437
3431 Incapacidade civil absoluta 437 3432 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila 438 3433 Recusa de cumprir obrigaccedilatildeo geral ou prestaccedilatildeo alternativa 438
344 Causas de suspensatildeo de direitos polfticos 438 3441 Noccedilotildees 438 3442 Condenaccedilatildeo criminal 438 3443 Improbidade administrativa 439
35 Situaccedilatildeo poliacutetica do militar 439 36 Situaccedilatildeo poliacutetica dos magistrados 440 37 Situaccedilatildeo poliacutetica dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 440
4Partido poliacutetico 441 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 442 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 446
CAPitULO XVIII
Da Organizaccedilatildeo do Estado Brasileiro 447
1Noccedilotildees 447 2Composiccedilatildeo do Estado brasileiro 447
21 Noccedilotildees 447 22 Afederaccedilatildeo 447
STJ00100054
23 AUniatildeo 448 24 Os Estados 448
241 Natureza juriacutedica 448 242 Alteraccedilatildeo da estrutura da federaccedilatildeo 448
2421 Noccedilotildees 448 2422 Incorporaccedilatildeo e fusatildeo 449 2423 Subdivisatildeo 449 2424 Desmembramento 450
243 Necessidade de aprovaccedilatildeo em plebiscito para alteraccedilatildeo 450 244 Alei complementar 452
25 Os municiacutepios 452 251 Noccedilotildees 452 252 Alteraccedilatildeo da estrutura de Estado-Membro 453
26 ODistrito Federal 454 261 Noccedilotildees 454 262 Natureza juriacutedica 455 263 Competecircncia 455 264 Vedaccedilatildeo expressa especiacutefica 455 265 Estrutura administrativa 455
27 Os Territoacuterios Federais 455 271 Noccedilotildees 455 272 Natureza juriacutedica 455 273 Fiscalizaccedilatildeo eadministraccedilatildeo 456
28 Vedaccedilotildees expliacutecitas aos entes federativos 456 281 Noccedilotildees 456 282 Cultos religiosos 456 283 Recusar feacute adocumentos puacuteblicos 457 284 Preferecircncias ou distinccedilotildees entre brasileiros 457
3 Dos bens puacuteblicos 458 31 Noccedilotildees 458 32 Bens da Uniatildeo 458 33 Bens dos Estados 460 34 Resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes e outros recursos 460 35 Faixa de fronteira 460
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 460 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVIII 465
CAPiacuteTULO XIX Das Competecircncias das Unidades da Federaccedilatildeo 467
1Noccedilotildees 467 2Conceito 467 3 Teacutecnicas de reparticcedilatildeo 468
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4Sistemas de reparticcedilatildeo de competecircncia 468 41 Noccedilotildees 468 42 Sistema da enumeraccedilatildeo totaL 468 43 Sistema da enumeraccedilatildeo dos Estados 469 44 Sistema da enumeraccedilatildeo da Uniatildeo 469
5 A reparticcedilatildeo de competecircncia no Brasil 469 51 Noccedilotildees 469 52 Oprinciacutepio da supremacia do interesse 469
6Espeacutecies de competecircncias 469 61 Noccedilotildees 469 62 Competecircncia legislativa 470
7Competecircncia da Uniatildeo 470 71 Competecircncia privativa e competecircncia exclusiva 470
711 Noccedilotildees 470 712 Competecircncia privativa 471 713 Competecircncia exclusiva 471
72 Competecircncia concorrente 471 721 Noccedilotildees 471 722 Como pode ser acompetecircncia concorrente 472 723 Aplicaccedilatildeo da regra mais rigorosa 472 724 Distinccedilatildeo com acompetecircncia comum 473 725 Regras proacuteprias da competecircncia concorrente 473
8Competecircncia dos Estados edo Distrito Federal 473 81 Competecircncia residual 473 82 Competecircncia supletiva 474 83 Competecircncia complementar 474 84 Competecircncia exclusiva expressa 474
9Competecircncia dos municiacutepios 474 91 Competecircncia exclusiva pela prevalecircncia do interesse local 474 92 Competecircncia exclusiva em razatildeo da mateacuteria 475 93 Competecircncia complementar 476
10 Competecircncia material 476 101 Competecircncia da Uniatildeo 476
1011 Competecircncia privativa ecompetecircncia exclusiva 476 1012 Competecircncia comum 477
102 Competecircncia dos Estados e Distrito Federal 478 103 Competecircncias do municiacutepio 479
11 Algumas regras sobre competecircncia 479 111 Noccedilotildees 479 112 Normas gerais 480 113 Competecircncia concorrente 480 114 Competecircncia dos Estados 480
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115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
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432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
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514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
221 Noccedilotildees 374 222 Pressupostos positivos 374
2221 Direito liacutequido e certo 374 2222 Ato de autoridade 375 2223 Ato de efeito concreto 375 2224 Ilegalidade ou abuso de poder 375 2225 Respeito ao prazo legal 376
23 Pressupostos negativos 376 24 Espeacutecies de mandado de seguranccedila 376 25 Competecircncia 377
251 Regra geral 377 252 Competecircncia dos tribunais 378 253 Competecircncia em caso de atos delegados 378 254 Competecircncia em caso de ato de instituiccedilatildeo de ensino 379
2541 Ensino meacutedio e ensino fundamental 379 2542 Ensino superior 380 2543 Criacutetica 381 2544 Conclusatildeo 382
26 legitimidade ativa 383 3 Do mandado de injunccedilatildeo 383
31 Noccedilotildees 383 32 Pressupostos constitucionais 384 33 Finalidade da impetraccedilatildeo e efeitos da concessatildeo 386 34 legitimidade ativa 388 35 legitimidade passiva 389 36 Competecircncia 390
4 Do habeas data 391 41 Noccedilotildees 391 42 Finalidade 391 43 Caracteriacutesticas 391 44 Competecircncia 392
5 Da accedilatildeo popular 392 51 Noccedilotildees 392 52 Pressupostos constitucionais 393 53 Competecircncia 393
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 394 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XlV 398
CAPiacuteTULO XV
Aquisiccedilatildeo e Perda da Nacionalidade 399
1Noccedilotildees 399 2 Nacional ecidadatildeo 399
STJ00100054
374 374 374 375 375 375 376 376 376 377 377 378 378 379 379 380 381 382 383 383 383 384 386 388 389 390 391 391 391 391 392 392 392 393 393 394
398
399
399 399
3Cidadatildeo e povo 399 4Povo epopulaccedilatildeo 399 5Populaccedilatildeo e habitante 400 6Conceitos gerais e nacionalidade 400 7Espeacutecies de nacionalidade 400 8Modos de aquisiccedilatildeo da nacionalidade originaacuteria 400
81 Noccedilocirces 400 82 Sistema do jus soli 400 83 Sistema do jus sanguinis 401
9Polipaacutetrida eapaacutetrida 401 91 Noccedilotildees 401 92 Polipaacutetrida 401 93 Apaacutetrida ou heimatlos 401
10 Exceccedilotildees ao sistema brasileiro 402 101 Noccedilatildees 402 102 Direito de opccedilatildeo pela nacionalidade brasileira 402
11 Nacionalidade derivada ou secundaacuteria 403 111 Noccedilotildees 403 112 Modos de aquisiccedilatildeo 403
1121 Noccedilotildees 403 1122 Naturalizaccedilatildeo ordinaacuteria 404 1123 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pelo idioma 404 1124 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela radicaccedilatildeo precoce 404 1125 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela conclusatildeo de curso superior 405
12 Situaccedilotildees juriacutedicas especiais 405 121 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do naturalizado 405 122 Situaccedilatildeo juriacutedica do portuguecircs 406 123 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do estrangeiro 407
13 Perda da nacionalidade 407 131 Noccedilotildees 407 132 Perda compulsoacuteria 408 133 Perda voluntaacuteria 408
14 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 408 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 408 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 413
CAPiTULO XVI DoI Direitos Sociais 415
1Noccedilotildees 415 2Direitos sociais do trabalho 415
21 Igualdade entre urbanos e rurais (art 7deg caput) 415 22 Salaacuterio-miacutenimo (IV) 415
STJ00100054
23 Prazo de prescriccedilatildeo quanto aos creacuteditos trabalhistas 416 24 Proteccedilatildeo contra despedida arbitraacuteria ou sem justa causa (art 7deg I) 417 25 Participaccedilatildeo nos lucros (art 7deg Xl) 417 26 Salaacuterio-famiacutelia (art 7deg XII) 417 27 Jomada de trabalho (art 7deg XIII e XIV) 418 28 Horas extras (art 7deg XVI) 418 29 Adicional de Feacuterias (art 7deg XVII) 418 210 Licenccedila-maternidade eestabilidade no emprego (art 7deg XVIII) 418 211 Licenccedila-paternidade (art 7deg XIX) 420 212 Idade miacutenima para o trabalho (art 7deg XXXIII) 420
3 Direitos em mateacuteria sindical (art 8deg) 421 31 Liberdade para criaccedilatildeo de sindicatos 421 32 Unidade sindical 421 33 Liberdade de filiaccedilatildeo 421
4 Outros direitos dos trabalhadores 421 41 Participar dos oacutergatildeos colegiados 421 42 Eleger representante nas grandes empresas 421 43 Direito de greve (art 9deg) 421 44 Estabilidade no emprego de membro da CIPA 422
5Outros direitos sociais 422 51 Educaccedilatildeo 422 52 Sauacutede 422 53 Seguranccedila 422 54 Previdecircncia social 422 55 Assistecircncia social 422
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVI 422 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVi 426
CAPiacuteTULO XVII
Dos Direitos Poliacuteticos ePartidos Poliacuteticos 427
1Noccedilotildees 427 2Direito poliacutetico positivo 427
21 Direito poliacutetico ativo 427 211 Noccedilotildees 427 212 Capacidade ativa obrigatoacuteria ou facultativa 427
22 Direito poliacutetico passivo 428 221 Noccedilotildees 428 222 Condiccedilotildees miacutenimas para a elegibilidade 428
2221 Noccedilotildees 428 2222 Nacionalidade brasileira 428 2223 Pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos 429 2224 Alistamento eleitoral 429
STJ00100054
416 7deg I) 417 417 417 418 418 418 111) 418 420 420 421 421 421 421 421 421 421 421 422 422 422 422 422 422 422 422 426
427
427 427 427 427 427 428 428 428 428 428 429 429
2225 Alfabetizaccedilatildeo 429 2226 Domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo 429 2227 Filiaccedilatildeo partidaacuteria 429 2228 Idade miacutenima 430
3Direiacuteto poliacutetico negativo 431 31 Noccedilotildees 431 32 Inalistabilidade 431 33 Inelegibilidade por inalistabilidade 431
331 Noccedilotildees 431 332 Inelegibilidade absoluta 432 333 Inelegibilidade relativa 432
3331 Noccedilotildees 432 3332 Incompatibilidade por motivos funcionais 432
33321 Para o mesmo cargo 432 33322 Para outro cargo 433
3333 Inelegibilidade decorrente de parentesco 434 334 Uniatildeo estaacutevel e concubinato 434 335 Abase territorial e a subdivisatildeo de municiacutepio ou Estado 436
34 Direito poliacutetico negativo por suspensatildeo ou perda 436 341 Noccedilotildees 436 342 Distinccedilatildeo entre causas de suspensatildeo e perda de direitos 437 343 Causas de perda de direitos poliacuteticos 437
3431 Incapacidade civil absoluta 437 3432 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila 438 3433 Recusa de cumprir obrigaccedilatildeo geral ou prestaccedilatildeo alternativa 438
344 Causas de suspensatildeo de direitos polfticos 438 3441 Noccedilotildees 438 3442 Condenaccedilatildeo criminal 438 3443 Improbidade administrativa 439
35 Situaccedilatildeo poliacutetica do militar 439 36 Situaccedilatildeo poliacutetica dos magistrados 440 37 Situaccedilatildeo poliacutetica dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 440
4Partido poliacutetico 441 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 442 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 446
CAPitULO XVIII
Da Organizaccedilatildeo do Estado Brasileiro 447
1Noccedilotildees 447 2Composiccedilatildeo do Estado brasileiro 447
21 Noccedilotildees 447 22 Afederaccedilatildeo 447
STJ00100054
23 AUniatildeo 448 24 Os Estados 448
241 Natureza juriacutedica 448 242 Alteraccedilatildeo da estrutura da federaccedilatildeo 448
2421 Noccedilotildees 448 2422 Incorporaccedilatildeo e fusatildeo 449 2423 Subdivisatildeo 449 2424 Desmembramento 450
243 Necessidade de aprovaccedilatildeo em plebiscito para alteraccedilatildeo 450 244 Alei complementar 452
25 Os municiacutepios 452 251 Noccedilotildees 452 252 Alteraccedilatildeo da estrutura de Estado-Membro 453
26 ODistrito Federal 454 261 Noccedilotildees 454 262 Natureza juriacutedica 455 263 Competecircncia 455 264 Vedaccedilatildeo expressa especiacutefica 455 265 Estrutura administrativa 455
27 Os Territoacuterios Federais 455 271 Noccedilotildees 455 272 Natureza juriacutedica 455 273 Fiscalizaccedilatildeo eadministraccedilatildeo 456
28 Vedaccedilotildees expliacutecitas aos entes federativos 456 281 Noccedilotildees 456 282 Cultos religiosos 456 283 Recusar feacute adocumentos puacuteblicos 457 284 Preferecircncias ou distinccedilotildees entre brasileiros 457
3 Dos bens puacuteblicos 458 31 Noccedilotildees 458 32 Bens da Uniatildeo 458 33 Bens dos Estados 460 34 Resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes e outros recursos 460 35 Faixa de fronteira 460
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 460 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVIII 465
CAPiacuteTULO XIX Das Competecircncias das Unidades da Federaccedilatildeo 467
1Noccedilotildees 467 2Conceito 467 3 Teacutecnicas de reparticcedilatildeo 468
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448
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448 449 449 450 o 450 452 452 452 453 454 454 455 455 455 455 455 455 455
456 456 456 456 457 457 458 458 458 460 460 460 460 465
467 467 467 468
4Sistemas de reparticcedilatildeo de competecircncia 468 41 Noccedilotildees 468 42 Sistema da enumeraccedilatildeo totaL 468 43 Sistema da enumeraccedilatildeo dos Estados 469 44 Sistema da enumeraccedilatildeo da Uniatildeo 469
5 A reparticcedilatildeo de competecircncia no Brasil 469 51 Noccedilotildees 469 52 Oprinciacutepio da supremacia do interesse 469
6Espeacutecies de competecircncias 469 61 Noccedilotildees 469 62 Competecircncia legislativa 470
7Competecircncia da Uniatildeo 470 71 Competecircncia privativa e competecircncia exclusiva 470
711 Noccedilotildees 470 712 Competecircncia privativa 471 713 Competecircncia exclusiva 471
72 Competecircncia concorrente 471 721 Noccedilotildees 471 722 Como pode ser acompetecircncia concorrente 472 723 Aplicaccedilatildeo da regra mais rigorosa 472 724 Distinccedilatildeo com acompetecircncia comum 473 725 Regras proacuteprias da competecircncia concorrente 473
8Competecircncia dos Estados edo Distrito Federal 473 81 Competecircncia residual 473 82 Competecircncia supletiva 474 83 Competecircncia complementar 474 84 Competecircncia exclusiva expressa 474
9Competecircncia dos municiacutepios 474 91 Competecircncia exclusiva pela prevalecircncia do interesse local 474 92 Competecircncia exclusiva em razatildeo da mateacuteria 475 93 Competecircncia complementar 476
10 Competecircncia material 476 101 Competecircncia da Uniatildeo 476
1011 Competecircncia privativa ecompetecircncia exclusiva 476 1012 Competecircncia comum 477
102 Competecircncia dos Estados e Distrito Federal 478 103 Competecircncias do municiacutepio 479
11 Algumas regras sobre competecircncia 479 111 Noccedilotildees 479 112 Normas gerais 480 113 Competecircncia concorrente 480 114 Competecircncia dos Estados 480
STJ00100054
115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
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480
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480 485
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489 489 489 489 490 490 490 491 492 493 493 493 494 495 495 495 495 496 496 497 497 497 498 498 499 499 499 500 500
432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
STJ00100054
514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
374 374 374 375 375 375 376 376 376 377 377 378 378 379 379 380 381 382 383 383 383 384 386 388 389 390 391 391 391 391 392 392 392 393 393 394
398
399
399 399
3Cidadatildeo e povo 399 4Povo epopulaccedilatildeo 399 5Populaccedilatildeo e habitante 400 6Conceitos gerais e nacionalidade 400 7Espeacutecies de nacionalidade 400 8Modos de aquisiccedilatildeo da nacionalidade originaacuteria 400
81 Noccedilocirces 400 82 Sistema do jus soli 400 83 Sistema do jus sanguinis 401
9Polipaacutetrida eapaacutetrida 401 91 Noccedilotildees 401 92 Polipaacutetrida 401 93 Apaacutetrida ou heimatlos 401
10 Exceccedilotildees ao sistema brasileiro 402 101 Noccedilatildees 402 102 Direito de opccedilatildeo pela nacionalidade brasileira 402
11 Nacionalidade derivada ou secundaacuteria 403 111 Noccedilotildees 403 112 Modos de aquisiccedilatildeo 403
1121 Noccedilotildees 403 1122 Naturalizaccedilatildeo ordinaacuteria 404 1123 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pelo idioma 404 1124 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela radicaccedilatildeo precoce 404 1125 Naturalizaccedilatildeo extraordinaacuteria pela conclusatildeo de curso superior 405
12 Situaccedilotildees juriacutedicas especiais 405 121 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do naturalizado 405 122 Situaccedilatildeo juriacutedica do portuguecircs 406 123 Situaccedilatildeo juriacutediacuteca do estrangeiro 407
13 Perda da nacionalidade 407 131 Noccedilotildees 407 132 Perda compulsoacuteria 408 133 Perda voluntaacuteria 408
14 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 408 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 408 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XV 413
CAPiTULO XVI DoI Direitos Sociais 415
1Noccedilotildees 415 2Direitos sociais do trabalho 415
21 Igualdade entre urbanos e rurais (art 7deg caput) 415 22 Salaacuterio-miacutenimo (IV) 415
STJ00100054
23 Prazo de prescriccedilatildeo quanto aos creacuteditos trabalhistas 416 24 Proteccedilatildeo contra despedida arbitraacuteria ou sem justa causa (art 7deg I) 417 25 Participaccedilatildeo nos lucros (art 7deg Xl) 417 26 Salaacuterio-famiacutelia (art 7deg XII) 417 27 Jomada de trabalho (art 7deg XIII e XIV) 418 28 Horas extras (art 7deg XVI) 418 29 Adicional de Feacuterias (art 7deg XVII) 418 210 Licenccedila-maternidade eestabilidade no emprego (art 7deg XVIII) 418 211 Licenccedila-paternidade (art 7deg XIX) 420 212 Idade miacutenima para o trabalho (art 7deg XXXIII) 420
3 Direitos em mateacuteria sindical (art 8deg) 421 31 Liberdade para criaccedilatildeo de sindicatos 421 32 Unidade sindical 421 33 Liberdade de filiaccedilatildeo 421
4 Outros direitos dos trabalhadores 421 41 Participar dos oacutergatildeos colegiados 421 42 Eleger representante nas grandes empresas 421 43 Direito de greve (art 9deg) 421 44 Estabilidade no emprego de membro da CIPA 422
5Outros direitos sociais 422 51 Educaccedilatildeo 422 52 Sauacutede 422 53 Seguranccedila 422 54 Previdecircncia social 422 55 Assistecircncia social 422
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVI 422 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVi 426
CAPiacuteTULO XVII
Dos Direitos Poliacuteticos ePartidos Poliacuteticos 427
1Noccedilotildees 427 2Direito poliacutetico positivo 427
21 Direito poliacutetico ativo 427 211 Noccedilotildees 427 212 Capacidade ativa obrigatoacuteria ou facultativa 427
22 Direito poliacutetico passivo 428 221 Noccedilotildees 428 222 Condiccedilotildees miacutenimas para a elegibilidade 428
2221 Noccedilotildees 428 2222 Nacionalidade brasileira 428 2223 Pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos 429 2224 Alistamento eleitoral 429
STJ00100054
416 7deg I) 417 417 417 418 418 418 111) 418 420 420 421 421 421 421 421 421 421 421 422 422 422 422 422 422 422 422 426
427
427 427 427 427 427 428 428 428 428 428 429 429
2225 Alfabetizaccedilatildeo 429 2226 Domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo 429 2227 Filiaccedilatildeo partidaacuteria 429 2228 Idade miacutenima 430
3Direiacuteto poliacutetico negativo 431 31 Noccedilotildees 431 32 Inalistabilidade 431 33 Inelegibilidade por inalistabilidade 431
331 Noccedilotildees 431 332 Inelegibilidade absoluta 432 333 Inelegibilidade relativa 432
3331 Noccedilotildees 432 3332 Incompatibilidade por motivos funcionais 432
33321 Para o mesmo cargo 432 33322 Para outro cargo 433
3333 Inelegibilidade decorrente de parentesco 434 334 Uniatildeo estaacutevel e concubinato 434 335 Abase territorial e a subdivisatildeo de municiacutepio ou Estado 436
34 Direito poliacutetico negativo por suspensatildeo ou perda 436 341 Noccedilotildees 436 342 Distinccedilatildeo entre causas de suspensatildeo e perda de direitos 437 343 Causas de perda de direitos poliacuteticos 437
3431 Incapacidade civil absoluta 437 3432 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila 438 3433 Recusa de cumprir obrigaccedilatildeo geral ou prestaccedilatildeo alternativa 438
344 Causas de suspensatildeo de direitos polfticos 438 3441 Noccedilotildees 438 3442 Condenaccedilatildeo criminal 438 3443 Improbidade administrativa 439
35 Situaccedilatildeo poliacutetica do militar 439 36 Situaccedilatildeo poliacutetica dos magistrados 440 37 Situaccedilatildeo poliacutetica dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 440
4Partido poliacutetico 441 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 442 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 446
CAPitULO XVIII
Da Organizaccedilatildeo do Estado Brasileiro 447
1Noccedilotildees 447 2Composiccedilatildeo do Estado brasileiro 447
21 Noccedilotildees 447 22 Afederaccedilatildeo 447
STJ00100054
23 AUniatildeo 448 24 Os Estados 448
241 Natureza juriacutedica 448 242 Alteraccedilatildeo da estrutura da federaccedilatildeo 448
2421 Noccedilotildees 448 2422 Incorporaccedilatildeo e fusatildeo 449 2423 Subdivisatildeo 449 2424 Desmembramento 450
243 Necessidade de aprovaccedilatildeo em plebiscito para alteraccedilatildeo 450 244 Alei complementar 452
25 Os municiacutepios 452 251 Noccedilotildees 452 252 Alteraccedilatildeo da estrutura de Estado-Membro 453
26 ODistrito Federal 454 261 Noccedilotildees 454 262 Natureza juriacutedica 455 263 Competecircncia 455 264 Vedaccedilatildeo expressa especiacutefica 455 265 Estrutura administrativa 455
27 Os Territoacuterios Federais 455 271 Noccedilotildees 455 272 Natureza juriacutedica 455 273 Fiscalizaccedilatildeo eadministraccedilatildeo 456
28 Vedaccedilotildees expliacutecitas aos entes federativos 456 281 Noccedilotildees 456 282 Cultos religiosos 456 283 Recusar feacute adocumentos puacuteblicos 457 284 Preferecircncias ou distinccedilotildees entre brasileiros 457
3 Dos bens puacuteblicos 458 31 Noccedilotildees 458 32 Bens da Uniatildeo 458 33 Bens dos Estados 460 34 Resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes e outros recursos 460 35 Faixa de fronteira 460
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 460 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVIII 465
CAPiacuteTULO XIX Das Competecircncias das Unidades da Federaccedilatildeo 467
1Noccedilotildees 467 2Conceito 467 3 Teacutecnicas de reparticcedilatildeo 468
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448
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456 456 456 456 457 457 458 458 458 460 460 460 460 465
467 467 467 468
4Sistemas de reparticcedilatildeo de competecircncia 468 41 Noccedilotildees 468 42 Sistema da enumeraccedilatildeo totaL 468 43 Sistema da enumeraccedilatildeo dos Estados 469 44 Sistema da enumeraccedilatildeo da Uniatildeo 469
5 A reparticcedilatildeo de competecircncia no Brasil 469 51 Noccedilotildees 469 52 Oprinciacutepio da supremacia do interesse 469
6Espeacutecies de competecircncias 469 61 Noccedilotildees 469 62 Competecircncia legislativa 470
7Competecircncia da Uniatildeo 470 71 Competecircncia privativa e competecircncia exclusiva 470
711 Noccedilotildees 470 712 Competecircncia privativa 471 713 Competecircncia exclusiva 471
72 Competecircncia concorrente 471 721 Noccedilotildees 471 722 Como pode ser acompetecircncia concorrente 472 723 Aplicaccedilatildeo da regra mais rigorosa 472 724 Distinccedilatildeo com acompetecircncia comum 473 725 Regras proacuteprias da competecircncia concorrente 473
8Competecircncia dos Estados edo Distrito Federal 473 81 Competecircncia residual 473 82 Competecircncia supletiva 474 83 Competecircncia complementar 474 84 Competecircncia exclusiva expressa 474
9Competecircncia dos municiacutepios 474 91 Competecircncia exclusiva pela prevalecircncia do interesse local 474 92 Competecircncia exclusiva em razatildeo da mateacuteria 475 93 Competecircncia complementar 476
10 Competecircncia material 476 101 Competecircncia da Uniatildeo 476
1011 Competecircncia privativa ecompetecircncia exclusiva 476 1012 Competecircncia comum 477
102 Competecircncia dos Estados e Distrito Federal 478 103 Competecircncias do municiacutepio 479
11 Algumas regras sobre competecircncia 479 111 Noccedilotildees 479 112 Normas gerais 480 113 Competecircncia concorrente 480 114 Competecircncia dos Estados 480
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115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
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480
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432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
STJ00100054
514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
23 Prazo de prescriccedilatildeo quanto aos creacuteditos trabalhistas 416 24 Proteccedilatildeo contra despedida arbitraacuteria ou sem justa causa (art 7deg I) 417 25 Participaccedilatildeo nos lucros (art 7deg Xl) 417 26 Salaacuterio-famiacutelia (art 7deg XII) 417 27 Jomada de trabalho (art 7deg XIII e XIV) 418 28 Horas extras (art 7deg XVI) 418 29 Adicional de Feacuterias (art 7deg XVII) 418 210 Licenccedila-maternidade eestabilidade no emprego (art 7deg XVIII) 418 211 Licenccedila-paternidade (art 7deg XIX) 420 212 Idade miacutenima para o trabalho (art 7deg XXXIII) 420
3 Direitos em mateacuteria sindical (art 8deg) 421 31 Liberdade para criaccedilatildeo de sindicatos 421 32 Unidade sindical 421 33 Liberdade de filiaccedilatildeo 421
4 Outros direitos dos trabalhadores 421 41 Participar dos oacutergatildeos colegiados 421 42 Eleger representante nas grandes empresas 421 43 Direito de greve (art 9deg) 421 44 Estabilidade no emprego de membro da CIPA 422
5Outros direitos sociais 422 51 Educaccedilatildeo 422 52 Sauacutede 422 53 Seguranccedila 422 54 Previdecircncia social 422 55 Assistecircncia social 422
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVI 422 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVi 426
CAPiacuteTULO XVII
Dos Direitos Poliacuteticos ePartidos Poliacuteticos 427
1Noccedilotildees 427 2Direito poliacutetico positivo 427
21 Direito poliacutetico ativo 427 211 Noccedilotildees 427 212 Capacidade ativa obrigatoacuteria ou facultativa 427
22 Direito poliacutetico passivo 428 221 Noccedilotildees 428 222 Condiccedilotildees miacutenimas para a elegibilidade 428
2221 Noccedilotildees 428 2222 Nacionalidade brasileira 428 2223 Pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos 429 2224 Alistamento eleitoral 429
STJ00100054
416 7deg I) 417 417 417 418 418 418 111) 418 420 420 421 421 421 421 421 421 421 421 422 422 422 422 422 422 422 422 426
427
427 427 427 427 427 428 428 428 428 428 429 429
2225 Alfabetizaccedilatildeo 429 2226 Domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo 429 2227 Filiaccedilatildeo partidaacuteria 429 2228 Idade miacutenima 430
3Direiacuteto poliacutetico negativo 431 31 Noccedilotildees 431 32 Inalistabilidade 431 33 Inelegibilidade por inalistabilidade 431
331 Noccedilotildees 431 332 Inelegibilidade absoluta 432 333 Inelegibilidade relativa 432
3331 Noccedilotildees 432 3332 Incompatibilidade por motivos funcionais 432
33321 Para o mesmo cargo 432 33322 Para outro cargo 433
3333 Inelegibilidade decorrente de parentesco 434 334 Uniatildeo estaacutevel e concubinato 434 335 Abase territorial e a subdivisatildeo de municiacutepio ou Estado 436
34 Direito poliacutetico negativo por suspensatildeo ou perda 436 341 Noccedilotildees 436 342 Distinccedilatildeo entre causas de suspensatildeo e perda de direitos 437 343 Causas de perda de direitos poliacuteticos 437
3431 Incapacidade civil absoluta 437 3432 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila 438 3433 Recusa de cumprir obrigaccedilatildeo geral ou prestaccedilatildeo alternativa 438
344 Causas de suspensatildeo de direitos polfticos 438 3441 Noccedilotildees 438 3442 Condenaccedilatildeo criminal 438 3443 Improbidade administrativa 439
35 Situaccedilatildeo poliacutetica do militar 439 36 Situaccedilatildeo poliacutetica dos magistrados 440 37 Situaccedilatildeo poliacutetica dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 440
4Partido poliacutetico 441 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 442 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 446
CAPitULO XVIII
Da Organizaccedilatildeo do Estado Brasileiro 447
1Noccedilotildees 447 2Composiccedilatildeo do Estado brasileiro 447
21 Noccedilotildees 447 22 Afederaccedilatildeo 447
STJ00100054
23 AUniatildeo 448 24 Os Estados 448
241 Natureza juriacutedica 448 242 Alteraccedilatildeo da estrutura da federaccedilatildeo 448
2421 Noccedilotildees 448 2422 Incorporaccedilatildeo e fusatildeo 449 2423 Subdivisatildeo 449 2424 Desmembramento 450
243 Necessidade de aprovaccedilatildeo em plebiscito para alteraccedilatildeo 450 244 Alei complementar 452
25 Os municiacutepios 452 251 Noccedilotildees 452 252 Alteraccedilatildeo da estrutura de Estado-Membro 453
26 ODistrito Federal 454 261 Noccedilotildees 454 262 Natureza juriacutedica 455 263 Competecircncia 455 264 Vedaccedilatildeo expressa especiacutefica 455 265 Estrutura administrativa 455
27 Os Territoacuterios Federais 455 271 Noccedilotildees 455 272 Natureza juriacutedica 455 273 Fiscalizaccedilatildeo eadministraccedilatildeo 456
28 Vedaccedilotildees expliacutecitas aos entes federativos 456 281 Noccedilotildees 456 282 Cultos religiosos 456 283 Recusar feacute adocumentos puacuteblicos 457 284 Preferecircncias ou distinccedilotildees entre brasileiros 457
3 Dos bens puacuteblicos 458 31 Noccedilotildees 458 32 Bens da Uniatildeo 458 33 Bens dos Estados 460 34 Resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes e outros recursos 460 35 Faixa de fronteira 460
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 460 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVIII 465
CAPiacuteTULO XIX Das Competecircncias das Unidades da Federaccedilatildeo 467
1Noccedilotildees 467 2Conceito 467 3 Teacutecnicas de reparticcedilatildeo 468
STJ00100054
448
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448 449 449 450 o 450 452 452 452 453 454 454 455 455 455 455 455 455 455
456 456 456 456 457 457 458 458 458 460 460 460 460 465
467 467 467 468
4Sistemas de reparticcedilatildeo de competecircncia 468 41 Noccedilotildees 468 42 Sistema da enumeraccedilatildeo totaL 468 43 Sistema da enumeraccedilatildeo dos Estados 469 44 Sistema da enumeraccedilatildeo da Uniatildeo 469
5 A reparticcedilatildeo de competecircncia no Brasil 469 51 Noccedilotildees 469 52 Oprinciacutepio da supremacia do interesse 469
6Espeacutecies de competecircncias 469 61 Noccedilotildees 469 62 Competecircncia legislativa 470
7Competecircncia da Uniatildeo 470 71 Competecircncia privativa e competecircncia exclusiva 470
711 Noccedilotildees 470 712 Competecircncia privativa 471 713 Competecircncia exclusiva 471
72 Competecircncia concorrente 471 721 Noccedilotildees 471 722 Como pode ser acompetecircncia concorrente 472 723 Aplicaccedilatildeo da regra mais rigorosa 472 724 Distinccedilatildeo com acompetecircncia comum 473 725 Regras proacuteprias da competecircncia concorrente 473
8Competecircncia dos Estados edo Distrito Federal 473 81 Competecircncia residual 473 82 Competecircncia supletiva 474 83 Competecircncia complementar 474 84 Competecircncia exclusiva expressa 474
9Competecircncia dos municiacutepios 474 91 Competecircncia exclusiva pela prevalecircncia do interesse local 474 92 Competecircncia exclusiva em razatildeo da mateacuteria 475 93 Competecircncia complementar 476
10 Competecircncia material 476 101 Competecircncia da Uniatildeo 476
1011 Competecircncia privativa ecompetecircncia exclusiva 476 1012 Competecircncia comum 477
102 Competecircncia dos Estados e Distrito Federal 478 103 Competecircncias do municiacutepio 479
11 Algumas regras sobre competecircncia 479 111 Noccedilotildees 479 112 Normas gerais 480 113 Competecircncia concorrente 480 114 Competecircncia dos Estados 480
STJ00100054
115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
STJ00100054
480
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489 489 489 489 490 490 490 491 492 493 493 493 494 495 495 495 495 496 496 497 497 497 498 498 499 499 499 500 500
432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
STJ00100054
514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
416 7deg I) 417 417 417 418 418 418 111) 418 420 420 421 421 421 421 421 421 421 421 422 422 422 422 422 422 422 422 426
427
427 427 427 427 427 428 428 428 428 428 429 429
2225 Alfabetizaccedilatildeo 429 2226 Domiciacutelio eleitoral na circunscriccedilatildeo 429 2227 Filiaccedilatildeo partidaacuteria 429 2228 Idade miacutenima 430
3Direiacuteto poliacutetico negativo 431 31 Noccedilotildees 431 32 Inalistabilidade 431 33 Inelegibilidade por inalistabilidade 431
331 Noccedilotildees 431 332 Inelegibilidade absoluta 432 333 Inelegibilidade relativa 432
3331 Noccedilotildees 432 3332 Incompatibilidade por motivos funcionais 432
33321 Para o mesmo cargo 432 33322 Para outro cargo 433
3333 Inelegibilidade decorrente de parentesco 434 334 Uniatildeo estaacutevel e concubinato 434 335 Abase territorial e a subdivisatildeo de municiacutepio ou Estado 436
34 Direito poliacutetico negativo por suspensatildeo ou perda 436 341 Noccedilotildees 436 342 Distinccedilatildeo entre causas de suspensatildeo e perda de direitos 437 343 Causas de perda de direitos poliacuteticos 437
3431 Incapacidade civil absoluta 437 3432 Cancelamento da naturalizaccedilatildeo por sentenccedila 438 3433 Recusa de cumprir obrigaccedilatildeo geral ou prestaccedilatildeo alternativa 438
344 Causas de suspensatildeo de direitos polfticos 438 3441 Noccedilotildees 438 3442 Condenaccedilatildeo criminal 438 3443 Improbidade administrativa 439
35 Situaccedilatildeo poliacutetica do militar 439 36 Situaccedilatildeo poliacutetica dos magistrados 440 37 Situaccedilatildeo poliacutetica dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 440
4Partido poliacutetico 441 QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 442 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 446
CAPitULO XVIII
Da Organizaccedilatildeo do Estado Brasileiro 447
1Noccedilotildees 447 2Composiccedilatildeo do Estado brasileiro 447
21 Noccedilotildees 447 22 Afederaccedilatildeo 447
STJ00100054
23 AUniatildeo 448 24 Os Estados 448
241 Natureza juriacutedica 448 242 Alteraccedilatildeo da estrutura da federaccedilatildeo 448
2421 Noccedilotildees 448 2422 Incorporaccedilatildeo e fusatildeo 449 2423 Subdivisatildeo 449 2424 Desmembramento 450
243 Necessidade de aprovaccedilatildeo em plebiscito para alteraccedilatildeo 450 244 Alei complementar 452
25 Os municiacutepios 452 251 Noccedilotildees 452 252 Alteraccedilatildeo da estrutura de Estado-Membro 453
26 ODistrito Federal 454 261 Noccedilotildees 454 262 Natureza juriacutedica 455 263 Competecircncia 455 264 Vedaccedilatildeo expressa especiacutefica 455 265 Estrutura administrativa 455
27 Os Territoacuterios Federais 455 271 Noccedilotildees 455 272 Natureza juriacutedica 455 273 Fiscalizaccedilatildeo eadministraccedilatildeo 456
28 Vedaccedilotildees expliacutecitas aos entes federativos 456 281 Noccedilotildees 456 282 Cultos religiosos 456 283 Recusar feacute adocumentos puacuteblicos 457 284 Preferecircncias ou distinccedilotildees entre brasileiros 457
3 Dos bens puacuteblicos 458 31 Noccedilotildees 458 32 Bens da Uniatildeo 458 33 Bens dos Estados 460 34 Resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes e outros recursos 460 35 Faixa de fronteira 460
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 460 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVIII 465
CAPiacuteTULO XIX Das Competecircncias das Unidades da Federaccedilatildeo 467
1Noccedilotildees 467 2Conceito 467 3 Teacutecnicas de reparticcedilatildeo 468
STJ00100054
448
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448 449 449 450 o 450 452 452 452 453 454 454 455 455 455 455 455 455 455
456 456 456 456 457 457 458 458 458 460 460 460 460 465
467 467 467 468
4Sistemas de reparticcedilatildeo de competecircncia 468 41 Noccedilotildees 468 42 Sistema da enumeraccedilatildeo totaL 468 43 Sistema da enumeraccedilatildeo dos Estados 469 44 Sistema da enumeraccedilatildeo da Uniatildeo 469
5 A reparticcedilatildeo de competecircncia no Brasil 469 51 Noccedilotildees 469 52 Oprinciacutepio da supremacia do interesse 469
6Espeacutecies de competecircncias 469 61 Noccedilotildees 469 62 Competecircncia legislativa 470
7Competecircncia da Uniatildeo 470 71 Competecircncia privativa e competecircncia exclusiva 470
711 Noccedilotildees 470 712 Competecircncia privativa 471 713 Competecircncia exclusiva 471
72 Competecircncia concorrente 471 721 Noccedilotildees 471 722 Como pode ser acompetecircncia concorrente 472 723 Aplicaccedilatildeo da regra mais rigorosa 472 724 Distinccedilatildeo com acompetecircncia comum 473 725 Regras proacuteprias da competecircncia concorrente 473
8Competecircncia dos Estados edo Distrito Federal 473 81 Competecircncia residual 473 82 Competecircncia supletiva 474 83 Competecircncia complementar 474 84 Competecircncia exclusiva expressa 474
9Competecircncia dos municiacutepios 474 91 Competecircncia exclusiva pela prevalecircncia do interesse local 474 92 Competecircncia exclusiva em razatildeo da mateacuteria 475 93 Competecircncia complementar 476
10 Competecircncia material 476 101 Competecircncia da Uniatildeo 476
1011 Competecircncia privativa ecompetecircncia exclusiva 476 1012 Competecircncia comum 477
102 Competecircncia dos Estados e Distrito Federal 478 103 Competecircncias do municiacutepio 479
11 Algumas regras sobre competecircncia 479 111 Noccedilotildees 479 112 Normas gerais 480 113 Competecircncia concorrente 480 114 Competecircncia dos Estados 480
STJ00100054
115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
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480
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489 489 489 489 490 490 490 491 492 493 493 493 494 495 495 495 495 496 496 497 497 497 498 498 499 499 499 500 500
432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
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514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
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6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
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Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
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43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
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625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
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660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
23 AUniatildeo 448 24 Os Estados 448
241 Natureza juriacutedica 448 242 Alteraccedilatildeo da estrutura da federaccedilatildeo 448
2421 Noccedilotildees 448 2422 Incorporaccedilatildeo e fusatildeo 449 2423 Subdivisatildeo 449 2424 Desmembramento 450
243 Necessidade de aprovaccedilatildeo em plebiscito para alteraccedilatildeo 450 244 Alei complementar 452
25 Os municiacutepios 452 251 Noccedilotildees 452 252 Alteraccedilatildeo da estrutura de Estado-Membro 453
26 ODistrito Federal 454 261 Noccedilotildees 454 262 Natureza juriacutedica 455 263 Competecircncia 455 264 Vedaccedilatildeo expressa especiacutefica 455 265 Estrutura administrativa 455
27 Os Territoacuterios Federais 455 271 Noccedilotildees 455 272 Natureza juriacutedica 455 273 Fiscalizaccedilatildeo eadministraccedilatildeo 456
28 Vedaccedilotildees expliacutecitas aos entes federativos 456 281 Noccedilotildees 456 282 Cultos religiosos 456 283 Recusar feacute adocumentos puacuteblicos 457 284 Preferecircncias ou distinccedilotildees entre brasileiros 457
3 Dos bens puacuteblicos 458 31 Noccedilotildees 458 32 Bens da Uniatildeo 458 33 Bens dos Estados 460 34 Resultado da exploraccedilatildeo de petroacuteleo gaacutes e outros recursos 460 35 Faixa de fronteira 460
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVII 460 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XVIII 465
CAPiacuteTULO XIX Das Competecircncias das Unidades da Federaccedilatildeo 467
1Noccedilotildees 467 2Conceito 467 3 Teacutecnicas de reparticcedilatildeo 468
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448
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448 449 449 450 o 450 452 452 452 453 454 454 455 455 455 455 455 455 455
456 456 456 456 457 457 458 458 458 460 460 460 460 465
467 467 467 468
4Sistemas de reparticcedilatildeo de competecircncia 468 41 Noccedilotildees 468 42 Sistema da enumeraccedilatildeo totaL 468 43 Sistema da enumeraccedilatildeo dos Estados 469 44 Sistema da enumeraccedilatildeo da Uniatildeo 469
5 A reparticcedilatildeo de competecircncia no Brasil 469 51 Noccedilotildees 469 52 Oprinciacutepio da supremacia do interesse 469
6Espeacutecies de competecircncias 469 61 Noccedilotildees 469 62 Competecircncia legislativa 470
7Competecircncia da Uniatildeo 470 71 Competecircncia privativa e competecircncia exclusiva 470
711 Noccedilotildees 470 712 Competecircncia privativa 471 713 Competecircncia exclusiva 471
72 Competecircncia concorrente 471 721 Noccedilotildees 471 722 Como pode ser acompetecircncia concorrente 472 723 Aplicaccedilatildeo da regra mais rigorosa 472 724 Distinccedilatildeo com acompetecircncia comum 473 725 Regras proacuteprias da competecircncia concorrente 473
8Competecircncia dos Estados edo Distrito Federal 473 81 Competecircncia residual 473 82 Competecircncia supletiva 474 83 Competecircncia complementar 474 84 Competecircncia exclusiva expressa 474
9Competecircncia dos municiacutepios 474 91 Competecircncia exclusiva pela prevalecircncia do interesse local 474 92 Competecircncia exclusiva em razatildeo da mateacuteria 475 93 Competecircncia complementar 476
10 Competecircncia material 476 101 Competecircncia da Uniatildeo 476
1011 Competecircncia privativa ecompetecircncia exclusiva 476 1012 Competecircncia comum 477
102 Competecircncia dos Estados e Distrito Federal 478 103 Competecircncias do municiacutepio 479
11 Algumas regras sobre competecircncia 479 111 Noccedilotildees 479 112 Normas gerais 480 113 Competecircncia concorrente 480 114 Competecircncia dos Estados 480
STJ00100054
115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
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480
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489 489 489 489 490 490 490 491 492 493 493 493 494 495 495 495 495 496 496 497 497 497 498 498 499 499 499 500 500
432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
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514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
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32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
448
448
448
448
448 449 449 450 o 450 452 452 452 453 454 454 455 455 455 455 455 455 455
456 456 456 456 457 457 458 458 458 460 460 460 460 465
467 467 467 468
4Sistemas de reparticcedilatildeo de competecircncia 468 41 Noccedilotildees 468 42 Sistema da enumeraccedilatildeo totaL 468 43 Sistema da enumeraccedilatildeo dos Estados 469 44 Sistema da enumeraccedilatildeo da Uniatildeo 469
5 A reparticcedilatildeo de competecircncia no Brasil 469 51 Noccedilotildees 469 52 Oprinciacutepio da supremacia do interesse 469
6Espeacutecies de competecircncias 469 61 Noccedilotildees 469 62 Competecircncia legislativa 470
7Competecircncia da Uniatildeo 470 71 Competecircncia privativa e competecircncia exclusiva 470
711 Noccedilotildees 470 712 Competecircncia privativa 471 713 Competecircncia exclusiva 471
72 Competecircncia concorrente 471 721 Noccedilotildees 471 722 Como pode ser acompetecircncia concorrente 472 723 Aplicaccedilatildeo da regra mais rigorosa 472 724 Distinccedilatildeo com acompetecircncia comum 473 725 Regras proacuteprias da competecircncia concorrente 473
8Competecircncia dos Estados edo Distrito Federal 473 81 Competecircncia residual 473 82 Competecircncia supletiva 474 83 Competecircncia complementar 474 84 Competecircncia exclusiva expressa 474
9Competecircncia dos municiacutepios 474 91 Competecircncia exclusiva pela prevalecircncia do interesse local 474 92 Competecircncia exclusiva em razatildeo da mateacuteria 475 93 Competecircncia complementar 476
10 Competecircncia material 476 101 Competecircncia da Uniatildeo 476
1011 Competecircncia privativa ecompetecircncia exclusiva 476 1012 Competecircncia comum 477
102 Competecircncia dos Estados e Distrito Federal 478 103 Competecircncias do municiacutepio 479
11 Algumas regras sobre competecircncia 479 111 Noccedilotildees 479 112 Normas gerais 480 113 Competecircncia concorrente 480 114 Competecircncia dos Estados 480
STJ00100054
115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
STJ00100054
480
480
480 485
487
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432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
STJ00100054
514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
115 Competecircncia comum 480 116 Supremacia do interesse 480
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XiX 480 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XIX 485
CAPiacuteTULO XX
Mecanismos de Estabilizaccedilatildeo Constitucional 487
1Noccedilotildees 487 2 Da intervenccedilatildeo federal 487
21 Noccedilotildees 487 22 Caraacuteter excepcional da intervenccedilatildeo 488 23 Hipoacuteteses autorizadoras de intervenccedilatildeo 488
231 Noccediloos 488 232 Seguranccedila do Estado eequiliacutebrio da federaccedilatildeo 489 233 Principios constitucionais sensiveis 489
24 Acompetecircncia para decretar a intervenccedilatildeo 489 25 Natureza da intervenccedilatildeo 489 26 Discricionariedade ou obrigatoriedade da intervenccedilatildeo 490
261 Vinculada ou obrigatoacuteria 490 262 Discricionaacuteria ou facultativa 490 263 Ofensa aos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 491
27 Procedimento intervencional 492 28 Cessaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 493 29 Efeitos da intervenccedilatildeo 493 210 Atribuiccedilotildees do interventor 493 211 Responsabilidade pelos atos do interventor 494 212 Natureza do ato intervencional 495
3 Intervenccedilatildeo estadual nos municiacutepios 495 4 Do estado de defesa edo estado de siacutetio 495
41 Noccedilotildees 495 42 Do estado de defesa 496
421 Noccedilotildees 496 422 Objetivos 497 423 Onde decretar 497 424 Procedimento 497 425 Medidas coercitivas que podem ser adotadas 498 426 Prisatildeo por crime contra o Estado 498 427 Controles 499
4271 Poliacutetico 499 4272 Jurisdicional 499
43 Do estado de siacutetio 500 431 Noccedilotildees 500
STJ00100054
480
480
480 485
487
487
487
487
488
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488
489 489 489 489 490 490 490 491 492 493 493 493 494 495 495 495 495 496 496 497 497 497 498 498 499 499 499 500 500
432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
STJ00100054
514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
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432 Objetivos da medida 500 433 Onde decretar a medida 500 434 Procedimento 500 435 Controles 501
4351 Politico 501 4352 Jurisdicional 501
5Das ForccedilasArmadas 501 51 Noccedilotildees 501 52 Organismos das Forccedilas Armadas 502 53 Objetivos das Forccedilas Armadas 502 54 Princiacutepios ou regras gerais 502
541 Previstos no art 142 sect 3deg da Constituiccedilatildeo FederaL 502 542 Previstos no art 7deg da Constituiccedilatildeo FederaL 503 543 Previstos no art 37 da Constituiccedilatildeo Federal 503
55 Oserviccedilo militar 503 551 Aquestatildeo da obrigatoriedade 503 552 Imunes da obrigatoriedade 504
6Seguranccedila puacuteblica 504 61 Noccedilotildees 504 62 Organismos 504
621 Oacutergatildeos federais 504 6211 Poliacutecia federal 504 6212 Poliacutecia rodoviaacuteria federal 505 6213 Poliacutecia ferroviaacuteria federal 505
622 Oacutergatildeos estaduais 505 6221 Noccedilotildees 505 6222 Policia civil 505 6223 Poliacutecia militar 505 6224 Corpo de bombeiros militar 506
623 Oacutergatildeo municipal 506 63 Servidores militares dos Estados Distrito Federal eTerritoacuterios 506
631 Noccedilotildees 506 632 Regras aplicaacuteveis aos militares estaduais 506
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 506 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XX 511
CApiTULO XXI
AAdministraccedilatildeo Puacuteblica agrave Luz da Emenda Constitucional nO 191998 513
1Noccedilotildees 513 2Princiacutepios baacutesicos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 513
21 Noccedilotildees 513 22 Princiacutepio da legalidade 513
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
STJ00100054
514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
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Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
23 Princiacutepio da moralidade 514 24 Princiacutepiacuteo da impessoalidade ou finalidade 515 25 Princiacutepio da publicidade 515 26 Principio da eficiecircncia 515
3Outros princiacutepios 515 31 Noccedilotildees 515 32 Necessidade de licitaccedilatildeo 515 33 Proibiccedilatildeo de propagandas pessoais 515 34 Repressatildeo aos atos de improbidade 516
4 O servidor puacuteblico civil 517 41 Noccedilotildees 517 42 Regime juriacutedico 517
421 Noccediloos 517 422 Espeacutecies 517 423 Oregime juriacutedico uacutenico 518 424 Oregime institucional 518 425 Ofim do regime juriacutedico uacutenico 518 426 Estabilidade 519
43 Acessibilidade ao serviccedilo puacuteblico 520 44 Concurso puacuteblico 521
441 Noccedilotildees 521 442 Natildeo se limita agrave primeira investidura 521 443 Niacutevel de exigecircncia do concurso 521 444 Dispensa de concurso 521 445 Prazo de validade do concurso 522 446 Reserva de vagas 523 447 Contrataccedilatildeo por prazo determinado 523
45 Distinccedilatildeo entre funccedilatildeo de confianccedila ecargo em comissatildeo 523 46 Direito de greve edireito agrave sindicalizaccedilatildeo 524
461 Da grave 524 462 Da sindicalizaccedilatildeo 524
47 Aremuneraccedilatildeo do servidor puacuteblico 524 471 Noccedilotildees 524 472 Fixaccedilatildeo por lei 525 473 Teto salarial 525 474 Teto salarial em caso de acumulaccedilatildeo de cargos ou empregos 526 475 Paridade de vencimentos 528 476 Vinculaccedilatildeo equiparaccedilatildeo e isonomia 528 477 Subsiacutedio em parcela uacutenica 529
48 Precedecircncia da Administraccedilatildeo fazendaacuteria 529 49 Servidor puacuteblico em mandato eletivo 529
5Outras regras aplicaacuteveis agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 530
STJ00100054
514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
514
515 515 515 515 515 515 515 516 517 517 517 517 517 518 518 518 519 520 521 521 521 521 521 522 523 523 523 524 524 524 524 524 525 525 526 528 528 529 529 529 530
51 Criaccedilatildeo de entidades da Administraccedilatildeo indireta 530 52 Participaccedilatildeo do usuaacuterio na Administraccedilatildeo Puacuteblica 530 53 Restriccedilotildees ao exerciacutecio de atribuiccedilotildees privilegiadas 531 54 Contrato de gestatildeo 531 55 Responsabilidade estatal por danos causados por seus agentes 531
551 Noccedilotildees 531 552 Teorias sobre a responsabilidade patrimonial 532
5521 Noccedilotildees 532 5522 Teoria da irresponsabilidade 532 5523 Teoria da culpa administrativa 532 5524 Teoria do risco administrativo 532 5525 Teoria do risco integral 533
553 Teoria aceita no direito brasileiro 533 5531 Noccedilotildees 533 5532 Odireito de regresso 533 5533 Adenunciaccedilatildeo da lide para odireito de regresso 534
554 Danos causados por ato legislativo ou judicial 535 6OEstado miacutenimo como novo conceito 535
61 Noccedilotildees 535 62 Acrise do Estado 536 63 Formas de enfrentar acrise do Estado 536 64 As formas de Administraccedilatildeo Puacuteblica 536
641 Administraccedilatildeo Puacuteblica patrimonialista 536 642 Administraccedilatildeo Puacuteblica burocraacutetica 536 643 Administraccedilatildeo Puacuteblica gerencial 536
65 Um novo modelo de Estado 537 66 Novas formas de prestaccedilotildees de serviccedilos puacuteblicos 537
661 Noccedilotildees 537 662 Formas de propriedade conforme os setores do Estado 538 663 Serviccedilos puacuteblicos exclusivos 538
6631 Noccedilocirces 538 6632 As agecircncias prestadoras de serviccedilos tiacutepicos 538
66321 Noccedilotildees 538 66322 Agecircncia execuliva 538 66323 Agecircncia reguladora 539
664 Serviccedilos puacuteblicos natildeo exclusivos 539 6641 Noccedilocirces 539 6642 Organizaccedilotildees sociais 539 6643 Caracleriacutesticas 540
665 Produccedilatildeo de bens e serviccedilos 540 666 Atividades de rotina 540
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 541 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXi 545
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
CAPiTULO XXII Aposentadoria do Servidor Puacuteblico agrave luz das ECs If 2011998 412003 4712005 e702012 547
1Noccedilotildees 547 2Quem pode ser aposentado como servidor puacuteblico 548
21 Titular de cargo efetivo 548 22 Servidor em estaacutegio probatoacuterio 549
3Pressupostos da aposentadoria e valor dos proventos 549 4Tempo de serviccedilo e tempo de contribuiccedilatildeo 549 5Aposentadoria compulsoacuteria 550 6Aposentadoria voluntaacuteria 551
61 Por invalidez 551 62 Por tempo de contribuiccedilatildeo 551
621 Noccedilotildees 551 622 Miacutenimo de tempo de contribuiccedilatildeo e de cargo puacuteblico 551 623 Idade miacutenima e tempo de contribuiccedilatildeo 551 624 por simples idade miacutenima 552
63 Aposentadoria de professor 552 64 Aposentadorias especiais 553 65 Aposentadoria de militares 553
7Duplicidade de aposentadorias 555 8 Valor dos proventos e pensotildees 556 9Teto especial para os proventos 557 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 557 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXII 564
CAPiTULO XXIJI Poderes do Estado Brasileiro 565
1Noccedilotildees 565 2 A teoria de Montesquieu 566 3 Harmonia entre os Poderes 566 4 Independecircncia entre os Poderes 567 5 A polecircmica de Jobim sobre o art 2deg da Constituiccedilatildeo Federal 567 6Conclusatildeo 568 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXIII 568 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiII 573
CAPiTULO XXIV Do Poder legislativo no Brasil 575
1Noccedilotildees 575 2Sistemas unicameral e bicameral de Poder legislativo 575 3 Espeacutecies de bicameralismo 576
31 Bicameralismo aristocraacutetico 576
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
32 Bicameralismo teacutecnico 576
1472005 e 7012012 547 33 Bicameralismo desigual 576 34 Bicameralismo igual 576547
4Sistema brasileiro 576548 41 Tipos de bicameralismo 576548 42 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional 577549
5Funccedilotildees do Poder Legislativo 577549 51 Noccedilotildees 577549
550 52 Funccedilotildees tiacutepicas ou preciacutepuas 577
551 521 Legislativa 577
551 522 Fiscalizadora 577
551 53 Funccedilotildees atiacutepicas 577 551 531 Organizadora 577 551 532 Administradora 578 551 533 Julgadora 578 552 534 Poliacutetica 578 552 54 Funccedilotildees exclusivas de cada Casa edo Congresso Nacional 578 553 541 Funccedilotildees da Cacircmara dos Deputados 578 553 542 Funccedilotildees do Senado Federal 578 555 5421 Noccedilotildees 578 556 5422 Competecircncias do Senado Federal 579 557 54221 Como oacutergatildeo de julgamento 579 557 54222 Como oacutergatildeo de formaccedilatildeo de instituiccedilotildees superiores 579 564 54223 Atribuiccedilotildees relacionadas aquestotildees financeiras 579
54224 Como partiacutecipe do controle da constitucionalidade 580 54225 Atribuiccedilotildees internas 580
565 543 Atribuiccedilotildees do Congresso Nacional 580
565 5431 Atribuiccedilotildees dependentes de sanccedilatildeo presidenciaL 580
566 5432 Atribuiccedilotildees que natildeo dependem da sanccedilatildeo presidencial 581
566 6Funcionamento 581 567 61 Noccedilotildees 581 567 62 Funcionamento total 581
568 63 Funcionamento fracionado por meio das mesas diretoras 582 568 631 Noccedilotildees 582 573 632 Espeacutecies ecomposiccedilatildeo das mesas diretoras 582
633 Duraccedilatildeo do mandato dos membros da mesa diretora 583 634 Mandato das mesas nos Estados e municiacutepios 583
64 Funcionamento fracionado por meio das comissotildees 583575 641 Noccedilotildees 583575 642 Classificaccedilatildeo 583575
6421 Comissatildeo pura ou mista 583576 6422 Comissatildeo temporaacuteria ou permanente 584576
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
6423 Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito (CPI) 584 64231 Noccedilotildees 584 64232 Requisitos 584 64233 Poderes da Comissatildeo Parlamentar de Inqueacuterito 584
6424 Comissatildeo Representativa 588 7 Reuniotildees do Congresso Nacional 588
71 Noccedilotildees 588 72 Sessatildeo legislativa ordinaacuteria 589 73 Sessatildeo ordinaacuteria e extraordinaacuteria 589 74 Periacuteodo legislativo 590 75 Periacuteodo de recesso 590 76 Sessatildeo legislativa extraordinaacuteria 590
761 Noccedilotildees 590 762 Legitimidade exclusiva 590 763 Legitimidade concorrente 591 764 Delimitaccedilatildeo da competecircncia 591 765 Oproblema do subsiacutedio extra 591
77 Sessatildeo preparatoacuteria 592 78 Importacircncia da sessatildeo legislativa 592
8 Dos parlamentares 592 81 Quantidade de deputados federais 592 82 Quantidade de senadores 594 83 Quantidade de deputados estaduais 595 84 Quantidade de vereadores 596 85 Prerrogativas 602
851 Noccedilotildees 602 852 Imunidades ou inviolabilidades 603
8521 Noccedilotildees 603 8522 Espeacutecies de imunidades 603
85221 Noccedilotildees 603 85222 Imunidade material 603 85223 Imunidade material de deputado estadual e vereadores 604 85224 Imunidade processual 604
8525 Proibiccedilatildeo de suspensatildeo das imunidades 606 853 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo 606 854 Incorporaccedilatildeo agraves Forccedilas Armadas 607 855 Foro especial por prerrogativa de funccedilatildeo 607 856 Natildeo ser testemunha 609
86 Impedimentos 609 861 Impedimentos desde adiplomaccedilatildeo 609 862 Impedimentos a partir da posse 610
87 Perda do mandato 610
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
Jeacuterito
lereadores
584 584 584 584 588 588 588 589 589 590 590 590 590 590 591 591 591 592 592 592 592 594 595 596 602 602 603 603 603 603 603 604 604 606 606 607 607 609 609 609 610 610
871 Noccedilotildees 610 872 Perda por cassaccedilatildeo 611 873 Perda por extinccedilatildeo 612 874 Perda do mandato de vereadores 612
88 Compatibilidade do mandato 612 881 Investidura em funccedilotildees especiacuteficas 612 882 Licenccedila para interesse particular 613 883 Licenccedila para tratamento de sauacutede 613 884 Convocaccedilatildeo de suplente 613
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 613 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiV 617
CAPITULO XXV Do Processo legislativo 619 1Noccedilotildees 619 2Espeacutecies nonnativas 619
21 Noccedilotildees 619 22 Emendas constitucionais 619 23 Leis 620 24 Medida provisoacuteria 620 25 Atos sem participaccedilatildeo de outros Poderes 620
3Lei ordinaacuteria e lei complementar 620 4Procedimento legislativo 621
41 Noccedilotildees 621 42 Espeacutecies de procedimentos 621
421 Noccedilotildees 621 422 Procedimento comum nonnal ou ordinaacuterio 621 423 Procedimento sumaacuterio 622 424 Procedimento abreviado ou acelerado 622 425 Procedimento sumariacutessimo 622 426 Procedimento concentrado 622 427 Procedimento especial 623
43 Procedimento para elaboraccedilatildeo de leis ordinaacuteria e complementar 623 431 Iniciativa para fonnaccedilatildeo da lei 623
4311 Noccedilotildees 623 4312 Como iniciar a formaccedilatildeo da lei 623 4313 Quem pode iniciar afonnaccedilatildeo da lei 624
43131 Noccedilotildees 624 43132 Iniciativa concorrente ou geral 624 43133 Iniciativa reservada discricionaacuteria 624 43134 Iniciativa reservada vinculada 625 43135 Os tennos empregados 625
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
43136 As leis sobre o Ministeacuterio Puacuteblico 625 4314 Onde iniciar a formaccedilatildeo da lei 627 4315 Quando se pode iniciar a formaccedilatildeo da lei 628
432 Discussatildeo e votaccedilatildeo dos projetos de lei 628 4321 Noccedilotildees 628 4322 Quorum necessaacuterio 628 4323 Saber se eacute lei ordinaacuteria ou complementar 629 4324 Procedimento na Casa Revisora 629 4325 Emenda a projeto de lei de iniciativa reservada 630
433 Sanccedilatildeo da lei ou veto do projeto 630 4331 Noccedilotildees 630 4332 Sanccedilatildeo do projeto 630 4333 Veto ao projeto de lei 631
43331 Noccedilotildees 631 43332 Espeacutecies 631 43333 Ato composto 631 43334 Alcance do veto 631 43335 Desveto 632 43336 Rejeiccedilatildeo do veto 632
434 Promulgaccedilatildeo da lei 633 435 Publicaccedilatildeo da lei 633
44 Oprocedimento para a lei delegada 633 441 Noccedilotildees 633 442 Delegaccedilatildeo interna corporis 633 443 Delegaccedilatildeo propriamente dita 634 444 Criacuteticas ejustificativas da lei delegada 634 445 Inutilidade da previsatildeo 634 446 Mateacuterias indelegaacuteveis 634 447 Forma da delegaccedilatildeo 635 448 Caraacuteter temporaacuterio da delegaccedilatildeo 635 449 Espeacutecies de delegaccedilatildeo 635
4491 Noccedilotildees 635 4492 Delegaccedilatildeo propriamente dita 636 4493 Delegaccedilatildeo com revisatildeo pelo Congresso Nacional 636
45 Oprocedimento para elaboraccedilatildeo de medida provisoacuteria 636 451 Noccedilotildees 636 452 Ediccedilatildeo de medida provisoacuteria por governadores e prefeitos 636 453 Pressupostos 637 454 Eficaacutecia 638 455 Limites agrave reediccedilatildeo 639 456 Paralelo com odecreto-lei 640 457 Inaplicabilidade da medida 640
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
625 458 Oproblema de medida provisoacuteria em mateacuteria tributaacuteria 641
627 459 Tramitaccedilatildeo da medida provisoacuteria 644
628 46 Procedimento para elaboraccedilatildeo de decreto legislativo 645
628 461 Noccedilotildees 645
628 462 Campo de incidecircncia 645 628 463 Tramitaccedilatildeo 646 629 47 Procedimento para elaboraccedilatildeo de resoluccedilatildeo 646 629 471 Noccedilotildees 646 630 472 Campo de iacutencidecircncia 646 630 473 Legitimidade e quorum 646 630 48 Procedimento legislativo da lei orccedilamentaacuteria 647 630 481 Noccedilotildees 647 631 482 Iniciativa 647 631 483 Discussatildeo e votaccedilatildeo 647 631 484 Emendas condicionadas 647 631 485 Emendas vedadas 647 631 486 Modificaccedilatildeo do projeto 647 632 487 Demais fases do procedimento 648 632 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 648 633 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPITULO XXV 653 633 633 CAPITULO XXVI 633 Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo 655 633
1Noccedilotildees 655 634
2Objeto do controle 655 634
3Sujeito passivo do controle 655 634
4lipos de controle federal eestadual 656 634
41 Controle interno 656 635
42 Controle externo 656 635
5Verificaccedilatildeo de relatoacuterios 656 635
6Natureza dos atos do Tribunal de Contas 656 635
61 Noccedilotildees 656 636
62 Pareceres edecisotildees 656 636
63 Respostas a consultas 656 636
7Legitimidade para denuacutencias 657 636
8Histoacuterico dos tribunais de contas no Brasil 658 636
9Estrutura do Tribunal de Contas da Uniatildeo 658 637
10 Estrutura do Tribunal de Contas do Estado 658 638
11 Controle nos municiacutepios 659 639
111 Sistemas de controles 659 640
112 Tribunal de Contas municipal 659 640
113 Auxiacutelio de contribuintes 660
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
114 Rejeiccedilatildeo das contas pelo Tribunal e aprovaccedilatildeo pela Cacircmara 660 QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVI 661 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVi 667
CAPiacuteTULO XXVII Do Poder Executivo no Brasil 669
1Noccedilotildees 669 2Forma de governo no Brasil 669 3Sistema de governo no Brasil 669 4 O presidente da Repuacuteblica 670
41 Requisitos do candidato 670 42 Eleiccedilatildeo 670 43 Reeleiccedilatildeo 671 44 Segundo turno se houver 671
441 Maioria absoluta 671 442 Maioria simples 672 443 Quando realizar o segundo turno 672
45 Posse e duraccedilatildeo do mandato 672 46 Solenidade de posse 674 47 Vacacircncia do cargo 675 48 Sucessor e substituto 675 49 Substituiccedilatildeo ou sucessatildeo nos casos de desincompatibilizaccedilatildeo 676 410 Ocaso de Goiaacutes 676 411 Proibiccedilatildeo de se ausentar do Pais 678
5Atribuiccedilotildees do presidente da Repuacuteblica 679 51 Noccedilotildees 679 52 Atribuiccedilotildees privativas 680 53 Atribuiccedilotildees exclusivas 681
6 Ministro de Estado 682 7 A responsabilidade do presidente da Repuacuteblica 683
71 Noccedilotildees 683 72 Processo e julgamento 683
721 Noccedilotildees 683 722 Prevalecircncia de juiacutezo poliacutetico 685 723mpeachment 687 724 Apena aplicaacutevel 687 725 Apuraccedilatildeo de responsabilidade civil ou criminal 688 726 Proibiccedilatildeo de prisatildeo do presidente da Repuacuteblica 689 727 Irresponsabilidade por atos estranhos ao exercicio da funccedilatildeo 690
8 Oacutergatildeos consultivos do presidente da Repuacuteblica 691 81 Conselho da Repuacuteblica 691
811 Natureza 691
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
660 661 667
669
669 669
669 670 670
670 671 671 671 672 672 672 674 675 675
676 676 678 679 679 680 681 682 683 683 683 683 685 687 687 688 689
atildeo 690 691 691 691
812 Composiccedilatildeo 691 813 Funcionamento 692
82 Conselho de Defesa Nacional 692 821 Noccedilotildees 692 822 Composiccedilatildeo 693 823 Funcionamento 693
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 694 QUESTOtildeES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXVII 698
CAPITULO XXVIII Do Poder Judiciaacuterio no Brasil 699 1Noccedilotildees 699 2Funccedilatildeo jurisdicional 699 3 Independecircncia 699
31 Noccedilotildees 699 32 Independecircncia administrativa 700
321 Noccedilotildees 700 322 Atribuiccedilotildees de todos os tribunais 700 323 Atribuiccedilotildees dos tribunais superiores ede tribunais de Justiccedila 701
33 Independecircncia financeira 701 34 Independecircncia funcional 702
341 Noccedilocirces 702 342 Independecircncia propriamente dita 703
3421 Noccedilotildees 703 3422 Vitaliciedade 704 3423 Inamovibilidade 704 3424 Irredutibilidade de subsiacutedio 705
343 Imparcialiacutedade do juiz 706 4 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio 706 5 Classificaccedilatildeo dos oacutergatildeos 707
51 Quanto agrave composiccedilatildeo ou estrutura 707 52 Quanto agrave mateacuteria 707 53 Quanto agrave competecircncia 707
6Denominaccedilatildeo dos membros do Poder Judiciaacuterio 707 7Justiccedilas especializadas 708
71 Noccedilotildees 708 72 Justiccedila do trabalho 708
721 Noccedilotildees 708 722 Competecircncia da Justiccedila do trabalho 709 723 Tribunal Superior do Trabalho 709 724 Tribunal Regional do Trabalho 710 725 Juiacutezes do trabalho 711
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
726 Asituaccedilatildeo dos classistas 711 73 Justiccedila militar 712
731 Noccedilotildees 712 732 Competecircncia da Justiccedila militar 712 733 Composiccedilatildeo do Superior Tribunal Militar 713
74 Justiccedila eleitoraL 713 741 Noccedilotildees 713 742 Composiccedilatildeo do Tribunal Superior Eleitoral 714 743 Composiccedilatildeo dos tribunais regionais eleitorais 714 744 Juiacutezes eleitorais 714 745 Juntas eleitorais 714
8 Justiccedila comum 715 81 Superior Tribunal de Justiccedila 715
811 Composiccedilatildeo 715 812 Competecircncia originaacuteria 715
8121 Em mateacuteria civel 715 81211 Mandado de seguranccedila 715 81212 Habeas data 716 81213 Accedilatildeo rescisoacuteria 716 81214 Mandado de injunccedilatildeo 716 81215 Concessatildeo de exequatur e homologaccedilatildeo de sentenccedila 716
8122 Em mateacuteria criminal 717 81221 Crime de governador 717 81222 Crime de desembargador 717
81223 Crime de conselheiro de tribunais de contas estaduais 717 81224 Crime de juiacutezes de tribunais regionais 718 81225 Crime de conselheiro de contas de municiacutepio 718 81226 Crime de membros do Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 718 81227 Habeas corpus sendo coator ou paciente membro de tribunal natildeo
superior eoutros 718 81228 Habeas corpus contra ato de ministro de Estado 719 81229 Revisatildeo criminal 719
8123 Em conflito de competecircncia 719 81231 Noccedilotildees 719 81232 Conflito entre tribunais ressalvado o disposto no art 102 I o 719 81233 Conflito entre tribunal e juiz aele natildeo vinculado 720 81234 Conflito entre juiacutezes vinculados a tribunais diversos 720 81235 Reclamaccedilatildeo constitucional 721
8124 Em conflito de atribuiccedilatildees 722 813 Competecircncia recursal 722
8131 Recurso ordinaacuterio 722
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
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711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
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8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
STJ00100054
922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
STJ00100054
middotral 738 lental H
739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
QUESTOES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 777 QUESTOES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXiX 782
STJ00100054
GABARITOS DAS QUESTOtildeES OBJETIVAS 783
REFEREcircNCiAS 787
(NOICE ALFABEacuteTICO REMiSSiVO 795
STJ00100054
sentenccedila
estaduais
) Uniatildeo nembro de tribunal natildeo
3do
I no art 102 I middot0
jo
ersos
711 712 712 712 713 713 713 714 714 714 714 715 715 715 715 715 715 716 716 716 716 717 717 717 717 718 718 718
718 719 719 719 719 719 720 720 721 722 722 722
81311 Em habeas corpus 722 81312 Em mandado de seguranccedila 723 81313 Entre Estado estrangeiro emuniciacutepio ou pessoa residente ou domiciliada
no Paiacutes 723 8132 Recurso especial 724
81321 Casos de cabimento 724 81322 Suacutemulas sobre recurso especial 724
82 Justiccedila federal 725 821 Tribunais regionais federais 725
8211 Estrutura 725 8212 Competecircncia originaacuteria 725 8213 Competecircncia recursal 726
822 Competecircncia do primeiro grau de jurisdiccedilatildeo 726 8221 Em mateacuteria ciacutevel 726 8222 Em mateacuteria criminal 727 8223 Regras especiais de competecircnciacutea de foro 728 8224 Competecircncia dos juizados especiais 728
83 Da Justiccedila estadual 729 831 Noccedilotildees 729 832 Organizaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio do Estado de Goiaacutes 730
8321 Oacutergatildeos 730 8322 Do Tribunal de Justiccedila do Estado de Goiaacutes 730
83221 Composiccedilatildeo 730 83222 Atribuiccedilotildees administrativas 730 83223 Competecircncia judicial originaacuteria 731 83224 Competecircncia judicial originaacuteria 731
8323 Do juiz de direito 731 8324 Da Justiccedila militar 732
83241 Tribunal de Justiccedila Militar 732 83242 Conselho de Justiccedila Militar 732 83243 Juizados especiais 732
832431 Noccedilotildees 732 832432 Competecircncia 733 832433 Uacutenico grau de jurisdiccedilatildeo 734 832434 Subordinaccedilatildeo das turmas ao Tribunal de Justiccedila 734
83244 Justiccedila de paz 736 83245 Aquestatildeo do tribunal do juacuteri 736
90 Supremo Tribunal Federal 737 91 Noccedilotildees 737 92 Competecircncia 737
921 Noccedilotildees 737
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922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
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739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
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22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
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922 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria constitucional egeral 738 923 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria ciacutevel 739 924 Competecircncia originaacuteria em mateacuteria criminal 739 925 Competecircncia recursal 740
9251 Recurso ordinaacuterio 740 9252 Recurso extraordinaacuterio 741 9253 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 741 9254 Aprovaccedilatildeo de suacutemula com efeito vinculante 742
10 Do Conselho Nacional de Justiccedila 742 101 Noccedilotildees 742 102 Composiccedilatildeo 742 103 Competecircncia 743 104 Corregedoria 743
11 Oestatuto da magistratura eseus princiacutepios 744 111 Noccedilotildees 744 112 Concurso puacuteblico de provas e tiacutetulos 744 113 Movimentaccedilatildeo na carreira por promoccedilatildeo ou remoccedilatildeo 744
1131 Noccedilotildees 744 1132 Cargo inicial de juiz substituto 745 1133 Remoccedilatildeo para comarca de igual entracircncia 745 1134 Permuta entre juiacutezes de mesma entracircncia 745 1135 Promoccedilatildeo para comarca de entracircncia superior 746
11351 Noccedilotildees 746 11352 Criteacuterio de antiguidade 746 11353 Criteacuterio de merecimento 746 11354 Acesso aos tribunais 749
113541 Acesso por promoccedilatildeo 749 113542 Ingresso pelo Quinto constitucional 750
114 Remuneraccedilatildeo dos magistrados 752 115 Aposentadoria como direito 753 116 Aposentadoria como puniccedilatildeo 754 117 Residecircncia na comarca 754 118 Fundamentaccedilatildeo das decisotildees 754 119 Publicidade dos atos judiciais 754 1110 Puniccedilatildeo com ampla defesa 755
11101 Conceito de maioria absoluta 755 11102 Penalidades aplicaacuteveis 756
1111 Oacutergatildeo especial 756 1112 Regras para melhor prestaccedilatildeo jurisdicional 756
QUESTOtildeES OBJETIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 758 QUESTOacuteES DISCURSIVAS SOBRE OCAPiacuteTULO XXViII 762
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739 739 740 740 741 741 742 742 742 742 743 743 744 744 744 744 744 745 745 745 746 746 746 746 749 749 750 752 753 754 754 754 754 755 755 756 756 756 758 762
Funccedil6es Essenciais agraveAdministraccedilatildeo da Justiccedila 765 1rNoccedilotildees 765 2Ministeacuterio Puacuteblico 765 (gt 21 Histoacuterico no Brasil 765
22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
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25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
41 Noccedilocirces 772 42 Composiccedilatildeo 772 43 Atribuiccedilotildees 773 44 Corregedoria 773
5Advocacia da Uniatildeo edos Estados 773 6Advocacia privada 774
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7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
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22 Oque eacute o Ministeacuterio Puacuteblico 766 221 Noccedilocirces 766 222 Instituiccedilatildeo permanente 766 223 Essencial agrave funccedilatildeo jurisdicional 766
23 Princiacutepios institucionais 767 231 Unidade 767 232 Indivisibilidade 767 233 Independecircncia funcional 767
24Achefia 768 241 No plano federal 768
2411 Aquem compete 768 2412 Reconduccedilatildeo ao cargo 768 2413 Destituiccedilatildeo do cargo 768
242 No plano dos Ministeacuterios Puacuteblicos Federal do Trabalho e Militar 768 243 No plano dos Estados e Distrito Federal e territoacuterios 768
2431 Aquem compete 768 2432 Reconduccedilatildeo ao cargo 769 2433 Destituiccedilatildeo do cargo 769
25 Garantias de seus membros 769 26 Vedaccedilotildees 769 27 Funccedilotildees institucionais 772
3Ministeacuterio Puacuteblico Especial do Tribunal de Contas 772 4Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico 772
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61 Noccedilotildees 774 62 Exame de Ordem 774 63 Atuaccedilatildeo do advogado ejus postulandi proacuteprio 775
7Defensoria Puacuteblica 776 71 Noccedilotildees 776 72 Escorccedilo histoacuterico 776 73 Situaccedilatildeo presente 777
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![UM ALGORITMO DE PONTO-INTERIOR-INVIÁVEL COM … · 2015-07-22 · Mizuno [35] demonstrou 0(n2L) para o algoritmo de Koji- ma, Megiddo e Mizuno e desenvolveu uma variante deste obtendo](https://static.fdocumentos.tips/doc/165x107/5f2fa8e5bf8e04429718d0cf/um-algoritmo-de-ponto-interior-invivel-com-2015-07-22-mizuno-35-demonstrou.jpg)
