Direito Coletivo Do Trabalho

ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAO,

MARKETING E COMUNICAO ESAMC

FRANCISCO SELINGARDI

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

GREVE E DISSDIO

CAMPINAS - SP

2011

2



GREVE E DISSDIO

3

Projeto de Graduao ESAMC

Trabalho de Concluso de Curso

apresentado como exigncia parcial

para a obteno do ttulo de Bacharel

em Cincias Jurdicas e Sociais da

Escola Superior de Administrao,

Marketing e Comunicao.

Professores e Orientadores: Caio

Ravaglia e Viviam Yara de Souza.

CAMPINAS SP 2011

4

FICHA CATALOGRFICA

SELINGARDI, Francisco. Direito Coletivo do Trabalho Greve e Dissdio. Francisco Selingardi. Campinas: Escola Superior de Administrao, Marketing e Comunicao. 40 p. Projeto de Graduao em Cincias Jurdicas e Sociais - ESAMC - Escola Superior de Administrao, Marketing e Comunicao, 2011. Palavras Chave: 1.Acordo. 2.Autocomposio. 3.Autodefesa.4. Dissdio. 5.Empregado. 6.Empregador. 7.Greve. 8.Heterocomposio

5



GREVE E DISSDIO

6

Projeto de Graduao ESAMC Trabalho

de Concluso de Curso apresentado

como exigncia parcial para a obteno

do ttulo de Bacharel em Cincias

Jurdicas e Sociais da Escola Superior de

Administrao, Marketing e

Comunicao.

Data de aprovao: ____/____/______.

Banca Examinadora:

CAMPINAS - SP

2011

7

Ao meu pai Durval Selingardi (in memoriam). A minha

me Alia Rezek Selingardi. A minha esposa Valquria

pela sua pacincia e dedicao. A minha filha Karina

Selingardi pelos momentos que tive que me ausentar.

Em especial a minha irm Eduarda que foi minha fiadora

no FIES.

8

AGRADECIMENTOS

Quero expressar meus sinceros agradecimentos aos professores do

Curso de Direito da ESAMC- Campinas pelo apoio, dedicao e pela aplicao

de cada um no ensino de suas respectivas disciplinas, ensinamentos de grande

valor para a realizao da presente monografia.

Quero deixar meu especial agradecimento ao professor Caio Ravaglia,

bem como professora Viviam Yara de Souza, pelo empenho e orientao de

ambos, para que o presente trabalho acadmico atingisse os seus objetivos.

9

EPGRAFE

O que mais me preocupa no o grito dos violentos,

dos corruptos, dos desonestos, dos sem carter, dos

sem tica. O que mais me preocupa o silncio dos

bons.

"A greve, no fundo, a linguagem dos que no so

ouvidos."

(Martin Luther King)

10

RESUMO

A presente monografia, dividida em duas partes, tem por objetivo a

abordagem e discusso jurdica-conceitual-histrica-jurisprudencial do gnero

temtico Direitos Coletivos do Trabalho, em especial no que tange as suas

espcies Greve, que ser tratada na primeira parte e Dissdio Coletivo, na

segunda parte.

Palavras Chave: Acordo. Autocomposio. Autodefesa. Dissdio.

Empregado. Empregador. Greve. Heterocomposio

11

ANEXO A - LISTA DE ILUSTRAES

PRAA DE LA GRVE ................................................................... 66

.......................................................................................................... 00

.......................................................................................................... 00

.......................................................................................................... 00

.......................................................................................................... 00

12

ANEXO B - LISTA DE TABELAS

.......................................................................................................... 00

.......................................................................................................... 00

.......................................................................................................... 00

.......................................................................................................... 00

.......................................................................................................... 00

.......................................................................................................... 00

.......................................................................................................... 00

.......................................................................................................... 00

13

SUMRIO

INTRODUO GERAL ........................................................................................... 15

CAPITULO I Direito de Greve ............................................................................. 15

01. Um Breve Histrico Legislativo ...................................................................... 16

1.1 Um Breve Histrico Legislativo no Brasil ................................................ 20

02. A Origem do Vocbulo Greve ...................................................................... 27

03. O Conceito de Greve ........................................................................................ 28

04. A Natureza Jurdica da Greve ......................................................................... 31

05. A Classificao das Greves ............................................................................ 31

06. As Limitaes ao Direito de Greve ................................................................. 32

07. A Legitimidade no Direito de Greve ............................................................... 33

08. A Convocao da Assemblia Geral .............................................................. 33

09. As Atividades Essenciais ................................................................................ 35

10. Os Direitos e Deveres Envolvidos na Greve ................................................. 36

11. O Abuso do Direito de Greve .......................................................................... 37

14

12. O Pagamento dos Dias Parados ..................................................................... 37

13. A Greve Setor Pblico ..................................................................................... 39

INTRODUO SEGUNDA PARTE .................................................................... 43

CAPITULO II Dissdio Coletivo ........................................................................... 45

01. O Conceito de Dissdio Coletivo ..................................................................... 34

02. A Classificao das Formas de Dissdio ...................................................... 47

03. A Distino entre Dissdio Individual e Coletivo........................................... 49

04. O Processo e o Procedimento no Dissdio Coletivo .................................... 49

05. Os Requisitos da exordial ............................................................................... 50

06. A Sentena ........................................................................................................ 54

07 Jurisprudncias Concernentes ao Dissdio Coletivo- Ementas ................... 55

08. Consideraes Finais ..................................................................................... 58

09. Bibliografia ........................................................................................................ 58

15

INTRODUO GERAL

Antes de adentrarmos aos temas especficos do presente trabalho

acadmico, necessrio se faz tecer algumas consideraes relativas matria,

vez tratarem-se, os institutos jurdicos da greve e dos dissdios coletivos de

gnero igual e espcies diferentes, j que ambos os institutos so espcies,

cujo gnero so os Conflitos Coletivos do Trabalho, que por sua vez so

normatizados pelo Direito Coletivo do Trabalho.

Cabe salientar, que a greve dever ser o ultimo recurso utilizado pelos

reivindicantes, depois de exauridos todos os meios de solues pacficas de

conflitos, dentre os quais no esto includos o dissdio coletivo, pois este tem

natureza processual trabalhista. Com efeito, no dissdio, as vias pacficas

tambm foram exauridas, sendo competncia da jurisdio trabalhista a

soluo da pendenga.

Destarte, a greve bem como os dissdios coletivos so meios de

solues no pacficas, sendo que tratam estes ltimos de aes:

propostas por determinadas pessoas jurdicas,

legitimadas (sindicatos, federaes ou confederaes de

trabalhadores ou de empregadores), por meio das quais se

busca uma soluo, junto Justia do Trabalho, para

questes que no solucionadas por meio da negociao

direta entre as partes. Trata-se de instrumento de direito

processual por meio do qual se permitir que o conflito

coletivo seja canalizado a um nico processo1.

1 http://www.lfg.com.br/public_html/article. php?story=20081211163214797&mode=print

16

Acerca da metodologia empregada na presente monografia,

destacam-se: a pesquisa doutrinria e a pesquisa histrica, ambas realizadas

em publicaes de diversos autores, devidamente identificados na bibliografia.

Concatenada as citadas no pargrafo anterior, foram utilizadas

pesquisas legislativas e jurisprudenciais, executadas na rede mundial de

computadores.

Feitas as consideraes iniciais, passaremos a tratar dos temas

propostos para o trabalho acadmico que, como j explicitado em tpico

anterior, est dividido em duas partes, ou seja, Greve na primeira e Dissdio

Coletivo na segunda.

PRIMEIRA PARTE - DIREITO DE GREVE

CAPITULO I

1. Um Breve Histrico Legislativo

Salienta-se, em primeiro plano, que no mbito histrico o hodierno

instituto jurdico da greve foi alvo de profundas transformaes, como

conseqncia da prpria evoluo das Cincias Jurdicas, at ser considerado

um direito.

Nos primrdios da industrializao, a greve foi considerada um

delito, depois sinnimo de liberdade (no Estado liberal) para posteriormente ser

considerada um direito (nos regimes ditos democrticos).

17

A Lei de Le Chapellier (1791) no permitia qualquer forma de

agrupamento dos trabalhadores, com o fim de atender a seus interesses.

Vejamos:

O Le Chapelier2 Lei (14 de junho de 1791)

Artigo 1. Em que a abolio de qualquer tipo de

corporao, cidado no mesmo ofcio ou da mesma profisso

uma das bases fundamentais da Constituio francesa, proibido

restabelec-las sob qualquer pretexto ou sob qualquer forma.

Artigo 2. Cidados do mesmo ofcio ou profisso,

os empresrios, aqueles que se estabeleceram trabalhadores e

jornaLeiros de qualquer habilidade no podem, quando montado,

nomear um presidente, secretrios, ou curadores, manter contas,

aprovar decretos ou resolues, ou projetos de regulamentos

sobre sua alegada interesses comuns.

Artigo 3. Todos os rgos de administrao ou

municipal esto proibidos de receber qualquer endereo ou

petio em nome de uma ocupao ou profisso, ou para fazer

qualquer resposta ao mesmo. Alm disso, eles so intimados para

declarar nula e sem efeito qualquer resolues foram feitas de tal

maneira, e para se certificar de que nenhum efeito ou execuo

ser dada aos mesmos.

2 John Stewart Hall, A Pesquisa Documental da Revoluo Francesa (New York: Macmillan,

1951), 165-66. (Traduo Literal)

18

Artigo 4. contrrio aos princpios da liberdade e

da Constituio para os cidados com a mesmas profisses, artes

ou ofcios para deliberar ou fazer acordos entre si para definir os

preos projetados para a sua indstria ou seu trabalho. Se tais

deliberaes e que sejam celebrados acordos, seja acompanhada

por juramento ou no, eles vo ser declarada inconstitucional,

prejudicial liberdade e Declarao dos Direitos do Homem, e

ser nula e sem efeito. rgos da administrao municipal e sero

obrigados a declar-los como tal. Os autores, lderes e

instigadores que provocou elaborado, ou presidida estes acordos

devem ser cobrados pela polcia e, a pedido do advogado comum

ser multado em 500 libras, suspenso por um ano a partir da

fruio de todos os direitos da cidadania activa, e impedidos de

admisso nas assemblias primrias.

Artigo 5. Todos os rgos da administrao

municipal e so proibidos, mesmo que os membros esto usando

seus prprios nomes, para empregar, admitir, ou permitir que,

para ser admitido em qualquer de suas profisses obras pblicas,

os empresrios, trabalhadores, ou jornaleiros que tm provocado

ou assinado o referido deliberaes ou convenes, salvo se, por

vontade prpria, eles se apresentaram ao secretrio do tribunal de

polcia a retratar-se ou repudiar-los.

Artigo 6. Se o disseram deliberaes ou

convocaes, cartazes postados, ou circulares conter quaisquer

ameaas contra os empresrios, artesos, trabalhadores, ou

estrangeira diaristas que trabalham l, ou contra os salrios mais

baixos aceitar, todos os autores, instigadores e signatrios de tais

19

atos ou escritos punido com uma multa de 1.000 libras cada um

e preso por trs meses.

Artigo 7. Aqueles que usam ameaas ou violncia

contra os trabalhadores que esto se aproveitando das liberdades

concedidas aos trabalhadores da indstria e pela Lei

constitucional ser sujeito a processo criminal e ser punido em

toda a extenso da Lei, como perturbadores da paz pblica.

Artigo 8. Todos os conjuntos compostos por

artesos, operrios, jornaLeiros, diaristas, ou aquelas incitada por

eles contra o livre exerccio da indstria e do trabalho,

pertencentes a qualquer tipo de pessoa e em todas as

circunstncias mutuamente acordado, ou contra a ao da polcia

e do execuo de sentenas proferidas em tal conexo, bem como

contra Leiles pblicos e adjudicaes de vrias empresas, deve

ser considerado assemblias sediciosas, e como tal devem ser

dispersos pelos guardies da Lei, mediante licena judicial feita

sobre ela, e ser punido com toda a extenso das Leis sobre os

autores, instigadores e lderes das referidas assemblias, e todos

aqueles que tenham cometido assaltos e atos de violncia.

O Cdigo de Napoleo (1810) punia a greve com priso e multa,

em semelhante diapaso, o Combination Act Britnico (1799 e 1800)

considerava crime de conspirao contra a Coroa a reunio de trabalhadores,

com o objetivo de obter vantagens do empregador.

As manifestaes trabalhistas no mais foram consideradas crime em

1825 na Inglaterra e em 1864, na Frana. Contudo, a greve na Itlia s foi

reconhecida como direito em 1947.

20

Articolo 40 [Diritto di sciopero]3

Il diritto di sciopero si esercita secondo le leggi che lo regolano

1.1. Um Breve Histrico Legislativo no Brasil

Em 1890 a greve era proibida no Brasil, a fundamentao legal era o

Cdigo Penal. O Decreto n 1.162 de 1890 derrogou essa orientao, e a Lei

n 38 de 1932 definiu a greve como delito:

DECRETO N. 847 DE 11 DE OUTUBRO DE 18904

Promulga o Codigo Penal.

O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo

Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo

Exercito e Armada, em nome da Nao, tendo ouvido o Ministro dos

Negocios da Justia, e reconhecendo a urgente necessidade de reformar

o regimen penal, decreta o seguinte:

CODIGO PENAL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL

CAPITULO VI

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO

Art. 204. Constranger, ou impedir alguem de exercer a sua

industria, commercio ou officio; de abrir ou fechar os seus

estabelecimentos e officinas de trabalho ou negocio; de trabalhar ou

deixar de trabalhar em certos e determinados dias:

Pena de priso cellular por um a trs mezes.

3Fonte: http://www.senato.it/BibliotecaCatalogoStorico/

4 http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes. action?id=66049

21

Art. 205. Seduzir, ou alliciar, operarios e trabalhadores para

deixarem os estabelecimentos em que forem empregados, sob promessa

de recompensa, ou ameaa de algum mal:

Penas de priso cellular por um a trs mezes e multa de 200$ a 500$000.

Art. 206. Causar, ou provocar, cessao ou suspenso de

trabalho, para impor aos operarios ou patres augmento ou diminuio

de servio ou salario:

Pena de priso cellular por um a trs mezes.

1 Si para esse fim se colligarem os interessados:

Pena aos chefes ou cabeas da colligao, de priso cellular por dous a

seis mezes.

2 Si usarem de violencia:

Pena de priso cellular por seis mezes a um anno, alm das mais em

que incorrerem pela violencia

DECRETO N. 1162 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 18905

Altera a relaco dos arts, 20 (ilegvel) e 206 do Codigo Criminal.

O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do

Brazil, considerando que a redaco dos arts. 205 e 206 do Codigo

Criminal pde na execuo dar logar a duvidas e interpretaes erroneas

e para restabelecer a clareza indispensavel, sobretudo as Leis penaes,

decreta:

Art. 1 Os arts. 205 e 206 do Codigo Penal e seus paragraphos

ficam assim redigidos:

1 Desviar operarios e trabalhadores dos estabelecimentos em que

forem empregados, por meio de ameaas e constrangimento:

Penas - de priso cellular por um a tres mezes e de multa de 200$ a

500$000.

5 http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaNormas. action?numero=1162&tipo_norma=DEC&data=18901212&link=s

22

2 Causar ou provocar cessao ou suspenso de trabalho por

meio de ameaas ou violencias, para impr aos operarios ou patres

augmento ou diminuio de servio ou salario:

Penas - de priso cellular por um a tres mezes.

Art. 2 Revogam-se as disposies em contrario.

O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justia assim o faa

executar.

Sala das sesses do Governo Provisorio, 12 de dezembro de 1890,

2 da Republica.

A Constituio do Estado Novo6, de ndole autoritria e centralizadora,

outorgada por Getulio Vargas, por meio de um golpe de Estado em 1937,

considerava a greve um movimento anti-social, que trazia malefcios ao

trabalho. Contudo, essa mesma Carta Magna institua a Justia do Trabalho,

bem como permitia a existncia dos sindicatos:

Art. 138 - A associao profissional ou sindical livre. Somente,

porm, o sindicato regularmente reconhecido pelo Estado tem o direito de

representao legal dos que participarem da categoria de produo para

que foi constitudo, e de defender-lhes os direitos perante o Estado e as

outras associaes profissionais, estipular contratos coletivos de

trabalho obrigatrios para todos os seus associados, impor-lhes

contribuies e exercer em relao a eles funes delegadas de Poder

Pblico.

Art. 139 - Para dirimir os conflitos oriundos das relaes entre

empregadores e empregados, reguladas na legislao social, instituda

a Justia do Trabalho, que ser regulada em Lei e qual no se aplicam

as disposies desta Constituio relativas competncia, ao

recrutamento e s prerrogativas da Justia comum.

6 Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao37.htm

23

A greve e o lock-out so declarados recursos anti-sociais nocivos ao

trabalho e ao capital e incompatveis com os superiores interesses da

produo nacional.

O Decreto-Lei n 1.237/39, que regulamentou a Justia do Trabalho

estabeleceu que a greve era passvel de punies, as quais podiam ser de

despedida, de suspenso e at priso:

DECRETO-LEI N 1.237, DE 2 DE MAIO DE 19397.

Organiza a Justia do Trabalho

O Presidente da Repblica, usando da faculdade que lhe confere o art.

180 da Constituio decreta:

Art. 83 Todo aquele que empregado ou empregador ou mesmo

estranho s categorias em conflito, instigar prtica de infraes

previstas neste captulo, ou se houver feito cabea de e coligao de

empregadores ou empregados, incorrer :na pena de seis meses a trs

anos de priso, sem prejuizo das demais sanes cominadas neste

captulo

A greve era considerada crime em 1940, uma vez que o ento vigente

Cdigo Penal assim estabelecia. Para o Diploma Legal Penal, s haveria

subsuno a norma se a ocorrncia da greve trouxesse consigo contrariedade

aos interesses pblicos e a incidncia de transtorno da ordem pblica.

Hodiernamente, o fenmeno da inconstitucionalidade est sempre

rondando a produo legislativa ordinria, contudo, como observamos abaixo,

j poca da edio do Decreto Lei n 9.070 de 1946 havia franco desacordo

com a Lei Maior de 1937. Em outros termos, o Decreto Lei permitia a greve nas

atividades acessrias, a contrario sensu do que determinava a Carta Magna

vigente.

24

DECRETO-LEI N 9.070, DE 15 DE MARO DE 1946.

Dispe sbre a suspenso ou abandono coletivo do trabalho e d outras

providncias.

Art. 3 So consideradas fundamentais, para os fins desta Lei, as

atividades profissionais desempenhadas nos servios de gua, energia,

fontes de energia, iluminao, gs, esgotos, comunicaes, transportes,

carga e descarga; nos estabelecimentos de venda de utilidade ou gneros

essenciais vida das populaes; nos matadouros; na lavoura e na

pecuria; nos colgios, escolas, bancos, farmcias, drogarias, hospitais e

servios funerrios; nas indstrias bsicas ou essenciais defesa

nacional.

1 O Ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, mediante portaria,

poder incluir outras atividades entre as fundamentais.

2 Consideram-se acessrias as atividades no classificadas entre

as fundamentais.

CONSTITUIO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 10 DE

NOVEMBRO DE 1937)

Art 138 - A associao profissional ou sindical livre. Somente,

porm, o sindicato regularmente reconhecido pelo Estado tem o direito de

representao legal dos que participarem da categoria de produo para

que foi constitudo, e de defender-lhes os direitos perante o Estado e as

outras associaes profissionais, estipular contratos coletivos de

trabalho obrigatrios para todos os seus associados, impor-lhes

contribuies e exercer em relao a eles funes delegadas de Poder

Pblico.

7 http://legislacao.planalto.gov.br/LEGISLA/Legislacao. nsf//Organiza a Justia do Trabalho

25

Art 139 - Para dirimir os conflitos oriundos das relaes entre

empregadores e empregados, reguladas na legislao social, instituda

a Justia do Trabalho, que ser regulada em Lei e qual no se aplicam

as disposies desta Constituio relativas competncia, ao

recrutamento e s prerrogativas da Justia comum.

A greve e o lock-out so declarados recursos anti-sociais nocivos ao

trabalho e ao capital e incompatveis com os superiores interesses da

produo nacional

O Estado Novo foi um rtulo fantasioso de um "governo de fato". Contra

esse governo - personalssimo encabeado por Getlio Vargas, a nao

reagiu em 1945, sendo a Constituio de 1946 a manifestao concreta da

recuperao da liberdade e o restabelecimento dos rgos democrticos.

No que concerne ao Direito de Greve, a Carta Magna de 1946 o

reconheceu, contudo, consoante a mesma, aquele deveria ser regulado em Lei.

Importante salientar, que o Direito de Livre Associao foi tambm

reconhecido pelo Diploma Legal Mximo brasileiro, de 1946.

CONSTITUIO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 18 DE

SETEMBRO DE 1946)8

Art. 158 - reconhecido o direito de greve, cujo exerccio a Lei regular.

Art. 159 - livre a associao profissional ou sindical, sendo regulados

por Lei a forma de sua constituio, a sua representao legal nas

convenes coletivas de trabalho e o exerccio de funes delegadas pelo

Poder Pblico.

Quando lcita, a greve no rescindia o contrato de trabalho, nem

extinguia os direitos e deveres dele resultantes.

8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm

26

A Constituio de 1967 outorgava o direito de greve aos trabalhadores,

todavia, os funcionrios pblicos e funcionrios de atividades essenciais no

tinham esse direito:

CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 19679

O Congresso Nacional, invocando a proteo de Deus, decreta e

promulga a seguinte

CONSTITUIO DO BRASIL

Art 158 - A Constituio assegura aos trabalhadores os seguintes

direitos, alm de outros que, nos termos da Lei, visem melhoria, de sua

condio social

XXI - greve, salvo o disposto no art. 157, 7.

Art 157 - A ordem econmica tem por fim realizar a justia social, com

base nos seguintes princpios:

7 - No ser permitida greve nos servios pblicos e atividades

essenciais, definidas em Lei.

Em 1988, a Constituio chamada cidad, especificamente no seu artigo

9, assegurou o direito de greve, sendo prerrogativa dos trabalhadores a

deciso acerca da oportunidade de exerc-lo, bem como os interesses que

deviam por meio dele defender

CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 198810

Art. 9 assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores

decidir sobre a oportunidade de exerc-lo e sobre os interesses que

devam por meio dele defender.

1 - A Lei definir os servios ou atividades essenciais e dispor sobre

o atendimento das necessidades inadiveis da comunidade.

2 - Os abusos cometidos sujeitam os responsveis s penas da Lei.

9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constitui%C3%A7ao67.htm

10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

27

Acerca do Direito de greve, hodiernamente a Lei n 7.783/89 dispe

sobre o exerccio ao referido, definindo as atividades essenciais e regulando o

atendimento das necessidades primordiais da sociedade.

2. A Origem do Vocbulo greve

Usado pela primeira vez no final do sculo XVII, o termo grve

significa, originalmente, "terreno plano composto de cascalho ou areia

margem do mar ou do rio11", local onde se acumulavam inmeros gravetos. Da

a Praa com o mesmo nome e o surgimento etimolgico do vocbulo.

GREV, E (gre-v, ve) part. pass de grever12

GREVE, EA (gre-Vee, Vee) part. Passado

de Greve

1. Qui a subi un tort, un grief, une peine.

RGNIER, Sat. VIII: D'un fardeau si pesant ayant l'me greve

LA FONT., Fabl. X, 10: ....On cabale, on suscite Accusateurs

et gens grevs par ses arrts: De nos biens, dirent-ils, il s'est

fait un palais

2. Qui est affect de quelque charge. Un hritage, un legs grev de

quelque condition onreuse.

3. Terme de jurisprudence. Grev de substitution, qui est hritier

ou lgataire charge de substitution. Substantivement.

Le grev.Les enfants du grev.

1. Que sofreu uma queixa, errado, uma sentena.

Regnier, sb. VIII: Em um fardo to pesado que a

alma sobrecarregada

A fonte., Fable. X, 10: .... cabala, levanta

acusadores e as pessoas sobrecarregados com as

suas decises: em nossa propriedade, eles

disseram, ele se tornou um palcio

2. Quem afetado por quaisquer encargos. Um

legado, um legado carregado custo de qualquer

condio.

3. Termos de jurisprudncia. Instituto de

substituio, que o herdeiro ou legatrio

dependem de substituio. Substantivamente. O

instituto. Das crianas do instituto

Operrios de Paris se reuniam na citada Praa Pblica, quando

no estavam satisfeitos com as condies de trabalho para discutir o assunto.

Em francs usa-se o termo grve para determinar as paralisaes dos

11 http://gallica.bnf.fr/ark:/12148/bpt6k5762365b/f7.image.hl.r=FROUILLER.langFR 12 http://artflx.uchicago.edu/cgi-bin/dicos/pubdico1look. pl?strippedhw=Gr%C3%A8ve&dicoid=LITTRE1872

28

trabalhadores, em espanhol huelga, em italiano sciopero, em alemo streik,

em ingls strike e em portugus greve.

3. O Conceito de Greve

uma paralisao passageira e sem emprego de violncia realizada

pelos trabalhadores, com o objetivo de adquirir melhores condies de

trabalho, sendo que por estes considerada

13

a nica arma de que dispe para pressionar o empregador a

lev-lo a atender s reivindicaes que periodicamente formulam.

Para Amauri Mascaro Nascimento (in Curso do Direito do trabalho, 19

edio, Editora Saraiva 2004 - So Paulo.):

Observa-se de um modo geral que greve , primeiro, a suspenso

temporria do trabalho, segundo, um ato formal condicionado a

aprovao do sindicato mediante assemblia; terceiro a

paralisao dos servios que tem como causa o interesse dos

trabalhadores e no de qualquer pessoa , o que exclui do mbito

da disciplina legal paralisaes de pessoas que no sejam

trabalhadores ; quarto, um movimento que tem por finalidade a

reivindicao e a obteno de melhores condies de trabalho ou

o cumprimento de obrigaes assumidas pelo empregador em

decorrncia das normas jurdicas ou do prprio contrato de

trabalho, definidas expressamente mediante indicao formulada

pelos empregados ao empregador, para que no haja dvidas

sobre a natureza dessas reivindicaes.

A greve s pode ser feita pelos trabalhadores (subordinados), jamais

pelo empregador, ou seja, o denominado lock-out proibido por Lei, sendo que

13

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso do Direito do trabalho, 19 edio, Editora Saraiva 2004 So Paulo. (p.417)

29

a greve considerada em nossa legislao como a suspenso coletiva,

temporria e pacfica, total ou parcial, de prestao pessoal de servios a

empregador (art. 2 da Lei n 7.783/89).

importante observarmos que a suspenso tem que ser coletiva, pois,

se apenas um trabalhador resolver suspender o trabalho, a greve no estar

configurada, e ainda, poder ensejar uma dispensa por justa causa.

A greve uma garantia constitucional. considerado um direito social

dos trabalhadores, tratando-se de garantia fundamental, concatenado ao

exposto, a greve um direito individual de exerccio coletivo, manifestando-se

como autodefesa; Exerce uma presso necessria que leva reconstruo do

direito do trabalho quando as normas vigentes no atendem s exigncias do

grupo social.

O objetivo primordial da greve forar o empregador a fazer concesses

que no faria de outro modo. Obriga o legislador a se manter vigilante e

reformular a ordem jurdica. Logo, apesar dos seus inconvenientes, a greve

necessria e compatvel com as estruturas capitalistas.

A doutrina rica em conceituaes de greve, seno vejamos:

Consoante Paul Durand:

toda interrupo de trabalho, de carter temporrio,

motivada por reivindicaes suscetveis de beneficiar todos ou

parte do pessoal e que apoiada por um grupo suficientemente

representativo da opinio obreira.

30

Para Hlne Sinay:

a recusa coletiva e combinada de trabalho, manifestando a

inteno dos assalariados de se colocarem provisoriamente fora do

contrato, a fim de assegurar o sucesso das suas reivindicaes.

No entendimento de Niceto Alcal-Zamora y Castillo:

uma das tcnicas autocompositivas de soluo dos conflitos.

Esto excludas do conceito de greve as figuras, antes includas e

popularmente conhecidas, como por exemplo, a operao tartaruga, que

nada mais que reduo intencional das atividades para prejudicar o processo

de produo; a greve de zelo, na qual o trabalhador esmera-se

exageradamente na confeco, mais do que o necessrio, burocratizando o

servio; a greve de ocupao, na qual o estabelecimento tomado pelos

trabalhadores; a sabotagem etc. So estes meios de luta cada vez mais

condenados pelo direito do trabalho, antes classificados pela doutrina como

tipos de greve, hoje, como j dito, no mais.

O fundamento da greve, como direito est no princpio da liberdade de

trabalho. Uma pessoa no pode ser constrangida a trabalhar contra a sua

vontade e em desacordo com as suas pretenses. O trabalho subordinado

prestado nas sociedades modernas com base no contrato, e este deve ter

condies justas e razoveis.

31

04. A Natureza Jurdica da Greve

A greve um direito do trabalhador, cuja coero tem a finalidade de

resolver um conflito coletivo, envolve um fato jurdico, no uma declarao

de vontade, mas um comportamento do trabalhador. Trata-se, por fim, de um

direito subjetivo.

5. A Classificao das Greves

Quanto a sua legalidade:

lcitas - so aquelas que atendem as determinaes legais;

ilcitas so aquelas as quais as prescries legais no so

observadas;

abusivas so aquelas durante as quais so cometidos abusos,

indo alm das determinaes legais;

no abusivas so aquelas durante as quais no so cometidos

abusos.

Quanto a sua extenso:

globais atingem vrias empresas

parciais podem alcanar algumas empresas ou certos setores

destas;

greves de empresa s ocorrem nas imediaes da empresa.

32

Quanto ao seu exerccio:

rotativa praticada por vrios grupos alternadamente;

intermitente aquela que vai e volta;

contnua aquela sem interrupes;

greve branca aquela que os trabalhadores permanecem no

seu local de trabalho, mas deixam de prestar os servios;

Quanto ao seu objetivo:

polticas h reivindicaes ligadas a um aspecto

macroeconmicos, inerentes ao governo;

greves de solidariedade so aquelas em que os trabalhadores

se solidarizam com os outros para fazer suas reivindicaes.

6. As Limitaes ao Direito de Greve

A Constituio impe limites a esse direito, tendo em vista que, antes de

tudo, a nossa Lei Maior assegura o direito vida, liberdade, segurana (art.

5). Verifica-se ainda, em seu art. 4 inciso VII, que nas relaes internacionais

adota-se a soluo pacfica dos conflitos. Asseguram tambm, em seu art. 5, o

direito a vida privada e a livre locomoo.

No que concerne ao direito de propriedade, o art. 5 inciso XXII da Carta

Magna preceitua que mesmo a greve sendo um direito, no possvel que

venha a danificar bens ou coisas.

33

A Lei n. 7.783/89 tambm impe limites ao direito de greve. Em seu art.

2 esclarece que esta deve ser pacfica, vedando, portanto, greves violentas,

inclusive por meio de tortura ou de tratamento desumano. Em seu art. 6 a Lei

n. 7.783/89 protege a propriedade, no sendo possvel causar dano

propriedade ou a pessoa.

A moral e a imagem da pessoa tambm so protegidas pela nossa

Constituio, portanto, se a greve ofend-las, as vtimas tero que ser

indenizadas.

Os militares esto proibidos de fazer greve (art. 142, 3, IV da CF),

contudo, permitido aos funcionrios pblicos exercerem o direito de greve,

obedecendo aos limites a serem definidos em Lei especfica (art. 37, VII da

CF).

7. A Legitimidade no Direito de Greve

Os titulares do direito de greve so os trabalhadores. Todavia, para

exercer esse direito necessrio presena do sindicato, ou seja, a

legitimao para a instaurao da greve do sindicato, tendo em vista que

um direito coletivo.

08. A Convocao da Assemblia Geral

Est previsto no art. 4 da Lei n. 7.783/89 que o sindicato dos

trabalhadores ter que convocar assemblia geral para definir as

reivindicaes e deliberar sobre a paralisao coletiva. A assemblia geral ser

convocada nos termos dos estatutos dos sindicatos.

34

Os estatutos dos sindicatos devero tratar das formalidades para a

convocao da greve, como o edital e o quorum para a deliberao. O quorum

de votao tambm deve est previsto no estatuto com suas especificaes,

pois no indicado na Lei.

O art. 8 inciso III da Constituio Federal estabelece competncia ao

sindicato para defender os direitos coletivos e individuais da categoria. O

mesmo dispositivo tambm defende a obrigatoriedade da presena do

sindicato nas negociaes coletivas.

Qualquer membro da categoria pode participar da assemblia sindical,

pois, deve ser respeitado o art. 8, inciso V, da Lei Maior que assegura a

liberdade da pessoa de ingressar ou no no sindicato. E ainda, no h

qualquer previso na Lei n. 7.783/89.

Caso no haja sindicato, a assemblia geral ser convocada pela

federao, no havendo federao, ser convocada pela confederao. Desta

forma, dever tambm os estatutos das federaes e confederaes tratarem

da assemblia geral.

Todavia, pode no haver entidade sindical, inclusive de grau superior,

em ocorrendo isto, os trabalhadores no sero cerceados do exerccio do

direito de greve. Formaro uma comisso de negociao para discutir a

soluo do conflito.

At mesmo, se a entidade de grau superior no se interessar pelas

reivindicaes, poder ser formada a comisso de negociao. Contudo, essa

comisso no ter personalidade jurdica ou sindical.

35

9. As Atividades Essenciais

A Constituio de 1988 no probe a greve em atividades essenciais,

apenas determina que a Lei ir definir os servios ou atividades essenciais, por

sua vez , a Lei n. 7.783/89 descreve taxativamente, em seu art. 10, as

atividades ou servios essenciais, seno vejamos:

Tratamento e abastecimento de gua; produo e distribuio de

energia eltrica, gs e combustveis;

Assistncia mdica e hospitalar;

Distribuio e comercializao de medicamentos e alimentos;

Funerrios;

Transporte Coletivo;

Captao e tratamento de esgoto e lixo;

Telecomunicaes;

Guarda, uso e controle de substncias radioativas, equipamentos e

materiais nucleares;

Controle de trfico areo;

Compensao bancria.

36

10. Os Direitos e Deveres dos Envolvidos na Greve

De acordo com o art. 6 da Lei n. 7.783/89, os grevistas tm os

seguintes direitos dentre outros: o emprego de meios pacficos tendentes a

persuadir os trabalhadores a aderirem greve, a arrecadao de fundos e a

livre divulgao do movimento.

O direito a livre divulgao do movimento de extrema necessidade

para o movimento grevista, pois uma forma de persuadir o empregador, alm

de estimular outros trabalhadores a aderirem greve. Pode-se usar megafone,

distribuir panfletos, enfim, podero ser usados quaisquer meios de propaganda,

contanto que no ofendam o empregador.

Como j foi dito em tpico anterior, os grevistas tm que respeitar os

limites constitucionais, principalmente aqueles elencados no art. 5 como o

direito vida, liberdade, segurana e propriedade.

importante destacar que os trabalhadores que quiserem trabalhar no

podem ser impedidos pelos grevistas. Contudo, permitido o piquete que

uma forma de pressionar os trabalhadores que no se interessam pela greve,

aderirem paralisao.

J a sabotagem, que o emprego de meios violentos para que o

empregador ceda s vantagens reivindicadas pelos trabalhadores no ser

permitida.Por seu turno, o empregador tambm respeitar alguns limites, como

o de no constranger o empregado a trabalhar, nem frustrar a divulgao da

greve. Importante ressaltar, que proibido tambm ao empregador contratar

substitutos para os grevistas, de acordo com o art. 7 da Lei n. 7.783/89.

37

11. O Abuso do Direito de Greve

Haver uso abusivo do direito de greve se este no for exercitado na

conformidade do o art. 14 da Lei n. 7.783/89, o qual estabelece que a

inobservncia de suas determinaes, bem como a manuteno da paralisao

aps a celebrao do acordo, conveno ou deciso da Justia do Trabalho,

so caracterizadas como abuso do direito de greve. No entanto, no constitui

abuso do direito de greve a paralisao com o fito de exigir o cumprimento de

clusula ou condio prevista no acordo, na conveno ou na sentena

normativa.

H ilegalidade quando h o descumprimento de algum dos requisitos

contidos na lei. Contudo, h abuso de direito quando h excesso do

estabelecido em lei. Abuso de direito representa gnero, incluindo ilegalidade,

sendo importante lembrar que o abuso de direito d ensejo responsabilidade,

que pode ser trabalhista, civil ou penal.

12. O Pagamento dos Dias Parados

H uma grande discusso a respeito do pagamento dos dias parados.

Alguns Tribunais Regionais, considerando abusiva ou no a greve, tm

ordenado o pagamento dos dias parados, que sero compensados

futuramente, desde que os grevistas voltem ao trabalho imediatamente.

No entanto, a Lei n. 4.330/64 determinava que "a greve suspende o

contrato de trabalho, assegurando aos grevistas o pagamento dos salrios

durante o perodo da sua durao e o cmputo do tempo de paralisao como

38

de trabalho efetivo, se deferidas, pelo empregador ou pela Justia do Trabalho,

as reivindicaes formuladas pelos empregados, total ou parcialmente".

Em princpio, se a greve fosse considerada no abusiva, o mais correto

seria o pagamento dos salrios dos dias parados, principalmente quando as

reivindicaes so atendidas. Porm, observando por outro aspecto, no seria

justo o pagamento de salrio tendo em vista que o salrio devido em troca da

prestao de servio, e se no houve prestao de servio no deveria haver

pagamento de salrio. Seria injusto tambm com os trabalhadores que no

aderiram greve, pois os que no trabalharam receberiam salrio igual

queles que prestaram servio.

A greve considerada uma suspenso do contrato de trabalho, e na

suspenso do contrato de trabalho no h pagamento de salrios nem

cmputo do tempo de servio. Se for atendido o previsto na Lei n. 7.783/89

haver a suspenso do contrato de trabalho, portanto no haver pagamento

de salrios.

Todavia, se as partes ajustarem o pagamento de salrios durante a

greve, por acordo ou conveno coletiva, ou at mesmo por determinao da

Justia do Trabalho, haver interrupo do contrato de trabalho, e no a sua

suspenso.

O TST tem entendido que, mesmo que a greve seja considerada no

abusiva, os dias parados no sero devidos (TST E-RR, 383.124, Ac. SBDI-1,

j. 27-9-99, Rel. Min. Leonaldo Silva, LTr 63-11/1494-5).

39

13. A Greve no Setor Pblico

Como foi explanado em tpico anterior, o direito de greve do servidor

pblico ser exercido nos termos e limites a serem definidos em Lei especfica

(art. 37, VII, da CF).

De acordo com o art. 142, 3, inciso IV da Constituio Federal, o

militar no tem direito a greve. A Lei n. 7.783/89 , porm, Lei ordinria, sendo

aplicvel aos funcionrios pblicos, no mbito da Administrao Pblica Direta,

autrquica e fundacional, no se podendo negar que a mora legislatoris em

regulamentar o inciso VIl do art. 37 da Constituio, que tem suscitado

calorosas discusses doutrinrias e jurisprudenciais.

Acerca do tema duas correntes se destacam: a primeira sustenta a

eficcia contida no preceito em exame, pelo que possvel o exerccio do direito

antes mesmo da edio de lei especifica, sendo aplicvel, por analogia, a lei

7783/89.

A segunda, entendendo ser o referido dispositivo not self-executing,

advoga no sentido de que o servidor somente poder exercer o direito de greve

depois de editada norma infraconstitucional (antes, lei complementar; agora,

"lei especfica"), exigida, tambm, pela Emenda Constitucional n. 19/98. Dito de

outro modo, a segunda corrente sustenta que a norma constitucional de

eficcia limitada.

O STF, acerca do inciso VII do art. 37 da CF, adotou a segunda

corrente, como observamos no seguinte julgado:

40

"Insuficincia de relevo de fundamentao jurdica em exame

cautelar, da argio de inconstitucionalidade de decreto estadual

que no est a regular (como propem os requerentes) o exerccio

do direito de greve pelos servidores pblicos; mas a disciplinar

uma conduta julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal, at

que venha a ser editada a Lei complementar prevista no art. 37,

VII, da Carta de 1988 (M.I. n. 20, sesso de 19.5.94).' (STF-TP- ADIN

n. 1306-BA, Rel. Min. Octavio Galloti, requerentes: Partido dos

Trabalhadores - PT e outros; requerido: Governador do Estado da

Bahia, j. 30.06.95, DJU 27.10.95, p. 01806) .

No que concerne a Emenda Constitucional n. 19/98 e a recepo da lei n

7.783/89 observamos que, a referida Emenda Constitucional , que no mais

menciona 'lei complementar", mas, sim, "lei especifica", de forma que a

orientao at ento reinante na Constituio Federal requer urgente

modificao.

Diante do atual texto constitucional, parece-nos que, enquanto no for

editada a referida lei especfica para regular o exerccio do direito de greve do

servidor pblico, mostra-se perfeitamente aplicvel, por analogia, a atual lei

(especfica) de Greve (Lei ri. 7.783/89).

Com efeito, o art. 16 da Lei n. 7.783189, que exigia lei complementar

para regular o exerccio do direito de greve do servidor pblico, no mais vigora

no nosso ordenamento jurdico, pois incompatvel com o texto atual da Carta

Magna. Em outros termos, o art. 16 da lei de Greve no foi recepcionado pelo

art. 37, VII, da Constituio.

Ademais, se no h no sistema referente ao processo legislativo

distino entre as leis ordinrias e especficas (a expresso "lei especfica", a

41

rigor, no encontra previso no art. 59 da Constituio) tambm no h de se

falar em hierarquia entre tais modalidades normativas.

Dessa forma, diante da lacuna existente e, considerando o fenmeno da

recepo da atual Lei de Greve pela nova Emenda Constitucional n. 19, cabe

ao intrprete, pelo menos at que sobrevenha a nova lei especfica se que

isso verdadeiramente acontea, a nova "lei especifica", dar a mxima

efetividade norma constitucional, mediante a integrao do sistema.

Destarte, a Lei 7.783/89 foi recepcionada, sendo, doravante, aplicvel

aos servidores pblicos, porque est em perfeita compatibilidade vertical-

formal-material com o Texto Constitucional.

Operou-se o chamado fenmeno da eficcia construtiva da norma

constitucional, visto que a Lei 7.783/89, que trata do direito de greve, recebeu

da Carta Poltica uma revalorizao para a ordem jurdica nascente, ou seja,

aquilo que a tcnica jurdico-constitucional denomina de recepo da Lei

anterior.

Finalmente, sobre o tema, o STF, j na vigncia da EC 19/98, decidiu

que o direito de greve do servidor pblico civil ainda continua dependendo de

regulamentao, diante do exposto citamos o proferido acrdo:

"EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PORTARIA N 1.788, DE 25.08.98, DA SECRETARIA DA RECEITA

FEDERAL. Texto destinado regulamentao do estgio

probatrio, que se acha disciplinado pelo art. 20 da Lei n 8.112/90,

com a alterao do art. 6 da EC n 19/98 e, por isso, insuscetvel

de ser impugnado pela via eLeita. Inviabilidade, declarada pelo

STF (MI n 20, Min. Celso de Mello), do exerccio do direito de

42

greve, por parte dos funcionrios pblicos, enquanto no

regulamentada, por Lei, a norma do inc. VII do art. 37 da

Constituio. No-conhecimento da ao" (STF ADI-1880 / DF, Ac.

TP, Rel. Min. ILMAR GALVAO, DJ 27-11-98, p. 7, julg. 09-09-1998).

Ressaltamos, contudo, que o referido acrdo no enfrenta a questo da

recepo ou no da Lei Federal n. 7.783/89 que, como j frisado, a nica

norma prevista no ordenamento vigente que pode ser aplicada analogicamente

ao servidor pblico civil.

43

SEGUNDA PARTE DISSDIO COLETIVO

CAPITULO I I

INTRODUO SEGUNDA PARTE

Antes de adentrarmos ao assunto, objeto dessa segunda parte,

necessrio se faz a abordagem do que um conflito coletivo e quais so as

formas de solucion-los.

Em principio, para que haja um acordo coletivo, necessariamente,

dever existir um conflito coletivo, tambm denominado controvrsia ou

dissdio.

O vocbulo conflito encontra sua origem etimolgica no latim conflictus,

cujo significado combater, lutar, determinando posies antagnicas.

Os conflitos coletivos do trabalho podem ser econmicos ou de interesse

e jurdicos ou de direito. Os conflitos econmicos so aqueles nos quais os

trabalhadores reivindicam novas ou melhores condies de trabalho ou

salrios. Por seu turno, os conflitos jurdicos tm por objeto a declarao da

existncia ou no da relao jurdica controvertida, ou seja, o que acontece

na deciso em dissdio coletivo, em que declarada a legalidade ou ilegalidade

da greve. Importante caracterizarmos a greve legal e a ilegal:

Greve ilegal - So greves atpicas: a) as que no obedecem aos prazos

e condies estabelecidas em lei; b) as que reivindicam matria julgada

improcedente pela Justia do Trabalho; c) as que so praticadas na vigncia de

uma conveno coletiva, de uma sentena normativa ou de acordo sindical; d)

as greves em servios pblicos e atividades essenciais. Por seu turno a greve

44

ser considerada legal se obedecer aos preceitos desrespeitados na greve

ilegal.

Em seguida apresentamos as formas de soluo de conflitos. Seno

vejamos:

Autodefesa Autocomposio Heterocomposio

Na esfera trabalhista so a

greve e o lockout.

maneira de soluo de

conflitos pelas partes envolvidas

neste, na qual, cada parte busca

seus prprios interesses.

A autodefesa como forma de

soluo de conflitos no regra,

mas sim exceo, vez que

enseja o uso da fora e

conseqente sobrepujana do

mais fraco.

Advm da a presena do

Estado nas resolues em sede

de Direito do Trabalho.

No mbito tcnico a resoluo

de conflitos pelos prprios

interlocutores, mediante o ajuste

de vontades e sem emprego de

violncia. Os envolvidos

chegam soluo de suas

controvrsias sem a interveno

de um terceiro.

Exemplos de formas

autocompositivas de soluo de

conflitos trabalhistas so os

acordos e as convenes

coletivas. Os acordos coletivos

so realizados entre o sindicato

de empregados e uma ou mais

empresas.

A conveno coletiva, por seu

turno, ocorre entre o sindicato de

trabalhadores e o de

empregadores.

Quando a soluo dos conflitos

trabalhistas

determinada por um terceiro

temos a heterocomposio

So exemplos de

heterocomposio a mediao, a

arbitragem e a tutela ou

jurisdio, sendo esta ltima

forma fruto da criao do Estado

e sua da monopolizao da fora,

assim sendo, cabe a ele (Estado)

resolver os conflitos trabalhistas

quando no h acordo entre as

partes envolvidas, ou seja,

resolver o dissdio.

Destarte, dado um conflito coletivo trabalhista, no qual so tentadas,

sem xito, as formas mais brandas de solues de conflitos, e uma vez que tal

questo seja posta em julgamento, sua soluo ser imposta s partes

envolvidas pelo Estado, de modo coercitivo.

45

Cumpre salientar, ainda, que no competncia da Justia do Trabalho

homologar acordo extrajudicial, pois a sua funo dirimir controvrsias por

intermdio de acordo, mas nunca a de pacificar partes que j se acham em

concordncia.

01. O Conceito de Dissdio Coletivo

Trata-se o Dissdio Coletivo, em primeiro lugar, de procedimento de

soluo de conflitos coletivos de trabalho perante a jurisdio, sendo, portanto,

um dos meios de composio dos conflitos coletivos.

Consoante Dlio Maranho, citado por Amauri Mascaro Nascimento, os

Processos de Dissdios Coletivos so aqueles destinados a solucionar os

conflitos coletivos do trabalho. Neles

est em jogo o interesse abstrato de um grupo ou categoria

Importante ressaltar, ainda, que o interesse no Dissdio Coletivo

transindividual, sendo que a afinidade com a tutela processual trabalhista resta

presente, em razo das caractersticas desse ramo do direito, no qual as

organizaes de trabalhadores sempre exerceram influncia marcante, mesmo

quando no reconhecidas pelo Estado.

Acerca da transindividualidade, no mbito trabalhista, caso concreto

segue como exemplo:

Os trabalhadores da Empresa X tm direito a meio ambiente de

trabalho em condies de salubridade e segurana. Se esse grupo de

trabalhadores objetiva a eliminao dos riscos vida, sade e

segurana, emerge a o interesse coletivo do grupo (transindividual),

de natureza indivisvel (eliminando-se os riscos, todos sero

46

beneficiados indistinta e simultaneamente), cujos titulares (o grupo

dos trabalhadores da Empresa X ) esto ligados entre si (empregados

da mesma empresa) e com a parte contrria (empregador), atravs de

uma relao jurdica base (vnculo organizacional, no primeiro caso, e

relao empregatcia, no segundo).

Por vezes as relaes de trabalho se desenvolvem com perturbaes,

disso resultando os conflitos. Os citados conflitos, surgem quando uma das

partes lesa o direito da outra, quando divergem na interpretao ou alcance de

uma norma, ou quando crem que necessrio mudar as condies

existentes. Em todas essas situaes ou em anlogas, produz-se uma

distoro nas relaes existentes, resultando em um conflito.

Destarte, o conflito coletivo de trabalho formaliza-se mediante uma

relao de litgio estabelecida entre uma coletividade homognea de

trabalhadores e uma empresa ou grupo de empresas, que tem como matria

ou objeto prprio a confrontao de direitos ou interesses comuns categoria

profissional.

So duas as espcies de dissdios:

Os de natureza jurdica e os de natureza econmica; neste a justia

determina o aumento salarial, reduo de jornada de trabalho etc, aquele

utilizado para instituio de normas e melhorias das condies de trabalho.

Apesar da redao do artigo 114 da CF no mais descrever os de

natureza jurdica, pois foi alterado pela EC 45, entendemos que o mesmo

continua em vigor, pois so nestas demandas que se interpretam normas

coletivas, no servindo para que sejam firmadas novas convices, e sim

somente para interpretar normas coletivas.

47

02. A Classificao das Formas de Dissdios Coletivos

Uma das caractersticas da soluo dos conflitos coletivos pelo

Judicirio trabalhista que se profere uma sentena de carter normativo, na

qual h a criao do direito na prpria deciso, substituindo a conveno ou

acordo coletivos anteriores.

Do mesmo modo que os conflitos coletivos de trabalho, estudados em

tpico anterior, os dissdios coletivos dividem-se em dissdios de natureza

econmica e dissdios de natureza jurdica, ou seja, os dissdios coletivos,

entendidos como procedimentos para soluo jurisdicional dos conflitos

coletivos de trabalho, classificam-se em econmicos e jurdicos:

Dissdios de carter econmico Dissdios de carter jurdico

Nos dissdios de carter econmico a

sentena possui carter constitutivo, tendo em

vista que cria normas de ordem geral e

abstrata, que disciplinam as relaes jurdicas

de emprego.

Os dissdios de carter econmico possuem

poder normativo quando os Tribunais do

Trabalho tm a possibilidade de estabelecer

normas e condies de trabalho, oponveis

erga omnes s categorias econmicas (ou s

empresas) e s categorias profissionais

envolvidas no litgio.

Nos dissdios de carter jurdico, a sentena

de natureza declaratria da existncia ou

inexistncia de certa relao jurdica,

Destarte, quando o que se pretende a criao de normas e condies

de trabalho, o dissdio ter carter econmico. Por seu turno, quando os

conflitos so fundados em normas preexistentes, em torno da qual divergem as

48

partes, quer na sua aplicao quer na sua interpretao, estaremos diante de

dissdio de carter jurdico.

O dissdio de greve possui natureza de dissdio jurdico, uma vez que

supe a apreciao do carter abusivo desta, ou seja, enseja uma ao de

natureza declaratria.

Contudo, na maioria das vezes, so discutidas, no bojo do dissdio de

greve, questes concernentes s condies de trabalho, circunstncia que,

consoante Ives Gandra Martins Filho, lhe confere carter misto.

O doutrinador citado no pargrafo anterior classifica os dissdios

coletivos conforme a seguir:

Dissdios

originrios

Dissdios de

reviso

Dissdios de

declarao

Dissdios de

extenso

Quando

inexistentes ou

em vigor normas

e condies

especiais de

trabalho, com a

criao de

condies

especiais de

trabalho,

conforme o art.

867 (CLT).

Destinados a rever

normas e condies

coletivas de trabalho

preexistentes e que

se tornaram

ineficazes ou

injustas de acordo

com as

circunstncias (arts.

873 a 875 da CLT).

Versam sobre

paralisao de

trabalho em

decorrncia de

greve.

Tm como

objetivo estender

as condies de

trabalho a outros

trabalhadores

(arts. 868 a 871

da CLT).

49

03. A Distino entre Dissdio Individual e Dissdio Coletivo

Distino no que tange

a (o):

Dissdio individual Dissdio coletivo

Interesse Bem definido e especifico de

um ou vrios trabalhadores.

Abstrato de toda uma categoria

profissional e/ou os seus

empregadores.

Propositura da Ao

Ao proposta perante uma

Vara do Trabalho.

Ao proposta perante um Tribunal do

Trabalho.

Contraditrio

Desenvolve-se entre um

empregado e um patro.

Contraditrio no concretizado

diretamente por todos os trabalhadores

e uma ou mais empresas.

Os sujeitos dessa relao so os

sindicatos, salvo algumas excees.

Sentena A sentena que fizer coisa

julgada reverter-sede

imutabilidade e de perenidade.

A sentena que se tornar

irrecorrvel no dissdio

individual ser Lei para as

partes.

Ter vigncia por tempo determinado.

A sentena normativa proferida em

processo coletivo vlida inclusive para

as empresas e os trabalhadores que,

posteriormente ingressarem no grupo

profissional ou econmico envolvido no

processo.

04. O Processo e o Procedimento no Dissdio Coletivo

As partes legtimas para o ajuizamento do dissdio coletivo, os

suscitantes, so as entidades sindicais dos trabalhadores e/ou dos

empregadores ou, na inexistncia de entidade sindical patronal representativa,

somente os empregadores, caso os interesses em conflito sejam

particularizados.

50

Na ocorrncia de paralisao do trabalho, pela greve, sem ajuizamento

do correspondente dissdio coletivo, o Ministrio Pblico do Trabalho poder

instaurar a instncia judicial, quando a defesa da ordem jurdica ou o interesse

pblico assim o exigir.

Neste caso, as demais partes sero chamadas de suscitadas. A

interveno do Ministrio Pblico autorizada pela Constituio Federal (art.

127).

05. Os Requisitos da Exordial

No que tange ao dissdio coletivo, a exordial dever conter sua proposta

de conciliao, conforme estabelece o artigo 858 da CLT:

Art. 858 - A representao ser apresentada em tantas vias

quantos forem os reclamados e dever conter:

a) designao e qualificao dos reclamantes e dos reclamados e

a natureza do estabelecimento ou do servio;

b) os motivos do dissdio e as bases da conciliao.

Oportuno salientar ser a prvia tentativa conciliatria requisito

indispensvel para o ajuizamento do dissdio coletivo, consoante o art. 114,

2, da CF/88.

Cumpre, contudo, observar a nova redao do citado dispositivo na

constitucional considerando a Emenda n 45 de 08 de dezembro de 2004

(DOU 31.12.2004).

"Art. 114. Compete Justia do Trabalho processar e julgar:

I as aes oriundas da relao de trabalho, abrangidos os

entes de direito pblico externo e da administrao pblica

direta e indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municpios;

II as aes que envolvam exerccio do direito de greve;

51

III as aes sobre representao sindical, entre sindicatos,

entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e

empregadores;

IV os mandados de segurana, habeas corpus e habeas data,

quando o ato questionado envolver matria sujeita sua

jurisdio;

V os conflitos de competncia entre rgos com jurisdio

trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ;

VI as aes de indenizao por dano moral ou patrimonial,

decorrentes da relao de trabalho;

VII as aes relativas s penalidades administrativas impostas

aos empregadores pelos rgos de fiscalizao das relaes

de trabalho;

VIII a execuo, de ofcio, das contribuies sociais previstas

no art. 195, I, a, e II, e seus acrscimos legais, decorrentes das

sentenas que proferir;

IX outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, na

forma da Lei.

1 Frustrada a negociao coletiva, as partes podero eleger

rbitros.

2 Recusando-se qualquer das partes negociao coletiva

ou arbitragem, facultado s mesmas, de comum acordo,

ajuizar dissdio coletivo de natureza econmica, podendo a

Justia do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as

disposies mnimas legais de proteo ao trabalho, bem como

as convencionadas anteriormente.

3 Em caso de greve em atividade essencial, com

possibilidade de leso do interesse pblico, o Ministrio Pblico

do Trabalho poder ajuizar dissdio coletivo,competindo

Justia do Trabalho decidir o conflito." (NR)

52

Salienta-se, ainda, que foi deferida liminar na Ao Direta de

Inconstitucionalidade n 3395-6, tendo como requerente a Associao dos

Juzes Federais do Brasil, e Relator o Ministro Cezar Peluso, no sentido de

excluir da competncia da Justia do Trabalho servidor pblico estatutrio ou

de carter jurdico-administrativo.

Segue o final da deciso monocrtica:

"Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretao dada ao

inciso I do art. 114 da CF, na redao dada pela EC 45/2004, que

inclua, na competncia da Justia do Trabalho, a "(...) apreciao

... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Pblico e

seus servidores, a ele vinculados por tpica relao de ordem

estatutria ou de carter jurdico-administrativo"

A redao antes da proferida Emenda Constitucional era:

Art. 114. Compete Justia do Trabalho conciliar e julgar os

dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores e

empregadores, abrangidos os entes de direito pblico externo e

da administrao pblica direta e indireta dos Municpios, do

Distrito Federal, dos Estados e da Unio, e, na forma da Lei, outras

controvrsias decorrentes da relao de trabalho, bem como os

litgios que tenham origem no cumprimento de suas prprias

sentenas, inclusive coletivas.

1. Frustrada a negociao coletiva, as partes podero eleger

rbitros.

2. Recusando-se qualquer das partes negociao ou

arbitragem, facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissdio

coletivo, podendo a Justia do Trabalho estabelecer normas e

condies, respeitadas as disposies convencionais e legais

mnimas de proteo ao trabalho.

53

3. Compete ainda Justia do Trabalho executar, de ofcio, as

contribuies

sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acrscimos legais,

decorrentes das sentenas que proferir. (Pargrafo acrescentado

pela Emenda Constitucional n 20/98, DOU 16.12.1998)

Como vimos acima, o procedimento dos dissdios coletivos foi

profundamente alterado, conforme tabela comparativa abaixo, referente

ao art. 114 da Constituio Federal:

Antes da EC 45/04 Aps a EC 45/04

2 Recusando-se qualquer das

partes negociao ou

arbitragem, facultado aos

respectivos sindicatos ajuizar

dissdio coletivo, podendo a Justia

do Trabalho estabelecer normas e

condies, respeitadas as

disposies convencionais e legais

mnimas de proteo ao trabalho

2 Recusando-se qualquer das partes negociao

coletiva ou arbitragem, facultado s mesmas,

de comum acordo, ajuizar dissdio coletivo de natureza

econmica, podendo a Justia do Trabalho decidir o

conflito, respeitadas as disposies mnimas legais de

proteo ao trabalho, bem como as convencionadas

anteriormente.

Sem correspondente anterior

3 Em caso de greve em atividade essencial, com

possibilidade de leso do interesse pblico, o Ministrio

Pblico do Trabalho poder ajuizar dissdio coletivo,

competindo Justia do Trabalho decidir o conflito

Antes da promulgao da Emenda Constitucional N 45/2004, a

exigncia para a instaurao dos dissdios coletivos era apenas a de que

tivessem sido esgotadas as tentativas de negociao entre as partes.

Depois da promulgao da citada E.C, concatenado a da Reforma do

Judicirio, restou alterado o 2, do art. 114 da Constituio Federal, que

54

passou a incluir a expresso comum acordo como condio para o

ajuizamento do dissdio coletivo de natureza econmica, seno vejamos:

Recusando-se qualquer das partes negociao ou arbitragem,

facultado s mesmas, de comum acordo, ajuizar dissdio

coletivo de natureza econmica, podendo a Justia do Trabalho

decidir o conflito, respeitadas as disposies mnimas legais de

proteo ao trabalho, bem como as convencionadas

anteriormente.

No Supremo Tribunal Federal tramitaram vrias ADINs questionando a

validade do termo comum acordo.

Os Tribunais Regionais do Trabalho comearam a se manifestar acerca

do tema, e vm proferindo entendimento de que nada foi alterado. Importante

ressaltar, que a instaurao do dissdio coletivo dispensa o consentimento da

parte contrria.

06. A Sentena

A sentena proferida em sede de dissdio coletivo denominada de

sentena normativa, ou seja, o chamado acrdo do Tribunal Regional do

Trabalho ou da Seo Especializada em Dissdios Coletivos do Tribunal

Superior do Trabalho.

A sentena normativa dever ser fundamentada, sob pena de nulidade,

devendo traduzir, em seu conjunto, a justa composio do conflito de interesse

das partes, bem como guardar adequao com o interesse da coletividade.

A sentena normativa cria o direito para as partes em litgio, criando

normas mais favorveis que aquelas estabelecidas na conveno e na Lei,

consoante preceitua o texto constitucional (CF, art. 114, 2).

55

O rgo julgador examina, preliminarmente, a competncia, os

pressupostos processuais e as condies da ao e, se corretas estas,

examina e decide a pauta de reivindicaes expostas em clusulas.

As referidas clusulas constantes do acrdo so classificadas por

Martins Filho como:

A. Clusulas econmicas: dizem respeito ao reajustes salariais, ao

acrscimo de produtividade, ao aumento real, ao salrio normativo, ao piso

salarial etc.

B. Clusulas sociais: dizem respeito quelas de contedo econmico

indireto, tais como auxlio-creche, auxlio-alimentao, auxlio-funeral,

estabilidade provisria, multa pelo descumprimento da sentena normativa etc.

C. Clusulas sindicais: so aquelas que regulamentam o

relacionamento do sindicato com as empresas, estabelecem as contribuies a

serem descontadas dos empregados em favor dos sindicatos, as garantias dos

dirigentes sindicais etc.

tambm fixada a vigncia da sentena normativa, normalmente de 1

ano, mas, legalmente, pode ser fixada at 4 anos. Acerca das custas, estas

so impostas ao vencido e sero calculadas sobre o valor arbitrado pelo

Presidente do rgo julgador (CLT, art. 790).

O acrdo dever ser publicado no prazo de 15 dias da data do

julgamento.

07. Jurisprudncias Concernentes ao Dissdio Coletivo- Ementas

DISSDIO COLETIVO. IRREGULARIDADE FORMAL. FALTA DE

FUNDAMENTAO DAS CLUSULAS NA REPRESENTAO E PAUTA

56

REIVINDICATRIA NO REGISTRADA EM ATA. NO-OBSERVNCIA DE

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIO VLIDO E

REGULAR DO PROCESSO COLETIVO. EXTINO DO FEITO SEM

RESOLUO DO MRITO. A inobservncia da apresentao da ata da

assemblia de trabalhadores, com o registro da pauta reivindicatria, e da

fundamentao das reivindicaes da categoria enseja o indeferimento da

petio inicial e a extino do processo sem resoluo do mrito. No

observados os pressupostos essenciais constituio e desenvolvimento

vlido e regular do processo coletivo, extingue-se o feito, sem resoluo do

mrito, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC - inteligncia das Orientaes

Jurisprudenciais n8 e 32 da SDC do col. TST. ( Processo: 00540-2009-000-10-

00-5 DC TRT 10 Regio/Julgado em 03/03/2010).

DISSDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. PERCENTUAL

CORRESPONDENTE AO INPC/IBGE ACUMULADO NO PERODO

ANTERIOR AO REAJUSTAMENTO REQUERIDO. LEI N 10.192/2001.

PROIBIO DE INDEXAO. A jurisprudncia do col. TST tem-se mostrado

refratria ao reajustamento salarial com base na integralidade do percentual

correspondente inflao do perodo, em razo do que reza o artigo 13 da Lei

n 10.192/2001 no sentido de que "No acordo ou conveno e no dissdio,

coletivos vedada a estipulao ou fixao de clusula de reajuste ou correo

salarial automtica vinculada a ndice de preos". Assim, em observncia Lei

de poltica salarial que rege a matria, concede-se 6% a ttulo de reajuste

salarial categoria para o perodo de vigncia da norma coletiva. Dissdio

57

coletivo julgado procedente em parte. (Processo: 00220-2009-000-10-00-5 DC

TRT 10 Regio/Julgado em 17/10/2009) .

ABONO SALARIAL. CONCESSO EM DISSDIO COLETIVO. EXTENSO

AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. Parcela destinada a compensar perdas e

defasagens salariais, em decorrncia da ausncia da implementao de

reajustes anteriores. Caracterizada a natureza salarial da parcela, deve haver

extenso do benefcio aos inativos, complementando-lhes a aposentadoria.

Recurso Ordinrio da reclamante provido. (TRT/SP - 01896200501102000 -

RO - Ac. 12aT 20090282269 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 28/04/2009)

DISSDIO COLETIVO - 'COMUM ACORDO' ESTABELECIDO NO ART. 114,

2 DA CF - O texto constitucional quando estabelece a faculdade das partes

em comum acordo ajuizar dissdio coletivo no quis impor qualquer restrio ao

direito de ao constitucionalmente assegurado, mas to-somente obstar o

ajuizamento de dissdios coletivos de natureza econmica sem a tentativa de

negociao amigvel para a soluo do conflito, exprimindo, portanto, a

expresso 'comum acordo' a idia de que as partes concordam quanto

impossibilidade de chegarem a um consenso sobre os pontos controvertidos,

no restando outra alternativa para a composio do dissdio seno pela tutela

normativa desta Justia do Trabalho. Portanto, no h se falar em necessidade

de ambas as partes subscreverem a petio de Dissdio Coletivo em conjunto.

(TRT23. DC - 00068.2008.000.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. Tribunal

Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO

58

08. Consideraes Finais

Salienta-se em primeiro plano que tratarem-se os institutos da Greve e

do Dissdio de Direitos de gnero igual, porm de espcies diferentes.

Destarte, as consideraes finais do presente trabalho acadmico sero

dividida em duas partes, uma versar sobre a Greve, em especial dos

servidores pblicos e a outra sobre Dissdio.

08.A A Greve dos servidores pblicos

O cerne da questo reside na seguinte indagao:Podem os servidores

pblicos fazer greve?

A Constituio Federal de 1988 ampliou os direitos sociais dos

servidores pblicos civis, permitindo-lhes a livre associao sindical e o direito

de greve.

Estipulou, entretanto, que o exerccio do direito de greve deveria ser

regulamentado por lei complementar (redao alterada na EC 19/98 para lei

especfica)

Entretanto essa lei nunca foi editada. J no ano seguinte ao da

promulgao da Constituio, adveio a Lei n 7.783/89, que normatizou o

direito de greve dos empregados da iniciativa privada. No servio pblico, as

paralisaes continuam margem de regulao especfica.

Outra questo que causa estranheza por que a Lei n 7.783/89 no

utilizada tambm no servio pblico? A resposta do legislador porque so

espcies diferentes de relaes jurdicas. A relao jurdico-laboral existente

entre o empregado e o empregador da iniciativa privada decorre do regime

59

trabalhista, regida pelo CONTRATO DE TRABALHO, e subordinada

Consolidao das Leis do Trabalho CLT. J a relao jurdica da pessoa

legalmente investida em cargo pblico chamada de servidor pblico pela

Constituio de 1988 com a Administrao (direta, autarquias e fundaes

pblicas, Legislativo e Judicirio) no contratual, mas institucional, adesiva ou

funcional.

Desse modo, se a Constituio fala em lei especfica para os servidores

pblicos, o administrador s poder valer-se desse dispositivo, por fora do

Princpio da Legalidade.

Segundo Alexandre de Moraes: "O tradicional princpio da legalidade,

previsto no art.5, II, da Constituio Federal e anteriormente estudado, aplica-

se normalmente na Administrao, porm de forma mais rigorosa e especial,

pois o administrador pblico somente poder fazer o que estiver

expressamente autorizado em lei e nas demais espcies normativas,

inexistindo, pois, incidncia de sua vontade subjetiva, pois na Administrao

Pblica s permitido fazer o que a lei autoriza, diferentemente da esfera

particular, onde ser permitida a realizao de tudo o que a lei no

proba".Direito Constitucional, 7 ed. Ed. Atlas, 2000, So Paulo, pg. 279.5 - E

com base em qu os servidores pblicos realizavam suas greves at agora?

Na falta de regulamentao, geralmente as questes eram levadas ao

Judicirio, ficando merc da interpretao de cada tribunal. Muitos juzes

entendiam que o direito de greve do servidor era norma de eficcia contida,

isto , no poderia ser exercido enquanto no fosse regulamentado por lei.

Esses juzes autorizavam o corte do ponto e aplicao de penalidades. A

corrente majoritria, no entanto, sempre defendeu que, por se tratar de direito

60

constitucional, o servidor no poderia ser impedido de exerc-lo por inrcia do

legislador.

Em termos O Judicirio sempre considerou a greve legal, com o tempo,

foi sendo cristalizado o entendimento de que o servidor no poderia ser punido

por participar de greve. Ao mesmo tempo, no STJ foi sendo firmada

jurisprudncia no sentido de que os dias no trabalhados poderiam ser

descontados, como pode ser constatado num dos ltimos julgados sobre o

assunto:

O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da Constituio Federal,

assegurado aos servidores pblicos, porm no so ilegtimos os descontos

efetuados em razodos dias no trabalhados (Precedentes).

Recurso desprovido.

RMS 20527 / SP. Ministro FELIX FISCHER. DJ 24.09.2007 p. 324

Depois de quatro anos de debate, o STF finalmente encerrou o julgamento dos

Mandados de Injuno (MIs) 670, 708 e 712, impetrados, respectivamente,

pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Esprito Santo

(Sindpol), pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educao do Municpio de

Joo Pessoa (Sintem) e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judicirio

do estado do Par (Sinjep).

Essas aes pediam providncias contra a omisso do Presidente da

Repblica e do Congresso Nacional em regulamentar o artigo 37, VII, da

Constituio Federal, e pediam que fosse assegurado o direito de greve para

seus filiados, a despeito da inrcia legislativa. O STF reconheceu a mora

legislativa e determinou fosse aplicada, no que cabvel e de modo transitrio, a

61

Lei Geral da iniciativa privada - Lei n 7.783/89. Em suma, regulamentou

provisoriamente o exerccio do direito de greve do servidor.

O Mandado de Injuno, previsto no art. 5, inciso LXXI, da Constituio

Federal, tem a finalidade de resguardar direitos e liberdades constitucionais

cujo exerccio venha a ser tolhido ou inviabilizado em virtude de ausncia

injustificada de regulamentao.

Esse instrumento quase no era utilizado por no apresentar resultados

prticos: o STF simplesmente reconhecia a omisso do Legislativo, mas nada

fazia, sob a alegao de que estaria ferindo o princpio da separao de

poderes, pois no lhe compete legislar.

Desse modo, a deciso do STF nos MIs representa um avano, sem

dvida, mas ainda no o ideal, tendo em vista as peculiaridades do servio

pblico.

No que tange aos dias parados o ministro Lewandowski inspirou-se na

redao proposta no art. 9 do Projeto de Lei n 4.497/01, da deputada Rita

Camata (PMDB-ES), para determinar que os dias de greve sero computados

como de efetivo exerccio para todos os efeitos, inclusive remuneratrios,

desde que atendidas as exigncias da Lei n 7.783/89, e acaso, aps o

encerramento da greve, sejam repostas as horas no trabalhadas, conforme

cronograma estabelecido pela Administrao, com a participao da entidade

representativa dos servidores. No entanto, o relator do PL 4497/01 (com

previso de votao na Cmara nos prximos dias), deputado Nelson

Marquezelli (PTB-SP), apresentou substitutivo que altera o projeto e incorpora

sugestes de outras sete propostas que tramitam apensadas (5662/01,

6032/02, 6141/02, 6668/02, 6775/02, 1950/03 e 981/07). O texto apresentado

62

por Marquezelli descarta o pagamento dos dias parados. O deputado Tarcsio

Zimmermann (PT-RS) apresentou voto em separado ao PL 4497/01, propondo

que se considerem os dias de greve como falta justificada, e a flexibilizao do

percentual de servidores que deve garantir a prestao dos servios que no

podem ser interrompidos, entre outros pontos.

Os procedimentos a serem adotados para deflagrao da greve, de

acordo com a deciso do STF, so os seguintes:

So os seguintes, de acordo com as modificaes efetuadas na Lei 7.783/89:

1) estabelecer tentativas prvias de atendimento voluntrio, pela Unio

Federal,das pautas de reivindicaes (artigo 3 modificado pelo STF);

2) documentar o mais amplamente possvel (ofcios de remessa e

respostas s

reivindicaes; reportagens sobre visitas s autoridades; notcias de jornal

sobre as mobilizaes anteriores, acordos no cumpridos pelo Poder Pblico

etc.) (artigo 3 modificado pelo STF);

3) convocar assemblia-geral da categoria (no apenas dos associados)

mediante a observncia dos critrios definidos no Estatuto do Sindicato e com

divulgao do Edital com antecedncia razovel (72 horas, como sugesto) em

jornal de grande circulao (artigo 4 modificado pelo STF);

4) em assemblia, votar a pauta de reivindicaes e deliberar sobre a

paralisao parcial de servios (artigo 4 modificado pelo STF);

5) comunicar a deciso da assemblia: a) ao tomador dos servios e b)

aos usurios do servio (mediante edital publicado em jornal de grande

circulao), com antecedncia mnima de 72 (setenta e duas horas) (artigo 3,

nico modificado pelo STF);

63

6) durante a greve, buscar sempre que possvel a negociao para o

atendimento das reivindicaes, documentando-a ao mximo;

7) manter equipe de servidores para assegurar a continuidade da

prestao dos servios, buscando a definio do que sejam servios

indispensveis ao atendimento das necessidades da comunidade ou servios

cuja paralisao resulte em prejuzo irreparvel (artigos 9 e 14 modificados

pelo STF);

8) manter at o final da greve um Ponto Paralelo, para registro pelos

servidores grevistas, o qual poder ser instrumento til para discutir eventual

desconto dos dias parados.

64

09. BIBLIOGRAFIA

DELGADO, Maurcio Godinho. Curso de direito do trabalho. 2 ed. So

Paulo

PINTO MARTINS, Srgio. Direito do Trabalho, 19 edio, Editora

Atlas S.A.-2004, So Paulo.

MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Manual esquemtico de

direito e processo do trabalho.12 ed. So Paulo: Saraiva, 2004.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso do Direito do trabalho,

19 edio, Editora Saraiva 2004, So Paulo.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ao Civil Pblica Nova

Jurisdio Trabalhista Metaindividual Legitimao do Ministrio

Pblico So Paulo : LTr 2001

MORAES FILHO, Evaristo de. e MORAES, Antonio Carlos Flores

de. Introduo ao direito do trabalho. 7 ed. So Paulo: LTR,

1995.

Dicionrio Houaiss da Lngua Portuguesa

65

CONTEUDO INTERNET:

http://www.altavista.com/ - Acesso em 24/06/2011 06h02.

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/fraWeb?Ope

nFrameSet&Frame=frmWeb2&Src=%2Flegisla%2Flegislacao.nsf

%2FpagInicio%3FOpenPage%26AutoFramed Acesso em

24/06/2011 07h50.

http://www.administradores.com.br/informe-se/artigos/legislacao-

social-direito-de-greve/32345/ - Acesso em 23/06/2011 06h18.

http://www.juslaboral.net/ - Acesso em 24/06/2011 14h45.

http://chnm.gmu.edu/revolution/d/370/ - Acesso em 22/06/2011

07h16.

66

ANEXO A - LISTA DE ILUSTRAES

Code: 0132757

Artist: ********

Title: View of Place de Greve and of the Hotel de la ville de Paris, c. 1640

Genre: Painting

Period/Style: Baroque

Location: Musee Carnavalet

Paris

FONTE:

http://www.scalarchives.com/web/ricerca_risultati.asp?nRisPag=48&SC_Luogo=Muse

e+Carnavalet%2C+Paris%2C+France&prmset=on&SC_PROV=RA&SC_Lang=fra&

Sort=7

67

Fonte: http://www.fafich.ufmg.br/~luarnaut/marat_ami_peuple_189_01.jpg

68

Fonte:

http://www.fafich.ufmg.br/~luarnaut/marat_ami_peuple_189_08.jpg

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