Direito Administrativo - Descomplicado Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2010) - Resumo
direito administrativo descomplicado
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DESCOMPLICANDO A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS Direito Constitucional
Professor Edem Nápoli
1
Art. 21 – Compete à União:
- Leia-se: compete, exclusivamente, à
União.
- Trata-se de competência
administrativa.
- Total de 25 incisos.
Art. 22 – Compete privativamente à União
legislar sobre:
- Pelo parágrafo único, Lei
complementar poderá autorizar os
Estados (e o DF na competência
estadual) a legislar sobre questões
específicas das matérias relacionadas
neste artigo.
- Trata-se de competência legislativa.
- Total de 29 incisos
PALAVRAS-CHAVES RELACIONADAS À
COMPETÊNCIA DA UNIÃO
(exclusiva administrativa e privativa
legislativa).
- 54 incisos sintetizados em 10 palavras-
chaves e expressões correlatas:
ESTRANGEIRO: internacional, fronteira...
GUERRA: paz, defesa nacional, material
bélico...
FEDERAL: plano nacional, sistema nacional,
intervenção federal, estado de sítio e de
defesa...
MOEDA: câmbio, reservas cambiais,
operações financeiras, crédito, capitalização,
poupança...
POSTAL: serviço postal, correio aéreo
nacional...
“ÃO” DE UNIÃO: autorização, concessão,
permissão, telecomunicação, radiodifusão,
instalação, navegação...
TRANSPORTE: aeroportuário, aquaviário,
rodoviário, ferroviário...
ENERGIA: elétrica, hidráulica, nuclear,
minérios, metalurgia...
IBGE: estatística, geografia, geologia,
cartografia
DFT: organizar e manter judiciário, MP, polícia,
bombeiro...
C – civil,
A – agrário,
P – penal,
A – aeronáutico,
C – comercial,
E – eleitoral,
T – trabalho,
E – espacial,
P – processual,
M – marítimo.