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CEM

CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

Direito Administrativo

Analista Judiciário

TRE

Período: 2011 - 2015


Cargo: TRE Analista (Área Administrativa e Judiciária)

Período: 2011-2015

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Sumário

Princípios da Administração Pública ........................................................................................................... 3

Atos Administrativos ..................................................................................................................................... 4

Organização Administrativa ......................................................................................................................... 6

Poderes da Administração ........................................................................................................................... 10

Responsabilidade Civil do Estado .............................................................................................................. 14

Controle Judicial da Administração Pública ............................................................................................. 15

Agentes Públicos ........................................................................................................................................... 16

Estatuto dos Servidores Públicos da União – Lei nº 8.112/90 ................................................................ 16

Improbidade Administrativa ...................................................................................................................... 21

Serviços Públicos ........................................................................................................................................... 25

Processo Administrativo .............................................................................................................................. 25

Licitações ........................................................................................................................................................ 30

Contratos Administrativos .......................................................................................................................... 36

Gabarito ....................................................................................................................................................... 40



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Princípios da Administração Pública 1) FCC - Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SP (2012) De acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios aplicam-se às entidades a) de direito público, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de competição no mercado. b) de direito público e privado, exceto o princípio da eficiência que é dirigido às entidades da Administração indireta que atuam em regime de competição no mercado. c) integrantes da Administração Pública direta e indireta e às entidades privadas que recebam recursos ou subvenção pública. d) integrantes da Administração Pública direta e indireta, independentemente da natureza pública ou privada da entidade. e) públicas ou privadas, prestadoras de serviço público, ainda que não integrantes da Administração Pública. 2) FCC - Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SP (2012) Para atender ao princípio constitucional básico da eficiência o agente público deve a) reduzir ao máximo os custos dos serviços públicos, independentemente da qualidade. b) sempre utilizar a tecnologia mais avançada, independentemente do seu custo. c) alcançar o melhor resultado possível no menor tempo e ao menor custo. d) atender a todos de forma idêntica, independente das demandas individuais dos cidadãos. e) prestar conta das atividades realizadas com clareza e presteza aos órgãos de controle. 3) FCC - Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE PA (2011) A conduta do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da Administração Pública: a) razoabilidade e legalidade. b) eficiência e publicidade. c) publicidade e proporcionalidade. d) motivação e eficiência. e) impessoalidade e moralidade.



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4) FCC - Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE PA (2011) O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito: Este princípio enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Trata-se do princípio da a) moralidade. b) eficiência. c) proporcionalidade. d) impessoalidade. e) legalidade.

Atos Administrativos 5) FCC - Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE (2011) Analise as seguintes assertivas sobre os requisitos dos atos administrativos: I. O objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz. II. Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido, se os motivos forem verdadeiros. III. O requisito finalidade antecede à prática do ato. Está correto o que se afirma em a) III, somente. b) I e II, somente. c) I e III, somente. d) II e III, somente. e) I, II e III. 6) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2011)



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Considere as seguintes assertivas sobre o requisito objeto dos atos administrativos: I. é sempre vinculado. II. significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato. III. na licença para construção, o objeto consiste em permitir que o interessado possa edificar de forma legítima. IV. como no direito privado, o objeto do ato administrativo deve ser sempre lícito, possível, certo e moral. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) II, III e IV. b) IV. c) I e IV. d) I, II e III. e) I e II. 7) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SP (2012) A revogação de um ato administrativo a) é prerrogativa da Administração, de caráter discricionário, consistente na extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade. b) constitui atuação vinculada da Administração, na medida em que, em face da indisponibilidade do interesse público, a Administração está obrigada a revogar atos maculados por vício de oportunidade. c) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, quando identificado que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno do ponto de vista do interesse público. d) somente pode ser procedida por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato, de ofício ou por provocação do interessado, vedada a sua prática pelo Poder Judiciário. e) constitui prerrogativa da Administração, quando fundada em razões de conveniência e oportunidade, e do Poder Judiciário, quando identificado vício relativo à motivação, competência ou forma. 8) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2015) Joelma, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, praticou ato administrativo com vício de motivo. Francisco, particular e atingido pelo ato, pleiteou sua anulação perante o



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Poder Judiciário. No caso narrado, é a) cabível a convalidação do ato, que pode ser feita pela própria Administração pública ou pelo Poder Judiciário. b) vedada a anulação pelo Judiciário, vez que o motivo circunda-se na esfera da discricionariedade do ato, cabendo apenas à Administração pública anulá-lo. c) vedada a anulação, já que o vício de motivo comporta a revogação do ato administrativo, por se tratar de mérito do ato (razões de conveniência e oportunidade). d) cabível a anulação, que pode ser feita pelo Poder Judiciário, ou pela própria Administração pública. e) cabível a convalidação do ato, que pode ser feita apenas pela Administração pública. 9) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE TO (2011) No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar: a) a convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo. b) a impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração. c) admite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo. d) admite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro. e) convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex nunc.

Organização Administrativa 10) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE TO (2011) Considerando a Organização Administrativa Brasileira, é correto afirmar que a) a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios são entidades estatais. b) o Brasil é uma confederação formada pela união indissolúvel dos Estados-membros, dos Municípios e do Distrito Federal c) os poderes e competências dos Municípios são delimitados por ato do Presidente da República. d) as empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a administração direta da União, dos Estados-membros e dos Municípios. e) Os Ministérios são órgãos autônomos, unipessoais, integrantes da administração indireta, porém vinculados à Presidência da República.



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11) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE TO (2011) Na organização administrativa da União, a defesa sanitária animal e vegetal é competência do Ministério a) do Desenvolvimento Agrário. b) do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. c) do Meio Ambiente. d) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. e) da Saúde. 12) FCC - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE AP (2011) Considere as seguintes proposições acerca das entidades políticas e administrativas: I. As entidades estatais são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, como, por exemplo, os Estados-membros. II. As autarquias desempenham suas atividades sem subordinação hierárquica, no entanto, estão sujeitas a controle administrativo, indispensável para assegurar que elas não se desviem de seus fins institucionais. III. As entidades paraestatais, também denominadas entes de cooperação com o Estado, são autônomas, administrativa e financeiramente; têm, entre outras características, patrimônio próprio, sendo que não se sujeitam a qualquer controle estatal. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) III. b) I e II. c) II e III. d) II. e) I e III. 13) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE TO (2011) Os órgãos públicos



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a) confundem-se com as pessoas físicas, porque congregam funções que estas vão exercer. b) são singulares quando constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores. c) não são parte integrante da estrutura da Administração Pública. d) não têm personalidade jurídica própria. e) são compostos quando constituídos por vários agentes, sendo exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas. 14) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE TO (2011) Os órgãos públicos a) são classificados como entidades estatais. b) têm autonomia política. c) têm personalidade jurídica. d) são soberanos. e) são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais. 15) FCC – Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE SP (2012) Entidades administrativas, na administração pública brasileira, a) não possuem capacidade de auto-organização. b) possuem autonomia política. c) são pessoas jurídicas de direito privado. d) não podem possuir autonomia financeira. e) detêm apenas uma parcela limitada do poder político. 16) FCC – Analista Judiciário - Área Judiciária - TRE SP (2012) Com relação às diferenças entre uma entidade estatal e um órgão público, considere as afirmativas abaixo: I. Entidade estatal é um ente com personalidade jurídica, ou seja, capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio. II. Órgãos públicos constituem centros de competência despersonalizados, partes componentes de uma entidade política ou administrativa. III. Quando a União opta por transferir a titularidade de determinada competência a autarquias e fundações públicas − estamos perante o fenômeno da desconcentração, mediante o qual são



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criados os órgãos públicos. IV. Órgão público é uma pessoa jurídica, já que é apenas parte da estrutura maior, o Estado. V. Os Órgãos públicos cumprem o que lhes foi determinado pelo Estado e não têm, portanto, vontade própria. Está correto o que consta APENAS em a) I, II, III e IV. b) II e IV. c) II, III e V. d) I, II e V. e) I e IV. 17) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE TO (2011) Constitui traço distintivo entre sociedade de economia mista e empresa pública: a) forma de organização, isto é, forma jurídica. b) desempenho de atividade de natureza econômica. c) criação autorizada por lei. d) sujeição a controle estatal. e) personalidade jurídica de direito privado. 18) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE TO (2011) A repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública é conceito de a) desconcentração. b) descentralização. c) descentralização por serviços. d) delegação de competência. e) desmembramento. 19) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE TO (2011) De acordo com a Organização Administrativa Brasileira, o SESI, o SESC e o SENAI são entidades a) estatais.



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b) paraestatais. c) autárquicas. d) fundacionais. e) empresariais.

Poderes da Administração 20) FCC – Analista Judiciária – Área Administrativa - TRE SP (2012) Os poderes administrativos de um agente público a) podem ser exercidos segundo a sua conveniência. b) podem ser aplicados sempre que os políticos assim determinarem. c) devem ser exercidos obrigatoriamente quando determinar a lei. d) constituem um direito de agir, condicionado ao princípio da impessoalidade. e) configuram um imperativo moral a que todo cidadão está obrigado. 21) FCC – Analista Judiciária – Área Administrativa - TRE AP (2011) No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que a) o ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido. b) para a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores. c) no ato discricionário, há liberdade de atuação quanto a todos os requisitos dos atos administrativos. d) o ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial. e) a atividade discricionária, por implicar em liberdade ao administrador público, não se sujeita aos princípios gerais do Direito e aos preceitos da moralidade administrativa. 22) FCC – Analista Judiciária – Área Administrativa - TRE AP (2011) NÃO constitui objetivo do poder hierárquico o ato (ou a conduta) de a) ordenar. b) sancionar. c) controlar. d) coordenar.



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e) corrigir. 23) FCC – Analista Judiciária – Área Administrativa - TRE SP (2012) Com relação ao poder hierárquico, considere as afirmativas a seguir: I. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. II. Delegar é conferir a outrem delegações originalmente competentes ao que delega. No nosso sistema político são admitidas delegações entre os diferentes poderes. III. O poder hierárquico é privativo da função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos. IV. Avocar é trazer para si funções originalmente atribuídas a um subordinado. Nada impede que seja feita, entretanto, deve ser evitada por importar desprestígio ao seu inferior. V. É impossível rever os atos dos inferiores hierárquicos, uma vez realizada a delegação, pois tais atos não podem ser invalidados em quaisquer dos seus aspectos. Está correto o que consta APENAS em a) I, II, III e IV. b) II e III. c) I e V. d) I, III e IV. e) II, IV e V. 24) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SP (2012) O poder disciplinar, na administração pública, se aplica a) a todos os que cometerem atos de indisciplina nas vias públicas ou em prédios públicos. b) aos servidores públicos e demais pessoas que possuem um vínculo especial com o poder público. c) aos crimes cometidos por qualquer cidadão que receba recursos públicos. d) apenas aos casos de quebra de hierarquia entre as autoridades políticas. e) sem necessidade de prévia apuração por meio de procedimento legal. 25) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE PR (2012)



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O poder disciplinar é a faculdade a) que detém o agente público de demitir todo aquele que se opõe à execução do poder discricionário dos agentes públicos. b) que deve exercer o agente político contra todo servidor que comete ato criminoso. c) do agente público de punir faltas funcionais ou violação de deveres funcionais por outros agentes públicos. d) de um agente público orientar a ação administrativa de servidores hierarquicamente subordinados. e) que exerce todo administrador sobre os seus administrados. 26) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PR (2012) O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei, a) a punição aplicada não necessita de justificativa da autoridade que a impõe. b) apoia-se no dever que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores. c) não exige o direito à ampla defesa e ao contraditório. d) no seu exercício, não é necessária a apuração nem a sanção da conduta afrontosa dos deveres funcionais. e) tem a liberdade de escolher a punição que entenda satisfazer a necessidade da Administração Pública. 27) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE PR (2012) De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal, a) é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos. b) admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei. c) compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei. d) admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo. e) compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei. 28) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SP (2012)



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A atividade da Administração consistente na limitação de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público caracteriza o exercício do poder a) regulamentar, exercido mediante a edição de atos normativos para fiel execução da lei e com a prática de atos concretos, dotados de autoexecutoriedade. b) de polícia, exercido apenas repressivamente, em caráter vinculado e com atributos de coercibilidade e autoexecutoriedade. c) disciplinar, exercido com vistas à aplicação da lei ao caso concreto, dotado de coercibilidade e autoexecutoriedade. d) de polícia, exercido por meio de ações preventivas e repressivas dotadas de coercibilidade e autoexecutoriedade. e) disciplinar, consistente na avaliação de conveniência e oportunidade para aplicação das restrições legais ao caso concreto, o que corresponde à denominada autoexecutoriedade. 29) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE PR (2012) Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar: a) A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia. b) A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia. c) A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia. d) A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular. e) O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei. 30) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SP (2012) O diretor de um órgão público qualquer tem poder para definir o período durante o qual serão gozadas as férias dos seus servidores. Esse dirigente é obrigado a conceder férias anuais a todos os servidores do órgão. Os dois casos referem-se, respectivamente, ao exercício de poder a) distributivo e coercitivo. b) discriminativo e assertivo. c) disciplinar e vinculado. d) arbitrário e obrigatório. e) discricionário e vinculado.



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31) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE PR (2012) O exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei, a) deve se pautar pelo princípio do imperativo categórico. b) decorre de determinação explícita do superior hierárquico. c) objetiva beneficiar sempre os mais necessitados. d) depende da vontade do agente público. e) se funda nos critérios de oportunidade e conveniência. 32) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PR (2012) Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência ele comete a) desvio de poder. b) omissão. c) improbidade administrativa. d) excesso de poder. e) prevaricação.

Responsabilidade Civil do Estado

33) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SP (2012) De acordo com a Constituição Federal brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso significa que a responsabilidade extracontratual do Estado a) independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano e a ausência de condições excludentes. b) depende da comprovação do dolo ou culpa do agente público, caracterizadora da falha na prestação do serviço público. c) independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, o qual responde pelos danos causados perante os terceiros, podendo exercer direito de regresso em face da Administração na hipótese de causas excludentes da ilicitude da sua conduta. d) é de natureza objetiva, sendo afastada quando comprovada a culpa ou dolo exclusivo do agente que, em tal hipótese, responde diretamente perante o particular. e) é de natureza subjetiva, condicionada à comprovação de culpa exclusiva do agente público.



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34) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE PR (2012) Durante uma perseguição a suspeitos, uma viatura policial estadual avançou o sinal vermelho e colidiu com outro veículo, particular, causando danos de grande monta e também lesões corporais nos integrantes do veículo. Nessa hipótese, com base na Constituição Federal e com as informações constantes deste preâmbulo, o Estado a) responde apenas subjetivamente, desde que haja culpa do agente público, uma vez que este estava no regular desempenho de sua função. b) responde subjetivamente pelos danos sofridos pelos particulares, desde que reste comprovada negligência do condutor da viatura. c) responde objetivamente pelos danos sofridos pelos particulares, cabendo direito de regresso contra o condutor da viatura na hipótese de ser comprovada culpa ou dolo. d) responde subjetivamente, caso seja demonstrado o nexo de causalidade, e o servidor responde objetivamente pelos danos causados. e) e o servidor respondem objetivamente, uma vez que avançar sinal vermelho significa negligência de natureza gravíssima.

Controle Judicial da Administração Pública 35) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2015) Considere as assertivas abaixo. I. Aristóteles, administrado, ingressou com ação judicial, pleiteando ao Poder Judiciário que examinasse ato administrativo, sob o aspecto da legalidade. O Judiciário recusou-se a analisar o ato, por se tratar de ato discricionário. II. Davi, administrado, ingressou com Reclamação Constitucional contra ato administrativo que contrariou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema julgou procedente a Reclamação e anulou o ato administrativo. III. Os atos interna corporis da Administração Pública, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário. No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que se afirma em



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a) II, apenas. b) I, apenas. c) I, II e III. d) II e III, apenas. e) III, apenas.

Agentes Públicos 36) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2011) NÃO constitui exemplo de agente político, dentre outros, o a) Secretário da Educação. b) Ministro da Justiça. c) Senador. d) Vereador. e) Coronel da Polícia Militar. 37) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2011) Os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos são considerados a) agentes credenciados. b) servidores públicos. c) agentes políticos. d) agentes administrativos. e) particulares em colaboração com o Poder Público.

Estatuto dos Servidores Públicos da União – Lei nº 8.112/90 38) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SP (2012) Instruções: Para responder à questão, considere a Lei no 8.112/1990.



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Marco Antônio, ocupando o cargo de analista judiciário, na área de psicologia, no Tribunal Regional Eleitoral, foi investido no mandato de Vereador no Município de São Paulo. Nesse caso, Marco Antônio a) será afastado de seu cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração havendo ou não compatibilidade de horário. b) perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, observada a compatibilidade de horário. c) perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário. d) será afastado de seu cargo efetivo, não podendo optar pela sua remuneração, que será a própria desse cargo havendo ou não compatibilidade de horário. e) perceberá a remuneração do cargo eletivo, com prejuízo das vantagens de seu cargo efetivo, ainda que haja compatibilidade de horário.

39) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SP (2012) Instruções: Para responder à questão, considere a Lei nº 8.112/1990. Miguel servidor público federal, ocupava o cargo de analista judiciário da área administrativa, junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Atualmente encontra-se em disponibilidade. Entretanto será possível seu retorno à atividade, a ser feita por a) remoção, de ofício ou apedido, para cargo de atribuições correlatas e vencimentos assemelhados, ou não, com o anteriormente ocupado. b) redistribuição obrigatória em função de atribuições e remuneração assemelhadas com o anteriormente ocupado. c) substituição facultativa, em qualquer cargo com atribuições e vencimentos correlatos com o exercício da função. d) aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos superiores com o exercício da função anterior. e) aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 40) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE TO (2011) É forma de provimento do cargo público, dentre outras, a a) disponibilidade. b) ascensão.



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c) readaptação. d) aposentadoria. e) substituição. 41) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE TO (2011) Quanto à posse e ao exercício: a) é de quinze dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação da sua posse. b) é vedada a posse em cargo público efetivo ou em comissão, por procuração. c) a posse em cargo público efetivo independerá de prévia inspeção médica oficial. d) a promoção interrompe o tempo de exercício, sendo descontado do posicionamento na carreira a partir da data da posse. e) exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. 42) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE TO (2011) Quanto a reversão, é certo que a) a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. b) não poderá reverter o aposentado que já tiver completado sessenta e cinco anos de idade. c) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. d) é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade e far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. e) se fará no interesse da Administração, desde que a aposentadoria ou disponibilidade, não tenha sido voluntária. 43) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2011) Lupércio é servidor ocupante do cargo em comissão X. A autoridade administrativa competente pretende nomeá-lo para ter exercício interinamente, em outro cargo de confiança, o cargo Y, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Está hipótese é a) vedada pela Lei no 8.112/90, exatamente pelo fato de Lupércio ser servidor ocupante de cargo em comissão. b) permitida pela Lei no 8.112/90, mas Lupércio deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade. c) permitida pela Lei no 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo X.



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d) permitida pela Lei no 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo Y. e) permitida pela Lei no 8.112/90, mas Lupércio receberá 50% da remuneração do cargo X e 50% da remuneração do cargo Y. 44) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE PR (2012) São formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Federal no 8.112/90: a) Nomeação e indicação. b) Ascensão e reversão. c) Transferência e readaptação. d) Reintegração e readaptação. e) Recondução e ascensão. 45) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PR (2012) São formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Federal no 8.112/90: a) Nomeação e indicação. b) Ascensão e reversão. c) Transferência e readaptação. d) Reintegração e readaptação. e) Recondução e ascensão. 46) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SP (2012) Instruções: Para responder à questão, considere a Lei no 8.112/1990. Mariana, servidora pública federal, participa de uma Comissão para a elaboração de questões de provas, enquanto Lucas, também servidor público federal, supervisiona a aplicação, fiscalização e avaliação de provas de concurso público para provimento de cargos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral. Ambos os servidores têm direito à gratificação por encargo de concurso, sendo que o valor máximo da hora trabalhada corresponderá a valores incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal, respectivamente, nos seguintes percentuais: a) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) e 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento). b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento). c) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 1,1% (um inteiro e um décimo por cento). d) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento).



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e) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento). 47) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SP (2012) Instrução: Para responder à questão, considere a Lei no 8.112/1990. Silvia exerce o cargo de analista judiciário (área administrativa) há mais de dez anos no Tribunal Regional Federal. Concorrendo a eleições, foi eleita Deputada Federal. Seu marido Diógenes é técnico judiciário, área administrativa, no Tribunal Regional Eleitoral. Ambos residem no Município de São Paulo. Nesse caso, poderá ser concedida licença a Diógenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto à Câmara dos Deputados em Brasília, Distrito Federal. Diante disso, a licença de Diógenes será por prazo a) indeterminado, ou não, com ou sem remuneração, sempre a critério da Administração Federal, permitido o exercício de atividade em órgão público ou particular. b) determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e sem remuneração, facultado o exercício em órgão da Administração Federal, em qualquer cargo disponível. c) determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e com remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal. d) indeterminado e sem remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal, mas permitido nas esferas estadual e municipal. e) indeterminado e sem remuneração, facultado o exercício provisório em órgão da Administração Federal direta, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. 48) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2011) De acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, João, servidor público civil efetivo, que nunca praticou qualquer infração administrativa, terá a penalidade de advertência escrita aplicada se a) praticar usura sob qualquer de suas formas. b) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. c) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. d) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. e) proceder de forma desidiosa. 49) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2015) Servidores Federais praticaram os seguintes atos:



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I. Inassiduidade habitual. II. Procederam de forma desidiosa. III. Receberam propina em razão de suas atribuições. Essas ações são cominadas, respectivamente, com a pena de a) advertência, suspensão e demissão. b) advertência, advertência e suspensão. c) demissão, demissão e suspensão. d) demissão, demissão e demissão. e) suspensão, advertência e demissão. 50) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2015) Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que a) as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, podendo ser formuladas verbalmente ou por escrito. b) quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada. c) o prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado no máximo por duas vezes, desde que por igual período. d) o afastamento preventivo do servidor é medida obrigatória para que este não venha a influir na apuração da irregularidade. e) as duas fases previstas legalmente para o processo disciplinar são sua instauração e conclusão.

Improbidade Administrativa

51) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE TO (2011)

De acordo com a Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a) as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato. b) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo



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determinado, ou que a prestar falsa. c) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória, ainda que recorrível. d) às cominações da lei, impostas ao responsável pelo ato de improbidade administrativa, não podem, em qualquer hipótese, ser aplicadas cumulativamente. e) em qualquer fase do processo, ainda que reconhecida a inadequação da ação de improbidade, não poderá o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito. 52) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2011) Nos termos da Lei no 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9o da mencionada lei (ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de a) multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial. b) suspensão de direitos políticos de três a cinco anos. c) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos. d) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de doze anos. e) multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. 53) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2011) Nos termos da Lei no 8.429/1992, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da mencionada lei (ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de a) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. b) suspensão de direitos políticos de seis a oito anos. c) multa civil de, no máximo, cinco vezes o valor do dano. d) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. e) multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. 54) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2011) Nos termos da Lei no 8.429/92, a ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário, e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Sobre o tema, está correto o que se afirma em: a) Da decisão que rejeitar a petição inicial, caberá agravo de instrumento. b) É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. c) Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar defesa prévia.



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d) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. e) Não será possível ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, ainda que reconheça a inadequação da ação de improbidade. 55) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SP (2012) Diretor-Presidente de determinada sociedade de economia mista firmou contrato para a execução de obra pública com empresas vencedoras dos correspondentes procedimentos licitatórios, instaurados para diferentes lotes do empreendimento. Posteriormente, restou comprovado conluio entre os licitantes, bem como o estabelecimento, no Edital, de condições de participação que objetivavam favorecer a determinados licitantes e propiciar o arranjo fraudulento. Em tal situação, às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa a) sujeitam-se apenas os licitantes que tenham praticado atos com o objetivo de fraudar o procedimento licitatório, desde que comprovado o dano ao erário. b) sujeita-se apenas o Diretor-Presidente da sociedade de economia mista, desde que comprovada conduta dolosa ou enriquecimento ilícito. c) sujeitam-se os agentes públicos e os particulares que tenham concorrido para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado, direta ou indiretamente, independentemente de dano ao erário. d) sujeitam-se os agentes públicos e os particulares que tenham concorrido para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado, desde que comprovado dano ao erário. e) sujeitam-se apenas os agentes públicos que tenham concorrido, de forma ativa ou passiva, para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado. 56) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SP (2012) A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que a) podem ser sujeito ativo tanto o agente público, servidor ou não, como terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie de forma direta ou indireta. b) apenas os agentes públicos, assim considerados os servidores e os detentores de mandato eletivo, podem ser sujeito ativo do ato de improbidade. c) podem ser sujeito passivo do ato de improbidade, além das entidades integrantes da Administração direta e indireta de todos os Poderes, também as entidades nas quais o erário haja concorrido para a formação do patrimônio, desde que em montante superior a 50%. d) pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário e, como elemento subjetivo, dolo ou culpa do sujeito ativo e enriquecimento ilícito. e) pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário ou a violação aos princípios da Administração e, como elemento subjetivo, conduta comissiva dolosa,



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independentemente de enriquecimento ilícito. 57) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2015) Considere os seguintes itens: I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. IV. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. V. Negar publicidade aos atos oficiais. Nos termos da Lei nº 8.429/92, a pena de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos é aplicável ao ato constante em a) V. b) III. c) II. d) IV. e) I. 58) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE TO (2011) De acordo com a Lei no 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar que a) qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. b) da decisão que receber ou rejeitar a petição inicial na ação de improbidade administrativa caberá apelação com efeito suspensivo. c) a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. d) é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações que versem sobre improbidade administrativa.



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e) o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Serviços Públicos 59) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE TO (2011) Na concessão de serviço público: a) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, com exceção dos direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. b) A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização denomina-se reversão. c) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, através de requerimento administrativo promovido para esse fim. d) A extinção do contrato de concessão pode ocorrer por diversas formas e razões, sendo uma delas a anulação, que pode provir de decisão administrativa ou judicial e os efeitos que produz são ex nunc. e) A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições legais e as normas convencionadas entre as partes.

Processo Administrativo 60) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2011) Com relação ao Processo Administrativo, considere as seguintes assertivas a respeito da competência: I. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado obrigatoriamente perante a Corregedoria-Geral do órgão a que o servidor está diretamente subordinado. II. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.



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III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. IV. A delegação de competência é irrevogável, tendo em vista que o órgão delegado assumirá todas as obrigações pertinentes. De acordo com a Lei no 9.784/99 está correto o que se afirma SOMENTE em a) II e III. b) I, II e III. c) II, III e IV. d) II e IV. e) I e IV. 61) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SP (2012)

Determinado cidadão apresentou requerimento a órgão público, que restou indeferido pela autoridade competente, de forma fundamentada e observado o prazo legal para o exame do pleito. Ao tomar ciência da decisão, o cidadão, de acordo com a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, a) não possui direito a recurso, podendo, contudo, impugnar o ato judicialmente, com a interposição de mandado de segurança. b) poderá apresentar recurso, dirigido ao superior hierárquico daquele que proferiu a decisão, mediante o oferecimento de caução. c) poderá apresentar recurso, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la, no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, encaminhá-lo à autoridade superior. d) não possui direito a recurso, mas apenas a pedido de reconsideração, dirigido à autoridade que praticou o ato, desde que fundamentado em elementos novos ou adicionais em relação àqueles que foram considerados na decisão original. e) poderá apresentar recurso ou pedido de reconsideração, no prazo de 5 dias, à autoridade que proferiu o ato ou ao superior hierárquico, respectivamente, ao qual será atribuído efeito suspensivo mediante o recolhimento de caução. 62) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE TO (2011) Quanto a competência prevista na Lei no 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que a) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. b) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.



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c) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. d) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. e) a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 63) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2011) De acordo com a Lei no 9.784/99, o recurso administrativo a) deverá ser interposto no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica. b) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quarenta e oito horas, o encaminhará à autoridade superior. c) tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. d) deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diferente. e) poderá ser interposto, dentre outros, por organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e por cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. 64) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2011) Inexistindo disposição específica, em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de a) cinco dias, improrrogáveis. b) dez dias prorrogado por mais dez, mediante comprovada justificação. c) vinte dias, improrrogáveis. d) cinco dias prorrogado pelo dobro, mediante comprovada justificação. e) quarenta e oito horas, improrrogáveis. 65) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2011) No processo administrativo disciplinado pela Lei no 9.784/99 pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que a) tenha interesse direto na matéria. b) tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante. c) esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado. d) esteja litigando judicial ou administrativamente com cônjuge ou companheiro do interessado.



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e) tenha amizade íntima com parente de terceiro grau de algum dos interessados. 66) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE PR (2012) A um engenheiro ocupante de cargo público foi encaminhado processo administrativo para proferimento de parecer técnico. Identificou, contudo, que se tratava de processo administrativo no qual havia atuado como perito, na época contratado para tanto. Nessa situação, a) deverá abster-se de atuar, comunicando o fato à autoridade superior, sob pena de cometimento de falta grave. b) poderá atuar normalmente, devendo, contudo, manter-se fiel ao entendimento proferido quando era perito. c) poderá atuar normalmente, na medida em que ocupante de cargo público goza de boa-fé, não importando a atuação anterior ao provimento. d) deverá abster-se de atuar oficialmente, podendo lançar parecer meramente opinativo e não vinculatório nos autos, cabendo à autoridade superior a decisão sobre a questão. e) poderá abster-se de atuar caso não se repute isento o suficiente para proferir parecer técnico sobre o caso. 67) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE PR (2012) Iniciado o processo administrativo por provocação do interessado, este a) não poderá desistir do pedido, ainda que renuncie aos direitos invocados no processo. b) não poderá desistir do pedido se houver mais interessados no processo, sob pena de influenciar a decisão. c) poderá desistir do pedido, não atingindo os direitos dos demais interessados. d) poderá desistir do pedido, não podendo a administração prosseguir com o processo por motivo de interesse público. e) poderá desistir do processo, mas não renunciar a qualquer direito, ainda que disponível. 68) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE PR (2012) O que diferencia uma entidade política de um órgão público é que a primeira a) realiza procedimentos disciplinares sobre os agentes públicos diretamente subordinados. b) executa com exclusividade atos administrativos discricionários. c) recebe de um órgão público a titularidade de determinada competência. d) tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio. e) não tem capacidade de atuação dotada de personalidade jurídica.



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69) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PR (2012) A um engenheiro ocupante de cargo público foi encaminhado processo administrativo para proferimento de parecer técnico. Identificou, contudo, que se tratava de processo administrativo no qual havia atuado como perito, na época contratado para tanto. Nessa situação, a) deverá abster-se de atuar, comunicando o fato à autoridade superior, sob pena de cometimento de falta grave. b) poderá atuar normalmente, devendo, contudo, manter- se fiel ao entendimento proferido quando era perito. c) poderá atuar normalmente, na medida em que ocupante de cargo público goza de boa-fé, não importando a atuação anterior ao provimento. d) deverá abster-se de atuar oficialmente, podendo lançar parecer meramente opinativo e não vinculatório nos autos, cabendo à autoridade superior a decisão sobre a questão. e) poderá abster-se de atuar caso não se repute isento o suficiente para proferir parecer técnico sobre o caso. 70) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PR (2012) Iniciado o processo administrativo por provocação do interessado, este a) não poderá desistir do pedido, ainda que renuncie aos direitos invocados no processo. b) não poderá desistir do pedido se houver mais interessados no processo, sob pena de influenciar a decisão. c) poderá desistir do pedido, não atingindo os direitos dos demais interessados. d) poderá desistir do pedido, não podendo a administração prosseguir com o processo por motivo de interesse público. e) poderá desistir do processo, mas não renunciar a qualquer direito, ainda que disponível. 71) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2015) Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplinado pela Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que: a) os atos administrativos a ele relacionados, sem exceção, devem ser divulgados oficialmente. b) é impulsionado de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados. c) é incabível a cobrança de despesas processuais. d) a constituição de advogado pelo administrado é obrigatória. e) é vedada a formulação de alegações após a instauração do processo.



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Licitações 72) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PR (2012) Concluída determinada licitação, a Administração Pública entendeu por homologá-la, mas adjudicar o objeto da licitação a outro licitante, por entender que o vencedor não cumpriria o contrato adequadamente. O licitante vencedor a) poderá exigir a assinatura do contrato e o início da execução da avença. b) deverá exigir a revogação da licitação, tendo em vista que a Administração não pode adjudicar o objeto do certame a outro que não ao vencedor. c) poderá exigir a adjudicação do objeto do certame em seu favor, embora a Administração ainda possa revogar a licitação por razões de oportunidade e conveniência. d) deverá pleitear indenização equivalente ao valor do contrato que seria celebrado, uma vez que tem direito subjetivo à formalização da referida avença. e) poderá exigir a realização de nova licitação, na qual concorrerá com preferência em relação aos outros. 73) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE TO (2011) No que concerne aos princípios das licitações, é correto afirmar: a) O desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório não torna inválido o procedimento licitatório. b) Apenas o licitante lesado tem direito público subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatório que não observou ditames legais. c) A licitação não será sigilosa, sendo públicos todos os atos de seu procedimento, como por exemplo, o conteúdo das propostas, inclusive quando ainda não abertas. d) É possível a abertura de novo procedimento licitatório, ainda que válida a adjudicação anterior. e) A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, sob pena de nulidade. 74) FCC – Analista Judiciário – Área Administração - TRE AP (2015) Considere a seguinte situação hipotética: o Estado do Amapá, após concluído procedimento licitatório e adjudicado o objeto da licitação ao vencedor do certame, adiou a contratação. No caso narrado,



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a) há afronta ao princípio da impessoalidade, independentemente de ter havido ou não justa causa para o adiamento. b) há nítida afronta ao princípio da adjudicação compulsória, independentemente de ter havido ou não justa causa para o adiamento. c) há nítida afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, independentemente de ter havido ou não justa causa para o adiamento. d) não há afronta a quaisquer dos princípios que regem as licitações, independentemente de ter havido ou não justa causa para o adiamento. e) não há afronta ao princípio da adjudicação compulsória, se houver justa causa para o adiamento. 75) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SP (2012) Para incentivar a produção técnica e científica na área de educação, a Secretaria de Estado da Educação resolve premiar os melhores trabalhos publicados em 2011 nas categorias: dissertação de mestrado, tese de doutorado e artigo científico. Para a premiação, a licitação deverá ocorrer na modalidade de a) concurso. b) concorrência. c) tomada de preço. d) convite. e) leilão. 76) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE TO (2011) De acordo com a Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações), os interessados em participar de licitação, na modalidade convite: a) Como regra, são convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa. b) Não precisam ser necessariamente do ramo pertinente ao objeto do convite. c) Devem ser previamente cadastrados. d) Não poderão participar, os cadastrados na correspondente especialidade, ainda que manifestem interesse até vinte e quatro horas antes da apresentação das propostas. e) São convocados obrigatoriamente por meio da publicação do edital na Imprensa Oficial. 77) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2011) Nos termos da Lei de Licitações (Lei no 8.666/93), constituem, dentre outras, hipóteses em que será possível a licitação na modalidade tomada de preços:



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a) licitações internacionais, mesmo que o órgão ou entidade não disponha de cadastro internacional de fornecedores. b) compras e serviços, com exceção dos serviços de engenharia, cujo valor seja de setecentos mil reais. c) casos em que couber convite. d) obras e serviços de engenharia cujo valor seja de um milhão e seiscentos mil reais. e) concessões de direito real de uso. 78) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2015) A Prefeitura de Macapá pretende vender alguns de seus bens móveis, tais como mesas e cadeiras, por serem inservíveis à Administração. Nesse caso, a licitação é a) cabível, na modalidade leilão. b) dispensável. c) inexigível. d) cabível, na modalidade pregão. e) cabível, na modalidade convite. 79) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PR (2012) Um município precisa promover a aquisição de grande quantidade de mantimentos destinados ao atendimento das vítimas das enchentes decorrentes de deslizamentos de morros causados pelas torrenciais chuvas de verão. Considerando a necessidade de urgente atendimento da população desabrigada, o município a) deverá realizar licitação emergencial, reduzindo os prazos para apresentação e julgamento das propostas. b) poderá promover a aquisição emergencial com dispensa de licitação, autuando e instruindo processo administrativo nos termos da lei. c) deverá promover a aquisição emergencial com dispensa de licitação, instruindo o competente processo administrativo após o fornecimento dos bens a fim de viabilizar a regularização do contrato. d) poderá providenciar a apreensão das mercadorias dos estabelecimentos próximos, após o fornecimento e autuar processo administrativo para regular contratação da aquisição executada. e) deverá solicitar à União Federal o atendimento das vítimas da enchente, providenciando-se, na esfera federal, a contratação emergencial para aquisição dos bens. 80) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SP (2012)



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O Departamento de Estradas de Rodagem − DER, autarquia estadual, contratou, mediante prévio procedimento licitatório, obras de duplicação de uma rodovia estadual. No curso da execução das obras, viu-se obrigado a rescindir o contrato, em face da incapacidade técnica superveniente da contratada, restando, assim, remanescente de obras a serem concluídas. De acordo com a Lei no 8.666/1993, o DER a) está obrigado a efetuar novo procedimento licitatório para a contratação da execução do remanescente das obras, podendo, contudo, fazê-lo sob a modalidade convite, independentemente do valor da contratação. b) poderá declarar a inexigibilidade de licitação, desde que por ato fundamentado da autoridade e comprovado o interesse público envolvido, não podendo o preço contratado superar o da licitação anterior, devidamente corrigido. c) poderá contratar o remanescente de obra com dispensa de licitação apenas se comprovar situação de emergência ou de calamidade pública, bem como a compatibilidade do preço com os praticados no mercado. d) está obrigado a efetuar novo procedimento licitatório, que poderá adotar a modalidade pregão eletrônico, com a participação dos licitantes do certame que deu origem à contratação original, os quais deverão apresentar, como primeira proposta, o preço ofertado pelo licitante vencedor, devidamente corrigido. e) poderá dispensar o procedimento licitatório e contratar o remanescente da obra com licitante habilitado na licitação anterior, desde que atendida a ordem de classificação daquela licitação e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. 81) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2011) NÃO constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a a) aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa exclusiva. b) contratação de serviço técnico de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com empresa de notória especialização. c) contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela opinião pública. d) contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso, de inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. e) contratação de parecer, de natureza singular, com profissional de notória especialização. 82) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE PR (2012) Determinada Secretaria de Estado autuou processo administrativo para formalizar a aquisição de equipamentos fornecidos por produtor exclusivo, hipótese que se enquadrava em inexigibilidade de licitação. Efetuada a compra, por ocasião de regular fiscalização do contrato, verificouse que



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não foi providenciada a ratificação da inexigibilidade de licitação e a respectiva publicação no Diário Oficial. De acordo com a Lei no 8.666/93, o ato é a) regular, uma vez que a ratificação e a publicação da inexigibilidade no Diário Oficial visam apenas a atender o princípio da publicidade. b) ineficaz, na medida em que o ato de ratificação da inexigibilidade e sua respectiva publicação no Diário Oficial constituem condição para a eficácia do ato. c) eficaz, na medida em que a exigência de ratificação e respectiva publicação do ato no Diário Oficial são necessários apenas em caso de dispensa de licitação. d) irregular, tendo em vista que a inexigibilidade de licitação deve ser declarada ao final do certame que deve ser realizado. e) regularizável, caso a autoridade fiscalizadora ratifique a inexigibilidade, suprindo a ausência do ato. 83) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PR (2012) A Administração Pública realizou licitação para aquisição de equipamentos hospitalares. Após a celebração do contrato com o vencedor do certame, foi identificado vício no procedimento de licitação, tendo sido declarado nulo o certame. Nessas condições, a) a Administração Pública deverá realizar nova licitação, sendo o contratado sucedido pelo vencedor do novo certame, mantida a avença original. b) a nulidade do procedimento de licitação enseja a nulidade do contrato, podendo o contratado ser indenizado pelos serviços já executados, caso não lhe seja imputada responsabilidade pelo vício. c) a nulidade do procedimento de licitação enseja a nulidade do contrato, não cabendo indenização para o contratado em razão da presunção de culpa do mesmo pelo desfazimento da avença. d) a Administração Pública poderá manter o contrato celebrado, uma vez que a nulidade do procedimento de licitação deu-se após a assinatura da avença, não lhe alcançando efeitos. e) a Administração Pública deverá aditar o procedimento de licitação para sanar os vícios identificados, aditando, em consequência, o contrato para adequálo aos novos termos do edital. 84) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SP (2012) O Estado adquiriu imóveis em procedimento judicial (adjudicação em processo de execução fiscal) e, em razão da natureza dos mesmos, não pretende afetá-los à finalidade pública, concluindo, assim, pela utilidade da alienação, de forma a obter recursos financeiros para a aplicação em atividades prioritárias. De acordo, com a Lei no 8.666/1993, a alienação deve ser precedida de



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a) avaliação e licitação na modalidade concorrência, obrigatoriamente. b) avaliação e licitação na modalidade concorrência ou leilão. c) autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade pregão. d) autorização legislativa, que deverá estabelecer o preço mínimo de alienação e licitação na modalidade leilão. e) autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensando-se a avaliação mediante a adoção do valor da avaliação judicial para fins de adjudicação. 85) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SP (2012) Diferentes órgãos públicos necessitam adquirir, periodicamente, material hospitalar para o desempenho de suas atividades, não sendo possível, contudo, estabelecer, a priori, a quantidade exata de cada aquisição e sendo conveniente, em razão dos prazos de validade, a compra parcelada para entregas futuras. De acordo com a legislação que rege as licitações e contratos públicos, referidos órgãos a) poderão valer-se do Sistema de Registro de Preços, realizando, cada um deles, obrigatoriamente, licitação na modalidade pregão. b) poderão valer-se do Sistema de Registro de Preços, ainda que não tenham participado do certame licitatório, mediante consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem. c) poderão valer-se do Sistema de Registro de Preços, mediante a realização, por apenas um dos órgãos, de licitação exclusivamente na modalidade pregão. d) não poderão valer-se do Sistema de Registro de Preços, que apenas se aplica a compras para entrega imediata, devendo adotar, cada um deles, a licitação na modalidade pregão. e) somente poderão valer-se do Sistema de Registro de Preços se realizarem licitação conjunta, na modalidade concorrência, indicando os quantitativos pretendidos e o preço unitário máximo admitido por cada órgão. 86) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2015) A União Federal promoveu licitação na modalidade pregão, havendo a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional da licitação. Referidas bolsas devem estar organizadas sob a forma de sociedades a) civis sem fins lucrativos, vedada a participação de corretoras em tais pregões. b) civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas unificados de pregões. c) empresárias e com a participação plural de corretoras que operem sistemas unificados de pregões.



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d) empresárias e com a participação única de corretora que opere sistema unificado de pregões. e) empresárias, sendo vedada a participação de corretoras em tais pregões.

Contratos Administrativos 87) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2011) Uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo denomina-se fato do príncipe. Dentre os exemplos a seguir, constitui fato do príncipe a) a criação de tributo que incida sobre matérias-primas necessárias ao cumprimento do contrato. b) a omissão da Administração Pública em providenciar a desapropriação necessária para a realização de obra pelo contratado. c) o atraso superior a noventa dias de pagamento devido pela Administração decorrente de serviço já executado. d) a inundação imprevisível que cubra o local da obra. e) a greve que paralise a fabricação de um produto de que dependa a execução do contrato. 88) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2011) Uma das características dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, que consiste em a) presença de cláusulas exorbitantes. b) equivalência entre as obrigações ajustadas pelas partes. c) sinônimo de bilateralidade, isto é, o contrato sempre há de traduzir obrigações para ambas as partes. d) obrigação intuitu personae, ou seja, que deve ser executada pelo próprio contratado. e) sinônimo de consensualidade, pois o contrato administrativo consubstancia um acordo de vontades e não um ato impositivo da Administração. 89) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PR (2012) A Administração Pública realizou regular licitação para contratação de obras de construção de uma unidade escolar. No curso das obras foi identificada necessidade de alteração do material previsto para implantação do sistema de esgoto, com majoração dos custos incorridos pela contratada, em razão de alteração de diretrizes pela empresa responsável pela captação e tratamento. A Administração Pública alterou unilateralmente o contrato para contemplar a



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adequação às novas diretrizes. Nesse caso, a) deverá ser promovido o aditamento do contrato para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, uma vez que restou demonstrada a imprevisibilidade e inevitabilidade da alteração. b) fica o contratado obrigado a aceitar a alteração unilateral, não sendo exigível qualquer majoração no valor uma vez que o aumento dos encargos não se deu por vontade da administração, mas sim por razões técnicas. c) deverá ser rescindido o contrato e promovida nova licitação, não cabendo qualquer indenização ao contratado, tendo em vista que a Administração não deu causa à alteração e que as obras não foram concluídas. d) deverá ser realizada licitação para contratação apenas da construção do sistema de esgoto, permanecendo válido o contrato para o restante da obra e reduzindo-se o objeto do contrato original e o respectivo valor a ser pago. e) deverá ser formalizado o contrato com dispensa de licitação para as novas obras necessárias, como forma de promover o reequilíbrio econômico financeiro do contrato. 90) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2015) O Estado do Amapá celebrou contrato administrativo com a empresa “Construir S.A.” para a execução de vultosa obra pública. Executado o contrato, a obra foi recebida, definitivamente, por Comissão designada pela autoridade competente para tanto, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de vistoria que comprovou a adequação do objeto aos termos contratuais. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o prazo a que se refere o enunciado a) é de 120 dias, não comportando prorrogação. b) não poderá ser superior a 90 dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital. c) é de 90 dias, não comportando prorrogação. d) não poderá ser superior a 120 dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital. e) é de 60 dias, não comportando prorrogação. 91) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE TO (2011) Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo: a) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato. b) o atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obra já recebida.



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c) o atraso no início da obra, serviço ou fornecimento, ainda que justificado. d) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor contratual em vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato. e) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, mesmo quando não impeditivos da execução contratual. 92) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PR (2012) No curso da execução de determinado contrato administrativo, precedido de regular licitação, o contratado veio a falecer, ensejando a a) rescisão do contrato, devendo a Administração Pública indenizar os sucessores do falecido por todo o período de vigência da avença, uma vez que não houve culpa do contratado. b) manutenção do contrato, podendo o falecido ser sucedido pelo segundo colocado no certame, caso este aceite as condições em curso. c) rescisão unilateral da avença pela Administração Pública, justificando-se a decisão pelas razões de interesse público devidamente justificadas. d) manutenção do contrato, que somente será rescindido por meio de ação judicial, uma vez que não houve culpa do contratado. e) rescisão do contrato, sem culpa do contratado, eximindo-se a Administração Pública de qualquer indenização pelos prejuízos sofridos, uma vez que não deu causa à rescisão. 93) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SP (2012) O Estado contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um conjunto de unidades escolares em diferentes localidades. No curso da execução do contrato, identificou decréscimo na demanda escolar em Município no qual seria construída uma das unidades. Diante dessa situação, decidiu reduzir, unilateralmente, o objeto inicialmente contratado, não contando, contudo, com a concordância da empresa contratada. De acordo com a Lei no 8.666/1993, a contratada a) está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 25% do valor inicial atualizado do contrato. b) não está obrigada a aceitar a supressão, em face do princípio da vinculação ao edital, exceto quando decorrente de contingenciamento de recursos orçamentários. c) está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 50% do valor do contrato, assegurado o direito ao recebimento por materiais já adquiridos e eventuais prejuízos devidamente comprovados. d) não está obrigada, em nenhuma hipótese, a aceitar a supressão do objeto do contrato, que somente poderá ser implementada por acordo entre as partes e observado o limite de 50% do



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valor inicial atualizado do contrato. e) poderá rescindir o contrato, unilateralmente, desde que comprove que a sua execução tornou-se economicamente desequilibrada, fazendo jus à indenização por prejuízos comprovados e lucros cessantes. 94) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE PR (2012) Determinado ente público locou um imóvel para instalar suas atividades. Contratou, regularmente, obras de reforma para adequação do prédio ao fluxo das pessoas atendidas. Durante a execução das referidas obras identificou-se que seria necessário aditar o contrato em 35% (trinta e cinco por cento) do valor inicial. Nesse caso, a) o contratado fica desobrigado de aceitar o acréscimo, tendo em vista que excedeu o limite de 25% legalmente previsto para majoração do contrato. b) a administração pública deverá realizar nova licitação para contratar o acréscimo de serviços identificado, visto não ser legal a majoração do contrato original em montante superior a 25%. c) a administração deverá aditar o contrato original para alterar seu objeto, na medida em que o montante do acréscimo excede o percentual legal de majoração. d) o contratado deverá aceitar a majoração, tendo em vista que o percentual de aumento está dentro do limite legalmente previsto para majoração de contrato de obras de reforma. e) o contratado terá preferência para participar do novo certame que obrigatoriamente deverá ser realizado, tendo em vista a necessidade de alteração do objeto original do contrato. 95) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PR (2012) A Lei nº 8.666/93 prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública. Segundo essa Lei, ao particular é assegurado a) a faculdade de rescindir o contrato unilateralmente no caso de inadimplemento da administração pública, ainda que se trate de serviço público essencial. b) o poder de paralisar a execução do contrato sem qualquer penalidade, independentemente de provocação administrativa ou judicial, ainda que se trate de serviço público essencial, no caso de infringência, por parte da administração, de cláusula contratual. c) a suspensão de suas obrigações contratuais no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela administração pública em decorrência de serviços já executados. d) o desfazimento dos serviços já executados, caso seja materialmente possível, e a rescisão unilateral da avença. e) poder de requerer administrativamente a rescisão unilateral e o pagamento de indenização pelos serviços já executados, caso não seja possível o desfazimento material dos mesmos e o



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retorno ao status quo ante.

Gabarito

1) D 2) C 3) E 4) C 5) B

6) A 7) A 8) D 9) B 10) A

11) D 12) B 13) D 14) E 15) A

16) D 17) A 18) A 19) B 20) C

21) A 22) B 23) D 24) B 25) C

26) E 27) A 28) D 29) E 30) E

31) E 32) D 33) A 34) C 35) A

36) E 37) E 38) C 39) E 40) C

41) E 42) A 43) B 44) D 45) D

46) D 47) E 48) C 49) D 50) B

51) B 52) C 53) D 54) D 55) C

56) A 57) D 58) B 59) E 60) A

61) C 62) E 63) E 64) D 65) E

66) A 67) C 68) D 69) A 70) C

71) B 72) C 73) E 74) E 75) A

76) A 77) C 78) A 79) B 80) E

81) D 82) B 83) B 84) B 85) B

86) B 87) A 88) B 89) A 90) B

91) A 92) E 93) A 94) D 95) C



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