Direito Administrativo
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Direito Administrativo – Conteúdo
1. Introdução;
Conceito de Direito Administrativo;
Conceito de Administração Pública;
Sistema de Controle (modelo francês e modelo inglês);
Fontes do Direito Administrativo;
2. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo;
Princípio de legalidade;
Princípio da impessoalidade;
Princípio da moralidade;
Princípio da publicidade;
Princípio da eficiência;
3. Organização Administrativa;
Teoria do órgão;
Descentralização e Desconcentração;
Administração Pública Indireta
o Autarquias;
o Empresas Públicas;
o Sociedade de Economia Mista;
o Entes de cooperação;
o Fundações
o Associações públicas;
4. Atos Administrativos;
Introdução (conceito e natureza jurídica)
Existência, validade e eficácia;
Espécies e graus de nulidade;
Requisitos dos atos administrativos;
Atributos dos atos administrativos;
Classificação;
Formas de extinção;
5. Poderes da Administração;
Poder regulamentar;
Poder disciplinar;
Poder hierarquico;
Poder de polícia;
6. Licitação
Introdução (conceito, tendências da licitação, etc.)
Normas constitucionais aplicáveis a licitação;
breve comentário sobre as leis:
o Lei 10.520/02 (pregão);
o Lei complementar nº 123 (licitação com EPP e Microempresas);
o Lei 12.232/09 (contratação de agências de publicidade);
o Lei 12.463/11 (Regime Diferenciado de Contratação – RDC)
Princípios;
Modalidades de licitação;
Contratação direta;
7. Servidor Público
8. Lei 8.112
9. Intervenção do Estado na Propriedade;
Requisição Administrativa;
Servidão Administrativa;
Ocupação Temporária;
Limitação Administrativa;
Tombamento;
Desapropriação;
10. Controle da Administração
11. Recursos Administrativos lato senso.