DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR...
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DIREITO CIVIL
DIR 313
UNIDADE 8 – PARTE 2
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RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR
FILHOS MENORES
RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE GUARDA
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RESPONSABILIDADE CIVIL
O inciso I do artigo 932 e o artigo 933 do
Código Civil de 2002 estabelecem a
responsabilidade civil OBJETIVA dos pais
em relação aos danos causados pelos filhos
menores – absoluta e relativamente
incapazes – que estiverem sob sua guarda.
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ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL
“Art. 932. São também responsáveis pela
reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que
estiverem sob sua autoridade e em sua
companhia;”
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ARTIGO 933 DO CÓDIGO CIVIL
“Art. 933. As pessoas indicadas nos
incisos I a V do artigo antecedente,
ainda que não haja culpa de sua parte,
responderão pelos atos praticados pelos
terceiros ali referidos.”
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Embora a hipótese prevista no inciso I do artigo
932 do Código Civil seja de responsabilidade
OBJETIVA no que tange aos PAIS com poder
familiar e que exercem a guarda de filhos menores,
está condicionada à existência de culpa ou dolo na
conduta do menor causador do dano.
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ENUNCIADO Nº 590
DA SÉTIMA JORNADA DE DIREITO CIVIL DO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
“ENUNCIADO 590 – A responsabilidade civil
dos pais pelos atos dos filhos menores,
prevista no art. 932, inc. I, do Código Civil,
não obstante objetiva, pressupõe a
demonstração de que a conduta imputada ao
menor, caso o fosse a um agente imputável,
seria hábil para a sua responsabilização.”
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Como bem revela o Enunciado nº 590,
ainda que OBJETIVA a responsabilidade
civil dos pais, depende da ocorrência de
conduta do menor, do dano, do nexo de
causalidade (entre a conduta e o
resultado) e de culpa ou dolo do menor.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
É indispensável, portanto, a
demonstração do nexo de
causalidade entre a conduta culposa
do menor e o dano causado.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Com efeito, embora a responsabilidade dos pais seja
OBJETIVA por força dos artigos 932, inciso I, e 933, do
Código Civil, a responsabilidade civil dos INCAPAZES é
SUBJETIVA, de modo a se exigir a conduta dolosa ou
culposa do menor para atrair a responsabilidade civil
OBJETIVA DOS PAIS. Em outros termos, a
responsabilidade civil objetiva dos pais depende da
conduta dolosa ou culpa do menor causador do dano.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Vale ressaltar, todavia, que o artigo
928 do Código Civil de 2002 admite a
responsabilidade civil dos incapazes,
de modalidade subjetiva.
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FACCHINI NETO, Eugêncio.Da Responsabilidade Civil no novo Código.
Revista do TST, vol. 76, 2010, p. 36
“Relativamente à responsabilidade civil dosincapazes, houve importante inovação introduzidapelo novel código. Sob a égide do Código de 16, osincapazes eram considerados irresponsáveis, sendoque pelos seus atos danosos respondiam seus pais,tutores e curadores, na forma do art. 1.521.”
“Pois bem, o novo art. 928, na esteira dascodificações europeias, adota o regime daresponsabilidade subsidiária e equitativa dosincapazes. Tratando-se de verdadeiro jus novum”.
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ARTIGO 928 DO CÓDIGO CIVIL
“Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos
que causar, se as pessoas por ele responsáveis
não tiverem obrigação de fazê-lo ou não
dispuserem de meios suficientes.
Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo,
que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar
do necessário o incapaz ou as pessoas que dele
dependem.”
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Como é perceptível primo ictu oculi à vista do
artigo 928 do Código Civil, o incapaz que
venha a causar dano tem responsabilidade
SUBSIDIÁRIA e CONDICIONAL/EQUITATIVA
para a reparação civil.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
SUBSIDIÁRIA, porque o menor só iráresponder se seus pais NÃO tiveremcondições econômicas ou NÃO foremobrigados.
CONDICIONAL/EQUITATIVA, porque omenor só responderá se tiver recursosfinanceiros e desde que a indenização NÃO oprive nem seus pais do necessário para asubsistência digna.
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QUESTÃO
Indique um exemplo em que os pais
não têm obrigação legal por danos
causados pelo filho menor.
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FACCHINI NETO, Eugêncio.Da Responsabilidade Civil no novo Código.Revista do TST, vol. 76, 2010, p. 37, nota 48
“Pense-se na hipótese em que o menorestiver empregado, caso em que aresponsabilidade pelos atos danosospraticados por ocasião do trabalho desloca-sedos pais para o patrão. Na hipótese doempregador ser insolvente, a vítima poderiater interesse de ressarcir-se junto ao própriomenor, acaso tivesse patrimônio, já quenessa situação os seus genitores não teriamresponsabilidade indenizatória.”
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Não obstante, por força do artigo 933 do
Código Civil de 2002, a REGRA é que os pais
do incapaz causador do dano respondam
civilmente e objetivamente (vale dizer,
independentemente de culpa dos pais).
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ARTIGO 933 DO CÓDIGO CIVIL
“Art. 933. As pessoas indicadas nos
incisos I a V do artigo antecedente,
ainda que não haja culpa de sua parte,
responderão pelos atos praticados pelos
terceiros ali referidos.”
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RESPONSABILIDADE CIVIL
A regra é reforçada pela parte final do artigo
934 do Código Civil, por força da qual os pais
que arcarem com o pagamento dos danos
NÃO têm ação regressiva em relação aos
filhos menores relativamente ou
absolumente incapazes.
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ARTIGO 934 DO CÓDIGO CIVIL
“Art. 934. Aquele que ressarcir o dano
causado por outrem pode reaver o que
houver pago daquele por quem pagou,
salvo se o causador do dano for
descendente seu, absoluta ou
relativamente incapaz.”
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RESPONSABILIDADE CIVIL
À vista da interpretação sistemática dos artigos
928, 932, inciso I, 933 e 934 do Código Civil,
os incapazes só respondem pelos danos que
causarem se os pais não tiverem condições
econômicas para arcar com o pagamento ou
não forem obrigados legalmente.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Não obstante, a indenização não pode reduzir o
incapaz nem seus pais à insolvabilidade e à
indignidade, conforme o disposto na parte final
do parágrafo único do artigo 928 do Código
Civil:
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ARTIGO 928 DO CÓDIGO CIVIL
“Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que
causar, se as pessoas por ele responsáveis não
tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de
meios suficientes.
Parágrafo único. A indenização prevista neste
artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar
se privar do necessário o incapaz ou as pessoas
que dele dependem.”
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FACCHINI NETO, Eugêncio.Da Responsabilidade Civil no novo Código.
Revista do TST, vol. 76, 2010, p. 37
“De qualquer sorte, a responsabilização
direta dos incapazes só ocorrerá se os
recursos necessários ao pagamento da
indenização não privarem o incapaz ou as
pessoas que dele dependam do necessário,
segundo a dicção da lei.”
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RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR
PUPILOS E CURATELADOS
RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE GUARDA
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RESPONSABILIDADE CIVIL
O inciso II do artigo 932 Código Civil
estabelece a responsabilidade OBJETIVA
dos tutores e curadores em relação aos
danos causados pelos respectivos pupilos e
curatelados, em razão do dever de guarda.
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ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL
“Art. 932. São também responsáveis pela
reparação civil:
Omissis;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e
curatelados, que se acharem nas mesmas
condições;”
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Com efeito, os tutores e curadores
respondem OBJETIVAMENTE pelos danos
causados pelos respectivos pupilos e
curatelados, conforme revela o artigo 933:
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ARTIGO 933 DO CÓDIGO CIVIL
“Art. 933. As pessoas indicadas nos
incisos I a V do artigo antecedente,
ainda que não haja culpa de sua parte,
responderão pelos atos praticados pelos
terceiros ali referidos.”
![Page 31: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/31.jpg)
FACCHINI NETO, Eugêncio.Da Responsabilidade Civil no novo Código.
Revista do TST, vol. 76, 2010, p. 37
“Como a responsabilidade dos pais,
tutores e curadores, pelos atos danosos
praticados por seus filhos, pupilos e
curatelados é de natureza objetiva,
independente de culpa (art. 933 do novo
CC).”
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Não obstante, tal como ocorre na hipótese do
inciso I do artigo 932 do Código Civil, igual
raciocínio é aplicável aos casos do inciso II:
a responsabilidade OBJETIVA dos tutores e
curadores está condicionada à existência de
culpa ou dolo na conduta do pupilo ou do
curatelado causador do dano.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Por fim, vale resssaltar que os tutores e
curadores têm ação regressiva contra os
respectivos pupilos e curatelados, ex vi do
proêmio do artigo 934 do Código Civil:
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ARTIGO 934 DO CÓDIGO CIVIL
“Art. 934. Aquele que ressarcir o dano
causado por outrem pode reaver o que
houver pago daquele por quem pagou,
salvo se o causador do dano for descendente
seu, absoluta ou relativamente incapaz.”
![Page 35: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/35.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
POR DANOS DECORRENTES DE
EMPREGADOS OU PREPOSTOS
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RESPONSABILIDADE CIVIL
O inciso III do artigo 932 Código Civil
estabelece a responsabilidade OBJETIVA dos
empregadores e dos comitentes em relação
aos danos causados por condutas culposas
dos respectivos empregados e prepostos, no
desempenho dos trabalhos que lhes forem
atribuídos ou outorgados.
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ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL
“Art. 932. São também responsáveis pela
reparação civil:
Omissis;
III - o empregador, por seus empregados,
serviçais e prepostos, no exercício do
trabalho que lhes competir, ou em razão
dele;”
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QUESTÕES
Quem é considerado “preposto”?
O que significa “preposto”?
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NORONHA, Fernando. Responsabilidade Civil:
uma tentativa de ressistematização. 1993, p. 18
“é preposto toda pessoa que exerce uma
atividade no interesse de outra, tendo
esta (comitente) o poder de controle;
distingue-se do empregado pelo fato de
este ser subordinado juridicamente ao
patrão”
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RESPONSABILIDADE CIVIL
À vista do inciso III do artigo 932 do
Código Civil, os empregadores e comitentes
são civilmente responsáveis e devem arcar
com a reparação civil por seus empregados,
serviçais e prepostos, no exercício do
trabalho que lhes competir ou em razão
dele. Trata-se de responsabilidade objetiva.
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NORONHA, Fernando. Responsabilidade Civil:
uma tentativa de ressistematização. 1993, p. 18
“A responsabilidade do
patrão ou comitente é
objetiva”
![Page 42: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/42.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
Com efeito, os empregadores e os comitentes
respondem OBJETIVAMENTE pelos danos
causados pelos respectivos empregados e
prepostos, conforme revela o artigo 933:
![Page 43: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/43.jpg)
ARTIGO 933 DO CÓDIGO CIVIL
“Art. 933. As pessoas indicadas nos
incisos I a V do artigo antecedente,
ainda que não haja culpa de sua parte,
responderão pelos atos praticados pelos
terceiros ali referidos.”
![Page 44: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/44.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
Tal como ocorre na hipótese do inciso I do artigo
932 do Código Civil, igual raciocínio é aplicável aos
casos do inciso III: a responsabilidade OBJETIVA
dos empregadores e comitentes está condicionada
à existência de culpa ou dolo na conduta do
empregado ou do preposto causador do dano.
![Page 45: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/45.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
Com efeito, o empregador e o comitente
responderão, independentemente de dolo ou
culpa, pelo dano causado pelos seus
empregado e preposto, desde que esses
tenham agido com dolo ou culpa.
![Page 46: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/46.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
Por consequência, a vítima deve provar a culpa do
agente (empregado ou preposto) causador do dano.
Por exemplo, se um motorista de ônibus atropela um
ciclista, este pode processar a empresa, desde que o
motorista tenha agido culposamente, e não o próprio
ciclista tenha se atravessado na frente do veículo.
![Page 47: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/47.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
Em virtude da interpretação sistemática dos
artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil,
os hospitais e as clínicas médicas são
responsáveis OBJETIVAMENTE pelos danos
causados pelos respectivos médicos
empregados ou prepostos.
![Page 48: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/48.jpg)
GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil.
Volume III – Responsabilidade Civil, 6ª ed., 2008, p. 220 e 221
“Como já deve ter sido inferido, embora a
responsabilidade civil do profissional médico
permaneça subjetiva, o mesmo não pode ser dito do
hospital ou clínica médica em que presta serviços.
Com efeito, por força da nova regra de
responsabilização objetiva por ato de terceiro,
continda no art. 932, III, do CC-02, não há como
deixar de aplicar o dispositivo a tais entidades.”
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GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil.
Volume III – Responsabilidade Civil, 6ª ed., 2008, p. 206
“Assim, a responsabilidade do hospital
(prestação de serviço) é objetiva,
ao passo que a do médico é subjetiva.”
![Page 50: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/50.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
Por fim, os empregadores e os comitentes que
arcarem com o pagamento dos danos têm ação
regressiva contra os respectivos empregados e
prepostos, por força do proêmio do artigo 934 do
Código Civil:
![Page 51: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/51.jpg)
ARTIGO 934 DO CÓDIGO CIVIL
“Art. 934. Aquele que ressarcir o dano
causado por outrem pode reaver o que
houver pago daquele por quem pagou,
salvo se o causador do dano for descendente
seu, absoluta ou relativamente incapaz.”
![Page 52: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/52.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
POR DANOS CAUSADOS POR E EM
HÓSPEDES, MORADORES E ALUNOS
![Page 53: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/53.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
À vista do inciso IV do artigo 932 do Código
Civil, os hotéis, as hospedarias, as pensões,
os asilos, as casas de repouso e as escolas
PAGAS devem arcar com a reparação civil
por danos causados POR e EM seus
hóspedes, moradores e alunos.
![Page 54: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/54.jpg)
ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL
“Art. 932. São também responsáveis pela
reparação civil:
Omissis;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou
estabelecimentos onde se albergue por
dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos
seus hóspedes, moradores e educandos.”
![Page 55: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/55.jpg)
ARTIGO 933 DO CÓDIGO CIVIL
“Art. 933. As pessoas indicadas nos
incisos I a V do artigo antecedente,
ainda que não haja culpa de sua parte,
responderão pelos atos praticados pelos
terceiros ali referidos.”
![Page 56: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/56.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
Com efeito, os artigos 932, inciso IV, e 933 do Código
Civil tratam da responsabilidade civil OBJETIVA dos
donos de hotéis, hospedarias, pensões, casas de
repouso e demais estabelecimentos pagos prestam
serviço de acolhimento, moradia e educação, já que
respondem independentemente de culpa de sua parte,
por atos praticados POR ou EM PREJUÍZO DOS
hóspedes, moradores e alunos, respectivamente.
![Page 57: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/57.jpg)
REsp 1.376.460/RS,3ª Turma do STJ,
Dje de 30/09/2014
“RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCOLA MATERNALPARTICULAR. FALECIMENTO DE MENOR POR ASFIXIAMECÂNICA PROVENIENTE DE ASPIRAÇÃO DE ALIMENTO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.OMISSIS. PRESTADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ARTS. 14 DO CDC E 933 DO CC. Omissis4. No caso, o serviço prestado pela escola maternal foidefeituoso, a qual tem o dever de zelar pela segurança dascrianças no período em que estão sob seus cuidados, demodo que, frustrada essa expectativa, deve a instituiçãoresponder objetivamente pelos danos ocorridos, emconsonância com o art. 14 do Código de Defesa doConsumidor e 933 do Código Civil, sendo prescindívelperquirir acerca da existência da culpa.”
![Page 58: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/58.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
Por fim, os donos de hotéis, hospedarias, pensões,
casas de repouso e demais estabelecimentos prestam
serviço de acolhimento, moradia e educação que
arcarem com o pagamento têm ação regressiva
contra os causadores dos danos, em virtude do
proêmio do artigo 934 do Código Civil:
![Page 59: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/59.jpg)
ARTIGO 934 DO CÓDIGO CIVIL
“Art. 934. Aquele que ressarcir o dano
causado por outrem pode reaver o que
houver pago daquele por quem pagou,
salvo se o causador do dano for descendente
seu, absoluta ou relativamente incapaz.”
![Page 60: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/60.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
POR PARTICIPAÇÃO OU RECEBIMENTO GRATUITO
DE PRODUTOS DE CRIME
![Page 61: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/61.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
Quem participar ou receber gratuitamente
– por doação, por comodato, por cessão –
produtos de crime responde civilmente
pela respectiva quantia, em razão do
disposto no inciso V do artigo 932 do
Código Civil.
![Page 62: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/62.jpg)
ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL
“Art. 932. São também responsáveis pela
reparação civil:
Omissis;
V - os que gratuitamente houverem
participado nos produtos do crime, até a
concorrente quantia.”
![Page 63: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/63.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
À evidência, a responsabilidade civil OBJETIVA
pelo proveito de crime prevista no inciso V do
artigo 932 é aplicação do princípio que veda o
enriquecimento sem causa (ou ilícito).
Assim, os familiares do criminoso são
responsáveis civilmente pelo produto do crime
que os beneficiou ou lhes foram destinados.
![Page 64: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/64.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS CAUSADOS
POR ANIMAIS
![Page 65: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/65.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
Outro exemplo de responsabilidade objetiva
consta do artigo 936 do Código Civil:
o dono ou detentor de animal responde
pelos danos causados por estes.
![Page 66: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/66.jpg)
ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL
“Art. 936. O dono, ou detentor, do animal
ressarcirá o dano por este causado,
se não provar culpa da vítima ou força
maior.”
![Page 67: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/67.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
Por conseguinte, o dono ou detentor de
animal que avança e fere um pedestre ou
transeunte deve ressarcir os danos causados,
independentemente da existência de dolo ou
culpa.
![Page 68: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/68.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
O dono ou detentor também responde na
eventualidade de o animal atacar outro e
causar a respectiva morte ou ferimentos.
Serão devidas as indenizações por danos
material e moral em favor do dono do animal
morto ou ferido.
![Page 69: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/69.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
Com efeito, o dono ou detentor de animal
responde pelos danos por este causados,
salvo se provar que o fato resultou de força
maior, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro
ou outra excludente de responsabilidade.
![Page 70: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/70.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
Como já ressaltado, trata-se de hipótese de
responsabilidade civil objetiva do dono ou
detentor do animal causador de dano em
outrem ou em animal de terceiro, ressalvada
a ocorrência de alguma excludente.
![Page 71: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/71.jpg)
NORONHA, Fernando. Responsabilidade Civil:
uma tentativa de ressistematização. 1993, p. 17
“Omissis verdadeiras hipóteses de
responsabilidade objetiva, por isso só cedendo
mediante prova de caso fortuito ou de força maior;
não é suficiente que o dono do animal ou do
imóvel, ou o morador da casa, demonstrarem que
não tiveram culpa, por haverem tomado todos os
cuidados exigíveis: eles serão responsabilizados
sempre que não puderem demonstrar que o
evento danoso é devido a caso fortuito ou de força
maior.”
![Page 72: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/72.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
Por fim, vale ressaltar que as
excludentes previstas no artigo 936 do
Código Civil são apenas
exemplificativas.
![Page 73: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/73.jpg)
ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL
“Art. 936. O dono, ou detentor, do animal
ressarcirá o dano por este causado,
se não provar culpa da vítima ou força
maior.”
![Page 74: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/74.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
Além das excludentes mencionadas no
artigo 936 do Código Civil de 2002,
incidem outras hipóteses similares,
como o fato de terceiro.
![Page 75: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/75.jpg)
Enunciado nº 452da Quinta Jornada de Direito Civil
do Conselho da Justiça Federal
“A responsabilidade civil do dono ou
detentor de animal é objetiva,
admitindo-se a excludente do fato
exclusivo de terceiro”.
![Page 76: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/76.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS CAUSADOS
POR RUÍNA/DESABAMENTO DE EDIFÍCIO OU CONSTRUÇÃO
![Page 77: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/77.jpg)
RESPONSABILIDADE CIVIL
O artigo 937 do Código Civil revela outra
hipótese de responsabilidade OBJETIVA:
o dono de edifício ou construção responde
pelos danos que resultarem de sua
ruína/queda, total ou parcial, se o
desabamento provier de falta de reparos.
![Page 78: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/78.jpg)
ENUNCIADO Nº 556
DA SEXTA JORNADA DE DIREITO CIVIL DO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
“ENUNCIADO 556 – A responsabilidade civil
do dono do prédio ou construção por sua
ruína, tratada pelo art. 937 do CC, é
objetiva.”
![Page 79: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/79.jpg)
ARTIGO 937 DO CÓDIGO CIVIL
“Art. 937. O dono de edifício ou construção
responde pelos danos que resultarem de sua
ruína, se esta provier de falta de reparos,
cuja necessidade fosse manifesta.”
![Page 80: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/80.jpg)
BRAGA, Pedro.Manual de direito para engenheiros.
2ª ED., 2007, P. 121 e 122
“Omissis, se o proprietário não realizar
os reparos necessários no prédio ou
construção, responde pelos danos
resultantes de sua ruína (Código Civil,
art. 937).”
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BRAGA, Pedro.Manual de direito para engenheiros.
2ª ED., 2007, P. 123
“‘Esta, aliás, é a principal diferença entre este artigo [937]
e o seguinte. Aqui, haverá sempre que se tratar de ruína
total ou parcial do prédio, isto é, parte do edifício que
desaba (exemplo: a marquise) ou coisas que dele se
desprendem, como enfeites, placas de mármore, lustre etc.
No art. 938 tratar-se-á de coisas lançadas ou caídas, coisas que
não são parte do prédio, que não integram a construção, apenas
que dele caírem ou foram lançadas.’ Neste caso, responde aquele
que habita o prédio ou parte dele.”
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NORONHA, Fernando. Responsabilidade Civil:
uma tentativa de ressistematização. 1993, p. 17
“Omissis verdadeiras hipóteses de
responsabilidade objetiva, por isso só cedendo
mediante prova de caso fortuito ou de força maior;
não é suficiente que o dono do animal ou do
imóvel, ou o morador da casa, demonstrarem que
não tiveram culpa, por haverem tomado todos os
cuidados exigíveis: eles serão responsabilizados
sempre que não puderem demonstrar que o
evento danoso é devido a caso fortuito ou de força
maior.”
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RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS CAUSADOS
POR COISAS LANÇADAS OU CAÍDAS DE PRÉDIO:
DEFENESTRAÇÃO
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RESPONSABILIDADE CIVIL
O artigo 938 do Código Civil cuida de hipótese
de responsabilidade objetiva denominada
“defenestração”: aquele que habitar prédio, ou
parte dele, responde pelo dano proveniente
das coisas que dele caírem ou forem lançadas
em lugar indevido.
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ARTIGO 938 DO CÓDIGO CIVIL
“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou
parte dele, responde pelo dano proveniente
das coisas que dele caírem ou forem
lançadas em lugar indevido.”
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BRAGA, Pedro.Manual de direito para engenheiros.
2ª Ed., 2007, p. 123
“‘Esta, aliás, é a principal diferença entre este artigo [937]
e o seguinte. Aqui, haverá sempre que se tratar de ruína
total ou parcial do prédio, isto é, parte do edifício que
desaba (exemplo: a marquise) ou coisas que dele se
desprendem, como enfeites, placas de mármore, lustre etc.
No art. 938 tratar-se-á de coisas lançadas ou caídas, coisas
que não são parte do prédio, que não integram a
construção, apenas que dele caírem ou foram lançadas.’
Neste caso, responde aquele que habita o prédio ou parte
dele.”
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QUESTÃO
E se não for possível identificar de
qual apartamento do edifício da coisa
foi lançada ou caiu?
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ENUNCIADO Nº 557
DA SEXTA JORNADA DE DIREITO CIVIL DO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
“ENUNCIADO 557 – Nos termos do art. 938 do CC,
se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício,
não sendo possível identificar de qual unidade,
responderá o condomínio, assegurado o direito de
regresso.”
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RESPONSABILIDADE CIVIL
O enunciado n. 557 aprovado na Sexta
Jornada de Direito Civil do Conselho da
Justiça Federal “confirma a responsabilidade
objetiva tratada pelo art. 938 do Código
Civil, estado igualmente na linha da doutrina
contemporânea”.
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RESPONSABILIDADE CIVIL
Se for possível a identificação da origem do
lançamento ou da queda da coisa causadora do
dano, a responsabilidade civil será do
respectivo morador (da unidade, do
apartamento, da loja, conforme o caso).
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NORONHA, Fernando. Responsabilidade Civil:
uma tentativa de ressistematização. 1993, p. 17
“Omissis verdadeiras hipóteses de
responsabilidade objetiva, por isso só cedendo
mediante prova de caso fortuito ou de força maior;
não é suficiente que o dono do animal ou do
imóvel, ou o morador da casa, demonstrarem que
não tiveram culpa, por haverem tomado todos os
cuidados exigíveis: eles serão responsabilizados
sempre que não puderem demonstrar que o
evento danoso é devido a caso fortuito ou de força
maior.”
![Page 92: DIR 313 UNIDADE 8 PARTE 2 - UFV...UNIDADE 8 –PARTE 2 RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO DEVER DE …](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062608/60ac0d46b64b383e4a627877/html5/thumbnails/92.jpg)