Diario_1783_12_3_8_2015

Caderno Judicirio do Tribunal Regional do Trabalho da 12 Regio

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA DO TRABALHOPODER JUDICIRIO REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

N1783/2015 Data da disponibilizao: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2015. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 12 Regio

Desembargador Edson Mendes de OliveiraPresidente

Desembargadora Viviane ColucciVice-Presidente

Desembargador Gracio Ricardo Barboza PetroneCorregedor Regional

Rua Esteves Jnior, 395Centro

Florianpolis/SCCEP: 88015905

Telefone(s) : (48) 3216-4000

PresidnciaNotificaoIntimao

Processo N RO-0000255-67.2014.5.12.0014Relator REINALDO BRANCO DE MORAESRECORRENTE SERVULO MARQUESADVOGADO FELISBERTO VILMAR

CARDOSO(OAB: 6608/SC)RECORRENTE ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS

S/AADVOGADO RENATA BAIXO DE SA

MARTINS(OAB: 19978/SC)ADVOGADO CAROLINE CAMPOS DE

OLIVEIRA(OAB: 21050/SC)ADVOGADO MARIANA GOMES SILVEIRA

PIOVESAN(OAB: 28959/SC)ADVOGADO PAULA JARINA SILVA BESSA(OAB:

30807/SC)ADVOGADO MILENE NUNES LIMA(OAB:

20122/SC)RECORRIDO SERVULO MARQUESADVOGADO FELISBERTO VILMAR

CARDOSO(OAB: 6608/SC)RECORRIDO ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS

S/AADVOGADO RENATA BAIXO DE SA

MARTINS(OAB: 19978/SC)ADVOGADO MARIANA GOMES SILVEIRA

PIOVESAN(OAB: 28959/SC)ADVOGADO MILENE NUNES LIMA(OAB:

20122/SC)ADVOGADO PAULA JARINA SILVA BESSA(OAB:

30807/SC)

ADVOGADO CAROLINE CAMPOS DEOLIVEIRA(OAB: 21050/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A

RO-0000255-67.2014.5.12.0014 - 6a Cmara

Lei 13.015/2014

Recurso de Revista

Recorrente(s): 1.ELETROSUL CENTRAIS

Recurso de:ELETROSUL CENTRAIS ELTRICAS S/APRESSUPOSTOS EXTRNSECOS

IntimaoProcesso N RO-0000264-85.2014.5.12.0060

Relator GISELE PEREIRA ALEXANDRINORECORRENTE ALINE NEVES ALMEIDAADVOGADO SERGIO LUIZ OMIZZOLO(OAB:

7382/SC)

Cdigo para aferir autenticidade deste caderno: 87446

1783/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12 Regio 2Data da Disponibilizao: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2015

RECORRENTE SEARA ALIMENTOS LTDAADVOGADO BENEDICTO CELSO BENICIO

JUNIOR(OAB: 131896/SP)ADVOGADO TAYLISE CATARINA ROGERIO

SEIXAS(OAB: 35048-A/SC)RECORRIDO ALINE NEVES ALMEIDAADVOGADO SERGIO LUIZ OMIZZOLO(OAB:

7382/SC)RECORRIDO SEARA ALIMENTOS LTDAADVOGADO BENEDICTO CELSO BENICIO

JUNIOR(OAB: 131896/SP)ADVOGADO TAYLISE CATARINA ROGERIO

SEIXASTERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)

TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - ER/Lages)

Intimado(s)/Citado(s): - SEARA ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIRIO

RO-0000264-85.2014.5.12.0060 - 5a Cmara

Lei 13.015/2014

Recurso de Revista

Recorrente(s): SEARA ALIMENTOS LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRNSECOSTempestivo o recurso (acrdo publicado em 14/05/2015 - id.


Relator JOSE ERNESTO MANZIRECORRENTE ROBERTO ADRIEL LOPES

FERREIRAADVOGADO cristiano wundervald koerich(OAB:

31157/SC)RECORRENTE MACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA.ADVOGADO CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB:

18088/SC)ADVOGADO SERGIO BORINI(OAB: 14321/SC)RECORRIDO ROBERTO ADRIEL LOPES

FERREIRAADVOGADO cristiano wundervald koerich(OAB:

31157/SC)RECORRIDO SERVICOS NUNES LTDA - MERECORRIDO MACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA.ADVOGADO CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB:

18088/SC)ADVOGADO SERGIO BORINI(OAB: 14321/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - ROBERTO ADRIEL LOPES FERREIRA

RO-0000274-22.2014.5.12.0031 - 5a Cmara

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: 1. MACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravado: 1. ROBERTO ADRIEL LOPES FERREIRA

2. SERVICOS NUNES LTDA - ME.

Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo o agravo de

instrumento .

Intime-se a(s) parte(s) agravada(s) para responder, atendendo odisposto no art. 897, 6, da CLT.Aps, encaminhem-se os autos Superior Corte Trabalhista.

EDSON MENDES DE OLIVEIRA

Desembargador do Trabalho-PresidenteIntimao

Processo N RO-0000425-82.2014.5.12.0032Relator GISELE PEREIRA ALEXANDRINORECORRENTE MOTORMAC DISTRIBUIDORA DE

MAQUINAS E MOTORES S.A.ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB:

27060/PR)ADVOGADO LUIZ FERNANDO FORTUNATO(OAB:

27125/SC)ADVOGADO JOSIANE LANGE DA SILVA(OAB:

59308/PR)RECORRIDO RAFAEL WEINGARTNER



ADVOGADO ISABEL CRISTINA VIEIRA DERESENDE(OAB: 4314/SC)

ADVOGADO CLEUZA DA SILVAMIQUELUZZI(OAB: 6171/SC)

ADVOGADO OSWALDO MIQUELUZZI(OAB:2641/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - MOTORMAC DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E MOTORESS.A.

PODER JUDICIRIO

RO-0000425-82.2014.5.12.0032 - 5a Cmara

Lei 13.015/2014

Recurso de Revista

Recorrente(s): RAFAEL WEINGARTNER

PRESSUPOSTOS EXTRNSECOSTempestivo o recurso (acrdo publicado em 26/05/2015 - id.


Relator GISELE PEREIRA ALEXANDRINORECORRENTE Unio (PF - PSF/Joinville)RECORRENTE Unio (PF - 2 grau)

RECORRENTE WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOSS/A

ADVOGADO MAIRA FABIANE KAMKE(OAB:17480/SC)

ADVOGADO KARIN MARLISE SCHLUNZEN(OAB:8152/SC)

ADVOGADO DIEGO JEAN COELHO(OAB:31270/SC)

ADVOGADO RAMON CARVALHOHENRIQUE(OAB: 25449/SC)

ADVOGADO LUIS FERNANDO DA ROCHAROSLINDO(OAB: 5384/SC)

ADVOGADO SINARA FRIEDRICH SAUSEN(OAB:24118/SC)

ADVOGADO ALEXANDRA OPPERMANNPRADI(OAB: 19660/SC)

ADVOGADO ALEXANDRE WASCH GURDON(OAB:26860/PR)

RECORRIDO DULCE SCHAPPO CARVALHOADVOGADO JORGE LUIZ CHAVES(OAB: 5754/SC)RECORRIDO EXPANDRA ESTAMPARIA E MOLAS

LTDARECORRIDO WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS

S/AADVOGADO KARIN MARLISE SCHLUNZEN(OAB:

8152/SC)ADVOGADO MAIRA FABIANE KAMKEADVOGADO ALEXANDRA OPPERMANN PRADIADVOGADO DIEGO JEAN COELHOADVOGADO RAMON CARVALHO HENRIQUEADVOGADO SINARA FRIEDRICH SAUSENADVOGADO ALEXANDRE WASCH GURDONADVOGADO LUIS FERNANDO DA ROCHA

ROSLINDO

Intimado(s)/Citado(s): - DULCE SCHAPPO CARVALHO

RO-0000833-16.2013.5.12.0030 - 5a Cmara


Agravante: 1. WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Agravado: 1. DULCE SCHAPPO CARVALHO

2. EXPANDRA ESTAMPARIA E MOLAS LTDA

3. UNIO (PF - 2 GRAU


instrumento .






Processo N RO-0000956-67.2012.5.12.0056Relator LILIA LEONOR ABREURECORRENTE BANCO BRADESCO SAADVOGADO ENDRIGO HAMBRECHT

MACHADO(OAB: 26743-A/SC)ADVOGADO MARCIA FERNANDES DE

MORAES(OAB: 22442/BA)ADVOGADO LIGIA APARECIDA MARIANO

POLICIANO(OAB: 131274/RJ)ADVOGADO MAYARA GONCALVES LIMA(OAB:

60692/PR)ADVOGADO MURILO DEI SVALDI

LAZZAROTTO(OAB: 85856-A/RS)RECORRENTE LUCENI FATIMA BERTOLADVOGADO GABRIEL LEMOS DA COSTA(OAB:

19633-A/SC)ADVOGADO MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTOADVOGADO MAYARA GONCALVES LIMARECORRIDO BANCO BRADESCO SAADVOGADO EMILIO JOAO DE SOUZA

NETO(OAB: 36378/SC)RECORRIDO LUCENI FATIMA BERTOLADVOGADO GABRIEL LEMOS DA COSTA(OAB:

19633-A/SC)ADVOGADO LIGIA APARECIDA MARIANO

POLICIANOADVOGADO MARCIA FERNANDES DE MORAESADVOGADO ENDRIGO HAMBRECHT MACHADO

Intimado(s)/Citado(s): - LUCENI FATIMA BERTOL

RO-0000956-67.2012.5.12.0056 - 6a Cmara

Recurso de Revista

Recorrente(s): LUCENI FATIMA BERTOL

PRESSUPOSTOS EXTRNSECOSTempestivo o recurso (acrdo publicado em 10/02/2015; recurso


Relator GISELE PEREIRA ALEXANDRINORECORRENTE FABIANA MACHADO CORREA DOS

SANTOSADVOGADO JAIR IVAN JAHNEL(OAB: 37762/SC)ADVOGADO PATRICIO PRETTO(OAB: 15654/SC)RECORRIDO COOPERATIVA CENTRAL AURORA

ALIMENTOSADVOGADO SAMUEL CARLOS LIMA(OAB:

9900/SC)ADVOGADO PAOLINE SCHMATZ SCHULTZ

LOPES(OAB: 79720-A/RS)ADVOGADO ALDINO ANGELO TROMBETA(OAB:

2186/SC)ADVOGADO FABIO LUIZ BORTOLIN(OAB:

34259/SC)ADVOGADO CAMILA RODRIGUES FUZER

GIRARDI(OAB: 18796/SC)ADVOGADO OSCAR ANTONIO TROMBETA(OAB:

6923/SC)ADVOGADO ANGELICA TAYSE PICCOLI(OAB:

32675/SC)ADVOGADO MARLI FATIMA KAVALERSKI

MERLO(OAB: 18313/SC)ADVOGADO DIANI DOS SANTOS(OAB: 37053/SC)ADVOGADO HELIO GAIDZINSKI PEREIRA

JUNIOR(OAB: 29309/SC)ADVOGADO CRISTIANO POPOV ZAMBIASI(OAB:

12125/SC)TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - PSF/Chapec)

TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)

Intimado(s)/Citado(s): - FABIANA MACHADO CORREA DOS SANTOS

RO-0001063-40.2014.5.12.0057 - 5a Cmara

Lei 13.015/2014



Recurso de Revista

Recorrente(s): 1.FABIANA MACHADO



Relator REINALDO BRANCO DE MORAESRECORRENTE WHIRLPOOL S.AADVOGADO MARCELO ALESSI(OAB: 16272/PR)ADVOGADO Alberto Augusto De Poli(OAB:

22775/PR)ADVOGADO CICERO CARLOS BUCCI

JUNIOR(OAB: 162249/SP)ADVOGADO MARILIA DIPPE(OAB: 319042/SP)ADVOGADO ELISANDRA MAIRA FERREIRA

DUGNANI(OAB: 237071/SP)RECORRENTE ADEMIR GOULART MARCOLINOADVOGADO FERNANDO PEREIRA

TONIATO(OAB: 28311/SC)ADVOGADO HELOISA PAGUNG(OAB: 37481/SC)RECORRIDO WHIRLPOOL S.AADVOGADO MARCELO ALESSI(OAB: 16272/PR)ADVOGADO Alberto Augusto De Poli(OAB:

22775/PR)ADVOGADO ELISANDRA MAIRA FERREIRA

DUGNANI(OAB: 237071/SP)ADVOGADO CICERO CARLOS BUCCI

JUNIOR(OAB: 162249/SP)ADVOGADO MARILIA DIPPE(OAB: 319042/SP)RECORRIDO ADEMIR GOULART MARCOLINOADVOGADO HELOISA PAGUNG(OAB: 37481/SC)ADVOGADO FERNANDO PEREIRA

TONIATO(OAB: 28311/SC)TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - PSF/Joinville)

TERCEIROINTERESSADO

PIO CAMPOS FILHO

TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)

Intimado(s)/Citado(s): - ADEMIR GOULART MARCOLINO - WHIRLPOOL S.A

Certifico que o recurso de revista protocolado nos presentes autos

versa sobre matria idntica debatida no processo RO 0006965-

28.2013.5.12.0018, qual seja: "INTERVALO INTRAJORNADA.REDUO. PREVISO EM NORMA COLETIVA DURANTE AVIGNCIA DA PORTARIA MTE N 42/2007. VALIDADE".

Considerando que, naquela demanda, o Exmo. Desembargador do

Trabalho-Presidente instaurou o Incidente de Uniformizao de

Jurisprudncia quanto ao referido tema, bem como determinou o

sobrestamento dos demais feitos que tratam de idntica matria e

que se encontrem sob competncia da Presidncia, dou

cumprimento a esta determinao.

Os presentes autos permanecero sobrestados at o julgamento doIncidente correspondente nesta Secretaria.

D-se cincia s partes.

Florianpolis, 13 de julho de 2015.

Vanessa Fagundes de Azevedo

Diretora do Servio de Recursos


Relator REINALDO BRANCO DE MORAESRECORRENTE WHIRLPOOL S.AADVOGADO MARCELO ALESSI(OAB: 16272/PR)ADVOGADO Alberto Augusto De Poli(OAB:

22775/PR)ADVOGADO CICERO CARLOS BUCCI

JUNIOR(OAB: 162249/SP)ADVOGADO MARILIA DIPPE(OAB: 319042/SP)ADVOGADO ELISANDRA MAIRA FERREIRA

DUGNANI(OAB: 237071/SP)RECORRENTE ADEMIR GOULART MARCOLINOADVOGADO FERNANDO PEREIRA

TONIATO(OAB: 28311/SC)ADVOGADO HELOISA PAGUNG(OAB: 37481/SC)RECORRIDO WHIRLPOOL S.AADVOGADO MARCELO ALESSI(OAB: 16272/PR)ADVOGADO Alberto Augusto De Poli(OAB:

22775/PR)ADVOGADO ELISANDRA MAIRA FERREIRA

DUGNANI(OAB: 237071/SP)ADVOGADO CICERO CARLOS BUCCI

JUNIOR(OAB: 162249/SP)ADVOGADO MARILIA DIPPE(OAB: 319042/SP)RECORRIDO ADEMIR GOULART MARCOLINOADVOGADO HELOISA PAGUNG(OAB: 37481/SC)ADVOGADO FERNANDO PEREIRA

TONIATO(OAB: 28311/SC)TERCEIROINTERESSADO


TERCEIROINTERESSADO

PIO CAMPOS FILHO



TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)

Intimado(s)/Citado(s): - Unio (PF - 2 grau)


versa sobre matria idntica debatida no processo RO 0006965-

28.2013.5.12.0018, qual seja: "INTERVALO INTRAJORNADA.REDUO. PREVISO EM NORMA COLETIVA DURANTE AVIGNCIA DA PORTARIA MTE N 42/2007. VALIDADE".







Os presentes autos permanecero sobrestados at o julgamento doIncidente correspondente nesta Secretaria.




Diretora do Servio de Recursos


Relator TERESA REGINA COTOSKYRECORRENTE EVANDRO ANTONIO RUCHINSKIADVOGADO LIDIANE CRISTINA CORREA(OAB:

29756/SC)ADVOGADO JOSUE EUGENIO WERNER(OAB:

4933/SC)ADVOGADO SILVIO ORZECHOWSKI(OAB:

4916/SC)RECORRIDO VENTURA COMERCIO DE MOTOS

LTDARECORRIDO MARCELO MONTEIROADVOGADO ALVARO CAUDURO DE

OLIVEIRA(OAB: 8477/SC)ADVOGADO FABIANA CUBAS

BERTOLOTTO(OAB: 17066/SC)ADVOGADO PAULO TEIXEIRA MORINIGO(OAB:


PAULO TEIXEIRA MORINIGO

TERCEIROINTERESSADO

FABIANA CUBAS BERTOLOTTO

TERCEIROINTERESSADO

ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA

TERCEIROINTERESSADO

GRAZIELA CARIA MACIEL

Intimado(s)/Citado(s): - EVANDRO ANTONIO RUCHINSKI

RO-0010043-65.2012.5.12.0050 - 6a Cmara


Agravante: 1. EVANDRO ANTONIO RUCHINSKI

Agravado: 1. VENTURA COMRCIO DE MOTOS LTDA. 2. MARCELO MONTEIRO

Interessado(S): 1. ORCALI SERVIOS DE LIMPEZA LTDA 2. ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA

3. FABIANA CUBAS BERTOLOTTO

4. PAULO TEIXEIRA MORINIGO

Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo o

agravo de instrumento .




Processo N RO-0010112-60.2012.5.12.0030Relator MARIA DE LOURDES LEIRIARECORRENTE VASKA INDUSTRIA E COMERCIO DE

METAIS LTDAADVOGADO MARCOS PAULO MONFARDINI(OAB:

186423/SP)RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES

METALURGICOS, NA FUNDICAO, NASIDERURGIA E NA INDUSTRIA DOMATERIAL ELETRICO DE JOINVILLE

ADVOGADO MARCELO MARCOSARMELLINI(OAB: 133060/SP)

ADVOGADO EDERSON GIACHINI(OAB: 38189/SC)ADVOGADO GUSTAVO ZANATTO

CRESPILHO(OAB: 144639/SP)ADVOGADO ALMIR ROGRIO DO

NASCIMENTO(OAB: 27090/SC)RECORRIDO METALURGICA SANTA MARIA LTDA

- EPPRECORRIDO TANIA SUELI SELLRECORRIDO MAXIMILIANO SILVARECORRIDO JOSE ADALBERTO RONCONTERCEIROINTERESSADO


TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)

Intimado(s)/Citado(s):



- VASKA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

RO-0010112-60.2012.5.12.0030 - 5a Cmara

Lei 13.015/2014

Recurso de Revista

Recorrente(s): 1.VASKA INDUSTRIA E

Acrdo proferido em agravo de instrumento.Recurso de

Revista. A revista no passvel de admisso, a teor da Smula


Relator JOSE ERNESTO MANZIRECORRENTE Unio (PU - 2 grau)RECORRENTE Unio (PU - Fpolis)RECORRIDO SALVADOR DE MOURA VIEIRA &

CIA LTDA - MERECORRIDO GENY POSSATOADVOGADO EDUARDO CARLIN KILIAN(OAB:


Unio (PF - Fpolis)

TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)

Intimado(s)/Citado(s): - GENY POSSATO

RO-0010194-39.2013.5.12.0036 - 5a Cmara


Agravante: 1. UNIO (PU - 2 GRAU)Agravado: 1. SALVADOR DE MOURA VIEIRA E CIA LTDA. - ME

2. GENY POSSATO

Interessado: 1. Unio (PF - 2 grau)






Processo N RO-0010204-86.2013.5.12.0035Relator LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEARECORRENTE ELENILSON FERNANDES DA SILVAADVOGADO MARIA BETHANIA PICCININI(OAB:

16866/SC)ADVOGADO SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN(OAB:

10490/SC)ADVOGADO KARINA CORREA BORGES(OAB:

29874/SC)ADVOGADO SERGIO GALLOTTI MATIAS

CARLIN(OAB: 8502/SC)ADVOGADO CRISTINA LOPES GUIMARAES(OAB:

8393/SC)ADVOGADO MARCIO AUGUSTO COSTI(OAB:

21182/SC)RECORRENTE VRG LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO FREDERICO AZAMBUJA

LACERDA(OAB: 30869/RS)RECORRIDO ELENILSON FERNANDES DA SILVAADVOGADO KARINA CORREA BORGES(OAB:



CARLIN(OAB: 8502/SC)ADVOGADO CRISTINA LOPES GUIMARAES(OAB:

8393/SC)ADVOGADO MARIA BETHANIA PICCININI(OAB:


21182/SC)RECORRIDO VRG LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO FREDERICO AZAMBUJA

LACERDA(OAB: 30869/RS)TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - Fpolis)

TERCEIROINTERESSADO

WASHINGTON LUIZ ROCHA

TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)

Intimado(s)/Citado(s):



- ELENILSON FERNANDES DA SILVA

RO-0010204-86.2013.5.12.0035 - 6a Cmara


Agravante: VRG LINHAS AEREAS S.A.

Agravado: ELENILSON FERNANDES DA SILVA

Interessado: UNIO (PF - 2 GRAU)


instrumento .




Processo N RO-0010451-94.2013.5.12.0026Relator MARIA DE LOURDES LEIRIARECORRENTE BETINA SOUZA MENDESADVOGADO ANDREZA PRADO DE

OLIVEIRA(OAB: 19531-B/SC)ADVOGADO nilo kaway junior(OAB: 5234/SC)ADVOGADO SUSAN MARA ZILLI(OAB: 5517/SC)ADVOGADO FILIPE DIAS ANTONIO(OAB:

32377/SC)RECORRIDO BANCO REGIONAL DE

DESENVOLVIMENTO DO EXTREMOSUL

ADVOGADO GREICY MARA AMARANTELIVRAMENTO(OAB: 21034/SC)

ADVOGADO SAULO YASSUMASSA ITO(OAB:16294/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMOSUL - BETINA SOUZA MENDES


versa sobre matria idntica debatida no processo Pje 0010448-42.2013.5.12.0026 (1 Cmara), qual seja: "BRDE. BASE DECLCULO. PARTICIPAO NOS LUCROS E RESULTADOS.INTEGRAO DA PARCELA GRATIFICAO SEMESTRAL".







Os presentes autos permanecero sobrestados at o julgamentodo Incidente correspondente nesta Secretaria.




Diretora do Servio de RecursosIntimao

Processo N RO-0010502-44.2013.5.12.0014Relator LILIA LEONOR ABREURECORRENTE BARBARA SEEBER MONGUILHOTTIADVOGADO DIEGO BERNARDES DE

OLIVEIRA(OAB: 29398/SC)ADVOGADO RAPHAEL MARTINS DE

SOUZA(OAB: 24274/SC)RECORRIDO ACTIVITY CONTACT CENTER -

TELEATENDIMENTO EINFORMACOES CADASTRAIS LTDA.- ME

RECORRIDO DX3 INVESTIMENTOSEMPRESARIAL LTDA

RECORRIDO TIM CELULAR S.A.ADVOGADO SORAYA RAMOS DE OLIVEIRA(OAB:

145914/RJ)RECORRIDO CLARO S.A.ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA

POMBO(OAB: 18933/PR)

Intimado(s)/Citado(s): - CLARO S.A. - TIM CELULAR S.A.

RO-0010502-44.2013.5.12.0014 - 6a Cmara


Agravante: 1. BARBARA SEEBER MONGUILHOTTI

A g r a v a d o : 1 . A C T I V I T Y C O N T A C T C E N T E R -

TELEATENDIMENTO E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA. -

ME

2. DX3 INVESTIMENTOS EMPRESARIAL LTDA

3. CLARO S.A.

4. TIM CELULAR S.A.








Processo N RO-0011009-36.2013.5.12.0036Relator LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEARECORRENTE JEFFERSON LEVI MOREIRAADVOGADO FABIANO HENRIQUE SOUZA(OAB:

27183/SC)RECORRIDO GRUPO CRADVOGADO FABIANO PINHEIRO

GUIMARAES(OAB: 10494/SC)TERCEIROINTERESSADO

PLANSUL PLANEJAMENTO ECONSULTORIA LTDA

TERCEIROINTERESSADO

ORBENK ADMINISTRACAO ESERVICOS LTDA.

TERCEIROINTERESSADO

LIDERANCA LIMPEZA ECONSERVACAO LTDA

TERCEIROINTERESSADO

SECRETARIA DE SEGURANCAPUBLICA

Intimado(s)/Citado(s): - JEFFERSON LEVI MOREIRA

RO-0011009-36.2013.5.12.0036 - 6a Cmara

Recurso de Revista

Recorrente(s): JEFFERSON LEVI



Relator TERESA REGINA COTOSKYRECORRENTE BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO MARIA APARECIDA LACERDA

RAMOS(OAB: 222586/SP)ADVOGADO MONALIZA FINATTI

MANZATTO(OAB: 164574/SP)ADVOGADO GERMANO DE SORDI BATISTA(OAB:

39201/PR)ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA

CARDOSO(OAB: 149394/SP)ADVOGADO FERNANDA BIANCO

PIMENTEL(OAB: 167810/SP)ADVOGADO Meire Chrystian Linhares Neto(OAB:

144616/SP)RECORRENTE BV FINANCEIRA S.A. CRDITO

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO MARIA APARECIDA LACERDA



39201/PR)ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA

CARDOSO(OAB: 149394/SP)ADVOGADO FERNANDA BIANCO

PIMENTEL(OAB: 167810/SP)ADVOGADO Meire Chrystian Linhares Neto(OAB:

144616/SP)RECORRENTE ROGERIO PELISSARIADVOGADO UMBERTO CARLOS BECKER(OAB:

15743/PR)RECORRIDO BV FINANCEIRA S.A. CRDITO

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO Meire Chrystian Linhares Neto(OAB:

144616/SP)ADVOGADO MARIA APARECIDA LACERDA



39201/PR)ADVOGADO FERNANDA BIANCO

PIMENTEL(OAB: 167810/SP)ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA

CARDOSO(OAB: 149394/SP)RECORRIDO ROGERIO PELISSARIADVOGADO UMBERTO CARLOS BECKER(OAB:

15743/PR)RECORRIDO BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO Meire Chrystian Linhares Neto(OAB:

144616/SP)ADVOGADO MARIA APARECIDA LACERDA



39201/PR)



ADVOGADO FERNANDA BIANCOPIMENTEL(OAB: 167810/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDACARDOSO(OAB: 149394/SP)

Intimado(s)/Citado(s): - BANCO VOTORANTIM S.A. - BV FINANCEIRA S.A. CRDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO

RO-0011385-53.2013.5.12.0058 - 6a Cmara

Lei 13.015/2014

Recurso de Revista

Recorrente(s): BV FINANCEIRA S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRNSECOSTempestivo o recurso.

Secretaria do Tribunal PlenoNotificaoIntimao

Processo N MS-0000168-22.2015.5.12.0000Relator JOSE ERNESTO MANZIIMPETRANTE SONIA MARIA DA SILVA

MARTINELLOADVOGADO ANDERSON DOS REIS

BELLAGUARDA(OAB: 15342/SC)IMPETRADO PRESIDENTE DO TRT12

Intimado(s)/Citado(s): - SONIA MARIA DA SILVA MARTINELLO

MS 0000168-22.2015.5.12.0000

IMPETRANTE:SONIA MARIA DA SILVA MARTINELLO

IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO 12 REGIO

Conforme posto na deciso anterior, o mandado de segurana foi

julgado incabvel, de modo que a anlise questo pertinente ausncia de intimao da rejeio da petio protocolada tornou-seprejudicada.

No que toca propalada contradio, deve-se ter em mente que a

contradio capaz de ensejar a oposio de embargos dedeclarao e a que se verifica dentre os prprios termos da deciso,

e no entre estes e outros elementos que envolvem a lide.

De todo modo, como posto na deciso embargada, se fosse

considerada a aplicao da norma no caso concreto, o

indeferimento poderia implicar em eventual ofensa ao direito de

petio e ampla defesa, a ensejar recurso no momento prprio.

Portanto, ainda assim, a ao seria incabvel, por aplicao do art.

5, II, da Lei n. 12.016/2009.

Dessarte, rejeito os embargos de declarao.

Intime-se a impetrante.

Florianpolis, 3 de agosto de 2015.

JOS ERNESTO MANZIDesembargador do Trabalho-Relator

alhs

Seo Especializada 1NotificaoIntimao

Processo N AR-0000283-43.2015.5.12.0000Relator GILMAR CAVALIERIAUTOR IVETE BLOCK DOS SANTOSADVOGADO FABIO ADRIANO

MASCARELLO(OAB: 25123/SC)RU COOPERATIVA DE CREDITO RURAL

COM INTERACAO SOLIDARIA DEXANXERE

ADVOGADO GREICE PATRICIA ALVES DEIACIANCIO(OAB: 14888/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - IVETE BLOCK DOS SANTOS

Intime-se a parte contrria para se manifestar sobre a contestao,

no prazo de dez dias.

Hlio Bastida Lopes



Juiz-convocado relator

IntimaoProcesso N DC-0000378-73.2015.5.12.0000

Relator EDSON MENDES DE OLIVEIRASUSCITANTE SINDICATO DOS TRAB EM EMP DE

ASS PER PESQ E INF DE SCADVOGADO CAROLINE SCHWARZ DE

ALMEIDA(OAB: 31444-A/SC)SUSCITADO COMPANHIA INTEGRADA DE

DESENVOLVIMENTO AGRCOLA DESANTA CATARINA - CIDASC

Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRAB EM EMP DE ASS PER PESQ E INFDE SC

Processo DC 0000378-73.2015.5.12.0000

Designo o dia 19-08-2015, 4 feira, s 14h30min, para audincia de

conciliao e instruo, na sala de sesses do 2 andar do prdio

da Av. Rio Branco, 919, Florianpolis - SC.

Tendo em vista tratar-se de processo do Sistema Judicial Eletrnico

- PJ-e (Resoluo CSJT n 94, de 23-3-2012), e em caso daconciliao ser inexitosa, ser dado ao suscitado prazo para juntadade contestao e documentos.

Intimem-se as partes.

Florianpolis, 30-07-2015.

VIVIANE COLUCCI

Desembargadora do Trabalho-Vice-Presidente

Seo Especializada 2NotificaoIntimao

Processo N MS-0000383-95.2015.5.12.0000Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA

FERREIRAIMPETRANTE JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO

JOSEFENSE LTDAADVOGADO MAURICIO NATAL SPILERE(OAB:

34550/SC)IMPETRADO UNIO FEDERALIMPETRADO SRA. JUZA DO TRABALHO DA VARA

DO TRABALHO DE PALHOA/SC

Intimado(s)/Citado(s): - JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA

MS 0000383-95.2015.5.12.0000

Impetrante: JOTUR AUTO NIBUS E TURISMO JOSEFENSELTDA. Impetrado: Juzo da Vara do Trabalho de Palhoa/SC

JOTUR AUTO NIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA.,

empresa executada na ao t raba lh is ta n 0001642-

50.2012.5.12.0059, com trmite na Vara do Trabalho de Palhoa,

impetra o presente mandado de segurana contra deciso da

autoridade coatora (Juza do Trabalho da precitada Vara) queindeferiu o pleito da impetrante de suspenso do leilo designado

para o horrio das 14h do dia de hoje (03-08-2015), sendo uma daspartes interessadas a Unio- Fazenda Nacional.

Sustenta, em suma, que, no obstante tenha sido pega de

surpresa com a determinao da reunio de outros feitos ao

processo supramencionado (forma unificadas as Reclamatrias eExecues Fiscais ns 0001999-30.2012.5.12.0059; 0001642-

50.2012.5.12.0059; 0002377-83.2012.5.12.0059; 03251-2007-059-

12-00-9; 0201900-86.2006.5.12.0059 e AExF n 04370-2008-059-12

-00-0 ao da RTORD n 0001642-50.2012.5.12.0059), procedimentoque culminou num dbito total de R$588.459,98, a deciso careceser reformada, na medida em que no levou em considerao que

grande parte dos dbitos apontados nos referidos processos, ou jforam devidamente quitados, ou foram objeto de acordos ou deparcelamentos perante os seus credores, exceo aos de natureza

previdenciria, uma vez que, no concernente a estes, preciso que

se diga que, to logo tomou conhecimento do hasta pblica,

envidou todos os esforos no sentido de tentar regularizar a sua

situao (parcelamento do seu dbito), o que s no veio a seconcretizar, at o presente momento, em virtude de trmites

burocrticos impostos pelo prprio rgo da Receita Federal

(necessidade de agendamento para viabilizar o pedido deparcelamento).Invoca, em prol da sua pretenso, o disposto no art. 620 do

CPC, no sentido de que "existindo outro meio para promover a

execuo, ser realizado da forma menos gravosa ao devedor:

'quando por vrios meios o credor puder promover a execuo, o

juiz mandar que se faa pelo modo menos gravoso para odevedor'" (ID b49ea6a, p.15).Enfatiza que, "antes mesmo de qualquer Embargos

Execuo (ex vi do art. 884 da CLT), antes mesmo de Embargos Execuo Fiscal (ex vi do art. 16 da Lei de Execues Fiscais), numprazo de aproximadamente 20 dias no poupou esforos para quitar

integralmente as verbas de peritos assistenciais, custas, dentre

outras (conforme guias em anexo), e ainda procedeu acordo com osAutores (verbas principais e honorrios), alm de programaratendimento na burocrtica Receita Federal para fins de

parcelamento do dbito tributrio". (ID b49ea6a, p.178).Destaca, por fim, a presena do fumus bom juris e dopericulum in mora (itens 6.4 e 6.5), pretendendo, assim, aconcesso de medida liminar objetivando a suspenso do leiloaprazado para a data de hoje.



D causa o valor de R$ 450.000,00.DECIDO

Conforme extraio dos documentos colacionados ao feito, a

autoridade impetrada indeferiu o pedido de suspenso do leilo

designado para s 14h do dia de hoje (03.08.15).O referido despacho encontra-se assim vazado:

Vistos etc.

Mantenho o leilo designado, com todos os seus efeitos, jque no comprovados os pagamentos das contribuies

previdencirias e fiscais, honorrios do perito ODIR FARIAS

JUNIOR (Proc 2377/12 - M77), multa por litigncia de m-f (AEXF4370/2008 - M77) e as despesas do Cartrio de Registro de Imveis(Procs. 1642/12, 2019/06 e 3251/07 - M77), bem como os crditosdo exequente GABRIEL MACEDO e os honorrios do leiloeiro

LUCIO UBIALLI, fixados em R$ 13.500,00. Apesar do longo tempoem que essa execuo tem curso, apenas em 29/07/2015 o

executado buscou a Receita Federal para fazer o parcelamento dos

dbitos fiscais e previdencirios, ciente de que no haveria tempo

hbil para o deferimento at a data do leilo, do qual j tinhaconhecimento desde 08/07/2015. Desta forma, considero que o

executado agiu de m-f ao buscar a suspenso do leilo sem o

pagamento da integralidade dos dbitos, ao se opor execuo

empregando ardis e meios artificiosos (art. 600, II, do CPC) econdeno-o na multa do art. 601, do CPC, desde j fixada em 20%do valor atualizado da execuo, no importe de R$ 117.691,98(atualizado em 01/07/2015), disposio do Juzo, que serrevertido em favor de entidades assistenciais de confiana desta

Unidade Judiciria. Em razo da proximidade, intime-se a

executada por telefone.

Todavia, no caso em apreo, verifico a hiptese de

irregularidade de representao, na medida em que a impetrante

no juntou aos autos procurao com poderes especficos para apropositura de mandado de segurana.

Nesse sentido, colaciono o disposto na OJ 151 da SDI-II do TST,

que preconiza o seguinte:

AO RESCISRIA E MANDADO DE SEGURANA.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAO PROCESSUALVERIF ICADA NA FASE RECURSAL. PROCURAOOUTORGADA COM PODERES ESPECF ICOS PARAAJUIZAMENTO DE RECLAMAO TRABALHISTA. VCIOPROCESSUAL INSANVEL. A procurao outorgada com poderes

especficos para ajuizamento de reclamao trabalhista noautoriza a propositura de ao rescisria e mandado de segurana,

bem como no se admite sua regularizao quando verificado o

defeito de representao processual na fase recursal, nos termos

da Smula n 383 , item II, do TST.

Destaco, ainda, que o substabelecimento constante do ID

ade4afa, desserve ao f im pretendido, uma vez que o

substabelecente no detinha poderes para o ajuizamento dopresente mandado de segurana, logo, no poderia outorgar a

terceiro poderes para tanto.

A esse respeito, ressalto que o instrumento de procurao

que foi outorgado ao substabelecente apenas autorizava a

representao em sede de ao t rabalh is ta . Logo, o

substabelecimento de poderes para o ajuizamento de mandado desegurana extrapola os limites conferidos no instrumento de

procurao.

Neste sentido, extraio o colaciono o seguinte julgado doColendo Tribunal Superior do Trabalho:

MANDADO DE SEGURANA- IRREGULARIDADEDE REPRESENTAO PROCESSUAL SUSCITADA DE OFCIO -PODERES ESPECFICOS PARA ATUAO NA RECLAMAOT R A B A L H I S T A - A P L I C A O D A O R I E N T A OJURISPRUDENCIAL N 151 DESTA SUBSEO - NOCONHECIMENTO. No merece conhecimento o recurso ordinrio

do impetrante da ao mandamental, com esteio na Orientao

Jurisprudencial 151 desta Subseo e nas Smulas ns 164 e 383,

II, desta Corte, em face da Irregularidade de representao

processual, pois verifica-se que, na procurao que outorgaria

poderes ao advogado subscritor do apelo, constavam poderes

especficos para atuao na reclamao trabalhista o mesmo

ocorrendo no substabelecimento que conferiu estes mesmos

poderes a advogada que tambm subscreveu o recurso

ordinrio. Recurso ordinrio no conhecido. Processo: RO -

37100-73.2012.5.17.0000 Data de Julgamento: 30/06/2015, Relator

Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseo II

Especializada em Dissdios Individuais, Data de Publicao: DEJT

02/07/2015.

Assim, inexistindo outro instrumento pelo qual se outorgue

poderes ao subscritor do presente mandamus , entendo

caracterizada a irregularidade de representao, razo pela qual

indefiro liminarmente a inicial, por aplicao do art.10 da Lei n

12.016/09, julgando extinto o processo, nos termos do art. 267, I e



IV do Cdigo de Processo Civil.

Custas pela impetrante, de R$ 9.000,00 (nove mil reais),calculadas sobre o valor de R$ 450.000,00 dado causa.

Intime-se e, sem interposio de recurso, fica desde jciente a impetrante para pagamento das custas do processo, sob

pena de execuo.

Florianpolis, 03 de agosto de 2015.

REINALDO BRANCO DE MORAES

Relator

1 CmaraPauta

Pauta de JulgamentoPauta Ordinria de Julgamento do(a) 1 Cmara do dia 19/08/2015s 13:30

Processo N AP-0000004-95.2014.5.12.0031Complemento Processo Eletrnico - PJERelator GARIBALDI TADEU PEREIRA

FERREIRAAGRAVANTE INPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS

S AADVOGADO MARLISE MARIA MAGRO(OAB:

11686/SC)AGRAVANTE MICHEL SAGASADVOGADO PABLO HENRIQUE GAMBA(OAB:

29368/SC)ADVOGADO DIVALDO LUIZ AMORIM(OAB:

5625/SC)ADVOGADO CINTHYA CAROLINE DE

AMORIM(OAB: 26420/SC)ADVOGADO LAUCANI CARDOSO NODARI(OAB:

9109/SC)AGRAVADO INPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS


11686/SC)AGRAVADO MICHEL SAGASADVOGADO LAUCANI CARDOSO NODARI(OAB:

9109/SC)ADVOGADO PABLO HENRIQUE GAMBA(OAB:

29368/SC)ADVOGADO DIVALDO LUIZ AMORIM(OAB:

5625/SC)ADVOGADO CINTHYA CAROLINE DE

AMORIM(OAB: 26420/SC)TERCEIROINTERESSADO

RONEI PAULO CESCON GRANDI

Intimado(s)/Citado(s): - INPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS S A - MICHEL SAGAS - RONEI PAULO CESCON GRANDI

Processo N RO-0000051-91.2014.5.12.0056Complemento Processo Eletrnico - PJERelator GARIBALDI TADEU PEREIRA

FERREIRA

RECORRENTE CEBRACE CRISTAL PLANO LTDAADVOGADO JAISON DE SOUZA(OAB: 17596/SC)RECORRIDO RUBEN DA SILVA RIBEIROADVOGADO PEDRO HENRIQUE SCHRAMM(OAB:

31374/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA - RUBEN DA SILVA RIBEIRO

Processo N RO-0000066-54.2014.5.12.0058Complemento Processo Eletrnico - PJERelator AGUEDA MARIA LAVORATO

PEREIRARECORRENTE BRF - BRASIL FOODS S.A.ADVOGADO LAIS CAMILA DE MEDEIROS(OAB:

35900/SC)ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO HARTWIG(OAB:

8417/SC)ADVOGADO ROBERTO VINICIUS ZIEMANN(OAB:

5241/SC)ADVOGADO KELWIN JUNIOR WICKERT(OAB:

30728/SC)ADVOGADO MARCELO LUIZ TORCATTO(OAB:

30659/SC)ADVOGADO DENIZE MUGNOL(OAB: 11796/SC)ADVOGADO RAFAEL DEON(OAB: 35259/SC)RECORRIDO JOSE BETO MACHADOADVOGADO VINICIUS ROMANINI(OAB: 26180/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - BRF - BRASIL FOODS S.A. - JOSE BETO MACHADO


PEREIRARECORRENTE ELIETE SCHMITZADVOGADO RAMOM ROBERTO CARMES(OAB:

33693/SC)ADVOGADO MARCOS TADEU DE FARIAS(OAB:

32337/SC)RECORRIDO COMERCIO DE CONFECCOES H N

LTDA - MEADVOGADO Joel Antnio Abreu(OAB: 19626/SC)TERCEIROINTERESSADO

ANDRE CESCONETO EVANGELISTA

Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE CESCONETO EVANGELISTA - COMERCIO DE CONFECCOES H N LTDA - ME - ELIETE SCHMITZ

Processo N RO-0000085-50.2014.5.12.0029Complemento Processo Eletrnico - PJERelator JORGE LUIZ VOLPATORECORRENTE Unio (PF - 2 grau)RECORRENTE Unio (PF - ER/Lages)RECORRIDO VIP SEGURANCA LTDA - MEADVOGADO ANDRE EDUARDO HEINIG(OAB:

28532/SC)ADVOGADO ANDRE LUIZ GERONUTTI(OAB:

18768/SC)ADVOGADO PAULA SOUZA GUGELMIN(OAB:

29755/SC)CUSTOS LEGIS Ministrio Pblico do Trabalho (2

Grau)



TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)

TERCEIROINTERESSADO


Intimado(s)/Citado(s): - Ministrio Pblico do Trabalho (2 Grau) - Unio (PF - 2 grau) - Unio (PF - ER/Lages) - VIP SEGURANCA LTDA - ME


FERREIRARECORRENTE ROBERTO PIOVESANADVOGADO LAERCIO JOSE PEREIRA(OAB:

3313/SC)RECORRIDO TRANSPORTE E TURISMO SANTO

ANTONIO LTDAADVOGADO ANDRE OTAVIO HOFFMANN(OAB:

12912/SC)ADVOGADO ROBERT LEMKE(OAB: 9255/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - ROBERTO PIOVESAN - TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTONIO LTDA


PEREIRARECORRENTE BRUNA CAROLINE MARTINS

RODRIGUESADVOGADO FABIO LOPES DE LIMA(OAB:

16277/SC)RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-

ESTRUTURA AEROPORTUARIAADVOGADO TIAGO DE MORAES MACHADO(OAB:

47029/RS)ADVOGADO Alfredo Tabare Guisulfo(OAB: 32113-

A/SC)ADVOGADO RICARDO JORGE SALLES DOS

SANTOS LIMA(OAB: 142142/RJ)ADVOGADO Rafaela Anselmo dos Santos(OAB:

31892-A/SC)RECORRIDO BRUNA CAROLINE MARTINS

RODRIGUESADVOGADO FABIO LOPES DE LIMA(OAB:

16277/SC)RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-

ESTRUTURA AEROPORTUARIAADVOGADO RICARDO JORGE SALLES DOS

SANTOS LIMA(OAB: 142142/RJ)ADVOGADO Alfredo Tabare Guisulfo(OAB: 32113-

A/SC)ADVOGADO TIAGO DE MORAES MACHADO(OAB:

47029/RS)ADVOGADO Rafaela Anselmo dos Santos(OAB:

31892-A/SC)RECORRIDO TREVO SERVICOS AUXILIARES DE

TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s): - BRUNA CAROLINE MARTINS RODRIGUES - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURAAEROPORTUARIA - TREVO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREOLTDA - EPP


FERREIRARECORRENTE LIDERANCA LIMPEZA E

CONSERVACAO LTDAADVOGADO ROSILENE GONCALVES

MONTEIRO(OAB: 15512/SC)RECORRIDO JUCINEIDE DA CONCEICAO

PEREIRAADVOGADO JOSE PAULO DE BARROS

SANTOS(OAB: 33927/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - JUCINEIDE DA CONCEICAO PEREIRA - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Processo N RO-0000147-87.2014.5.12.0030Complemento Processo Eletrnico - PJERelator JORGE LUIZ VOLPATORECORRENTE GESISBEL GAMA DA SILVEIRAADVOGADO JOSE MAURICIO RIBAS

PASSOS(OAB: 8413-A/SC)RECORRIDO VICTOR HUGO DE MORAES NETO -

MEADVOGADO CARLOS EDUARDO MENEZES(OAB:

24535/SC)ADVOGADO PAULO CEZAR MENEZES(OAB:


Unio (PF - 2 grau)

TERCEIROINTERESSADO


Intimado(s)/Citado(s): - GESISBEL GAMA DA SILVEIRA - Unio (PF - 2 grau) - Unio (PF - PSF/Joinville) - VICTOR HUGO DE MORAES NETO - ME


PEREIRARECORRENTE OI S.A.ADVOGADO VANESSA BEATRIZ

SILVESTRE(OAB: 21079/SC)ADVOGADO EDUARDO ROCHA CARAMORI(OAB:

33910/SC)ADVOGADO FLAVIO DA SILVA CANDEMIL(OAB:

16873/SC)ADVOGADO RENATO WILIAN DE SOUZA(OAB:

31831/SC)ADVOGADO ALEXANDRA DA SILVA

CANDEMIL(OAB: 9095/SC)ADVOGADO FABIO DARLEN FERREIRA(OAB:

32860/SC)RECORRENTE VANESSA MARILEIA ALVESADVOGADO LAS FOLCHINI SALGADO(OAB:

38627/SC)ADVOGADO MARIANA REGGES BINOTTO(OAB:

36317/SC)RECORRIDO ALMAR SERVICOS DE TELEFONIA

LTDA - MEADVOGADO MILENA MARTINS CASTELLI

RIBAS(OAB: 33628/PR)RECORRIDO OI S.A.ADVOGADO EDUARDO ROCHA CARAMORI(OAB:

33910/SC)



ADVOGADO VANESSA BEATRIZSILVESTRE(OAB: 21079/SC)

ADVOGADO FABIO DARLEN FERREIRA(OAB:32860/SC)

ADVOGADO ALEXANDRA DA SILVACANDEMIL(OAB: 9095/SC)

ADVOGADO FLAVIO DA SILVA CANDEMIL(OAB:16873/SC)

ADVOGADO RENATO WILIAN DE SOUZA(OAB:31831/SC)

RECORRIDO VANESSA MARILEIA ALVESADVOGADO MARIANA REGGES BINOTTO(OAB:

36317/SC)ADVOGADO LAS FOLCHINI SALGADO(OAB:


MINISTRIO PBLICO DOTRABALHO (Florianpolis/SC)

TERCEIROINTERESSADO

Ministrio Pblico do Trabalho (2Grau)

TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)

TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - Fpolis)

Intimado(s)/Citado(s): - ALMAR SERVICOS DE TELEFONIA LTDA - ME - MINISTRIO PBLICO DO TRABALHO (Florianpolis/SC) - Ministrio Pblico do Trabalho (2 Grau) - OI S.A. - Unio (PF - 2 grau) - Unio (PF - Fpolis) - VANESSA MARILEIA ALVES


FERREIRARECORRENTE SUPERMERCADO MERCOCENTRO

LTDAADVOGADO MARCIA SANTOS MAES(OAB:

23669/SC)ADVOGADO ORIDIO MENDES DOMINGOS

JUNIOR(OAB: 10504/SC)RECORRENTE VITOR JOAO DE ANDRADE - EPPADVOGADO MARCIA SANTOS MAES(OAB:

23669/SC)ADVOGADO ORIDIO MENDES DOMINGOS

JUNIOR(OAB: 10504/SC)RECORRIDO MARCOS JONATAS VIEIRA ALVESADVOGADO Adail Telles Filho(OAB: 15180-A/SC)ADVOGADO CLEUZA DA SILVA

MIQUELUZZI(OAB: 6171/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - MARCOS JONATAS VIEIRA ALVES - SUPERMERCADO MERCOCENTRO LTDA - VITOR JOAO DE ANDRADE - EPP


PEREIRARECORRENTE ALTAIR GILBERTO DE SOUZAADVOGADO ANDREZA PRADO DE

OLIVEIRA(OAB: 19531-B/SC)ADVOGADO SUSAN MARA ZILLI(OAB: 5517/SC)ADVOGADO NATLIA CALLIARI(OAB: 29058/SC)ADVOGADO ROBERTO RAMOS SCHMIDT(OAB:

7449/SC)

ADVOGADO nilo kaway junior(OAB: 5234/SC)ADVOGADO GUSTAVO GARBELINI

WISCHNESKI(OAB: 30206/SC)RECORRIDO CENTRO DE INFORMATICA E

AUTOMACAO DO ESTADO DE SCS/A

ADVOGADO ANDRE REISER REBELLO(OAB:28309-B/SC)

ADVOGADO ROMARIO LUIZ COAN(OAB:13411/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - ALTAIR GILBERTO DE SOUZA - CENTRO DE INFORMATICA E AUTOMACAO DO ESTADO DESC S/A


FERREIRARECORRENTE RAFAEL NAZARENO SERAFIMADVOGADO SERGIO LUIZ OMIZZOLO(OAB:

7382/SC)RECORRENTE SEARA ALIMENTOS LTDAADVOGADO DELMAR SABATINI

FERNANDES(OAB: 5488/SC)ADVOGADO TAYLISE CATARINA ROGERIO

SEIXAS(OAB: 35048-A/SC)ADVOGADO BENEDICTO CELSO BENICIO

JUNIOR(OAB: 131896/SP)RECORRENTE Unio (PF - ER/Lages)RECORRIDO RAFAEL NAZARENO SERAFIMADVOGADO SERGIO LUIZ OMIZZOLO(OAB:

7382/SC)RECORRIDO SEARA ALIMENTOS LTDAADVOGADO TAYLISE CATARINA ROGERIO

SEIXAS(OAB: 35048-A/SC)ADVOGADO BENEDICTO CELSO BENICIO

JUNIOR(OAB: 131896/SP)ADVOGADO DELMAR SABATINI

FERNANDES(OAB: 5488/SC)TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)

TERCEIROINTERESSADO


Intimado(s)/Citado(s): - RAFAEL NAZARENO SERAFIM - SEARA ALIMENTOS LTDA - Unio (PF - 2 grau) - Unio (PF - ER/Lages)

Processo N ROPS-0000263-53.2015.5.12.0032Complemento Processo Eletrnico - PJERelator JORGE LUIZ VOLPATORECORRENTE INPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS


11686/SC)RECORRENTE ROSEMERI DE LOURDES BORGES

DA ROSAADVOGADO KELI ALINE FISCHER SAGRILO(OAB:

31083/SC)ADVOGADO CRISTINA LOPES GUIMARAES(OAB:


CARLIN(OAB: 8502/SC)ADVOGADO SIDNEY GUIDO CARLIN

JUNIOR(OAB: 6437/SC)



ADVOGADO SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN(OAB:10490/SC)

ADVOGADO MARCIO AUGUSTO COSTI(OAB:21182/SC)

ADVOGADO SIDNEY GUIDO CARLIN(OAB:734/SC)

ADVOGADO MARIA BETHANIA PICCININI(OAB:16866/SC)

RECORRIDO INPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOSS A

ADVOGADO MARLISE MARIA MAGRO(OAB:11686/SC)

RECORRIDO ROSEMERI DE LOURDES BORGESDA ROSA

ADVOGADO SIDNEY GUIDO CARLIN(OAB:734/SC)

ADVOGADO CRISTINA LOPES GUIMARAES(OAB:8393/SC)

ADVOGADO SERGIO GALLOTTI MATIASCARLIN(OAB: 8502/SC)

ADVOGADO SIDNEY GUIDO CARLINJUNIOR(OAB: 6437/SC)

ADVOGADO KELI ALINE FISCHER SAGRILO(OAB:31083/SC)

ADVOGADO MARCIO AUGUSTO COSTI(OAB:21182/SC)

ADVOGADO MARIA BETHANIA PICCININI(OAB:16866/SC)

ADVOGADO SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN(OAB:10490/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - INPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS S A - ROSEMERI DE LOURDES BORGES DA ROSA


PEREIRARECORRENTE DENISE ALVES CAVALHEIROADVOGADO JORGE MARINHO DE ARAUJO

FILHO(OAB: 21909/SC)RECORRENTE WHIRLPOOL S.AADVOGADO Alberto Augusto De Poli(OAB:

22775/PR)ADVOGADO MARCELO ALESSI(OAB: 16272/PR)ADVOGADO MRCIO ALESSI(OAB: 29151-A/SC)ADVOGADO ROGER PENSUTTI ABREU(OAB:

28058/PR)RECORRIDO DENISE ALVES CAVALHEIROADVOGADO JORGE MARINHO DE ARAUJO

FILHO(OAB: 21909/SC)RECORRIDO WHIRLPOOL S.AADVOGADO ROGER PENSUTTI ABREU(OAB:

28058/PR)ADVOGADO MARCELO ALESSI(OAB: 16272/PR)ADVOGADO MRCIO ALESSI(OAB: 29151-A/SC)ADVOGADO Alberto Augusto De Poli(OAB:

22775/PR)

Intimado(s)/Citado(s): - DENISE ALVES CAVALHEIRO - WHIRLPOOL S.A

Processo N AP-0000277-20.2013.5.12.0028Complemento Processo Eletrnico - PJERelator GARIBALDI TADEU PEREIRA

FERREIRAAGRAVANTE WETZEL S/A

ADVOGADO Edinei Antonio Dal Piva(OAB:4338/SC)

AGRAVADO MANOEL LUIZ TORRENSADVOGADO MARCOS VALERIO FORNER(OAB:

14317/SC)ADVOGADO Edson Carlos Neves Nogueira(OAB:

14323/SC)ADVOGADO EVERTON LUIS DE AGUIAR(OAB:

14319/SC)PERITO / INTRPRETE PIO CAMPOS FILHOTERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)

TERCEIROINTERESSADO


Intimado(s)/Citado(s): - MANOEL LUIZ TORRENS - PIO CAMPOS FILHO - Unio (PF - 2 grau) - Unio (PF - PSF/Joinville) - WETZEL S/A


FERREIRARECORRENTE BRF - BRASIL FOODS S.A.ADVOGADO RAFAEL DEON(OAB: 35259/SC)ADVOGADO MARCELO LUIZ TORCATTO(OAB:


8417/SC)ADVOGADO DIEGO ASSUMPO PIHA(OAB:


5241/SC)RECORRIDO ROSANE DE FATIMA DO

NASCIMENTOADVOGADO ELISANDRO ANTONIO

PERETTO(OAB: 70457/RS)TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)

TERCEIROINTERESSADO


Intimado(s)/Citado(s): - BRF - BRASIL FOODS S.A. - ROSANE DE FATIMA DO NASCIMENTO - Unio (PF - 2 grau) - Unio (PF - PSF/Chapec)


PEREIRARECORRENTE HORIZONTE ASSESSORIA

CONTABIL LTDA - EPPADVOGADO HIPOCRATES FERNANDES(OAB:

7671/SC)RECORRIDO ALINE PINHEIRO GROSSADVOGADO VIVIANE HERBST PADILHA(OAB:

33064/SC)ADVOGADO LEANDRO LUTZ(OAB: 22195/SC)ADVOGADO FABRICIO BITTENCOURT(OAB:

8361/SC)ADVOGADO JONNI STEFFENS(OAB: 5232/SC)TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)



TERCEIROINTERESSADO


Intimado(s)/Citado(s): - ALINE PINHEIRO GROSS - HORIZONTE ASSESSORIA CONTABIL LTDA - EPP - Unio (PF - 2 grau) - Unio (PF - PSF/Joinville)


FERREIRARECORRENTE FLAMINGO LTDAADVOGADO SILVANA SERVI WENDLER(OAB:

8420/SC)ADVOGADO PEDRO IVO KLUG(OAB: 16754/SC)RECORRIDO NICOLE MATOSADVOGADO ANA PAULA GUIRALDELLI(OAB:

19418/SC)ADVOGADO MARIAZINHA CAMPANHIN(OAB:

22463/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - FLAMINGO LTDA - NICOLE MATOS


FERREIRARECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB:

31043-A/SC)RECORRENTE GISELA FERNANDA TRISTAOADVOGADO DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS

SANTOS(OAB: 34451-A/SC)RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB:

31043-A/SC)RECORRIDO GISELA FERNANDA TRISTAOADVOGADO DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS

SANTOS(OAB: 34451-A/SC)TERCEIROINTERESSADO

FERNANDO BALVEDI DAMAS

Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FERNANDO BALVEDI DAMAS - GISELA FERNANDA TRISTAO


FERREIRARECORRENTE CELESC DISTRIBUIO S/AADVOGADO AMAURY CALLADO JUNIOR(OAB:

9528/SC)ADVOGADO MIRIANE HEIDRICH(OAB: 15456/SC)ADVOGADO MARINA VASCONCELLOS LEAO

LIRIO(OAB: 21414/SC)ADVOGADO SHEILA APARECIDA SCHEIDT(OAB:

17984/SC)RECORRIDO GILBERTO ONEZINO DE FARIASADVOGADO ANDREZA PRADO DE

OLIVEIRA(OAB: 19531-B/SC)ADVOGADO nilo kaway junior(OAB: 5234/SC)ADVOGADO SUSAN MARA ZILLI(OAB: 5517/SC)

ADVOGADO NATLIA CALLIARI(OAB: 29058/SC)ADVOGADO ROBERTO RAMOS SCHMIDT(OAB:

7449/SC)ADVOGADO GUSTAVO GARBELINI

WISCHNESKI(OAB: 30206/SC)TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)

TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - Fpolis)

Intimado(s)/Citado(s): - CELESC DISTRIBUIO S/A - GILBERTO ONEZINO DE FARIAS - Unio (PF - 2 grau) - Unio (PF - Fpolis)


PEREIRARECORRENTE BRF - BRASIL FOODS S.A.ADVOGADO KELWIN JUNIOR WICKERT(OAB:


39152/SC)ADVOGADO RAFAEL DEON(OAB: 35259/SC)ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO HARTWIG(OAB:


5241/SC)ADVOGADO DENIZE MUGNOL(OAB: 11796/SC)ADVOGADO MARCELO LUIZ TORCATTO(OAB:

30659/SC)RECORRENTE GILBERTO BECK DE LIMAADVOGADO MAYARA MARINA MATTANA(OAB:

33493/SC)ADVOGADO FABIANA ROBERTA MATTANA(OAB:

16109/SC)RECORRIDO BRF - BRASIL FOODS S.A.ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO HARTWIG(OAB:

8417/SC)ADVOGADO RAFAEL DEON(OAB: 35259/SC)ADVOGADO KELWIN JUNIOR WICKERT(OAB:


5241/SC)ADVOGADO DENIZE MUGNOL(OAB: 11796/SC)ADVOGADO DIEGO ASSUMPO PIHA(OAB:


30659/SC)RECORRIDO GILBERTO BECK DE LIMAADVOGADO MAYARA MARINA MATTANA(OAB:

33493/SC)ADVOGADO FABIANA ROBERTA MATTANA(OAB:


Unio (PF - 2 grau)

Intimado(s)/Citado(s): - BRF - BRASIL FOODS S.A. - GILBERTO BECK DE LIMA - Unio (PF - 2 grau)

Processo N RO-0000442-61.2013.5.12.0030Complemento Processo Eletrnico - PJERelator JORGE LUIZ VOLPATORECORRENTE ROBERTO MARINO ANDRE



ADVOGADO GUSTAVO ZANATTOCRESPILHO(OAB: 144639/SP)

ADVOGADO LUCIANO RIBEIRO NOTOLINI(OAB:113433/SP)

ADVOGADO ALMIR ROGRIO DONASCIMENTO(OAB: 27090/SC)

ADVOGADO EDERSON GIACHINI(OAB: 38189/SC)RECORRIDO SEW-EURODRIVE BRASIL LTDAADVOGADO RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB:

162343/SP)ADVOGADO ANDRA PAULA RIBEIRO DE

FRANA PAGANELLA(OAB:21811/SC)

ADVOGADO MARCELO ANTONIOPAGANELLA(OAB: 22217/SC)

ADVOGADO GILBERTO CLEO DE FARIASFRANCA(OAB: 24345/SC)

TERCEIROINTERESSADO

PIO CAMPOS FILHO

Intimado(s)/Citado(s): - PIO CAMPOS FILHO - ROBERTO MARINO ANDRE - SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA

Processo N RO-0000443-75.2014.5.12.0009Complemento Processo Eletrnico - PJERelator JORGE LUIZ VOLPATORECORRENTE PAULO CEZAR DO ROSARIOADVOGADO ELAMIR APARECIDA ORO DE

MENEZES(OAB: 20291/SC)ADVOGADO MATHEUS ORO DE MENEZES(OAB:

34626/SC)ADVOGADO OENES NECKEL DE MENEZES(OAB:

7324/SC)ADVOGADO JANI DE MENEZES(OAB: 20844/SC)ADVOGADO FERNANDO DE MENEZES(OAB:

29693/SC)RECORRIDO PRUMO CONSTRUTORA E

INCORPORADORA LTDAADVOGADO CIRO ANTONIO CELLI DAMO(OAB:

22643/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - PAULO CEZAR DO ROSARIO - PRUMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA


PEREIRARECORRENTE MARLON CEZAR ARAUJOADVOGADO OSVALDO KRUGER(OAB: 36721/SC)RECORRIDO DINAMICA DISTRIBUIDORA DE

CARTOES TELEFONICOS LTDA - MEADVOGADO JOSE ANTONIO CORDEIRO

CALVO(OAB: 11552/PR)RECORRIDO EXEMPLO DISTRIBUIDORA DE

CARTES TELEFNICOS LTDAADVOGADO JOSE ANTONIO CORDEIRO

CALVO(OAB: 11552/PR)

Intimado(s)/Citado(s): - DINAMICA DISTRIBUIDORA DE CARTOES TELEFONICOSLTDA - ME - EXEMPLO DISTRIBUIDORA DE CARTES TELEFNICOSLTDA - MARLON CEZAR ARAUJO

Processo N ROPS-0000482-28.2014.5.12.0056

Complemento Processo Eletrnico - PJERelator AGUEDA MARIA LAVORATO

PEREIRARECORRENTE RENATA ALVESADVOGADO FERNANDA BALBINOT

COELHO(OAB: 27995/SC)ADVOGADO JOSE DOMINGOS

BORTOLATTO(OAB: 3659/SC)RECORRIDO DULCE ILAIDE DICK DA SILVAADVOGADO Darlene Maria Tavares de

Andrade(OAB: 15685/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - DULCE ILAIDE DICK DA SILVA - RENATA ALVES

Processo N RO-0000506-56.2014.5.12.0056Complemento Processo Eletrnico - PJERelator JORGE LUIZ VOLPATORECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)ADVOGADO EDUARDO LUIZ BROCK(OAB:

91311/SP)RECORRIDO OCIMAR OSNI VALENTIMADVOGADO Francini Schroeder(OAB: 29967/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - OCIMAR OSNI VALENTIM - TAM LINHAS AEREAS S/A.

Processo N RO-0000511-62.2014.5.12.0029Complemento Processo Eletrnico - PJERelator JORGE LUIZ VOLPATORECORRENTE CENTRAIS ELTRICAS DE SANTA

CATARINA - CELESC S/AADVOGADO SHEILA APARECIDA SCHEIDT(OAB:

17984/SC)ADVOGADO VANESSA PIRES DE SOUZA

BERGER(OAB: 19101/SC)RECORRENTE Unio (PF - 2 grau)RECORRENTE Unio (PF - ER/Lages)RECORRIDO SCHEYNE BILL MORAESADVOGADO DANIELLE CRISTINA SA

VIEIRA(OAB: 12277/SC)TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)

TERCEIROINTERESSADO


Intimado(s)/Citado(s): - CENTRAIS ELTRICAS DE SANTA CATARINA - CELESC S/A - SCHEYNE BILL MORAES - Unio (PF - 2 grau) - Unio (PF - ER/Lages)


PEREIRARECORRENTE EDSON GOULARTADVOGADO FABRINA TRILHA KALBUSCH(OAB:

29428/SC)RECORRIDO NUTRICIONAL DISTRIBUIDORA

LTDA - EPPADVOGADO FERNANDO CONCENCIO(OAB:

37388/SC)



Intimado(s)/Citado(s): - EDSON GOULART - NUTRICIONAL DISTRIBUIDORA LTDA - EPP


PEREIRARECORRENTE ISMAEL JANNERADVOGADO JANI DE MENEZES(OAB: 20844/SC)ADVOGADO ELAMIR APARECIDA ORO DE

MENEZES(OAB: 20291/SC)ADVOGADO FERNANDO DE MENEZES(OAB:

29693/SC)ADVOGADO OENES NECKEL DE MENEZES(OAB:

7324/SC)ADVOGADO MATHEUS ORO DE MENEZES(OAB:

34626/SC)RECORRIDO CONSTRUTORA E

INCORPORADORA FASSBINDER ESILVA LTDA - EPP

RECORRIDO KATIANO FASSBINDERRECORRIDO RONELSO SEGALAADVOGADO FABIO GONCALVES DE

MENEZES(OAB: 29689/SC)ADVOGADO ALVARO DE SOUZA(OAB: 39302/SC)RECORRIDO SCHMITZ IMOVEIS LTDAADVOGADO JEISSON IGOMAR KOLLN(OAB:

31392/SC)RECORRIDO VILSON SCHMITZADVOGADO JEISSON IGOMAR KOLLN(OAB:

31392/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA E INCORPORADORA FASSBINDER E SILVALTDA - EPP - ISMAEL JANNER - KATIANO FASSBINDER - RONELSO SEGALA - SCHMITZ IMOVEIS LTDA - VILSON SCHMITZ

Processo N RO-0000586-74.2014.5.12.0038Complemento Processo Eletrnico - PJERelator JORGE LUIZ VOLPATORECORRENTE BRF - BRASIL FOODS S.A.ADVOGADO MARCELO LUIZ TORCATTO(OAB:



39152/SC)ADVOGADO RAFAEL DEON(OAB: 35259/SC)ADVOGADO ROBERTO VINICIUS ZIEMANN(OAB:

5241/SC)ADVOGADO DENIZE MUGNOL(OAB: 11796/SC)RECORRENTE NILCE MARIA ANDRETTAADVOGADO MILTON JOSE DALLA VALLE(OAB:

19648/SC)RECORRIDO BRF - BRASIL FOODS S.A.ADVOGADO RAFAEL DEON(OAB: 35259/SC)ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO HARTWIG(OAB:




5241/SC)

ADVOGADO DENIZE MUGNOL(OAB: 11796/SC)RECORRIDO NILCE MARIA ANDRETTAADVOGADO MILTON JOSE DALLA VALLE(OAB:

19648/SC)CUSTOS LEGIS Ministrio Pblico do Trabalho (2

Grau)

Intimado(s)/Citado(s): - BRF - BRASIL FOODS S.A. - Ministrio Pblico do Trabalho (2 Grau) - NILCE MARIA ANDRETTA


PEREIRARECORRENTE VERA LUCIA DA SILVA BRUNOADVOGADO JOAO CRISTOVAN ZANIN

ZANELLA(OAB: 79876/RS)RECORRIDO BRF - BRASIL FOODS S.A.ADVOGADO MARCELO LUIZ TORCATTO(OAB:

30659/SC)ADVOGADO DENIZE MUGNOL(OAB: 11796/SC)ADVOGADO DIEGO ASSUMPO PIHA(OAB:




Unio (PF - 2 grau)

TERCEIROINTERESSADO


Intimado(s)/Citado(s): - BRF - BRASIL FOODS S.A. - Unio (PF - 2 grau) - Unio (PF - PSF/Chapec) - VERA LUCIA DA SILVA BRUNO


FERREIRARECORRENTE EMPRESA CATARINENSE DE

SUPERMERCADOS LTDA.ADVOGADO MANOELLA LUIZA DA COSTA(OAB:

28010/SC)ADVOGADO MARCELO MARCAL SARDA(OAB:

15190/SC)ADVOGADO ALINE ELIAS SILVA(OAB: 38364/SC)RECORRIDO GLAUCIA SANTOS DE SOUZAADVOGADO RITA ALESSANDRA ZIBELL

KRETZER(OAB: 21825/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA CATARINENSE DE SUPERMERCADOS LTDA. - GLAUCIA SANTOS DE SOUZA


FERREIRARECORRENTE ANDRESSA SABRINA STUDZINSKIADVOGADO VINICIUS ROMANINI(OAB: 26180/SC)RECORRENTE BRF - BRASIL FOODS S.A.



ADVOGADO DIEGO ASSUMPO PIHA(OAB:39152/SC)

ADVOGADO MARCELO LUIZ TORCATTO(OAB:30659/SC)

ADVOGADO DENIZE MUGNOL(OAB: 11796/SC)ADVOGADO RAFAEL DEON(OAB: 35259/SC)ADVOGADO ROBERTO VINICIUS ZIEMANN(OAB:


8417/SC)RECORRIDO ANDRESSA SABRINA STUDZINSKIADVOGADO VINICIUS ROMANINI(OAB: 26180/SC)RECORRIDO BRF - BRASIL FOODS S.A.ADVOGADO DIEGO ASSUMPO PIHA(OAB:



5241/SC)ADVOGADO DENIZE MUGNOL(OAB: 11796/SC)ADVOGADO MARCELO LUIZ TORCATTO(OAB:

30659/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - ANDRESSA SABRINA STUDZINSKI - BRF - BRASIL FOODS S.A.

Processo N RO-0000692-48.2014.5.12.0034Complemento Processo Eletrnico - PJERelator JORGE LUIZ VOLPATORECORRENTE BANCO BRADESCO SAADVOGADO LIGIA APARECIDA MARIANO

POLICIANO(OAB: 131274/RJ)ADVOGADO MAYARA GONCALVES LIMA(OAB:

60692/PR)ADVOGADO ENDRIGO HAMBRECHT

MACHADO(OAB: 26743-A/SC)ADVOGADO CAMILA FERRAZ PONGELUPPI

CORDEIRO(OAB: 28028/SC)ADVOGADO EMILIO JOAO DE SOUZA

NETO(OAB: 36378/SC)ADVOGADO PABLO TOBIAS MEDEIROS

TRIBUG(OAB: 25813/SC)RECORRENTE LUCIMAR MARIA MAROCCOADVOGADO APARECIDO RODRIGUES(OAB:

26189-A/SC)RECORRIDO BANCO BRADESCO SAADVOGADO ENDRIGO HAMBRECHT

MACHADO(OAB: 26743-A/SC)ADVOGADO PABLO TOBIAS MEDEIROS

TRIBUG(OAB: 25813/SC)ADVOGADO LIGIA APARECIDA MARIANO

POLICIANO(OAB: 131274/RJ)ADVOGADO EMILIO JOAO DE SOUZA

NETO(OAB: 36378/SC)ADVOGADO CAMILA FERRAZ PONGELUPPI

CORDEIRO(OAB: 28028/SC)ADVOGADO MAYARA GONCALVES LIMA(OAB:

60692/PR)RECORRIDO LUCIMAR MARIA MAROCCOADVOGADO APARECIDO RODRIGUES(OAB:

26189-A/SC)RECORRIDO Unio (PF - 2 grau)RECORRIDO Unio (PF - Fpolis)TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)

TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - Fpolis)

Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO SA - LUCIMAR MARIA MAROCCO - Unio (PF - 2 grau) - Unio (PF - Fpolis)


PEREIRARECORRENTE GILSO DA LUZ DE CAMARGOADVOGADO JOZENIR SOARES DE

CAMARGO(OAB: 30802/SC)RECORRIDO LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS

GERAIS E SERVICOS LTDAADVOGADO ALUISIO COUTINHO GUEDES

PINTO(OAB: 3899/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - GILSO DA LUZ DE CAMARGO - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOSLTDA


PEREIRARECORRENTE VALRIZIA JOSIANE MIRANDAADVOGADO SALEZIO STAHELIN JUNIOR(OAB:

12001/SC)RECORRIDO UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDAADVOGADO JAQUELINE ZANCHIN(OAB:

51584/RS)ADVOGADO SAMUEL CARLOS DE

ANDRADE(OAB: 71627/RS)ADVOGADO EDSON LUIS MILLNITZ(OAB:

9971/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA - VALRIZIA JOSIANE MIRANDA

Processo N RO-0000757-31.2014.5.12.0038Complemento Processo Eletrnico - PJERelator JORGE LUIZ VOLPATORECORRENTE ANCELMO CELSO FIGLESKIADVOGADO OENES NECKEL DE MENEZES(OAB:

7324/SC)ADVOGADO ELAMIR APARECIDA ORO DE

MENEZES(OAB: 20291/SC)ADVOGADO MATHEUS ORO DE MENEZES(OAB:

34626/SC)ADVOGADO JANI DE MENEZES(OAB: 20844/SC)ADVOGADO FERNANDO DE MENEZES(OAB:

29693/SC)RECORRIDO ROTESMA ARTEFATOS DE

CIMENTO LTDAADVOGADO AGNALDO FABIO LAVALL(OAB:

14997/SC)ADVOGADO AIRTON LUIZ ZOLET(OAB: 5099/SC)ADVOGADO ANGELICA BORSSATO

LAVALL(OAB: 27390/SC)CUSTOS LEGIS Ministrio Pblico do Trabalho (2

Grau)

Intimado(s)/Citado(s): - ANCELMO CELSO FIGLESKI - Ministrio Pblico do Trabalho (2 Grau)



- ROTESMA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Processo N RO-0000784-28.2014.5.12.0001Complemento Processo Eletrnico - PJERelator JORGE LUIZ VOLPATORECORRENTE COMPANHIA MELHORAMENTOS DA

CAPITAL COMCAPADVOGADO JORGE DAVID PACHECO(OAB:

4758/SC)ADVOGADO PAULO RIBEIRO FERREIRA(OAB:

3976/SC)ADVOGADO VANDERLEI SANTIAGO(OAB:

5370/SC)RECORRIDO SEBASTIAO RODOLFO

HORSTMANNADVOGADO ADRIAN MARCELO TRIAS(OAB:

13921/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL COMCAP - SEBASTIAO RODOLFO HORSTMANN

Processo N RO-0000849-96.2014.5.12.0009Complemento Processo Eletrnico - PJERelator JORGE LUIZ VOLPATORECORRENTE BRF - BRASIL FOODS S.A.ADVOGADO DIEGO ASSUMPO PIHA(OAB:




5241/SC)ADVOGADO RAFAEL DEON(OAB: 35259/SC)RECORRENTE JONES GURALSKIADVOGADO VINICIUS ROMANINI(OAB: 26180/SC)RECORRIDO BRF - BRASIL FOODS S.A.ADVOGADO ROBERTO VINICIUS ZIEMANN(OAB:




39152/SC)ADVOGADO RAFAEL DEON(OAB: 35259/SC)RECORRIDO JONES GURALSKIADVOGADO VINICIUS ROMANINI(OAB: 26180/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - BRF - BRASIL FOODS S.A. - JONES GURALSKI


FERREIRARECORRENTE BRF - BRASIL FOODS S.A.ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO HARTWIG(OAB:




30659/SC)ADVOGADO RAFAEL DEON(OAB: 35259/SC)

RECORRIDO JEAN PAULO LARANGEIRAADVOGADO SAMUEL BOTTIN BOTH(OAB:

33626/SC)ADVOGADO ELENO RODRIGO GUARDA

CAMINSKI(OAB: 19652/SC)ADVOGADO LUCAS NATAL GUARDA(OAB:

33685/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - BRF - BRASIL FOODS S.A. - JEAN PAULO LARANGEIRA


FERREIRARECORRENTE BRF - BRASIL FOODS S.A.ADVOGADO RAFAEL DEON(OAB: 35259/SC)ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO HARTWIG(OAB:




39152/SC)RECORRENTE MARCELO BARBOSA DA SILVAADVOGADO VINICIUS ROMANINI(OAB: 26180/SC)RECORRIDO BRF - BRASIL FOODS S.A.ADVOGADO DIEGO ASSUMPO PIHA(OAB:

39152/SC)ADVOGADO RAFAEL DEON(OAB: 35259/SC)ADVOGADO ROBERTO VINICIUS ZIEMANN(OAB:



8417/SC)RECORRIDO MARCELO BARBOSA DA SILVAADVOGADO VINICIUS ROMANINI(OAB: 26180/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - BRF - BRASIL FOODS S.A. - MARCELO BARBOSA DA SILVA

Processo N RO-0000940-60.2013.5.12.0030Complemento Processo Eletrnico - PJERelator JORGE LUIZ VOLPATORECORRENTE ALCATEL-LUCENT BRASIL S.AADVOGADO DARIO ABRAHAO RABAY(OAB:

158712/RJ)RECORRENTE ALU-SERVICOS EM

TELECOMUNICACOES S/AADVOGADO DARIO ABRAHAO RABAY(OAB:

158712/RJ)RECORRENTE MAX FABIANO ALVES CASTANHOADVOGADO LEANDRO HERLEIN MURI(OAB:

30800/PR)ADVOGADO FABIANO NEGRISOLI(OAB:

33358/PR)RECORRENTE Unio (PF - 2 grau)RECORRENTE Unio (PF - PSF/Joinville)RECORRIDO ALCATEL-LUCENT BRASIL S.AADVOGADO DARIO ABRAHAO RABAY(OAB:

158712/RJ)RECORRIDO ALU-SERVICOS EM

TELECOMUNICACOES S/AADVOGADO DARIO ABRAHAO RABAY(OAB:

158712/RJ)



RECORRIDO MAX FABIANO ALVES CASTANHOADVOGADO LEANDRO HERLEIN MURI(OAB:

30800/PR)ADVOGADO FABIANO NEGRISOLI(OAB:

33358/PR)RECORRIDO Unio (PF - 2 grau)RECORRIDO Unio (PF - PSF/Joinville)TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)

TERCEIROINTERESSADO


TERCEIROINTERESSADO


Intimado(s)/Citado(s): - ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A - ALU-SERVICOS EM TELECOMUNICACOES S/A - MAX FABIANO ALVES CASTANHO - Unio (PF - 2 grau) - Unio (PF - PSF/Joinville) - WASHINGTON LUIZ ROCHA


PEREIRARECORRENTE BRF - BRASIL FOODS S.A.ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO HARTWIG(OAB:



5241/SC)ADVOGADO RAFAEL DEON(OAB: 35259/SC)ADVOGADO DIEGO ASSUMPO PIHA(OAB:

39152/SC)RECORRIDO IVANILDE DA SILVA VAZADVOGADO PATRICIO PRETTO(OAB: 15654/SC)ADVOGADO JAIR IVAN JAHNEL(OAB: 37762/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - BRF - BRASIL FOODS S.A. - IVANILDE DA SILVA VAZ

Processo N AP-0000958-26.2013.5.12.0016Complemento Processo Eletrnico - PJERelator AGUEDA MARIA LAVORATO

PEREIRAAGRAVANTE KLEBER KIENBAUMADVOGADO OSNI SIDNEI MUNHOZ(OAB:

13613/SC)AGRAVADO INVISTA CONSTRUTORA LTDA - MEADVOGADO Gustavo Camacho Solon(OAB: 32227-

A/SC)ADVOGADO JAMES CHRISTIAN GEVIESKY(OAB:

25504/SC)ADVOGADO KARLA REGINA S GEVIESKY(OAB:

33427/SC)ADVOGADO FERNAO SERGIO DE

OLIVEIRA(OAB: 28973/SC)AGRAVADO INVISTA SUA CASA IMVEIS -

Sociedade de FatoADVOGADO JAMES CHRISTIAN GEVIESKY(OAB:

25504/SC)AGRAVADO KLEBER KIENBAUMADVOGADO OSNI SIDNEI MUNHOZ(OAB:

13613/SC)AGRAVADO ROBSON FLAMARION GOEDERT

ADVOGADO Gustavo Camacho Solon(OAB: 32227-A/SC)

ADVOGADO JAMES CHRISTIAN GEVIESKY(OAB:25504/SC)

ADVOGADO KARLA REGINA S GEVIESKY(OAB:33427/SC)

ADVOGADO FERNAO SERGIO DEOLIVEIRA(OAB: 28973/SC)

AGRAVADO VANESSA CRISTINA SILVAADVOGADO CARLOS JANILSON REGO DE

FREITAS(OAB: 34434/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - INVISTA CONSTRUTORA LTDA - ME - INVISTA SUA CASA IMVEIS - Sociedade de Fato - KLEBER KIENBAUM - ROBSON FLAMARION GOEDERT - VANESSA CRISTINA SILVA

Processo N RO-0000987-97.2014.5.12.0030Complemento Processo Eletrnico - PJERelator JORGE LUIZ VOLPATORECORRENTE VALERIO HONORATOADVOGADO HELOISA PAGUNG(OAB: 37481/SC)ADVOGADO FERNANDO PEREIRA

TONIATO(OAB: 28311/SC)RECORRIDO CIA INDUSTRIAL H. CARLOS

SCHNEIDERADVOGADO liver Jander Costa Pereira(OAB:

17076/SC)ADVOGADO SERGIO SCHULZE(OAB: 7629/SC)ADVOGADO MARIZA HELSDINGEN

ANTUNES(OAB: 18596/SC)ADVOGADO JULIANA MUHLMANN

PROVEZI(OAB: 17074/SC)ADVOGADO GERMANO GUSTAVO

LINZMEYER(OAB: 23781/SC)ADVOGADO Ana Rosa de Lima Lopes

Bernardes(OAB: 63896-A/RS)TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)

TERCEIROINTERESSADO


Intimado(s)/Citado(s): - CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER - Unio (PF - 2 grau) - Unio (PF - PSF/Joinville) - VALERIO HONORATO


PEREIRARECORRENTE MARIA DE NAZARE DOMINGOS

FIDELISADVOGADO JANILTO DOMINGOS RAULINO(OAB:

13723/SC)ADVOGADO JAQUELINE ELOIZE PEREIRA(OAB:

32099/SC)ADVOGADO SFORA CRISTINA

SCHUBERT(OAB: 11421-A/SC)ADVOGADO RICARDO PEDRO INCIO

SCHUBERT(OAB: 11909-A/SC)RECORRIDO EMPRESA DE NAVEGACAO SANTA

CATARINA LTDARECORRIDO PRESTADORA DE SERVICO

TERCEIRIZA FIEL LTDA - MEADVOGADO LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR(OAB:

34857-A/SC)



Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA DE NAVEGACAO SANTA CATARINA LTDA - MARIA DE NAZARE DOMINGOS FIDELIS - PRESTADORA DE SERVICO TERCEIRIZA FIEL LTDA - ME

Processo N RO-0000998-19.2014.5.12.0001Complemento Processo Eletrnico - PJERelator JORGE LUIZ VOLPATORECORRENTE SIRLEI DE CASTRO ARAUJOADVOGADO TAISE GRAZZIOTIN POLETTO(OAB:

10904/SC)RECORRIDO ESTADO DE SANTA CATARINA

(PGE)

Intimado(s)/Citado(s): - ESTADO DE SANTA CATARINA (PGE) - SIRLEI DE CASTRO ARAUJO


FERREIRARECORRENTE MONICA NEUTZLING CARDOSOADVOGADO Arthur Alexandre Bencz de

Camargo(OAB: 12091/SC)RECORRENTE SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIAADVOGADO DANIEL HORACIO DE ARAUJO(OAB:

5721/SC)ADVOGADO CAROLINA SLOVINSKI FERRARI

CARLSSON(OAB: 13406/SC)ADVOGADO ANDRE LUIZ DE CARVALHO

CORDEIRO(OAB: 19350/SC)ADVOGADO AUGUSTO WOLF NETO(OAB:

20710/SC)ADVOGADO CARLOS JOS KURTZ(OAB:

6977/SC)ADVOGADO FABRICIA LEMSER MARTINS(OAB:

9664/SC)ADVOGADO SILVIA PASSONI MATTOS

CARREIRAO(OAB: 9094/SC)ADVOGADO WANESSA FIGUEREDO(OAB:

27288/SC)ADVOGADO MARIA ANTONIA AMBONI(OAB:

7895/SC)ADVOGADO LEANDRO GAYER GUBERT(OAB:

9204/SC)RECORRENTE Unio (PF - 2 grau)RECORRENTE Unio (PF - PSF/Joinville)RECORRIDO MONICA NEUTZLING CARDOSOADVOGADO Arthur Alexandre Bencz de

Camargo(OAB: 12091/SC)RECORRIDO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIAADVOGADO MARIA ANTONIA AMBONI(OAB:

7895/SC)ADVOGADO LEANDRO GAYER GUBERT(OAB:

9204/SC)ADVOGADO CARLOS JOS KURTZ(OAB:

6977/SC)ADVOGADO AUGUSTO WOLF NETO(OAB:

20710/SC)ADVOGADO SILVIA PASSONI MATTOS

CARREIRAO(OAB: 9094/SC)ADVOGADO WANESSA FIGUEREDO(OAB:

27288/SC)ADVOGADO ANDRE LUIZ DE CARVALHO

CORDEIRO(OAB: 19350/SC)ADVOGADO CAROLINA SLOVINSKI FERRARI

CARLSSON(OAB: 13406/SC)

ADVOGADO DANIEL HORACIO DE ARAUJO(OAB:5721/SC)

ADVOGADO FABRICIA LEMSER MARTINS(OAB:9664/SC)

RECORRIDO Unio (PF - 2 grau)RECORRIDO Unio (PF - PSF/Joinville)TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)

TERCEIROINTERESSADO


TERCEIROINTERESSADO


Intimado(s)/Citado(s): - MONICA NEUTZLING CARDOSO - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - Unio (PF - 2 grau) - Unio (PF - PSF/Joinville) - WASHINGTON LUIZ ROCHA

Processo N RO-0001000-11.2014.5.12.0026Complemento Processo Eletrnico - PJERelator JORGE LUIZ VOLPATORECORRENTE GEANDERSON MELLO DA SILVAADVOGADO MARIA BETHANIA PICCININI(OAB:

16866/SC)ADVOGADO SIDNEY GUIDO CARLIN

JUNIOR(OAB: 6437/SC)ADVOGADO SERGIO GALLOTTI MATIAS

CARLIN(OAB: 8502/SC)ADVOGADO MARCIO AUGUSTO COSTI(OAB:



8393/SC)ADVOGADO KELI ALINE FISCHER SAGRILO(OAB:

31083/SC)ADVOGADO SIDNEY GUIDO CARLIN(OAB:

734/SC)RECORRENTE LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL

LTDA.ADVOGADO ROSILENE GONCALVES

MONTEIRO(OAB: 15512/SC)RECORRIDO GEANDERSON MELLO DA SILVAADVOGADO MARIA BETHANIA PICCININI(OAB:






31083/SC)ADVOGADO SIDNEY GUIDO CARLIN

JUNIOR(OAB: 6437/SC)ADVOGADO SERGIO GALLOTTI MATIAS

CARLIN(OAB: 8502/SC)RECORRIDO LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL

LTDA.ADVOGADO ROSILENE GONCALVES

MONTEIRO(OAB: 15512/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - GEANDERSON MELLO DA SILVA - LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.




FERREIRARECORRENTE A. ANGELONI & CIA. LTDA.ADVOGADO ALBERT ZILLI DOS SANTOS(OAB:

13379/SC)RECORRIDO LEONARDO GIOVANNI RIOSADVOGADO OSWALDO MIQUELUZZI(OAB:

2641/SC)ADVOGADO CLEUZA DA SILVA

MIQUELUZZI(OAB: 6171/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - A. ANGELONI & CIA. LTDA. - LEONARDO GIOVANNI RIOS


PEREIRARECORRENTE BUS CAR INVESTIMENTOS E

EMPREENDIMENTOS LTDA (MASSAFALIDA DE)

ADVOGADO EDSON LUIS MILLNITZ(OAB:9971/SC)

RECORRENTE BUSSCAR COMERCIO EXTERIORS/A (MASSA FALIDA DE)


RECORRENTE BUSSCAR ONIBUS S.A. (MASSAFALIDA)


RECORRENTE CLIMABUSS LTDA (MASSA FALIDADE)


RECORRENTE LAMBDA PARTICIPACOES EEMPREENDIMENTOS S/A (MASSAFALIDA DE)


RECORRENTE NIENPAL EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES LTDA (MASSAFALIDA DE)


RECORRENTE TECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVAS/A (MASSA FALIDA DE)


RECORRENTE TSA TECNOLOGIA S/A (Massa falida)ADVOGADO EDSON LUIS MILLNITZ(OAB:

9971/SC)RECORRIDO ALEXANDRE MENDES CARGNINADVOGADO LUIZA DE BASTIANI(OAB: 7123/SC)TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)

TERCEIROINTERESSADO


Intimado(s)/Citado(s): - ALEXANDRE MENDES CARGNIN - BUS CAR INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA(MASSA FALIDA DE) - BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR S/A (MASSA FALIDA DE) - BUSSCAR ONIBUS S.A. (MASSA FALIDA) - CLIMABUSS LTDA (MASSA FALIDA DE) - LAMBDA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A(MASSA FALIDA DE)

- NIENPAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA(MASSA FALIDA DE) - TECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A (MASSA FALIDA DE) - TSA TECNOLOGIA S/A (Massa falida) - Unio (PF - 2 grau) - Unio (PF - PSF/Joinville)

Processo N RO-0001083-57.2014.5.12.0016Complemento Processo Eletrnico - PJERelator JORGE LUIZ VOLPATORECORRENTE CHARLES RODRIGO BORGESADVOGADO JORGE MARINHO DE ARAUJO

FILHO(OAB: 21909/SC)RECORRIDO OILSON NASIANO LAFFIN - MEADVOGADO TIAGO GANCHEIRO(OAB: 35391/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - CHARLES RODRIGO BORGES - OILSON NASIANO LAFFIN - ME


FERREIRARECORRENTE ANA PAULA SILVEIRA FERNANDESADVOGADO JONNI STEFFENS(OAB: 5232/SC)ADVOGADO FABRICIO BITTENCOURT(OAB:

8361/SC)ADVOGADO GIULIA BELLI AGUIAR(OAB:

39155/SC)ADVOGADO TAMARA CRISTIANE GEISER(OAB:

39109/SC)RECORRIDO CARIBOR TECNOLOGIA DA

BORRACHA LTDATERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)

TERCEIROINTERESSADO


Intimado(s)/Citado(s): - ANA PAULA SILVEIRA FERNANDES - CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA - Unio (PF - 2 grau) - Unio (PF - PSF/Joinville)


FERREIRARECORRENTE ANGELLIRA RASTREAMENTO

SATELITAL LTDAADVOGADO ARIEL FRANCISCO DA SILVA(OAB:

20739/SC)RECORRENTE GUSTAVO MATANA DA ROSAADVOGADO GILMAR MORAES DA ROSA(OAB:

40555/SC)RECORRIDO ANGELLIRA RASTREAMENTO

SATELITAL LTDAADVOGADO ARIEL FRANCISCO DA SILVA(OAB:

20739/SC)RECORRIDO GUSTAVO MATANA DA ROSAADVOGADO GILMAR MORAES DA ROSA(OAB:


Unio (PF - 2 grau)

TERCEIROINTERESSADO




Intimado(s)/Citado(s): - ANGELLIRA RASTREAMENTO SATELITAL LTDA - GUSTAVO MATANA DA ROSA - Unio (PF - 2 grau) - Unio (PF - PSF/Chapec)

Processo N RO-0001128-56.2014.5.12.0050Complemento Processo Eletrnico - PJERelator JORGE LUIZ VOLPATORECORRENTE EVANDRO BORGAADVOGADO JORGE MARINHO DE ARAUJO

FILHO(OAB: 21909/SC)RECORRENTE SEW-EURODRIVE BRASIL LTDAADVOGADO RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB:

162343/SP)RECORRIDO EVANDRO BORGAADVOGADO JORGE MARINHO DE ARAUJO

FILHO(OAB: 21909/SC)RECORRIDO SEW-EURODRIVE BRASIL LTDAADVOGADO RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB:

162343/SP)TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)

TERCEIROINTERESSADO


Intimado(s)/Citado(s): - EVANDRO BORGA - SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA - Unio (PF - 2 grau) - Unio (PF - PSF/Joinville)

Processo N RO-0001133-35.2014.5.12.0032Complemento Processo Eletrnico - PJERelator JORGE LUIZ VOLPATORECORRENTE CASVIG CATARINENSE DE

SEGURANCA E VIGILANCIA LTDAADVOGADO GUSTAVO REGIS DE FIGUEIREDO E

SILVA(OAB: 14807/SC)ADVOGADO Heber Rosskamp Ferreira(OAB:

22000/SC)RECORRENTE ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE

SERVICOS DE SEGURANCAPRINCESA DA SERRA LTDA

ADVOGADO GUSTAVO REGIS DE FIGUEIREDO ESILVA(OAB: 14807/SC)

ADVOGADO Heber Rosskamp Ferreira(OAB:22000/SC)

RECORRIDO GIAN CARLA FURTADO GARCIAADVOGADO NILSON NELSON COELHO(OAB:

7575/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIALTDA - GIAN CARLA FURTADO GARCIA - ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DESEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA


PEREIRARECORRENTE MUNICIPIO DE LAGESADVOGADO FABRICIO REICHERT(OAB:

21770/SC)ADVOGADO CRISTINA FRANKLIN CUCCO(OAB:

23854/SC)

ADVOGADO LILIANE ROSSI(OAB: 21901/SC)RECORRIDO VOLMIR DE LIMAADVOGADO CLAUDIA MARIA MELO

AMPESSAN(OAB: 32126/SC)ADVOGADO CLARA REGINALDA LOPES

MELO(OAB: 14639/SC)CUSTOS LEGIS Ministrio Pblico do Trabalho (2

Grau)TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)

TERCEIROINTERESSADO


Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE LAGES - Ministrio Pblico do Trabalho (2 Grau) - Unio (PF - 2 grau) - Unio (PF - ER/Lages) - VOLMIR DE LIMA


PEREIRAAGRAVANTE COMPANHIA INTEGRADA DE

DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DESC

ADVOGADO RAQUEL PEROTTONISCHIEFLER(OAB: 30014/SC)

ADVOGADO TEMIS ALESSIO ALVES DEALMEIDA(OAB: 14354/SC)

ADVOGADO PRISCILA PAGANINI COSTAFERRARI(OAB: 248294/SP)

ADVOGADO LUCIANA HOCHLEITNER LONGODOS SANTOS(OAB: 11215/SC)

AGRAVADO JACIR LUIZ ANTONIAZZIADVOGADO LUCIANO BRITTES(OAB: 17712/SC)ADVOGADO ADALGIZA FONTANELLA

BACHMANN(OAB: 24191/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTOAGRICOLA DE SC - JACIR LUIZ ANTONIAZZI


PEREIRARECORRENTE BRF - BRASIL FOODS S.A.ADVOGADO ROBERTO VINICIUS ZIEMANN(OAB:



8417/SC)ADVOGADO RAFAEL DEON(OAB: 35259/SC)ADVOGADO MARCELO LUIZ TORCATTO(OAB:

30659/SC)RECORRIDO VALDECIR FRANCISCO MULINETTIADVOGADO CRISTIANO TESSARO(OAB:


Unio (PF - 2 grau)

TERCEIROINTERESSADO


Intimado(s)/Citado(s): - BRF - BRASIL FOODS S.A.



- Unio (PF - 2 grau) - Unio (PF - PSF/Chapec) - VALDECIR FRANCISCO MULINETTI


PEREIRAAGRAVANTE MAURO DIOGOADVOGADO EDSON ELIAS FELDMAN(OAB:

34765/SC)AGRAVADO OMIR MEDEIROSADVOGADO MARIA BETHANIA PICCININI(OAB:

16866/SC)ADVOGADO MARISA NOGUEIRA FERREIRA(OAB:



CARLIN(OAB: 8502/SC)ADVOGADO LEONARDO FURTADO DE

AVILA(OAB: 40026/SC)ADVOGADO PATRICIA VALMORBIDA

HONORATO(OAB: 3629/SC)ADVOGADO SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN(OAB:

10490/SC)ADVOGADO ALINE DE CAMPOS FURTADO(OAB:



21182/SC)ADVOGADO ADRIANA MARA DA ROSA(OAB:

15759/SC)

Intimado(s)/Citado(s): - MAURO DIOGO - OMIR MEDEIROS

Processo N ROPS-0001276-18.2014.5.12.0034Complemento Processo Eletrnico - PJERelator JORGE LUIZ VOLPATORECORRENTE JAILTON ANDRADEADVOGADO DIEGO DE ANDRADE

RORATTO(OAB: 26464/SC)ADVOGADO BARBARA ARAUJO OSORIO(OAB:

27259/SC)RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-

ESTRUTURA AEROPORTUARIAADVOGADO Alfredo Tabare Guisulfo(OAB: 32113-

A/SC)RECORRIDO FOX SERVICOS AUXILIARES DE

TRANSPORTE AEREO LTDA - METERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - 2 grau)

TERCEIROINTERESSADO

Unio (PF - Fpolis)

Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURAAEROPORTUARIA - FOX SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREOLTDA - ME - JAILTON ANDRADE - Unio (PF - 2 grau) - Unio (PF - Fpolis)

Processo N RO-0001281-68.2014.5.12.0057Complemento Processo Eletrnico - PJE

Relator AGUEDA MARIA LAVORATOPEREIRA

RECORRENTE PABLO KOHL FEILSTRECKERCORREA

ADVOGADO PATRICIO PRETTO(OAB: 15654/SC)ADVOGADO JAIR IVAN JAHNEL(OAB: 37762/SC)RECORRIDO BRF - BRASIL FOODS S.A.ADVOGADO RAFAEL DEON(OAB: 35259/SC)ADVOGADO MARCELO LUIZ TORCATTO(OAB:





Unio (PF - 2 grau)

TERCEIROINTERESSADO


Intimado(s)/Citado(s): - BRF - BRASIL FOODS S.A. - PABLO KOHL FEILSTRECKER CORREA - Unio (PF - 2 grau) - Unio (PF - PSF/Chapec)

Processo N RO-0001321-31.2014.5.12.0031Complemento Processo Eletrnico - PJERelator JORGE LUIZ VOLPATORECORRENTE SEBASTIAO PEDRO VAILOESADVOGADO LEONARDO VIEIRA DE AVILA(OAB:

27123/SC)RECORRIDO BACK, SERVICOS DE VIGILANCIA E

SEGURANCA LTDAADVOGADO RAFAEL LUIZ ROVARIS(OAB:

23500/SC)ADVOGADO BELMIRO PEREIRA JUNIOR(OAB:

4212/SC)ADVOGADO OSCAR SERGIO DE FIGUEIREDO E

SILVA(OAB: 1553/SC)ADVOGADO Heber Rosskamp Ferreira(OAB:

22000/SC)ADVOGADO ROCHELLE MELO DOS REIS

BLENKE(OAB: 34891/SC)ADVOGADO GUSTAVO REGIS DE FIGUEIREDO E

SILVA(OAB: 14807/SC)ADVOGADO NAT

Diario_1783_12_3_8_2015

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