DIARIO OFICIAL Nº 002-2013 IMPRESSO

CRATEÚS D I Á R I O O F I C I A L D O M U N I C Í P I O

Crateús-CE, 16 de Janeiro de 2013, ANO VII / EDIÇÃO Nº. 002

PODER EXECUTIVO Prefeito Municipal de Crateús-CE CARLOS FELIPE SARAIVA BESERRA Vice-Prefeito ANTONIO MAURO RODRIGUES SOARES Presidente da Licitação IGOR MARCEL DE SOUSA LIMA Procuradora Geral do Município CHERLYNNE TEIXEIRA E SILVA Secretário de Governo FRANCISCO ELDER VERAS LEITÃO Ordenador de Despesas da Secretaria de Gestão Administrativa MARCOS MOTA DE FREITAS Secretário de Negócios Rurais, Urbanos e Meio Ambiente FRANCISCO CARLOS SOARES DE ALMEIDA Secretária de Assistência Social MARIA LUCIENE MOREIRA ROLIM BEZERRA Secretária de Educação MARIA AMÉLIA GONÇALVES DE SOUSA Secretário de Gestão Orçamentária e Financeira MARCOS MOTA DE FREITAS Tesoureira ROSANGELA MARIA DE MELO Secretário de Infra-Estrutura RAIMUNDO ROMILDO MARTINS MARÇAL Secretário de Saúde HUMBERTO CÉSAR FROTA GOMES Ordenador de Despesas do Gabinete do Prefeito MARCOS MOTA DE FREITAS Ordenador de Despesas da Guarda Civil Municipal RAIMUNDO ROMILDO MARTINS MARÇAL Ordenador de Despesas da Secretaria de Desporto. RAIMUNDO ROMILDO MARTINS MARÇAL Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo FRANCISCO ALDO DOS SANTOS Ordenador de Despesas da Secretaria de Meio Ambiente FRANCISCO CARLOS SOARES DE ALMEIDA Ordenador de Despesas da COMDEC FRANCISCO TEOBALDO GONÇALVES MARQUES SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO Criada pela LEI nº. 645/ 07, de 23/10/2007 DIÁRIOOFICIAL DO MUNICÍPIO ONLINE : www.crateús.ce.gov.br Endereço: Rua Manoel Augustinho, 544 Fone: (88) 3691 42 67– CEP.: 63.700-000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 001.04.01/2013 A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS, ESTADO DO CEARÁ, Maria Amélia Gonçalves de Sousa, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto Municipal nº 597/2012, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder, a requerimento expresso da parte interessada, Licença sem Remuneração ao servidor WANKS CAVALCANTE DA SILVA , Auxiliar de Serviços Gerais, portador do RG Nº 99098031669 – SSP-CE e do CPF Nº 025.161.133-74, para o trato de assuntos particulares, pelo o prazo de 01(um) ano.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Secretaria de Educação do Município de Crateús, em 04 de Janeiro de 2013. MARIA AMÉLIA GONÇALVES DE SOUSA - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. *************************************************** *******

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRATEÚS-CE

ATA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRATEÚS

Aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de 2013, na sala de reuniões da Casa dos Conselhos, aconteceu a sessão extraordinária do CME para discussão da portaria de matrícula elaborada pela Secretaria de Educação e portaria de lotação; a escolha do novo tesoureiro que substituirá a conselheira Amélia Gonçalves que então assumiu o cargo de Secretária de Educação e na sequência os conselheiros A.P. Júnior e Maria das Graças F. Aragão solicitaram espaço na pauta para fazerem algumas considerações pertinentes. Ao dar boas-vindas aos presentes a presidente do CME, Maria das Graças Ferreira Aragão apresentou a pauta supracitada e deu início ao estudo das portarias de matrícula e lotação apresentadas pela então Secretária de Educação Maria Amélia Gonçalves de Sousa que também estava presente na sessão. A presidente do CME fez a leitura da portaria de matrícula enquanto os demais faziam suas considerações pontuais acerca dos procedimentos adotados na portaria. O mesmo se fez com a portaria de lotação de professores, desta vez a leitura foi feita pelo professor Romério, sub-secretário de Educação. Findando estas considerações a presidente do CME passou a palavra à então Secretária de Educação Maria Amélia Gonçalves de Sousa que comunica oficialmente a sua saída do Conselho para assumir a pasta de Secretária de Educação. Assume então a titularidade de conselheiro a conselheira Silvânia. Logo segue a escolha do tesoureiro do Conselho tendo em vista que a conselheira Amélia está impossibilitada de assumir essa função. Por unanimidade foi escolhida para assumir a função de tesoureira a conselheira Antonia Vieira do Nascimento. Desta vez o conselheiro José Nilton A. Júnior em sua fala justifica suas ausências às reuniões do Conselho, que um dos motivos foi por conta das eleições e se diz impossibilitado de assumir suas funções de conselheiro por assumir um curso de mestrado em Fortaleza, portanto o mesmo afirma que está deixando o Conselho como representante dos pais de alunos. Também a conselheira Maria das Graças Ferreira da Silva Aragão comunica que por motivos pessoais solicita ao colegiado licença de sua função de presidente por tempo indeterminado. Neste sentido, segue a escolha do novo presidente e secretário que comporão a nova diretoria executiva do CME. Por unanimidade fica escolhida para presidente a conselheira Maria do Socorro Malveira Siqueira e para secretário Antonio Felício Pereira Rodrigues. Então fica constituída a nova secretaria executiva. Não havendo mais nada a tratar, eu Ivone Soares da Silva lavro e firmo esta Ata. Crateús, 14 de janeiro de 2013. ANTONIO FELÍCIO PEREIRA RODRIGUES, MARIA DAS NEVES CEZAR DE AZEVEDO, ANTONIA SILVÂNIA DE ARAÚJO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO MALVEIRA SIQUEIRA, JOSÉ NILTON ALVES PEREIRA JÚNIOR, ANTONIA VIEIRA DO NASCIMENTO, MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA ARAGÃO. ___________________________________ MARIA DO SOCORRO MALVEIRA SIQUEIRA Presidente do Conselho de Educação ___________________________________ ANTONIA VIEIRA DO NASCIMENTO Tesoureira *************************************************** *******

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - ANO VII / EDIÇÃO Nº. 002 Crateús, 16 de Janeiro de 2013.

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GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 617, DE 07 DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre as permissões de uso dos bens do Município situados no Terminal Rodoviário e nas Praças Públicas de Crateús, fixa a taxa de ocupação e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRATEÚS, Carlos Felipe

Saraiva Beserra, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 15, VI e 71, XIX da Lei Orgânica do Município de Crateús e demais dispositivos legais aplicáveis e,

CONSIDERANDO que a permissão de uso “é o ato negocial,

unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável, unilateralmente pela Administração quando o interesse público o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem público.” (Meirelles, Hely Lopes, “Direito Municipal Brasileiro”, 12ª edição, Malheiros Editores, pág. 289);

CONSIDERANDO que o lazer e o direito ao seu gozo, por se

constituírem em meio de integração do indivíduo à comunidade e ao grupo é expresso como direito social pelo artigo 6º da Constituição Federal; e

CONSIDERANDO que o lazer representa uma necessidade

orgânica de restauração de forças, que, entretanto, tem reflexos laborais, pois o cidadão assistido neste aspecto representa maior produtividade e qualidade no seu trabalho; DECRETA :

Art. 1º - Fica permitido o uso oneroso, a título precário, dos bens do Município de Crateús situados no Terminal Rodoviário e Praças Públicas, configurada a conveniência para a Administração Pública, ficando o permissionário obrigado a fazer uso conforme as finalidades e condições estabelecidas no Termo de Permissão a ser firmado individualmente.

Parágrafo único. O Município permitente fica com a

prerrogativa de modificar ou revogar, unilateralmente, o Termo referido no caput, a qualquer tempo, no interesse público ou quando descumprida, pelo permissionário, qualquer das cláusulas instrumentais.

Art. 2º - A taxa de ocupação a ser paga por cada permissionário, pelo uso dos bens referidos no artigo anterior, consta no Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

Art. 3° - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Crateús, 07 de janeiro de 2013. CARLOS FELIPE SARAIVA BESERRA - Prefeito Municipal.

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº617/2013 TERMINAL RODOVIÁRIO DE CRATEÚS

• Restaurante: R$ 350,00 • Box 01: R$ 200,00 • Box 02: R$ 200,00 • Box 03: R$ 200,00 • Box 11: R$ 200,00 • Box 12: R$ 250,00 Agência de Viagem - Princesa do

Inhamuns • Box 16: R$ 250,00 Agência de Viagem - Guanabara • Box 17: R$ 250,00 Agência de Viagem - Itapemirim • Box 18 e 19: R$ 500,00 Agência de Viagem - Gontijo • Box 01: Área de Embarque R$ 250,00 • Box 02: Área de Embarque R$ 250,00

PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO – IGREJA MATRIZ

• Box 01: R$ 200,00

• Box 02: R$ 200,00 • Box 03: R$ 200,00 • Box 04: R$ 200,00 • Box 05: R$ 200,00 • Box 06: R$ 300,00 (diferença por melhor localização) • Box 07: R$ 200,00 • Box 08: R$ 200,00 • Box 09: R$ 200,00 • Box 10: R$ 200,00 • Box 11: R$ 200,00 • Box 12: R$ 300,00 (diferença por melhor localização)

PRAÇA DE ALIM ENTAÇÃO - BARROCÃO

• Box 101: De Fevereiro a Julho de 2013 R$ 150,00 De Agosto a Dez. de 2013 R$ 200,00

• Box 102: Á Disposição do Município • Box 103: De Fevereiro a Julho de 2013 R$ 150,00 De

Agosto a Dez. de 2013 R$ 200,00 • Box 104: De Fevereiro a Julho de 2013 R$ 150,00 De







Agosto a Dez. de 2013R$ 200,00 • Box 111: De Fevereiro a Julho de 2013 R$ 150,00 De



Agosto a Dez. de 2013 R$ 200,00 Paço da Prefeitura Municipal de Crateús, 07 de janeiro de 2013. CARLOS FELIPE SARAIVA BESERRA - Prefeito Municipal. *************************************************** ******* DECRETO Nº 618, DE 07 DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre o pagamento de Auxílio Transporte/Alimentação para os servidores públicos do Município de Crateús e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRATEÚS , Carlos Felipe

Saraiva Beserra, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso IV do art. 71 da Lei Orgânica do Município, DECRETA : Art. 1º - O Auxílio Transporte/Alimentação, de natureza jurídica indenizatória, será concedido aos servidores do Município de Crateús que exerçam atividades continuadas na Administração Pública Municipal, residentes em localidades em que não haja possibilidade de lotação. Art. 2º - A comprovação da localização da residência do servidor deverá ser feita através da apresentação de documento comprobatório (conta de água, energia, telefone ou correspondência bancária), em nome do servidor, cabendo ao Departamento de Gestão Administrativa a averiguação da impossibilidade de alocar o servidor na sua própria comunidade. Parágrafo único. A autoridade que tiver ciência de que o servidor apresentou informação/documento falso deverá solicitar à Controladoria Geral do Município a apuração de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, da responsabilidade do servidor, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Art. 3º - O servidor fará jus ao Auxílio Transporte/Alimentação na


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proporção dos dias trabalhados e na hipótese de falta ou afastamento por qualquer motivo cessará a sua percepção até o efetivo retorno. Art. 4º - É vedada a incorporação do Auxílio a que se refere este Decreto aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão, bem como não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. Art. 5º - O Auxílio Transporte/Alimentação não será acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício transporte ou alimentação, sendo também vedada a sua concessão aos servidores que possuem o serviço de transporte e a alimentação fornecidos pela respectiva secretaria a que se subordinam, independentemente de aceitação. Art. 6º - O Auxílio Transporte/Alimentação será pago com recursos do órgão ou da entidade em que o servidor estiver lotado. Art. 7º - O valor do Auxílio Transporte/Alimentação será concedido mensalmente, obedecendo a seguinte tabela: Km VALOR DO AUXÍLIO (R$) 10 a 20 97,55 21 a 30 195,12 31 a 50 292,68 51 a 80 340,66 81 a 100 390,25 101 a 120 443,49 Acima de 120 503,98 Art. 8º - Para os servidores que prestam serviço nas localidades de Cabeça da Onça e Tucuns aplicar-se-ão os seguintes valores: Km VALOR DO AUXÍLIO (R$) 10 a 20 110,27 21 a 30 220,57 31 a 50 330,86 51 a 80 385,11 81 a 100 441,15 101 a 120 501,34 Acima de 120 569,71 Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a março de 2012, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº513, de 23 de outubro de 2009. Paço da Prefeitura Municipal de Crateús, 07 de janeiro de 2013. CARLOS FELIPE SARAIVA BESERRA - Prefeito Municipal. *************************************************** ******* LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/12/DC/PD. CONTRATANTE : Município de Crateús, com endereço a Rua Coronel Zezé, nº 1141, Centro, Crateús – CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.982.036/0001-67. CONTRATADA : ANTÔNIO MIRABRAU ALVES - ME, CNPJ Nº 01.032.743/0001-06. OBJETO: “Contratação de pessoa jurídica para frete de 10.560,36 Km de carro pipa para abastecimento d'água humano.” Valor Total: R$ 39.601,35 (trinta e nove mil seiscentos e um reais e trinta e cinco centavos).

Crateús-CE, 07 de janeiro de 2013. IGOR MARCEL SOUSA LIMA - Presidente da Comissão Permanente de Licitação. *************************************************** ******* SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 002.08.01/2013 -GAB

ESTABELECE AS NORMAS PARA MATRÍCULA DE ALUNOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRATEÚS PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DE CRATEÚS, no uso de suas

atribuições legais, estabelece as normas e orientações gerais para a matrícula dos alunos da Rede Pública Municipal para o ano de 2013, nas escolas de Ensino Regular conforme disposto no Anexo I desta Portaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, em Crateús, 08 de Janeiro de 2013.

MARIA AMÉLIA GONÇALVES DE SOUSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ANEXO I - A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº 002/2013- GAB

1- MATRÍCULA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CRATEÚS

1.1 Cabe ao município a oferta de Educação Infantil, do Ensino Fundamental e EJA obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

1.2 A matrícula pública da Rede Municipal de Crateús constitui-se de um processo articulado entre a Rede Municipal e a Rede Estadual de Ensino. Esta articulação, além de fortalecer a parceria entre os dois entes federados, visa a agilizar o processo, facilitando o atendimento à população. Sua execução prevê parcerias com representações da sociedade civil, com Conselho Tutelar, Promotoria da Infância e da Juventude, Conselho Municipal de Educação dentre outras instituições.

1.3 O bom desempenho do processo de matrícula será alcançado a partir da atenção e dedicação do Núcleo Gestor de cada escola, em articulação com as famílias, com as representações da sociedade e com a comunidade.

1.4 É importante ressaltar que é obrigatório o atendimento de toda a demanda da Educação Infantil e do Ensino Fundamental regular e da EJA pelo município. Assim, nenhuma escola poderá negar atendimento aqueles que a procurem, muito menos informar da inexistência de vagas na rede municipal. Desta forma, caso a escola tenha uma procura superior à sua capacidade de atendimento, esta deve proceder ao cadastro de excedente e comunicar à Secretaria de Educação do Município para que, em tempo hábil, sejam tomadas as devidas providências.

1.5 A matrícula do Ensino Regular não é exclusividade dos alunos que estão na idade escolar adequada para cada ano/série. Aos alunos que se encontram fora da faixa deve ser dada a opção de escolha pelo Ensino Regular ou pela modalidade de Educação de Jovens e Adultos, conforme a oferta da escola.

1.6 O calendário da Matrícula para o ano de 2013 será elaborado, discutido e divulgado pela Equipe Pedagógica, diretores das escolas, Conselho Municipal de Educação e Coordenadores Técnicos (Setor Pedagógico), devendo ser repassado a cada escola e publicado na página eletrônica da Secretaria Municipal de Educação de Crateús (http://www.crateus.ce.gov.br/?pg=educacaoecultura).

1.7 Os casos omissos neste anexo serão submetidos à apreciação e decisão das equipes de acompanhamento aos polos do Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação de Crateús.

1.8 O não cumprimento das normas e procedimentos de que tratam este anexo poderá implicar em responsabilidade administrativa e funcional do agente responsável na forma da Lei.

2 - COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE MATRÍCULA – 2013

2.1 O processo de Matrícula da Rede Municipal de Ensino de Crateús envolve instâncias que possuem competências distintas:

a) Secretaria Municipal de Educação: define as diretrizes de matrícula, coordena, acompanha e monitora o processo em todas as instâncias.

b) Equipe de acompanhamento às escolas do Setor Pedagógico cada um na sua área de abrangência, coordena, mobiliza, acompanha e monitora o processo junto às Unidades Escolares da Rede Municipal; articula-se com a 13ª CREDE e com outras organizações governamentais e não governamentais.

c) Escola: coordena, organiza, mobiliza e executa a matrícula, sendo o Diretor, o principal responsável pelo processo.

3. PROCEDIMENTOS GERAIS DE MATRÍCULA

3.1 A matrícula é uma atividade que acontece na escola marcando o início da organização do processo de ensino e de aprendizagem que vai ser desenvolvido durante o ano letivo, tendo, portanto, uma grande importância para a comunidade escolar. É imprescindível a boa


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comunicação entre a escola e as demais instâncias, sobre quaisquer dúvidas e/ou dificuldades que surgirem durante o processo de matrícula. Neste sentido o Núcleo Gestor de cada escola deve:

a) mobilizar a sua equipe de trabalho e socializar as informações necessárias à execução da matrícula, no intuito de obter êxito em todas as etapas deste importante processo;

b) divulgar junto à comunidade as informações necessárias sobre a matrícula 2013;

c) garantir um calendário de reuniões com os pais e alunos para que eles sejam bem orientados sobre a matrícula;

d) estar atento à organização do ambiente escolar para que todos os pais e alunos sintam-se bem acolhidos;

e) garantir uma atenção especial no esclarecimento aos pais e alunos sobre a matrícula, principalmente com relação aos alunos que serão remanejados.

3.2 O processo de matrícula, apoiado ou não pelo uso das tecnologias, consta de três etapas distintas, que acontecem de forma sequenciada, em função da demanda que se apresenta, principalmente, na comunidade onde a escola está situada.

1ª Etapa: MATRÍCULA AUTOMÁTICA DOS ALUNOS VETERANOS

Nesta etapa, acontece a atualização do Banco de Dados das Escolas da Rede Municipal e a matrícula automática dos veteranos pela confirmação da permanência do aluno na Escola. Esta pode ser feita pelos pais ou responsáveis, ou pelo próprio aluno quando maior de 18 anos.

2ª Etapa: REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA

a) Remanejamento interno: período em que os alunos matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino que não oferecem continuidade de estudos são remanejados para outra Unidade Escolar da mesma rede, efetivando-se através de planejamento prévio entre os gestores das escolas, sob a coordenação das equipes de acompanhamento e da Secretaria Municipal de Educação.

b) Remanejamento externo: período em que as escolas da rede municipal apresentam a previsão de remanejamento de alunos para as escolas da Rede Estadual. Acontece quando do ingresso no Ensino Médio. Tal remanejamento efetiva-se através de planejamento prévio entre os gestores das escolas Municipais e Estaduais, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e da 13ª CREDE.

Em caso de remanejamento (interno ou externo), a escola que remaneja deve comunicar aos pais, de forma clara e precisa, sobre a escola para onde seu filho será remanejado. Cada escola, de acordo com o planejamento prévio, deve receber aluno remanejado garantindo sua vaga.

c) Transferência: movimento que ocorre indicado pela necessidade pessoal do aluno.

3ª Etapa: MATRÍCULA DE ALUNOS NOVATOS

Nesta etapa, são matriculados todos os alunos que não estão na Rede Pública de Ensino, sendo de competência:

a) da escola: informar as vagas para novatos à comunidade. Caso a escola tenha uma procura superior à sua oferta de vagas, esta deve proceder ao cadastro de excedente e comunicar à Secretaria da Educação do Município para que sejam tomadas as devidas providências.

b) dos pais, responsáveis ou alunos maiores de 18 anos: no período definido no calendário, dirigir-se à escola de sua preferência, munidos da cópia da certidão de nascimento, transferência ou declaração de escolaridade e 03 (três) fotos 3x4 iguais, recentes e de frente do(s) aluno(s).

3.3 As etapas do processo de matrícula serão executadas pela escola, sob a coordenação da equipe de acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação se efetivam através das seguintes ações:

a) definição da oferta de ensino (níveis e modalidades) conforme o previsto nesta portaria;

b) fazer previsão de matrícula de veteranos e confirmação da matrícula registrando no mapa de oferta de vagas;

c) preencher o mapa de oferta de vagas, incluindo vagas para veteranos, remanejados internos e externos e novatos;

d) realizar o remanejamento dos alunos entre as escolas da Rede Municipal de Ensino;

e) reforçar a divulgação do calendário da matrícula de novatos 2013 na escola e na comunidade;

f) realizar a Matrícula de Novatos 2013 na escola;

3.4 É terminantemente proibida a cobrança de qualquer taxa ou de qualquer material de consumo para a efetivação da matrícula.

3.5 A falta de documentação não impede a realização da matrícula, ficando sob a responsabilidade dos pais e/ou responsáveis, a entrega dos documentos no prazo determinado pela escola até 30 dias.

3.6 As famílias com filhos em idade diferentes (veteranos e/ou novatos) podem fazer a matrícula de todos em um único dia e no mesmo local, desde que a escola ofereça os níveis de ensino desejados e as condições de atendimento.

4 - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLA)

4.1 CRECHES

a) Serão matriculadas crianças de três anos de idade, completos até o dia 31 de março de 2013, para cursarem o Maternal. (Conforme Art. 29 da LDB 9394/96).

4.2 PRÉ-ESCOLA

a) Para o ingresso na Pré-Escola, a criança deverá ter idade de 4 (quatro) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. (Conforme Art. 2º da Resolução CNE/CEB 6/2010.).

5. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL

a) Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade de 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. (Conforme Art. 3º da Resolução CNE/CEB 6/2010.).

b) As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida deverão ser matriculadas no Primeiro ano.

§ 1º As crianças matriculadas para ingressarem no primeiro ano, que completarem 6 (seis) anos de idade após o dia 31 de março, em caráter excepcional, podem dar prosseguimento ao percurso educacional, devendo o município adotar medidas especiais de acompanhamento e avaliação do seu desenvolvimento global.

§ 2º A frequência na Educação Infantil não é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.

6- MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

6.1 A matrícula na Educação de Jovens e Adultos – EJA ocorrerá apenas nos cursos presenciais oferecidos, preferencialmente nas escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

6.2 Os cursos presenciais devem ser organizados da seguinte forma:

a) Os jovens e adultos não alfabetizados deverão ser incluídos no Programa Brasil Alfabetizado – PBA;

b) Primeiro Segmento do Ensino Fundamental destinados a jovens e adultos alfabetizados, egressos do Programa Brasil Alfabetizado com idade a partir dos 15 anos, para cursar os anos iniciais do Ensino Fundamental (1ª e 2ª etapa);

c) Segundo Segmento do Ensino Fundamental destinados a jovens e adultos com idade superior a 15 anos e nível de escolaridade equivalente ao 5º ano, para cursar os anos finais do Ensino Fundamental (1ª e 2ª etapa);

6.3 A matrícula poderá ser realizada em qualquer época do ano, mediante avaliação de conhecimentos, sem a obrigatoriedade de apresentação de transferência ou documento comprobatório de conclusão de nível anterior (Artigos 5º e 24º da LDB Nº 9.394/96).

7- MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO ESPECIAL


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7.1 Devem ser matriculados todos os alunos com necessidades especiais, com ou sem diagnóstico comprovado, nas escolas regulares da rede municipal e/ou conveniadas, na educação infantil e ensino fundamental, respeitando-se a proximidade da residência do aluno e suas necessidades educacionais especiais.

7.2 Alunos com deficiências e síndromes devem ser matriculados e encaminhados a uma equipe multidisciplinar, (psicopedagogo, psicólogo, assistente social, etc) para serem submetidos à avaliação desta equipe.

7.3 Os alunos com surdez, deverão ser matriculados, se possível, em maior número na mesma sala de aula ou em escolas e/ou salas de aula bilíngues preservando assim a interação entre os pares surdos e a socialização da Língua Brasileira de Sinais – Libras. 7.4 Alunos com deficiência visual que tenham concluído o 5º ano nas escolas com atendimento a pessoas com necessidades educativas especiais ou em espaço sócio-educativo devem ser incluídos nos anos finais do Ensino Fundamental.

7.5 Alunos surdos e/ou surdos-cegos devem ser matriculados nas escolas de ensino regular, com o apoio de professor guia intérprete, sendo 2 (dois) aluno surdo e/ou surdo-cego para uma sala comum de alunos ouvintes, com o apoio do professor itinerante e/ou intérprete.

7.6 Alunos deficientes físicos devem ser incluídos no Ensino Regular, com ou sem apoio especializado, conforme as necessidades específicas e suas potencialidades. No caso do aluno com a mesma necessidade especial incluir 2 (dois) alunos na mesma sala de aula, exceto para alunos com surdez. ( De acordo com o art.17 da Resolução Nº 22/2012 do CME).

7.7 Alunos a partir de 16 anos com necessidades educacionais especiais, alfabetizados ou não, deverão ser matriculados em salas de Educação de Jovens e Adultos ou, quando for adequado, no Ensino Regular.

8 ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS

8.1 A escola deve considerar o processo de enturmação como fator de grande relevância para o bom desempenho dos alunos e para a efetivação do seu projeto pedagógico.

8.2 Considerando a quantidade de alunos, as turmas devem ter a seguinte composição:

a) Creche e Educação Infantil

Ano Nº de alunos*

Maternal 15 alunos

Pré I e Pré II 20 alunos

* No Art. 4º da Lei 486/02, do Estatuto do Magistério Municipal, os quantitativos estabelecidos para a formação das turmas não estão apresentados em intervalos, indicam apenas o valor máximo.

b) Ensino Fundamental

Ano Nº de alunos**

1º ao 3º ano Até 30 alunos

4º e 5º ano Até 35 alunos

6º ao 9º Até 35 alunos

** No Art. 4º da Lei 486/02, do Estatuto do Magistério Municipal, os quantitativos estabelecidos para a formação das turmas não estão apresentados em intervalos, indicam apenas o valor máximo.

c) Educação de Jovens e Adultos

Ano Nº de alunos***

1º segmento do Ensino Fundamental 15 a 25

2º Segmento do Ensino Fundamental

15 a 25

*** No Estatuto do Magistério Municipal não são indicados os quantitativos para a formação das turmas de Educação de Jovens e Adultos.

8.3 A escola somente poderá criar uma nova turma quando ultrapassar o número máximo de alunos previsto, para cada turma, considerando o

nível, a modalidade e o ano.

8.4 Situações excepcionais podem gerar a necessidade de formação de turmas com um número menor de alunos para todas as séries. Caberá à Secretaria da Educação do Município, analisar cada situação e decidir sobre o funcionamento da turma.

Crateús – CE, 08 de Janeiro de 2013. MARIA AMÉLIA GONÇALVES DE SOUSA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

*************************************************** ******* SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 003.09.01/2013 –GAB

ESTABELECE AS NORMAS PARA A LOTAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE CRATEÚS PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS, no uso de suas atribuições legais, conforme §2º do Art. 79 da Lei 486/02, de 31 de janeiro de 2002. RESOLVE: Art. 1º Fica disciplinado, na forma do anexo único desta portaria, o processo de lotação de Professores e servidores nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal para o ano de 2013. Art. 2º Os casos de impossibilidade de alguma lotação nos termos do anexo único desta portaria terão posterior regulamentação. Art. 3º Os casos omissos, no anexo desta Portaria, serão submetidos à apreciação e decisão da Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º O não cumprimento das normas e procedimentos de que tratam esta Portaria poderá implicar em responsabilidade administrativa e funcional do agente responsável na forma da lei. Art. 5º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE CRATEÚS, em Crateús, 09 de Janeiro de 2013. MARIA AMÉLIA GONÇALVES DE SOUSA – Secretária Municipal de Educação. ANEXO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº 01/2013 – GAB

1- PREMISSAS PARA O PROCESSO DE LOTAÇÃO 1.1 Relevância: o processo de lotação de professores é um

momento de grande relevância em cada Unidade Escolar, constituindo-se de um fator essencial para o desenvolvimento do Projeto Pedagógico da escola e para o sucesso dos alunos.

1.2 Descentralização: a lotação de professores envolve

compromissos mútuos – Escola e Secretaria de Educação.

1.3 Eficiência: é imprescindível que a lotação dos professores seja efetivada em tempo hábil para o pleno funcionamento do calendário letivo de 2013.

2- CRITÉRIOS GERAIS DE LOTAÇÃO 2.1 A lotação de professores nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino, ressalvados os critérios estabelecidos no Estatuto dos Professores da Rede Municipal (Lei 486/02, Art. 79) deve ser feita de acordo com a habilitação do professor e as disciplinas constantes do mapa curricular em vigor, no caso dos Anos Finais do Ensino Fundamental, e o número de turmas ofertadas, sendo que para a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental I o professor deverá ser lotado como polivalente, obedecendo a seguinte ordem de prioridade: I. Professores efetivos com regimes de trabalho de 40

(quarenta) horas semanais; II. Professores efetivos com regime de trabalho de 20

(vinte) horas semanais;


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III. Professores contratados temporariamente, selecionados por currículos;

2.2 Resguardados os interesses da administração pública, é obrigatória a concentração da carga horária do professor numa mesma Unidade Escolar. 2.3 A lotação de professores nas salas de Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) deverá ser feito com professores efetivos ou temporários, licenciados em Pedagogia ou professores com nível médio, na modalidade normal.(Conforme Art. 62 da LDB 9394/96). 2.4 A lotação de professores do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental regular será feita por disciplina,considerando a sua habilitação específica. 2.5 A lotação de professores efetivos será realizada previamente pela própria escola e homologada, em definitivo, pela Secretaria de Educação do Município. 2.6 A lotação de professores temporários será feita mediante processos de seleção realizados pela apresentação de currículos, pela Secretaria de Educação do Município, ficando a cargo desta a efetivação da lotação. 2.7 A coordenação do processo de lotação dos professores cabe, a equipe da Secretaria de Educação do Município Sobre a Coordenação da Secretária de Educação e do Secretário Adjunto de Educação com a participação do Conselho Municipal de Educação. 3- LOTAÇÃO NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 3.1 A lotação de professores para o primeiro segmento (1º ao 5º ano) do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, na modalidade presencial, será efetivada com professor efetivo ou temporário com formação em licenciatura plena em Pedagogia, professores com nível médio, na modalidade normal.

3.2 A lotação em turmas do segundo segmento (6º ao 9º ano) do Ensino

Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, na modalidade presencial, será organizada, onde for possível, por área do conhecimento, com professor efetivo ou temporário habilitado em uma das áreas do conhecimento (Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias e Ciências Humanas e suas Tecnologias). ( Resolução 23/2012 art.16)

4. LOTAÇÃO DE PROFESSORES NA EDUCAÇÃO ESPECIAL 4.1 A lotação de professores nas unidades com atendimento em Educação Especial ( salas multifuncionais) somente será feita com parecer prévio da Secretaria de Educação do Município, através de apresentação de demandas de diagnóstico encaminhado pela escola. Para este fim a lotação poderá comportar regime de trabalho de 20 ou 40 horas semanais, dependendo das reais necessidades de cada instituição. 4.2 Para lotação de professores em Organizações Não-Governamentais especializadas em Educação Especial é exigido convênio de cooperação com a Secretaria de Educação do Município, previamente firmado. 5- LOTAÇÃO DE PROFESSORES EM LABORATÓRIOS 5.1 A lotação de professor para assumir a lotação em Laboratórios de Ciências poderá ser feita com professor, efetivo ou temporário, habilitado em nível superior (Matemática,Química, Biologia ou Física), em regime de trabalho de 20 horas semanais. 5.2 A lotação do professor no Laboratório de Informática deve ser feita com professor efetivo, ou temporário, preferencialmente com licenciatura ou em fase de conclusão ( 50% dos créditos) sendo que sua lotação acontecerá para cada turma de 1º ao 9º ano com uma hora aula semanal. 5.3 As escolas que tiverem número igual ou superior a 08 computadores terá direito a lotação do professor com aulas de informática. 5.4 O professor lotado na sala de informática seguirá um currículo específico elaborado pela coordenação técnica pedagógica responsável pela área com a participação dos professores lotados no espaço.

6- LOTAÇÃO DE PROFESSOR EM BIBLIOTECAS 6.1 O trabalho a ser desenvolvido na biblioteca será exercido por um professor legalmente readaptado na escola.

7- DA LOTAÇÃO DE PROFESSORES READAPTADOS 7.1 Fica estabelecido que cada unidade escolar da rede municipal de ensino de Crateús será permitida a lotação de apenas dois professores readaptados, exceto mais um nas escolas com funcionamento de três turnos. 7.2 De acordo com o problema de saúde, estes profissionais poderão ser lotados como professor comunitário do programa mais educação. 8- DA LOTAÇÃO DE PROFESSORES COM REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA 8.1 Professor com redução de carga horária será lotado na escola mais próxima de sua residência. 9- DA LOTAÇÃO DOS DEMAIS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO . 9.1 Auxiliares de serviços ou vigias efetivos deverão ser lotados próximo a sua residência. 9.2 A lotação de vigias ou auxiliares contratados se dará próximo de sua residência, não fazendo jus ajuda de custo. 9.3 O auxiliar de serviço ou vigia efetivo só poderá ser lotado como secretario escolar se tiver habilitação em secretario escolar 10- LOTAÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 10.1 A Educação Física será ministrada, através de aulas teóricas e práticas, nos anos finais do Ensino Fundamental, por professor habilitado em curso de licenciatura plena na área. 10.2 A Educação Física, sob a forma de recreação, será ministrada na educação infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental por professor polivalente, de nível superior ou médio na modalidade normal, ou em curso de graduação em Pedagogia. 10.3 Nas localidades onde não houver professor habilitado para lecionar nos anos finais do Ensino Fundamental será permitida a concessão de autorização temporária, conforme Conselho Municipal de Educação. (Resolução Nº 21/2011) 11- REGISTRO DE CARÊNCIA 11.1 Compete à Unidade Escolar informar à Secretaria Municipal de Educação a ocorrência de carências de professores para serem preenchidas de acordo com critérios preestabelecidos. 12- ORGANIZAÇÃO DA OFERTA CURRICULAR 12.1 A organização da oferta curricular conforme o nível e modalidade de ensino será feita em conformidade com a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. 12.2 O mapa curricular de cada nível e modalidade de ensino a ser ofertado nas escolas da Rede Municipal será disponibilizado pela Secretaria de Educação do Município. 12.3 A carga horária semanal da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I será de no mínimo 20 (vinte) horas semanais e de 4 horas-aula diárias. 12.4 No Ensino Fundamental II, tomando como marco as disciplinas de oferta obrigatória temos: Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia, Ciências, Arte, Ensino Religioso, Língua Estrangeira (a partir do 6º ano), e Educação Física. A carga horária mínima de cada disciplina constará no mapa curricular a ser disponibilizado pela Secretaria de Educação do Município. 12.5 Na parte diversificada temos Produção Textual e Educação Ambiental. 12.5 A carga horária anual para cada uma das séries do Ensino


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Fundamental Regular, fica definida, para o turno diurno, em 1.000 (hum mil) horas para 200 (duzentos) dias letivos, importando em 25 (vinte e cinco) horas-aulas semanais com 5 (cinco) horas-aulas diárias. 12.6 Para o Ensino Fundamental noturno, a carga horária deverá ser de 800 (oitocentas) horas para 200 (duzentos) dias letivos, sendo 20 horas-aulas semanais com 4 (quatro) horas-aulas diárias de 45 minutos. ( Resolução 23/2012) 13- CALENDÁRIO DE LOTAÇÃO 2013 13.1 O processo de lotação para 2013 ocorrerá durante o mês de janeiro e excepcionalmente em fevereiro conforme especificidades de algumas localidades. 13.2 O calendário de referência será amplamente divulgado pela Secretaria de Educação do Município e entregue uma cópia para cada uma das Unidades Escolares da Rede no mês de janeiro de 2013. Crateús-CE, 09 de JANEIRO DE 2013. MARIA AMÉLIA GONÇALVES DE SOUSA - Secretária de Educação do Município de Crateús. *************************************************** *******

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 004.10.01/2013

Disciplina o Processo de Lotação dos Servidores Contratados da Rede Pública Municipal de Crateús.

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPÍO DE CRATEÚS-CE., Sra. Maria Amélia Gonçalves de Sousa , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Portaria Nº 003.09.01/2013-GAB: RESOLVE:

Art. 1º - Considerando que a lotação dos Professores Temporários será feita mediante processo de seleção realizado pela apresentação de currículos e que, fica a cargo da Secretaria de Educação a análise e a devida efetivação da lotação.

Art. 2º - Designar para a Comissão Especial de Análise de

Currículos, os servidores a seguir:

MARIA AMÉLIA GONÇALVES DE SOUSA CARGO: Secretária de Educação

FRANCISCO ROMÉRIOS RODRI GUES DOS SANTOS CARGO: Secretário Adjunto da Educação

MARIA DJANE SOUSA RODRIGUES CARGO: Gerente do Núcleo de Recursos Humanos

ANTONIA SILVANIA DE ARAÚJO SILVA CARGO: Gerente do Núcleo de Compras e Serviços

Paço da Prefeitura Municipal de Crateús, Estado do Ceará, em 10 de Janeiro de 2013. MARIA AMÉLIA GONÇALVES DE SOUSA - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS. *************************************************** *******

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CMAS

Resolução Nº. 01/2013

Dispõe da análise e aprovação do Demonstrativo Sintético Físico Financeiro referente 2º semestre do na o 2012 pelo pleno do Conselho Municipal de Assistência Social de Crateús, Estado do Ceará.

O colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social de

Crateús, em cumprimento à deliberação adotada em reunião ordinária realizada em 09 de janeiro de 2012, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 198/95, 07 de dezembro de 1995, considerando:

Legislação especifica atinente a matéria, RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Demonstrativo Sintético Semestral da

Execução Físico – Financeira, do SECOFI referente ao período de julho a dezembro de 2.012, dos recursos pertencentes as ações contempladas pelos serviços de Proteção Básica dos Recursos Co-financiados pelo

Estado do Ceará, especificamente o PBF-Piso Básico Fixo, PAIF- Programa de Atenção à Família e BE- Benefícios Eventuais da assistência social no Município de Crateús/CE. Crateús, 09 de janeiro de 2013. RAIMUNDO NONATO ALVES - Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social / Crateús/CE. *************************************************** ******* GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 238, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.

ALTERA A LEI Nº 486, DE 31 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRATEÚS/CE , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei nº 486, de 31 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 4º passam a ter a seguinte redação:

“c) Crianças de 2 a 3 anos.......................................15 alunos. d) Crianças de 3 a 5 anos.........................................20 alunos.”

II – as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 4º passam a ter a seguinte redação: “a) 1º ao 2º ano...................................................até 25 alunos.

b) 3ª ao 5ª ano....................................................até 35 alunos.” [alíneas alteradas pela EMENDA MODIFICATIVA Nº002/13]

III – inclua-se no art. 23 o seguinte inciso X:

“X – Informar à Secretaria de Educação do Município sobre toda e qualquer medida administrativa que venha a alterar qualquer atividade desenvolvida na Unidade Escolar para que seja previamente autorizada pela Secretaria de Educação.”

IV – inclua-se no art. 24 os seguintes parágrafos 5º e 6º:

“§5º. As creches com mais de 50 alunos terão um Diretor; §6º. “As creches com menos de 50 alunos serão geridas pelo Diretor da escola mais próxima.”

V – no art. 25, o atual parágrafo único passa a ser parágrafo primeiro, e terá a seguinte redação:

“§1º. A nomeação de que trata o caput deste artigo não retira a natureza jurídica da função de confiança, podendo o Prefeito Municipal exonerar os ocupantes das funções sempre que entender conveniente e oportuna a medida para a administração e para o serviço público”.

VI – inclua-se no art. 25 o seguinte parágrafo 2º:

“§2º. A permanência no cargo de confiança de Diretor de Escola e Coordenador de Escola fica atrelada ao bom desempenho do Diretor e Coordenador Pedagógico quanto ao índice de desempenho da Escola, tendo como referência o índice de rendimento municipal do alunado, através do SPAECE e do IDEB, bem como ao bom relacionamento com a comunidade Escolar e Gestão Municipal.

VII - o parágrafo 1º do art. 26 passa a ter a seguinte redação:

“§1º. O processo de seleção a que se refere o caput deste artigo constará de quatro etapas: [redação dada pela EMENDA MODIFICATIVA Nº003/13] I - primeira etapa: seleção pública de caráter eliminatório, constando de avaliação escrita, e o candidato para ser considerado aprovado terá que obter média igual ou superior a 5,0 (cinco); II - segunda etapa: exame de título e currículo; III - terceira etapa: curso de formação de 3 (três) dias; IV - quarta etapa: avaliação psicológica.


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VIII – os incisos II e IV do art. 27 passam a ter a seguinte redação:

“II – Possuir Licenciatura Plena e pós-graduação na área de educação ou em gestão escolar; IV – Não ter sofrido qualquer penalidade por força de processo administrativo disciplinar ou criminal nos últimos quatro anos anteriores ao certame e possuir conduta ilibada durante o exercício de cargo/função pública assumidos;”

IX – o art. 29 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 29. O processo de seleção será organizado pela Secretaria de Educação do Município.”

X – o art. 31 passa a ter a seguinte redação e o seguinte parágrafo único:

“Art. 31. O período do exercício das funções de confiança de Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico de Escola será de 01 (um) ano, permitida uma recondução consecutiva e duas alternadas. Parágrafo único. Somente poderá assumir as funções de confiança de Diretor e Coordenador Pedagógico de uma Escola aquele que não tenha exercido dois mandatos consecutivos na mesma Escola, nos últimos quatro anos.” [parágrafo único acrescido pela EMENDA ADITIVA Nº001/13]

XI – o inciso II do art. 32 passa a ter a seguinte redação:

“II – Possuir Licenciatura Plena em Pedagogia e Pós-Graduação na área de Educação;”

XII – inclua-se no art. 32 o seguinte inciso V:

“V – Possuir conduta ilibada durante o exercício de cargo/função pública assumidos.”

XIII – o inciso I do art. 33 passa a ter a seguinte redação:

“I – Ser do quadro de pessoal técnico-administrativo do município e/ou professor readaptado com curso para Secretário Escolar;”

XIV – o art. 34 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 34. Não havendo candidato aprovado, serão designados para as funções de confiança de Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico de Escola, servidores do Quadro do Magistério, preferencialmente que preencham os requisitos dos artigos 27 e 32.”

XV – o art. 36 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 36. O exercício da função de confiança de Direção e Coordenação Pedagógica será avaliado anualmente de acordo com o §2º do art. 25.”

XVI – inclua-se no art. 38 o seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único. Quando as escolas não apresentarem, no período de dois anos, resultados satisfatórios dos índices referidos no §2º do art. 25, será indicada uma equipe gestora interina.”

XVII – o art. 43 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 43. O ensino fundamental, com duração mínima de nove anos, obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:”

XVIII – o art. 49 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 49. O quadro de pessoal do magistério é composto por profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção, coordenação e secretario escolar.”

XIX – o art. 68 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 68. As atividades de Suporte Pedagógico serão desenvolvidas por professores com habilitação em Pedagogia e pós-graduação na área de Educação e selecionados, através de currículo, por uma equipe nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.”

XX – o inciso I do art. 83 passa a ter a seguinte redação e ao art. 83 será acrescido o seguinte parágrafo terceiro:

“I – Para cursos de especialização, mestrado ou doutorado voltados para a área educacional, com aulas presenciais e contínuas, fora da sede do município, desde que não haja tal formação e/ou equivalente na sede do Município, sendo vedado para o profissional que já tiver curso equivalente;” “§ 3º. Não será permitido o afastamento de qualquer servidor a título de cessão para Sindicatos ou Associações, salvo para a cessão de um servidor para ocupar a Presidência de Sindicato, com ônus integral da remuneração pela entidade.” [redação dada pela EMENDA ADITIVA Nº002/13]

XXI – os incisos II, III e IV do art. 84 passam a ter a seguinte redação:

“II – Até 02(dois) anos para mestrado; III – Até 02 (dois) anos para doutorado; IV – Até 03 (três) anos para mestrado e doutorado cursados de uma só vez.”

XXII – inclua-se no art. 84 o seguinte §5º:

“§5º. Os afastamentos de que tratam o caput somente poderão ser concedida até o limite máximo de 2% (dois por cento) do total de professores em pleno exercício de sala de aula, podendo ser criada lista de espera, obedecendo à ordem cronológica de solicitação para que seja concedida oportunamente.”

XXIII – o art. 89 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 89. O Profissional do Magistério, que exerce atividade de docência, quando acometido de doença decorrente do exercício de suas atividades, qualquer que seja a causa determinante, poderá exercer outras atribuições relacionadas com o seu cargo ou função, na Instituição de Ensino Municipal na qual é lotado, desde que comprovada por uma Junta Médica.”

[redação dada pela EMENDA MODIFICATIVA Nº004/13]

XXIV – incluam-se no art. 89 os seguintes incisos XVII e XVIII:

“XVII – Coordenar Programas Federais e ou trabalhos de digitações; XVIII – Organizar, controlar e manter os registros e escrituração relativa à vida escolar de cada aluno, organizar documentos e dados necessários à elaboração de relatórios, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e/ou exercer demais atividades afeitas à secretaria escolar.”

XXV – o inciso II do art. 91 passa a ter a seguinte redação:

“II – Composição orgânica da jornada de trabalho do professor, garantido, sem prejuízo da ação docente direta em sala de aula, tempo remunerado de preparação de suas atividades de ensino, avaliação criteriosa dos alunos, aprimoramento científico-cultural e integração com a comunidade, numa ação coletiva dentro do projeto pedagógico de cada escola e na escola;”

XXVI – o art. 92 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 92. Os docentes em regência de classe terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano, sendo as mesmas pagas no mês de efetivo gozo.”


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XXVII – o parágrafo único do art. 97 passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único. O valor da gratificação corresponderá a 20% (vinte por cento) do salário base do docente, não servindo como base de cálculo para quaisquer outras vantagens e não será incorporado aos proventos da aposentadoria.”

XXVIII – o art. 98 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 98. Será concedida, mensalmente, Ajuda de Custo aos professores efetivos e contratados da Educação Infantil e do Ensino Fundamental que exercem as suas atividades em escolas localizadas fora da Sede do Município, ficando vedada à acumulação de tal Ajuda de Custo com qualquer outra vantagem referente a transporte e/ou alimentação.”

[redação dada pela EMENDA MODIFICATIVA Nº001/13]

XXIX – o parágrafo único do art. 99 passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único. A Ajuda de Custo de que trata esta seção não servirá de base para cálculo de quaisquer outras vantagens nem será incorporada ao vencimento básico do docente e seu valor será calculado com base na distância de deslocamento entre a residência do docente e o local de trabalho, conforme descriminado abaixo, e será atualizado anualmente pelo índice oficial de inflação, não possuindo qualquer vínculo com reajustes salariais:”

XXX – o art. 101 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 101. A jornada de trabalho do docente é constituída de horas de atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico, sendo neste caso, 50% obrigatoriamente na escola e 50% em local de livre escolha do docente. §1º. As horas de trabalho pedagógico na escola deverão ser utilizadas com reuniões, planejamento e outras atividades pedagógicas e de ensino, de caráter coletivo e individual, organizadas pelo estabelecimento de ensino, bem como o atendimento a pais de alunos. §2º. As horas de trabalho pedagógico referentes à 50% em local de livre escolha do docente, destinam-se à preparação de aulas e à avaliação de trabalhos dos alunos.”

XXXI – VETADO XXXII – VETADO Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Fica revogado o art. 28 da Lei nº486/2002 e demais disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS/CE, aos 14 de janeiro de 2013. CARLOS FELIPE SARAIVA BESERRA - Prefeito Municipal de Crateús/CE. *************************************************** *******

LEI N° 239, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.

REAJUSTA O SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRATEÚS/CE , no uso das

atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais, cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo vigente no País. Art. 2º. Os servidores municipais a que se refere o artigo anterior terão vencimentos de R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Crateús/CE, aos 14 de janeiro de 2013. CARLOS FELIPE SARAIVA BESERRA - Prefeito Municipal de Crateús/CE. *************************************************** ******* SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

GOVERNO MUNICIPAL DE CRATEÚS SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EDITAL Nº 02/2013

Divulga a relação dos candidatos inscritos ao cargo de Conselheiro (a) Tutelar de Crateús e fixa prazo para o recebimento de impugnação por qualquer cidadão.

A Comissão Eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Crateús, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º da Lei Municipal nº 149/94, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei Municipal nº420/00, de 09 de novembro de 2000. CONSIDERANDO: A necessidade de publicização da relação dos candidatos inscritos ao cargo de Conselheiro Tutelar de Crateús, para recebimento de impugnação por qualquer cidadão, conforme preceitua o Art. 9º da Lei Municipal nº 149/94, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei Municipal nº 420/00, de 09 de novembro de 2000. RESOLVE:

Art. 1º - Divulgar a relação dos candidatos inscritos ao Cargo de Conselheiro(a) Tutelar de Crateús por ordem alfabética, conforme abaixo:

01 ANTONIA MARGARIDA DE AZEVEDO SAMPAIO 02 ANTONIA AURILENE COSMO LIMA VERAS 03 AURILENE BASTOS ARAGÃO 04 ELIZETE MARTINS ARAÚJO 05 FRANCISCO HILDEBRANDO MAGALHÃES 06 FRANCISCA TATIANA BEZERRA 07 FRANCISCA NEILA FARIA DE SOUZA 08 GEICIANE MILANEZ AGUIAR 09 JOAQUIM GOMES MARQUES 10 JOELMA LEITE BARBOSA CAVALCANTI 11 JOÃO DE DEUS RODRIGUES DA SILVA 12 MARIA CARINA DANTAS DE ARAÚJO 13 ROSILENE DOS SANTOS SOUSA 14 RENATO PEREIRA ARAÚJO 15 REGINA SOARES DA SILVA

Art. 2º - A interposição de recursos para impugnação dos candidatos supra referidos será de 04 (quatro) dias úteis a contar da publicação da relação na imprensa local. Crateús – Ceará, 15 de janeiro de 2013. MARIA ONETE BRANDÃO ARAÚJO GOMES Presidente da Comissão Eleitoral - Crateús/CE *************************************************** ******* SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 004.16.01/2013.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS.


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A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS-CE.,Srª Maria Amélia Gonçalves de Sousa, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Parágrafo Único do Decreto nº. 530/2010:

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer o horário de expediente da Secretaria de Educação deste Município, a saber:

DE SEGUNDA-FEIRA A QUINTA-FEIRA:

DAS 07:30min às 11:30min DAS 13:30min às 17:30min

SEXTA-FEIRA DAS 07:30min às 13:30min

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Crateús, Estado do Ceará, em 16 de Janeiro de 2013. MARIA AMÉLIA GONÇALVES DE SOUSA - Secretária de Educação do Município de Crateús. *************************************************** *******

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