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Diário Oficial Eletrônico do Município de Sete Lagoas Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025 Página 1 ATOS DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEIS LEI Nº 8.643 DE 08 DE JUNHO DE 2017. DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO ON-LINE EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinado que todas as sessões de certames licitatórios realizadas pelos órgãos da administração pública municipal serão gravadas e transmitidas em áudio e vídeo, ao vivo, por meio da internet, no Portal da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 2º A gravação e transmissão a que se refere o artigo anterior, não serão obrigatórias em casos fortuitos ou de força maior, tais como, quedas de energia, panes elétricas, falhas de equipamentos, dentre outros. Art. 3° A transmissão deverá abranger os procedimentos de credenciamento, abertura e julgamento das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital, fase de lances e abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes. Parágrafo único. Os editais conterão disposição acerca da autorização de uso de imagem dos licitantes participantes, a título gratuito, bem como disciplinarão o procedimento no que for necessário. Art. 4° Para efetivação do disposto no art. 1°, a Subsecretaria de Tecnologia da Informação elaborará estudo acerca da aquisição dos equipamentos, softwares e serviços técnicos especializados que se fizerem necessários. Art. 5° A Subsecretaria de Tecnologia da Informação e o Núcleo de Licitações e Compras deverão providenciar todas as contratações necessárias para a efetivação das gravações e transmissões reguladas nesta Lei. Art. 6° A implementação do disposto nesta Lei, deverá ser realizada após a efetivação do disposto no caput dos artigos 4° e 5°. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto, no que couber. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de junho de 2017. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal LUIZ CARLOS GOMES DE ARAUJO Consultor de Licitação e Compras (Originária do Projeto de Lei nº 097/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal) DECRETOS DECRETO Nº 5.680 DE 12 DE ABRIL DE 2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

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Diário Oficial Eletrônico do Município de Sete Lagoas

Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

Página 1

ATOS DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEIS

LEI Nº 8.643 DE 08 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO ON-LINE EM ÁUDIO E VÍDEO DOS

PROCESSOS LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado que todas as sessões de certames licitatórios realizadas pelos órgãos da administração pública municipal

serão gravadas e transmitidas em áudio e vídeo, ao vivo, por meio da internet, no Portal da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.

Art. 2º A gravação e transmissão a que se refere o artigo anterior, não serão obrigatórias em casos fortuitos ou de força maior, tais

como, quedas de energia, panes elétricas, falhas de equipamentos, dentre outros.

Art. 3° A transmissão deverá abranger os procedimentos de credenciamento, abertura e julgamento das propostas de acordo com os

critérios de avaliação constantes do edital, fase de lances e abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos

concorrentes.

Parágrafo único. Os editais conterão disposição acerca da autorização de uso de imagem dos licitantes participantes, a título gratuito,

bem como disciplinarão o procedimento no que for necessário.

Art. 4° Para efetivação do disposto no art. 1°, a Subsecretaria de Tecnologia da Informação elaborará estudo acerca da aquisição dos

equipamentos, softwares e serviços técnicos especializados que se fizerem necessários.

Art. 5° A Subsecretaria de Tecnologia da Informação e o Núcleo de Licitações e Compras deverão providenciar todas as contratações

necessárias para a efetivação das gravações e transmissões reguladas nesta Lei.

Art. 6° A implementação do disposto nesta Lei, deverá ser realizada após a efetivação do disposto no caput dos artigos 4° e 5°.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto, no que couber.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de junho de 2017.

LEONE MACIEL FONSECA

Prefeito Municipal

LUIZ CARLOS GOMES DE ARAUJO

Consultor de Licitação e Compras

(Originária do Projeto de Lei nº 097/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal)

DECRETOS

DECRETO Nº 5.680 DE 12 DE ABRIL DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS PROCURADORES DO

MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

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Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

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O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102, da Lei Orgânica

do Município de Sete Lagoas;

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que competem aos Procuradores do Município as atribuições de diligências na defesa dos interesses do

Município, com respaldo na representação judicial estabelecida no artigo 75, inciso III do Novo Código de Processo Civil Brasileiro;

CONSIDERANDO que nos termos da Lei Complementar 143/2011 a representação judicial e a consultoria jurídica do Município

são exercidas pelos procuradores municipais, membros da Procuradoria Geral, diretamente vinculada ao Prefeito, como órgão central

do sistema jurídico, de supervisão dos serviços da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que nestas funções o Procurador exerce contínua ação administrativa externa, em horários diversificados, junto

a entidades privadas, públicas e aos poderes constituídos da Nação;

CONSIDERANDO que este Agente Público Municipal desempenha carreira típica de Estado e que, portanto, necessita de

documento hábil que o qualifique adequadamente em razão dessas elevadas atribuições, de modo a facilitar sua atuação pública; CONSIDERANDO a necessidade de se instituir e regulamentar a Carteira de Identificação Funcional dos Procuradores do

Município de Sete Lagoas;

DECRETA: Art. 1º A representação judicial e extrajudicial do Município de Sete Lagoas pelos Procuradores do Município será comprovada

mediante a apresentação da carteira de identificação funcional instituída neste Decreto.

Art. 2º A carteira de identificação funcional de Procurador Municipal será expedida e controlada pela Procuradoria Geral do Município, delegando-se ao Procurador Geral do Município sua assinatura e fiscalização de utilização.

§ 1º - A Procuradoria Geral do Município manterá, em livro próprio, os registros de expedição, substituição, cancelamento ou devolução da carteira de identificação funcional.

§ 2º - O extravio da carteira de identificação funcional deverá ser imediatamente comunicado, por escrito, ao Procurador Geral do Município, sob pena de responsabilidade.

§ 3° - O uso da carteira de identidade funcional fora do exercício das funções constitui infração grave, sujeita a abertura de processo

administrativo e aplicação das sanções legalmente estabelecidas.

§ 4° - Será expedida carteira de identificação funcional para o Procurador Geral do Município, Subprocurador Geral do Município,

Procuradores Chefes e Procuradores Municipais integrantes dos quadros da PGM.

Art. 3º O Procurador fica obrigado a devolver a carteira de identificação funcional ao Procurador Geral do Município, mediante recibo de entrega, nas seguintes situações:

I – aposentadoria; II – exoneração; III – demissão; IV – disponibilidade; V – readaptação; VI - suspensão por procedimento administrativo disciplinar.

Art. 4° Cabe ao Procurador Geral do Município aprovar as características e critérios para a emissão da carteira de identidade funcional

de que trata este Decreto.

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Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

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Art. 5º As despesas decorrentes da confecção da carteira de identificação funcional correrão por conta do orçamento da

Procuradoria Geral do Município.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de abril de 2017.

LEONE MACIEL FONSECA

Prefeito Municipal

LUCAS GONÇALVES DE BRITO

Procurador Geral do Município

DECRETO Nº 5.714 DE 08 DE JUNHO DE 2017.

NOMEIA MEMBROS DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL

PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do

Município de Sete Lagoas.

Considerando a ocorrência de vacâncias na representação governamental em razão de mudança de gestão na Administração Pública

Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para integrar o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal Para a População em

Situação de Rua no Município de Sete Lagoas, os seguintes membros, das respectivas Secretarias:

I - Secretaria Municipal de Administração

Titular: Nilson Antônio Magalhães

Suplente: Geraldo Alexandre de Souza

II - Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Márcia de Lima Moreira

Suplente: Ângela Maria Neves

Titular: Alexandre Aparecido Avelino dos Santos

Suplente: Cristiane Silva

III - Secretaria Municipal de Cultura e Juventude:

Titular: Eliza França Vasconcelos

Suplente: Patrícia Valadares Araújo

IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo

Titular: Leonardo Teixeira Lobato

Suplente: Ariane Geralda M. dos Santos

V - Secretaria Municipal de Educação

Titular: Claudia Maria Martins Lopes

Suplente: Raquel Soares Leite Liman

VI - Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Titular: Mirian Cele Fonseca de Souza

Suplente: Elizabete Moura da Silva

VII - Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas

Titular: Raíssa Naiady Vasconcelos Santos

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Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

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Suplente: Adriana da Piedade Carvalho

VIII - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia

Titular: Carlos Afonso da Costa

Suplente: Cássio Marcelo de Almeida

IX - Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Karla Guimarães Viana

Suplente: Avani da Rocha

X - Secretaria Municipal de Segurança,Trânsito e Transporte

Titular: Abel Anastácio de Araújo

Suplente: Jairo Roney de Jesus

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de junho de 2017.

LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal

PAULO HENRIQUE FRANÇA CANABRAVA

Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

LUCAS GONÇALVES DE BRITO

Procurador Geral do Município

PORTARIAS

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 071/ 2017.

DECISÃO ADMINISTRATIVA EMITIDA NOS AUTOS DA APURAÇÃO PRÉVIA 094/2014 PELO CORREGEDOR

GERAL DO MUNICÍPIO.

Através da Portaria nº 8.459/2016 de 04 de abril de 2016, foi designada Comissão Sindicante em virtude de determinação do

Corregedor Geral do Município, no intuito de apurar possível prática de infrações quanto ao Ajustamento Funcional da servidora

L.M.O.M., matrícula 23192, ocupante do cargo de Servente Escolar.

Considerando que o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 192/2016, contemplou o instituto da

readaptação e a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, previstos nos artigos 52 e 88, respectivamente;

Considerando o decreto nº 5.488 de 16 de junho de 2016 que regulamenta a readaptação e a concessão de licença por motivo de

doença em pessoa da família.

Por fim, uma vez que a presente Apuração Prévia perdeu seu objeto, tendo em vista a regulamentação da readaptação, DETERMINO

o arquivamento do presente feito.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, Arquiva-se, Intima-se.

Sete Lagoas-MG, 03 de março de 2017.

LEANDRO MARCIO DINIZ CAMPOS

Corregedor Geral do Município

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Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

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PORTARIA Nº 091/ 2017.

DECISÃO ADMINISTRATIVA EMITIDA NOS AUTOS DA APURAÇÃO PRÉVIA 133/2014 PELO CORREGEDOR

GERAL DO MUNICÍPIO.

Através da Portaria nº 8.459/2016 de 04 de abril de 2016, foi designada Comissão Sindicante em virtude de determinação do

Corregedor Geral do Município, no intuito de apurar possível prática de infrações quanto ao Ajustamento Funcional da servidora

M.L.P.B., matrícula 20821, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica.

Considerando que o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 192/2016, contemplou o instituto da

readaptação e a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, previstos nos artigos 52 e 88, respectivamente;

Considerando o decreto nº 5.488 de 16 de junho de 2016 que regulamenta a readaptação e a concessão de licença por motivo de

doença em pessoa da família.

Por fim, uma vez que a presente Apuração Prévia perdeu seu objeto, tendo em vista a regulamentação da readaptação, DETERMINO

o arquivamento do presente feito.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, Arquiva-se, Intima-se.

Sete Lagoas-MG, 03 de março de 2017.

LEANDRO MARCIO DINIZ CAMPOS

Corregedor Geral do Município

PORTARIA Nº 117/ 2017.

DECISÃO ADMINISTRATIVA EMITIDA NOS AUTOS DA APURAÇÃO PRÉVIA 181/2014 PELO CORREGEDOR

GERAL DO MUNICÍPIO.

Através da Portaria nº 8.459/2016 de 04 de abril de 2016, foi designada Comissão Sindicante em virtude de determinação do

Corregedor Geral do Município, no intuito de apurar possível prática de infrações quanto ao Ajustamento Funcional da servidora E.G.R.,

matrícula 21379, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica.

Considerando que o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 192/2016, contemplou o instituto da

readaptação e a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, previstos nos artigos 52 e 88, respectivamente;

Considerando o decreto nº 5.488 de 16 de junho de 2016 que regulamenta a readaptação e a concessão de licença por motivo de

doença em pessoa da família.

Por fim, uma vez que a presente Apuração Prévia perdeu seu objeto, tendo em vista a regulamentação da readaptação, DETERMINO

o arquivamento do presente feito.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, Arquiva-se, Intima-se.

Sete Lagoas-MG, 04 de março de 2017.

LEANDRO MARCIO DINIZ CAMPOS

Corregedor Geral do Município

PORTARIA Nº 136/ 2017.

DECISÃO ADMINISTRATIVA EMITIDA NOS AUTOS DA APURAÇÃO PRÉVIA 221/2014 PELO CORREGEDOR

GERAL DO MUNICÍPIO.

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Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

Página 6

Através da Portaria nº 8.459/2016 de 04 de abril de 2016, foi designada Comissão Sindicante em virtude de determinação do

Corregedor Geral do Município, no intuito de apurar possível prática de infrações quanto ao Ajustamento Funcional da servidora

S.N.D.G., matrícula 24118, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica.

Considerando que o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 192/2016, contemplou o instituto da

readaptação e a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, previstos nos artigos 52 e 88, respectivamente;

Considerando o decreto nº 5.488 de 16 de junho de 2016 que regulamenta a readaptação e a concessão de licença por motivo de

doença em pessoa da família.

Por fim, uma vez que a presente Apuração Prévia perdeu seu objeto, tendo em vista a regulamentação da readaptação, DETERMINO

o arquivamento do presente feito.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, Arquiva-se, Intima-se.

Sete Lagoas-MG, 08 de março de 2017.

LEANDRO MARCIO DINIZ CAMPOS

Corregedor Geral do Município

PORTARIA Nº 139/ 2017.

DECISÃO ADMINISTRATIVA EMITIDA NOS AUTOS DA APURAÇÃO PRÉVIA 037/2014 PELO CORREGEDOR

GERAL DO MUNICÍPIO.

Através da Portaria nº 8.459/2016 de 04 de abril de 2016, foi designada Comissão Sindicante em virtude de determinação do

Corregedor Geral do Município, no intuito de apurar possível prática de infrações quanto ao Ajustamento Funcional da servidora

A.R.M.G., matrícula 22938, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica.

Considerando que o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 192/2016, contemplou o instituto da

readaptação e a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, previstos nos artigos 52 e 88, respectivamente;

Considerando o decreto nº 5.488 de 16 de junho de 2016 que regulamenta a readaptação e a concessão de licença por motivo de

doença em pessoa da família.

Por fim, uma vez que a presente Apuração Prévia perdeu seu objeto, tendo em vista a regulamentação da readaptação, DETERMINO

o arquivamento do presente feito.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, Arquiva-se, Intima-se

Sete Lagoas-MG, 09 de março de 2017.

LEANDRO MARCIO DINIZ CAMPOS

Corregedor Geral do Município

PORTARIA Nº 151/ 2017.

DECISÃO ADMINISTRATIVA EMITIDA NOS AUTOS DA APURAÇÃO PRÉVIA 092/2014 PELO CORREGEDOR

GERAL DO MUNICÍPIO.

Através da Portaria nº 8.459/2016 de 04 de abril de 2016, foi designada Comissão Sindicante em virtude de determinação do

Corregedor Geral do Município, no intuito de apurar possível prática de infrações quanto ao Ajustamento Funcional da servidora

A.C.F.S.S, matrícula 21473, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica.

Considerando que o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 192/2016, contemplou o instituto da

readaptação e a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, previstos nos artigos 52 e 88, respectivamente;

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Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

Página 7

Considerando o decreto nº 5.488 de 16 de junho de 2016 que regulamenta a readaptação e a concessão de licença por motivo de

doença em pessoa da família.

Por fim, uma vez que a presente Apuração Prévia perdeu seu objeto, tendo em vista a regulamentação da readaptação, DETERMINO

o arquivamento do presente feito.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, Arquiva-se, Intima-se.

Sete Lagoas-MG, 10 de março de 2017.

LEANDRO MARCIO DINIZ CAMPOS

Corregedor Geral do Município

PORTARIA Nº 157/ 2017.

DECISÃO ADMINISTRATIVA EMITIDA NOS AUTOS DA APURAÇÃO PRÉVIA 083/2014 PELO CORREGEDOR

GERAL DO MUNICÍPIO.

Através da Portaria nº 8.459/2016 de 04 de abril de 2016, foi designada Comissão Sindicante em virtude de determinação do

Corregedor Geral do Município, no intuito de apurar possível prática de infrações quanto ao Ajustamento Funcional da servidora J.C.X.S,

matrícula 23044, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica.

Considerando que o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 192/2016, contemplou o instituto da

readaptação e a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, previstos nos artigos 52 e 88, respectivamente;

Considerando o decreto nº 5.488 de 16 de junho de 2016 que regulamenta a readaptação e a concessão de licença por motivo de

doença em pessoa da família.

Por fim, uma vez que a presente Apuração Prévia perdeu seu objeto, tendo em vista a regulamentação da readaptação,

DETERMINO o arquivamento do presente feito.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, Arquiva-se, Intima-se.

Sete Lagoas-MG, 10 de março de 2017.

LEANDRO MARCIO DINIZ CAMPOS

Corregedor Geral do Município

PORTARIA Nº 355/ 2017.

DECISÃO ADMINISTRATIVA EMITIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº

096/2016 PELO CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO.

Através da Portaria nº 9.329 de 05 de janeiro de 2017, foi designada Comissão Processante para acompanhar o Processo

Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria nº 096/2016 em desfavor do Servidor P.C.O., matrícula 26.620, por suposta

infração aos dispositivos art. 169, incisos I e X, da Lei Complementar nº 192/2.016 (que institui o Estatuto dos Servidores Municipais de

Sete Lagoas). Da análise dos autos pode-se observar que foram adotadas todas as medidas para o exercício do contraditório e da ampla

defesa. Diante disso, a Comissão emitiu relatório final recomendando o desconto no acerto das férias, oficiando-se o RH para as

providências cabíveis. Em decisão exarada pelo Ilustre Corregedor foi determinada a expedição de ofício ao Departamento de Recursos

Humanos, para que proceda ao desconto no acerto de férias do período aquisitivo de 2013, conforme previamente autorizado, do referido

PAD nº 096/2016. Por fim, foi determinada a intimação do Servidor P.C.O., matrícula 26.620, para conhecimento da referida decisão.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se, Arquive-se. Intime-se.

Sete Lagoas-MG, 20 de junho de 2017.

LEANDRO MÁRCIO DINIZ CAMPOS

Corregedor Geral do Município

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Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

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PORTARIA Nº 356/2017.

DECISÃO ADMINISTRATIVA EMITIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº

024/2012 PELO CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO.

Através da Portaria nº 9.329 de 05 de janeiro de 2017, foi designada Comissão Processante para acompanhar o Processo

Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria nº 024/2012 em desfavor da Servidora M.P.S.R.S., matrícula 54.069, por

suposta infração aos dispositivos rt. 118, inciso I e art. 131, inciso I, da Lei Complementar 79/2003, atualmente substituído pelo art.171,

incisos XIII e art. 182, inciso I da Lei Complementar n° 192, de 30 de março de 2016. Da análise dos autos pode-se observar que foram

adotadas todas as medidas para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, a Comissão emitiu o arquivamento dos

autos. Em decisão exarada pelo Ilustre Corregedor foi determinado o ARQUIVAMENTO dos autos, do referido PAD nº 024/2012. Por

fim, foi determinada a intimação da Servidora M.P.S.R.S., matrícula 54.069, para conhecimento da referida decisão.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se, Arquive-se. Intime-se.

Sete Lagoas-MG, 22 de junho de 2017.

LEANDRO MÁRCIO DINIZ CAMPOS

Corregedor Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 003 DE 24 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS PROCURADORES DO

MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

O Procurador Geral do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e IV do art. 111 da Lei

Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20/03/1990;

CONSIDERANDO as atribuições legais e em especial o disposto no art. 6° do Decreto Municipal 5.680 de 12 de abril de 2017, o

Procurador Geral do Município de Sete Lagoas;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar as especificações técnicas e modelo do conjunto de identificação funcional para uso dos Procuradores Municipais,

Procurador Geral do Município e Subprocurador Geral do Município, no desempenho das atividades inerentes aos respectivos cargos,

conforme abaixo apontado:

I – Especificações técnicas – Anexo I;

II – Modelo da Cédula de Identidade Funcional – Anexo II.

Art. 2° A Procuradoria Geral do Município manterá, em livro próprio, os registros de expedição, substituição, cancelamento e

devolução da Carteira de Identidade Funcional.

Art. 3° O servidor é responsável pelo correto uso e guarda do conjunto de identificação funcional a ele atribuído.

§ 1° O extravio de quaisquer itens que compõem o conjunto de identificação funcional deverá ser imediatamente comunicado, por

escrito, ao Procurador Geral do Município, cabendo ao portador o ônus da emissão de nova via.

§ 2° O uso da Carteira de Identidade Funcional fora do exercício das funções constitui infração grave, sujeita a abertura de processo

administrativo e a aplicação das sanções legalmente estabelecidas na lei.

Art. 4º A Carteira de Identidade Funcional deverá ser devolvida, de imediato, à Procuradoria Geral do Município nas hipóteses

previstas no Decreto n° 5.680 de 12 de abril de 2017.

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Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

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Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de maio de 2017.

LUCAS GONÇALVES DE BRITO

Procurador Geral do Município

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

1. ESPECIFICAÇÕES DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

1.1 A Carteira de Identidade Funcional conterá os seguintes elementos de segurança:

1.1.1 Tarja Calcográfica Matriz Cilíndrica (Talho Doce), na moldura da cédula contendo imagem oculta com o brasão do Município de

Sete Lagoas, microtextos positivos e negativos e guilhoche negativo;

1.1.2 Fundo invisível;

1.1.3 Microtextos;

1.1.4 Fundo numismático;

1.1.5 Película protetora;

1.1. 6 Tinta de segurança com variação óptica iridescente.

1.2 IMPRESSÃO DE DADOS VARIÁVEIS E IMAGENS COMPOSTA POR:

1.2.1 Foto (3x4)

1.2.2 Nome

1.2.3 Cargo

1.2.4 N° de Matrícula

1.2.5 OAB

1.2.6 Assinatura do Identificado

1.2.7 Impressão digital

1.2.8 Filiação

1.2.9 Data de Nascimento

1.2.10 Naturalidade

1.2.11 Local

1.2.12 Data da Expedição

1.2.13 Assinatura do Prefeito de Sete Lagoas

1.2.14 Assinatura do Procurador Geral do Município

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1.2.15 A fotografia deve ser, em cores, com resolução mínima de 300 dpi (trezentos pontos) e demais dados em preto.

1.3 Dimensões da Carteira de Identidade Funcional medida aproximada: 130 mm de largura x 115 mm de altura, sendo que cada espelho

deverá medir 67,5 mm de largura e 11,5 mm de altura. Impressos vertical e horizontalmente respectivamente quanto a frente e verso da

mesma.

1.4 PAPEL

1.4.1 Filigranado 94g/m² (com marca d’água contendo DNA da gráfica);

1.4.2 A4 com 02 espelhos de documentos por folha;

1.4.3 Fibras coloridas; Fibras luminescentes ou sensíveis á luz ultravioleta.

1.5 IMPRESSÕES GRÁFICAS

1.5.1 EM OFFSET;

1.5.2 Fundo numismático duplex;

1.5.3 “guilhoches”;

1.5.4 Efeito íris;

1.5.5 Brasão do Município de Sete Lagoas;

1.5.6 Microletras positivas;

1.5.7 Microletras negativas;

1.5.8 Letras com falha técnica;

1.5.9 Texto fixo a ser informado;

1.5.10 Tinta de segurança com variação óptica iridescente na cor vermelha com reação a luz ultravioleta com o texto “Procuradoria Geral

do Município”.

1.6 EM CALCOGRAFIA (TALHO DOCE)

1.6.1 Tarja calcográfica cilíndrica;

1.6.2 Imagem oculta (brasão) em calcografla cilíndrica (talha doce).

1.7 IMPRESSÕES ELETRÔNICAS

1.7.1 Todos os dados variáveis, a fotografia, impressão digital e assinaturas serão impressos eletronicamente, a laser, com resolução

gráfica que permita perfeita legibilidade.

1.8 NUMERAÇÃO

1.8.1 Numeração tipográfica no verso da carteira composta por numeração sequencial de seis dígitos na cor preto.

1.9 FUNDO INVISÍVEL

1.9.1 Fundo invisível com a sigla “ORIGINAL” e o brasão do Município de Sete Lagoas reagente à luz UV.

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1.10 ACABAMENTOS DAS CARTEIRAS

1.10.1 Aplicação de laminação de película protetora dos dados variáveis.

ANEXO II

MODELO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

DIVERSOS

NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

Consultor: Luiz Carlos Gomes de Araújo

Travessa Juarez Tanure, nº 15 / 4º andar – Centro

EXTRATO DE CONTRATO – CONVITE 04/2017.

O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, através do Núcleo de Licitações e Compras, em obediência ao art. 61, parágrafo único,

da Lei 8.666/93, nos autos do Processo Licitatório nº 96/2017, Carta Convite nº 04/2017, torna público aos interessados a celebração

do seguinte instrumento: Contrato Administrativo nº 66/2017, homologado por despacho fundamentado do Consultor de Licitações e

Compras, em conformidade com a Lei Federal 8.666/1993, art. 24, II, celebrado entre o Município de Sete Lagoas e LOCMAFER

LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. - EPP. OBJETO: aquisição de materiais e equipamentos destinados aos serviços de reforma

realizados pelas Secretarias do Município nos termos solicitados pelas Secretarias Municipais de Educação e Meio Ambiente. VALOR

DO CONTRATO: R$ 2.116,47. ASSINATURA: 01/06/2017. VIGÊNCIA: 10 (dez) dias à contar do recebimento da autorização de

fornecimento/nota de empenho. ASSINANTES: Município de Sete Lagoas: Leone Maciel Fonseca; Secretaria Municipal de Educação:

Gutembergue Ferreira da Silva; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade: Nadab Estanislau Abelin; Contratado: Tiago

Barrado de Carvalho.

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EXTRATO DE CONTRATO – CONVITE 04/2017.

O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, através do Núcleo de Licitações e Compras, em obediência ao art. 61, parágrafo único,

da Lei 8.666/93, nos autos do Processo Licitatório nº 96/2017, Carta Convite nº 04/2017, torna público aos interessados a celebração

do seguinte instrumento: Contrato Administrativo nº 67/2017, homologado por despacho fundamentado do Consultor de Licitações e

Compras, em conformidade com a Lei Federal 8.666/1993, art. 24, II, celebrado entre o Município de Sete Lagoas e JK MATERIAIS

DE CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: aquisição de materiais e equipamentos destinados aos serviços de reforma realizados pelas

Secretarias do Município nos termos solicitados pelas Secretarias Municipais de Educação e Meio Ambiente. VALOR DO

CONTRATO: R$ 205,34. ASSINATURA: 01/06/2017. VIGÊNCIA: 10 (dez) dias a contar do recebimento da autorização de

fornecimento/nota de empenho. ASSINANTES: Município de Sete Lagoas: Leone Maciel Fonseca; Secretaria Municipal de Educação:

Gutembergue Ferreira da Silva; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade: Nadab Estanislau Abelin; Contratado:

Mônica Pontelo Pires de Oliveira.

TERCEIRO TERMO ADITIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 310/2014.

O Município de Sete Lagoas, através do Núcleo de Licitações e Compras, torna público aos interessados que foi celebrado o terceiro

termo aditivo ao contrato administrativo n° 310/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de

28.701 pontos de iluminação pública no Município de Sete Lagoas. O aditivo celebrado prorrogou o prazo de vigência do contrato até

11 de fevereiro de 2018, alterou a quantidade de pontos estabelecidas no contrato inicial, qual seja de 28701 para 29727 e reajustou o

valor unitário do ponto para R$ 5,22. Aparecida Maria Duarte Barbosa. Presidente da Comissão Permanente.

AVISO DE EDITAL – CONVITE N° 20/2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG – Convite n° 20/2017 – O Núcleo de Licitações e Compras, torna público

aos interessados que será realizado Processo Licitatório na modalidade de Convite n° 20/2017 cujo objeto é a contratação de empresa

para confeccionar cartazes que serão utilizados para divulgar o acompanhamento das condicionalidades aos beneficiários do Programa

Bolsa Família. Credenciamento e Recebimento dos envelopes até as 08h45min do dia 06/07/2017 no Núcleo de Licitações e Compras

(Travessa Juarez Tanure, nº 15 / 4º andar - Centro). Sessão para abertura de envelopes e julgamento às 09h00min do dia 06/07/2017. O

edital estará à disposição dos interessados no prédio do Núcleo de Licitações e Compras e no site da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas,

endereço: www.setelagoas.mg.gov.br. Informações: (31) 3779-3700. Aparecida Maria Duarte Barbosa. Presidente da Comissão.

AVISO DE REAGENDAMENTO DE EDITAL – CONVITE N° 05/2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG – Convite n° 05/2017 – O Núcleo de Licitações e Compras, torna público

aos interessados o reagendamento do Processo Licitatório que será realizado na modalidade de Convite n° 05/2017 cujo objeto é a

contratação de empresa para realizar a instalação de kit de portão eletrônico, nos termos solicitados pela Secretaria Municipal de Meio

Ambiente e Sustentabilidade. Credenciamento e Recebimento dos envelopes até as 14h45min do dia 04/07/2017 no Núcleo de Licitações

e Compras (Travessa Juarez Tanure, nº 15 / 4º andar - Centro). Sessão para abertura de envelopes e julgamento às 15h00min do dia

04/07/2017. O edital estará à disposição dos interessados no prédio do Núcleo de Licitações e Compras e no site da Prefeitura Municipal

de Sete Lagoas, endereço: www.setelagoas.mg.gov.br. Informações: (31) 3779-3700. Aparecida Maria Duarte Barbosa. Presidente da

Comissão de Licitação.

AVISO DE EDITAL – CREDENCIAMENTO N° 02/2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG – Credenciamento n° 02/2017 – O Núcleo de Licitações e Compras, torna

público que será realizado Processo Licitatório na modalidade de Credenciamento n° 02/2017 cujo objeto é a utilização de plataforma de

pregão eletrônico sem exclusividade e sem vínculo empregatício, por intermédio da internet, para aquisição de bens e serviços comuns.

O prazo para credenciamento e entrega dos envelopes de habilitação, no Núcleo de Licitações e Compras (Travessa Juarez Tanure, nº 15

/ 4º andar - Centro), inicia-se às 09h00min do dia 03/07/2017, permanecendo aberto por 60 (sessenta) dias. O edital estará à disposição

dos interessados no prédio do Núcleo de Licitações e Compras e no site da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, endereço:

www.setelagoas.mg.gov.br. Informações: (31) 3779-3700. Aparecida Maria Duarte Barbosa. Presidente da Comissão

ANÁLISE DE AMOSTRA – PREGÃO PRESENCIAL N° 053/2017.

O Município de Sete Lagoas (MG), nos autos do Pregão Presencial 053/2017, cujo objeto é o registro de preços que visa eventual

aquisição de sacos em polietileno, nos termos solicitados pela Secretaria Municipal de Educação, torna público aos interessados o

julgamento proferido pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Educação acerca das amostras apresentadas, senão vejamos:

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Item Marca Arrematante Análise Justificativa

1.1 Pion

RJCLEAN COMÉRCIO

DE EQUIPAMENTO LTDA-

ME

Aprovado

O produto atende às

especificações contidas no

edital.

1.2 Pion

RJCLEAN COMÉRCIO

DE EQUIPAMENTO LTDA-

ME

Aprovado

O produto atende às

especificações contidas no

edital.

2.1 Pion

RJCLEAN COMÉRCIO

DE EQUIPAMENTO LTDA-

ME

Aprovado

O produto atende às

especificações contidas no

edital.

2.2 Pion

RJCLEAN COMÉRCIO

DE EQUIPAMENTO LTDA-

ME

Aprovado

O produto atende às

especificações contidas no

edital.

Diante desse julgamento, declara-se aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para eventual interposição de recurso, a contar da data desta

publicação. Informações: (31) 3779-3700. Sete Lagoas, 26 de junho de 2017. Leonardo Alves de Araujo. Pregoeiro.

EXTRATO DE CONTRATO - PP 070/2017.

O Município de Sete Lagoas/MG, através do Núcleo de Licitações e Compras, em obediência ao art. 61, parágrafo único, da Lei

8.666/93, torna público aos interessados a celebração do seguinte instrumento: Contrato Administrativo nº 74/2017, celebrado entre o

Município de Sete Lagoas e INDÚSTRIA DE BOLAS TITÃ EIRELI - EPP. OBJETO: Aquisição de materiais esportivos em geral

para atender à estruturação do programa esporte e lazer na cidade – PELC convênio nº 817982/2015, nos termos solicitados pela

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, através de solicitação de compra 41203. O valor do presente contrato é de R$ 9.330,00.

Vigência: 09/06/2017 a 09/06/2018. Modalidade: Pregão Presencial 070/2017. Assinantes: Município de Sete Lagoas: Leone Maciel

Fonseca; Prefeito Municipal: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: Marcelo Pires Rodrigues; Secretário de Esportes e Indústria de

Bolas Titã Eireli - EPP: Leandro Júlio da Silva; Representante Legal da Empresa.

O Município de Sete Lagoas/MG, através do Núcleo de Licitações e Compras, em obediência ao art. 61, parágrafo único, da Lei

8.666/93, torna público aos interessados a celebração do seguinte instrumento: Contrato Administrativo nº 75/2017, celebrado entre o

Município de Sete Lagoas e AQUARELA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI- EPP. OBJETO: Aquisição de materiais esportivos

em geral para atender à estruturação do programa esporte e lazer na cidade – PELC convênio nº 817982/2015, nos termos solicitados

pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, através de solicitação de compra 41203. O valor do presente contrato é de R$ 14.229,70.

Vigência: 09/06/2017 a 09/06/2018. Modalidade: Pregão Presencial 070/2017. Assinantes: Município de Sete Lagoas: Leone Maciel

Fonseca; Prefeito Municipal: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: Marcelo Pires Rodrigues; Secretário de Esportes e Aquarela

Comércio e Serviços Eireli - EPP : Waldizar Augusto Francisco Honorato; Representante Legal da Empresa.

AVISO DE REVOGAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N° 99/2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG – Pregão Presencial n° 99/2017 – O Núcleo de Licitações e Compras,

torna público aos interessados que o processo licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial n° 99/2017 cujo objeto é a

contratação de empresa para realizar a locação de máquinas e equipamentos pesados, foi revogado com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93,

conforme requerido pelo Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas. Luiz Carlos Gomes de Araújo – Consultor

de Licitações e Compras.

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AVISO DE SUSPENSÃO – PREGÃO PRESENCIAL N° 102/2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG – Pregão Presencial n° 102/2017 – O Núcleo de Licitações e Compras,

torna público aos interessados que o processo licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial n° 102/2017 cujo objeto é a

contratação de empresa para realizar o fornecimento de televisão e notebook, para atender a estruturação do Convênio n° 817982/2015

– PELC – Programa Esporte e Lazer, foi suspenso em detrimento da necessidade de revisar o termo de referência. Leonardo Alves de

Araujo. Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE

REGULAMENTO Nº 001/SMCJ 2017.

IV FESTIVAL DE INVERNO DE SETE LAGOAS (MG)

SELEÇÃO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS

A Secretaria Municipal de Cultura e Juventude de Sete Lagoas (SMCJ) no uso de suas atribuições em conjunto com o Conselho

Municipal de Políticas Culturais estabelecem o regulamento para seleção de atividades artístico-culturais, com o objetivo de compor a

Programação do Festival de Inverno de Sete Lagoas-MG, valorizando o artista local e regional.

O IV Festival de Inverno de Sete Lagoas é um projeto da Prefeitura de Sete Lagoas que tem como objetivo principal fomentar a

cultura local e regional, garantindo a toda população de Sete Lagoas e região espetáculos gratuitos e de qualidade. Além da divulgação

das artes, promoção do intercâmbio cultural entre cidadãos, artistas, artesãos, profissionais da cultura e demais interessados de todas as

regiões do Brasil.

O Festival de Inverno de Sete Lagoas, em sua quarta edição, acontecerá entre os dias 14 a 18 de julho de 2017 em diversos pontos

da cidade.

Neste ano, o IV Festival de Inverno de Sete Lagoas irá homenagear os 150 anos da Cidade, com o seguinte tema: “Sete Lagoas 150

anos – Nascida para o alto”, temática ampla e multifacetada para a qual os trabalhos poderão ser direcionados, não como condição para

participação, mas como um incentivo para a articulação entre as propostas.

A Prefeitura de Sete Lagoas, atendendo o calendário oficial do Município, conforme determinação da Lei n° 8374, de 22 de setembro

de 2014, manterá a tradição do evento, lançando edital específico e garantindo a ajuda de custo aos grupos interessados no evento.

1. DA PROPOSTA:

1.1-Poderão participar desta Seleção, pessoas físicas e jurídicas, empresas culturais, artistas profissionais ou amadores, natural e/ou,

residente e/ou domiciliado em Sete Lagoas com atividades artísticas já prontas para apresentações e com duração aproximada de 50

minutos, nas seguintes áreas artísticas:

EXPOSIÇÃO, CINEMA, TEATRO, SHOW MUSICAL, DANÇA, PERFORMANCE, LITERATURA, CULTURA POPULAR,

ARTES INTEGRADAS, OCUPAÇÕES ARTISTICAS e outros.

1.2-Poderão ser inscritas propostas artísticas culturais na modalidade voluntária e financeira.

1.3- Somente serão aceitas propostas de oficinas na modalidade voluntária.

2. DA INSCRIÇÃO

2.1- A inscrição deverá ser efetuada entre os dias 27 de junho a 03 de julho de 2017, nos dias úteis, das 08h00 às 17h00.

2.2- A inscrição deve ser entregue pessoalmente na Casa da Cultura Francisco Timóteo, à Av. Getúlio Vargas, nº 91, Centro, Sete

Lagoas MG, com a seguinte identificação no envelope:

IV FESTIVAL DE INVERNO DE SETE LAGOAS- Secretaria Municipal de Cultura e Juventude de Sete Lagoas (SMCJ). Av.

Getulio Vargas, nº 91, Centro, Sete Lagoas MG

Nome do projeto:

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Nome do Proponente:

Área artística:

Telefone:

E-mail:

2.2- Não serão aceitas inscrições enviadas pelo correio.

2.3- Todos os artistas, grupos artísticos e produtores residentes na cidade de Sete Lagoas, deverão estar devidamente cadastrados no

Censo Cultural de Sete Lagoas (www.censoculturalsl.com.br)

2.4- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

a) Cópia da ficha de inscrição (Anexo I).

b) Documentos pessoa jurídica: cópia do CNPJ, CPF, identidade do representante legal da empresa e comprovante de endereço, CND

(Certidão Negativa de Débitos) Estadual e Federal, INSS e FGTS. A CND Municipal será exigida caso a proposta seja aprovada.

c) Documentos pessoa física: inscrição no INSS, comprovante de endereço, RG e CPF.

d) Rider técnico (caso necessário) e portfólio do projeto (cópia de currículo, recortes de jornais, revistas, fotografias, matérias de

sites, etc)

e) CD com músicas gravadas na extensão MP3 ou WAV para os artistas musicais.

f) DVD contendo a obra completa, sem cortes em vídeo para as propostas de teatro, dança e performance.

g) CD com duas imagens em alta qualidade do artista, grupo, ou trabalho a ser apresentado.

2.5- A não apresentação da documentação e fichas de inscrições completas, ou ainda, sem condições claras de entendimento, serão

desclassificadas, sem direito a recurso.

2.6- As propostas deverão ser entregues em envelope A4/ ofício lacrado.

3-DA SELEÇÃO

3.1-A seleção dos projetos será realizada por uma comissão mista composta pelos membros do Conselho Municipal de Política

Cultural e/ou indicados por meio de Decreto de Nomeação da Comissão de Seleção.

3.2- A seleção dar-se-á mediante a avaliação dos projetos seguindo os seguintes critérios:

a. Adequação do espetáculo ao evento cultural e aos espaços disponíveis.

b. Ficha técnica do espetáculo/evento (elenco, direção, release).

c. Contribuição ao enriquecimento sociocultural da comunidade.

d. Atendimento aos objetivos do IV Festival de Inverno de Sete Lagoas.

e. Atendimento à temática do evento: “Sete Lagoas 150 anos – Nascida para o alto”.

3.3- Serão selecionados projetos para apresentação no período de 14 a 18 de julho de 2017. Casou houver cenários e outros

equipamentos, estes devem ser de fácil montagem e remoção para não atrapalhar a sequência das apresentações.

3.4- A Comissão de Seleção é soberana, não cabendo veto ou recurso às suas decisões;

3.5- O resultado final com a relação dos selecionados será divulgado no site da PMSL (www.setelagoas.mg.gov.br) a partir do dia

05/07/2017.

3.6- Os selecionados deverão confirmar a apresentação entre os dias 06/07/2017 a 07/07/2017, apresentando o aceite, (ANEXO II)

das condições impostas neste edital e a relação dos demais artistas envolvidos no projeto.

3.7- Quando se tratar de um trabalho coletivo, representante de Coletivos, Grupos ou Banda, deverão apresentar junto com a carta de

aceite a procuração nomeando o representante legal da organização junto ao IV Festival de Inverno de Sete Lagoas.

3.8- Após a entrega da carta de aceite os artistas terão até o dia 10/07/2017 para entregar as CND (Certidão Negativa de Débito)

Municipal, e demais documentos que a comissão julgar necessários.

3.9-Outros documentos poderão ser solicitados, caso haja necessidade. A não apresentação de qualquer dos itens acima inviabilizará

a apresentação, portanto, solicitamos especial atenção dos participantes.

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3.10- Os selecionados que apresentarem a documentação e realizarem a apresentação nas condições deste edital receberão uma ajuda

de custo no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) que será paga ao proponente em até 30 (trinta) dias após a realização do

espetáculo.

3.11- No valor pago serão descontados todos os impostos devidos, sendo o proponente obrigado a emitir nota fiscal e/ou recibo,

conforme necessidades legais.

3.12- Os participantes devem comparecer ao local de apresentação com, no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, ou em tempo

suficiente para a preparação técnica de acordo com a disponibilidade de tempo, sem prejuízo ás demais apresentações agendadas.

3.13- Cada participante será responsável pelo transporte, alimentação e hospedagem. Responsabilizando também, pelos serviços de

carga e descarga, assim como a montagem e desmontagem de materiais e equipamentos necessários à sua apresentação.

3.14- O selecionado fica ciente que deverá verificar com antecedência, as condições técnicas do espaço e a compatibilidade de

montagem de cenários e equipamentos, em conformidade com o espaço cedido; pois não será autorizada pelo técnico responsável

qualquer montagem que comprometam a segurança ou prejudiquem as instalações do espaço, não cabendo à Secretaria Municipal de

Cultura e Juventude (SMCJ), ressarcimento ou pagamento a qualquer título ao selecionado, devendo o mesmo adequar sua proposta, sem

prejuízo da apresentação agendada.

3.15- Cada proponente pode se inscrever individualmente, como pessoa física ou jurídica, podendo apresentar um ou no máximo 10

projetos pelo mesmo CNPJ ou CPF.

3.16- O proponente se responsabiliza pelo ressarcimento de eventuais danos ocorridos na estrutura física e nos equipamentos

eventualmente cedidos, oriundos de sua ação direta ou indireta de sua omissão, devendo providenciar a imediata execução dos serviços

de reparação dos danos ou o pagamento da respectiva indenização.

3.17- O proponente será responsável pela informação da censura, devendo cumprir à risca a legislação do Estatuto da Criança e do

Adolescente (ECA).

3.18- As propostas não poderão fazer referência à política partidária, uso e consumo de álcool e drogas, à intolerância religiosa,

sexual, à discriminação racial dentre outros;

3.19- As propostas de exibição de filmes/documentários deverão vir acompanhadas do direito de exibição (direitos autorais).

4- DAS PROPOSTAS (MODALIDADES)

4.1-Os projetos poderão ser inscritos na modalidade voluntária e/ou financeira.

4.2- Caso seja de interesse, selecionando as duas modalidades (financeira e voluntária), a não aprovação na modalidade financeira

será automaticamente avaliada na modalidade voluntária.

4.3-A participação voluntária está condicionada a apresentação da carta de aceite, sem necessidade de juntada da procuração.

4.4- Será oferecida estrutura técnica para os projetos na modalidade voluntária, sendo estes: palco, som, iluminação e cessão de

espaço para realização de oficinas.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS:

5.1-A Secretaria Municipal de Cultura e Juventude (SCMJ) rejeitará as inscrições que não estejam de acordo com os termos deste

edital, cuja validação implica na automática e plena concordância das normas nele estabelecidas.

5.2- Os participantes concordam no ato da inscrição, em ceder à PMSL/SCMJ o direito do uso de imagem, em caráter definitivo e

gratuito, no país ou exterior, em relação às fotos ou filmagens realizadas durante o evento, para utilização em divulgação institucional.

5.3- As datas ou horários estabelecidos no Edital serão utilizados a critério da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude (SCMJ),

sendo esta responsável pela grade de apresentações.

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5.4- A PMSL/SMCJ não se responsabilizará em hipótese alguma pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza

comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizado pelo selecionado com terceiros.

5.5- Fica assegurado a PMSL/SMCJ o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em

parte, esta Seleção, dando ciência aos participantes, na forma da legislação.

5.6- A SMCJ será responsável pelo fornecimento da ajuda de custo, além de equipamentos de sonorização, iluminação, palco e

espaços, conforme exigências dos riders técnicos. Os proponentes se responsabilizarão por todos e quaisquer outros custos de preparação

e apresentação de suas propostas, inclusive os de transporte, alimentação, cenário, custos com técnicos, materiais específicos, etc.

5.7- Fica facultada a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude (SCMJ), compor o IV Festival de Inverno de Sete Lagoas, com

quaisquer atividades complementares.

5.8- O Selecionado deverá responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fundiários e outros pertinentes a espécie,

eximindo a PMSL/SMCJ, de quaisquer obrigações, em relação aos empregados, prepostos e outros.

5.9- As propostas apresentadas não serão devolvidas aos interessados, cabendo a PMSL/SMCJ decidir sua destinação após a

utilização no referido processo.

5.10- Os casos omissos neste regulamento serão decididos pela Comissão Organizadora.

5.11- Para maiores informações entrar em contato na Secretaria Municipal de Cultura e Juventude de Sete Lagoas, Av. Getúlio

Vargas, nº 91, Centro, Sete Lagoas MG, telefone (31)3773-5687.

Sete Lagoas, 26 de junho de 2017.

ANDERSON CLEBER RODRIGUES

Secretário Municipal de Cultura e Juventude

ALAN KELLER DE FIGUEIREDO JARDIM

Secretário Municipal Adjunto de Cultura e Juventude

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Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO.

O Município de Sete Lagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº

00.634.997/0001-31, torna-se público aos interessados a celebração do 1º termo do Contrato Administrativo nº 013/2016. Processo

Licitatório nº 016/2016, Inexigibilidade, com a Empresa, AGA HEALTHCARE BRASIL IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ:

09.032.626/0001-54. Objeto: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA SISTEMA DIGITAL MAMOGRAFIA. Reajuste e

Prorrogação, 01/06/2017 até 31/05/2018. Valor 52.065,51 (cinquenta e dois mil sessenta e cinco reais cinquenta e um centavos). Assinado

em 07/06/2017. Dotação orçamentária: 30.363/2017 – 13.01.10.302.2404.2417.3339039000000.0155.

O Município de Sete Lagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº

00.634.997/0001-31, torna-se público aos interessados a celebração do Contrato Administrativo nº 032/2017. Processo Licitatório nº

103/2017, Dispensa Licitação Nº 018/2017, com o Locador, RUBENS LOPES SOARES, CPF: 007.863.576-49. Objeto: Locação de

imóvel Programa mais Médicos Apto 204. Valor R$: 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) Prorrogação de 36 (trinta e seis) meses.

01/04/2017 até 31/03/2020. Assinado em 19/05/2017. Dotação orçamentária: 30320/2017 –

13.01.10.301.2402.2494.3339036000000.0155.

O Município de Sete Lagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº

00.634.997/0001-31, torna-se público aos interessados a celebração do Contrato Administrativo nº 031/2017. Processo Licitatório nº

102/2017, Dispensa Licitação Nº 017/2017, com o Locador, RUBENS LOPES SOARES, CPF: 007.863.576-49. Objeto: Locação de

imóvel Programa mais Médicos Apto 203. Valor R$: 15.600,00 (quinze mil seiscentos reais) Prorrogação de 36 (trinta e seis) meses.

01/04/2017 até 31/03/2020. Assinado em 19/05/2017. Dotação orçamentária: 30320/2017 –

13.01.10.301.2402.2494.3339036000000.0155.

O Município de Sete Lagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº

00.634.997/0001-31, torna-se público aos interessados a celebração do Contrato Administrativo nº 034/2017. Processo Licitatório nº

082/2017, Pregão Presencial Nº 055/2017, com a Empresa, EMPRENDIMENTO COMERCIAL SAARA LTDA ME CNPJ:

00.944.944/0001-17. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA DENGUE. Valor R$: 6.516,10 (seis mil quinhentos e dezesseis

reais e dez centavos) Prorrogação de 12 (doze) meses. Assinado em 01/06/2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE

EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE N.º 009/2017.

A Autoridade Municipal de Trânsito da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro

no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e na Deliberação No. 66 do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas

Gerais - CETRAN - MG, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade

por Infração de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos, ou porque não comprovou a entrega das Notificações aos

destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso

queiram, o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações

do Município de Sete Lagoas - Jari / SETE LAGOAS - MG e/ou procederem ao pagamento de multa por oitenta por cento do seu

valor, na forma estabelecida pelo Artigo 284 do CTB.

Ordem Nro. AIT Placa Data Hora Local da Infração Cód Inf /

Desd Val. C/

Desconto Valor Após

Vencimento

1 E001306129 HLP6424 09/12/2016 16:53:10 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

2 E001296570 KKE6725 01/12/2016 16:00:05 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 3 E001300035 OQT0162 03/12/2016 15:39:38 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

4 B004112571 PWF8390 08/12/2016 13:17:50 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7463 / 0 156,18 195,23

5 E001304590 PWF8390 08/12/2016 13:53:12 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 6 E001281885 OXJ0601 16/11/2016 17:00:37 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

7 E001289849 LNL9973 25/11/2016 11:19:16 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX1 6050 / 3 234,78 293,47

8 AG00183916 GTT4457 24/11/2016 13:46:00 Avenida Deputado Emilio De Vasconcelos Costa 133 5487 / 0 156,18 195,23 9 E001270269 GWK3408 05/11/2016 12:37:07 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

10 E001278717 GYX6453 13/11/2016 10:09:13 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

11 E001281247 PXW6442 15/11/2016 16:10:17 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 12 E001276253 PWL4709 11/11/2016 07:51:43 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

13 B004074301 KDO4558 15/11/2016 10:28:23 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

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14 E001303060 KDO4558 07/12/2016 11:35:36 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 15 E001301443 KDO4558 06/12/2016 14:10:03 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

16 E001303148 GWD1726 07/12/2016 17:21:25 Av Prefeito Alberto Moura Oposto ao N 4100 7455 / 0 104,13 130,16

17 E001303181 GWD1726 07/12/2016 17:19:53 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 18 AG00183870 HCI3050 25/11/2016 22:56:00 Rua Major Castanheira 130 6530 / 0 156,18 195,23

19 AG00289218 JES2608 05/12/2016 15:32:59 Avenida Mucio Jose Reis Sem Nume 5568 / 0 156,18 195,23

20 E001284503 HOH3388 20/11/2016 18:50:20 Av Padre T Gonçalves oposto ao N1726 SBC 7455 / 0 104,13 130,16 21 B004104981 GWD8770 03/12/2016 07:43:11 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

22 E001280598 NYG1892 15/11/2016 05:53:49 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX2 6050 / 3 234,78 293,47

23 E001305359 OWV6839 09/12/2016 13:42:45 Av Prefeito Alberto Moura Oposto ao N 4100 7455 / 0 104,13 130,16 24 E001285845 HOJ3636 22/11/2016 12:58:18 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

25 AG00289281 PWR1168 06/12/2016 18:56:18 Praca Alexandre Lanza 107 5550 / 0 104,13 130,16

26 E001281566 GXO9699 16/11/2016 09:49:23 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23 27 B004068021 HAT0904 11/11/2016 00:45:40 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

28 E001286880 HMN0151 23/11/2016 17:40:41 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

29 E001283128 PPB6649 18/11/2016 08:32:24 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 6050 / 3 234,78 293,47 30 E001291972 GZA2507 27/11/2016 15:10:42 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

31 B004060981 GTD3944 05/11/2016 14:33:13 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7463 / 0 156,18 195,23

32 E001304655 HCI5820 08/12/2016 17:22:45 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 33 E001303126 GMJ0045 07/12/2016 16:42:14 Av Pref Alberto Moura Defronte ao N 4100 SBC 7455 / 0 104,13 130,16

34 E001277221 OWT7261 12/11/2016 15:41:33 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

35 E001301927 PUE0840 06/12/2016 12:35:03 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23 36 B004098711 EEN5768 29/11/2016 17:28:06 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

37 E001283051 OWT4325 18/11/2016 19:27:17 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

38 E001276320 HDT8853 11/11/2016 09:12:50 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 39 E001301938 PYC8269 06/12/2016 12:52:29 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

40 AG00183618 PPB7773 08/11/2016 10:35:00 Rua Dep Emilio Vasconcelos Costa 61 5193 / 0 234,78 293,47

41 E001291940 LLA4236 27/11/2016 08:33:55 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 42 E001289266 OPZ0844 25/11/2016 11:55:23 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

43 AG00183676 PAZ8132 17/11/2016 16:11:00 Praca Santo Antonio 77 Oposto 5525 / 0 104,13 130,16

44 E001271710 GWF6667 06/11/2016 17:54:52 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 45 B004078141 OWY4586 17/11/2016 23:13:02 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

46 AG00177162 HNC2059 22/11/2016 15:05:00 Doutor Emilio De Vasconcelos Costa 45 5541 / 4 156,18 195,23

47 E001271325 PXN4656 06/11/2016 17:28:36 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 48 AG00184217 HML2616 25/11/2016 17:17:00 Rua Santa Helena 103 5452 / 1 156,18 195,23

49 E001273448 GLL6995 08/11/2016 09:48:07 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

50 E001278156 HMB3526 12/11/2016 17:42:39 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 51 E001281500 KJR6868 16/11/2016 08:01:12 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

52 E001302884 OAB0006 07/12/2016 17:43:54 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

53 E001283337 PXI8983 19/11/2016 15:34:14 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7463 / 0 156,18 195,23 54 E001285273 JHA0155 21/11/2016 16:48:21 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

55 E001304292 HMB3297 08/12/2016 15:35:49 Av Prefeito Alberto Moura Oposto ao N 4100 7455 / 0 104,13 130,16

56 E001300431 OPY4887 05/12/2016 06:22:23 Av Prefeito Alberto Moura Oposto ao N 4100 7455 / 0 104,13 130,16 57 E001271215 JKC8859 06/11/2016 10:38:05 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

58 B004104211 PYC9849 03/12/2016 04:32:41 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

59 AG00289239 GNP9034 05/12/2016 18:02:54 Rua Tupiniquins 303 7633 / 1 234,78 293,47 60 AG00183435 GLL9240 16/11/2016 13:54:00 Rua Doutor Pedro Luiz 256 Oposto 5568 / 0 156,18 195,23

61 E001304391 HHA9235 08/12/2016 16:09:40 Av Padre T Gonçalves oposto ao N1726 SBC 7455 / 0 104,13 130,16

62 B004099921 HBR6238 30/11/2016 13:47:37 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 63 E001285625 HKE2563 22/11/2016 06:29:49 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

64 E001297351 MRR7715 02/12/2016 18:29:18 AV Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

65 E001277947 OXI8755 12/11/2016 13:03:25 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 66 E001295437 GVU0649 29/11/2016 18:17:04 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

67 E001303786 GXG0072 07/12/2016 15:12:55 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

68 AG00183939 HHY6902 16/11/2016 08:05:00 R Monsenhor Messias 256 6041 / 2 156,18 195,23 69 E001295492 KEK3332 29/11/2016 16:49:03 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

70 E001278332 HEX4317 13/11/2016 10:57:06 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

71 E001303588 PWC6750 07/12/2016 10:04:10 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 72 E001300596 JIA8445 05/12/2016 06:28:39 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

73 E001279608 JPB5054 14/11/2016 11:22:42 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

74 E001280686 HJU5889 16/11/2016 09:05:49 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 75 E001275208 HJU5889 10/11/2016 09:04:03 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

76 E001272711 HKV6179 07/11/2016 16:22:07 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

77 E001300530 HCA7740 05/12/2016 12:07:04 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 78 E001289486 HDH4663 25/11/2016 15:30:53 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX2 7455 / 0 104,13 130,16

79 E001270951 GLQ9677 06/11/2016 11:44:17 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7463 / 0 156,18 195,23

80 E001282138 OFO0033 17/11/2016 08:40:04 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 81 AG00183891 HCC9983 21/11/2016 13:54:00 Av Getulio Vargas 79 5550 / 0 104,13 130,16

82 E001281665 GRY8405 16/11/2016 12:47:39 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

83 E001290003 HAK9695 25/11/2016 12:54:21 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX2 6050 / 3 234,78 293,47 84 E001277287 JHN7205 12/11/2016 09:40:49 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

85 E001280763 JHN7205 16/11/2016 11:02:23 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

86 E001286120 JHN7205 22/11/2016 15:28:42 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

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Diário Oficial Eletrônico do Município de Sete Lagoas

Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

Página 23

87 E001305183 HES6455 09/12/2016 09:47:05 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 88 E001297505 HFJ0300 02/12/2016 07:15:58 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

89 AG00183671 HGV2031 17/11/2016 15:00:00 Praca Santo Antonio 77 5550 / 0 104,13 130,16

90 E001290267 PXN3247 26/11/2016 06:44:30 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 91 E001294469 GSY6533 28/11/2016 17:11:28 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 6050 / 3 234,78 293,47

92 E001298165 HCD1634 03/12/2016 21:30:24 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7463 / 0 156,18 195,23

93 E001273723 HCD1634 08/11/2016 15:24:44 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16 94 E001297813 PXT6161 03/12/2016 09:17:48 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

95 AG00183363 OPW3497 16/11/2016 16:46:00 Praca Santo Antonio 77 5550 / 0 104,13 130,16

96 E001270038 GNJ7315 05/11/2016 09:35:14 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 97 AG00184067 OWM4599 01/12/2016 11:15:00 Rua Doutor Pedro Luis 256 5541 / 4 156,18 195,23

98 E001293820 OXD3554 25/11/2016 17:20:23 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 6050 / 3 234,78 293,47

99 E001302103 HJN9412 06/12/2016 16:40:56 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23 100 E001284987 OQX2389 21/11/2016 11:56:51 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX2 6050 / 3 234,78 293,47

101 E001301290 HFY8901 06/12/2016 15:21:09 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

102 E001297637 HCD1013 02/12/2016 08:09:15 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 7455 / 0 104,13 130,16 103 E001296339 HCD1013 30/11/2016 07:05:37 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

104 E001270621 HOJ9212 05/11/2016 18:25:57 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

105 E001282743 GKQ0499 18/11/2016 12:02:15 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 106 E001281973 GVE5188 17/11/2016 12:38:49 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

107 E001288936 HOB3006 25/11/2016 10:41:33 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX1 7455 / 0 104,13 130,16

108 E001292357 HNN8190 28/11/2016 12:43:17 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 109 E001305150 GQV2767 09/12/2016 19:12:39 Av Marechal Castelo Branco oposto ao N4001 7463 / 0 156,18 195,23

110 E001275384 OQV7386 10/11/2016 16:07:57 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

111 E001271721 HLH7906 06/11/2016 18:07:08 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 112 AG00184233 HCF4469 26/11/2016 22:50:00 Av Coronel Altino Franca 40 5185 / 1 156,18 195,23

113 E001304512 PXZ0826 08/12/2016 10:35:02 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

114 AG00183725 PVG5955 08/11/2016 11:34:00 Rua Teofilo Otoni 1095 5550 / 0 104,13 130,16 115 E001288144 HLA9933 24/11/2016 11:00:58 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

116 AG00184099 HHP3398 28/11/2016 18:17:00 Rua Doutor Pedro Luiz 237 5568 / 0 156,18 195,23

117 E001296614 MTC1886 01/12/2016 12:35:19 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7463 / 0 156,18 195,23 118 E001301729 OQV8058 06/12/2016 06:32:35 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

119 AG00291478 HGB2901 22/11/2016 22:13:06 Avenida Lassance Cunha 243 5738 / 0 234,78 293,47

120 E001273107 HID5965 08/11/2016 12:47:20 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 121 AG00183540 HGB2266 05/11/2016 16:12:00 Rua Joao De Paula Franca 10 5568 / 0 156,18 195,23

122 E001271622 HML9397 06/11/2016 15:54:18 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

123 AG00291411 HAO5017 11/11/2016 22:58:25 Avenida Antonio Olinto 565 5185 / 1 156,18 195,23 124 AG00184042 HNC0224 15/11/2016 09:00:00 Rua Margarida Cortona 664 Oposto 5452 / 1 156,18 195,23

125 AG00183850 HOI5724 18/11/2016 15:08:00 Av Dep Emilio Vasconcelos 64 7633 / 2 234,78 293,47

126 AG00183706 HOI5724 18/11/2016 14:45:00 Av Deputado Emilio Vasconcelos 45 5541 / 1 156,18 195,23 127 E001274592 HGX6537 09/11/2016 15:56:41 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

128 E001287495 GWX6970 24/11/2016 10:34:30 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

129 B004065821 PWE4714 09/11/2016 11:32:08 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 130 B004102341 OLX6892 01/12/2016 17:24:05 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47

131 E001298044 PXJ2977 03/12/2016 14:30:38 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX2 7455 / 0 104,13 130,16

132 E001274449 OPI0273 09/11/2016 16:07:27 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 133 E001302928 HLU9452 07/12/2016 08:21:18 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

134 E001274780 OOY1755 10/11/2016 14:09:19 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

135 E001304743 HOI5702 08/12/2016 08:11:13 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 7455 / 0 104,13 130,16 136 AG00291529 GTW6337 30/11/2016 19:53:37 Rua Roraima 153 Opos 7366 / 2 104,13 130,16

137 E001291499 OWQ9063 27/11/2016 10:02:25 Av Marechal Castelo Branco oposto ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

138 AG00290718 HAD8184 18/11/2016 12:48:47 Avenida Sabara 112 6530 / 0 156,18 195,23 139 B004092111 PWK9232 27/11/2016 12:25:38 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

140 AG00177188 DRQ7726 16/11/2016 13:37:00 Raquel Teixeira Viana 1057 5541 / 4 156,18 195,23

141 E001299540 JXA8935 04/12/2016 12:02:11 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16 142 E001305073 JRO7519 09/12/2016 19:12:48 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

143 E001283436 ETQ3651 19/11/2016 06:52:34 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

144 E001272821 HLA4705 07/11/2016 16:49:54 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 145 E001273591 HLA4705 08/11/2016 16:44:55 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

146 E001295239 HLA4705 29/11/2016 16:40:23 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

147 E001297417 HLF3056 02/12/2016 18:46:05 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7463 / 0 156,18 195,23 148 E001291334 PUV8224 27/11/2016 09:01:38 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

149 E001274010 PWX5361 09/11/2016 14:51:29 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

150 AG00290793 HHF0079 10/12/2016 18:59:09 Rua Getulio Vargas 79 6530 / 0 156,18 195,23 151 E001270445 HGV3310 05/11/2016 11:44:28 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

152 E001276693 HGV3310 11/11/2016 17:04:33 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

153 E001298825 HLZ8400 02/12/2016 19:14:46 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23 154 E001291170 PWF4590 27/11/2016 11:25:00 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

155 E001270710 GOW1592 05/11/2016 16:00:22 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

156 E001294535 HHT5031 29/11/2016 10:03:50 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7463 / 0 156,18 195,23 157 E001304480 HGL1897 08/12/2016 10:06:34 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

158 E001278552 HLA3901 13/11/2016 09:20:21 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

159 E001284976 HGR5585 21/11/2016 12:08:22 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX2 7455 / 0 104,13 130,16

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Diário Oficial Eletrônico do Município de Sete Lagoas

Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

Página 24

160 E001290641 GWF8012 26/11/2016 17:55:28 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 161 E001287430 PUD3956 24/11/2016 08:08:39 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

162 E001288573 NTF1184 25/11/2016 11:27:00 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

163 E001277749 OSM3653 12/11/2016 10:35:52 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 164 E001298429 DLG5963 03/12/2016 10:44:48 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX2 6050 / 3 234,78 293,47

165 E001272788 HKE8503 07/11/2016 17:42:42 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

166 AG00183936 OPQ5137 16/11/2016 08:56:00 Av Dep Emilio Vasconcelos Costa 112 5541 / 4 156,18 195,23 167 E001298033 PWK7075 03/12/2016 16:45:56 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX1 7455 / 0 104,13 130,16

168 E001305205 HHJ7271 09/12/2016 12:52:49 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

169 E001287308 GMX8124 24/11/2016 14:08:25 AV Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 170 E001299155 PVV7267 04/12/2016 14:37:36 AV Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

171 E001277199 PUZ2254 12/11/2016 14:07:28 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7463 / 0 156,18 195,23

172 E001295767 HOE9253 30/11/2016 14:52:28 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 173 E001306206 OXA1956 09/12/2016 04:08:28 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 7455 / 0 104,13 130,16

174 E001296944 HLI8638 01/12/2016 13:26:37 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

175 E001300387 HMM2785 05/12/2016 06:36:52 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 176 E001280334 HAY5535 15/11/2016 11:18:18 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

177 B004085951 GTG1265 23/11/2016 07:21:31 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47

178 E001291114 GTK5814 26/11/2016 08:28:24 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX2 7455 / 0 104,13 130,16 179 E001299848 OWT6279 03/12/2016 10:18:03 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

180 E001299573 PUC5091 04/12/2016 22:46:01 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

181 B004085841 CVE1581 19/11/2016 18:07:23 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47 182 E001271545 HHH5972 06/11/2016 12:25:49 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

183 E001276044 HBH5924 11/11/2016 12:39:45 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

184 B004107951 FME9224 04/12/2016 17:42:08 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47 185 E001271589 HEF8896 06/11/2016 14:30:19 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

186 B004110261 KOS5427 06/12/2016 19:30:39 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47

187 AG00289301 HGJ2863 12/12/2016 01:50:17 Avenida Margarida Cortona 784opost 5460 / 0 104,13 130,16 188 E001301630 HMV8362 06/12/2016 06:16:45 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX1 7455 / 0 104,13 130,16

189 E001278255 GWF6454 12/11/2016 07:57:39 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

190 E001305084 HLX6028 09/12/2016 09:12:12 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 191 E001289684 HLX6028 25/11/2016 01:03:51 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

192 B004066481 HGR3635 09/11/2016 18:00:26 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

193 AG00183193 EJG5619 09/11/2016 14:07:00 Rua Teofilo Otoni 841 5460 / 0 104,13 130,16 194 B004070111 PVZ6388 12/11/2016 15:47:53 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7463 / 0 156,18 195,23

195 E001276220 HIA0386 11/11/2016 07:50:39 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX1 7455 / 0 104,13 130,16

196 E001284481 HIA0386 20/11/2016 10:39:41 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX1 7455 / 0 104,13 130,16 197 E001283722 HIA0386 19/11/2016 09:41:23 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX1 7463 / 0 156,18 195,23

198 E001299837 HIA0386 03/12/2016 10:15:32 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

199 E001275329 HHP3366 10/11/2016 14:09:35 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 200 E001292665 MUM4491 28/11/2016 15:29:57 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

201 E001298682 GZM3657 02/12/2016 15:22:26 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

202 E001299090 JKB0414 04/12/2016 09:28:18 Av Prefeito Alberto Moura Oposto ao N 4100 7455 / 0 104,13 130,16 203 E001270709 JKB0414 05/11/2016 14:03:08 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

204 E001284327 OPT4260 20/11/2016 08:42:21 Av Marechal Castelo Branco oposto ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

205 B004098821 IAN8900 29/11/2016 17:52:20 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 206 AG00183963 OPV6682 16/11/2016 09:57:00 R Lassance Cunha 227 5541 / 4 156,18 195,23

207 AG00291526 HBP3499 30/11/2016 15:10:39 Rua Jaime Figueiredo 123 7366 / 2 104,13 130,16

208 E001280543 HFE1998 15/11/2016 03:44:13 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 7455 / 0 104,13 130,16 209 B004087931 MQL5990 25/11/2016 06:06:03 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

210 E001293149 PYJ0054 20/11/2016 00:11:41 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 7455 / 0 104,13 130,16

211 E001290730 HAR8688 26/11/2016 07:42:11 Av Prefeito Alberto Moura Oposto ao N 4100 7463 / 0 156,18 195,23 212 AG00290762 GUL7209 05/12/2016 11:06:48 Avenida Deputado Emilio De Vasconcelos Costa 64 5541 / 1 156,18 195,23

213 AG00184062 EZS2897 30/11/2016 10:25:00 Rua Paulo Frontim 595 7633 / 1 234,78 293,47

214 AG00183485 HKG7207 07/11/2016 14:00:00 Rua Quintino Bocaiuva 331 5550 / 0 104,13 130,16 215 E001288408 GNU3820 24/11/2016 19:49:33 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX2 6050 / 3 234,78 293,47

216 E001281577 OLQ9054 16/11/2016 10:23:05 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

217 E001277408 EFA0577 12/11/2016 09:21:35 Av Pref Alberto Moura Defronte ao N 4100 SBC 7455 / 0 104,13 130,16 218 E001299287 HAO4521 04/12/2016 10:38:45 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

219 E001302961 GKV7710 07/12/2016 14:57:29 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

220 B004091341 GYS1801 27/11/2016 00:00:45 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 221 AG00291418 HLA9445 14/11/2016 22:56:47 Avenida Antonio Olinto 565 5185 / 2 156,18 195,23

222 E001292379 JTZ6449 28/11/2016 15:58:24 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

223 AB04908496 GZD9457 15/11/2016 17:25:00 Delsom Marques Teixeira 45 6530 / 0 156,18 195,23 224 B004076491 HEM1081 16/11/2016 11:17:12 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

225 E001281687 OPO9657 16/11/2016 13:42:27 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

226 E001285713 OPO9657 22/11/2016 11:09:35 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 227 E001270380 HHF7265 05/11/2016 07:35:57 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

228 E001286978 GTF6421 23/11/2016 11:59:36 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

229 AG00291155 OQV3912 11/11/2016 22:53:49 Avenida Lassance Cunha 256 Opos 5738 / 0 234,78 293,47 230 E001296119 HEH5714 30/11/2016 11:56:49 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

231 E001289981 GPH5958 25/11/2016 12:11:06 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX2 6050 / 3 234,78 293,47

232 E001296900 OXD6412 01/12/2016 11:32:00 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

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Diário Oficial Eletrônico do Município de Sete Lagoas

Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

Página 25

233 E001272975 NYN6562 07/11/2016 06:11:51 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47 234 E001278277 NYN6562 12/11/2016 06:05:31 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

235 E001294821 PXB7829 29/11/2016 16:18:02 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

236 E001270049 HCC8145 05/11/2016 09:41:26 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 237 E001291169 PWH6713 27/11/2016 11:08:00 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

238 E001294964 HHN0622 29/11/2016 09:28:50 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

239 AG00290763 PUI9639 05/12/2016 12:15:47 Rua Monsenhor Messias 273 6530 / 0 156,18 195,23 240 B004081441 HCI4095 19/11/2016 17:40:21 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

241 AG00183749 HCC6787 19/11/2016 11:10:00 Rua Placido De Castro 88 5550 / 0 104,13 130,16

242 B004064941 HLO8906 08/11/2016 18:52:10 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 243 B004090461 GUS7250 26/11/2016 15:19:33 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

244 AG00289203 GPI7881 05/12/2016 07:40:14 Rua Monsenhor Messias 299 6050 / 1 234,78 293,47

245 E001293193 HEI4769 20/11/2016 06:17:09 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX2 6050 / 3 234,78 293,47 246 E001303027 PUL0051 07/12/2016 07:37:05 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

247 E001298341 GNJ8567 03/12/2016 19:31:27 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

248 E001283953 GNJ8567 19/11/2016 11:49:01 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47 249 B004092991 OXK2583 27/11/2016 14:21:56 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

250 AG00177154 HEL1092 18/11/2016 16:08:00 Raquel Teixeira Viana 1155 5452 / 1 156,18 195,23

251 E001274230 HGO3991 09/11/2016 11:17:22 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23 252 AG00177199 HFH5209 18/11/2016 14:31:00 Doutor Pedro Luiz 266 Oposto 5568 / 0 156,18 195,23

253 AG00177142 HFH5209 18/11/2016 15:15:00 Doutor Pedro Luiz 266 Oposto 5568 / 0 156,18 195,23

254 E001301135 HCG5538 05/12/2016 19:34:53 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47 255 AG00184033 HOH0579 10/11/2016 17:50:00 Praca Alexandre Lanza 112 5550 / 0 104,13 130,16

256 B004086281 HLA3318 23/11/2016 09:03:51 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

257 E001298231 ODC7737 03/12/2016 12:07:32 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 7455 / 0 104,13 130,16 258 E001295778 BYA3748 30/11/2016 15:29:42 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

259 B004104431 HAR9143 03/12/2016 05:34:50 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47

260 E001276132 BQR9962 11/11/2016 17:55:42 Av Pref Alberto Moura Defronte ao N 4100 SBC 7471 / 0 704,33 880,41 261 E001276176 BQR9962 11/11/2016 08:09:12 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

262 E001277760 PWK7829 12/11/2016 11:07:39 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

263 B004066701 OPY7821 10/11/2016 01:50:14 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 264 B004105101 OLU1708 03/12/2016 09:02:20 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47

265 E001298870 OLU1708 03/12/2016 08:47:25 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

266 E001286626 HBZ4181 23/11/2016 10:21:55 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 267 E001286351 HEW6283 23/11/2016 08:59:37 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7463 / 0 156,18 195,23

268 AG00183276 HCL4077 18/11/2016 12:47:00 Rua Doutor Pedro Luiz 255 5568 / 0 156,18 195,23

269 B004080011 HCL4077 19/11/2016 04:45:30 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 270 E001279344 PML0526 14/11/2016 17:29:22 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

271 E001275043 GUP3973 10/11/2016 16:06:49 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7463 / 0 156,18 195,23

272 E001295547 GYY2869 29/11/2016 10:53:51 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47 273 E001273558 PXT7831 08/11/2016 15:45:32 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

274 B004072311 GQH0855 13/11/2016 15:57:43 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

275 E001271039 GQL0425 06/11/2016 11:49:06 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 276 E001279751 HJE0634 14/11/2016 14:51:13 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

277 E001301322 PUS3827 05/12/2016 18:36:37 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

278 E001295987 PVW3318 30/11/2016 19:02:28 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 279 E001302202 HGA9028 06/12/2016 18:01:45 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

280 AG00291648 PXB3200 19/11/2016 22:30:42 Avenida Lassance Cunha 243 5738 / 0 234,78 293,47

281 E001289926 GTF9620 25/11/2016 16:30:37 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX1 6050 / 3 234,78 293,47 282 E001292434 HAO8420 28/11/2016 16:04:43 Av Marechal Castelo Branco oposto ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

283 E001292071 OXF3768 27/11/2016 15:15:23 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX2 7455 / 0 104,13 130,16

284 AG00177103 OXF3768 21/11/2016 16:56:00 Doutor Pedro Luiz 266 Oposto 5568 / 0 156,18 195,23 285 B004093651 OXF3768 27/11/2016 22:44:36 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47

286 AG00183483 HMB8382 07/11/2016 13:26:00 Rua Duque De Caxias 97 Oposto 5550 / 0 104,13 130,16

287 AG00291484 GQH3127 22/11/2016 23:20:44 Avenida Lassance Cunha 268 6041 / 2 156,18 195,23 288 E001280994 HKG9781 16/11/2016 18:28:00 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 6050 / 3 234,78 293,47

289 AG00183703 GOU8907 17/11/2016 15:30:00 Rua Lassance Cunha 63 5568 / 0 156,18 195,23

290 E001274559 OOY3922 09/11/2016 17:30:32 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16 291 E001286439 HPD4068 23/11/2016 10:34:03 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

292 E001286714 HPD4068 23/11/2016 13:28:47 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

293 E001270930 LRV0878 06/11/2016 08:24:58 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7463 / 0 156,18 195,23 294 B004106521 HLA4133 03/12/2016 19:45:15 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47

295 E001302323 JDR6267 06/12/2016 07:03:46 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

296 AG00177773 HCC8236 17/11/2016 14:40:00 Rua Dep Emilio Vasconcelos Costa 045 5541 / 4 156,18 195,23 297 E001279619 PVY5283 14/11/2016 11:36:30 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

298 AG00291419 HCC9364 14/11/2016 22:50:51 Avenida Lassance Cunha 243 5738 / 0 234,78 293,47

299 AG00289241 HOH2278 06/12/2016 07:52:11 Avenida Mucio Jose Reis 223 5819 / 2 704,33 880,41 300 E001274207 OWU2456 09/11/2016 08:40:10 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

301 E001277705 OPV9363 12/11/2016 10:06:07 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

302 B004093001 OLV3832 27/11/2016 15:19:43 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47 303 E001280720 PYP2337 16/11/2016 10:59:44 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

304 B004074511 OPT6686 15/11/2016 12:18:37 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47

305 E001292654 OPC5271 28/11/2016 15:21:34 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

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Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

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306 E001296560 HFC9482 01/12/2016 12:25:24 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 307 E001276033 HFC9482 11/11/2016 11:01:47 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

308 E001304370 NOX7038 08/12/2016 09:18:04 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX2 7455 / 0 104,13 130,16

309 B004075171 HKZ6300 15/11/2016 15:24:47 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 310 E001282590 PUX4048 17/11/2016 20:12:41 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 7455 / 0 104,13 130,16

311 AG00291435 GTI4718 16/11/2016 22:23:52 Avenida Lassance Cunha 243 5738 / 0 234,78 293,47

312 E001290311 HGG3126 26/11/2016 12:07:32 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 313 E001296603 OPE6988 01/12/2016 08:44:52 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

314 AG00291653 PUS4492 19/11/2016 20:33:09 Rua General Osorio 305 5207 / 0 70,70 88,38

315 E001299782 OWJ4009 03/12/2016 08:06:40 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23 316 E001280664 GUG1730 16/11/2016 16:12:42 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

317 AG00290739 PWR2804 01/12/2016 11:45:31 Avenida Deputado Emilio De Vasconcelos Costa 102 5541 / 1 156,18 195,23

318 E001277837 HFG1248 12/11/2016 11:27:35 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 319 E001290916 GPX9742 26/11/2016 15:16:25 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX1 7455 / 0 104,13 130,16

320 E001274702 GWF0292 09/11/2016 12:11:33 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

321 E001297197 HOH0410 02/12/2016 16:32:58 Av Marechal Castelo Branco oposto ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 322 E001303115 HOH0410 07/12/2016 06:45:27 Av Pref Alberto Moura Defronte ao N 4100 SBC 7455 / 0 104,13 130,16

323 E001287100 HFR3607 24/11/2016 07:38:34 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7463 / 0 156,18 195,23

324 B004074731 HAJ6165 15/11/2016 14:01:02 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7463 / 0 156,18 195,23 325 AG00290794 CHJ6090 11/12/2016 11:51:15 Avenida Dalton 449 6530 / 0 156,18 195,23

326 E001271798 HBQ8721 06/11/2016 14:25:36 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

327 E001282435 PYN5035 17/11/2016 16:53:25 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 328 E001272370 EGN0326 07/11/2016 16:54:01 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

329 E001271369 HNT2980 06/11/2016 06:01:55 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX1 7463 / 0 156,18 195,23

330 E001280191 PUU7695 15/11/2016 17:05:52 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 331 E001281313 PUU7695 15/11/2016 17:10:56 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

332 AG00183708 HLA7472 18/11/2016 17:45:00 Rua Lassance Cunha 63 5568 / 0 156,18 195,23

333 E001280301 HGS9796 15/11/2016 10:54:36 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 334 B004101131 HEM4083 29/11/2016 23:12:30 Av Tonico Reis defronte ao N748 SCB FX1 7455 / 0 104,13 130,16

335 AG00291544 HJH4245 06/12/2016 18:23:45 Rua Sao Jose 800 5207 / 0 70,70 88,38

336 B004093431 DZH5163 27/11/2016 21:46:05 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47 337 E001279553 PXV0364 14/11/2016 10:27:12 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

338 B004089251 OXE2457 25/11/2016 20:05:16 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47

339 B004087271 GZO4747 24/11/2016 12:45:53 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 340 E001302983 FIP7263 07/12/2016 11:53:40 Av Marechal Castelo Branco oposto ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

341 E001306239 HKO0300 09/12/2016 07:40:49 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

342 E001289783 HLA2449 25/11/2016 05:33:10 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX1 6050 / 3 234,78 293,47 343 E001297142 PXH5129 01/12/2016 15:59:23 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

344 AG00177012 OXA5863 29/11/2016 16:09:00 Dr Emilio De Vasconcelos Costa 45 5541 / 4 156,18 195,23

345 E001300618 HDD2868 05/12/2016 07:10:27 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 346 B004068351 HNQ4029 11/11/2016 11:05:55 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

347 E001284613 HKI6354 21/11/2016 10:22:57 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

348 E001296240 HKI6354 30/11/2016 16:44:17 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 349 E001304842 HCP0336 08/12/2016 00:51:26 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 7455 / 0 104,13 130,16

350 B004072201 PVN3321 13/11/2016 15:54:03 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

351 E001300211 OZU7484 03/12/2016 13:22:10 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 352 E001298088 OZU7484 03/12/2016 13:12:29 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

353 AG00184086 GWF4158 25/11/2016 17:34:00 Rua Floriano Peixoto 20 5568 / 0 156,18 195,23

354 E001281764 HLU6666 16/11/2016 16:42:52 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 355 AG00177657 GZE0673 08/11/2016 14:03:00 Doutor Emilio Vasconcelos 45 5541 / 4 156,18 195,23

356 AG00183499 OXD2835 10/11/2016 18:57:00 Praca Jose Cirilo Leao 1091 7633 / 2 234,78 293,47

357 E001293171 OPW8463 20/11/2016 04:32:08 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 7455 / 0 104,13 130,16 358 E001299870 OWT6619 03/12/2016 11:13:41 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

359 E001274570 HGB0624 09/11/2016 14:17:44 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

360 E001285152 NXY1711 21/11/2016 15:04:01 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23 361 E001306130 GYO0412 09/12/2016 19:00:00 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

362 AG00184038 HEM9667 10/11/2016 18:30:00 Rua Joao De Paula Franca 10 5568 / 0 156,18 195,23

363 E001237775 HLA6156 07/10/2016 13:59:18 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 68,10 85,13 364 E001272722 HBA4445 07/11/2016 16:33:35 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

365 E001279575 HHJ5871 14/11/2016 10:58:38 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

366 AG00183531 OXE2419 05/11/2016 12:26:00 Av Coronel Altino Franca 420 5568 / 0 156,18 195,23 367 E001288254 OQA6423 24/11/2016 22:19:25 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

368 E001298451 HCD3088 02/12/2016 07:27:32 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

369 E001304666 OXF3340 08/12/2016 18:09:33 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 370 E001281830 GWM6005 16/11/2016 17:57:45 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

371 E001296691 GSO7815 01/12/2016 10:04:48 AV Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

372 E001302796 HLH3157 07/12/2016 15:00:40 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 373 E001291774 OQP0867 27/11/2016 14:23:25 Av Pref Alberto Moura Defronte ao N 4100 SBC 7455 / 0 104,13 130,16

374 AG00290760 HLA4038 02/12/2016 17:12:02 Avenida Deputado Emilio De Vasconcelos Costa 102 5541 / 1 156,18 195,23

375 E001299804 GZF1490 03/12/2016 08:17:45 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 376 B004064611 JNO3549 08/11/2016 15:13:27 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

377 AG00184022 GMU3535 10/11/2016 12:03:00 Rua Placido De Castro 145 5568 / 0 156,18 195,23

378 E001297989 HGP8888 03/12/2016 11:47:01 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

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Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

Página 27

379 B004106081 HCS2781 03/12/2016 14:32:27 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 380 E001270456 MVI8197 05/11/2016 11:55:07 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

381 E001293920 GSI8755 26/11/2016 08:05:26 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 7455 / 0 104,13 130,16

382 AG00291515 GTS3171 28/11/2016 21:00:31 Avenida Lassance Cunha 268 6041 / 2 156,18 195,23 383 B004075611 PWG2286 15/11/2016 19:00:49 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

384 E001287550 HHJ0170 24/11/2016 12:26:23 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

385 E001304920 GMV6959 08/12/2016 03:48:37 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX2 7455 / 0 104,13 130,16 386 E001271556 PYE8112 06/11/2016 12:28:14 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

387 E001293875 HLF7687 25/11/2016 15:25:31 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX2 6050 / 3 234,78 293,47

388 E001297241 PYE7828 02/12/2016 14:06:46 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 389 E001292313 OVI5692 28/11/2016 07:12:35 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

390 AG00289262 OQA6610 06/12/2016 15:40:59 Avenida Doutor Renato Azeredo 1397 7633 / 1 234,78 293,47

391 E001279025 EJJ9665 13/11/2016 18:16:51 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 392 E001294557 PXW4973 29/11/2016 10:51:37 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

393 E001299210 HMF7829 04/12/2016 12:36:41 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

394 E001284734 HEF6815 21/11/2016 18:33:10 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 395 E001248148 GQG6956 16/10/2016 14:45:18 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 68,10 85,13

396 E001284570 PXN3917 21/11/2016 08:02:15 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

397 E001295536 JGT2664 29/11/2016 08:57:13 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47 398 E001295426 GUL3350 29/11/2016 17:19:55 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

399 E001279290 HKT1565 14/11/2016 11:09:48 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

400 E001297648 LIT4971 02/12/2016 09:12:52 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 7455 / 0 104,13 130,16 401 E001300783 PXB7570 05/12/2016 13:58:02 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

402 E001293600 HBA3709 24/11/2016 12:05:05 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7463 / 0 156,18 195,23

403 AG00183313 PWZ3709 18/11/2016 18:35:00 Rua Monsenhor Messias 94 5550 / 0 104,13 130,16 404 AG00183806 PWZ3709 18/11/2016 17:25:00 Rua Monsenhor Messias 94 5550 / 0 104,13 130,16

405 E001272524 NXZ7409 07/11/2016 10:36:03 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

406 E001270291 GUM2482 05/11/2016 15:17:54 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 407 E001293358 GWF2358 21/11/2016 18:55:55 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX2 6050 / 3 234,78 293,47

408 E001299012 BTD0502 04/12/2016 09:12:52 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7463 / 0 156,18 195,23

409 E001290861 DPN7079 26/11/2016 18:09:15 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 410 E001279916 HFH5061 14/11/2016 16:26:33 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

411 E001281148 NGS0220 15/11/2016 15:31:20 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

412 E001283271 PWT7390 19/11/2016 13:03:08 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 413 AG00290767 OWV6543 07/12/2016 09:54:17 Avenida Deputado Emilio De Vasconcelos Costa 23 5541 / 1 156,18 195,23

414 E001271028 LNN9595 06/11/2016 09:55:38 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

415 AG00183438 HNG5665 17/11/2016 16:46:00 Rua Floriano Peixoto 66 7625 / 2 234,78 293,47 416 E001302125 HNE8374 06/12/2016 17:09:04 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

417 E001280851 JVK6217 16/11/2016 06:50:24 AV Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7463 / 0 156,18 195,23

418 E001270159 HBL9286 05/11/2016 09:16:10 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 419 AG00290742 KFB3357 01/12/2016 11:54:27 Rua Teofilo Otoni 748 6530 / 0 156,18 195,23

420 E001304435 PWD7508 08/12/2016 07:50:39 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

421 AG00180720 HKZ8384 17/11/2016 18:14:00 Rua Lassance Cunha 30 7633 / 2 234,78 293,47 422 E001273173 HBH7737 08/11/2016 08:24:37 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7463 / 0 156,18 195,23

423 E001303698 HBH7737 07/12/2016 14:05:46 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

424 B004084081 PJU4855 21/11/2016 11:09:09 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47 425 E001297571 OQU3005 02/12/2016 21:12:01 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 7455 / 0 104,13 130,16

426 E001295350 HGB1333 29/11/2016 11:34:37 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

427 B004075281 MVF6537 15/11/2016 16:08:34 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 428 AF00795948 GOW5825 05/11/2016 15:28:00 R Santa Luzia 817 5541 / 1 156,18 195,23

429 AG00183673 GOW5825 17/11/2016 15:00:00 Praca Santo Antonio 77 5550 / 0 104,13 130,16

430 E001292236 PUG6678 28/11/2016 11:28:06 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 431 E001276902 HCL3488 11/11/2016 13:47:36 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

432 E001304083 OOX8875 08/12/2016 17:25:18 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

433 E001275461 DLC9466 10/11/2016 17:48:28 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 434 E001291807 HBH0295 27/11/2016 16:04:56 Av Prefeito Alberto Moura Oposto ao N 4100 7455 / 0 104,13 130,16

435 B004061641 HMJ7892 05/11/2016 22:01:07 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

436 E001302807 OPD3710 07/12/2016 15:22:08 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7463 / 0 156,18 195,23 437 E001283360 KRW0327 19/11/2016 15:51:35 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

438 E001276484 HEU1478 11/11/2016 13:51:15 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

439 E001298100 HKG8768 03/12/2016 16:11:52 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7463 / 0 156,18 195,23 440 E001302301 HIR6008 06/12/2016 15:53:58 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7463 / 0 156,18 195,23

441 E001283491 HAL5060 19/11/2016 13:30:29 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

442 E001283579 HIR7577 19/11/2016 17:05:53 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 443 AG00177116 PVJ3020 23/11/2016 16:03:00 Getulio Vargas 79 5550 / 0 104,13 130,16

444 AG00184282 PVJ3020 23/11/2016 14:51:00 Av Getulio Vargas 79 5550 / 0 104,13 130,16

445 AG00183733 GXZ5111 09/11/2016 11:08:00 Rua Teofilo Otoni 1095 5550 / 0 104,13 130,16 446 E001305601 HGB2140 09/12/2016 09:32:52 Av Padre T Gonçalves oposto ao N1726 SBC 7455 / 0 104,13 130,16

447 AG00290786 JTZ7290 10/12/2016 12:24:20 Rua Senhor Dos Passos 09 6530 / 0 156,18 195,23

448 B004104541 HAA9169 03/12/2016 06:15:57 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 449 B004061421 HLG5741 05/11/2016 21:12:13 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

450 AG00291055 PVG1542 06/11/2016 19:14:27 Avenida Antonio Olinto 565 5207 / 0 70,70 88,38

451 AG00183980 MQV6669 21/11/2016 10:34:00 R Dr Pedro Luiz 204 7633 / 1 234,78 293,47

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Diário Oficial Eletrônico do Município de Sete Lagoas

Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

Página 28

452 E001299991 OLT7171 03/12/2016 14:08:25 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 453 AG00291428 GKT5493 16/11/2016 20:52:46 Avenida Antonio Olinto 565 5185 / 1 156,18 195,23

454 AG00291691 OOZ6510 22/11/2016 16:28:30 Avenida Antonio Olinto 565 5207 / 0 70,70 88,38

455 E001303610 GVM7463 07/12/2016 11:25:59 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16 456 AG00291616 GOI4570 16/11/2016 22:56:47 Avenida Antonio Olinto 565 5843 / 3 156,18 195,23

457 E001275120 PUI6957 10/11/2016 07:25:22 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

458 E001284371 HDJ6908 20/11/2016 15:57:43 Av Pref Alberto Moura Defronte ao N 4100 SBC 7463 / 0 156,18 195,23 459 E001300300 HHX9167 05/12/2016 16:11:16 Av Marechal Castelo Branco oposto ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

460 AG00291122 NGP2750 11/11/2016 17:07:03 Avenida Antonio Olinto 609 5568 / 0 156,18 195,23

461 E001298242 OLQ3609 03/12/2016 12:50:13 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 7455 / 0 104,13 130,16 462 E001294580 HAK4176 29/11/2016 14:17:50 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

463 E001275076 HJS2089 10/11/2016 15:53:04 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX1 7463 / 0 156,18 195,23

464 E001293028 GYL8521 19/11/2016 15:18:49 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 6050 / 3 234,78 293,47 465 E001279443 HAO0988 14/11/2016 08:11:02 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

466 E001280950 GNN0932 16/11/2016 14:42:33 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX2 7471 / 0 704,33 880,41

467 B004077811 GTT2974 17/11/2016 17:30:01 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47 468 E001285450 GRZ3799 22/11/2016 19:13:37 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

469 E001301124 HAJ6625 05/12/2016 19:06:39 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

470 E001292412 HDT8082 28/11/2016 13:14:33 Av Marechal Castelo Branco oposto ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 471 E001301113 EGL6006 05/12/2016 17:01:10 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

472 AG00177114 HGG7572 23/11/2016 16:03:00 Getulio Vargas 79 5550 / 0 104,13 130,16

473 E001275219 HEH5502 10/11/2016 09:57:58 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 474 E001288650 HFK6764 25/11/2016 15:44:43 Av Marechal Castelo Branco oposto ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

475 E001269818 HIO1945 05/11/2016 07:25:19 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

476 AG00183858 HCG2263 23/11/2016 17:35:00 Rua Dr Pedro Luiz 204 Oposto 5568 / 0 156,18 195,23 477 E001272799 PXI3429 07/11/2016 18:14:38 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

478 E001298704 PWZ6483 02/12/2016 15:48:56 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

479 AG00184361 HHQ0557 02/12/2016 10:10:00 Rua Monsenhor Messias 145 7366 / 2 104,13 130,16 480 E001301180 HCC7342 05/12/2016 19:33:07 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

481 E001289464 HAK3411 25/11/2016 18:50:01 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7463 / 0 156,18 195,23

482 E001296812 NYE2317 01/12/2016 07:54:44 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 483 AG00183379 CQR5586 16/11/2016 14:49:00 Rua Teofilo Otoni 394 7633 / 1 234,78 293,47

484 E001292335 OOZ0601 28/11/2016 08:13:45 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7463 / 0 156,18 195,23

485 E001275692 DMP4157 10/11/2016 11:33:18 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47 486 E001289442 NPT7435 25/11/2016 16:22:49 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

487 AG00291636 HOH2157 19/11/2016 17:14:18 Avenida Antonio Olinto 565 5207 / 0 70,70 88,38

488 AG00184035 ETY5985 10/11/2016 18:10:00 Praca Alexandre Lanza 112 5550 / 0 104,13 130,16 489 E001300684 ETY5985 05/12/2016 10:58:37 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

490 E001288970 GZG2176 25/11/2016 15:05:14 Av Padre T Gonçalves oposto ao N1726 SBC 7455 / 0 104,13 130,16

491 E001292753 OQY5264 28/11/2016 17:05:56 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 492 E001299892 BWR0742 03/12/2016 11:21:49 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

493 AG00177160 PUA0250 21/11/2016 16:50:00 Doutor Emilio De Vasconcelos Costa 45 5541 / 4 156,18 195,23

494 E001295096 GXW8460 29/11/2016 13:10:40 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23 495 E001282468 PXT4214 17/11/2016 17:21:14 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

496 AG00184115 PUJ8476 29/11/2016 17:04:00 Rua Doutor Chassim 252 7625 / 2 234,78 293,47

497 E001275318 OVV5723 10/11/2016 13:38:39 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 498 E001281907 HNZ0436 17/11/2016 18:37:17 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

499 B004077921 HCE7048 17/11/2016 17:46:04 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

500 E001295019 JJL6225 29/11/2016 11:27:04 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 501 B004072091 HFV1881 13/11/2016 14:06:40 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

502 AG00177653 HKC2757 08/11/2016 17:49:00 Doutor Emilio Vasconcelos 61 7366 / 2 104,13 130,16

503 E001279289 HIR6205 14/11/2016 09:02:11 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 504 E001287682 PVN6260 24/11/2016 14:26:13 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

505 E001301950 HNZ4465 06/12/2016 13:22:37 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

506 E001291830 JMN1970 27/11/2016 10:43:58 Av Prefeito Alberto Moura Oposto ao N 4100 7455 / 0 104,13 130,16 507 E001306118 OGU9219 09/12/2016 16:52:09 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

508 E001273789 JFQ6168 08/11/2016 12:35:18 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

509 B004075401 PXS2452 15/11/2016 17:14:18 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 510 B004080231 PXS2452 19/11/2016 07:31:32 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

511 E001302950 PWK7952 07/12/2016 14:09:19 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

512 E001279740 HKN3571 14/11/2016 14:50:38 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 513 E001275813 HEH7362 11/11/2016 06:46:13 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

514 E001295888 LPZ0335 30/11/2016 09:59:26 AV Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

515 AG00290795 GMV9609 11/12/2016 14:17:04 Rua Getulio Vargas 79 6530 / 0 156,18 195,23 516 E001282534 PWS7049 17/11/2016 15:10:19 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

517 E001297747 OWM8309 03/12/2016 11:14:02 Av Marechal Castelo Branco oposto ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

518 AG00184081 OWM8309 25/11/2016 16:50:00 Rua Teofilo Otoni 395 5550 / 0 104,13 130,16 519 E001296152 KWR2456 30/11/2016 13:38:11 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

520 E001276792 HJJ3405 11/11/2016 11:34:16 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

521 E001275835 GNA2117 11/11/2016 13:47:39 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 522 E001301289 HDD8279 06/12/2016 20:05:22 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

523 E001294040 GXC4381 27/11/2016 11:53:18 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 7455 / 0 104,13 130,16

524 B004078581 PUO2918 18/11/2016 08:30:46 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

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Diário Oficial Eletrônico do Município de Sete Lagoas

Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

Página 29

525 B004065051 HKR3418 06/11/2016 05:51:39 Av Tonico Reis defronte ao N748 SCB FX2 7455 / 0 104,13 130,16 526 E001294250 GUP7465 28/11/2016 06:58:37 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

527 E001298473 GUP7465 02/12/2016 08:44:06 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

528 E001298616 OQE1503 02/12/2016 14:05:39 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 529 E001305755 HDV3983 09/12/2016 11:27:08 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

530 E001276946 PYM9174 11/11/2016 14:49:28 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

531 E001304699 GSG1729 08/12/2016 14:04:16 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 532 AG00184223 HLA3537 25/11/2016 17:30:00 Rua Senador Salgado Filho 11 Oposto 5568 / 0 156,18 195,23

533 E001296450 GYZ0340 30/11/2016 06:44:38 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

534 AG00289272 PVV5100 06/12/2016 16:55:42 Avenida Mucio Jose Reis Sem Nume 7315 / 0 104,13 130,16 535 E001301982 PVE0634 06/12/2016 14:17:37 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

536 E001273536 OWK5708 08/11/2016 15:08:53 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

537 E001273305 OWK5708 08/11/2016 15:00:01 AV Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 538 AG00184069 GOR0086 01/12/2016 11:27:00 Rua Doutor Pedro Luis 237 5568 / 0 156,18 195,23

539 E001302411 AEG8566 06/12/2016 17:45:27 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

540 AG00291479 AEG8566 22/11/2016 22:52:49 Avenida Lassance Cunha 243 5738 / 0 234,78 293,47 541 AG00291480 AEG8566 22/11/2016 22:55:16 Avenida Antonio Olinto 565 5185 / 1 156,18 195,23

542 AG00291481 AEG8566 22/11/2016 22:55:01 Avenida Antonio Olinto 565 7234 / 0 104,13 130,16

543 E001282875 GYV5994 18/11/2016 15:28:53 Av Pref Alberto Moura Defronte ao N 4100 SBC 7455 / 0 104,13 130,16 544 E001291390 HHY7021 27/11/2016 13:00:55 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7463 / 0 156,18 195,23

545 E001305909 PXY3329 09/12/2016 16:05:51 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

546 E001305470 HGB2205 08/12/2016 17:22:50 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 547 AG00184383 ALU8252 25/11/2016 09:58:00 R Floriano Peixoto 20 5568 / 0 156,18 195,23

548 E001288111 HKG8742 24/11/2016 06:41:26 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

549 E001301388 GZK1441 06/12/2016 19:33:21 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 550 E001276187 GSW0774 11/11/2016 12:07:31 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

551 E001303753 JNO8750 07/12/2016 12:44:28 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

552 E001285790 HHM1637 22/11/2016 12:10:34 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 553 E001295591 GRG6033 29/11/2016 20:24:08 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 6050 / 3 234,78 293,47

554 E001294249 NYD1165 28/11/2016 22:20:15 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

555 E001271370 GMV2065 06/11/2016 08:56:33 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX1 7455 / 0 104,13 130,16 556 E001278310 GPX7669 13/11/2016 10:01:28 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

557 E001275230 HHB6378 10/11/2016 10:08:43 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

558 B004096301 PWX2512 28/11/2016 10:45:53 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47 559 E001293886 HAR9418 25/11/2016 16:45:02 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX2 6050 / 3 234,78 293,47

560 E001270126 HCC9904 05/11/2016 15:40:07 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

561 E001277551 PUO6161 12/11/2016 07:13:44 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 562 AG00183272 HLA3334 14/11/2016 12:42:00 Rua Doutor Pedro Luiz 255 5568 / 0 156,18 195,23

563 E001301355 HEO0079 05/12/2016 11:07:58 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

564 E001288595 JHQ9925 25/11/2016 17:03:03 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 565 E001288958 JHQ9925 25/11/2016 17:14:23 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX2 7455 / 0 104,13 130,16

566 E001281808 JPH8868 16/11/2016 17:17:41 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

567 E001284943 OQX2845 21/11/2016 13:14:52 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7463 / 0 156,18 195,23 568 E001296724 JNU7590 01/12/2016 14:27:58 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7463 / 0 156,18 195,23

569 E001289750 HER9923 25/11/2016 12:22:36 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

570 E001304479 HIX5203 08/12/2016 10:04:05 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 571 E001305414 HHI3004 09/12/2016 12:46:01 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

572 E001282237 HLH2407 17/11/2016 13:15:50 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

573 AG00291507 HOH0978 28/11/2016 17:51:12 Avenida Antonio Olinto 565 5207 / 0 70,70 88,38 574 E001293930 HLA4080 26/11/2016 10:00:49 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 7455 / 0 104,13 130,16

575 E001279950 HLA4080 14/11/2016 14:00:56 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX2 7455 / 0 104,13 130,16

576 E001284745 HNW7504 21/11/2016 09:56:00 Av Marechal Castelo Branco oposto ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 577 E001276352 OQR8376 11/11/2016 10:43:41 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

578 E001285196 GZK0581 21/11/2016 16:21:12 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

579 E001271072 GZH8934 06/11/2016 15:07:13 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 580 E001270665 GYI6659 05/11/2016 06:49:29 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

581 B004072101 HMD8346 13/11/2016 15:39:48 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

582 E001271017 KNP3649 06/11/2016 08:56:36 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7463 / 0 156,18 195,23 583 B004079791 GLG4748 19/11/2016 02:44:36 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

584 AG00183516 GXW8685 31/10/2016 08:45:00 Av Doutor Renato Azeredo 1397 5550 / 0 68,10 85,13

585 E001287836 FMC0500 24/11/2016 17:56:38 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 586 AG00184172 HBP2540 23/11/2016 11:26:00 Pc Alexandre Lanza 81 7633 / 1 234,78 293,47

587 AG00184325 HLZ4777 25/11/2016 14:44:00 Rua Monsenhor Messias 94 5550 / 0 104,13 130,16

588 E001305810 PXJ1157 09/12/2016 13:24:21 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 589 E001296020 NYB9381 30/11/2016 06:57:19 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

590 E001292478 PXM3153 28/11/2016 12:59:37 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7463 / 0 156,18 195,23

591 AG00177121 OQE8257 23/11/2016 17:55:00 Doutor Emilio De Vasconcelos Costa 45 5541 / 4 156,18 195,23 592 E001284569 HLJ7745 21/11/2016 07:12:23 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

593 E001274670 GYA8865 09/11/2016 09:04:58 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

594 AG00291608 OWH0298 16/11/2016 22:21:10 Avenida Antonio Olinto 565 5207 / 0 70,70 88,38 595 AG00291747 HOH0810 24/11/2016 19:03:02 Avenida Antonio Olinto 565 5207 / 0 70,70 88,38

596 E001287121 MSW5106 24/11/2016 16:19:00 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

597 AG00183371 JIB1976 16/11/2016 14:15:00 Rua Renato Feio 34 5509 / 0 104,13 130,16

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Diário Oficial Eletrônico do Município de Sete Lagoas

Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

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598 E001294458 HHT2709 28/11/2016 15:20:08 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 6050 / 3 234,78 293,47 599 E001285053 HDD9645 21/11/2016 12:47:31 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

600 E001289915 HIR5193 25/11/2016 15:12:45 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX1 6050 / 3 234,78 293,47

601 E001272238 PWC2830 07/11/2016 17:12:06 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 602 E001293259 HAR9163 21/11/2016 07:12:39 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 7455 / 0 104,13 130,16

603 E001293292 HAR9163 21/11/2016 07:12:39 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 6050 / 3 234,78 293,47

604 E001296966 OPT2720 01/12/2016 17:03:09 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16 605 E001283172 GYV4389 15/11/2016 13:24:40 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

606 E001276540 HLE0613 11/11/2016 14:37:56 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

607 E001277518 GUG3223 12/11/2016 11:05:39 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX1 7455 / 0 104,13 130,16 608 AG00183445 GMV9564 21/11/2016 15:25:00 Praca Alexandre Lanza 88 6122 / 0 234,78 293,47

609 E001301641 HNA6021 06/12/2016 11:48:20 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX1 7455 / 0 104,13 130,16

610 E001298847 HFE4978 02/12/2016 19:24:10 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 611 E001281335 KHT8950 15/11/2016 17:23:04 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

612 E001290542 PVY8616 26/11/2016 10:19:36 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

613 E001291345 OMB5675 27/11/2016 09:25:25 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 614 E001292797 DRJ3809 28/11/2016 18:50:55 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

615 AG00291656 HAO4266 19/11/2016 23:26:45 Avenida Antonio Olinto 565 5185 / 1 156,18 195,23

616 E001279102 HNW7882 14/11/2016 16:23:38 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 617 E001299320 PXR1000 04/12/2016 11:52:30 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

618 B004095741 HDV3810 28/11/2016 02:45:32 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

619 E001283381 KWB6657 19/11/2016 16:19:54 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 620 E001304567 HMD9753 08/12/2016 13:13:16 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

621 E001296086 PMM6238 30/11/2016 11:22:56 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

622 E001291961 JSG4220 27/11/2016 14:16:52 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 623 E001289541 HMI1317 25/11/2016 10:07:55 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

624 E001293523 GWF3456 23/11/2016 08:05:38 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX2 6050 / 3 234,78 293,47

625 E001284690 HJB5976 21/11/2016 12:41:41 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 626 E001270808 HBM7303 05/11/2016 12:30:06 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

627 E001270600 GZB2634 05/11/2016 17:45:33 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

628 E001273360 HNU3962 08/11/2016 16:57:26 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 629 AG00184287 HJL5848 23/11/2016 16:00:00 Rua Marechal Deodoro 51 Oposto 5550 / 0 104,13 130,16

630 E001285735 HKT1508 22/11/2016 11:45:15 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

631 E001300860 HLP7960 05/12/2016 17:24:50 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23 632 E001296955 OLO6071 01/12/2016 11:20:20 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

633 E001281709 OLY9732 16/11/2016 14:47:59 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

634 E001299310 HHT7434 04/12/2016 11:41:26 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 635 E001278970 HFB6275 13/11/2016 17:23:00 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

636 AG00183196 HMT3434 16/11/2016 15:39:00 Rua Duque De Caxias 97 Oposto 5541 / 4 156,18 195,23

637 E001289013 GYM6858 25/11/2016 07:33:17 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 638 E001273294 PWA4547 08/11/2016 14:42:12 AV Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

639 E001271259 HJZ3701 06/11/2016 07:51:18 AV Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

640 E001295382 PWB5115 29/11/2016 10:54:02 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16 641 E001280070 OPC1763 15/11/2016 13:19:12 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

642 E001273602 GUS7505 08/11/2016 16:48:39 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

643 E001304985 PXK9880 09/12/2016 07:05:51 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7463 / 0 156,18 195,23 644 E001305227 HCD1771 09/12/2016 17:40:50 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7463 / 0 156,18 195,23

645 E001294645 HCD1771 29/11/2016 11:24:55 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

646 E001282853 HCD1771 18/11/2016 12:40:06 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 647 E001287528 LBT8529 24/11/2016 11:28:53 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

648 E001286989 GMS6567 23/11/2016 14:37:41 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

649 AG00183759 GSG5774 23/11/2016 10:00:00 Avenida Deputado Emilio De Vasconcelos Costa 102 5541 / 4 156,18 195,23 650 E001294073 GYV5167 27/11/2016 16:39:39 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 7463 / 0 156,18 195,23

651 E001272689 GZT2405 07/11/2016 14:51:51 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

652 B004062521 BOF2811 06/11/2016 03:14:35 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 653 E001290850 PXD8668 26/11/2016 17:14:34 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

654 E001272414 HMY5594 07/11/2016 17:24:08 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX1 7455 / 0 104,13 130,16

655 E001287704 GZD5341 24/11/2016 14:55:14 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 656 E001303555 HMF5747 07/12/2016 18:22:25 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

657 E001276870 HGO9748 11/11/2016 17:53:12 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 7455 / 0 104,13 130,16

658 E001281863 HLA8938 16/11/2016 19:14:56 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23 659 E001287000 OQH7185 23/11/2016 06:03:32 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX2 7463 / 0 156,18 195,23

660 E001290256 HPO9757 26/11/2016 06:44:23 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

661 E001279400 HBM6836 14/11/2016 07:26:14 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 662 E001276528 PYD4955 11/11/2016 14:27:51 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

663 E001284965 GOR7009 21/11/2016 16:57:32 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

664 AG00184040 HLA2830 11/11/2016 22:20:00 Av Jose Servulo Soalheiro 3290 7366 / 2 104,13 130,16 665 B004089701 PWA1159 26/11/2016 09:33:46 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47

666 E001287242 NYC1796 24/11/2016 13:44:21 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7463 / 0 156,18 195,23

667 E001290663 NYC1796 26/11/2016 18:58:20 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 668 E001275021 ASB6855 10/11/2016 14:16:24 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

669 E001203499 HEU3145 16/09/2016 17:04:43 AV Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7463 / 0 102,15 127,69

670 E001245068 HEU3145 14/10/2016 15:06:19 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 68,10 85,13

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Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

Página 31

671 E001217964 HEU3145 24/09/2016 11:00:23 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 68,10 85,13 672 E001302851 FKO9970 07/12/2016 16:51:30 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

673 B004078031 HLA7292 17/11/2016 21:37:47 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

674 E001281269 PVL5509 15/11/2016 16:14:52 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 675 E001277925 PXU9438 12/11/2016 12:54:00 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

676 E001274471 HPD2854 09/11/2016 16:45:28 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

677 E001271204 HIB7318 06/11/2016 08:35:46 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7463 / 0 156,18 195,23 678 AG00290753 HFR5092 02/12/2016 13:06:57 Rua Teofilo Otoni 972 5541 / 1 156,18 195,23

679 AG00290747 GSV6359 01/12/2016 16:52:46 Avenida Deputado Emilio De Vasconcelos Costa 64 6530 / 0 156,18 195,23

680 E001277331 HCC9080 12/11/2016 12:56:05 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 681 E001277452 GVV7982 12/11/2016 16:25:34 AV Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

682 B004095631 HCU0088 28/11/2016 01:51:13 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

683 E001295118 HTE1045 29/11/2016 13:22:12 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23 684 AG00183894 GLZ3946 21/11/2016 14:17:00 Rua Marechal Deodoro 51 Oposto 5550 / 0 104,13 130,16

685 E001294876 HGB1805 29/11/2016 11:08:07 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX1 7455 / 0 104,13 130,16

686 E001272084 PVN4576 07/11/2016 16:39:20 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 687 AG00184286 GTH9512 23/11/2016 16:08:00 Rua Marechal Deodoro 51 5185 / 1 156,18 195,23

688 B004109601 HNT2572 06/12/2016 14:16:15 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

689 E001274317 NYA7656 09/11/2016 12:55:23 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 690 AG00291655 HLQ9543 19/11/2016 23:25:52 Avenida Antonio Olinto 565 5207 / 0 70,70 88,38

691 E001304116 PVA9773 08/12/2016 16:21:11 Av Marechal Castelo Branco oposto ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

692 E001278992 HKI6046 13/11/2016 17:31:42 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 693 E001286769 HZM5199 23/11/2016 14:11:30 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

694 E001282677 HMH6873 18/11/2016 13:25:21 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

695 E001295052 HLV1823 29/11/2016 12:24:46 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 696 E001272458 HLA6553 07/11/2016 16:12:04 Av Padre T Gonçalves oposto ao N1726 SBC 7455 / 0 104,13 130,16

697 E001272359 HLA6553 07/11/2016 14:56:15 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

698 E001302610 PXH4287 06/12/2016 09:12:21 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX1 6050 / 3 234,78 293,47 699 E001301806 PWW5944 06/12/2016 10:56:15 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

700 E001302257 FAH8943 06/12/2016 11:18:45 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

701 AG00183609 PUD3410 04/11/2016 11:10:00 Rua Floriano Peixoto 20 5568 / 0 156,18 195,23 702 E001278497 PUZ1530 13/11/2016 12:05:45 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

703 AG00177007 HIR5778 16/11/2016 15:46:00 Av Raquel Teixeira Viana 1155 5452 / 1 156,18 195,23

704 AG00177198 PUA1324 22/11/2016 16:22:00 Doutor Emilio De Vasconcelos Costa 45 5541 / 4 156,18 195,23 705 E001300046 OWI3319 03/12/2016 15:43:37 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

706 E001296416 GZN4686 30/11/2016 10:55:30 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 7455 / 0 104,13 130,16

707 B004080451 HNH5818 19/11/2016 08:57:28 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47 708 E001287902 GTT5700 24/11/2016 18:45:11 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

709 AG00177796 HIF2325 11/11/2016 08:23:00 Jose Servulo Soalheiro 1491 7366 / 2 104,13 130,16

710 E001273283 HGV5146 08/11/2016 18:27:42 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 711 E001286043 HLJ8476 22/11/2016 20:26:22 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

712 E001297065 PWU8319 01/12/2016 15:41:41 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 7455 / 0 104,13 130,16

713 AG00290717 HEL3169 17/11/2016 13:15:07 Avenida Doutor Renato Azeredo 1259 7366 / 2 104,13 130,16 714 E001277650 KLA3541 12/11/2016 08:52:40 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

715 E001277815 PUA9020 12/11/2016 11:23:41 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

716 E001298814 HFO2340 02/12/2016 19:06:10 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 717 E001296340 HLA5274 30/11/2016 09:23:55 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

718 E001288870 OPV4277 25/11/2016 13:28:17 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

719 E001290399 HIO9681 26/11/2016 16:10:45 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 720 E001298638 HNY7312 02/12/2016 14:44:11 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

721 E001289080 HLA3886 25/11/2016 09:06:09 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

722 B004108501 GYX6503 05/12/2016 14:48:14 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47 723 E001296174 HKE6693 30/11/2016 14:50:31 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

724 AG00184224 HBQ6708 25/11/2016 17:40:00 Rua Major Castanheira 286 7633 / 1 234,78 293,47

725 AG00291735 OPT2067 24/11/2016 17:23:57 Avenida Antonio Olinto 565 5207 / 0 70,70 88,38 726 B004096181 KKJ9177 28/11/2016 09:02:04 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47

727 E001290377 HOJ6343 26/11/2016 14:47:03 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

728 E001270357 OWU8786 05/11/2016 07:15:52 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 729 E001270929 GUL2447 06/11/2016 08:14:27 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7463 / 0 156,18 195,23

730 E001294128 GYW3191 27/11/2016 11:32:10 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 6050 / 3 234,78 293,47

731 E001287814 EWS5380 24/11/2016 17:00:42 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 732 E001282116 HBZ6395 17/11/2016 15:51:13 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX2 7455 / 0 104,13 130,16

733 E001300739 HLZ1007 05/12/2016 12:21:25 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

734 E001281434 CFX6596 15/11/2016 15:34:02 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 735 E001298891 GSG1354 04/12/2016 08:48:35 Av Marechal Castelo Branco oposto ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

736 E001289838 PXU0779 25/11/2016 11:19:13 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX1 6050 / 3 234,78 293,47

737 E001287968 HCC6769 24/11/2016 18:14:01 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16 738 E001284899 HAA6747 21/11/2016 10:41:50 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX1 7455 / 0 104,13 130,16

739 E001291323 HBH1918 27/11/2016 07:19:06 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

740 E001303467 GXA1416 07/12/2016 16:27:09 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 741 E001278960 HKT8508 13/11/2016 17:14:56 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

742 E001279982 NAG3069 14/11/2016 14:41:30 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX1 6050 / 3 234,78 293,47

743 E001278453 HFG4775 13/11/2016 15:59:05 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

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Diário Oficial Eletrônico do Município de Sete Lagoas

Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

Página 32

744 AG00183656 HEK4862 16/11/2016 11:47:00 Praca Alexandre Lanza 122 5550 / 0 104,13 130,16 745 E001304226 NRH2744 08/12/2016 15:13:31 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

746 E001280818 OOW8842 16/11/2016 14:33:49 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

747 E001293457 OWY9782 22/11/2016 18:02:58 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX2 6050 / 3 234,78 293,47 748 B004097721 HFA4264 29/11/2016 11:29:06 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47

749 E001303775 PWL9334 07/12/2016 13:16:18 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

750 E001293446 GQO8961 22/11/2016 16:52:18 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX2 6050 / 3 234,78 293,47 751 AG00183982 JFS5567 18/11/2016 09:55:00 Rua Teofilo Otoni 1091 5550 / 0 104,13 130,16

752 AG00184089 OOZ6630 25/11/2016 18:20:00 Rua Doutor Pena 172 5568 / 0 156,18 195,23

753 E001278805 HEF8912 13/11/2016 12:04:08 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 754 B004093871 HJZ2234 22/11/2016 14:59:01 Av Tonico Reis defronte ao N748 SCB FX2 7455 / 0 104,13 130,16

755 B004100801 HJZ2234 30/11/2016 22:52:36 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

756 E001296372 HJZ2234 30/11/2016 14:36:51 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16 757 E001294282 HJZ2234 28/11/2016 11:53:24 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

758 E001297550 HJZ2234 02/12/2016 18:36:35 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

759 E001306020 GZF9091 09/12/2016 18:22:25 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 760 AG00177123 HGB2579 28/11/2016 08:28:00 Ribeiro Pires 622 7366 / 2 104,13 130,16

761 B004081881 AYD1443 19/11/2016 19:33:52 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

762 E001305854 HOG0290 09/12/2016 14:49:48 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 763 B004112461 PUC4544 08/12/2016 12:35:18 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

764 E001297032 GMV9415 01/12/2016 12:34:25 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

765 E001303830 GVQ6913 07/12/2016 23:43:45 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 7455 / 0 104,13 130,16 766 B004064501 GVQ6913 08/11/2016 14:10:01 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

767 E001291070 NXY1809 26/11/2016 15:58:10 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

768 E001273756 JIB5950 08/11/2016 08:52:44 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47 769 AG00177120 JIB5950 23/11/2016 17:13:00 Doutor Pedro Luiz 266 Oposto 5568 / 0 156,18 195,23

770 E001279641 HHT6110 14/11/2016 12:02:43 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

771 AG00177150 GYA2933 18/11/2016 15:18:00 Getulio Vargas 79 5550 / 0 104,13 130,16 772 E001290630 GZF8354 26/11/2016 17:54:19 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7463 / 0 156,18 195,23

773 E001304754 PWT1903 08/12/2016 13:19:16 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 7463 / 0 156,18 195,23

774 E001300695 HJL2775 05/12/2016 11:06:51 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23 775 E001289772 PWM1382 25/11/2016 19:05:58 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

776 E001289607 HGO5566 25/11/2016 06:57:04 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

777 E001273239 OLX7246 08/11/2016 15:32:19 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 778 AG00291123 NYC1804 11/11/2016 17:10:24 Avenida Antonio Olinto 621 5568 / 0 156,18 195,23

779 E001290135 PWY9683 26/11/2016 10:37:17 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

780 AG00290755 FEX7665 02/12/2016 15:06:46 Avenida Deputado Emilio De Vasconcelos Costa 23 5541 / 1 156,18 195,23 781 E001275065 OPD3917 10/11/2016 12:10:58 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX1 7455 / 0 104,13 130,16

782 E001281600 OPD3917 16/11/2016 11:25:49 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

783 E001294546 GRR8711 29/11/2016 10:13:22 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 784 AG00183885 PUJ6356 19/11/2016 14:00:00 Rua Placido De Castro 145 7625 / 1 234,78 293,47

785 AG00184324 HIE9272 24/11/2016 14:10:00 Praca Alexandre Lanza 152 5550 / 0 104,13 130,16

786 E001287825 PYE5540 24/11/2016 17:15:18 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 787 E001283502 HNT2259 19/11/2016 13:57:40 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

788 E001291720 HGB0335 27/11/2016 18:55:49 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

789 E001274823 HDV6844 10/11/2016 14:15:49 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 790 E001282424 GVS0441 17/11/2016 16:48:52 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

791 E001282061 GVS0441 17/11/2016 16:43:32 AV Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

792 E001281929 GVS0441 17/11/2016 13:39:20 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 793 E001291610 PUM9992 27/11/2016 11:58:09 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

794 AG00184064 HCC8855 30/11/2016 10:49:00 Rua Pulo Frontim 520 5550 / 0 104,13 130,16

795 E001284723 OLS6649 21/11/2016 17:16:44 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 796 E001275989 OLS6649 11/11/2016 17:07:01 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

797 E001287957 GNT8843 24/11/2016 16:51:13 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

798 E001299683 GNT8843 04/12/2016 17:12:06 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47 799 E001293369 GNT8843 22/11/2016 05:54:56 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 6050 / 3 234,78 293,47

800 E001283800 OMA8598 19/11/2016 13:18:29 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

801 AG00184213 HMP6290 25/11/2016 17:10:00 Rua Santa Helena 103 Oposto 5568 / 0 156,18 195,23 802 AG00291509 HFB2162 28/11/2016 17:57:54 Avenida Antonio Olinto 565 5207 / 0 70,70 88,38

803 E001289761 PUS9963 25/11/2016 12:51:18 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

804 B004096841 GZD7533 28/11/2016 14:32:23 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 805 E001290290 HIM0193 26/11/2016 09:03:24 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

806 E001280730 HCC9348 16/11/2016 11:39:42 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

807 E001292291 GVT9819 28/11/2016 13:44:01 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 808 E001290620 GXT2449 26/11/2016 17:27:30 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7463 / 0 156,18 195,23

809 E001289343 NXY6896 25/11/2016 08:26:33 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7463 / 0 156,18 195,23

810 AG00183301 OWM6119 05/11/2016 09:56:00 Rua Lassance Cunha 63 5568 / 0 156,18 195,23 811 E001273085 PXO4438 08/11/2016 11:15:37 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

812 AG00291235 KMG3049 11/12/2016 18:03:08 Rua Getulio Vargas 79 6530 / 0 156,18 195,23

813 E001270016 OPS0684 05/11/2016 12:18:55 Av Marechal Castelo Branco oposto ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 814 E001282050 OPS0684 17/11/2016 09:32:31 AV Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

815 B004096951 HCA5338 28/11/2016 15:42:42 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

816 B004102671 HKE7231 02/12/2016 07:15:36 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

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Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

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817 E001282842 GTU9100 18/11/2016 11:41:39 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 818 E001296592 HMJ5677 01/12/2016 07:35:39 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

819 B004071431 OWJ3563 13/11/2016 08:48:05 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

820 E001288705 HDV0774 25/11/2016 15:04:50 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7463 / 0 156,18 195,23 821 E001279927 GSO7442 14/11/2016 17:44:18 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

822 E001292401 HHU3721 28/11/2016 11:12:43 Av Marechal Castelo Branco oposto ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

823 E001271336 OLV7979 06/11/2016 17:46:04 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 824 E001276539 HLA5176 11/11/2016 14:33:59 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

825 E001291411 HBM9189 27/11/2016 13:48:30 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

826 E001272755 HBE7700 07/11/2016 16:48:27 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 827 E001284096 PXG2531 20/11/2016 14:31:07 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

828 E001289706 PXG2531 25/11/2016 02:46:28 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

829 AG00290777 GVP0221 10/12/2016 10:10:34 Rua Paulo Frontim 921 5541 / 1 156,18 195,23 830 E001287066 GTS7095 24/11/2016 13:43:36 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

831 E001283590 HLA4929 19/11/2016 17:22:53 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

832 E001274064 OLS2749 09/11/2016 10:53:19 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 833 B004073631 OPR0050 14/11/2016 15:43:21 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47

834 AG00274823 GYY9546 06/12/2016 16:03:22 Avenida Mucio Jose Reis 70oposto 5819 / 2 704,33 880,41

835 E001289893 BLI8480 25/11/2016 13:28:58 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX1 6050 / 3 234,78 293,47 836 B004109381 PYN5105 06/12/2016 05:28:47 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47

837 E001270643 OQL9115 05/11/2016 08:10:32 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

838 AG00177659 HFO0743 08/11/2016 15:07:00 Doutor Emilio Vasconcelos 45 5541 / 4 156,18 195,23 839 AG00184170 OOZ7370 21/11/2016 10:14:00 Av Dep Emilio Vasconcelos Costa 112 5541 / 4 156,18 195,23

840 AG00183480 OQA3433 07/11/2016 13:24:00 Rua Duque De Caxias 110 5568 / 0 156,18 195,23

841 B004111031 NTV8769 07/12/2016 10:56:04 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 842 E001301773 OPU4011 06/12/2016 10:34:58 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

843 E001299661 HCC8049 04/12/2016 15:45:12 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

844 E001276869 GSK3005 11/11/2016 11:17:22 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 7455 / 0 104,13 130,16 845 E001303049 GUA4512 07/12/2016 09:10:31 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

846 E001290322 GXJ3690 26/11/2016 12:22:33 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

847 AG00184003 HJB4088 21/11/2016 15:30:00 Av Getulio Vargas 79 5550 / 0 104,13 130,16 848 E001282666 EZW7104 18/11/2016 13:10:35 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

849 B004099701 PWP8574 30/11/2016 12:53:06 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47

850 AG00178648 GXZ3162 26/11/2016 04:00:00 Rua Lassance Cunha 256 Oposto 6530 / 0 156,18 195,23 851 B004089691 PYJ2529 26/11/2016 09:16:27 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47

852 E001290333 HJD7089 26/11/2016 13:24:00 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

853 E001281445 GTH4085 15/11/2016 16:54:10 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 854 E001288716 JFL5550 25/11/2016 16:34:02 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

855 E001295305 OMG0473 29/11/2016 18:36:36 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

856 B004114001 GKL6143 09/12/2016 06:26:09 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 857 E001277155 HGR9090 12/11/2016 13:19:05 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

858 E001300816 HAZ2556 05/12/2016 14:47:21 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

859 E001277463 HEF8112 12/11/2016 16:57:43 AV Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7463 / 0 156,18 195,23 860 E001304369 GRY0028 08/12/2016 06:43:30 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX2 7455 / 0 104,13 130,16

861 E001297450 GRY0028 02/12/2016 06:51:20 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX1 7455 / 0 104,13 130,16

862 AG00289230 PUL3182 05/12/2016 17:25:57 Avenida Doutor Renato Azeredo 1397 5550 / 0 104,13 130,16 863 E001273327 GPT2979 08/11/2016 12:08:26 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

864 E001280741 HCV3089 16/11/2016 12:58:24 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

865 E001296306 GTA4754 30/11/2016 18:10:28 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 866 AF00795963 OQN1516 14/11/2016 18:10:00 Padre Tarcisio Goncalves 100 5452 / 5 156,18 195,23

867 AG00183587 HLI2134 07/11/2016 10:08:00 R Teofilo Otoni 1105 5541 / 4 156,18 195,23

868 E001271655 OXD6049 06/11/2016 16:48:20 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23 869 E001294030 DFI0067 26/11/2016 19:25:31 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX2 6050 / 3 234,78 293,47

870 E001299034 HIG7401 04/12/2016 15:14:32 Av Pref Alberto Moura Defronte ao N 4100 SBC 7455 / 0 104,13 130,16

871 B004109051 HMB4770 05/12/2016 21:17:15 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 872 E001283469 HDK6400 19/11/2016 08:28:05 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

873 E001282457 PXD9097 17/11/2016 17:19:25 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

874 B004106631 HLA3962 04/12/2016 00:19:36 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 875 E001289145 DSI5093 25/11/2016 09:42:52 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

876 E001296779 PVU1768 01/12/2016 06:29:42 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

877 E001293700 HJU8153 24/11/2016 18:20:30 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 6050 / 3 234,78 293,47 878 E001303291 PUI3177 07/12/2016 10:55:43 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

879 E001293380 HLA6154 22/11/2016 06:53:13 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 6050 / 3 234,78 293,47

880 E001300222 OLO5297 03/12/2016 18:52:51 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 881 E001295173 KLM7227 29/11/2016 14:32:45 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

882 E001273976 ORB0024 09/11/2016 13:54:35 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

883 E001291532 HGJ5935 27/11/2016 18:17:50 Av Marechal Castelo Branco oposto ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 884 E001277617 EZF5799 12/11/2016 07:57:03 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

885 E001293127 GZQ0685 19/11/2016 21:03:24 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX2 6050 / 3 234,78 293,47

886 E001293754 PUI3885 24/11/2016 17:55:45 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX2 6050 / 3 234,78 293,47 887 E001272128 ONB7617 07/11/2016 10:54:54 Av Marechal Castelo Branco oposto ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

888 E001295360 PUS6711 29/11/2016 12:27:18 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

889 AG00183933 OWL8893 14/11/2016 12:30:00 Av Cel Altino Franca 22 5541 / 4 156,18 195,23

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Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

Página 34

890 B004066591 HLA8893 09/11/2016 20:20:16 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47 891 E001286923 HOD2079 23/11/2016 18:42:34 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

892 E001282248 HDK9212 17/11/2016 13:21:38 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

893 E001301564 HOH0972 06/12/2016 09:29:45 Av Prefeito Alberto Moura Oposto ao N 4100 7455 / 0 104,13 130,16 894 AG00291728 PXR4328 22/11/2016 23:36:53 Avenida Antonio Olinto 565 5207 / 0 70,70 88,38

895 B004066811 HLA2344 10/11/2016 04:39:52 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

896 E001295855 HIR5634 30/11/2016 18:59:35 Av Pref Alberto Moura Defronte ao N 4100 SBC 7455 / 0 104,13 130,16 897 E001294370 OPN7220 28/11/2016 23:49:34 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 7455 / 0 104,13 130,16

898 E001273404 HEF7798 08/11/2016 08:47:35 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

899 E001276330 HEF7798 11/11/2016 09:58:30 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23 900 B004072421 JFV1202 13/11/2016 16:33:52 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

901 E001277309 HKA8454 12/11/2016 11:57:01 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

902 E001283777 HFX6614 19/11/2016 08:47:06 Av Padre T Gonçalves oposto ao N1726 SBC 7463 / 0 156,18 195,23 903 E001273790 HCU3324 08/11/2016 15:44:22 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

904 AG00290733 GZJ7329 01/12/2016 11:21:16 Rua Monsenhor Messias 94 5541 / 1 156,18 195,23

905 AG00183758 HIX4776 22/11/2016 12:30:00 Rua Lassance Cunha 174 7633 / 1 234,78 293,47 906 E001283612 OXH0413 19/11/2016 10:42:14 Av Marechal Castelo Branco oposto ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

907 E001272656 PUB7794 07/11/2016 13:58:48 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

908 E001274383 PUB7794 09/11/2016 14:50:22 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 909 E001269829 GQR2898 05/11/2016 09:35:40 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

910 E001297010 GTE9332 01/12/2016 07:49:55 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

911 E001304941 PYJ2527 08/12/2016 16:15:21 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX2 7455 / 0 104,13 130,16 912 E001288860 HLZ7786 25/11/2016 13:10:40 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

913 E001286373 OOY8448 23/11/2016 16:13:06 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

914 E001304380 GLB6573 08/12/2016 13:33:27 Av Padre T Gonçalves defronte N1726 SCB FX1 7455 / 0 104,13 130,16 915 E001305139 OXG6556 09/12/2016 16:30:28 Av Marechal Castelo Branco oposto ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

916 E001287231 PVL1557 24/11/2016 13:29:49 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

917 E001287715 PUK9944 24/11/2016 15:13:12 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 918 E001276242 OPM1143 11/11/2016 13:02:40 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX1 7455 / 0 104,13 130,16

919 E001274757 GXP2257 09/11/2016 12:17:29 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX2 6050 / 3 234,78 293,47

920 B004082211 HGR2534 20/11/2016 00:48:32 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 921 E001291246 HDO2099 27/11/2016 14:04:30 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7463 / 0 156,18 195,23

922 E001299045 HCC6660 04/12/2016 18:06:39 Av Pref Alberto Moura Defronte ao N 4100 SBC 7455 / 0 104,13 130,16

923 E001274251 HQB7014 09/11/2016 11:38:50 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 924 E001280323 OXB0609 15/11/2016 11:06:11 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

925 E001293116 PUS9998 19/11/2016 11:07:53 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX2 6050 / 3 234,78 293,47

926 B004106851 MUI9670 04/12/2016 06:23:44 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47 927 B004075831 OXE3476 16/11/2016 07:12:23 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

928 E001303368 GUH3845 07/12/2016 14:32:05 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

929 E001289354 JWQ8563 25/11/2016 10:00:35 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16 930 AG00184110 HJC7193 29/11/2016 15:25:00 Praca Tiradentes 150 5568 / 0 156,18 195,23

931 E001264076 OZS3052 29/10/2016 12:27:53 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 68,10 85,13

932 E001285020 GPW6622 21/11/2016 11:18:13 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 933 E001279960 HLA9038 14/11/2016 13:25:49 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX2 6050 / 3 234,78 293,47

934 AG00183774 HLA9038 16/11/2016 15:47:00 Rua Doutor Pena 172 5568 / 0 156,18 195,23

935 E001305865 HIR5465 09/12/2016 15:23:45 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 936 E001279091 OWN9627 14/11/2016 13:11:52 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

937 AG00289233 KIV0579 05/12/2016 17:35:10 Avenida Doutor Renato Azeredo 1397 7633 / 1 234,78 293,47

938 AG00292005 PXI0681 13/12/2016 13:47:54 Avenida Deputado Emilio De Vasconcelos Costa 45 5541 / 1 156,18 195,23 939 E001301498 PWD5749 06/12/2016 10:06:54 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

940 AG00291758 GUI0982 24/11/2016 22:18:44 Avenida Antonio Olinto 565 5185 / 1 156,18 195,23

941 AF00795946 HMJ7484 05/11/2016 15:26:00 R Santa Luzia 817 5541 / 1 156,18 195,23 942 E001289739 NTD2821 25/11/2016 07:07:53 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

943 B004084631 HLA2737 22/11/2016 12:32:44 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47

944 E001299750 HKQ9851 02/12/2016 17:10:17 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 945 E001305964 HKQ9851 09/12/2016 17:06:39 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

946 AG00291542 HJU7948 06/12/2016 18:56:08 Rua Sao Jose 783 5185 / 1 156,18 195,23

947 AG00289206 HLN7939 05/12/2016 10:20:17 Rua Quintino Bocaiuva 344 5541 / 1 156,18 195,23 948 B004090351 OWW0764 26/11/2016 13:51:47 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

949 E001294315 HEW1018 28/11/2016 11:36:13 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

950 E001280565 GUE9208 15/11/2016 16:10:08 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 6050 / 3 234,78 293,47 951 B004103881 GXQ8054 03/12/2016 00:05:42 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

952 AG00289217 GRY8082 05/12/2016 15:30:33 Avenida Mucio Jose Reis Sem Nume 5568 / 0 156,18 195,23

953 E001297307 OWN7976 02/12/2016 12:43:48 Av Pref Alberto Moura Defronte ao N 4100 SBC 7455 / 0 104,13 130,16 954 E001297395 PWN8304 02/12/2016 14:53:25 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

955 E001282952 OPE8136 18/11/2016 13:51:20 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX1 7455 / 0 104,13 130,16

956 E001287210 OPE8136 24/11/2016 16:17:12 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 957 E001302840 FNN2699 07/12/2016 16:00:01 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

958 AG00292001 HLA8355 13/12/2016 10:05:45 Rua Doutor Avelar 193 6530 / 0 156,18 195,23

959 AG00290748 HLA8355 01/12/2016 16:54:20 Avenida Deputado Emilio De Vasconcelos Costa 64 6530 / 0 156,18 195,23 960 AG00180740 HLA4854 09/11/2016 15:38:00 Praca Alexandre Lanza 81 7633 / 2 234,78 293,47

961 E001283546 GTW8484 19/11/2016 15:17:42 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

962 E001275923 HII6486 11/11/2016 09:48:06 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

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Diário Oficial Eletrônico do Município de Sete Lagoas

Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

Página 35

963 E001290950 GTI4970 26/11/2016 17:43:04 Av Padre T Gonçalves oposto ao N1726 SBC 7455 / 0 104,13 130,16 964 E001302224 PWP5289 06/12/2016 18:36:15 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

965 E001276022 JGK7804 11/11/2016 10:15:33 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

966 E001291609 IGO7555 27/11/2016 11:29:45 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 967 AG00183588 OOV9980 07/11/2016 10:10:00 R Teofilo Otoni 1105 5541 / 4 156,18 195,23

968 E001278706 OLO1890 13/11/2016 09:32:10 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7471 / 0 704,33 880,41

969 AG00291438 HOH2805 19/11/2016 15:03:38 Avenida Mucio Jose Reis 76 Opost 5207 / 0 70,70 88,38 970 E001302345 CTQ4713 06/12/2016 07:58:37 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

971 E001301190 PVQ1197 06/12/2016 08:36:17 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

972 E001296757 PVQ1197 01/12/2016 10:52:51 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX1 7455 / 0 104,13 130,16 973 E001271182 PVQ1197 06/11/2016 16:28:53 Av Marechal Castelo Branco oposto ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

974 E001281544 HLZ2333 16/11/2016 09:33:12 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

975 AG00177016 HJN8662 29/11/2016 16:34:00 Rua Dr Pedro Luiz 237 5568 / 0 156,18 195,23 976 B004084301 JJX5182 22/11/2016 10:28:34 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

977 E001283986 GWF7564 19/11/2016 17:26:33 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

978 E001282523 HHJ7688 17/11/2016 13:37:52 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16 979 B004063841 HNU3103 07/11/2016 06:05:28 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

980 E001290289 OXI4789 26/11/2016 08:32:50 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

981 E001272250 OPS7024 07/11/2016 17:07:51 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 982 B004068681 OMA2956 11/11/2016 11:34:09 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7463 / 0 156,18 195,23

983 E001279212 PVB8384 14/11/2016 11:43:50 AV Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

984 E001280356 PVB8384 15/11/2016 12:36:30 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 985 E001295240 OXC5556 29/11/2016 16:45:29 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

986 E001283645 GXR3460 19/11/2016 17:34:49 Av Marechal Castelo Branco oposto ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

987 B004081331 GXR3460 19/11/2016 17:11:14 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7463 / 0 156,18 195,23 988 AG00291186 OOV1264 16/11/2016 16:04:18 Rua Olavo Bilac 509 5207 / 0 70,70 88,38

989 AG00291643 HAG7301 19/11/2016 17:47:10 Avenida Antonio Olinto 565 5843 / 3 156,18 195,23

990 E001295030 EGL9893 29/11/2016 12:00:59 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 991 E001281819 HCG0684 16/11/2016 17:29:18 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

992 E001277936 GXI2795 12/11/2016 13:01:13 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

993 B004112241 EFK5141 08/12/2016 09:03:09 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 994 E001283557 HKD2058 19/11/2016 15:57:13 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

995 E001303489 HNB8916 07/12/2016 17:12:25 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

996 E001296394 HKY3303 30/11/2016 18:03:28 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7463 / 0 156,18 195,23 997 E001278420 PWB8656 13/11/2016 06:48:03 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

998 E001303269 PUG6402 07/12/2016 08:49:05 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

999 AG00291455 GSX4540 20/11/2016 17:18:21 Avenida Antonio Olinto 565 5207 / 0 70,70 88,38 1000 E001304908 HCD2626 08/12/2016 17:59:41 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX1 7455 / 0 104,13 130,16

1001 AG00291159 HBZ7757 11/11/2016 23:23:02 Avenida Antonio Olinto 565 6530 / 0 156,18 195,23

1002 E001284448 HHK1210 20/11/2016 13:29:50 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 1003 E001271303 LOC8615 06/11/2016 15:30:21 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

1004 E001302565 GWQ6936 06/12/2016 12:36:14 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

1005 E001298055 AJA3245 03/12/2016 10:03:44 Av Padre T Gonçalves oposto ao N1726 SBC 7455 / 0 104,13 130,16 1006 E001291796 HNH5651 27/11/2016 09:45:53 Av Prefeito Alberto Moura Oposto ao N 4100 7455 / 0 104,13 130,16

1007 AG00180719 HGB1378 17/11/2016 16:47:00 Rua Floriano Peixoto 79 5452 / 1 156,18 195,23

1008 E001283997 GWF5787 19/11/2016 17:51:52 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47 1009 E001295404 HIR6915 29/11/2016 13:04:45 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7463 / 0 156,18 195,23

1010 AG00171099 GKV2349 13/11/2016 12:00:00 Leopoldina 587 5592 / 0 104,13 130,16

1011 B004088041 HFH5334 25/11/2016 08:36:10 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47 1012 E001299771 PUR8604 03/12/2016 07:58:03 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

1013 E100012813 OPL8650 05/01/2016 5002 / 0 68,10 85,13

1014 B004093761 HLV7537 27/11/2016 14:26:29 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 1015 AG00289205 PWD9611 05/12/2016 08:51:17 Avenida Jovelino Lanza 55 6050 / 1 234,78 293,47

1016 E001290410 HGO3930 26/11/2016 17:12:35 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

1017 E001279850 HNX8224 14/11/2016 17:04:02 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23 1018 E001292126 DTW0969 27/11/2016 12:04:30 Av Tonico Reis defronte ao N771 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

1019 E001302081 OPO8429 06/12/2016 16:32:03 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

1020 E001291895 PXC9809 27/11/2016 16:14:47 AV Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 1021 E001273921 GVX3517 08/11/2016 18:58:46 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

1022 B004083201 PWS2240 20/11/2016 17:45:32 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

1023 E001279366 ORV9064 14/11/2016 09:26:12 Av Marechal C Branco defronte ao N2766 FX1 7455 / 0 104,13 130,16 1024 E001273855 PXA6240 08/11/2016 10:38:46 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47

1025 AG00183734 GOR7704 09/11/2016 12:32:00 Rua Zoroastro Passos 181 Oposto 5541 / 1 156,18 195,23

1026 E001282798 HLA2833 18/11/2016 18:34:43 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 1027 AG00183669 HLU7615 17/11/2016 15:00:00 Praca Santo Antonio 95 5550 / 0 104,13 130,16

1028 E001277001 HLJ4594 12/11/2016 11:45:42 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

1029 E001278915 HFI2655 13/11/2016 15:52:04 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 1030 E001277089 PUJ5942 12/11/2016 09:01:09 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

1031 AG00291696 HBI2215 22/11/2016 16:59:50 Avenida Antonio Olinto 565 7099 / 1 156,18 195,23

1032 E001279663 GYL5623 14/11/2016 12:14:47 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 1033 E001273613 DBZ9859 08/11/2016 17:14:42 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

1034 AG00183266 HHQ7030 14/11/2016 09:30:00 Rua Doutor Pedro Luiz 230 5541 / 1 156,18 195,23

1035 AG00290725 HJH4035 29/11/2016 14:47:40 Rua Professor Abeylard 21 5819 / 4 704,33 880,41

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Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

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1036 B004064831 HLA6580 08/11/2016 16:38:24 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47 1037 E001285306 GKS4559 21/11/2016 17:55:46 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

1038 E001271611 HKV2488 06/11/2016 15:50:23 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

1039 E001305942 OPR5562 09/12/2016 16:45:53 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16 1040 E001274713 NXY4760 09/11/2016 12:11:34 Av Mucio Jose Reis N201 SBC FX1 7455 / 0 104,13 130,16

1041 E001278222 PUY0855 12/11/2016 12:55:23 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

1042 E001279267 OPC5536 14/11/2016 07:30:44 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7463 / 0 156,18 195,23 1043 E001299100 LCM2561 04/12/2016 10:38:21 Av Prefeito Alberto Moura Oposto ao N 4100 7455 / 0 104,13 130,16

1044 E001298760 PVQ8457 02/12/2016 17:22:32 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

1045 E001284767 PUU9247 21/11/2016 17:13:26 Av Marechal Castelo Branco oposto ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16 1046 E001278926 HHB7936 13/11/2016 16:04:38 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

1047 E001275241 HBR7818 10/11/2016 11:10:50 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7463 / 0 156,18 195,23

1048 AG00183369 HKP6802 16/11/2016 14:14:00 Rua Renato Feio 20 Oposto 5550 / 0 104,13 130,16 1049 E001281016 GOW5026 16/11/2016 12:55:44 Av Tonico Reis oposto ao N100 SCB FX2 7455 / 0 104,13 130,16

1050 E001299078 MSA1593 04/12/2016 10:25:33 Av Pref Alberto Moura Defronte ao N 4100 SBC 7455 / 0 104,13 130,16

1051 B004065711 PWD9392 09/11/2016 11:11:03 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 7455 / 0 104,13 130,16 1052 AG00183835 HNB4303 18/11/2016 14:43:00 Av Lassance Cunha 63 7633 / 2 234,78 293,47

1053 E001277254 MZS8579 12/11/2016 17:13:23 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

1054 AG00289257 GPU1411 06/12/2016 11:24:28 Rua Doutor Pedro Luiz 255 5568 / 0 156,18 195,23 1055 E001288859 HEL0533 25/11/2016 09:39:05 Av Prefeito Alberto Moura Oposto N 5700 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

1056 B004088151 GWF2488 25/11/2016 09:25:10 Av Antonio Olinto Defronte ao N 565 SCB 6050 / 3 234,78 293,47

1057 E001303797 HOH1793 07/12/2016 15:35:55 Av Tonico Reis esq Rua Neri Alves Franca SBC 6050 / 3 234,78 293,47 1058 E001275824 OPC5271 11/11/2016 08:58:27 Av Marechal Castelo Branco defronte ao N4001 7455 / 0 104,13 130,16

1059 E001274097 OPC5271 09/11/2016 16:27:19 Avenida Mucio Jose Reis defronte ao N 612 SCB 7455 / 0 104,13 130,16

1060 E001276638 PVA7731 11/11/2016 16:20:16 Av Prefeito Alberto Moura defronte ao N55 7455 / 0 104,13 130,16

Códigos de Infração constantes desta publicação

Cód Inf /

Desd Descrição da Infração

5002 / 0 Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica

5185 / 1 Deixar o condutor de usar o cinto segurança

5185 / 2 Deixar o passageiro de usar o cinto segurança

5193 / 0 Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB

5207 / 0 Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança

5452 / 1 Estacionar no passeio

5452 / 5 Estacionar ao lado ou sobre canteiro central/divisores de pista de rolamento

5460 / 0 Estacionar em guia de calçada rebaixada destinada à entrada/saída de veículos

5487 / 0 Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla

5509 / 0 Estacionar no ponto de embarque/desembarque de passageiros transporte coletivo

5525 / 0 Estacionar na contramão de direção

5541 / 1 Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

5541 / 4 Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga

5550 / 0 Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

5568 / 0 Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

5592 / 0 Parar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1m

5738 / 0 Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único

5819 / 2 Transitar com o veículo em ciclovias, ciclofaixas

5819 / 4 Transitar com o veículo em canteiros centrais/divisores de pista de rolamento

5843 / 3 Deixar de indicar c/ antec, med gesto de braço/luz indicadora, mudança direção

6041 / 2 Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização

6050 / 1 Avançar o sinal vermelho do semáforo

6050 / 3 Avançar o sinal vermelho do semáforo -fiscalização eletrônica

6122 / 0 Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ motorizado na faixa a ele destinada

6530 / 0 Usar no veículo equip c/ som em volume/freqüência não autorizados pelo Contran

7099 / 1 Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor sem segurar o guidom com ambas as mãos

7234 / 0 Em movimento, deixar de manter acesa a luz baixa durante à noite

7315 / 0 Dirigir o veículo com o braço do lado de fora

7366 / 2 Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular

7455 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%

7463 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%

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Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

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7471 / 0 Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%

7625 / 1 Estacionar nas vagas reserv às pess c/ deficiência, s/ credencial

7625 / 2 Estacionar nas vagas reserv a idosos, s/ credencial

7633 / 1 Dirigir veículo segurando telefone celular

7633 / 2 Dirigir veículo manuseando telefone celular

Sete Lagoas 26 de Junho de 2017. WAGNER AUGUSTO OLIVEIRA Autoridade Municipal de Trânsito

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE DE SETE LAGOAS-MG

RESOLUÇÃO Nº 20/2017.

DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS E CHAMAMENTO DE ENTIDADES PARA APRESENTAÇÃO DE

PROJETO CONFORME EDITAL DO ITAÚ SOCIAL ANO 2017.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições, em conformidade com

a Lei Federal nº 8069/1990 e a Lei Municipal nº 8.439/2015;

CONSIDERANDO o Edital de Apoio aos Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, ano 2017 do Itaú

Social;

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar as entidades que prestam serviços às crianças e adolescentes no município de Sete Lagoas-MG, devidamente

inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas, para apresentarem projetos que serão

financiados com recursos destinados pelas empresas pertencentes ao Conglomerado Itaú Unibanco Holding S.A.

Art. 2º - Os recursos financeiros serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, controlado pelo

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.

Art. 3º - Conforme determina à legislação, esses recursos deverão ser empregados para viabilizar ações, serviços, programas ou

projetos priorizados pelo Conselho, que deverão ser executados por organizações governamentais e/ou por organizações da sociedade

civil sem fins lucrativos, escolhidas mediante critérios definidos pelo Conselho e selecionadas em conformidade com as normas legais.

§ 1º – Os projetos apresentados pelas entidades deverão necessariamente estar de acordo com as seguintes modalidades, constantes

no Edital do Itaú Social 2017, quais sejam:

• Modalidade 1 - Atendimento e/ou acolhimento direto de crianças e/ou adolescentes, tendo em vista a promoção, proteção e

defesa dos direitos desse público.

• Modalidade 2 - Pesquisa, estudo, elaboração de diagnóstico, sistema de informação, monitoramento e avaliação das políticas

públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

• Modalidade 3 - Capacitação e formação profissional dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do

Adolescente.

• Modalidade 4 - Comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e

atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

• Modalidade 5 - Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização

social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

§ 2º – As entidades não governamentais só estarão aptas a participar do certame se estiverem inscritas neste Conselho.

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Art. 4º - As organizações governamentais e não governamentais interessadas em participar do certame deverão protocolizar seus

projetos até às 16h59min do dia 14 de julho de 2017 na Central dos Conselhos de Políticas Sociais, localizada à Rua América, 313, bairro

Jardim Cambuí, Sete Lagoas-MG, de acordo com o cronograma do Anexo I desta resolução.

Art. 5º - Havendo mais de um projeto inscrito, será realizada votação para escolha de tal projeto, sendo declarado vencedor aquele

que obtiver maior número de votos dos conselheiros no exercício de sua titularidade.

§ 1º – A apresentação dos projetos dar-se-á em reunião extraordinária do CMDCA/SL para este fim, no dia 24 de julho de 2017 ás

08h30min, na Rua América, 313, bairro Jardim Cambuí, Sete Lagoas-MG, conforme cronograma do Anexo I desta resolução, onde será

realizada também a votação fechada para escolha do projeto.

§ 2º – Em caso de empate no processo de escolha, serão feitas tantas votações quantas forem necessárias para dirimi-lo, seguindo-se

sempre os mesmos critérios.

Art. 6º - Será criada uma comissão organizadora, para o fim de organizar e conduzir o processo de escolha do projeto, sendo que os

membros desta comissão não poderão participar deste edital.

Art. 7º - A fim de manter a ordem, a isonomia, a eficiência e a celeridade do processo e o interesse público, o presidente do CMDCA-

SL poderá, dentro de sua competência, intervir na eleição, nos limites da razoabilidade, caso ocorra algum impasse quanto ao processo

de escolha.

Art. 8º - Só serão consideradas propostas que apresentarem os quatro arquivos mencionados no Edital do Itaú Social, quais sejam:

Carta de Encaminhamento, Orçamento da Proposta, Cronograma das Ações, Instituições Parceiras, juntamente com os demais

documentos solicitados no texto do Edital. Para maiores informações do edital e a documentação necessária para inscrições, encontra-se

no site: https://www.fundacaoitausocial.org.br.

Sete Lagoas, 26 de junho de 2017.

SABRINA DIAS SIMÕES ABREU

Presidente do CMDCA/SL

ANEXO I

CRONOGRAMA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO

PARA SELEÇÃO DE PROJETO DO ITAÚ SOCIAL

Local: Central dos Conselhos de Políticas Sociais

Rua América, 313, Bairro Jardim Cambuí, Sete Lagoas-MG.

Cronograma:

DATAS DOS PROCEDIMENTOS

PROCEDIMENTOS

10 a 14 de julho Habilitação para candidatura de projetos

17 de julho Julgamento da habilitação dos projetos

18 de julho Interposição de recursos

19 de julho Comunicação de habilitação de projetos

24 de julho Apresentação e votação dos projetos

25 de julho Anúncio do projeto que representará o CMDCA/SL

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Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

Página 39

Sete Lagoas, 26 de junho de 2017.

SABRINA DIAS SIMÕES ABREU

Presidente do CMDCA/SL

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRANSPORTE (JARIT)

Junta Administrativa de Recursos de Infração de Transporte - JARIT

1ª Instância

ACÓRDÃO N. º: 14/2016.

Recorrente: Antônio Gonçalves Barbosa

Representante: -------------------------

Inscrição Municipal: 05.44071-8

Recorrido: Município de Sete Lagoas

Procurador: Dr. Ayrê Azevedo Penna

PA: E. 05-03/2016

AUTO DE INFRAÇÃO: N° 020/2016

Relator: Sebastião Gomes de Deus

EMENTA

Serviço de Transporte Público Escolar Urbano de Passageiros – Autuação de veículo que ofereça riscos à segurança de passageiros

e/ou terceiros (circular com veículo escolar sem a devida vistoria do SINTEV 01/2016) – Alegação de falhas na lavratura do auto de

Infração – Recurso recebido e julgado improcedente – Decisão unânime – Aplicação de Multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

DECISÃO

Isto posto, “Acorda a Câmara de julgamento da JARIT, por unanimidade em conhecer do recurso, mas negando provimento ao

mesmo, mantendo o auto de infração nº 020/2016”. Participaram do Julgamento além dos signatários, o membro Aguinaldo Tosta Lanza,

pelo Município o Procurador Dr. Ayrê Azevedo Penna.

Sete Lagoas, sala das sessões, 23.09.2016

Dr. Luiz Márcio Cunha Machado

Presidente

Sebastião Gomes de Deus

Relator

ACÓRDÃO N. º: 16/2016.

Recorrente: Transporte Urbano, Rodoviário e Intermunicipal LTDA. (TURI)

Representante: Kelmma de Fátima Ventura

Inscrição Municipal: 03.01307-3

Recorrido: Município de Sete Lagoas

Procurador: Dr. Djalma Fernandes de Souza

PA: T. 01-03/2016

AUTO DE INFRAÇÃO: N° 006/2016

Relator: Sebastião Gomes de Deus

EMENTA

Transporte Público por Concessão – Recorrente TURI – Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda – Autuação pelo

descumprimento do anexo I, grupo VIII, código 8.1 do decreto 3145 de 14 de outubro de 2005 – por colocar em operação ônibus que

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Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

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não apresente condições de segurança (elevador com defeito) – Alegação da recorrente, pouca utilização do equipamento, e vias em

más condições de trânsito, poeira excessiva causando mal funcionamento ao equipamento – Recurso conhecido e julgado improcedente

por unanimidade – Mantido o auto de infração nº006/2016 - Aplicado multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

DECISÃO

Isto posto, “Acorda a Câmara de julgamento da JARIT, por unanimidade em conhecer do recurso, e negar provimento, mantendo o

auto de infração nº006/2016. Participaram do Julgamento além dos signatários, o membro Aguinaldo Tosta Lanza, pelo recorrente a

Senhora Kelmma de Fátima Ventura, e pelo Município o Procurador Dr. Djalma Fernandes de Souza.

Sete Lagoas, sala das sessões, 21.10.2016

Dr. Rafael Barbosa França Matos

Presidente

Sebastião Gomes de Deus

Relator

ACÓRDÃO N. º: 21/2016.

Recorrente: Transporte Urbano, Rodoviário e Intermunicipal LTDA. (TURI)

Representante: Ana Lívia Nunes Pereira

Inscrição Municipal: 03.01307-3

Recorrido: Município de Sete Lagoas

Procurador: Dr. Magno Abreu Machado

PA: T. 03-12/2015

AUTO DE INFRAÇÃO: N° 022/2015

Relator: Sebastião Gomes de Deus

EMENTA

Transporte Público por Concessão – Recorrente TURI – Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda – Autuação pelo

descumprimento do Decreto nº3145 de 14 de outubro de 2005, anexo I, grupo II, código 22, não cumprir determinação da prefeitura de

afixar no veículo comunicações, folhetos de tarifas (ausência de informações sobre itinerário) – Alegação da Recorrente, que foi

detectado o problema e que foram tomadas as providências de imediato. Veículo recolhido à garagem. Recurso conhecido e julgado por

unanimidade improcedente – Aplicado multa no valor de R$70,00 (setenta reais).

DECISÃO

Isto posto, “Acorda a Câmara de julgamento da JARIT, por unanimidade em conhecer do recurso, e negar provimento, mantendo o

auto de infração nº022/2015. Participaram do Julgamento além dos signatários, o membro Aguinaldo Tosta Lanza, pelo recorrente a

Senhora Ana Lívia Nunes Pereira, e pelo Município o Procurador Dr. Magno Abreu Machado.

Sete Lagoas, sala das sessões, 23.11.2016

Dr. Luiz Márcio Cunha Machado

Presidente

Sebastião Gomes de Deus

Relator

ACÓRDÃO N. º: 23/2017

Recorrente: Transporte Urbano, Rodoviário e Intermunicipal LTDA. (TURI)

Representante: Kelmma de Fátima Ventura

Inscrição Municipal: 03.01307-3

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Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

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Recorrido: Município de Sete Lagoas

Procurador: Dr. José Marcelo de Souza

PA: T. 60-09/2016

AUTO DE INFRAÇÃO: N° 033/2016

Relator: Sebastião Gomes de Deus

EMENTA

Transporte Público por Concessão – Recorrente TURI – Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda – Autuação pelo

descumprimento do art. 3° da lei municipal 7724 de 08 de abril de 2009 – Prestar serviço de transporte coletivo regular de passageiros

sem utilizar, em todo o seu itinerário, a presença física de um cobrador – Alegação de desnecessidade por parte da Recorrente não se

tratando de horário de grande movimento de passageiros – Recurso conhecido e julgado improcedente por unanimidade – Mantido o

Auto de infração – Aplicado multa no valor de R$500,00(quinhentos reais).

DECISÃO

Isto posto, “Acorda a Câmara de julgamento da JARIT, por unanimidade, em conhecer do recurso, e também por unanimidade negar

provimento, mantendo o auto de infração nº 033/2016. Participaram do Julgamento, além dos signatários, o membro Aguinaldo Tosta

Lanza, pelo recorrente a Senhora Kelmma de Fátima Ventura e pelo Município o Procurador Dr. José Marcelo de Souza.

Sete Lagoas, sala das sessões, 17.05.2017

Dr. Luiz Márcio Cunha Machado

Presidente

Sebastião Gomes de Deus

Relator

ACÓRDÃO N. º: 27/2017.

Recorrente: Glaucio Costa de Oliveira

Representante: ------------------------------

Inscrição Municipal: 03.62520-6

Recorrido: Município de Sete Lagoas

Procurador: Dr. Leonardo de Lima Braga

PA: M.02-07/2015

AUTO DE INFRAÇÃO: N° 027/2015

Relator: Aguinaldo Tosta Lanza

EMENTA

Transporte Público de Moto Táxi – Autuação pelo descumprimento do artigo 30. Inciso IX, da lei 7821 de 10 de dezembro de 2009

– Decreto 4149 de 13 de setembro de 2010 – Deixar de submeter a motocicleta à vistoria de rotina quando determinada pelo órgão

gestor – Alegação que os dados e características da moto enviadas na notificação são divergentes as da sua propriedade na lavratura

do Auto de Infração – Recurso por unanimidade não conhecido, por considera-lo deserto – julgado improcedente – Mantido o auto de

infração – Aplicação de Multa no valor de R$140,00 (cento e quarenta reais).

DECISÃO

Acorda a Câmara de Julgamento da JARIT, por unanimidade, em não conhecer do recurso por considera-lo deserto, mantendo o

Auto de infração de nº 027/2015. Participaram do julgamento, além dos signatários, o membro Aguinaldo Tosta Lanza, e pelo Município

de Sete Lagoas o Procurador Municipal Dr. Leonardo de Lima Braga.

Dr. Luiz Márcio Cunha Machado

Presidente

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Diário Oficial Eletrônico do Município de Sete Lagoas

Ano 5 Sete Lagoas, 27 de junho de 2017 Número 1025

Página 42

Sebastião Gomes de Deus

Relator

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SAAE

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO.

SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO SETE LAGOAS – MG – Credenciamento

nº. 01/2017 – DECISÃO DA FASE DE HABILITAÇÃO – Empresa habilitada: Vallor Administradora de Benefícios Ltda. Empresa

inabilitada: Extramed Administradora e Serviços Médicos Ltda. Assim sendo, fica aberto o prazo recursal, caso queira apresentar,

conforme dispõe o item 10 e seus sub itens do edital da licitação. Expedida pela Comissão Permanente de Licitações. Sete Lagoas/MG,

26 e junho de 2017.

FUMEP

PORTARIA FUMEP N.º 080/2017 DE 26 DE JUNHO DE 2017.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE – FUMEP, sediada em Sete Lagoas,

Minas Gerais, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - Retornar a servidora ANDREA MARGARIDA VIEIRA, matrícula 0135, ocupante do cargo de Mestre em Artesanato, para

o órgão de origem, a Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante, a partir de 10 de abril de 2017.

Art. 2º - Revogam-se as disposições da Portaria FUMEP N.º 007/2017, de 23 de janeiro de 2017, que concedeu cessão da servidora

para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo a partir de 01 de Janeiro de 2017.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 10 de abril de 2017.

ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA

Presidente da FUMEP

EXPEDIENTE DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

Órgão Oficial do Município de Sete Lagoas, MG

Criado pela Lei Municipal nº 8.233 de 21 de março de 2013

Edição, impressão e disponibilização:

Procuradoria Geral do Município

Secretaria Municipal de Governo e Comunicação Social

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia

Praça Barão do Rio Branco, nº 16, Centro

Telefone: (31) 3779-7146

Cópias do Diário Oficial podem ser obtidas no portal do Município

Acesso ao Diário Oficial: http://diario.setelagoas.mg.gov.br