DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ANO LXVII - Nº 195 - SEXTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2011/2012)

PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

1ª VICE-PRESIDENTE ROSE DE FREITAS – PMDB-ES

2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DA FONTE – PP-PE

1º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES – PSDB-TO

2º SECRETÁRIO JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP

3º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

4º SECRETÁRIO JÚLIO DELGADO – PSB-MG

1º SUPLENTE GERALDO RESENDE – PMDB-MS

2º SUPLENTE MANATO – PDT-ES

3º SUPLENTE CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE

4º SUPLENTE SÉRGIO MORAES – PTB-RS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 318ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁ-RIA, MATUTINA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2012.

I – Abertura da sessão.II – Leitura e assinatura da ata da sessão

anterior.III – Expediente.

OFÍCIOS

Nº 978/12 – Do Senhor Deputado Bruno Araú-jo, Líder do PSDB, que indica o Deputado João Campos para integrar a Comissão Especial desti-nada a proferir parecer à PEC n° 207/12. ............ 38552

Nº 979/12 – Do Senhor Deputado Bruno Araú-jo, Líder do PSDB, que indica o Deputado João Campos para integrar a Comissão Especial desti-nada a proferir parecer à PEC n. 55/11. ............... 38552

Nº 980/12 – Do Senhor Deputado Bruno Araú-jo, Líder do PSDB, que indica a Deputada Andreia Zito para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n° 207/12. ..................... 38552

Nº 992/12 – Do Senhor Deputado Bruno Araú-jo, Líder do PSDB, que o Deputado Marcio Bittar para integrar a Comissão Especial destinada a pro-ferir parecer à PEC n° 506/10. .............................. 38552

Nº 993/12 – Do Senhor Deputado Bruno Araú-jo, Líder do PSDB que indica o Deputado Walter Ihoshi para integrar a Comissão de Defesa do Con-sumidor. ................................................................ 38552

Nº 220/12 – Do Senhor Deputado Pauderney Avelino, Líder do Democratas, em exercício, que in-dica os Deputados Efraim Filho e Mendonça Prado para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n° 55-A/11. ....................... 38553

Nº 428/12 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, Líder do PTB, que indica os Deputado Arnon Bezerra para integrar a Comissão Especial desti-nada a proferir parecer à PEC n° 368/09. ............ 38553

Nº 433/12 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, Líder do PTB, que indica o Deputado Arnaldo Faria de Sá para integrar a Comissão Especial des-tinada a proferir parecer à PEC n° 207-A/12. ....... 38553

Nº 345/12 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, Líder do PTB, que indica os Deputados Jô Mo-

raes e Chico Lopes para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n° 207-A/12. .............................................................. 38553

COMUNICAÇÕES

– Do Senhor Deputado Beto Albuquerque, que comunica reassunção ao mandato parlamentar. ... 38553

– Do Senhor Deputado Jorge Bittar, que co-munica reassunção ao mandato parlamentar. ....... 38555

IV – Breves ComunicaçõesCLAUDIO CAJADO (DEM, BA) – Congratula-

ções aos Parlamentares pela aprovação da proposta de emenda à Constituição sobre o estabelecimento da igualdade de direitos trabalhistas entre as em-pregadas domésticas e os demais trabalhadores. 38556

COSTA FERREIRA (PSC, MA) – Acerto da aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 478, de 2010, sobre o estabeleci-mento da igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticas e os demais trabalhadores. Urgência na votação da matéria em segundo turno pela Câmara dos Deputados. ................................ 38556

BENEDITA DA SILVA (PT, RJ. Pela ordem.) – Congratulações à Casa pela aprovação da proposta de extensão de direitos trabalhistas às empregadas domésticas. Posse do Ministro Joaquim Barbosa na Presidência do Supremo Tribunal Federal. ............ 38557

MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Fixação do novo valor do salário mínimo em R$674,95, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Apresentação pelo orador, no exercício do mandato de Senador da República, de proposta de unificação do piso salarial mínimo. ................... 38557

ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC) – Congratulações à Casa diante da aprovação de proposta de interesse das empregadas domésticas. Saudação ao novo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa. ...................... 38557

MANATO (PDT, ES) – Presença, na Casa, do Prefeito eleito Edivaldo Rocha Santana, o Edivaldo da Farmácia, em busca da captação de recursos para o Município de Ponto Belo, Estado do Espírito Santo...................................................................... 38557

JOSÉ LINHARES (PP, CE) – Solicitação à Presidência de registro da presença do orador no plenário. ................................................................. 38558

38540 Sexta-feira 23 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2012

JAIR BOLSONARO (PP, RJ) – Apelo ao De-putado Henrique Eduardo Alves de votação da Medida Provisória nº 2.215, de 2001, a respeito da remuneração dos militares das Forças Armadas brasileiras, no caso de sua eleição à Presidência da Casa. ................................................................ 38558

FELIPE BORNIER (PSD, RJ) – Encontro da bancada federal do Estado do Rio de Janeiro com o Governador Sérgio Cabral para debate da propos-ta de redistribuição de royalties de petróleo. Apelo à Presidenta Dilma Rousseff de aposição de veto à matéria. Realização de passeata em defesa dos Estados e Municípios produtores de petróleo, no dia 26 de novembro de 2012, às 14 horas, na Ci-nelândia, Rio de Janeiro. ....................................... 38558

ALINE CORRÊA (PP, SP) – Declaração de voto pela aprovação de proposta de relevante in-teresse das empregadas domésticas. ................... 38558

EDINHO BEZ (PMDB, SC) – Importância da aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 60, de 2012, oriundo da Casa, a respeito das locações de imóveis urbanos. ................................ 38559

GERALDO SIMÕES (PT, BA) – Realização, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abasteci-mento e Desenvolvimento Rural, de audiência públi-ca destinada à discussão de assuntos de relevante interesse da lavoura cacaueira. ............................. 38559

AFONSO FLORENCE (PT, BA) – Transcurso do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Aprovação pela Casa da proposta de emenda à Constituição sobre a igualdade de direitos trabalhis-tas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Congratulações à Deputada Benedita da Silva, Relatora da matéria na Comissão Especial, e a outros Parlamentares pela luta empreendida em defesa do trabalho doméstico. Conquistas da comunidade negra brasileira. ......... 38560

EUDES XAVIER (PT, CE) – Saudações às empregadas domésticas diante da aprovação pela Casa de matéria de relevante interesse da cate-goria. Transcurso do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Realização do 3º Seminário da Economia do Negro: Identidade e Sustentabilidade no Desenvolvimento Econômico para a População Negra do Brasil, em Fortaleza, Estado do Ceará. Realização, pela Comissão de Trabalho, de Admi-nistração e Serviço Público, de audiência pública destinada ao debate da Portaria nº 156, de 2012, sobre a instituição, no âmbito do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, do Grupo de Monitoramento Estratégico – GME, suas ações e impactos para o Nordeste brasileiro. ........ 38560

PAULO FEIJÓ (Bloco/PR, RJ) – Expectativa quanto ao Programa de Investimentos em Logística no setor de ferrovias. ............................................. 38562

RONALDO BENEDET (PMDB, SC) – Aces-so do Criciúma Esporte Clube, do Estado de Santa Catarina, à Série A do Campeonato Brasileiro de

Futebol. Homenagem ao treinador da Seleção Bra-sileira de Futsal, Marcos Aurélio Sorato, o Pipoca, natural de Criciúma, pela conquista do Campeonato Mundial de Futsal. ................................................. 38562

HENRIQUE AFONSO (Bloco/PV, AC) – Ex-pectativa de atendimento, pelo Ministério de Minas e Energia, de reivindicação do orador de expansão do Programa Luz para Todos a comunidades de di-fícil acesso localizadas na Amazônia. ................... 38563

JANETE ROCHA PIETÁ (PT, SP. Discurso re-tirado pela oradora para revisão) – Retratação pelo apresentador de TV, Paulo Henrique Amorim, de declarações a respeito do jornalista Heraldo Pereira. 38563

VITOR PAULO (PRB, RJ) – Expectativa quan-to à aprovação, pela Casa, do projeto de lei sobre a extinção do fator previdenciário. ......................... 38563

DR. ALUIZIO (Bloco/PV, RJ) – Relevância da posse do Ministro Joaquim Barbosa no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal. ......... 38563

FÁTIMA BEZERRA (PT, RN) – Anúncio de realização, pela Comissão de Educação e Cultura, de seminário destinado ao debate sobre a efetiva implementação do Plano Nacional do Livro e Lei-tura – PNLL nos Estados e Municípios brasileiros. Congratulações à Casa pela aprovação da proposta de criação do Vale Cultura. .................................... 38564

CLAUDIO CAJADO (DEM, BA – Pela ordem) – Desvios de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valori-zação dos Profissionais da Educação – FUNDEB repassados ao Município de Tanquinho, Estado da Bahia. ..................................................................... 38564

BENEDITA DA SILVA (PT, RJ – Pela ordem) – Comemoração do 10º ano de realização do Troféu Raça Negra, em São Paulo, Estado de São Pau-lo. ........................................................................... 38564

ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB, AL) – Congratulações à Casa pela aprovação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição sobre a ampliação dos direitos dos empregados domésti-cos. Concessão, pela Câmara dos Deputados, da Medalha Mérito Legislativo à Secretária das Pessoas com Deficiência do Estado de São Paulo, Linamara Rizzo Battistella, e ao atleta parolímpico Clodoaldo Silva. Transcurso do Dia Nacional da Consciência Negra, do Dia Internacional da Criança e do Ado-lescente e do Dia dos Conselheiros Tutelares. ...... 38566

MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Pela or-dem) – Decretação, pelo Governador Cid Gomes, do Estado do Ceará, de situação de emergência em 174 Municípios cearenses. Apelo à Presiden-ta Dilma Rousseff de apresentação de alternativa para as Prefeituras Municipais, diante da redução dos repasses do Fundo de Participação dos Muni-cípios. .................................................................... 38566

DÉCIO LIMA (PT, SC) – Anúncio da abertura da primeira licitação das obras de duplicação da BR-470, no Estado de Santa Catarina. Utilização

Novembro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 23 38541

da modalidade de Regime Diferenciado de Contra-tações no procedimento licitatório. ........................ 38566

ANTONIO BRITO (PTB, BA) – Participação do orador, em missão oficial da Casa, em encontro com o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social do governo português, Mota Soares. Assi-natura, por ocasião do evento, de contrato sobre a concessão de linha de crédito às Santas Casas de Misericórdia em Portugal. Anúncio de participação do orador em reunião no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, para debate sobre a situação das Santas Casas de Misericórdia no Brasil. ........ 38568

JUNJI ABE (PSD, SP) – Necessidade de correção de distorções nos textos das Medidas Provisórias nº 577 e 579, de 2012, relativas à re-dução das tarifas de energia elétrica no País, sob risco de falência de cooperativas de eletrificação rural. Defesa da aprovação dos Projetos de Lei de nºs 3.173, de 2012, sobre a extinção da Reserva Global de Reversão – RGR e da Conta de Desen-volvimento Energético – CDE, e 3.172, de 2012, sobre a redução das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas a prestação de serviços de energia elétrica. Empenho do orador junto aos Governos estaduais pela redução das alíquotas de ICMS sobre as tarifas de energia elétrica. ............. 38568

JAIR BOLSONARO (PP, RJ – Pela ordem) – Repúdio ao apoio do PT à causa palestina. Protesto contra a tramitação de projeto de lei de instituição do Estatuto Penitenciário Nacional. ....................... 38570

JÂNIO NATAL (Bloco/PRP, BA) – Falecimento do jornalista baiano Ângelo Nogueira. ................... 38570

EDINHO BEZ (PMDB, SC – Pela ordem) – Realização, pela Comissão Especial respectiva, de audiência pública para debate do Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, relativo ao estabelecimento de normas gerais de contratos de seguro privado, com participação do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. ................................................................ 38570

CHICO LOPES (PCdoB, CE) – Apresenta-ção de requerimento à Comissão de Defesa do Consumidor para realização de audiência pública destinada à discussão das tarifas das passagens aéreas no Brasil. Inconformismo com a cobrança de preços exorbitantes para viagens em trechos nacionais. ............................................................... 38571

FÁTIMA BEZERRA (PT, RN – Pela ordem) – Importância da realização, pela Comissão de Educação e Cultura, do seminário Plano Nacional do Livro e Leitura e sua efetiva implementação nos Estados e Municípios. ............................................ 38571

ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR, RJ) – Aumento do consumo de crack no País. Apelo à Presidenta Dilma Rousseff no sentido da tomada de providências para combate ao problema. ......... 38572

PAULO FEIJÓ (Bloco/PR, RJ) – Cobrança ao Governo Federal de efetiva realização de investimen-tos para recuperação das ferrovias brasileiras. ..... 38572

IVAN VALENTE (PSOL, SP) – Defesa da cria-ção do Estado Palestino. Participação do orador, em São Paulo, Estado de São Paulo, de ato público em protesto contra os bombardeios realizados por Israel nos territórios palestinos da Faixa de Gaza e da Cisjordânia. Descontrole administrativo na segu-rança pública do Estado de São Paulo. Expectativa quanto ao trabalho do novo Secretário Estadual da Segurança Pública no enfrentamento da criminali-dade. ...................................................................... 38572

LUIZ NISHIMORI (PSDB, PR) – Danos cau-sados por chuva de granizo nos Municípios de Ma-ringá e Paiçandu, Estado do Paraná. Ocorrência de apagões no País. Necessidade de realização de investimentos governamentais no setor elétrico nacional. ................................................................ 38575

RUBENS BUENO (Bloco/PPS, PR – Como Líder) – Excelência do trabalho realizado pela Ad-ministração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, no Estado do Paraná. Baixa execução or-çamentária por parte do Governo Federal em obras previstas no Programa de Aceleração do Crescimen-to, especialmente no setor portuário brasileiro. ..... 38575

ABELARDO LUPION (DEM, PR) – Repúdio à declaração da Ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, acerca da liberação de recursos orça-mentários em favor do Estado do Paraná. ............. 38576

ANDRÉ MOURA (PSC, SE – Como Líder) – Falecimento do servidor aposentado do Senador Federal Marcos Vieira. ........................................... 38576

WALDENOR PEREIRA (PT, BA) – Aplausos ao Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, pela realização de investimentos em pavimentação de rodovias estaduais nas regiões do sudoeste baiano, Serra Geral e Médio São Francisco. ......... 38577

ÁTILA LINS (PSD, AM) – Outorga, pela Câma-ra Legislativa do Distrito Federal, do título de cidadã honorária de Brasília à Ministra do Superior Tribu-nal de Justiça Assusete Dumont Reis Magalhães. 38577

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Sauda-ções a Parlamentares da República da Indonésia, em visita à Casa. ................................................... 38577

VALMIR ASSUNÇÃO (PT, BA) – Aprovação, pela Comissão de Educação e Cultura, do Proje-to de Lei nº 1.814, de 2011, de autoria do orador, sobre estabilidade de vínculo acadêmico entre di-rigentes estudantis e a respectiva instituição de ensino. Acerto da edição, pelo Governo Federal, de decretos de interesse social para regularização fundiária de territórios quilombolas. Dificuldades para reconhecimento de terras dos remanescentes de quilombos. Situação da comunidade quilombola do Rio dos Macacos, no Estado da Bahia. ............ 38578

EMANUEL FERNANDES (PSDB, SP) – Re-querimento do PSDB de retirada de itens da pauta da Ordem do Dia. .................................................. 38579


PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Consulta aos partidos sobre o requerimento de retirada de itens da pauta da Ordem do Dia. ........................... 38579

ASSIS CARVALHO (PT, PI) – Regozijo com a aprovação pela Casa de emenda, de autoria do orador, destinada à anistia de comunicadores po-pulares indiciados por funcionamento de rádios comunitárias de baixa potência sem outorga do Ministério das Comunicações. Saudação a comu-nicadores populares do País. ................................ 38579

V – Ordem do DiaPRESIDENTA (Rose de Freitas) – Indagação

ao Deputado Augusto Coutinho sobre a solicitação de retirada do item 2 da pauta. .............................. 38584

AUGUSTO COUTINHO (DEM, PE – Pela ordem) – Pedido de retirada dos itens de nºs 1 a 5 da pauta. Protesto contra o atraso na definição da pauta da Ordem do Dia. Não existência de parecer do Relator, Deputado Vicente Candido, no item 6 da pauta. ................................................................ 38584

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Sugestão da Presidência de votação do requerimento de tra-mitação em regime de urgência, constante na pau-ta. Esclarecimentos ao Plenário sobre o atraso na definição da pauta da Ordem do Dia. Conveniência de definição, pelo Colégio de Líderes, da pauta da sessão de quinta-feira............................................ 38584

LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG – Pela ordem) – Congratulação à Deputada Rose de Freitas. 38585

ARNALDO JORDY (Bloco/PPS, PA – Pela ordem) – Pedido de retirada do item nº 1 da pauta devido a não existência de tempo para análise da matéria. .................................................................. 38585

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Indagação aos Líderes partidários sobre o pedido de retirada do item nº 1 da pauta. ............................................ 38585

AUGUSTO COUTINHO (DEM, PE – Pela or-dem) – Posicionamento do DEM favorável à vota-ção do requerimento de tramitação em regime de urgência constante na pauta. ................................ 38585

LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG – Pela ordem) – Informação ao Plenário sobre a inclusão do item 4 na pauta da semana passada. Importân-cia de votação do requerimento de tramitação em regime de urgência da proposta de criação de varas federais no Estado do Amapá................................ 38585

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Contrarie-dade à não votação de itens pautados em sessão anterior. .................................................................. 38585

Usaram da palavra pela ordem os Srs. De-putados ASSIS CARVALHO (PT, PI), ARNALDO JORDY (Bloco/PPS, PA). ....................................... 38585

ASSIS CARVALHO (PT, PI – Pela ordem) – Apelo aos Líderes de votação dos itens de nºs 1 e 4 da pauta. ............................................................. 38585

DOMINGOS SÁVIO (PSDB, MG – Pela or-dem) – Indignação do orador com a manobra do

Deputado Eduardo Cunha contra a atuação da Oposição em reunião de Comissão Mista da Casa. Pedido de retirada de todos os itens da pauta. ..... 38585

ARNALDO JORDY (Bloco/PPS, PA – Pela or-dem) – Posicionamento do PPS favorável à retirada do item nº 1 da pauta e à votação do requerimento de tramitação em regime de urgência da proposta de criação de varas federais no Estado do Amapá. ... 38586

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Existência de requerimento de tramitação em regime de urgên-cia do Projeto de Lei nº 4.230, de 2012, assinado pelos Líderes. ........................................................ 38586

FÁTIMA PELAES (PMDB, AP – Pela ordem) – Apelo aos Líderes partidários de imediata vota-ção do requerimento de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.230, de 2012, sobre a criação de varas federais no Estado do Amapá. 38587

SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT, AP – Pela ordem) – Apelo ao Deputado Domingos Sávio de apoio na votação do requerimento de tramitação em regime de urgência e do item nº 6, constantes na pauta. ................................................................ 38587

LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG – Pela ordem) – Associação ao discurso do Deputado Se-bastião Bala Rocha. Defesa de votação da proposta de criação de varas federais no Estado do Amapá. 38587

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Presença nas galerias do Plenário de alunos da Escola Clas-se 17, da cidade-satélite de Sobradinho II, Distrito Federal. .................................................................. 38588

ISAIAS SILVESTRE (PSB, MG – Pela ordem) – Posicionamento do PSB favorável à votação do requerimento de tramitação em regime de urgência da proposta de criação de varas federais no Esta-do do Amapá. Solicitação ao Deputado Domingos Sávio de apoio na votação da matéria. ................. 38588

EDINHO BEZ (PMDB, SC – Pela ordem) – Apelo ao Deputado Domingos Sávio e aos Líderes partidários de apoio na votação do requerimento de tramitação em regime de urgência da proposta de criação de varas federais no Estado do Amapá. ... 38588

DOMINGOS SÁVIO (PSDB, MG – Pela or-dem) – Posicionamento do PSDB favorável à vota-ção do requerimento de tramitação em regime de urgência da proposta de criação de varas federais no Estado do Amapá. Reiteração do pedido de re-tirada dos demais itens da pauta até a solução do impasse entre o Governo e a Oposição na condu-ção dos trabalhos das Comissões Especiais. ....... 38588

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Votação e aprovação do Requerimento nº 6.294, de 2012, de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.320, de 2012. ........................................... 38589

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Congratu-lação à Deputada Fátima Pelaes. .......................... 38589

FÁTIMA PELAES (PMDB, AP – Pela ordem) – Agradecimentos ao Deputado Domingos Sávio e


aos Parlamentares pela aprovação do requerimen-to. ........................................................................... 38589

SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT, AP – Pela ordem) – Agradecimentos ao Deputado Domingos Sávio e à bancada do PSDB pela aprovação do requerimento. ......................................................... 38589

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Retirada, de ofício, dos itens de nºs 1 a 6 da pauta. ............. 38589

Encerramento da Ordem do Dia. ................. 38589AUGUSTO COUTINHO (DEM, PE – Pela

ordem) – Repúdio ao patrocínio da Caixa Econô-mica Federal ao clube de futebol Corinthians. Apre-sentação de projeto de lei sobre o impedimento de patrocínio do futebol profissional brasileiro por órgãos públicos e empresas associadas ao poder público. ................................................................... 38589

ROSANE FERREIRA (Bloco/PV, PR – Pela ordem) – Realização, pela Comissão de Desen-volvimento Urbano, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de audiência pública destinada ao debate do for-talecimento da indústria de reciclagem. Relato dos resultados do evento. ............................................. 38590

EDINHO ARAÚJO (PMDB, SP – Pela or-dem) – Realização de reunião com representantes das Santas Casas de Misericórdia e dos hospitais filantrópicos no País destinada ao debate das difi-culdades enfrentadas pelo setor, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo. Apoio às reivin-dicações das entidades da área de saúde pública, especialmente de atualização da tabela de proce-dimentos do Sistema Único de Saúde – SUS. ...... 38592

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Presença nas galerias do plenário de alunos do colégio Rio Brilhante, do Estado de Mato Grosso do Sul. ........ 38592

EDINHO BEZ (PMDB, SC – Pela ordem) – Importância do turismo rural na agricultura familiar, o chamado agroturismo. Conciliação entre o turis-mo rural e a produção de alimentos. Compromisso de atuação parlamentar em prol do turismo rural sustentável. Necessidade de regulamentação do setor. ...................................................................... 38592

DARCÍSIO PERONDI (PMDB, RS – Pela or-dem) – Referências elogiosas à Deputada Rose de Freitas. Anúncio de participação em reunião com representantes de Santas Casas de Misericórdia e de hospitais filantrópicos no País, destinada ao debate das dificuldades enfrentadas pelo setor, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo. . 38594

LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG – Pela ordem) – Desistência da inscrição. Anúncio de so-licitação à Presidência de concessão do uso da palavra pela Liderança do partido.......................... 38595

SEVERINO NINHO (PSB, PE – Pela ordem) – Aprovação pela Casa da proposta de emenda à Constituição sobre o estabelecimento da igualda-de de direitos trabalhistas entre os empregados

domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Imediata regulamentação da matéria. ........ 38595

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Presença nas galerias do plenário de alunos do Centro de Atenção Integral à Criança – CAIC da Região Ad-ministrativa de Santa Maria, no Distrito Federal. ... 38595

AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS, DF – Pela ordem) – Relevância da aprovação pela Casa da proposta de emenda à Constituição sobre o estabelecimento de igualdade de direitos entre as empregadas domésticas e os demais trabalhadores. Descompasso entre o Orçamento Geral da União aprovado pelo Congresso Nacional e a aplicação efetiva dos recursos pelo Governo Federal. .......... 38595

BETO ALBUQUERQUE (PSB, RS – Pela or-dem) – Reassunção do mandato parlamentar pelo orador. .................................................................... 38596

HENRIQUE FONTANA (PT, RS – Pela ordem) – Congratulações ao Deputado Beto Albuquerque pela reassunção do mandato parlamentar e desem-penho como Secretário de Infraestrutura e Logística do Estado do Rio Grande do Sul. .......................... 38597

CESAR COLNAGO (PSDB, ES – Pela or-dem) – Razões da apresentação, à Presidência do Congresso Nacional, de recurso contra a aprovação pela respectiva Comissão Especial do projeto de lei conversão da Medida Provisória nº 578, de 2012. 38597

NAZARENO FONTELES (PT, PI – Pela or-dem) – Congratulações à Casa pela modernização tecnológica do acesso às redes sociais e meios de comunicação disponível às bancadas partidárias. 38598

ZÉ GERALDO (PT, PA – Pela ordem) – Re-levância da Medida Provisória nº 589, de 2012, sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade de Estados, Distrito Federal e Municípios. ............................................................. 38598

ALEX CANZIANI (PTB, PR – Pela ordem) – Empenho do orador pela aprovação de projeto de lei sobre a reestruturação da carreira do magistério federal. ................................................................... 38599

IZALCI (PSDB, DF – Pela ordem) – Protesto contra a ausência injustificada de Ministros de Es-tado convidados para participação em audiências públicas realizadas por Comissões da Casa. Defesa do estabelecimento do orçamento impositivo para as emendas parlamentares. .................................. 38600

VALDIR COLATTO (PMDB, SC – Pela ordem) – Presença no plenário do Prefeito Amarildo Gaio, do Município de Urupema, Estado de Santa Cata-rina. Dificuldades enfrentadas pelo orador para a aprovação, pela Casa, de proposições de iniciativa parlamentar, a exemplo do projeto de lei sobre a extinção do horário de verão. Apelo à Presidência de criação de Comissão Especial destinada ao acompanhamento do processo de implantação do novo Código Florestal brasileiro. Necessidade de busca de solução para a questão indígena no País.


Conveniência de informação à Presidenta Dilma Rousseff sobre a real situação do agronegócio e da agropecuária brasileira. .................................... 38600

LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG – Como Líder) – Clima de guerra civil reinante no País, pro-vocado pela criminalidade. Realização, pela Comis-são de Direitos Humanos e Minorias, de audiência pública destinada à discussão de assassinatos indis-criminados de jovens e adolescentes, notadamente nas Regiões Norte e Nordeste. Aperfeiçoamento do texto do projeto de lei sobre o estabelecimento de medidas de combate à pedofilia, em tramitação na Câmara dos Deputados. Reformulação do sis-tema carcerário brasileiro e do setor de segurança pública nacional. Apresentação de requerimento de transformação de sessão plenária da Casa em Comissão Geral para debate de medidas de com-bate à violência no Brasil. ...................................... 38601

SILAS CÂMARA (PSD, AM – Pela ordem) – Intensificação dos serviços de guarda e proteção das regiões fronteiriças do País para a repressão ao contrabando de armas e ao tráfico de drogas. 38602

DR. ROSINHA (PT, PR – Pela ordem) – Con-cessão, pela Comissão de Educação e Cultura da Casa, do Prêmio Darcy Ribeiro de Educação 2012 ao ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Congratulações ao Deputado Odair Cunha pelo relatório apresentado à CPMI destinada à in-vestigação do envolvimento de agentes públicos e privados com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. .......................................... 38603

VANDERLEI SIRAQUE (PT, SP – Pela ordem) – Entusiasmo do orador com palestras proferidas em Comissões da Casa pelo Presidente do Ban-co Central do Brasil, Alexandre Tombini, sobre as políticas monetária, cambial e de crédito adotadas no País. Implementação das medidas necessárias para a retomada da competitividade da indústria nacional. ................................................................ 38603

EDSON SANTOS (PT, RJ – Pela ordem) – Transcurso do Dia Nacional de Zumbi e da Cons-ciência Negra. Avanço das políticas e ações afir-mativas em prol da comunidade negra brasileira. Simbolismo da posse do Ministro Joaquim Barbosa na Presidência do Supremo Tribunal Federal, como primeiro dirigente negro da Suprema Corte. ......... 38604

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Associa-ção da Presidência ao Deputado Edson Santos no discurso proferido. ................................................. 38604

JOÃO ANANIAS (PCdoB, CE – Pela ordem) – Explícita formação de cartel pelas companhias áreas, revelada na elevação alinhada de tarifas. Baixa qualidade dos serviços prestados aos usu-ários do transporte aéreo, notadamente pelas em-presas GOL – Linhas Aéreas Inteligentes S.A. e TAM – Linhas Aéreas S.A. Necessidade de adoção pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC de providências a respeito da atuação das empresas

do setor. Oportunidade de instauração da CPI do transporte aéreo pela Câmara dos Deputados. ..... 38604

CARLOS SAMPAIO (PSDB, SP – Pela or-dem) – Improcedência do relatório apresentado pelo Deputado Odair Cunha na CPMI destinada à investigação do envolvimento de agentes públicos e privados com o contraventor Carlos Augusto Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira. Expectativa de rejeição do texto pelo Plenário da Comissão. ... 38606

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Presença nas galerias do plenário de estudantes do curso de Direito da Faculdade dos Guararapes, Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambu-co. .......................................................................... 38607

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP) – Con-trariedade à alteração do Processo Produtivo Bá-sico – PPB para óculos de sol industrializados na Zona Franca de Manaus. Apelo ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior no sentido da revisão da Consulta Pública nº 46, de 2012, sobre o assunto. .......................................... 38607

IRACEMA PORTELLA (PP, PI) – Perfil da fa-mília brasileira, segundo dados do censo do IBGE de 2010. ................................................................. 38608

WALTER FELDMAN (PSDB, SP) – Elevado índice de abstenção do eleitorado nas eleições mu-nicipais de 2012. Resgate da credibilidade nos polí-ticos brasileiros. Elogio ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, pela atuação em prol da ética e moralidade públicas. Defesa da extensão da Lei da Ficha Limpa a servidores pú-blicos ocupantes de cargos de confiança. ............. 38609

ROGÉRIO CARVALHO (PT, SE) – Empenho na busca de solução para a crise financeira de Mu-nicípios brasileiros. Apresentação do Projeto de Lei nº 3.196, de 2012, sobre limite máximo de compro-metimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias. Defesa de aprovação da Medida Provisória nº 589, de 2012, relativa ao parcelamento de dívidas pre-videnciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ............................................................. 38609

HENRIQUE OLIVEIRA (Bloco/PR, AM) – Ape-lo ao Presidente Marco Maia de inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, sobre a fixação da jornada de trabalho dos profissionais da enfer-magem em 30 horas semanais. ............................ 38611

MÁRCIO MACÊDO (PT, SE) – Crescimento do mercado de produtos alimentícios orgânicos. Apresentação de projeto de lei sobre os requisitos para a utilização de material de publicidade e de rótulos de produtos por empresas ditas ambiental-mente sustentáveis e sobre o estabelecimento de sanções à prática da chamada maquiagem verde. Transcurso do Dia Mundial sem Compras. ............ 38612


DAVI ALCOLUMBRE (DEM, AP) – Realização do Amazontech 2012 – Novos Rumos para a Ciên-cia, Tecnologia e Negócios Sustentáveis. Elogio à atuação do Chefe-Geral da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA no Amapá, Silas Mochiutti. ....................................................... 38613

INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, PE) – Anúncio, pelo Ministério da Saúde, de repasse de recursos financeiros a Municípios, com vistas ao custeio de ações de promoção da saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. ..... 38613

VI – Encerramento2 – ATA DA 319ª SESSÃO DA CÂMARA DOS

DEPUTADOS, NÃO DELIBERATIVA DE DEBATES, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2012.

I – Abertura da sessão.II – Leitura e assinatura da ata da sessão

anterior.III – Expediente.IV – Pequeno ExpedienteAMAURI TEIXEIRA (PT, BA) – Fatores deter-

minantes da queda dos índices de desemprego no País. ....................................................................... 38615

GONZAGA PATRIOTA (PSB, PE) – Partici-pação em audiência pública para o debate sobre a reestruturação da Polícia Federal. Falecimento do trabalhador Murilo Guilherme Agra Araquã, vítima de acidente de carro. Informações recebidas pelo orador sobre possível remanejamento de funcioná-rios do Banco do Brasil lotados em Recife, Estado de Pernambuco. ..................................................... 38615

MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Aprova-ção, pela Câmara dos Deputados, de matérias so-bre as defensorias públicas e sobre o Vale Cultura. Solicitação à Ministra da Cultura, Marta Suplicy, de apoio às academias de letras do País. .................. 38616

LUIZ COUTO (PT, PB) – Congratulações ao Governador Ricardo Vieira Coutinho diante da ocu-pação, pelo Estado da Paraíba, da nona posição no ranking nacional da transparência. Expectativa quanto à implementação da Lei Complementar nº 131, de 2009, acerca da obrigatoriedade de dispo-nibilização, em tempo real, de informações porme-norizadas sobre a execução orçamentária e finan-ceira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ...................................................... 38616

DUDIMAR PAXIUBA (PSDB, PA) – Alocação de recursos orçamentários para a duplicação da BR-230, no trecho urbano do Município de Itaituba, Estado do Pará. ..................................................... 38617

EDINHO BEZ (PMDB, SC) – Adiamento, pela Presidenta Dilma Rousseff, do lançamento de con-junto de medidas destinadas à modernização do setor portuário nacional. Defesa do estabelecimento de novo modelo de concessão de portos. ............. 38617

LUCI CHOINACKI (PT, SC. Pela ordem) – Aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Pro-

posta de Emenda à Constituição nº 478, de 2010, em prol das domésticas. ........................................ 38618

DUDIMAR PAXIUBA (PSDB, PA – Pela or-dem) – Importância da preservação e da proteção das reservas de água doce. .................................. 38619

LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Pri-são, pela Operação Squadre, realizada pela Polí-cia Federal, de milicianos integrantes de grupos de extermínio do Estado da Paraíba. ......................... 38620

MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Pela or-dem) – Declarações do Deputado Henrique Fontana sobre a inclusão na pauta de votações da proposta de reforma política. ................................................ 38622

EDINHO BEZ (PMDB, SC – Pela ordem) – Ordenação e posse do novo Bispo da Diocese de Tubarão, Estado de Santa Catarina, Pe. João Fran-cisco Salm. ............................................................ 38623

DR. ROSINHA (PT, PR) – Considerações sobre o conflito entre palestinos e israelenses. ..... 38624

FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB, MA) – So-licitação de providências à Justiça Federal quanto ao julgamento de processo sobre a Operação Na-valha, deflagrada pela Polícia Federal. .................. 38624

VALDIR COLATTO (PMDB, SC) – Apresen-tação de requerimento para a criação de Comissão Especial destinada ao acompanhamento da im-plantação do Código Florestal brasileiro. Registro de documento sobre a criação da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva Pet. ....................................... 38625

RONALDO NOGUEIRA (PTB, RS) – Protes-to dos consumidores contra os péssimos serviços oferecidos pelas operadoras de telefonia móvel. Encaminhamento de representação ao Ministério Público Federal para investigação a respeito dos valores arrecadados da interconexão e os valores investidos na infraestrutura de rede de telefonia. .. 38632

RONALDO NOGUEIRA (PTB, RS – Pela or-dem) – Pedido à Presidência de correção de equí-voco em pronunciamento do orador. ..................... 38632

PROFESSOR SETIMO (PMDB, MA) – Solici-tação à Presidenta Dilma Rousseff de inclusão da BR-226 nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Importância da aprovação da PEC nº 478, de 2010, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. ..................................... 38632

PADRE JOÃO (PT, MG) – Fraude no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – AN-VISA em processo de liberação de agrotóxicos. Su-perfaturamento do projeto arquitetônico do Estádio Mineirão, de Belo Horizonte, Minas Gerais............ 38633

AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem) – Alcance social da proposta de emenda à Constitui-ção em prol das domésticas, aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados. Lançamento, pela Presidenta Dilma Rousseff, de pacote de me-didas para o combate à desigualdade racial e a in-clusão produtiva dos quilombolas. Apresentação de


proposta de emenda à Constituição sobre a isenção tributária das terras quilombolas. Liberação, pelo Ministério da Saúde, de recursos para a aplicação em procedimentos de média e alta complexidade e nos serviços ambulatoriais em hospitais estaduais e municipais. Registro da nota à imprensa divulgada pela Ministra-Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleono-ra Menicucci, sobre a importância da aprovação da proposta de emenda à Constituição que regulariza o trabalho doméstico no País. ............................... 38633

HUGO NAPOLEÃO (PSD, PI) – Posse do novo reitor da Universidade Federal do Piauí, Prof. Dr. José Arimatéia Dantas Lopes. Inauguração do hospital universitário da entidade. ......................... 38636

LEONARDO GADELHA (PSC, PB) – Con-quista, pelo estudante paraibano de Medicina, Íta-lo Bruno dos Santos Sousa, do primeiro lugar no concurso de residência médica da Universidade Federal de São Paulo. Inauguração do maior teatro do interior da Região Nordeste pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Campina Grande – FACISA. ................................................................. 38637

VANDERLEI SIRAQUE (PT, SP) – Viagem do orador aos Estados Unidos a convite da revista Voto. Importância da melhoria da competitividade da indústria química, petroquímica e plástica do Brasil. Elogio às medidas adotadas pela Presidenta Dilma Rousseff para o aumento da competitividade da indústria nacional. ............................................. 38638

VICENTINHO (PT, SP) – Aprovação, pela Câmara dos Deputados, de proposta de emenda à Constituição em prol das empregadas domésticas. Elogio à Deputada Benedita da Silva. ................... 38639

SILAS CÂMARA (PSD, AM) – Defesa da des-tinação de maior quantidade de recursos aos Mu-nicípios brasileiros. ................................................ 38640

MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Pela ordem) – Cumprimentos ao Deputado Beto Albu-querque pela reassunção de seu mandato parla-mentar. ................................................................... 38641

DR. JORGE SILVA (PDT, ES) – Transcurso do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Avanços do País no combate às desigualdades raciais. Exposição Arte Tribal, no Salão Branco do Congresso Nacional. Apoio às cotas sociais e ra-ciais para as universidades e os institutos públicos federais. Homenagem à Dona Cornélia da Concei-ção, defensora dos direitos dos negros. Apresen-tação do Projeto de Lei n° 4.329, de 2012, sobre a construção de centros de qualificação profissional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. 38641

V – Grande ExpedienteBERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS

(Bloco/PR, MG) – Acerto do veto presidencial a dispositivo da Medida Provisória nº 563, de 2012, relativo à alterações no cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais

– CFEM. Artigo A favor do desenvolvimento brasi-leiro, a respeito da carga tributária incidente sobre a mineração e os royalties oriundos da exploração do setor no País, do economista Carlos Alberto Teixeira de Oliveira, publicado pela revista Mercado Comum. Necessidade de aprovação da proposta do marco regulatório da mineração. Considera-ções sobre a Medida Provisória nº 579, de 2012, relativa à redução do custo da energia elétrica no País. Solicitação à Presidenta Dilma Rousseff de concessão de maior atenção ao Estado de Minas Gerais, relativamente ao Programa Mais Irrigação. Premência de recuperação e expansão da BR-367 em Minas Gerais. Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, sobre a definição da competência para a investigação criminal às Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal. Repúdio a intimidações ao Congresso Nacional provenientes de membros do Ministério Público contrários à aprovação da ma-téria. ....................................................................... 38643

Aparteantes: MAURO BENEVIDES (PMDB, CE), HUGO NAPOLEÃO (PSD, PI), EDUARDO DA FONTE (PP, PE), CLAUDIO CAJADO (DEM, BA), CHICO LOPES (PCdoB, CE). ............................... 38644

PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Saudação a representantes do grupo Monitoramento Jovem de Políticas Públicas – MJPOP, presentes nas ga-lerias do plenário. Boletim do grupo sobre a morte do jovem Talis França, no Município de Valença, Estado da Bahia. ................................................... 38647

BETO ALBUQUERQUE (PSB, RS – Como Líder) – Reassunção ao mandato parlamentar pelo orador. Desempenho do Parlamentar no cargo de Secretário de Infraestrutura e Logística do Estado do Rio Grande do Sul. Congratulações ao novo Secretário da pasta, Caleb de Oliveira. Acerto da decisão da Presidenta Dilma Rousseff de amplia-ção das parcerias público-privadas. Conquistas do Estado de Pernambuco no Governo Eduardo Campos. ............................................................. 38648

NAZARENO FONTELES (PT, PI – Como Lí-der) – Repúdio ao comportamento do novo Presiden-te do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa. Falta de moral do Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, para encaminhamen-to de recomendações contidas do relatório final da CPMI destinada à investigação do envolvimento de agentes públicos e privados com o contraven-tor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Afronta do Procurador-Geral da República à Casa, revelada em gestões realizadas junto ao Senado Federal para rejeição do nome de indicado pela Câmara dos Deputados ao Conselho Nacional do Ministério Público. .................................................. 38649

HUGO NAPOLEÃO (PSD, PI) – Fortalecimen-to da indústria nacional de defesa. ........................ 38650


CESAR COLNAGO (PSDB, ES – Como Líder) – Precariedade das rodovias federais do Estado do Espírito Santo. Atraso da concessão da BR-101 no Estado. Defesa de cancelamento do edital de licita-ção de concessão da rodovia para lançamento de novo processo licitatório, conforme o procedimen-to de concessão da BR-262 no Estado do Espírito Santo. Perdas de receitas do Estado. Descaso do Governo petista com a realização de investimentos no Estado do Espírito Santo. ................................. 38653

EDUARDO DA FONTE (PP, PE – Pela ordem) – Dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais da Região Nordeste, especialmente do Estado de Pernambuco. Encaminhamento de indicação à Presidenta Dilma Rousseff para a intercessão junto ao Banco do Nordeste e ao Banco do Brasil, com vistas à renegociação de dívidas dos produtores rurais da Região Nordeste. Importância de criação do seguro-safra para os produtores rurais nordesti-nos. Defesa de votação, pela Comissão de Defesa do Consumidor, do Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011, sobre o ressarcimento aos consu-midores de valores cobrados a maior em tarifas de energia elétrica. ..................................................... 38653

IZALCI (PSDB, DF – Pela ordem) – Críticas ao relatório final da CPMI destinada à investigação do envolvimento de agentes públicos e privados com o Sr. Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, especialmente quanto à não averiguação de denún-cia do orador sobre o desvio de recursos públicos em contrato com a empresa Delta Construções S/A pelo atual Governo do Distrito Federal. ................. 38654

VI – Comunicações ParlamentaresNILTON CAPIXABA (PTB, RO) – Recupe-

ração da BR-364 no Estado de Rondônia. Apelo ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT de fiscalização das obras na rodovia. .................... 38654

DUDIMAR PAXIUBA (PSDB, PA – Pela ordem) – Inauguração de quadras poliesportivas, creches e escola de ensino fundamental no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará. Proficuidade da gestão do Prefeito Municipal Antônio Paulino da Silva. Expectativa de adoção de providências pelos órgãos competentes quanto às denúncias de desvio de recursos públicos em obras da Prefeitura Municipal de Itaituba. ............................................. 38655

RUBENS BUENO (Bloco/PPS, PR) – Con-cessão da Medalha do Mérito Legislativo à Minis-tra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça. Homenagem do PPS à atuação da jurista. Encami-nhamento de representação ao Procurador-Geral da República a respeito do relatório final da CPMI destinada à investigação do envolvimento de agen-tes públicos e privados com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, especial-mente de denúncias não investigadas pelo órgão. Extinção dos salários extras dos membros do Poder

Legislativo e do voto secreto nas deliberações da Casa. ..................................................................... 38656

DOMINGOS DUTRA (PT, MA) – Postura au-toritária da Marinha do Brasil na disputa por área com o Quilombo Rio dos Macacos, em Salvador, Estado da Bahia. Anúncio pela Presidenta Dilma Rousseff de medidas afirmativas às comunidades quilombolas do País. Posse do Ministro Joaquim Barbosa na Presidência do Supremo Tribunal Fe-deral, primeiro dirigente negro da Suprema Corte. Expectativa quanto à imparcialidade das decisões do novo Presidente da instituição. Reexame do preceito constitucional acerca da nomeação de magistrados pelo Poder Executivo. ........................ 38657

DELEGADO PROTÓGENES (PCdoB, SP – Pela ordem) – Posse do Ministro Joaquim Barbosa na Presidência do Supremo Tribunal Federal, pri-meiro negro dirigente da egrégia Corte. Resgate da credibilidade do Judiciário brasileiro pelos membros do Supremo Tribunal Federal nomeados pelo ex--Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Considera-ções sobre ações julgadas pela instituição com a participação do Ministro Joaquim Barbosa, entre elas a do chamado mensalão. ............................... 38659

ARNALDO JORDY (Bloco/PPS, PA – Como Líder) – Posse do Ministro Joaquim Barbosa na Presidência do Supremo Tribunal Federal. Con-gratulações ao Ministro aposentado da Corte Carlos Ayres Britto. Definição no 6º Encontro Na-cional do Poder Judiciário, realizado em Aracaju, Estado de Sergipe, da meta de julgamento até o fim de 2013 de todas as ações de improbidade administrativa e de corrupção em tramitação no País. Defesa da apreciação pela Casa de projetos de lei relativos ao aprimoramento do combate à corrupção........................................................ 38660

HUGO MOTTA (PMDB, PB – Pela ordem) – Balanço da reunião dos membros da bancada federal do Estado da Paraíba com o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mendes Ri-beiro Filho, e o Diretor da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, Marcelo Melo, destinada à discussão de medidas de combate aos efeitos da seca no Estado. ..................................................... 38661

IZALCI (PSDB, DF) – Não realização, pelo Governo do Distrito Federal, de obras de contenção de alagamentos provocados pelas chuvas na Capital da República e regiões administrativas. Exigência de reconstrução de escolas públicas pelo Governo brasiliense. Responsabilidade da Companhia Ener-gética de Brasília – CEB pelo atraso na inauguração de empreendimentos imobiliários. Não atendimento, por órgãos do Poder Executivo, a convites para par-ticipação em audiências públicas promovidas por Comissões da Casa. Motivo do não atendimento a pleito da Polícia Federal. ....................................... 38662

CESAR COLNAGO (PSDB, ES) – Saudações aos músicos brasileiros. Repúdio ao discurso pro-


ferido por Deputado contra o novo Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República. Elogio ao Presidente da Suprema Cor-te pela atuação no julgamento dos envolvidos no chamado escândalo do mensalão, na condição de Relator. .................................................................. 38663

ZÉ GERALDO (PT, PA – Pela ordem) – Ne-cessidade da aplicação de recursos públicos no Estado do Pará. ..................................................... 38664

JANETE CAPIBERIBE (PSB, AP – Pela or-dem) – Transcurso do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Combate às desigualdades ra-ciais no Brasil. Renúncia da oradora ao 14º e 15º salários pagos pela Casa. Esforços para a manu-tenção dos empregos na empresa Jari Celulose, Estado do Amapá. ................................................. 38665

DELEGADO PROTÓGENES (PCdoB, SP – Pela ordem) – Exigência de imediata instauração da CPI das Privatizações pela Câmara dos Deputados. Realização da reforma política. Repúdio à tentativa de desqualificação de partidos políticos. ............... 38666

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:

INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, PE) – Atribuição, pelo Ministério da Integração Nacional, da competência pela gestão da água no projeto de transposição de águas da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco à Companhia de Desenvol-vimento dos Vales do São Francisco e do Parnaí-ba – CODEVASF. Defesa de expansão de projetos de agricultura irrigada, bem como de construção e conclusão de barragens e adutoras na região do Semiárido nordestino. ............................................ 38666

BENEDITA DA SILVA (PT, RJ) – Outorga, pela Câmara dos Deputados, da Medalha Mérito Legislativo à Presidente da PETROBRAS, Maria das Graças Foster, e a outras personalidades pú-blicas. Aprovação pela Casa de projeto de lei sobre criação do vale-cultura. .......................................... 38667

RONALDO BENEDET (PMDB, SC) – As-censão do Criciúma Esporte Clube à Série A do Campeonato Brasileiro de Futebol. Homenagem ao treinador da Seleção Brasileira Marcos Aurélio Sorato Zapelini, conhecido como Pipoca, pela con-quista da Copa do Mundo de Futsal de 2012. ....... 38667

GUILHERME MUSSI (PSD, SP) – Transcurso do aniversário de fundação do Município de Itape-tininga, Estado de São Paulo. ................................ 38668

MENDONÇA PRADO (DEM, SE) – Agrava-mento do desequilíbrio do pacto federativo pela po-lítica de desoneração fiscal adotada pelo Governo Federal. Realização de reforma tributária. ............. 38668

RICARDO IZAR (PSD, SP) – Transcurso do 69º aniversário da Independência da República do Líbano. Saudação à comunidade libanesa no País. ....................................................................... 38669

WELITON PRADO (PT, MG) – Fornecimento a Prefeituras Municipais mineiras de ônibus escolares

adquiridos com recursos financeiros provenientes de emenda de autoria do orador............................ 38669

VII – Encerramento3 – PROPOSIÇÕES APRESENTADASMSC N°516/2012, PLN°4751/2012, PLN°

4752/2012, PLN° 4753/2012, PLN°4754/2012, PLN°4755/2012, PL N°4756/2012, PDC N°782/2012, PFC 98/2012, REC 177/2012, RIC 2681/2012, RIC 2682/2012, RIC N° 2683/2012, RIC N°2684/2012, RIC N°2685/2012, RIC N°2686/2012, REQ N°6401/2012, REQ N°6402/2012, REQ N°6403/2012, REQ N°6404/2012, REQ N°6405/2012, REQ N°6406/2012, REQ N°6407/2012, REQ N°6408/2012, REQ N°6409/2012, REQ N°6410/2012. ........................ 38690

4 – PROPOSIÇÕES DESPACHADASPECN° 217/2012, PDCN° 779/2012, PDCN°

780/2012 , PDCN°781/2012 ................................. 386925 – DESPACHOS DO PRESIDENTE

OFÍCIOS

N° 8078, N° 8141, de 2012 – STF ............... 386956 – DECISÃO DA PRESIDÊNCIAReferente à Questão de Ordem n. 225/12. .. 38696

COMISSÕES

7 – ATASComissão de Educação e Cultura, 32ª Reu-

nião (Ordinária), em 20/11/12. .............................. 38698Comissão de Seguridade Social e Família, 51ª

Reunião (Ordinária Audiência Pública), em 06/11/12, 52ª Reunião (Ordinária), em 07/11/12, 53ª Reunião (Ordinária Audiência Pública), em 08/11/12, 54ª Reunião (Ordinária Audiência Pública), em 13/11/12, 55ª Reunião (Ordinária), em 14/11/12. ................. 38704

8 – DESIGNAÇÃOComissão de Finanças e Tributação, em

22/11/12. ................................................................ 387099 – PARECERESPEC N°124-A/2011 PEC N°193-A/2012, PL

N°6147-A/2009, PL N°7639-D/2010 PL N°683--A/2011 PL N°1584-B/2011, PDC N°1516-A/2009 PDC N°2076-A/2009 PDC N°118-A/2011, PDC N°196-A/2011 PDC N°317-A/2011 PDC N°407--A/2011, PDC N°425-A/2011 PDC N°587-A/2012 PDC N°589-A/2012, PDC N°590-A/2012 PDC N°595-A/2012 PDC N°603-A/2012 , PDC N°611--A/2012 PDC N°629-A/2012 PDC N°636-A/2012 ,PDC N°643-A/2012 PDC N°653-A/2012 PDC N°656-A/2012 ....................................................... 38710

SEÇÃO II

10 – ATOS DO PRESIDENTEDispensar: Mariana Oliveira Cassel. .......... 38742Designar: Henrique Cintra Ribeiro. ............. 38742Designar (substitutos): Adailton Alves de

Oliveira, Alexandre Emanuel Bezerra Marques, Aline Moraes Machado, Camilo Adriano Lopes Soares, Celia Dulce de Resende Queiroz, Cláudio Eduardo


da Silva Nóbrega, Cleide Lima de Castro da Silva, Cristiano Ferri Soares de Faria, Darlon Leão Via-na, Evelin Maciel Brisolla, Francisco Luiz Pinheiro de Queiroz, Izabela Rebelo Miquelino Cunha, Jor-ge Jose Alves, Luciana de Souza Ribeiro, Marcelo Augusto Castro, Maria Aparecida de Melo Brandão, Miriam Lucia de Azevedo, Pedro Sergio de Olivei-ra Santos, Rosalva Nunes da Rosa, Semar Virgilio Souza Manso, Semar Virgilio Souza Manso, Silvia

Maria de Souto França, Silvia Mugnatto Macedo,

Vanderlucia Bezerra da Silva, Zenildes Bezerra

Amaral, Zenildes Bezerra Amaral. ......................... 38742

11 – MESA

12 – LÍDERES E VICE-LÍDERES

13 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

14 – COMISSÕES


ÀS 9 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Jorge Tadeu MudalenInocêncio OliveiraGeraldo ResendeManato

Partido Bloco

RORAIMA

Edio Lopes PMDB Francisco Araújo PSD Paulo Cesar Quartiero DEM Total de Roraima :3

PARÁ

Beto Faro PT Josué Bengtson PTB Lira Maia DEM Lúcio Vale PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMiriquinho Batista PT Wandenkolk Gonçalves PSDB Wladimir Costa PMDB Total de Pará :7

RONDONIA

Marcos Rogério PDT Padre Ton PT Total de Rondonia:2

ACRE

Henrique Afonso PV PvPpsTotal de Acre :1

MARANHÃO

Costa Ferreira PSC Pedro Novais PMDB Pinto Itamaraty PSDB Waldir Maranhão PP Total de Maranhão :4

CEARÁ

André Figueiredo PDT Artur Bruno PT Edson Silva PSB José Airton PT José Guimarães PT Mauro Benevides PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Total de Ceará :7

PIAUÍ

Iracema Portella PP Júlio Cesar PSD Osmar Júnior PCdoB Total de Piauí :3

PARAÍBA

Nilda Gondim PMDB Total de Paraíba :1

PERNAMBUCO

Mendonça Filho DEM Severino Ninho PSB Total de Pernambuco :2

SERGIPE

Valadares Filho PSB Total de Sergipe :1

BAHIA

Antonio Carlos Magalhães Neto DEM Claudio Cajado DEM Daniel Almeida PCdoB Edson Pimenta PSD José Carlos Araújo PSD José Nunes PSD Josias Gomes PT Luiz Alberto PT Oziel Oliveira PDT

SEÇÃO I

Ata da 318ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária, Matutina, da 2ª Sessão

Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, em 22 de novembro de 2012

Presidência dos Srs.:Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente.Inocêncio Oliveira, 3º Secretário


Paulo Magalhães PSD Roberto Britto PP Total de Bahia :11

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PSD Carlaile Pedrosa PSDB Geraldo Thadeu PSD Gilmar Machado PT Lael Varella DEM Leonardo Monteiro PT Leonardo Quintão PMDB Marcus Pestana PSDB Newton Cardoso PMDB Toninho Pinheiro PP Vitor Penido DEM Walter Tosta PSD Total de Minas Gerais :12

ESPÍRITO SANTO

Audifax PSB Paulo Foletto PSB Total de Espírito Santo: 2

RIO DE JANEIRO

Alessandro Molon PT Benedita da Silva PT Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbDr. Aluizio PV PvPpsDr. Paulo César PSD Jair Bolsonaro PP Marcelo Matos PDT Rodrigo Maia DEM Washington Reis PMDB Total de Rio de Janeiro :9

SÃO PAULO

Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB Arnaldo Jardim PPS PvPpsCarlinhos Almeida PT Carlos Zarattini PT Eleuses Paiva PSD Gabriel Chalita PMDB Janete Rocha Pietá PT Jefferson Campos PSD João Dado PDT Junji Abe PSD Luiza Erundina PSB Marcelo Aguiar PSD Milton Monti PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMissionário José Olimpio PP Newton Lima PT Otoniel Lima PRB

Valdemar Costa Neto PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbVicentinho PT Walter Feldman PSDB William Dib PSDB Total de São Paulo :21

MATO GROSSO

Eliene Lima PSD Homero Pereira PSD Pedro Henry PP Total de Mato Grosso: 3

DISTRITO FEDERAL

Policarpo PT Total de Distrito Federal :1

GOIÁS

Pedro Chaves PMDB Total de Goiás :1

PARANÁ

André Vargas PT Cida Borghetti PP Dilceu Sperafico PP Dr. Rosinha PT Edmar Arruda PSC Eduardo Sciarra PSD João Arruda PMDB Leopoldo Meyer PSB Nelson Meurer PP Professor Sérgio de Oliveira PSC Reinhold Stephanes PSD Rosane Ferreira PV PvPpsTotal de Paraná :12

SANTA CATARINA

Carmen Zanotto PPS PvPpsCelso Maldaner PMDB Onofre Santo Agostini PSD Rogério Peninha Mendonça PMDB Valdir Colatto PMDB Total de Santa CatarinA :5

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Alexandre Roso PSB Danrlei De Deus Hinterholz PSD Enio Bacci PDT Giovani Cherini PDT Jeronimo Goergen PP José Stédile PSB Luis Carlos Heinze PP Luiz Noé PSB Nelson Marchezan Junior PSDB Ronaldo Nogueira PTB


Ronaldo Zulke PT Sérgio Moraes PTB Vieira da Cunha PDT Total de Rio Grande do Sul :14

I – ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A

lista de presença registra na Casa o comparecimento de 126 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, registrados no painel eletrônico 113.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário, o ilustre Deputado Claudio Ca-

jado, procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. CLAUDIO CAJADO, servindo como 2º

Secretário, procede à leitura da ata da sessão antece-dente, a qual é, sem observações, aprovada.

III – EXPEDIENTE

Of. nº 978/2012/PSDB

Brasília, 21 de novembro de 2012

A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: indicação de membro de comissão.

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado João Cam-

pos, como membro titular, para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição n° 207/12, que altera o art.134 da Constituição Federal (garante às Defensorias Pú-blicas da União e do Distrito Federal autonomia fun-cional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).

Respeitosamente, – Deputado Bruno Araújo,Líder do PSDB.

Publique-se. – Marco Maia, Presidente.




Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado João Cam-

pos, como membro titular, para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/11, que dá nova redação ao § 8° do art. 144, da Constituição Federal, para dis-

ciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.

Respeitosamente, – Deputado Bruno Araújo, Líder do PSDB.




A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Indicação de Membro de Comissão.

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência a Deputada Andreia Zito,

como membro titular, para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer a “Proposta de Emenda à Constituição n° 207/12, que altera o art. 134 da Cons-tituição Federal” (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e ad-ministrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).






Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Marcio Bittar,

como membro titular, para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 506/10, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.






Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Walter

Ihoshi, como membro titular, para integrar a Comissão de Defesa do Consumidor.


Defiro. Publique-se. – Marco Maia, Presidente.


Ofício n° 220-L-Democratas/12


Excelentíssimo SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência os Deputados do Demo-

cratas que integrarão a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Cons-tituição n° 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que “dá nova redação ao § 8° do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal”.

TITULARES

Deputado Efraim Filho Deputado Mendonça PradoRespeitosamente, – Deputado Pauderney Ave-

lino, Líder do Democratas em exercício.Publique-se. – Marco Maia, Presidente.

Ofício n° 428/2012


Exmo. Sr.Deputado Marco MaiaDD. Presidente da Câmara dos Deputados Nesta

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Senhor Deputado

Arnon Bezerra (PTB-CE), na qualidade de Suplen-te e em substituição ao Senhor Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), na qualidade de Suplente, para a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 368, de 2009 que “dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposi-ções Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro--Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação”.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.

Atenciosamente, – Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB.

Publique-se. – 22-11-2012. – Marco Maia, Presidente.

Ofício n° 433/2012


Exmo. Sr.Deputado Marco MaiaDD. Presidente da Câmara dos Deputados Nesta

Senhor Presidente,

Indico a Vossa Excelência o Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), na qualidade de Titular, para a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 207-A de 2012, do Senado Federal, que “altera o art. 134 da Constituição Federal” (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.

Atenciosamente, – Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB

Publique-se.– 22-11-2012. – Marco Maia, Pre-sidente.

Ofício nº 345/12


Excelentíssimo SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados Brasília DFAssunto: Indicação de membros para Comissão Es-pecial.

Senhor Presidente,Solicito a Vossa Excelência a indicação da Deputa-

da Jô Moraes (PCdoB-MG), como titular, e do Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), como suplente, para compo-rem a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que “altera o art. 134 da Constituição Federal” (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).

Respeitosamente, – Deputada Luciana Santos, Líder.Publique-se. – 22-11-2012. – Marco Maia, Pre-

sidente.


Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados NestaAssunto: Reassunção ao mandato parlamentar.

Senhor Presidente,Nos termos do artigo 230, §§2° e 3°, do Regimento

Interno da Câmara dos Deputados, comunico a Vossa Excelência que reassumo minhas atividades parlamen-tares, a partir de 22 de novembro de 2012, tendo em vista a minha exoneração, a pedido, do cargo de Secre-tário de Infraestrutura e Logística do Rio Grande do Sul, conforme a publicação do Diário Oficial, cópia anexa.

Atenciosamente, Deputado Beto Albuquerque PSB/RS.


Considere-se a reassunção do titular a partir da comunicação feita à Câmara dos Deputados, em 22 de novembro de 2012, a partir das 10h57min, nos termos do § 2º, do art. 230 do RICD. Afaste-se o respectivo suplen-te. Ao Senhor Diretor-Geral. Publique-se. – Marco Maia, Presidente.


Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados

NestaAssunto: Reassunção ao mandato parlamentar.

Senhor Presidente,Nos termos do artigo 230, §§2º e 3º, do Regimento

Interno da Câmara dos Deputados, comunico a Vossa Ex-celência que reassumo minhas atividades parlamentares, a partir de 22 de novembro de 2012, tendo em vista a minha exoneração, a pedido, do cargo de Secretário Municipal de Habitação da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, conforme a publicação do Diário Oficial, cópia anexa.

Deputado, Jorge Bittar, PT/RJ.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-sa-se às

IV – BREVES COMUNICAÇÕES

Neste período a primeira meia hora é destinada aos pronunciamentos de 1 minuto dados como lidos.

Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, o ilustre Deputado Claudio Cajado, do DEM da Bahia.

O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, quero neste momento fazer referência, de forma elogiosa, aos trabalhos de-senvolvidos pelos Deputados no dia de ontem, quando votamos a PEC que traduzir-se-á em benefícios aos empregados domésticos.

Estou vendo aqui a Deputada Benedita da Silva, que foi uma dos próceres no trabalho para que pudés-semos fazer com que as empregadas domésticas do Brasil passassem a ter uma normatização de trabalho reconhecido, regularizado, com recolhimento de FGTS, pagamento de férias e 13º.

A Casa demonstrou compromisso social. A Câma-ra dos Deputados demonstrou preocupação com esse segmento. Acho que é uma das últimas profissões que faltava ser reconhecida.

Depois dos avanços que tivemos com os agentes comunitários de saúde e de zoonoses, veio a vez das empregadas domésticas.

Portanto, esta Casa está de parabéns!O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me congratular com as empregadas domésticas pelo grande acontecimento que foi a revogação do pa-rágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, com a votação em primeiro turno.

Queremos dizer que essa decisão equipara as empregadas domésticas aos demais trabalhadores urbanos e rurais do nosso País.

Portanto, encaminho pronunciamento e parabe-nizo os que se envolveram e ajudaram na aprovação, em primeiro turno, dessa PEC.

Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, após comovente manifestação de representantes de classes

e Deputadas, esta Casa aprovou, em primeiro turno, a PEC nº 478/2010, apropriadamente denominada de PEC das empregadas domésticas.

A PEC revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Dentre os direitos figuram o FGTS, o pagamento de horas extras, o adicional noturno, o benefício previdenciário por acidente de trabalho e outros.

Ao contrário do que pensam os discordantes, a ampliação dos direitos trabalhistas para os emprega-dos domésticos e empregadas domésticas trará os benefícios que já deviam estar consagrados há muito tempo em nossas regas trabalhistas. É, portanto, uma medida tardia, mas justa, que trará grandes benefícios tanto aos profissionais quanto para quem os contrata.

A falta de isonomia trabalhista entre os empre-gados domésticos e outros trabalhadores urbanos e rurais até hoje é um grande absurdo. Comparo a con-dição dos empregados domésticos com a dos nossos secretários parlamentares. Embora estejam do nos-so lado e sejam fundamentais dentro de casa, como também chamamos este Parlamento, e sem os quais estamos, com o perdão da expressão, perdidos, são incompreensivelmente privados de direitos fundamen-tais de todo trabalhador.

A consagração desses direitos dará um novo alen-to à profissão. Não acredito em ondas de desemprego, embora saiba que haverá um ajuste natural no merca-do. Nada que possa abalar o progresso da profissão.

A falta desses direitos e o apelo de outros servi-ços figuram como as causas principais da redução da oferta de mão de obra no último ano.

A PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios comprovou a redução no número de em-pregadas doméstica a ponto de a função ficar pela primeira vez em segundo lugar na lista de ocupação das mulheres brasileiras.

A ocupação doméstica passou de 6,7 para 6,2. O que, em valores percentuais, corresponde à redução de 17% para 15% do total de trabalhadoras domésticas.

Segundo o Diário do Comércio, “O crescimento econômico brasileiro vem estimulando a migração de empregadas domésticas para outros setores da econo-mia, como empresas de telemarketing, supermercados


ou clínicas hospitalares. Nas seis principais metrópo-les do país, onde mais de 1,6 milhão desempenham serviços domésticos, a tendência tem sido de queda consecutiva no número de empregados no setor des-de setembro, aponta o economista Rodrigo Leandro de Moura, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV), com a possível migração para outros setores”.

Pesquisas do IBGE confirmam essa tendência na maioria das regiões do País, comprovando que algo precisa ser feito para tornar a função doméstica mais atrativa. A consagração desses direitos será, a meu ver, um alento na função doméstica.

Por isso, Sr. Presidente, precisamos dar celeri-dade ao andamento da PEC 478 e votá-la o mais bre-vemente possível no segundo turno em benefício de mais de 6 milhões de trabalhadores e trabalhadoras que merecem tais direitos pelo trabalho importantís-simo e digno que exercem.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com

a palavra a Deputada Benedita da Silva.A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela or-

dem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, tam-bém quero neste momento parabenizar a Casa, que ontem abrilhantou a Semana da Consciência Negra, dando a essas 7 milhões de trabalhadoras domésti-cas, na sua maioria mulheres negras, a possibilidade de terem, nessa primeira etapa, a regulamentação da sua profissão como doméstica, regulamentando tam-bém os seus direitos.

Queria dizer que hoje toma posse o primeiro ne-gro no Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. Não poderia deixar de saudá-lo, na Semana da Cons-ciência Negra, por sua competência. Tudo foi possível porque tivemos um homem na Presidência da Repú-blica, Luiz Inácio Lula da Silva, que por decisão políti-ca pôde entender que se não fosse naquele momento não seria em um outro.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com a palavra o Deputado Mauro Benevides.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, a Comissão de Orçamento do Congresso Nacional vem de fixar, para o próximo exercício, o novo salário mínimo em R$674,95, um pouco acima do que havia sido inserido na proposta do Executivo, o que foi chancelado pelo Relator, Romero Jucá, do PMDB de Roraima, um dos mais operosos membros do Parlamento nacional, com assento na outra Casa, presidida por José Sarney.

Esta notícia remete-me a recordar a iniciativa de minha autoria, ainda no meu primeiro mandato senatorial, quando propus, através de projeto de lei sancionado pelo Presidente João Baptista Figueire-

do, o término da esdrúxula divisão hierarquizada de regiões – eram quatro sub-regiões – ensejando, dessa forma, a unificação salarial como alternativa de evitar a discriminação acentuada, já que se redefinia o País em pobres e ricos, num descompasso que perdurou por alguns anos.

Mesmo militante oposicionista, vi a minha pro-posta ser acolhida pelo então Primeiro Magistrado do País, que entendia o real objetivo que a mesma vis-lumbrava, que era contribuir para impedir a condená-vel divisão entre Estados ricos e pobres, num realismo constrangedor.

No debate constituinte, tornei explícita, no bojo da Carta de 1988, essa norma salutar, dando-lhe assim maior consistência, o que foi respaldado, entusiastica-mente, pelo Norte, Nordeste e Centro-Oeste – áreas ostensivamente discriminadas pela processualística anterior.

Saudamos, desta tribuna, a deliberação da Co-missão de Orçamento, esperando, ainda, que neste plenário, com base em dados mais atualizados, pos-samos – quem sabe? – acrescer algo mais ao que foi fixado pela aludida Comissão, que trabalhou diuturna-mente, sob a presidência do nosso eminente colega Paulo Pimenta, e cujo esforço nos cabe destacar, como imperioso dever de justiça.

Constata-se, dessa forma, que o acréscimo foi bem menor do que os 14% concedidos em 2012, sob aplausos das Centrais Sindicais do nosso País.

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na mesma linha da Deputada Benedita da Silva, quero enaltecer esta Casa pela votação do reconhecimento da profissão das empregadas domésticas. Tenho uma certa preocu-pação. Às vezes podemos prejudicar os empregados domésticos porque passam a ser muito caros para o patrão. Não sei se no fim essa lei não foi um tiro no pé. Mas, afinal, nós votamos, e eu também votei favorável ao reconhecimento dessa profissão.

Também quero cumprimentar o Ministro que toma posse hoje, Joaquim Barbosa, que é de cor preta mas de alma branca. É um homem lutador, que enfrentou todas as dificuldades para chegar onde está e vem semeando a justiça por este País.

Parabéns ao Ministro Joaquim Barbosa.O SR. MANATO (PDT-ES. Sem revisão do ora-

dor.) – Sr. Presidente, gostaria de registrar que estou recebendo a visita do futuro Prefeito de Ponto Belo, Sr. Edivaldo da Farmácia. Está aqui conosco mostrando sua capacidade de tirocínio e administração. Antes mesmo de assumir o mandato, no dia primeiro de janeiro, já está em Brasília apresentando os projetos à bancada federal do Espírito Santo para levar àquele Município.


Vem aqui em busca de recursos principalmente para a área agrícola, para a aquisição de motoniveladoras, pá carregadeiras, caminhões de lixo e, na área da saúde, micro-ônibus para transportar as pessoas.

Isso mostra que ele veio para assumir a Prefei-tura de Ponto Belo e fazer a diferença.

Então, é um prazer imenso receber aqui o Sr. Edivaldo da Farmácia, futuro Prefeito de Ponto Belo, e também o Deputado Estadual Gildevan Fernandes, que também veio em busca de recursos.

O SR. JOSÉ LINHARES (PP-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, minhas saudações a V.Exa., a quem dedico um respeito todo especial. E peço que justifique minha presença, porque, infelizmente, mi-nhas impressões digitais não estão sendo colhidas no nosso painel.

Muito obrigado.O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, alguns Parlamentares estão em campanha aqui para a eleição da Mesa do ano que vem. O meu partido esteve ontem reunido com Henrique Eduardo Alves, que, com toda certeza, deve ser o Presidente.

Modestamente, como o mais humilde dos in-tegrantes do baixo clero desta Casa, fiz um apelo a ele. Que, caso eleito, junto com o futuro Presidente do Senado, bote em votação a Medida Provisória nº 2.215, que trata da Lei de Remuneração dos Militares – ouviu, Felipe Bornier, desde dezembro de 2000 que essa MP não é votada.

Queremos apenas que se vote, porque eu não tenho poder para mudar nada aqui. Até quando penso em mudar alguma coisa, daí é que eu não consigo mu-dar mesmo. De vez em quando peço a colaboração de amigos para que apresentem projetos aqui, e eu dou ideias, porque se eu apresentar, não anda. Agora, o militar está sofrendo com isso. Só este ano, a evasão de tenentes e capitães bateu 203 pessoas, subtenen-tes e sargentos está batendo 500 pessoas.

Então, essa MP realmente é que está fustigando as Forças Armadas. E para o bem das Forças Armadas a gente pede que os futuros...

(O microfone é desligado.)O SR. FELIPE BORNIER (PSD-RJ. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oli-veira, queria informar que a bancada federal do Estado do Rio de Janeiro irá ao encontro do Governo Sérgio Cabral hoje para debater a questão dos royalties do petróleo, essa injustiça que aconteceu com o nosso Estado. E pedimos à Presidenta Dilma Rousseff que vete essa inconstitucionalidade praticada contra o Es-tado do Rio de Janeiro.

Aproveito a oportunidade para convidar a popula-ção do Estado do Rio de Janeiro para um ato de defesa que será realizado às 14 horas da segunda-feira, para manifestarmos a nossa insatisfação. Queremos fazer milhares de pessoas dizerem a todo o Brasil: “Não fa-çam essa injustiça, não criem essa briga federativa”. Foi o que o Congresso Nacional fez: uma injustiça contra o nosso Estado.

Sairemos da Candelária, juntamente com o Go-vernador Sérgio Cabral, a bancada federal, a bancada estadual e Vereadores. Vamos contar também com a presença do Governador do Estado do Espírito Santo e da sua bancada federal de Parlamentares.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo hoje a esta tribuna para falar da passeata que ocorrerá nes-ta segunda-feira, dia 26, às 14 horas, na Cinelândia, contra a sanção do Projeto dos Royalties do Petróleo.

O Projeto redistribui os royalties até de áreas já licitadas, o que significará um enorme prejuízo para o Estado do Rio de Janeiro, destacando que, num momento positivo para o Rio de Janeiro, em que se prepara para ser sede das Olimpíadas, querem tirar a compensação dos royalties, que são de suma im-portância para que o Estado consiga cumprir todas as exigências.

Vamos juntos participar da passeata contra essa injustiça, pois é do interesse do Estado do Rio de Janei-ro e sem dúvida decidirá o futuro de toda a população fluminense, contra a sanção do Projeto. Não vamos deixar que tirem o direito que é da gente.

Veta, Dilma.Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.A SRA. ALINE CORRÊA (PP-SP. Sem revisão da

oradora.) – Sr. Presidente, ontem não pude participar da votação da PEC das empregadas domésticas por-que estava acompanhando alguns Prefeitos em visita ao Ministério das Cidades, mas eu queria registrar que apoio a proposta e que, se estivesse neste plenário, com certeza votaria pela aprovação desse projeto. Essa categoria precisa do reconhecimento do Estado.

Portanto, eu gostaria de fazer este registro: de que não estava presente, mas o meu voto, se estivesse aqui, seria pela aprovação. E continuarei nessa luta, porque o projeto ainda vai voltar do Senado para a Câmara. Estarei ao lado das empregadas domésticas para que possamos alterá-lo e dar a elas realmente o reconhecimento que merecem.


O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronuncia o se-guinte discurso.) – Sr. Presidente, meus colegas Parla-mentares, uso a tribuna nesta oportunidade para falar sobre o Projeto de Lei nº 60, de 2012, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de tratar da locação nos contratos de construção ajustada.

O presente projeto confere nova redação ao art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei 8.245, de 1991, Lei do Inquilinato, que dispõe sobre as locações de imó-veis urbanos a fim de, finalmente, albergar ao sistema legal brasileiro esta modalidade de locação.

Uma reivindicação do Sindicato da Habitação de Santa Catarina é a inclusão do termo built to suit, que trata da inclusão do dispositivo “construído para servir” ou “construção sob encomenda”. O termo necessita ser incorporado ao mercado imobiliário de locação, tendo como característica principal o desenvolvimento global de investimento para atender interesses de um locatário, já pré-determinado.

Trata-se de uma modalidade muito utilizada nos países desenvolvidos e que no Brasil não evolui a con-tento, visto que não encontra a necessária segurança jurídica que brota da ausência de previsão legal, con-sequentemente de regulamentação, seja no Código Civil, seja na Lei do Inquilinato.

A pretensão de trazê-la ao regramento da lei es-pecial é justamente no interesse de mantermos sob este alicerce todas as modalidades de locações exis-tentes no mercado, especialmente pela dinâmica pro-cedimental e processual já nela consagrada.

O pedido da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários, bem como da CNC – Confede-ração Nacional do Comércio, que representam todos os SECOVIS – Sindicatos da Habitação no Brasil, é no sentido de avançar as tratativas desse projeto, tornando-o parte do ordenamento jurídico nacional.

No dia 19 de novembro o PLC 60/2012 avançou no Senado Federal. Foi lido o parecer do Relator, Se-nador Gim Argello, aprovada a matéria com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, em caráter terminativo.

Abriu-se o prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF).

Depois do decurso do prazo acima, o projeto deve voltar a esta Casa que irá avançar na sua aprovação.

Encerro parabenizando o Senador Gim Argello, que relatou o projeto que acaba de ser aprovado no Senado Federal, tratando deste assunto importantís-simo para o País.

Era o que tinha a dizer.

O SR. GERALDO SIMÕES (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, encaminho pronuncia-mento sobre uma audiência pública muito importante realizada ontem, requerida pelos Deputados Carlos Magno e Félix Mendonça Júnior, para tratar do cacau. Foram abordados aspectos como a introdução de no-vas tecnologias e a importância socioambiental dessa cultura. Foi discutida também a questão da importação do cacau. A Instrução Normativa nº 47, do Ministério da Agricultura, abranda as condições de importação, e isso pode nos trazer problemas, como novas pragas e novas doenças nas regiões produtoras de cacau.

A audiência pública de ontem contou com a pre-sença de técnicos da CEPLAC, do Ministério da Agri-cultura, aprofundando a discussão.

Desejo muito que providências sejam tomadas para preservar essa cultura tão importante, principal-mente para o sul da Bahia.

Sr. Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem à tarde estive participando de importante audiência re-alizada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abas-tecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

A reunião tratou de dois aspectos fundamentais para a lavoura cacaueira, que são: 1 – A introdução de novas tecnologias para aumentar a produtividade da lavoura do cacau e a importância socioambiental da cultura e 2 – A importação de cacau contaminado oriundo de países africanos e o suposto abrandamen-to do processo de importação, propiciado pela nova Instrução Normativa nº 47, publicada pelo Ministério da Agricultura em 2011.

Em relação ao tema da importação, tivemos a in-tervenção do Dr. Cósam de Carvalho Coutinho, Diretor do Departamento de Sanidade Vegetal do MAPA, que explicou em detalhe como funciona a fiscalização fitos-sanitária no Brasil, mantendo uma vigilância constante sobre a entrada de produtos do exterior no sentido de evitar pragas em nossas culturas. Ele deixou claro que o fato mencionado está sob controle e sendo avaliado pelas autoridades sanitárias.

Quanto à questão das novas tecnologias, à impor-tância da cultura do cacau para a sociedade brasileira e a preservação ambiental, tivemos uma exposição pormenorizada do Diretor-Geral da CEPLAC, avaliando a produção no Brasil, na qual se destaca o papel da Bahia, com mais de 60% de participação, apesar da


importância crescente da produção do norte do Brasil, particularmenle Rondônia e Pará. Helinton explanou sobre novas tecnologias de manejo e controle de pra-gas e demonstrou detalhadamente a importância do sistema integrado cabruca para a manutenção da Mata Atlântica, dando vários exemplos concretos.

É importante agregar que a industrialização do cacau, e seu uso como insumo para a fabricação de chocolate fino, deve ser considerada como uma alter-nativa de agregação de valor na economia das regiões produtoras, potencial que ainda não está devidamente avaliado e que deve ser carro-chefe da política agroin-dustrial nos Estados onde ocorre a cultura.

Tive a oportunidade de conduzir os trabalhos da Comissão de Agricultura, juntamente com os Depu-tados Carlos Magno – RO e Félix Mendonça – BA, e considero que debates como estes são fundamentais para a constiução de uma política agrícola moderna e competitiva.

Muito obrigado.O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, quero registrar o meu pronunciamento, para que seja transcrito nos Anais da Casa, sobre a Semana da Consciência Negra, o 20 de Novembro e, em par-ticular, a aprovação em primeiro turno da PEC que regulamenta os direitos trabalhistas de empregadas e empregados domésticos.

Aproveito a oportunidade para saudar, aqui pre-sente no nosso plenário, a companheira e amiga De-putada Benedita da Silva, Relatora da matéria, que tem uma trajetória de luta, assim como outros Deputados desta Casa – o Deputado Luiz Alberto, a Deputada Ja-nete Rocha Pietá, o Deputado Eudes Xavier e muitos outros –, em defesa das domésticas e dos domésticos.

É o País reparando uma trajetória de precariza-ção do trabalho de mulheres e homens, na sua gran-de maioria, negros; um país construído inicialmente a partir da escravidão, em que aportou a maior popu-lação oriunda da diáspora africana e que vem, a par-tir da redemocratização, reparando. Hoje nós temos políticas de cotas nas universidades, temos políticas de cotas em vários concursos públicos, temos muitas conquistas. O povo negro do Brasil ocupa o seu lugar.

Quero parabenizar a todos, em particular esta Casa, e quero saudar Zumbi, a causa da libertação do povo negro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, celebra-mos esta semana, no dia 20, o Dia Nacional da Cons-

ciência Negra e ontem aprovamos em primeiro turno a PEC das Domésticas (478/10), que ainda será votada em segundo turno, antes de ir ao Senado.

No período colonial, assim como no Império, a base da economia nacional era a exploração do tra-balho escravo, sustentado no regime social escravista. Milhões de homens e mulheres foram sequestrados e transportados para o Brasil, na maior diáspora ocor-rida no planeta. Na divisão internacional do trabalho, a escravidão no Brasil cumpriu papel fundamental na constituição do capitalismo.

Após a abolição, por décadas perdurou no Brasil a superexploração do trabalho de mulheres e homens negros, fundada no racismo. A partir dos anos 70 e 80, com a organização do movimento negro, inúmeras conquistas foram obtidas. Merecem destaque as con-quistas do Estatuto da Igualdade Racial e os direitos dos quilombolas. Em paralelo, a organização das tra-balhadoras e dos trabalhadores domésticos foi parte importante dessa luta.

A PEC 478 estende às domésticas 16 direitos já assegurados a trabalhadoras e trabalhadores brasilei-ras, urbanos e rurais, contratados pelo regime da CLT. Direitos básicos somente agora conquistados.

É certo que é uma vitória no âmbito do espaço institucional, parlamentar. Entretanto, ela só foi possível por causa da organização e da luta das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos de todo o Brasil.

Sr. Presidente, por isso, quero parabenizar todas as trabalhadoras domésticas do Brasil, na pessoa da minha amiga e companheira Creuza Maria de Oliveira, Presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD). Quero parabenizar todas as domésticas da Bahia, na pessoa da companheira e amiga Cleusa Maria de Jesus Santos, Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Estado da Bahia, assim como na pessoa de todas as dirigentes do sindicato, lideranças de grande importância política no meu Estado.

Muito obrigado.O SR. EUDES XAVIER (PT-CE. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, também quero saudar, em nome da nossa grande Deputada Benedita da Silva, essa vitória do trabalho doméstico no País. São tra-balhadoras e trabalhadores que merecem exatamente esse amparo social do Estado brasileiro.

Quero saudar também o Dia da Consciência Negra, dia 20 de novembro. Em Fortaleza, houve o grande Seminário da Economia do Negro, realizado pela Coordenadoria de Igualdade Racial da Prefeitu-ra de Fortaleza.

Por fim, Sr. Presidente, quero registrar aqui a Portaria nº 156, do Ministério da Integração Nacional,


que trata das ações do DNOCS. Nesse sentido, dia 29, iremos realizar uma audiência pública na Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público, para tratar rigorosamente da vida do DNOCS no Nordeste.

Gostaria que nosso pronunciamento fosse divul-gado nos órgãos de comunicação da Casa.

Muito obrigado.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DIREÇÃO--GERAL DO DNOCS PORTARIA N156,/DG/CGPE, DE 14 DE MAIO DE 2012.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO DEPARTA-MENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS – DNOCS, O GRUPO DE MONITO-RAMENTO ESTRATÉGICO – GME.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NA-CIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS – DNOCS, no exercício de suas atribuições legais e em conso-nância com a necessidade premente de constituir um grupo formal para o acompanhamento do processo de monitoramento implementado pelo Ministério da Inte-gração Nacional, segundo as razões apresentadas na Exposição de Motivos, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do DNOCS, o Grupo de Monitorarnento Estratégico – GME, que será cons-tituído por servidores de carreira com a finalidade de conduzir a atividade de monitoramento estratégico da autarquia, frente ao modelo proposto pelo Ministério da Integração Nacional, e de discutir a elaboração de um Mapa Estratégico para o DNOCS.

Parágrafo Único. O aludido grupo terá composição heterogênea, uma vez que contará com servidores das diversas áreas de atuação da autarquia. Estes serão agrupados em conformidade com as atividades desen-volvidas por suas unidades a fim de que cada eixo te-mático seja acompanhado por um subgrupo específico.

Art. 2º São atribuições do GME:

I. Acompanhar os projetos monitorados pelo MI;

II. Prestar quaisquer informações solici-tadas quanto aos projetos referidos;

III. Preencher os Planos Operativos por eixo temático;

IV Participar de reuniões periódicas com a Diretoria Colegiada;

V. Participar das reuniões prévias no MI;VI. Discutir a elaboração do Mapa Estra-

tégico para o DNOCS.

Art. 3° Os integrantes do GME organizarão suas atividades a partir de encontros de frequência regular e determinada com a Diretoria Colegiada, nos quais serão discutidos: ações/projetos prioritários do DNOCS; preenchimento/validação de Planos Operativos e as informações estratégicas a serem apresentadas nas reuniões oficiais no Ministério da Integração. Estes encontros serão documentados através de atas que consignarão, individualmente, os responsáveis pelo acompanhamento de determinada ação.

Parágrafo Único. Os componentes do referido grupo poderão agendar reuniões, independente da presença da Diretoria Colegiada, para discussão da metodologia do processo de monitoramento e para debates dirigidos acerca da elaboração de um Mapa Estratégico para o DNOCS. As deliberações advindas desses encontros serão submetidas à apreciação da mencionada Diretoria.

Art. 4º Todas as atividades de ordem procedi-mental, tais como a realização de contatos por meio telefônico, por correio eletrônico; o envio, o recebimen-to e o arquivamento de documentos referentes à ati-vidade; o agendamento de reuniões; a orientação das discussões para elaboração de um Mapa Estratégico para o DNOCS, dentre outras, serão conduzidas pela Coordenação de Gestão Estratégica – CGE.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.– Emersõn Fernandes Daniel Junior,. Diretor-Geral do DNOCS.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

REQUERIMENTO Nº 187 , DE 2012 (Do Dep. Eudes Xavier)

Requer a realização de audiência públi-ca nesta Comissão para debater a Portaria no 156, de 14 de maio de 2012, que institui no âmbito do DNOCS, o Grupo de Monito-ramento Estratégico – GME, suas ações e impactos para o Nordeste.

Senhor Presidente,Nos termos regimentais, requeremos a Vossa

Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a rea-lização de audiência pública para debater a Portaria no 156, de 14 de maio de 2012, que institui, no âmbito do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), o Grupo de Monitoramento Estratégico – GME, suas ações e impactos para o Nordeste.

Para tanto, requeremos que sejam convidados a participar da audiência representantes dos órgãos/entidades abaixo relacionados:


Representantes do Ministério da Integra-ção Nacional (MI)

Representantes do Ministério do Plane-jamento, Orçamento e Gestão (MPOG)

Representantes do Departamento Na-cional de Obras Contra as Secas (DNOCS)

Representantes da Associação dos Ser-vidores do DNOCS (ASSECAS)

EUDES XAVIER.– Dep. Federal PT/CE

O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil tem errado muito na questão do transporte fer-roviário nacional. Mas esses erros não são de agora, são lá de trás e persistem até hoje.

Foi assim no Governo Fernando Henrique, foi as-sim nos 8 anos do Governo Lula e está sendo assim no Governo da Presidenta Dilma.

Foi anunciado um investimento de 133 bilhões de reais nas ferrovias para os próximos 20 anos, sendo 80 bilhões de reais para os próximos 5 anos. Espe-ramos que isso realmente saia do papel. São 30 mil quilômetros de ferrovia no Brasil, 10 mil quilômetros operando de maneira trágica.

Então, Sr. Presidente, esperamos que não sejam apenas promessas.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes, crianças, jovens, senhoras e senhores e pessoas com deficiência que me ouvem, veem, e leem pela Rádio e TV Câmara, Internet, redes sociais e inclusive pela Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e em particular os ilustres cidadãos do meu Estado, o Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar, venho, mais uma vez, à tribuna ma-nifestar meu apoio irrestrito aos ferroviários e à ferrovia brasileira, ao mesmo passo em que lamento a ausência de investimentos estruturantes por parte do Governo Federal, que apenas agora determinou, com anúncio, um plano de incentivo ao setor, que é um dos mais importantes modais de transporte do País.

O Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, fez o anúncio, no dia 15 de agosto, do Programa de Investimentos em Logística em Rodovias e Ferrovias, em um montante de R$133 bilhões.

É uma pena que tal montante de investimentos não tenha sido implantado desde o primeiro Governo do Presidente Lula, e que depois de 10 anos de au-sência de injeção de recursos se esteja promovendo o devido resgate.

Do total de investimentos anunciados, R$79,5 bilhões serão aplicados em 5 anos, e R$53 bilhões,

investidos entre o 5º e o 20º ano. O total da malha será de 7,3 mil quilômetros.

Estou em meu quarto mandato de Deputado Federal e, na condição de engenheiro ferroviário dos quadros da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, tenho me dedicado a cobrar providências, ao longo de minha trajetória política, para que o segmento ferroviário mereça o devido reconhecimento ao tanto que contri-buiu para o processo de expansão econômica, desen-volvimento social e ocupação do território brasileiro.

O Programa de Logística, nobres colegas Parla-mentares, prevê investimentos em ferrovias na ordem de R$91 bilhões em 10 mil quilômetros de trilhos, sendo que R$56 bilhões serão em investimentos nos primeiros 5 anos e outros R$33 bilhões entre o 5º e o 30º ano de sua execução.

Atualmente o sistema ferroviário brasileiro conta com 30.051 quilômetros, melhor distribuídos pelo Sul, Sudeste e Nordeste, mas também atendendo parte do Centro-Oeste e Norte. São 12 malhas concedidas – 11 à iniciativa privada e uma à estatal VALEC – totalizando 28.614 quilômetros destinados ao transporte de cargas.

Outros 1.437 quilômetros de ferrovia correspon-dem a malhas locais, operadoras de trens urbanos e trens turísticos, com 11 malhas concedidas à iniciativa privada, equivalentes a 94,4% do sistema.

É preciso lembrar que esses investimentos de-vem ocorrer em curto espaço de tempo, tendo em vista os diferentes estudos técnicos, como o realizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que afirma que, dos 28 mil quilômetros de estradas de ferro em operação no País, dois terços dessas fer-rovias estão sem condições operacionais adequadas ao transporte de passageiros e carga.

Ao encerrar meu pronunciamento, desejo que a Presidente Dilma Rousseff acelere os investimentos anunciados para a recuperação das ferrovias brasilei-ras, no sentido de que esse programa possa realmen-te sair do papel e fazer com que a ferrovia retome os trilhos do desenvolvimento que todos nós desejamos.

Muito obrigado.O SR. RONALDO BENEDET (PMDB-SC. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, é com orgulho de criciumense que venho pedir que seja transcrita nos Anais da Casa a nossa homenagem ao Criciúma Esporte Clube, na pessoa do seu presidente, Ante-nor Angeloni, pelo merecido acesso à elite do futebol brasileiro, que é a Série A do Campeonato Brasileiro, conquistado no último sábado, dia 17 de novembro. E acompanhei o nosso grande time, o nosso Tigre de Criciúma, nessa disputa que se deu na Série B e com a qual conquistou o acesso à Série A.


Parabenizo o presidente do Criciúma, Antenor Angeloni, e os torcedores. O nosso time já foi campeão da Copa Brasil, quando Felipão era seu técnico – e de-pois se consagrou também como um grande técnico da Seleção Brasileira.

Também gostaria de homenagear o criciumense Marcos Aurélio Sorato, o Pipoca, que levou a Seleção Brasileira de Futsal à vitória no Campeonato Mundial de Futsal.

Fui Secretário de Segurança Pública e reconheço que o esporte é o grande aliado no combate às drogas. Ele faz com que a juventude se coloque ao lado do bem, da boa energia. Com o esporte podemos cons-truir um grande país. E vamos nos preparar agora para a Copa do Mundo de Futebol.

Mas o orgulho de ser criciumense e de dizer que o nosso time é o único time catarinense na Série A é muito grande.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere como lido o meu discurso, em homenagem ao nosso Tigre de Criciúma, ao Criciúma Esporte Clube.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para prestar homenagem ao Criciúma Esporte Clube, em nome do seu presidente, Antenor Angeloni, pelo merecido acesso à elite do futebol bra-sileiro, que é a Série A, conquistado no último sába-do, dia 17.

Acompanhei durante todo o Campeonato Brasi-leiro os resultados do Criciúma, time da minha cidade que enfrentou todas as dificuldades e conseguiu vol-tar à Série A com muito trabalho e coragem. Hoje o único time catarinense na elite brasileira é o de Cric-lúma. Fico orgulhoso em poder compartilhar isso com V.Exas., pois esse time que já foi Campeão da Copa do Brasil e merece estar entre os melhores times da elite brasileira.

Não posso deixar de homenagear também o trei-nador da Seleção Brasileira de Futsal, Marcos Aurélio Sorato – o “Pipoca”, como é popularmente conhecido. Ele é da minha cidade, de Criciúma. No domingo, dia 18, a Seleção Brasileira foi Campeã Mundial de Futsal. Presto a minha homenagem a este jovem criciumense que aos 19 anos foi morar na Espanha e desde então representa a sua cidade com muito orgulho.

Obrigado.O SR. HENRIQUE AFONSO (Bloco/PV-AC. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, estou buscando marcar uma audiência com o Ministro de Minas e Ener-gia, a Pasta que trata do Programa Luz para Todos,

para discutir a necessidade urgente da implantação de um sistema que leve energia aos lugares de mais difícil acesso. Estou falando dos lugares mais longínquos da Amazônia, que necessitam de sistemas geradores de energia que garantam a sustentabilidade e o acesso daquelas populações à informação, ao entretenimen-to e, principalmente, o seu direito à energia elétrica. E, tendo direito à energia elétrica, tenham o direito de ter uma geladeira, uma televisão ligada a uma antena parabólica, até mesmo, em 2014, a assistir à Copa do Mundo de Futebol.

Espero que o Ministério de Minas e Energia se sensibilize e nos atenda com essa audiência, para dis-cutirmos energias alternativas e a expansão do Progra-ma Luz para Todos a todos os moradores da Amazônia.

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Sem revisão da oradora.)

DISCURSO DA SRA. DEPUTADA JA-NETE ROCHA PIETÁ QUE, ENTREGUE À ORADORA PARA REVISÃO, SERÁ POSTE-RIORMENTE PUBLICADO.

O SR. VITOR PAULO (PRB-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna para, em nome do povo brasileiro, da maioria dos aposentados deste Brasil, das pessoas que têm mais de 60 anos, e como Presidente da Frente Parlamentar em Apoio ao Idoso, Dr. Aluízio, dizer que a nossa grande preocupação é com o fator previdenciário.

Estávamos muito otimistas que esta semana te-ríamos um desfecho favorável para a votação desse projeto tão importante para o Brasil, para os aposen-tados, para os idosos, para os trabalhadores que du-rante anos dedicaram sua vida no campo, na cidade, nas fábricas, nas casas de famílias, a sua profissão. Hoje, estamos muito esperançosos que na próxima semana poderemos ter um desfecho favorável para a votação do fator previdenciário.

Vou trabalhar fortemente – a nossa bancada do PRB – para aprovarmos isso.

Muito obrigado.O SR. DR. ALUIZIO (Bloco/PV-RJ. Sem revisão

do orador.) – Exmo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares, hoje é um dia importante para o Brasil – ímpar na sua história –, porque assume a principal Corte deste País um grande trabalhador. O Ministro Joaquim Barbosa honra toda a sociedade brasileira, não só com sua atuação como Relator do mensalão, mas, acima de tudo, com sua história de trabalhador, homem simples, que honra todos os brasileiros. Que tenha sabedoria, que tenha serenidade e que afaste, de uma vez por todas, da sociedade brasileira o sen-so de impunidade.


Parabéns ao Ministro! Parabéns à sociedade bra-sileira! E que Deus possa amparar todos nós.

Muito obrigado, Excelência.A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão

da oradora.) – Sr. Presidente, primeiro, quero registrar que vamos realizar um seminário na terça-feira que vem, na Comissão de Educação e Cultura. É uma iniciati-va da Frente Parlamentar Mista do Livro e da Leitura, que coordeno nesta Casa. Para este seminário já está confirmada a presença de Galeno de Amorim Júnior, Presidente da Fundação Biblioteca Nacional, de repre-sentantes do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação, bem como de representantes de diversas outras instituições da sociedade civil e da UNDIME.

O foco do seminário é exatamente a atualização da agenda que diz respeito ao Plano Nacional do Li-vro e Leitura e de como se encontra esse debate nos Estados e nos Municípios.

Por fim, Sr. Presidente, quero saudar esta Casa pela aprovação, ontem, do projeto que cria o Vale Cul-tura, importante ferramenta para democratizar o aces-so à cultura no nosso País. É importante ressaltar que se trata de um vale no valor de 50 reais para todos os trabalhadores que ganham até 5 salários mínimos, desde que manifestem o desejo. E esperamos que as empresas adiram, sem dúvida nenhuma, a essa im-portante política pública que, repito, vai exatamente na direção de democratizar o acesso aos serviços e aos produtos culturais no País.

Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – En-

cerrado o período dos pronunciamentos de 1 minuto, passaremos às breves comunicações de 3 minutos.

Concedo a palavra pela ordem ao ilustre Depu-tado Claudio Cajado, do DEM da Bahia.

O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz hoje à tribuna da Casa é um assunto que eu considero extremamente relevante e grave. O Município de Tanquinho, no Estado da Bahia, passa por uma situação que considero absolutamente desrespeitosa para com alguns servidores públicos, em especial a classe dos professores, e grave do ponto de vista das consequências para a educação municipal.

Descobriu-se que, na gestão do atual Prefeito, que foi reeleito, Jorge Flamarion, através de fiscali-zação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, que recursos do FUNDEB foram desviados para outros pagamentos, para outras despesas que não são inerentes à área educacional.

A situação é tão grave, Sr. Presidente, que o Conselho Municipal, através da sua presidente e de alguns de seus membros, esteve comigo e me mostra-

ram extratos bancários e a própria ata da reunião em que o Secretário Municipal de Educação, que estava presente, assumiu ter efetivamente tirado dinheiro da conta do FUNDEB e colocado na conta corrente ge-ral da Prefeitura, para pagamentos a funcionários de outras Secretarias.

Sr. Presidente, em se tratando de uma atitude como essa, já é gravíssima. Porém, mais grave ain-da se torna em se tratando de um Prefeito filiado ao Partido dos Trabalhadores, ao PT. Admitir um crime como esse, que prejudica a educação de Tanquinho, que prejudica os professores, que prejudica a estrutura educacional do Município? Fora isso, tirou os ônibus usados por estudantes universitários que se dirigem a Feira de Santana. E através de uma denúncia nossa, da pressão popular e de estudantes, o Prefeito Fla-marion recuou. Agora vem essa informação, que será formulada através de denúncia, já estou antecipando.

Não podemos admitir tais desvios. Mesmo com a fiscalização dura que tem sido feita, gestores ainda incorrem em improbidade administrativa, em desvio de conduta, em desvio de recursos públicos, nos dias de hoje, depois de tantas e tantas denúncias e de tantas punições a gestores que se desvirtuam.

Veja, Sr. Presidente: por mais que a imprensa divulgue, por mais que denunciemos, por mais que ações criminais e de improbidade administrativa se-jam promovidas pelo Ministério Público, ainda temos conhecimento de que gestores públicos, de forma ousada, propõem o desrespeito à lei. E enfrentam as consequências.

Sr. Presidente, esse caso do Município de Tan-quinho não pode passar impune. Nós vamos fazer a denúncia ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e vamos acompanhar a fiscalização, até que chegue ao Município de Tanquinho, constate o que estou daqui denunciando e puna exemplarmente esse gestor.

Hoje eu soube que na próxima semana um pe-dido de suplementação estará sendo feito à Câmara dos Deputados, como se fosse o caso de recompor esse crime. Não é o caso. A Câmara não tem nada a ver com o caso, suplementando ou não suplementan-do, porque o desvio foi feito, e as consequências virão.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra pela ordem à ilustre Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro.

A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, as minhas homenagens ao Magnífico Reitor José Vicente: eu te-u te-nho um sonho.


A celebração de 10 anos de uma história merece ser reverenciada e, para isso, nada melhor do que tra-çarmos uma linha do tempo deste sucesso. A chegada do novo milênio traz perspectivas de mudança, mas, como diria o poeta, “500 anos de Brasil e o Brasil aqui nada mudou”. E, em meio às comemorações dos 500 anos do descobrimento do Brasil, a população negra foi esquecida. Para dar voz e exaltar a presença do negro, que tanto contribuiu para a formação do povo brasileiro, a Afrobras surgiu com uma iniciativa ímpar: o Troféu Raça Negra.

Dessa maneira, no ano 2000, com a nossa gar-ra, a nossa força e um mandado de segurança, nós negros invadimos o Theatro Municipal com os nossos olhos coloridos e os nossos cabelos duros. O maior polo econômico do Brasil comemora 450 anos, a cida-de que recebe a todos deixou de lado mais uma vez a contribuição do negro para o seu crescimento. Por isso, o Troféu Raça Negra ressurge para celebrar a participação do negro na história da Capital paulista.

Pela primeira vez, os negros entram na Sala São Paulo, um templo da elite paulistana. Tinha chegado a hora de essa gente bronzeada mostrar a sua beleza e o seu valor.

No ano de 2005, o evento já consagrado como o Oscar da comunidade negra passou a ser realizado anualmente, consolidando a necessidade de uma pre-miação como essa. Grandes personalidades negras se destacaram como homenageados da noite, expressan-do sua alegria ao receber um prêmio tão importante.

Em 2006, além de a nata negra brasileira ser ho-menageada, a estatueta passa a ser outorgada também para personalidades e autoridades que investem em responsabilidade social e apoiam a causa do negro.

No ano de 2007, a solenidade ganha uma nova roupagem. Seu novo formato inclui a escolha de gran-des ícones a serem homenageados. A primeira esco-lha foi o mestre Cartola, reverenciado na voz de gran-des artistas. O samba entrava na Sala São Paulo aos acordes do cavaco.

O ano de 2008 foi marcado também por um con-vite à reflexão sobre os 120 anos da abolição da es-cravatura, e, além de homenageados institucionais, a premiação trouxe como novidade a escolha dos premiados pelo voto popular. Nesse ano foi feita uma homenagem muito especial, com gosto de superação e dignidade, a um dos artistas mais polêmicos e injus-tiçados do Brasil: Wilson Simonal.

Em 2009, o Troféu Raça Negra entrou oficialmen-te na agenda do Município de São Paulo, dando ainda mais visibilidade para o evento.

O Troféu Raça Negra teve grande repercussão e mostrou a luta, os sonhos e as conquistas de uma geração.

Nos últimos 10 anos, tivemos muitas conquistas importantes, momentos de celebração. A conquista da Presidência dos Estados Unidos por Barack Obama é um símbolo de que as coisas estão mudando e deixa claro que lutar por nossos sonhos vale a pena.

No Brasil também tivemos grandes avanços. O esporte é um exemplo de grandes conquistas: o nosso time de vôlei feminino; a grande Daiane dos Santos, que mostrou que é possível ter destaque e se superar em um esporte de elite; as nossas grandes atrizes Camila Pitanga e Taís Araujo foram conquistas que abriram caminho para novos e melhores tempos.

Nos últimos meses, um homem está mostrando para o Brasil inteiro a sua seriedade e o seu engaja-mento por um país melhor para todos. O nosso orgu-lho tem nome: Joaquim Barbosa, um representante do povo brasileiro.

E neste ano também comemoramos, nesta Casa, uma luta de séculos: a das trabalhadoras domésticas. E homenageamos V.Exa., Sr. Presidente, sem dúvida alguma, homenagem que estendemos a todos os de-mais Parlamentares, homens e mulheres desta Casa, esperando que o Senado dê eco à votação da Câmara, votando conosco.

Foi no ano de 2009 que sofremos uma grande perda: a morte de Michael Jackson, que abalou a to-dos. Mas o nosso ídolo deixou a sua marca na história, e hoje é possível comemorar suas conquistas e todas as portas que foram abertas por esse ícone da música mundial. O nosso lugar na história está sendo cons-truído todos os dias. Juntos vamos fazer muito mais.

O ano de 2011 também foi incrível. Jair Rodrigues, o nosso homenageado, plantou bananeira no palco e, com as suas músicas, levou o público ao delírio. Seus filhos Jair Oliveira e Luciana MelIo cantaram com o pai e emocionaram a todos.

Há quase 50 anos um discurso marcaria a his-tória da humanidade, através da frase “I have a dre-am”, em que Martin Luther King manifestou a sua fé e sintetizou a sua luta. O líder deixou como legado a importância de sonhar. E foi assim, através de sonhos, que conseguimos chegar até aqui.

A nossa certeza é uma só: de que vamos con-tinuar, porque sonho é resistência, é luta, é engaja-mento. Temos que repensar a igualdade pela qual o negro sempre teve de lutar, luta simbolizada pela vida de Zumbi dos Palmares, que durante 40 anos liderou o quilombo mais famoso da história brasileira, tornando--se símbolo da bravura de toda uma raça. A história de Zumbi não acaba em Palmares, mas se estende a


cada um dos milhares de alunos da faculdade que leva seu nome, a Faculdade Zumbi dos Palmares.

Obrigada, Zumbi.Parabéns pela iniciativa, Reitor José Vicente.Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra à ilustre Deputada Rosinha da Adefal. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB--AL. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, bom dia a todos e a todas.

Sr. Presidente, quero hoje parabenizar todos os que compõem esta Casa pela votação da PEC das em-pregadas domésticas. Essa categoria de trabalhadores, graças a Deus, terá reconhecido todo seu esforço e todo seu trabalho, como qualquer trabalhador do País.

Lutaremos para que breve cheguemos ao final da aprovação da PEC na Câmara e no Senado, para, de fato, comemorarmos a garantia desse direito para essa categoria de trabalhadores do nosso País.

Quero também parabenizar a Câmara pela en-trega da Medalha do Mérito Legislativo a várias per-sonalidades que contribuíram para toda a sociedade brasileira, direta ou indiretamente. Aqui quero nominar algumas pessoas: a Secretária dos Direitos das Pes-soas com Deficiência do Estado de São Paulo, Dra. Linamara Rizzo Battistella, que tem feito realmente a diferença na garantia dos direitos dessa população, pela inclusão e acessibilidade não só no Estado de São Paulo, mas em todo o País; o atleta paraolímpico Clodoaldo Silva, que, com todas as suas conquistas ao longo da sua carreira de atleta, tem sido um exem-plo e um orgulho para todo o nosso povo brasileiro.

Quero também destacar que, no dia 20, além de comemorarmos o Dia da Consciência Negra, foi tam-bém o Dia Internacional da Criança e do Adolescente, instituído pela ONU. E dia 18 foi o Dia dos Conselheiros Tutelares, esses trabalhadores que garantem assistên-cia, garantem os direitos das nossas crianças. Então, às crianças, a todos os negros, a todos os conselheiros tutelares o nosso abraço, nosso reconhecimento e a nossa confirmação de luta pela garantia dos direitos, pela igualdade de todos os povos.

Muito obrigada. Um bom dia a todos.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra pela ordem ao ilustre Deputado Mauro Benevides. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Câmara e da TV Assembleia, do Ceará, várias e se-guidas vezes tenho abordado, desta mesma tribuna, a

situação da seca no Nordeste brasileiro, com enfoque direcionado para o Ceará, clamando por providências oficiais, algumas delas atendidas pela própria Presi-dente Dilma Rousseff em sucessivos atos formais, no âmbito dos Ministérios competentes, particularmente o da Integração Nacional, confiado a Fernando Bezerra Coelho, que já exerceu mandato, com proficiência, no Congresso Nacional, na qualidade de representante pernambucano.

Ontem, diante do agravamento da crise climáti-ca, o Governador Cid Ferreira Gomes assinou decreto, considerando em estado de emergência 174 comunas, ficando, assim, excluídas apenas dez, encabeçadas pela própria Capital.

No dia anterior, ele reunira, no Centro de Even-tos, os Edis eleitos em outubro passado, transmitindo informações realísticas, como forma de colocá-los a par da iminente redução do Fundo de Participação dos Municípios, como imposição da conjuntura mar-cadamente adversa, consequente, principalmente, de desonerações tributárias que objetivaram estimular o consumo e elevar o cálculo do Produto Interno Bruto, o qual, ao término do exercício, deverá permanecer em torno, aproximadamente, de 1,5%, bem abaixo das elucubrações cogitadas.

Há quem diga que, com o FPM calculado em patamares inferiorizados diante da passada previsão, é preciso um esforço articulado para que os compro-missos das comunas sejam cumpridos nas datas esta-belecidas, especialmente o pagamento do 13º salário aos servidores.

Toda a imprensa local divulga amplamente a pro-vidência do Poder Executivo estadual, deixando em alerta quantos foram relacionados no ato firmado, no final da tarde de ontem, na nossa Capital, estampa-do, em manchete, na mídia dos principais veículos de comunicação, notadamente jornais, rádio e televisão.

Confia-se agora em que o Poder Central buscará alternativas capazes de aliviar esse cenário penoso, que gera maior intranquilidade ainda aos nossos co-estaduanos, protagonistas, nos sertões, de percalços cruciais.

Que a nossa Primeira Magistrada volte a buscar outras modalidades para atenuar, pelo menos, o impac-to calamitoso que alcança a nossa unidade federada.

Esse é, Sr. Presidente, o apelo implícito que se faz, da tribuna desta Casa, àquela que detém a Chefia do Poder Executivo Federal.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra para uma breve intervenção ao ilustre Deputado Décio Lima, do PT de Santa Catarina.

O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar que amanhã


será, com certeza, um dia especial para Santa Cata-rina. Amanhã vamos dar um passo significativo para a concretização de um sonho alentado pelo povo de Santa Catarina – o começo desse sonho, eu diria –, particularmente pelo povo da região do Vale do Itajaí, que aqui procuro representar. Amanhã, em Florianópo-lis, o DNIT vai promover a abertura do primeiro pleito licitatório pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas para as obras de duplicação da BR-470.

Como tenho responsabilidade política com esta obra e devo dar satisfação ao povo de Santa Catarina e à comunidade do Vale do Itajaí, Sr. Presidente, fiz um pronunciamento por escrito e peço a V.Exa. que o considere como lido, para que conste dos Anais des-ta Casa.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, uma grande obra estrutural rodoviária em Santa Cata-rina é o que me traz hoje a esta tribuna: a duplicação da BR-470. Definida pela Presidenta Dilma Rousseff como a espinha dorsal do Estado de Santa Catarina, a duplicação da BR-470, no trecho de Navegantes a Indaial (cerca de 74 quilômetros de extensão), era uma obra urgente, tão necessária que, em maio de 2011, quando esteve na cidade de Blumenau, a nossa Presi-denta se comprometeu em duplicá-la. E está cumprin-do seu compromisso não só com a população do Vale do Itajaí, mas também com todos os que trafegam por essa importante rodovia.

E quero daqui, Sr. Presidente, fazer um relato po-sitivo dessa grande obra de infraestrutura rodoviária em Santa Catarina, que está sendo realizada pelo DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Trans-portes, mais especificamente pela Superintendência Regional do DNIT no Estado de Santa Catarina, sob o comando de João José dos Santos.

Para agilizar a duplicação da BR-470, a obra foi dividida em quatro lotes: Lote 1 – de Navegantes a Ilhota (Km 0,0 a Km 18,61); Lote 2 – de Ilhota a Gaspar (Km 18,61 a Km 44,86); Lote 3 – de Gaspar a Blume-nau (Km 44,80 a Km 57,78); Lote 4 – de Blumenau a Indaial (Km 57,78 a Km 73,175).

O Edital de Licitação do Lote de nº 3 da BR-470 foi lançado no dia 24 de setembro deste ano, no Hotel Himmelblau, em Blumenau, com a presença dos Mi-nistros dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Esse primeiro lote licitado, o de nº 3, tem 13 quilômetros e perfaz o trecho de Gaspar a Blumenau, do Km 44,80 ao Km 57,78.

Quero reafirmar que o DNIT está cumprindo ri-gorosamente o cronograma de licitações apresentado este ano. Os outros três lotes, os de nºs 1, 2 e 4, serão licitados até o final do ano.

E, dentro deste propósito, na próxima sexta--feira, dia 23 de novembro, às 9 horas, na Capital catarinense, Florianópolis, será realizada a sessão licitatória por Regime Diferenciado de Contratação de Obras Públicas – RDC do Lote 3, trecho de Gaspar a Blumenau, que já teve o Edital de Licitação lançado este ano. Nesta modalidade de RDC, a sessão é úni-ca, com a análise dos documentos de habilitação e a proposta orçamentária somente da vencedora. Depois de homologado o resultado, a empresa ou o consórcio vencedor do certame é contratado, e na sequência é emitida a Ordem de Serviços das obras, o que agiliza todo o processo licitatório, ganhando-se tempo para que a obra de duplicação da BR-470 seja concretizada ainda mais rapidamente.

Para este mês de novembro ainda está progra-mada a publicação do Edital do Lote 4, que abrange o trecho de Blumenau a Indaial, do Km 57,78 ao Km 73,175. Ainda de acordo com o cronograma do DNIT, até o final deste ano será publicado também o Edital do Lote 1, que compreende o trecho de Navegantes a Ilhota, do Km 0,0 ao Km 18,61.

Já em relação ao Lote 2, de Ilhota a Gaspar, do Km 18,61 ao Km 44,86, devido à complexidade dos estudos dos solos de baixa resistência predominantes no trecho, deverá ser o último a ser licitado.

Portanto, Sr. Presidente, o Governo Federal, atra-vés do DNIT, está cumprindo o compromisso assumido pela nossa Presidenta Dilma, de duplicação da BR-470.

Os recursos para essa obra de fundamental im-portância para o Estado de Santa Catarina estão as-segurados no PAC 2 – Programa de Aceleração do Crescimento. A obra de duplicação da BR-470 está orçada em R$1,7 bilhão e contempla 26 viadutos, 8 pontes e 64 quilômetros de ruas laterais na extensão dos cerca de 74 quilômetros a serem duplicados.

Com uma extensão total de 472,1 quilômetros, entre Navegantes, no litoral norte catarinense, e Ca-maquã, no Rio Grande do Sul, a BR-470 é a principal ligação do Planalto e do Oeste de Santa Catarina ao Litoral e o principal acesso ao Porto de Itajaí e ao Aero-porto de Navegantes. É responsável pelo escoamento da produção catarinense para os demais Estados bra-sileiros e para a exportação através dos nossos portos.

Com um volume médio diário de 23 mil veículos por dia, a BR-470 também concentra grande número de acidentes graves com vítimas fatais. Do ano 2000 até o ano de 2011 foram registradas 1.258 mortes na


rodovia, sendo que no ano de 2011 o número de víti-mas fatais foi o maior dos últimos 12 anos: 137.

O trecho que concentra maior número de vítimas fatais está entre os quilômetros 63,8 e 78,8, que cortam o Município de Indaial. Esse trecho de 15 quilômetros é responsável pelo registro do maior de número de vítimas fatais nos últimos 5 (cinco) anos.

Apesar de o excesso de velocidade se confi-gurar como uma das principais causas de acidentes na rodovia, a pista simples também contribui para a ocorrência de fatalidades. A duplicação da BR-470 vai conferir maior segurança aos que transitam pela rodovia. Além disso, todas as interseções com ruas municipais ou rodovias estaduais serão por viadutos e outros equipamentos, que propiciarão ainda mais segurança aos usuários da 470.

A duplicação da BR-470, Sr. Presidente, será símbolo das grandes e importantes obras de infraestru-tura do Governo da nossa Presidenta Dilma em Santa Catarina, um compromisso assumido no ano passado e que começa a ser concretizado este ano.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. ANTONIO BRITO (PTB-BA. Sem revisão

do orador.) – Nobre Presidente, Srs. Deputados, que-ria fazer um registro.

Na semana passada, estive em missão oficial em Portugal, representando esta Casa, para um en-contro com o Ministro Mota Soares, da Solidariedade e da Segurança Social do governo português, no qual foi assinado o documento que concede uma linha de crédito especial para as Santas Casas de Misericórdia de Portugal, no valor de 200 milhões de euros, com juros de 4% ao ano, para recompor a dívida dessas Santas Casas de Misericórdia em Portugal.

O mesmo está acontecendo aqui no Brasil. Nós temos lutado junto ao BNDES e à Caixa Econômica, que abriu nova linha, o CAIXA Hospitais, e estarei, por-tanto, também levando essas informações à cidade de Votuporanga, no Estado de São Paulo, na próxima se-gunda-feira, quando teremos uma grande reunião com Deputados – aqui está o Deputado Junji Abe, e outros Deputados estarão lá – para debater a situação das Santas Casas do Brasil, o reajuste da tabela do SUS e também a necessidade de linhas de financiamento.

Era este o registro que queria fazer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. JUNJI ABE (PSD-SP. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Depu-tados, eu ocupo a tribuna muito preocupado, porque sou Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Combustíveis e Telefonia. Como também sou produtor, por exten-

são, sou um entusiasta defensor das cooperativas agrícolas e também das cooperativas de eletrificação rural no território brasileiro. Mesmo no Estado de São Paulo, com o avanço dos processos de eletrificação, ainda existem dezenas e dezenas de cooperativas de eletrificação rural.

Ora, nós apresentamos dois projetos de lei, ini-ciativa da referida Frente, em que nós temos o hon-rado Deputado César Halum como Presidente e este Parlamentar como Vice-Presidente, o PL 3.173/12 e o PL 3.172/12, para que efetivamente possamos ter no Brasil a redução da tarifa de energia elétrica.

Porém, as duas medidas provisórias que nós esta-mos analisando na Comissão Especial, principalmente a Medida Provisória nº 579, de 2012, conforme dados apresentados pelo Secretário-Executivo da ABRACE-EL (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia), Reginaldo de Medeiros, comprovam o risco de liquidação das cooperativas de eletrificação rural, caso uma parte da energia mais barata, produzida por usinas com investimentos pagos, não seja desti-nada ao mercado livre que atende às indústrias por meio de empresas, como aquelas representadas pela ABRACEEL.

Por ser uma matéria de extrema importância para o território brasileiro, Sr. Presidente, gostaria de enca-minhar este meu discurso como lido no seu inteiro teor, pedindo que seja objeto de divulgação nos meios de comunicação desta Casa.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está em nossas mãos a missão de responder o justo clamor da sociedade brasileira pela redução dos preços da eletricidade em nosso País.

Não podemos recuar no tão esperado baratea-mento das contas de luz de pessoas físicas e empresas. Isto é obrigatório. E acredito que os preços podem cair em percentuais até superiores aos anunciados pelo Governo. Contudo, temos de corrigir distorções nos textos de medidas provisórias enviadas pelo Planalto para análise desta Casa.

Como integrante das Comissões Mistas que ana-lisam as MPs 577/2012 e 579/2012, tenho participado ativamente das audiências públicas promovidas com os setores sociais envolvidos na questão. Estas oitivas têm o objetivo de democratizar o debate do assunto, fornecendo a todos nós, Parlamentares, preciosos subsídios para aperfeiçoar o conteúdo das medidas provisórias.


Hoje, senhoras e senhores, chamo a atenção para uma distorção que precisa ser corrigida na MP 579/2012. Precisamos trabalhar juntos para encontrar meios de dar um tratamento justo às cooperativas de eletrificação rural. Elas não podem ser equiparadas às grandes concessionárias de energia e não terão como competir no mercado livre, se os valores que pagam ficarem fora do barateamento.

Faço questão de rememorar que as cooperativas de eletrificação rural surgiram para atender às loca-lidades rurais onde as concessionárias não queriam investir por causa da baixa demanda de consumo. Por incrível que pareça, a situação ocorre ainda hoje, em pleno século XXI. E mais: graças ao cooperativismo, a eletricidade chega a inúmeros vilarejos que, apesar de situados em perímetro urbano, não atraem as grandes companhias. Cito como exemplo o Distrito de Quatinga, em Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo.

Dados apresentados pelo Presidente-Executivo da ABRACEEL – Associação Brasileira dos Comercializa-dores de Energia, Reginaldo de Medeiros, comprovam o risco de liquidação das cooperativas de eletrificação rural, caso uma parte da energia mais barata, produ-zida por usinas com investimentos pagos, não seja destinada ao mercado livre que atende às indústrias por meio de empresas, como aquelas representadas pela ABRACEEL.

De acordo com a MP 579/2012, toda a energia produzida por usinas que já pagaram os investimentos iniciais será destinada ao mercado cativo – formado por consumidores atendidos pelas distribuidoras, como CEB ou Bandeirante, e que não podem escolher de quem comprar eletricidade. Se mantido o texto, a redu-ção de tarifas no mercado livre será da ordem de 16%, enquanto no cativo o barateamento chegará a 27%.

A situação projetada decorre do fato de que o Go-verno deverá pagar R$11 pelo MWh – megawatt-hora da energia depreciada. Para contratos em vigor e pela energia ainda não amortizada, o valor pago às gerado-ras está em cerca de R$85 atualmente. As indústrias que consomem mais de 3 mil kWh – quilowatts-hora compõem a primeira categoria do ACL – Ambiente de Contratação Livre. Elas podem negociar livremente a energia que consomem com geradoras e distribuidoras. Já o segundo tipo de consumidor livre é constituído por estabelecimentos industriais que consomem acima de 500 kWh. Neste caso, a escolha é restrita à energia das chamadas fontes incentivadas – como pequenas hidrelétricas, usinas de biomassa e eólicas.

Caso as cotas de energia amortizadas benefi-ciassem também os consumidores livres, a redução neste mercado seria de 24%, contra 23% das tarifas

dos demais usuários. Ou seja, estaríamos nos aproxi-mando da salutar igualdade de benefícios.

Reparem, senhoras e senhores, que a ausên-cia de cotas de eletricidade amortizada, mais barata, no mercado livre colocará em risco a política gover-namental de incentivo ao desenvolvimento de fontes renováveis. É evidente que poderá haver impacto di-reto na demanda por energia proveniente de fontes incentivadas.

A necessidade de corrigir distorções na matéria torna as audiências públicas tão importantes. A parti-cipação da sociedade é fundamental para nortear os trabalhos da comissão, garantindo a elaboração de um parecer sólido e, principalmente, em sintonia com os interesses da coletividade.

Lembro aqui, caros colegas, que foi justamente a mobilização de Parlamentares e da sociedade civil or-ganizada que inspirou nossa Presidente da República a tomar medidas para baixar os preços da eletricidade no País. No início do ano, lançamos uma cruzada nacio-nal para reduzir as contas de luz. Foi uma iniciativa da FPMDCEECT – Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Combustíveis e Telefonia, presidida pelo meu amigo, o nobre Depu-tado César Halum (PSD-TO), da qual tenho a honra de ser Vice-Presidente.

São de autoria da diretoria da nossa Frente dois projetos de lei apresentados à Câmara em 8 de feve-reiro último, sete meses antes do anúncio oficial do Governo sobre a redução das contas de luz.

O PL N° 3.173/2012 prevê a extinção da RGR – Reserva Global de Reversão e da CDE – Conta de Desenvolvimento Energético. O pacote anunciado no Planalto extingue o primeiro encargo e a CCC – Conta de Consumo de Combustíveis, mas apenas reduz em 25% o valor da CDE. Isto deixa claro que a margem de redução das contas de luz deve ser maior.

Já o PL N° 3.172/2012 prevê mudanças no cál-culo do PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas da prestação de serviços de energia elétrica para reduzir a alíquota dos tributos, de 9,25% para 3,65%, em re-gime não cumulativo. O foco deste projeto é defendido por Parlamentares desta Casa como alternativa para evitar a queda de arrecadação nos Estados – estima-da em R$6 bilhões.

Na outra linha de ação da Frente, destaco o traba-lho junto aos Estados, com a constituição dos colegia-dos estaduais para pressionar a redução das alíquotas de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre as tarifas de energia elétrica. Friso, senhoras e senhores: é fundamental a atuação dos Deputados Estaduais e Distritais, no caso de Brasília,


assim como a mobilização da sociedade, para baixar o peso desse tributo sobre as contas de luz.

Com essas considerações, Sr. Presidente e preza-dos colegas, rogo para que concentremos esforços no sentido de ajustar o conteúdo das medidas provisórias relativas à redução das contas de luz, corrigindo dis-torções como aquelas que ameaçam a sobrevivência das destemidas cooperativas de eletrificação rural des-te País. Igualmente, reforço o convite para que todos se unam às ações da frente nacional que persegue o barateamento da eletricidade brasileira.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Jair Bolsonaro, que disporá de até 3 minutos na tribuna.

O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, os jornais de ontem – todos, creio – publicaram em destaque uma foto em que um bando de motoqueiros, na Palestina, arrasta o corpo de um que seria colaborador do regi-me de Israel. Uma barbárie!

Agora, o PT apoia isso aqui! Por quê? Olha só como é que eu vou provar que o PT apoia isso aqui: Lei Federal nº 12.292, de 20 de julho de 2010, Presi-dente Lula: “Fica o Poder Executivo autorizado a doar recursos à Autoridade Nacional Palestina (...) no valor de (...) 25 milhões de reais”.

Ou seja, o PT apoia a barbárie! Afinal de contas, para mim isso não é novidade. O PT sempre esteve ao lado do terror. Tanto é que eles criaram a Comissão da Verdade para apagar a verdade do que foi o passa-do dos que hoje compõem este Governo. A começar com a nossa Presidente Dilma Rousseff. O seu próprio marido diz que, por ocasião da lua de mel deles, eles passaram roubando armas em quartéis, assaltando caminhões de carga na Baixada e roubando bancos.

Agora, dinheiro para a Segurança Pública em nosso País não têm! E usam até o caso de São Paulo – que desconfio de origem política – para então tirar proveito por ocasião das eleições de 2014.

E o projeto do PT aqui para a segurança pública do nosso País é assinado por um advogado petista, que eu chamo de Lei Áurea petista. É o estatuto do preso, que vai botar na rua 90% dos presos no Brasil, a partir do momento em que diz que as celas têm que ser individuais, a partir do momento em que crimina-liza quem, porventura, após a lavratura do auto, não recolha o preso a uma penitenciária, a um presídio, e o deixe em delegacia, condene esse agente da segu-rança a penas que variam de 3 a 6 anos de detenção.

Eu confesso que prefiro as cadeias apinhadas de vagabundos a cemitérios cheios de inocentes. E aqui os direitos dos presos são muitos, são inconcebíveis,

inimagináveis. Entre eles, o direito do preso a creme hidratante, xampu e condicionador, para falar o mínimo!

E o projeto já está armado, meus colegas De-putados, para não passar pelo plenário e sequer por Comissão de mérito. Cria-se uma Comissão Especial, e o projeto vai direto ao Senado.

Então, Sr. Presidente, esse é o alerta que faço a esta Casa. O PT colabora com o terror, quer tirar proveito do terror em nosso País e providencia proje-to nesta Casa para beneficiar o preso e dar boa vida a ele neste País.

Muito obrigado.O SR. JÂNIO NATAL – Sr. Presidente, V.Exa. pode

me conceder 1 minuto para fazer um registro, por favor?O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para

uma breve intervenção, tem a palavra o Deputado Jâ-nio Natal, por 1 minuto.

O SR. JÂNIO NATAL (Bloco/PRP-BA. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, demais companheiros Deputados, eu quero registrar nesta Casa, com muito pesar, o falecimento de um grande amigo da imprensa do Município de Eunápolis, que faleceu no último dia 8: o nosso companheiro Ângelo Nogueira, um grande amigo, um grande companheiro, um dos primeiros a ter site em nosso Estado da Bahia. Durante o tempo em que esteve em vida, ele colaborou muito com a imprensa baiana.

Quero, portanto, registrar este nosso sentimento, que não é só meu, mas de todos os amigos. Ângelo Nogueira, um grande amigo, um grande pai, um gran-de esposo e um grande jornalista.

Era o que tinha a expor nesta Casa. Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Edinho Bez.O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Par-lamentares, na qualidade de Presidente da Comissão Especial que irá analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, que estabelece normas ge-rais em contratos de seguro privado e revoga disposi-tivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73, de 1966, uso a palavra, nesta oportunidade, para falar sobre a audiência pública re-alizada anteontem, último dia 20, com a participação do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

O Ministro defendeu a manutenção da espinha dorsal do Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, que cria uma legislação específica para o setor de seguros. O Ministro e amigo José Eduardo Cardozo apresentou o projeto na época em que era Deputado Federal e declarou que suas preocupações passam por aumen-tar a previsibilidade e a segurança jurídica no setor e “balizar direitos dos consumidores”.


Segundo S.Exa., por mais que o sistema brasi-leiro seja eficiente, conforme creem representantes das seguradoras contrárias à proposta, não é razoável que um setor que mobiliza tantos recursos seja regu-lado sem a participação do Legislativo, apenas com normativos infralegais editados pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e, em menor escala, pelo Código Civil.

O debate foi muito rico, e alguns contrapontos fo-ram feitos na audiência pública, com algumas posições contrárias, o que é muito bom para que quaisquer dúvi-das sejam sanadas e analisadas pela nossa Comissão.

A posição do caro Ministro encontrou avaliação contrária, meu caro Deputado Paulo Feijó, no debate, principalmente a do Secretário Executivo do Ministé-rio da Fazenda, Diogo de Oliveira, representando o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega. Para ele, o sistema de seguros brasileiro é exemplo mundial de qualidade e não precisaria de uma ampla legislação.

Na explicação do Secretário, os contratos con-siderados de menor valor, como os de automóveis e pessoais, já são padronizados e possuem uma regu-lação satisfatória. Os de “média complexidade” não te-riam uma padronização total e dependeriam de alguma flexibilidade para atender eventuais diferenciações.

A cada audiência pública realizada, a cada deba-te, bem como com a realização do seminário ocorrido na última semana acerca deste assunto, podemos perceber que o tema está sendo cada vez mais apro-fundado, e esse é o nosso objetivo. Amadurecendo o assunto, ouvindo as opiniões contrárias e diversas, vamos achar um consenso para que o trabalho da Comissão Especial alcance o seu propósito.

Parabenizo o Relator, o Deputado Armando Ver-gílio, que, com competência, vem agindo de maneira equilibrada, atento em todas as nossas reuniões.

É nosso objetivo elaborar um relatório de forma equilibrada e que favoreça o Brasil.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para

uma breve intervenção, pelo tempo de 1 minuto, con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Chico Lopes.

O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero comunicar a esta Casa que apresentei reque-rimento à Comissão de Defesa do Consumidor para discutirmos o preço das passagens aéreas no Brasil.

O maior número de empregos no Nordeste está no turismo. Mas ultimamente um trecho aéreo daqui para Fortaleza está custando entre 2 mil e 3 mil reais! Queremos saber: se não renovaram a frota, o que tem acontecido? Porque há pouco tempo o preço era 400, 600 reais.

O turista não é obrigado a ir para Fortaleza ou Belém todas as férias só porque lá tem praia. Todo canto tem praia! Nós temos é uma maneira especial de tratar o turista, e fazemos investimentos. Mas com o preço em que estão as passagens, fica difícil.

Queremos saber por que, de uma hora para outra, se paga 3 mil reais para ir chegar a Fortaleza.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra à ilustre Deputada Fátima Bezerra, do PT do Rio Grande do Norte.

A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero re-forçar a importância do seminário que vamos realizar nesta terça-feira, na Comissão de Educação e Cultura, com o objetivo de fomentar o debate sobre os planos estaduais e municipais do Plano Nacional do Livro e Leitura, visando a encontrar mecanismos institucionais e não institucionais para a efetiva implementação des-ses planos nos Estados e nos Municípios brasileiros.

Eu quero adiantar, Sr. Presidente, que o Plano Nacional do Livro e Leitura, lançado em 2006, estabele-ceu um prazo de 3 anos para o início dessa estratégia de ação. Portanto, nós esperávamos que até o final de 2009 a grande maioria dos Estados e Municípios tivesse aderido ao projeto e estivesse desenvolvendo os seus planos. Entretanto, não é isso que está acontecendo. Daí a importância de realizarmos esse seminário.

Nós queremos reunir aqui na próxima terça-feira especialistas e representantes de entidades educa-cionais e de organismos estatais e privados para que possamos fazer um debate em que se expressem as diversas correntes de opinião sobre o assunto, seja nos aspectos conceituais, seja nos aspectos adminis-trativos e operacionais.

Para tanto, nós vamos contar com a presença da UNDIME, afinal de contas a UNDIME fala em nome de atores muito importantes, que são os secretários mu-nicipais de cultura e de educação de todo o País. Nós vamos contar também com a presença do CONSED, que fala em nome dos secretários estaduais; do Sr. Galeno Amorim, Presidente da Fundação Biblioteca Nacional; da Sra. Maria Antonieta, Diretora do Plano Nacional do Livro e Leitura; do representante do Minis-tério da Educação, o que é muito importante, porque não dá para separar o livro e a leitura da questão da educação. E estamos convidando também represen-tantes do Instituto Pró-Livro; da Câmara Brasileira do Livro; a Sra. Claudia Santa Rosa, da Rede Potiguar de Leitores e Leitoras; e o Instituto C&A.

Enfim, Sr. Presidente, na condição de Coordena-dora da Frente Parlamentar Mista do Livro e Leitura, convido os demais Parlamentares para esse seminá-


rio, porque queremos realizar uma audiência inclusive para fortalecer o debate dentro desta Casa, Deputado Inocêncio Oliveira, no que diz respeito ao Orçamento de 2013.

Eu vou concluir dizendo a V.Exa. que a Comissão de Educação vai destinar duas emendas para a edu-cação e duas para a cultura. E uma dessas emendas destinadas à cultura nós queremos que seja destina-da ao livro...

(O microfone é desligado.)O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Garotinho, do PR do Rio de Janeiro.

O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente – , Deputado Inocêncio Oliveira, meus colegas Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Câmara, a Presidente Dil-ma Rousseff, em campanha para se eleger Presidente desta Nação, assumiu um compromisso que eu consi-derei da maior relevância sobre o combate ao que hoje é um drama nacional que a cada dia se agrava mais. Eu estou referindo-me à questão do crack.

Sr. Presidente, segundo dados que foram dis-ponibilizados pela Organização Mundial da Saúde, o Brasil terá nos próximos anos cerca de 2 milhões de dependentes de crack. Dois milhões de dependentes de crack! Isso é a metade da população do Uruguai. E o que tem sido feito de concreto para combater essa desgraça que está destruindo a vida de todos os nos-sos jovens? Muito pouco.

Eu tenho percebido a intenção, a boa vontade, a disposição do Ministro da Saúde Alexandre Padilha, mas acho que esse caso já se tornou uma epidemia. Se há essa previsão de 2 milhões de jovens destruí-rem suas vidas, isso merece atenção e atos concretos.

Hoje eu subo a esta tribuna para lamentar, porque no Estado do Rio de Janeiro, o meu Estado, quando fui Governador, criei as primeiras clínicas públicas para recuperação de dependentes químicos, uma na Zona Oeste do Rio, no Bairro de Santa Cruz, outra no Mu-nicípio de Valença, no centro-sul fluminense. Depois a Governadora Rosinha, minha esposa, que me su-cedeu, implantou mais uma clínica pública no Municí-pio de Barra Mansa. As três, Sr. Presidente, estão em situação precária. Uma chegou a fechar.

No momento em que essa epidemia de crack avança sobre o Brasil, é preciso que o Governo Fe-deral abra os seus olhos e a Presidente Dilma tenha o seu coração voltado para dar esperança aos jovens brasileiros.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Deputados e Deputadas,

eu volto a destacar desta tribuna a minha preocupação em relação às ferrovias do nosso País. Os Governos que se sucedem – isso não é de agora – não prioriza-ram como deviam o fortalecimento do transporte fer-roviário brasileiro, e isso hoje gera vários problemas.

O Governo Federal vem de anunciar, há poucos meses, um investimento de cerca de R$130 bilhões em ferrovias nos próximos 20 anos, sendo que R$80 bilhões serão investidos nos próximos 5 anos. Espe-ramos que, com todo esse anúncio, essa promessa saia finalmente do papel. Nós acreditamos muito no Governo da Presidenta Dilma, mas desde o Gover-no do então Presidente Fernando Henrique Cardoso a ferrovia enfraqueceu-se muito. Aquele modelo de concessão, adotado a partir de 1996, não deu certo, e nada foi feito nos 8 anos do Governo Lula.

A Rede Ferroviária Federal foi extinta, medida que penalizou o País e foi cruel também para milha-res e milhares de ferroviários que dedicaram toda a sua vida ao transporte ferroviário brasileiro, e na hora em que mais precisavam do reconhecimento e da va-lorização saíram da Rede de maneira muito injusta, e vivem hoje muitas dificuldades.

Então, nós estamos aqui, Presidente, para acom-panhar e cobrar do Governo da Presidenta Dilma que realmente inicie esse projeto de recuperação das ferro-vias brasileiras. Nós temos hoje 30 mil quilômetros de ferrovias; 20 mil desses 30 mil quilômetros são ferrovias que não oferecem a menor condição de trafegabilida-de, nem para cargas, muito menos para passageiros.

Então, já passou, mas já passou há muito a hora de esse investimento sair finalmente do papel. E é para isso que nós estamos aqui, cobrando e acompanhan-do as ações do Governo Federal para recuperar as ferrovias brasileiras.

Obrigado.O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, peço que V.Exa. some ao tempo de Breves Comunicações, de 3 minutos, o meu tempo de Líder, de 5 minutos, também. Muito obrigado.

Eu ocupo a tribuna neste momento, Sr. Presi-dente, Srs. Deputados, para falar de duas questões; primeiro, sobre o que acontece na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, ou seja, o bombardeio cruel que é feito pelo Estado israelense contra milhares e milhares de palestinos, causando destruição, mortes, assassinatos de crianças em proporções violentas.

O nosso pronunciamento é este: basta de bom-bardeios em Gaza!

Fala-se hoje de um cessar-fogo produzido num acordo com o Governo egípcio nos Estados Unidos. Mas nós queremos dizer que naquele território, na Faixa de Gaza, em 360 quilômetros quadrados apenas, vivem


1,6 milhão de pessoas, uma das maiores densidades populacionais do mundo. E nós assistimos a incursões da aviação israelense, com mísseis e aviões não tripu-lados às centenas e centenas, para matar inocentes. Tanto é assim que morreram 153 palestinos e cinco israelenses nesse processo!

Esta é a crueldade do processo: a total dispari-dade de força empregada. Sem falar no cinismo das potências ocidentais, particularmente dos Estados Unidos da América, que armam um Estado terrorista, porque naquele Estado vivem milhões de palestinos, na Faixa de Gaza, na Cisjordânia, território palestino que já deveria ter sido há muito tempo reconhecido. Já de-veria ter sido criado o Estado Palestino há muito tempo.

E nós estamos aqui para denunciar exatamente isso, porque a ONU estava para reconhecer o pedido de admissão plena da Palestina, o que poderia colocar Israel nos bancos do Tribunal de Haia e levar à ime-diata formação de uma força de paz da ONU naque-le Estado – e é isso que eles não querem –, além de incidir sobre as eleições israelenses, que têm o apoio mais à direita ainda do Likud, o partido de extrema direita em Israel.

Por isso a nossa participação, inclusive no ato público que será realizado em São Paulo em defesa do povo palestino contra os bombardeios e o massa-cre em Gaza, lembrando que há 4 ou 5 anos 1.500 pessoas foram mortas nos bombardeios israelenses na mesma Faixa de Gaza.

Todo o nosso apoio à luta do povo palestino, à criação do Estado Palestino, por uma Palestina sobe-rana e com paz.

Esta é a nossa declaração, Sr. Presidente, sobre a Palestina.

E nós queríamos também – não poderíamos deixar de fazê-lo – falar hoje sobre a demissão do Se-cretário de Segurança Pública de São Paulo, Antônio Ferreira Filho, e, mais do que isso, dizer que a onda de violência que varre São Paulo, o Estado de São Paulo, é inadmissível, e o Governador Geraldo Alckmin não queria admitir; hoje ele foi obrigado a admitir que exis-te uma crise na segurança pública, e que é possível estancar essa sangria, os assassinatos em massa. Inclusive anteciparam a divulgação dos números das mortes na cidade de São Paulo: 78 em outubro de 2011; 150 – o dobro, praticamente – agora. Ou seja, existe uma crise instalada, um descontrole absoluto sobre a Polícia Militar e a Polícia Civil.

Há falta de inteligência para monitorar o crime. Há subestimação inclusive das organizações criminosas, como o PCC, que está nas cadeias, e uso desmesura-do da força bruta pela Polícia Militar, porque, quando o Governador do Estado vai aos meios de comunicação

de massa e diante de uma chacina, do assassinato de nove pessoas, diz que “quem não resistiu viveu”, apenas isso, já é a declaração de que ele deu ordem para matar, licença para matar.

É isso que está acontecendo: o descontrole total da Polícia Militar, a formação de milícias no Estado de São Paulo – não é só no Rio de Janeiro, não; é no Es-tado de São Paulo –, o assassinato de policiais milita-res por retaliação da criminalidade, porque a violência está gerando mais violência.

Deixo também a nossa solidariedade às famílias dos policiais assassinados, policiais militares e policiais civis, assassinados nesse processo, porque isso virou uma guerra inconsequente, em que a maior vítima é a população civil. São crianças, são jovens. E, mais do que isso, atira-se a esmo, em bares, durante a noite. A juventude negra e pobre de São Paulo, da perife-ria de São Paulo, do interior, é a maior vítima do que está acontecendo, da explosão de violência que está acontecendo em São Paulo.

Nós esperamos que o novo Secretário de Se-gurança Pública e o Governador do Estado assumam suas responsabilidades, articulem-se com o Governo Federal, usem a inteligência para combater o crime, e não a licença para matar, e garantam a segurança da população de São Paulo.

Nós queremos dizer, Sr. Presidente, Srs. Depu-tados, que esse crescimento brutal dos homicídios em São Paulo se deve à falta de políticas de segurança, deve-se a fatores socioeconômicos que não são enfren-tados, mas também a uma visão de que a violência se ataca com a violência, como se atacou o crime, partindo inclusive das penitenciárias. E não se reconheceu que havia, sim, uma organização criminosa por trás disso, recrutando gente, obrigando presos que são iniciantes a praticarem crimes lá fora, ou os familiares de presos. Ou seja, há um descontrole absoluto na segurança pública de São Paulo, e nós não queremos mais ver os jovens, os negros jovens principalmente, assassi-nados durante a noite, inclusive por milícias, uma boa parte composta por ex-policiais ou até por policiais, o que precisa ser duramente investigado.

Então, o novo Secretário de Segurança diz ago-ra que vai fazer o combate ao crime dentro da lei, em reconhecimento de que de fato muita coisa era feita fora da lei.

Só para concluir meu raciocínio, acho que povo de São Paulo tem direito à paz, à segurança pública. Que nós possamos, os paulistas, os paulistanos, andar pelas ruas, particularmente o povo da periferia das gran-des cidades, que vive em uma imensa insegurança. Ao que nós estamos assistindo, lá nos bairros periféricos, é toque de recolher, e não se quer reconhecer isso. É


preciso reconhecer para poder enfrentar, reconhecer a crise na segurança, reconhecer que há toque de re-colher, que a marginalidade está solta, que o serviço de inteligência precisa funcionar e que o combate ao crime precisa ser feito de maneira superarticulada, e com inteligência. Reconhecer isso é uma maneira in-teligente de governar e de ajudar a solucionar os pro-blemas de segurança do nosso Estado de São Paulo.

Espero que isso melhore sensivelmente, para a paz de todos.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nas últimas semanas, o sangue do povo palestino voltou a ocupar as páginas dos jornais de todo o mundo. A mais recen-te ofensiva do Exército de Israel sobre Gaza, iniciada no começo do mês, já computa quase 150 palestinos mortos e centenas de feridos, para cinco israelenses mortos atingidos pelos foguetes lançados do outro lado da fronteira. O Estado judeu fala de “assassinatos se-letivos”, mas a proporção de mortes é vergonhosa: 30 para um, sendo 40% de mulheres, idosos e crianças palestinas, o que revela, mais uma vez, a despropor-cional brutalidade de Israel.

Esta semana o Hamas chegou a anunciar um acordo de cessar-fogo, mas Israel negou. E os con-frontos intensificaram-se. O Conselho de Segurança da ONU deve reunir-se na quarta-feira para analisar a situação. Enquanto isso, dezenas de famílias tentam fugir de Gaza, amedrontadas pelas bombas, que não param de cair, e pelos panfletos lançados no norte pela aviação israelense, recomendando-se à população que deixe a região, porque ela será atacada.

Nos hospitais de Gaza a situação é ainda mais desesperadora. O bloqueio naval e aéreo e o fecha-mento comercial da área desde 2005 impedem até mesmo que equipamentos médicos, remédios e ajuda humanitária cheguem à população palestina. Assim, em pouco mais de 360 quilômetros quadrados, mais de 1,6 milhão de pessoas tentam sobreviver.

Os novos conflitos tiveram início depois que um grupo de adolescentes ligados aos “Comitês de Re-sistência Popular” lançou pedras e paus contra uma patrulha do Exército de Israel na fronteira, composta de quatro carros blindados. A patrulha israelense invadiu o território de Gaza e atirou no grupo de adolescentes. Um menino de 12 anos morreu. Organizações pales-tinas em Gaza lançaram então foguetes – e não mís-seis – sobre Israel, sem fazer vítimas. E então Israel respondeu com ataques aéreos e mísseis, em larga escala, atingindo alvos do Hamas, de outras entidades de resistência e a população civil. Um dos mortos nos

ataques de Israel foi o Comandante do Hamas Ahmed Al-Jabri, que vinha negociando um acordo de paz.

É importante lembrar que a volta dos ataques ocorre às vésperas de o Presidente da Autoridade Na-cional Palestina, Mahmud Abas, do Al Fatah, apresen-tar à ONU o pedido de admissão plena da Palestina. A agenda está prevista para o dia 29 de novembro, e tudo indica que a Assembleia Geral da ONU aprovará a en-trada. A admissão da Palestina permitirá, por exemplo, que seu governo coloque Israel nos bancos do Tribunal de Haia, ou então peça a formação de uma força de paz da ONU no território, além, é claro, de passar a re-ceber os impostos e recursos da Palestina e de Gaza, que hoje são recolhidos por Israel. Mahmoud Abbas afirmou que a violência na Faixa de Gaza visa afundar seu plano de uma solução diplomática para a região.

O Primeiro Ministro de Israel, Benjamin Ne-tanyahu, já se mostrou contrário a um tratado de paz e afirmou sua vontade de derrubar a Autoridade Pa-lestina, inclusive liquidando sua direção, se o país se tornar membro das Nações Unidas. Como precisa de força para resistir a uma eventual pressão da ONU, Ne-tanyahu, além dos ataques, convocou eleições gerais em Israel para janeiro e anunciou a aliança de seu par-tido com o líder de extrema direita Avigdor Libearmen.

A verdade, Sras. e Srs. Deputados, é que os pa-lestinos já tentaram de três maneiras diferentes se li-bertar da ocupação de Israel: as armas, a diplomacia e a resistência não violenta. E Israel disse não às três. Em 2008/2009, durante a operação “Chumbo Fundido”, também às vésperas de uma eleição, o Exército israe-lense matou 1.500 palestinos. E, apesar do cessar-fogo conseguido por intermediação egípcia, e respeitado pelos palestinos até o assassinato do líder do Hamas, os ataques de Israel continuaram.

Já passou da hora, portanto, de a comunidade internacional exigir o fim dessa onda de violência cri-minosa e punir Israel pelos ataques indiscriminados contra a população civil. É urgente também acabar com o bloqueio à Faixa de Gaza e cumprir as reso-luções da ONU que apontam para a criação de um Estado palestino. Se a diplomacia não agir agora, a catástrofe será maior.

Por isso, Sr. Presidente, estaremos no próximo domingo reunidos em São Paulo para protestar con-tra mais essa ação do governo de Israel e exigir que o Governo brasileiro rompa os acordos militares com Israel e posicione-se de forma consistente no cenário internacional contra o massacre do povo palestino.

Manifestamos também o nosso apoio ao Fórum Social Palestina Livre, que acontecerá em Porto Ale-gre de 28 de novembro a 1º de dezembro, tendo como


principal objetivo a manifestação da solidariedade in-ternacional a esse povo.

Chega de bombardeios e de assassinatos!Por uma Palestina livre, soberana e em paz!Muito obrigado.O SR. LUIZ NISHIMORI (PSDB-PR. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um temporal acompanhado de granizo causou vários estragos na cidade de Maringá no Estado do Paraná, no último dia 12. Os Municípios de Maringá e de Pai-çandu ficaram sem energia elétrica por várias horas.

A natureza, em apenas 15 minutos, é capaz de ocasionar enormes estragos e prejuízos. Isso faz parte da vida e acompanha a humanidade desde a sua cria-ção. Porém, tempestades como a ocorrida em Maringá não justificam os constantes cortes de energia elétrica, os apagões que ocorreram em todo o País, afetando diretamente milhões de pessoas.

O Ministro interino de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, disse que a ocorrência de quatro even-tos de falta de energia, em pouco mais de 1 mês, foi classificada como um “evento raríssimo de ocorrer, com probabilidade quase zero”.

Não sei que parâmetro estatístico o Ministro Zim-mermann usou para classificar os quatro últimos apa-gões como “probabilidade quase zero”. Em setembro, Sr. Presidente, 7 milhões de pessoas ficaram no escuro, na Região Nordeste. O fornecimento de energia para grande parte do País foi interrompido devido a uma pane no transformador de Furnas, em Foz do Iguaçu, no dia 3 deste mês. Em menos de 24 horas, um novo apagão afetou 70% do Distrito Federal. Algo está muito errado no sistema elétrico nacional.

Em 70 anos, o Brasil cresceu e passou a con-sumir mais energia, só que a modernização do siste-ma de transmissão não acompanhou o mesmo ritmo. Algumas subestações estão há mais de 50 anos em operação e carecem de manutenção e de moderniza-ção. Mas esse investimento não está sendo feito pelo Governo Federal.

Um levantamento feito logo após o apagão pro-vocado por uma pane num transformador em Furnas diz que a empresa investiu apenas...

(O microfone é desligado.)O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para

uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamen-tar PV/PPS, concedo a palavra ao ilustre Deputado Rubens Bueno.

O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Inocên-cio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, com uma costa de 8.500 quilômetros navegáveis, o Brasil possui um setor portuário que movimenta anualmente cerca de

700 milhões de toneladas das mais diversas merca-dorias e que responde, sozinho, por mais de 90% das nossas exportações.

O modal aquaviário, nobres colegas, possui um dos menores custos para o transporte de cargas no Brasil, perdendo apenas para os transportes dutoviário e aéreo, de acordo com estudos desenvolvidos pela COPPEAD (Instituto de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ).

O sistema portuário brasileiro é composto por 37 portos públicos, entre marítimos e fluviais. Desse total, 18 são delegados, concedidos ou têm a sua operação autorizada à administração por parte dos Governos Estaduais e Municipais. Existem ainda 42 terminais de uso privativo e 3 complexos portuários que operam sob concessão à iniciativa privada.

Dentre os seis portos estratégicos para o desen-volvimento do setor portuário, Sr. Presidente, está o Porto de Paranaguá, no Paraná.

Só para se ter uma ideia da importância dos por-tos paranaenses, os Portos de Paranaguá e Antonina fecharam o mês de outubro com quase 38 milhões de toneladas movimentadas, volume 8% maior do que o registrado em 2011, quando os portos paranaenses movimentaram cerca de 35 milhões de toneladas de produtos, Deputado Abelardo Lupion.

Considerando as exportações, de janeiro a outu-bro, os portos do Paraná exportaram quase 25 milhões de toneladas de cargas. No ano passado, esse total era de pouco mais de 22 milhões de toneladas. Com a dragagem de manutenção em estágio avançado no Porto de Paranaguá e prestes a começar no Porto de Antonina, existe a possibilidade de ser atingido o número de 41 milhões de toneladas movimentadas.

Todos esses números revelam a grandeza do trabalho realizado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), criada pelo Governo do Paraná em 1947.

A APPA emprega cerca de 700 pessoas e tem cerca de 4 mil trabalhadores portuários avulsos ligados a sindicatos de classe.

Hoje, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina se prepara para superar um novo desafio: o de implementar o Sistema de Gestão da Qualidade, a certificação no processo de controle e segurança no acesso e na circulação terrestre de pessoas, veículos, cargas e equipamentos.

Essa linha de atuação, voltada a uma gestão pública de segurança portuária, observando todas as normas e os procedimentos do Sistema de Gestão da Qualidade, deverá ser seguida por todos os portos brasileiros.


Cabe ressaltar, nesse contexto, o projeto intitulado Plano de Desenvolvimento e Zoneamento dos Portos de Paranaguá e Antonina, desenvolvido através de parceria entre a Fundação de Ensino de Engenharia de Santa Catarina (FEESC) e a APPA, tendo em vista as necessidades de expansão dos portos nos próxi-mos 20 anos.

Quero aproveitar a oportunidade para destacar o trabalho realizado por quem está à frente dessa ad-ministração. Sendo assim, nobres colegas, as diretri-zes desse Plano de Desenvolvimento tiveram o apoio do Superintendente Luiz Henrique Tessutti Dividino e da atual diretoria, que, com empenho e espírito em-preendedor, têm logrado êxito na gestão dos portos paranaenses.

Planejamento adequado e compromisso com a execução é do que o nosso País precisa. Nos últimos anos, assistimos ao Governo Federal divulgar percen-tuais de execução ínfimos em relação ao Programa de Aceleração do Crescimento e aos demais programas federais, inclusive em relação ao setor portuário.

Ao contrário, assumindo esse compromisso, a APPA reafirma a sua postura de defesa do porto públi-co e a sua missão com a segurança portuária. E mais: com o sucesso desse projeto, no futuro, as suas ações podem se converter em referência nacional.

Muito obrigado.O SR. ABELARDO LUPION – Com a anuência

do Presidente, eu queria parabenizar V.Exa. por esse pronunciamento, por sua responsabilidade no trato das coisas paranaenses. E gostaria também de fazer um registro, lamentando que ontem...

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – No-bre Deputado, é proibido o aparte. S.Exa. está falando como Líder.

O SR. ABELARDO LUPION – Perdão. Eu não sabia. Cheguei agora e não sabia que S.Exa. estava falando como Líder.

O SR. RUBENS BUENO – Sr. Presidente, deixe S.Exa. concluir o aparte.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Vou conceder a palavra ao Deputado Átila Lins, que já es-tava aqui.

V.Exa. deseja 1 minuto para uma breve comuni-cação? (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Abelardo Lupion.

O SR. ABELARDO LUPION (DEM-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem nós está-vamos na reunião da bancada fazendo um exercício para conseguir levar recursos para o nosso Estado.

A dificuldade para levar os recursos orçamentários é muito grande. Mas uma coisa que nos chocou muito

foi o fato de o Paraná ter sido o vigésimo quarto Es-tado aquinhoado em termos recursos. Só três tiveram menos recursos do que o Paraná, o que é lamentável.

O Deputado Sperafico comenta que, como Lí-der da nossa bancada do Paraná, foi conversar com a Ministra Gleisi Hoffmann, mas, quando lhe cobrou os recursos paranaenses do Orçamento, ela disse que não liberaria recursos para um governo de oposição.

Portanto, quero deixar registrada a pequenez da declaração da Ministra, que quer vir a ser Governado-ra do nosso Estado. Certamente, com esse comporta-mento, ela não o será.

O SR. ANDRÉ MOURA – Peço a palavra pela Liderança, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pela Liderança do PSC, concedo a palavra ao ilustre Líder André Moura.

O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero apenas fazer uma comunicação. Na tarde da última terça-feira, faleceu um sergipano querido por todos nós que residiu aqui em Brasília por muitos anos, o Dr. Marcos Vieira, cidadão sergipano do Município de Japaratuba, filho de um ex-Senador de Sergipe que engrandeceu muito o Senado, Heri-baldo Vieira.

A perda é inestimável. Dr. Marcos Vieira era um profissional de carreira brilhante e uma pessoa que trazia em si muitos valores.

Dr. Marcos formou-se em Administração, foi pro-fessor da Universidade do Distrito Federal (UniDF) por 12 anos, analista legislativo do Senado, chefe do se-tor de proposições, coordenador de treinamento fun-cional da Casa e Diretor-Executivo do Centro Gráfico por 2 anos, na administração do Presidente Jarbas Passarinho.

Foi também membro do Conselho de Supervisão do Centro Gráfico do Senado, na gestão do Senador José Fragelli, e chefe de gabinete do 1º Secretário Senador Ivandro Cunha. Por 8 anos foi chefe de ga-binete do Senador Albano Franco e por 4 anos chefe de gabinete do então Deputado Federal Albano Fran-co. No período de 2007 a 2009 foi Vice-Presidente da Associação dos Servidores Inativos e Pensionistas do Senado, e de 2009 a 2001, seu conselheiro.

Depois de aposentado, Dr. Marcos Vieira conti-nuou ativo, esbanjando vitalidade. Foi Secretário-Geral do Conselho Nacional do SENAI e em Sergipe exer-ceu a função de Secretário de Estado da Casa Civil do Governo Albano Franco.

Completando esse extenso currículo, Dr. Marcos Vieira também foi idealizador do curso de Administra-ção Legislativa do Senado Federal.


Dr. Marcos Vieira, além de muitos amigos que-ridos, não só no Estado de Sergipe, mas também em Brasília, deixou D. Maria Hortência Vieira, sua esposa, e dois filhos: Cláudia e Max Vieira.

Sr. Presidente, queremos registrar aqui a brilhante história desse sergipano que engrandeceu muito não só o Estado de Sergipe, mas também Brasília, no pe-ríodo em que aqui residiu, até falecer.

Era isso, Sr. Presidente.Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Waldenor Pereira, do PT da Bahia.

O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, no próximo dia 28 de novembro, o Governador da Bahia, da Bahia de Todos Nós, Jaques Wagner, em solenidade a ser realizada no Município de Vitória da Conquista, autorizará a abertura de licitações para a pavimentação de importantes rodovias das regiões su-doeste do Estado, Serra Geral e Médio São Francisco, com investimentos que somam aproximadamente 100 milhões de reais.

As rodovias a serem pavimentadas serão: a BA-148, que liga o Município de Guajeru a Malhada de Pedras; a BA-262, no entroncamento que liga Vila Mariana, Maetinga e o Município de Presidente Jânio Quadros; a BA-026, que liga o Município de Malhada de Pedras à sede do Município de Rio do Antônio; a BA-634, que liga o Município de Itambé ao Município de Ribeirão do Largo; a BA-263, que liga o Município de Sebastião Laranjeiras a Palmas de Monte Alto; a BA-670, que liga o Município de Tororó ao Município de Potiraguá; e a BA-270, que liga os Municípios de Itarantim a Potiraguá.

O nosso mandato e o mandato do Deputado Estadual José Raimundo Fontes estão celebrando, comemorando essa importante iniciativa do nosso Governo, do Governo da Bahia, sob a liderança do nosso Governador Jacques Wagner, que decide por esse investimento de 100 milhões de reais para atender essas três regiões, esses vários Municípios do nosso Estado, a maioria dos quais até então não contava com pavimentação asfáltica para acesso as suas sedes.

Quero parabenizar o Prefeito eleito de Guajeru, Gil; o Prefeito eleito de Maetinga, Edcarlos; o Prefeito de Malhada de Pedras, Ceará; o Prefeito de Ribeirão do Largo, Pacífico; e o Prefeito eleito de Presidente Jânio Quadros, o companheiro Léo Gambá, pela auto-rização do nosso Governador de atendimento dessas justas demandas de pavimentação asfáltica, que vão representar mais progresso, mais desenvolvimento,

mais emprego, mais geração de renda e melhoria de qualidade de vida para o povo dessas regiões.

Eu e o Deputado Estadual José Raimundo agra-decemos ao Governador o atendimento das nossas demandas com a realização desse investimento, já aprovado pelo Senado Federal, no programa deno-minado Pró-Inclusão, que vai destinar 100 milhões de reais para a pavimentação asfáltica dessas importan-tes rodovias.

Agradecemos ao Governador Jaques Wagner e o parabenizamos pela brilhante gestão à frente do nosso Estado, especialmente no quesito infraestrutura. Já são milhares de quilômetros pavimentados, levan-do progresso e desenvolvimento ao Estado da Bahia.

Viva o Estado da Bahia! Viva a Serra Geral da Bahia! Viva o sudoeste baiano! Viva o Médio São Francisco!

Nossos parabéns ao Governador Jaques Wagner.Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, quero registrar, com muita sa-tisfação, solenidade que aconteceu na última terça-feira na Câmara Legislativa do Distrito Federal, quando foi entregue o título de cidadã brasiliense à Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, uma iniciativa do Deputado Distrital Dr. Michel. A so-lenidade foi presidida pelo Deputado Cabo Patrício e contou com a presença do Governador Agnelo Queiroz e de todas as autoridades de Brasília.

Nesse evento, a Câmara Legislativa do Distrito Federal homenageou a Ministra Assusete Magalhães pelos relevantes serviços prestados a Brasília. S.Exa. assumiu há 3 meses o cargo de Ministra do STJ, e an-tes disso, embora seja mineira, durante muitos anos exerceu a magistratura no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede na nossa Capital.

Com muita satisfação, registro nos Anais da Casa que a Câmara Legislativa do Distrito Federal fez justiça a uma magistrada da cidade de Serro, Minas Gerais, com a concessão desse título de cidadã à Ministra Assusete Magalhães.

Muito obrigado a V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A

Presidência tem o prazer de anunciar a visita à Casa de uma comitiva de Parlamentares da Indonésia, a quem saudamos neste instante desejando-lhes uma boa estada em nosso País. (Pausa.)

Que a relação entre os dois países se estreite cada vez mais, sobretudo entre os Parlamentos, que representam o povo das duas nações.

A Presidência sente-se honrada com a presença dos Parlamentares da Indonésia neste Congresso Na-cional, a Casa do povo brasileiro. (Palmas.)


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Valmir Assunção.

O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem a Comissão de Educação desta Casa aprovou um projeto de minha autoria, o Projeto de Lei nº 1.814, de 2011, que dá estabilidade de vínculo acadêmico ao dirigente estudantil na sua respectiva instituição de ensino e veda a atribuição de faltas injustificadas às atividades escolares a dirigentes estudantis no curso do mandato, em decorrência do exercício de suas ati-vidades de direção de entidade estudantil. O projeto também veda o desligamento ou penalidade da institui-ção de ensino ou comissões devido a atos praticados no regular exercício do mandato de dirigente estudantil.

O projeto é importante. Na nossa sociedade, os dirigentes sindicais têm estabilidade garantida. É essa estabilidade que permite aos dirigentes sindicais, no curso de seus mandatos, desenvolver atividades no sentido do fortalecimento das suas entidades, das suas organizações, e defender a sua base, a sua militância, aqueles que representam. No movimento estudantil não existe isso. Acaba o dirigente que assume uma entidade estudantil em determinado momento sendo desligado da instituição de ensino e tendo a si atribu-ídas faltas que prejudicam o curso que o estudante segue durante o exercício do seu mandato.

Sr. Presidente, este projeto de lei vai fortalecer o movimento estudantil no Brasil, o que considero fun-damental. Quero parabenizar a Comissão de Educa-ção por tê-lo aprovado, assim como à Deputada Alice Portugal, Relatora.

Também quero registrar, Sr. Presidente, que on-tem a Presidente Dilma, juntamente com a Ministra Lui-za Bairros, aprovou uma série de decretos e de ações que visam ao fornecimento da população quilombola que vive no Brasil. Essas são atitudes importantes, que inserem cada vez mais o Programa Brasil Quilombola no Plano Brasil sem Miséria, o que é fundamental para o fortalecimento dessa população.

Portanto, Sr. Presidente, parabenizo a Presiden-te da República, a Ministra Luiza Bairros e, sobretudo, todos aqueles e aquelas que se dedicam ao fortaleci-mento dos quilombolas no Brasil.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como ainda estamos em plena vigência do Mês da Consci-ência Negra, a que já me referi por duas vezes neste plenário nos últimos dias, eu gostaria de parabenizar a Presidenta Dilma Rousseff e, em particular, a Ministra

da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Luiza Bairros, pelas medidas que vão beneficiar diversas comunidades quilombolas no Brasil.

A titulação de territórios e a certificação de produ-tos fabricados em áreas de quilombos serão reforçadas com a expansão do Programa Brasil Quilombola, uma extensão do Plano Brasil sem Miséria – que tem como foco os 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70 mensais.

Na Bahia foram publicados quatro decretos de interesse social, para regularização fundiária de terri-tórios quilombolas. A medida vai beneficiar 244 famílias que vivem em quatro territórios que juntos somam 17,6 mil hectares. Entre as comunidades quilombolas estão a Olhos d´Água do Basílio, onde residem 73 famílias, e a Agreste, com 67 famílias de remanescentes de quilombos, ambos situados no Município de Seabra, localizado na Chapada Diamantina. Também foram beneficiados os territórios de Sambaíba, onde vivem 67 famílias, e Mata do Sapé, moradia de 36 famílias remanescentes de quilombos, ambos localizados no Município de Macaúbas, na Bacia do Paramirim. Com a assinatura dos decretos, o Estado passa a ter 10 territórios quilombolas decretados de interesse social pela Presidência nos últimos 4 anos. Em 2009, os qui-lombolas de Jatobá, Lagoa do Peixe e Nova Batalhinha. Já os territórios de Parateca Pau d’Arco, Salamina Pu-tumuju e Dandá tiveram decretos de interesse social publicados em 2010.

Mas, como disse a própria Ministra: “É preciso avançar ainda mais na inclusão dos setores da popula-ção negra a quem historicamente foi negado participar do benefício do desenvolvimento. Entre eles, as comu-nidades quilombolas, que estão no centro do nosso desafio de inclusão”. E esse avanço, especificamente no que se refere às comunidades quilombolas, signi-fica a titulação de terras.

Agora, Sras. e Srs. Deputados, eu me reporto aos dados divulgados pela Comissão Pró-Índio de São Paulo de que no Brasil existem mais de 3 mil comu-nidades quilombolas e mais de mil processos reivin-dicatórios de demarcação de terras à espera de uma definição por parte do Governo Federal. Essa mesma Comissão revelou que 87% dos processos de pedido de demarcação de terras sequer passaram da fase ini-cial de identificação. Isso ocorre porque falta estrutura ao INCRA para assim proceder, como pessoal técnico, antropólogos, agrônomos e geógrafos, o que torna a resolução dos processos lenta.

Exemplo disso se vê em Salvador, onde há uma disputa envolvendo 46 famílias que vivem em área já reconhecida pelo INCRA como quilombo, o Rio dos Macacos, na divisa entre os Municípios de Salvador


e Simões Filho e o II Distrito Naval. A Justiça determi-nou em agosto a desocupação da área, mas, como há recurso da Defensoria Pública da União, o problema se arrasta sem uma solução que permita àquelas fa-mílias viver sem o sobressalto de ter que sair do local de uma hora para outra.

Lembro bem que, ao visitar o local em meados deste ano, na companhia dos Deputados Domingos Dutra, Luiz Alberto, Amauri Teixeira e Severino Ninho, o que constatamos foi o medo imperando nas famílias como resultado de ações de prepostos da Marinha, que ameaçavam e coagiam as pessoas humildes que ali vivem há várias décadas.

Aproveitando o Mês da Consciência Negra, eu gostaria de chamar a atenção para a situação do Qui-lombo Rio dos Macacos. É preciso darmos uma solu-ção digna para as famílias que vivem no local. Logo, ao tempo em que parabenizo a Presidenta Dilma e a Ministra Luiza Bairros, quero alertar para a existên-cia, ainda, de situações dessa natureza, como as que vivem as 46 famílias do Quilombo Rio dos Macacos, que não podem coexistir no Estado de Direito que im-plantamos no País.

Sr. Presidente, eu gostaria que este discurso fosse registrado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado.

O Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem a palavra o Deputado Emanuel Fernandes.

O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, pelo jeito nós vamos começar a Ordem do Dia. Eu gostaria de dei-xar registrado que o PSDB não concorda com os itens 2, 3 e 4.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – V.Exa. diz que o PSDB concorda com o item 2...

O SR. EMANUEL FERNANDES – O PSDB pede para retirar da pauta os itens 2, 3 e 4.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pede para retirar os itens 2, 3 e 4.

Algum outro partido gostaria de se manifestar?A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – En-

quanto aguardo a manifestação dos Líderes, passo a palavra ao Deputado Assis Carvalho.

O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. De-putados, anteontem foi um dia histórico para a demo-cratização da comunicação no Brasil. O abençoado 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, abençoou-

-nos com a aprovação de uma emenda que põe fim à criminalização de comunicadores populares e repre-sentantes legais de fundações e associações sem fins lucrativos que operam rádios comunitárias de baixa potência (abaixo de 100 watts ERP) sem outorga do Ministério das Comunicações.

O que ocorreu aqui antes de ontem foi mais uma vitória das comunidades à livre expressão. O que esta Casa fez dia 20 foi dar um alívio a milhares de pesso-as que eram tratadas como criminosas e cujo crime é lutar pela liberdade de expressão, que já é garantida pela Constituição e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Ame-ricana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica; o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Agradeço a Deus por ter me dado a honra de propor, defender e ver a aprovação de um item tão importante para uma causa tão nobre: a causa da li-berdade de comunicação.

Sou grato a todos os Parlamentares desta Casa que votaram pela liberdade de expressão e pelos di-reitos dos mais humildes. O que os nobres Parlamen-tares fizeram foi a revogação de um artigo de uma lei caduca, a Lei 4.117, de 1962, que contraria os direi-tos do povo brasileiro, que permitia amordaçar pes-soas simples, vozes da comunicação popular. O que os senhores aprovaram anteontem aqui foi o fim de uma perseguição injusta contra cidadãos brasileiros criminalizados por promoverem a comunicação nas comunidades mais pobres.

O que os nobres Parlamentares fizeram aqui foi reconhecer a história das rádios comunitárias como protagonistas da comunicação cidadã e o compromisso delas com a consolidação da democracia e cidadania, que as rádios comunitárias e as pessoas que as con-duzem são importantes para a democracia e sua voz deve ser expandida e nunca amordaçada.

O que os nobres Parlamentares fizeram aqui anteontem foi entender que esta Casa não pode se omitir nesse debate, e que devem dar sua contribuição para o fortalecimento de canais alternativos, de forma a consolidar a democratização do acesso aos meios de comunicação.

O que os senhores aprovaram aqui foi, especial-mente, a devolução da dignidade a milhares de comu-nicadores que estão sendo processadas judicialmente e indiciadas em inquéritos policiais, pais e mães de famílias, jovens estudantes e trabalhadores, padres e pastores, cidadãos que estavam sendo tratados como bandidos, que foram cercados em pequenas emissoras, construídas a custo de muito suor pelas organizações


comunitárias, humilhados, acuados, amedrontados. A devolução desta dignidade a estas pessoas não tem preço. É inestimável.

Peço a permissão dos nobres Parlamentares para compartilhar esta alegria com alguns companheiros e companheiras de luta pela democratização da comuni-cação no meu Estado do Piauí. Sei que o Brasil inteiro está cheio de radioapaixonados, de pessoas que de-dicaram suas vidas à causa nobre da democratização da comunicação. E é em nome dessas pessoas que eu cito alguns nomes de piauienses que estiveram e que ainda estão nesta luta.

Carlos Silva, da Verona de Teresina, os Padres Claudio (de São João da Serra), Frei João (de Piripiri), João Paulo e Pedro Balzi (que não está mais conos-co), e tantos outros padres e pastores que abriram as portas da casa de Deus para abrigar esta luta sagrada; Waldeck Silva, que superou os limites, Olien Lustosa e Luiz Júnior (de Piripiri); Vitória Régia (de Passagem Franca), que agora está finalmente vendo a autorização da rádio pela qual luta há tantos anos. Também Joel Dias (Anísio de Abreu), Suzita (de Buriti dos Lopes), Antonio Filho, Agnaldo Sousa, Laura Emília, Antonia Dias, Maria dos Anjos (de Teresina), a luta de vocês nos trouxe até aqui.

Sr. Presidente, sou um dos líderes do movimento pela democratização da comunicação, que implantou rádios comunitárias, nos anos 90, no Brasil. Foi um tempo de dor em que muitos de nós correram riscos, mas também um tempo de conquistas históricas como o direito de comunicar pela Lei 9.612, em 1998.

Lembro aqui agora Humberto Coelho, Júlio Ro-drigues, Ciro Braga, Regina (de Teresina), o hoje De-putado Fábio Novo (de Bom Jesus), Albano Amo-rim e João Barros (de Esperantina), o hoje Senador Wellington Dias, Antonio Uchoa (de Pedro II), gente sem medo de lutar.

Mas, mesmo após aprovação da Lei 9.612/98, que garante o funcionamento das emissoras, o risco continuou. A morosidade dos trâmites legais para a homologação de cada pequena emissora fez com que, mais uma vez, nossos corajosos lutadores desafiassem o silêncio. Afinal, 60% dos Municípios brasileiros não possuem nenhuma emissora comunitária, segundo dados da Associação Brasileira de Radiodifusão Co-munitária. E as rádios continuam a ser o único meio de comunicação acessível para uma grande parte da população brasileira.

Contra essa causa justa estava o artigo da Lei nº 4.117/62, permitindo excessos por parte da fiscaliza-ção da agência responsável nos Estados e os proces-sos no Brasil inteiro contra comunicadores populares.

Esmeralda Fernandes (da Verona) e Conceição Oliveira (da Utopia) são duas radialistas populares que morreram, segundo dados da imprensa, em consequ-ência dos excessos cometidos durante fiscalizações da agência. Também foram vítimas os radialistas Thiago Luís, de Teresina, Josimar, de Picos, Padre Brasil, de Teresina, João de Moura, Iolanda Fontenele, Andreína Gomes e outros milhares de radialistas populares em todo o Brasil, que estão sendo processados, julgados e obrigados a pagar pesadas multas e cumprir duras penas. Outros já cumpriram penas e perderam o direito de ser réus primários.

Essa situação sempre me doeu muito. E, como Parlamentar, tive a oportunidade de continuar a luta em outra esfera. Por isso, propus a emenda que foi aprovada anteontem. É a estes bravos guerreiros que comprometeram suas vidas que eu dedico esta vitória na parte que me cabe, porque não é uma vitória só minha, mas de todo o povo brasileiro.

Patrocínio Cronemberger (de São João do Piauí), Aírton Porto (de Parnaíba), Antonio Carlos (de União), Arnaldo Ribeiro (de Campo Maior), Keka Alexandrino, Sebastião Ferreira, Pedro Calixto, Jean-Mario Teixeira (de Teresina) e tanta gente que não dá para citar aqui, e que compartilham este ideal, é preciso permanecer vigilantes.

Agora, esta emenda segue para o Senado, onde temos um grande defensor da liberdade de expressão, meu companheiro Senador Wellington Dias, que, como Deputado Estadual, nos deu uma força incrível para vencer tantos obstáculos. Espero que o Senado vote como esta Casa votou.

Hoje, o que tenho a dizer a todos é que sinto que nossa luta valeu a pena. E vale. E, se fosse necessário, faria tudo de novo, na luta pela liberdade de expressão, pelo direito do povo do meu País de se expressar, de se manifestar.

Sra. Presidenta, solicito a divulgação deste nosso pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.

Era o que tinha a dizer.O SR. AUGUSTO COUTINHO – Minha querida

Presidente...A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Gos-

taria só de abrir a Ordem do Dia, se me permitir.

V – ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DE-PUTADOS:

Partido Bloco

RORAIMA

Berinho Bantim PEN Edio Lopes PMDB


Francisco Araújo PSD Paulo Cesar Quartiero DEM Total de Roraima :4

AMAPÁ

Fátima Pelaes PMDB Sebastião Bala Rocha PDT Vinicius Gurgel PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Amapá :3

PARÁ

Arnaldo Jordy PPS PvPpsAsdrubal Bentes PMDB Beto Faro PT Cláudio Puty PT Giovanni Queiroz PDT Josué Bengtson PTB Lira Maia DEM Lúcio Vale PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMiriquinho Batista PT Wandenkolk Gonçalves PSDB Wladimir Costa PMDB Total de Pará :11

AMAZONAS

Átila Lins PSD Henrique Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPauderney Avelino DEM Sabino Castelo Branco PTB Total de Amazonas :4

RONDONIA

Carlos Magno PP Marcos Rogério PDT Moreira Mendes PSD Padre Ton PT Total de Rondonia :4

ACRE

Gladson Cameli PP Henrique Afonso PV PvPpsPerpétua Almeida PCdoB Taumaturgo Lima PT Total de Acre :4

TOCANTINS

César Halum PSD Eduardo Gomes PSDB Júnior Coimbra PMDB Laurez Moreira PSB Total de Tocantins :4

MARANHÃO

Carlos Brandão PSDB Costa Ferreira PSC Francisco Escórcio PMDB Pedro Novais PMDB Pinto Itamaraty PSDB Professor Setimo PMDB Ribamar Alves PSB Waldir Maranhão PP Total de Maranhão :8

CEARÁ

André Figueiredo PDT Antonio Balhmann PSB Ariosto Holanda PSB Arnon Bezerra PTB Artur Bruno PT Chico Lopes PCdoB Danilo Forte PMDB Edson Silva PSB Eudes Xavier PT Gorete Pereira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJosé Airton PT José Guimarães PT Manoel Salviano PSD Mauro Benevides PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Vicente Arruda PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Ceará :16

PIAUÍ

Assis Carvalho PT Iracema Portella PP Jesus Rodrigues PT Júlio Cesar PSD Marcelo Castro PMDB Osmar Júnior PCdoB Total de Piauí 6

RIO GRANDE DO NORTE

Betinho Rosado DEM Fátima Bezerra PT Sandra Rosado PSB Total de Rio Grande do Norte :3

PARAÍBA

Benjamin Maranhão PMDB Efraim Filho DEM Leonardo Gadelha PSC Luiz Couto PT Manoel Junior PMDB


Nilda Gondim PMDB Ruy Carneiro PSDB Total de Paraíba :7

PERNAMBUCO

Anderson Ferreira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbAugusto Coutinho DEM Carlos Eduardo Cadoca PSC Inocêncio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJoão Paulo Lima PT José Chaves PTB Mendonça Filho DEM Pastor Eurico PSB Paulo Rubem Santiago PDT Raul Henry PMDB Roberto Teixeira PP Total de Pernambuco :11

ALAGOAS

João Lyra PSD Maurício Quintella Lessa PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbRosinha da Adefal PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Alagoas 3

SERGIPE

Andre Moura PSC Heleno Silva PRB Márcio Macêdo PT Mendonça Prado DEM Rogério Carvalho PT Valadares Filho PSB Total de Sergipe 6

BAHIA

Afonso Florence PT Alice Portugal PCdoB Antonio Brito PTB Antonio Carlos Magalhães Neto DEM Claudio Cajado DEM Daniel Almeida PCdoB Edson Pimenta PSD Erivelton Santana PSC Fábio Souto DEM Fernando Torres PSD Geraldo Simões PT Jânio Natal PRP PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJoão Leão PP José Carlos Araújo PSD José Nunes PSD Josias Gomes PT Jutahy Junior PSDB Lucio Vieira Lima PMDB

Luiz Alberto PT Márcio Marinho PRB Marcos Medrado PDT Oziel Oliveira PDT Paulo Magalhães PSD Roberto Britto PP Sérgio Brito PSD Valmir Assunção PT Waldenor Pereira PT Total de Bahia :27

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PSD Aelton Freitas PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbAntônio Roberto PV PvPpsCarlaile Pedrosa PSDB Diego Andrade PSD Dr. Grilo PSL PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbGabriel Guimarães PT George Hilton PRB Geraldo Thadeu PSD Gilmar Machado PT Isaias Silvestre PSB Jairo Ataide DEM João Bittar DEM José Humberto PHS PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJúlio Delgado PSB Lael Varella DEM Leonardo Monteiro PT Leonardo Quintão PMDB Luiz Fernando Faria PP Marcio Reinaldo Moreira PP Marcos Montes PSD Marcus Pestana PSDB Mauro Lopes PMDB Newton Cardoso PMDB Padre João PT Toninho Pinheiro PP Vitor Penido DEM Walter Tosta PSD Total de Minas Gerais :28

ESPÍRITO SANTO

Audifax PSB Dr. Jorge Silva PDT Iriny Lopes PT Manato PDT Paulo Foletto PSB Rose de Freitas PMDB Sueli Vidigal PDT Total de Espírito Santo :7


RIO DE JANEIRO

Alessandro Molon PT Anthony Garotinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbBenedita da Silva PT Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbDr. Aluizio PV PvPpsDr. Paulo César PSD Felipe Bornier PSD Filipe Pereira PSC Francisco Floriano PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbGlauber Braga PSB Hugo Leal PSC Jair Bolsonaro PP Liliam Sá PSD Marcelo Matos PDT Miro Teixeira PDT Neilton Mulim PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPaulo Feijó PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbRodrigo Maia DEM Romário PSB Simão Sessim PP Stepan Nercessian PPS PvPpsVitor Paulo PRB Walney Rocha PTB Washington Reis PMDB Zoinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Rio de Janeiro :25

SÃO PAULO

Alberto Mourão PSDB Aline Corrêa PP Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB Arnaldo Jardim PPS PvPpsBeto Mansur PP Bruna Furlan PSDB Carlinhos Almeida PT Carlos Zarattini PT Edinho Araújo PMDB Eleuses Paiva PSD Eli Correa Filho DEM Emanuel Fernandes PSDB Gabriel Chalita PMDB Ivan Valente PSOL Janete Rocha Pietá PT Jefferson Campos PSD João Dado PDT Jorge Tadeu Mudalen DEM José De Filippi PT Junji Abe PSD Luiza Erundina PSB Marcelo Aguiar PSD

Márcio França PSB Milton Monti PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMissionário José Olimpio PP Newton Lima PT Otoniel Lima PRB Pastor Marco Feliciano PSC Paulo Teixeira PT Penna PV PvPpsRicardo Izar PSD Roberto de Lucena PV PvPpsTiririca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbValdemar Costa Neto PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbVicentinho PT Walter Feldman PSDB Walter Ihoshi PSD William Dib PSDB Total de São Paulo :39

MATO GROSSO

Eliene Lima PSD Homero Pereira PSD Júlio Campos DEM Pedro Henry PP Valtenir Pereira PSB Total de Mato Grosso :5

DISTRITO FEDERAL

Izalci PSDB Policarpo PT Total de Distrito Federal :2

GOIÁS

Armando Vergílio PSD Carlos Alberto Leréia PSDB Heuler Cruvinel PSD Íris de Araújo PMDB Leandro Vilela PMDB Magda Mofatto PTB Marina Santanna PT Pedro Chaves PMDB Rubens Otoni PT Sandes Júnior PP Total de Goiás :10

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Fabio Trad PMDB Geraldo Resende PMDB Giroto PMDB Marçal Filho PMDB Vander Loubet PT Total de Mato Grosso do Sul :6


PARANÁ

Abelardo Lupion DEM André Vargas PT Cida Borghetti PP Dilceu Sperafico PP Dr. Rosinha PT Eduardo Sciarra PSD Giacobo PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJoão Arruda PMDB Leopoldo Meyer PSB Luiz Nishimori PSDB Nelson Meurer PP Odílio Balbinotti PMDB Osmar Serraglio PMDB Reinhold Stephanes PSD Rubens Bueno PPS PvPpsSandro Alex PPS PvPpsZeca Dirceu PT Total de Paraná :17

SANTA CATARINA

Carmen Zanotto PPS PvPpsCelso Maldaner PMDB Décio Lima PT Edinho Bez PMDB Esperidião Amin PP João Pizzolatti PP Jorge Boeira PSD Jorginho Mello PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMauro Mariani PMDB Onofre Santo Agostini PSD Rogério Peninha Mendonça PMDB Ronaldo Benedet PMDB Valdir Colatto PMDB Total de Santa Catarina :13

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Alexandre Roso PSB Danrlei De Deus Hinterholz PSD Enio Bacci PDT Giovani Cherini PDT José Stédile PSB Luis Carlos Heinze PP Luiz Noé PSB Nelson Marchezan Junior PSDB Onyx Lorenzoni DEM Paulo Pimenta PT Ronaldo Nogueira PTB Ronaldo Zulke PT Sérgio Moraes PTB Vieira da Cunha PDT Total de Rio Grande do Sul :15

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – A lista de presença registra o comparecimento de 288 Senho-ras Deputadas e Senhores Deputados.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Depu-tado Augusto Coutinho, houve uma solicitação, acho que V.Exa. vai reiterar, de retirada do item 2.

O SR. AUGUSTO COUTINHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Não. Na verdade, Sra. Presidenta, o Democratas solicita a retirada dos itens de 1 a 5.

A questão toda, Sra. Presidente – e vimos reite-rando isto –, é que toda semana a pauta só sai muito tarde, e a nossa assessoria, inclusive, não tem condi-ção de fazer uma avaliação detalhada sobre o que vai ser votado. Já vimos questionando isso.

Em virtude disso, nós não concordamos em votar do item 1 ao 5. Concordamos em votar o requerimento de urgência e também o item 6 da pauta.

Inclusive, Sra. Presidenta, a assessoria nos lem-bra aqui que, quanto ao item 6, a matéria ainda está sem o parecer do Relator, Deputado Vicente Candido. Ainda estamos sem o relatório aqui, a não ser que o Relator venha fazê-lo aqui em Plenário.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Se to-dos estiverem de acordo, nós poderíamos, pelo menos, iniciar a votação do requerimento de urgência.

Eu quero dizer que lamento profundamente – não tem sido da minha alçada – que essa pauta não tenha chegado com antecedência à mão de todos. Já reivin-diquei isso, mas infelizmente eu não posso sentar e fazer autodidaticamente uma pauta e distribuí-la. Acho que isso prejudica muito o andamento dos trabalhos. Acho que não tem sido bom para a Câmara, para a imagem da Câmara, nem para o sentimento de muitos Parlamentares que vão até a sala dizer: “Não é possí-vel continuar assim. Queremos mudar”.

Olha, vou registrar aqui: temos que mudar! Não pode ser uma atitude nossa deixar esta Casa continu-ar votando simplesmente às quartas-feiras. Não temos como justificar isso à sociedade.

O SR. AUGUSTO COUTINHO – É verdade, Pre-sidente! Agora, eu acho inclusive que na reunião da terça-feira já pode ficar definida a pauta que vai ser votada na quinta-feira.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Não há nenhuma dificuldade! É que também seria impor-tante que, no Colégio de Líderes, se colocasse já a pauta da quinta-feira.

E que se faça isso, Deputado Lincoln Portela – V.Exa. está sempre no Plenário junto com os com-panheiros –, como um método de trabalho, para que tenhamos um trabalho mais profícuo, mais entendido


pela sociedade. Canso-me de responder a essa per-gunta: “Por que não votou? E o acordo?” E as embai-xadas vêm aqui e perguntam: “O que aconteceu?” Eu também não posso dizer, porque estou sentada aqui momentaneamente, episodicamente, que esta Casa não tem o direito de conhecer previamente a pauta que está sendo elaborada.

Então, eu dou inteira razão a V.Exa. O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Eu quero parabe-nizar V.Exa.

O SR. ARNALDO JORDY (Bloco/PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, eu queria, pelas razões semelhantes, idênticas, a exclu-são do item 1.

Chegou ontem à noite uma emenda ao PDL nº 2.438. A assessoria da bancada do PPS não teve a menor condição de analisar as alterações que foram feitas ao texto original. Então, por isso, fica absoluta-mente impróprio, impossível que se possa exarar uma opinião aqui e referendar coisas que até então não foi possível de serem analisadas pela assessoria. Portan-to, eu reitero o que já foi colocado aqui e acrescento o item 1 para exclusão.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu gostaria de ouvir a posição dos Líderes para que eu possa tomar uma decisão. Agora, acabam de propor a retirada, infelizmente, do item 1, uma matéria pela qual a Deputada Fátima Pelaes tem lutado. Não sei se o Plenário deixaria que se votasse apenas a urgência.

O requerimento V.Exa. está retirando também?O SR. ARNALDO JORDY – É o 2.438.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – A pro-

posta de retirada é dos itens 1 a 5.O SR. ARNALDO JORDY – É o 2.438, Excelên-

cia. Não é o requerimento.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com

o requerimento V.Exa. concorda também?O SR. ARNALDO JORDY – Plenamente, apoia.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois

não, muito obrigada.O SR. AUGUSTO COUTINHO (DEM-PE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Democratas apoia o requerimento também, o reque-rimento e o item 6.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Que bom! Eu só quero comunicar, então...

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, em relação a alguns itens da pauta, o item 4 estava pautado desde sexta-feira da semana passada. Ele já estava pautado, o item 4, em relação à questão do MERCOSUL.

E também lembro que o requerimento sobre a mesa é a urgência da criação dos Tribunais Regionais Federais lá do Amapá. Isso é muito importante. Essa é a matéria sobre a mesa. Quando estão falando do 1 ao 5, não se referem ao que está sobre a mesa. O.k.?

Obrigada, Presidenta.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu

gostaria de registrar, e tomei conhecimento agora, que alguns dos itens que estão sendo tratados como inovação e de desconhecimento da Casa já estão desde a semana passada. Eu posso aceitar sobre os demais itens, mas sobre os que estão aqui não é possível.

Na semana passada, alegaram não ter conheci-mento. Agora, sobre o mesmo tema, estão alegando não ter conhecimento? Aí não dá para concordar.

V.Exas. são autônomos para tomar qualquer decisão, mas, por favor, não usem o argumento de que esses itens, que na semana passada estavam contemplados na pauta, são hoje novidade para o Plenário.

O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, esse é o nosso apelo.

O SR. ARNALDO JORDY (Bloco/PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, não é o caso do PDC, que nós, do PPS, levantamos.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Um orador de cada vez, por favor.

Deputado Assis Carvalho.O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, em nome do PT, estou fazendo um apelo para que seja mantido o item 4, que está na pauta. Então, não há razão para ser retirado. E sobre o item 1 foi emitida norma téc-nica. Foi mandada a nota por e-mail para todos pela Liderança do Governo.

Então, estou aqui fazendo um apelo aos Líderes, porque isso não é justificativa para retirar a matéria, e que possamos votar o que já foi plenamente publicado e que é do conhecimento de todos.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – De-putado Domingos Sávio, pelo PSDB.

O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, an-tes de abordar especificamente os itens que estão em discussão para serem mantidos ou retirados de pauta, quero trazer com tristeza a comunicação de algo que ocorreu ontem e que coloca toda a bancada do PSDB em alerta em relação às práticas para, de uma forma, no nosso entendimento, extremamente equivocada, tirar de nós praticamente o direito de exercer a nossa missão parlamentar.


Ontem, tivemos o que entendo como uma ma-nobra infeliz do Governo, por intermédio do Deputado Eduardo Cunha, com o propósito de impedir que a Oposição possa exercer sua função em Comissões Mistas desta Casa.

Primeiro, é preciso lembrar que o Governo ado-tou uma estratégia, ao longo de vários anos, de não permitir que as Comissões Mistas funcionassem, até que o Supremo viesse à cena trazer sua decisão de que, sem a análise das Comissões, as MPs seriam inconstitucionais. Todos acompanharam isso. E come-çamos a respirar democracia.

Mas, ontem, a atitude que tomaram deixa claro que não querem conviver com a democracia. O Líder dos partidos – e o Regimento trata disso de forma clara – sempre pode apresentar destaque e fazer verificação. Mas ontem nós fomos surpreendidos com uma mano-bra. O Deputado Eduardo Cunha fez uma questão de ordem, numa determinada sessão, alegando que não, que só com apoiamento os Deputados podem pedir verificação numa Comissão Mista, e pediu a quem presidia que não respondesse à questão de ordem, já da forma maquiavélica que sabemos costuma-se agir quando se tem algum interesse de forma não clara, para que o Presidente do Senado respondesse, portanto, o Presidente do Congresso. O Presidente do Congresso respondeu de pronto, portanto fazendo dessa respos-ta uma vinculação a todas as Comissões desta Casa, dizendo que não, que o Líder não pode fazer questão de ordem. E pedi verificação.

Ontem o Deputado Eduardo Cunha, como Rela-tor, anexava, na 578, oito mil cargos, o que, em nos-so entendimento, é inconstitucional porque nenhum Deputado pode criar cargos dessa forma. Ele alegava que aquilo já tramita em outro projeto de autoria do Governo nesta Casa. Ora, tramita em projeto que tem a ritualística de outro projeto. Mas não, ele traz para uma MP, criando oito mil cargos.

Pedimos verificação, e ele tira do bolso uma ques-tão de ordem respondida, quente ainda do forno, di-zendo: “Vocês não têm direito de fazer verificação”. Ou seja, nós não valemos nada. A Oposição não existe. Acaba com a Oposição no Brasil!

Primeiro, não podia haver Comissão Mista, ela não podia se reunir. Agora, que o Supremo mandou reunir, a Oposição não pode pedir verificação!

Portanto, Sra. Presidenta, a posição que nós te-mos que tomar neste momento é de alerta, em defesa da democracia. Aí, às vezes, podemos até surpreender algum colega, porque a única alternativa que nós temos é, de pronto, dizer que não concordamos em continuar a votação dessa forma. Nós entendemos que devem ser retirados todos os itens de pauta.

A nossa posição é de absoluta revolta com a manobra feita, porque ela não atenta contra o PSDB. De início, no mérito já é assustador: o Deputado cria oito mil cargos na MP, cria oito mil cargos. Quando nós vamos reagir em defesa do interesse do País, aí nos é tirado o direito de pedir verificação. É a mesma coisa de dizer: “Olha, não vão mais à Comissão Mista, não, porque vocês e zero vai ser a mesma coisa”.

Diga isso para o Brasil. Diga para o Brasil que o Governo quer agir dessa forma aqui no Congresso. A Oposição não vai aceitar isso. Infelizmente, nós não temos outra alternativa senão dizer que o PSDB entra num processo de alerta total, porque estão atentando contra a democracia.

Portanto, nós pedimos a retirada de pauta de todos os itens.

O SR. ARNALDO JORDY – Sra. Presidente...A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – A De-

putada Fátima Pelaes tinha pedido a palavra...O SR. ARNALDO JORDY (Bloco/PPS-PA. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Só ratificando a po-sição do PPS, o Deputado Domingos tem razão em muitas de suas colocações. O nosso destaque, a nossa exclusão é para o item 1, exatamente por terem inova-do matérias de ontem à noite para um texto que está apresentado hoje. Com relação... (Pausa.)

Não, item 1. É o PDC 2.438-D.Ao requerimento da Deputada Fátima, da criação

de varas no Amapá, nós somos plenamente favoráveis. Eu acho que esta Casa não pode adiar mais isso. Isso não tem nada a ver com o mecanismo de procrasti-nação, que é legítimo das oposições, mas esta é uma matéria que não pode se imiscuir nesse tipo de... no nosso entendimento.

Então, nós somos a favor da criação das varas e queremos a exclusão do PDC 2.438, exatamente por ter inovado matérias. O parecer saiu ontem à noite, e não foi possível a assessoria da bancada do PPS fazer exarar uma opinião sobre essa questão.

Então, é esse o registro que eu queria ratificar a V.Exa., Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Sobre a mesa há um requerimento de urgência, assinado por todos os Líderes, solicitando que seja apreciada a urgência do Projeto de Lei nº 4.230.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 6.294, DE 2012

“Senhor Presidente, Requeremos, nos termos do art. 155 do

Regimento Interno da Câmara dos Deputa-dos, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.230, de 2012, do Superior Tribunal


de Justiça, que ‘dispõe sobre a criação de três varas federais no Estado do Amapá e dá outras providências’.

Sala das Sessões, 7 de novembro de 2012. – Fátima Pelaes, PMDB/AP; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Jilmar Tatto, Líder do PT; Artur Lira, Líder do PP; Lincoln Portela, Líder do Bloco Parlamentar Bloco Par-lamentar PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB; Guilherme Campos, Líder do PSD; An-dré Moura, Líder do PDT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Pauderney Avelino, Líder em exer-cício do Democratas; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Sarney Filho, Líder do PV; André Moura, Líder do PSC; Jaqueline Roriz, Líder do PMN; Rubens Bueno, Líder do Bloco Parlamentar PV, PPS; Antonio Carlos Mendes Thame, Líder da Minoria; Antonio Bulhões, Líder do PRB; Ivan Valente, Líder em exercício do PSOL.”

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – An-tes de dar a palavra ao PDT, eu queria dar a palavra à Deputada Fátima Pelaes, autora do requerimento.

A SRA. FÁTIMA PELAES (PMDB-AP. Sem re-visão da oradora.) – Obrigada. Sra. Presidenta, nós gostaríamos de solicitar aos Líderes o apoio a este projeto. Mas queremos agora, neste momento, solicitar que se mantenha a aprovação do requerimento. É um requerimento assinado por todos os Líderes. Ontem tivemos também a confirmação do Líder do Governo.

Então estamos aqui fazendo um apelo aos cole-gas Líderes de partido para que possamos votar hoje o requerimento de urgência para agilizar, acelerar o trabalho que vem sendo feito hoje no Amapá pela Jus-tiça Federal, e aqui também, no STJ.

Portanto, fica aqui o apelo da Relatora, Depu-tada Fátima Pelaes, da Comissão de Trabalho. Nós apresentamos um substitutivo, foi acordado por todos os partidos, o requerimento está aí, já assinado por todos. Também tivemos já no STJ uma reunião com grande parte dos Líderes.

Aqui fica o apelo para que nós possamos aprovar hoje o requerimento de urgência.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Am-parando as palavras da Deputada Fátima Pelaes, eu gostaria de dizer que houve uma reunião onde estavam vários Líderes, o Deputado Sebastião Bala Rocha, o Deputado Lincoln Portela, que participaram, no STJ, de uma reunião exatamente sobre esse tema da cria-ção das varas.

O depoimento da Deputada é extremamente importante.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a palavra o Deputado Sebastião Bala Rocha, que pe-diu pelo PDT antes.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidenta.

Em meu nome pessoal e também em nome da Deputada Fátima e do Deputado Milhomen, que está aqui e é o coordenador da nossa bancada, quero fazer um apelo ao Deputado Domingos Sávio, que é nosso companheiro.

Nós entendemos as razões de o PSDB estar obs-truindo as matérias na Casa, mas esta matéria é muito especial para o Amapá, Presidenta Rose de Freitas, Srs. Líderes, para que nós possamos votar hoje esse requerimento e votar o item 6. O PSDB pode obstruir a votação dos demais itens.

Quero lembrar ao Deputado Domingos Sávio que inclusive o Deputado Luiz Carlos, que é da nos-sa bancada, do PSDB do Amapá, esteve aqui neste Plenário na quinta-feira defendendo a votação desse requerimento.

Então, em nome de toda a bancada e em nome especialmente, Deputado Domingos Sávio, do Depu-tado Luiz Carlos, que também é do seu partido, do PSDB, eu peço a V.Exa. que permita a votação desse requerimento que está sobre a mesa, que não é item de pauta, é matéria sobre a mesa, e mantenha o item 6 para que nós possamos aprovar hoje a criação des-sas varas no Amapá.

Isso é muito importante, Deputado Domingos Sávio. Nós construímos no Amapá o fórum da Justiça Federal mais bonito do Brasil, que está lá ocioso, De-putado Lincoln Portela. Foi emenda de bancada que construiu um fórum grande e bonito para atender a população, mas nós precisamos dessas três varas lá para que a população possa ser bem atendida.

Obrigado, Deputada Rose de Freitas. O SR. LINCOLN PORTELA – Presidenta...O SR. EDINHO BEZ – Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com

a palavra o Deputado Lincoln Portela. Em seguida, V.Exa., Isaias Silvestre, do PSB.

O SR. EDINHO BEZ – Gostaria de falar pelo PMDB.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – De-pois, V.Exa.

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, eu quero fazer coro com o Deputado Sebastião Bala Ro-cha em relação ao Deputado Domingos Sávio, pelo seguinte... E é um pedido que eu quero fazer, até em nome de Minas Gerais. Eu explico.


Minas Gerais está sofrendo com a questão dos Tribunais Regionais Federais. Minas Gerais, eu tenho dito isso aqui... Há 1 mês estou pontuando em cima da criação dos quatro Tribunais Regionais Federais. Minas Gerais está pastando. Esta é a palavra. Estamos com 13 Estados mais o Distrito Federal, e as pessoas es-tão morrendo sem verem seus processos resolvidos. É questão de segunda instância em Minas Gerais, e o Deputado Domingos Sávio sabe disso.

O Governador Antonio Anastasia já liberou até mesmo um prédio para que o Tribunal seja instalado em Minas Gerais. Ou seja, a criação desse Tribunal não terá custo no sentido de espaço para o Governo Federal. Estamos lutando.

A questão do Amapá, os três Tribunais para a ci-dade de Macapá, é de fundamental importância. São as pessoas pobres, são as pessoas carentes que têm processos que não são resolvidos.

E, assim como nós estamos com problemas em Minas Gerais, peço ao Deputado Domingos Sávio, em relação a esse item 1 da pauta, que ele possa ceder – ouviu, Deputado Domingos Sávio? Se o pessoal da assessoria dele pudesse lhe dar um toque –, para que possamos resolver esta questão.

Obrigada, Sra. Presidenta. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois

não. Eu queria, antes de mais nada, registrar...O SR. LINCOLN PORTELA – Porque, senão,

nós teremos problemas inclusive com Minas Gerais.O SR. EDINHO BEZ – Sra. Presidenta, pelo

PMDB.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Vou

conceder a palavra a todos. Com certeza V.Exa. falará. Mas antes terá a pa-

lavra o Deputado Isaias.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu

quero registrar que nas galerias se encontram alunos da Escola Classe 17, de Sobradinho II, Distrito Federal.

Agradecemos a presença nesta Casa. Estão aí se espelhando na nossa política para serem os futuros políticos deste País. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a palavra o Deputado Isaias Silvestre, do PSB. Em seguida, Edinho Bez, do PMDB.

O SR. ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o PSB está pedindo que nós possamos votar o requerimento, criando essa Vara do Tribunal lá no Amapá.

Mas,não esquecendo aquilo que o nosso Depu-tado Lincoln Portela disse aqui concernente a Minas Gerais, nós estamos numa situação muito delicada, e o Governador Antonio Augusto Anastasia liberou o prédio,

não vai haver custo. Nós pedimos aqui ao nosso caro Deputado Domingos Sávio que ele pondere para que nós possamos votar o requerimento. Ele vai abrir uma oportunidade para que nós possamos também olhar essa demanda do Tribunal em Minas Gerais.

É louvável a posição do Deputado Domingos Sá-vio, mas nós pedimos aqui que ele possa flexibilizar--se, para que nós possamos votar esse requerimento, Deputado Domingos Sávio, dando logo em seguida a Minas Gerais também a oportunidade de ver votado o seu Tribunal.

Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com

a palavra o Deputado Edinho Bez, do PMDB.O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Minha cara Presidente, falo da matéria sobre a mesa e sobre o Requerimento nº 6.294, da Sra. Fátima Pelaes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos De-putados, a urgência.

O Projeto de Lei nº 4.230, do Superior Tribunal de Justiça, que cria três varas federais no Estado do Amapá, já foi debatido aqui. Nós sabemos que isso ocorre no Brasil inteiro, e estamos pedindo a compre-ensão do Deputado Domingos pelo menos neste item em que está havendo consenso aqui.

O PMDB faz um apelo e conta com o apoio dos demais Líderes dos partidos aqui presentes para que realmente possamos manter como matéria sobre a mesa o Requerimento nº 6.294.

Era isso, Sra. Presidente.O SR. DOMINGOS SÁVIO – Sra. Presidente...A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com

a palavra o Deputado Domingos Sávio, do PSDB.O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, nós compreendemos a preocupação dos colegas, da De-putada Fátima Pelaes, do Amapá, do nosso colega De-putado da bancada do PSDB, Deputado Luiz Carlos, que também nos contactou preocupado, do Deputado Lincoln Portela, Líder do PR, que, acompanhando essa matéria e também a matéria do interesse de Minas Gerais, também ponderou conosco.

Olhe, nós estaremos fazendo um gesto de res-peito a todos vocês, especialmente aos princípios de democracia, mas não vamos abdicar do nosso firme propósito de fazer com que todo este Congresso aten-te para a manobra que foi feita ontem e nos ajude a derrubá-la, que é a manobra de tentar calar de maneira absoluta a Oposição nas Comissões Especiais, que tem um papel fundamental, já que a maioria do que se vota nesta Casa é medida provisória. E excluir as


Oposições de se manifestarem nas medidas provisó-rias é excluir a possibilidade de democracia no País.

Nós vamos abrir mão e voltar atrás. A nossa pro-posta seria de retirar todos os itens de pauta e nada votarmos. Mas vamos, num gesto de respeito a todos os senhores que estão aqui, concordar em votar esse requerimento especificamente que está sobre a mesa, de autoria da Deputada Fátima Pelaes.

Portanto, o PSDB está de acordo em votar este requerimento e nenhum item mais, até que haja enten-dimento entre o Governo e a Oposição sobre a condu-ção dos trabalhos das Comissões Especiais.

Muito obrigado, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Po-

demos passar agora à votação do requerimento? Já que os demais partidos não se manifestaram, não há oposição.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Re-querimento nº 6.294, de 2012, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.230, de 2012.

“Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.230, de 2012, do Superior Tribunal de Jus-tiça, que ‘dispõe sobre a criação de três va-ras federais no Estado do Amapá e dá outras providências’.”

A SRA. PRESIDENTA(Rose de Freitas) – Vamos passar à votação.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Aque-les que estiverem de acordo permaneçam como se acham.

APROVADO.Aprovada a urgência. (Palmas.)A SRA. FÁTIMA PELAES – Sra. Presidente...A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – De-

putada, eu quero parabenizá-la, porque V.Exa. vê o quanto nós produzimos.

V.Exa. tem trabalhado assiduamente, arduamente, a favor de um requerimento de urgência para votar a criação dessas varas tão importantes para o seu Estado.

Eu a parabenizo. Já é um passo à frente, vamos dizer assim.

A SRA. FÁTIMA PELAES (PMDB-AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sra. Presi-denta. Queremos agradecer também ao Líder Domin-gos e a todos os nossos colegas Deputados, em nome do povo do Amapá e da nossa bancada. Presentes o Deputado Evandro Milhomen, o Deputado Sebastião Bala Rocha, nós lhes agradecemos.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, re-gistro também nossos agradecimentos ao Deputado Domingos Sávio, à bancada do PSDB, pela impor-tância e pelo simbolismo que tem a aprovação desse requerimento. Vamos trabalhar para votarmos na se-mana que vem o projeto, já que o Deputado Domingos Sávio concordou em votar o requerimento, mas não concordou em votar o projeto.

Muito obrigado, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu gos-

taria de dizer aqui que foi solicitada a retirada de pauta dos Itens 1, 2... Não havia o 3, mas agora temos o 3, 4, 5 e o item 6, que ainda não tem o relatório elaborado. Portanto, infelizmente, vamos retirar todos, de ofício.

Dou por encerrada a Ordem do Dia.

PROJETOS A QUE SE REFERE A SRA. PRESIDENTA

(Projetos de Decretos Legislativos nº 2.438-D, de 2010; 51-A, 471-B, 512-B, De 2011; E 560-A,

581-A, De 2012 ).

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a palavra o Deputado Francisco Escórcio. (Pausa.)

Com a palavra o Deputado Augusto Coutinho.Depois, concederei a palavra à Deputada Rosane

Ferreira, ao Deputado Edinho Araújo e ao Deputado Edinho Bez, para darem como lidos seus pronuncia-mentos.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Con-cedo a palavra ao Deputado Augusto Coutinho. E, an-tes de a Deputada Rosane dar como lido seu pronun-ciamento, terá a palavra o Deputado Edinho Araújo. Depois, o Deputado Edinho Bez.

O SR. AUGUSTO COUTINHO (DEM-PE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, a imprensa brasileira noticiou esta semana que a Caixa Econômica Federal vai patroci-nar o clube de futebol paulista Corinthians. Segundo informações divulgadas no site do clube, o total do patrocínio pode chegar a 35 milhões de reais.

O assunto não é novo, órgãos ligados ao Governo Federal patrocinando o futebol profissional dos grandes clubes brasileiros. E sempre, por coincidência, clubes do sul do País: a PETROBRAS já apoiou o Flamengo, a ELETROBRAS apoia o Vasco, entre outros exemplos.

O problema, Sra. Presidenta, é que isto é uma iniciativa injustificável. Os chamados clubes grandes têm receitas milionárias, marcas que são comerciali-zadas a peso de ouro, sobretudo através de contratos para transmissão de jogos pela TV e patrocínios da iniciativa privada.


O dinheiro aplicado nesse contrato da Caixa com o Corinthians, dinheiro público, sob meu ponto de vista, deveria ser usado para apoiar outras áreas do esporte nacional, estas sim carentes de apoio.

O desempenho tímido do Brasil na última Olim-píada, como de resto em toda a história olímpica bra-sileira, é a prova de que, apesar de nos últimos anos ter havido aumento substancial do apoio público ao esporte olímpico, ele ainda não é suficiente.

Foi pensando nisso, Sras. e Srs. Deputados, que apresentamos nesta Casa projeto para que as empre-sas governamentais limitem o patrocínio a clubes pro-fissionais de futebol e foquem esse investimento em esportes olímpicos e paraolímpicos.

Não há nenhuma justificativa, Sra. Presidenta, nenhum critério para a definição de que será o Co-rinthians o clube patrocinado pela PETROBRAS. Por que não, por exemplo, a Portuguesa? Por que não o Santa Cruz de Pernambuco, meu time? Por que não um time do Amazonas, e sim o Corinthians? Os crité-rios são subjetivos.

Sra. Presidenta, finalizando nosso pronunciamen-to, pedimos que esses patrocínios sejam reavaliados pela PETROBRAS e que nosso projeto, que tramita nesta Casa, seja apreciado pelos pares.

Muito obrigado.


Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, a im-prensa brasileira noticiou esta semana que a Caixa Econômica Federal vai patrocinar o clube de futebol paulista Corinthians. Segundo informações divulgadas no site do clube, o total pode chegar a R$ 35 milhões.

O assunto não é novo. Órgãos ligados ao Governo Federal patrocinando o futebol profissional dos grandes clubes brasileiros não é novidade. A PETROBRAS já apoiou o Flamengo, a ELETROBRAS, o Vasco, entre outros exemplos.

O problema, Sra. Presidenta, é que a iniciativa é injustificável. Os chamados clubes grandes têm receitas milionárias, marcas que são comercializadas a peso de ouro, sobretudo através de contratos para transmissão de jogos pela TV e patrocínios da iniciativa privada.

O dinheiro aplicado nesse contrato da Caixa com o Corinthians, dinheiro público, sob meu ponto de vista, deveria ser usado para apoiar outras áreas do esporte nacional, estas sim carentes de apoio.

O desempenho tímido do Brasil na última Olim-píada, como de resto em toda a história olímpica bra-sileira, é a prova de que, apesar de nos últimos anos

ter havido aumento substancial do apoio público ao esporte olímpico, ele ainda não é suficiente.

Foi pensando nisso, Sras. e Srs. Deputados, que apresentei nesta Casa projeto que tem por objetivo impedir que o Governo e os órgãos e empresas a ele associados coloquem dinheiro público no milionário futebol profissional brasileiro. A ideia é garantir que esse dinheiro seja destinado aos esportes amadores e olímpicos.

Por outro lado, que critérios são adotados para a definição desses patrocínios? Por que o Corinthians, clube que detém a maior fatia do dinheiro arrecadado com a transmissão dos jogos? Por que não times do Nordeste, times que sofrem com falta de dinheiro, de apoio. Por que não o Náutico, o Sport, o Santa Cruz, o Bahia, o Vitória, o Fortaleza, o Ceará ou tantos outros clubes que penam para se manter atuantes?

Não há justificativas plausíveis. A desculpa de retorno de marketing não se aplica. Empresas como a Caixa Econômica já gastam gigantescas fortunas em publicidade em todos os veículos, da TV ao rádio, do jornal à Internet. O patrocínio interessa muito mais ao clube, que, através dele, engorda ainda mais a sua rica conta bancária.

O que falta ao futebol profissional brasileiro não é dinheiro. A iniciativa privada está aí, ávida por jun-tar suas marcas aos nomes dos grandes clubes. Um exemplo é o Fluminense, que, depois de um contrato com uma grande empresa de medicina, conquistou 2 campeonatos brasileiros nos últimos 3 anos.

O que falta é a profissionalização dos clubes e dos seus dirigentes. É preciso também abrir a caixa--preta da CBF.

Aplicar dinheiro público em clubes ricos é uma forma injusta de manter desnivelado o esporte na-cional, no qual os grandes têm tudo e os pequenos, nada. É falta de visão. Estamos nos aproximando de uma Olimpíada, a primeira a ser realizada no Brasil. Outras modalidades precisam de muito mais apoio. O patrocínio da Caixa, no mesmo valor, nas mãos de atletas comprometidos e de qualidade, pode fazer uma diferença enorme para o esporte nacional.

Aplicar esse dinheiro em um clube grande e rico é desperdício injustificável de verbas públicas e de oportunidade.

Era o que tinha a dizer.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com

a palavra o Deputado Arnaldo Jordy. (Pausa.) Por 1 minuto, concedo a palavra à Deputada Ro-

sane Ferreira.A SRA. ROSANE FERREIRA (Bloco/PV-PR. Pela

ordem. Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidenta,


quero apenas dar como lido meu pronunciamento so-bre os resultados da audiência pública que realizamos ontem na Comissão de Desenvolvimento Urbano em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, por pro-posição minha e do Deputado Penna.

Ontem debatemos a importância de estimular a indústria da reciclagem. Isso só será possível com um trabalho intenso de estímulo a linhas de financiamento, desoneração e diminuição dos impostos para toda a indústria da reciclagem.

Quero agradecer a presença dos vários Depu-tados que lá estiveram, a presença do Ministério do Meio Ambiente, a presença do BNDES, e dizer que nós vamos continuar esta luta. Estimular a indústria da re-ciclagem é cuidar do meio ambiente, é fazer com que possamos preservar a vida sobre o planeta.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA.

Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, na manhã de ontem, dia 21 de novembro, a partir de requerimen-to apresentado por mim e pelo Deputado Penna (PV--SP), a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) promoveram audiência pública conjunta para discutir incentivos à indústria de recicla-gem. Propus esta audiência depois de procurada pelo Conselho Setorial da Indústria do Vestuário e Têxtil da Federação da Indústria do Estado do Paraná, que está buscando solução para a destinação correta dos resíduos sólidos oriundos do seu processo produtivo.

O objetivo da reunião era colher subsídios para definir uma estratégia legislativa que promovesse a indústria de reciclagem. Nosso entendimento é que a reciclagem de materiais é uma necessidade do sé-culo. Com o crescimento exponencial da produção de rejeitos e da coleta de lixo, temos que promover a reci-clagem de seus produtos. Hoje, conforme o Ministério do Meio Ambiente, o volume de rejeitos produzidos no País chega a 150 toneladas/dia. Portanto, a solução não pode ser somente artesanal – é necessário escala industrial para resolver o problema.

Na audiência ouvimos o Sr. Claudio Latreille, re-presentante da Federação das Indústrias do Paraná, que apresentou proposta para resolver o problema dos rejeitos na indústria de tecelagem do Estado. Hoje o setor produz milhares de toneladas de resíduos sóli-dos e desenvolve pesquisa para transformá-los em um novo produto industrial. O Sr. Silvano Silvério, Diretor de Ambiente Urbano da Secretaria de Recursos Hí-dricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Am-

biente, informou no evento que o MMA está atento à implementação da Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. De acordo com o representante do MMA, hoje, somente 12% dos resíduos do País são reciclados. Ele anunciou a existência de grupos de trabalho setorizados com o objetivo de desenvolver alternativas para o fomento à indústria de reciclagem. O Sr. Ronei Alves da Silva, do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Re-cicláveis, anunciou os riscos para a sociedade de se adotarem soluções mais radicais, como a incineração desse material. Na sua opinião, a queima dos resíduos retira empregos, gera poluentes, faz aumentar o uso da matéria-prima extraída da natureza. Finalmente, ouvimos o pronunciamento da Sra. Daniela Arantes, Chefe do Departamento de Economia Solidária do Ban-co Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que nos apresentou diversas alternativas para o financiamento de empreendimentos nas mui-tas fases do processo, desde a coleta até a produção de recicláveis.

O evento me deixou mais esperançosa. Primeiro, porque confirmamos que existe um interesse de em-presários e de cooperativas de catadores em promover a reciclagem dos rejeitos da sociedade, o que evita a produção de lixo. Em segundo lugar, há linhas de crédito no BNDES para o setor, o que sugere a possibilidade de construirmos algo similar nos demais bancos oficiais. Por fim, ficamos felizes em verificar que o Ministério do Meio Ambiente está atuando firme na implementação da Política de Resíduos Sólidos, incluindo a promo-ção de grupos de trabalhos setorizados, formados por empresários e representantes do poder público, para apresentar propostas nesse sentido.

Portanto, temos claro que existem pelo menos dois caminhos viáveis para solucionar o problema: a desoneração fiscal e a oferta de crédito especial para todos – atendendo às cooperativas de catadores e os pequenos, médios e grandes empresários. Neste sen-tido, estou solicitando audiência ao Ministro da Fazen-da, Guido Mantega, e à Ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para discutir a questão.

Finalmente, eu gostaria de ressaltar a importância da continuidade da discussão nesta Casa e a necessi-dade de fomentarmos a indústria de reciclagem no País.

Aproveito a oportunidade para agradecer a pre-sença de todos que estiveram na audiência pública.

Muito obrigada.Sra. Presidenta, peço que o presente pronuncia-

mento seja registrado nos Anais desta Casa e divul-gado no programa A Voz do Brasil.


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem a palavra o Deputado Edinho Araújo.

O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz à tribuna esta manhã é a situação das Santas Casas de todo o País. A mobili-zação aumenta, pois a situação é dramática.

Eu quero dizer do evento que vai acontecer na próxima segunda-feira, em Votuporanga, região no-roeste do Estado de São Paulo, com a presença de Parlamentares, entre eles o Deputado Darcísio Peron-di, que é um baluarte desta causa. Estaremos todos empenhados em que a Tabela SUS seja revista. Esta é a grande questão.

Todos aqueles que vivem a realidade do Municí-pio sabem, Sra. Presidente e nobres colegas, que os encargos dos Municípios aumentam cada vez mais. Mas não aumentam na mesma proporção os recursos.

Queremos desta tribuna dizer que a Presidente da República, Dilma Rousseff, assim como os Governa-dores dos Estados, têm que olhar com o maior carinho essa situação. Está em jogo a saúde pública do povo brasileiro, e somos unânimes em reconhecer o papel que as Santas Casas têm desempenhado nesse setor.

Cumprimento os promotores do evento em Vo-tuporanga na pessoa do Prefeito Nasser Marão e de todos aqueles que participarão desse grande encontro. De lá sairá um manifesto à Presidência da República e aos Governadores em socorro às Santas Casas, porque elas estão na UTI.

Um grande abraço, Sra. Presidente.Cumprimento V.Exa. mais uma vez pela tolerân-

cia do tempo.


Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, a situa-ção das Santas Casas, dos hospitais e das entidades filantrópicas da área da saúde é cada vez mais pre-cária. Estas instituições sobrevivem com apoio de uns poucos abnegados e de doações da comunidade, são grandes empregadoras e acumulam dívidas impagáveis.

As entidades filantrópicas da saúde são o pilar de sustentação do atendimento de saúde no Brasil, no entanto são marginalizadas pelos governos. Seus dirigentes precisam peregrinar pelos gabinetes de De-putados, pelas antessalas de Ministérios, em busca de minguados recursos para tentar fechar a conta no final do mês. E a conta nunca fecha.

O Estado, numa posição cômoda, impõe unila-teralmente às Santas Casas e hospitais filantrópicos uma tabela de valores, a Tabela SUS, que não tem sido

reajustada. A situação provoca déficit financeiro e ope-racional às entidades, uma vez que o valor repassado não cobre sequer os custos dos serviços prestados. É um cenário aflitivo, que está levando à falência milha-res de instituições, que, paradoxalmente, estão sendo penalizadas por proteger a vida humana e socorrer os mais necessitados.

Nesta segunda-feira, dia 26, Sr. Presidente, re-presentantes de Santas Casas e hospitais filantrópicos de todo o País se reúnem em Votuporanga, cidade do noroeste de São Paulo, para cobrar providências do Governo. Eles vão redigir um documento a ser entre-gue à Presidente Dilma Rousseff e aos Governadores relatando a dramática situação do setor.

É um pedido de socorro, mas é também uma cobrança. As entidades exigem 100% de reajuste na tabela do Sistema Único de Saúde para procedimentos ambulatoriais e hospitalares. E uma solução por parte do Governo Federal para as dívidas acumuladas por essas instituições decorrentes justamente da defasa-gem da Tabela SUS.

Olhando pelas Santas Casas e hospitais filantrópi-cos, o Governo estará cumprindo seu dever de garantir saúde àqueles que não possuem recursos para bancar um plano médico ou pagar uma consulta particular.

Acredito na sensibilidade da Presidente para mu-dar esse quadro. A solução é inadiável. As entidades da área de saúde merecem mais respeito e reconheci-mento pelo trabalho que realizam. Elas podem contar com meu apoio nessa luta.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu gostaria, antes de passar a palavra ao Deputado Edi-nho Bez, de registrar que se encontram aqui nas ga-lerias alunos do colégio Rio Brilhante, de Mato Grosso do Sul. (Palmas.)

Com muito prazer os recebemos.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com

a palavra o Deputado Edinho Bez.O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, meus cole-gas Parlamentares, falo sobre a agricultura familiar no Brasil, especialmente sobre as famílias que vivem da cultura do milho e dos suinocultores, principais usuários das produções de milho. Eles vêm sofrendo muito no País, principalmente em meu Estado, Santa Catarina.

Nesta oportunidade quero falar ainda da experi-ência com o turismo rural na agricultura familiar.

Eu, que fui agricultor até os 20 anos, sei da difi-culdade por que passa o pequeno agricultor. Apesar de já decorridos mais ou menos 40 anos, os problemas são quase os mesmos: se vem a estiagem, cai a co-lheita; se chove muito – enchentes ocorrem no mundo


inteiro, e infelizmente Santa Catarina sofre com elas –, a produção do agricultor também cai, e muitas vezes ele perde toda a plantação, o que faz com que ele te-nha que vender terras para saldar seus compromissos, como financiamentos do Banco do Brasil.

O turismo rural vem complementando a renda desses pequenos agricultores. O potencial turístico que tem este País não é diferente na área rural.

Fica o nosso compromisso de chamar a atenção do Governo Federal, do Ministério do Turismo e da EMBRATUR, para que divulguem fora do País esse importante instrumento que temos para aumentar a renda principalmente dos pequenos produtores e dos agricultores familiares.

Peço que seja dada ampla divulgação a este nos-so pronunciamento. Gostaríamos de levá-lo ao conheci-mento do Ministro do Turismo, nosso colega Deputado Gastão Vieira, e a todos que integram o Ministério do Turismo. Esse segmento é importantíssimo e irá com-plementar a renda e, mais importante que isso, manter acesa a esperança dos nossos pequenos agricultores.

Sei do que estou falando. Senti na pele essa situação, passei por ela. Faço parte da Frente Parla-mentar da Agricultura desta Casa há mais de 17 anos. Nós sabemos, minha cara Presidente, da dificuldade por que passam principalmente os nossos pequenos agricultores, muito conhecidos ultimamente como agri-cultores familiares.

Muito obrigado.


Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, na qua-lidade de Deputado Federal membro da Frente Parla-mentar da Agricultura e membro da Comissão de Tu-rismo e Desporto, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre a questão da agricultura familiar no Brasil, especialmente sobre as famílias que vivem da cultura do milho e dos suinocultores, principais usuá-rios das produções de milho, especialmente em Santa Catarina. A oportunidade é para falar ainda das ex-periências com o turismo rural na agricultura familiar.

No âmbito da Câmara dos Deputados, várias são as experiências organizadas envolvendo o turis-mo rural no Brasil.

Em 2001 foi protocolado o primeiro projeto de lei sobre o segmento na Câmara dos Deputados. Desde então, quatro projetos de lei foram protocolados na Casa, porém até hoje esperam aprovação.

Braço do turismo rural, o turismo rural na agricul-tura familiar (TRAF), também chamado agroturismo, é desenvolvido há cerca de 20 anos no País.

Diferentemente do turismo no meio rural, que é qualquer atividade turística desenvolvida no campo, sem vínculo necessário com a agricultura, o TRAF com-preende atividades internas da propriedade que geram ocupações complementares às atividades agrícolas e devem ser entendidas como parte de um processo de agregação de serviços e bens não materiais existen-tes nas propriedades rurais (paisagem, ar puro, etc.). O TRAF é o segmento cuja regulamentação demanda os maiores esforços.

São diversos os aspectos que impedem o agricul-tor familiar de trabalhar com o turismo rural de forma legal e sem perder os benefícios das políticas públicas voltadas ao pequeno produtor, entre eles a impossibi-lidade da constituição de uma empresa e da adoção do SIMPLES Nacional. Desta forma, os agricultores perdem o direito de acesso às políticas públicas para a agricultura familiar, como é o caso do Programa Na-cional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRO-NAF), além de sair da condição de segurado especial da Previdência Social.

Atualmente, são encontradas experiências de tu-rismo rural na agricultura familiar em todos os Estados do País, no entanto esses milhares de famílias ainda trabalham de maneira ilegal.

É possível conciliar turismo com produção de alimentos saudáveis, sustentabilidade e geração de renda para os agricultores familiares, valorizando, as-sim, o trabalho da mulher e auxiliando na permanência do jovem no campo.

Em junho, a Comissão de Turismo e Desporto promoveu, pela primeira vez na Câmara dos Depu-tados, o Seminário Turismo Rural e Sustentabilidade. Estiveram aqui reunidas entidades e representantes da sociedade civil envolvidos com o turismo rural, além de especialistas da administração pública e estudio-sos, para debater, principalmente, a regularização do turismo rural na agricultura familiar, a sustentabilidade ambiental e os benefícios econômicos que o turismo rural agrega ao País. Houve grande cobrança para que o setor deixe a informalidade.

Nosso compromisso é lutar para que os projetos em tramitação nesta Casa Legislativa sobre o tema sejam aprovados e incluam as pautas do TRAF, para que haja regulamentação da atividade.

Precisamos ampliar o debate referente ao turismo rural e sustentável como possibilidade de geração de trabalho e renda no campo. Apesar de bastante pro-curado por brasileiros e estrangeiros, o turismo rural brasileiro se enfraquece pela falta de regulamentação e, consequentemente, de incentivo a linhas de crédito específicas e políticas públicas.


Além disso, há falhas na sinalização turística, precariedade na infraestrutura de mobilidade, ausência de divulgação e marketing integrados e dificuldades de comercialização, entre outros problemas.

O turismo rural está reconhecido entre as dez atividades para o fomento da economia verde no Bra-sil. Para este segmento, as previsões de crescimento são bastante otimistas.

É preciso regulamentar a atividade turística no meio rural, principalmente na agricultura familiar, como diretriz para a consolidação do turismo rural no Brasil. Trabalhamos em defesa do interesse de milhares de famílias, que proporcionam aos turistas e visitantes um pouco dos benefícios de viver no ritmo da natureza.

Encerro lembrando que fui agricultor até os meus 18 anos. Sei muito bem das dificuldades que enfrentam os agricultores e produtores rurais do Brasil. Apesar de passados cerca de 40 anos, os pequenos agricul-tores enfrentam praticamente os mesmos problemas. Se houver, por exemplo, uma estiagem, ou se chover muito, com risco de enchentes, a produção dos agricul-tores diminui. Muitos ainda continuam vendendo suas terras para saldar compromissos. Cito como exemplo o financiamento agrícola, entre outros.

O turismo rural vem se expandindo no Brasil, por isso não podemos descuidar do setor, que passou a ser mais uma fonte de emprego e renda.

Precisamos conscientizar as autoridades deste importante segmento para os pequenos agricultores, o turismo rural.

Era o que tinha a dizer. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com

a palavra o Deputado Perondi. Em seguida, Deputados Severino Ninho, Cesar

Colnago e Zé Geraldo.O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, eu sempre fico feliz quando vejo V.Exa., uma mulher, co-mandando um dos Poderes da República, muito bem, segura, firme, simpática. Fico feliz.

Sra. Presidenta, na segunda-feira haverá um grande movimento no interior de São Paulo, das San-tas Casas do Brasil inteiro – em Votuporanga –, sobre a sobrevivência das Santas Casas, parceiras do SUS, indiscutivelmente. O SUS precisa das Santas Casas, mas o SUS não trata bem as Santas Casas.

Um grande movimento. E um grande número de Parlamentares lá estarão – eu também vou.

Nesse sentido, nós estamos discutindo o Orça-mento da Saúde para o ano que vem, caros Deputados e caríssimas Deputadas. O Ministro Alexandre Padilha e a sua equipe conseguiram um orçamento, no piso –

está em 82 bilhões –, e avançaram em mais 4 bilhões. Seriam 86 bilhões.

A questão são 2 bilhões e meio, aproximadamen-te: colocam dinheiro em seis áreas que não cabem, pela Lei Complementar nº 141, que esta Casa suou, chorou para regulamentar. Não podem colocar recur-sos naquilo que não são ações e serviços específicos para a saúde. Específicos. Por exemplo: resíduo só-lido. Resíduo sólido é responsabilidade do Fundo de Garantia, do Ministério da Integração Nacional e do Ministério das Cidades. Não pode ter.

Saneamento básico: grande discussão. A FUNA-SA é genial. Ao longo desses 20 anos fez o impossível, com pouco dinheiro, para fazer saneamento, mas, pela Lei de Saneamento – e fui um dos membros, há 5 ou 6 anos –, está claro que saneamento não é função do Ministério da Saúde, mesmo sendo uma ação deter-minante. Estão lá 1 bilhão de reais.

Então, é assim: é uma história bonita, mas não pode sair do dinheiro do SUS.

E também para a Agência Nacional de Saúde Suplementar: 225 milhões. Não pode, não é. É para a saúde suplementar, que é importante para o sistema de saúde brasileiro, mas não é SUS.

Está lá também a ajuda do Ministério da Saúde aos hospitais universitários do Ministério da Educação. O MEC é o primo rico, minha querida Presidenta. É o primo rico. Nós aqui derrubamos a DRU – aumentou o recurso do MEC. Todos os serviços, meus caros De-putados, dos hospitais universitários o Ministério da Saúde paga. Todos os doentes: o Ministério da Saúde paga, e paga com um plus de 20%, 30%. Mas o Minis-tério da Educação, que tem mais poder político, que tem mais influência no Palácio, quer que o pobre Mi-nistério da Saúde, comparativamente ao MEC, pague manutenção. E um decreto do REHUF, que no mérito não é ruim, coloca que o Ministério da Saúde vai che-gar a 50% da manutenção dos hospitais universitários. Então, construímos a regulamentação. Agora não dá.

O que a Comissão de Seguridade Social discutiu ontem por 3 horas? E a Frente Parlamentar também está preocupada. A discussão foi ótima, ontem, na Co-missão de Seguridade. Nós não queremos diminuir o dinheiro, só que respeitem o piso, a lei complementar. Que fiquem os 86 bilhões, mas as emendas parlamen-tares vão aumentar. Mas que esses itens que são im-portantes fiquem fora do piso, porque no primeiro ano da vigência da lei já vamos arranhar a lei. Não. Não. E precisa de mais e mais.

Para encerrar o calvário, o sofrimento do SUS, o interesse teria que ter a velocidade do trem-bala. Não haveria mais choro e sofrimento no SUS, se houvesse


a velocidade do interesse que há para fazer acontecer o trem-bala.


a palavra o Deputado Severino Ninho. (Pausa.)Gostaria de seguir um pouquinho aqui, se não

ficam prejudicados os outros Parlamentares.O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, então eu gostaria de abrir espaço para cinco Parlamentares e depois disso falar pela Liderança do partido.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Não, só há mais dois Parlamentares.

O SR. LINCOLN PORTELA – Por favor, eu faço questão.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – V.Exa. é excepcional.

Com certeza.O SR. LINCOLN PORTELA – Faço questão.

Obrigado. Outros têm o direito...A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Só fal-

tam falar os Deputados Cesar Colnago e Zé Geraldo e, por 1 minuto, o Deputado Augusto Carvalho.

O SR. LINCOLN PORTELA – Não podemos cer-cear a palavra dos Deputados, como foi o caso que o Deputado Domingos Sávio bem expôs, nas Comissões. Isso é um absurdo realmente.

Por favor. Obrigado.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem

a palavra o Deputado Severino Ninho.O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, ontem esta Casa votou e aprovou a alte-ração nos direitos das domésticas. Quase por unani-midade: 352 votos, se não me engano, a 2.

Como membro de um partido socialista, o PSB, eu não poderia ter votado diferente: votei favoravel-mente às domésticas. Acho que elas merecem os direitos que aqui foram conferidos – que estão sendo conferidos porque ainda falta votar no segundo turno e no Senado Federal.

Mas é preciso fazer algumas colocações. Pri-meiro, quero fazer justiça aos Constituintes de 1988. A Carta de 1988, no parágrafo único do art. 7º, distin-guiu alguns direitos que seriam conferidos às domés-ticas. E alguns Deputados disseram que a aprovação de ontem foi uma espécie de carta de alforria para as domésticas, como se os Constituintes de 1988 tives-sem escravizado as domésticas. E aqui estavam Ulys-ses Guimarães, Afonso Arinos de Melo Franco, Mário Covas. Eu entendo que, ao fazerem aquela distinção entre o trabalho doméstico e o de um operário comum,

os Constituintes não quiseram escravizar doméstica nenhuma. Apenas reconheciam, naquela época, que o trabalho doméstico era um trabalho especial, que não há, em muitos casos, subordinação. A patroa ou o patrão vão trabalhar, e a doméstica fica na residência, sem a subordinação.

Muitas vezes, o que caracteriza o vínculo em-pregatício é a subordinação. É claro que a empregada doméstica tem vínculo empregatício, mas em muitos casos não há subordinação, ou seja, a jornada não é a de 8 horas, como a que o operário de fábrica, diante de uma máquina, com seu supervisor atento, tem que cumprir. É uma jornada especial.

Então, eu entendo que simplesmente revogar o parágrafo único do art. 7º da Constituição e não re-gulamentar... Como vão ficar as horas extras? Se a doméstica pernoita na residência, a jornada é de 24 horas? Ela fica lá por 24 horas à disposição. E o adi-cional noturno como fica? Ela tem direito a adicional noturno? Sempre?

Eu acredito que deveria ter sido apresentada uma emenda à Constituição assegurando aqueles direitos que não são assegurados – FGTS, adicional noturno –, mas devidamente regulamentados, e não deixar que o Judiciário decida, através de uma juris-prudência, enquanto esta Casa disciplina como seriam esses direitos. Isso vai criar uma dúvida muito grande, a partir do momento da promulgação. Não tenho dú-vida quanto a isso.

Por exemplo: a empregada doméstica que reside a 40 quilômetros do lar, que vai ter que ir para casa todos os dias e voltar, para não pernoitar; se pernoitar, pode ser considerado que há adicional noturno.

(O microfone é desligado.)O SR. SEVERINO NINHO – Para uma doméstica

que reside a 30 ou 40 quilômetros do lar onde trabalha e tem que ir para casa e voltar todos os dias, talvez seja pior essa solução.

Precisamos, talvez ao votar essa emenda no segundo turno, pensar melhor e dar os direitos, mas regulamentando logo como seriam auferidos esses direitos pelas nossas domésticas.

Muito obrigado, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Quero

registrar com muito prazer que recebemos nas gale-rias alunos do colégio CAIC de Santa Maria, Distrito Federal. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Con-cedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Augusto Carvalho e, em seguida, ao Deputado Cesar Colnago.

O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta,


eu também queria me irmanar aos colegas que já se pronunciaram sobre a importante votação ontem da PEC que liberta os trabalhadores domésticos do nosso País. Foi um dia de uma decisão muito importante deste Parlamento, principalmente perante trabalhadores hu-mildes, que já não acreditavam no Parlamento brasileiro.

Por último, Sra. Presidenta, quero apenas deixar aqui reflexões a respeito do nosso Orçamento, da ficção orçamentária que sempre foi, ano após ano, a elabo-ração e a execução absolutamente distantes daquilo que foi aprovado pelo nosso Parlamento.

Muito obrigado.


Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, penso ser pouco necessário me estender, aqui, sobre o pro-cesso da elaboração orçamentária, toda ela realizada no Congresso, a partir de projeto encaminhado pelo Executivo.

São sessões e mais sessões, debates que se prolongam a desoras, um acordo atrás do outro, até que, finalmente, o Orçamento é encaminhado à san-ção presidencial.

A princípio, a questão estaria aí encerrada. Mas tal não acontece. Basta observar que, neste ano, por exemplo, poucos dias depois de sancionada a Lei Or-çamentária, determinou o Executivo que os Ministé-rios definissem cortes de toda espécie, num total que deveria atingir 55 bilhões de reais.

O montante, por óbvio, não é irrisório. E, pior, foi exigido sem indicar como fazer, por que fazer, uma maneira linear de informar que, segundo o Planalto, a legislação específica conteria vícios insanáveis.

A dedução é lógica, mas o assunto permite outras interpretações. Uma delas é que o Executivo, prevendo a crise de nossa economia – o que, de fato, está ocor-rendo – entendeu necessário montar uma reserva que lhe parecesse bastante a suportar novos e mais sérios reveses. Ou, ainda, dinheiro suficiente para enfrentar a queda de receita com essa infinidade de isenções e, pior, de perdões fiscais, os mesmos recursos que, por mais incrível que pareça, deveriam servir para im-pulsionar o PIB brasileiro.

Mas os dados, se não desmentem, pelo menos comprovam que os cálculos do Planalto, esses, sim, estão longe da realidade.

Os dados de que disponho mostram que dos 25 Ministérios – as secretarias com status ministerial aí não incluídas – nenhum, absolutamente nenhum apli-cou até agora – e o ano chega ao fim – a totalidade dos recursos que o Orçamento federal lhes havia destinado.

Muito ao contrário. Em áreas, por exemplo, como a da saúde, o total aplicado é de apenas 66%; na de educação, 69%. E vale destacar resultados ainda mais irrisórios, como o do Ministério da Pesca, em que esse montante foi de 37%, e o do Ministério do Esporte, de 22%.

A primeira explicação para tais disparates está exatamente na obrigação imposta pelo Planalto de re-duzir 55 bilhões de reais do total de despesas. Seria admissível aceitar esse corte assim tão elevado se as previsões do Governo se mostrassem da mesma forma calamitosas, em especial no tocante à arrecadação, pois essa, orçada em outros 55 bilhões de reais, che-gou aos 44 bilhões de reais, uma diferença que bei-rou os 20% e que, seguramente, já teria de estar nos cálculos oficiais, dada a pletora de isenções fiscais a que já me referi.

Pois examinadas as contas ministeriais, vamos ver que em apenas um setor, o da Previdência, os gas-tos tiveram redução inferior a este último percentual.

Desnecessário nos estendermos mais. O Orça-mento da República é elaborado pelos técnicos de nossa área fazendária e, depois de debatido e modi-ficado pelas duas Casas do Parlamento, vai à sanção do Executivo. Todo esse esforço, no entanto, perde-se, não por falta de recursos, ao que vemos, mas, sim, por uma gestão a mais deficiente dos recursos orçamentá-rios, fazendo com que se esterilizem bilhões e bilhões de reais, frente a uma situação de tantas carências e urgências como é a de nosso País.

Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Conce-

do a palavra, com muito prazer, a um Parlamentar que retorna a esta Casa, o Deputado Beto Albuquerque.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Querida Presidenta Rose de Freitas, colegas, é uma honra grande retornar ao seio deste Parlamento, à Casa do povo brasileiro, à nossa Câmara dos Deputados, e reintegrar-me aqui à bancada do meu partido, o Partido Socialista Brasileiro, para juntos lutarmos pelo nosso Brasil cada vez melhor.

Eu fico muito feliz de ter cumprido, nos 2 primei-ros anos deste mandato, a tarefa como Secretário de Infraestrutura, no Estado do Rio Grande do Sul, opor-tunidade que me deu o Governador Tarso Genro. Mas, desta feita, quero honrar os 201 mil votos que tive na eleição, com um bom trabalho, com um bom relacio-namento, com uma boa convivência, com muitas con-quistas que haveremos de construir, no diálogo e no entendimento, todos juntos.


Muito obrigado, Presidenta. É uma honra tê-la no comando da sessão, no momento em que retorno a esta Casa.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – O De-putado Cesar Colnago está com a palavra, mas, antes, o Deputado Henrique Fontana está pedindo 1 minuto. Não sei se V.Exa. concorda. (Pausa.)

Com a palavra o Deputado Henrique Fontana.O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Eu agradeço a compreensão do nosso colega e cumprimento a Presidenta.

Só pedi para usar a palavra pela feliz coincidência de estar aqui ao lado deste grande Deputado Federal do nosso País, meu amigo pessoal, o Deputado Beto Albuquerque, que reassume suas funções na Câmara Federal neste momento. Nós partilhamos, inclusive, mui-tos momentos, trabalhando em conjunto na Liderança do Governo, durante o Governo do Presidente Lula.

Também quero destacar o trabalho conduzido por S.Exa. como Secretário Estadual de Infraestrutura nesses 2 primeiros anos do Governo Tarso Genro. Foi um trabalho de alta qualidade e que muito contribuiu para que o nosso Governo melhore a infraestrutura do Estado do Rio Grande do Sul. Aliás, esse trabalho vai continuar agora sob a liderança do Caleb, Presidente Estadual do PSB e que foi nomeado Secretário para dar sequência ao trabalho coordenado pelo agora nosso colega Deputado Beto Albuquerque, que chega, Pre-sidenta, com muita vontade de votar a reforma políti-ca, dentro de uma semana, aqui na Casa, instituindo o financiamento público de campanha.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a palavra o Deputado Cesar Colnago, que está aguar-dando há um certo tempo na tribuna.

O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta Rose de Freitas, eu tinha até me inscrito para falar um pou-quinho do Espírito Santo, aproveitando a presença de V.Exa., nossa coordenadora, mas eu não posso deixar de falar sobre o que o nosso também Vice-Líder Do-mingos Sávio falou aqui hoje durante a manhã e que foi fator determinante para também concordarmos em não apreciar nada nesta manhã.

Ontem, na Comissão Mista que apreciava a Me-dida Provisória nº 578, de 2012, nós, em função da complexidade de um PLV apresentado pelo Relator, o digníssimo Deputado João Magalhães, de dois projetos com 39 artigos, um relatório que foi lido à tarde e que, à noite, já tinha mudanças de forma e de alguma coisa de conteúdo... Aí, caríssimos Deputados e aqueles que assistem à sessão, além de novos 37 artigos, havia temas extremamente complicados. Cito um: o relatório

propõe, no tocante a trabalhadores contratadores para prestar serviços no exterior, que a legislação que se aplique a eles não seja a legislação brasileira, e, sim, a legislação do país local. Nós, muitas vezes, tratamos com países asiáticos, com países africanos, com paí-ses que têm legislações mais atrasadas que as nossas e que não garantem os mesmos direitos trabalhistas. Pois isso foi aprovado ontem na Comissão.

Foi aprovada ontem, sem nenhuma discussão, Deputado Izalci, sem nenhuma discussão, apenas eu falando naquela Comissão – ninguém abriu a boca, nenhum Senador, nenhum Deputado para discutir –, a destinação de recursos do FAT que são aplicados na intermediação e capacitação de mão de obra, no seguro-desemprego, no abono, para um fundo de investimento, tirada aquela parte que vai para o BNDES, sem nenhum debate sobre o que é mais importante para um fundo que tem problemas com a sua manutenção.

Também, e principalmente – aí vem o nosso pro-testo –, do art. 16 ao art. 37, são criados 8.240 cargos, de forma inconstitucional, por iniciativa de Deputados. E eu nunca vi vício de iniciativa ser sanado porque na Casa transita alguma proposição da Presidenta! Fo-ram criados 8.240 cargos sem nenhum debate. Mui-tos deles são efetivos – não estou entrando no mérito da necessidade de alguns deles –, muitos são DAS, criados sem nenhum tipo de discussão.

Pois bem, eu, como Líder, naquele momento, na-quela Comissão, e pertencendo àquela Comissão, vi tirarem do bolso uma decisão do Presidente do Con-gresso, Senador José Sarney – peço-lhe mais 1 minu-to, para concluir, Sra. Presidenta –, que, na verdade, foi interpretada de forma contrária ao seu conteúdo. O membro da Comissão pode, sim, pedir verificação de quorum. Pois bem, era para haver 7 Senadores; havia 2. Era para haver 7 Deputados; havia mais de 7, até; havia outros suplentes. Mas de forma ilegal, atrope-lando a decisão de que nas Comissões os Deputados não podem ter cerceados os seus direitos de iniciati-va de pedir verificação de quorum – eu sou membro daquela Comissão Mista –, aprovaram a matéria sem nenhuma manifestação de um membro sequer daque-la Comissão. Fizeram uma reunião em meia hora – fiz vários pedidos, apresentei vários destaques, por isso ela não durou talvez 5, 10 minutos – e aprovaram algo que, na minha visão...

Já falei em nome do PSDB naquela Comissão e aqui repito: entraremos na Justiça. Se esta Casa con-solidar a criação de 8.240 cargos, na forma proposta, inconstitucional, entraremos na Justiça. Na verdade, não podemos tratar o tema dessa forma, tornar uma


prática o vício de iniciativa. Criação de cargo é compe-tência exclusiva da Presidente da República, que não assinou essa medida provisória; assinou-a com dois artigos. Colocaram 39 artigos e, à revelia da Constitui-ção, aprovaram ontem o PLV do digníssimo Deputado João Magalhães. Por isso, fazemos o nosso protesto.

Nós vamos recorrer ao Presidente do Congresso da decisão de ontem para anular aquela reunião da Comissão Mista.

Muito obrigado pela tolerância, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo, do PT do Pará. Antes, o Deputado Nazareno Fonteles vai fazer uso da palavra por 1 minuto.

O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, queria parabenizar esta Casa pela iniciativa de mo-dernização das bancadas, incluindo as tomadas para recarregar celulares, iPads, tablets e microcompu-tadores, reivindicação que fiz várias vezes, até de maneira incisiva e compartilhada por outros colegas. Até já estava, assim, pensando que aquela reivindi-cação não iria ser atendida. Mas que bom que vem sendo modernizado o processo de registro da nossa presença aqui nesta Casa. E vêm as tomadas junto, aproveitando o espaço.

Então, parabenizo a Direção da Casa, todos aqueles que estão contribuindo para isso, porque tenho certeza de que vamos ter uma agilidade muito maior, principalmente a partir do próximo ano, quando todos estarão adequados a esta nova forma, a este acesso fácil para os meios de comunicação hoje tão utilizados pelas redes sociais.

Muito obrigado, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com

a palavra o Deputado Zé Geraldo, do PT do Pará.O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos aqueles que me ouvem neste momento, é com uma alegria muito grande que venho a esta tribuna para fazer um breve relato, através deste meu pronunciamento, sobre a inteligente tomada de decisão da Presidente Dilma de renegociar as dívidas do INSS com as Prefeituras, com os Governos e com as demais instituições, através da Medida Provisória nº 589, de 2012, que prevê a redução em 60% nas multas de mora, em 25% nos juros e em 100% nos encargos legais para quitarem essas dívidas previdenciárias.

Então, venho hoje à tribuna desta Casa para lem-brar aos prefeitos, às prefeitas e aos demais gestores públicos do Estado do Pará e do Brasil, cujas Prefei-turas, autarquias ou demais instituições estejam em

débito com o INSS, que eles têm até o dia 29 de mar-ço de 2013 para aderir ao programa de parcelamento dessas dívidas com a Fazenda Nacional e com o Ins-tituto Nacional do Seguro Social – INSS.

As parcelas serão retidas dos pagamentos dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios até o máximo de 2% das receitas correntes líquidas do ente que tiver aderido ao programa. Mesmo dívidas que estejam em fase de execução fiscal ou que tenham sido objeto de outros parcelamentos não quitados podem ser renegociadas pelos critérios da MP 589.

Portanto, Sra. Presidenta, Srs. Deputados, daqui para frente nenhuma Prefeitura deste País poderá mais ficar inadimplemento, argumentando que não pode pagar as dívidas previdenciárias.

O meu Estado, o Pará, tem tomado um prejuízo imenso, porque lá 98% das Prefeituras estão com dí-vidas, algumas com dívidas pequenas, até fáceis de solucionar, mas muitas com dívidas acima de 25 mi-lhões de reais.

E eu quero dizer algo ao Prefeito Banha, lá de Uruará; ao Prefeito João Cleber, de São Felix do Xingu; ao Prefeito Valter Peixoto, de Conceição do Araguaia; ao Prefeito Nogueira, de Gurupá, que me procuraram, muito preocupados com as suas dívidas, as dívidas que estão herdando de ex-prefeitos. E eu disse: “Cal-ma, porque com certeza nós vamos ter uma medida provisória que vai possibilitar a vocês fazerem uma ne-gociação e pagarem as parcelas sem tirar o dinheiro que vai faltar para contratar médico, ou fazer estrada ou outros bens para o povo do Município”.

Está aqui a medida provisória que vai ajudar o Estado do Pará, que deve perder por ano mais de 100 milhões de reais. Eu mesmo tenho perdido, em média, de 4 milhões de reais a 5 milhões de reais por ano em emenda parlamentar, porque, na maioria das vezes, a Prefeitura está inadimplente, o INCRA não consegue repassar o recurso porque a Prefeitura está inadim-plente. E as outras causas de inadimplência são mais fáceis de solucionar. São uma questão mais de ges-tão, de contabilidade. Mas em relação ao INSS, muitas Prefeituras não poderiam negociar e pagar sem essa medida provisória.

Sra. Presidenta, solicito a V.Exa. que determine aos meios de comunicação desta Casa que deem am-pla divulgação a este meu pronunciamento, porque ele alerta, chama a atenção de todos os prefeitos do Brasil, principalmente do Estado do Pará, para começarem a correr, a fim de que, até março, estejamos com todas as dívidas previdenciárias negociadas.


Assim, as Prefeituras poderão sair da inadim-plência, e os recursos do Governo Federal chegarão aos cofres das Prefeituras para ajudar o nosso povo.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Para-benizo V.Exa. pelo discurso e pela preocupação com os Municípios do País, que realmente vivem momento extremamente incômodo em relação a finanças, pers-pectivas e perda de receitas.


Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, funcio-nários e todos aqueles que nos acompanham pelos veículos de comunicação da Casa, venho hoje, 22 de novembro, à tribuna desta Casa para lembrar aos pre-feitos e demais gestores públicos do Estado do Pará, cujas Prefeituras, autarquias ou demais instituições estejam em débito com o INSS, que eles têm até o dia 29 de março de 2013 para aderirem ao programa de parcelamento dessas dividas com a Fazenda Na-cional e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O programa instituído pela Presidenta Dilma, através da Medida Provisória nº 589, de 2012, prevê a redução em 60% nas multas de mora, em 25% nos juros e em 100% nos encargos legais para quitarem essas dividas previdenciárias.

Os débitos que poderão ser parcelados são as contribuições sociais e previdenciárias vencidas até 31 de outubro de 2012.

As parcelas serão retidas dos pagamentos dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, até o máximo de 2% das receitas correntes líquidas do ente que tiver aderido ao programa. Mesmo dívidas que estejam em fase de execução fiscal ou que tenham sido objeto de outros parcelamentos não quitados podem ser renegociadas pelos critérios da MP 589.

Segundo dados da Associação Brasileira de Mu-nicípios, mais de 90% dos municípios brasileiros pos-suem dívidas com o INSS, cujo montante, somados todos os saldos devedores dessas Prefeituras, alcança mais de 22 bilhões de reais.

No meu Estado, o Pará, a porcentagem de Mu-nicípios que ao longo dos anos deixaram de pagar ou atrasaram o pagamento com a Previdência chega a mais de 98%. É claro que nem todos se encontram inadimplentes. Também é verdade que o valor da dí-vida difere muito de um Município para outro. Muitos possuem dívidas pequenas. Agora existe um número razoável de Municípios que devem individualmente mais de 25 milhões de reais à Previdência. Esses Municípios, pela total impossibilidade de quitar suas dívidas por meios normais, encontram-se inadimplen-

tes. E isso, talvez o cidadão não saiba, impede que o Município receba uma grande parte dos recursos da União, recursos como os de convênios, tão importan-tes para o desenvolvimento de vários setores do Mu-nicípio. Na prática, os Municípios vão para o temível Cadastro Único de Convênios, o CAUC, ficando assim com suas fichas sujas.

Muitas vezes o eleitor culpa o Deputado pelo não cumprimento de determinada emenda parlamentar prometida para a construção de uma escola ou de um posto de saúde, sem saber que na verdade a emen-da não foi executada por motivo de o seu Município constar como inadimplente no CAUC, ou seja, pelo não pagamento de suas dívidas com o INSS.

Resta aos nossos gestores, após a renegocia-ção de suas dívidas com o INSS, todo o esforço para seguir pagando em dia as novas contribuições previ-denciárias, porque senão os próximos gestores terão a maior dor de cabeça, já que quem aderir ao parce-lamento não poderá dividir o pagamento de outros dé-bitos referentes aos mesmos tributos que vierem a se acumular a partir de novembro deste ano, o que levará novamente o Município à inadimplência, prejudicando enormemente a sua população.

É importante observar que sem o empenho da Presidenta Dilma vários Municípios do Pará, principal-mente aqueles a que aqui me referi com dívidas indivi-duas de mais de 25 milhões de reais e tantos outros, estariam fadados a uma insolvência crônica com o INSS, impossibilitando-os de ter acesso a importantes recursos federais, com um resultado deletério à popu-lação, tão carente de serviços públicos.

Quero dizer ainda que fiz dessa bandeira uma constante luta em toda a minha atividade parlamentar e coloco meu gabinete à disposição de nossos prefei-tos para o que necessitarem na agilização do parce-lamento de suas dívidas com o INSS.

Era o que tinha a dizer.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Izalci. Antes, porém, por 1 minuto, ao Deputado Alex Canziani.

O SR. ALEX CANZIANI (PTB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Rose de Freitas. Agradeço também ao Deputado Izalci.

Sra. Presidenta, na terça-feira, tivemos uma audi-ência pública a respeito de projeto de que sou Relator na Comissão de Trabalho e que reestrutura a carreira do magistério federal. É um projeto com amplas reper-cussões em todo o Brasil, tanto nos institutos federais como nas escolas militares, sobre a questão das uni-versidades espalhadas pelo Brasil. E tivemos oportu-nidade de conversar com representantes dos vários


sindicatos e com vários profissionais, que, inclusive, estiveram junto conosco, do Ministério do Planeja-mento e do Ministério da Educação, para buscar uma solução, um texto que atenda, se não no todo, pelo menos em parte, àquilo que pleiteiam os professores de todo o Brasil.

Então, quero dizer que estamos trabalhando para conseguir, o mais rápido possível, entregar e aprovar esse projeto na Comissão de Trabalho e no plenário da Câmara dos Deputados.

Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a

palavra o Deputado Izalci, do PSDB do Distrito Federal.O SR. IZALCI (PSDB-DF. Pela ordem. Sem re-

visão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Par-lamentares, preocupa-me muito a questão do Poder Legislativo. Nós não estamos imprimindo nesta Casa as nossas prerrogativas. Esta Casa não está sendo independente.

Acabei de sair da Comissão de Segurança Pú-blica, e a nossa expectativa era a de que hoje pode-ríamos discutir a questão da Polícia Federal, que é prioritária para nós, com o Ministro da Justiça e com o Diretor-Geral da Polícia Federal. Contudo, mais uma vez, eles não comparecem e sequer enviam seus representantes. Até quando nós vamos conti-nuar dessa forma, convidando Ministros, convidando o Executivo, e o Executivo sequer – sequer – envia um representante?

Onde estão as nossas prerrogativas? Onde está a nossa independência? Aconteceu da mesma forma na Comissão de Educação. Outro dia, numa audiên-cia pública para discutir a questão das creches, havia dois projetos: um da creche 24 dias e outro da creche noturna. Não compareceu ninguém do Ministério da Educação. O Ministro não pôde vir, delegou para o Se-cretário, este delegou para o quarto escalão, e, faltando 15 minutos, o quarto escalão telefonou dizendo que o Ministério ainda não tinha uma posição.

Ora, a audiência pública é exatamente para dis-cutir e criar uma posição, um consenso após as várias sugestões apresentadas! Mas não mandam nenhum representante!

Agora, na Comissão de Segurança Pública, par-ticipei de reunião da Comissão, na expectativa de ver o Executivo, e não compareceu ninguém. E os Depu-tados estão lá. E olha que há requerimentos dos De-putados Fernando Francischini, Delegado Protógenes, André Figueiredo, do PDT, Paulo Rubem Santiago, do PDT, Marcos Rogério, do PDT, Lourival Mendes, do PTdoB, Izalci, do PSDB, e simplesmente não compa-rece ninguém.

Então, Sra. Presidenta, alerto os nossos Parla-mentares, porque da mesma forma está acontecen-do com o Orçamento. Está aqui matéria do Jornal da Câmara informando que se discutiu agora o re-ajuste das emendas. Ficou definido que não haverá nenhum ajuste. Vão continuar os mesmos valores de 2012. Só que as emenda de 2012 eram de 15 milhões de reais. Está aqui no Jornal da Câmara. Em 2008, eram de 8 milhões de reais; em 2009, de 10 milhões de reais; em 2010, de 12,5 milhões de reais; em 2011, de 13 milhões de reais; em 2012 e 2013, de 15 milhões de reais. Acontece que esse número é fictício, é ilusório. Poucos Parlamentares conseguem isso. A média é de 4 milhões de reais, 3 milhões de reais, 2 milhões de reais ou nenhuma liberação de emendas.

Portanto, nós precisamos exigir da Mesa que haja a emenda impositiva nesta Casa. Que se reduza o valor das emendas, mas que seja impositiva. Não dá mais para enganar a população; não dá mais para apresentar as emendas, discutir com a comunidade e, depois, simplesmente não liberarem.

Esta Casa tem que se impor. Nós temos que convocar os Ministros que não comparecem aqui a convite. Se não vier a convite, vem sendo convocado.

Era isso, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Con-

cedo a palavra, pela Liderança do PR, ao Deputado Lincoln Portela.

Em seguida, os Deputados Valdir Colatto, Dr. Ro-sinha e Vanderlei Siraque. (Pausa.)

O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente Rose de Freitas, é uma satisfação estarmos aqui nesta tri-buna enquanto V.Exa. preside... (Risos)

Não farei com tanta competência quanto o nosso ilustre Deputado Lincoln Portela. Mas, como ele não estava aqui, Sra. Presidente...

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Esse é o Líder, quero registrar. (Riso.) É um Líder democrático.

O SR. VALDIR COLATTO – V.Exa. disse que era a minha vez, eu vim correndo para cá e não olhei para o lado.

Desculpe-me, Líder.Sra. Presidenta, eu queria registrar a presença do

Prefeito Amarildo Gaio, de Urupema, Santa Catarina, aqui conosco. Prefeito reeleito, engenheiro agrônomo, meu colega, ele faz um belo trabalho. Aliás, acho que é o único no Brasil que faz esse trabalho, o georre-ferenciamento de todo o Município, o que servirá de exemplo para a implantação do Código Florestal bra-sileiro. Também produtor agrícola, produtor dos melho-


res morangos de mesa que já saboreei, com certeza merece o nosso aplauso. Além de Prefeito, continua sendo agricultor e engenheiro agrônomo.

Meus cumprimentos a Amarildo Gaio.Sra. Presidenta, nesta Casa, nós com certeza

temos muita dificuldade de fazer caminharem as nos-sas propostas, os nossos projetos. Por exemplo: o pro-jeto de lei que acaba com o horário de verão está aí desde 2007. Não consigo fazê-lo andar; ele está nas Comissões. Realmente, o prestígio dos Deputados, na sua Casa, não é tão grande como o da Presidência da República, das medidas provisórias, que estão trami-tando. Infelizmente, estamos submetidos às medidas provisórias, quando os nossos projetos, de grande importância, não acontecem.

Embora tenha andado o projeto do Código Flores-tal, de nossa autoria, assinado por mais de quarenta colegas Deputados, que resultou na Lei nº 12.651, que é o Código Florestal brasileiro que existe hoje, chega-mos a um ponto, Sra. Presidente: temos a lei, temos o decreto que agora já mudou algumas decisões desta Casa, que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural, e está sendo anunciado outro decreto para regulamentar o Plano de Regularização Ambiental, que está dentro do projeto e que também tem que ter a participação dos Estados. E esta Casa tem que participar também, juntamente com o setor, para que não se distorça aquilo que foi votado e para que se faça realmente a implan-tação do Código Florestal.

Vou pedir a V.Exa., Sra. Presidenta, que seja cria-da aqui uma Comissão Especial para acompanhar a implantação do Código Florestal. Esta Casa não pode simplesmente votar uma lei e deixar ao bel-prazer do Executivo a implantação dos projetos – trabalhando até distorcidamente, muitas vezes, não só na ques-tão ambiental. Sobre a questão indígena nós fizemos um debate muito forte nesta Casa, na Comissão de Agricultura, com o Ministro José Eduardo Cardozo, da Justiça, e com o Ministro Luís Adams, da Advocacia--Geral da União, para buscar uma solução.

Então, são grandes os problemas que nós temos, mas o problema maior ainda é o setor produtivo nacio-nal. Sra. Presidenta, temos que buscar uma maneira de chegar à Presidente Dilma Rousseff e mostrar a ela o que está acontecendo com esses setores impor-tantes da economia brasileira que são a agricultura, a pecuária, o agronegócio brasileiro. Esse setor, que tem 33% dos empregos do Brasil, que traz superávit para a balança comercial brasileira – 70 bilhões de dólares, e, quando outros setores estão deficitários, é o que mantém a balança de pagamento, que mantém toda

uma estrutura, que é o motor da economia do Brasil, não está sendo olhado.

Já se gastaram, segundo os cálculos, 9 bilhões de reais com a isenção de IPI para os automóveis. Para abastecer de milho o mercado, para dar continui-dade às atividades de produção de carne de suínos e aves, nós precisamos de 200 milhões, 300 milhões. É do que precisamos para comprar milho, que a CO-NAB não comprou porque o Ministério da Fazenda não liberou o dinheiro, para que chegue ao Sul do Brasil – a Santa Catarina, Rio Grande do Sul – e a outros Estados do Nordeste também, onde estão quebrando um setor importante da economia brasileira chamado de agronegócio.

Não é mais possível, Sra. Presidenta, manter esta situação, em que não se dá o devido valor e cuidado para o setor produtivo brasileiro. E aí dizem que as hi-drelétricas estão quebrando; o setor de mineração está com dificuldades; e a agricultura, que produz alimen-tos, que produz a comida que chega à mesa, está com muita dificuldade. O agricultor e as empresas. Não há crédito, é atividade de alto risco, os bancos não finan-ciam. As empresas estão quebrando, Sra. Presidente. E precisamos buscar uma saída.

É preciso que a Presidente da República mande alguém fazer um levantamento do que está acontecen-do, junto com o Ministro da Agricultura, que está im-potente para resolver essa questão porque a Fazenda não libera os recursos. E estamos vendo um setor im-portante quebrar definitivamente. Isso vai custar muito caro para o País. Espero que isso não aconteça e que possamos salvar esse setor a tempo.

Muito obrigado, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois

não.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a

palavra o Deputado Lincoln Portela, Líder do Bloco/PR.O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como

Líder. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, De-putada Rose de Freitas, Sras. e Srs. Parlamentares, já há muitos anos eu venho falando aqui na Câmara, com uma contundência maior de 2 anos para cá, so-bre a guerra civil que está acontecendo no Brasil. O Brasil está em guerra civil. Não há outro nome, Presi-denta. Não adianta querer tapar o Sol com a peneira, não adianta querer enganar as pessoas, porque as pessoas já não se iludem mais.

O que está acontecendo no Estado de São Pau-lo é reflexo dessa violência, do crime organizado e do crime desorganizado. Porque não pensem as senho-ras e os senhores que é apenas o crime organizado que prevalece. O crime desorganizado. Porque desor-


ganizadamente o crime campeia em lugares abertos no Brasil. E isso é uma dificuldade tremenda para nós brasileiros.

Por centenas de vezes, daqui, já dei dados so-bre o País. É o sexto país em violência do mundo, é o quarto país que mais assassina jovens com até 19 anos de idade.

Aliás, agora, na Comissão de Direitos Humanos, está havendo uma audiência pública sobre a matança indiscriminada de adolescentes e jovens, principalmen-te nas Regiões Nordeste e Norte do Brasil.

Mas isso não acontece apenas lá, está aconte-cendo em todo o Brasil. De 98 países pesquisados, o Brasil é o quarto país que mais assassina os seus jo-vens. Só perde para Colômbia, El Salvador e Trinidad e Tobago. É o quarto País.

Nós estamos tentando votar o projeto da pe-dofilia, que foi sabiamente retirado de pauta ontem, Deputado Silas Câmara, lembrando que o Brasil é o segundo país mais pedófilo do mundo pela Internet e é o terceiro país mais pedófilo do mundo. E estamos aqui trabalhando com um projeto, assiduamente, que não pode ser aprovado a toque de caixa. Temos que deixar o projeto redondo, para não termos problemas nesse sentido.

Precisamos combater a pedofilia no Brasil, precisamos combater a violência no Brasil. E a vio-lência vem por causa da cultura do desrespeito. A cultura do desrespeito começa em casa, dos pais para com os filhos, dos filhos para com os pais, das escolas para com os alunos, dos alunos para com os professores, da grande mídia que às vezes exage-ra, glamourizando a violência – banalização da vio-lência em todos os lugares. E hoje, quando falamos que o Brasil é o sexto país mais violento do mundo, damos de ombros. Ninguém fala nada. Cento e qua-renta pessoas são assassinadas por dia no Brasil, fora os desaparecidos.

Nós estamos vendo a guerra entre Hamas e Is-rael, mas aqui no Brasil essa guerra acontece todos os dias. Eles matam lá 30 pessoas por dia, o mundo inteiro noticia. Matam 40 pessoas, arrastam com a moto o corpo assassinado. No Brasil, não. No Brasil não ar-rastam o corpo com a moto. Não, aqui, pegam o cara, decapitam pedaço por pedaço, queimam o sujeito lá no morro, arrancam os dentes das pessoas.

O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, saiu agora com uma frase que, é claro, sacudiu o Brasil in-teiro. Ele está coberto de razão, mas aqui nesta Casa já fizemos a CPI do Sistema Carcerário. É um absurdo o que acontece no sistema carcerário. E temos o se-guinte pensamento: “Tem que pegar o bandido, tran-

cafiar, dar um cassete nele, deixar ele preso lá, para ele morrer lá dentro”. As coisas não são assim, porque a pessoa fica lá 5, 6 anos – e muitos dos que estão lá poderiam ter uma ressocialização de outra maneira – e volta pior. Noventa por cento dessas pessoas voltam a praticar crimes.

Temos que rever o nosso sistema penitenciário, o nosso sistema carcerário, e temos que fazer uma re-forma – uma reforma – da segurança pública no Brasil. Enquanto não acontecer a reforma da segurança pú-blica no Brasil. Enquanto não acontecer a reforma da segurança pública no Brasil, nós continuaremos tendo os problemas que temos.

Eu já pedi a realização de uma Comissão Geral nesta Casa e já recebi pelo menos de 13 a 15 ofícios de órgãos da área de segurança pública incentivando. Espero que o Presidente Marco Maia marque essa Comissão Geral, de preferência para uma quarta--feira, antes do fim do seu mandato, para coroar o seu mandato, como o Presidente que se preocupou com a segurança pública do Brasil. Já votamos mui-tas matérias e precisamos resolver isso. Precisamos fazer agora uma Comissão Geral, para que a Câmara dê uma resposta.

Era o que eu tinha a dizer, Sra. Presidenta.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com

a palavra o Deputado Dr. Rosinha.Antes, concedo 1 minuto a V.Exa., Deputado Si-

las Câmara.O SR. SILAS CÂMARA (PSD-AM. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, eu gostaria de fazer um registro importante.

Nesta Casa, nos últimos dias, o debate sobre a segurança pública tem-se acirrado. Todos os Deputados fazem questão de usar a tribuna – e estão certos em usá-la – para registrar a importância de o Governo dar importância aos recursos e também às inciativas con-cretas que unam, que transversalizem o poder público federal, estadual, municipal, em defesa do cidadão, no que diz respeito à segurança pública.

Mas queria registrar, Sra. Presidenta, que o prin-cipal ponto da segurança pública no Brasil passa pelo policiamento, pela guarda efetiva, competente, das fronteiras do Brasil. Nós precisamos, verdadeiramente, tomar providências sobre essa fórmula com a qual é feita a proteção das nossas fronteiras, que facilita para esses grupos de bandidos o acesso a armamentos e a drogas na nossa Nação.

Era o que eu tinha a dizer.Muito obrigado.


O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. De-putados. quero daqui fazer um registro que entendo como muito importante.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputa-dos concedeu o Prêmio Darcy Ribeiro ao ex-Presidente Lula, em reconhecimento aos avanços do nosso País durante o seu governo, durante os 8 anos do Governo do Presidente Lula.

Chamo a atenção para o fato de que a votação foi secreta. Portanto, cada um teve a liberdade de se manifestar. E a nossa Comissão escolheu, entre os três, o Presidente Lula.

Parabéns, Presidente Lula! O prêmio é merecido. O nosso companheiro Lula

merece mais esse prêmio, entre tantos outros que tem recebido pelo mundo afora.

Quero, do plenário da Câmara dos Deputados, fazer a defesa do relatório do Deputado Odair Cunha, na CPMI. O seu relatório final está hoje em debate, na chamada CPMI do Cachoeira. É um relatório bastante vasto. A maioria, se não todos os Parlamentares da-quela Comissão, sequer leu o relatório. Primeiro, em razão do próprio tempo. E ele pediu mais tempo hoje, para que todos possam ler.

Mas é inconcebível a forma como, de maneira geral, alguns Parlamentares e a imprensa vêm tra-tando o relatório, como se o tivessem lido. Tratam do relatório porque querem atingir o Relator. Procuram falar do relatório, mas o objetivo maior é o de atingir o Relator Odair Cunha.

E por que atingi-lo? Primeiro, a imprensa e boa parte dos Parlamentares esperavam que essa CPMI terminasse em pizza – no jargão que eles usam. E trabalharam para isso durante todo o período. Quan-do observaram que o Relator colocou à disposição da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e dos Estados o maior banco de dados para aprofundar a investigação, viram que não terminou em pizza, porque não poupou nem um daqueles que foram relacionados com a organização criminosa de Carlos Cachoeira.

Ao ler o relatório, nós observamos que essa organização criminosa está praticamente incrustada no Governo de Marconi Perillo, do Estado de Goiás. Foi ali que a organização criminosa trabalhou e atuou com profundidade. E hoje, analisando todos os sigilos bancários que foram quebrados, analisando os regis-tros dos telefones que foram grampeados, é possível observar que estão todos no relatório.

O Deputado Odair Cunha está de parabéns pela contundência do relatório e pela profundidade no senti-do de conteúdo desse relatório. Aqueles que pensavam que ia terminar em pizza estão preocupados porque não imaginavam que os tendões da organização seriam

investigados até o fim, não só pela CPMI, mas também, agora, por solicitação da Polícia Federal.

Alguns criticam por ter sido colocado o jornalista Policarpo, da revista Veja. Ora, há muitos anos ele tem relação política e relação funcional, pode-se dizer, com essa organização criminosa. Então, os indícios são for-tes de que cometeu crime. E, por esses indícios fortes, ele tem que ser investigado.

E o Procurador-Geral, Roberto Gurgel, prevari-cou quando ficou cerca de 2 anos sem tocar adiante o processo, a investigação da Operação Monte Carlo.


a palavra o Deputado Vanderlei Siraque. Em seguida, o Deputado Edson Santos e, por

fim, o Deputado João Ananias. O SR. VANDERLEI SIRAQUE (PT-SP. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, cidadãs e cidadãos que nos assistem pela TV Câmara, hoje esteve presente nesta Casa o Presidente do Banco Central, Dr. Alexandre Tombini, para fazer a prestação de contas à Comissão de Fis-calização Financeira e Controle, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Con-gresso Nacional, entre outras Comissões.

Particularmente, fiquei muito entusiasmado com a prestação de contas do Banco Central sobre a eco-nomia brasileira. Foi uma apresentação que nos dei-xou felizes pela perspectiva de crescimento do Produto Interno Bruto do Brasil. Foi apresentada, por exem-plo, sobre a questão do desemprego, uma taxa muito baixa no Brasil; a nossa economia continua gerando empregos formais; a renda do trabalhador brasileiro em ascensão; a massa salarial em expansão; crédito em crescimento e perspectivas mais favoráveis ainda para o próximo ano.

Outra questão que me deixou entusiasmado, en-quanto Presidente da Frente Parlamentar da Cadeia Produtiva do Setor Químico, Petroquímico e Plástico do Brasil, foi a do potencial de crescimento da indús-tria nacional para o próximo ano, tendo em vista que ainda temos uma contradição entre o crescimento do consumo, que este ano chegará a 8%, e o crescimento da economia brasileira, do PIB, em torno de 4%. Isso significa que o crescimento da indústria nacional, espe-cialmente da indústria química brasileira, pode dobrar. Pode crescer 100% porque existe potencial de consu-mo no Brasil, em decorrência da inclusão social feita durante o Governo Lula e agora também neste Gover-no. São mais consumidores brasileiros, mais pessoas com potencial de compra, com potencial de consumo.

Para isso, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, basta melhorarmos as condições de competividade da indústria nacional. E já está no caminho certo. Por


exemplo: a redução do custo dos créditos, a redução dos custos da energia elétrica no Brasil, mas precisamos ainda reduzir o custo do gás, que serve de matéria--prima. É necessário ainda melhorar a infraestrutura, é necessário ainda alinhar a taxa de câmbio, para que o dólar possa chegar a R$2,30, R$2,40. É importante melhorar os aeroportos.

Mas fico feliz, Deputado Edson Santos, porque a nossa Presidenta Dilma está no caminho certo, está convergindo para o crescimento da indústria nacional. Então, com esse potencial de consumo chegando a 8%, há uma perspectiva muito rica para o futuro dos brasileiros.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem a palavra o ex-Ministro Deputado Edson Santos, do PT do Rio de Janeiro.

O SR. EDSON SANTOS (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta Rose de Freitas, Sras. e Srs. Deputados, é importante nesta semana nós fazermos referência ao Dia Nacional da Consciência Negra e ao muito que o Brasil avançou neste período, nesta última década.

Com as políticas desenvolvidas pelo Governo, pelo Estado brasileiro, nós já experimentamos, no que se refere ao espaço da população negra no Brasil, uma situação bastante diferente daquela do passado, com o aumento da renda do povo brasileiro e o surgi-mento da nova classe média, que é composta na sua grande maioria por negras e negros. E nós temos de trabalhar para consolidar esse segmento e tudo que ele conseguiu de benefício durante este período, em bens materiais etc., na sua condição de vida, inclusive a presença de jovens negras e negros nas universida-des brasileiras. Ao longo de algum tempo será possível para o IBGE, na Pesquisa Nacional por Amostragem, apresentar ao Brasil os impactos das políticas de ação afirmativa em nosso País em benefício da grande maioria da população brasileira, destituída de direitos fundamentais desde a abolição da escravidão.

Então, este é um momento ímpar, Presidente Rose, e é um momento ímpar o dia de hoje, quando nós teremos a posse, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, de um negro, o Ministro Joaquim Barbosa. Isso tem um simbolismo muito importante na História do nosso País. Pela primeira vez um ne-gro vai presidir uma das instâncias maiores do Poder em nosso País, o que se deve também à visão que empolgou nosso País a partir da chegada de Lula à Presidência da República. A escolha de um Ministro para o STF é prerrogativa do Presidente da República, e o Presidente Lula teve a sabedoria e a sensibilidade de buscar e levar para o Supremo Tribunal Federal a diversidade que existe na sociedade brasileira, com negros, brancos, amarelos, homens e mulheres que

compõem este amálgama que é o nosso País. E ao escolher o Ministro Joaquim Barbosa, a par da capaci-dade acadêmica que o Ministro evidentemente tem, do acúmulo de conhecimento que ele tem, o Presidente Lula guiou-se principalmente pelo fato de o Ministro ser negro, e eu queria fazer aqui este registro.

Hoje à tarde estarei acompanhando a solenidade de posse do Ministro Joaquim Barbosa, e queria ape-nas apontar um detalhe. Estarei na posse do Ministro Joaquim Barbosa. Eu acho que nós temos de separar o que simboliza esse ato, este momento. Temos diver-gências, em alguns pontos da condução do Ministro Joaquim Barbos à frente do STF, nomeadamente na questão do chamado mensalão. Temos divergências. Mas nós não podemos esquecer – e o Partido dos Tra-balhadores não esquece – que a sua presença à frente do Supremo Tribunal Federal é um marco na História do nosso País, e nós devemos valorizar este momen-to com a grandeza que a História exige de todos nós.

Era o que eu tinha a dizer, Sra. Presidenta Rose de Freitas.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pa-rabenizo V.Exa. pelo excelente discurso, pelo pronun-ciamento em que resgata um dado que é importante para nós mulheres e para os negros: as iniciativas que foram tomadas pelo ex-Presidente Lula, como quando, de dentro de sua equipe, escolheu a então Ministra Dilma Rousseff para ser candidata à Presidente da República. Eu, à época, registrei que seria difícil que os partidos apostassem numa candidatura feminina. E ele também teve a iniciativa de colocar um Ministro negro no STF. Isso mostra sensibilidade social, visão histórica e, sobretudo, disposição de romper com essas paredes da desigualdade, sinalizando que democracia é exatamente um processo dessa natureza.

Então, eu acho que o Brasil inteiro e nós mulhe-res jamais esqueceremos o gesto que o Presidente teve ao expor ao Brasil uma mulher como candidata à Presidência da República com confiança. A sociedade participou desse processo democraticamente, e esco-lheu uma mulher para presidir o País. Nada disso acon-teceria se dependesse das lutas internas dos partidos.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem a palavra o Deputado João Ananias. Depois vai falar o Deputado Carlos Sampaio.

O SR. JOÃO ANANIAS (PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta Deputada Rose de Freitas, meus caros Deputados e Deputadas aqui presentes, eu quero manifestar a minha revolta com a intolerável postura das companhias aéreas em nosso País. Agora há pouco o Deputado Chico Lopes, também do PCdoB, como eu, tocou nessa questão, e eu já tinha preparado um pronunciamento, que apre-sento neste momento, Sra. Presidenta, relatando o


que vem acontecendo, uma situação que é muito gra-ve, muito grave.

É bom nós lembrarmos e relembrarmos que até há alguns poucos anos a população brasileira de modo geral, principalmente a de renda mediana para baixo, não tinha acesso nenhum a esse modal de transpor-te, o transporte aéreo, por falta de poder aquisitivo. De repente, nós vimos as companhias aéreas todas baixarem os preços – e aí desapareceu a concorrên-cia entre elas –, atraindo esses segmentos com pro-moções, divulgações fartas e vantagens. Chegou-se ao ponto de as passagens aéreas no Brasil quase se igualarem às passagens do modal rodoviário, o que atraiu os segmentos de mais baixa renda, e aí os ae-roportos transformaram-se num pandemônio. Por fal-ta de estrutura, por descuido, descaso, mau trato da população, tudo isso virou realmente um problema.

E agora o que é que se vê? Os preços das pas-sagens aéreas, também de todas elas, mostrando uma clara atitude de cartel, explodiram! Aqui já foi dito: não podemos mais nem ir às Capitais que têm um gran-de fluxo turístico. Além de os voos estarem lotados, o que não estou criticando, os preços, os valores das passagens estão proibitivos, inclusive para os nossos familiares. Convenhamos: quem vive exclusivamente de salário, como muitos de nós, tem sofrido com esses preços, proibitivos até para que as nossas famílias ve-nham visitar-nos, esposas, companheiras etc.

E eu destaco aqui que a desculpa para esses reajustes têm sido o aumento dos combustíveis, das taxas e dos impostos. Ora, nós não temos tido notícia desses aumentos que motivam essa súbita majoração do preço das passagens aéreas. E não é só o preço das passagens aéreas, Deputada Rose. A qualidade dos serviços caiu. E eu destaco aqui, principalmente por parte da Gol e da TAM, o mau trato dado aos clientes. É como se nós é que estivéssemos fazendo um favor a eles; é como se nós estivéssemos pegando caro-na com eles. Além do preço exorbitante, há destrato, descaso, desrespeito, fora das aeronaves e também dentro das aeronaves.

A Gol transformou o corredor das suas aeronaves num balcão, numa bodega. A tripulação anda com uma maquineta vendendo sanduíches, vendendo isso, aqui-lo e aquilo outro, a preços proibitivos também, muito além dos preços praticados no mercado. Parece que lá em cima o preço sobe junto com o avião. Deve ser isso, porque é uma coisa absurda! E nós não temos a quem recorrer.

E aqui eu quero levantar algumas questões. Além de tudo, Presidenta Rose de Freitas, eles vendem as cadeiras mais espaçosas a preço diferenciado, para quem quiser dar mais R$ 60,00, R$ 70,00, R$ 80,00, depende; o preço varia com a ocasião. Se for um feria-

dão eles exploram os usuários, os clientes, colocando preço lá em cima. Na semana passada um trecho para Fortaleza estava custando até R$ 3.800,00!

Isso precisa de um controle. Eu soube que aqui nesta Casa há oito ou nove requerimentos de audiência pública. Eu não sei se vamos resolver com isso. E aqui faço uma pergunta: cadê a ANAC? Por que as deter-minações já baixadas não são cumpridas? As agên-cias precisam ser rediscutidas nesta Casa! Em vez de regularem, exercendo a sua atividade fim, para a qual foram criadas, aliaram-se com o outro lado, foram para o lado de lá, estão protegendo com a impunidade os setores que deveriam regular. Isso é quase regra! Se a gente for para área da telefonia celular, como foi de-nunciado aqui, se a gente for para a televisão a cabo, em qualquer canto a gente vai ver que as agências têm sido aliadas da onça. São amigas da onça, como dizíamos no passado.

Portanto, eu acho que é preciso que esta Casa faça esse debate, é preciso fazermos aqui eu não sei mais se uma audiência pública, não; eu não sei, De-putada Rose de Freitas, se não é a hora de se criar a CPI do transporte aéreo.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Regis-

tro com prazer que o discurso de V.Exa. deve ter ca-lado fundo no coração de muitas pessoas nesta Casa e fora dela. Portanto, fica a sugestão de que V.Exa. e os demais pares tomem alguma iniciativa nessa área, porque tenho certeza de que ela será acatada pelo Presidente da Casa e por todos nós.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está into-lerável a postura das companhias aéreas que atuam no mercado brasileiro. É bom relembrarmos que até há alguns anos a grande maioria da nossa população não tinha acesso ao transporte aéreo por falta de poder aquisitivo. A opção que restava era o rodoviário. Então as companhias aéreas, sem exceção, baixaram o preço de passagens, lançando mão de farta propaganda e promoções, e assim atraíram esses segmentos para esse meio de transporte.

De repente os preços explodiram, sem justificati-vas aceitáveis. As companhias argumentam que é por conta do custo de combustíveis, taxas etc. Não fomos informados desses súbitos reajustes que forçaram a subida vertiginosa das passagens.

Destaco ainda o péssimo tratamento dispensado pelas companhias, principalmente a Gol e a TAM, aos clientes. É como se estivéssemos recebendo favores delas. O desrespeito, que se inicia pelos exorbitantes valores das passagens, passando pelo descaso e pela


grosseria dos servidores, culmina no desconforto e no mau tratamento no interior das aeronaves, na dispo-sição das cadeiras, num espaço estrangulado, muito pequeno principalmente para pessoas de estaturas mais altas.

Não poderia deixar de denunciar o péssimo ser-viço nos aeroportos brasileiros, lotados, desconfortá-veis ao extremo, com sistemáticos atrasos nos voos, num flagrante desrespeito às normas estabelecidas, mostrando-nos o quão absolutas são as empresas de transporte aéreo.

A companhia Gol transformou o interior das suas aeronaves num balcão de comércio, colocando toda a tripulação a serviço das vendas, com maquinetas na mão, muito mais preocupados com a arrecadação, com as vendas dos seus caros produtos, do que com atender e assistir à clientela que pagou pelos caros bilhetes.

Faço uma conclamação aos meus colegas De-putados para que tomemos providências imediatas, já que a ANAC e a INFRAERO cuidam mais dos in-teresses das empresas privadas que dos interesses da população brasileira, que já paga um pesado ônus pelos impostos que nos oneram. Precisamos discutir o papel dessas Agências, que foram criadas para regular determinadas atividades, protegendo os interesses dos cidadãos, e passaram para o outro lado, protegendo com a impunidade os interesses de quem elas deve-riam fiscalizar e penalizar quando suas determinações não fossem cumpridas.

Sras. e Srs. Deputados, tenho informações de que existem oito requerimentos, em diversas Comis-sões, de realização de audiência pública sobre esse tema. Será que já não é hora de insituirmos uma CPI do Transporte Aéreo?

Era só, Sr. Presidente. Solicito que este meu pronunciamento seja publicado nos meios de comu-nicação desta Casa.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem a palavra o Deputado Carlos Sampaio.

O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, meus caros pares, eu venho a esta tribuna porque me ante-cedeu há alguns minutos o Deputado Dr. Rosinha fa-zendo uma veemente defesa do relatório apresentado pelo Deputado Odair Cunha, no que tange à CPI do Sr. Carlos Cachoeira. Eu venho aqui para dizer que a minha visão destoa, e muito, daquela utilizada pelo Deputado Dr. Rosinha. Ou seja, para mim, o fato de o Relator ter adiado pela terceira vez, ou melhor, em três oportunidades a leitura do seu relatório demonstra que ele está intranquilo e inseguro quanto ao seu conteú-do. E diria até mais, Sra. Presidente: demonstra que ele está constrangido com o conteúdo desse relatório,

que, permitam-me dizer, não há como ser alterado ou modificado, porque ele se tornou incorrigível.

Uma CPI – eu participei de muitas delas, sempre como Sub-Relator de sistematização, na organização das provas – que não se pauta por alguma lógica na investigação não tem como ser corrigida. Essa CPI foi pautada por uma perseguição política. A persecução do entrave político e da disputa política no bojo, no corpo de uma CPI, inviabiliza essa CPI.

Não é possível que o Relator, num sentimento para efetivamente constranger a imprensa, peça o in-diciamento de um jornalista, o Sr. Policarpo Júnior, e de toda a revista Veja. É inconcebível! É uma afronta à liberdade de imprensa! É uma afronta à imprensa investigativa!

É inconcebível que ele peça investigação sobre o Procurador-Geral da República, numa demonstra-ção inequívoca de que é uma vindita, de que é uma vingança pelo fato de o Procurador ter sustentado a existência do mensalão, a compra dos votos.

E está aí o Supremo, a mais alta Corte deste País, a confirmar que existiu, sim, o mensalão; existiu, sim, a compra de votos; e infelizmente esse foi um proce-dimento oriundo do Executivo, mas para nós também foi muito ruim, porque demonstrou que Deputados têm preço e, portanto, valem pela mesada que recebem.

Agora, o relatório da CPI, Sra. Presidente, senho-res membros deste Parlamento, é um relatório, repito, incorrigível pelo seu formato. Ele propõe investigações contra o Procurador-Geral da República, propõe inves-tigação e indiciamento de um jornalista, o Sr. Policarpo Júnior, propõe o indiciamento do Governador Marconi Perillo, que, obviamente, é um adversário político do Partido dos Trabalhadores, e foi aquele que alertou o Presidente Lula sobre a existência do mensalão. E – pasmem! – o Presidente Lula nunca o perdoou por ele ter sido aquele que teve a coragem de dizer: “Presi-dente Lula, está havendo compra de votos dentro da Câmara Federal”. E simplesmente ordenou a existên-cia dessa CPI.

É a primeira CPI que existe que não é da Opo-sição. É uma CPI criada pela base aliada. E o que fez essa CPI? Tentou desqualificar um Governador que tem o respeito do País, que é o Governador Marconi Perillo. Não conseguiu. E assim que percebeu que o braço financeiro da organização criminosa, por inter-médio da empresa Delta, ia ser investigado, e isso poderia repercutir em organismos do Governo, como o próprio DNIT, o que fez o Relator? Ceifou a investi-gação! Impediu a investigação!

Por essa razão, Sra. Presidente, senhores mem-bros deste Parlamento, é que eu digo: nós não pode-mos de forma alguma corrigir um relatório que não foi formatado por uma lógica jurídica, por uma lógica in-


vestigativa, mas sim foi marcado por uma orientação partidária, uma orientação da executiva nacional do Partido dos trabalhadores.

Eu sei que o Deputado Odair Cunha é uma pes-soa de bem, e por essa razão está constrangido. Se-quer conseguiu ler o seu relatório. E por que não leu? Porque sabe dos equívocos ali constantes. O que ele vai fazer agora? Vai retirar o pedido de indiciamento do Sr. Policarpo? Vai retirar o pedido de investigação contra o Procurador-Geral da República? Vai retirar o pedido de investigação contra o Governador Marconi Perillo, que – ele próprio, o Governador – já se colo-cou à disposição e pediu que fosse investigado? No próprio STJ já há um inquérito tramitando.

É evidente que ele não vai proceder dessa forma. Portanto, paremos de enrolação. Vamos à leitura e à votação desse relatório, que, pelas suas inconsistên-cias, eu não tenho a menor dúvida, será derrubado pelo Plenário da CPI.

Muito obrigado, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Antes

de encerrar a sessão, quero dizer que se encontram presentes e com muito prazer recebemos aqui alunos do curso de Direito da Faculdade de Guararapes, Jabo-atão dos Guararapes, Pernambuco, acompanhados do Deputado Augusto Coutinho, um grande Parlamentar que esta Casa tem o prazer de ter entre seus quadros.

Então, somos só dois aqui para batermos palma, mas batemos, e agradecemos a vocês a presença. (Palmas.) Podem sentir-se à vontade.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o motivo que me traz hoje a esta tribuna é a decisão errônea do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MIDC, que certamente afetará a economia brasileira.

Refiro-me à opção pela Consulta Pública nº 46, de 8 de novembro de 2012, sobre a instalação na Zona Franca de Manaus de empresas externas ao mercado óptico, mais especificamente empresas que pleiteiam atuar nos setores de solares e de armações.

O setor óptico está preocupado com o pleito de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB para a produção de óculos de sol na Zona Franca de Manaus. O PPB foi definido como sendo o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteri-zam a efetiva industrialização de determinado produto.

O fato é que o Governo Federal pretende eliminar do requisito de fabricação da lente e da armação de óculos o PPB de óculos de sol, e quer abrir consulta

pública para alteração do referido PPB, o que será um desastre.

O setor óptico é veementemente contrário à alte-ração do PPB atualmente em vigor, pois tem a absoluta convicção de que a alteração pretendida causará um enorme impacto no mercado, afetando assim não só as grandes indústrias, mas principalmente os peque-nos e médios produtores estabelecidos fora da Zona Franca de Manaus.

A retirada da necessidade de fabricação de len-tes e armações por meio do novo PPB atinge apenas a montagem de óculos de sol na referida Zona Fran-ca. Ocorre que a simples montagem não justifica de forma alguma o PPB, muito menos a concessão dos benefícios fiscais por parte do Governo Federal, haja vista não agregar qualquer valor ao produto final e não incrementar a oferta de empregos.

Está claro para a indústria óptica, Sr. Presidente, que o novo PPB autorizará a importação de partes e peças desoneradas, prejudicando também os impor-tadores de produtos acabados.

Paralelamente, é incoerente que o Ministério im-pulsione o desenvolvimento econômico de uma região, a Amazônia, em detrimento de um setor inteiro que possui fábricas instaladas em todas as Regiões do País.

Nesta linha de raciocínio, é inquestionável que a aprovação do PPB no novo formato pretendido será um desestímulo e um desincentivo para empresas que planejam investimentos para fabricação integral do produto no Brasil.

Não obstante tenham sido feitos todos os esfor-ços e mantidas tratativas pela Associação Brasileira da Indústria de Óptica – Abióptica, o MDIC continua irredutível nessa deliberação.

Caso seja concretizado, tal posicionamento trará um grande prejuízo a todo o mercado óptico brasileiro. Fabricantes, importadores e demais players tradicio-nais que contribuem para a nossa economia, seguindo rígidos parâmetros de qualidade, serão gravemente atingidos pela concorrência desleal de empresas opor-tunistas, que buscam, pelo caminho mais fácil, e por atalhos muitas vezes duvidosos, concorrer num setor tão importante para a economia brasileira como é o caso do setor óptico.

Não é demais afirmar, Sr. Presidente, que o posi-cionamento radical do Ministério caminha na contramão dos princípios de isonomia e equilíbrio empresarial tão defendidos pelo próprio Governo Federal.

Faremos gestões junto ao MDIC para que reexa-mine tal decisão e crie uma espécie de salvaguarda para o setor óptico, haja vista a insegurança que foi gerada para centenas de empresários que, neste mo-mento, estão inquietos e temerosos. Esse setor sem-


pre foi forte, unido, livre de iniciativas oportunistas e de concorrências desleais.

Portanto, Sr. Presidente, levando em considera-ção os impactos negativos da proposta de alteração do PPB, faço um apelo ao Ministério do Desenvolvi-mento, da Indústria e do Comércio, na pessoa da Dra. Heloísa Regina Guimarães de Menezes, Secretária de Desenvolvimento da Produção, no sentido de que re-jeite a alteração do Processo Produtivo Básico – PPB, de forma a manter os termos da Portaria Interministe-rial MDIC/MCT nº 68, de 6 de novembro de 2000, que definiu o PPB para óculos de sol industrializados na Zona Franca de Manaus.

Era o que tinha a dizer, solicitando a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento nos ór-gãos de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o IBGE divulgou em setembro último novos recortes do Censo 2010, traçando um retrato preciso da família brasileira.

Nas últimas décadas verificamos mudanças pro-fundas na estrutura da nossa sociedade, um reflexo da transformação dos grupos familiares, da maior participação da mulher no mercado de trabalho, da queda das taxas de fecundidade e do envelhecimen-to da população.

O IBGE constatou, por exemplo, que o número de uniões consensuais saltou de 28,6% para 36,4% entre 2000 e 2010. Esse tipo de união é mais frequente nos grupos com renda menor, representando 48,9% na classe com rendimento de até meio salário-mínimo.

Houve redução do número de pessoas que viviam unidas pelo casamento civil e religioso, que passou de 49,4% para 42,9% no período, e daquelas unidas apenas no religioso, de 4,4% para 3,4%.

O IBGE constatou ainda que os solteiros conti-nuam sendo mais da metade da população, 55,3%, com um ligeiro aumento nesse contingente, que em 2000 era de 54,8%.

Já o universo dos casados caiu de 37% para 34,8%, enquanto o percentual de divorciados quase dobrou, passando de 1,7% em 2000 para 3,1% em 2010. O contingente de pessoas separadas saltou de 11,9% em 2000 para 14,6% em 2010.

Dentre os casais do mesmo sexo, o Censo 2010 verificou que 25,8% das pessoas têm nível superior completo, e 47,4% declararam-se católicas.

O Censo também flagrou que uma tendência mundial se verifica também no Brasil: a queda da fe-cundidade entre as mulheres. A redução desses níveis nos últimos 50 anos foi o motivo central, segundo o

IBGE, para a diminuição do ritmo de crescimento da população. Na década de 1950, chegou a crescer cerca de 3% anualmente. Já na última década o crescimento foi de apenas 1,17% ao ano.

A taxa de fecundidade caiu de 6,16 em 1940 para 1,90 em 2010; portanto, abaixo do nível de reposição, que é de 2,10 filhos por mulher, segundo o IBGE.

Mas há disparidades nesses números. Se, por um lado, entre as mulheres sem instrução e com ensino fundamental incompleto, a taxa de fecundidade chega a 3,09 filhos, no outro extremo, o das mulheres com ensino superior completo, o nível é de 1,14.

O Censo constatou que as mulheres que em 2010 viviam em domicílio com rendimento per capita de até um quarto do salário mínimo apresentam uma fecundidade ainda muito alta, de 3,90 filhos, em rela-ção à média brasileira, que é de 1,90.

Já as mulheres nos quatro grupos com rendimen-to domiciliar per capita de mais de 1 salário-mínimo apresentam níveis de fecundidade muito baixos (entre 1,30 e 0,97), com decréscimos da fecundidade à me-dida que aumenta a renda.

Outra mudança na estrutura da sociedade brasi-leira foi detectada pelo Censo 2010. Na comparação entre 2000 e 2010 houve um crescimento na propor-ção de unidades domésticas unipessoais, ou seja, ca-sas com apenas um morador, que passaram de 9,2% para 12,1%.

No entanto, em 2010, ainda predominavam, no Brasil, as famílias de duas ou mais pessoas com pa-rentesco (54,3 milhões).

O Censo também verificou um aumento na pro-porção de famílias sob responsabilidade exclusiva da mulher, que era de 22,2% em 2000, contra 37,3% em 2010.

A novidade desse Censo foi a investigação da responsabilidade compartilhada, constatada em 34,5% dos domicílios ocupados por apenas uma família (15,8 milhões).

Já as famílias reconstituídas, formadas após a separação ou morte de um dos cônjuges, representa-vam 16,3% das formadas por casais.

Como vemos, o Censo 2010 trouxe um diagnós-tico detalhado e importante sobre a nova família brasi-leira e seus diversos perfis: mulheres chefiando casas, maior quantidade de solteiros, uniões consensuais, casamentos entre pessoas do mesmo sexo, menor quantidade de filhos.

O conceito de família ficou mais complexo, am-pliando-se. E a nossa missão deve ser a de decifrar as novas tendências, formulando, a partir do retrato traçado pelo IBGE, políticas públicas capazes de acompanhar esses modelos, atendendo de forma diferenciada os diferentes grupos da nossa sociedade brasileira.


Era o que tinha a dizer. Muito obrigada.O SR. WALTER FELDMAN (PSDB-SP. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos nos aproximando de mais um fim de ano. Nem parece que foi ano eleitoral, devido à falta de crença do povo brasileiro, demonstrada no dia das eleições municipais e após a divulgação dos resultados.

Segundo dados divulgados pelo TSE, houve pico de abstenção de quase 20% no segundo turno das elei-ções em todo o Brasil. Na cidade de São Paulo, foram 1.642.298 os eleitores que não votaram, representando 19,96% do eleitorado, a maior abstenção desde 1992.

Esse é retrato da corrupção por parte de alguns maus políticos, da troca de favores em benefício pró-prio, da real falta de representatividade do povo brasi-leiro, que acaba generalizando e assimilando corrupto com qualquer político.

O povo brasileiro está de cabeça baixa. Preci-samos mudar essa realidade. Abrir espaços para que a sociedade seja mais participativa, resgatar de vez o desejo do cidadão que busca o progresso de forma limpa, mas que principalmente, ele possa participar da mudança.

A “ficha limpa” foi uma conquista da sociedade, e apresentei projeto para que seja estendida aos cargos de confiança na esfera pública. As estatais são uma extensão do Governo e não podem ser geridas por quem possui ficha suja.

Eis que, em meio a tanta corrupção no mundo sujo da politicagem, surge uma luz no fim do túnel. Pela primeira vez na história deste País, há julgamento para os corruptos. O nosso povo, que estava carente de ídolos, encontrou no Ministro Joaquim Barbosa o ícone da ética e a moral dos bons costumes.

Joaquim Barbosa, o primeiro negro a assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal. Este é um feito apenas para os racistas, pois a nossa raça é hu-mana e não deve haver distinção por tonalidade da pele, sexo, classe social ou outras tantas.

Quero parabenizar o Presidente do STF, Joaquim Barbosa, por suas ações inquestionáveis e de conduta ímpar. Compartilhar da expectativa do povo brasileiro, que sonha com um Brasil mais sério e dizer que, atra-vés de suas atitudes, o cidadão encontrou na pessoa do Joaquim Barbosa o respeito e o resgaste da crença de que, no Brasil, tudo pode ser feito de modo hones-to, principalmente no setor público, pois o julgamento vale para todos.

“Somos o que pensamos. Tudo o que somos surge com nossos pensamentos. Com nossos pensa-mentos, fazemos o nosso mundo”. Com essa frase do grande pensador Buda, convoco todos os brasileiros a entrarem nesse barco de combate aos corruptos.

Que cada uma faça seu papel de cidadão, vistoriando e denunciando o que está errado.

Acompanhe as ações dos políticos em que votou e cobre, seja participativo!

Não vamos viver do “jeitinho brasileiro”. Vamos juntos trabalhar para sermos a solução definitiva. Sem-pre pontuais e corretos, doa a quem doer, pois as siglas partidárias não representam a nossa Nação.

Se existe um tempo fundamental para despertar-mos, esse tempo chegou. Vamos renovar!

Muito obrigado.O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, eu tenho acompanhado com muito interesse a situação dos nossos Municípios, com foco, natural-mente, nas cidades do meu Estado, Sergipe, mas as questões que afligem todos aqueles que administram uma Prefeitura e, por consequência, os munícipes, são, sem dúvida, assemelhadas em todo o Brasil, sobretudo, em relação à precária situação fiscal e previdenciária.

Como ex-Secretário de Saúde do meu Estado, tive a oportunidade de observar as administrações, de rea-lizar parcerias com todos os 75 Municípios e, por conta dessa ligação, acompanhei as agruras dos prefeitos em relação à situação que suas cidades enfrentavam.

O índice de inadimplência que as cidades brasi-leiras ostentam hoje em dia, salvo raras exceções, é absolutamente alarmante. Afora aquelas cidades que possuem receita independente capaz de sustentá-las e possuem ainda um considerável parque industrial e um setor econômico, de serviços e comércio pujantes, praticamente todas as outras, que compõem a imen-sa maioria, estão afundadas em dívidas, tornando-se inadministráveis.

Pensando justamente em buscar as soluções necessárias para equacionar a questão e, ao mesmo tempo, manter a capacidade de administração das ci-dades, passei a debruçar-me sobre esse espinhoso tema, conversando com gestores e diversas outras pessoas ligadas à administração pública, colhendo impressões de diversos matizes, a fim de encontrar uma fórmula capaz de oferecer um caminho, um meio capaz de reaver o equilíbrio da administração pública municipal, sem causar traumas ou qualquer espécie de engessamento das administrações.

Apresentei assim que cheguei a esta Casa o Projeto de Lei nº 3.196, de 2012, cujo objetivo é esta-belecer um percentual, ou valor máximo, ou teto, que os Municípios podem comprometer de seus recursos com o parcelamento de débitos previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A Lei nº 11.196, de 2005, entre outros assuntos, dedicou um capítulo exclusivo ao parcelamento de dívidas municipais junto ao Instituto Nacional do Se-


guro Social – INSS. Essa lei permitiu o parcelamento da dívida previdenciária com vencimento até aquele ano em até 240 prestações mensais e consecutivas e estabeleceu como limite mínimo de pagamento men-sal 1,5% da média mensal da receita corrente líquida municipal (art. 98, I).

Por sua vez, a Lei nº 11.960, de 2009, fruto da Medida Provisória nº 457, de 2009, ampliou o prazo de pagamento das dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 em até 240 meses para a contribuição patro-nal dos Municípios. Para a contribuição recolhida dos empregados, mas não repassada ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o intervalo é menor, de até 60 meses. As parcelas mensais deverão ser equiva-lentes a no mínimo 1,5% da média mensal da receita corrente líquida municipal referente à média do ano anterior ao do vencimento da prestação.

O inciso II do art. 98 previa o limite máximo de pagamento mensal de 9% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, mas esse dispositivo foi veta-do pelo Presidente da República, sob o argumento de que ele resulta inconsistente com o percentual mínimo estabelecido no inciso I, uma vez que para alguns Mu-nicípios de maior tamanho, o valor mínimo previsto no inciso I é maior que o valor máximo previsto no inciso II.

Tecnicamente, a inconsistência ocorre sempre que a receita corrente líquida do Município for maior que seis vezes sua cota de participação no FPM.

Já o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.639, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, estabelece limite de até 15% da receita corrente líquida municipal com as amortizações das dívidas re-negociadas junto ao INSS, acrescidas das obrigações previdenciárias correntes.

A Lei nº 11.196, de 2005, uma vez que pretendia substituir esse limite e fixá-lo em 9% do FPM, tratou de compatibilizar o seu texto, incluindo o seguinte § 5º ao seu art. 96:

“Art. 96....................................................................§ 5º Os valores pagos pelos Municípios relativos

ao parcelamento objeto desta Lei não serão incluídos no limite a que se refere o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, com a redação dada pela Me-dida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001.”

A despeito de a lei ter procurado equacionar o alto índice de inadimplência dos Municípios junto ao INSS, reduzindo em 50% os juros de mora e aumen-tando o prazo de parcelamento, o fato é que não há qualquer limite superior para o comprometimento dos Municípios com o pagamento de dívidas previdenciá-rias, o que tem provocado um desequilíbrio financei-ro nas contas de inúmeras Prefeituras. Algumas são obrigadas a comprometer até 40% de suas receitas

para depositar nas contas do INSS, o que as inviabi-liza totalmente.

No nosso entendimento, considerando a perti-nência e manutenção do veto presidencial ao inciso II do art. 98 da Lei nº 11.196, de 2005, bem como que nenhuma alteração foi feita, nesse tocante, por meio da Lei nº 11.960, de 2009, deve prevalecer o princí-pio estabelecido no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.639, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, pelo qual a amortização das dívidas renegociadas, acrescidas das obrigações previdenci-árias correntes, podem comprometer até 15 pontos percentuais da receita corrente líquida municipal.

Para tanto, apresentamos o Projeto de Lei nº 3.196, de 2012, que propõe a alteração da redação do § 5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 2005, para excluir a palavra “não” e restabelecer o limite definido no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.639, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001.

Após a apresentação do referido projeto de lei, continuamos a manter o diálogo com as Prefeituras, buscando a melhor solução. Nosso trabalho tem sido permanente e incessante, eis que se trata de tema fun-damental para restabelecer a capacidade de adminis-tração dos nossos Municípios e apontar para um futuro de equilíbrio nas contas municipais, cujos reflexos são diretamente sentidos no dia a dia do cidadão brasileiro.

Nesse sentido, Sr. Presidente, comecei a esta-belecer o diálogo com o Governo Federal e a Receita Federal, buscando promover a interlocução política capaz de somar esforços com a administração, de-monstrando que o equacionamento dessa questão, uma vez promovido, proporcionará, de um lado, o au-mento da receita com o consequente adimplemento das Prefeituras, e, de outro, não apenas o fôlego, mas um novo estado de coisas, um novo patamar de rela-cionamento entre os Municípios e a Receita, garantindo o adimplemento futuro.

Contei, Sr. Presidente, com a colaboração, nesse processo de diálogo, de lideranças políticas da Oposi-ção, na pessoa do nobre Deputado Marcos Pestana, do PSDB de Minas Gerais, que tinha um projeto de lei que se assemelhava ao meu. Nós nos reunimos por algumas vezes e estreitamos o diálogo com a Recei-ta, a fim de convencer os seus técnicos de que o me-lhor caminho seria estabelecer uma fórmula capaz de garantir o pagamento do passivo de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações públicas junto à Fazenda Nacional com parcelas a serem retidas do respectivo Fundo de Participação dos Estados – FPE e Fundo de Participação dos Municípios – FPM e re-passadas à União, no valor de 2% da média mensal da


receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

Ainda na semana retrasada, na reunião da banca-da federal do Estado de Sergipe, onde se fazia presente a maioria dos Prefeitos, manifestei aos presentes que estávamos próximos do entendimento que, felizmente, está sendo alcançado neste momento, na medida em que o comprometimento com o passivo será da ordem de 2% da receita líquida, patamar aceitável em nossa realidade. E haverá a retenção dos valores, impossibi-litando nova inadimplência, permitindo o encontro de contas entre os entes e a Receita Federal.

Diante da extrema urgência e substancial rele-vância do tema, a Presidenta Dilma optou por apre-sentar a Medida Provisória nº 589, de 2012, no último de 13 de novembro.

Os termos constantes do art. 1º da MP são os seguintes:

“Art. 1º Os débitos junto à Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 31 de outubro de 2012, inclusive décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, poderão ser pagos em parcelas a serem reti-das no respectivo Fundo de Participação dos Estados – FPE e Fundo de Participação dos Municípios – FPM e repassadas à União, no valor de dois por cento da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

Parágrafo único. Os débitos parcelados terão re-dução de sessenta por cento das multas de mora ou de ofício, de vinte e cinco por cento dos juros de mora e de cem por cento dos encargos legais.”

Portanto, Sr. Presidente, é com muita satisfação que parabenizo o esforço de todos aqueles que se so-maram a esta luta e também ao Governo Federal, pela sensibilidade de compreender que era chegada a hora de promover ações efetivas para oportunizar aos nossos Municípios reaver sua capacidade de administração.

O limite que o estado de coisas havia chegado estava impossibilitando completamente a administração pública, em todas as suas faces, mas era o municipa-lismo que sofria as maiores consequências.

Portanto, tenho convicção de que haverá a união de todas as correntes políticas na aprovação da MP 589, por se tratar de instrumento imprescindível para o nosso país e para o nosso povo, que, ao fim, é quem

sente o impacto das administrações em suas cidades. Na medida em que há saúde financeira nos Municípios, torna-se possível promover uma administração voltada ao bem-estar social de toda a população brasileira.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.O SR. HENRIQUE OLIVEIRA (Bloco/PR-AM. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna hoje pedir ao nosso Presidente da Casa, o ilustre Deputado e nobre colega Marco Maia, que leve à próxima reunião de Líderes a possibilidade de incluirmos na pauta da Ordem do Dia para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, ainda este mês, o Projeto de Lei nº 2.295, de 2000. Essa matéria trata da redução de 40 para 30 horas da jornada semanal de trabalho dos profissionais de enfermagem, técnicos e auxiliares de enfermagem. O Projeto de Lei está pronto para ser votado desde 2009, e até agora nada.

Caros colegas, peço a ajuda de vocês para con-quistarmos essa vitória para a categoria. São mais de um milhão e oitocentos mil trabalhadores, responsáveis por grande parte das ações de prevenção de doenças e promoção da saúde no Brasil. Estão todos ansiosos pela aprovação da matéria. Todos os dias são inúmeros e-mails que recebo pedindo pela redução da jornada de trabalho desses profissionais.

Ressalto que a grande maioria da categoria é composta por mulheres. Isso significa que estas pro-fissionais têm jornada tripla. Além do trabalho, tem filhos e tarefas domésticas para desempenhar. Esses profissionais precisam de reconhecimento e valoriza-ção. Passam muitas horas dentro de um hospital. Te-mos que reconhecer que é um trabalho estressante. São horas e horas todos os dias de convivência com doenças, dores, tristezas e sofrimentos. São muitas responsabilidades. O desgaste físico, mental e emo-cional é inevitável.

A jornada de trabalho de 30 horas semanais não é privilégio, mas uma necessidade para o provimento de uma assistência segura, com melhores resultados para os usuários e com menor desgaste físico e emocional para os profissionais de enfermagem. As Conferências de Saúde realizadas no Brasil, a Organização Interna-cional do Trabalho (OIT) e a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomendam 30 horas como a jornada de trabalho mais adequada para profissionais de saúde.

É uma profissão que requer muita atenção, con-centração, e, convenhamos, uma pessoa cansada não conseguirá dar o melhor de si. O que todos querem é uma prestação de serviço de qualidade e segura. E não podemos esquecer que é uma profissão essencial a assistência durante as 24 horas por dia, nos 365 dias do


ano, sendo primordial na organização e funcionamento de todos os serviços de saúde, públicos e privados.

Tenho certeza de que a jornada de 30 horas se-manais beneficiará não só os profissionais, como tam-bém os usuários do sistema de saúde do Brasil, seja ele particular ou público. É imprescindível melhorar as condições de trabalho e promover a qualidade de vida desses trabalhadores para se alcançar a melhoria nas ações e serviços de saúde. Com essas medidas, é possível também diminuir a evasão profissional da área. Além disso, com a aprovação da matéria garan-timos a isonomia desses profissionais aos demais que atuam no setor.

Por isso, nobres colegas, reitero meu pleito e peço ao Presidente da Casa que inclua a proposta na pauta de votações. Faço um apelo ao Governo Federal para que também ajude a categoria nesse pleito.

É o que eu tenho a dizer.O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 18 deste mês, a Agência Brasil pu-blicou matéria sobre a movimentação econômica que o mercado de produtos orgânicos sofreu, atribuindo a isso o crescimento da classe média. É importante ressaltarmos, portanto, mais um benefício das políti-cas sociais de redistribuição e geração de renda que fizeram a classe média crescer, um benefício mais ecológico e sustentável.

Mais do que o incentivo a uma alimentação sau-dável e ao equilíbrio ecológico, a produção de alimen-tos orgânicos significa uma grande oportunidade para a agricultura familiar, que se insere em lógica diferente do sistema produtivo hegemônico.

Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o mercado de orgânicos já movimenta cerca de meio bilhão de reais, além de ter um crescimen-to de 15% a 20% ao ano e ser abastecido por cerca de 90 mil produtores, que têm produção orgânica ou agroecológica. Destes, cerca de 85% são agricultores familiares.

A expansão cada vez maior de produtos verdes já pode ser percebida na oferta de supermercados, que reflete a demanda de consumidores com poder aquisiti-vo e necessidade de qualidade de vida, e no crescente número de restaurantes com cardápios que atendem a clientes consumidores de produtos orgânicos. É im-prescindível, portanto, que haja mais fornecedores com as características e que abasteçam tal mercado.

De forma geral, a agricultura orgânica pode ser entendida como a produção de alimentos que abdi-cam do auxílio de fertilizantes e pesticidas compostos de substâncias sintéticas, utilizando apenas produtos de origem natural. Os orgânicos não estão isentos da

possibilidade de contaminação por bactérias, pois não se trata da produção agrícola em ambiente estéril, e os riscos de contaminação são os mesmos, podendo ocorrer nas mãos do produtor, no transporte, na co-mercialização e no próprio manuseio do consumidor, devendo passar por igual processo de higienização antes do consumo.

A riqueza dos alimentos orgânicos também está relacionada ao equilíbrio alimentar de nossa popula-ção, uma vez que tais alimentos são comprovadamente mais nutritivos e, portanto, mais saudáveis, de acordo com pesquisa da Universidade Federal do Paraná, de Sonia Cachoeira Stertz.

A crescente produção e demanda por alimentos orgânicos, no entanto, pode ser gatilho para a propa-ganda falaciosa acerca dos alimentos, entre outros produtos. A Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, sobre a comercialização de orgânicos, afirma que eles devem sempre conter o selo de certificação, uma vez que não é apenas a utilização de agrotóxicos que garante o título de orgânico, mas o enquadramento em mais de 50 normas diferentes de produção e co-mercialização, incluindo armazenamento, rotulagem, transporte e fiscalização. Dentre as medidas neces-sárias está, por exemplo, a exigência de preservação da diversidade biológica de ecossistemas, o manejo correto dos resíduos e o emprego de processos que incrementem a fertilidade do solo, razão pela qual o mercado de orgânicos é tão importante para as práti-cas sustentáveis.

É no sentido de resguardar os consumidores em um mercado que se utiliza, muitas vezes, de proce-dimentos de marketing para promover uma imagem ecologicamente responsável dos seus produtos ou serviços, quando eles não o são, e pensando na neces-sidade do avanço do mercado de produtos orgânicos e ecologicamente corretos, que apresento projeto de lei acerca da denominada “maquiagem verde”. É im-prescindível, frente ao aumento da procura por produ-tos “verdes” e à consequente tendência das empresas por esforçarem-se em atender a esta procura, que tal esforço seja genuíno e transparente.

É importante lembrar ainda, quando se fala em consumo, que amanhã, dia 23 de novembro, é o Dia Mundial sem Compras. Mais do que propor um único dia no qual ninguém saia às compras, clamo para que reflitamos sobre o impacto das compras e do sistema capitalista do consumo desenfreado. Reflitamos, mas também tomemos ação, para vivermos um consumo mais consciente, um consumo calcado na sustenta-bilidade, nas alternativas verdes e orgânicas e, ainda assim, na moderação.


Quanto aos produtos consumidos, no Brasil não há um órgão específico que regule a rotulagem am-biental, mas a ABRE – Associação Brasileira de Em-balagem lançou uma cartilha com diretrizes baseadas na norma ISO 14021 e que visam padronizar a rotula-gem ambiental aplicada às embalagens. Haja vista a falta de normas especificamente brasileiras, os apelos encontrados nas embalagens dos produtos analisados foram testados de acordo com as práticas de marketing ambiental adotadas pela International Organization for Standardization (ISO). No Brasil, entre todos os apelos de marketing verificados, 90% destes cometeram pelo menos um dos sete pecados da rotulagem ambiental.

O Projeto de Lei que proponho, portanto, tem o objetivo de iniciar o debate para tal regulamentação, propondo a obrigatoriedade, para as empresas que fazem uso de marketing ambiental, da colocação de link nos rótulos dos produtos e no material de publici-dade a eles relacionado, explicando o porquê de seus produtos serem, de fato, ambientalmente sustentáveis, bem como a caracterização dos tipos mais comuns de burla na publicidade, caracterizando as infrações am-bientais e definindo sanções administrativas para elas.

Espero que esta Casa endosse este projeto que proponho e mantenha a discussão acerca da susten-tabilidade, da produção orgânica e da agricultura fami-liar sempre em pauta, para que possamos pensar um desenvolvimento sustentável, rumo a um Brasil melhor.

Obrigado.O SR. DAVI ALCOLUMBRE (DEM-AP. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, o Amapá, atra-vés do SEBRAE e com diversas parcerias, públicas e privadas, realizou o Amazontech 2012, uma vitoriosa iniciativa que surgiu há mais de dez anos no Estado de Roraima, com a parceria de unidades do SEBRAE, da EMBRAPA e de universidades.

A experiência já atingiu Acre, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão e Tocantins, focando a necessidade de aliar a construção de novos modelos de desenvol-vimento da Amazônia Legal à inovação tecnológica, que agora desembarca no Amapá na busca de opor-tunizar pequenos (e também grandes) negócios, pro-porcionando discussões acerca da promoção de um desenvolvimento sustentável, sobretudo no desenvol-vimento de nosso Estado, o Amapá.

Como metas, lançaram-se estratégias, ações e políticas coletivas de responsabilidade socioambien-tal através de palestras, oficinas, exposições e fóruns, visando reconhecer o potencial produtivo, despertar o interesse econômico e gerar negócios sustentáveis que alcancem lugar no mercado, contribuindo com a circulação das riquezas da economia local, resultado

das soluções para o desenvolvimento econômico sus-tentável da região.

Espera-se, assim, que o Amazontech seja um novo marco no desenvolvimento do Amapá, já que trouxe consigo iniciativas sobre o uso de tecnologias visando ao desenvolvimento através da Ciência, em busca da melhor utilização dos recursos naturais da Amazônia.

Foram ofertados mais de 150 (cento e cinquen-ta) cursos, com a participação de 14 (quatorze) res-taurantes e também de mais de 120 (cento e vinte) expositores, proporcionando 4 mil vagas ocupadas na rede hoteleira, trazendo mais de 20 mil visitantes, além de uma vasta rodada de negócios e geração de emprego e renda.

Na esteira dessa iniciativa, que no total merece os cumprimentos de todos nós para os seus realizadores e idealizadores, parceiros e participantes, cito em es-pecial também a participação da EMBRAPA/Amapá, na pessoa do Chefe-Geral, Silas Mochiutti, que persevera e esmera-se na condução de tão importante órgão fe-deral, que, como um apaixonado pela extensão rural, nunca desiste do desafio do desenvolvimento susten-tável da Amazônia e na utilização, também sustentá-vel, de seu capital natural, tem buscado na parceira com toda a bancada federal recursos para a aplicação no desenvolvimento da área que a EMBRAPA abarca. Com toda a certeza, merece o nosso reconhecimen-to e o nosso respeito pela dedicação e pela entrega a esta tarefa, com ações simples mas arrojadas que, ao final, ainda que não saibamos, atingem todos nós, direta e indiretamente, em nosso dia a dia, seja na área de pesquisa, seja nos campos experimentais de alimentos, seja até mesmo na tecnologia aplicada à agricultura familiar.

Parabéns a esses bravos que aceitam esses desafios de colocar o nosso Estado e a nossa região num patamar econômico melhor, para que a melhoria de nossa qualidade de vida seja realmente uma reali-dade presente e premente.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado!O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os anos comemoramos no mês de março o Dia Internacional da Mulher. Nada mais justo, pois as mulheres durante muitos anos foram subjugadas pelo domínio masculino. Várias políticas públicas foram criadas para beneficiar as mulheres nas mais diversas áreas, principalmente da saúde.

Sabemos que elas são muito mais cuidadosas do que nós, homens, e que se previnem muito mais. Por isso mesmo, louvo a iniciativa do Governo Federal de


I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Ha-vendo número regimental, declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. AMAURI TEIXEIRA, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antece-dente, a qual é, sem observações, aprovada.

III – EXPEDIENTE

(Não há expediente a ser publicado)

criar ações no intuito de informar, cuidar e preservar a saúde masculina.

O Ministério da Saúde terá 4,8 milhões para proje-tos de implantação, fortalecimento ou aperfeiçoamento de ferramentas voltadas para a saúde do homem, no âmbito da rede do SUS, o Sistema Único de Saúde. O valor destinado para cada projeto é de 60 mil reais.

É uma grande oportunidade, meus caros colegas Parlamentares, para que pequenos e médios Municí-pios brasileiros possam ser contemplados e desenvol-ver ações positivas que integrem os homens na lógica dos serviços ofertados pela Rede de Atenção à Saúde, principalmente na Atenção Básica.

Os Municípios interessados devem elaborar as propostas para o público masculino na faixa etária de 20 a 59 anos, abordando temas relativos ao acesso e ao acolhimento do público masculino nos serviços de saúde; paternidade e cuidados; saúde sexual e re-produtiva e prevenção de violências e acidentes. As propostas devem ser encaminhadas ao Ministério da Saúde, por meio do seu site, até o dia 27 de novembro. As propostas escolhidas serão as que privilegiarem uma cobertura maior da Atenção Básica e que propuserem medidas capazes de transformar, inovar ou provocar mudanças positivas na qualidade de vida e na saúde integral do homem, além de indicar soluções para a melhoria das ações e dos serviços de saúde.

Vale lembrar, Sras. e Srs. Deputados, que a Polí-tica Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem foi lançada em 2009 pelo Ministério da Saúde. Entre os objetivos está o de alertar a população masculina sobre a prevenção de doenças, além de facilitar e am-pliar os serviços de saúde. Informação, meus caros colegas, é fundamental quando o assunto é saúde. É o primeiro passo para a prevenção, outra etapa que deve

ser estimulada em todas as instâncias. Como médico, vejo que muitos homens protelam os cuidados com a saúde. O Governo precisa lançar mão de campanhas educativas incisivas, que realmente insiram o público masculino na rede pública de atenção à saúde.

Dessa forma, toda a sociedade é beneficiada. As crianças, porque veem seus pais saudáveis e dispos-tos para o trabalho e para os cuidados com a família; o mercado de trabalho, porque pode contar com mão de obra assídua e disposta. Além disso, as faltas di-minuem quando os funcionários estão com a saúde em dia; os hospitais ficam menos cheios; o Governo gasta menos com Seguridade Social; enfim, os bene-fícios, quando investimos em prevenção, são enormes.

Alocar recursos, cobrar novos investimentos por parte do Governo Federal, fiscalizar se as verbas che-gam ao seu destino são algumas das tarefas que nós Parlamentares devemos abraçar com o máximo em-penho, pois a saúde é a maior riqueza que qualquer pessoa pode ter. É nossa obrigação lutar sempre por mais recursos e programas que alcancem toda a po-pulação, em todas as faixas etárias.

Era o que eu tinha a dizer, Sra. Presidente.Muito obrigado!

VI – ENCERRAMENTO

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – En-cerro a sessão, antes convocando Sessão Não Deli-berativa de Debates para hoje, quinta-feira, dia 22 de novembro, às 14 horas.

(Encerra-se a sessão às 12 horas e 35 minutos.)

Ata da 319ª Sessão da Câmara dos Deputados, Não Deliberativa de Debates, da 2ª Sessão Legislativa

Ordinária, da 54ª Legislatura, em 22 de novembro de 2012Presidência dos Srs.: Inocêncio Oliveira, 3º Secretário. Amauri Teixeira, Luiz Couto,

Mauro Benevides, Cesar Colnago, Izalci, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-sa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEConforme determina o Regimento Interno, a pri-

meira meia hora é destinada aos pronunciamentos dados por lidos ou pronunciamentos de 1 minuto.

Concedo a palavra ao ilustre Deputado Amauri Teixeira.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é com enorme alegria que registramos que o mês de outubro registrou o menor índice de desemprego do País. São os investimentos feitos pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, os 395 bilhões investidos no PAC, as 900 moradias do Minha Casa, Minha Vida, as estradas que são cons-truídas, os aeroportos que estão sendo reformados, os novos investimentos na saúde, na melhoria desde a atenção primária até a alta e média complexidade.

Enquanto o mundo vive uma crise de emprego, o Brasil vem batendo recorde no nível de empregabi-lidade e reduzindo os níveis de desemprego.

Está de parabéns a Presidenta Dilma e toda a sua equipe.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Gonzaga Patriota.Chamo o Deputado Amauri Teixeira para assumir a

Presidência. Por motivo superior, vou ter que me retirar.O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer dois registros. Primeiro, acabamos de participar de uma audiência pública, na qual a Polícia Federal reivindica a sua reestruturação. Isso é muito importante e tem todo o nosso apoio.

Segundo, recebemos um servidor graúdo do Banco do Brasil, Deputado Amauri Teixeira, e ele mos-tra uma reestruturação no Banco do Brasil, Deputado Mauro Benevides, que começa pelo Nordeste, em Pernambuco.

A logística do banco quer jogar 700 servidores para a área do Sudeste, Rio de Janeiro e São Paulo, e isso é muito ruim para o Nordeste.

Eu quero até que o Líder da bancada do Nordeste, o Deputado José Guimarães, convoque o Presidente do Banco do Brasil para vermos esse problema.

Por último, quero lamentar aqui, Sr. Presidente, o falecimento hoje, pela manhã, do Murilo Guilherme Agra Araquã. Um amigo, um jovem de trinta e poucos anos, casado há 5 anos com a Conceição, que tem uma filha, Maria Luísa, de 3 anos, e que trabalhava diuturnamente. Ele trabalhou com o meu primo Patriota Sadcon, e hoje na Construtora Sim, crescendo, desen-

volvendo-se, multiplicando as ações da economia de Petrolina, Serra Talhada, Salgueiro e dos Municípios daquela região.

Lamentavelmente, Murilo Guilherme foi vítima de um acidente de carro. Resta a seus amigos, seus familiares, orações. O Murilo foi tão bom aqui na ter-ra que, com certeza, Deus vai absolvê-lo e preparar um lugarzinho bom para nós – quem sabe daqui há alguns anos.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reestru-turação ou diminuição do Banco do Brasil, em Per-nambuco?

No dia de ontem, 21 de novembro, recebi de um funcionário graduado do Banco do Brasil no Estado de Pernambuco um e-mail relatando as possíveis altera-ções feitas pelo banco na área de logística em Recife. Pelo conteúdo do e-mail, Sr. Presidente, a Diretoria do Banco do Brasil em suas ações para o próximo ano diminuirá imensamente a importância desse querido banco não só em Pernambuco, mas em todo o Nor-deste. E pior, essas ações mexem inicialmente com as vidas das famílias de mais de 700 funcionários que devem perder suas funções.

Nas áreas de logística e operações do Banco do Brasil iniciou-se uma grande reestruturação, que atinge especialmente Pernambuco, com a migração de postos de trabalho, serviços e renda para a Região Sudeste.

No Banco do Brasil temos, no Recife, dois grandes centros que coordenam e centralizam serviços dos de-mais Estados do Nordeste. Na área de logística temos o CSL – Centro de Serviços de Logística, responsável pela realização de licitações, compras, administra-ção de contratos e obras de engenharia, entre outras atividades. Na área de suporte operacional temos o CSO – Centro de Serviços de Suporte Operacional, que executa, entre outros serviços, análise de opera-ções de crédito e cadastro de clientes das agências, controle contábil, serviços de malote e compensação.

Na reestruturação prevista haverá, nos dois cen-tros acima citados, redução de postos de trabalho e a absorção de grande parte das atividades por centros que serão criados na Região Sudeste – dois em Belo Horizonte, dois em Curitiba e dois em São Paulo.

Também, com essa migração, Sr. Presidente, os valores pagos aos prestadores de serviços, e que superam a cifra de 200 milhões no Nordeste (em ope-rações de crédito esta cifra apresenta-se dez vezes maior), passarão a ser administrados pelo centro que absorverá os serviços no Sudeste.

Daí, perguntamos:


1. Qual o motivo de mais uma centralização de atividades na Região Sudeste, indo na contramão da política do Governo Federal, que tem trabalhado no sentido de equalizar o potencial das regiões?

2. Não seriam as Regiões Norte e Nordeste mere-cedoras de ter pelo menos um grande centro de serviços do Banco do Brasil, pois apenas três capitais do Sul/Sudeste ficarão com cerca de seis grandes centros?

Historicamente, a tendência de empresas esta-tais, como se fossem independentes, como se fossem livres de seguir a orientação do Governo, é agir con-forme o mercado, e com isso dirigem os seus investi-mentos para Sul e Sudeste do Brasil. Mas aqui ocorre uma oposição à nova política brasileira, que se dirige contra a centralização no Sudeste, desde o Governo Lula até a Presidenta Dilma. Ou seja, bem quistos de Brasília realizam autêntico fogo amigo, atirando contra uma política econômica que tem tido sucesso. O Reci-fe, Pernambuco, o Nordeste respiram hoje um ar novo, de reconstrução, de inserção em um Brasil respeitado em todo o mundo. Mas o núcleo de estatais como o Banco do Brasil não vê ou não quer ver.

A Diretoria do Banco vem tomando assim diversas decisões que culminarão em severas consequências financeiras e sociais para seus funcionários de Recife e os habitantes da região, sempre pregando o slogan da responsabilidade social. O Programa Bom pra To-dos parece restrito a um pequeno grupo de diretores da instituição que atuam aqui em Brasília e que deci-dem suas estratégias sem considerar o corpo social que compõe a entidade e que acumula atividades e funções das mais diversas durante seus anos de dedi-cação e trabalho para o desenvolvimento da empresa.

Quem tem acompanhado o processo mais de per-to tem notado que as palavras dos dirigentes têm uma volatilidade bastante grande, mudando de opinião de acordo com a comodidade da situação, aproveitando--se em não apresentar nunca nada por escrito. Apre-sentam-se como banqueiros e não como bancários, que deveriam ser.

A certeza é que esta é mais uma decisão política, ou seja, tomada de maneira não aleatória, por motivos bastante particulares e sem razão. Sabemos, sim, que não é baseada em aspectos econômicos, estratégicos ou da qualidade dos serviços prestados, dos quais mui-tas vezes o banco é tomado como referência.

Essa reforma da forma que está, Sr. Presidente, prevê a retirada de serviços (cadastro, operações, li-citações, etc.) de caráter decisório e estratégico para a região, tornando não só o Estado de Pernambuco como o próprio Nordeste um celeiro de executores de funções mecânicas e de importância questionável pe-rante a complexidade do conglomerado Banco do Brasil.

Nessa reestruturação quem sai perdendo não é só Pernambuco, mas o Nordeste como um todo. Gostaria de fazer um apelo ao Presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, para rever e reanalisar as ações do banco para 2013.

Uma coisa posso garantir: Pernambuco e a Re-gião Nordeste não serão prejudicados em detrimento do Sul ou do Sudeste mais uma vez.

O Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupa-da pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra o Deputado Mauro Benevides, do PMDB do Ceará.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, na movimentada tarde-noite de ontem, esta Casa deliberou sobre várias proposições, a exemplo do projeto de lei complementar de interesse das de-fensorias públicas, projeto que alcançou o sufrágio po-sitivo de 289 Parlamentares, caracterizando, portanto, inquestionável maioria absoluta.

O Vale Cultura, igualmente, foi outra matéria aco-lhida pelo Plenário, prosseguindo seu trâmite à deci-são do Senado Federal, no contexto do bicameralismo imperante entre nós.

Chegando ao Poder Executivo, certamente a Mi-nistra Marta Suplicy se incumbirá de obter a sanção respectiva, já que há demonstrada, inequivocamente, a intenção de projetar aquela importante Pasta no con-texto dos demais órgãos governamentais.

Disponho-me, Sr. Presidente, ao fazer o presente registro, a sugerir àquela auxiliar direta da Presidenta Dilma Rousseff, o apoio às academias de letras de todo o País, muitas das quais sem condições financeiras para cumprir os seus nobres objetivos institucionais.

Seria, pois, mais uma iniciativa de larga ressonân-cia em condições de merecer aplausos indiscrepantes dos que compõem aquelas Arcádias, a primeira das quais, a do Ceará, hierarquicamente considerada a mais antiga do País, antecedendo a própria Casa de Machado de Assis, na qual toma assento, entre outros, luminares como o próprio Presidente do Congresso, Senador José Sarney.

Fica, portanto, Sr. Presidente, essa sugestão para que a Ministra Marta Suplicy obtenha do Poder Central condições de ajudar o funcionamento das academias de letras de todo o País.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, queria parabenizar o Governa-dor do Estado da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho. A


Paraíba é o nono Estado mais transparente do Brasil. O índice de transparência do Estado situa-se entre os dez melhores do País. A Paraíba pulou da 14ª para a nona posição. Está entre os dez melhores em termos de transparência. O portal do Estado está entre os dezoito que aumentaram suas notas.

Porém, alguns Estados continuam reprovados. Infelizmente, Sr. Presidente, o Estado de V.Exa., a Bahia, ainda continua reprovado na questão da trans-parência, assim como Acre, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Roraima e Sergipe. A lanterna mudou de mãos, agora foi para o Mato Grosso do Sul.

Esperamos que seja implementada a Lei Comple-mentar nº 131, de 2009, que estabelece a divulgação, em tempo real, na Internet das informações pormeno-rizadas sobre a execução orçamentária e financeira. Isso é transparência. A população precisa saber onde e como está sendo aplicado o dinheiro.

O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, é apenas para comunicar à região sudoeste do Pará que requeremos ao coordenador da bancada do Estado do Pará recursos, por meio de emendas ao Orçamento, da ordem de R$20 milhões.

Esses recursos serão destinados às obras de du-plicação de 8 quilômetros da BR-230, no trecho urbano que corta a cidade de Itaituba. Tal investimento tem por finalidade a melhoria de condições de segurança e tra-fegabilidade das estradas federais, mormente quanto a uma região em que está em curso a implantação do megaprojeto da Usina Hidrelétrica de São Luiz do Ta-pajós, no Município de Itaituba.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronuncia o se-

guinte discurso.) – Sr. Presidente, colegas Parlamenta-res, na qualidade de Deputado Federal e Coordenador de Portos e Vias Navegáveis da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional, passo a relatar o que temos discutido aqui em Brasília e tem sido divulgado pela imprensa acerca do cancelamento do pacote para portos.

A Presidente Dilma Rousseff não gostou das me-didas apresentadas e mandou refazer o plano. A falta de uma proposta robusta para reduzir o chamado Custo Brasil e estimular os investimentos no setor portuário fez com que a Presidente cancelasse o lançamento do pacote para portos previsto para o início deste mês. Segundo informações do Executivo, não há nova pre-visão para o lançamento das medidas consideradas prioritárias no Palácio do Planalto.

As discussões para definir um pacote para o se-tor já duram mais de 6 meses, e em muito pouco se avançou. O Governo quer ações que possam melhorar

a gestão dos portos e reduzir custos. No momento em que o mundo está em crise, ganhar competitividade torna-se imperativo.

A modernização da gestão das Companhias Do-cas, empresas estatais que atuam como autoridades portuárias. Há a ideia de criar uma nova estatal, no mo-delo da extinta PORTOBRÁS, que assumiria a função de autoridade portuária federal. O Governo quer uma empresa que centralize em Brasília a administração dos Portos e torne a estratégia e planejamento para o setor em algo homogêneo, de forma a ser adotada por todos os terminais do País.

Os investimentos a serem anunciados para o pe-ríodo de 2012 a 2018 são vultosos. No entanto, são recursos que já estão previstos e serão “empacotados” para ganhar uma roupagem de novos. E são investi-mentos que já estão em análise.

Uma das críticas de especialistas no assunto é a de que o pacote está sendo elaborado por pessoas que não conhecem o setor, por isso, a dificuldade do Governo em fechar as medidas.

As discussões estão centralizadas nas mãos da Ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, com a ajuda do Secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e do Presidente da Empresa de Planejamento e Logís-tica – EPL, Bernardo Figueiredo.

Uma equipe do Governo viajou este ano para países da União Europeia para conhecer as práticas de gestão e modelos de concessões de portos e ae-roportos.

As últimas informações falam que o maior entra-ve para o lançamento do projeto é a disputa política envolvendo as Companhias Docas – este é o princi-pal entrave ao lançamento do programa de concessão dos portos.

A Presidente Dilma Rousseff interrompeu o des-canso no fim de semana para se reunir com a Ministra Gleisi Hoffmann e técnicos da área, mas não conse-guiu fechar o pacote que seria lançado esta semana e foi novamente adiado.

Em todas as discussões vemos uma ameaça ao loteamento de cargos, diante da possibilidade de cria-ção de uma autoridade portuária nacional, defendida por Dilma para organizar o setor. O novo órgão teria a missão de centralizar e coordenar um planejamento estratégico, além de medidas de gestão e investimen-tos. O pacote, de acordo com interlocutores, vai superar R$70 bilhões nos próximos anos.

Ao todo, o País conta com 18 portos ligados a sete Companhias Docas, 13 portos administrados por Estados, três de responsabilidade de Municípios e um porto público privado – o de Imbituba, em Santa Cata-rina –, além dos terminais privativos, que pertencem


a companhias como a TRANSPETRO, da PETRO-BRAS, e a Vale.

Uma medida que merece atenção seria a integra-ção dos portos com as rodovias e ferrovias estimuladas com um pacote de concessão à iniciativa privada da ordem de R$133 bilhões anunciado no fim de agosto.

Precisamos de um modelo de administração por-tuária regionalizada mais ágil, para que busquemos a eficiência e superarmos os gargalos.

Encerro inconformado com a falta de posição e decisão do Governo Federal no que tange à criação e estabelecimento de um novo modelo de concessão portuária.

Há mais de 6 meses discute-se esse assunto no Executivo, na área portuária e aqui no Congresso Nacional. Entendo que falta um acompanhamento me-lhor por parte da Secretaria de Portos, que não nos transmite sua maior participação, o que lamentamos.

Há uma certa desconfiança no que tange à mu-nicipalização e estadualização dos portos brasileiros, uma vez que a falta de clareza e definição do Gover-no Federal faz com que as administrações públicas estejam mais interessadas nas indicações de cargos políticos e interesses locais do que em ter uma visão macro, de Brasil, sobre o assunto.

Aqui no Congresso Nacional, há uma preocupa-ção enorme quanto à demora e ao comprometimento das pessoas envolvidas no assunto, uma vez que uma boa atuação portuária diminuirá o Custo Brasil e au-mentará nossa competitividade e confiança de todos.

Quero dizer, Sr. Presidente, que a Presidente Dilma solicitou à Secretaria de Portos, à ANTAQ e a outros segmentos da área governamental que apre-sentassem um novo plano, um novo modelo de con-cessões para os portos do Brasil.

Quanto às concessões, em termos municipal e estadual, como dito, nós sentimos que há mais preo-cupação com os cargos que serão indicados do que propriamente com uma visão macro para o Brasil. Mais de 95% das exportações e importações passam pelos portos. A Presidente Dilma tem razão quando quer um modelo eficiente; no entanto, não está tendo respaldo por parte dos técnicos.

Eu lamento e me preocupo. Temos aí concessões vencendo, e não está muito clara a forma de conceder por meio da municipalização e estadualização.

Era isso, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a

palavra a Deputada Luci Choinacki.A SRA. LUCI CHOINACKI (PT-SC. Pela ordem.

Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Deputados, quero cum-

primentá-los e dizer que temos muito a comemorar. Ontem, conseguimos votar a PEC 480, das emprega-das domésticas. Essa é uma batalha de muitos anos, Sr. Presidente – de muitos anos, mesmo! – para se reconhecer que o trabalho doméstico é trabalho e ti-rar da clandestinidade e da senzala as trabalhadoras domésticas. Parecia que o patrão estava fazendo um favor em ter a empregada doméstica trabalhando den-tro de sua casa. Pois essa história está mudando no Brasil, graças a Deus!

Nós conseguimos avanços na Constituição, mas é muito pouco para aquilo de que precisamos. Hoje a própria Constituição não é cumprida, porque somente uma minoria é que assina carteira. Santa Catarina é o segundo Estado do Brasil em assinaturas de carteira, com 37%. E por que é importante assinar carteira? Porque dá à trabalhadora doméstica segurança e pro-teção social, garante a maternidade e a velhice. Em qualquer situação, ela estará protegida; e, também, quem contrata está protegido.

É importante continuar essa campanha que já vínhamos fazendo historicamente. Ontem foi votada a PEC com 16 direitos a mais. Uns precisam ser regu-lamentados depois que o Senado votar e depois que a Presidente sancionar. Faz parte da pauta do nosso Governo o reconhecimento do trabalho, em especial desse, com 7,2 milhões de pessoas trabalhando. A grande maioria dos que fazem o trabalho doméstico são mulheres, e mulheres negras; mulheres que têm amor a esse trabalho e que, muitas vezes, não são valorizadas.

Muitas vezes, fico me perguntando: como é que alguém entrega sua casa e seus filhos para serem cui-dados e não respeita e valoriza quem faz o que é mais importante dentro da sua casa? É um contrassenso. É uma falta de humanização e de respeito.

Essa discussão vai continuar, Presidente. Nós vamos continuar batalhando para que todo trabalho seja valorizado, em especial o trabalho invisível para o mercado, o da doméstica, um trabalho necessário para o ser humano, mas que o mercado não vê como lucro.

É importante o que aconteceu na tarde de ontem, resultado de uma luta histórica, que não é só de hoje. Nós vamos continuar batalhando, com certeza, até fazermos a abolição de fato no Brasil, porque certos trabalhos ainda são tratados como não importantes para as próprias famílias e para a economia.

Então, quero dizer para vocês que eu estou mui-to feliz!

Precisamos, depois, regulamentar direitos que vão entrar em vigência após a promulgação: o Fundo de Garantia, que é uma batalha que a gente tem para dar segurança; aviso prévio; não demissão das traba-


lhadoras sem justa causa; proteção a seus filhos. São avanços importantes. Com o Presidente Lula e, agora, com a Presidenta Dilma, com o movimento da Casa, com Deputadas e Deputados comprometidos com as causas sociais, com as empregadas domésticas organizadas, a gente chegou até onde chegou neste querido Brasil. Então, temos a comemorar, mas muito ainda para caminhar, Presidente.

Eu saio desta semana com muitas alegrias. Va-leu a pena estar aqui no Congresso, contribuindo com o nosso querido Brasil e com o nosso querido povo brasileiro!

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – V.Exa. tem razão. O Ministério do Trabalho não fiscaliza o emprego doméstico. A Justiça do Trabalho não execu-ta, de ofício, as contribuições sociais das sentenças dele decorridas. Isso dificulta o vínculo, inclusive, com a Previdência Social. Para o reconhecimento de vín-culo, nós temos que alterar a nossa legislação, para aperfeiçoar e garantir esses direitos já previstos na própria Constituição.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Sauda-mos os que estão nas galerias. Hoje, esta sessão é de debates. Nós estávamos no primeiro momento do Pequeno Expediente, em que cada orador dispunha de 1 minuto. Vamos passar agora para 5 minutos para cada orador.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra o Deputado Dudimar Paxiuba, do PSDB do Pará.

O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Pela or-dem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna para falar de um mineral tão ou mais importante e valioso quando comparado aos metais preciosos. Acertou quem lembrou da água doce.

A água doce é o principal insumo das atividades econômicas e considerada como o novo ouro deste século. Tanto é que a ordem mundial é no sentido de preservá-la e protegê-la.

Cuidar dos nossos rios e de suas nascentes signi-fica garantir a vida para as próximas e futuras gerações.

Segundo estudos, a água doce será o recurso natural mais disputado pelos países. Sua escassez já é notória na China, enquanto que no Brasil, até então, ainda existe água em abundância. Mas até quando?

Na nossa Amazônia está localizada a maior bacia hidrográfica do mundo, com 7.050.000 Km², que res-ponde por 1/5 (um quinto) do fluxo pluvial do mundo. O Rio Amazonas e seus afluentes, dentre esses o Rio Tapajós, contribui com 20% (vinte por cento) de toda a água doce da terra.

Entretanto, esse volume de água não representa muito diante do desperdício e comprometimento dos

mananciais. Isso ocorre porque não há preocupação com a conservação e proteção dos nossos rios, nas-centes e lagos.

Indubitavelmente a água representa a turbina que move todas as atividades econômicas do mun-do, sendo o principal insumo do turismo, através das praias, rios, igarapés e cachoeiras; da agricultura; da indústria; da energia elétrica e outros segmentos de nossa economia.

Os estudiosos têm alertado que a crise da água pode gerar um caos mundial. Sua falta pode causar efeitos com sérias implicações no desenvolvimento, podendo atingir seriamente a geração de empregos, os cuidados com a saúde e fragilizar a segurança alimentar.

A ONU tem se preocupado com o limite susten-tável dos recursos de água em superfície e concluiu que a retirada global de água de aquíferos e bacias hidrográficas triplicou nos últimos 50 anos.

Um exemplo a ser seguido tem sido dado pela mineradora Vale, que tem reaproveitado a água usa-da na lavagem de veículos, com isso garantindo obras físicas da expansão de suas instalações em Carajás, no Estado do Pará.

“O processo traz ganhos ambientais e ganhos econômicos, e com essa experiência é possível implan-tar o sistema em outras unidades da empresa.” Essa é a avaliação do engenheiro Michel Bucci Peroni, líder de projetos de saúde, segurança e meio ambiente da Vale.

O aquífero Alter do Chão, grande reservatório de água doce, que tem o dobro do volume do aquífero Guarani, até então considerado o gigante dos aquífe-ros no Brasil, tem água suficiente para abastecer toda a população mundial por 100 vezes. Possui 96 km³ (noventa e seis quilômetros cúbicos) de água e está localizado nos Estados do Pará, Amapá e Amazonas.

Essas águas subterrâneas regulam todas as águas em superfície. Funcionam como receptores de águas das chuvas, que se infiltram, abastecendo os aquíferos. Em período de estiagem fazem a manuten-ção dos níveis dos rios e lagos.

Embora as águas dos aquíferos sejam potáveis e não precisem de tratamento para o consumo, não estão livres de contaminação. É de suma importância que se assegure a proteção em suas áreas contra agentes poluidores, como lixões, uso intensivo de agrotóxicos, metais pesados e demais poluentes tóxicos.

E tem mais: cerca de 80% das doenças em pa-íses em desenvolvimento, dentre esses o Brasil, são causadas por água não potável e saneamento precá-rio. Hodiernamente 1,6 bilhão de pessoas vivem em região com escassez absoluta de água. Até 2015, 2/3 (dois terços) da população mundial pode ser afetada pelas condições críticas da água.


Desastres relacionados com água contabilizam 90% dos riscos naturais e sua frequência e intensida-de estão gradualmente crescendo. Na América Latina e Caribe, 85 milhões vivem sem saneamento básico.

No Brasil, São Paulo e Rio Grande do Sul são alguns dos Estados que adotam o modelo de polui-dor-pagador. Quem agride o meio ambiente tem de compensar a sociedade. Essa moda precisa pegar de qualquer jeito. É o Pagamento por Serviços Am-bientais – PSA.

A arrecadação do PSA pode ser utilizada para implementação de medidas administrativas e opera-cionais que visem proteger e regenerar florestas, ma-nanciais e nascentes de rios.

Requeiro a publicação do presente pronuncia-mento nos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a

palavra o Deputado Luiz Couto.O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no ultimo dia 9 de novembro, a imprensa paraibana noticiou que a Polícia Federal, utilizando 400 policiais federais, esteve na Paraíba realizando varias prisões. Segundo as informações que tivemos, a operação da Polícia Federal teria monitorado, por aproximadamente 1 ano, policiais civis e militares, agentes penitenciários, funcionários públicos civis e informantes de setores da polícia. Todo o planejamento foi elaborado pela Polícia Federal de Brasília. No Es-tado da Paraíba, apenas o Secretário de Segurança Pública, Dr. Cláudio Lima, participava das atividades dessa operação.

Nos últimos 20 anos, o Estado da Paraíba, ine-gavelmente, tem aparecido como um dos Estados com crescimento em números de homicídios no Brasil. Sen-do que há 1 década, a forma, pontuaremos as informa-ções para que toda a Paraíba possa saber da verdade.

A Operação Squadre prendeu milicianos integran-tes de grupos de extermínio na Paraíba. Em João Pes-soa, a Polícia Federal deflagrou, no dia 9 de novembro, a Operação Squadre. Paraíba tem batido recordes em assassinatos, na sua maioria de jovens e adolescentes.

Recebemos informações importantes a respeito dos bastidores da Operação Squadre. Dessa Aproxi-madamente 400 policiais federais deram cumprimento a 45 mandados de prisão, 11 conduções coercitivas e 19 mandados de busca e apreensão.

A Justiça concedeu 75 medidas judiciais – grande parte dessas medidas a serem cumpridas na Região Metropolitana de João Pessoa. A operação teve o obje-tivo de desarticular grupos de milicianos, compostos por

policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários e informantes desses grupos. Eles atuavam em todo o Estado paraibano, oferecendo e realizando segurança privada clandestina, com emprego de mão de obra não habilitada, despreparada, portando ilegalmente arma-mentos a serviço do crime. Os métodos eram e são as ameaças, a intimidação, a violência e os assassinatos constantes desses criminosos, refugiando-se na farda e na condição de polícia.

Durante a investigação das organizações crimi-nosas desarticuladas, constatou-se ainda a prática de diversos crimes, entre os quais: tráfico ilícito de armas; lavagem de dinheiro; extorsão; corrupção e atuação de grupos de extermínio. Entre os presos na Opera-ção Squadre estão integrantes de três diferentes milí-cias. Sendo que esses grupos, em vários momentos, também trocavam entre si informações, favores e até armas, eram responsáveis por diversos assassinatos na Paraíba, fatos constatados nas escutas telefônicas concedidas pela Justiça.

A primeira organização criminosa é composta por policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários e informantes. Atuavam como grupo de extermínio, principalmente na Região Metropolitana de João Pes-soa. Quase sempre as vítimas eram ex-presidiários, usuários de entorpecentes e desafetos, executados em razão de “acertos de contas” e/ou quando amea-çavam entregar à Polícia esses grupos de milicianos ou comparsas do crime.

O outro grupo era comandado por oficiais da Polí-cia Militar do Estado da Paraíba e realizava segurança privada clandestina, bem como comércio ilegal de ar-mas e munições, usando para isso uma empresa em nome de laranjas. O grupo criminoso contava também com o apoio de delegados da Polícia Civil da Paraíba, sendo (eles) investigados ainda pela prática de crimes financeiros e lavagem de dinheiro.

Dois oficiais da Polícia Militar também foram pre-sos na operação, o Major Gutemberg e o Capitão Nascimento. Ambos montaram uma estrutura ilegal de segurança clandestina. Há aproximadamente 10 anos, o Major Gutemberg oferecia segurança clan-destina para postos de combustível, estabelecimento comercial, mercados de alimento, lan house, hospitais, casas de shows, vaquejadas. Até universidades já ti-veram a segurança clandestina do Major Gutemberg. Portanto, a operação deve levar em conta o histórico de atividades desse major, que se utiliza da farda po-licial militar e da condição de oficial para se beneficiar, sem compromisso com a sociedade, com o Estado e com a instituição policial militar. Ambos mantêm as mesmas atividades de segurança clandestina e ilegal no Estado da Paraíba.


O patrimônio dos dois alcança patamares bem altos e incompatíveis com a profissão e função que ocupam na Polícia Militar da Paraíba, o que gera e es-timula dentro da corporação policial o intento da ideia de que “(...) se o oficial pode fazer, eu também posso”.

Outro parceiro dessas atividades é o Coronel Kelson, ex-comandante da PM/PB e irmão do Coronel Euller Chaves, atual Comandante-Geral da Polícia Mi-litar da Paraíba. O Coronel Kelson se refere ao Major Gutemberg como sua “cria”, amigo e compadre. O Co-ronel Kelson também manteve segurança clandestina em vaquejadas, casas de show e em outras atividades clandestinas quando estava na ativa. Utilizava radio-comunicadores entre seus seguranças, oferecendo cartões de visita para seus patrocínios de segurança.

Atualmente, o Major Gutemberg possui em nome de uma segunda pessoa uma empresa de segurança privada, onde ele mesmo, durante uma entrevista na TV local, afirmou e confirmou que utilizava os serviços de policiais na sua atividade de segurança. Fato também denunciado pela ouvidora de Polícia do Estado da Pa-raíba, Dra. Valdênia Paulino. O atual Comandante-Geral da PM, Coronel Euller Chaves, tomou conhecimento da fala do Major Gutemberg e não tomou nenhuma providência legal. A complacência e o corporativismo, além dos benefícios pessoais, fazem o Comandante--Geral da PM da Paraíba no mínimo prevaricar.

Outra quadrilha de milicianos é formada por poli-ciais civis, policiais militares e agentes penitenciários, que atuava extorquindo traficantes de drogas, assaltan-tes de banco e outros criminosos. Temos informações de que vários apenados saiam dos presídios paraiba-nos para cometer crimes durante a madrugada. Esses, com a conivência de diretores e agentes penitenciários. Os três grupos criminosos são cúmplices e sócios do crime, pelo tráfico ilegal de armas, drogas, munições e assassinatos.

A investigação, coordenada pela Polícia Federal e sua operacionalização, contou com o COT (Comando de Operações Táticas da Polícia Federal) e dos GPIs (Grupos de Pronta Intervenção da Polícia Federal) de diversos Estados. Os analistas de inteligência da Polícia Federal recomendaram aos delegados responsáveis que a Polícia paraibana não poderia tomar conheci-mento da Operação Squadre. Motivo: o profundo en-volvimento de setores da Polícia com esses setores do crime. A maior preocupação com a operação era a todo instante compartimentar informações e ativida-des. Na Paraíba, apenas o Secretário Cláudio Lima participava das atividades de planejamento da Ope-ração Squadre. Nessa perspectiva, entendemos que a Polícia paraibana precisa passar por uma profunda mudança tanto na gestão como nos seus quadros.

Além do mais, necessita de uma urgente corregedo-ria única, forte e com condições e recursos especiais para combater o crime organizado dentro da Polícia e de outros setores públicos. Prova disso é a realização da Operação Squadre. Foi necessária a vinda de po-liciais federais de outros Estados, porque o Comando da Polícia paraibana e suas atuais e fragmentadas corregedorias nunca investigaram esses crimes, nem houve intervenção na ação dos criminosos de farda.

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba um projeto de lei que cria a Corregedoria. Mas há um movimento de coronéis dentro da Polícia Militar da Paraíba contra a criação da Corregedoria, argumentando que a Polícia Militar ficaria sem pode-res. Quem vota contra a criação da Corregedoria vota a favor do crime organizado. Sendo assim, os maus policiais continuarão a agir livremente.

Provas obtidas no curso das investigações, teste-munhos e armas apreendidas podem e devem ajudar na elucidação de vários homicídios praticados por todo o Estado da Paraíba.

Tivemos informações de que um policial (coronel reformado da PM da Paraíba), dono de uma empresa privada na Capital, João Pessoa, tentou esconder um lote de armas (revolveres calibre 38) utilizando-se dos serviços de um colecionador de armas da Capital. Um lote comprado irregularmente, tendo como intermedia-dor um capitão oficial da PM da Paraíba.

Na Operação Squadre, dez prisões preventivas estão mantidas e 16 das prisões temporárias foram prorrogadas, tendo os demais presos sido liberados. Muitos dos presos na Operação Squadre já tinham sido apontados por testemunhas na CPI instalada para in-vestigar a atuação de grupos de extermínio no Nordes-te. Na época, algumas autoridades da Paraíba diziam que era tudo invenção. Agora os fatos não mentem.

Vejamos os nomes dos presos na Operação Squadre divulgados recentemente.

I – Grupo miliciano voltado a atividades típicas de gru-po de extermínio, comércio ilegal de armas, munições, ameaças e outros delitos:

1. Erivaldo Batista Dias;2. Olinaldo Vitorino Marques;3. Ademar Dias de Carvalho;4. Andrilson Luiz de Lima;5. Ednaldo Silva dos Santos;6. Edson Alves do Nascimento;7. Francisco Batista de Macedo Neto;8. Ismael Porto do Nascimento;9. José Rodrigues da Silva Júnior;10. Leonardo José Soares da Silva;11. Lúcio Alexsandro Ventura Tavares;


12. Luiz Quintino de Almeida Neto;13. Thyemon Henrique Gama de Souza;14. Vitor Prado Freire.

II – Grupo miliciano voltado à prática de segurança pri-vada armada clandestina, comércio ilegal de armas e munições, lavagem de dinheiro e outros delitos:

1. Gutemberg Nascimento de Lima;2. Neubom Nascimento de Lima;3. Jackeline Quirino da Rocha;4. Josinaldo da Silva Avelino;5. Eduardo Henrique Oliveira da Silva;6. Mário Roberto Gomes de Oliveira Júnior;7. Pedro Vicente dos Santos;8. Alberto Jorge Diniz e Silva;9. Edemar da Silva Souza;10. Jackson Barreto dos Santos;11. Sebastião Inácio de Souza;12. Tibério Fernandes Teixeira;13. Edson Bezerra de Paiva.

III – Grupo miliciano voltado à prática de extorsões, corrupção policial, comércio ilegal de armas e muni-ções e outros delitos:

1. Edilson Araújo de Carvalho;2. Ednaldo Adolfo de Souza;3. Edson Bezerra de Paiva;4. Eduardo Jorge Ferreira do Egito;5. Esdras Almeida de Oliveira;6. Cesar Batista Dias;7. José Antônio Urtiga de Souza;8. Giorgi Frank Pontes de Lacerda;9. José de Paula Cavalcanti Junior;10. Lúcio Flávio Almeida de Lima;11. Milton Luiz da Silva;12. Pablo Barbosa de Araújo;13. Rodrigo Cardoso de Oliveira;14. Vitor Prado Freire.

A Operação Squadre prendeu nove policiais civis, dois delegados da Polícia Civil da Paraíba, agentes de investigação e um motorista da Polícia Civil.

O envolvimento de policiais como também de militares, funcionários do DETRAN e um empresário com grupo de extermínio, segurança clandestina ilegal, corrupção, roubos e extorsões já foi denunciado inú-meras vezes na Paraíba, inclusive pela mídia nacional.

Na operação da Polícia Federal foram apreen-didas armas e munições. Vários documentos e com-putadores foram levados à sede da Superintendência da Polícia Federal para análise. Mas isso não é tudo! Obtivemos informações concretas e fidedignas de que essa operação da Polícia Federal não atingiu 10% das

organizações criminosas que atuam na Paraíba com envolvimento direto de policiais e agentes públicos.

Dessa forma, solicitamos a federalização das investigações desses crimes, pois não temos dúvidas de que o crime organizado ostenta seus tentáculos de forma transversal, alcançando as estruturas do poder público.

Não bastasse, muitos deles tentam entrar para a política. Alguns já estão prestes a ter seus mandatos a serviço do crime organizado. É preciso uma reação da sociedade. Na cidade de Bayeux, recentemente, dois policiais militares, líderes e integrantes de grupos de extermínio, ganharam as eleições para Vereadores, o Sargento Arnóbio Gomes Fernandes, de 45 anos, que é amigo e trabalhou muito tempo com o Coronel Kelson, e o cabo Rubem Severino Filho, de 41 anos.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê a devida publicidade do meu pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Solicito

a divulgação nos meios de comunicação desta Casa do pronunciamento de V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Peço aos oradores do Grande Expediente, Bernardo San-tana e Paulo Feijó, que fiquem atentos, pois o início está previsto para as 15h40min. Se não houver ora-dor do Pequeno Expediente até lá, vamos antecipar o Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides, do PMDB do Ceará. Depois, falará o Deputado Edinho Bez.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no-bre Deputado Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Câmara, gostaria de destacar neste momento um encontro que mantive na manhã de hoje com o Relator da Comissão Especial de Reforma Política, nobre Deputado Henrique Fontana.

Ouvi de S.Exa. a informação de que, no entendi-mento mantido com o Presidente da Casa, Marco Maia, havia sido acertada a inclusão na pauta das nossas deliberações, na primeira semana de dezembro, mais precisamente no dia 4, o projeto referente à reforma política, matéria que há sido discutida seguidamente não apenas no âmbito da respectiva Comissão, mas também neste plenário, pela manifestação de vários companheiros, entre os quais sempre me inseri, na preocupação que tenho sustentado ao longo do tempo de que não podemos mais procrastinar a apreciação desse tema que representa a própria exigência da conjuntura política brasileira.


Não há mais sentido, Sr. Presidente Amauri Teixei-ra, que venhamos a delongar um debate sobre matéria de tamanha “palpitância”, a não ser que queiramos es-perar que aquele mesmo movimento, patroneado pela OAB, pela CNBB, por outras instituições, como ocorreu com a Ficha Limpa, venha a ser decidido em função da pressão popular, que é legítima, sim, mas que de certa forma representa um toque para que cumpramos o nosso dever e saibamos fazê-lo, buscando, sobre-tudo, atender aos reclamos da própria coletividade.

Então, governos anteriores, inclusive aqueles mesmos que nós combatemos, tiveram a preocupação de legar ao País, naquela ocasião, três documentos básicos: o estatuto dos partidos, a Lei de Inelegibilidade e o Código Eleitoral. E nós, na reformulação da siste-mática eleitoral, não somos capazes de oferecer em tempo hábil à Nação brasileira um projeto que possa permitir a realização do pleito dentro daqueles padrões que não se afastem jamais de outros princípios éticos observados na Ficha Limpa e deverão sê-lo daqui para frente, na condução do nosso procedimento legislativo.

Ao ocupar a tribuna na tarde de hoje, eu me permito dizer, Sr. Presidente, que já ficou assentada a manifes-tação do próprio Relator Henrique Fontana de que nós deveremos, no dia 4 de dezembro, iniciar efetivamente a discussão da reforma política, começando pelo finan-ciamento público de campanha, o financiamento exclusi-vo, e, depois, com a apreciação das coligações do voto proporcional. Mais do que isso, por aquela lista que, no primeiro momento, se chamava lista preordenada, mas que será, Sr. Presidente, originada da legislação belga, permitindo que todos os nomes de candidatos figurem na lista a ser submetida ao eleitorado.

Não quero antecipar outros pontos porque essa é tarefa do nobre Relator Henrique Fontana, mas não me dispensaria de, a partir de agora, pedir aos nobres Deputados aqui presentes que se apressem para esse debate que deve valorizar a Câmara dos Deputados, sim, mas deve, sobretudo, significar uma resposta positiva que nós damos a todos aqueles segmentos sociais que reclamam uma decisão formal, decidida, em torno da reforma política brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Pela or-dem, com a palavra o Deputado Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.

O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, na qualidade de Deputado Fe-deral, representando o meu Estado de Santa Catarina aqui no Congresso Nacional, e de morador da cida-de de Tubarão, Santa Catarina, tomo a palavra nesta

oportunidade para falar sobre a ordenação e posse do novo Bispo da Diocese de Tubarão, o Padre João Francisco Salm, que acontecerá no próximo sábado, dia 24 de novembro, às 9 horas.

A Diocese de Tubarão foi desmembrada da Ar-quidiocese de Florianópolis, abrangendo todo o sul do Estado de Santa Catarina. O mentor da criação da dio-cese foi o Monsenhor Bernardo Peters, que, em 1954, por ordem do Arcebispo de Florianópolis, D. Joaquim Domingues de Oliveira, reuniu as principais documen-tações para que pudesse fundar a Diocese de Tubarão.

Fazia-se necessária a criação de uma diocese no sul do Estado. Assim, a Diocese de Tubarão foi cria-da pelo Papa Pio XII, com a Bula Pontifícia de 1954, e instalada solenemente em 15 de agosto de 1955, quando D. Anselmo Pietrulla assumiu como primeiro Bispo Diocesano.

A cerimônia consiste na apresentação da Bula Papal com a nomeação de Padre Salm pelo Papa Ben-to XVI. Em seguida, é feita a ordenação episcopal e, depois, ele toma posse como bispo.

A solenidade de ordenação e posse do novo bispo de Tubarão ocorrerá durante a missa e devem participar da celebração todos os bispos de Santa Catarina – é o que se espera –, grande parte dos padres do Esta-do, lideranças leigas da Igreja e autoridades políticas.

Este Deputado Federal estará presente à ce-rimônia objetivando prestigiar o novo líder e demais padres da Igreja Católica, da Diocese de Tubarão e, consequentemente, de toda a nossa região.

A expectativa é a de se receber um grande pú-blico na solenidade, inclusive muitas pessoas fora da região, em especial de Florianópolis, além, obviamente, dos fiéis da região sul do Estado.

A catedral deverá ficar lotada, assim como a cripta. Serão instalados telões na cripta, para evitar problemas, caso chova no sábado.

Parabenizo o ex-Bispo da Diocese de Tubarão, o amigo D. Wilson Tadeu Jönck, por todo o trabalho realizado à frente da nossa igreja.

Parabenizo ainda o administrador diocesano e amigo Padre Sérgio Jeremias de Souza, estendendo os meus parabéns a todos os párocos, fiéis, leigos e demais pessoas engajadas na fé católica com quem eu tenho mantido ótimo relacionamento, reconhecendo o trabalho desenvolvido por eles e, consequentemente, também por outras religiões.

Encerro parabenizando, cumprimentando e agra-decendo a todos que estão envolvidos na organização desse grande evento, para orgulho de todos nós.

Que o hoje padre e, a partir de sábado, nosso Bispo João Francisco Salm também se sinta bem e bem-vindo à nossa terra de Tubarão e à região.


Quero dizer, meu caro Presidente, que, há mais de 1 ano, estávamos sem um bispo, pois o nosso bis-po foi transferido para a arquidiocese de Florianópolis.

Portanto, no sábado, às 9 horas da manhã – e todos estão convidados –, teremos um grande evento na Catedral Nossa Senhora da Piedade, nossa padro-eira, quando receberemos o bispo tão esperado por todos nós há mais de 1 ano.

Era o que tinha a dizer.Agradeço a V.Exa. a oportunidade, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Eu é que

agradeço a V.Exa. o cumprimento do tempo.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo

a palavra ao Sr. Deputado Dr. Rosinha, do PT do Paraná.O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que-ro aqui fazer um breve comentário sobre o que está ocorrendo novamente na Faixa de Gaza.

Quando foi criado o Estado de Israel, a posição majoritária no mundo era de criar os dois Estados: o de Israel e o da Palestina. Anos depois, o mundo ignora o Estado da Palestina, ignora a existência dos palestinos. E entrou-se numa guerra interminável naquela região. Uma guerra já é causadora de muitos transtornos, de muitas mortes. E quando a guerra ganha aspectos de violência comum, de violência civil, ela causa muito mais mortes, principalmente de inocentes. Nos últimos dias, foram mortos 148 palestinos e cinco israelenses, por conta da ocupação da Faixa de Gaza.

Sabemos que em todo ato de violência há um mais responsável e outro menos responsável. Eu acho que o maior responsável por isso foi o fato de não terem criado o Estado da Palestina na mesma oportunidade em que criaram o Estado de Israel. A partir daí, houve uma crescente violência no sentido de conquista ter-ritorial. Israel extrapola, e muito, aquela fronteira deci-dida pela ONU, invadindo áreas e fazendo ocupações militares, como é o caso da Faixa de Gaza.

Quando se vai assinar um acordo de paz, como o Acordo de Paz de Oslo, a população palestina fica carente de água, afasta-se a água, não há água. E o Estado de Israel, para impedir o acesso dos palesti-nos à água, ao emprego, ao trabalho, ergue muros. O Muro de Berlim teve uma vida, felizmente, quando se compara na história, bastante curta, e foi derrubado por clamor mundial. E por que o muro que Israel constrói, que é muito maior, não tem o clamor mundial que se tinha em relação ao Muro de Berlim? Há outros mu-ros, como o muro que os Estados Unidos constroem em relação ao México.

Sobre esse problema do Oriente Médio, palestinos e israelenses, já passou da hora de os governantes do mundo tomarem nas mãos essa questão política

e construírem, com seriedade, mesas de negociação, nas quais se conclua que o povo palestino tem direito a um território, tem direito a um país, tem direito à paz e à liberdade de não ficar cercado pelos muros.

É lamentável o que ocorre lá. É insaciável a sede do grande capital pela guerra, Presidente Amauri Teixeira, porque enquanto há guerra, fabricam-se armas. Ao grande capital, aos grandes empresários do mundo não interessa a paz em lugar nenhum, muito menos entre os israelen-ses e os demais povos do Oriente Médio. Até porque as indústrias que sustentam Israel são a da comunicação, da eletrônica e da guerra. Tanto a informação quanto a eletrônica são usadas para a guerra. E parte da indústria da guerra é que sustenta a economia americana. Então, não interessa aos Estados Unidos, não interessa a Israel e não interessa a algumas outras grandes potências que tenha paz no mundo e muito menos nessa região. E que seja fomentada a guerra e a violência.

É inconcebível o que vemos nas fotos e nos fil-mes: que a raça humana cometa isso em nome de um chamado território, em nome de uma chamada fronteira ou em nome, principalmente, do capitalismo. Nós não podemos permitir isso.

A paz é necessária. Hoje não há nenhuma espe-rança, nenhuma perspectiva de vida para uma criança palestina. O que ela vai ser na vida? Vai ser médico para anteder os seus massacrados pelas bombas? Vai ser professor para dar aula onde? Qual a profissão?

A paz é necessária para que os palestinos te-nham esperança e para que os israelenses não te-nham medo de ser bombardeados a qualquer hora do dia ou da noite.

A paz é necessária e depende dos grandes pa-íses do mundo, das grandes nações.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – V.Exa. demonstra o viés da mídia mundial. Quando o muro era de Berlim, separava uma parte do mundo capita-lista do não capitalista, havia uma crítica permanente. Mas os muros construídos pelo mundo capitalista são invisíveis para a mídia mundial. Ninguém fala neles.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao Deputado Francisco Escórcio, do PMDB do Maranhão. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, demais colegas, senhoras e senhores do meu querido Brasil, outro dia aqui estive para homenagear a grande Ministra Elia-na Calmon, que fez história neste Brasil procurando o equilíbrio, o respeito e a moralidade pública e retiran-do inclusive de dentro da própria Justiça as pessoas que faziam mal à imagem da Justiça brasileira. E nós aplaudimos a Ministra Eliana Calmon.


Agora, Sr. Presidente, chama-me a atenção uma matéria do blog do jornalista Gilberto Leda, do meu querido Maranhão, cujo título é o seguinte: Réus da Operação Navalha podem ficar impunes. STJ retoma o julgamento da Operação Navalha.

Esse jornalista me chamou a atenção para um fato que o Brasil precisa saber, senhores, pois se trata da impunidade daqueles que roubaram e saquearam os cofres públicos não só no meu querido Maranhão. Vou me ater à questão do meu Estado, onde foi feita pela Polícia Federal a prisão do ex-Governador José Reinaldo Tavares por conta de corrupção.

Isso veio com a Operação Navalha, mas nunca mais se falou nada. José Reinaldo Tavares pegou uma liberação, mas outro dia li nos jornais que ele está ocu-pando cargo de relevância na Prefeitura de São Luís do Maranhão. Chamou-me a atenção essa matéria.

E aí lembro: cadê a nossa querida Ministra Eliana Calmon? Liguei para o gabinete ainda agora, falei com um assessor, e ele me disse: “Deputado, infelizmente nós tivemos que devolver os autos para a Primeira Instância”. E eu perguntava: “Onde estão esses autos pertencen-tes ao Maranhão?” Ele me respondeu: “Foram enviados ao diretor do fórum da Justiça Federal da Maranhão”.

Sr. Diretor do fórum da Justiça Federal do Ma-ranhão, como é que está este processo? Será que esses homens vão ficar impunes com tanto dinheiro que levaram? O Sr. José Reinaldo Tavares está dando risada do povo do Maranhão.

Venho a esta Casa para pedir providências à Jus-tiça Federal. Vou procurar levantar caso a caso, saber o nome do juiz que está com esses autos, para trazer à tona aqui uma das coisas que não podemos mais permitir: a impunidade.

E é por isso que também venho saudar a Justiça – e a justiça seja feita, temos agora o Ministro Joaquim Barbosa sendo enaltecido por todos os brasileiros,

porque foi duro, mas na direção de fazer a justiça que todos nós precisamos fazer.

Sr. Presidente, venho aqui enaltecer a Justiça, mas a Justiça do Ministro Joaquim Barbosa e da Mi-nistra Eliana Calmon.

Para terminar, Sr. Presidente, estou cobrando da minha terra as providências da Primeira Instância, para que essas pessoas que levaram o dinheiro do povo, que fizeram riquezas não fiquem impunes. É por isso que não quero aqui, de maneira alguma, me antecipar, mas pedir o julgamento célere desse processo.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Tem a palavra o Deputado Valdir Colatto para uma brevíssima comunicação em 1 minuto.

O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, estamos apresentan-do um requerimento para criação de uma Comissão Especial para acompanhar o trabalho de implantação do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651), que é o projeto mais importante do Brasil.

Sr. Presidente, quero também deixar registrado um documento que trata da criação da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva Pet. Para se ter uma ideia, são mais de 1 milhão de empregos gerados para tratar e cuidar dos animais de estimação, como 36 milhões de cães, 21 milhões de gatos, 25 milhões de peixes, 19 milhões de aves. Ao todo, são 101 milhões de animais domésticos de estimação que estão nessa cadeia, ge-rando um faturamento em torno de 18 bilhões de reais.

É todo um processo novo que está aqui, e a Casa tem a obrigação de ir atrás disso. Nós criamos a Bancada Pet, junto com o Deputado Marquezelli, e vamos trabalhar profundamente esse processo, que é para trazer um pouco mais de renda para o pequeno empresário.

(ANEXO I)


O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, quero utilizar esta tribuna para agradecer aos brasileiros que no dia de ontem, 21 de novembro, do meio-dia às 13 horas, portanto, por 1 hora, desligaram os seus aparelhos celulares em protesto contra as al-tas tarifas praticadas e também ao péssimo serviço disponibilizado.

Através das redes sociais, foram alcançados mais de 1 milhão de brasileiros que desligaram os seus apa-relhos de telefone celular.

Nós queremos destacar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que esse movimento advindo da pró-pria sociedade tem três objetivos de fácil compreen-são tanto por parte do Governo como por parte das operadoras de telefone.

Os brasileiros usuários da telefonia querem que seja antecipada a redução de 55% da tarifa de interco-nexão, a chamada VUM, que é o aluguel que as opera-doras cobram de outra operadora quando é utilizada a sua rede, e também o fim da tarifa básica da telefonia fixa. Esses movimentos querem que as operadoras de telefone – hoje são quatro grupos econômicos inter-nacionais que detêm o controle do mercado – abram suas contas e mostrem para a sociedade os valores que arrecadaram através da cobrança da interconexão e os valores investidos na infraestrutura.

A péssima qualidade dos serviços hoje é prova de que os investimentos não foram razoáveis nem con-dizentes. A grande realidade é que as operadoras se utilizam da interconexão para garantir a lucratividade do seu negócio.

Hoje, no Brasil, um dos países que tem o maior número de celulares, a taxa de utilização é a menor por causa do alto custo para o usuário.

Também queremos dar uma sugestão para a Presidente Dilma. Assim como a Presidente fez com as rodovias, ou seja, estatizou os trilhos e privatizou os trens, o Governo tem que estatizar a infraestrutura da telefonia no Brasil e permitir a privatização somente do telefone celular. A relação com o cliente é das com-panhias de telefone. Com isso, estaremos proporcio-nando maior competitividade e melhoria na qualidade dos serviços para os usuários, sendo que o Estado brasileiro detém o controle daquilo que é o principal, a infraestrutura de rede.

Sr. Presidente, com um grupo de Deputados, en-tre eles Nelson Marchezan, Jerônimo Goergen, Marco Feliciano, Sérgio Moraes, Miriam Sá, João Campos, Pastor Eurico e outros, entregamos uma representa-ção no Ministério Público Federal pedindo providên-cias, por parte dessa instituição tão importante, para que se realize uma investigação no que diz respeito

aos valores arrecadados da interconexão e os valores investidos na infraestrutura de rede.

Solicitamos ao Ministério Público que intervenha no CADE, para que o CADE julgue o processo admi-nistrativo que está lá, encaminhado pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Direito Econômico. Esse processo indica que as operadoras de telefone realizam crimes contra a ordem econômica, em razão da prática de preços excludentes, impedindo a compe-titividade no setor. Há mais de 2 anos esse processo está no CADE, que não o julga.

As instituições que representam o Estado pre-cisam ser muito firmes, precisam agir em defesa do usuário, em defesa do cidadão e não em defesa de grupos econômicos, principalmente grupos econômi-cos internacionais, que se utilizam de práticas para se apropriar do dinheiro do trabalhador brasileiro.

Para se ter ideia, só na telefonia celular, dos 260 milhões de aparelhos, 82% é da modalidade pré-pago. Quem tem o telefone pré-pago é o trabalhador, a em-pregada doméstica, o pobre. Não podemos continu-ar convivendo com esse quadro e concordando com essa ação.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a

palavra o Deputado Ronaldo Nogueira.O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para corrigir a ata: as datas são 21 de novembro e 21 de de-zembro. Eu disse 21 de abril. Peço desculpas a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Conce-do a palavra ao Deputado Professor Setimo, do PMDB do Maranhão.

O SR. PROFESSOR SETIMO (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, aproveito este momento de grande importância para solicitar à Presidente Dilma Rousseff que olhe para a BR-226 no Estado do Maranhão e faça a sua inclusão – são 100 quilômetros –, no PAC, para que possamos dar início à pavimentação asfáltica.

Esse trecho da BR ligará Presidente Dutra à ci-dade de Timon, o que vai ajudar toda a região do Nor-deste. A BR-226 é uma estrada viável, que une o Piauí ao Maranhão e ao Ceará. Por isso, solicito a Presidente Dilma que faça a sua inclusão no PAC.

Isso fará com que ela seja pavimentada o mais rápido possível, o que facilitará o transporte naquela região. A pavimentação asfáltica dessa BR vai fazer com que o transporte pesado, que é feito pela BR-316, saia do centro da cidade de Timon.

Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, quero dizer que estão de parabéns as empregadas domésticas pela aprovação, em primeiro turno, da lei que as beneficia


e fará com que elas tenham respeitabilidade e se tor-nem verdadeiras cidadãs brasileiras. Isso valoriza o ser humano, a mulher brasileira e o homem brasileiro.

Muito obrigado.Durante o discurso do Deputado Professor Seti-

mo, o Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao Padre João, do PT de Minas Gerais.

O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero usar esta tribuna, nes-te pouco tempo, para fazer duas denúncias, no meu entender, gravíssimas.

A primeira é quanto ao que está acontecendo com a ANVISA. A ANVISA é muito importante para nos dar segurança, sobretudo na saúde, pois é uma das agências estratégicas que analisa todo o produto que vai ser lançado no mercado.

Quero me referir ao agrotóxico, entre tantos outros. Hoje nós já constatamos que há produtos que estão no mercado, mas houve todo um processo fraudulento, inclusive com assinaturas falsas. Uma das pessoas que participou dessa fraude já foi exonerada, procedimento correto, só que quem denunciou também foi exonerado.

Acho que não pode ter a mesma pena para quem é o autor, ou seja, para quem é pilantra, quem falsificou assinaturas, e para quem foi vítima desse processo.

Então, nós vamos acompanhar de perto essa questão na Comissão de Seguridade Social e Família e constituiremos uma comissão para fiscalizar todo esse processo na ANVISA, no IBAMA e no Ministério da Agricultura, porque são os três órgãos que enca-minham todo o processo de análise, de avaliação, de reavaliação dos produtos, para nos dar garantias de termos produtos com qualidade, que não ofereçam nenhum risco à população. Então, toda a nossa luta é de enfrentamento ao uso do agrotóxico.

Agora, o que percebemos, Deputado Amauri, é que a equipe de bem, de compromisso dentro da ANVI-SA, está sendo desmantelada. Isso nós não podemos permitir. Vamos acompanhar de perto essa questão na Comissão de Seguridade Social e Família.

Outra denúncia grave que trago aqui – ainda bem que, em tempo, vem tendo medidas – refere-se ao fato de que o Tribunal de Contas do Estado de Mi-nas Gerais há muito tempo mostrava irregularidades na obra do Mineirão – obra paga e não executada, superfaturada. Só o projeto arquitetônico do Mineirão custou 18 milhões. Só aí podemos ver a dimensão do superfaturamento. Ainda bem que agora o Ministério Público Federal entrou, porque, se depender do Es-tado... O Ministério Público do Estado fica na mão do

Governo. Ficava na mão do Governo Aécio; agora, do Governo Anastasia.

É bom dizer que todo esse processo fraudulen-to se iniciou com o então Governador, hoje Senador Aécio Neves, que montou esse esquema de arrecadar recursos. É sem licitação esse projeto arquitetônico de 18 milhões de reais. Agora o Ministério Público Federal entrou, com indisponibilidade de bens tanto das em-presas quanto de pessoas do Governo.

Este aqui é o único veículo de comunicação para fazermos estas denúncias, porque a imprensa minei-ra é comprada. Toda a imprensa mineira é comprada, não denuncia, sobretudo, as irregularidades que vêm dos tucanos.

Então, pedimos que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, porque enten-demos que é uma denúncia grave. Esperamos mais desdobramentos do Ministério Público Federal e dos próprios juízes, no sentido de tomarem as providên-cias, porque se trata de dinheiro público.

Esses agentes não podem ficar impunes. Há uma disputa de qual será a primeira obra da Copa conclu-ída e não se pode entregá-la à população à custa do superfaturamento, de tantos conchavos comprovados pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado, em-bora, como V.Exa. sabe, quem aprova são os conse-lheiros do Tribunal de Contas com cargo político. Eles nunca denunciaram as irregularidades nem do então Governador Aécio Neves, nem do atual, Antonio Anas-tasia. A esperança que nos sobra é, de fato, o Minis-tério Público Federal moralizar esse escândalo, essa vergonha que vem acontecendo em Minas Gerais, dessa vez com o Mineirão.

Essas as minhas denúncias. Gostaria que fossem divulgadas no programa A Voz do Brasil.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – V.Exa. será

atendido, Deputado Padre João.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra ao Deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia.O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, estamos vivendo o mês da consciência negra, o Novembro Negro. Ti-vemos momentos importantes neste Parlamento que reafirmam a necessidade de busca da igualdade no Brasil, cuja população negra é enorme, marginalizada, subempregada e vítima da violência, principalmente os jovens negros. Aprovamos a PEC das Domésticas. Alguns podem dizer que isso nada tem a ver, mas foi simbólico, pois 95% das empregadas domésticas são mulheres negras.


Deixo registrada nota da Ministra Eleonora Meni-cucci, no qual diz que, com a aprovação dessa PEC, a Constituição brasileira torna-se mais cidadã, e o Brasil resgata essa categoria da condição de semiescravidão.

Faço esta abertura para louvar o lançamento pela Presidenta da República, na quarta-feira, dia 21 de novembro, no Palácio do Planalto, de um conjunto de medidas que visam também a aprofundar o acesso da população negra a mais recursos e permitem a re-dução das desigualdades sociais. A Presidente Dilma Rousseff lançou o Programa Brasil Quilombola. Serão ampliadas as ações do Brasil Sem Miséria, em especial as medidas de inclusão produtiva dirigida à agricultu-ra familiar. Foram anunciadas nesta quarta-feira para ampliar a possibilidade de acesso a essas comunida-des às políticas de crédito, de fomento e de compra da agricultura familiar, reclamação nossa, inclusive da bancada do PT da Bahia, para que as comunidades tradicionais fossem incluídas nos programas de crédito da agricultura familiar.

A Fundação Cultural Palmares passará a emitir a declaração de aptidão ao Programa Nacional de For-talecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.

Os quilombolas também terão o Selo Quilombola do Brasil, que é exemplo do Selo da Agricultura Fami-liar, servirá como certificado de origem de identidade cultural para os produtos de procedência quilombola, fortalecendo assim a valorização, o reconhecimento no mercado nacional. Normalmente, os quilombolas fazem uma produção artesanal, uma agricultura orgâ-nica, uma produção limpa e livre de agrotóxico.

Além, das 4.480 famílias que já recebem assis-tência técnica e extensão rural, o Ministério do Desen-volvimento Agrário lançou uma segunda chamada, em outubro de 2012, para atender a 4,5 mil famílias quilom-bolas. Quero também parabenizar o companheiro e Mi-nistro Pepe Vargas, do MDA, por essa ação importante.

A assistência técnica possibilita o aumento da renda e da melhoria da qualidade de vida das famílias rurais por meio do aprimoramento da produção agrícola de forma sustentável, segundo a Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial.

As principais atividades produtivas quilombolas são agricultura, extrativismo e pesca artesanal.

A ação de inclusão produtiva será associada às políticas sociais. Para isso será usada a estratégia de busca ativa no âmbito do Brasil Sem Miséria para incluir as famílias quilombola no Cadastro Único – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que dá acesso, por exemplo, ao Bolsa Família.

A Fundação Cultural Palmares certificou 1.834 comunidades quilombolas, que representam um pa-trimônio cultural da sociedade brasileira. Elas são

majoritariamente rurais e vêm se mantendo unidas ao longo de séculos a partir de relações históricas com o território, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais e religiosas.

Eu vou dar o discurso como lido.Só para fechar, lembro que entrei com uma PEC

nesta Casa para tornar imunes, Deputado Vicentinho, as terras quilombolas. A Receita Federal está cobrando ITR das terras quilombolas, e nós queremos torná-las imunes por similitude na Constituição. A Constituição torna imunes as pequenas glebas, as terras indíge-nas. Para as terras indígenas a Constituição fez um artifício inteligente. As terras indígenas, na verdade, são propriedades da União, com usufruto permanente dos índios, e, consequentemente, elas têm a chamada imunidade recíproca, os templos de qualquer culto são imunes. E as terras quilombolas, além da falta evidente de capacidade contributiva dessas comunidades, tam-bém servem para prática de culto, poderia inclusive ser entendido como similares a todas as imunidades previstas na Constituição.

Por isso, estamos querendo que esta Casa apre-cie essa PEC que imuniza dos tributos, do ITR e do IPTU, as propriedades territoriais rurais e urbanas dos quilombolas. Esperamos que avancemos aqui na legislação, em relação às comunidades tradicionais, avancemos no reconhecimento de que essas comu-nidades são importantes na nossa formação cultural, histórica e econômica, e devemos cada vez mais bus-car mecanismos para inseri-las na nova sociedade que está sendo construída, a partir do primeiro Governo do Presidente Lula e com a Presidenta Dilma, e que elas usufruam dos avanços que temos praticado no País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna mais uma vez trazer uma boa notícia do Ministério da Saúde e gostaria de parabenizar o Minis-tro Alexandre Padilha pelo seu trabalho.

Quero deixar registrado um artigo da assessoria de comunicação do Ministério informando que a Pasta da Saúde libera mais R$40 milhões para 16 hospitais o repasse beneficiará 16 hospitais e tem o objetivo de melhorar os serviços prestados à população.

Para a Bahia foram destinados R$3,8 milhões. Deste total, R$2,1 milhões devem ser investidos em serviços de saúde auditiva, e R$ 1,7 milhão, no Pro-grama Nacional de Triagem Neonatal (PNTN).

O Ministério da Saúde destinou mais de R$ 40 milhões para serem aplicados em procedimentos de média e alta complexidade e nos serviços ambulatoriais


em hospitais de 9 Estados e 8 Municípios, benefician-do 16 hospitais. Do total de recursos, R$18,6 milhões foram liberados para o Município de Porto Alegre (RS) e deverá ser investido no Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS).

Já para o Hospital Santa Cruz do Sul, no Rio Grande do Sul, está previsto o repasse de R$574 mil, para ser aplicado na reestruturação dos Hospitais de Ensino do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse re-passe se refere à nova adesão do estabelecimento ao programa.

O Estado de Minas Gerais receberá R$8,5 milhões que devem ser aplicados na reestruturação e contra-tualização dos hospitais filantrópicos do SUS. As enti-dades de Belo Horizonte que foram beneficiadas são: Hospital Julia Kubitscheck (com R$5.157 milhões); a Maternidade Odete Valadares (com R$2.807 milhões) e o Hospital Raul Soares (com R$561 mil).

Para a Bahia foi destinada a soma de R$ 3,8 milhões. Deste total, R$ 2,1 milhões devem ser inves-tidos em serviços de saúde auditiva e R$ 1,7 milhão no Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN). E para o Estado do Paraná houve repasse de R$ 1,25 milhão, para custeio da Policlínica no município de Pato Branco, que presta serviço de assistência de alta complexidade em cirurgia vascular e em procedimen-tos endovascular e extracardíaco. Também no Paraná foram direcionados R$403 mil ao Hospital Regional do Sudoeste Walter Alberto Pecoits.

Em Goiás, o Centro de Reabilitação Dr. Henrique Santillo de Goiânia receberá R$521 mil para custeio da entidade. Para o Estado de Alagoas foram liberados R$160 mil para serem aplicados em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Município de Coruripe. A capital do Estado do Rio de Janeiro e o Município flu-minense de Valença serão beneficiados com R$242 mil para custeio do Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuazzi.

O Ministério da Saúde liberou ainda R$5,9 mi-lhões para o financiamento de outros hospitais nos estados do Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais e Pernambuco. O recurso será aplicado no custeio e manutenção de instituições que atendem pelo SUS.

Serão destinados R$4,1 milhões para o Hospital São Francisco, de Belo Horizonte (MG) e R$ 1,1 milhão para o Hospital Regional Irmã Elza Giovanella. Tam-bém receberão recursos da ordem de R$425,7 mil a Santa Casa de Misericórdia de Cururupu (MA), a So-ciedade Beneficente Santa Terezinha de Moreno (PE), que terá R$ 189,3 mil/ano, e o Hospital São Bento de Novo Cruzeiro (MG), que contará com R$128,8 mil.

As portarias que liberam recursos foram publica-das recentemente no Diário Oficial da União (DOU). O objetivo é melhorar os serviços prestados à população.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero também deixar registrado um artigo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República dan-do conta de que quilombolas terão ações de inclusão produtiva do Plano Brasil Sem Miséria para superar a pobreza. As Medidas de assistência técnica rural e crédito foram anunciadas na quarta-feira.

O Programa Brasil Quilombola será ampliado com as ações do Plano Brasil Sem Miséria, em especial as medidas de inclusão produtiva dirigidas à agricultura familiar, que também foram anunciadas nessa quarta--feira, dia 21 de novembro. Para ampliar a possibilidade de acesso dessas comunidades às políticas de crédito, fomento e compras da agricultura familiar, a Fundação Cultural Palmares passará a emitir a Declaração de Ap-tidão (DAP) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Os quilombolas terão também o Selo Quilombos do Brasil que, a exemplo do Selo da Agricultura Familiar, servirá como certificado de origem e identidade cultural para os produtos de procedência quilombola, fortalecendo assim a valori-zação e reconhecimento no mercado nacional.

Além das 4,48 mil famílias que já recebem Assis-tência Técnica e Extensão Rural (ATER), o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) lançou uma segunda chamada em outubro de 2012 para atender outras 4,5 mil famílias quilombolas. A ATER possibilita o aumento da renda e a melhoria da qualidade de vida das famí-lias rurais, por meio do aprimoramento da produção agrícola de forma sustentável. Segundo a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEP-PIR), as principais atividades produtivas quilombolas são a agricultura, o extrativismo e a pesca artesanal.

A ação de inclusão produtiva será associada às políticas sociais. Para isso, será usada a estraté-gia de Busca Ativa, no âmbito do Brasil sem Miséria, para incluir famílias quilombolas no Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), que dá acesso, por exemplo, ao Bol-sa Família. Brasil Quilombola – A Fundação Cultural Palmares certificou 1.834 comunidades quilombolas, que representam um patrimônio cultural da socieda-de brasileira. Elas são majoritariamente rurais e vêm se mantendo unidas ao longo de séculos a partir de relações históricas com o território, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais e religiosas. As comu-nidades certificadas e as 193 com território titulado têm acesso a políticas sociais, como 2.008 equipes de Saúde da Família e 1.536 equipes de Saúde Bucal.

Comunidades poderão contar com medidas de regularização fundiária

Comunidades quilombolas serão beneficiadas com uma série de medidas de regularização fundiária


nesta quarta-feira: 11 comunidades receberão decretos de declaração de interesse social e outras duas co-munidades de Sergipe receberão o título definitivo do seu território. Também serão certificadas pela Funda-ção Cultural Palmares mais 23 comunidades do Piauí.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) terá um repasse de R$ 1,2 milhão da SEPPIR, que serão usados na identificação e delimi-tação de terras de 3.350 famílias em 26 comunidades.

A regularização fundiária permite o acesso com maior segurança a políticas de inclusão produtiva e de infraestrutura, como o Minha Casa, Minha Vida. O programa Luz para Todos eletrificou mais de 25 mil domicílios quilombolas, até 2012. E o investimento em saneamento básico já alcança R$152 milhões para atender a 421 comunidades.

Sr. Presidente, também venho a esta tribuna para fazer o registro da nota à imprensa sobre a aprovação da PEC das Trabalhadoras Domésticas, feita pela Mi-nistra Eleonora Menicucci:

“A aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda da Constituição (PEC) das Trabalhadoras Domésticas, pelo plenário da Câmara Federal, é um passo decisivo para o resgate de uma dívida histórica e social com trabalhadores e trabalhadoras domésticas. Trata-se de uma mão de obra qualificada e fundamen-tal para a economia brasileira, composta por mais de 7,2 milhões de pessoas.

A categoria é composta por quase 95% de mulhe-res. Entre elas, 60% são mulheres negras, que tiveram no trabalho doméstico a possibilidade de sustentação de suas famílias. Com dignidade, elas ergueram o Brasil e, por elas mesmas, lideraram um processo de base na conquista da ampliação de seus direitos.

Essa é uma luta incorporada no dia a dia da Se-cretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, a qual teve protagonismo para a votação dessa proposta de lei.

Tenho certeza de que a votação no segundo tur-no reafirmará os direitos que tornam a Constituição brasileira mais cidadã e inclusiva.

Estão de parabéns a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD), a Deputada Federal Benedita da Silva, o Congresso Nacional e o Governo Federal.

Eleonora Menicucci, Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presi-dência da República.”

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pa-lavra o Deputado Hugo Napoleão, do PSD do Piauí.

O SR. HUGO NAPOLEÃO (PSD-PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Parlamentares, no último dia 19, fui à Sala de

Atos do Ministério da Educação, para, em solenidade presidida pelo Ministro interino José Henrique Paim, assistir à posse do novo Reitor da Universidade Fe-deral do Piauí.

O Prof. Dr. José Arimatéia Dantas Lopes, que possui graduação em Farmácia e Bioquímica, pela Uni-versidade Federal do Ceará, e mestrado e doutorado em Química, pela Universidade Estadual de Campi-nas – UNICAMP, pertence ao quadro de professores dos Programas de Mestrado em Química, Mestrado em Ciências Farmacêuticas e Doutorado da Rede Nordeste de Biotecnologia – RENORBIO, nos quais ministra disciplinas e orienta dissertações de mestra-do e teses de doutorado.

O Magnífico Reitor Prof. Dr. Luiz de Sousa Santos Júnior terminou o mandato dele. Concluiu o doutorado em Química, pela Universidade Estadual de Campi-nas – UNICAMP/SP, e é professor associado da Uni-versidade Federal do Piauí. Publicou dez artigos em periódicos especializados e 63 resumos de trabalhos em anais de eventos e três trabalhos completos em anais de congressos. Orientou duas dissertações de mestrado e coorientou três, além de ter orientado 12 trabalhos de iniciação científica nas áreas de quími-ca e educação. Orienta dissertações de mestrado em Ciência dos Materiais. Atua na área de Química com ênfase em Físico-Química Inorgânica. Em suas ativi-dades profissionais interagiu com 24 colaboradores em coautorias de trabalhos científicos.

Na semana passada, estive na inauguração do Hospital da Universidade Federal do Piauí. Quando eu era Ministro da Educação determinei a construção de três hospitais universitários em três Estados, casual-mente vizinhos, que ainda não tinham: Pará, Maranhão e meu Piauí.

A construção desse hospital demorou 23 anos. Parece incrível. E aí a responsabilidade foi de todos os governos. Eu saí pouco depois de iniciadas as obras. Mas lutei muito com os Ministros da Educação e da Saúde. Inclusive, certa vez, levei o ex-Ministro Alceni Guerra para ver as obras inacabadas. Mas, felizmen-te, isso passou.

Esse hospital, Sr. Presidente, tem 214 leitos de internação, sendo 19 para a UTI, dez salas cirúrgicas, seis salas para cirurgias odontológicas, quatro salas para pequenas cirurgias, 19 salas para exames espe-cializados e 12 salas para análises clínicas, com possi-bilidade de atendimento em várias áreas médicas, que vão desde a pediatria até a cirurgia geral, passando pela mastologia, cardiologia e neurologia.

É um hospital completo, desses da forma espinha de peixe: moderno, atual, pronto para prestar serviços à comunidade.


Eu sou muito grato ao Reitor Luiz Júnior e disse isso a ele. No último dia 19, recebi o título de Dr. Hono-ris Causa da Universidade Federal do Piauí – já era Dr. Honoris Causa da Universidade de Lavras, em Minas Gerais –, o que me encheu de orgulho, de satisfação, de vaidade até, por ser na minha terra. E fui homena-geado nesse dia. Discursei em nome da bancada fe-deral, toda presente nesse grande evento, no campus Petrônio Portela da Universidade Federal do Piauí.

A universidade hoje possui 30 mil alunos, 97 cur-sos de graduação, cinco de doutorado, 24 de mestrado e vários programas de pesquisa e extensão, reestru-turação, expansão, além de convênios com as univer-sidades de Florença, Porto, Évora, Pádua, Zagreb, Nebraska, Coimbra, Santiago de Compostela e Verona.

É uma universidade da qual muito me orgulho. Uma vez – já disse isso desta tribuna –, o ex-Ministro Paulo Renato, da Educação – que foi à comemoração dos 500 anos do Brasil, na Serra da Capivara, no Muni-cípio antigamente denominado São Raimundo Nonato, hoje Coronel José Dias, onde há o grande centro de antropologia e arqueologia, na parte dos índios –, no ônibus de São Raimundo Nonato até a Serra da Ca-pivara, perguntou-me por que a Universidade Federal do Piauí na área de medicina era tão boa. Eu respon-di com outra pergunta: por que está sempre entre as cinco melhores do Provão?

Isso me encheu de orgulho e expliquei ao Ministro que grandes homens na época se juntaram – citei o Dr. Mariano Castelo Branco, Dr. Natan Portela Nunes, irmão do falecido Senador Petrônio Portela, Prof. Zenon Rocha –, irmanaram-se e fizeram daquilo, com amor e carinho, um grande centro de ciências da saúde, uma grande faculdade de medicina. Isso me orgulha e me enche de satisfação e de alegria.

Portanto, venho comemorar com alegria e júbilo não apenas a posse do novo reitor da Universidade Fe-deral do Piauí, mas também a inauguração do hospital universitário da universidade federal da minha terra.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento

Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupa-da pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nós vamos encerrar o Pequeno Expediente após as falas dos Deputados Leonardo Gadelha, Vanderlei Siraque e Vicentinho.

Vou conceder a palavra ao Deputado Leonardo Gadelha, por 5 minutos; depois, aos Deputados Van-derlei Siraque e Vicentinho. Em seguida, nós iniciare-mos o Grande Expediente de hoje, para o qual há um

único orador inscrito, o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra o Deputado Leonardo Gadelha.

O SR. LEONARDO GADELHA (PSC-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Deputados, sabem V.Exas. que, quando faço referência aos assuntos da Paraíba, sou um ufanista inveterado.

Muito embora a história, a geografia e o clima nos tenham legado um fardo pesado, a Paraíba vem avançando ao longo dos últimos anos. E, justamente em razão desses óbices, desses obstáculos que nos foram legados, é necessário que nós comemoremos cada uma das nossas conquistas. Grandes ou peque-nos, todos os nossos avanços merecem ser celebrados.

É isto o que venho fazer nesta tarde, Sr. Presiden-te: celebrar a conquista de um conterrâneo, a conquis-ta de um paraibano. Saiba V.Exa. que um conterrâneo nosso, o Sr. Ítalo Bruno dos Santos Sousa, estudante de Medicina da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA, de Campina Grande, acaba de conquistar o primeiro lugar no concurso de residência médica da Universidade Federal de São Paulo.

Celebro não apenas o gênio criativo do meu povo, não apenas a capacidade intelectual do paraibano, mas, neste instante, também o modelo educacional brasileiro.

Para alegria nossa, para júbilo desta Casa e de todos os brasileiros, Ítalo dos Santos Sousa é um alu-no beneficiado com a bolsa do PROUNI. Filho de um agente comunitário de saúde, cuja renda familiar não excede a barreira dos mil reais, Ítalo Bruno dos Santos Sousa pôde cursar Medicina numa faculdade particular, uma das referências em ensino particular de Medicina no Nordeste brasileiro, graças à bolsa do PROUNI.

Há, portanto, que se celebrar, de uma parte, a capacidade intelectual do povo da Paraíba, e, de ou-tra, o sucesso do modelo educacional adotado pelo Governo brasileiro. Alvíssaras, então, para nós, para os paraibanos, mas também loas ao Ministro da Edu-cação, Aloizio Mercadante, e a toda a sua equipe, que têm propiciado que momentos como este se tornem realidade.

Eu costumo dizer – repito: sou um ufanista in-veterado – que a produção intelectual da Paraíba, Sr. Presidente, é desproporcional ao seu tamanho. Tanto em matéria de geografia, quanto em matéria de popu-lação, a Paraíba produziu muito mais do que as suas dimensões poderiam nos fazer esperar. São do nos-so território alguns dos principais vultos das ciências, das artes e da política nacionais. E, quem sabe, Ítalo Bruno dos Santos Sousa não pode vir a ser mais um desses nomes?


É com orgulho, eu repito, que o filho de um agente comunitário de saúde da pequenina Paraíba se torna o primeiro lugar no concorrido concurso para residência na Universidade Federal de São Paulo.

E, como uma boa notícia merece ser acompa-nhada de outra, Sr. Presidente, informo ao Brasil que a mesma faculdade, a Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Campina Grande – FACISA, na próxima quarta-feira, vai inaugurar o maior teatro do interior do Nordeste, o segundo maior teatro privado de toda a região, com capacidade para 850 lugares. É mais uma conquista do nosso povo.

Uma história como essa, com certeza, é escrita a muitas mãos. É uma vitória do povo paraibano e é uma vitória da comunidade acadêmica de Campina Grande. Mas eu quero sintetizar meus cumprimentos aos 3,6 milhões de paraibanos e aos milhares de membros da comunidade acadêmica da Rainha da Borborema nas pessoas do Dr. Dalton e da Dra. Gisele, as duas cabeças à frente do sucesso da FACISA.

A eles, portanto, o nosso reconhecimento e a nossa gratidão pelo que têm feito em matéria de for-mação de paraibanos, mostrando ao Brasil e ao mundo que naquela terra se produz ciência e conhecimento e que a Paraíba pode e deve ser vista como um núcleo acadêmico sério em todo o território nacional.

Parabéns ao Dr. Dalton, parabéns à Dra. Gisele e, substancialmente, parabéns a Ítalo Bruno dos San-tos Sousa, filho de um agente comunitário de saúde da pequenina Rainha da Borborema, que se torna, a partir de agora, o primeiro colocado no concurso para residência da Universidade Federal de São Paulo.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Antes

de conceder a palavra ao Deputado Vanderlei Siraque, peço ao meu caro colega Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos que me deixe abusar da sua gentileza e paciência. Uma vez que há apenas dois Deputados inscritos para falar depois do Grande Expediente – Dr. Jorge Silva e Silas Câmara –, finalizaríamos esta fase da sessão com eles, e V.Exa. usaria os 25 minutos em seguida. Pode ser?

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON-CELLOS (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) – Com o máximo de prazer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Obrigado.Deputado Vanderlei Siraque, V.Exa. tem 5 minutos.O SR. VANDERLEI SIRAQUE (PT-SP. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos e cidadãs que nos assistem pela TV Câmara, fui convidado pela Revista Voto para uma missão nos Estados Unidos da América, do dia 24 ao dia 27 de novembro.

Assim, embarco amanhã para Nova Iorque e re-torno do dia 27 para o dia 28.

O seminário de que vou participar se chama Mentes Verdes, e de sua programação constam várias atividades. Inclusive o Presidente Marco Maia também é um dos convidados.

No dia 26, nós teremos um workshop sobre ino-vação e sustentabilidade. Depois, teremos briefings especiais sobre os seguintes temas: Desafios e oportu-nidades para a sustentabilidade e inovação na Agenda Global Multilateral e Inovação e sustentabilidade como pilares de crescimento institucional. Outros briefings são: O Brasil visto como hub em Inovação e O que o Brasil deve (ou não deve) aprender com a China.

Também vamos participar de uma atividade na Columbia University, entre outras atividades, a convi-te da revista Voto, nessa missão aos Estados Unidos. Na condição de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Competitividade da Cadeia Produtiva do Se-tor Químico, Petroquímico e Plástico do Brasil, penso que essas atividades são importantes para a troca de experiências internacionais.

O Brasil, dentro do cenário internacional, é o quarto mercado em investimentos internacionais, atrás da União Europeia, da China e dos Estados Unidos. Somos um país continental, um país grande.

Quero também dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que hoje, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, tivemos a presen-ça do Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, que veio fazer a sua prestação de contas, exercer a sua obrigação republicana.

O fato que me chamou a atenção foi a contradi-ção entre o crescimento do PIB brasileiro e o consu-mo. Em 2012, o consumo de varejos vai crescer 8,2% no Brasil. E vai crescer 8,2% pelos seguintes motivos: primeiro, pela questão do emprego – o emprego for-mal no Brasil, historicamente, mantém-se em níveis civilizados; segundo, pelo crescimento dos salários e pelo aumento da renda dos brasileiros. Ou seja, a ca-pacidade de consumo dos brasileiros, em decorrência da política econômica dos Governos Dilma e Lula, tem aumentado.

No entanto, a capacidade de produção da indús-tria nacional não acompanhou esse aumento da ca-pacidade de consumo do brasileiro, então, enquanto o consumo cresceu 8%, a nossa indústria cresceu 2,5%, e o PIB em torno de 4%. Isso significa que a indústria nacional, no geral, tem potencial para dobrar sua ca-pacidade de produção.

A Presidente Dilma está no rumo certo. Para aumentar a competitividade, S.Exa. está reduzindo


os custos do crédito, reduzindo os juros, o que é um ponto importante.

O segundo ponto importante diz respeito ao in-vestimento em infraestrutura – estradas, ferrovias e ae-roportos. Outro ponto essencial é a formação de mão de obra qualificada e o investimento em educação, o que também é uma medida importante para a compe-tividade da indústria nacional. A desoneração da folha de pagamento e os tributos são questões essenciais para o crescimento da nossa indústria, e o equilíbrio do real em relação a moedas estrangeiras também é essencial para redução do chamado Custo Brasil.

Portanto, penso que a Presidenta Dilma está no rumo certo. S.Exa. está dialogando com o setor in-dustrial, e eu, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Químico, Petroquímico e Plástico no Brasil, fico muito feliz com isso.

Hoje, o grande problema da balança comercial é a importação de produtos químicos, plásticos e petro-químicos. Em 2011, nós tivemos um déficit de US$26,5 bilhões.

Então, se nós melhorarmos a competitividade da indústria química, petroquímica e plástica do Brasil, tenho certeza de que nós vamos ter equilíbrio na ba-lança comercial, e o Brasil vai crescer, gerando renda, emprego e tributos, para que nós possamos investir, cada vez mais, em educação, saúde e na inclusão so-cial de todos os brasileiros e brasileiras.

Outro programa importante feito pelo Presidente Lula e que agora tem sequência com a Presidente Dil-ma é o Luz para Todos. Além de promover iluminação e conforto, esse programa estimula tanto o comércio como setor industrial, pois, aonde chega luz, as pes-soas compram liquidificador, micro-ondas, forno elé-trico, televisão, etc.

Então, é isso, Sr. Presidente, nobre Deputado Benevides, já de longa data nesta Casa.

Agradeço a todos os Deputados, às Deputadas, aos cidadãos e às cidadãs que me ouviram e peço a V.Exa., Sr. Presidente, a divulgação deste meu discurso no programa A Voz do Brasil e nos meios de comuni-cação desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Pre-sidência cumprimenta o nobre Deputado pelo brilhan-te pronunciamento, sobretudo pela abordagem lúcida que faz de fatos que significam progresso a partir dos Governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma Rousseff.

Portanto, os cumprimentos da Mesa ao ilustre representante de São Paulo.

Durante o discurso do Sr. Deputado Van-derlei Siraque, o Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da

Presidência, que é ocupada pelo Sr. Mauro Be-nevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra neste instante ao grande Deputado Vi-centinho, um dos mais atuantes Parlamentares desta Casa e que tem pontificado nesta tribuna como uma das figuras que mais decididamente se preocupam com os problemas do País.

O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, decano e querido Deputado Mauro Benevides, as suas palavras nos envaidecem e nos comprometem cada vez mais.

Sras. e Srs. Deputados, caros telespectadores, gostaria de me referir à aprovação, na sessão de on-tem, da proposta de lei que estende às trabalhadoras domésticas os direitos que são já consagrados a todos os demais trabalhadores do Brasil.

A categoria dos trabalhadores domésticos, inte-grada por mais de 6 milhões de pessoas, é a maior categoria do Brasil e foi durante toda a sua vida dis-criminada.

Por que os outros trabalhadores têm direito a fé-rias de 30 dias, e os empregados domésticos a apenas 20 dias? Por que não têm fundo de garantia? Por que não têm adicional noturno? Por que não têm hora extra?

Esta Casa, ontem, tomou a mais importante de-cisão para esses trabalhadores e essas trabalhado-ras que, muitas vezes, nas nossas casas, cumprem o papel de mãe, pai, psicóloga, mãe de leite, amiga – quantos filhos não adoram as pessoas que trabalham na sua casa?

Por outro lado, é preciso dizer que muitas empre-gadas domésticas são humilhadas e não têm garantidos os seus direitos. Na grande maioria, são trabalhadoras que não têm carteira assinada. Temos exemplos horrí-veis de empregadas domésticas que foram demitidas porque pegaram um iogurte; há casos em que lhes trancam a geladeira.

Então, a decisão aqui tomada – e eu votei com muito orgulho – merece o nosso mais profundo res-peito, o nosso mais profundo carinho. Com isso, efe-tivamente, a Câmara demonstrou afinidade com o sentimento popular.

As donas de casa, entretanto, devem compre-ender e fazer um grande esforço para que tenham ao seu lado não uma escrava, mas uma aliada; para que tenham ao seu lado não uma pessoa explorada, mas uma amiga da família. O trabalhador doméstico receber os direitos normais é uma coisa que tem que ser entendida por todos. É muito difícil alguém dizer: “olha, não vou pagar, vou mandar embora”. Não! Todo esse argumento cai por terra quando se percebe que


a pessoa que está ali cuida da sua família, muitas ve-zes, mais até do que os próprios pais.

Por essa razão, quero enaltecer a decisão tomada ontem a respeito dos direitos das empregadas domés-ticas – e aproveito para parabenizar uma empregada doméstica que é Deputada nesta Casa. Falo da nossa companheira Benedita da Silva, ex-Governadora do Rio de Janeiro, Deputada, Coordenadora do Núcleo de Parlamentares Negros desta Casa – NUPAN e Relatora desse projeto, uma mulher de profunda sensibilidade, uma referência para todos nós, uma grande compa-nheira de bancada. Casada com nosso querido com-panheiro e artista Antonio Pitanga, pai da atriz Camila Pitanga, a Deputada Benedita é também a madrasta amada da querida Camila.

Minha companheira Benedita da Silva, você re-presentou, ao relatar esse projeto, o que há de mais digno no Parlamento brasileiro. Você está de parabéns, pois fez o melhor gol que uma Parlamentar poderia ter feito: ter se empenhado.

Eu sei que a Deputada Benedita dialogou com muita gente, ouviu vários segmentos e apresentou o relatório mais apropriado. Agora, falta a segunda vo-tação. Houve dois votos contrários, mas espero que, na próxima, não tenhamos nenhum voto contrário, para mostrar a grande sensibilidade deste Parlamen-to. E que essa PEC seja o grande marco, o marco da Benedita da Silva, Deputada Federal, uma das mais atuantes Parlamentares desta Casa, profissão: em-pregada doméstica.

Benedita, querida, você, que foi empregada do-méstica e assistente social, me deu a honra de an-dar pelo mundo com você – estivemos, por exemplo, na África do Sul, onde nos encontramos com Nelson Mandela, um baluarte na luta em defesa não somente da igualdade racial, mas também em defesa do direito de gênero.

A você, querida Benedita, a nossa homenagem. É isto mesmo: a nossa homenagem pelo seu trabalho. E estendo a homenagem à Benedita da Silva a todos os Deputados e todas as Deputadas que tomaram sua decisão em defesa de uma das categorias mais importantes do Brasil, a das nossas irmãs emprega-das domésticas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Cum-

primento o nobre Deputado Vicentinho por mais esse brilhante pronunciamento, que se insere no contexto do seu roteiro de trabalho da Câmara dos Deputados, em defesa dos interesses maiores do povo brasileiro.

O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é

ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nós va-mos prosseguir. Ainda temos dois oradores antes do Grande Expediente.

Antes, quero saudar o Alisson, que está aqui, em nome da fundação estatal de saúde pública da Bahia, buscando diversos contatos, buscando apoio e emen-das parlamentares.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Depu-tado Silas Câmara, do PSD do Amazonas. V.Exa. tem 5 minutos.

O SR. SILAS CÂMARA (PSD-AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores do povo brasileiro que nos acom-panham neste horário pelos meios de comunicação desta Casa, hoje são 22 de novembro de 2012, e se aproxima, rapidamente, a posse dos novos prefeitos do Brasil.

E é impressionante como neste período, Sr. Pre-sidente, no mês de novembro, tem-se aprofundado a discussão entre Governo Federal e Governos Estadu-ais sobre competitividade fiscal, sobre realinhamento que provoque melhor e maior competitividade para indústrias, geração de emprego e renda.

No entanto, fico impressionado como os Mu-nicípios brasileiros são completamente esquecidos em qualquer uma dessas discussões que envolvem a economia e o compartilhamento dos investimentos no Brasil.

Imagine, Sr. Presidente, que a avaliação de todos os serviços que a população espera do poder público recaia, primeiramente, sobre o prefeito, seja qual res-ponsabilidade esse serviço alcance. Aquilo que é do Governo Federal, o culpado é o prefeito; aquilo que é dever do Governo do Estado, o culpado é o prefeito. Até mesmo aquilo que o prefeito às vezes deixa de fazer, pela limitação dos recursos que o Município tem, ob-viamente, aí, com toda a razão, o prefeito é o culpado.

No entanto, só para V.Exas. terem ideia, este ano está se encerrando, e a média de empenho de emendas individuais, que é o recurso melhor distri-buído nesta Nação, não ultrapassa sequer de 15% a 20% dos Deputados Federais empenhados, e iniciado – meu querido amigo, Beto, que está de volta a esta Casa; que prazer revê-lo – nos Municípios brasileiros.

Fora isso, Sr. Presidente, a Presidenta Dilma con-voca todos os novos prefeitos para fevereiro, e aqui fica a nossa expectativa a mais da necessidade real de ha-ver um realinhamento, um repactuamento nesse pacto federativo, pois quem tem mais fica com mais e quem tem menos assume menos responsabilidades e menos recurso tem para arcar com essas responsabilidades.


Nós esperamos, Sr. Presidente, que o Governo Federal olhe para essas necessidades urgentes, que os Municípios brasileiros possam ser vistos como o local, nesta Nação e nos Estados, onde realmente a população mora e vive, e que os serviços públicos de-vam acontecer para realmente atender diretamente à população que lá mora.

Portanto, deixo aqui, meus amigos, meus compa-nheiros Deputados e Deputadas Federais, esse clamor de mais um Deputado, entre muitos dos que aqui es-tão, que tem na sua alma, no seu DNA, o compromisso municipalista de poder ser aqui não a voz que clama no deserto, mas a voz que clama no local adequado para que uma atuação, uma iniciativa verdadeiramen-te comprometida com as pessoas possa se ter e se ver a partir do Governo Federal, aliás, deste Governo, que mais compromisso social e distribuição de renda demonstra ter neste País. Que chame os prefeitos e, verdadeiramente, pactue com eles uma reorganização da distribuição dos recursos para que possamos ver nos Municípios brasileiros o investimento necessário que precisa ser feito para que a saúde pública, a edu-cação, a infraestrutura, a energia elétrica, tudo aquilo de que necessita a população e as famílias brasileiras para terem melhor qualidade de vida, sejam alcança-das através dessa repactuação, e, vamos dizer assim, da justiça social, Deputado Lucena, e da redistribuição dos investimentos que na Nação brasileira existem.

Portanto, deixo aqui este registro e peço, Sr. Pre-sidente, que seja ecoado...

(O microfone é desligado.)O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a

palavra o Deputado Mauro Benevides.O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pediria a V.Exa. que me permitisse, em nome da Casa, sau-dar a presença, no plenário, do nobre Deputado Beto Albuquerque, que, nesta 4ª Legislatura, vai conviver novamente conosco, depois de haver exercido com brilho e proficiência incomparáveis uma Secretaria do Governo gaúcho.

Atuando no seu Estado, S.Exa. demonstrou ine-quivocamente as suas excepcionais qualidades de homem público, dentro de uma postura ética verdadei-ramente irrepreensível. Por isso, ao retornar ao nosso convívio, nós estamos absolutamente convictos de que Beto Albuquerque prosseguirá na sua faina, que todos nós conhecemos de perto, de trabalho pertinaz, como demonstrou de forma excepcionalmente brilhante quando exerceu nesta Casa a Liderança do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

São os cumprimentos que, acredito, em nome de V.Exa., Sr. Presidente, e de toda a Casa, posso trans-

mitir neste momento ao nosso colega Beto Albuquer-que, que retorna ao convívio da Casa, deste Plenário, destes microfones, diante dos quais tantas e seguidas vezes se pontificou como figura das mais brilhantes do Parlamento brasileiro.

É uma homenagem, portanto, a Beto Albuquerque.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Não só

desejamos boas-vindas ao Deputado Beto Albuquer-que, como agradecemos.

S.Exa. tem precedência regimental como Lide-rança, mas vai permitir que o Deputado Bernardo, que já está esperando há muito tempo fale depois do De-putado Jorge Silva.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao Deputado Dr. Jorge Silva, o último orador antes do Grande Expediente.

O SR. DR. JORGE SILVA (PDT-ES. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente Amauri Teixeira. Quero cumprimentar V.Exa. e todos os colegas presen-tes, saudando todos.

Deputado Amauri Teixeira, V.Exa. esteve aqui, há alguns minutos, falando sobre o mês de novembro, quando nós comemoramos, no último dia 20, o Dia da Consciência Negra, o dia da morte de Zumbi.

Venho aqui como o primeiro Deputado Federal da minha cidade, São Mateus, na qual mais de 80% da população é de origem negra. Tive a oportunidade de receber cerca de 77,6% dos votos daquela cidade, que, na sua história, no século XIX, foi um dos grandes portos de tráfico de escravos deste País.

V.Exa. teve ontem a oportunidade de participar da exposição Arte Tribal, no Salão Branco desta Casa. Acho que não podemos perder a oportunidade de ver esse acervo de cerca de 4.800 peças que o escritor e curador Maciel de Aguiar, meu amigo de infância, tem no seu museu na cidade de São Mateus.

Acredito que, a partir do dia de ontem, realmente, esse escritor e curador vai ter a grande oportunidade de mostrar o seu talento para o Brasil.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupa-mos esta tribuna hoje para saudar a passagem do dia 20 de novembro, data destinada a comemorar o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Mas além de homenagear a história e a luta de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares, quero também comemorar os avanços do nosso País na construção da igualdade de oportunidades entre todos os brasilei-ros, prova clara de que queremos superar o maior de todos os crimes: a escravidão dos africanos.

Equivocam-se aqueles que acreditam que os navios negreiros foram o último capítulo do livro que conta a história da escravidão no Brasil. Como afirma D. Zanoni Demettino Castro, Bispo da Diocese de São


Mateus que chegou àquela cidade vindo de Vitória da Conquista, no seu artigo intitulado Vinte de Novembro, “O negro nunca aceitou pacificamente a escravidão. A resistência e a luta eram realidades bem presentes na sua vida”. E afirmo, com toda a convicção, que con-tinua sendo.

Dentre esses avanços quero destacar aqui o pro-jeto de lei que instituiu cotas sociais e raciais para as universidades e os institutos públicos federais. Foram 13 anos de discussões e idas e vindas no Congresso Nacional. Quero também destacar a brilhante atuação da nossa companheira da bancada capixaba, Sena-dora Ana Rita, do PT, que foi relatora desse projeto no Senado.

Esta lei que reserva cotas sociais e raciais é um instrumento absolutamente necessário em uma sociedade que trata todos como se tivessem as mes-mas oportunidades, a mesma informação, a mesma educação escolar. Garantir isso não é privilegiar e sim minimizar a diferença de oportunidades.

Todos nós concordamos que o correto seria qua-lificar o ensino básico público. De fato, esse seria o ideal. Mas tal transformação ainda precisa de muitos avanços, e não podemos fazer desse argumento mo-tivo para cruzarmos os braços e não repararmos erros históricos. Possibilitar a quem foi excluído e renegado mais acesso à educação e mais dignidade são pas-sos importantes.

Quero também trazer a memória de heróis e he-roínas negros e negras do Brasil e do Espírito Santo. Dentre tantos, em especial, contemporaneamente, trago aqui a memória de Dona Cornélia da Concei-ção, com quem tive o prazer de militar no movimento político de São Mateus.

Dona Cornélia se tornou a voz dos que não ti-nham voz. A partir da década de 70, essa mulher ne-gra, lavadeira, fundou movimentos sociais importantes na cidade de São Mateus, tais como o Movimento das Lavadeiras e Empregadas Domésticas, o Movimento das Mulheres, o Movimento dos Negros, além de ter participado da fundação do Partido dos Trabalhadores de São Mateus. E ouso dizer que quando o Brasil co-meçou a despertar para a luta da causa, ela já estava lá. Portanto, ela foi uma pioneira, uma visionária, uma autoridade, pela sua história.

Com esta homenagem, quero parabenizar os que estão na causa da dignidade. Por isso faço justas homenagens!

Hoje, o Brasil vive uma reorganização dos movi-mentos sociais com base na “etnização” e “territoriali-zação”. Precisamos enfrentar as inúmeras resistências por parte dos poderes públicos e de alguns setores da sociedade que se recusam a reconhecer a especifici-

dade dos direitos étnicos e territoriais, pois só assim poderemos construir uma sociedade com justiça e equidade para todos que nesta terra vivem.

Viva Zumbi! Viva Dandara! Viva Negro Cosme! Viva Zacimba Gaba! Viva Cornélia da Conceição! Viva Rei Ganga Zumba! Viva Mãe Menininha do Gantois (Gantuá)! Viva Maria Felipa de Oliveira! Viva Luiza Mahin!

Sr. Presidente, gostaria de dar como lido pronun-ciamento a respeito de projeto de lei, de minha autoria, sobre a criação de centros de qualificação profissio-nal no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Parabéns

a V.Exa. Vale a pena visitar a exposição. É um acervo riquíssimo, com belíssimas peças. Inclusive, foi dito pelo curador que a arte tribal precede – e veem-se os traços – o cubismo.


Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados, sabemos que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) tem impactado de forma positiva o setor habitacional por possibilitar o acesso de famílias de baixa renda à casa própria. O potencial transformador do Programa Minha Casa, Minha Vida é inequívoco.

Nesse sentido, apresentei o Projeto de Lei nº 4.329, de 2012, que prevê a construção de centros de qualificação profissional no âmbito dessa importante iniciativa governamental.

Conforme já mencionado na justificação da ma-téria, a qualificação profissional representa etapa da preparação complementar à educação formal, etapa essa responsável por permitir aos cidadãos adquirir ou aprimorar conhecimentos e habilidades para executar funções específicas demandadas pelo competitivo mercado de trabalho.

Sabemos também que a devida capacitação para o trabalho é fator determinante tanto para aqueles que buscam colocação no mercado de trabalho quanto para os que já estão inseridos e que necessitam manter a posição ocupada.

Sim! Muitos estudos sociológicos e econômicos apontam a estreita relação estabelecida entre empre-gabilidade e qualificação profissional crescente, uma relação fortalecida no competitivo mercado de traba-lho atual, onde a busca por mão de obra capacitada mostra-se constante.

Com base nesse enfoque, na capacitação de tra-balhadores, temos como consequência direta o estímulo para que o País continue sua rota de crescimento, com


milhares de cidadãos alcançando significativa melhoria na situação socioeconômica.

Com esse pressuposto, acredito que o Projeto de Lei nº 4.329, de 2012, é amplamente meritório, so-bretudo no seu escopo de criar centros de qualifica-ção profissional próximos à residência daqueles que desejam investir em sua capacitação. Desse modo, a disponibilidade de tais centros viabilizará, para muitos brasileiros, o sonho de capacitar-se ou recapacitar-se profissionalmente, na medida em que encurta a dis-tância, diminui o tempo e elimina os custos de deslo-camento dos trabalhadores, que, de outra forma, não teriam condições de frequentar escolas em locais dis-tantes da sua moradia.

Sras. e Srs. Deputados, seguramente a proposi-ção aqui destacada reúne aspectos merecedores de acurado exame pelo Parlamento. Na certeza de que cada centro de qualificação profissional construído no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida dialoga não somente com a capacitação de futuros trabalha-dores, mas também estabelece forte conexão com o progresso socioeconômico do País, confio na aprova-ção do Projeto de Lei nº 4.329, de 2012.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Passa-

-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON-CELLOS (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) – Meu querido Presidente Amauri Teixeira, ouvir meus pares enquanto esperava o início do Grande Expediente é sempre enriquecedor e é motivo de muita alegria. Pa-rabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos e pela gentileza que sempre tem, seu afinco no exercício do mandato. E parabenizo a Bahia por ter trazido à Câmara dos Deputados um Deputado da sua enver-gadura, a quem tanto admiramos e por quem tanto temos amizade!

Hoje, Presidente, meus queridos e nobres pares, eu gostaria de utilizar deste horário do Grande Expe-diente para falar de alguns temas pontuais. Entre eles um que preocupa não apenas a mim, mas a todos nós, que é sobre as questões econômicas, e não apenas do Brasil, mas do mundo. No contexto em que vivemos, temos que ter atenção para manter a competitividade nacional, para gerar, como diz a nossa Presidenta Dil-ma, o bom emprego e criar aqui toda forma possível de gerar valor, riqueza e desenvolvimento social, e de forma sustentável.

Isso é muito claro para mim. Eu não tenho dú-vida disso porque acredito na nossa Presidenta, em algumas medidas que S.Exa. vem tomando, no seu interesse e na sua intenção de dar competitividade ao segmento da indústria nacional, um segmento gerador de empregos no Brasil, a fim de tornar o nosso País cada vez mais competitivo.

Quando vetou a emenda que mudaria os cálculos da CFEM na Medida Provisória 563, fez algo correto, sim. Sua justificação dizia que ali retiraria a competiti-vidade e, às vezes, até a possibilidade de agregar va-lor ao minério. Mas, diferentemente de alguns amigos de Minas e de alguns mineiros ilustres por quem nu-tro muito respeito e pelos quais tenho grande carinho, quero dizer que nós temos que manter uma atenção muito grande à mineração, que dá nome ao nosso Es-tado: Minas Gerais. Sem a mineração, talvez fôssemos hoje Serviços Gerais, e não Minas Gerais, meu querido Deputado Mauro Benevides.

Hoje, o cálculo da CFEM é dividido da seguinte forma: 12% para a União, 23% para o Estado e 65% para o Município produtor, estando 52%, para a nossa alegria, concentrados no nosso Estado de Minas Ge-rais. Isso vai representar em 2012 uma arrecadação de mais de 1 bilhão de reais.

Não podemos nos esquecer da fábula da galinha dos ovos de ouro. Por isso, não podemos fazer a can-ja da galinha dos ovos de ouro, sacrificando um setor, enquanto, na verdade, a solução dessa questão passa muito mais pelos impostos, passa muito mais por uma reforma tributária eficaz que precisamos promover. Porque, quando pensamos em CFEM, achamos que um segmento como o da mineração é pouco tributado, mas nos esquecemos dos outros tributos e deixamos de comparar o nosso setor com o das minerações do mundo inteiro.

Assim, vemos que no Brasil a carga tributária é de 36%, a 4ª maior do mundo – perdemos apenas para a Suécia, Noruega e Dinamarca. Além disso, ainda te-mos a enorme burocracia, que vem desde os períodos coloniais, outra batalha que temos que enfrentar, meu querido Deputado Amauri, e vencer. Porque a buro-cracia gera um custo médio de 1,5% do faturamento das empresas nacionais, o que significa mais de 25 bilhões de reais.

Vou juntar aqui, para que conste nos Anais da Casa, importante artigo que trata do tema, de autoria de Carlos Alberto Teixeira de Oliveira, publicado na co-luna Debate Econômico, da revista Mercado Comum.

Continuando, eu gostaria também, por outro lado, sabendo do interesse da nossa Presidenta, de pedir que a alertem – e quero alertá-la também daqui da tribuna – porque tenho certeza de que algo que acontece aqui


hoje é sem o seu conhecimento. Trata-se da suspensão das outorgas de direitos minerários, das averbações e transferências de direitos minerários feitas, ao que se sabe, de forma verbal, vinda de um dos Ministérios, o da Casa Civil, onde, acredito eu, sequer a Ministra deva estar informada, pois não permitiria a barbárie de uma suspensão por forma verbal.

O DNPM está parado desde novembro de 2011. Disseram que ele só vai voltar assim que o marco regulatório estiver aprovado para a mineração. É im-portantíssimo votarmos o marco regulatório, mas não podemos aceitar, sobretudo por ordem verbal, algo que não existe para suspender serviços tão importan-tes. Esse alerta é preciso ser feito, e o fazemos daqui.

Já que falamos em economia e em competitivida-de nacional, a Medida Provisória nº 579, da qual tenho a honra de participar de sua tramitação como membro da Comissão Especial, é certíssima e competente, pois visa reduzir o custo das tarifas de energia elétri-ca para os consumidores finais, tanto os residenciais quanto também para gerar, segundo a fundamentação da nossa própria Presidente, em sua medida provisó-ria, a competitividade nacional, para que o País pos-sa concorrer, com suas indústrias, com as os outros países do mundo.

Tenho certeza de que essa é a intenção da nossa Presidente. Tenho certeza de que esse é o espírito da medida provisória. E lembro-me muito bem de vários dos pronunciamentos de S.Exa. dizendo que traria essa modificação, para que fosse estudada pela nossa Casa.

O SR. MAURO BENEVIDES – V.Exa. me permite um aparte, nobre Deputado Bernardo?

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON-CELLOS – Com o máximo prazer!

O Sr. Mauro Benevides – Quando V.Exa. se re-porta a uma medida provisória, nós nos debruçamos sobre o seu texto, sobre as suas implicações na estru-tura política, econômica e social do País. Naturalmen-te, se nós nos contrapomos muitas e seguidas vezes com a utilização da medida provisória, como uma for-ma abusiva de que se tem utilizado o Poder Executi-vo, em relação a essa medida provisória nós teremos que excepcionar, porque ela efetivamente atende a uma realidade premente que V.Exa. agora destaca com brilho e clarividência incomparável. Portanto, se nós sempre, junto a este mesmo microfone, nos in-surgimos contra o excesso das medidas provisórias, em relação a essa nós entendemos que ela deva ser acolhida por este Plenário, e naturalmente pelo Se-nado Federal, que possa se tornar realmente lei e ir ao encontro desses anseios que V.Exa., com absoluta percuciência, sabe exteriorizar, neste momento, na tri-

buna da Casa. Cumprimentos a V.Exa. pelo brilhante discurso da tarde de hoje.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON-CELLOS – Muito obrigado, meu querido Deputado Mauro Benevides. Ouvir essas palavras deste nosso decano, que não é decano apenas pelo tempo, mas pela experiência, pela competência e liderança que exerce sobre todos nós, é, para mim, motivo de muita alegria. E saiba que acompanho V.Exa. em tudo que disse acerca de abusos de medidas provisórias. Inclu-sive sou autor de proposta de emenda constitucional que as limita. Mas, neste caso, também excepciono porque penso que o tema é da maior importância, como muito bem citado por V.Exa.

Então, essa medida provisória é importante, traz uma discussão que era necessária vir, mas, mais uma vez, por causa de alguns maus conselheiros, de al-guém da equipe técnica que não fez o estudo da forma determinada pela Presidente, que era para aumentar competitividade, a Presidente precisa ser alertada.

Tenho reunião marcada para semana que vem, meu querido Deputado Amauri, meu querido Deputado Hugo Napoleão, com o Ministro, o agora Secretário--Executivo novamente, com a volta do nosso querido Ministro Lobão, com o Secretário Zimmermann. Tenho reunião agendada na ANEEL. E quero pedir a esses órgãos que alertem a Presidente Dilma que a medida, da forma que está – a medida vem em muito boa hora, é uma discussão pertinente –, retira a energia que já está depreciada nas concessionárias do mercado livre e a joga apenas no cativo. Mais de 53% da indústria nacional, hoje, está no mercado livre, sobretudo a in-dústria de base e a indústria eletrointensiva.

Nós sabemos hoje, meu querido Presidente, que da conta de energia elétrica paga pelo brasileiro, mais de um terço não vem representada. Falo daquela con-ta que recebemos todo mês. Essa parte recai, sim, de forma indireta, nos produtos que são feitos na indústria de base, principalmente na eletrointensiva. Um refrige-rante precisa de uma lata, que é de alumínio, que nada mais é do que energia, com mais de 60% do custo e que está lá no mercado livre. Todos os tipos de peças automobilísticas. E a energia solar precisa de célula voltaica, que vem do silício metálico. E tantos outros produtos que são necessários.

Celebramos a vinda de uma fábrica de tablets para o Brasil, excepcionalmente, porque também, e de uma forma especial, tem tudo para vir para o Estado de Minas Gerais, mas não podemos trazer o tablet e tirar o insumo que produz o tablet.

É preciso alertar a Presidente acerca desta re-alidade: que o mercado livre vai subir. Hoje, está em torno de 80 reais o megawatt, e vai subir.


Sem sombra de dúvida, eu acho que essa é uma questão matemática de uma simples média de se pe-gar a porcentagem que se tem no mercado cativo de energia de 30 reais o megawatt para o que está hoje na média das concessionárias. E isso vai subir para mais de 150, 160 reais, inviabilizando essas indústrias, que, na verdade, não podemos esquecer, também são migratórias, a partir do momento que não têm com-petitividade.

É preciso alertar que os Estados Unidos... E eu falo Estados Unidos; aqui não compararei com a Chi-na e o Tibete, meu querido Hugo Napoleão, porque aí seria até desigual, porque falaríamos em energia a 10 reais o megawatt, ou Trinidad e Tobago, com o gás mais barato do mundo. Mas os Estados Unidos, no passa-do, fizeram uma política de dispensar a sua indústria de base e hoje retornam às origens. E a TVA, a maior estatal americana, está oferecendo energia a preços de 35 a 40 reais o megawatt. Muito mais barato, hoje, do que vai significar nesse mercado livre.

Eu sei que não é essa a intenção da Presidente Dilma, porque S.Exa. mostra isso em toda a sua medi-da. Mas é preciso alertá-la, que eu tenho certeza que S.Exa. determinará o imediato ajuste dessas contas, pois seu objetivo é aumentar a competitividade da in-dústria nacional.

Com muita alegria, concedo o aparte ao brilhante Deputado e Parlamentar, competentíssimo, que o Piauí nos deu a alegria de trazer, mais uma vez, a esta Casa, desde 1975 abrilhantando o Congresso Nacional, meu querido amigo, Deputado Hugo Napoleão.

O Sr. Hugo Napoleão – Muito obrigado por V.Exa. me homenagear. Devo dizer que fico feliz, de um lado, e um pouco constrangido, de outro. Porque V.Exa. nas-ceu no ano em que eu cheguei a esta Casa, em 1975. E do seu querido pai eu tive a honra de ser colega no Congresso Nacional. Então, hoje tenho o convívio do filho, que faz, por sinal, um discurso magnífico. Eu não vou nem entrar no mérito até das comparações que V.Exa. fez com relação aos Estados Unidos, não querendo citar a China nem o Tibete. Quero falar da importância do pronunciamento de V.Exa. para o povo brasileiro, sobretudo para o povo mais humilde, o povo que paga, o povo que, às vezes, está sendo sobrecar-regado por causa das contas de energia. V.Exa. fez a decomposição e demonstrou à saciedade quanto isso sensibiliza a população brasileira. Com o Presidente Amauri Teixeira, que aqui nos brinda na Mesa na tarde de hoje, vou continuar a ouvir com a maior atenção o brilhante pronunciamento de V.Exa. Muito obrigado.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON-CELLOS – Muito obrigado, Deputado Hugo Napoleão. As palavras de V.Exa. nos enchem de alegria, orgulho

e satisfação. Agradeço também a homenagem feita a meu pai, seu amigo querido que tanto gosta de V.Exa. e colega por tantos anos nesta Casa.

Cedo, com muita alegria, um aparte ao nosso querido Deputado e grande Líder, Eduardo da Fonte.

O Sr. Eduardo da Fonte – Gostaria aqui de para-benizar o povo de Minas Gerais por ter mandado para esta Casa um grande Deputado, um grande guerreiro, um Deputado que coloca como prioridade os direitos do povo de Minas Gerais e do povo brasileiro, o gran-de Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. De-putado Bernardo, é uma alegria poder aparteá-lo. É uma alegria poder dizer ao Brasil do grande trabalho que V.Exa. presta ao povo brasileiro. Saudações em nome de todos os que compõem esta Casa e minha homenagem ao povo de Minas Gerais por ter lhe dado essa oportunidade de estar aqui conosco.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON-CELLOS – Meu querido Deputado Eduardo da Fonte, fico muito feliz de ouvir essas palavras de V.Exa., que é um dos Deputados da mais alta envergadura que temos nesta Casa.

Concedo também um aparte ao meu querido amigo Claudio Cajado.

O Sr. Claudio Cajado – Muito obrigado, Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. Esse assunto que V.Exa. aborda a respeito da desoneração da tarifa de energia elétrica, V.Exa. o faz com brilhantismo. Na ver-dade, é uma questão que tem vários vieses, vertentes. Temos a certeza de que o Governo, ao tentar diminuir os custos do setor produtivo nacional, trouxe ao debate essa questão que nós temos que continuar a discutir, porque, se, por um lado, o preço da energia poderá ser barateado para o consumidor, em relação às con-cessionárias há um entrave. As questões da bolsa de valores onde essas empresas têm ações demonstram que o mercado está apreensivo. A discussão inicial não satisfez as expectativas dos acionistas. Portanto, temos que debater esse assunto que V.Exa. traz no Grande Expediente. Estamos aqui, concordamos com sua tese, e esperamos, com o enriquecimento que V.Exa. dá ao debate, fazer com que essa medida provisória possa ser votada, com o conteúdo que há de vir da mente brilhante de Parlamentares que querem construir uma solução, como V.Exa. Muito obrigado.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON-CELLOS – Eu é que agradeço a V.Exa. pelo aparte, amigo tão atuante e competente.

O Sr. Chico Lopes – Deputado Bernardo San-tana de Vasconcellos, V.Exa. me permite um aparte?

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON-CELLOS – Com o maior prazer, meu querido Depu-tado Chico Lopes.


O Sr. Chico Lopes – Fiquei prestando atenção ao desenrolar do raciocínio de V.Exa. Primeiro, temos que pensar em energia como instrumento de desen-volvimento de nosso País. Segundo, esta é a energia mais cara do mundo, embora sendo a mais barata na sua produção, e ela é natural. O País tem uma riqueza, principalmente no Nordeste, no meu Ceará e no Piauí do nosso companheiro e ex-governador Hugo Napo-leão, a energia eólica. O vento nos ajuda bastante. As agências reguladoras ainda não entenderam que o papel delas não é defender o consumidor, mas fazer o equilíbrio entre as partes interessadas. Entretanto, elas não conseguem entender isso. Houve uma CPI que mostrou a questão de fundo. Veio essa medida pro-visória para esticar, por mais 30 anos, mas baixando o preço da energia. Ora, só o lucro de escala já é de uma quantidade fabulosa para a empresa. Portanto, não querendo tomar seu tempo, quero elogiar e parabenizar V.Exa., porque estamos falando de desenvolvimento. Energia faz parte deste grande plano, que é o Brasil crescer e distribuir renda. Muito obrigado.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCON-CELLOS – Muito obrigado ao querido Deputado Chi-co Lopes, grande nacionalista e grande amigo. É uma honra ter V.Exa. perto de mim.

Terminando a reflexão acerca da 579, informo que, além da TVA, nos Estados Unidos, há também a Hydro-Québec, no Canadá, oferecendo energia a preço mais competitivo do que o que ficará se não preservamos o mercado livre; um mercado que, nos últimos 6 anos, atraiu as empresas, sobretudo as de base, para que nele pudessem se ambientar, em um lugar de contratação livre, e poderem assim ter a sua produção viabilizada.

Sr. Presidente, outra solução para aumentar a competitividade é tirarmos cada vez mais a burocracia, um grande problema no Brasil, e os entraves. Citamos, de forma especial, as burocracias em torno das leis am-bientais. A defesa ambiental é essencial, mas ela não é feita por carimbo, não é feita por cartório. Não pode-mos cartorizar nossos órgãos ambientais como estão.

Vejam bem que, para cumprir os nossos planos de governo, para cumprir as obras necessárias para a Copa e para as Olimpíadas, tivemos que trabalhar com um decreto que muda a regra do licenciamento ambiental para essas obras emergenciais do Governo. Ora, se nem o Governo do qual fazemos parte e ne-nhum outro em qualquer Estado consegue dar conta da burocracia que está nos órgãos ambientais, que dirá o empreendedor individual, que dirá o cidadão comum, que dirá o pequeno produtor rural, porque todos eles não têm a menor condição de sobreviver a essa com-petividade, a essa burocracia.

Gostaria também, neste momento, de fazer uma reivindicação muito importante a nossa Presidente Dil-ma. O Plano de Emergência de Combate à Seca que foi feito foi muito exitoso, muito meritório, muito impor-tante, com 1 bilhão e 800 milhões de reais; foi muito importante para os nossos Estados, meu querido Pre-sidente Deputado Amauri. Mas gostaria de lembrar a nossa Presidenta que Minas Gerais recebeu apenas 48 milhões de reais, que vão para uma importante obra em Mato Verde. E Minas é um Estado significativamen-te grande, um Estado que tem uma região enorme na área da SUDENE, que é a nossa região do norte do Jequitinhonha do Mucuri, que precisa de atenção, mesmo não sendo área do seminário.

Pois aqui venho pedir a nossa querida Presi-denta Dilma, mineira, brasileira, mulher sensível, que coloque mais empenho, que dê um destaque maior a Minas Gerais nesse plano de combate à seca, o que será para nós extremamente importante.

Venho também fazer um pleito de significativa importância por essa região, que precisa, não de ca-ridade, mas de infraestrutura para poder crescer, que é uma atenção para a BR 367, que em vários de seus trechos aguarda há mais de 25 anos pela tão necessá-ria pavimentação. É sobre a parte que vai ligar desde a Chapada do Norte até Salto da Divisa, encontrando Minas e Bahia numa rota que trará, sem sombra de dúvida, um desenvolvimento muito grande para essa região que eu tenho a honra de representar aqui no Congresso Nacional. É muito importante que todos nós trabalhemos pela BR-367, sobretudo nós mineiros e os meus queridos amigos baianos, nossos vizinhos, baianos-mineiros e mineiros-baianos sempre no cora-ção, para poder aprovar, para poder pedir a atenção da nossa Presidenta para que seja determinada a finaliza-ção dessa obra que por mais de 25 anos se prorroga e não termina, em Minas Gerais, com trechos ainda de terra e em estado precário, sem sequer um casca-lhamento, e com o registro de muitas mortes. Mortes que ocorrem todas as semanas, mortes que ocorrem quase todos os dias. É preciso dar-lhe atenção, pelo viés econômico, sobretudo pela vida humana. Que possamos preservar o povo daquela nossa região, cuidando da BR-367.

De forma final, para encerrar o nosso pronuncia-mento, gostaria de falar da PEC 37, que foi aprovada ontem em Comissão Especial aqui nesta Casa e que virá ao plenário.

A PEC 37 tem sido, às vezes, mal interpretada e colocada para o público como se fosse a PEC da impu-nidade, meu querido Deputado Amauri. E não é assim. Ela, porém, cuida de algo que é muito importante, que é a questão da separação dos Poderes. Coloca a Polícia


Civil, a Polícia Federal, as polícias no seu papel inves-tigativo, para o qual os policiais são treinados, para o qual os policiais são preparados, e coloca o Ministério Público no seu papel de custus legis, fiscal da lei, e, ao mesmo tempo, de promotor da ação, em nível de Justiça, para acompanhar e fiscalizar tudo isso, e que, portanto, derrota o poder de investigar do Ministério Público, porque poder nenhum pode concentrar duas funções em si.

Quando o Parlamento quer fazer papel de juiz, e quando o juiz quer fazer papel de Parlamento, o Exe-cutivo, da mesma forma, e assim qualquer órgão, isso pode vai se transformar em algo extremamente danoso para a sociedade brasileira. Eu lia hoje num blog de alguns promotores mais entusiasmados, entendemos, que pensam estar defendendo prerrogativas que, na verdade, na minha opinião, com a máxima vênia, foram concedidas de forma equivocada pela Constituição de 1988. Disseram que são só meio-cidadãos, que não podem se candidatar, e que toda outra profissão pode. Isso não é verdade. Podem, sim. Basta se licenciarem. Pouco tempo atrás, o Senador Demóstenes Torres os representava; e, ao sair da Casa, voltou para o Minis-tério Público Federal. E assim tantos outros egressos da carreira, talvez até mais recomendáveis de citação. Mas que não se sintam paladinos da legalidade. Não são só V.Exas. e V.Sas. do Ministério Público os ho-mens sérios do Brasil. Não ameacem o Congresso, como vêm fazendo pela imprensa, dizendo que se esta Casa aprovar sofrerá sanções, porque isso não acei-taremos! A Casa estará erguida, de pé; a Casa votará com sua consciência. E tenho certeza de que ela vai entender que não podemos dar poder de inquérito em prazo sine die, poder de duplificação, de concentração de poder. Não podemos fazer dessa forma. Várias re-comendações são enviadas, seja aos Prefeitos, seja aos órgãos públicos, seja às indústrias, seja a qual-quer desses segmentos, pelo Ministério Público, que mais parecem uma intimidação por escrito, para não dizer extorsão.

A árvore do Ministério Público é maravilhosa! E ao aprovarmos a PEC 37 estaremos tirando do Minis-tério Público esse poder que não lhe compete, deixan-do a sua função nobre; e certamente elevaremos os grandes promotores, que são maioria, no seu papel constitucional.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Meus pa-

rabéns, Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos! V.Exa. tem sido sempre atuante, zeloso na defesa dos interesses do povo mineiro. Parabéns pela atuação e pelo discurso!

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Quero saudar os jovens do grupo Monitoramento Jovem de Políticas Públicas – MJPOP, da Visão Mundial, pre-sentes nas galerias.

Eles mandam uma mensagem dizendo que la-mentam a morte do jovem Talis França, que morava em Valença, na minha terra, a Bahia, vítima da vio-lência urbana.

Inclusive, vou deixar registrado nos Anais des-ta Casa um boletim do grupo que traz a matéria Talis França, um guerreiro do bem. (Palmas nas galerias.)

BOLETIM A QUE SE REFERE O PRE-SIDENTE

Basta!REPÚDIO DE VISÃO MUNDIAL E DO MJPOP

PELA MORTE DE TALIS FRANÇADor sem fimNo último Sábado, 10 de novembro, a sociedade

brasileira executou a sentença de pena de morte para Talis França, de 16 anos, morador da comunidade Bolí-via, em Valença – BA. A sentença que pesou sobre ele pesa também sobre milhões de outros brasileiros: ser jovem, ser negro, ser morador de periferia. A causa de sua morte é essencialmente essa: ter nascido e mora-do toda sua vida em uma comunidade empobrecida, colocada às margens das políticas públicas por um Es-tado que se omite diante de dados assustadores: nas últimas 03 décadas, a taxa de homicídios de crianças e adolescentes aumentou em 346%. Um verdadeiro genocídio. O fato é que ser adolescente e negro no Brasil é viver em situação de risco permanente.

TALIS FRANÇA, UM GUERREIRO DO BEMTalis nunca se conformou com a marginalização

de sua gente e de sua comunidade. Em abril deste ano, junto com seus amigos do MJPOP, mobilizou a popu-lação de Valença para um momento de ouvidoria ativa com autoridades do Ministério da Saúde. A população se fez presente e as graves denúncias geraram uma visita imediata do Diretor-Geral do Departamento de Ouvidoria, Dr. Luis Bolzan, a um hospital local. Uma pessoa corria risco de vida se não fosse transferida para outro hospital, o que só foi possível acontecer graças a esta intervenção da juventude. Talis contribuiu para a promoção da vida. O Estado Brasileiro não lhe asse-gurou o mesmo direito. Ele une-se agora a mais de 35 mil crianças e adolescentes assassinadas nos últimos cinco anos, uma vergonha para o país da copa e das Olimpiadas. Tudo o que nós queremos é não mais pre-cisar escrever cartas como essa. Talis, descanse em paz! Nós continuaremos lutando por justiça por aqui!

Nota de Lamento à morte de mais um adolescente


Com pouco mais de dois meses que choramos a morte de um de nossos educadores em Fortaleza, sorteado por uma bala perdida de um bairro obrigado a conviver com a violência na cidade, nos deparamos novamente com a notícia de que, dessa vez, um de nossos adolescentes, Talis França Santos, 16 anos, também foi alvejado por tiros.

No último sábado, Talis caminhava com seus amigos e uma irmã em direção a uma apresentação de hip hop que fariam em um evento de uma igreja na cidade de Valença (BA), quando dois homens de bici-cleta atingiram o menino.

Talis era um dos participantes do nosso projeto Monitoramento Jovem de Políticas Públicas (MJPOP) e, juntamente com outros jovens insatisfeitos com as situações de injustiça de suas comunidades, lutava para mudar a realidade de seu bairro e cidade. O ado-lescente também denunciava a violência através do grupo de hip hop. Infelizmente, seus esforços agora foram calados.

A Visão Mundial desenvolve programas de edu-cação para a cultura de paz e combate à violência nas comunidades em que está inserida através de metodo-logias que promovem a resolução pacífica de conflitos e a valorização da vida.

No entanto, para que a vida humana seja valo-rizada é necessário que os governos garantam a se-gurança dos cidadãos, oferecendo políticas públicas que possibilitem a jovens, crianças e adolescentes o direito de caminharem pelo bairro em que nasceram sem medo de não voltarem para casa.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Agradeço ao Deputado Beto Albuquerque a gentileza e paciên-cia. V.Exa. tem precedência regimental, consequente-mente, poderia requisitar seu tempo, mas permitiu que seguíssemos o Pequeno Expediente e entrássemos no Grande Expediente.

Concedo a palavra ao Deputado Beto Albuquer-que, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB. V.Exa. dispõe de 4 minutos.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Presidente Amaury, distintos colegas, quero registrar minha alegria de re-tornar a esta Casa depois de 23 meses no comando da Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado do Rio Grande do Sul, o que muito me honra. Quero homenagear, agradecendo a oportunidade, o nosso estimado Governador Tarso Genro.

Retorno para honrar, nestes próximos 2 anos, os 200 mil votos que me fizeram, pela quarta vez, estar aqui como Deputado Federal e representar, evidente-mente, o Partido Socialista Brasileiro.

Quero agradecer ao Deputado Luiz Noé, que, na minha ausência, me substituiu à altura, como uma jovem liderança do nosso partido do Estado do Rio Grande do Sul.

Cumpri uma etapa no Governo gaúcho, que in-tegramos e em que trabalhamos muito.

Investimos, nestes 23 meses de mandato, na in-fraestrutura do Rio Grande Sul 1 bilhão, 728 milhões de reais em melhorias em rodovias, em investimentos em energia, em investimentos nos nossos gasodutos, na política do carvão – temos 92% dessa matéria--prima hoje instalada no Rio Grande do Sul, gerando energia. Investimos nos portos, investimos nas nossas hidrovias e aeroportos. Um saldo positivo de 1 bilhão, 728 milhões de reais.

Encaminhamos o encerramento de contratos nocivos de pedágios que vigem há 14 anos e que se-rão encerrados no começo do ano que vem. Estamos licitando todas as estações rodoviárias, para dar aos usuários mais atenção e respeito, e preparando futuras licitações do transporte intermunicipal de passageiros.

Quero cumprimentar o meu companheiro Caleb de Oliveira, Presidente Estadual do PSB, que me su-cede na tarefa de comandar a Secretaria Estadual de Infraestrutura gaúcha.

Sr. Presidente, quero cumprimentar a Presidenta Dilma Rousseff, de quem sou conterrâneo – já gover-namos o Estado juntos no Governo Olívio Dutra. Hoje vemos a Presidente Dilma Rousseff comandando, com maestria, capacidade e competência, que lhe sobram, o nosso País. Quero cumprimentar a Presidenta Dilma pela coragem de ampliar os programas de concessões e de parcerias público-privadas no Brasil. É uma ferra-menta indiscutivelmente própria, que pode alavancar o desenvolvimento da infraestrutura no País.

Evidentemente, há concessões e concessões, há PPPs e PPPs; mas todas as concessões e PPPs que têm sido protagonizadas no Governo da Presidenta Dilma são rigorosamente um bom negócio para a so-ciedade e para aqueles que querem empreender. Ta-rifas baixas e obras, isso é o que não fez o programa de concessões do Rio Grande do Sul, onde pagamos tarifas altas para que não se tenha visto nenhum tipo de obra.

Então, parabéns, Presidenta Dilma, pela cora-gem de apostar nessa ferramenta para alavancar a infraestrutura brasileira.

Quero, por fim, Sr. Presidente, dizer que volto a esta Casa para reencontrar amigos, companheiros, co-legas; volto para travar o bom debate, o bom diálogo, a concertação de ideias e contribuir para a qualidade das decisões que esta Casa haverá de tomar nestes próximos 2 anos.


Volto também para engajar-me no trabalho de meus qualificados companheiros de bancada do Parti-do Socialista Brasileiro, bancada pela qual tenho muita admiração e muito respeito, de homens e mulheres de luta. Volto para fortalecer a nossa agenda, as nossas lutas, a defesa do Brasil melhor, a defesa do Governo da Presidente Dilma, que integramos com honradez. Volto para fortalecer o partido da nossa grande liderança política nacional, o Governador Eduardo Campos, por quem temos carinho, respeito, confiança e fortaleza de que vamos avançar sobre este País.

Eduardo Campos é uma grande liderança. Que-remos aqui também enaltecer as conquistas que Per-nambuco tem, objetivamente, concretizado no Governo competente do companheiro Eduardo, como também dos demais Governadores do nosso Partido Socialis-ta Brasileiro.

Sr. Presidente, agradeço imensamente a paciên-cia de V.Exas. em me escutar. Retorno feliz a exercer o mandato que o povo gaúcho me concedeu para ajudar esta Casa a fazer o melhor pelo Brasil.

Muito obrigado.Boa tarde a todos. Uma boa luta para todos nós.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Para-

béns. Seja bem-vindo, Deputado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo

a palavra ao próximo inscrito, o nobre Deputado Naza-reno Fonteles, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT. S.Exa. dispõe de até 10 minutos.

O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria, nesta tarde de hoje, de estar alegre por uma decisão do então Presidente Lula, tomada na tentativa de ajudar na democratização do Judiciário, sobretudo do Supremo Tribunal Federal: a indicação do que ora assume a Presidência daque-le Tribunal, o Sr. Joaquim Barbosa. Mas, infelizmente, não me vou poder alegrar, porque, de fato, o compor-tamento desse Ministro não condiz com aquilo que a Nação – o povo civilizado – espera de um magistrado.

Diversas reportagens foram feitas neste País. Claro que nem sempre na grande mídia que adentra nossos lares essas questões foram discutidas. Mas revistas como a CartaCapital, que tem procurado mos-trar o outro lado da questão, têm chamado a atenção do povo para o espírito justiceiro que tem acometido o Supremo Tribunal Federal.

Aqui está uma das últimas reportagens, mostran-do que nem o grande inovador da Teoria do Domínio do Fato aceitaria compartilhar de sua aplicação nesse julgamento e que Joaquim Barbosa, evidentemente com a cumplicidade da maioria, a aplicou com espí-rito de justiceiro, e não de justiça, como uma espécie

de vingança, por não ter provas para aplicar o devido processo penal, o devido julgamento como costuma ser na história deste País.

Não foi isso o que aconteceu. Deixem-me citar – está aqui em minhas mãos – uma matéria publicada no jornal Hora do Povo, edição de 20 de agosto de 2008, relembrando esse espírito bélico, vingativo, que tem demonstrado o agora Presidente do Supremo Tribunal Federal, o descaso com os seus pares, o desrespeito. Aqui está registrado, por exemplo, um diálogo duro, ino-portuno e inadequado para um magistrado, na época, com o Ministro Eros Grau.

Sabem por quê? Querendo ser mais importante do que os outros, achando-se melhor do que os outros – é o espírito de vaidade muito grande que há nele –, Joaquim Barbosa fez uma correção ao Ministro Eros Grau, que, na época, deu um habeas corpus para um assessor do Sr. Daniel Dantas. O então Presidente do Supremo, Gilmar Mendes, já havia dado, assim, no joelho, um habeas corpus para soltar o famoso Da-niel Dantas, que devia estar na cadeia em razão dos muitos crimes que cometeu. Um juiz de coragem teria tomado essa decisão.

Bom. O Presidente Gilmar Mendes deu aquele habeas corpus, e o Ministro Eros Grau, um habeas corpus para um auxiliar de Daniel Dantas. Aí, Joaquim Barbosa disse o seguinte – vejam que o texto do jornal Hora do Povo, está entre aspas –, dirigindo-se a Eros Grau: “Como é que você solta um cidadão que apa-receu no Jornal Nacional oferecendo suborno?”. Eros respondeu que não via fundamento para manter a pri-são preventiva do Braz, o cidadão em questão, porque, se bandidos maiores saíram sob efeito de um habeas corpus, não havia razão para aquele pé de chinelo fi-car detido. Ou seja, se o tubarão Daniel Dantas havia recebido habeas corpus do então Presidente Gilmar Mendes, por que o bagrinho, o Braz, auxiliar dele, não poderia também receber? Seria até uma discriminação.

Pois bem. Então, Barbosa se preocupou com a mídia. Vejam como são as coisas: ele queria seguir a mídia. Um magistrado que se submete à mídia não pode ser um juiz para fazer Justiça, que é o que o povo quer. Nós, que nos submetemos ao crivo popular pe-riodicamente, até admitimos a influência da mídia em casa política, mas, no Judiciário, jamais! Isso depõe contra a dignidade do magistrado, isso depõe contra o povo e contra a Constituição do País.

Deixem-me contar melhor a história. Passado um tempo, Eros Grau pôde dar o troco a Joaquim Barbosa, porque este concedeu habeas corpus para que Daniel Dantas ficasse calado, não falasse na CPI da Câmara dos Deputados que tratava das escutas telefônicas.


Vejam como é a justiça de Deus. Esta é a justi-ça de Deus: faz acontecer com as mesmas pessoas para que a prepotência seja humilhada. Pois Joaquim concedeu habeas corpus para o dito bandido Daniel Dantas ficar calado naquela CPI.

Houve mais algumas briguinhas dele com Eros Grau. Conversa vai, conversa vem, Eros Grau perdeu um pouco a paciência e rebateu, lembrando decisões dele, que a Corte... Porque ele disse que Eros Grau precisava estudar, que não estava fazendo as coisas com o nível de juridicidade que aquilo precisava. Eros Grau disse: “Olha, devo lembrar que decisões suas já foram corrigidas. Até boletim de ocorrência tivemos registrado, tempos atrás, por sua mulher, porque você batia nela. Tinha até BO. Não seria estranho que você batesse neste velho” – no caso, Eros Grau.

A então Ministra Ellen Gracie questionou, inclu-sive, se ele poderia assumir o mandato no Supremo, porque vivia batendo na mulher, havia esse fato ocor-rido. A história com que finaliza a matéria é a de que ele fez um acordo com a ex-esposa, e ela mandou uma carta dizendo que ambos se bateram, para diminuir o caso, e ele poder assumir.

É esse o Presidente digno que pode fazer jus-tiça? Aplicar uma teoria estranha, julgar sem prova e ser aplaudido pela mídia? Eu quero ter a consciência limpa, porque não participo dessa festa, nem dessa celebração. Quero magistrados independentes, que possam olhar para o Mensalão Tucano, para o Men-salão do PT e para o Mensalão do DF, do DEM, com a mesma honestidade de princípios jurídicos para julgar.

Ele teve na mão os dois: discriminou um e levan-tou o dedo em riste para outro. Não é um magistrado à altura da Presidência da Casa. Decompôs o Revisor Ricardo Lewandowski, que tem a experiência de ser juiz, porque foi Desembargador por muitos anos em São Paulo. Joaquim Barbosa apenas foi promotor, não teve a experiência de ser juiz antes de chegar àquela Casa. Devia ter humildade para aprender com o Re-visor. Também não teve. Imagino o que ele não pode aprontar na Presidência daquela Corte.

Esta Casa está sendo humilhada. Está aqui outra matéria mais recente: Barbosa interfere na atribuição da Câmara e quer cassar Deputados. Quer rasgar o art. 55 da Constituição.

Eu espero que a humilhação desta Casa não aconteça. O Senado não tem a coragem de fazer o impeachment de vários Ministros que estão lá, o que já foi pedido não aqui, mas naquela Casa irmã, que se acovarda, baixa a crista, não cumpre o dever constitucional de cassar Ministro que não cumpre a Lei da Magistratura. E lá tem Ministro como o Gilmar Mendes, que tem esposa que trabalha em escritório

de advocacia rico, que defende, inclusive, empresa de comunicação que aplaude hoje Joaquim Barbosa, como denunciado na revista Piauí por um advogado que pediu o impeachment dele lá, e não acontece nada. Isso não é um escândalo? Não. Mas, se um Deputado aqui por coisa muito menor – e, se for do PT, menor ainda – será manchete, vai para o Jornal Nacional e vira um crápula, um bandido qualquer.

Eu posso aceitar isso? Não! Eu fui rigoroso nesta Casa em 2005, quando surgiu o escândalo do men-salão, com o meu próprio partido, com o meu próprio Governo, com até o Presidente Lula. Fiz críticas des-ta tribuna.

Agora, é uma vergonha, passados 7 anos e dois procuradores com dois mandatos, não conseguirem mostrar provas. Aliás, esse Gurgel é uma vergonha, porque se envolveu com o Cachoeira, com o Demós-tenes, com o Daniel Dantas, assentou-se em cima da operação da Polícia Federal por 3 anos. Como ele pode ter moral para encaminhar, por exemplo, os pedidos que a CPI do Cachoeira está fazendo agora, com o relatório? Não tem moral. Andou futricando nesta Casa e no Senado para que não seja aceito pelo Senado o escolhido por esta Casa pela segunda vez, como foi denunciado pelo Presidente Marco Maia, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. Isto é uma afronta: um Procurador desmoralizar 512 representan-tes eleitos pela Nação.

Eu não posso aceitar isso calado, porque seria uma ofensa a Deus, não seria nem aos meus princí-pios. É o mínimo que eu tenho que fazer, porque nem Cristo aceitaria o que está acontecendo no Supremo com esse conluio com esse Procurador.

Cristo não aceitou que juízes apedrejassem a pecadora que havia cometido adultério – essa era a lei da época –, e sabem por quê? Porque eles esta-vam mais sujos do que ela. É o que ocorre hoje: estão mais sujos esses do que aqueles que estão sendo julgados culpados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Quero

parabenizá-lo pela coragem ao fazer esse discurso.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O pró-

ximo orador inscrito é o Deputado Hugo Napoleão, a quem agradeço a paciência e generosidade. S.Exa. é o segundo inscrito para o Grande Expediente, por permuta com o Deputado Paulo Feijó.

Concedo a palavra ao Deputado Hugo Napoleão, do PSD do Piauí. S.Exa. tem 25 minutos na tribuna.

Neste momento, passo a Presidência ao Depu-tado Cesar Colnago, porque tenho um compromisso.

O SR. HUGO NAPOLEÃO (PSD-PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira,


muito obrigado a V.Exa. Agradeço ao Deputado Paulo Feijó a generosidade de me haver cedido este tempo no Grande Expediente.

Sras. e Srs. Deputados, meu pronunciamento diz respeito ao futuro tecnológico na área da defesa.

O País e o Legislativo acompanharam, desde os fins da década de 90, as iniciativas e discussões sobre a modernização da defesa nacional como um todo de-sencadeadas pelo infindável debate sobre a aquisição de um avião de caça moderno para a substituição da frota de aviões Mirage III que, em 1973, adquirira, que-brando um vínculo, que perdurava desde a Segunda Guerra Mundial, de compras de material usado.

Embora várias cogitações tenham sido feitas so-bre esse processo, que até hoje não terminou, muita coisa mudou de 2007 para cá. As medidas para equipar as Forças Armadas brasileiras deixaram de ser trata-das como ações isoladas, por mais significativas que viessem a ser para cada corporação, para se integra-rem a uma visão estratégica que atenda aos interesses nacionais em sua amplitude, não mais apenas àqueles que – embora legítimos para seus utilizadores – não consideravam a plena amplitude da visão prospectiva do interesse nacional.

A Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional pautam hoje, de maneira adequa-da, as metas e os meios a serem mobilizados para a nossa defesa.

A decisão de adquirir uma nova frota de submari-nos convencionais, acoplada à transferência de tecno-logia capacitatória que permita ao Brasil desenvolver o seu próprio projeto de submarino de propulsão nuclear, ensejou a motivação de uma aquisição duradoura, não mais o atendimento de uma necessidade do momento, mas, sim, para um horizonte de 20 a 30 anos, prazo necessário para tirar o proveito integral dessa medida.

O País passou a ter um alvo de defesa nacional móvel, que variará conforme as circunstâncias pelas quais atravessará bem como o continente, o Atlântico Sul, e a própria conjuntura mundial.

Um país que possui e amplia uma agricultura moderna destinada a participar do abastecimento mundial, com uma atividade mineradora que atende clientes em cinco continentes e uma indústria que am-plia lenta, mas firmemente, sua competitividade já não permanece dentro da ideia de que está protegido pelo grande escudo de aliados históricos.

Em artigo recente na Revue Défense Nationale nº 747, de 2012, o especialista belga Pierre-Emmanuel Thomann, Diretor de Pesquisas do Instituto Europeu de Relações Exteriores de Bruxelas, mesmo com enfoque eurocêntrico, mostra os horizontes de conflitos poten-ciais mundiais que se armam em arcos que passam

da África, do Oriente Médio e do Sudeste Asiático. Tais conflitos gerarão fricções entre as grandes potências mundiais na sua luta pelo aprovisionamento energético e de matérias-primas essenciais, dentre as quais as terras raras, o urânio, o gás e o petróleo.

Se olharmos as projeções para a bacia do Atlânti-co Sul, com suas margens sul-americanas e africanas, vemos que, nos próximos 30 anos, uma etapa relati-vamente de curto prazo nas cogitações dos cenários de segurança nacional e internacional, grandes trans-formações ocorrerão, com consequências dramáticas. A Nigéria, por exemplo, país com uma grande reserva de petróleo e gás, alcançará a inacreditável popula-ção de 350 a 400 milhões de pessoas nos próximos 20 ou 30 anos.

A desestabilização da região costeira e do interior da África é uma grande tentação para algumas potên-cias que desejam se aproveitar e se apropriar, direta ou indiretamente, de recursos estratégicos, com o ob-jetivo de enfrentar a segunda metade do século XXI.

A instabilidade do Oriente Médio manterá o Atlân-tico Sul não só como uma área de trânsito para o pe-tróleo do Oriente Médio para a Europa e a costa leste americana, mas também como uma alternativa produ-tora, com o petróleo do Brasil, da Nigéria, do Gabão, de Angola, da Namíbia e, por que não dizer, das Malvinas.

Ao sul temos o conflito das Malvinas, com relação ao qual não podemos ficar indiferentes. Essa situação delicada nos faz refletir acerca da soberania sobre a Amazônia Azul e que já provocou pensamentos velados quanto ao seu alcance, haja vista aqueles que acober-tam interesses de empresas europeias de petróleo...

Não se improvisa uma indústria de defesa, que não se constrói apenas com a legislação necessária nem com migrações capitalísticas de outros setores bem-sucedidos da vida econômica brasileira. As trans-ferências de tecnologia, mesmo as bem-sucedidas, são janelas de oportunidade que, se não aproveitadas na sequência imediata de pesquisa, engenharia e enge-nharia reversa, logo se perdem.

Quanto estamos hoje alocando de recursos orça-mentários, estruturadamente, a pesquisas orientadas aos interesses de uma indústria nacional de defesa? Em informática, metalurgia, química, design, quanto gastamos para criar fluxos permanentes e centros de excelência tecnológica em defesa? Tivéssemos aplica-do o juridiscismo de que é preciso ter muitas empresas “para competirem saudavelmente e pagarmos o preço mais baixo” nos primórdios da EMBRAER, quantas “Embraeres” teríamos? Provavelmente nenhuma.

Para que uma simbiose saudável ocorra entre recursos públicos e empresas privadas de defesa é importante que a tutela do Governo seja executada


com o conhecimento de custos e margens e uma admi-nistração de seus fluxos. As “caixas-pretas da defesa” só funcionam para grandes desastres industriais. Uma “cumplicidade” é salutar.

“Floresceram” múltiplas empresas duplicadas para o mesmo setor, o que leva a um desperdício de recursos nacionais e a riscos indesejáveis para a se-gurança. As fusões de empresas internacionais, como amplamente divulgado, sendo adquiridas e quebrando outras leva hoje a um cenário de gigantes em toda parte.

A Nação precisa fazer suas escolhas estratégicas. Se precisar ter sócios externos minoritários com um pacto preestabelecido de transferência e geração de tecnologia e entendimentos sobre partilha preferencial de regiões onde atuar (com a venda dos produtos de joint ventures), deve dar apoio político ao Estado bra-sileiro em suporte de tal mister.

As recentes negociações que envolveram a Ale-manha, o Reino Unido, a França e os Estados Unidos sobre a possível fusão da EADS e da British Aeros-pace, amplamente divulgadas nos jornais Financial Times, Wall Street Journal e Le Monde, mostraram, à saciedade, que as tecnologias que empresas nacionais desses países detêm não são objeto de indiferença pelos países que as possuem. A hesitação america-na de continuar a dar acesso a quase 50% do volume de vendas da British Aerospace, a defesa americana na hipótese de sua fusão com a EADS (empresa que na aviação e no espaço rivaliza com as próprias ame-ricanas do setor) e as desavenças franco-germano -britânicas sobre a governança da empresa em seus rumos estratégicos inviabilizou a fusão.

Uma experiência de fusão de dois gigantes, a Alcatel e a Lucent, no setor de defesa, em que ambas atuavam para seus respectivos países, teve uma com-partimentalização externa para proteger as tecnologias julgadas essenciais à segurança nacional, fato que provocou uma paralisia de empresas antes dinâmicas.

A repetição de várias fontes no Brasil, que preci-sa de meios de defesa, leva a velar pela transferência tecnológica e corre o risco, pela sua banalização rá-pida de lógica simplista, de não permitir a discussão adequada sobre as profundas opções estratégicas. A escolha tem que ser calcada em avaliações geopolí-ticas, no tempo e no espaço. As frotas nacionais, no ar, na terra e nos mares, não podem e não devem ser constituídas como um arco-íris de diversas tecnologias que, em lugar de reduzir nossa dependência, amplia sua incidência.

Assim, é importante não fazer aquisições de oca-sião. Não existe no mundo grande indústria naval militar especializada por tipo de embarcação. Os que estão em atividade fazem de OPVs leves a porta-aviões; de

navios de apoio a submarinos... E os diferentes ciclos se completam no conjunto. Grandes nações marítimas fazem porta-aviões em ciclos de 30 a 40 anos, fragatas em ciclos de 20, OPVs em ciclos de 15, submarinos convencionais em ciclos de 20 a 30 anos, submarinos nucleares em ciclos de 30 a 40 anos. O Brasil não pode pulverizar seus recursos diversificando suas ações nessa área.

A defesa nacional não se assemelha à construção civil ou à indústria automobilística, na qual uma estrada é intrinsecamente semelhante à outra e o carro difere dos demais apenas em acessórios.

Há a pressão que lemos hoje pelos jornais dos múltiplos candidatos a fornecedores em um mercado que tende, no mundo inteiro, ao comprador único e muitos vendedores, enfim, ao monopsônio.

Isso leva a pedir a reflexão de nossas áreas de concepção estratégica. É saudável que haja múltiplos fornecedores de componentes para a indústria de de-fesa, e possível, pelas tecnologias de uso dual e que dão à indústria utilização mais ampla. Mas termos dois fabricantes de aviões militares, três fabricantes dos mais complexos navios de superfície e vários fa-bricantes de submarinos seria um erro fatal, pelo qual pagaríamos um preço amargo no futuro. Não se deve, portanto, fracionar.

A Frente Parlamentar Super-Sub pela Construção Naval para a Defesa Nacional, da qual sou Presidente, está pronta para auxiliar nessas reflexões, alimentando o salutar debate do tema. A equação clássica Guns or Butter obriga-nos à otimização do uso dos escassos meios nacionais.

Muito apreciaria a palavra do Ministério da Defesa, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comér-cio Exterior, do Ministério de Ciência e Tecnologia e do BNDES para dizerem sobre o que compraremos e como transformaremos as despesas em investimentos reprodutivos a longo prazo.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Cesar Colnago) – Eu que-

ria parabenizar o nobre Deputado pelo momento na tribuna, pela sua fala.

Passo agora a Presidência ao Deputado Izalci, para que eu possa fazer a minha manifestação.

Durante o discurso do Sr. Hugo Napo-leão, assumem sucessivamente a Presidên-cia os Srs. Cesar Colnago, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Deputado Cesar Colnago, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB. V.Exa. tem 9 minutos.


O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) –

DISCURSO DO SR. DEPUTADO CESAR COLNAGO QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. EDUARDO DA FONTE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Tem V.Exa. a pa-lavra.

O SR. EDUARDO DA FONTE (PP-PE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna da Casa do povo brasileiro para ressaltar uma questão lastimável que está acontecendo no Nordeste brasileiro, em especial no Estado de Pernambuco.

Estamos vendo serem devastados os rebanhos, a produção, todo o sistema produtivo agrícola do Nor-deste do nosso País. Os produtores estão vendo os seus rebanhos morrerem, as suas lavouras serem re-duzidas a nada.

Infelizmente, essa é a realidade de hoje do agres-te e do sertão do Nordeste do nosso País.

Venho a esta tribuna para comunicar que acabo de enviar à Presidenta Dilma Rousseff uma sugestão no sentido de que ela interceda junto ao Banco do Nordeste e ao Banco do Brasil para que seja dado um rebate nos débitos dos produtores do nosso Nordeste na mesma proporção em que os produtores tiveram dizi-mados os seus rebanhos ou perdidas as suas lavouras.

Isso é importante para que tenhamos certeza de que o Estado irá dar uma nova oportunidade para que quando esta seca, que devasta de forma drástica o interior do nosso Estado e o nosso Nordeste, aca-bar, haja uma nova perspectiva, para que possamos retomar o sistema produtivo agrícola da nossa Região.

Para isso, é importante também que seja criado para os nordestinos um seguro-safra, que eles tam-bém tenham esse direito, para que quando isso acon-tecer em outras oportunidades eles saibam que não serão executados pelos bancos e que terão direito a um seguro, para que não tenham dois sofrimentos: o sofrimento pela perda dos seus rebanhos e de suas lavouras e também o sofrimento por serem executados pelos bancos para pagarem seus débitos.

Ora, Sr. Presidente, como esses produtores irão poder pagar esses débitos se seus rebanhos foram di-zimados, se suas lavouras acabaram? Eles vão pagar esses financiamentos de que forma?

Então, é a hora adequada para que o Governo Federal, mais uma vez, com a sensibilidade da nossa Presidenta, intervenha nesses bancos do sistema fi-

nanceiro e dê uma nova oportunidade para que esses produtores minimizem o sofrimento que estão tendo. Já basta ver os seus rebanhos morrendo com sede e fome, já basta ver as suas lavouras acabadas com a falta de água!

É importante que esses produtores sejam acolhi-dos, que esses produtores tenham o apoio do Governo, para que possam recomeçar suas vidas, que possam recomeçar o sistema produtivo do nosso Nordeste, do nosso Pernambuco.

Sr. Presidente, peço mais um tempo para tratar de uma questão que foi debatida, ontem, na Comis-são de Defesa do Consumidor desta Casa: o ressar-cimento do que foi pago a mais na conta de luz pelo povo brasileiro.

Ora, a Lei de Concessões é clara quando diz que é atribuição das concessionárias de energia elétrica arrecadar os encargos setoriais e repassar esses en-cargos à União. E o que foi feito pelas distribuidoras? Cobraram na conta de luz, a título de encargos seto-riais, esses valores e não os repassaram à União. Ou seja, se apropriaram indevidamente do dinheiro do povo brasileiro!

E esta Casa tem a oportunidade, através do Pro-jeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011, que será votado pela Comissão de Defesa do Consumidor e depois submetido a este Plenário, de dar uma res-posta definitiva ao Brasil e dizer que a Casa do povo brasileiro fez prevalecer os direitos dos consumido-res. E os consumidores terão de volta aquilo que foi apropriado de maneira indevida pelas distribuidoras de energia elétrica.

Senhoras e senhores, a Comissão de Defesa do Consumidor também tem um pedido de fiscalização e controle, que está sendo julgado no Tribunal de Contas da União, e o Relator, Ministro Valmir Campelo, deu um voto favorável à devolução do que foi pago a mais na conta de luz. Mas, infelizmente, depois o Ministro Raimundo Carreiro deu um voto dizendo que não é atribuição do Tribunal de Contas da União discutir essa questão.

Ora, as distribuidoras têm uma concessão pública, uma concessão federal, prestam um serviço de maior importância para o povo brasileiro e usufruem dessa concessão pública. Através dessa concessão pública, as distribuidoras se apropriaram indevidamente do di-nheiro do povo brasileiro ao cobrarem na conta de luz encargos setoriais que não foram repassados ao Te-souro Nacional, à União. Esses encargos ficaram nos bolsos das distribuidoras de energia elétrica.

Então, tenho certeza de que o Tribunal de Con-tras da União irá seguir o voto do Ministro Relator, que com muito brilhantismo votou pelo ressarcimento do


dinheiro do povo brasileiro. E esta Casa, que iniciou esse processo, sem dúvida alguma, irá orgulhar todos os brasileiros pela luta incansável para fazer valer os direitos dos consumidores de todo o Brasil!

Meu muito obrigado a todas as senhoras e se-nhores.

Durante o discurso do Sr. Eduardo da Fonte, o Sr. Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cesar Colnago, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Cesar Colnago) – Tem a palavra o próximo orador inscrito, Deputado Izalci.

O SR. IZALCI (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero me manifestar aqui hoje sobre a questão do re-latório da CPMI, até porque ontem fiquei praticamente meia hora conversando com um jornalista e achei que o jornal iria publicar o que eu falei. Porém, infelizmente, os jornais de Brasília não publicam as matérias como deveriam, de uma forma independente. De tudo o que falei, não saiu absolutamente nada.

O jornalista me perguntou o que eu achava do relatório da CPMI com relação ao Governo do Distrito Federal e ao seu chefe de gabinete, já que ambos foram excluídos do relatório de indiciamento. E eu disse a ele que faria uma colocação, quase uma provocação, para a população, para aqueles que nos assistem, aqueles que estão acompanhando a CPMI.

O que aconteceu? Vou falar apenas sobre dois fatos que apresentei à CPMI, e sequer tocaram nes-se assunto.

Com relação ao Governador, quero repetir aqui o que está no processo, documentação que apresen-tei e que sequer foi analisada. Mas quero dizer que próprio Governador, em seu depoimento, trouxe uma documentação e a apresentou à Comissão, dizendo que os desvios que ocorreram na Delta foram de su-perfaturamento, foram desvios na pesagem do lixo, que era feita por “olhômetro”, em que eram adicionados 3, 4 ou 5 vezes mais ao peso normal. E que durante todo o período analisado pelo próprio GDF houve desvios de milhões de reais no contrato da Delta.

Eu reafirmo aqui: todos os desvios da Delta ocor-ridos no Governo do Distrito Federal aconteceram agora, porque o contrato da Delta foi assinado em 15 de dezembro de 2010. Portanto, toda a prestação de serviços da Delta aqui no Distrito Federal foi paga pelo Governo atual. Quem nomeou todos os comis-sionados e cargos de confiança do SLU, que cuida da fiscalização, da pesagem e da coleta de lixo, foi este Governo. Portanto, todos os desvios ocorridos na

Delta no Distrito Federal ocorreram exatamente neste Governo. Então, como este Governo não tem nada a ver? Tem tudo a ver!

Sr. Presidente, eu quero dizer também que me perguntaram sobre o chefe de gabinete, e eu disse – e disse isso na CPMI – que o filho do chefe de gabine-te tinha carretas alugadas para a Delta. E a resposta que foi dada era que ele era maior e responderia pelos seus atos. Então, foi admitido isso.

Mas eu pergunto: Ele teria as carretas aluga-das na Delta se não fosse filho do chefe de gabinete do Governador? É evidente que não. Ele colocou as carretas na Delta exatamente porque ele era filho do chefe de gabinete do Governador.

Então, é inadmissível o conjunto de provas apre-sentadas à CPMI não ter sido analisado e não estar no relatório final. Espero que no relatório paralelo dos independentes que lá estão e que será apresenta-do ao Ministério Público essas colocações que faço sejam contempladas, para que o Ministério Público possa apurar.

Era isso, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Cesar Colnago) – Queria

parabenizar o Deputado Izalci pela manifestação.O SR. PRESIDENTE (Cesar Colnago) – Vai-se

passar ao horário de

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

Tem a palavra o Sr. Deputado Nilton Capixaba, pelo PTB.

O SR. NILTON CAPIXABA (PTB-RO. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, quero falar hoje da BR-364, que liga o Estado de Rondônia ao resto do País.

A base da BR-364 está comprometida e precisa ser refeita. O nosso Estado de Rondônia é cortado pela BR-364. São aproximadamente 1,5 mil quilômetros en-tre as divisas de Rondônia com o Mato Grosso e com o Acre. A BR-364 é o nosso mais importante meio de locomoção terrestre e a única ligação pavimentada com o Centro-Sul do País.

O Ministério dos Transportes, através do Departa-mento Nacional de Infraestrutura – DNIT, liberou recur-sos para recuperação de quatro trechos da BR-364. Já foram licitados os lotes 2 e 4, faltando ainda o 1 e o 3.

O lote 4, de Ouro Preto do Oeste a Pimenta Bue-no, passando por Presidente Médici e Cacoal, já teve os trabalhos iniciados há dias. São quase 200 quilôme-tros de recuperação, mas a maneira como está sendo executada a obra preocupa, Srs. Parlamentares.

O que sobrou da malha asfáltica está sendo retirado. O mesmo não ocorre com a base, que está


comprometida, pois é ainda da década de 80, quando a BR foi inaugurada.

Hoje, a realidade é outra, pois o trânsito é inten-so e a maioria do movimento é de transporte pesado, em razão da circulação das centenas de carretas que transportam soja e milho para o Porto Graneleiro de Porto Velho.

A luta pela liberação de recursos para recupera-ção da BR-364, em Rondônia, foi árdua. Toda bancada de Rondônia trabalhou incansavelmente para liberar esses recursos. Somente neste trecho serão investidos R$ 111 milhões, recursos esses que irão para o ralo, caso não seja feita uma nova base, porque a atual está comprometida. Como eu disse, foi feita nos anos 80.

A qualidade do material – passando lá na obra pude verificar – não é de boa qualidade. Então, onde se está gastando 111 milhões de reais temos que ter um material de boa qualidade. Mas não adianta co-locar um material de boa qualidade numa base, Sr. Presidente, que já está comprometida. Quer dizer, é jogar dinheiro no ralo.

Estamos alertando o Ministério dos Transportes e o DNIT para que reforcem a fiscalização nas obras de recuperação. Os trabalhos foram iniciados recentemen-te e precisam ser revistos. Caso contrário, há iminente risco de, antes mesmo de o trecho ser concluído, já ocorrer deterioração, porque a base está comprometida.

O DNIT também deve atentar para a sinalização do lote que está sendo recuperado entre Pimenta Bue-no e Ouro Preto do Oeste, passando por Presidente Médici e Cacoal. Ele está dividido em partes, e a sina-lização nos locais é péssima. Somente nesta semana já ocorreram cinco acidentes. Faltam mais cuidados e atenção das empresas que estão trabalhando na obra.

Sr. Presidente, gostaria que este discurso fosse divulgado nos órgãos de comunicação de Casa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Cesar Colnago) – Parabe-

nizo o Deputado Nilton Capixaba pelo uso da palavra, pela sua manifestação.

O SR. PRESIDENTE (Cesar Colnago) – Concedo a palavra ao Deputado Dudimar Paxiuba, por 3 minutos.

O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro o convite formulado pelo Município de São Félix do Xingu, no nosso Estado do Pará, na pessoa de S.Exa. o Prefeito Municipal, Sr. Antônio Paulino da Silva, e de S.Exa. a Secretária--Executiva Municipal de Educação, Sra. Viviane Martins Silva Cunha, para a inauguração, nesta quinta-feira, dia 22 de novembro, de quatro quadras poliesportivas, duas creches pró-infâncias e de uma escola de ensino fundamental.

Ao mesmo tempo em que agradeço a deferên-cia do convite e parabenizo a população do querido Município de São Félix do Xingu, através do gestor municipal, quero aqui deixar expresso meu aplauso e reconhecimento pela maneira honrada, séria, proba, competente e responsável pela aplicação correta e exemplar dos recursos públicos.

A Prefeitura de São Félix do Xingu dá um exem-plo aos demais Municípios, inclusive ao meu Municí-pio de Itaituba, de como os recursos públicos devem ser gerenciados. Digo isso, porque acompanhei, atra-vés de nosso gabinete parlamentar, toda a liberação e aplicação dos recursos públicos pelo FNDE, sendo testemunha, portanto, do empenho e da preocupação da Secretária Municipal de Educação, Viviane Cunha, na prestação de contas dos recursos recebidos e no acompanhamento das obras, objetivando o cumpri-mento integral do cronograma dos projetos.

O “dever de casa” por parte da Prefeitura foi fei-to conforme determina a lei. Cada centavo do recur-so público recebido foi devidamente aplicado. Esta é a prova de que, quando se tem responsabilidade e compromisso com a população e as verbas públicas, as obras são concluídas dentro do prazo previamente estabelecido. E quem ganha com isso é o povo, que poderá usufruir dessas obras que atenderão as neces-sidades das crianças, jovens e estudantes do Município de São Félix do Xingu.

A entrega dessas obras públicas à população de São Félix do Xingu certamente servirão para trans-formar para melhor a vida de parte significativa des-se amável povo, uma vez que serão ofertadas mais oportunidades aos jovens para as práticas esportivas; vagas em creches, onde as mães poderão deixar suas crianças e exercer suas atividades fora do domicílio com mais tranquilidade; e a oferta de mais vagas na rede escolar municipal para cada vez mais formar futuros cidadãos na verdadeira acepção da palavra.

Infelizmente, no Município de Itaituba, nada dis-so vai ocorrer. Conforme já denunciamos ao FNDE, Ministério Público Federal e Polícia Federal, o atual gestor corrompeu os processos com licitações fraudu-lentas, em que a vendedora foi uma empresa de laran-ja e ocorreu o que já prevíamos: as obras não foram concluídas e os recursos públicos foram desviados. Só nos resta, agora, aguardar as ações dos órgãos competentes, para que sejam aplicadas as reprimen-das aos corruptos e corruptores, além da devolução do dinheiro aos cofres públicos.

Finalizando, parabenizo o Ministério da Educa-ção, o FNDE, a Secretaria de Educação do Estado do Pará, a Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu, a


Secretaria-Executiva de Educação do Município e, por fim, a querida população desse próspero Município.

Requeiro a publicação do presente pronuncia-mento nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Cesar Colnago) – Deputado

Dudimar Paxiuba, parabéns a V.Exa. pela manifestação.O SR. PRESIDENTE (Cesar Colnago) – Concedo

a palavra ao Deputado, querido amigo, Rubens Bueno, que falará pelo Bloco Parlamentar PV/PPS.

O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Cesar Colnago, Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados se fez presente para prestar uma grande homenagem, a entrega da Medalha do Mérito Legislativo, galardão concedido aos cidadãos que, em suas mais diversas áreas de atuação social, conseguiram levar a nosso povo a certeza de um futuro mais promissor, de um Brasil mais republicano, mais íntegro.

O Partido Popular Socialista – PPS teve a hon-ra de ver aprovada sua indicação da Ministra Eliana Calmon para, esta semana, também, ser homenage-ada. S.Exa., desde o ingresso na magistratura, vem emprestando à sua ação judiciária o símbolo da reti-dão e do respeito à lei e à cidadania, entendendo que esta espera daquela o atendimento de seus anseios por liberdade e dignidade, pela garantia, enfim, dos direitos do cidadão.

Formada em Direito pela Universidade Federal da Bahia, exerceu os cargos de Juíza Federal na Se-ção Judiciária da Bahia e de Juíza do Tribunal Regio-nal Federal da 1ª Região. Desde 1999, é Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Mais tarde assumiu o cargo de Corregedora-Ge-ral de Justiça para um intenso mandato de dois anos, com mais de uma centena de juízes punidos e de uma franqueza que teve dois resultados: primeiro provocou críticas e boicotes por parte de colegas magistrados; e um grande aplauso da sociedade.

Sua ação na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça foi marcada pela coragem, como no episó-dio em que ganhou projeção nacional ao afirmar que era preciso ter cuidado com os “bandidos de toga” – entre aspas.

A ação da Sra. Ministra Eliana Calmon, Sr. Presi-dente, pode ter produzido reações negativas, às vezes ásperas, mas, nesse sentido, evidentemente injustas. S.Exa. nada mais fez senão trazer à tona conceitos que, se não esquecidos, pelo menos foram deixados de lado, em prejuízo da Justiça.

Queremos entender que a Ministra Calmon, assim agindo, nada mais fez se não nos recordar que o ético

é um valor absoluto, a ele não sendo cabível juntar os advérbios “mais” nem “menos”. Afinal, é de um senti-do ético que devem estar imbuídos todos os nossos comportamentos, pensamentos e ações.

Esse sentido ético sempre esteve presente em suas declarações. Recordemos, nobres colegas, algu-mas de suas declarações mais marcantes:

Revista VEJA, em 10 setembro de 2012: “No caso do mensalão, o Supremo está dizendo que a corrupção, que durante dois séculos reinou neste país, a partir de agora tem um freio, e esse freio está no Poder Judiciá-rio. Não haverá mais tolerância com a corrupção. Não tenho dúvida de que isso já está provocando mudanças nos planos de certos bandidos, inclusive os de toga”.

Estadão, em 13 de agosto de 2012: “Sou uma pessoa que fala as coisas, não faço favores. Os meus amigos dizem ‘Eliana não faz favores, não é amiga dos amigos’. Eu sou amiga, mas dentro da minha atividade profissional eu não tenho amigo, não faço favor, porque é uma questão de princípio”.

Sra. Ministra Eliana Calmon, quero, em meu nome, mas, sobretudo, no de toda a bancada do Partido Po-pular Socialista desta Casa, dizer do quanto sentimos justa a homenagem que ora é prestada a V.Exa., na certeza de que, dentro do Poder Judiciário, mas, ain-da e sobretudo, em todo o meio social de nosso País, seu exemplo será mais que frutificante, será um es-timulo dos mais significativos para as gerações que nos sucederão.

É a nossa homenagem.Mas, Sr. Presidente, aproveitando os minutos que

me restam, gostaria de falar sobre a nossa presença hoje junto ao Procurador-Geral da República, quando, com os Senadores Randolfe Rodrigues, Pedro Taques e Pedro Simon e o Deputado Onyx Lorenzoni, lá fomos levar uma petição, uma representação ao Ministério Público Federal, indicando a ele, nessa petição, nesse pedido, tudo aquilo que nós imaginamos que a CPI fez ou deixou de fazer e que precisa de investigação do Ministério Público Federal.

Sr. Presidente, Deputado Cesar Colnago, a re-cepção foi a melhor possível, até porque estávamos ali para cumprir aquilo que o Parlamento não cumpriu, com uma diferença: lá o Ministério Público vai ter que pedir ao Judiciário autorização para quebrar sigilos, enfim, para providências, para que ganhe, no espaço e no tempo, um processo adequado para que venha a ser julgado.

Aqui nós tínhamos esse privilégio de poder que-brar sigilo sem autorização judicial, ir direto àquilo que era informação para fazer a Comissão Parlamen-tar de Inquérito. Tenho certeza de que falo em nome de vários outros Parlamentares. Vejo aqui presente o


Deputado Delegado Protógenes, que participou da CPMI com dedicação, com afinco, durante meses. Mas o que chama a atenção é que ela não chegou àquilo que deveria chegar. Por que não chegou? Porque ela foi exatamente constituída, ela foi criada com o obje-tivo claro de atingir a Oposição e desviar a atenção da sociedade brasileira do julgamento do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal. E mais grave: não só deixou de apurar o que tinha que apurar. Há 3 meses, a CPMI não toma nenhuma decisão, nenhu-ma atitude, não quebra sigilo, nenhuma ação a CPMI tomou nos últimos 3 meses. E o que é pior: desses 3 meses, 2 estão dentro do prazo dos 180 dias. Ou seja, um terço do tempo a CPMI não funcionou. Por que não funcionou? Porque estava chegando às portas do Governo. Lá, quando esteve o Sr. Luiz Antônio Pagot – foi um dos últimos depoimentos que nós tivemos lá –, ele disse que lá recebeu o tesoureiro da campanha presidencial de 2010 e que a presença do tesoureiro era para pedir que o Diretor do DNIT, Sr. Luiz Antônio Pagot, lá no prédio público, instalado para poder pedir doações para a campanha, usando o cargo, usando o prédio público, usando a influência e o abuso do poder político para buscar doações para a campanha… Ele confirmou tudo isso. E, ao confirmar, disse mais: “Não só indiquei as empresas, como as empresas enviaram para mim”… Ele, Pagot, dizendo que recebeu os bo-letos das doações para a campanha de 2010. Aí, en-tão, a CPMI parou. E parou para valer, porque estava batendo às portas do Governo.

O fato que chama atenção é que as empresas não tiveram os sigilos bancários nem telefônicos que-brados. Enfim, nada aconteceu. E, nada acontecendo, nós tivemos aqui o relatório final. Esse relatório final está acusando exatamente os da Oposição e, do ou-tro lado – o que é mais grave –, tentando desviar a atenção do julgamento do mensalão. O mais grave foi apontar para o Procurador-Geral da República e apontar para jornalistas, que têm a liberdade de se expressar como qualquer um de nós. Isso vem no relatório final da CPMI, sabendo-se que nada daquilo é verdadeiro. Isso é que é mais grave. Nada daquilo é verdadeiro! Se não é verdadeiro, nós temos que tomar uma posi-ção muito clara neste Parlamento. Primeiro, CPMI ou CPI não é nenhuma ferramenta de maioria, nem de governo. CPMI e CPI são ferramentas das minorias.

É um direito das minorias terem uma denúncia e dessa denúncia chamarem a atenção do Parlamento para que, juntos, investiguemos aquilo que está sendo denunciado. Mas aqui não, a Maioria é que veio, propôs isso, sabendo que no final nós teríamos um momento tão triste como este para o Parlamento. É muito triste este momento, tão triste que ontem tentaram votar às

pressas o relatório, tentando atropelar o Regimento Comum do Senado e da Câmara, mas não consegui-ram, e hoje o Relator pediu mais tempo para fazer a leitura do seu relatório final.

Lamentavelmente, chegamos a esta situação. A CPMI foi uma farsa montada, e, como faziam os nazis-tas, tentaram dizer que o mensalão também era uma farsa. Mas o Supremo Tribunal Federal está dizendo que uma grande verdade está sendo agora não só processada, julgada, mas está condenando aquilo que não se imaginava no País, causando com isso o fim da impunidade daqueles que detêm o poder. E quem detém o poder deve ser julgado com mais rigor, por-que ali se está falando do Estado, da sociedade, do interesse público, do País como um todo.

Por isso, Sr. Presidente, ao chegarmos a este ponto, de vermos uma situação como esta, com o final dessa CPMI, efetivamente temos que começar a co-brar do Parlamento atitudes de respeito à sociedade, como o fim do 14º e do 15º salários, desmoralizantes para o Poder Legislativo no Brasil. Nenhum trabalhador tem esse privilégio. Por que nós o temos? Precisamos acabar com isso, para mostrar ao País que nós esta-mos antenados, lincados com a sociedade brasileira. Precisamos acabar com o voto secreto nesta Casa, para dizer como vota transparentemente um Parla-mentar. Precisamos, enfim, de atitudes que demons-trem à sociedade e ao País que este é o Parlamento do povo brasileiro.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Cesar Colnago) – Muito

bem, Deputado Rubens Bueno, do PPS. Parabéns pela manifestação desta tarde em defesa das institui-ções democráticas.

O SR. PRESIDENTE (Cesar Colnago) – Conce-do a palavra ao Deputado Domingos Dutra, que falará pelo Partido dos Trabalhadores. Em seguida, falarão os Deputados Delegado Protógenes e Arnaldo Jordy.

O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho falar aqui de dois temas. O primeiro sobre o Rio dos Macacos, que é um quilombo no Município de Ro-drigo de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador.

Ontem, a Presidenta Dilma Rousseff anunciou ao País um pacote de medidas afirmativas para as comuni-dades quilombolas e para os negros do nosso País. São medidas que vão fazer avançar essa luta para termos um país melhor, corrigir injustiças, que, historicamente, foram feitas aos negros, principalmente aos quilombos. Mas, ao mesmo tempo em que a Presidente Dilma faz um gesto concreto, no sentido dessa reparação aos negros e aos quilombolas, lamentavelmente tenho que


vir a esta tribuna relatar a grave situação do Quilombo Rio dos Macacos, no Estado da Bahia.

Sr. Presidente, temos lá um quilombo de aproxi-madamente 300 hectares, e esses quilombos travam uma luta com a Base Naval da Marinha brasileira. Eu estive no Rio dos Macacos este ano e fiquei horrori-zado com o nível de sonegação de direitos humanos àqueles brasileiros. Aqueles quilombolas estão proi-bidos há anos de fazer qualquer atividade produtiva. Eles não podem plantar. Os quilombolas do Rio dos Macacos não podem pescar. Os quilombolas do Rio dos Macacos não podem ajeitar os seus casebres – não se pode chamar aquilo de casa, de domicílio, de residência. São choupanas. Eu, que sou do Maranhão, e o Maranhão, infelizmente, sempre figura como o Es-tado de menor indicador social do País, mas eu ainda não vi nem no Maranhão, nem em lugar nenhum do Brasil uma situação de pobreza maior do que a do Rio dos Macacos.

O INCRA terminou de concluir um relatório e cons-tatou que ali é um quilombo. Lá temos área suficien-te para a Base Naval de Aratu e área suficiente para garantir os direitos dos quilombolas. O relatório está pronto. E hoje eu fui informado, por lideranças de Rio dos Macacos, que a Polícia Federal, acompanhando o Oficial de Justiça, ambos guarnecidos por marinheiros armados estiveram no quilombo para proibir qualquer tipo de plantação, para proibir qualquer tipo de remen-do àqueles casebres, inclusive proibir o direito de ir e vir daqueles quilombolas.

Deputado Arnaldo Jordy, a distância das resi-dências dos oficias da Marinha para o quilombo é menos de 200 metros, a separação é uma barragem. A Marinha não precisa daquela área. A Base Naval de Aratu, onde os Presidentes, inclusive a Presidenta Dil-ma, passam o final de ano, está distante do quilombo, mas há uma postura autoritária, uma postura ilegal da Marinha brasileira.

Eu pergunto desta tribuna se a Marinha brasileira está acima do Estado brasileiro, se está acima das leis deste País, se está acima da Constituição, porque o que está se fazendo com o quilombo do Rio dos Macacos é a continuidade de um genocídio. Se a Marinha não permite que esses quilombolas produzam, façam suas roças para tirar o seu sustento, roças realizadas no toco, com machado, com foice, de forma rudimentar; se a Marinha não permite que os quilombolas pesquem; se a Marinha não permite que esses quilombolas ajeitem suas choupanas, porque aquilo não é residência; se a Marinha não permite sequer o direito de ir e vir, então estamos numa situação muito grave.

Já tivemos audiência com o Ministro da Defesa, Celso Amorim; já estivemos na Bahia; esse assunto já

esteve nas mãos do Ministro Gilberto Carvalho, e nós queremos que haja uma solução. Eu, na terça-feira, estou convidando os Deputados Amauri, Luiz Alberto e Valmir, na Comissão de Direitos Humanos, para to-marmos uma posição que venha resguardar o direito dos quilombolas do Rio dos Macacos. É inaceitável o que a Marinha brasileira está fazendo com os quilom-bolas do Rio dos Macacos.

Fica aqui o meu protesto por essa atitude auto-ritária, desumana, com aqueles negros, com aqueles quilombolas.

Eu finalizo, Sr. Presidente, fazendo um registro, nesta semana da consciência negra, da posse como Presidente do Supremo Tribunal Federal do Ministro Joaquim Barbosa. É o segundo negro a compor o Ple-nário do Supremo e é o primeiro negro, em 512 anos, que chega à Presidência do Supremo Tribunal Federal.

Como petista, sei que é um momento de muita contradição, de muita polêmica, em virtude do julga-mento da Ação Penal 470, na qual, infelizmente, al-guns petistas foram absolvidos e outros companheiros foram condenados. Não vou entrar no mérito de toda a polêmica gerada com o julgamento dessa ação. Mes-mo respeitando a posição de muitos, eu não posso deixar, como negro, de registrar esse fato simbólico, mas muito importante para a história do Brasil, um país onde a maioria dos negros não têm espaço, onde só recentemente iniciou-se um movimento de inclusão da sociedade negra a direitos que centenariamente per-tenciam apenas aos não negros, ou, mais especifica-mente, aos brancos. Eu não posso deixar de registrar esse fato simbólico, que é a posse do Ministro Joaquim Barbosa na Presidência do Supremo.

Eu tenho ouvido muitas críticas, muitas obser-vações, de que o Ministro Joaquim Barbosa tem sido muito rigoroso na condução do julgamento da Ação Penal 470. Ouço muitos comentários de que o fato de ele ter sido indicado pelo Presidente Lula não justifi-cava sua postura rigorosa em relação ao julgamento de petistas que estão naquela ação.

Eu acho que é diferente. O Supremo não é par-tido. Nós não podemos aceitar que o Poder Judiciário tome partido. Eu já acho de um valor importante que um Ministro indicado por um Presidente possa vo-tar contrariamente a atos daqueles que o Presidente nomeou, porque, se o contrário for verdadeiro, cada Presidente que entre e nomeie Ministro vai ter lá o seu defensor. E o juiz não pode estar ali para defender o Governador ou o Presidente que o nomeou.

Aliás, eu acho que deveríamos acabar com essa obrigatoriedade de desembargadores serem nomea-dos por Governadores e de membros dos Tribunais serem nomeados pela Presidência da República, jus-


tamente para evitar essa confusão, para acabar com essa possível dependência do Poder Judiciário e do Poder Executivo.

Eu quero, portanto, Sr. Presidente, ressaltar esse fato e desejar que o Ministro Joaquim Barbosa conduza o Supremo com a imparcialidade necessária, julgan-do ricos e pobres com justiça. Espero que, mais cedo ou mais tarde, possamos tirar da Constituição essa obrigatoriedade de que Ministros do Supremo ou dos Tribunais Superiores sejam indicados pelos Chefes do Poder Executivo.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Cesar Colnago) – Parabéns,

Deputado Domingos Dutra, como sempre, brilhante De-putado, que aqui, com muita isenção, faz uma análise da situação do nosso Supremo Tribunal Federal e do primeiro negro a assumir a sua Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Cesar Colnago) – Com a palavra o nobre Deputado Delegado Protógenes, que falará por 3 minutos.

O SR. DELEGADO PROTÓGENES (PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dirijo-me a esta tribuna hoje com muita honra e muito feliz pela data histórica. Hoje toma posse no Supremo Tribunal Federal, na Suprema Corte, o primeiro negro conduzido por este País àquele posto maior do Judiciário brasileiro.

Devo aqui também essa homenagem, Sr. Presi-dente, a um dos grandes Presidentes desta República, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve essa visão histórica de resgatar a importância do povo ne-gro na estrutura e no vértice do aparato estatal. Foi o Presidente Lula que, no ano de 2003, indicou o Minis-tro Joaquim Barbosa. Eu, como filho de uma negra e de um branco, estou ligado a essas raízes históricas e honrado com a ascensão desse primeiro Ministro da Suprema Corte negro, Joaquim Barbosa.

Joaquim Barbosa nasceu em Paracatu, noroes-te de Minas Gerais. É primogênito de oito filhos; pai pedreiro, e mãe dona de casa. Passou a ser arrimo de família quando estes se separaram. Aos 16 anos, veio sozinho a Brasília. Arranjou emprego na gráfica do Correio Braziliense e terminou o segundo grau, sempre estudando em colégio público. Obteve seu bacharela-do em Direito na Universidade de Brasília, onde, em seguida, obteve seu mestrado em Direito de Estado.

Ora, senhores, o Presidente Joaquim Barbosa foi eleito no dia 10 de outubro de 2012, junto com seu Vice-Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski. Du-rante sua trajetória na Suprema Corte, protagonizou julgamentos que transformaram a sociedade brasilei-ra, transformaram o Estado brasileiro, transformaram

a política brasileira em símbolo de ética, moral e se-riedade do Judiciário brasileiro.

Resgatou a credibilidade do Judiciário brasileiro, há muito tempo desgastado, há muito tempo levado ao descrédito, ao sabor das sentenças vendidas, ao sabor dos escombros e dos acordos, subterfúgios da corrupção, da venda de sentenças por alguns juízes criminosos e corruptos que tem o Judiciário brasilei-ro, mas que estão sendo banidos por consequência desse trabalho tão duro de acompanhamento da so-ciedade brasileira.

E mais, ao Ministro Joaquim Barbosa, em um determinado momento, houve uma incompreensão, mas a compreensão foi do Brasil, da importância do julgamento que tivemos do mensalão, tanto por parte do partido político PT, quanto por parte do mensalão tucano. Este, sim, foi também identificado e terá a sua história marcada no Supremo Tribunal Federal.

Não podemos ficar indiferentes às decisões que o Supremo Tribunal Federal teve, passando desde a concessão das células-troncos até o reconhecimento da relação homoafetiva. É o símbolo hoje de resistência da democracia brasileira o Supremo Tribunal Federal. Não podemos nos distanciar da importância das de-cisões que o Supremo Tribunal Federal tem colocado para a política brasileira e para o Congresso Nacional, das suas responsabilidades no processo constitucio-nal brasileiro.

Eu não considero aqui o mérito das decisões do Supremo quanto ao mensalão que foi julgado. No mérito, temos muitas posições, respeitamos as posi-ções técnicas que foram levadas pelo Ministro Ricardo Lewandowski e pelo Ministro Dias Toffoli, os Ministros mais jovens da Suprema Corte, que também são o símbolo do futuro do Brasil.

A juventude também foi colocada com respon-sabilidade pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Por um lado, em uma ponta, temos responsabilidade com a democracia de ter o primeiro negro na Suprema Corte, como Presidente do Supremo Tribunal Federal, mas temos também a oportunidade, Sr. Presidente, para concluir, de ter o primeiro jovem brasileiro como Ministro do Supremo Tribunal Federal. Gostando ou não gostando essa elite corrupta brasileira desses dois pontos de vista, o Presidente Lula, em uma visão estratégica, em uma visão de Estado, em uma visão democrática, marcou a história deste País no Judici-ário brasileiro.

E a Presidente Dilma Rousseff tem o compro-misso histórico com a República brasileira, porque a ela há muito tempo também foi cobrado de uma forma infame, vil, violenta, quando os escombros da ditadura a colocaram no cárcere, torturando-a. Ela hoje é Pre-


sidente do Brasil. Ela hoje respeita este País. Ela hoje respeita os anseios do povo brasileiro, no sentido de conduzir este País a consolidar a nossa democracia, a reconhecer os erros do passado e seguir em frente, com políticas austeras, com políticas sociais, no campo social, no campo econômico e, sobretudo, no campo político, responsável com a ética, com a moral e com o combate à corrupção, que, de uma forma implacável, têm se colocado neste Governo da Presidenta Dilma.

Todos nós temos o compromisso, nesta Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, de não dei-xarmos passar em branco, na história deste País, esse compromisso com o Brasil e com o povo brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Cesar Colnago) – Para-

béns, Deputado Protógenes, pela sua manifestação.O SR. PRESIDENTE (Cesar Colnago) – Concedo

a palavra ao Deputado Arnaldo Jordy, para uma Comu-nicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PV/PPS.

O SR. ARNALDO JORDY (Bloco/PPS-PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não poderia me furtar a também fazer este registro, que é histórico, sem dúvida alguma, porque simboliza o momento de afirmação dessa tra-jetória democrática e do reconhecimento da presença, da marca estrutural da negritude brasileira nas insti-tuições e pelo mérito do saber jurídico que representa hoje a posse o Ministro Joaquim Barbosa.

Nesta homenagem, quero parabenizar também o ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Ministro Car-los Ayres de Britto, que deixou aquela Corte também com um trabalho brilhante e marcante, pelos posicio-namentos adotados.

Creio que tanto o Ministro Ayres de Britto quanto o Ministro Joaquim Barbosa representam a renovação, a esperança renovada que o Judiciário brasileiro sina-liza para o conjunto da sociedade brasileira.

E, por falar em Joaquim Barbosa, em Carlos Ayres de Britto e no Judiciário brasileiro, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar os responsáveis pela realização do 6º Encontro Nacional do Poder Judiciário, na cidade de Aracaju, que definiu como meta prioritária – este também é um fato inédito, Delegado Protógenes – julgar, até o final de 2013, todos os processos sobre improbidade administrativa e corrupção que estejam tramitando na estrutura do Judiciário brasileiro até 1º de janeiro deste ano.

Portanto, foi firmado o compromisso de que todos os processos que tramitam nas estruturas estaduais e federal do Judiciário brasileiro têm, por resolução unânime desse encontro, conduzido pelos Ministros

Joaquim Barbosa e Carlos Aires Britto, de ser julgados até o final de 2013.

Isso tem uma grande importância para o País, porque essa iniciativa vai ser conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça, presidido também pelo Ministro Joaquim Barbosa, que vai monitorar esse desafio de-cidido nesse encontro do Judiciário.

A corrupção no Brasil, segundo os dados da Transparência Internacional e da Federação das Indús-trias do Estado de São Paulo – FIESP, desvia por ano 85 bilhões de reais, todo ano – apenas daquilo que é comprovado –, do dinheiro público para os interesses privados. Isso é duas vezes o PIB da Bolívia, só para se ter uma ideia. Por ano, o Brasil estoura 85 bilhões de reais na corrupção, segundo esses dados levantados.

Segundo os dados do Prof. Cláudio Ferraz, da PUC, também já para concluir, Sr. Presidente, 10% das verbas federais que chegam aos Municípios, em mé-dia, desaparecem. Isso também não é pouco dinheiro.

Numa escala de zero a dez, em que o zero é o mais corrupto e dez o menos corrupto, o Brasil, nos últimos 10 anos, tem uma média de 3.6 na escala de avaliação da corrupção mundial. Os Estados Unidos, de 2001 para 2011, portanto em 10 anos, condenou, botou na cadeia, por crime de corrupção ativa e passi-va, 10.200 pessoas. No Brasil, nesse mesmo período, foram apenas 514 pessoas presas, que estão conde-nadas, com sentenças de condenação em 10 anos, por crime de corrupção, só para se ter uma ideia da diferença disso.

Acho que essas demonstrações do Judiciário bra-sileiro, principalmente da mais alta Corte, corroboradas com o julgamento do chamado processo do mensalão, ao contrário do que muitos dizem, mostra uma postura de absoluta independência, porque, dos 11 Ministros, oito foram indicados exatamente pelo Presidente Lula ou pela Presidente Dilma. Se houvesse algum tipo de contaminação, de tráfico de influência ou qualquer outra coisa, seria no sentido inverso, o de proteger aqueles que estavam com vinculações ou com supostas vincu-lações partidárias ou outras com o Governo Federal ou com o Partido dos Trabalhadores. Ao contrário, isso é motivo de festejo, porque a Suprema Corte brasileira dá uma demonstração de independência e de que não está ali para ser serviçal desse ou daquele partido, por uma ou outra razão.

Então, eu queria, mais uma vez, a partir do jul-gamento do chamado mensalão, parabenizar nova-mente o Supremo.

E quero dizer, para concluir, que nesta Casa tra-mitam – e poderíamos pegar carona com essa decisão do 6º Encontro – cerca de 140 projetos de lei que ver-sam sobre o combate à corrupção. Talvez pudéssemos


dar uma demonstração e agilizar a apreciação de pelo menos parte desses projetos, para fazer coro com o Supremo Tribunal Federal, com o Conselho Nacional de Justiça e avançar nessa chaga social que corrói a democracia brasileira, corrói as instituições e corrói o desenvolvimento do nosso País.

Era o que eu tinha a dizer.Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-

putados, pela atenção.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de parabenizar os presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o País, que, reunidos no 6º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Aracaju, Sergipe, tomaram a iniciativa de definir como meta prioritária julgar até o final de 2013 todos os processos sobre corrupção e improbidade administrativa iniciados an-tes de 1º de janeiro deste ano.

Caberá aos Presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais e Federal acelerar os processos, para que a meta seja cumprida. É a primeira vez que o Judiciário decide fixar esse tipo de meta. Essa iniciativa conta com o apoio do atual Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo, Ministro Joaquim Barbosa, que avaliou como positiva a medida de promover mobiliza-ção importante no seio do Judiciário e afirmou que “a definição de um planejamento estratégico com objeti-vos e ações coordenadas e com a inclusão de metas de combate à corrupção e à improbidade administra-tiva, sem dúvida, revela o compromisso do Judiciário com a qualidade da prestação do serviço jurisdicional”.

A corrupção no Brasil, segundo pesquisa da Fede-ração das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), alcança a cifra de R$85 bilhões ao ano, quase o dobro, por exemplo, do Produto Interno Bruto (PIB) da Bolívia, que é de R$45 bilhões.

Um estudo recente, feito pelo Professor de Eco-nomia da PUC-Rio Claudio Ferraz, revelou que 10% da verba federal repassada aos Municípios “desapa-recem”. Ainda de acordo com esse estudo, observa--se uma relação entre a corrupção e o desempenho escolar: nos Municípios mais atingidos por casos de desvio de verba, os alunos tiveram um rendimento pior – a nota dos estudantes na Prova Brasil caiu 12 pontos, numa escala de 0 a 500.

Apesar dos avanços referentes a procedimentos administrativos e fiscalização, a corrupção brasileira se mantém em torno do mesmo nível desde a década de 1990, indica avaliação da Transparência Internacional, feita ano a ano com todos os países. Numa escala de zero (mais corrupto) a dez (menos corrupto), o Brasil

obteve a nota 3,8, em 2011. Na média, desde que o estudo começou, em 1995, ficamos com 3,6 – bem abaixo, por exemplo, da França e dos Estados Unidos, na faixa dos 7.

Nos Estados Unidos, mil americanos em média são condenados por corrupção a cada ano nas cortes federais. Foram mais de 10 mil condenações de 2001 a 2011. No Brasil, foram apenas 632 condenações no mesmo período (0,12% de uma população carcerária de 514 mil presos), segundo levantamento do Depar-tamento Penitenciário Nacional (DEPEN), por agirem contra a administração pública, seja corrompendo agentes do Estado ou valendo-se do cargo de servi-dor para achacar contribuintes. É necessário mudar esses números, pois estão muito aquém do que a sociedade exige.

O processo do mensalão, julgado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, talvez seja o marco divisor contra a impunidade nos altos escalões da República. Nada menos que 40 denunciados foram julgados, no maior escândalo político recente do País, que envolveu políticos, Ministros de Estado e empresá-rios e foi amplamente acompanhado pela sociedade.

Esta Casa reúne nada menos do que 139 proje-tos de lei associados ao combate à corrupção. Embora grande parte ainda tramite nas Comissões, à espera de deliberação, alguns conseguem êxito e são aprova-das, como a Lei de Acesso à informação, que obriga a divulgação de gastos do Estado na Internet. Sugiro, portanto, que seja formada uma Comissão, para que se faça o acompanhamento da iniciativa do CNJ e para que seja feita uma lista dos projetos prioritários a serem apreciados em 2013.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Cesar Colnago) – Concedo

a palavra ao ilustre Deputado Hugo Motta, do PMDB, da Paraíba, pelo prazo de 3 minutos.

O SR. HUGO MOTTA (PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vimos à tribuna na tarde de hoje para fazer um balanço da audiência que toda a bancada federal do Estado da Paraíba teve com o Ministro da Agricul-tura, Mendes Ribeiro, e o Diretor de Abastecimento da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, Marcelo Melo, para tratarmos do problema da grave seca que aflige nosso povo durante esta semana.

Foi uma audiência, a meu ver, bastante lucrati-va para o Estado e, acima de tudo, acalentadora para quem enfrenta uma das maiores secas da história do nosso Estado. A Paraíba vem vendo seu rebanho ser dizimado, vem vendo famílias sentirem necessidade de água para o consumo próprio, e encontra nas autorida-des e, acima de tudo, nos poderes constituídos a única


saída para podermos combater essa tão importante e grave seca que aflige o nosso povo.

Por parte mais precisamente do Ministro da Agri-cultura e da CONAB, tivemos o fortalecimento do Pro-grama de Vendas em Balcão, subsidiado pela CONAB. Venderam milho a um preço mais baixo, e nós ainda tivemos a garantia de que teremos um reforço maior no aporte de milho para o Estado. Mais bases para que esse milho seja vendido serão espalhadas por Municí-pios que ainda não têm esse tipo de venda de balcão.

Na Paraíba, para se ter uma ideia, foram vendi-das até hoje 23 mil toneladas de milho. E tivemos a garantia do Ministro e do Diretor Marcelo Melo de que mais 50 mil toneladas já estão garantidas para o nosso Estado. Essa é uma informação importante, principal-mente para o homem do campo, para aquele que está sofrendo e vendo o seu rebanho desaparecer.

Cobramos também ações efetivas no que diz res-peito à possibilidade, já que o milho vem tendo uma saída acima do esperado, de a CONAB poder oferecer um novo tipo de ração, para que nós possamos não ver o nosso rebanho se acabar. Ficaram de nos dar uma resposta. Acreditamos firmemente no Ministério da Agricultura, na pessoa do Sr. Ministro, que foi re-ceptivo, atencioso e mostrou que está aliado ao nosso Estado e à nossa bancada, para juntos combatermos esse grave problema.

Quero parabenizar também o meu amigo Marce-lo Melo, da CONAB, que compareceu prontamente à nossa reunião e levou os dados necessários para que nós possamos mostrar ao nosso Estado que a nossa bancada está acima de tudo comprometida, compro-missada para enfrentarmos juntos, principalmente com aqueles que mais precisam, esse grave problema da seca, que vem com certeza fazendo com que os nos-sos irmãos e irmãs paraibanos sofram neste momento.

Então, Sr. Presidente, é muito importante que esta Casa se posicione diante desse problema. É um problema sério, grave, e eu não tenho dúvida de que o Governo Federal, em parceria com o Governo Esta-dual, com os Municípios, com os Deputados Estaduais e Federais, com certeza resolverá esse problema da seca e tentará ao menos diminuir esse sofrimento que os homens, que famílias da Paraíba vêm passando.

Sr. Presidente, peço que o nosso pronunciamen-to seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa, para que o Brasil saiba dessas agruras, mas saiba, acima de tudo, que esta Casa, que a nossa bancada está se posicionando firmemente para com-batermos o problema da seca.

Muito obrigado pela complacência com relação ao tempo.

Era o que tinha a dizer.

O SR. PRESIDENTE (Cesar Colnago) – Muito obrigado, Deputado Hugo Motta. Parabéns pela sua manifestação! Realmente, a seca tem um poder de destruição muito grande. Minha solidariedade a todos os nossos irmãos nordestinos.

O SR. PRESIDENTE (Cesar Colnago) – Com a palavra agora, nas Comunicações Parlamentares, o nobre Deputado Izalci, representante da nossa Capital Federal, pelo PSDB.

O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nesta se-mana, na segunda-feira e terça-feira, Brasília, princi-palmente a Asa Norte, sem considerar outras regiões administrativas que não têm infraestrutura nenhuma, amanheceu submersa, depois de uma chuva de uma hora e meia, em que havia até barcos para socorrer motoristas.

Essa situação, Sr. Presidente, já vem de algum tempo, mas infelizmente este Governo não tomou nenhuma providência no sentido de sanar essas di-ficuldades, até porque no Orçamento, de 2010 para 2011, foram apresentadas emendas para resolver essa questão. E o Governo não teve a capacidade de implementar essas emendas para resolver essa situ-ação. E nós não podemos aceitar a desculpa de que são questões de governos anteriores, até porque o Vice-Governador, nos últimos anos, foi quem coorde-nou exatamente essa área de obras.

Só que em Brasília a situação é calamitosa não só em razão da chuva. O Ministério Público agora en-trou com um processo pedindo ao Governo que tome as providências sobre essa questão. Da mesma forma que o Ministério Público tomou essas providências, entrando com uma ação para que haja a correção de tudo isso, também o Tribunal de Contas exige do Go-verno a reparação das escolas: 85% das escolas pú-blicas do Distrito Federal estão com necessidade de reparação ou de reconstrução. Eu estou vendo aqui no jornal de ontem o Secretário de Obras dizer que o fim desse caos da chuva ocorrerá somente em 2015.

Brasília está desgovernada. Na prática, é isso. Estão aqui as empresas. No SINDUSCON, o Sindicato da Construção Civil do Distrito Federal, foi feita uma reunião com todos os empresários da área da constru-ção civil e foram procurar uma solução na área federal, na Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, porque a CEB, responsável pela energia aqui no Dis-trito Federal, em vários empreendimentos imobiliários que já deveriam ter sido entregues, não fez a ligação de energia elétrica.

As empresas no Distrito Federal não conseguem que o atual Governo tome as providências de fazer as ligações nos investimentos que foram feitos. Então, há


várias construções, já concluídas, que não têm ener-gia elétrica. E aí os empresários tiveram que recorrer à ANEEL.

A segurança pública também está absolutamen-te um caos. Hoje de manhã fizemos, inclusive, uma audiência pública, e tive a oportunidade de falar. Mais uma vez foi uma decepção. O Governo Federal não mandou seus representantes para a audiência pública.

Não dá mais para a Câmara dos Deputados toda semana fazer convites para audiências públicas nas áreas de educação, de segurança, em todas as áre-as, e esses convites não serem atendidos. Hoje, nem sequer o delegado da Polícia Federal esteve presente. O Ministro da Justiça mandou o adjunto do Assessor Parlamentar da Câmara na área de segurança.

Na área de educação, como disse, na semana passada, a uma audiência em que deveriam discutir sobre creches, em que havia dois projetos sobre cre-che, um para que fosse ampliado o prazo para 240 dias e outro para que houvesse creche noturna, o Ministro não pôde comparecer, mas designou o Secretário, que designou alguém do quarto escalão. Quinze minutos antes da reunião o funcionário do quarto escalão liga para dizer: “Olha, eu não vou, não, porque nós não temos ainda uma posição do Ministério”.

Ora, as audiências públicas são feitas exatamente para buscar um entendimento, um consenso, resolver uma questão polêmica, normalmente. E aí simples-mente o Executivo não comparece.

Sendo assim, o que nós temos de fazer nesta Casa não é mais convite, porque convite não resolve. O que nós temos de fazer nesta Casa agora é con-vocação. Nós temos que convocar o Executivo para prestar contas sobre pontos importantes.

Essa questão da Polícia Federal hoje de manhã está se arrastando há anos, e não se resolve. E eu digo isso porque a questão da Polícia Civil do Distrito Federal está diretamente vinculada a essa questão. Resolvendo a questão da Polícia Federal, automati-camente nós resolvemos a questão da Polícia Civil do Distrito Federal.

Então, é urgente. Segurança pública, como foi dito hoje na audiência pública, não é brincadeira. Se-gurança pública é prioridade. Nós temos que deixar outras atividades e priorizar essa questão.

Eu faço aqui um apelo. Sr. Presidente, em outros países, Estados Unidos, por exemplo, a iniciativa é de ir ao Congresso prestar contas. Aqui não. Aqui você con-voca, você convida, você implora, e ninguém aparece.

Então, o que nós vamos ter que fazer daqui para frente, se quisermos manter a independência desta Casa, é convocação, e aprovar as convocações para

que o Executivo possa prestar contas dessas questões que nós estamos demandando aqui na Casa.

Era isso, Sr. Presidente.Agradeço a prorrogação do prazo.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Cesar Colnago) – Solicito

ao Deputado Izalci que assuma a Presidência.Vou dar continuidade ao nosso tempo.Depois, passaremos a palavra para o Deputado

Zé Geraldo e para a Deputada Janete Capiberibe, que são os últimos inscritos. Finalmente, depois, o Depu-tado Protógenes vai fazer uma breve comunicação.

O Sr. Cesar Colnago, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Passo a palavra ao Deputado Cesar Colnago, pelo PSDB.

O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, antes de fazer mi-nha última manifestação, quero hoje parabenizar os músicos.

Sou músico profissional e tenho um filho e uma filha que também são musicistas. Aprendi, com 9 anos de idade, a me envolver com essa arte, que acho di-vina. Com certeza, a dedicação de parte do tempo de muitos, desde a infância, não só aos estudos, mas também ao esporte ou à cultura ajuda muito na estru-turação da família, da infância e adolescência.

Parabéns a todos os músicos que também fazem a alegria da manifestação cultural brasileira. Com certeza, é uma das mais ricas do mundo a nossa musicalidade.

Quero fazer mais uma manifestação. Lamento que um Deputado Federal ocupe a tribuna desta Casa não para desabonar e desqualificar um cidadão qualquer, que nem isso é admissível, mas usar a tribuna para desabonar e desqualificar o Estado Democrático de Direito e suas instituições.

Nesse sentido, quero parabenizar o Deputado Domingos Dutra, que falou há pouco. Ele falava que o Presidente Lula indicou, com certeza, aquele que toma posse hoje, o primeiro negro na história, como também falou Protógenes, para o STF e o Procurador-Geral da República. Não se pode cobrar dele uma posição par-tidária, uma posição política, e, sim, uma posição de justiça de um regramento baseado na Constituição e nas leis brasileiras.

Por isso, é lamentável que, talvez por não aten-der às pretensões de alguns, estejam aqui atacando não a pessoa, mas, sim, as instituições da democracia.

Por que usar a tribuna para desqualificar o Pre-sidente da mais alta Corte do País, o STF, que, aliás, foi indicado pelo ex-Presidente Lula da Silva, com recomendação inclusive do ex-Ministro José Dirceu?


Por que desabonar e desqualificar o Procurador-Geral da República, nomeado também pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o nome aprovado e en-dossado pelo Senado e reconduzido pela Presidente Dilma? Desabonar por quê? Por que se faz esse tipo de manifestação? Ambos estão cumprindo os seus pa-péis, ambos estão cumprindo seu dever legal, ambos estão exercendo com galhardia e independência os cargos que ocupam, sem se submeter a qualquer tipo de controle, de cabestro, de manipulação, como creem alguns que eles deveriam se portar pelo simples fato de terem sido indicados por um ex-Presidente petista.

Eu acho que nós temos que elogiar o Presiden-te Lula por conduzir ao cargo pessoas que têm digni-dade, independência, e que estão lá fazendo justiça para este País.

É muito fácil falar da democracia, Presidente Izalci, em discursos inflamados, mas parece que para alguns é muito difícil respeitá-la, submeter-se a ela quando ela não está a seu favor. Para esses, a democracia só serve para os outros, jamais para si mesmos.

Acho que a demonstração do Presidente que assume hoje como Relator do processo foi uma de-monstração de lisura, de independência, de autonomia. Mesmo tendo sido indicado por um presidente de um partido, agiu com isenção. E digo que qualquer outro partido, inclusive o meu, que tiver coisas que devam ser investigadas, isso deve ser feito na forma da lei. Não se tem que distinguir por ser amigo ou por ser do meu partido, e sim por termos uma República que respeita as leis, que respeita a Constituição.

Por isso que temos de parabenizar o Presidente que assume não só pela sua postura, mas também pelo fato de ser o primeiro presidente negro em uma sociedade que tem em sua composição o negro. E essa miscigenação influenciou em nossa cultura, em nossa arte e em nossa gastronomia. Mesmo com toda essa influência, o negro era excluído. Durante cente-nas de anos houve escravidão. Há mais de cem anos veio a abolição, e muitas vezes o negro não consegue ascender a posições que muitas vezes o branco ou os não negros ocupam.

Por isso, neste momento histórico, quero para-benizar o Relator do processo do mensalão, que hoje toma posse como Presidente do STF. Parabéns pelo comportamento na análise de todo o processo do men-salão, feito com independência, com debates de toda a Casa, tomando as decisões que entendemos ser tecnicamente as mais acertadas. Parabéns!

Lamentavelmente algumas pessoas não conse-guem compreender assim. Paciência! Mas quero aqui reafirmar a importância dessas instituições para a de-mocracia, de instituições que estão acima de partidos,

acima de pessoas, acima de favores, em função do interesse público, em função de um escopo legal e de uma Constituição que tem que ser respeitada.

Parabéns ao Presidente pela posse naquela Cor-te!

Parabéns também aos músicos brasileiros pelo dia de hoje, o seu dia!

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra a

Deputada Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, no período de breves comunicações. (Pausa.)

Por troca, vamos passar a palavra ao Deputado Zé Geraldo, do PT do Pará.

O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, todos os que me ouvem neste momento, nesta semana recebi vários Prefeitos, Prefeitas e Vereadores do Estado do Pará em meu gabinete. Todos eles, na-turalmente, nesta época, procuram os Parlamentares para apresentar emendas para os seus Municípios.

No caso do Pará, muitos deles estão preocupa-dos com as dívidas herdadas do INSS. Foram embora tranquilizados porque há no Congresso, na Câmara dos Deputados, uma medida provisória que, na minha avaliação, vai resolver essa situação. Os Prefeitos te-rão prazo até março para renegociar as suas dívidas como o INSS em boas condições.

Mas uma coisa preocupa: é a falta de infraestrutu-ra das Prefeituras, a falta de máquinas, que chamamos de patrulhas mecanizadas. Há Prefeituras com 30, 40, 60 anos que não têm uma patrulha mecanizada, e há Municípios que têm 3, 4, 5, 6, 7 e até 8 mil quilômetros de estradas na área rural, que chamamos de estradas vicinais. Algumas vicinais há 10 anos não têm uma máquina para fazer a conserva.

Então, o grande debate que eu iniciei com o IN-CRA, com o MDA, com os movimentos sociais é sobre como nós vamos colocar mais dinheiro no PAC para a reforma agrária e para a infraestrutura, já que o Pará é um Estado que vem recebendo volumosos recursos do PAC para obras estruturantes, como a BR-163, Santarém-Cuiabá, e a Transamazônica, que está ago-ra em fase licitatória. Praticamente toda rodovia estará licitada este ano e estará em obras no próximo ano, aqueles trechos que ainda não estão em obras. Tem Belo Monte. E nós, em uma década, não recebemos mais do que 200 milhões para a maior Superintendên-cia do INCRA do Brasil.

Em nenhum lugar do Brasil nem do mundo existe tantos assentamentos de reforma agrária como tem no Estado do Pará. Mas a infraestrutura para trafegabili-dade rural não tem avançado. E só avançaremos se


o Governo Federal colocar recursos no PAC dez vez mais do que tem sido colocado nos 10 últimos anos.

Então, ou nós fazemos isso ou nós não teremos boas estradas para fazer o desenvolvimento rural. Às vezes já tem o Luz para Todos, às vezes tem até o PRO-NAF, mas para escoar a produção não tem estrada. Ás vezes liberamos dinheiro para comprar ônibus escolar, mas, na época da chuva, o ônibus não consegue andar para levar e buscar as crianças nas escolas.

Então, o Pará, que é um grande Estado, que tem o maior número de assentamentos de reforma agrária do mundo, é preciso ser olhado com mais atenção, com mais carinho, com mais determinação pelo Ministério da Reforma Agrária, pelo INCRA e pelo Ministério do Planejamento.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a pala-

vra à Deputada Janete Capiberibe, do PSB do Amapá.A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Pela

ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu não poderia deixar de, antes do fim desta semana, parabenizar desta tribuna a população brasileira pela passagem do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Por conta das políticas afirmativas, a população autodeclarada de negros e pardos cresceu entre 2000 e 2010. Os pardos, de 38,5% para 43,1% – 82 milhões de pessoas; e os pretos, de 6,2% para 7,6% – 15 mi-lhões de pessoas. Mais da metade dos brasileiros é negra ou parda.

A renda e a escolaridade cresceram. O Brasil reconhece isso e se orgulha do seu DNA. A diversida-de étnica nos enriquece e não pode tolerar injustiças.

Trago outros dois temas, Sr. Presidente, que con-sidero da maior relevância. Anuncio que renunciei ao 14° e 15° salários, pagos conforme prevê o Regimento Interno desta Casa anualmente como ajuda de custo. Fiz o pedido dia 6 de novembro, e o Departamento de Pessoal deferiu meu pedido dia 19, ato do qual fui comunicada ontem. Esse dinheiro permanecerá nos cofres públicos para ser usado em outras atividades mais urgentes da população brasileira.

A minha renúncia ao 14º e 15° salários vale para todo este mandato, a partir de agora. O meu compa-nheiro, o Senador João Capiberibe, do PSB, também renunciou a esses salários adicionais.

O outro tema, Sr. Presidente, é a solução que estamos buscando para manter os empregos na Jari Celulose, no Vale do Jari, sul do Amapá e norte do Pará. No dia de ontem, o Governador do Amapá foi a Monte Dourado reunir-se com os trabalhadores da empresa Jari Celulose, com representantes do comércio local, entre outros, na busca de uma solução para a grave

crise que se avizinha no nosso Estado do Amapá, vi-zinho ao Estado do Pará.

Vamos realizar na terça-feira, dia 27, às 14h30min, audiência pública conjunta das Comissões da Amazônia e do Trabalho, para debater a manutenção dos empre-gos na cadeia produtiva de celulose no Vale do Jari. As populações das cidades de Laranjal e Vitória do Jari, no Amapá, e de Almeirim, no Pará, estão apreensivas com a suspensão das atividades da Jari Celulose, do Grupo Orsa, anunciada para janeiro de 2013.

Os empregos de 1.537 funcionários da Jari Ce-lulose e subsidiárias do Grupo Orsa, e de outros 6 mil trabalhadores que prestam serviço na atividade do cultivo, corte e transporte das toras de eucalipto estão ameaçados, assim como a renda de mais de 100 mil moradores próximos ao Projeto Jari.

Os 145 milhões de reais que o BNDES destinou para modernizar a planta da Jari Celulose, em 2007, não têm sido usados para a finalidade proposta e, por isso, hoje há a ameaça de desemprego e de desmon-te da frágil economia local, baseada nos serviços, prioritariamente do poder público, e nos empregos da indústria de celulose.

Fechar a empresa Jari Celulose provocará um declínio nos indicadores do Cadastro Geral de Em-pregados e Desempregados – CAGED, anulando os resultados positivos dos últimos 20 meses.

Esses indicadores são homens e mulheres de-sempregados, crianças, adolescentes e jovens afe-tados pelo declínio da renda familiar, com impactos negativos em cadeia.

Nós, da bancada do Amapá, junto com o Presi-dente do sindicato da empresa, o Sr. Silvino Gonçalves; a Presidente da CUT, Odete Gomes, e o Juiz da Co-marca de Vitória do Jari, Luiz Carlos Kopes Brandão, estivemos em audiência com o Ministro do Trabalho Brizola Neto. Enviamos ofícios relatando a situação, pedindo providências a ele, ao Ministro Mantega e à Ministra Gleisi Hoffmann.Na terça-feira, faremos audiência aqui em Brasília, nas duas Comissões; e, no dia 7 de dezembro, à noite, faremos audiência em Laranjal do Jari.

A ameça de fechamento da Jari Celulose é gra-ve, pois coloca em risco a renda de cerca de 70% da população dos Municípios no seu entorno: Laranjal e Vitória do Jari, no Amapá; e Almeirim, no Pará.

Apelamos ao BNDES e ao Governo Federal para que incluam os trabalhadores em programas de pro-teção ao emprego e à renda, com recursos do FAT; que mediem as negociações para manter os acordos coletivos já firmados; que investiguem a aplicação dos recursos já alocados pelo BNDES e Banco do Brasil à empresa; e aportem novos investimentos para a mo-


dernização da empresa e superação das alegadas crises cíclicas da Jari Celulose.

Sr. Presidente, solicito a divulgação da minha fala nos órgãos de comunicação desta Casa.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Acato o pedido

de V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Para dar como lido,

concedo a palavra ao Deputado Delegado Protógenes.O SR. DELEGADO PROTÓGENES (PCdoB-SP.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Izalci, assomo a esta tribuna para me dirigir ao povo brasileiro, aos funcionários desta Casa e falar a respeito da reforma política brasileira que tramita hoje nesta Casa, reforma essa necessária para o combate à corrupção, para o combate ao financiamento crimi-noso das campanhas políticas, dos partidos políticos.

Sr. Presidente, eu me refiro ao fato de que nesta Casa – aí eu faço um apelo também –, em dezembro de 2011, nós recolhemos aproximadamente 208 assi-naturas, inclusive V.Exa. é signatário deste documento, para criar a CPI da Privatizações, a CPI da Privataria Tucana, assim nominada nesta Câmara. E até agora nenhuma providência foi tomada para instalar essa importante CPI. Já vamos para o encerramento do se-gundo ano de legislatura sem que nenhuma providência seja tomada pelo Presidente da Casa, Marco Maia, ou por qualquer membro da Mesa Diretora.

Exigimos, os Deputados Federais que são sig-natários da CPI da Privataria Tucana, assim como o povo brasileiro, que é signatário dos nossos manda-tos de Deputados Federais, a instalação, com urgên-cia, da CPI das Privatizações, porque nós queremos saber onde foi parar o dinheiro que seria investido na educação, na saúde, na segurança pública, nas For-ças Armadas, todos sucateados durantes anos pelo Governo do PSDB.

Então requeiro a V.Exa., Sr. Presidente, que tome providências cabíveis para instalar, com urgência, essa CPI.

No tocante à reforma política, Sr. Presidente, o documento mais primoroso que li até hoje foi o do Par-tido dos Trabalhadores, a respeito do funcionamento das organizações partidárias. Os partidos políticos me-recem respeito da Nação brasileira, merecem respeito do povo brasileiro, merecem respeito das instituições, em especial do Congresso Nacional, porque os parti-dos políticos são responsáveis pela democracia bra-sileira e não podem ficar à margem de um processo atravancado de interesses ora de um pequeno grupo que domina a instituição partidária dentro da própria instituição partidária, ora de um pequeno grupo ou uma

só pessoa que domina essa organização partidária fora da organização partidária.

Estamos discutindo a reforma política nesta Casa e queremos um tratamento democrático, que é a dis-cussão sobre financiamento público de campanha, que é a permanência das coligações – e já há o en-tendimento do fim das coligações proporcionais para Deputados Federais, a fim de desaparecer com os pequenos partidos nesta Casa.

Isso não é democracia! Temos sim que reafirmar que alguns integrantes de partidos políticos que se en-volveram em desvio de recurso público ou em ato de corrupção têm é de pedir desculpas à Nação brasileira, ao Brasil, pelo pecado que cometeram, e não levar a própria organização partidária para o lodo da corrup-ção ou para o lodo da desordem democrática, elevar o conflito de disputas partidárias, o que não merece o Brasil de hoje, este Brasil que progride, este Brasil onde cada trabalhador tem a responsabilidade de construir o nosso futuro. E esse futuro está em preservarmos a história dos partidos políticos brasileiros.

O Partido Comunista do Brasil tem uma história, e essa história não pode ser levada por alguns inte-grantes que se desviaram do história, desqualificando o próprio Partido Comunista do Brasil.

O Partido dos Trabalhadores não pode ser leva-do pelo desvio de conduta de A, B ou C, por alguns, pela minoria que tenta desqualificar o partido, que é necessário ao processo democrático. O próprio PSDB, que está sendo alvo da CPI das Privatizações e do Su-premo, que vai julgar o mensalão tucano, não pode ser responsável por causa de alguns integrantes, a mino-ria, aqueles que tentam desqualificar as organizações partidárias, frente aos desafios que a Nação tem de os políticos brasileiros serem mais responsáveis pela realização moral e pelo respeito aos trabalhadores bra-sileiros, porque este País se constrói com honestidade, este País de constrói com credibilidade, este País com responsabilidade nas futuras gerações.

Muito obrigado.PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À

MESA PARA PUBLICAÇÃOO SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, empreendimento primordial para levar abastecimento a 12 milhões de nordestinos, a transposição de parte da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco terá a participação da Companhia de Desen-volvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), como operadora federal na gestão da água. A informação foi transmitida pelo Ministério da Integração Nacional, responsável pela obra no âmbi-


to do Governo Federal, como parte do Programa de Aceleração do Crescimento.

Com essa medida o Governo sinaliza o empenho em dar continuidade à transposição de águas do Rio São Francisco, a despeito das adversidades enfren-tadas, por ser um projeto de grande dimensão e com-plexidade, com a demanda de investimentos elevados.

Numa visão mais abrangente sobre o problema da seca no Semiárido nordestino, este Parlamentar ressalta ser fundamental a expansão dos projetos de agricultura irrigada, a construção e conclusão de bar-ragens e adutoras, a exemplo das Adutoras do Oeste e do Pajeú, para abastecer as populações do interior do Estado. O Sistema Adutor de Pirapama, maior obra hídrica do País, inaugurada em dezembro do ano pas-sado, absorveu 600 milhões em parceria do Governo do Estado com o BNDES e aumentou em cerca de 50% o fornecimento d’água na Região Metropolitana do Recife. Esse é o exemplo das soluções viáveis em todo o Semiárido.

Tão importante quanto a execução das obras fí-sicas, a gestão da transposição compreende a opera-ção e manutenção de 713 quilômetros de canais, um complexo de motobombas, reservatórios e estações elevatórias que vão transportar a água a até 300 metros de altura. A fiscalização faz parte deste trabalho, para evitar o desvio de água e a contaminação por animais mortos ou intempéries da natureza.

A atualização do cronograma das obras prevê que os canais do Eixo Leste e Eixo Nordeste deverão começar a operar em dezembro de 2014 e dezembro de 2015, respectivamente.

A portaria ministerial que atribui à CODEVASF a gestão da água da transposição implica uma reestru-turação da companhia para atuar em áreas além do Vale do São Francisco. A CODEVASF tem como crédi-to ser especializada em projetos de recursos hídricos.

O megaprojeto da transposição é complexo e oneroso, sem dúvida, mas já atingiu um ponto sem retorno e deve ter continuidade, desde o início, meio e fim, como uma obra preconizada desde os séculos passados, para levar água a nossos irmãos nordesti-nos em nove Estados da Federação.

Exemplos clássicos de transposição bem-sucedi-da referem-se aos Rios Colorado e Colúmbia, no centro--oeste dos Estados Unidos, e Rio Amarelo, na China.

Ao falar em transposição, deve ser lembrada a premissa fundamental da revitalização e preservação das matas ciliares, no objetivo de equilíbrio do ecos-sistema ambiental.

Muito obrigado.A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, gostaria de parabenizar o Presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, pela iniciativa do ato de entrega da Medalha do Mérito Legislativo a grandes personalidades brasileiras.

Dentre os premiados, quero destacar em especial a Presidenta da, PETROBRAS, Graça Foster. Tenho certeza de que tal reconhecimento foi concedido por seus relevantes serviços prestados, por sua história de vida e por ser a primeira mulher a ocupar a Diretoria--Executiva da PETROBRAS, assumindo o cargo com competência, coragem, determinação e, acima de tudo muita responsabilidade.

Não menos importante, também quero deixar meus cumprimentos aos demais condecorados, como nossa estrela do esporte, representando meu Estado do Rio de Janeiro, Daiane dos Santos, o atleta Clodo-aldo Silva, a Senadora Kátia Abreu, os Pastores David Oliveira, Samuel Ferreira, Paulo Corrêa, a Ialorixá Mãe Beata, entre outros. Sabemos o quanto o trabalho de cada um dos agraciados tem representado e contri-buído grandemente para o crescimento e melhor de-senvolvimento do nosso País.

Aproveito ainda, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, para dizer da aprovação do projeto que cria o vale-cultura. Mais incentivo e oportunidade estão sendo criados para a população brasileira que não pode ter total acesso à cultura do nosso País. Com esse bene-fício, os trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos poderão usar o vale para ir ao cinema, teatro, exposições, museus. Terão um amplo acesso à rica e diversificada cultura brasileira.

Parabenizo meus pares que contribuíram para a aprovação deste projeto, o qual tenho certeza de que será apreciado positivamente no Senado também.

Muito obrigada.O SR. RONALDO BENEDET (PMDB-SC. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para prestar homenagem ao Criciúma Esporte Clube, em nome do seu Presidente, Antenor Angeloni, pelo merecido acesso à elite do futebol brasileiro, que é a Série A, conquistado no último sábado, dia 17.

Acompanhei, durante todo o campeonato brasi-leiro, os resultados do Criciúma, time da minha cidade que enfrentou todas as dificuldades e conseguiu voltar à Série A, com muito trabalho e coragem. Hoje o único time catarinense na elite brasileira é de Criciúma. Fico orgulhoso em poder compartilhar isto com vocês, pois este time, que já foi campeão da Copa do Brasil, me-rece estar entre os melhores times da elite brasileira.

Não posso deixar de homenagear também o trei-nador da Seleção Brasileira de Futsal, Marcos Aurélio Sorato, o “Pipoca”, como é popularmente conhecido.


Ele é da minha cidade de Criciúma. No domingo, dia 18, a Seleção Brasileira foi campeã mundial de futsal. Presto minha homenagem a este jovem criciumense que, aos 19 anos, foi morar na Espanha e desde então representa sua cidade com muito orgulho.

Era o que tinha a dizer.O SR. GUILHERME MUSSI (PSD-SP. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna parabenizar Itapeti-ninga, em São Paulo, pelo transcurso do aniversário de fundação do Município, comemorado todo dia 5 de novembro.

Os cidadãos do Município de Itapetininga come-moraram, no último dia 5 de novembro, o aniversário da cidade, localizada na região sudoeste da Grande São Paulo. Itapetininga é o terceiro maior Município em área do Estado. Foi fundada em 5 de novembro de 1770 e presenciou momentos marcantes da história brasileira, como a Revolução de 1932. Hoje a cidade é conhe-cida como a “Terra da Cultura” e “Terra das Escolas”.

Tenho obrigação para com toda a população do Estado de São Paulo, Sr. Presidente, mas Itapetininga tem um caráter especial, uma vez que a população, em sua maioria, depositou sua confiança em mim com seus votos, escolhendo-me para ser seu representante nesta Casa. Sinto-me honrado em parabenizar a po-pulação daquele Município.

Diante do exposto, parabenizo os munícipes de Itapetininga, aqueles que fazem a cidade ser o que é atualmente.

O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição de 1988 estabeleceu com-petência para instituir e cobrar tributos aos três en-tes federados: União, Estados e Municípios. Com um pacto federativo e a garantia das autonomias política e administrativa, todos imaginavam que as três esfe-ras teriam condições de promover o desenvolvimento socioeconômico de forma equilibrada.

Com o passar dos anos, a crescente superiorida-de política da União revelou que o equilíbrio de forças almejado pelo legislador constituinte não passava de mera utopia. Através de ações legislativas patrocina-das pelo Governo Central, o sistema tributário come-çou a ser enxertado por contribuições que destinam recursos exclusivamente aos cofres da União. A carga tributária, que já era elevada, tornou-se descomunal, massacrando os contribuintes. Além disso, beneficiou um ente em detrimento dos demais, pois os tributos denominados contribuições não são compartilhados e, por essa razão, resolvem somente os problemas de caixa do Governo instalado em Brasília.

Como se não bastassem as distorções do sistema tributário nacional, inumeráveis responsabilidades foram impostas aos Estados e Municípios nos últimos anos. Aumentaram-se os custos, mas as arrecadações não acompanharam, caso diferente do que ocorre com a União, que a cada ano apresenta números crescentes relativos ao dinheiro recolhido pelo órgão competente.

Diante dessas deformidades, governadores e pre-feitos tornaram-se pedintes obrigados a peregrinar em Brasília com o intuito de abiscoitar algumas migalhas do Orçamento Geral da União — OGU. Sem esses pre-ciosíssimos repasses, não há como realizar algo que mude de forma efetiva a infraestrutura dos territórios sob suas jurisdições. Logo, comprova-se que o exis-tente no Brasil é um sistema hierárquico, contaminado por uma política arcaica e clientelista.

Destarte, a decantada autonomia administrativa, que ornamenta o texto constitucional, não passa de mais uma sopa de letras sem sentido prático. Como dizer que é autônomo um ente federado que, para construir um equipamento público, depende de recur-sos do outro? Isso não é autonomia, isso é sujeição.

Senhoras e Senhores Deputados, quando anali-samos os chamados tributos compartilhados, a exem-plo do Imposto de Renda — IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, de competência da União, observamos que os mesmos têm relevância fundamental para o Governo Federal e também para a municipalidade. Entretanto, no caso dos Municípios, eles, aos poucos, estão se tornando uma espécie de pesadelo. Como constitui o Fundo de Participação dos Municípios — FPM a maior receita da maioria das cida-des brasileiras, e está sob a égide do Governo Federal, todas as vezes que o governante da República isenta ou reduz alíquotas por qualquer motivo, o planejamen-to da administração municipal é afetado gravemente.

Nos últimos tempos, sob o argumento de que precisava aquecer a economia e assegurar empregos para os trabalhadores da indústria automobilística, o Governo Federal reduziu alíquotas do IPI concernente à produção de automóveis. Com isso, diminuíram-se os valores que integram o FPM. Ou seja, para favorecer a indústria no sistema econômico através de um método cômodo, o Governo subtraiu as receitas municipais e posou como salvador da Pátria para trabalhadores e industriais do Sul e Sudeste. E a quebradeira das ci-dades do Norte e do Nordeste, quem é o responsável por ela?

É por essas e outras que eu cobro diuturnamen-te a realização de uma reforma tributária. Não pode-mos continuar com um sistema que se baseia em um modelo de federalismo desvirtuado. Nele, somente a União tem direitos, e os Estados e Municípios, ape-


nas deveres. O Governo Federal já amealha 64% de tudo que é pago por meio de tributos, um verdadeiro contrassenso.

Infelizmente, neste País, há negligência com o que é imprescindível. As implicações são evidentes, como as carências em diversos setores essenciais. Um país rico, que precisa de água, energia, saneamento básico nos locais desprovidos por falta de dinheiro, consome bilhões para construir estádios de futebol, trens-balas e outros itens que não poderiam estar no bojo de de-terminados projetos, sem que antes fosse oportunizado o mínimo de dignidade a todos os brasileiros.

É preciso consertar a Federação, que está de-formada.

Assim concluo.Muito obrigado.O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, volto a esta tribuna para registrar uma data bastante significativa para o fortalecimento dos laços de amizade entre o Brasil e o Líbano. No dia 22 de novembro de 1943 aquele país conquistou sua inde-pendência e hoje está completando 69 anos.

O amor que eu e minha família temos para com o Líbano é antigo. Meu saudoso pai, o ex-Deputado Ricardo Izar, descendente de libaneses, nunca perdeu o vínculo com aquele povo maravilhoso.

Além dos laços familiares, há diversas outras nuan-ças relevantes que marcam a proximidade da minha famí-lia com o Líbano e que nos motivam a enaltecer aquela nação. Dentre elas destaco a garra da sua gente. Após anos de guerras, lutas e desafios, os libaneses nunca desanimaram. Conseguiram superar todos os obstácu-los e registrar sua saga de vitórias nos anais da história.

A cultura é outra riqueza que aquela nação pos-sui. Caracterizada por uma tradição milenar, o Brasil foi privilegiado em abrigar milhares de libaneses que se adaptaram bem à nossa geografia e ao nosso esti-lo de vida, sem nunca abandonar a memória de seus ancestrais.

Os desdobramentos positivos das migrações que até hoje ocorrem só trouxeram vantagens para os brasileiros, haja vista o seu espírito desbravador proveniente dos fenícios. É um povo abnegado, que se lança sem medo a novas jornadas.

Para nós, Sr. Presidente, é uma alegria muito grande saber que a comunidade Líbano-brasileira, à qual o meu querido pai pertencia, tem, atualmente, mais de 8 milhões de pessoas só em São Paulo, o que denota o respeito mútuo, intensificado pelo intercâmbio comercial e diplomático entre os dois países.

Não obstante os problemas que enfrentou, o Lí-bano possui um dos mais elevados padrões educacio-

nais do mundo árabe, mantendo-se como referência no ensino universitário.

Realmente, os libaneses são ousados e empre-endedores. Deixaram sua terra natal à procura de li-berdade e bem-estar e estão espalhados pelos cinco continentes.

Muitos imigrantes vieram para o Brasil e não se destacaram tanto como a comunidade libanesa, pois estes logo absorveram a nova pátria e a nossa cultura. A interação ocorreu de modo pacífico e acabou pro-porcionando um sentimento singular de brasilidade.

Portanto, Sr. Presidente, o Líbano é terra de his-tória milenar, berço de civilizações, encontro de povos dos mais diversos desde a antiguidade.

Parabenizo todos os libaneses pelos 69 anos de fundação de uma das mais importantes nações do mundo árabe: o Líbano.

Viva a união entre esses dois países!Era o que tinha a dizer.Sr. Presidente, solicito apenas que V.Exa. autori-

ze a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação desta Casa.

Muito obrigado.O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, nesta sexta-feira, dia 23 de novembro, estaremos em Belo Horizonte para entregar a seis Municípios de Minas Gerais ônibus que vão atender as escolas pú-blicas. A entrega está marcada para as 10 horas, na Cidade Administrativa.

Os veículos são resultado de emenda parlamen-tar de minha autoria, com o apoio do Deputado Esta-dual Elismar Prado, do PT. São seis ônibus escolares que vão levar mais conforto e segurança para jovens e crianças das cidades de Ituiutaba, Gurinhatã, Para-catu, Prata, Centralina e Pirajuba.

Os veículos serão liberados por meio do Pro-grama Caminho da Escola, que tem o objetivo de im-plantar o transporte escolar gratuito em todo o Brasil e renovar a frota.

Ora, oferecer transporte gratuito e de qualidade é uma forma de garantir que as crianças e jovens te-nham acesso à educação e de evitar a evasão escolar. São veículos equipados para trazer mais segurança e conforto aos alunos. A educação é o caminho para o desenvolvimento da população e crescimento do País.

É somente através da educação que fazemos as mudanças de que o nosso País precisa e alcançamos realmente uma sociedade melhor e mais justa para to-dos. Por isso, nós nos esforçamos para contribuir com as medidas que garantem o acesso ao ensino público de qualidade e com segurança.


Os novos ônibus custaram cada um R$140 mil e estão preparados para o transporte seguro de cerca de 29 estudantes. Foram adaptados para deficientes e têm as condições necessárias para transportar os alunos com segurança e agilidade.

Em Minas Gerais, por meio de emendas, já con-seguimos entregar mais de 70 veículos aos Municí-pios, principalmente na região do Triângulo Mineiro. São milhares de alunos que hoje podem contar com um transporte seguro, que cumpre as normas exigidas para o transporte escolar.

São estudantes que deixaram de andar a pé, debaixo de sol ou chuva, e agora têm a garantia de poder ir à escola em um ônibus seguro e confortável.

VII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Izalci) – Nada mais ha-

vendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que haverá Sessão Solene amanhã, sexta-feira, dia 23 de novembro, às 15 horas, em homenagem ao Músico.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) –COMPARECEM MAIS OS SRS.:Partido Bloco

RORAIMA

Luciano Castro PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Roraima 1

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT Davi Alcolumbre DEM Evandro Milhomen PCdoB Janete Capiberibe PSB Total de Amapá 4

PARÁ

Dudimar Paxiúba PSDB Zé Geraldo PT Total de Pará 2

AMAZONAS

Francisco Praciano PT Silas Câmara PSD Total de Amazonas 2

RONDÔNIA

Mauro Nazif PSB Nilton Capixaba PTB Total de Rondônia 2

ACRE

Antônia Lúcia PSC Marcio Bittar PSDB Total de Acre 2

MARANHÃO

Cleber Verde PRB

Davi Alves Silva Júnior PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbDomingos Dutra PT Hélio Santos PSD Zé Vieira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Maranhão 5

CEARÁ

João Ananias PCdoB José Linhares PP Total de Ceará 2

PIAUÍ

Hugo Napoleão PSD Marllos Sampaio PMDB Nazareno Fonteles PT Total de Piauí 3

RIO GRANDE DO NORTE

Fábio Faria PSD Felipe Maia DEM Henrique Eduardo Alves PMDB Total de Rio Grande do Norte 3

PARAÍBA

Hugo Motta PMDB Romero Rodrigues PSDB Wellington Roberto PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Paraíba 3

PERNAMBUCO

Bruno Araújo PSDB Eduardo da Fonte PP Gonzaga Patriota PSB José Augusto Maia PTB Severino Ninho PSB Silvio Costa PTB Vilalba PRB Wolney Queiroz PDT Total de Pernambuco 8

ALAGOAS

Arthur Lira PP Joaquim Beltrão PMDB Renan Filho PMDB Total de Alagoas 3

SERGIPE

Almeida Lima PPS PvPpsTotal de Sergipe 1

BAHIA

Amauri Teixeira PT Antonio Imbassahy PSDB Felix Mendonça Júnior PDT Total de Bahia 3


MINAS GERAIS

Antônio Andrade PMDB Bernardo Santana de Vasconcellos PR PrPtdobPr-pPhsPtcPslPrtbBonifácio de Andrada PSDB Dimas Fabiano PP Domingos Sávio PSDB Eduardo Azeredo PSDB Fábio Ramalho PV PvPpsJaime Martins PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJoão Magalhães PMDB Lincoln Portela PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbLuis Tibé PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMiguel Corrêa PT Odair Cunha PT Weliton Prado PT Zé Silva PDT Total de Minas Gerais 15

ESPÍRITO SANTO

Cesar Colnago PSDB Total de Espírito Santo 1

RIO DE JANEIRO

Alexandre Santos PMDB Chico D`Angelo PT Edson Ezequiel PMDB Edson Santos PT Jean Wyllys PSOL Jorge Bittar PT Leonardo Picciani PMDB Luiz Sérgio PT Otavio Leite PSDB Total de Rio de Janeiro 9

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB Alexandre Leite DEM Antonio Bulhões PRB Carlos Sampaio PSDB Delegado Protógenes PCdoB Devanir Ribeiro PT Guilherme Mussi PSD Keiko Ota PSB Mara Gabrilli PSDB Nelson Marquezelli PTB Ricardo Berzoini PT Salvador Zimbaldi PDT Vanderlei Siraque PT Vicente Candido PT Total de São Paulo 14

DISTRITO FEDERAL

Augusto Carvalho PPS PvPpsLuiz Pitiman PMDB Reguffe PDT Total de Distrito Federal 3

GOIÁS

Flávia Morais PDT Ronaldo Caiado DEM Valdivino de Oliveira PSDB Total de Goiás 3

PARANÁ

Alex Canziani PTB Assis do Couto PT Edmar Arruda PSC Fernando Francischini PEN Hermes Parcianello PMDB Rosane Ferreira PV PvPpsTakayama PSC Total de Paraná 7

SANTA CATARINA

Luci Choinacki PT Total de SANTA CATARINA 1RIO GRANDE DO SULBeto Albuquerque PSB Darcísio Perondi PMDB Henrique Fontana PT Marco Maia PT Paulo Ferreira PT Total de Rio Grande do Sul 5

DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.

Partido Bloco

RORAIMA

Jhonatan de Jesus PRB Raul Lima PSD Teresa Surita PMDB Total de Roraima 3

AMAPÁ

Luiz Carlos PSDB Total de Amapá 1

PARÁ

Elcione Barbalho PMDB José Priante PMDB Zenaldo Coutinho PSDB Zequinha Marinho PSC Total de Pará 4


AMAZONAS

Carlos Souza PSD Rebecca Garcia PP Total de Amazonas 2

RONDÔNIA

Marinha Raupp PMDB Natan Donadon PMDB Total de Rondônia 2

ACRE

Flaviano Melo PMDB Sibá Machado PT Total de Acre 2

TOCANTINS

Ângelo Agnolin PDT Irajá Abreu PSD Lázaro Botelho PP Professora Dorinha Seabra Rezende DEM Total de Tocantins 4

MARANHÃO

Alberto Filho PMDB Edivaldo Holanda Junior PTC PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbLourival Mendes PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbNice Lobão PSD Sarney Filho PV PvPpsTotal de Maranhão 5

CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB Domingos Neto PSB Genecias Noronha PMDB Raimundão PMDB Total de Ceará 4

PIAUÍ

Paes Landim PTB Total de Piauí 1

RIO GRANDE DO NORTE

João Maia PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPaulo Wagner PV PvPpsTotal de Rio Grande do Norte 2

PARAÍBA

Damião Feliciano PDT Wilson Filho PMDB Total de Paraíba 2

PERNAMBUCO

Fernando Coelho Filho PSB Fernando Ferro PT

Jorge Corte Real PTB Luciana Santos PCdoB Pedro Eugênio PT Sergio Guerra PSDB Total de Pernambuco 6

ALAGOAS

Celia Rocha PTB Givaldo Carimbão PSB Rui Palmeira PSDB Total de Alagoas 3

SERGIPE

Laercio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Sergipe 1

BAHIA

Acelino Popó PRB Arthur Oliveira Maia PMDB João Carlos Bacelar PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJosé Rocha PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbLuiz Argôlo PP Mário Negromonte PP Maurício Trindade PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbNelson Pellegrino PT Zezéu Ribeiro PT Total de Bahia 9

MINAS GERAIS

Aracely de Paula PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbEduardo Barbosa PSDB Jô Moraes PCdoB Mário de Oliveira PSC Paulo Abi-Ackel PSDB Paulo Piau PMDB Reginaldo Lopes PT Renzo Braz PP Rodrigo de Castro PSDB Saraiva Felipe PMDB Total de Minas Gerais 10

ESPÍRITO SANTO

Lauriete PSC Lelo Coimbra PMDB Total de Espírito Santo 2

RIO DE JANEIRO

Adrian PMDB Alexandre Cardoso PSB Alfredo Sirkis PV PvPpsAndreia Zito PSDB Arolde de Oliveira PSD Aureo PRTB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbChico Alencar PSOL


Eduardo Cunha PMDB Fernando Jordão PMDB Jandira Feghali PCdoB Nelson Bornier PMDB Rodrigo Bethlem PMDB Sergio Zveiter PSD Total de Rio de Janeiro 13

SÃO PAULO

Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Cândido Vaccarezza PT Duarte Nogueira PSDB Guilherme Campos PSD Jilmar Tatto PT João Paulo Cunha PT Jonas Donizette PSB José Mentor PT Luiz Fernando Machado PSDB Paulo Freire PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPaulo Maluf PP Paulo Pereira da Silva PDT Ricardo Tripoli PSDB Roberto Freire PPS PvPpsRoberto Santiago PSD Vanderlei Macris PSDB Vaz de Lima PSDB Total de São Paulo 17

MATO GROSSO

Carlos Bezerra PMDB Nilson Leitão PSDB Wellington Fagundes PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Mato Grosso 3

DISTRITO FEDERAL

Erika Kokay PT Jaqueline Roriz PMN Ronaldo Fonseca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de Distrito Federal 3

GOIÁS

João Campos PSDB Jovair Arantes PTB Roberto Balestra PP Sandro Mabel PMDB Total de Goiás 4

MATO GROSSO DO SUL

Mandetta DEM Reinaldo Azambuja PSDB Total de Mato Grosso do Sul 2

PARANÁ

Alfredo Kaefer PSDB André Zacharow PMDB

Angelo Vanhoni PT Luiz Carlos Setim DEM Nelson Padovani PSC Professor Sérgio de Oliveira PSC Total de Paraná 6

SANTA CATARINA

Marco Tebaldi PSDB Pedro Uczai PT Total de Santa Catarina 2

RIO GRANDE DO SUL

Alceu Moreira PMDB Assis Melo PCdoB Bohn Gass PT Eliseu Padilha PMDB Fernando Marroni PT Jeronimo Goergen PP José Otávio Germano PP Manuela D`ávila PCdoB Marcon PT Osmar Terra PMDB Renato Molling PP Vilson Covatti PP Total de Rio Grande do Sul 12

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Encerro a sessão, convocando para amanhã, sexta-feira, dia 23 de novem-bro, às 9 horas, Sessão Não Deliberativa de Debates.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores:10h – Fábio Faria (PSD – RN)10h25min – Arthur Oliveira Maia (PMDB – BA)10h50min – Salvador Zimbaldi (PDT – SP)11h15min – Luci Choinacki (PT – SC)11h40min – Darcísio Perondi (PMDB – RS)

AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO

DE EMENDAS OU RECURSOS

EMENDAS

II. RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 3008/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Comunidade Spicilegium Dei de Amparo Social e Cristão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2012

Nº 3070/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Grãoparaense de Desenvol-vimento Social – AGRADES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grão-Pará, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2012

Nº 578/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Cidade Araçatu-ba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2012

Nº 596/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Cultural Socorrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Socorro, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 23/11/2012

Nº 599/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cerejeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2012

Nº 602/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Portal do Benfica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2012

Nº 621/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Mulher de Te-

levisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2012

Nº 632/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Fortaleza de São João a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipupiara, Estado da Bahia.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2012

Nº 644/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à S.P. Comunicações & Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Azul Pau-lista, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 23/11/2012

Nº 647/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio SP- 1 Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequên-cia modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 23/11/2012

Nº 657/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio e Televisão Di Roma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2012

Nº 668/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Empresa de Comunicação Pie-monte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2012

PROJETO DE LEI

Nº 7574/2006 (Enio Bacci) – Dispõe sobre a obrigato-riedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocri-nologistas e psicólogos), para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências.Apensados: PL 1381/2007 (Andreia Zito) DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2012


Nº 7607/2010 (José Chaves) – Inclui parágrafo úni-co ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Enge-nheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2012

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PL Nº 6070/2005 (Celso Russomanno) – Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2012

Nº 5355/2009 (Dr. Ubiali) – Altera a categoria da infra-ção e a penalidade prevista no inciso I do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a medida ad-ministrativa para essa infração.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2012

Nº 5758/2009 (Gorete Pereira) – Dispõe sobre a utili-zação de equipamento de segurança em todos os táxis de cidades com mais de 200 mil habitantes.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2012

Nº 7515/2010 (Senado Federal – Gilberto Goellner) – Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Mato Grosso, no Município de Sorriso – MT.ÚLTIMA SESSÃO: 23/11/2012

Nº 1381/2011 (Roberto Britto) – Isenta médicos do pagamento de infrações de trânsito durante o deslo-camento para atendimento médico de emergência.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2012

Nº 3437/2012 (Laercio Oliveira) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2012

Nº 3794/2012 (Edivaldo Holanda Junior) – Determina que nos crimes previstos nos arts. 165 e 166 do Có-digo de Trânsito Brasileiro (CTB) as penas impostas com base no art. 43, inciso IV do Código Penal sejam cumpridas, preferencialmente, em Hospitais de Urgên-cia e/ou de Politraumatizados.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2012

1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A

UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVER-GENTES; E/OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE; E/OU INJURIDICIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 3592/2012 (Senado Federal – Paulo Paim) – Dis-põe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário.COM PARECER FAVORÁVEL: PL 3.592/2012, prin-cipal.COM PARECER CONTRÁRIO: PL 6.406/2009, apen-sado.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2012

6.1 – PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 2º DO RICD.(NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, III, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, C/C O ART. 58 DO RICD)PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 Sessões.

REPRESENTAÇÃO

Nº 13/2012 (Partido Socialismo e Liberdade) – Re-presentação para verificação da quebra de decoro parlamentar em face do senhor deputado federal João Carlos Bacelar.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2012

Nº 14/2012 (Partido Socialismo e Liberdade) – Re-presentação para verificação da quebra de decoro parlamentar em face do senhor deputado federal Mar-cos Medrado.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2012ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI

Nº 2.341/2007 (Filipe Pereira) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro.

Nº 2.966/2008 (José Chaves) – Estabelece priorida-des de liberação de recursos orçamentários federais para as cidades consideradas Patrimônio Cultural da Humanidade e dá outras providências.

Nº 7.274/2010 (Senado Federal – Cristovam Buar-que) – Determina a cessão de salas de aula e demais instalações para funcionamento de classes de alfabe-tização de jovens e adultos.


ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL


DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 27-11-12

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 2.191/11 – Do Sr. Miriquinho Batista – que “legaliza os Acordos Comunitários de Pesca em todo o território nacional”. RELATOR: Deputado LIRA MAIA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 23-11-12


PROJETO DE LEI Nº 4.515/12 – Do Sr. Professor Vic-tório Galli – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola”. RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.195/12 – Do Sr. Afonso Hamm – que “acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Pro-visória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas”. RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NA-CIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL





PROJETO DE LEI Nº 6.903/10 – Do Sr. Celso Maldaner – que “altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legisla-ção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, e dá outras providências”. (Apensado: PL 6904/2010) RELATOR: Deputado WILSON FILHO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 27-11-12




PROJETO DE LEI Nº 870/11 – Do Sr. Giovani Cherini – que “dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fe-nômenos meteorológicos”. (Apensado: PL 1229/2011) RELATOR: Deputado WILSON FILHO.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA





PROJETO DE LEI Nº 4.570/12 – Do Sr. Wellington Fagundes – que “altera as Leis nº 9.612, de 19 de fe-vereiro de 1998, e nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo normas para a outorga dos serviços de radiodifusão”. RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY.



PROJETO DE LEI Nº 757/03 – Do Sr. José Carlos Martinez – que “proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda co-mercial”. (Apensados: PL 2766/2003, PL 6593/2006, PL 3159/2008 e PL 2387/2003 (Apensados: PL 2404/2003, PL 866/2007, PL 3095/2008 e PL 3996/2008 (Apen-sados: PL 4414/2008, PL 4517/2008, PL 4954/2009 e PL 4996/2009))) RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE

EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA (DIA 26/11/2012)



A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 1.391/11 – Do Sr. Penna – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício profis-sional de Designer, e dá providências”. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)





PROJETO DE LEI Nº 6.807/10 – Da Sra. Andreia Zito – que “altera a Lei nº 8.745, de 10 de dezembro de 1993, para dar nova redação ao Inciso III, do art. 9º e acrescentar o § 2º”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 28-11-12


A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 7.079/10 – Do Senado Federal – Aloizio Mercadante – (PLS 386/2009) – que “acres-centa parágrafo único ao art. 1.525 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o requerimento de habilitação para o casamento por meio eletrônico”. RELATORA: Deputada IRINY LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 3.298/12 – Do Sr. Marcos Mon-tes – que “altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)”. RELATOR: Deputado ELI CORREA FILHO.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 4.050/04 – Do Senado Federal – Tião Viana – (PLS 344/2003) – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardí-acos os locais e veículos que especifica”. (Apensado: PL 4443/2004) RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.

PROJETO DE LEI Nº 262/07 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor”. (Apensados: PL 496/2007 (Apensa-


dos: PL 776/2007, PL 1108/2007 e PL 3309/2008), PL 1083/2007, PL 1373/2007 e PL 2168/2007) RELATOR: Deputado RENAN FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.042/08 – Do Senado Fede-ral – Edison Lobão – (PLS 370/2007) – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Con-selho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências”. (Apensado: PL 3053/2008) RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 1.406/11 – Do Senado Federal – Lídice da Mata – (PLS 66/2011) – que “denomina “Engenheiro Vasco Filho” o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Es-tado da Bahia”. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.469/11 – Do Sr. Nelson Bor-nier – que “dá a denominação de Rodovia Luiz Henri-que Rezende Novaes à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 2.502/11 – Do Sr. Dr. Jorge Sil-va – que “dispõe sobre o valor máximo dos honorários advocatícios em cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao con-sumidor”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 2.828/11 – Do Sr. Alceu Morei-ra – que “altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997”. (Apensados: PL 3191/2012 e PL 3966/2012) RELATOR: Deputado FABIO TRAD. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 27-11-12



PROJETO DE LEI Nº 6.479/09 – Do Sr. Moreira Men-des – que “altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos trans-portes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacio-nal de Transportes Aquaviários e o Departamento Na-cional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.




PROJETO DE LEI Nº 3.022/08 – Do Sr. Lincoln Portela – que “proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, en-vasado em tubo de aerossol e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VAS-CONCELLOS. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-11-12



PROJETO DE LEI Nº 3.988/97 – Do Sr. Enio Bacci – que “dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.


PROJETO DE LEI Nº 5.814/09 – Do Sr. João Dado – que “denomina “Trevo Rodoviário Alcides de Freitas Assunção” o trevo localizado na BR-153 que acessa a cidade de Bady Bassit, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.911/09 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 898/11 – Do Sr. Filipe Pereira – que “dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do DATAPREV, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)”. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.206/11 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA, por desmem-bramento da Universidade Federal do Pará – UFPA, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.

PROJETO DE LEI Nº 2.951/11 – Do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “denomina “Rodovia Landri de Oliveira Cambraia”, o trecho da rodovia BR-156, entre as ci-dades de Macapá e Oiapoque, no Estado do Amapá”


RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 23-11-12



PROJETO DE LEI Nº 4.099/12 – Do Sr. Jorginho Mello – que “altera o art. 1.788 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil””. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.

PROJETO DE LEI Nº 4.484/12 – Do Sr. Antônio Ro-berto – que “disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homo-gêneos, e dá outras providências” RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.


PROJETO DE LEI Nº 3.624/08 – Do Sr. Tadeu Filippelli – que “altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de de-zembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscaliza-ção dos departamentos de trânsito”. (Apensado: PL 4408/2008) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.

PROJETO DE LEI Nº 1.354/11 – Do Sr. Daniel Almeida – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia – UFESB, no Estado da Bahia e dá outras providências”. (Apensado: PL 2207/2011) RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.




PROJETO DE LEI Nº 6.332/05 – Do Poder Executivo – que “dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros”. RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR





PROJETO DE LEI Nº 281/11 – Do Sr. Thiago Peixoto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emiti-das por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 4.485/12 – Do Sr. Antônio Ro-berto – que “altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo compensação financeira em razão da interrupção da prestação de serviços públicos nas condições que menciona, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.

PROJETO DE LEI Nº 4.579/12 – Do Sr. Mário Negro-monte – que “dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que pos-suem hidrelétricas”. RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.



PROJETO DE LEI Nº 190/11 – Do Sr. Weliton Prado – que “obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibi-lidade de instalação do serviço no endereço solicitado”. RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.

PROJETO DE LEI Nº 3.825/12 – Do Sr. Nilson Leitão – que “dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito”. RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 28-11-12



PROJETO DE LEI Nº 3.355/12 – Do Sr. Eli Correa Fi-lho – que “dispõe sobre a atuação dos órgãos gover-


namentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 27-11-12


PROJETO DE LEI Nº 1.402/99 – Do Sr. Dr. Evilásio – que “modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, es-tabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias”. (Apensados: PL 2117/1999, PL 2191/1999, PL 2880/2000, PL 3513/2000, PL 3752/2000, PL 5532/2001, PL 4572/2001, PL 1739/1999 (Apensa-do: PL 2322/2000), PL 5211/2005, PL 7571/2006, PL 3511/2008, PL 5729/2009 (Apensado: PL 404/2011), PL 5924/2009, PL 6724/2010 e PL 4286/2012) RELATOR: Deputado ELI CORREA FILHO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-11-12


PROJETO DE LEI Nº 4.348/12 – Do Sr. Carlos Mag-no – que “altera a redação do art. 49 e acrescenta o art. 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá ou-tras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de meios de contato com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Con-sumidor e a obrigatoriedade de divulgação da íntegra do Código de Defesa do Consumidor nas páginas de estabelecimentos que prestam serviços de comércio eletrônico via internet”. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 4.387/12 – Do Sr. Major Fábio – que “altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setem-bro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Con-sumidor, para o fim de disciplinar o ressarcimento de imposto incidente sobre quantia paga indevidamente pelo consumidor”. RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.417/12 – Do Sr. Major Fábio – que “proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor”. RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.

PROJETO DE LEI Nº 4.423/12 – Do Sr. Professor Vic-tório Galli – que “dispõe sobre fornecimento de informa-ções de consumidor por gestores de bancos de dados”. RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.

PROJETO DE LEI Nº 4.439/12 – Do Sr. Major Fábio – que “acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras básicas para a oferta de planos de serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo”. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 4.495/12 – Do Sr. Ademir Cami-lo – que “modifica o art. 165 da Lei nº 7.565, de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, que se refere ao Comandante de aeronave”. RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.



PROJETO DE LEI Nº 4.108/12 – Do Sr. Jerônimo Go-ergen – que “dispõe sobre as linhas de telefonia mó-vel pessoal”. RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 23-11-12



PROJETO DE LEI Nº 3.998/12 – Do Senado Federal – Ana Amélia – (PLS 352/2011) – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias”. RELATOR: Deputado REGUFFE.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO





PROJETO DE LEI Nº 368/11 – Do Sr. Marçal Filho – que “institui margem de preferência, nos processos li-citatórios, para produtos e serviços locais e regionais”. RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 702/11 – Do Sr. Marcelo Matos – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,


restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis”. RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.

PROJETO DE LEI Nº 1.767/11 – Do Sr. Eli Correa Filho – que “dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido”. RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.674/12 – Do Sr. Otavio Leite – que “cria incentivos para a abertura e funcionamen-to da “Primeira Empresa”, da “Primeira Empresa para Economia Verde”, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.

PROJETO DE LEI Nº 4.550/12 – Do Sr. Heuler Cruvi-nel – que “dispõe sobre a garantia contratual de veí-culo automotor”. RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL.

PROJETO DE LEI Nº 4.595/12 – Do Sr. Onofre Santo Agostini – que “altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trân-sito Brasileiro, dispondo a obrigatoriedade de instala-ção de dispositivo aparador de linha em motocicletas e motonetas”. RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-11-12


PROJETO DE LEI Nº 4.493/12 – Do Sr. Marcon – que “altera o inciso V do art. 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estender às companhias fe-chadas a obrigatoriedade de demonstração do valor adicionado”. RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.498/12 – Do Sr. Major Fábio – que “dispõe sobre acessibilidade em parques de diversão”. RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.

PROJETO DE LEI Nº 4.522/12 – Da Sra. Nilda Gondim – que “define regras para a fabricação de carimbos de profissões regulamentadas em lei”. RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.552/12 – Do Sr. Valdir Colatto – que “obriga os fabricantes e importadores a proce-derem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão”. RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO






PROJETO DE LEI Nº 3.790/12 – Do Sr. Jonas Doni-zette – que “institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 23-11-12


PROJETO DE LEI Nº 1.562/11 – Do Sr. Félix Mendon-ça Júnior – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer diretriz quanto à adoção de tecnologias construtivas ambientalmente adequadas”. RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.288/12 – Do Sr. Marcon – que “acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”. RELATORA: Deputada IRINY LOPES.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS





PROJETO DE LEI Nº 4.620/12 – Do Sr. Amauri Teixei-ra e outros – que “altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilom-bolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atin-gidos por barragens e assentados da reforma agrária”. RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA







PROJETO DE LEI Nº 1.516/11 – Do Senado Federal – Marisa Serrano – (PLS 514/2009) – que “altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que “dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as ativi-dades de caráter desportivo e dá outras providências”, para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino”. (Apensado: PL 3921/2012) RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-11-12


PROJETO DE LEI Nº 2.043/11 – Do Sr. Ricardo Izar – que “regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PENNA.

PROJETO DE LEI Nº 2.050/11 – Do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Noroeste da Bahia com sede no Município de Irecê”. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.175/11 – Do Sr. Fernando Tor-res – que “estabelece normas para apresentação de filmes em ônibus interestaduais”. RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.

PROJETO DE LEI Nº 2.556/11 – Do Sr. Paulo Piau – que “denomina “Viaduto Maria Floripes Alves Macha-do” o viaduto a ser construído no quilômetro 21,8 da BR-050 no trevo de acesso ao município de Cascalho Rico, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.

PROJETO DE LEI Nº 2.814/11 – Do Sr. Nelson Pelle-grino – que “institui programa de formação profissio-nal em nível de pós-graduação mediante treinamento em serviço”. RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.632/12 – Do Sr. Rubens Bueno – que “denomina o trecho da rodovia BR-272 compre-endido entre as cidades de Campo Morão e Barbosa Ferraz, no Estado do Paraná, de “Rodovia DOUTOR MILTON LUIZ PEREIRA””. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.681/12 – Do Sr. Vinicius Gurgel – que “denomina “Rodovia Janary Nunes” o trecho da

BR-156 entre as cidades de Laranjal do Jari e Oiapo-que, no Estado do Amapá”. RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO.

PROJETO DE LEI Nº 3.953/12 – Do Sr. Edinho Bez – que “denomina “Prefeito Durval Bez” o viaduto duplo de acesso principal à Tubarão, localizado no quilôme-tro 334,72, da BR-101 no Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDON-ÇA.

PROJETO DE LEI Nº 4.032/12 – Do Sr. Hugo Napo-leão – que “autoriza a criação da Escola de Marinha Mercante do Piauí”. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.039/12 – Do Sr. Edinho Bez – que “denomina “Prefeito Paulo Osny May” o viadu-to duplo de acesso à Capivari de Baixo localizado no quilômetro 329,71, da BR-101 no Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.

PROJETO DE LEI Nº 4.204/12 – Do Sr. Márcio Ma-cêdo – que “dispõe sobre a criação de programa de atividades desportivas no âmbito dos estabelecimentos de ensino, no período de férias escolares”. RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.

PROJETO DE LEI Nº 4.260/12 – Do Senado Federal – Angela Portela – (PLS 510/2011) – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o funcionamento de estabelecimentos públicos de edu-cação infantil durante as férias escolares”. RELATOR: Deputado BIFFI.

PROJETO DE LEI Nº 4.263/12 – Do Senado Federal – Paulo Bauer – (PLS 572/2011) – que “acrescenta pa-rágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno”. RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.

PROJETO DE LEI Nº 4.319/12 – Da Sra. Aline Corrêa – que “confere ao Município de Americana, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Moda”. RELATOR: Deputado TIRIRICA.

PROJETO DE LEI Nº 4.349/12 – Do Sr. Márcio Fran-ça – que “declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé, Patrono do Futebol Brasileiro”. RELATOR: Deputado LUIZ NOÉ.


PROJETO DE LEI Nº 4.392/12 – Do Sr. Giovani Cheri-ni – que “declara o Município de Venâncio Aires – RS, “Capital Nacional do Chimarrão””. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.397/12 – Do Sr. Walter Feld-man – que “acrescenta a alínea f ao inciso II do art. 3º, acrescenta a alínea i ao § 3º do art. 18 e altera o inciso V do art. 25, todos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que reestabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para incluir os projetos para produção de esculturas e estátuas destinados a logradouros públicos no Brasil entre os que podem ser beneficiados pelos incentivos previstos na Lei”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.435/12 – Do Sr. Professor Vic-tório Galli – que “acrescenta § 5º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dis-por sobre a oferta de educação a distância no ensino fundamental e médio”. RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.

PROJETO DE LEI Nº 4.468/12 – Da Sra. Liliam Sá – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão, em todo livro didático publicado no País, de mensagem alusiva ao combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes”. (Apensado: PL 4535/2012) RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.

PROJETO DE LEI Nº 4.516/12 – Do Sr. Homero Pereira – que “institui o Programa “Horta na Escola”, que dispõe sobre medidas de incentivo à utilização de hortas nas escolas como meio de promoção da educação e do desenvolvimento, acrescendo o inciso VII, no art. 11, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.534/12 – Do Senado Federal – Acir Gurgacz – (PLS 114/2010) – que “altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que “institui a Política Nacional do Livro”, para atualizar a definição de livro e para alterar a lista de equiparados a livro”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.545/12 – Da Sra. Andreia Zito – que “altera a Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, para acrescentar o art. 2º A, dispondo sobre a nomeação para cargo em comissão de Pró-Reitor nas Instituições Federais de Ensino Superior, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.



PROJETO DE LEI Nº 6.755/10 – Do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS 414/2008) – que “altera a reda-ção dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as dire-trizes e bases da educação nacional”, dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade”. (Apensa-dos: PL 1558/2007, PL 2632/2007 (Apensados: PL 4049/2008 (Apensado: PL 6843/2010), PL 4812/2009, PL 6300/2009 e PL 3799/2012), PL 7974/2010 (Apen-sado: PL 3137/2012), PL 2711/2011 e PL 4067/2012) RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE

EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA (DIA 26/11/2012)


A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 2.781/11 – Do Senado Federal- Sérgio Zambiasi – (PLS 130/2009) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul”. (Apensado: PL 2262/2011) RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 755/11 – Do Sr. Hugo Leal – que “proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer moda-lidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.588/11 – Do Sr. Marcon – que “dispõe sobre a aquisição, por órgãos e entidades da administração pública federal, de gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006” RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PROJETO DE LEI Nº 4.391/12 – Do Sr. Giovani Cheri-ni – que “regula o ganho de capital auferido na venda de imóvel rural, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.


PROJETO DE LEI Nº 4.504/12 – Do Sr. Dr. Grilo – que “dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos feita por professores da rede pública municipal, estadual ou federal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 6.271/09 – Do Sr. Maurício Trin-dade – que “dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais nas equipes do programa Saúde da Família”. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.220/11 – Do Senado Federal – Gleisi Hoffmann – (PLS 85/2011) – que “altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por de-sastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências”, para socorrer agri-cultores familiares atingidos por desastres naturais”. RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.

PROJETO DE LEI Nº 2.200/11 – Do MINISTÉRIO PÚ-BLICO DA UNIÃO – que “dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.

PROJETO DE LEI Nº 4.216/12 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pes-soal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região”. RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 4.219/12 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pes-soal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região”. RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.223/12 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pes-soal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.224/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a transformação

de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Re-gional do Trabalho da 3ª Região”. RELATOR: Deputado TONINHO PINHEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 4.268/12 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pes-soal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região”. RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)




PROJETO DE LEI Nº 4.405/12 – Do Sr. Leonardo Quintão – que “altera a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.


AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECE-BERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO


PROJETO DE LEI Nº 1.139/07 – Do Sr. Raul Henry – que “dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refe-re o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991”. (Apensados: PL 2151/2007, PL 2575/2007, PL 3301/2008, PL 3686/2008, PL 4143/2008 e PL 6722/2010 (Apensado: PL 7250/2010)) RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 27-11-12



PROJETO DE LEI Nº 7.718/10 – Do Sr. Hugo Leal – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Finan-ciamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES,


permitindo abatimento de saldo devedor do FIES às pessoas que exercerem o cargo de conciliador nos juizados especiais”. (Apensados: PL 1599/2011, PL 2654/2011 e PL 2745/2011) RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.

PROJETO DE LEI Nº 412/11 – Do Sr. Hugo Leal – que “dispõe sobre responsabilidade civil do Estado”. (Apen-sados: PL 923/2011 e PL 2763/2011) RELATOR: Deputado LEONARDO GADELHA.

PROJETO DE LEI Nº 2.014/11 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que “Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e institui o Regi-me Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional – RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes finan-ceiros do Fundo da Marinha Mercante – FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM; ins-titui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de ou-tubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de mar-ço de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.727/11 – Do Sr. Lelo Coimbra – que “cria o Programa Nacional de Mineralização dos Solos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.

PROJETO DE LEI Nº 3.564/12 – Do Sr. Celso Malda-ner – que “acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PROJETO DE LEI Nº 4.311/12 – Do Senado Federal – Francisco Dornelles – (PLS 410/2009) – que “eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líqui-do (CSLL)”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.421/12 – Do Sr. Antônio Andra-de – que “altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender a isenção fiscal prevista em seu art. 39 aos casos de aplicação dos recursos da venda de imóvel residencial na construção de imóvel de mes-ma natureza ou na aquisição de terreno para esse fim”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.

PROJETO DE LEI Nº 4.487/12 – Do Sr. Antônio Ro-berto – que “dispõe sobre a dedução na apuração do Imposto de Renda da pessoa física de despesas efe-tuadas com pais, avós e bisavós dependentes, nas condições que estabelece”. RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.


PROJETO DE LEI Nº 2.204/11 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia – UFOBA, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia – UFBA, e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-11-12



PROJETO DE LEI Nº 5.338/09 – Do Senado Federal – Efraim Morais – (PLS 421/2007) – que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa fí-sica incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e


pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos”. (Apensados: PL 2890/2008 (Apensados: PL 3382/2008, PL 5018/2009 e PL 1538/2011), PL 5373/2009, PL 5761/2009, PL 6447/2009, PL 334/2011 e PL 2047/2011) RELATOR: Deputado JOÃO DADO.


PROJETO DE LEI Nº 4.367/12 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL






PROJETO DE LEI Nº 143/11 – Do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre o serviço de “Disque-Denúncia” de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente, e dá outras providências.”” (Apensado: PL 2284/2011) RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA





PROJETO DE LEI Nº 4.581/12 – Do Sr. João Pizzo-latti – que “institui benefício fiscal para operações com coque de fundição nacional”. RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO





PROJETO DE LEI Nº 5.251/09 – Da Sra. Aline Cor-rêa – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, proibindo que motociclistas e outras pessoas, apeados de motocicle-ta, circulem com o capacete na cabeça”. (Apensado: PL 2359/2011) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.314/12 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “revoga o inciso XIV, do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998”. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.446/12 – Do Sr. Geraldo Re-sende – que “altera o do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Ter-ritórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para redefinir os cargos considerados no exercício de função policial-militar”. RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.

PROJETO DE LEI Nº 4.450/12 – Do Sr. Jair Bolsona-ro – que “acrescenta parágrafo ao art. 72, da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para viabilizar o uso de drogas apreendidas para fins específicos de ades-tramento de cães, na forma que menciona”. RELATOR: Deputado JUNJI ABE.

PROJETO DE LEI Nº 4.531/12 – Do Sr. Wilson Filho – que “estabelece a obrigatoriedade da instalação de placas com informação sobre drogas ilícitas nas es-tradas federais”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.

PROJETO DE LEI Nº 4.546/12 – Do Sr. Alexandre Lei-te – que “regulamenta os jogos de ação e seus equi-pamentos no Brasil”. RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.



PROJETO DE LEI Nº 3.667/12 – Do Sr. Romero Ro-drigues – que “dispõe sobre a identificação de explo-sivos”. (Apensado: PL 4512/2012) RELATOR: Deputado JUNJI ABE.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA


E EMENDAS (5 SESSÕES)





PROJETO DE LEI Nº 826/07 – Do Sr. Fernando Coru-ja – que “proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios em cuja composição conste gordura transaturada”. (Apensados: PL 1319/2007 e PL 1770/2007) RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 1.432/11 – Do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “dispõe sobre a adoção tardia”. RELATORA: Deputada TERESA SURITA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 23-11-12


PROJETO DE LEI Nº 4.482/12 – Do Senado Federal – Vanessa Grazziotin – (PLS 43/2012) – que “acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor acerca da técnica de reconstrução imediata da mama por meio de cirurgia plástica repa-radora”. (Apensado: PL 3442/2012) RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.



PROJETO DE LEI Nº 6.660/06 – Da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clini-cas que realizam cirurgias, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada JÔ MORAES.

PROJETO DE LEI Nº 1.067/07 – Do Sr. Miguel Mar-tini – que “institui procedimentos para identificação e segurança de recém-nascido nos hospitais e nas ma-ternidades públicas”. (Apensados: PL 1988/2007, PL 4456/2008 e PL 2338/2011) RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.713/08 – Do Sr. Davi Alco-lumbre – que “acrescenta § 2º, ao art. 1º, da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências”. (Apensado: PL 7884/2010) RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.

PROJETO DE LEI Nº 3.803/08 – Do Sr. Nelson Pel-legrino – que “altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Es-tatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função

de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente”. (Apensado: PL 4618/2009) RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO





PROJETO DE LEI Nº 4.365/12 – Do Poder Executivo – que “cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de ou-tubro de 2006; da Carreira de Analista de Infraestrutu-ra, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Insti-tuto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 23-11-12


PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 – Do Sr. Vicentinho – que “regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências”. (Apensado: PL 5232/2009 (Apensado: PL 5353/2009)) RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES







PROJETO DE LEI Nº 1.774/11 – Do Sr. Onofre Santo Agostini – que “proíbe a cobrança de pedágio em ro-dovias que estejam com as obras inacabadas”. RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-11-12



PROJETO DE LEI Nº 7.471/10 – Do Sr. Carlos Bezer-ra – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de dirigir utilizando aparelho de comunicação móvel ou correlato”. (Apensado: PL 1952/2011) RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.

PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 – Do Sr. Carlos Bezer-ra – que “determina o uso obrigatório do colete salva--vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial”. RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 23-11-12


PROJETO DE LEI Nº 6.132/05 – Do Sr. Gonzaga Pa-triota – que “acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para definir a com-petência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.214/12 – Do Sr. Vieira da Cunha – que “obriga o fornecimento de rodas e pneus sobres-salentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País”. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.726/12 – Do Sr. Jose Stédile – que “regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trânsito”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.058/12 – Do Sr. Aureo – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setem-bro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa”. RELATOR: Deputado RENZO BRAZ.

PROJETO DE LEI Nº 4.245/12 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera o art. 8º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passa-

geiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.

PROJETO DE LEI Nº 4.254/12 – Do Sr. Geraldo Re-sende – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cinto de segurança de três pontos em ônibus”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 4.256/12 – Do Sr. Milton Mon-ti – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de autorização para condução de veículo de terceiro”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 4.261/12 – Do Senado Federal – Aloysio Nunes Ferreira – (PLS 503/2011) – que “de-nomina “Rodovia Presidente João Goulart” o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre a cidade de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e a cidade de Marabá, no Estado do Pará”. RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.

PROJETO DE LEI Nº 4.277/12 – Do Sr. Walter Feld-man – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre medidas de proteção ao pedestre”. (Apensado: PL 4617/2012) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.345/12 – Do Sr. Dudimar Pa-xiuba – que “concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas de transporte aéreo regional”. RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.

PROJETO DE LEI Nº 4.380/12 – Do Sr. Ângelo Agno-lin – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante”. RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 4.395/12 – Da Sra. Fátima Bezerra – que “denomina “Ponte José Nóbrega” a ponte sobre o rio Upanema, localizada na BR-110, no Município de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte”. RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON.

PROJETO DE LEI Nº 4.398/12 – Do Sr. Walter Feldman – que “acrescenta o § 2º ao art. 161 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dobrar o valor das penalida-des de multa referentes às infrações cometidas em


vias ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados”. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.449/12 – Do Sr. Mauro Lopes – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formação de condutores”. RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 4.490/12 – Do Sr. Paulo Freire – que “denomina “Viaduto Astésia de Moraes Batista” o viaduto construído no km 488 da Rodovia Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati – SP”. RELATOR: Deputado MILTON MONTI.

PROJETO DE LEI Nº 4.491/12 – Do Sr. Paulo Freire – que “denomina “Viaduto Vereador Ângelo Baccin” o viaduto construído no km 489 da Rodovia Regis Bit-tencourt, no Município de Cajati – SP”. RELATOR: Deputado MILTON MONTI.

PROJETO DE LEI Nº 4.492/12 – Do Sr. Paulo Freire – que “denomina “Viaduto Vereador João Francisco da Silva” o viaduto construído no km 59,2 da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guaratinguetá- SP”. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PROJETO DE LEI Nº 4.499/12 – Do Sr. Major Fábio – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obri-gar a divulgação de informações sobre alíquota e base de cálculo do IPVA no Certificado de Licenciamento Anual dos veículos”. RELATOR: Deputado LUIZ ARGÔLO.

PROJETO DE LEI Nº 4.530/12 – Do Sr. Wellington Fa-gundes – que “dispõe sobre a guarda ou o depósito de aeronave”. RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.



PROJETO DE LEI Nº 3.744/08 – Do Sr. Eliene Lima – que “torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo”. (Apensado: PL 5198/2009) RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 2.408/11 – Do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatorieda-de de emissão de Boletins Informativos em caso de interdição das rodovias federais”. RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONS-

TITUIÇÃO Nº 32-A, DE 1999, DO SR. POMPEO DE MATTOS, QUE “DETERMINA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E CRÉDITO EDUCATIVO PARA O ENSINO MÉDIO E SUPERIOR AOS ES-TUDANTES CARENTES EM INSTITUIÇÕES PRI-VADAS, ACRESCENTANDO INCISO VIII AO ART.

208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”



DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 30-11-12 Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32/99 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “determina a con-cessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal”. (Apensados: PEC 27/2003 (Apensado: PEC 82/2003), PEC 28/2003 e PEC 102/2003 (Apensado: PEC 209/2007)) RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFE-RIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE CANDIDO, QUE “INSTITUI

O CÓDIGO COMERCIAL”



DECURSO: 65ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 14-12-12 * prazo prorrogado Ad Referendum pelo Presidente

Projetos de Lei (Art. 205, §4º)

PROJETO DE LEI Nº 1.572/11 – Do Sr. Vicente Can-dido – que “institui o Código Comercial”. RELATOR GERAL: Deputado PAES LANDIM.

III – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO


DE EMENDAS (9 DIAS)

DECURSO: 3º diaÚLTIMO DIA: 29/11/2012


Projeto de Lei

PROJETO DE LEI (CN) Nº 24/12 – Da Presidente da República – que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013”. RELATOR: Senador ROMERO JUCÁ.

IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMA-NENTES ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES EM 22/11/2012:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 723/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 724/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 725/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 726/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 727/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 728/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 729/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 730/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 731/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 732/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 733/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 734/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 735/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 740/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 741/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 742/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 743/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 744/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 745/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 746/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 748/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 749/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 768/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 769/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 770/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 771/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 772/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 773/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 774/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 775/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 776/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 777/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 778/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 779/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/2012 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 781/2012

(Encerra-se a sessão às 18 horas e 40 minutos.)

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

MENSAGEM

516/2012 – Do Poder Executivo – Comunica, a Exce-lentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que “Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclaear Brasileiro – SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980” e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.731, de 21 de novembro de 2012.

PROJETOS DE LEI

4751/2012 – Do Sr. Heuler Cruvinel – Institui a obri-gatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais.

4752/2012 – Do Sr. Márcio Macêdo – Obriga organiza-ções e empresas que utilizam propaganda sobre sus-tentabilidade ambiental de seus produtos ou serviços a explicarem-na a partir dos rótulos dos produtos e do material de publicidade e estabelece as sanções à prática da maquiagem verde, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

4753/2012 – Da Srª. Benedita da Silva – Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à iden-tificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.

4754/2012 – Da Srª. Liliam Sá – Determina às emis-soras de radiodifusão sonora e de sons e imagens a obrigatoriedade de divulgação de propagandas gra-tuitas de combate à pedofilia, violência e ao abuso e exploração sexual, e desaparecimento de crianças e adolescentes.

4755/2012 – Da Srª. Liliam Sá – “Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal”.

4756/2012 – Da Srª. Liliam Sá – Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 para assegurar, em qualquer instância, prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execu-ção dos atos e diligências judiciais e laudos periciais, que apurem a prática de crime de pedofilia, abuso, vio-lência e exploração sexual de criança e adolescente.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

782/2012 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – Revoga a apli-cação da Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, do Ministério das Comunicações.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

98/2012 – Do Sr. Giovanni Queiroz – Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR realize Proposta de Fiscalização e Controle – PFC para apurar as denún-cias realizadas pelo ex-Gerente Geral de Toxicologia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Luis Claudio Meirelles de irregularidades no deferimento de produtos sem a necessária avaliação toxicológica.

RECURSO

177/2012 – Do Sr. Cleber Verde – Recorre ao Plenário da decisão da Presidência que deferiu o Requerimen-to nº 5.766/2012

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

2681/2012 – Do Sr. Walter Feldman – Solicita Informa-ções ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indús-tria e Comércio Exterior, Fernando Damata Pimentel, se há algum pleito tramitando no Ministério para que o Governo Brasileiro adote medida de reciprocidade com países que instituíram taxação ou outro tipo de restrição às exportações de sucata, bem como infor-mações sobre o estágio em que se encontra e o en-caminhamento de cópias dos documentos que fazem parte do respectivo processo administrativo caso haja.

2682/2012 – Do Sr. Rodrigo Maia – Solicita informa-ções à Excelentíssima Ministra-Chefe da Casa Civil, Senhora Gleisi Hoffmann, sobre gastos realizados com cartões corporativos no período de 2003 a 2007.

2683/2012 – Da Comissão de Seguridade Social e Família – Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da regulamentação do PRONON e do PRONAS, instituídos pela Media Provisória n° 563, de 2012, convertida na Lei n° 12.715, de 2012

2684/2012 – Do Sr. Júlio Cesar – Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a quantidade de Pessoas Jurídicas enquadradas no regime do lucro presumido desde sua implementa-ção, que ocorreu em 2002, e a estimativa de percentual e quantidade de Pessoas Jurídicas que se enquadra-riam nesse regime de tributação caso o Projeto de Lei nº 2.011, de 2011, fosse aprovado.

2685/2012 – Do Sr. Ivan Valente – Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento Agrário informações sobre o Assentamento São Vicente, lo-calizado em Flores de Goiás GO, tais como convênios firmados, projetos e ações do INCRA.

2686/2012 – Da Comissão de Direitos Humanos e Mi-norias – Solicita à Ministra da Casa Civil informações sobre o Acordo firmado entre o Governo da República do Peru e o Governo da República Federativa do Brasil para o Fornecimento de Eletricidade para o Peru e ex-portação de excedentes ao Brasil, também conhecido como “Acordo Energético Brasil-Peru”.

REQUERIMENTOS

6401/2012 – Do Sr. Afonso Hamm – Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Com-plementar 200/2012.

6402/2012 – Do Sr. Andre Moura – Requer convoca-ção de Sessão Solene para homenagear o dia das Polícias Civil e Militar.

6403/2012 – Do Sr. Dr. Jorge Silva – Requer a redistri-buição do Projeto de Lei nº 3.939, de 2012.

6404/2012 – Do Sr. Raul Henry – Requerem revisão de despacho proferido para a tramitação do PL nº 4.372, de 2012, do Poder Executivo, que “Cria o Instituto Na-cional de Supervisão e Avaliação da Educação Supe-rior – INSAES, e dá outras providências”.

6405/2012 – Do Sr. João Ananias – Requer a criação de Comissão Especial para debater a questão da ati-vidade de transporte aéreo de passageiros.

6406/2012 – Do Sr. Valdir Colatto – Requer a imediata constituição da Comissão Especial destinada a acom-panhar a implantação da Lei 12.651/2012 que institui o novo Código Florestal Brasileiro.

6407/2012 – Do Sr. Dr. Rosinha – Solicita a retirada do PL 7424/2010.

6408/2012 – Do Sr. Guilherme Mussi – Requer a inclusão do Projeto de Lei de número 7495/2006 que Regula-menta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo pa-rágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, bem como seus apensos na Pauta da Ordem do Dia.

6409/2012 – Do Sr. Guilherme Mussi – Requer a inclusão do Projeto de Lei de número 3730/2012 que Determi-na que a Administração Pública municipal ou estadual e do Distrito Federal ofereçam tratamento psicológico e psiquiátrico aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Agentes de Prote-ção Ambiental e aos Agentes de Proteção Social Pauta da Ordem do Dia.

6410/2012 – Do Sr. Weliton Prado – Requer a aprova-ção de Moção de Repúdio à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) pela decisão de não renovar as concessões de três de suas maiores usinas com o


único intuito de defender os interesses de seus acio-nistas, a maioria estrangeiros, e de manter as altas tarifas de energia elétrica.

PROPOSIÇÕES DESPACHADAS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 217, DE 2012

(Do Senado Federal) PEC nº 65/11 – SF

Ofício (SF) nº 2.128/2012

Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e estabelece prazo para o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional proje-to de lei dispondo sobre o novo tribunal.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Cons-tituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Altera o art. 27 do Ato das Disposições Consti-tucionais Transitórias, para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Ge-rais, e estabelece prazo para o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o novo tribunal.

Art. 1º O art. 27 do Ato das Disposições Cons-titucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte § 11:

“Art. 27. ................................................ ..............................................................§ 11. É criado o Tribunal Regional Federal

da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais.” (NR)

Art. 2º O Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da promulga-ção desta Emenda Constitucional, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a organização, a estrutura e o funcionamento do novo tribunal, bem como sobre a nova configuração e com-posição da 1ª Região.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vi-gor na data de sua publicação.

Senado Federal, 9 de novembro de 2012. – Se-nador José Sarney, Presidente do Senado Federal.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 779, DE 2012

(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)

TVR 159/2012 MSC 273/2012

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Amor Verdadeiro a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Divino, Estado de Minas Gerais.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº

458, de 13 de outubro de 2011, que autoriza a Asso-ciação Comunitária Amor Verdadeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Divino, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 16 de novembro de 2012. – Eduardo Azeredo, Presidente.

TVR Nº 159, DE 2012 (Mensagem Nº 273, de 2012)

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 458, de 13 de outubro de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Amor Verdadeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de São José do Divino, Estado de Minas Gerais.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, a Presidência da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comuni-cações, o ato que autoriza a Associação Comunitária Amor Verdadeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.

Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somen-


te produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.

Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”, do art. 32 do Regimento Interno.

II – Voto do Relator

A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Exe-cutivo informa que a documentação apresentada pela Associação Comunitária Amor Verdadeiro atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.

A análise deste processo pela Comissão de Ci-ência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Reco-mendação nº 01, de 2007, deste colegiado. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por estes diplomas regula-mentares, motivo pelo qual somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.

Sala da Comissão, 9 de novembro de 2012. – Deputado Paulo Abi-Ackel, Relator.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2012

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Amor Verdadeiro a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Divino, Estado de Minas Gerais.


458, de 13 de outubro de 2011, que autoriza a Asso-ciação Comunitária Amor Verdadeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Divino, Estado de Minas Gerais.



III – Parecer da Comissão

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel, à TVR nº 159/2012, nos ter-mos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Eduardo Azeredo – Presidente, Ruy Carneiro –

Vice-Presidente, Ariosto Holanda, Aureo, Cleber Ver-de, Décio Lima, Hermes Parcianello, Luciana Santos,

Luiza Erundina, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Professor Sérgio de Oliveira, Rodrigo de Castro, Rogério Peni-nha Mendonça, Romero Rodrigues, Ronaldo Noguei-ra, Sandro Alex, Augusto Coutinho, Esperidião Amin, Felipe Bornier, Izalci, Josias Gomes e Newton Lima.

Sala da Comissão, 14 de novembro de 2012. – Deputado Eduardo Azeredo, Presidente.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780, DE 2012


TVR 218/2012 MSC 287/2012

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Radiodifusão Domingos Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifu-são comunitária no Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo.




1048, de 08 de novembro de 2010, que autoriza a Asso-ciação de Radiodifusão Domingos Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1048, de 08 de novembro de 2010, que autoriza a Associação de Radiodifusão Domingos Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Do-mingos Martins, Estado do Espírito Santo.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, a Presidência da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comu-


nicações, o ato que autoriza a Associação de Radio-difusão Domingos Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária.

Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somen-te produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.



A autorização do Poder Público para a execu-ção de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Executivo informa que a documentação apresentada pela Associação de Radiodifusão Domingos Martins atendeu aos requisitos da legislação específica e re-cebeu outorga para executar serviço de radiodifusão comunitária.




Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Radiodifusão Domingos Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifu-são comunitária no Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo.


1048, de 08 de novembro de 2010, que autoriza a Asso-ciação de Radiodifusão Domingos Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo.






Vice-Presidente, Ariosto Holanda, Aureo, Cleber Ver-de, Décio Lima, Hermes Parcianello, Luciana Santos, Luiza Erundina, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Professor Sérgio de Oliveira, Rodrigo de Castro, Rogério Peni-nha Mendonça, Romero Rodrigues, Ronaldo Noguei-ra, Sandro Alex, Augusto Coutinho, Esperidião Amin, Felipe Bornier, Izalci, Josias Gomes e Newton Lima.


PROJETO DE DECRETO LEGISLAIVO N.º 781, DE 2012


TVR 229/2012 MSC 287/2012

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Radiodifusão do Pri-meiro de Maio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.




1279, de 06 de dezembro de 2010, que autoriza a As-sociação Comunitária de Radiodifusão do Primeiro de Maio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.


Sala da Comissão, 16 de novembro de 2012. – Eduardo Azeredo, Presidente.


Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1279, de 06 de dezembro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Primeiro de Maio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,


serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, a Presidência da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comu-nicações, o ato que autoriza a Associação Comunitá-ria de Radiodifusão do Primeiro de Maio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.

Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somen-te produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.



A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. O Poder Exe-cutivo informa que a documentação apresentada pela Associação Comunitária de Radiodifusão do Primeiro de Maio atendeu aos requisitos da legislação especí-fica e recebeu outorga para executar serviço de radio-difusão comunitária.




Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Radiodifusão do Pri-meiro de Maio a executar, pelo prazo de dez

anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº

1279, de 06 de dezembro de 2010, que autoriza a As-sociação Comunitária de Radiodifusão do Primeiro de Maio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.






Vice-Presidente, Ariosto Holanda, Aureo, Cleber Ver-de, Décio Lima, Hermes Parcianello, Luciana Santos, Luiza Erundina, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Professor Sérgio de Oliveira, Rodrigo de Castro, Rogério Peni-nha Mendonça, Romero Rodrigues, Ronaldo Noguei-ra, Sandro Alex, Augusto Coutinho, Esperidião Amin, Felipe Bornier, Izalci, Josias Gomes e Newton Lima.


DESPACHOS DO PRESIDENTE

OFÍCIOS

PRESIDÊNCIA/SGM

Ofício n. 8.078/R/2012 do Supremo Tri-bunal Federal. Comunicação da decisão no Mandado de Injunção n. 5.174/MG.

Publique-se.Em 22-11-2012.

PRESIDÊNCIA/SGM

Ofício n. 8.141/R/2012 do Supremo Tri-bunal Federal. Comunicação da decisão no Mandado de Injunção n. 3.853/DF.

Publique-se.Em 22-11-2012.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA


COMISSÕES

ATAS


Ata da Trigésima Segunda Reunião Ordinária, Realizada em 20 de Novembro de 2012.

Às quinze horas e dezenove minutos do dia vin-te de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comis-são de Educação e Cultura, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos De-putados titulares: Newton Lima – Presidente; Raul Henry e Pedro Uczai – Vice-Presidentes; Alex Canzia-ni, Costa Ferreira, Izalci, Luiz Carlos Setim, Luiz Noé, Professora Dorinha Seabra Rezende , Stepan Nerces-sian, Tiririca, Waldenor Pereira e Waldir Maranhão. Deputados suplentes: Dr. Jorge Silva, Gilmar Macha-do, Jandira Feghali, Jorginho Mello, José Linhares, Mauro Benevides, Miriquinho Batista, Natan Donadon, Nilson Leitão, Oziel Oliveira, Penna e Rogério Peninha Mendonça. Tiveram as ausências justificadas os De-putados Geraldo Rezende na reunião do dia 14/11/2012, na forma do Of. nº 213/2012, e Eduardo Barbosa nes-ta reunião, na forma do OF. 2290/12/GP/MA. Deixaram de comparecer os Deputados Acelino Popó, Ademir Camilo, Alice Portugal, Artur Bruno, Biffi, Chico Alen-car, Danilo Cabral, Fátima Bezerra, Gabriel Chalita, Joaquim Beltrão, Jorge Boeira, Lelo Coimbra, Mara Gabrilli, Paulo Freire, Paulo Rubem Santiago, Profes-sor Setimo e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, O Deputado Pedro Uczai (DEM/TO) – 2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, conforme dispõe o caput do art. 40 do Regimento In-terno da Câmara dos Deputados, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das seguin-tes reuniões: 30ª Reunião Ordinária Deliberativa, rea-lizada em 13/11/2012; e 31ª Reunião Ordinária Deli-berativa, realizada em 14/11/2012, dispensando suas leituras tendo em vista prévia distribuição aos senho-res membros. Em votação, as Atas foram aprovadas à unanimidade. AVISOS: O Presidente em exercício proferiu os seguintes comunicados: na próxima reunião deliberativa programada para o dia 21/11/2012, este Colegiado deve escolher os três indicados que serão agraciados com o Prêmio Darcy Ribeiro de Educação 2012; e até o final de novembro, caso o Relatório Pre-liminar ao Projeto de Lei Orçamentário Anual – PLOA/2013 seja aprovado, serão escolhidas as quatro emendas desta Comissão ao referido Projeto de Lei, sendo duas para a área de Educação e duas para a área de Cultura. ORDEM DO DIA: A – Apreciação dos seguintes Requerimentos: 1 –Requerimento nº

208/12 – do Deputado Pedro Uczai – que “requer a realização de audiência pública no âmbito da Comis-são de Educação e Cultura, com o objetivo de discutir a relação das universidades públicas estaduais e mu-nicipais com o Governo Federal, especialmente com relação ao incremento nos aportes financeiros”. O Au-tor apresentou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 2 – Re-querimento nº 209/12 – do Deputado Pedro Uczai – que “requer apoio à realização de seminários no Es-tado de Santa Catarina para discutir o Plano Estadual e os Planos Municipais de Educação de Forma articu-lada com o PNE e com o piso nacional do magistério”. O Autor constextualizou as razões pelas quais o Re-querimento deveria ser aprovado. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unani-midade. 3 – Requerimento nº 210/12 – da Deputada Aline Corrêa – que “requer realização de Audiência Pública conjunta”. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. Dando continuidade à ordem do dia, o Presidente em exercí-cio, atendendo aos Requerimentos apresentados e aprovados, retirou da Pauta os seguintes projetos: 4 – Projeto de Lei nº 7.620/10 – da Comissão de Le-gislação Participativa – (SUG 181/2009) – que “acres-centa parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras provi-dências”, a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente”. Relator: Deputado Luiz Noé. Parecer: pela aprovação. 27 – Projeto de Lei nº 7.549/10 – do Deputado Ro-berto Santiago – que “institui o Dia Nacional dos Au-xiliares da Administração Escolar”. Relator: Deputado Newton Lima. Parecer: pela aprovação deste, com as emendas anexas. 32 – Projeto de Lei nº 695/11 – do Deputado Andre Moura – que “dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE”. Rela-tor: Deputado Joaquim Beltrão. Parecer: pela rejeição deste, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 05/09/2012. 65 – Projeto de Lei nº 3.321/12 – do Deputado Enio Bacci – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da inclu-são da língua espanhola nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental”. Relatora: Deputada Profes-sora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela rejeição. Apreciação em bloco dos relatórios apresentados aos seguintes Projetos de Lei, inclusos no art. 32, IX, “f” – homenagem cívica e data comemorativa, com parecer pela aprovação: 18 – Projeto de Lei nº 2.425/07 – da Deputada Rose de Freitas – que “deno-mina “Rodovia Deputado Aloízio Santos” o trecho da


BR-262, do quilômetro Zero, em Cariacica, até o qui-lômetro 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo”. Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela apro-vação deste, e da EMS 2425/2007, apensado. 41 – Projeto de Lei nº 1.719/11 – do Deputado Renzo Braz – que “passa a ser denominado “Viaduto Durval José Moreira” o viaduto localizado no Km 674 da BR-116, no Estado de Minas Gerais”. Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação. 49 – Projeto de Lei nº 2.094/11 – do Deputado Gilmar Machado – que “denomina “Passarela Dr. Alfredo Pastori” a Passagem Inferior (PI) no quilômetro 39,5 da BR-050 no períme-tro urbano que dá acesso ao bairro Novo Horizonte do município de Araguari, Estado de Minas Gerais”. Re-lator: Deputado Antônio Roberto. Parecer: pela apro-vação. 59 – Projeto de Lei nº 2.964/11 – do Deputado Gilmar Machado – que “denomina “Viaduto Antonio Sene Trebeschi” o viaduto a ser instalado no quilôme-tro 38,7km da BR-050, no perímetro urbano do muni-cípio de Araguari, Minas Gerais”. Relator: Deputado Antônio Roberto. Parecer: pela aprovação. 61 – Pro-jeto de Lei nº 3.116/12 – do Deputado João Arruda – que “denomina “Rodovia Waldemar Cesco” o trecho da rodovia BR-153, entre as cidades de Ibaiti e Jaca-rezinho, no Estado do Paraná”. Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação. 64 – Projeto de Lei nº 3.291/12 – Do Senador Flexa Ribeiro – (PLS 153/2010) – que “denomina “Eclusas Senador Gabriel Filho” as eclusas da Usina Hidrelétrica de Tucuruì, no Estado do Pará”. Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação. 70 – Projeto de Lei nº 3.700/12 – do Deputado Valmir Assunção – que “ins-creve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de João Pedro Teixeira”. Relator: Deputado Luiz Noé. Parecer: pela aprovação. 71 – Projeto de Lei nº 3.838/12 – do Deputado Ronaldo Benedet – que “concede ao Muni-cípio de Braço do Norte o título de Capital Nacional do Gado Jersey”. Relator: Deputado Jorginho Mello. Pa-recer: pela aprovação. 72 – Projeto de Lei nº 3.841/12 – da Deputada Aline Corrêa – que “confere ao Muni-cípio de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de “Capital Nacional do Antigomobilismo””. Relator: De-putado Tiririca. Parecer: pela aprovação. Não houve debate. Em votação, os Relatórios foram aprovados à unanimidade. 6 – Apreciação do Relatório apresen-tado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 534/11 – Do Sr. Duarte Nogueira – que “susta os efeitos do § 7º, do art.1º da Portaria n. 1, de 22 de janeiro de 2010, do Ministério da Educação, que veda, em qualquer hipótese, a concessão de financiamento por meio do FIES a cursos superiores ministrados na modalidade de ensino a distância (EAD)”. Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela rejeição. O Deputado Izalci

apresentou voto em separado em 18/09/2012. O Relator procedeu à leitura do voto constante do Rela-tório. Não houve debate. O Deputado Stepan Nerces-sian, na forma do artigo 57 – inciso XVI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pediu vista ao Projeto. Vista concedida. 7 – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 2.971/11 – do De-putado Diego Andrade – que “erige em Monumento Nacional a Rota do Café”. Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado à una-nimidade. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Prioridade: 8 – Apre-ciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 1.468/07 – Do Senador Cristovam Buarque – (PLS 4/2006) – que “altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao edu-cando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e asse-gurar licença periódica de capacitação para os profis-sionais da educação”. (Apensado: PL 1831/2007) Re-latora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1831/2007, apensado. A Relatora pro-cedeu à leitura do voto constante do Relatório. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade. 30 – Apreciação do Relatório apre-sentado ao Projeto de Lei nº 541/11 – do Deputado Weliton Prado – que “dispõe sobre a política estadual de incentivo ao direito dos alunos das instituições da rede pública de ensino a terem acesso ao cinema”. Relator: Deputado Stepan Nercessian. Parecer: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do Relatório e voto. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade. 38 – Apreciação do Rela-tório apresentado ao Projeto de Lei nº 1.584/11 – do Deputado Eduardo Azeredo – que “altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002, para incluir na área de atuação da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, os municípios da região mineira do Vale do São Francis-co”. Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. O Relator procedeu à leitura do voto constante do Re-latório. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade. 42 – Apreciação do Rela-tório apresentado ao Projeto de Lei nº 1.777/11 – do Deputado Missionário José Olimpio – que “dispõe so-bre a destinação de recursos do Programa Dinheiro


Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino téc-nico em escolas públicas da rede pública de educação básica”. Relatora: Deputada Professora Dorinha Sea-bra Rezende. Parecer: pela aprovação, com a emenda anexa. A Relatora procedeu à leitura do voto constan-te do Relatório. Não houve debate. Em votação, o Re-latório foi aprovado à unanimidade. 45 – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 1.901/11 – do Deputado Adrian – que “denomina-se “Aeroporto de Macaé / Rio de Janeiro – Benedito Lacerda” o ae-roporto da cidade de Macaé, Estado do Rio de Janei-ro”. Relator: Deputado Stepan Nercessian. Parecer: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade. 48 – Apre-ciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 1.998/11 – do Deputado Mauro Nazif – que “estabele-ce a obrigatoriedade da instalação de creches e pré--escolas na proximidade de unidades de saúde”. Re-latora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela rejeição. O Deputado Waldenor Perei-ra apresentou voto em separado em 05/06/2012. Apresentou voto em separado o Deputado Walde-nor Pereira. O Relator procedeu à leitura do voto cons-tante do Relatório. Discutiu a matéria o Deputado Ste-pan Nercessian. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade. 52 – Apreciação do Relatório apre-sentado ao Projeto de Lei nº 2.331/11 – do Deputado Waldenor Pereira – que “altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecno-logia e dá outras providências”. Relator: Deputado Luiz Noé. Parecer: pela rejeição com envio de Indicação ao Poder Executivo. O Relator procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade. 56 – Apre-ciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 2.635/11 – do Deputado Pastor Eurico – que “dispõe sobre o reembolso de mensalidade escolar”. Relator: Deputado Luiz Carlos Setim. Parecer: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do voto constante do Rela-tório. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade. 58 – Apreciação do Rela-tório apresentado ao Projeto de Lei nº 2.853/11 – do Deputado Ronaldo Zulke – que “confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Corais”. Relator: Deputado Luiz Noé. Parecer: pela aprovação, com as emendas anexas. O Relator procedeu à leitura do voto constan-te do Relatório. Não houve debate. Em votação, o Re-latório foi aprovado à unanimidade. 68 – Apreciação

do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 3.455/12 – Do Sr. Wellington Fagundes – que “estabelece regi-me escolar especial com a finalidade de facilitar às mães a realização de cursos”. Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo anexo. A Relatora procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Não houve debate. O Deputado Valdenor Pereira, na forma do artigo 57 – inciso XVI do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados, pediu vista ao Projeto. Vista concedida. Fizeram uso da palavra para breves co-municações os Deputados Izalci, Professora Dorinha Seabra Rezende e Stepan Nercessian. Tendo em vis-ta a ausência de seus relatores, as matérias relacio-nadas a seguir tiveram a sua apreciação adiada: Tramitação ordinária 5 – Projeto de Decreto Legis-lativo nº 1.142/08 – Do Sr. Eduardo Barbosa – que “susta a aplicação da Resolução nº 33, de 04 de julho de 2008, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação”. Relator: Deputado Biffi. Parecer: pela rejeição. O Deputado Izalci apre-sentou voto em separado em 27/06/2012. Vista ao Deputado Waldenor Pereira, em 08/08/2012. 9 – Pro-jeto de Lei nº 4.041/08 – Do Senador Marconi Perillo – (PLS 85/2007) – que “altera os arts. 1º, 5º, 14 e 16 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos – Prouni e dá outras providências, para permitir a adesão de institui-ções estaduais e municipais não-gratuitas”. (Apensado: PL 686/2007 (Apensados: PL 766/2007, PL 1588/2007, PL 2489/2007 e PL 2643/2011)) Relator: Deputado Newton Lima. Parecer: pela rejeição deste, do PL 766/2007, do PL 1588/2007, do PL 2489/2007, do PL 2643/2011, e do PL 686/2007, apensados. Vista ao Deputado Izalci, em 27/06/2012. 10 – Projeto de Lei nº 5.319/09 – Do Senador Aloizio Mercadante – que “altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”. (Apensados: PL 2887/2008, PL 1177/2011 e PL 1481/2011) Relator: Deputado Jorge Boeira. Parecer: pela rejeição do PL 2887/2008, e do PL 1177/2011, apensados, e pela aprovação deste, e do PL 1481/2011, apensado, na forma do substitutivo. 11 – Projeto de Lei nº 5.902/09 – Do Senador Cristovam Buarque – (PLS 256/2008) – que “autoriza a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições fede-rais de ensino superior”. (Apensado: PL 6243/2009) Relator: Deputado Newton Lima. Parecer: pela rejeição deste, com envio de Indicação ao Poder Executivo, e pela aprovação do PL 6243/2009, apensado. 12 – Pro-jeto de Lei nº 7.032/10 – Do Senador Roberto Satur-nino – (PLS 337/2006) – que “altera os §§ 2º e 6º do


art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas”. (Apensado: PL 4/2011) Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CEC, e do PL 4/2011, apensado, na forma do substi-tutivo anexo. 13 – Projeto de Lei nº 1.785/11 – Do Senador Gim Argello – (PLS 228/2010) – que “acres-centa inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edu-cação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de am-biente escolar seguro e a adoção de estratégias de prevenção e combate ao bullying”. (Apensados: PL 7457/2010 (Apensados: PL 283/2011 (Apensados: PL 350/2011 e PL 1841/2011), PL 908/2011, PL 1226/2011, PL 1633/2011 (Apensado: PL 2108/2011), PL 1765/2011, PL 2048/2011 e PL 3036/2011) e PL 3153/2012) Relator: Deputado Jean Wyllys. Parecer: pela aprovação deste, do PL 283/2011, do PL 908/2011, do PL 1226/2011, do PL 1633/2011, do PL 1765/2011, do PL 2048/2011, do PL 3036/2011, do PL 350/2011, do PL 1841/2011, do PL 2108/2011, do PL 7457/2010, e do PL 3153/2012, apensados, na forma do Substi-tutivo em anexo. 14 – Projeto de Lei nº 2.521/11 – Do Senador Expedito Júnior – (PLS 123/2009) – que “al-tera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que, no caso de transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a transferência”. (Apensado: PL 6875/2002 (Apensados: PL 208/2003 (Apensado: PL 5055/2009), PL 4870/2005, PL 35/2003 (Apensado: PL 4192/2004), PL 6489/2006 (Apensado: PL 1255/2011), PL 1110/2007, PL 1596/2007, PL 2775/2008 e PL 2889/2011)) Relatora: Deputada Aline Corrêa. Parecer: pela aprovação des-te, do PL 208/2003, do PL 1596/2007, do PL 2775/2008, do PL 5055/2009, e do PL 6875/2002, apensados, e pela rejeição do PL 35/2003, do PL 4870/2005, do PL 6489/2006, do PL 1110/2007, do PL 2889/2011, do PL 4192/2004, e do PL 1255/2011, apensados. 15 – Pro-jeto de Lei nº 3.534/12 – do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação na-cional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fe-chamento de escolas do campo”. Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CEC. Vista con-junta aos Deputados Pedro Uczai e Professora Do-rinha Seabra Rezende, em 31/10/2012. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende apresentou

voto em separado em 07/11/2012. Tramitação ordi-nária: 16 – Projeto de Lei nº 6.483/06 – do Deputado Celso Russomanno – que “dispõe sobre o fornecimen-to de alimentação diferenciada para crianças e ado-lescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras”. Relator: Deputado Biffi. Parecer: pela apro-vação ao Substitutivo do Senado Federal. 17 – Proje-to de Lei nº 1.429/07 – do Deputado Silvio Torres – que “altera a Lei Nº 9.615, de 24 de março de 1998”. (Apen-sado: PL 3786/2008) Relator: Deputado Ariosto Ho-landa. Parecer: pela aprovação deste, com anexa emen-da do relator, e pela rejeição do PL 3786/2008, apen-sado. O Deputado Gilmar Machado apresentou voto em separado em 09/07/2008. 19 – Projeto de Lei nº 2.479/07 – do Deputado Ivan Valente – que “dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do mon-tante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educa-cionais, na realização de atividades de ensino”. Rela-tor: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação. O Deputado João Matos apresentou voto em separado em 12/05/2010. 20 – Projeto de Lei nº 3.582/08 – da Deputada Rebecca Garcia – que “insti-tui a Política de Educação para o Consumo Sustentá-vel”. Relator: Deputado Jorginho Mello. Parecer: pela aprovação deste, na forma do substitutivo oferecido pelo Senado Federal. 21 – Projeto de Lei nº 3.788/08 – da Deputada Rebecca Garcia – que “acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como com-ponente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio”. (Apensados: PL 4358/2008 (Apensados: PL 7990/2010 (Apensado: PL 2062/2011), PL 1609/2011, PL 2576/2011 e PL 2731/2011), PL 5340/2009, PL 6099/2009, PL 474/2011, PL 876/2011, PL 1139/2011 e PL 1613/2011) Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela rejeição deste, do PL 4358/2008, do PL 5340/2009, do PL 6099/2009, do PL 474/2011, do PL 876/2011, do PL 1139/2011, do PL 1613/2011, do PL 7990/2010, do PL 1609/2011, do PL 2576/2011, do PL 2731/2011, e do PL 2062/2011, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 22 – Projeto de Lei nº 4.234/08 – do Deputado Sandes Júnior – que “dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pre-venção e Combate ao Câncer de Pele, da Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências”. (Apensados: PL 4381/2008, PL 7337/2010, PL 7523/2010 e PL 3001/2011) Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela rejeição deste, do PL 4381/2008, do PL 7337/2010, do PL 7523/2010,


e do PL 3001/2011, apensados, com envio de Indica-ção ao Poder Executivo. 23 – Projeto de Lei nº 4.398/08 – do Deputado Eliene Lima – que “dispõe sobre a obri-gatoriedade de que o requisito para ministrar a disci-plina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física”. (Apensados: PL 6520/2009 e PL 7830/2010) Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 6520/2009, e do PL 7830/2010, apensados. 24 – Pro-jeto de Lei nº 5.559/09 – do Deputado Otavio Leite – que “estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender a atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Recep-tivo Brasileiro, nos termos desta Lei”. (Apensado: PL 5724/2009) Relator: Deputado Mauro Benevides. Pa-recer: pela aprovação deste, e do PL 5724/2009, apen-sado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Artur Bruno e Stepan Nercessian, em 13/06/2012. O Deputado Stepan Nercessian apresentou voto em separado em 26/06/2012. 25 – Projeto de Lei nº 5.572/09 – do Deputado Homero Pereira – que “acres-centa inciso ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de de-zembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, entre as incumbências da União, a de estabelecer, em colaboração com os entes fede-rados, padrões mínimos de infra-estrutura para os prédios escolares”. Relator: Deputado Miriquinho Ba-tista. Parecer: pela rejeição. 26 – Projeto de Lei nº 6.533/09 – da Deputada Alice Portugal – que “dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Fede-ral, e dá outras providências”. Relator: Deputado Pau-lo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. 28 – Pro-jeto de Lei nº 7.627/10 – da Deputada Janete Rocha Pietá – que “altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da edu-cação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática gênero e suas relações intra e interpessoais”. Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 29 – Projeto de Lei nº 181/11 – do Deputado Weliton Prado – que “acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a des-tinação obrigatória dos materiais de informática apre-endidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas”. (Apensados: PL 212/2011 e PL 2346/2011) Relator: Deputado Waldir Maranhão. Pa-recer: pela aprovação deste, do PL 212/2011, e do PL 2346/2011, apensados, na forma do Substitutivo ane-

xo. 31 – Projeto de Lei nº 550/11 – do Deputado We-liton Prado – que “obriga os estabelecimentos de en-sino a disponibilizarem assentos proporcionalmente adequados às pessoas obesas”. Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo. 33 – Projeto de Lei nº 759/11 – do Deputado Padre Ton – que “acrescenta o inciso X e XI no art. 1º da Lei nº 8.313 de 1991”. Relator: De-putado Jean Wyllys. Parecer: pela aprovação, com emenda. 34 – Projeto de Lei nº 977/11 – do Deputa-do Fernando Jordão – que “torna obrigatório o treina-mento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino”. Relator: De-putado Jorge Boeira. Parecer: pela aprovação. 35 – Projeto de Lei nº 1.503/11 – do Deputado Stepan Nercessian – que “altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que “Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro”, para incluir a terça-feira de Car-naval entre os feriados nacionais”. Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação. 36 – Projeto de Lei nº 1.518/11 – da Deputada Janete Rocha Pietá – que “dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilom-bola”. Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela rejeição. 37 – Projeto de Lei nº 1.581/11 – da Depu-tada Luciana Santos – que “dispõe sobre a instituição e funcionamento do Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Funphan”. Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 39 – Projeto de Lei nº 1.648/11 – do Deputado Washing-ton Reis – que “altera a Lei nº 9.870, de 23 de novem-bro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anui-dades escolares, para determinar a publicação desse valor em diário oficial”. Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação. 40 – Projeto de Lei nº 1.702/11 – do Deputado Jose Stédile – que “deter-mina a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a enti-dades desportivas profissionais ou entidades de prá-tica desportiva formadoras de atleta, bem como bene-ficiários da Bolsa-Atleta”. Relator: Deputado Acelino Popó. Parecer: pela aprovação, com as emendas ane-xas do relator. 43 – Projeto de Lei nº 1.814/11 – do Deputado Valmir Assunção – que “dá estabilidade de vínculo acadêmico aos dirigentes estudantis na sua respectiva instituição de ensino e dá outras providên-cias”. Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 44 – Projeto de Lei nº 1.838/11 – do De-putado Gabriel Chalita – que “acrescenta artigo à Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências””. (Apen-


sado: PL 1839/2011) Relator: Deputado Paulo Freire. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1839/2011, apensado, na forma do substitutivo anexo. 46 – Pro-jeto de Lei nº 1.949/11 – da Deputada Rosinha da Adefal – que “altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que “Dispõe sobre a denominação de logra-douros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências””. (Apensado: PL 4568/2012) Re-lator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação. 47 – Projeto de Lei nº 1.971/11 – da Deputada Pro-fessora Dorinha Seabra Rezende – que “acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre alteração no cálculo do montante de recursos financeiros destinados aos entes governamentais, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar”. Relator: Deputado Artur Bruno. Parecer: pela aprovação. 50 – Projeto de Lei nº 2.095/11 – do Deputado Luis Tibé – que “dispõe sobre o monitoramento eletrônico com transmissão pela in-ternet em estabelecimentos de ensino pré-escolar”. Relator: Deputado Gabriel Chalita. Parecer: pela rejei-ção. 51 – Projeto de Lei nº 2.211/11 – do Deputado Eduardo Cunha – que “altera a Lei nº 10.260 de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Finan-ciamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências””. Relator: Deputado Reginaldo Lopes. Parecer: pela rejeição. 53 – Projeto de Lei nº 2.368/11 – do Deputado Osmar Júnior – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos es-tabelecimentos de ensino públicos e privados”. Relator: Deputado Artur Bruno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. 54 – Projeto de Lei nº 2.381/11 – da De-putada Professora Dorinha Seabra Rezende – que “acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – Pnate e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recur-sos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, alte-ra o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências”. Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com substitu-tivo. 55 – Projeto de Lei nº 2.384/11 – da Deputada Fátima Bezerra – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e ba-ses da educação nacional – LDB, para dispor sobre gestão democrática nas escolas”. Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 57 – Projeto de Lei nº 2.776/11 – do Deputado Saraiva Felipe – que “institui a Política Nacional de Saúde Vocal”. Relator: Deputado Artur Bruno. Parecer: pela rejeição, com en-

vio de Indicação ao Poder Executivo. 60 – Projeto de Lei nº 3.096/12 – do Deputado Leonardo Gadelha – que “cria o Parque Nacional dos Dinossauros, nos municípios de Sousa e São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba”. Relator: Deputado Miriquinho Ba-tista. Parecer: pela aprovação. 62 – Projeto de Lei nº 3.146/12 – do Deputado Weliton Prado – que “dispõe sobre a apresentação do Cartão da Criança ou da Ca-derneta de Saúde da Criança nas escolas públicas e privadas do Sistema Nacional de Educação”. Relator: Deputado Dr. Jorge Silva. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo anexo. 63 – Projeto de Lei nº 3.192/12 – da Deputada Luci Choinacki – que “institui 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino”. Re-lator: Deputado Acelino Popó. Parecer: pela aprovação. 66 – Projeto de Lei nº 3.333/12 – do Deputado Cabo Juliano Rabelo – que “altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, reservando canal em âmbito nacional para a transmissão da programação da TV Escola em sinal aberto”. Relator: Deputado Paulo Ru-bem Santiago. Parecer: pela aprovação. 67 – Projeto de Lei nº 3.400/12 – do Deputado Enio Bacci – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disci-plina “Direitos Humanos” nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental”. Relator: Deputado Gabriel Chalita. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 69 – Projeto de Lei nº 3.543/12 – do Deputado Tiririca – que “altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que “Dispõe sobre a regulamen-tação das profissões de Artistas e de Técnico em Es-petáculos de Diversões, e dá outras providências””. Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela aprovação, com a emenda anexa. 73 – Projeto de Lei nº 3.968/12 – do Deputado Marco Tebaldi – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de avaliação ortopédica da coluna “teste do minuto”, em toda rede de ensino pública ou privada, e dá outras providências”. Relator: Deputado Miriquinho Batista. Parecer: pela rejeição. 74 – Projeto de Lei nº 4.005/12 – da Depu-tada Erika Kokay – que “institui a Semana Nacional dos Contadores de História”. Relator: Deputado Tiriri-ca. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. ENCERRAMENTO: Nada mais ha-vendo a tratar, o Presidente em exercício Deputado Pedro Uczai agradeceu a presença de todos e encer-rou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e dois minutos. Antes, porém, convidou os senhores membros para as seguintes atividades da Comissão: reunião ordinária deliberativa, dia 21/11/2012, às 10 horas, no plenário 10, Anexo II, para eleição dos três indicados que serão agraciados com o Prêmio Darcy Ribeiro de Educação 2012, e para apreciação das proposições constantes da Pauta; e reunião ordinária de audiência


pública, dia 22/11/2012, às 10 horas, no plenário 10, Anexo II, para debater “Os 100 anos do Gonzagão – a importância de Luiz Gonzaga para a cultura brasileira”, atendendo ao Requerimento nº 204/2012, do deputa-do Penna, aprovado neste Colegiado em 31/10/2012. O inteiro teor da reunião foi gravado e filmado, passan-do os arquivos de áudio e vídeo a integrarem o acervo documental desta reunião, para posterior transcrição mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu Marivaldo Ferreira da Silva lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Secretário desta Comissão de Educa-ção e Cultura, Jairo Luís Brod e pelo Presidente De-putado Newton Lima, e publicada no Diário da Câma-ra dos Deputados.


54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata da 51ª Reunião Ordinária Audiência Públi-ca Realizada em 6 de Novembro de 2012.

Às quatorze horas e cinquenta e nove minu-tos do dia seis de novembro de dois mil e doze, reu-niu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mandetta – Presidente; Antonio Brito – Vice-Presidente; Car-men Zanotto, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Ge-raldo Resende, João Ananias, Nilda Gondim, Osmar Terra, Saraiva Felipe e Sueli Vidigal – Titulares; Bruna Furlan, Erika Kokay, Luiz Carlos Setim, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano, Roberto de Lucena e Rosane Ferreira – Suplentes. Compareceram também os De-putados Anderson Ferreira e Marcos Rogério, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputa-dos Alexandre Roso, Amauri Teixeira, Angelo Vanhoni, Benedita da Silva, Celia Rocha, Chico D’Angelo, Cida Borghetti, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Pau-lo César, Fábio Souto, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, José Linhares, Lael Varella, Marcus Pestana, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Neilton Mulim, Ribamar Alves, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal, Teresa Surita, Walter Tosta e William Dib. ABERTU-RA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Mandetta declarou abertos os trabalhos e comunicou aos membros da Comissão que a presente reunião fora convocada nos termos do Requerimento nº 239, de 2012, de autoria da Senhora Deputado Erika Kokay, aprovada por esta Comissão, para “Discutir o exercício profissional do psicólogo, a ética e o respeito à homoafetividade”; tendo como convidados os Senho-res Toni Reis, Presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;

Francisco Cordeiro, Consultor Nacional da Organiza-ção Pan-Americana da Saúde no Brasil – OPAS; e a Senhora Ana Paula Uziel, Membro da Comissão Na-cional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente Deputado Mandetta passou a Presidência dos trabalhos para a Senhora Deputada Erika Kokay, que solicitou aos convidados que tomassem assento à Mesa comunicando aos membros da Comissão que cada convidado teria o prazo de quinze minutos para fazer sua exposição prorrogáveis a juízo da Presidên-cia, não podendo ser aparteados e que os Deputados inscritos para interpelar os convidados poderiam fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição facultadas as réplicas e as tréplicas, pelo prazo de três minutos, não sendo permitido ao orador interpelar quaisquer presentes. Em seguida, a Senhora Deputada Erika Kokay, no exercício da Presidência, passou a palavra aos convidados para que fizessem as suas exposições. Ato contínuo, pela a Ordem de Inscrição, manifestaram--se os Senhores Deputados Pastor Eurico e Pastor Marco Feliciano. Após os esclarecimentos solicitados, a Senhora Presidente passou a palavra aos convida-dos para que fizessem as suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Às dezessete horas e cinquenta e nove minutos, a Senhora Deputada Erika Kokay, no exercício da Presidência, encerrou a presente reunião antes convocando os membros da Comissão para Reu-nião Ordinária a realizar-se na próxima quarta-feira, dia sete de novembro, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para discutir os itens da pau-ta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo do-cumental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mandetta, e pu-blicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da 52ª Reunião Ordinária Realizada em 7 de Novembro de 2012.

Às dez horas e nove minutos do dia sete de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mandetta – Presidente; Fábio Souto, Lael Varella e Antonio Brito – Vice-Presidentes; Alexandre Roso, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Celia Rocha, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Edu-ardo Barbosa, Geraldo Resende, Jandira Feghali,


Jhonatan de Jesus, João Ananias, José Linhares, Marcus Pestana, Nazareno Fonteles, Neilton Mulim, Nilda Gondim, Ribamar Alves, Rogério Carvalho, Sa-raiva Felipe, Sueli Vidigal, Walter Tosta e William Dib – Titulares. Deixaram de comparecer os Deputados Amauri Teixeira, Angelo Vanhoni, Chico D’Angelo, Cida Borghetti, Dr. Paulo César, Eleuses Paiva, Mau-rício Trindade, Osmar Terra, Rosinha da Adefal e Te-resa Surita. ABERTURA: Havendo número regimen-tal, o Senhor Presidente Deputado Mandetta declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 49ª e 50ª reuniões, realizadas nos dias trinta e trinta e um de outubro de dois mil e doze, respecti-vamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente esclareceu aos membros da Comissão quanto ao consenso obtido na Reunião realizada na Presidência, a qual estabe-leceu as próximas pautas das Reuniões Deliberativas, bem como as Reuniões de Audiência Pública. Co-mentou ainda quanto à apresentação das emendas para o Orçamento de 2013 e também da intenção de marcar uma Reunião com o Senhor Ministro de Es-tado da Saúde em breve. Manifestaram-se os(as) Senhores(as) Deputados(as) Arnaldo do Faria de Sá, Darcísio Perondi, Lael Varella e Rogério Carvalho. Dando andamento aos trabalhos, Senhor Presidente colocou à apreciação os seguintes Requerimentos de Preferência: 1 – Requerimento de autoria do Se-nhor Deputado Eduardo Barbosa, para o Projeto de Lei nº 1.118, de 2011, item nº 27 da pauta; 2 – Re-querimento de autoria do Senhor Deputado Rogério Carvalho, para o Projeto de Lei nº 6.813, de 2010, item nº 08 da pauta; 3 – Requerimento de autoria do Senhor Deputado Rogério Carvalho, para o Projeto de Lei nº 4.910, de 2009, item nº 19 da pauta; 4 – Requerimento de autoria do Senhor Deputado Padre João, para o Projeto de Lei nº 4.151, de 2008, item nº 17 da pauta; 5 – Requerimento de autoria do Se-nhor Deputado Padre João, para o Projeto de Lei nº 2.144, de 2007, item nº 16 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Preferência foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente colocou à aprecia-ção os seguintes Requerimento de Retirada: 1 – Requerimento de autoria do Senhor Deputado Edu-ardo Barbosa, para o Projeto de Lei nº 1.836, de 2007, item nº 06 da pauta. Em votação, o Requerimento de Retirada foi aprovado. ORDEM DO DIA: 1 – RE-QUERIMENTO Nº 269/12 – da Sra. Carmen Zanotto – que “requer realização de Audiência Pública, obje-tivando discutir o projeto de lei nº 1.448 de 2011, que altera o ECA e o Estatuto do Desarmamento sobre prática de tiro de treinamento ou de competição”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 2

– REQUERIMENTO Nº 270/12 – Do Sr. Darcísio Pe-rondi – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir a sobrevivência dos planos de saúde de autogestões diante dos desafios do Sistema de Saú-de Suplementar”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 3 – REQUERIMENTO Nº 271/12 – Do Sr. Darcísio Perondi – que “requer a inclusão da APEP – Associação dos Fundos de Pensão das Em-presas Privadas ao requerimento 254/2012, aprova-do no último dia 22/08/2012, que “Requer a realização de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família para debater o Projeto de Lei Com-plementar nº 161, de 2012””. EM VOTAÇÃO, O RE-QUERIMENTO FOI APROVADO. 4 – PROJETO DE LEI Nº 1.836/07 – Do Senado Federal – Cícero Lu-cena – (PLS 28/2007) – que “altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acres-centar ao Sistema Único de Saúde – SUS o forneci-mento de medicamentos de uso continuado não su-jeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio”. (Apensados: PL 3054/2008 e PL 960/2011 (Apensa-do: PL 3383/2012)) RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3054/2008, do PL 960/2011, e do PL 3383/2012, apensados. Vista ao Deputado Walter Tosta, em 19/10/2011. O Deputado Walter Tosta apresentou voto em separado em 26/10/2011. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO SENHOR DEPUTADO EDU-ARDO BARBOSA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.813/10 – Do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 454/2003) – que “dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Nilda Gondim, em 04/07/2012. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Rogério Carvalho, Rosane Ferreira, Carmen Zanotto e Darcísio Perondi. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 – PROJETO DE LEI Nº 7.079/10 – Do Senado Fede-ral – Aloizio Mercadante – (PLS 386/2009) – que “acrescenta parágrafo único ao art. 1.525 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o requerimento de habilitação para o casa-mento por meio eletrônico”. RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 – PROJETO DE LEI Nº 2.144/07 – Do Sr. Homero Pereira – que “cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências”. (Apensado: PL 2550/2011)


RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PA-RECER: pela rejeição deste, e do PL 2550/2011, apensado. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNA-NIMIDADE O PARECER. 8 – PROJETO DE LEI Nº 4.151/08 – Do Sr. Cleber Verde – que “acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos ga-rimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de conces-são, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. (Apensado: PL 7340/2010) RELATOR: Deputado PA-DRE JOÃO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7340/2010, apensado. Vista conjun-ta aos Deputados Elcione Barbalho, Eleuses Paiva e Jô Moraes, em 13/06/2012. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Padre João, Eleu-ses Paiva, Nazareno Fonteles, Elcione Barbalho, Be-nedita da Silva e Eduardo Barbosa. Ficou acordado que o Senhor Relator apresentará um Substitutivo. RE-TIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 9 – PROJETO DE LEI Nº 4.910/09 – Do Sr. Felipe Bornier – que “torna obrigatório a contratação de nutricionistas para todas as escolas do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino em todo o território brasileiro”. (Apensados: PL 6849/2010 (Apensado: PL 424/2011 (Apensado: PL 4097/2012)) e PL 8036/2010) RELA-TOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 6849/2010, do PL 8036/2010, do PL 424/2011, e do PL 4097/2012, apensados. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PA-RECER . 10 – PROJETO DE LEI Nº 648/11 – Do Sr. Eduardo Barbosa – que “altera os arts. 16, 75 e 77 da Lei nº 8.213, de 1991, que “dispõe sobre os Pla-nos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências””. (Apensado: PL 771/2011) RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela apro-vação deste, e do PL 771/2011, apensado, com subs-titutivo. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO DAR-CÍSIO PERONDI. ENCERRAMENTO: Às onze horas e cinquenta minutos, o Senhor Presidente Deputado Mandetta encerrou os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para Reunião de Audiência Pública a realizar-se na próxima quinta-feira, dia oito de novembro, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para discutir o “Sistema de Gestão e formas de ampliação do financiamento do Plano de Saúde da GEAP – Fundação de Seguridade Social e medidas para o seu fortalecimento”. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áu-dio a integrar o respectivo acervo documental. E, para constar, eu, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a pre-sente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será as-sinada pelo Presidente, Deputado Mandetta, e publi-cada no Diário da Câmara dos Deputados.




Às nove horas e cinquenta e oito minutos do dia oito de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Ane-xo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mandetta – Pre-sidente; Antonio Brito – Vice-Presidente; Carmen Za-notto, Cida Borghetti, Eduardo Barbosa e Sueli Vidi-gal – Titulares; Erika Kokay – Suplente. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Roso, Amauri Teixeira, Angelo Vanhoni, Benedita da Silva, Celia Ro-cha, Chico D’Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Eleuses Paiva, Fábio Souto, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, João Ananias, José Linhares, Lael Varella, Marcus Pestana, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Neilton Mulim, Nilda Gondim, Osmar Terra, Ribamar Alves, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal, Saraiva Felipe, Teresa Surita, Walter Tosta e William Dib. Justificou a ausên-cia o Deputado Eleuses Paiva. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Mandetta declarou abertos os trabalhos e comunicou aos membros da Comissão que a presente reunião fora convocada nos termos do Requerimento nº 236, de 2012, de autoria da Senhora Deputada Erika Kokay, aprovado por esta Comissão para discutir o “Sistema de gestão e formas de ampliação do financiamento do Plano de Saúde da Fundação de Seguridade Social – GEAP e medidas para o seu fortalecimento”, tendo como convidados(as) os(as) Senhores(as) Pedro Ar-mengol, Secretário Adjunto de Relação do Trabalho e Coordenador do Setor Público da Central Única dos Trabalhadores; Cida Diogo, Diretora Técnica da Fun-dação de Seguridade Social - GEAP e Unidas; Sérgio Carneiro, Diretor do Departamento de Políticas de Saú-de, Previdência e Benefícios do Servidor da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento; e Cleuza Maria Faustino do Nascimento, Diretora da Se-cretaria de Seguridade Social da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente passou a Presidência dos trabalhos à Senhora Deputada Erika Kokay, a qual solicitou aos convidados que tomassem assento à Mesa comunicando aos membros da Co-missão que cada convidado teria o prazo de quinze minutos para fazer sua exposição prorrogáveis a juízo da Presidência, não podendo ser aparteados e que os


Deputados inscritos para interpelar os convidados po-deriam fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposi-ção facultadas as réplicas e as tréplicas, pelo prazo de três minutos, não sendo permitido ao orador interpelar quaisquer presentes. Em seguida, a Senhora Deputa-da Erika Kokay, no exercício da Presidência, passou a palavra aos convidados para que fizessem as suas exposições. Ato contínuo, pela a ordem de inscrição, manifestaram-se os Senhores Deputados Antonio Brito e Welinton Prado. Em seguinda, a Senhora Presidente passou a palavra aos(às) Senhores(as) Representantes: Ana Luisa Dal Lago, Diretora da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Traba-lho, Previdência e Assistência Social – FENASPS e Conselheira do Conselho Deliberativo do Fundo do Desenvolvimento do Centro-Oeste – CONDEL; Djalter Rodrigues Felismino, Diretor da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social - FENASPS e Presi-dente do CONFIS da Fundação de Seguridade Social – GEAP; Jussara Griffo, Representante do CONDSEF; Maria de Jesus Santanta da Silva, Representante da Fundação Assistencial dos Servidores do INCRA – FASSINCRA; Severino Ramos Mendonça de Santana, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Ensino Superior do Estado da Paraíba – SINTESPB; Terezi-nha de Jesus Aguiar, Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Marinalva Bar-ros, Representante da ASAS do Ministério da Saúde; Américo Morim Santos, Diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços em Informática e Similares – FE-NADADOS. Após os esclarecimentos solicitados, o Senhor Presidente passou a palavra aos convidados para que fizessem as suas considerações finais. EN-CERRAMENTO: Às treze horas e dezenove minutos, a Senhora Deputada Erika Kokay, no exercício da Presi-dência, encerrou a presente reunião antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima terça-feira, dia treze de novembro, às quatorze horas e trinta mi-nutos, neste mesmo Plenário, para “debater o Projeto de Lei nº 1.187, de 2011, que regulamenta o exercício das profissões de técnico em saúde bucal e de auxiliar em saúde bucal, para instituir piso salarial profissional nacional”. O inteiro teor desta reunião foi gravado pas-sando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mandetta, e pu-blicada no Diário da Câmara dos Deputados.




Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia treze de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Ane-xo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mandetta – Presi-dente; Fábio Souto – Vice-Presidente; Alexandre Roso, Carmen Zanotto, Cida Borghetti, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, José Linhares, Nilda Gondim, Rogério Carvalho e Sueli Vidigal – Titulares; Assis Carvalho, Erika Kokay, Jô Moraes, Onofre Santo Agostini, Ro-berto Britto e Rosane Ferreira – Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Amauri Teixeira, Angelo Vanhoni, Antonio Brito, Benedita da Silva, Celia Rocha, Chico D’Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jho-natan de Jesus, João Ananias, Lael Varella, Marcus Pestana, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Neilton Mulim, Osmar Terra, Ribamar Alves, Rosinha da Adefal, Saraiva Felipe, Teresa Surita, Walter Tosta e William Dib. ABERTURA: Havendo número regimental, o Se-nhor Presidente Deputado Mandetta declarou abertos os trabalhos e comunicou aos membros da Comissão que a presente reunião fora convocada nos termos do Requerimento nº 214, de 2012, de autoria do Senhor Deputado Rogério Carvalho, aprovada por esta Co-missão, para “Debater o Projeto de Lei nº 1.187, de 2011, que altera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal e de Auxiliar em Saúde Bucal, para instituir piso salarial profissional nacional”; tendo como convidados os Senhores Miraci Astun, Coordenadora Geral de Regulação e Negociação do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde; José Enio Servilha Duarte, Representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS; Eliana Pontes de Mendonça, Secretária Executiva da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS e Irene Rodrigues dos Santos, Secretária de Saúde da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – CONFETAM. Dando andamento aos traba-lhos, o Senhor Presidente Deputado Mandetta passou a Presidência dos trabalhos para o Senhor Deputado Rogério Carvalho, que solicitou aos convidados que tomassem assento à Mesa comunicando aos mem-bros da Comissão que cada convidado teria o prazo de quinze minutos para fazer sua exposição prorrogáveis a juízo da Presidência, não podendo ser aparteados e


que os Deputados inscritos para interpelar os convida-dos poderiam fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição facultadas as réplicas e as tréplicas, pelo prazo de três minutos, não sendo permitido ao orador interpelar quaisquer presentes. Em seguida, o Senhor Rogério Carvalho, no exercício da Presidência, pas-sou a palavra aos convidados para que fizessem as suas exposições. Em seguida o Senhor Presidente, em exercício, passou a palavra às Senhoras Maria de Fátima Veloso Cunha, Secretária de Relações de Tra-balho e Filomena Barros, Presidente da Comissão de Registro dos Técnicos de Saúde Bucal e Auxiliar de Saúde Bucal. Após os esclarecimentos solicitados, o Senhor Presidente, em exercício, passou a palavra aos convidados para que fizessem as suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Às dezessete horas e vin-te minutos, o Senhor Deputado Rogério Carvalho, no exercício da Presidência, encerrou a presente reunião antes convocando os membros da Comissão para Reu-nião Ordinária a realizar-se na próxima quarta-feira, dia quatorze de novembro, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para discutir os itens da pau-ta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo do-cumental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mandetta, e pu-blicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da 55ª Reunião Ordinária Realizada em 14 de Novembro de 2012.

Em construção Às dez horas e quinze minutos do dia quatorze

de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mandetta – Presidente; Fábio Souto – Vice-Presidente; Alexandre Roso, Amauri Tei-xeira, Angelo Vanhoni, Carmen Zanotto, Cida Borghetti, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Jandira Feghali, João Ananias, Nilda Gondim, Rogério Carvalho e Rosinha da Adefal – Ti-tulares; Arnaldo Faria de Sá, Erika Kokay, Gorete Pe-reira, Jô Moraes, Manato, Padre João, Pastor Marco Feliciano, Roberto Britto, Roberto de Lucena, Ronaldo Caiado e Rosane Ferreira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Brito, Benedita da Silva, Celia Rocha, Chico D’Angelo, Dr. Paulo César, Geraldo Resende, Jhonatan de Jesus, José Linhares,

Lael Varella, Marcus Pestana, Maurício Trindade, Na-zareno Fonteles, Neilton Mulim, Osmar Terra, Ribamar Alves, Saraiva Felipe, Sueli Vidigal, Teresa Surita, Wal-ter Tosta e William Dib. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Mandetta declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 54ª e 55ª reuniões, realizadas nos dias seis e sete de novembro de dois mil e doze, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou o recebimento de Ofício do Ministério da Saúde, em resposta ao Requerimen-to de Informação nº 2484/12 desta Comissão, sobre denúncias veiculadas na mídia a respeito da Farmácia Popular. Comunicou também o recebimento de Ofício do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encaminhando Nota Técnica nº 10/SIAFI/DESOC/SOF/MP, que faz retificações e complementações à Nota Téc-nica nº 1, de 17 de maio de 2012, que trata do cálculo do valor mínimo a ser aplicado pela União em “Ações e Serviços Públicos de Saúde”, frente à publicação da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Em seguida o Senhor Presidente passou à apreciação da pauta. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 272/12 – Do Sr. João Ananias – que “requer que não seja computado o período em que não houve sessões deliberativas desta Comissão de Seguridade Social e Família, em razão das eleições de 2012, no tempo determinado para a existência da Subcomissão Espe-cial destinada a tratar do Ordenamento da Formação dos Recursos Humanos do Sistema Único de Saúde e da Educação Permanente na área da Saúde”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 2 – REQUERIMENTO Nº 273/12 – Do Sr. Marcus Pes-tana – que “requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação – CFT, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC, da Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, Comissão de Educação e Cultura – CEC, e Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM, destinada a debater sobre a Certificação das Entida-des Filantrópicas na área de Assistência Social”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 3 – REQUERIMENTO Nº 274/12 – Do Sr. Eduardo Bar-bosa – que “requer seja enviado Pedido de Informação ao Sr. Ministro da Saúde acerca da regulamentação do PRONON e do PRONAS, instituídos pela Medida Pro-visória n° 563, de 2012, convertida na Lei n° 12.715, de 2012”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APRO-VADO. 4 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 581/12 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 412/2011) – que “aprova o texto do Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica,


assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009”. RE-LATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Às onze horas e nove minutos, o Senhor Presidente Deputado Mandetta encerrou os trabalhos antes con-vocando os membros da Comissão para Reunião de Audiência Pública a realizar-se na próxima terça-feira, dia vinte de novembro, às quatorze horas e trinta minu-tos, neste mesmo Plenário, para “Discutir o Projeto de Lei nº 1475, de 2011, da Senhora Lauriete, que institui o termo de esclarecimento prévio para procedimentos que imponham risco cirúrgico ou anestésico ao usuá-rio”. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo docu-mental. E, para constar, eu, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mandetta, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

DESIGNAÇÃO


DESIGNAÇÃO DE RELATOR

Faço, nesta data, as seguintes designações de relatoria:

Ao Deputado Aelton FreitasPROJETO DE LEI Nº 6.271/09 – Do Sr. Maurício Trin-

dade – que “dispõe sobre a inclusão obrigatória de assis-tentes sociais nas equipes do programa Saúde da Família”.

Ao Deputado Afonso FlorencePROJETO DE LEI Nº 1.220/11 – Do Senado Fe-

deral – Gleisi Hoffmann – (PLS 85/2011) – que “altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamida-des Públicas, e dá outras providências”, para socorrer agricultores familiares atingidos por desastres naturais”.

Ao Deputado Antônio AndradePROJETO DE LEI Nº 2.200/11 – do MINISTÉRIO

PÚBLICO DA UNIÃO – que “dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências”.

À Deputada Carmen ZanottoPROJETO DE LEI Nº 7.954/10 – Do Sr. Vicen-

tinho – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Jundiaí e Região – UNIFEJ – com sede no

Município de Jundiaí, estado de São Paulo”. (Apensa-do: PL 883/2011)

Ao Deputado Guilherme CamposPROJETO DE LEI Nº 755/11 – Do Sr. Hugo Leal

– que “proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade”.

Ao Deputado Jerônimo GoergenPROJETO DE LEI Nº 1.609/07 – Do Sr. Dr. Tal-

mir – que “dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências”. (Apensados: PL 2256/2007 e PL 3182/2008)

PROJETO DE LEI Nº 2.588/11 – Do Sr. Marcon – que “dispõe sobre a aquisição, por órgãos e entidades da administração pública federal, de gêneros alimentí-cios produzidos por agricultor familiar ou empreende-dor familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006”

PROJETO DE LEI Nº 4.391/12 – Do Sr. Giovani Cherini – que “regula o ganho de capital auferido na venda de imóvel rural, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 206/12 – Do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “acrescenta § 3º ao art. 43 do Código Tributário Nacional para excluir da incidência do imposto de renda as indenizações por danos morais”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 209/12 – Do Sr. Cândido Vaccarezza – que “dispõe sobre a vedação do montante do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS integrar a sua base de cálculo, quando da sua incidência sobre o gasto com energia elétrica de pessoas físicas e jurídicas”.

PROJETO DE LEI Nº 4.504/12 – Do Sr. Dr. Grilo – que “dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Pro-dutos Industrializados – IPI na aquisição de veículos feita por professores da rede pública municipal, esta-dual ou federal, e dá outras providências”.

Ao Deputado João DadoPROJETO DE LEI Nº 4.223/12 – TRIBUNAL SU-

PERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho”.

Ao Deputado Luiz PitimanPROJETO DE LEI Nº 4.399/12 – do TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO DF – que “dispõe sobre a transfor-mação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios”.

Ao Deputado Mendonça Prado


PROJETO DE LEI Nº 3.338/08 – Do Sr. Felipe Bornier – que “fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 4.268/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Tra-balho da 20ª Região”.

Ao Deputado Nelson Marchezan JuniorPROJETO DE LEI Nº 2.781/11 – Do Senado Fe-

deral- Sérgio Zambiasi – (PLS 130/2009) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Expor-tação (ZPE) no Município de São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul”. (Apensado: PL 2262/2011)

Ao Deputado Osmar JúniorPROJETO DE LEI Nº 4.219/12 – TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Tra-balho da 4ª Região”.

Ao Deputado Otoniel LimaPROJETO DE LEI Nº 4.216/12 – TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Tra-balho da 15ª Região”.

Ao Deputado Toninho PinheiroPROJETO DE LEI Nº 4.224/12 – TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região”.

Sala da Comissão, 22 de novembro de 2012. – Antônio Andrade, Presidente.

PARECERES

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 124-A, DE 2011

(Do Sr. Heuler Cruvinel e outros)

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal; tendo parecer da Comissão de Constituição e Jus-tiça e de Cidadania, pela admissibilidade (relator: DEP. ALCEU MOREIRA).



Publicação do Parecer da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

A presente proposta de emenda à Constituição, que tem como primeiro subscritor o nobre Deputado HEULER CRUVINEL, intenta dar nova redação ao parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.

Na justificação da matéria, esclarece seu primei-ro signatário que “(...) nos dias que correm, em que a droga é um dos principais flagelos da humanidade e grassa por todos os rincões deste País, devastando a juventude e destruindo famílias, todo o esforço para a sua contenção, mínimo que seja, deve ser recebido com aplausos”.

Esclarece, ainda, que, “(...) no caso específico da proposta de emenda à Constituição, que ora se pro-põe ao poderoso dispositivo da Carta Magna que de-termina que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entor-pecentes e drogas afins seja confiscado e revertido em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelha-mento e custeio de atividades de fiscalização, contro-le, prevenção e repressão ao crime de tráfico dessas substâncias, propõe-se acrescer que as sanções de natureza pecuniária conexas a esses delitos tenham a mesma destinação”.

Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se, preliminarmen-te, sobre a admissibilidade da proposta da emenda à Constituição em apreço, a teor do que dispõem os arts. 32, III, e 202, caput, ambos do Regimento Interno.

É o relatório.


Na forma regimental, cabe, então, examinar se a PEC nº 124, de 2011, foi apresentada pela terça par-te, no mínimo, do número de Deputados (art. 60, I, da C.F.), o que, segundo se infere dos levantamentos re-alizados pela Secretaria-Geral da Mesa, está atendido.

Por outro lado, não poderá a Constituição ser emendada na vigência de intervenção federal, de es-tado de defesa ou de estado de sítio (art. 60, § 1º, da CF), circunstâncias que, no momento, não ocorrem, eis que o País se encontra em situação de plena nor-malidade político-institucional.

Há que considerar, ainda, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição ten-dente a abolir (art. 60, § 1º, da CF) a forma federativa de Estado (inciso I), o voto direto, secreto, universal e periódico (inciso II), a separação dos Poderes (inciso III), ou os direitos e garantias individuais (inciso IV).

A proposta de emenda à Constituição em exame não afrontam nenhuma dessas vedações, passando


assim pelo crivo dos preceitos constitucionais invoca-dos, nada obstando a sua livre tramitação nesta Casa.

Diante do exposto, nosso voto é pela admissibi-lidade da PEC nº 124, de 2011, por contemplar todos os requisitos constitucionais e regimentais exigidos para sua regular tramitação nesta Casa.

Sala da Comissão, 9 de maio de 2012. – Deputado Alceu Moreira, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Consti-tuição nº 124/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo Berzoini – Presidente, Alessandro Molon e

Fabio Trad – Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bruna Fur-lan, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Lima, Jor-ginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vicente Candi-do, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cida Borghetti, Fátima Bezerra, Fran-cisco Escórcio, Geraldo Simões, Gorete Pereira, Hugo Leal, Iriny Lopes, João Dado, João Magalhães, Laercio Oliveira, Márcio Macêdo, Pauderney Avelino, Reinaldo Azambuja, Rosane Ferreira, Walter Tosta e Zezéu Ribeiro.

Sala da Comissão, 21 de novembro de 2012. – Deputado Ricardo Berzoini, Presidente.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 193-A, DE 2012

(Do Sr. Esperidião Amin e Outros)

Altera a Constituição Federal para de-terminar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio am-biente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (relator: DEP. ELISEU PADILHA).




I – Relatório

Trata-se de proposta de emenda à Constituição, de autoria do ilustre deputado Esperidião Amin, que pretende acrescentar o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal visando instituir programas de recuperação do meio ambiente degradado, a serem fi-nanciados por fundos próprios quando a degradação tenha decorrido de ação ou omissão reconhecidamente de responsabilidade do poder público.

Na justificativa, o autor argumenta que “efetiva-mente, são inúmeros os exemplos da responsabilidade do poder público em desastres ambientais, especial-mente na sua ausência em disciplinar a exploração econômica de determinadas áreas em momentos nos quais há demanda conjuntural de certos bens. Ora, nada mais correto do que disciplinar, expressamente a responsabilidade do Estado na matéria”.

A matéria foi distribuída a esta Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania, à qual compete, ao teor dos arts. 32, III, “b”, e 202, caput, do Regimento Interno, pronunciar-se, preliminarmente, quanto à sua admissibilidade, apreciando os aspectos de constitu-cionalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa.

É o relatório.


A Proposta de emenda à Constituição encontra-se na fase de apreciação dos requisitos de admissibilida-de e, sendo assim, não se cuida de analisar o mérito.

A proposta em epígrafe não afronta as cláusulas pétreas insertas na Constituição Federal, visto que não pretende abolir a forma federal de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, nem a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais.

Os requisitos de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição são os previstos no art. 60, I, §§ 1o e 4o, da Constituição Federal, e no art. 201, I e II, do Regimento Interno.

Assim sendo, a PEC no 193, de 2012, não atenta contra as normas constitucionais, regimentais e legais em vigor, nada obstando, pois sua livre tramitação neste Colegiado.

Quanto à técnica legislativa e à redação utiliza-das, a proposta em tela obedece aos preceitos da Lei Complementar no 95/98.

Ante o exposto, o parecer é pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição no 193, de 2012.

Sala das Comissões, 14 de agosto de 2012. – Deputado Eliseu Padilha, Relator.



A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Consti-tuição nº 193/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eliseu Padilha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo Berzoini – Presidente, Alessandro Molon

e Fabio Trad – Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Ar-naldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Ben-tes, Bruna Furlan, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Fé-lix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serra-glio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vil-son Covatti, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cida Borghetti, Fátima Bezerra, Francisco Escórcio, Geraldo Simões, Gorete Pereira, Hugo Leal, Iriny Lopes, João Dado, João Magalhães, Laercio Oliveira, Márcio Ma-cêdo, Pauderney Avelino, Reinaldo Azambuja, Rosane Ferreira, Walter Tosta e Zezéu Ribeiro.


PROJETO DE LEI Nº 6.147-A, DE 2009 (Do Senado Federal)

PLS nº 523/2003 Ofício (SF) nº 2083/2009

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Pre-vidência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural; tendo parece-res: da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. OSVALDO REIS); da Comissão de Se-guridade Social e Família, pela aprovação deste na forma do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (relator: DEP. LAEL VARELLA); da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade, técnica legislativa

e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substituti-vo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (relator: DEP. MARÇAL FILHO).

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário Publicação dos Parece-res das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 6.147, de 2009, do Senado Federal, altera o parágrafo único do art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a acrescen-tar que a prova exclusivamente testemunhal pode ser considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural, quando verificada a impossibilidade de apresentação de outras provas.

Atualmente, para a comprovação do exercício de atividade rural exige-se pelo menos uma das provas documentais previstas nos incisos de I a X do pará-grafo único do art. 106 da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei Nº 11.718, de 20 de junho de 2008.

A única flexibilidade existente, no processo de comprovação do tempo de trabalho rural, é a admis-são de início de prova material que leva à convicção do que se pretende comprovar, quando esgotadas as outras possibilidades probantes.

Ou seja, há que haver pelo menos a apresenta-ção inicial de prova documental para a comprovação do tempo de serviço rural, inclusive mediante justifi-cação administrativa ou judicial, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

O projeto de lei, ao incluir novo inciso no pará-grafo único do art. 106, da Lei nº 8.213/91, fixa a pro-va exclusivamente testemunhal como alternativa de comprovação do exercício da atividade rural quando verificada a impossibilidade de apresentação de outros documentos previstos em lei.

A proposição também acresce o § 3º ao art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Por meio deste novo dispositivo, pre-tende-se aumentar as penas de um terço até o dobro,


aplicáveis para o caso de ficar comprovada afirmação falsa, ou quando a testemunha negar ou calar a verda-de, se o crime for praticado com o fim de obter prova destinada a fraudar o Regime Geral de Previdência Social, acrescentadas de multa de R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00.

É o relatório.


O conceito legal de segurado especial, atualizado pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, abrange não apenas o pequeno produtor rural (ou ainda o se-ringueiro e o extrativista vegetal), como também o côn-juge, o companheiro ou companheira e o filho maior de 16 anos de idade que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

Em sua justificação, o eminente autor do PLS nº 523, apresenta como razões para aprovação da maté-ria o fato da medida corrigir enorme injustiça pratica-da, principalmente, contra as mulheres trabalhadoras rurais. Isso porque não são raros os casos em que a trabalhadora rural encontra dificuldades para compro-var, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a sua condição de segurada especial, definida nos limites do disposto no inciso VII, do art. 11 da Lei nº 8.213, de junho de 1991.

Como é preciso que haja, pelo menos, o início de prova documental, a possibilidade do cônjuge mulher ou companheira comprovar a sua condição de segu-rada especial fica restrita pelo simples fato da maioria dos documentos exigidos serem emitidos em nome do marido ou do companheiro.

Assim, de acordo com o Senador Marcelo Cri-vella, a alteração proposta tem elevado alcance social, na medida em que corrige situação injusta que tanto tem prejudicado as trabalhadoras rurais.

Embora se concorde plenamente com os argu-mentos apresentados, há que se reconhecer que a pro-posta original possuía elevado grau de vulnerabilidade, na medida em que estatuía demasiada flexibilidade normativa. Isso, porque a prova testemunhal passa a substituir a prova material ou seu indício, quando es-gotadas as outras possibilidades probantes.

Lembramos que esse tipo de situação probató-ria já ocorreu com relação ao benefício concedido aos seringueiros, recrutados pelo Governo Brasileiro, bem como para os que já estavam na região amazônica durante o período da II Guerra Mundial, em cumpri-mento do disposto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Sabido das dificuldades enfrentadas pelos mo-radores da região amazônica, que constantemente enfrentavam enchentes, queimadas, e mudavam-se

com frequência, seja por meio de barco ou no lombo de um animal de carga, muitas vezes deixando para trás documentos que para eles não tinham muita im-portância, o legislador, inicialmente, não exigiu a com-provação documental da atividade de seringueiro no período da Guerra.

No entanto, dada a relativa facilidade para a concessão do benefício, verificou-se a ocorrência de diversas fraudes. Para evitá-las, a Lei nº 7.986/89 foi alterada pela Lei nº 9.711/98, passando a exigir-se a apresentação de prova documental para a concessão do benefício.

Esse aspecto da vulnerabilidade foi discutido nas Comissões do Senado que examinaram a propo-sição, o qual foi minimizado mediante a aprovação do Substitutivo que estamos a examinar. Assim, foi o texto original modificado no sentido de conferir mais rigor e organicidade à lei, com o objetivo de coibir fraudes, bem como agravar as penas para aquele que presta falso testemunho com vistas a obtenção de benefício previdenciário.

No entanto, no intuito de inibir fraudes, o projeto também altera o Código de Processo Penal e torna mais rigorosa a punição contra quem pratica falso tes-temunho com o objetivo de fraudar o Regime Geral de Previdência Social.

A lei atual (art. 342 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro) prevê pena de um a três anos para o crime de falso testemunho. Pela proposta, se o objetivo do delito for fraudar a Previdência, a pena aumentará de um terço até o dobro, mais multa de R$ 1mil a R$100 mil.

Essa alteração é desnecessária, pois o Código Penal já prevê aumento de pena se o crime de falso testemunho for cometido em processo civil em que for parte entidade da Administração Pública direta ou indireta.

Assim como os nobres Senadores que relataram a matéria, julgamos ser necessário conciliar a proteção do sistema com a garantia do direito à aposentadoria a que faz jus o trabalhador rural que, por um motivo ou outro, não consegue comprovar, por meios materiais, seu efetivo tempo de serviço, contudo, sem a alteração proposta no Código Penal.

Pelo exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.147, de 2009, na forma do Substitutivo anexo.

Sala da Comissão, 11 de junho de 2010. – Deputado Osvaldo Reis, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.147, DE 2009.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios


da Previdência Social, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O § 3º do art. 55 e ao art. 106 da Lei nº

8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55. ..............................................................§ 3º A comprovação do tempo de serviço

para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, confor-me o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente tes-temunhal, salvo no caso do inciso XI do art. 106 e na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regu-lamento.

.................................................... ” (NR)“Art. 106. .............................................................XI – prova testemunhal, mediante identifi-

cação do declarante, formalizada a declaração em termo circunstanciado, quando verificada a impossibilidade de apresentação das pro-vas previstas nos incisos I a X deste artigo, após preliminar inspeção do Instituto Nacio-nal do Seguro Social no local onde haja sido exercida a atividade rural e entrevista com a testemunha, bem como elaboração de relató-rio circunstanciado de ambas as ações, não cabendo, neste caso, a utilização de sistemas de amostragem.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 11 de junho de 2010. – Deputado Osvaldo Reis, Relator.


A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abasteci-mento e Desenvolvimento Rural, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.147/2009, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Osvaldo Reis.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Abelardo Lupion – Presidente, Vitor Penido e Si-

las Brasileiro – Vice-Presidentes, Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Celso Maldaner, Cezar Silvestri, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Eduardo Sciarra, Flávio

Bezerra, Giovanni Queiroz, Jairo Ataide, Leandro Vi-lela, Lira Maia, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Meurer, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Ronaldo Caiado, Tati-co, Valdir Colatto, Zonta, Alfredo Kaefer, Carlos Alberto Canuto, Carlos Melles, Lázaro Botelho, Lelo Coimbra, Márcio Marinho, Marcos Montes, Osvaldo Reis, Paulo Piau, Rose de Freitas e Suely.

Sala da Comissão, 23 de junho de 2010. – Deputado Abelardo Lupion, Presidente.


I – Relatório

O Projeto de Lei nº 6.147, de 2009, de autoria do Senado Federal, pretende alterar a redação do § 3º do art. 55 e acrescentar inciso XI ao caput do art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir uma exceção à vedação de prova exclusiva-mente testemunhal, na comprovação de exercício de atividade rural, para fins de aposentadoria.

A hipótese corresponde a uma declaração em termo circunstanciado, mediante identificação do de-clarante, quando verificada a impossibilidade de apre-sentação das provas atualmente previstas nos incisos I a X do art. 106 da referida Lei, após preliminar ins-peção do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no local onde foi exercida a atividade rural e entrevista com a testemunha, bem como relatório circunstancia-do de ambas as ações, não cabendo, neste caso, a utilização de sistema de amostragem.

O Projeto original acrescenta, também, uma cau-sa de aumento de pena ao art. 342 do Código Penal, referente ao crime de falso testemunho, para o caso de fraude ao Regime Geral de Previdência Social. Essa causa foi suprimida no Substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Em sua Justificação, o Autor da proposta, Se-nador Marcelo Crivella, alega haver enorme injustiça contra as mulheres trabalhadoras rurais, uma vez que a comprovação de sua condição de segurada especial depende de documentos emitidos em nome do marido ou do companheiro, razão pela qual defende a prova exclusivamente testemunhal nos pedidos de aposen-tadoria de segurada especial.

A matéria foi distribuída, em regime de prioridade e sujeita à apreciação do Plenário, às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimen-to Rural; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), tendo sido aprovada na primeira, com Substitutivo.


Não foram apresentadas emendas à proposição nesta Comissão de Seguridade Social e Família.

É o Relatório.


A preocupação com a situação previdenciária dos trabalhadores rurais levou, recentemente, à pro-mulgação da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que, entre outras inovações, alterou o art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, que trata sobre os meios de com-provação do exercício de atividade rural, para incluir notas e documentos fiscais, comprovantes de recolhi-mento à Previdência Social sobre a comercialização da produção, cópia da declaração de imposto de ren-da – na qual deve aparecer o cônjuge ou companhei-ro – e licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.

A referida Lei trouxe avanços em relação ao art. 108 da Lei nº 8.213, de 1991, cuja redação dispõe que poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público, mediante justifica-ção processada perante a Previdência Social, que só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regula-mento da Previdência Social.

Em que pese o aperfeiçoamento, a vedação da prova exclusivamente testemunhal ainda permanece, apesar de não se adequar à realidade vivida pelos pe-quenos trabalhadores rurais, principalmente do sexo feminino, conforme bem salientou o ilustre Autor da proposição.

Cabe lembrar que a lei já considera o cônjuge ou companheiro que trabalha com o respectivo gru-po familiar como segurado especial (art. 12, VII, da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 11, VII, da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991), sendo presumida a sua dependência econômica (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213, de 1991).

Falta, então, aos trabalhadores rurais, um meio capaz de suprir a comprovação de tempo de traba-lho com o respectivo grupo familiar, para se conferir a qualidade de segurada especial da esposa ou da companheira do trabalhador rural.

Nesse sentido se justifica a prova exclusivamente testemunhal, segundo a qual será conhecida a identifi-cação do declarante em termo circunstanciado, seguido de preliminar inspeção no local onde haja sido execu-tada a atividade rural e entrevista com a testemunha, bem como elaboração de relatório circunstanciado de

ambas as ações, não cabendo, neste caso, a utilização de sistema de amostragem.

Estamos certos de que essa proposta ampliará o acesso dos trabalhadores rurais à cobertura previ-denciária.

Pelo exposto, votamos pela aprovação do Pro-jeto de Lei no 6.147, de 2009, na forma do Substituti-vo aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Sala da Comissão, 2 de dezembro de 2010. – Deputado Lael Varella, Relator.


A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemen-te pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.147/2009 na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Agri-cultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Lael Varella.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Saraiva Felipe – Presidente, Padre João e Profes-

sora Marcivania – Vice-Presidentes, Amauri Teixeira, André Zacharow, Antonio Brito, Benedita da Silva, Ce-lia Rocha, Chico D’Angelo, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa, Elcione Barbalho, Eleuses Paiva, Givaldo Carimbão, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, João Ananias, José Linhares, Mandetta, Marcus Pestana, Nilda Gondim, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal, Sueli Vidigal, Teresa Su-rita, Cida Borghetti, Dr. Aluizio, Flávia Morais, Pastor Eurico, Roberto de Lucena e Ronaldo Caiado.

Sala da Comissão, 6 de abril de 2011. – Depu-tado Saraiva Felipe, Presidente.


I – Relatório

Trata-se de proposição com o objetivo de con-siderar a prova testemunhal como comprovação do exercício de atividade rural, além de aumentar as pe-nas cominadas aos crimes praticados com o fim de obter prova destinada a fraudar o Regime Geral de Previdência Social.

Na justificação, argumenta-se que “a presente proposição tem por objetivo corrigir enorme injustiça praticada, principalmente, contra as mulheres traba-lhadoras rurais. Não são raros os casos em que a tra-balhadora rural encontra dificuldades para comprovar junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a sua condição de segurada especial”.


Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abasteci-mento e Desenvolvimento Rural, o Projeto foi aprovado com Substitutivo.

Na Comissão de Seguridade Social e Família, a proposição foi aprovada na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Vem a proposta a esta Comissão para análise da constitucionalidade, juridicidade, técnica legislati-va e do mérito.

É o relatório.


O Projeto de Lei em exame e o Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural atendem aos pressupostos de constitucionalidade relativos à competência da União e à legitimidade de inciativa, nos moldes traçados pelos arts. 22 e 61 da Constituição Federal.

Não há objeções a fazer quanto à juridicidade e à técnica legislativa.

No mérito, o Projeto merece aprovação, tendo em vista o seu valor social e a proteção ao trabalhador ru-ral nele contida. A Constituição Federal determina que a lei seja igual para todos, consagrando o princípio da isonomia ou igualdade de tratamento.

A distinção entre trabalhadores urbanos e rurais fere o princípio da isonomia e cria um sistema per-verso em detrimento do trabalhador rural, privado de diversos direitos, inclusive o de provar seu tempo de serviço por meio de testemunhas, o que, por sua vez, é facultado ao trabalhador urbano.

O Substitutivo, entretanto, modifica a regra conti-da no Projeto de Lei Nº 6.147/09, para dar prioridade à prova documental, impedindo que a prova testemunhal produza efeitos por si só, salvo quando da impossibili-dade de apresentação de provas documentais, o que não difere muito da regra atual.

Ainda que não impossíveis, as provas documen-tais podem apresentar tamanha dificuldade que acabam por constituir uma quase impossibilidade. É isto que se quer evitar com a nova lei. Os direitos dos trabalhado-res rurais não podem ficar condicionados à burocracia imposta na obtenção de documentos comprobatórios dessa relação de trabalho. A lei deve prestigiar o hipos-suficiente, invertendo o ônus da prova em seu favor, do que decorre o acerto do Projeto de Lei Nº 6.147/09.

O Substitutivo também elimina do Projeto o au-mento de penas nos crimes de fraude contra a Previ-dência Social. Este aumento de pena guarda simetria com a flexibilização da prova do contrato de trabalho em favor do trabalhador rural. Ao mesmo tempo em que se permite a prova testemunhal, pune-se de for-

ma exemplar a tentativa de fraude, desestimulando o uso desse instrumento probatório de forma desonesta.

Por esses argumentos, voto pela constitucio-nalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL Nº 6.147/09 e do Substitutivo da Comissão de Agri-cultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.147/09 na forma do Substitutivo do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Sala da Comissão, 5 de junho de 2012. – Deputado Marçal Filho, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6147 DE 2009

Altera a Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprova-ção do exercício da atividade rural.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A alínea c do inciso VII do artigo 11, o §

3º do art. 55 e o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de ju-lho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, passam a vigorar com a se-guinte redação:

“Art. 11.

.............................................................. ..............................................................“Inciso VII. .............................................................. ..............................................................c) cônjuge ou companheiro, bem como

filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprova-damente ou de acordo com o inciso XI do art. 106, comprovem trabalhar com o grupo familiar respectivo”. (NR)

“Art. 55. .............................................................. ..............................................................§ 3º A comprovação do tempo de serviço

para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, confor-me o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente tes-temunhal, salvo no caso do inciso XI do art.


106 e na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regu-lamento.

.....................................................” (NR)“Art. 106.

.............................................................. ..............................................................XI – prova exclusivamente testemunhal,

mediante identificação do declarante, formali-zada a declaração em termo circunstanciado, nos casos de impossibilidade de apresentação das provas previstas nos incisos I, a X deste artigo”. (NR)

Art. 2º O art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelo art. 1º da Lei nº 10.268, de 28 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 342. .............................................................. ..............................................................§ 1º As penas aumentam-se de um sexto

a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, civil ou administrativo em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta”. (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 5 de junho de 2012. – Depu-tado Marçal Filho, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Pro-jeto de Lei nº 6.147/2009, e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marçal Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Ricardo Berzoini – Presidente, Fabio Trad – Vi-

ce-Presidente, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, As-drubal Bentes, Bruna Furlan, Dr. Grilo, Edson Silva, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Le-onardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Onyx

Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rober-to Freire, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Décio Lima, Eli Correa Filho, Gon-zaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Dado, Laercio Oliveira, Luiz Noé, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Odílio Balbinotti, Reinaldo Azambuja, Roberto Teixeira e Rosane Ferreira.


SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJC AO PROJETO DE LEI Nº 6.147, DE 2009

Altera a Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprova-ção do exercício da atividade rural.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A alínea c do inciso VII do artigo 11, o §

3º do art. 55 e o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de ju-lho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, passam a vigorar com a se-guinte redação:

“Art. 11. ..............................................................“Inciso VII. .............................................................. ..............................................................c) cônjuge ou companheiro, bem como

filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprova-damente ou de acordo com o inciso XI do art. 106, comprovem trabalhar com o grupo familiar respectivo”. (NR)

“Art. 55. .............................................................. ..............................................................§ 3º A comprovação do tempo de serviço

para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, confor-me o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente tes-temunhal, salvo no caso do inciso XI do art. 106 e na ocorrência de motivo de força maior


ou caso fortuito, conforme disposto em regu-lamento.

.................................................... ” (NR)“Art. 106. .............................................................. ..............................................................XI – prova exclusivamente testemunhal,

mediante identificação do declarante, formali-zada a declaração em termo circunstanciado, nos casos de impossibilidade de apresentação das provas previstas nos incisos I, a X deste artigo”. (NR)

Art. 2º O art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelo art. 1º da Lei nº 10.268, de 28 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 342. .............................................................. ..............................................................§ 1º As penas aumentam-se de um sexto

a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, civil ou administrativo em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta”. (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PROJETO DE LEI Nº 7.639-D, DE 2010 (Da Sra. Maria do Rosário e Outros)

Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências; tendo pareceres: da Comis-são de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com emenda (rela-tor: DEP. ALEX CANZIANI); da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (relator: DEP. PEDRO UCZAI); e da Comissão de Fi-nanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não caben-do pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Ad-ministração e Serviço Público e da emenda

da Comissão de Educação e Cultura (rela-tor: DEP. CLÁUDIO PUTY); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultu-ra, com emendas (relator: DEP. LUIZ NOÉ).

Despacho: Às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

O projeto de lei em epígrafe tem por objetivo insti-tuir uma nova modalidade de qualificação de instituições de educação superior do terceiro setor, e disciplinar, por meio de Termo de Parceria, o vínculo dessas ins-tituições com o Poder Público.

A proposição estabelece os requisitos e as etapas do processo de qualificação como Instituição Comu-nitária de Ensino Superior (ICES), bem como o rol de obrigações e prerrogativas de tais entidades, entre elas a possibilidade de receber recursos públicos.

O projeto de lei atribui ao Ministério da Educação a competência para analisar os requerimentos de qua-lificação das instituições interessadas, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para deferimento ou indeferimento do pedido. Estabelece, ainda, que a outorga da qua-lificação constitui ato administrativo vinculado, sendo obrigatório o deferimento na hipótese de cumprimen-to dos requisitos. Uma vez qualificada, a instituição beneficiária somente perderia o certificado outorgado por solicitação própria ou mediante decisão judicial.

Na justificação, os autores destacam a impor-tância dada pela Constituição Federal às ações de cooperação entre o Estado e a sociedade civil. Argu-mentam que as formas de parceria hoje existentes excluem as instituições comunitárias sem fins lucrati-vos, especificamente nas áreas de educação e saú-de, e registram que a Lei das OSCIP (Lei nº 9.790, de 1999), por exemplo, veta expressamente a outorga dessa qualificação às escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e às instituições hospitala-res privadas não gratuitas.

Por fim, entendem os autores que a aprovação do presente projeto de lei será de extrema importân-cia, na medida em que permitirá melhor aproveitamen-


to, pelo Estado, da capacidade de oferta de serviços públicos das instituições comunitárias, fortalecendo a sinergia entre Estado e sociedade civil e favorecendo o desenvolvimento com inclusão social no País, so-bretudo no interior.

O projeto de lei foi distribuído à Comissão de Tra-balho, Administração e Serviço Público (CTASP), onde recebeu parecer pela aprovação, com emenda modi-ficativa apresentada pelo relator. A emenda reduz ao âmbito acadêmico a obrigatoriedade de participação de representantes dos docentes, alunos e funcionários nos colegiados deliberativos.

Em seguida, a proposição foi distribuída à Co-missão de Educação e Cultura (CEC), que também se manifestou pela aprovação da proposição, com emen-da aditiva. A emenda acrescenta dispositivo para que as fundações criadas por lei estadual ou municipal, de que trata o art. 242 da Constituição Federal, sejam consideradas mantidas pelos respectivos entes insti-tuidores, independentemente da proporção de recur-sos oriundos dos entes federados mantenedores nos orçamentos dessas instituições.

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) manifestou-se pela não implicação da matéria em au-mento ou diminuição da receita ou da despesa públi-ca, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas apresentadas nos colegiados anteriores.

A proposição está sujeita ao regime ordinário de tramitação e à apreciação conclusiva pelas comissões, ficando dispensada a competência do Plenário da Câ-mara dos Deputados para discussão e votação, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

Aberto o prazo regimental de cinco sessões, não foram apresentadas emendas neste Órgão Colegiado.

É o relatório.


Consoante o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD, art. 32, IV, a), compete a esta Co-missão de Constituição e Justiça e de Cidadania ma-nifestar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei nº 7.639, de 2010.

A análise da constitucionalidade formal de um projeto de lei compreende a verificação da compe-tência legislativa em razão da matéria, da adequação da espécie normativa e da legitimidade da iniciativa legislativa.

A matéria – educação, cultura e ensino – está inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (CF/88, art. 24, IX). A espécie normativa é adequada, tendo em

vista que a matéria não está reservada à legislação complementar, e a iniciativa parlamentar é legítima. Não há, portanto, vícios a apontar quanto aos aspec-tos formais de constitucionalidade.

Passemos à análise da constitucionalidade ma-terial do projeto.

À exceção dos art. 6º e 14, a proposição é mate-rialmente constitucional, uma vez que objetiva o bem estar da população por meio de uma eficiente e abran-gente prestação de serviços públicos.

A necessária supressão do art. 6º deve-se à previsão contida no projeto no sentido de que a perda da qualificação dar-se-á apenas a pedido da própria instituição, ou por decisão judicial. O projeto exclui, portanto, a possibilidade de revisão administrativa da qualificação já outorgada. A nosso ver, a possibilidade de revisão do ato em sede de processo administrativo – assegurada ampla defesa – constitui atividade típica da gestão da máquina administrativa, sendo inviável, pois, sua restrição, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes.

O art. 14, por sua vez, determina ao Poder Exe-cutivo a regulamentação da lei no prazo de trinta dias. Não é constitucional, e tampouco configura boa técni-ca legislativa, o dispositivo de origem parlamentar que impõe prazo de regulamentação de lei a outro Poder. Vale ressaltar, no entanto, que o Poder Executivo tem a prerrogativa de regulamentar as leis sempre que en-tender necessário, independentemente da existência de comandos legais com essa finalidade.

Assim, apresentamos duas emendas supressivas que excluem do projeto os arts. 6º e 14.

No tocante à juridicidade, não há vícios a apon-tar, estando a proposição em consonância com os princípios que informam o ordenamento jurídico pátrio.

Quanto à técnica legislativa, também não há ví-cios a apontar, estando a proposição de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.

Em face do exposto, votamos pela constituciona-lidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.639, de 2010, e das Emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e na Comissão de Educação e Cultura, desde que aprovadas as emendas supressivas ora ofertadas.

Sala da Comissão, 7 de novembro de 2012. – Deputado Luiz Noé, Relator.

EMENDA nº 1

Suprima-se o art. 6º do projeto, renu-merando-se os demais.



EMENDA nº 2

Suprima-se o art. 14do projeto, renu-merando-se os demais.



A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legisla-tiva, com 2 emendas (apresentadas pelo Relator), do Projeto de Lei nº 7.639-C/2010 e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura, nos termos do Pa-recer do Relator, Deputado Luiz Noé.


ce-Presidente, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, As-drubal Bentes, Bruna Furlan, Dr. Grilo, Edson Silva, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Le-onardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rober-to Freire, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Décio Lima, Eli Correa Filho, Gon-zaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Dado, Laercio Oliveira, Luiz Noé, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Odílio Balbinotti, Reinaldo Azambuja, Roberto Teixeira e Rosane Ferreira.


PROJETO DE LEI Nº 683-A, DE 2011 (Do Sr. Weliton Prado)

Estabelece condições para o comércio varejista e da outras providências; tendo parecer da Comissão de Desenvolvimen-to Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. ÂNGELO AGNOLIN).

Despacho: Às Comissões de Desen-volvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Jus-tiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio

I – Relatório

Trata-se de projeto de lei que propõe aos estabe-lecimentos comerciais de venda direta ao consumidor a obrigação de divulgar na sua página na internet, a relação de todos os seus bens disponíveis para venda, contendo informações atualizadas sobre marca, preço e peso do produto.

Define, ainda, que as listas publicadas na internet deverão estar em páginas próprias de cada estabeleci-mento, demonstrando com linguagem clara e compre-ensiva serem páginas oficiais dedicadas à publicação das informações e tomadas de preços.

O projeto estabelece, ainda, limitação de prazo para o tempo de espera do cliente para o pagamento de suas compras em 15 minutos.

Fica estabelecida, ainda, multa de R$ 2.000,00 a R$ 20.000,00, atualizada pela taxa SELIC, para o descumprimento do disposto no projeto.

As disposições do projeto não se aplicam aos estabelecimentos comerciais classificados como pe-quenas empresas e microempresas.

Justifica o ilustre Autor que o Código de Defesa do Consumidor garante o direito á informação adequada e clara sobre os produtos e serviços e tal determina-ção correntemente não é cumprida, razão pela qual propõe a citada obrigação.

A matéria ainda será apreciada nas Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania, para avaliação de admissibilidade, e está sujeita à apreciação conclusiva das Comissões, em regime de tramitação ordinária.

Não foram apresentadas emendas no prazo re-gimental.

É o relatório.


Cabe à Comissão de Desenvolvimento Econô-mico, Indústria e Comércio proferir parecer sobre o mérito econômico da matéria em tela.

Inicialmente, vale ressaltar que a legislação que disciplina os direitos do consumidor no Brasil tem evo-luído continuamente no sentido de aprimorar as condi-ções de acesso à informação por parte do consumidor sobre produtos e serviços oferecidos no mercado. Do ponto de vista econômico, a escolha do consumidor deve ser a mais transparente possível, como forma de propiciar um melhor julgamento sobre a qualidade, a


utilidade, a adequação e o real custo de cada produto ou serviço que pretenda consumir.

Somente com o livre acesso a todas as informa-ções relevantes para sua escolha é que o consumidor se torna soberano, influenciando positivamente a concor-rência entre as firmas, o aprimoramento dos serviços, as inovações e a redução dos custos no longo prazo.

Nesse sentido, só podemos louvar a iniciativa do ilustre Autor. No entanto, é preciso que haja um equi-líbrio nas exigências legais, balanceando os custos impostos às empresas, com o efetivo ganho de trans-parência pretendido.

O projeto de lei em análise, a nosso ver, exorbita, quando pretende que todos os estabelecimentos co-merciais de venda direta ao consumidor mantenham páginas próprias na internet para divulgação de todos os bens disponíveis para venda e seus preços. Clara-mente há um alto custo de criação, alimentação e ma-nutenção desses sítios, para que o consumidor possa ter acesso facilitado e remoto a essas informações.

Além disso, é preciso reconhecer que o próprio mercado tem a capacidade de se autorregular nessa questão. Há óbvio interesse das empresas em prestar atendimento com mais eficiência e celeridade ao con-sumidor, porque isto concorre para atrair maior cliente-la e efetuar maiores vendas. De outra parte, o próprio consumidor, com o seu poder de escolha, contribui para que tais investimentos sejam realizados, porque, se não for bem atendido, tem o poder de migrar para concorrentes que lhe ofereçam melhores serviços.

O empreendedor, que arrisca seu capital na busca do sucesso, é movido pelo interesse de bom atendi-mento ao consumidor porque reconhece que provém deste o sucesso do seu negócio. E serão bem sucedi-dos aqueles que souberem se adequar às exigências do consumidor nos mercados em que estão inseridos. Por esta razão, discordamos dos pressupostos básicos que orientam a proposição, quais sejam a de impor às empresas uma modernização compulsória, cerceando sua liberdade de escolha.

No entanto, há empresas que hoje já possuem tais facilidades, e são muitas, aquelas que realizam uma escala de vendas que justifique tal investimento. Não há uma predisposição das empresas em escon-der do consumidor essas informações por esse meio. Ao contrário, esta é uma meta de muitas que só não o fazem porque não possuem os recursos para tal.

Nesse sentido, entendemos que a proposição possa servir para orientar as empresas que já possuem sítio na internet a melhor orientarem seus consumido-res, contribuindo para a transparência de preços, bens e serviços oferecidos, o que é positivo para o mercado consumidor como um todo.

Assim, consideramos a alternativa de apresen-tação de um Substitutivo que adapte as exigências ao argumento supracitado.

Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 683, de 2011, na forma do Subs-titutivo anexo.

Sala da Comissão, de outubro de 2012. – Deputado Ângelo Agnolin, Relator.

1º SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 683, DE 2011

Estabelece condições para o comércio varejista e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei estabelece obrigações para os

estabelecimentos comerciais de venda direta ao con-sumidor que possuam sítios na internet.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor, que possuam sítio na internet, ficam obrigados a divulgar no mesmo a relação de to-dos os seus bens disponíveis para a venda, contendo informações atualizadas sobre marca, quantidade, unidade de medida e preço do produto.

§ 1º As listas publicadas na internet deverão estar em páginas próprias de cada estabelecimento, demonstrando com linguagem clara e compreensiva serem páginas oficiais dedicadas à publicação das informações e tomadas de preço.

Art. 3º O descumprimento do previsto nessa Lei enseja a aplicação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicáveis a cada atuação, atualizada pela taxa SELIC na data de seu efetivo pagamento.

Art. 4º As disposições desta lei não se aplicam a estabelecimentos comerciais classificados como pe-quenas empresas e microempresas.


Sala da Comissão, de outubro de 2012. – Deputado Ângelo Agnolin, Relator.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Na reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, realizada no dia 31/10/2012, com a concordância dos membros pre-sentes, solicitei a inclusão de um termo no Substitutivo apresentado, que, a meu ver, contribui para uma maior clareza da proposição e evita eventual insegurança jurídica na sua interpretação.

Com efeito, no art. 2º do Substitutivo, proponho a seguinte especificação : “Os estabelecimentos co-merciais de venda direta ao consumidor, que possuam sítio de vendas na internet, ficam obrigados a divulgar


...”. A inclusão da especificação “sítio de vendas” tem o intuito de evitar que uma empresa que tenha sítio na internet, mas não efetue vendas por esse meio, seja obrigada a cumprir os dispositivos da lei.

Por essa razão, apresento essa complementação de voto, adicionando o termo especificado ao Subs-titutivo em anexo, votando pela aprovação do projeto nos seus termos.

Sala da Comissão, 31 de outubro de 2012. – Deputado Ângelo Agnolin, Relator.

2º SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 683, DE 2011

Estabelece condições para o comércio varejista e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei estabelece obrigações para os

estabelecimentos comerciais de venda direta ao con-sumidor que possuam sítios de vendas na internet.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor, que possuam sítio de vendas na internet, ficam obrigados a divulgar no mesmo a rela-ção de todos os seus bens disponíveis para a venda, contendo informações atualizadas sobre marca, quan-tidade, unidade de medida e preço do produto.

§ 1º As listas publicadas na internet deverão estar em páginas próprias de cada estabelecimento, demonstrando com linguagem clara e compreensiva serem páginas oficiais dedicadas à publicação das informações e tomadas de preço.

Art. 3º O descumprimento do previsto nessa Lei enseja a aplicação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicáveis a cada atuação, atualizada pela taxa SELIC na data de seu efetivo pagamento.

Art. 4º As disposições desta lei não se aplicam a estabelecimentos comerciais classificados como pe-quenas empresas e microempresas.


Sala da Comissão, 31 de outubro de 2012. – Deputado Ângelo Agnolin, Relator.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente com substitutivo, o Pro-jeto de Lei nº 683/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ângelo Agnolin, que apresentou Complementação de Voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Marcio Reinaldo Moreira – Presidente, Renato

Molling – Vice-Presidente, Antonio Balhmann, Jânio Na-

tal, João Maia, José Augusto Maia, Luis Tibé, Ronaldo Zulke, Zeca Dirceu, Afonso Florence, Ângelo Agnolin, Edson Ezequiel, Esperidião Amin, Guilherme Campos, João Bittar, Mandetta, Marco Tebaldi e Otavio Leite.

Sala da Comissão, 31 de outubro de 2012. – Deputado Marcio Reinaldo Moreira, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 1.584-B, DE 2011 (Do Sr. Eduardo Azeredo)

Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002, para incluir na área de atuação da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, os municí-pios da região mineira do Vale do São Francis-co; tendo pareceres: da Comissão de Traba-lho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relatora: DEP. FLÁVIA MORAIS); e da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição (relator: DEP. WALDENOR PEREIRA).

Despacho: Às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Educação e Cultura

I – Relatório

O presente Projeto de Lei, de autoria do ilustre Deputado Eduardo Azeredo, busca alterar a Lei nº 10.473, de 2002, que institui a Fundação Universida-de Federal do Vale do São Francisco, para estender a área de atuação da referida Fundação aos municípios da região mineira do Vale do São Francisco.

A matéria tramita sob rito ordinário, sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno.

Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o PL nº 1.584, de 2011, foi aprovado unanimemente nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Flávia Morais.

Nesta Comissão de Educação e Cultura, não foram apresentadas emendas à Proposição no prazo regimental.

Cumpre-nos examinar a matéria sob a ótica do mérito educacional e cultural.

É o relatório.


Em sua justificativa para a ampliação da área de atuação da Fundação Universidade Federal do Vale


do São Francisco (para além da região do semiárido nordestino), o nobre autor da proposição em apreço invoca a importância da instalação de tal instituição de ensino para a população da região mineira do Vale do São Francisco, constituída, em sua maioria, por jovens carentes e sem facilidade de acesso à educa-ção superior de qualidade e à formação de alto nível para o trabalho.

Em que pese o caráter meritório da proposição em apreço, a definição da área de atuação de uma univer-sidade federal está compreendida em sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. Ademais, a ampliação da atuação de univer-sidades federais implica a criação de órgãos públicos e, consequentemente, dos cargos, funções e empre-gos correspondentes, o que, segundo o art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal, é competência privativa do Poder Executivo.

Nesse sentido, e seguindo o encaminhamento adotado pela Súmula de Recomendações aos Rela-tores da Comissão de Educação e Cultura nº 1/2001 – CEC, revalidada em 25 de abril de 2007, para in-ciativas semelhantes, votamos pela rejeição do PL nº 1.584, de 2011, ao tempo em que, reconhecendo seu mérito, sugerimos seu encaminhamento ao Poder Executivo na forma de Indicação desta Comissão de Educação e Cultura.

Sala da Comissão, 19 de setembro de 2012. – Deputado Waldenor Pereira, Relator.

REQUERIMENTO (Da Comissão de Educação e Cultura)

Requer o envio de Indicação ao Po-der Executivo, sugerindo a inclusão dos municípios da região mineira do Vale do São Francisco na área de atuação da Fun-dação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

Senhor Presidente:Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.Exa. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indi-cação anexa, sugerindo a inclusão dos municípios da região mineira do Vale do São Francisco na área de atuação da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

Sala das Sessões, de de 2012. – Deputado Newton Lima, Presidente da CEC – Deputado Wal-denor Pereira, Relator.

INDICAÇÃO No , DE 2012 (Da Comissão de Educação e Cultura)

Encaminha ao Ministro de Estado da Educação sugestão de inclusão dos mu-nicípios da região mineira do Vale do São Francisco na área de atuação da Funda-ção Universidade Federal do Vale do São Francisco.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Aloízio Mercadante:

O ilustre Deputado Eduardo Azeredo apresentou projeto de lei com o objetivo de alterar a redação do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002, para incluir na área de atuação da Fundação Universi-dade Federal do Vale do São Francisco, os municípios da região mineira do Vale do São Francisco.

Em sua justificação, cujo teor reproduzimos a se-guir, o nobre Deputado apresenta importantes razões que fundamentam sua iniciativa:

A Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, instituída pela Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002, com sede na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, tem como missão principal integrar a região e desenvolver seu potencial econômico, social e cultural.

O Decreto nº 4.665, de 13 de novembro de 2002, atribuiu à Universidade Federal do Espírito Santo a execução das ações neces-sárias à implantação da Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF). Estima--se que a Univasf atenderá a população de vinte municípios do Estado de Pernambuco, vinte e cinco do Estado da Bahia e quinze do Estado do Piauí, funcionando, inicialmente, com seis cursos.

A Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, conforme a Lei nº 10.473, de 2002, insere – se regionalmente median-te atuação multicampi no Pólo Petrolina/Per-nambuco e Juazeiro/Bahia, nos termos da Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001, tendo autorização para atuar também na região do semi-árido nordestino.

No momento, os campi universitários da Univasf oferecem mais de 30 cursos de gradu-ação em todas as áreas do conhecimento, 4 programas de pós-graduação stricto sensu em nível de mestrado, nas áreas das ciências da natureza, ciências agrárias, veterinária e das engenharias, além de programas e projetos de extensão em diversas áreas.


De acordo com a Lei citada, a Univasf, que já expandiu sua ação para o estado do Piauí, não inclui ainda, em sua área de atua-ção, a contígua região mineira do Vale do São Francisco, justamente o local onde nasce o rio São Francisco e em que se situa a maior par-te de sua bacia hidrográfica. Como o objetivo primordial da Universidade Federal do Vale do São Francisco é o de ministrar cursos superio-res de gradução e tecnológicos, e desenvolver projetos de extensão e pesquisas em diversas áreas, sobretudo no que estiver relacionado à recuperação e à qualidade das águas do rio, bem como à melhoria das condições de vida das populações ribeirinhas, dependentes do São Francisco para a sua sobrevivência, justi-fica-se plenamente a ampliação do escopo da atuação da universidade. Deve-se considerar, ademais, que desde 2005, quase uma centena de municípios do estado de Minas Gerais inte-gram o semi-árido brasileiro, boa parte deles situados no Vale do São Francisco.

Deve-se ressaltar que a expansão da atuação da universidade, como prevê o pre-sente projeto de lei, muito contribuirá para o desenvolvimento da região mineira do Vale do São Francisco, cuja população é constituída, em sua maior parte, por jovens carentes, sem fácil acesso ao ensino superior de qualidade e à formação de alto nível para o trabalho.

Apesar de reconhecer o mérito da proposição, não pôde esta Comissão de Educação e Cultura aprová-la, em virtude do disposto nos arts. 207 e 61, § 1º, II, da Constituição Federal, que dispõem, respectivamente, sobre a autonomia universitária e a criação de cargos, funções e empregos públicos na administração direta e autárquica.

Nesse sentido, e de forma que não se perca a intenção do autor da referida proposição, manifesta esta Comissão seu apoio à iniciativa do nobre Depu-tado, sugerindo a Vossa Excelência, por meio desta Indicação, a inclusão dos municípios da região mineira do Vale do São Francisco na área de atuação da Fun-dação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

Sala das Sessões, de de 2012. – Deputado Newton Lima, Presidente da CEC – Deputado Wal-denor Pereira, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reu-nião ordinária realizada hoje, rejeitou, com envio de Indicação ao Poder Executivo do Projeto de Lei nº

1.584/2011, nos termos do Parecer do Relator, Depu-tado Waldenor Pereira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Newton Lima – Presidente, Raul Henry e Pedro Uczai – Vice-Presidentes, Alex Canziani, Costa Ferreira, Ga-briel Chalita, Izalci, Luiz Carlos Setim, Luiz Noé, Pro-fessora Dorinha Seabra Rezende, Stepan Nercessian, Tiririca, Waldenor Pereira, Waldir Maranhão, Dr. Jorge Silva, Gilmar Machado, Jandira Feghali, Jorginho Mello, José Linhares, Mauro Benevides, Miriquinho Batista, Natan Donadon, Nilson Leitão e Penna.

Sala da Comissão, 20 de novembro de 2012. – Deputado Newton Lima, Presidente.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.516-A, DE 2009


TVR 1139/2008 MSC 956/2008

Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Lagoa do Sítio a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Lagoa do Sítio, Estado do Piauí; tendo parecer da Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania, pela consti-tucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. NAZARENO FONTELES).

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refe-re a Portaria no 767, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Lagoa do Sítio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa do Sítio, Estado do Piauí.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.



Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.516, de 2009.

A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de autorização resultante da análise técnica realiza-da pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.

A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legis-lativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.

Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não con-traria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua cons-titucionalidade material.

A técnica legislativa e a redação empregadas pa-recem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislati-va do Projeto de Decreto Legislativo no 1.516, de 2009.

Sala da Comissão, 8 de novembro de 2012. – Deputado Nazareno Fonteles, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.516/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nazare-no Fonteles.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo Berzoini – Presidente, Fabio Trad – Vi-

ce-Presidente, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, As-drubal Bentes, Bruna Furlan, Dr. Grilo, Edson Silva, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Le-onardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça

Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rober-to Freire, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Décio Lima, Eli Correa Filho, Gon-zaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Dado, Laercio Oliveira, Luiz Noé, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Odílio Balbinotti, Reinaldo Azambuja, Roberto Teixeira e Rosane Ferreira.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.076-A, DE 2009


TVR 1848/2009 MSC 735/2009

Aprova o ato que autoriza a Fundação Valter Evaristo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. NAZARENO FONTELES).

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 1213, de 30 dezembro de 2008, que autoriza a Fundação Valter Evaristo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município São Miguel do Tapuio , Estado Piauí .


É o relatório.



Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.076, de 2009.





Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislati-va do Projeto de Decreto Legislativo no 2.076, de 2009.

Sala da Comissão, 6 de novembro de 2012. – Deputado Nazareno Fontelles, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.076/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nazare-no Fonteles.





PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 118-A, DE 2011


TVR 2667/2011 MSC 748/2010

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio de Jesus, Es-tado da Bahia; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa (relator: DEP. JOSÉ NUNES).


Apreciação:Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a partir de 22 de agosto de 2008, a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Bom Consel-Fundação Nossa Senhora do Bom Consel-ho para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.


É o relatório.



Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 118, de 2011 .

A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de renovação de concessão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.




Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legisla-tiva do Projeto de Decreto Legislativo no 118, de 2011.

Sala da Comissão, de de 2012. – Deputado José Nunes, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legisla-tiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 118/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Nunes.




Sala da Comissão, 20 de novembro de 2012. – Deputado Ricardo Berzoini, Presidente .



TVR 2884/2011 MSC 751/2010

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. para explorar serviço de radio-difusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória, Estado do Espíri-to Santo; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relatora: DEP. IRINY LOPES).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de au-toria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 193, de 24 de março de 2010, que renova, a partir de 22 de dezembro de 2006, a permissão ou-22 de dezembro de 2006, a permissão ou-, a permissão ou-torgada à Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.


II – Voto da Relatora

Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 196, de 2011.

A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de renovação de permissão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.





Sala da Comissão, 7 de novembro de 2012. – Deputada Iriny Lopes, Relatora.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legisla-tiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 196/2011, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Iriny Lopes.





PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 317-A, DE 2011


TVR 2669/2011 MSC 748/2010

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiâ-nia Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em ondas médias, no Município de Goiânia, Estado de Goiás; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridi-cidade e técnica legislativa (relator: DEP. SANDRO MABEL).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão ou-1º de maio de 2004, a concessão ou-, a concessão ou-torgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão sonora em ondas médias, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.


É o relatório.




A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de renovação de concessão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.





Sala da Comissão, 14 de novembro de 2012. – Deputado Sandro Mabel, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 317/2011, nos ter-mos do Parecer do Relator, Deputado Sandro Mabel.





PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 407-A, DE 2011


TVR 2750/2011 MSC 739/2010

Aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ca-panema, Estado do Paraná; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, ju-ridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. WILSON FILHO).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se re-fere a Portaria no 170, de 24 de março de 2010, que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capanema, Estado do Paraná.


É o relatório.




A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de outorga permissão resultante da análise técni-ca realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atri-buições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.





Sala da Comissão, 1 de novembro de 2012. – Deputado Wilson Filho, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legisla-tiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 407/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Wilson Filho.







TVR 2772/2011 MSC 739/2010

Aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pla-nalto, Estado do Paraná; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. WILSON FILHO).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 402, de 4 de maio de 2010, que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para ex-San Marino Radiodifusão Ltda. para ex- para ex-plorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Planalto, Estado do Paraná.


É o relatório.




A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de outorga permissão resultante da análise técni-ca realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atri-buições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.





Sala da Comissão, em 01 de novembro de 2012.Deputado WILSON FILHORelator


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legisla-tiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 425/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Wilson Filho.







TVR 2893/2011 MSC 751/2010

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sono-ra em frequência modulada, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relatora: DEP. ROSANE FERREIRA).

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de au-toria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 351, de 15 de abril de 2010, que renova, a partir de 28 de maio de 2004, a permissão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo emanado do Poder Executivo foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.




A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de renovação de permissão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.



A técnica legislativa e a redação empregadas estão adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.


Sala da Comissão, 8 de novembro de 2012. – Deputada Rosane Ferreira, Relatora.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 587/2012, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Rosane Ferreira.







TVR 3/2012 MSC 104/2012

Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária do Povoado Cauei-ra – Itaporanga D’Ajuda/SE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga D’Ajuda, Estado de Sergipe; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. MÁRCIO MACÊDO).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 29, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária do Povoado Caueira – Itaporanga D’Ajuda/SE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga D’Ajuda, Estado de Sergipe.


É o relatório.









Sala da Comissão, 13 de novembro de 2012. – Deputado Márcio Macedo, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 589/2012, nos ter-mos do Parecer do Relator, Deputado Márcio Macêdo.







TVR 5/2012 MSC 104/2012

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Assistência Social, Hu-manista e Solidária – ACOLHER a execu-tar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. ODAIR CUNHA).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 34, de 17 de fevereiro de 2011, que auto-34, de 17 de fevereiro de 2011, que auto-, que auto-riza a Associação Comunitária de Assistência Social, Humanista e Solidária – ACOLHER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.



É o relatório.








Sala da Comissão, 9 de novembro de 2012. – Deputado Odair Cunha, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legisla-tiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 590/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Odair Cunha.


ce-Presidente, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, As-drubal Bentes, Bruna Furlan, Dr. Grilo, Edson Silva, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Le-onardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho,

Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rober-to Freire, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Décio Lima, Eli Correa Filho, Gon-zaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Dado, Laercio Oliveira, Luiz Noé, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Odílio Balbinotti, Reinaldo Azambuja, Roberto Teixeira e Rosane Ferreira.




TVR 17/2012 MSC 104/2012

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária e Cultural de Santa Tere-zinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado de Santa Catarina; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relatora: DEP. ROSANE FERREIRA).

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, II).



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 147, de 24 de maio de 2011, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Santa Terezinha, Estado de Santa Catarina.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou


parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.






A técnica legislativa e a redação empregadas estão adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.


Sala da Comissão, 8 de novembro de 2012. – Deputada Rosane Ferreira, Relatora.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 595/2012, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Rosane Ferreira.


ce-Presidente, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, As-drubal Bentes, Bruna Furlan, Dr. Grilo, Edson Silva, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Le-onardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho,

Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rober-to Freire, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Décio Lima, Eli Correa Filho, Gon-zaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Dado, Laercio Oliveira, Luiz Noé, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Odílio Balbinotti, Reinaldo Azambuja, Roberto Teixeira e Rosane Ferreira.

Sala da Comissão, em 20 de novembro de 2012.Deputado RICARDO BERZOINI Presidente



TVR 85/2012 MSC 105/2012

Aprova o ato que autoriza o Clube dos Pais do Granja Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Mu-nicípio de Betim, Estado de Minas Gerais; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. GABRIEL GUIMARÃES).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 1186, de 24 de novembro de 2010, que autoriza a Clube dos Pais do Granja Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.


É o relatório.









Sala da Comissão, de de 2012. – Deputado Ga-briel Guimarães, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 603/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Gabriel Guimarães.


ce-Presidente, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, As-drubal Bentes, Bruna Furlan, Dr. Grilo, Edson Silva, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Le-onardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rober-

to Freire, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Décio Lima, Eli Correa Filho, Gon-zaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Dado, Laercio Oliveira, Luiz Noé, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Odílio Balbinotti, Reinaldo Azambuja, Roberto Teixeira e Rosane Ferreira.




TVR 42/2012 MSC 103/2012

Aprova o ato que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar servi-ço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. ODAIR CUNHA).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.


É o relatório.




A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de outorga de permissão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.









ce-Presidente, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, As-drubal Bentes, Bruna Furlan, Dr. Grilo, Edson Silva, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Le-onardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rober-to Freire, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Décio Lima, Eli Correa Filho, Gon-zaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Dado, Laercio Oliveira, Luiz Noé, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan

Junior, Odílio Balbinotti, Reinaldo Azambuja, Roberto Teixeira e Rosane Ferreira.




TVR 54/2012 MSC 105/2012

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Comunicação e Cultura do Rio da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio da Conceição, Estado do Tocantins; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. JÚNIOR COIMBRA).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refe-re a Portaria no 878, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Rio da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio da Con-de Rio da Con-ceição, Estado do Tocantins.


É o relatório.



A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática


limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de autorização resultante da análise técnica realiza-da pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.





Sala da Comissão, 7 de novembro de 2012. – Deputado Júnior Coimbra, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 629/2012, nos ter-mos do Parecer do Relator, Deputado Júnior Coimbra.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Ricardo Berzoini – Presidente, Fabio Trad – Vice-

-Presidente, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Ga-rotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bruna Furlan, Dr. Grilo, Edson Silva, Eliseu Padi-lha, Evandro Milhomen, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mau-ro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Décio Lima, Eli Correa Filho, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Dado, Laercio Oliveira, Luiz Noé, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Odílio Balbinotti, Reinaldo Azambuja, Roberto Teixeira e Rosane Ferreira.




TVR 113/2012 MSC 262/2012

Aprova o ato que outorga permissão à Alô FM – Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequên-cia modulada, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. BONIFÁCIO DE ANDRADA).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato que outorga permissão à Alô FM – Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modu-lada, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.


É o relatório.



A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de outorga de permissão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e


às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.




Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legisla-tiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 636, de 2012.

Sala da Comissão, 6 de novembro de 2012. – Deputado Bonifácio de Andrada, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 636/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Bonifácio de Andrada.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Ricardo Berzoini – Presidente, Fabio Trad –

Vice-Presidente, Alceu Moreira, Andre Moura, An-thony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bruna Furlan, Dr. Grilo, Ed-son Silva, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Be-nevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Vicente Arru-da, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Cida Borghetti, Dalva Figueire-do, Décio Lima, Eli Correa Filho, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Dado, Laercio Oliveira, Luiz Noé, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Ju-nior, Odílio Balbinotti, Reinaldo Azambuja, Roberto Teixeira e Rosane Ferreira.




TVR 47/2012 MSC 103/2012

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequ-ência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa (relator: DEP. NAZARENO FONTELES).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 1357, de 17 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Rádio Portal de Caxias Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município Teresina, Estado Piauí .


É o relatório.



A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de outorga permissão resultante da análise técni-ca realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atri-


buições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.


Respeitados os requisitos constitucionais for-mais, podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.


Isso posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legisla-tiva do Projeto de Decreto Legislativo no 643, de 2012.

Sala da Comissão, 6 de novembro de 2012. – Deputado Nazareno Fonteles, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 643/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nazareno Fonteles.






TVR 80/2012 MSC 105/2012

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária e Cultural Jacuípe FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direi-to de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Jacuípe, Estado da Bahia; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, ju-ridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. PAULO MAGALHÃES).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 1078, de 16 de novembro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Jacuípe FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Jacuípe, Estado da Bahia.


É o relatório.



A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de autorização resultante da análise técnica realiza-da pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do


Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.





Sala da Comissão, de de 2012. – Deputado Paulo Magalhães, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 653/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães.






TVR 109/2012 MSC 262/2012

Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em frequência modulada, no Municí-pio de Campanha, Estado de Minas Gerais; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. ODAIR CUNHA).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 791, de 26 de agosto de 2010, que outor-791, de 26 de agosto de 2010, que outor-, que outor-ga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem di- para explorar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais.


É o relatório.



A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de outorga permissão resultante da análise técni-ca realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atri-


buições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.








Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo Berzoini – Presidente, Fabio Trad – Vice-

-Presidente, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Ga-rotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bruna Furlan, Dr. Grilo, Edson Silva, Eliseu Padi-lha, Evandro Milhomen, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mau-ro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Décio Lima, Eli Correa Filho, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Dado, Laercio Oliveira, Luiz Noé, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Odílio Balbinotti, Reinaldo Azambuja, Roberto Teixeira e Rosane Ferreira.


SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIANA OLIVEIRA CASSEL, ponto nº 7120, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 09, da função comissionada de Assessor Técnico-Jurídico, FC-07, da As-Assessor Técnico-Jurídico, FC-07, da As-sessoria Técnica da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 25 de outubro de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, HENRIQUE CINTRA RIBEIRO, ponto nº 7336, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Contador, Classe A, Padrão 32, para exercer, a partir de 19 de novembro de 2012, a função comissionada de Chefe da Seção de Controle Orçamentário, FC-05, da Coordenação de Administração Financeira, do De-partamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADAILTON ALVES DE OLIVEIRA, ponto nº 5209, ocupante de cargo da Ca-5209, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 35, 2º substituto do Chefe de Seção, FC-05, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedi-em seus impedi-mentos eventuais, a partir de 01 de novembro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALEXANDRE EMANUEL BEZERRA MARQUES, ponto nº 7464, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe A, Pa-Agente de Polícia Legislativa, Classe A, Pa-, Classe A, Pa-A, Pa-, Pa-drão 08, substituto do Chefe da Seção de Ocorrências Policiais, FC-05, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 12 de novembro a 31 de dezembro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALINE MORAES MACHADO, ponto nº 6320, ocupante de cargo da Ca-6320, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe Especial, Padrão 45, substituta do Diretor da Coorde-, Padrão 45, substituta do Diretor da Coorde-45, substituta do Diretor da Coorde-, substituta do Diretor da Coorde- substituta do Diretor da Coorde- do Diretor da Coorde-do Diretor da Coorde-nação Agência de Notícias, FC-07, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câ-, do Quadro de Pessoal da Câ-


mara dos Deputados, no período de 12 de novembro de 2012 a 06 de janeiro de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CAMILO ADRIANO LOPES SOARES, ponto nº 6246, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Encadernação e Douração, Classe Espe-, Classe Espe-Espe-cial, Padrão 35, 2º substituto do Secretário-Executivo do Programa de Assistência e Educação Pré-Escolar, FC-05, da Coordenação de Recursos Humanos, do Departamento de Pessoal, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos even-em seus impedimentos even-tuais, a partir de 01 de novembro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CELIA DULCE DE RESENDE QUEIROZ, ponto nº 6232, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 35, substituta do Chefe da Seção de Acom-35, substituta do Chefe da Seção de Acom-, substituta do Chefe da Seção de Acom- substituta do Chefe da Seção de Acom- do Chefe da Seção de Acom-do Chefe da Seção de Acom-panhamento de Trabalhos Gráficos, FC-05, da Coor-denação de Serviços Gráficos, do Departamento de Apoio Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 28 de setembro a 14 de outubro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLÁUDIO EDUARDO DA SILVA NÓBREGA, ponto nº 7476, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe A, Padrão 08, substituto do Chefe da Seção de Inteligên-08, substituto do Chefe da Seção de Inteligên-, substituto do Chefe da Seção de Inteligên- substituto do Chefe da Seção de Inteligên- do Chefe da Seção de Inteligên-do Chefe da Seção de Inteligên-cia, FC-05, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 12 de novembro a 31 de dezembro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLEIDE LIMA DE CAS-TRO DA SILVA, ponto nº 6958, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-Analista Legislativo – atribui- – atribui-ção Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 43, substituta do Chefe da Seção de Aquisições, FC-05, da Coordenação de Compras, do Departamento de Mate-rial e Patrimônio, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 25 a 28 de outubro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CRISTIANO FERRI SOARES DE FARIA, ponto nº 5324, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-Analista Legislativo – atribui- – atribui-ção Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, substituto do Diretor do Departamento de Comissões, FC-08, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, no período de 17 a 23 de setembro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DARLON LEÃO VIANA, ponto nº 7384, ocupante de cargo da Categoria Fun-7384, ocupante de cargo da Categoria Fun-, ocupante de cargo da Categoria Fun-cional de Analista Legislativo – atribuição Contador, Classe A, Padrão 32, 1º substituto do Chefe de Seção, FC-05, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos

Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de novembro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EVELIN MACIEL BRISOLLA, ponto nº 6333, ocupante de cargo da Ca-6333, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe Especial, Padrão 45, substituta do Diretor da Coorde-, Padrão 45, substituta do Diretor da Coorde-45, substituta do Diretor da Coorde-, substituta do Diretor da Coorde- substituta do Diretor da Coorde- do Diretor da Coorde-do Diretor da Coorde-nação TV Câmara dos Deputados, FC-07, da Secre-taria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 12 a 15 de novembro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FRANCISCO LUIZ PIN-HEIRO DE QUEIROZ, ponto nº 5955, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-Técnico Legislativo – atribui- – atribui-ção Operador de Audiovisual, Classe Especial, Padrão 34, 2º substituto do Chefe da Seção de Produção de Arquivos de Áudio, FC-05, da Coordenação de Audio-visual, do Departamento Técnico, do Quadro de Pesso-, do Quadro de Pesso-al da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 18 de julho de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, IZABELA REBE-LO MIQUELINO CUNHA, ponto nº 7164, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 09, 1ª substituta do Chefe da Seção de Planejamento, FC-05, do Departamento Técnico, do Quadro de Pesso-, do Quadro de Pesso-al da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 22 de outubro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JORGE JOSE ALVES, ponto nº 7233, ocupante de cargo da Catego-7233, ocupante de cargo da Catego-, ocupante de cargo da Catego-ria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Re-Analista Legislativo – atribuição Re- – atribuição Re-Re-cursos Humanos, Classe A, Padrão 33, 1º substituto do Secretário de Comissão, FC-07, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos even-em seus impedimentos even-tuais, a partir de 07 de novembro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUCIANA DE SOUZA RIBEIRO, ponto nº 7554, ocupante de cargo da Ca-7554, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, 2ª substituta do Chefe da Seção de Planejamento, FC-05, do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 22 de outubro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCELO AUGUSTO CASTRO, ponto nº 6352, ocupante de cargo da Ca-6352, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 35, substituto do Chefe da Seção de Impressão Ofsete, FC-05, da Coordenação de Serviços Gráficos, do


Departamento de Apoio Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 15 a 28 de outubro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA APARECIDA DE MELO BRANDÃO, ponto nº 5284, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Contador, Classe Especial, Padrão 45, 2ª sub-Contador, Classe Especial, Padrão 45, 2ª sub-, Classe Especial, Padrão 45, 2ª sub-Especial, Padrão 45, 2ª sub-, Padrão 45, 2ª sub-45, 2ª sub-, 2ª sub-2ª sub-stituta do Chefe de Seção, FC-05, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedi-em seus impedi-mentos eventuais, a partir de 01 de novembro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MIRIAM LUCIA DE AZEVEDO, ponto nº 7586, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Contador, Classe A, Padrão 31, substituta do Chefe da Seção de Pagamento e Recebimento, FC-05, da Coordenação de Movimentação Financeira, do De-partamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 24 a 28 de outubro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PEDRO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS, ponto nº 7523, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, 1º substituto do Chefe da Seção de Normas e Pro-, 1º substituto do Chefe da Seção de Normas e Pro-1º substituto do Chefe da Seção de Normas e Pro- do Chefe da Seção de Normas e Pro-do Chefe da Seção de Normas e Pro-tocolo, FC-05, da Coordenação de Relações Públicas, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedi-em seus impedi-mentos eventuais, a partir de 05 de novembro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROSALVA NUNES DA ROSA, ponto nº 6607, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, substituta do Diretor da Coordenação Agência de Notícias, FC-07, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 12 de novembro de 2012 a 06 de janeiro de 2013.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SEMAR VIRGILIO SOUZA MANSO, ponto nº 3228, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, substituto do Chefe da Seção de Escrituração Orçamentária e Financeira, FC-05, da Coordenação de Contabilidade, do Departamento de Finanças, Or-çamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 19 a 21 de outubro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SEMAR VIRGILIO SOUZA MANSO, ponto nº 3228, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, 1º substituto do Chefe de Seção, FC-05, do De-, 1º substituto do Chefe de Seção, FC-05, do De-1º substituto do Chefe de Seção, FC-05, do De- do Chefe de Seção, FC-05, do De-do Chefe de Seção, FC-05, do De-

partamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de novembro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SILVIA MARIA DE SOUTO FRANÇA, ponto nº 5430, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 35, 1ª substituta do Chefe de Seção, FC-05, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabi-lidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-dos, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de novembro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SILVIA MUGNAT-TO MACEDO, ponto nº 6860, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-Analista Legislativo – atribui- – atribui-ção Técnico em Comunicação Social – Rádio, Classe Especial, Padrão 42, substituta do Chefe da Seção de Avulsos e Chamadas, FC-05, da Coordenação da Rádio Câmara dos Deputados, da Secretaria de Co-municação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 01 a 04 de novembro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VANDERLUCIA BEZER-RA DA SILVA, ponto nº 4533, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-Analista Legislativo – atribui- – atribui-ção Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 44, 2ª substituta do Secretário de Comissão, FC-07, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Coordenação de Comissões Perman-entes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedi-em seus impedi-mentos eventuais, a partir de 07 de novembro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ZENILDES BEZERRA AMARAL, ponto nº 7570, ocupante de cargo da Ca-7570, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, 2ª sub-, Classe A, Padrão 07, 2ª sub-A, Padrão 07, 2ª sub-, Padrão 07, 2ª sub-07, 2ª sub-, 2ª sub-2ª sub-stituta do Chefe da Seção de Assistência Social, FC-05, do Departamento Médico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 07 de novembro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ZENILDES BE-ZERRA AMARAL, ponto nº 7570, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-Técnico Legislativo – atri- – atri-buição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, 2ª substituta do Chefe da Seção de Bioquímica e Hormônios, FC-05, da Coordenação de Laboratório de Análises Clínicas, do Departamento Médico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 07 de no-vembro de 2012.

Câmara dos Deputados, 22 de novembro de 2012. – Marco Maia, Presidente.

MESA DIRETORA

Presidente: MARCO MAIA - PT - RS 1º Vice-Presidente: ROSE DE FREITAS - PMDB - ES 2º Vice-Presidente: EDUARDO DA FONTE - PP - PE 1º Secretário: EDUARDO GOMES - PSDB - TO 2º Secretário: JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP 3º Secretário: INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE 4º Secretário: JÚLIO DELGADO - PSB - MG 1º Suplente de Secretário: GERALDO RESENDE - PMDB - MS 2º Suplente de Secretário: MANATO - PDT - ES 3º Suplente de Secretário: CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE 4º Suplente de Secretário: SÉRGIO MORAES - PTB - RS

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Liderança do Governo Líder: ARLINDO CHINAGLIA

Vice-Líderes: Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães, Waldir Maranhão, Hugo Leal, Rebecca Garcia e Henrique Fontana, Cláudio Puty.

Liderança da Minoria Líder: ANTONIO CARLOS MENDES THAME

Vice-Líderes: Nilson Leitão (1º Vice), Felipe Maia, Arnaldo Jordy, Antonio Imbassahy, Luiz Fernando Machado e Emanuel Fernandes.

PT Líder: JILMAR TATTO

Vice-Líderes: Janete Rocha Pietá, Beto Faro, Valmir Assunção, Márcio Macêdo, Dalva Figueiredo, Sibá Machado, Luiz Couto, Bohn Gass, Décio Lima, Amauri Teixeira, Fernando Ferro, Francisco Praciano, Geraldo Simões, Iriny Lopes, Luiz Alberto, Paulo Teixeira, Vanderlei Siraque, Paulo Ferreira, Zezéu Ribeiro, Padre João, Weliton Prado e Afonso Florence.

PMDB Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes: Marcelo Castro (1º Vice), Teresa Surita, Antônio Andrade, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Edinho

Bez, Eduardo Cunha, Genecias Noronha, Mauro Benevides, Renan Filho, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Fabio Trad, Eliseu Padilha, Sandro Mabel, Arthur Oliveira Maia e Edio Lopes.

PSDB Líder: BRUNO ARAÚJO

Vice-Líderes: Cesar Colnago (1º Vice), Domingos Sávio, Duarte Nogueira, Nelson Marchezan Junior, Otavio Leite, Vaz de Lima, Wandenkolk Gonçalves, Ricardo Tripoli, Rui Palmeira, Vanderlei Macris, Reinaldo Azambuja, Carlos Sampaio e Antonio Imbassahy.

PSD Líder: GUILHERME CAMPOS

Vice-Líderes: Fábio Faria (1º Vice), Eduardo Sciarra, Geraldo Thadeu, Arolde de Oliveira, Carlos Souza, Homero Pereira, Moreira Mendes, Danrlei de Deus Hinterholz, Armando Vergílio, Edson Pimenta, Onofre Santo Agostini, Francisco Araújo e Liliam Sá.

Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB Líder: LINCOLN PORTELA

Vice-Líderes: Giacobo (1º Vice), Anthony Garotinho, João Carlos Bacelar, Laercio Oliveira, Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Bernardo Santana de Vasconcellos, Maurício Quintella Lessa, Wellington Roberto, Francisco Floriano, Milton Monti e Wellington Fagundes.

PP Líder: ARTHUR LIRA

Vice-Líderes: Jerônimo Goergen (1º Vice), Cida Borghetti, Luis Carlos Heinze, Sandes Júnior, Toninho Pinheiro, Renato Molling, Beto Mansur, Esperidião Amin, Paulo Maluf e Simão Sessim.

PSB Líder: RIBAMAR ALVES

Vice-Líderes: Glauber Braga (1º Vice), Laurez Moreira, Paulo Foletto, Janete Capiberibe, Antonio Balhmann, Romário e Valtenir Pereira.

DEM Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

Vice-Líderes: Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado, Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado, Rodrigo Maia, Alexandre Leite, Professora Dorinha Seabra Rezende , Mendonça Prado e Vitor Penido.

PDT Líder: ANDRÉ FIGUEIREDO

Vice-Líderes: Ângelo Agnolin (1º Vice), Wolney Queiroz, Miro Teixeira, Sueli Vidigal, Paulo Rubem Santiago, Félix Mendonça Júnior e Salvador Zimbaldi.

PTB Líder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes: Arnon Bezerra (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Sabino Castelo Branco, Josué Bengtson, Antonio Brito e Walney Rocha.

Bloco PV, PPS Líder: RUBENS BUENO

Vice-Líderes: Sarney Filho (1º Vice), Arnaldo Jardim, Sandro Alex, Carmen Zanotto, Rosane Ferreira, Antônio Roberto e Roberto de Lucena.

PSC Líder: ANDRE MOURA

Vice-Líderes: Pastor Marco Feliciano (1º Vice), Carlos Eduardo Cadoca, Leonardo Gadelha e Filipe Pereira.

PCdoB Líder: LUCIANA SANTOS

Vice-Líderes: Osmar Júnior, Chico Lopes, Jandira Feghali e Daniel Almeida.

PRB Líder: ANTONIO BULHÕES

Vice-Líderes: Otoniel Lima (1º Vice), Jhonatan de Jesus e Acelino Popó.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOL Líder: CHICO ALENCAR

Vice-Líderes: Ivan Valente.

PEN Repr.: PMN

Repr.: JAQUELINE RORIZ

Líderes de Partidos que participam de Bloco Parlamentar

PR Líder: LINCOLN PORTELA

PV Líder: SARNEY FILHO

PPS Líder: RUBENS BUENO

PTdoB Repr.: ROSINHA DA ADEFAL

PRP Repr.: JÂNIO NATAL

PSL Repr.: DR. GRILO

PHS Repr.: JOSÉ HUMBERTO

PRTB Repr.: AUREO

PTC Repr.: EDIVALDO HOLANDA JUNIOR

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

Roraima

Berinho Bantim - PEN Edio Lopes - PMDB Francisco Araújo - PSD Jhonatan de Jesus - PRB Luciano Castro - PR Paulo Cesar Quartiero - DEM Raul Lima - PSD Teresa Surita - PMDB

Amapá

Dalva Figueiredo - PT Davi Alcolumbre - DEM Evandro Milhomen - PCdoB Fátima Pelaes - PMDB Janete Capiberibe - PSB Luiz Carlos - PSDB Sebastião Bala Rocha - PDT Vinicius Gurgel - PR

Pará

Arnaldo Jordy - PPS Asdrubal Bentes - PMDB Beto Faro - PT Cláudio Puty - PT Dudimar Paxiuba - PSDB Elcione Barbalho - PMDB Giovanni Queiroz - PDT José Priante - PMDB Josué Bengtson - PTB Lira Maia - DEM Lúcio Vale - PR Miriquinho Batista - PT Wandenkolk Gonçalves - PSDB Wladimir Costa - PMDB Zé Geraldo - PT Zenaldo Coutinho - PSDB Zequinha Marinho - PSC

Amazonas

Átila Lins - PSD Carlos Souza - PSD Francisco Praciano - PT Henrique Oliveira - PR Pauderney Avelino - DEM Rebecca Garcia - PP Sabino Castelo Branco - PTB Silas Câmara - PSD

Rondônia

Carlos Magno - PP Marcos Rogério - PDT Marinha Raupp - PMDB Mauro Nazif - PSB Moreira Mendes - PSD Natan Donadon - PMDB Nilton Capixaba - PTB Padre Ton - PT

Acre

Antônia Lúcia - PSC Flaviano Melo - PMDB Gladson Cameli - PP Henrique Afonso - PV Marcio Bittar - PSDB Perpétua Almeida - PCdoB Sibá Machado - PT Taumaturgo Lima - PT

Tocantins

Ângelo Agnolin - PDT César Halum - PSD Eduardo Gomes - PSDB Irajá Abreu - PSD Júnior Coimbra - PMDB Laurez Moreira - PSB Lázaro Botelho - PP Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM

Maranhão

Alberto Filho - PMDB Carlos Brandão - PSDB Cleber Verde - PRB Costa Ferreira - PSC Davi Alves Silva Júnior - PR Domingos Dutra - PT Edivaldo Holanda Junior - PTC Francisco Escórcio - PMDB Hélio Santos - PSD Lourival Mendes - PTdoB Nice Lobão - PSD Pedro Novais - PMDB Pinto Itamaraty - PSDB Professor Setimo - PMDB Ribamar Alves - PSB Sarney Filho - PV Waldir Maranhão - PP Zé Vieira - PR

Ceará

André Figueiredo - PDT Aníbal Gomes - PMDB Antonio Balhmann - PSB Ariosto Holanda - PSB Arnon Bezerra - PTB Artur Bruno - PT Chico Lopes - PCdoB Danilo Forte - PMDB Domingos Neto - PSB Edson Silva - PSB Eudes Xavier - PT Genecias Noronha - PMDB Gorete Pereira - PR João Ananias - PCdoB José Airton - PT José Guimarães - PT José Linhares - PP Manoel Salviano - PSD Mauro Benevides - PMDB Raimundão - PMDB Raimundo Gomes de Matos - PSDB Vicente Arruda - PR

Piauí

Assis Carvalho - PT Hugo Napoleão - PSD Iracema Portella - PP Jesus Rodrigues - PT Júlio Cesar - PSD Marcelo Castro - PMDB Marllos Sampaio - PMDB Nazareno Fonteles - PT Osmar Júnior - PCdoB Paes Landim - PTB

Rio Grande do Norte

Betinho Rosado - DEM Fábio Faria - PSD Fátima Bezerra - PT Felipe Maia - DEM Henrique Eduardo Alves - PMDB João Maia - PR Paulo Wagner - PV Sandra Rosado - PSB

Paraíba

Benjamin Maranhão - PMDB Damião Feliciano - PDT Efraim Filho - DEM Hugo Motta - PMDB Leonardo Gadelha - PSC Luiz Couto - PT Manoel Junior - PMDB Nilda Gondim - PMDB Romero Rodrigues - PSDB Ruy Carneiro - PSDB Wellington Roberto - PR Wilson Filho - PMDB

Pernambuco

Anderson Ferreira - PR Augusto Coutinho - DEM Bruno Araújo - PSDB Carlos Eduardo Cadoca - PSC Eduardo da Fonte - PP Fernando Coelho Filho - PSB Fernando Ferro - PT Gonzaga Patriota - PSB Inocêncio Oliveira - PR João Paulo Lima - PT Jorge Corte Real - PTB José Augusto Maia - PTB José Chaves - PTB Luciana Santos - PCdoB Mendonça Filho - DEM Pastor Eurico - PSB Paulo Rubem Santiago - PDT Pedro Eugênio - PT Raul Henry - PMDB Roberto Teixeira - PP Sergio Guerra - PSDB Severino Ninho - PSB Silvio Costa - PTB Vilalba - PRB Wolney Queiroz - PDT

Alagoas

Arthur Lira - PP Celia Rocha - PTB Givaldo Carimbão - PSB João Lyra - PSD Joaquim Beltrão - PMDB Maurício Quintella Lessa - PR Renan Filho - PMDB Rosinha da Adefal - PTdoB Rui Palmeira - PSDB

Sergipe

Almeida Lima - PPS Andre Moura - PSC Heleno Silva - PRB Laercio Oliveira - PR Márcio Macêdo - PT Mendonça Prado - DEM Rogério Carvalho - PT Valadares Filho - PSB

Bahia

Acelino Popó - PRB Afonso Florence - PT Alice Portugal - PCdoB Amauri Teixeira - PT Antonio Brito - PTB Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM Antonio Imbassahy - PSDB Arthur Oliveira Maia - PMDB Claudio Cajado - DEM Daniel Almeida - PCdoB Edson Pimenta - PSD Erivelton Santana - PSC Fábio Souto - DEM Félix Mendonça Júnior - PDT Fernando Torres - PSD Geraldo Simões - PT Jânio Natal - PRP João Carlos Bacelar - PR João Leão - PP José Carlos Araújo - PSD José Nunes - PSD José Rocha - PR Josias Gomes - PT Jutahy Junior - PSDB Lucio Vieira Lima - PMDB Luiz Alberto - PT Luiz Argôlo – PP Marcos Medrado-PDT Márcio Marinho - PRB Mário Negromonte - PP Maurício Trindade - PR Nelson Pellegrino - PT Oziel Oliveira - PDT Paulo Magalhães - PSD Roberto Britto - PP Sérgio Brito - PSD Valmir Assunção - PT Waldenor Pereira - PT Zezéu Ribeiro - PT

Minas Gerais

Ademir Camilo - PSD Aelton Freitas - PR Antônio Andrade - PMDB Antônio Roberto - PV Aracely de Paula - PR Bernardo Santana de Vasconcellos - PR Bonifácio de Andrada - PSDB Carlaile Pedrosa - PSDB Diego Andrade - PSD Dimas Fabiano - PP Domingos Sávio - PSDB Dr. Grilo - PSL Eduardo Azeredo - PSDB Eduardo Barbosa - PSDB Fábio Ramalho - PV Gabriel Guimarães - PT George Hilton - PRB Geraldo Thadeu - PSD Gilmar Machado - PT Isaias Silvestre - PSB Jaime Martins - PR Jairo Ataíde - DEM Jô Moraes - PCdoB João Bittar - DEM João Magalhães - PMDB José Humberto - PHS Júlio Delgado - PSB Lael Varella - DEM Leonardo Monteiro - PT Leonardo Quintão - PMDB Lincoln Portela - PR Luis Tibé - PTdoB Luiz Fernando Faria - PP Marcio Reinaldo Moreira - PP Marcos Montes - PSD Marcus Pestana - PSDB Mário de Oliveira - PSC Mauro Lopes - PMDB Miguel Corrêa - PT Newton Cardoso - PMDB Odair Cunha - PT Padre João - PT Paulo Abi-ackel - PSDB Paulo Piau - PMDB Reginaldo Lopes - PT Renzo Braz - PP Rodrigo de Castro - PSDB Saraiva Felipe - PMDB Toninho Pinheiro - PP Vitor Penido - DEM Walter Tosta - PSD Weliton Prado - PT Zé Silva - PDT

Espírito Santo

Audifax - PSB Cesar Colnago - PSDB Dr. Jorge Silva - PDT Iriny Lopes - PT Lauriete - PSC Lelo Coimbra - PMDB Manato - PDT Paulo Foletto - PSB Rose de Freitas - PMDB Sueli Vidigal - PDT

Rio de Janeiro

Adrian - PMDB Alessandro Molon - PT Alexandre Cardoso - PSB Alexandre Santos - PMDB Alfredo Sirkis - PV Andreia Zito - PSDB Anthony Garotinho - PR Arolde de Oliveira - PSD Aureo - PRTB Benedita da Silva - PT Chico Alencar - PSOL Dr. Adilson Soares - PR Dr. Aluizio - PV Dr. Paulo César - PSD Edson Ezequiel - PMDB Edson Santos - PT Eduardo Cunha - PMDB Felipe Bornier – PSD Fernando Jordão - PMDB Filipe Pereira - PSC Francisco Floriano - PR Glauber Braga - PSB Hugo Leal - PSC Jair Bolsonaro - PP Jandira Feghali - PCdoB Jean Wyllys – PSOL Jorge Bittar - PT Leonardo Picciani - PMDB Liliam Sá - PSD Luiz Sérgio - PT Marcelo Matos - PDT Miro Teixeira - PDT Neilton Mulim - PR Nelson Bornier - PMDB Otavio Leite - PSDB Paulo Feijó - PR Rodrigo Bethlem - PMDB Rodrigo Maia - DEM Romário - PSB Simão Sessim - PP Stepan Nercessian – PPS Sérgio Zveiter - PSD Vitor Paulo - PRB Walney Rocha - PTB Washington Reis - PMDB Zoinho - PR

São Paulo

Abelardo Camarinha - PSB Alberto Mourão - PSDB Alexandre Leite - DEM Aline Corrêa - PP Antonio Bulhões - PRB Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB Arlindo Chinaglia - PT Arnaldo Faria de Sá - PTB Arnaldo Jardim - PPS Beto Mansur - PP Bruna Furlan - PSDB Cândido Vaccarezza - PT Carlinhos Almeida - PT Carlos Sampaio - PSDB Carlos Zarattini - PT Delegado Protógenes - PCdoB Devanir Ribeiro - PT Duarte Nogueira - PSDB Edinho Araújo - PMDB Eleuses Paiva - PSD Eli Correa Filho - DEM

Emanuel Fernandes - PSDB Gabriel Chalita - PMDB Guilherme Campos - PSD Guilherme Mussi - PSD Ivan Valente - PSOL Janete Rocha Pietá - PT Jefferson Campos - PSD Jilmar Tatto - PT João Dado - PDT João Paulo Cunha - PT Jonas Donizette - PSB Jorge Tadeu Mudalen - DEM José de Filippi - PT José Mentor - PT Junji Abe - PSD Keiko Ota - PSB Luiz Fernando Machado - PSDB Luiza Erundina - PSB Mara Gabrilli - PSDB Marcelo Aguiar - PSD Márcio França - PSB Milton Monti - PR Missionário José Olimpio - PP Nelson Marquezelli - PTB Newton Lima - PT Otoniel Lima - PRB Pastor Marco Feliciano - PSC Paulo Freire - PR Paulo Maluf - PP Paulo Pereira da Silva - PDT Paulo Teixeira - PT Penna - PV Ricardo Berzoini - PT Ricardo Izar - PSD Ricardo Tripoli - PSDB Roberto de Lucena - PV Roberto Freire - PPS Roberto Santiago - PSD Salvador Zimbaldi - PDT Tiririca - PR Valdemar Costa Neto - PR Vanderlei Macris - PSDB Vanderlei Siraque - PT Vaz de Lima - PSDB Vicente Candido - PT Vicentinho - PT Walter Feldman – PSDB Walter Ihoshi - PSD William Dib - PSDB

Mato Grosso

Carlos Bezerra - PMDB Eliene Lima - PSD Homero Pereira - PSD Júlio Campos - DEM Nilson Leitão - PSDB Pedro Henry - PP Valtenir Pereira - PSB Wellington Fagundes - PR

Distrito Federal

Augusto Carvalho - PPS Erika Kokay - PT Izalci - PSDB Jaqueline Roriz - PMN Luiz Pitiman - PMDB Policarpo - PT

Reguffe - PDT Ronaldo Fonseca - PR

Goiás

Armando Vergílio - PSD Carlos Alberto Leréia - PSDB Flávia Morais - PDT Heuler Cruvinel - PSD Íris de Araújo - PMDB João Campos - PSDB Jovair Arantes - PTB Leandro Vilela - PMDB Magda Mofatto - PTB Marina Santanna - PT Pedro Chaves - PMDB Roberto Balestra - PP Ronaldo Caiado - DEM Rubens Otoni - PT Sandes Júnior - PP Sandro Mabel - PMDB Valdivino de Oliveira - PSDB

Mato Grosso do Sul

Biffi - PT Fabio Trad - PMDB Geraldo Resende - PMDB Giroto - PMDB Mandetta - DEM Marçal Filho - PMDB Reinaldo Azambuja - PSDB Vander Loubet - PT

Paraná

Abelardo Lupion - DEM Alex Canziani - PTB Alfredo Kaefer - PSDB Andre Vargas - PT André Zacharow - PMDB Angelo Vanhoni - PT Assis do Couto - PT Cida Borghetti - PP Dilceu Sperafico - PP Dr. Rosinha - PT Edmar Arruda - PSC Eduardo Sciarra - PSD Fernando Francischini - PEN Giacobo - PR Hermes Parcianello - PMDB João Arruda - PMDB Leopoldo Meyer - PSB Luiz Carlos Setim - DEM Luiz Nishimori - PSDB Nelson Meurer - PP Nelson Padovani - PSC Odílio Balbinotti - PMDB Osmar Serraglio - PMDB Professor Sérgio de Oliveira - PSC Reinhold Stephanes - PSD Rosane Ferreira - PV Rubens Bueno - PPS Sandro Alex - PPS Takayama - PSC Zeca Dirceu - PT

Santa Catarina

Carmen Zanotto - PPS Celso Maldaner - PMDB Décio Lima - PT Edinho Bez - PMDB Esperidião Amin - PP João Pizzolatti - PP Jorge Boeira - PSD Jorginho Mello - PR Luci Choinacki - PT Marco Tebaldi - PSDB Mauro Mariani - PMDB Onofre Santo Agostini - PSD Pedro Uczai - PT Rogério Peninha Mendonça - PMDB Ronaldo Benedet - PMDB Valdir Colatto - PMDB

Rio Grande do Sul

Afonso Hamm - PP Alceu Moreira - PMDB Alexandre Roso - PSB Assis Melo - PCdoB Beto Albuquerque - PSB Bohn Gass - PT Danrlei de Deus Hinterholz - PSD Darcísio Perondi - PMDB Eliseu Padilha - PMDB Enio Bacci - PDT Fernando Marroni - PT Giovani Cherini - PDT Henrique Fontana - PT Jerônimo Goergen - PP José Otávio Germano - PP Jose Stédile - PSB Luis Carlos Heinze - PP Manuela D'ávila - PCdoB Marco Maia - PT Marcon - PT Nelson Marchezan Junior - PSDB Onyx Lorenzoni - DEM Osmar Terra - PMDB Paulo Ferreira - PT Paulo Pimenta - PT Renato Molling - PP Ronaldo Nogueira - PTB Ronaldo Zulke - PT Sérgio Moraes - PTB Vieira da Cunha - PDT Vilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,

ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB) 1º Vice-Presidente: Nilson Leitão (PSDB) 2º Vice-Presidente: Domingos Sávio (PSDB) 3º Vice-Presidente: Reinaldo Azambuja (PSDB)

Titulares Suplentes PT

Assis do Couto Domingos Dutra Beto Faro Luci Choinacki Bohn Gass Paulo Pimenta Jesus Rodrigues Pedro Uczai Josias Gomes Vander Loubet

Marcon (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da

Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

Valmir Assunção (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da

Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) PMDB

Alberto Filho vaga do PMN

Alceu Moreira André Zacharow

vaga do PR Antônio Andrade

Celso Maldaner Edinho Araújo vaga do Bloco PV, PPS

Leandro Vilela Edio Lopes Natan Donadon Lelo Coimbra Odílio Balbinotti Lucio Vieira Lima Pedro Chaves 1 vaga Valdir Colatto

PSDB

Domingos Sávio Alfredo Kaefer vaga do PDT

Duarte Nogueira Bruno Araújo Nilson Leitão

vaga do PR Luiz Nishimori

Raimundo Gomes de Matos Rodrigo de Castro Reinaldo Azambuja

vaga do PSB Sergio Guerra

Wandenkolk Gonçalves (Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

PP

Carlos Magno Afonso Hamm Dilceu Sperafico

vaga do PSDB Beto Mansur

Luis Carlos Heinze Jerônimo Goergen vaga do PSDB

Nelson Meurer

vaga do PCdoB Lázaro Botelho

Roberto Balestra

DEM Abelardo Lupion

vaga do PSB Luiz Carlos Setim

Jairo Ataíde Onyx Lorenzoni Lira Maia

vaga do PSB Ronaldo Caiado

Paulo Cesar Quartiero

Vitor Penido

PR (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Aelton Freitas (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

Maurício Trindade

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da

Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) PSB

(Dep. do DEM ocupa a vaga) Fernando Coelho Filho

(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da

Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PDT Giovanni Queiroz

vaga do Bloco PV, PPS Giovani Cherini

Oziel Oliveira (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Zé Silva

Bloco PV, PPS

(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da

Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) PTB

Josué Bengtson Celia Rocha Sérgio Moraes Nelson Marquezelli

Nilton Capixaba

vaga do PSB

PSC Nelson Padovani Mário de Oliveira

PCdoB

(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da

Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) PRB

Heleno Silva Márcio Marinho PMN

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Jaqueline Roriz PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)

Hélio Santos Danrlei de Deus Hinterholz Homero Pereira

vaga do PR Diego Andrade

vaga do PT

Junji Abe Edson Pimenta vaga do Bloco PV, PPS

Moreira Mendes

vaga do Bloco PV, PPS Eduardo Sciarra

vaga do PSB

Heuler Cruvinel

vaga do PR

Júlio Cesar

vaga do PCdoB

Marcos Montes

Reinhold Stephanes

vaga do PT

Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34 Telefones: 3216-6403/6404/6406 FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Wilson Filho (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Janete Capiberibe (PSB) 3º Vice-Presidente:


Francisco Praciano Padre Ton Miriquinho Batista Taumaturgo Lima Zé Geraldo (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PMDB Flaviano Melo

vaga do PR Alberto Filho

Wilson Filho Asdrubal Bentes (Dep. do PSC ocupa a vaga) Edio Lopes

vaga do PCdoB

1 vaga Hugo Motta

Marinha Raupp

vaga do PP

PSDB Dudimar Paxiuba Carlos Brandão (Dep. do PEN ocupa a vaga) Marcio Bittar

vaga do PR

1 vaga

PP (Dep. do PSD ocupa a vaga) Gladson Cameli 1 vaga (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

DEM Ronaldo Caiado

vaga do PCdoB Lira Maia

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Paulo Cesar Quartiero (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Lúcio Vale (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSB Janete Capiberibe Glauber Braga

vaga do PTB

Valtenir Pereira

PDT Sebastião Bala Rocha Giovanni Queiroz

Bloco PV, PPS

Henrique Afonso Arnaldo Jordy PTB

1 vaga (Dep. do PSB ocupa a vaga) PSC

Antônia Lúcia Costa Ferreira Zequinha Marinho

vaga do PMDB

PCdoB

(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PSD

Átila Lins vaga do DEM

Ademir Camilo vaga do PT

Carlos Souza

vaga do PR

Irajá Abreu

vaga do PP

Raul Lima

vaga do DEM

PEN

Berinho Bantim vaga do PSDB

Secretário(a): Edna Maria Glória Dias Teixeira Local: Anexo II, Sala 55, Ala A, Térreo Telefones: 3216-6432 FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E

INFORMÁTICA

Presidente: Eduardo Azeredo (PSDB) 1º Vice-Presidente: Ruy Carneiro (PSDB) 2º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB) 3º Vice-Presidente: Carlinhos Almeida (PT)


Carlinhos Almeida Beto Faro Décio Lima Biffi 1 Vaga Josias Gomes Gilmar Machado Marina Santanna Rubens Otoni Newton Lima Sibá Machado Paulo Teixeira 1 vaga Waldenor Pereira

PMDB Hermes Parcianello Aníbal Gomes Manoel Junior José Priante Marcelo Castro Marçal Filho Rogério Peninha Mendonça Saraiva Felipe (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)


(Dep. do PP ocupa a vaga)

PSDB Antonio Imbassahy Bruno Araújo Eduardo Azeredo Duarte Nogueira Rodrigo de Castro Emanuel Fernandes Romero Rodrigues

vaga do PTB Izalci

vaga do PR

Ruy Carneiro Paulo Abi-ackel vaga do PTdoB

Sergio Guerra

PP Beto Mansur Esperidião Amin Missionário José Olimpio Sandes Júnior

vaga do PMDB

1 vaga Waldir Maranhão DEM

Júlio Campos Augusto Coutinho (Dep. do PSB ocupa a vaga) Claudio Cajado (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

Eli Correa Filho

PR Anderson Ferreira José Rocha Dr. Adilson Soares Milton Monti

Francisco Floriano Wellington Roberto

vaga do PSD (art. 2º

do Ato da Mesa nº 27/2012)

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSB Abelardo Camarinha

vaga do PMN Alexandre Cardoso

Ariosto Holanda Jonas Donizette Luiza Erundina (Dep. do PSC ocupa a vaga) Pastor Eurico

vaga do DEM

Paulo Foletto

PDT

Miro Teixeira Oziel Oliveira

Salvador Zimbaldi (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da

Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Bloco PV, PPS

Paulo Wagner Fábio Ramalho Sandro Alex 1 vaga

PTB Ronaldo Nogueira Josué Bengtson (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Sabino Castelo Branco

PSC Professor Sérgio de Oliveira Costa Ferreira

vaga do PSB

Takayama

PCdoB Luciana Santos Evandro Milhomen

PRB Cleber Verde Heleno Silva

PMN (Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

PTdoB (Dep. do PRTB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) Arolde de Oliveira

vaga do PMDB Felipe Bornier

vaga do PMDB

Eliene Lima José Carlos Araújo Manoel Salviano

vaga do PMDB Marcos Montes

vaga do PDT

Marcelo Aguiar (Dep. do PR ocupa a vaga) Silas Câmara

vaga do DEM

PRTB

Aureo vaga do PTdoB

Secretário(a): Maria Gorette da Silva Pessoa Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 51 Telefones: 3216-6452 A 6458 FAX: 3216-6465


Presidente: Ricardo Berzoini (PT) 1º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT) 2º Vice-Presidente: Fabio Trad (PMDB) 3º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB)


Alessandro Molon Dalva Figueiredo Cândido Vaccarezza Décio Lima João Paulo Cunha Fátima Bezerra João Paulo Lima Gabriel Guimarães José Mentor Geraldo Simões Luiz Couto Iriny Lopes Odair Cunha José Guimarães Paulo Teixeira Márcio Macêdo Ricardo Berzoini Miguel Corrêa Vicente Candido Nazareno Fonteles Nelson Pellegrino Pedro Eugênio

Zezéu Ribeiro

vaga do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº

27/2012)

PMDB Alceu Moreira Benjamin Maranhão Arthur Oliveira Maia Francisco Escórcio Asdrubal Bentes

vaga do João Magalhães

PP

Danilo Forte Júnior Coimbra Eduardo Cunha Mauro Lopes Eliseu Padilha Odílio Balbinotti

Fabio Trad Professor Setimo

vaga do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº

27/2012)

Leonardo Picciani Renan Filho Luiz Pitiman

vaga do Bloco

PV, PPS

Sandro Mabel

Marçal Filho vaga do PMN

Wilson Filho Mauro Benevides

Osmar Serraglio

PSDB

Bonifácio de Andrada Cesar Colnago Bruna Furlan Dudimar Paxiuba João Campos

vaga do PTB Nelson Marchezan Junior

Jorginho Mello Reinaldo Azambuja Jutahy Junior Ricardo Tripoli Luiz Carlos Romero Rodrigues 1 vaga

PP

Esperidião Amin Cida Borghetti Jerônimo Goergen Dilceu Sperafico Paulo Maluf Roberto Teixeira Vilson Covatti Sandes Júnior (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

DEM Felipe Maia Alexandre Leite Mendonça Filho Antonio Carlos Magalhães Neto Mendonça Prado Efraim Filho Onyx Lorenzoni Eli Correa Filho (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Pauderney Avelino

PR Anthony Garotinho Bernardo Santana de Vasconcellos Henrique Oliveira Gorete Pereira

vaga do PTB

Maurício Quintella Lessa

Jaime Martins

Ronaldo Fonseca Laercio Oliveira Vicente Arruda Vinicius Gurgel

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB Alexandre Cardoso Gonzaga Patriota Edson Silva Laurez Moreira Sandra Rosado 1 vaga

Valtenir Pereira (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº

27/2012) ocupa a vaga) PDT

1 vaga João Dado Félix Mendonça Júnior Marcos Rogério Vieira da Cunha Wolney Queiroz

Bloco PV, PPS Fábio Ramalho Rosane Ferreira Roberto Freire Sandro Alex (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Sarney Filho

PTB Arnaldo Faria de Sá Sérgio Moraes Paes Landim (Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)


PSC Andre Moura

vaga do DEM Edmar Arruda

Pastor Marco Feliciano 1 Vaga

Hugo Leal

PCdoB Delegado Protógenes Assis Melo

vaga do PP

Evandro Milhomen Daniel Almeida

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº

27/2012) ocupa a vaga) PRB

Antonio Bulhões Otoniel Lima PMN

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

1 vaga

PTdoB (Dep. do PSL ocupa a vaga)

Lourival Mendes

Luis Tibé

vaga do PR

PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) Armando Vergílio Liliam Sá

vaga do PTB

Francisco Araújo Marcelo Aguiar José Nunes Moreira Mendes

vaga do PSB

Onofre Santo Agostini Sergio Zveiter (Licenciado) Paulo Magalhães Silas Câmara

vaga do PCdoB

Walter Tosta


(Dep. do PT ocupa a vaga)

PSL Dr. Grilo

vaga do PTdoB

Secretário(a): Rejane Salete Marques Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 19 Telefones: 3216-6494 FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Presidente: José Chaves (PTB) 1º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB) 2º Vice-Presidente: Wolney Queiroz (PDT) 3º Vice-Presidente: Eli Correa Filho (DEM)


Paulo Pimenta Assis do Couto Weliton Prado Carlinhos Almeida (Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PMDB (Dep. do PSD ocupa a vaga) Fátima Pelaes (Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSDB Carlos Sampaio Nelson Marchezan Junior (Dep. Do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

PP Iracema Portella (Dep. do PSD ocupa a vaga) Roberto Teixeira (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

DEM Eli Correa Filho Augusto Coutinho (Dep. do PSC ocupa a vaga) Felipe Maia

Mendonça Prado

vaga do PSB

PR (Dep. do PTB ocupa a vaga) Maurício Quintella Lessa (Dep. do PSD ocupa a vaga) Wellington Roberto

PSB Isaias Silvestre

vaga do PT (Dep. do DEM ocupa a vaga)

Severino Ninho

PDT Reguffe Marcelo Matos Wolney Queiroz

vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

Almeida Lima 1 vaga PTB

Eros Biondini (Licenciado) vaga do

PR

Silvio Costa

José Chaves

PSC

Filipe Pereira Carlos Eduardo Cadoca

vaga do

PCdoB

Lauriete vaga do DEM

1 vaga PCdoB

Chico Lopes (Dep. do PSC ocupa a vaga) PSD

José Carlos Araújo vaga do PR

César Halum vaga do PMDB

Ricardo Izar

vaga do PT Guilherme Mussi

vaga do PP

Sérgio Brito vaga do PMDB

Hugo Napoleão vaga do PMDB

Walter Ihoshi

vaga do PSDB Roberto Santiago

vaga do PT

PSOL

Ivan Valente

vaga do PP

PRTB

Aureo

vaga do PSDB

Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152 Telefones: 3216-6920 A 6922 FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Marcio Reinaldo Moreira (PP) 1º Vice-Presidente: Renato Molling (PP) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:


Miguel Corrêa Afonso Florence Ronaldo Zulke Cláudio Puty Zeca Dirceu Vicentinho

PMDB (Dep. do PRP ocupa a vaga) Edson Ezequiel (Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Osmar Terra 1 vaga 1 vaga

PSDB Valdivino de Oliveira Marco Tebaldi 1 vaga Otavio Leite

PP Marcio Reinaldo Moreira Esperidião Amin

vaga do PHS

Renato Molling vaga do PDT

Renzo Braz

Vilson Covatti

vaga do PTB

DEM (Dep. do PSD ocupa a vaga) João Bittar

vaga do PSC

Mandetta

PR João Maia Wellington Fagundes Vinicius Gurgel

vaga do PHS

PSB

Antonio Balhmann (Dep. do PDT ocupa a vaga) 1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PDT (Dep. do PP ocupa a vaga) Ângelo Agnolin

vaga do PSB

Damião Feliciano

Bloco PV, PPS 1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB José Augusto Maia (Dep. do PP ocupa a vaga)

PSC 1 vaga (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PHS (Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

PSD João Lyra

vaga do DEM Fernando Torres

vaga do PSB

Guilherme Campos

vaga do Bloco PV, PPS

PTdoB Luis Tibé

vaga do PMDB

PRP

Jânio Natal vaga do PMDB

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33 Telefones: 3216-6601 A 6609 FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Presidente: Domingos Neto (PSB) 1º Vice-Presidente: Leopoldo Meyer (PSB) 2º Vice-Presidente: Mauro Mariani (PMDB) 3º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)


Fernando Marroni Artur Bruno Iriny Lopes José de Filippi Paulo Ferreira Valmir Assunção

PMDB Adrian

vaga do PRTB Edinho Araújo

Flaviano Melo Paulo Piau Genecias Noronha (Dep. do PSD ocupa a vaga) João Arruda

vaga do PSL

Mauro Mariani

PSDB

Marco Tebaldi William Dib 1 vaga (Dep. do PP ocupa a vaga)

PP João Pizzolatti

vaga do PRP Marcio Reinaldo Moreira

Roberto Britto Mário Negromonte vaga do PSDB

Rebecca Garcia

vaga do PRTB

DEM (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PR (Dep. do PSD ocupa a vaga) João Carlos Bacelar

PSB Domingos Neto Abelardo Camarinha Leopoldo Meyer

vaga do PDT Valadares Filho

vaga do DEM

PDT (Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS Rosane Ferreira Arnaldo Jardim

PTB Nelson Marquezelli Jorge Corte Real

PRTB (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

PRP (Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSL (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSD Edson Pimenta

vaga do DEM Jorge Boeira

vaga do PMDB

Heuler Cruvinel vaga do PR

José Nunes vaga do PRP

Junji Abe

vaga do PSL

PCdoB

Luciana Santos

vaga do PDT

Secretário(a): Iracema Marques Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188 Telefones: 3216-6551/ 6554 FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Presidente: Domingos Dutra (PT) 1º Vice-Presidente: Erika Kokay (PT) 2º Vice-Presidente: Padre Ton (PT) 3º Vice-Presidente:


Domingos Dutra Janete Rocha Pietá Erika Kokay Luiz Alberto Padre Ton Luiz Couto

PMDB 3 vagas Teresa Surita

(Dep. do PSB ocupa a vaga)

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PSDB 2 vagas Antonio Carlos Mendes Thame

Luiz Fernando Machado

PP (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Pastor Marco Feliciano

DEM 1 vaga 1 vaga

PR Lincoln Portela Ronaldo Fonseca

PSB 1 vaga Janete Capiberibe

vaga do PMDB

Keiko Ota

Luiza Erundina

vaga do PDT

PDT 1 vaga (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS 1 vaga Arnaldo Jordy

vaga do PTB

Roberto de Lucena

PTB

1 vaga (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga) PSOL

Jean Wyllys Chico Alencar PRP

1 vaga (Dep. do PTdoB ocupa a vaga) PTC

1 vaga (Dep. do PSC ocupa a vaga) PSD

Liliam Sá vaga do PP

PSC

Antônia Lúcia

vaga do PTC

PCdoB

Manuela D'ávila

vaga do PMDB

PTdoB

Rosinha da Adefal

vaga do PRP

Secretário(a): Márcio Marques de Araújo Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185 Telefones: 3216-6571 FAX: 3216-6580


Presidente: Newton Lima (PT) 1º Vice-Presidente: Raul Henry (PMDB) 2º Vice-Presidente: Pedro Uczai (PT) 3º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT)


Artur Bruno Alessandro Molon Biffi Angelo Vanhoni Fátima Bezerra Gilmar Machado Newton Lima Miriquinho Batista Pedro Uczai

vaga do PP (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Reginaldo Lopes vaga do PMDB

Waldenor Pereira

PMDB Gabriel Chalita Eliseu Padilha Joaquim Beltrão Geraldo Resende Lelo Coimbra Mauro Benevides Professor Setimo Natan Donadon

vaga do PT

Raul Henry vaga do PDT

Osmar Serraglio

(Dep. do PT ocupa a vaga) Rogério Peninha Mendonça

vaga do

PP

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga) PSDB

Izalci vaga do PR

Eduardo Barbosa Mara Gabrilli Jorginho Mello 2 vagas Nilson Leitão

PP Waldir Maranhão Aline Corrêa (Dep. do PSD ocupa a vaga) José Linhares (Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

DEM Luiz Carlos Setim João Bittar Professora Dorinha Seabra Rezende

Onyx Lorenzoni

(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga PR

Paulo Freire Anderson Ferreira Tiririca Maurício Quintella Lessa (Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSB Danilo Cabral (Licenciado) Ariosto Holanda 1 vaga Keiko Ota

vaga do PSC

Severino Ninho

vaga do PTB

(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PDT Paulo Rubem Santiago Dr. Jorge Silva (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Marcos Rogério

vaga do PSB

Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS Stepan Nercessian Antônio Roberto

vaga do PMDB

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Henrique Afonso

Penna

PTB Alex Canziani (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSC Costa Ferreira (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PCdoB Alice Portugal Jandira Feghali

PRB Acelino Popó (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSD Ademir Camilo

vaga do DEM Manoel Salviano

vaga do PRB

Jorge Boeira vaga do PP

PSOL Chico Alencar

vaga do Bloco PV, PPS Jean Wyllys

vaga do PR

Secretário(a): Jairo Luís Brod Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170 Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628 FAX: 3216-6635


Presidente: Antônio Andrade (PMDB) 1º Vice-Presidente: Lucio Vieira Lima (PMDB) 2º Vice-Presidente: Assis Carvalho (PT) 3º Vice-Presidente: Pauderney Avelino (DEM)


Afonso Florence 1 Vaga Andre Vargas João Paulo Cunha Assis Carvalho Reginaldo Lopes Cláudio Puty Ricardo Berzoini José Guimarães Rogério Carvalho Pedro Eugênio Zeca Dirceu

PMDB Antônio Andrade Celso Maldaner João Magalhães

vaga do Bloco PV, PPS Eduardo Cunha

José Priante Genecias Noronha vaga do PDT

Júnior Coimbra

vaga do Bloco PV, PPS Luiz Pitiman

Lucio Vieira Lima Manoel Junior Pedro Novais (Dep. do PSC ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB

Alfredo Kaefer Alberto Mourão vaga do PP

Rui Palmeira Antonio Carlos Mendes Thame Vaz de Lima Marcus Pestana

Nelson Marchezan Junior

PP Toninho Pinheiro Jerônimo Goergen (Dep. do PSD ocupa a vaga) Paulo Maluf (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

DEM Alexandre Leite Jairo Ataíde Pauderney Avelino Luiz Carlos Setim Rodrigo Maia Mendonça Prado

PR Aelton Freitas João Maia (Dep. do PTC ocupa a vaga) Luciano Castro (Dep. do PHS ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSB Audifax Jose Stédile Fernando Coelho Filho Mauro Nazif

PDT João Dado André Figueiredo Manato (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Arnaldo Jardim (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Carmen Zanotto

PTB (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSC Zequinha Marinho Andre Moura

vaga do PMDB

Leonardo Gadelha

PCdoB Osmar Júnior Delegado Protógenes

PRB Otoniel Lima Cleber Verde

PSD Guilherme Campos

vaga do PTB João Lyra

vaga do PR

Júlio Cesar vaga do PP

Sérgio Brito vaga do PTB

Reinhold Stephanes

vaga do PP

PHS

José Humberto vaga do PR

PTC Edivaldo Holanda Junior

vaga do PR

Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136 Telefones: 3216-6652/6655/6657 FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Presidente: Edmar Arruda (PSC) 1º Vice-Presidente: Edson Santos (PT) 2º Vice-Presidente: Wellington Roberto (PR) 3º Vice-Presidente:


Devanir Ribeiro José Mentor Edson Santos Odair Cunha Vanderlei Siraque Sibá Machado

PMDB Aníbal Gomes Eduardo Cunha Edio Lopes João Magalhães Giroto (Dep. do PRTB ocupa a vaga) Hugo Motta


Nelson Bornier

vaga do PP

PSDB

Carlos Brandão Vanderlei Macris (Dep. do PEN ocupa a vaga) Vaz de Lima

PP Aline Corrêa Carlos Magno (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Luis Carlos Heinze

DEM Ronaldo Caiado Davi Alcolumbre

vaga do PSB

1 vaga Mendonça Filho

Pauderney Avelino

vaga do PDT

Rodrigo Maia

PR Paulo Feijó Anthony Garotinho Wellington Roberto Davi Alves Silva Júnior

PSB Glauber Braga (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PDT Marcelo Matos (Dep. do DEM ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Roberto Freire

PTB Nilton Capixaba (Dep. do PTC ocupa a vaga)

PSC Edmar Arruda Filipe Pereira

PCdoB Daniel Almeida (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSD

Sérgio Brito

vaga do PCdoB

PEN Fernando Francischini

vaga do PSDB

PRTB

Aureo

vaga do PMDB

PTC

Edivaldo Holanda Junior

vaga do PTB

Secretário(a): Regina Pereira Games Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161 Telefones: 3216-6671 A 6675 FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Presidente: Anthony Garotinho (PR) 1º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL) 2º Vice-Presidente: Edivaldo Holanda Junior (PTC) 3º Vice-Presidente: Aureo (PRTB)


Amauri Teixeira Benedita da Silva Fernando Ferro Bohn Gass

vaga do PMDB

Marcon Edson Santos vaga do PMDB

Paulo Ferreira

vaga do PMDB Eudes Xavier

João Paulo Lima

PMDB Francisco Escórcio Leonardo Picciani (Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)

PSDB (Dep. do PSL ocupa a vaga) 2 vagas (Dep. do PTC ocupa a vaga)

PP

Roberto Britto 2 vagas (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

DEM

Professora Dorinha Seabra Rezende 1 vaga PR

Anthony Garotinho (Dep. do PRP ocupa a vaga) PSB

Glauber Braga vaga do PDT

Jose Stédile vaga do PDT

Luiza Erundina Romário

PDT (Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS Arnaldo Jordy (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PTB (Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

PSC (Dep. do PSD ocupa a vaga) Costa Ferreira

PCdoB 1 vaga 1 vaga

PSD Diego Andrade

vaga do PTB

Francisco Araújo

vaga do PSC

PRB

Vitor Paulo


PSOL Jean Wyllys

vaga do PMDB

PRP

Jânio Natal

vaga do PR

PSL Dr. Grilo

vaga do PSDB

PRTB

Aureo vaga do PP

PTC Edivaldo Holanda Junior

vaga do PSDB

Secretário(a): Sônia Hypolito Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122 Telefones: 3216-6692 / 6693 FAX: 3216-6699

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

Presidente: Sarney Filho (PV) 1º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS) 2º Vice-Presidente: Penna (PV) 3º Vice-Presidente: Rebecca Garcia (PP)


Leonardo Monteiro Fernando Ferro Márcio Macêdo Fernando Marroni Marina Santanna Zé Geraldo

PMDB Paulo Piau

vaga do PTB Leandro Vilela

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

Fernando Jordão vaga do PP


Valdir Colatto

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga) PSDB

Marcio Bittar Antonio Carlos Mendes Thame Ricardo Tripoli Marco Tebaldi

PP Rebecca Garcia (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

DEM (Dep. do PSD ocupa a vaga) Paulo Cesar Quartiero

PR (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

Bernardo Santana de Vasconcellos vaga do PRTB

(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PSB Givaldo Carimbão (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PDT Giovani Cherini Miro Teixeira

Oziel Oliveira

vaga do PR

Bloco PV, PPS Antônio Roberto

vaga do PMDB Alfredo Sirkis

vaga do PMDB

Arnaldo Jordy vaga do PR

Arnaldo Jardim Augusto Carvalho

vaga do PSOL

Penna

vaga do PMDB

Sarney Filho

PTB


Paes Landim

PSC Mário de Oliveira Lauriete

PSOL (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

(Dep. do PSD ocupa a vaga)

PRTB (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

PSD Felipe Bornier

vaga do DEM Homero Pereira

vaga do PSOL

Irajá Abreu vaga do PRTB

PRB Vilalba

vaga do PMDB Antonio Bulhões

vaga do PSB

Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142 Telefones: 3216-6521 A 6526 FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: Simão Sessim (PP) 1º Vice-Presidente: Dimas Fabiano (PP) 2º Vice-Presidente: João Carlos Bacelar (PR) 3º Vice-Presidente: Sandes Júnior (PP)


Carlos Zarattini Edson Santos Fernando Ferro Ronaldo Zulke Gabriel Guimarães Rubens Otoni Luiz Alberto Vanderlei Siraque Padre João Weliton Prado Vander Loubet

vaga do PSC

PMDB

Fernando Jordão Adrian Ronaldo Benedet Arthur Oliveira Maia Wladimir Costa Fátima Pelaes

(Dep. do PP ocupa a vaga) Leonardo Quintão (Dep. do PP ocupa a vaga) Professor Setimo

PSDB Luiz Fernando Machado Domingos Sávio Paulo Abi-ackel Sergio Guerra

Walter Feldman (Dep. do PR ocupa a

vaga) PP

Dimas Fabiano João Pizzolatti Gladson Cameli

vaga do PMDB Luiz Argôlo

José Otávio Germano vaga do PMDB

Nelson Meurer Luiz Fernando Faria

vaga do PRB

Sandes Júnior

Simão Sessim

DEM

Davi Alcolumbre Abelardo Lupion (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

Júlio Campos

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Vitor Penido PR

Bernardo Santana de Vasconcellos Aracely de Paula

vaga

do PSDB

Davi Alves Silva Júnior Maurício Quintella

Lessa João Carlos Bacelar

vaga do PSB Paulo Feijó

PSB (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

Antonio Balhmann

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa

a vaga) PDT

Ângelo Agnolin Félix Mendonça

Júnior

Marcos Rogério vaga do DEM

Salvador Zimbaldi

vaga

do PSB

Bloco PV, PPS Arnaldo Jardim Arnaldo Jordy Dr. Aluizio Paulo Wagner

PTB (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

Ronaldo Nogueira

PSC (Dep. do PT ocupa a vaga) Nelson Padovani

PCdoB (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

Osmar Júnior

PRB (Dep. do PP ocupa a vaga) George Hilton

PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) Carlos Souza Dr. Paulo César César Halum Paulo Magalhães Eduardo Sciarra

vaga do DEM

Fernando Torres

vaga do PCdoB

Guilherme Mussi

vaga do PSB

Marcos Montes

vaga do PTB

Secretário(a): Damaci Pires de Miranda Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56 Telefones: 3216-6711 / 6713 FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA

NACIONAL

Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB) 3º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)


Dalva Figueiredo Benedita da Silva Dr. Rosinha Carlos Zarattini Henrique Fontana Francisco Praciano Janete Rocha Pietá Leonardo Monteiro Luiz Sérgio Paulo Ferreira Taumaturgo Lima 1 vaga

PMDB Elcione Barbalho

vaga do DEM Alexandre Santos

vaga do PMN

Íris de Araújo Hugo Motta (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

Newton Cardoso

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Pedro Novais (Dep. do PSC ocupa a vaga) Raul Henry

PSDB Antonio Carlos Mendes Thame vaga do PMDB

Cesar Colnago

Carlos Alberto Leréia Eduardo Azeredo Emanuel Fernandes (Dep. do PEN ocupa a vaga) Luiz Nishimori

Sergio Guerra

vaga do PP

PP

Jair Bolsonaro Dimas Fabiano (Dep. do PRB ocupa a vaga) Missionário José Olimpio (Dep. do PSDB ocupa a vaga) 1 vaga

DEM

Claudio Cajado (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da

Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PR

Aracely de Paula Anderson Ferreira

vaga do PSD (art. 2º

do Ato da Mesa nº 27/2012)

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) José Rocha

Vicente Arruda

PSB Gonzaga Patriota Abelardo Camarinha (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

1 vaga

PDT Damião Feliciano Sebastião Bala Rocha 1 vaga Vieira da Cunha

Bloco PV, PPS Alfredo Sirkis

vaga do PMDB Augusto Carvalho

Roberto de Lucena

PTB Arnon Bezerra Antonio Brito

Paes Landim

vaga do PTdoB

PSC Leonardo Gadelha Erivelton Santana Takayama

vaga do PMDB

PCdoB

Perpétua Almeida João Ananias PMN

Jaqueline Roriz (Dep. do PMDB ocupa a vaga) PTdoB

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga) PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)

Átila Lins Eleuses Paiva Geraldo Thadeu Eliene Lima Hugo Napoleão

vaga do PSB Raul Lima

vaga do DEM

Jefferson Campos (Dep. do PR ocupa a vaga) PRB

George Hilton vaga do PP

Vitor Paulo vaga do PTdoB

PSOL Ivan Valente

vaga do PR

PEN

Berinho Bantim

vaga do PSDB

Secretário(a): Edilson Holanda Silva

Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125 Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737 FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO

CRIME ORGANIZADO

Presidente: Efraim Filho (DEM) 1º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM) 2º Vice-Presidente: Alexandre Leite (DEM) 3º Vice-Presidente: Marllos Sampaio (PMDB)


Alessandro Molon Erika Kokay Dalva Figueiredo José Mentor Vanderlei Siraque Nazareno Fonteles

PMDB Marllos Sampaio

vaga do PSC Edio Lopes

Rodrigo Bethlem Fabio Trad (Dep. do PSB ocupa a vaga) Mauro Lopes 1 vaga

PSDB

João Campos Carlos Sampaio Pinto Itamaraty

vaga do PP Luiz Carlos

(Dep. do PEN ocupa a vaga) William Dib vaga do PP

PP

(Dep. do DEM ocupa a vaga) Jair Bolsonaro (Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

DEM Alexandre Leite

vaga do PP Onyx Lorenzoni

vaga do PDT

Efraim Filho (Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Mendonça Prado

vaga do PCdoB

PR

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Laercio Oliveira PSB

Givaldo Carimbão vaga do PMDB

Gonzaga Patriota Keiko Ota Pastor Eurico


PDT Enio Bacci (Dep. do DEM ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS 1 vaga (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PTB José Augusto Maia Arnaldo Faria de Sá

PSC (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Hugo Leal

PCdoB (Dep. do DEM ocupa a vaga) Delegado Protógenes

Perpétua Almeida

vaga do DEM

PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) Francisco Araújo Guilherme Campos Junji Abe Sérgio Brito

PTdoB Lourival Mendes

vaga do PR

PEN

Fernando Francischini vaga do PSDB

Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C Telefones: 3216-6761 / 6762 FAX: 3216-6770


Presidente: Mandetta (DEM) 1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)

2º Vice-Presidente: Lael Varella (DEM) 3º Vice-Presidente: Antonio Brito (PTB)


Amauri Teixeira Arlindo Chinaglia Angelo Vanhoni Assis Carvalho Benedita da Silva Dr. Rosinha 1 vaga Erika Kokay Nazareno Fonteles Padre João Rogério Carvalho (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PMDB Darcísio Perondi André Zacharow Geraldo Resende Danilo Forte Nilda Gondim

vaga do

Bloco PV, PPS

Elcione Barbalho

Osmar Terra Íris de Araújo Saraiva Felipe Raimundão

vaga do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)

Teresa Surita Rodrigo Bethlem vaga do PT


PSDB Eduardo Barbosa Bruna Furlan Marcus Pestana João Campos William Dib Mara Gabrilli

PP Cida Borghetti Iracema Portella José Linhares Roberto Britto (Dep. do PTB ocupa a vaga)

Toninho Pinheiro

DEM Fábio Souto

vaga do PSC Luiz Carlos Setim

Lael Varella Ronaldo Caiado Mandetta (Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PR Maurício Trindade Gorete Pereira Neilton Mulim (Dep. do PHS ocupa a vaga) (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)


PSB Alexandre Roso Pastor Eurico Ribamar Alves Paulo Foletto

PDT Dr. Jorge Silva Manato Sueli Vidigal Paulo Rubem Santiago

Bloco PV, PPS Carmen Zanotto Dr. Aluizio (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Roberto de Lucena

Rosane Ferreira

vaga do PMDB

PTB Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá Celia Rocha

vaga do PP Walney Rocha

vaga do DEM

PSC (Dep. do DEM ocupa a vaga)

Pastor Marco Feliciano

PCdoB Jandira Feghali Jô Moraes João Ananias

vaga do DEM

PRB

Jhonatan de Jesus Vitor Paulo PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)

Dr. Paulo César Geraldo Thadeu Eleuses Paiva Nice Lobão

vaga do PR

Walter Tosta Onofre Santo Agostini


PTdoB Rosinha da Adefal

vaga

do PR

PHS

José Humberto

vaga do PR

Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145 Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786 FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT) 1º Vice-Presidente: Flávia Morais (PDT) 2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB) 3º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR)


Eudes Xavier Amauri Teixeira Policarpo Luiz Sérgio Vicentinho Marcon 1 vaga Nelson Pellegrino (Licenciado)

PMDB Fátima Pelaes Darcísio Perondi Sandro Mabel Leonardo Quintão (Dep. do PR ocupa a vaga) Wladimir Costa (Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PSDB Andreia Zito João Campos (Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

PP Pedro Henry José Otávio Germano (Dep. do PDT ocupa a vaga) Luiz Fernando Faria

vaga do PSDB

Roberto Balestra

DEM Augusto Coutinho Efraim Filho João Bittar (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PR Gorete Pereira

vaga do PMDB Henrique Oliveira

Laercio Oliveira (Dep. do PSL ocupa a vaga) Luciano Castro

PSB

Mauro Nazif Alexandre Roso (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

Sandra Rosado

PDT Flávia Morais

vaga do PP André Figueiredo

Paulo Pereira da Silva Giovani Cherini vaga do PSDB

Sebastião Bala Rocha

vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga) PTB

Jorge Corte Real vaga do Bloco PV, PPS

Alex Canziani vaga do Bloco PV, PPS

Sabino Castelo Branco Jovair Arantes Silvio Costa

vaga do PSDB

Walney Rocha

vaga do PSDB

PSC

Erivelton Santana (Dep. do PCdoB ocupa a vaga) PCdoB

Assis Melo Alice Portugal vaga do PSC

Chico Lopes

vaga do DEM

Daniel Almeida

vaga do PMDB

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da

Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) PRB

Márcio Marinho Vilalba PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)

Roberto Santiago vaga do PSB

Armando Vergílio vaga do PCdoB

Sergio Zveiter (Licenciado) Carlos Souza

PSL

Dr. Grilo

vaga do PR

Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães Local: Anexo II, Sala T 50 Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807 FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

Presidente: José Rocha (PR) 1º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP) 2º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PSC) 3º Vice-Presidente: Luci Choinacki (PT)


José Airton João Paulo Lima Luci Choinacki Policarpo (Dep. do PSC ocupa a vaga) Vicente Candido

PMDB Benjamin Maranhão

vaga do PP João Arruda

Edinho Bez Joaquim Beltrão Francisco Escórcio Marllos Sampaio Renan Filho

PSDB

Carlaile Pedrosa Andreia Zito vaga do Bloco PV, PPS

Otavio Leite Walter Feldman

1 vaga

PP Afonso Hamm Renato Molling (Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

DEM (Dep. do PSB ocupa a vaga) Fábio Souto

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Professora Dorinha Seabra

Rezende PR

José Rocha Neilton Mulim PSB

Jonas Donizette (Dep. do PRB ocupa a vaga) Romário

vaga do DEM

Valadares Filho

vaga do DEM

PDT

André Figueiredo Flávia Morais Bloco PV, PPS

Rubens Bueno (Dep. do PSDB ocupa a vaga) PTB

Magda Mofatto Arnon Bezerra

José Augusto Maia

vaga do PP

PSC Carlos Eduardo Cadoca

vaga do

PT

Professor Sérgio de Oliveira

1 vaga

PCdoB Jô Moraes Delegado Protógenes

PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) Danrlei de Deus Hinterholz Jefferson Campos Fábio Faria Marcos Montes

PRB

Acelino Popó

vaga do PSB

Secretário(a): Ana Katia Martins Bertholdo Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833 FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Presidente: Washington Reis (PMDB) 1º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB) 2º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC) 3º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)


Geraldo Simões Andre Vargas José de Filippi Cândido Vaccarezza Zezéu Ribeiro Devanir Ribeiro (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Jesus Rodrigues

(Dep. do PP ocupa a vaga) José Airton PMDB

Alexandre Santos vaga do PT

Edinho Bez Edinho Araújo

vaga do Bloco PV,

PPS

Flaviano Melo

Edson Ezequiel vaga do PDT

Giroto Leonardo Quintão

vaga do PCdoB Mauro Mariani

Marinha Raupp vaga do PSDB

Nelson Bornier vaga do PTdoB

Mauro Lopes Pedro Chaves

vaga do PP

Newton Cardoso Professor Setimo vaga do PP

Washington Reis Ronaldo Benedet

vaga do PSC

(Dep. do PR ocupa a vaga)

PSDB Alberto Mourão Carlos Alberto Leréia Vanderlei Macris Nilson Leitão (Dep. do PMDB ocupa a vaga)


PP João Leão (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Lázaro Botelho (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Luiz Argôlo

vaga do PT (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Mário Negromonte

Renzo Braz vaga do DEM

DEM (Dep. do PSD ocupa a vaga) Júlio Campos (Dep. do PP ocupa a vaga) Lael Varella 1 vaga Vitor Penido

PR Jaime Martins Francisco Floriano Lúcio Vale

vaga do PTB Paulo Freire

Milton Monti

Wellington Fagundes vaga do

PSOL

Zoinho vaga do PMDB

PSB Jose Stédile Gonzaga Patriota Laurez Moreira Leopoldo Meyer

PDT (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Zé Silva

Bloco PV, PPS (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Arnaldo Jardim vaga do PSDB

Fábio Ramalho

PTB (Dep. do PR ocupa a vaga) José Chaves

PSC Hugo Leal (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PCdoB (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

1 vaga

PTdoB Lourival Mendes (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSOL (Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga

PHS 1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSD Diego Andrade

vaga do DEM Arolde de Oliveira

vaga do PHS

Ricardo Izar

vaga do PP

Secretário(a): Admar Pires dos Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175 Telefones: 3216-6853 A 6856 FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO AO PROJETO

DE LEI Nº 4378, DE 1998, DO SR. MILTON MENDES, QUE "REGULA AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A

AGROINDÚSTRIA E O PRODUTOR RURAL INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:


Assis do Couto Jesus Rodrigues Bohn Gass Marcon Gabriel Guimarães Rogério Carvalho Pedro Uczai 1 vaga

PMDB Alceu Moreira 4 vagas Antônio Andrade

Celso Maldaner

Leandro Vilela

Valdir Colatto

vaga do DEM

PSDB

Reinaldo Azambuja Alfredo Kaefer Wandenkolk Gonçalves Domingos Sávio (Dep. do PSD ocupa a vaga) Luiz Nishimori

PP Luis Carlos Heinze Dilceu Sperafico Roberto Balestra Jerônimo Goergen

DEM Abelardo Lupion 2 vagas (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos 2 vagas (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSB

Domingos Neto Laurez Moreira 2 vaga

PDT Zé Silva Giovani Cherini

Bloco PV, PPS (Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

PTB Josué Bengtson Celia Rocha

PSC Costa Ferreira Nelson Padovani

PCdoB 1 vaga 1 vaga

PRB 1 vaga 1 vaga

PSL 1 vaga 1 vaga

PSD Hélio Santos

vaga do PSDB

Homero Pereira

vaga do PR

Moreira Mendes


Secretário(a): Heloísa Maria Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS,

LEVANTAR AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO E APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA ENVOLVENDO O APRIMORAMENTO DO ESTADO, DAS

INSTITUIÇÕES E DA DEMOCRACIA BRASILEIRA

Presidente: Saraiva Felipe (PMDB) 1º Vice-Presidente: Leonardo Picciani (PMDB) 2º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB) 3º Vice-Presidente: José de Filippi (PT) Relator: Rogério Carvalho (PT)


Francisco Praciano Afonso Florence José de Filippi Assis do Couto Paulo Teixeira Márcio Macêdo Rogério Carvalho Nazareno Fonteles

PMDB Leonardo Picciani Fabio Trad Luiz Pitiman 3 vagas Osmar Serraglio

Saraiva Felipe

PSDB

Bonifácio de Andrada 3 vagas João Campos

Luiz Carlos

PP

Beto Mansur João Leão Esperidião Amin Paulo Maluf

DEM Mendonça Filho 2 vagas Mendonça Prado

PR

Laercio Oliveira 2 vagas 1 vaga

PSB

Audifax 2 vagas Valadares Filho

PDT

Paulo Rubem Santiago 1 vaga Bloco PV, PPS

Almeida Lima 1 vaga PTB

Paes Landim 1 vaga PSC

Costa Ferreira Leonardo Gadelha PCdoB

João Ananias 1 vaga PRB

Heleno Silva 1 vaga PTdoB

Rosinha da Adefal 1 vaga PSD (por cessão de vagas)

2 vagas 2 vagas Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº

8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A

DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM

MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Chico Lopes (PCdoB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)


Carlinhos Almeida Devanir Ribeiro Luiz Alberto Edson Santos Luiz Couto Fátima Bezerra 1 vaga 1 vaga

PMDB Fátima Pelaes Edinho Bez Marinha Raupp Mauro Benevides Marllos Sampaio 2 vagas (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSDB

Andreia Zito 3 vagas Otavio Leite

Vanderlei Macris

PP

Sandes Júnior Marcio Reinaldo Moreira Vilson Covatti Roberto Teixeira

DEM Alexandre Leite 2 vagas Mendonça Prado

PR

Gorete Pereira 2 vagas Zoinho

PSB

Mauro Nazif 2 vagas Sandra Rosado

PDT

Paulo Pereira da Silva Giovani Cherini Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga PTB

Arnaldo Faria de Sá 1 vaga PSC

Filipe Pereira 1 vaga PCdoB

Chico Lopes Daniel Almeida PRB

Jhonatan de Jesus Cleber Verde PHS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga PSD

Átila Lins vaga do PMDB

Felipe Bornier vaga do PHS

Secretário(a): Raquel Andrade Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR

TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PARLAMENTO JOVEM

BRASILEIRO



Miguel Corrêa

Newton Lima

PMDB Teresa Surita

PSDB


Mara Gabrilli

DEM Professora Dorinha Seabra Rezende

PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): Hérycka Local: Prédio do CEFOR, Sala 27 Telefones: Ramal 67620

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 005-A, DE 2011, DO SR. NELSON

MARQUEZELLI, QUE "ALTERA O INCISO XV DO ART. 48 E REVOGA OS INCISOS VII E VIII DO ART. 49 PARA

ESTABELECER QUE OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS DE ESTADO,

SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS SÃO IDÊNTICOS AOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"

Presidente: Laercio Oliveira (PR) 1º Vice-Presidente: Gorete Pereira (PR) 2º Vice-Presidente: Weliton Prado (PT) 3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC) Relator: Mauro Lopes (PMDB)


Carlinhos Almeida Zé Geraldo Josias Gomes 3 vagas Weliton Prado

1 vaga

PMDB

Arthur Oliveira Maia Darcísio Perondi Marcelo Castro 3 vagas Mauro Lopes

Wladimir Costa

PSDB

Bonifácio de Andrada 3 vagas João Campos

Jorginho Mello

PP

Carlos Magno Dilceu Sperafico Roberto Balestra José Otávio Germano

DEM Alexandre Leite 2 vagas Augusto Coutinho

PR

Gorete Pereira Aelton Freitas

Laercio Oliveira 1 vaga PSB

Abelardo Camarinha Valtenir Pereira Gonzaga Patriota 1 vaga

PDT João Dado Damião Feliciano

Bloco PV, PPS 1 vaga 1 vaga

PTB Nelson Marquezelli Josué Bengtson

PSC Zequinha Marinho 1 vaga

PCdoB Evandro Milhomen Osmar Júnior

PRB Antonio Bulhões 1 vaga

PRTB Aureo 1 vaga

PSD (por cessão de vagas) José Carlos Araújo Jefferson Campos Moreira Mendes Onofre Santo Agostini Secretário(a): Shelley Galvão Valadares Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6205 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE 2011, DO SR. LUIZ FERNANDO MACHADO, QUE "ALTERA OS ARTS. 28, 29 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA

INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PLANO DE METAS PELO PODER

EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, COM BASE NAS PROPOSTAS DA CAMPANHA ELEITORAL"

Presidente: Leonardo Quintão (PMDB) 1º Vice-Presidente: Raul Henry (PMDB) 2º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB) 3º Vice-Presidente: Wellington Fagundes (PR) Relator: João Paulo Lima (PT)


João Paulo Lima Iriny Lopes Paulo Teixeira 3 vagas Sibá Machado

1 vaga

PMDB

José Priante Edinho Bez Leonardo Quintão Geraldo Resende Lucio Vieira Lima Manoel Junior Raul Henry Sandro Mabel

PSDB Cesar Colnago 3 vagas Izalci

vaga do PR


Raimundo Gomes de Matos

PP

Esperidião Amin Renato Molling Paulo Maluf Roberto Britto

DEM 2 vagas 2 vagas

PR Wellington Fagundes 2 vagas (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSB

Audifax 2 vagas

1 vaga

PDT Marcos Medrado (Licenciado) 1 vaga

Bloco PV, PPS Sandro Alex 1 vaga

PTB Magda Mofatto 1 vaga

PSC Leonardo Gadelha 1 vaga

PCdoB 1 vaga 1 vaga

PRB 1 vaga 1 vaga

PSL Dr. Grilo 1 vaga

PSD (por cessão de vagas)

Átila Lins Junji Abe

1 vagas Onofre Santo Agostini

Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6211 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE

1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE "MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",

CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO

Presidente: Almeida Lima (PPS) 1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB) 2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)


Erika Kokay Bohn Gass Henrique Fontana Fernando Ferro João Paulo Lima Luci Choinacki José Guimarães Luiz Alberto Ricardo Berzoini Sibá Machado Rubens Otoni Taumaturgo Lima Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB Alceu Moreira Danilo Forte Edinho Araújo Eduardo Cunha Mauro Benevides Íris de Araújo Newton Cardoso Marcelo Castro Professor Setimo Raul Henry (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

1 vaga

PSDB Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada Marcus Pestana Marcio Bittar William Dib Romero Rodrigues

PP Esperidião Amin Jerônimo Goergen José Otávio Germano Marcio Reinaldo Moreira Paulo Maluf Roberto Balestra Simão Sessim 1 vaga

DEM Augusto Coutinho Felipe Maia Efraim Filho Mandetta Pauderney Avelino Mendonça Filho

Ronaldo Caiado Onyx Lorenzoni PR

Jaime Martins Maurício Quintella Lessa

Luciano Castro (Dep. do PSD ocupa a

vaga) Vicente Arruda 1 vaga

PSB Luiza Erundina Pastor Eurico Ribamar Alves Valadares Filho

Valtenir Pereira (Dep. do PSD ocupa a

vaga) PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS Alfredo Sirkis Roberto Freire Almeida Lima

vaga do PMDB Rosane Ferreira

Sandro Alex

PTB Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá Walney Rocha Paes Landim

PSC Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB George Hilton Vitor Paulo

PTdoB Lourival Mendes 1 vaga

PSD

Felipe Bornier

vaga do PR

Jefferson Campos

vaga do PSB

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32-A, DE 1999, DO SR. POMPEO DE MATTOS, QUE "DETERMINA A

CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E CRÉDITO EDUCATIVO PARA O ENSINO MÉDIO E SUPERIOR AOS

ESTUDANTES CARENTES EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS, ACRESCENTANDO INCISO VIII AO ART. 208 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

Presidente: Alex Canziani (PTB) 1º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB) 2º Vice-Presidente: Costa Ferreira (PSC) 3º Vice-Presidente: Nilda Gondim (PMDB) Relator: Jorginho Mello (PR)


Amauri Teixeira Sibá Machado Fernando Marroni 3 vagas Márcio Macêdo

Zeca Dirceu

PMDB

Marllos Sampaio Francisco Escórcio Nilda Gondim Raul Henry Rogério Peninha Mendonça 2 vagas 1 vaga

PSDB

Eduardo Barbosa 3 vagas Izalci

vaga do PR

Jorginho Mello

Nilson Leitão

PP Jerônimo Goergen Roberto Teixeira José Linhares Waldir Maranhão

DEM Efraim Filho João Bittar Professora Dorinha Seabra Rezende Luiz Carlos Setim

PR Paulo Freire 2 vagas (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSB

1 vaga 2 vagas Sandra Rosado

PDT

Marcos Rogério Paulo Rubem Santiago Bloco PV, PPS

Antônio Roberto 1 vaga PTB

Alex Canziani Paes Landim PSC

Costa Ferreira Andre Moura PCdoB

João Ananias 1 vaga PRB

Cleber Verde Jhonatan de Jesus PSOL

1 vaga 1 vaga PSD (por cessão de vagas)

Carlos Souza César Halum

Eleuses Paiva Raul Lima

Secretário(a): -


2011, DO SR. LOURIVAL MENDES, QUE "ACRESCENTA O § 10 AO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELAS POLÍCIAS FEDERAL E CIVIS DOS

ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL"

Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Fabio Trad (PMDB)


Alessandro Molon Amauri Teixeira Beto Faro Devanir Ribeiro Cândido Vaccarezza Pedro Uczai José Mentor Weliton Prado

PMDB Arthur Oliveira Maia Edio Lopes Eliseu Padilha Eduardo Cunha Fabio Trad Ronaldo Benedet Marçal Filho Valdir Colatto

PSDB Carlos Sampaio Jorginho Mello João Campos Zenaldo Coutinho

Reinaldo Azambuja (Dep. do PEN ocupa a

vaga) PP

Rebecca Garcia Esperidião Amin Renzo Braz Vilson Covatti

DEM Davi Alcolumbre Eli Correa Filho

Felipe Maia Júlio Campos PR

Ronaldo Fonseca Bernardo Santana de

Vasconcellos (Dep. do PTdoB ocupa a vaga) João Maia

PSB Alexandre Cardoso Keiko Ota Gonzaga Patriota 1 vaga

PDT Vieira da Cunha João Dado

Bloco PV, PPS Paulo Wagner Arnaldo Jardim

PTB Arnaldo Faria de Sá José Augusto Maia

PSC (Dep. do PSL ocupa a vaga) Filipe Pereira

PCdoB Evandro Milhomen 1 vaga

PRB Otoniel Lima Acelino Popó

PHS (Dep. do PSD (por cessão de vagas) ocupa a vaga)

(Dep. do PRTB ocupa a vaga)

PSD (por cessão de vagas) Eliene Lima Moreira Mendes Francisco Araújo Jefferson Camposdilson Ricardo Izar

vaga do PHS

PTdoB

Lourival Mendes vaga do PR

PEN

Fernando Francischini

vaga do

PSDB

PSL Dr. Grilo

vaga do PSC

PRTB

Aureo

vaga do PHS

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111-A, DE 2011, DA SRA. DALVA FIGUEIREDO, QUE "ALTERA O ART. 31 DA EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Luiz Carlos (PSDB) 1º Vice-Presidente: Francisco Araújo (PSD) 2º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB) 3º Vice-Presidente: Mauro Nazif (PSB) Relator: Luciano Castro (PR)


Beto Faro Francisco Praciano Dalva Figueiredo Jesus Rodrigues Padre Ton Miriquinho Batista Zé Geraldo Sibá Machado

PMDB Fátima Pelaes Edio Lopes Flaviano Melo Marinha Raupp Natan Donadon 2 vagas Teresa Surita

PSDB

Luiz Carlos 3 vagas

Reinaldo Azambuja

(Dep. do PEN ocupa a vaga)

PP Carlos Magno Lázaro Botelho Gladson Cameli Rebecca Garcia

DEM Davi Alcolumbre Lira Maia Paulo Cesar Quartiero Pauderney Avelino

PR Luciano Castro 2 vagas Vinicius Gurgel

PSB

Janete Capiberibe 2 vagas Mauro Nazif

PDT

Sebastião Bala Rocha Marcos Rogério Bloco PV, PPS

Sarney Filho 1 vaga PTB

Josué Bengtson Sabino Castelo Branco PSC

Zequinha Marinho 1 vaga PCdoB

Evandro Milhomen 1 vaga PRB

Jhonatan de Jesus Cleber Verde PMN

Jaqueline Roriz 1 vaga PSD (por cessão de vagas)

Francisco Araújo Moreira Mendes Raul Lima 1 vaga

PEN Berinho Bantim

vaga do PSDB

Secretário(a): Leila Machado Campos Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 405-A, DE 2009, DO SR. CLEBER VERDE, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 8º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA

ASSEGURAR AO GARIMPEIRO E AO PEQUENO MINERADOR O DIREITO À APOSENTADORIA"

Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB) 1º Vice-Presidente: Gilmar Machado (PT) 2º Vice-Presidente: George Hilton (PRB) 3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC) Relator: Marçal Filho (PMDB)


Dalva Figueiredo Domingos Dutra Gilmar Machado Jesus Rodrigues Miriquinho Batista Josias Gomes Odair Cunha 1 vaga

PMDB Edio Lopes Alberto Filho Flaviano Melo Elcione Barbalho Marçal Filho Pedro Chaves Sandro Mabel 1 vaga

PSDB João Campos Carlos Alberto Leréia Wandenkolk Gonçalves 2 vagas (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PP

Sandes Júnior Aline Corrêa (Dep. do PSD ocupa a vaga) Lázaro Botelho

DEM Paulo Cesar Quartiero Efraim Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

PR Laercio Oliveira 2 vagas (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB

Janete Capiberibe 2 vagas Mauro Nazif

PDT

Sebastião Bala Rocha Flávia Morais Bloco PV, PPS

1 vaga Sarney Filho PTB

Nilton Capixaba Arnaldo Faria de Sá PSC

Antônia Lúcia Zequinha Marinho PCdoB

Evandro Milhomen 1 vaga PRB

George Hilton Cleber Verde PMN

(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga PSD

Francisco Araújo vaga do PMN

Hélio Santos vaga do PSDB

Raul Lima vaga do PP

Silas Câmara vaga do DEM


vaga do PR

Secretário(a): Heloísa Maria Moulin Pedrosa Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (061) 3216- 6201 FAX: (061) 3216- 6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO

QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS

PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO

PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E

ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A

NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"

Presidente: José Mentor (PT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Mauro Benevides (PMDB)


Alessandro Molon Luiz Couto

Amauri Teixeira Nelson Pellegrino (Licenciado) Décio Lima Vicente Candido José Mentor 1 vaga

PMDB Manoel Junior Marçal Filho Mauro Benevides Nelson Bornier Osmar Serraglio Rogério Peninha Mendonça Wilson Filho 1 vaga

PSDB Bonifácio de Andrada Andreia Zito Otavio Leite Romero Rodrigues Reinaldo Azambuja 1 vaga

PP Dilceu Sperafico Roberto Balestra Jerônimo Goergen Vilson Covatti

DEM Davi Alcolumbre Mendonça Prado Eli Correa Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

Gorete Pereira Bernardo Santana de

Vasconcellos (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

Lincoln Portela

PSB Valadares Filho Mauro Nazif Valtenir Pereira 1 vaga

PDT Vieira da Cunha João Dado

Bloco PV, PPS 1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB Arnaldo Faria de Sá Antonio Brito

PSC Antônia Lúcia 1 vaga

PCdoB Jô Moraes Chico Lopes

PRB Cleber Verde 1 vaga

PHS (Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

PSD Felipe Bornier

vaga do PHS Júlio Cesar

vaga do DEM

Moreira Mendes



vaga do PR

Secretário(a): Leila Machado Campos Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225


2010, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER A IGUALDADE DE

DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E

RURAIS"

Presidente: Marçal Filho (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Benedita da Silva (PT)


Benedita da Silva Amauri Teixeira Biffi Carlos Zarattini Luci Choinacki Luiz Couto Luiz Alberto Miriquinho Batista

PMDB Adrian Fabio Trad Carlos Bezerra Fátima Pelaes Marçal Filho 2 vagas Nilda Gondim

PSDB

João Campos Domingos Sávio Pinto Itamaraty 2 vagas Reinaldo Azambuja

PP

Roberto Balestra Cida Borghetti Simão Sessim Iracema Portella

DEM Onyx Lorenzoni 2 vagas (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

Gorete Pereira Henrique Oliveira Maurício Trindade Laercio Oliveira

PSB Sandra Rosado 2 vagas 1 vaga

PDT

Flávia Morais Paulo Pereira da Silva Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga PTB

Ronaldo Nogueira Arnaldo Faria de Sá PSC

Pastor Marco Feliciano Andre Moura PCdoB

Jô Moraes 1 vaga PRB

Vitor Paulo Cleber Verde PTdoB

Lourival Mendes (Dep. do PSL ocupa a vaga) PSD

Onofre Santo Agostini vaga do DEM

PSL

Dr. Grilo

vaga do PTdoB

Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6203 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE CANDIDO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL"

Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB) 1º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR) 2º Vice-Presidente: Junji Abe (PSD) 3º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB) Relator-Geral: Paes Landim (PTB)


Décio Lima Alessandro Molon Gabriel Guimarães 3 vagas Vanderlei Siraque

Vicente Candido

PMDB

Arthur Oliveira Maia Genecias Noronha Eduardo Cunha João Magalhães

Eliseu Padilha José Priante Pedro Novais Lucio Vieira Lima

PSDB Jutahy Junior Alfredo Kaefer Raimundo Gomes de Matos Cesar Colnago Reinaldo Azambuja Nelson Marchezan Junior

PP Jerônimo Goergen Renzo Braz Renato Molling Roberto Teixeira

DEM Eli Correa Filho Efraim Filho Rodrigo Maia 1 vaga

PR

2 vagas

Jaime Martins

Laercio Oliveira

PSB Antonio Balhmann 2 vagas Severino Ninho

PDT

André Figueiredo Ângelo Agnolin Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga PTB

Paes Landim Arnaldo Faria de Sá PSC

Hugo Leal Filipe Pereira PCdoB

Daniel Almeida 1 vaga PRB

Antonio Bulhões 1 vaga PRTB

Aureo 1 vaga PSD (por cessão de vagas)

Junji Abe Guilherme Campos Marcos Montes Moreira Mendes Secretário(a): Mária de Fátima de Moreira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6204 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O

APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

Presidente: Padre Ton (PT) 1º Vice-Presidente: Fernando Ferro (PT) 2º Vice-Presidente: Berinho Bantim (PEN) 3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB) Relator: Edio Lopes (PMDB)


Fernando Ferro Amauri Teixeira Miriquinho Batista João Paulo Lima Padre Ton Nazareno Fonteles Valmir Assunção Taumaturgo Lima

PMDB Asdrubal Bentes Eduardo Cunha Edio Lopes João Magalhães

vaga do PR

Natan Donadon Marinha Raupp Teresa Surita Valdir Colatto


PSDB Marcio Bittar Bruno Araújo Nilson Leitão Reinaldo Azambuja (Dep. do PEN ocupa a vaga) Rodrigo de Castro

PP Carlos Magno José Otávio Germano Vilson Covatti Simão Sessim

DEM Davi Alcolumbre 2 vagas Paulo Cesar Quartiero

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos Laercio Oliveira Luciano Castro (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB Janete Capiberibe Laurez Moreira Mauro Nazif 1 vaga

PDT Giovanni Queiroz Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS Penna Arnaldo Jordy

PTB Nilton Capixaba (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSC Filipe Pereira Nelson Padovani

PCdoB Perpétua Almeida 1 vaga


PSOL Chico Alencar 1 vaga

PSD

Francisco Araújo

vaga do PTB

Moreira Mendes

vaga do PMDB

PEN Berinho Bantim

vaga do PSDB

Secretário(a): José Maria de Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA

NACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO E

INFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE)

Presidente: Mauro Mariani (PMDB) 1º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 2º Vice-Presidente: Heuler Cruvinel (PSD) 3º Vice-Presidente: Rosane Ferreira (PV) Relator: Zezéu Ribeiro (PT)


Edson Santos Amauri Teixeira José de Filippi Carlos Zarattini Rogério Carvalho Iriny Lopes Zezéu Ribeiro 1 vaga

PMDB Flaviano Melo Adrian Íris de Araújo Hugo Motta João Arruda 2 vagas Leonardo Quintão

vaga do PR

Mauro Mariani

PSDB

Otavio Leite Bruno Araújo Walter Feldman Duarte Nogueira William Dib Zenaldo Coutinho

PP Rebecca Garcia Roberto Teixeira Roberto Britto 1 vaga

DEM

Luiz Carlos Setim Professora Dorinha Seabra

Rezende (Dep. do PSD (por cessão de vagas) ocupa a vaga)

1 vaga

PR Jaime Martins João Carlos Bacelar (Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PSB Domingos Neto 2 vagas Leopoldo Meyer

PDT

Félix Mendonça Júnior 1 vaga Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira 1 vaga PTB

José Chaves Arnaldo Faria de Sá PSC

Andre Moura Edmar Arruda PCdoB

Manuela D'ávila Luciana Santos PRB

Vilalba Márcio Marinho PTdoB

1 vaga 1 vaga PSD (por cessão de vagas)

Eduardo Sciarra Edson Pimenta Heuler Cruvinel

vaga do DEM 1 vaga

Júlio Cesar

Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6211 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 3538, DE 2012, DO PODER EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA

PÚBLICA AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Hugo Napoleão (PSD) 1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB) 2º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PSD) 3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC) Relator: Edson Santos (PT)


Carlos Zarattini Andre Vargas Edson Santos Fernando Marroni Fernando Ferro Padre Ton Sibá Machado Paulo Teixeira

PMDB Edinho Bez Edio Lopes Marllos Sampaio Marinha Raupp Mauro Lopes 2 vagas Pedro Paulo

PSDB

Luiz Carlos Duarte Nogueira Luiz Fernando Machado Eduardo Azeredo (Dep. do PEN ocupa a vaga) 1 vaga

PP Dilceu Sperafico Lázaro Botelho Gladson Cameli Nelson Meurer

DEM Pauderney Avelino Davi Alcolumbre Paulo Cesar Quartiero Lael Varella

PR Henrique Oliveira Aelton Freitas Maurício Quintella Lessa Vicente Arruda

PSB 1 vaga 2 vagas Mauro Nazif

PDT

Félix Mendonça Júnior Zé Silva Bloco PV, PPS

1 vaga Arnaldo Jardim PTB

Paes Landim Sabino Castelo Branco PSC

Hugo Leal Takayama PCdoB

Perpétua Almeida Jô Moraes PRB

Vitor Paulo 1 vaga PTC

(Dep. do PSL ocupa a vaga) 1 vaga PSD (por cessão de vagas)

Dr. Paulo César Júlio Cesar Hugo Napoleão Moreira Mendes

PEN Berinho Bantim

vaga do PSDB

PSL

Dr. Grilo vaga do PTC

Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR E

PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3555-A, DE 2004, DO SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, QUE

"ESTABELECE NORMAS GERAIS EM CONTRATOS DE SEGURO PRIVADO E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO

CIVIL, DO CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO E DO DECRETO-LEI Nº 73 DE 1966" (REVOGA DISPOSITIVOS DAS

LEIS NºS 556, DE 1850 E 10.406, DE 2002)

Presidente: Edinho Bez (PMDB) 1º Vice-Presidente: Andre Vargas (PT) 2º Vice-Presidente: Osmar Serraglio (PMDB) 3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC) Relator: Armando Vergílio (PSD)


Andre Vargas 4 vagas Décio Lima

José Mentor

Vicente Candido

PMDB

Darcísio Perondi Eduardo Cunha Edinho Araújo

vaga do PMN Júnior Coimbra

Edinho Bez Lucio Vieira Lima João Arruda Ronaldo Benedet Osmar Serraglio Sandro Mabel

vaga do PR

PSDB Bruno Araújo Duarte Nogueira

Eduardo Azeredo Otavio Leite Sergio Guerra Rui Palmeira

PP Beto Mansur Carlos Magno Cida Borghetti Esperidião Amin

DEM Luiz Carlos Setim Mendonça Prado 1 vaga 1 vaga

PR João Carlos Bacelar (Dep. do PMDB ocupa a vaga) José Rocha 1 vaga Luciano Castro

vaga do PRB

PSB

1 vaga 2 vagas Valadares Filho

PDT

Marcos Rogério 1 vaga Bloco PV, PPS

Rubens Bueno Roberto de Lucena PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá PSC

Hugo Leal 1 vaga PCdoB

Daniel Almeida 1 vaga PRB

(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga PMN

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga PSD (por cessão de vagas)

Armando Vergílio José Carlos Araújo Moreira Mendes Marcos Montes Secretário(a): Eugênia S. Pestana Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6260 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 5.403, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES DA INTERNET E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS"

Presidente: João Arruda (PMDB) 1º Vice-Presidente: Manoel Junior (PMDB) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB) Relator: Alessandro Molon (PT)


Alessandro Molon Gilmar Machado Nazareno Fonteles Newton Lima Paulo Pimenta Rogério Carvalho Paulo Teixeira (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PMDB João Arruda Flaviano Melo Manoel Junior Newton Cardoso

vaga do PT

Marçal Filho Osmar Serraglio Rogério Peninha Mendonça Ronaldo Benedet

1 vaga

PSDB Antonio Imbassahy João Campos Eduardo Azeredo Rui Palmeira Izalci

vaga do PR Walter Feldman

Vanderlei Macris

PP

Beto Mansur Dimas Fabiano Sandes Júnior Missionário José Olimpio

DEM Eli Correa Filho 2 vagas 1 vaga

PR

José Rocha Lincoln Portela (Dep. do PSDB ocupa a vaga) 1 vaga

PSB Ariosto Holanda Domingos Neto Luiza Erundina 1 vaga

PDT Miro Teixeira Sebastião Bala Rocha

Bloco PV, PPS Sandro Alex 1 vaga

PTB Alex Canziani Arnaldo Faria de Sá

PSC Andre Moura 1 vaga

PCdoB Manuela D’Ávila Jandira Feghali


PSOL Jean Wyllys 1 vaga

PSD (por cessão de vagas) Eleuses Paiva Ricardo Izar Jefferson Campos 1 vaga Secretário(a): Heloísa Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI

Nº 8046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"

(REVOGAM A LEI Nº 5.869, DE 1973)

Presidente: Fabio Trad (PMDB) 1º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT) 2º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR) 3º Vice-Presidente: Relator-Geral: Relator-Parcial: Hugo Leal (PSC) Relator-Parcial: Efraim Filho (DEM) Relator-Parcial: Arnaldo Faria de Sá (PTB) Relator-Parcial: Bonifácio de Andrada (PSDB) Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP) Relator-Geral Substituto: Paulo Teixeira (PT)


Gabriel Guimarães Francisco Praciano José Mentor Odair Cunha Paulo Teixeira Padre João 1 vaga Vicente Candido

PMDB Arthur Oliveira Maia Benjamin Maranhão Eduardo Cunha Danilo Forte Fabio Trad Eliseu Padilha Marçal Filho Júnior Coimbra

Sandro Mabel

vaga do PR

PSDB Bonifácio de Andrada Alfredo Kaefer Luiz Carlos Nelson Marchezan Junior Rui Palmeira Paulo Abi-ackel

PP Esperidião Amin Roberto Teixeira Jerônimo Goergen Vilson Covatti

DEM Efraim Filho Augusto Coutinho Felipe Maia Mendonça Filho

PR Ronaldo Fonseca Anthony Garotinho Vicente Arruda (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB Severino Ninho Edson Silva Valtenir Pereira Gonzaga Patriota

PDT Miro Teixeira Sebastião Bala Rocha

Bloco PV, PPS Sarney Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB Paes Landim Arnaldo Faria de Sá

PSC Hugo Leal (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PCdoB Delegado Protógenes (Dep. do PSL ocupa a vaga)

PRB Antonio Bulhões Márcio Marinho

PHS (Dep. do PSD ocupa a vaga) José Humberto

PSD Felipe Bornier

vaga do PHS Marcelo Aguiar

vaga do PSC

Moreira Mendes


PSL

Dr. Grilo

vaga do PCdoB

Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6235 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 6826, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO

ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,

NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: João Arruda (PMDB) 1º Vice-Presidente: Alberto Filho (PMDB) 2º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB) 3º Vice-Presidente: Audifax (PSB) Relator: Carlos Zarattini (PT)


Carlos Zarattini Alessandro Molon Francisco Praciano Erika Kokay Gabriel Guimarães Luiz Couto Henrique Fontana Paulo Pimenta

PMDB Alberto Filho Eduardo Cunha Eliseu Padilha Marçal Filho João Arruda 2 vagas Osmar Serraglio

PSDB

Carlos Sampaio Cesar Colnago Luiz Fernando Machado João Campos 1 vaga 1 vaga

PP Renato Molling Roberto Teixeira

Vilson Covatti Sandes Júnior DEM

Mendonça Filho Alexandre Leite Onyx Lorenzoni 1 vaga

PR Laercio Oliveira (Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

PSB Audifax 2 vagas Leopoldo Meyer

PDT

André Figueiredo Giovani Cherini

Paulo Rubem Santiago

vaga do PR

Bloco PV, PPS Dr. Aluizio Arnaldo Jordy

PTB Arnaldo Faria de Sá 1 vaga

PSC Edmar Arruda Andre Moura

PCdoB Delegado Protógenes 1 vaga


PTC Edivaldo Holanda Junior 1 vaga

PSD Liliam Sá

vaga do PR

Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paes Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6287 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7123, DE 2010, DO SR. ASSIS DO

COUTO, QUE "INSTITUI A ESTRADA-PARQUE CAMINHO DO COLONO, NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU"

Presidente: Eduardo Sciarra (PSD) 1º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB) 2º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP) 3º Vice-Presidente: Relator: Nelson Padovani (PSC)


Assis do Couto Andre Vargas Beto Faro Marcon Biffi Pedro Uczai Luci Choinacki Zeca Dirceu

PMDB Giroto

vaga do PR Valdir Colatto

Hermes Parcianello 3 vagas Osmar Serraglio


1 vaga

PSDB

Alfredo Kaefer 3 vagas Luiz Nishimori

1 vaga

PP

Dilceu Sperafico Cida Borghetti Lázaro Botelho Sandes Júnior

DEM Luiz Carlos Setim 2 vagas (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

1 vaga (Dep. do PSC ocupa a vaga)

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga PSB

Leopoldo Meyer 2 vagas 1 vaga

PDT

Oziel Oliveira Giovani Cherini Bloco PV, PPS

Rubens Bueno Rosane Ferreira PTB

Alex Canziani Ronaldo Nogueira PSC

Nelson Padovani Andre Moura vaga do PR

Edmar Arruda

PCdoB Evandro Milhomen 1 vaga

PRB 1 vaga 1 vaga

PRTB 1 vaga 1 vaga

PSD Eduardo Sciarra

vaga do DEM

Reinhold Stephanes

vaga do PMDB

Secretário(a): Leila Machado Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7420, DE 2006, DA SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A

QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A RESPONSABILIDADE DOS GESTORES PÚBLICOS NA SUA

PROMOÇÃO"

Presidente: Waldenor Pereira (PT) 1º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT) 2º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) 3º Vice-Presidente: Relator: Raul Henry (PMDB)


Fátima Bezerra vaga do PTC

Angelo Vanhoni vaga do PMDB

João Paulo Lima Artur Bruno Leonardo Monteiro Dalva Figueiredo Newton Lima Fernando Ferro

vaga do PR

Sibá Machado vaga do PRB

Miriquinho Batista Waldenor Pereira 1 vaga

PMDB Gabriel Chalita Lelo Coimbra Joaquim Beltrão Renan Filho Raul Henry (Dep. do PT ocupa a vaga) Teresa Surita 1 vaga

PSDB Eduardo Barbosa Mara Gabrilli Izalci

vaga do PR Nelson Marchezan Junior

Jorginho Mello 1 vaga Nilson Leitão

PP

Esperidião Amin Cida Borghetti José Linhares Iracema Portella

DEM Luiz Carlos Setim Efraim Filho Professora Dorinha Seabra Rezende João Bittar

PR Paulo Freire (Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PHS ocupa a vaga)

PSB Audifax 2 vagas 1 vaga

PDT

Paulo Rubem Santiago 1 vaga Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian 1 vaga PTB

Alex Canziani 1 vaga PSC

Costa Ferreira Andre Moura PCdoB

Alice Portugal Jandira Feghali PRB

(Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga PTC

(Dep. do PT ocupa a vaga) Edivaldo Holanda Junior PHS

José Humberto

vaga do PR

Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE

FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA 5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS

ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)

Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB) 1º Vice-Presidente: Osmar Terra (PMDB) 2º Vice-Presidente: Valtenir Pereira (PSB) 3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB) Relator: Domingos Dutra (PT)


Domingos Dutra Alessandro Molon Josias Gomes Amauri Teixeira

vaga do PMDB

Padre Ton 1 vaga (Dep. do PDT ocupa a vaga) Fátima Bezerra

vaga do PR

Miriquinho Batista

Vicentinho

PMDB Benjamin Maranhão Alberto Filho Geraldo Resende André Zacharow Osmar Terra Leandro Vilela Pedro Chaves (Dep. do PT ocupa a vaga)

PSDB João Campos Andreia Zito Raimundo Gomes de Matos Antonio Imbassahy Romero Rodrigues Vaz de Lima

PP Aline Corrêa José Linhares Roberto Britto Toninho Pinheiro

DEM Efraim Filho Fábio Souto Mendonça Prado Mandetta

PR (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSB Mauro Nazif Domingos Neto Valtenir Pereira Ribamar Alves

PDT Ângelo Agnolin

vaga do PT Dr. Jorge Silva

Flávia Morais

Bloco PV, PPS Carmen Zanotto Rosane Ferreira

PTB Ronaldo Nogueira Arnaldo Faria de Sá

PSC Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura

PCdoB Jô Moraes Alice Portugal

PRB 1 vaga 1 vaga

PRP Jânio Natal 1 vaga

PSD Dr. Paulo César

vaga do PR Liliam Sá

vaga do PR

Felipe Bornier vaga do PR

Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7663, DE 2010, DO SR. OSMAR TERRA, QUE "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI

Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA TRATAR DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS ,

DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLASSIFICAÇÃO DAS DROGAS, INTRODUZIR CIRCUNSTÂNCIAS

QUALIFICADORAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 A 37, DEFINIR AS CONDIÇÕES DE ATENÇÃO AOS

USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Dr. Jorge Silva (PDT) 1º Vice-Presidente: Reginaldo Lopes (PT) 2º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC) Relator: Givaldo Carimbão (PSB)


Artur Bruno Nelson Pellegrino

(Licenciado) Luiz Couto 3 vagas Paulo Pimenta

Reginaldo Lopes

PMDB

Marçal Filho Darcísio Perondi Osmar Terra Fabio Trad Rodrigo Bethlem (Dep. do PDT ocupa a vaga) Teresa Surita

vaga do PRB 1 vaga

Wilson Filho

PSDB Cesar Colnago Eduardo Barbosa

João Campos Andreia Zito

1 vagas William Dib

PP

Afonso Hamm Aline Corrêa Iracema Portella José Linhares

DEM Mendonça Prado Mandetta

Professora Dorinha Seabra Rezende

1 vaga

PR Anderson Ferreira Jaime Martins (Dep. do PRTB ocupa a vaga) (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSB Givaldo Carimbão Domingos Neto Pastor Eurico Sandra Rosado

PDT Dr. Jorge Silva Flávia Morais

Sueli Vidigal

vaga do PMDB

Bloco PV, PPS Rosane Ferreira Carmen Zanotto

PTB Arnaldo Faria de Sá Ronaldo Nogueira

PSC

Antônia Lúcia Pastor Marco Feliciano

vaga do

PR

1 vaga

PCdoB João Ananias 1 vaga

PRB (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Otoniel Lima

PRP 1 vaga 1 vaga

PSD (por cessão de vagas) Dr. Paulo César Eleuses Paiva Marcelo Aguiar Jefferson Campos

PRTB Aureo

vaga do PR

Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paz Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6287 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E

CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"

Presidente: Erika Kokay (PT) 1º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD) 2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB) 3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) Relator: Teresa Surita (PMDB)


Alessandro Molon Fátima Bezerra Erika Kokay Marina Santanna Luiz Couto 2 vagas Reginaldo Lopes

PMDB

Fátima Pelaes Gastão Vieira (Licenciado) Osmar Terra 3 vagas Teresa Surita

1 vaga

PSDB

Andreia Zito 3 vagas Eduardo Barbosa

Jorginho Mello

PP

Aline Corrêa Iracema Portella

Cida Borghetti Rebecca Garcia DEM

Efraim Filho 2 vagas Professora Dorinha Seabra Rezende

PR

Paulo Freire 2 vagas (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSB

Romário Domingos Neto Sandra Rosado Jose Stédile

PDT Sueli Vidigal Flávia Morais

Bloco PV, PPS Carmen Zanotto Antônio Roberto

PTB Josué Bengtson Celia Rocha

PSC Pastor Marco Feliciano 1 vaga

PCdoB Alice Portugal 1 vaga

PRB Vitor Paulo Antonio Bulhões

PTdoB Rosinha da Adefal 1 vaga

PSD Liliam Sá

vaga do PR

Secretário(a): Saulo Augusto Pereira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6276 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE

EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Lelo Coimbra (PMDB) 1º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB) 2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB) 3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB) Relator: Angelo Vanhoni (PT)


Angelo Vanhoni Alessandro Molon Biffi Artur Bruno Fátima Bezerra Gilmar Machado Newton Lima Pedro Uczai

Weliton Prado

vaga do PRB

PMDB Lelo Coimbra Eliseu Padilha Professor Setimo

vaga do PMN Gabriel Chalita

Raul Henry Joaquim Beltrão Renan Filho Pedro Chaves Teresa Surita

PSDB

Eduardo Barbosa Alfredo Kaefer Izalci

vaga do PR Jorginho Mello

Nelson Marchezan Junior Mara Gabrilli 1 vaga

PP

José Linhares Esperidião Amin Waldir Maranhão (Dep. do PR ocupa a vaga)

DEM Efraim Filho Onyx Lorenzoni Professora Dorinha Seabra (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Rezende PR

Paulo Freire Neilton Mulim (Dep. do PSDB ocupa a vaga) Ronaldo Fonseca

vaga do PP

(Dep. do PSOL ocupa a

vaga) PSB

Ariosto Holanda 1 vaga 2 vaga

PDT Paulo Rubem Santiago Marcos Rogério

Bloco PV, PPS Antônio Roberto Stepan Nercessian

PTB Alex Canziani Paes Landim

PSC Hugo Leal Andre Moura

PCdoB Alice Portugal Chico Lopes

PRB 1 vaga (Dep. do PT ocupa a vaga)

PMN (Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PSD

Marcos Montes

vaga do DEM

PSOL

Ivan Valente

vaga do PR

Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6215 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.

Presidente: Almeida Lima (PPS) 1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB) 2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM) Relator: Henrique Fontana (PT)


Erika Kokay Bohn Gass Henrique Fontana Dalva Figueiredo João Paulo Lima Fernando Ferro José Guimarães Luci Choinacki Ricardo Berzoini Luiz Alberto Rubens Otoni Sibá Machado Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB Alceu Moreira Danilo Forte Edinho Araújo Eduardo Cunha Mauro Benevides Íris de Araújo Newton Cardoso Marcelo Castro (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

Professor Setimo

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Raul Henry PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada Marcus Pestana Marcio Bittar William Dib Romero Rodrigues

PP Esperidião Amin Marcio Reinaldo Moreira José Otávio Germano Roberto Balestra

Paulo Maluf 2 vagas Simão Sessim

DEM

Augusto Coutinho Felipe Maia Efraim Filho Mendonça Filho Pauderney Avelino (Dep. do PSD ocupa a vaga) Ronaldo Caiado (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR Luciano Castro Maurício Quintella Lessa Ronaldo Fonseca (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Vicente Arruda (Dep. do PTdoB ocupa a

vaga) PSB

Luiza Erundina Pastor Eurico Ribamar Alves Valadares Filho Valtenir Pereira (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PDT Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS Alfredo Sirkis Penna Almeida Lima

vaga do PMDB Rosane Ferreira

Sandro Alex

PTB Arnaldo Faria de Sá Eros Biondini (Licenciado) Jovair Arantes Paes Landim

PSC Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB Vitor Paulo George Hilton

PMN 1 vaga 1 vaga

PSD

Eleuses Paiva

vaga do DEM

Felipe Bornier

vaga do PR

Jefferson Campos

vaga do PSB

Onofre Santo Agostini

vaga do

DEM

PTdoB

Lourival Mendes

vaga do PR

PSOL Ivan Valente

vaga do PMDB

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS

E PROPOSIÇÕES PARA A REFORMULAÇÃO DO ENSINO MÉDIO.

Presidente: Reginaldo Lopes (PT) 1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT) 2º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB) 3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) Relator: Wilson Filho (PMDB)


Fátima Bezerra Afonso Florence Gilmar Machado Artur Bruno Jesus Rodrigues Gabriel Guimarães Reginaldo Lopes 1 vaga

PMDB Lelo Coimbra Geraldo Resende

Professor Setimo Joaquim Beltrão Raul Henry 2 vagas Wilson Filho

PSDB

Izalci vaga do PR

3 vagas 3 vagas

PP

José Linhares Aline Corrêa Waldir Maranhão José Otávio Germano

DEM Alexandre Leite 2 vagas Professora Dorinha Seabra Rezende

PR

Anderson Ferreira 2 vagas (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSB

Domingos Neto Valadares Filho 1 vaga 1 vaga

PDT Paulo Rubem Santiago 1 vaga

Bloco PV, PPS 1 vaga 1 vaga

PTB Alex Canziani 1 vaga

PSC Costa Ferreira Zequinha Marinho

PCdoB Chico Lopes 1 vaga

PRB 1 vaga 1 vaga


PSD (por cessão de vagas) César Halum Diego Andrade Walter Tosta Junji Abe Secretário(a): Robson Luiz Fialho Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS

ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.



Cândido Vaccarezza

João Paulo Cunha

PMDB Osmar Serraglio

PSDB

Bruno Araújo

PDT João Dado

Miro Teixeira

PTB

Arnaldo Faria de Sá

PCdoB Aldo Rebelo (Licenciado)

PRB

Cleber Verde

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS

SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993

Presidente: Fabio Trad (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes PMDB

Fabio Trad

PSDB Nelson Marchezan Junior

PDT

Félix Mendonça Júnior

Secretário(a): Tarciso Aparecido Higino de Carvalho Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso Telefones: (61) 3216-5631 FAX: (61) 3216-5605

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR AS

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VERSEM SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.

Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Edio Lopes (PMDB)


José Mentor Dalva Figueiredo Paulo Pimenta Décio Lima Rui Costa (Licenciado) Miriquinho Batista Zeca Dirceu Vicentinho

PMDB Danilo Forte Alceu Moreira Edio Lopes Fátima Pelaes Ronaldo Benedet Mendes Ribeiro Filho (Licenciado) (Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB João Campos Wandenkolk Gonçalves Reinaldo Azambuja William Dib 1 vaga (Dep. do PEN ocupa a vaga)

PP Jair Bolsonaro Arthur Lira Vilson Covatti Sandes Júnior

DEM Júlio Campos 2 vagas 1 vaga

PR

Ronaldo Fonseca (Dep. do PTdoB ocupa a vaga) 1 vaga 1 vaga

PSB Givaldo Carimbão Gonzaga Patriota

Valtenir Pereira Pastor Eurico PDT

Vieira da Cunha João Dado Bloco PV, PPS

Paulo Wagner 1 vaga PTB

Arnaldo Faria de Sá José Augusto Maia PSC

Andre Moura Antônia Lúcia PCdoB

Delegado Protógenes Perpétua Almeida PRB

Otoniel Lima 1 vaga PRP

Jânio Natal 1 vaga PSD

Átila Lins vaga do PMDB

PTdoB

Lourival Mendes

vaga do PR

PEN

Fernando Francischini

vaga do PSDB

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A

APURAR DENÚNCIAS DE TURISMO SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,

CONFORME DIVERSAS MATÉRIAS PUBLICADAS PELA IMPRENSA.

Presidente: Erika Kokay (PT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Jean Wyllys (PSOL) 3º Vice-Presidente: Otoniel Lima (PRB) Relator: Liliam Sá (PSD)


Dalva Figueiredo Padre Ton Erika Kokay 3 vagas Fátima Bezerra

Luiz Couto

PMDB

Geraldo Resende Mauro Benevides Marllos Sampaio Mauro Lopes Ronaldo Benedet 2 vagas Teresa Surita

PSDB

João Campos Vanderlei Macris Marco Tebaldi 2 vagas Nelson Marchezan Junior

PP

Iracema Portella Rebecca Garcia José Linhares Roberto Britto

DEM Mandetta Alexandre Leite Professora Dorinha Seabra Rezende

1 vaga

PR

Gorete Pereira (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga) (Dep. do PTdoB ocupa a vaga) 1 vaga

PSB Keiko Ota 2 vagas Sandra Rosado

PDT Paulo Rubem Santiago 1 vaga

Bloco PV, PPS Arnaldo Jordy Carmen Zanotto

vaga do PR

Dr. Aluizio

PTB Eros Biondini (Licenciado) Ronaldo Nogueira

PSC 1 vaga Edmar Arruda

PCdoB João Ananias 1 vaga

PRB Otoniel Lima 1 vaga


PSD (por cessão de vagas) Liliam Sá Guilherme Mussi 1 vaga Marcelo Aguiar

PTdoB Rosinha da Adefal

vaga do PR

Secretário(a): Francisco Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6213 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A

INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E

URBANAS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

Presidente: Cláudio Puty (PT) 1º Vice-Presidente: Júnior Coimbra (PMDB) 2º Vice-Presidente: Homero Pereira (PSD) 3º Vice-Presidente: Bernardo Santana de Vasconcellos (PR) Relator: Walter Feldman (PSDB)


Amauri Teixeira Domingos Dutra Cláudio Puty Marcon Valmir Assunção Miriquinho Batista Vicentinho 1 vaga

PMDB Darcísio Perondi Alceu Moreira Júnior Coimbra André Zacharow Sandro Mabel Asdrubal Bentes Valdir Colatto Marçal Filho

PSDB Reinaldo Azambuja Domingos Sávio Walter Feldman Duarte Nogueira William Dib Nilson Leitão

PP Carlos Magno Lázaro Botelho Luis Carlos Heinze Roberto Balestra

DEM Jairo Ataíde Luiz Carlos Setim Lira Maia Mandetta

PR Bernardo Santana de Vasconcellos

Aelton Freitas

Lúcio Vale Laercio Oliveira PSB

Gonzaga Patriota 1 vaga 1 vaga Valtenir Pereira

PDT Giovanni Queiroz Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS

1 vaga Dr. Aluizio PTB

Nelson Marquezelli Josué Bengtson PSC

Zequinha Marinho (Dep. do PSOL ocupa a vaga) PCdoB

Assis Melo 1 vaga PRB

Heleno Silva 1 vaga PTdoB

1 vaga (Dep. do PTC ocupa a vaga) PSD (por cessão de vagas)

Homero Pereira Junji Abe Marcos Montes Moreira Mendes

PSOL

Ivan Valente

vaga do PSC

PTC

Edivaldo Holanda Junior

vaga do

PTdoB

Secretário(a): Saulo Augusto Pereira Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6276 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL, SUAS

CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSÁVEIS NO PERÍODO DE 2003 A 2011, COMPREENDIDO NA VIGÊNCIA DA

CONVENÇÃO DE PALERMO.

Presidente: Arnaldo Jordy (PPS) 1º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT) 2º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PEN) 3º Vice-Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB) Relator: Flávia Morais (PDT)


Luiz Couto 4 vagas Miriquinho Batista

Nelson Pellegrino (Licenciado)

Sibá Machado

PMDB

Asdrubal Bentes Arthur Oliveira Maia Edio Lopes João Magalhães Flaviano Melo Marinha Raupp Teresa Surita 1 vaga

PSDB João Campos Nelson Marchezan Junior Paulo Abi-ackel 2 vagas (Dep. do PEN ocupa a vaga)

PP

Missionário José Olimpio Gladson Cameli Rebecca Garcia José Otávio Germano

DEM Mendonça Prado 2 vagas 1 vaga

PR

Davi Alves Silva Júnior Anderson Ferreira Paulo Freire 1 vaga

PSB Janete Capiberibe 2 vagas Severino Ninho

PDT

Flávia Morais Sebastião Bala Rocha Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy Carmen Zanotto

PTB José Augusto Maia Josué Bengtson

PSC Leonardo Gadelha 1 vaga

PCdoB 1 vaga 1 vaga

PRB Antonio Bulhões 1 vaga

PMN 1 vaga 1 vaga

PSD (por cessão de vagas) Liliam Sá 2 vagas Moreira Mendes

PEN

Fernando Francischini vaga do PSDB

Secretário(a): Manoel Amaral Alvim de Paula Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6210 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS

INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO PARÁ.

Coordenador: Cláudio Puty (PT)


Cláudio Puty

Francisco Praciano

PCdoB Delegado Protógenes

PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS INVESTIGAÇÕES ACERCA DOS AUTORES DOS DISPAROS CONTRA O JORNALISTA RICARDO GAMA ,

SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Titulares Suplentes

PMDB Washington Reis

PR

Anthony Garotinho

PDT Miro Teixeira

PTB

Walney Rocha

PV Dr. Aluizio

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.

Coordenador: Roberto Santiago (PSD)

Titulares Suplentes PSDB

Carlos Sampaio

PSD Ricardo Izar

Roberto Santiago

Secretário(a): Valdivino Tolentino Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA AUXILIAR, ORIENTAR,

ORGANIZAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS PREPARATIVOS DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE

2013, QUE OCORRERÁ NO RIO DE JANEIRO.

Coordenador: Rodrigo Maia (DEM) Relator: Alessandro Molon (PT)


Alessandro Molon

PSDB Otavio Leite

PR

Anthony Garotinho

DEM Rodrigo Maia

PDT

Miro Teixeira

PSC Hugo Leal

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM

ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO

MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE

JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.

Titulares Suplentes

PT Alessandro Molon

PSD

Arolde de Oliveira

Liliam Sá

PSB Glauber Braga

PDT

Marcelo Matos

PSC Filipe Pereira

PRB

Vitor Paulo

Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paes Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6287 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR

AS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ACERCA DAS APREENSÕES DE LIXO HOSPITALAR, NO PORTO DE

SUAPE/PE, IMPORTADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA POR UMA EMPRESA PERNAMBUCANA

Coordenador: José Augusto Maia (PTB)


Fernando Ferro

PMDB Marllos Sampaio

PSDB

João Campos

PTB José Augusto Maia

PCdoB

Delegado Protógenes

PV Dr. Aluizio

Secretário(a): Francisco Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: 3216-6213

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR O

PROCESSO DE ESTANCAMENTO DO VAZAMENTO DE ÓLEO OCORRIDO NO CAMPO DO FRADE NA BACIA DE CAMPOS,

BEM COMO AVERIGUAR OS DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE DECORRENTES DO VAZAMENTO DO ÓLEO.

Coordenador: Dr. Aluizio (PV)


Alessandro Molon

PSD Fernando Torres

PR

Paulo Feijó

PDT Marcelo Matos

PCdoB

Delegado Protógenes

PV Dr. Aluizio

Secretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS

Coordenador: José Mentor (PT)


Gabriel Guimarães Alessandro Molon José Mentor Carlos Zarattini 1 vaga Jilmar Tatto

PMDB Carlos Bezerra Edinho Bez Fátima Pelaes Leonardo Quintão Mauro Benevides 1 vaga Sandro Mabel

vaga do PR

PSDB

Carlos Sampaio Bonifácio de Andrada 1 vaga Marcus Pestana

PP Esperidião Amin Roberto Balestra

DEM Mendonça Filho 1 vaga

PR (Dep. do PMDB ocupa a vaga) Milton Monti

PSB Valtenir Pereira Sandra Rosado

PDT Miro Teixeira Wolney Queiroz

Bloco PV, PPS Sarney Filho Arnaldo Jardim

PTB Josué Bengtson José Augusto Maia

PSC Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura

PCdoB Delegado Protógenes 1 vaga Secretário(a): Shelley Stela Galvão Valadares Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 153-A Telefones: (61) 3215-8658 / 8652

GRUPO DE TRABALHO COM VISTAS A APERFEIÇOAR A

LEGISLAÇÃO ELEITORAL A VIGORAR A PARTIR DO PRÓXIMO PLEITO MUNICIPAL DE 2012.

Titulares Suplentes

PT Rubens Otoni

PMDB

Marcelo Castro

PSDB Marcus Pestana

DEM

Ronaldo Caiado

Secretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE

NEGOCIAÇÃO DESTINADA A VIABILIZAR A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2565, DE 2011, DO SENADO FEDERAL,

QUE "MODIFICA AS LEIS Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA

DETERMINAR NOVAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO DOS ROYALTIES E DA

PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DEVIDOS EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, E PARA APRIMORAR O

MARCO REGULATÓRIO SOBRE A EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS NO REGIME DE PARTILHA"

Coordenador: Carlos Zarattini (PT)


Benedita da Silva

Carlos Zarattini

Luiz Alberto

PMDB Leonardo Picciani

Marcelo Castro

Rose de Freitas

PSDB Marcio Bittar

PSD

Júlio Cesar

PP Esperidião Amin

PR

Anthony Garotinho

PSC Hugo Leal

Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6203 FAX: (61) 3216-6225

GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

SOCIAL DESTINADA A DISCUTIR PROPOSTAS QUE INTERESSAM À CLASSE TRABALHADORA E AOS

EMPRESÁRIOS.

Coordenador: Eduardo Gomes (PSDB)


Vicentinho

PSDB Carlos Sampaio

Eduardo Gomes

PSD

Ademir Camilo

Arolde de Oliveira

Eduardo Sciarra

Guilherme Campos

Paulo Magalhães

Roberto Santiago

PSB Júlio Delgado

PDT

Paulo Pereira da Silva

PTB Jorge Corte Real

PCdoB

Assis Melo

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

Secretaria Especial deEditoração e Publicações _ SEEP

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