DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ANO LXVI - Nº 097 - TERÇA-FEIRA, 07 DE JUNHO DE 2011 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2011/2012)

PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

1ª VICE-PRESIDENTE ROSE DE FREITAS – PMDB-ES

2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DA FONTE – PP-PE

1º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES – PSDB-TO

2º SECRETÁRIO JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP

3º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

4º SECRETÁRIO JÚLIO DELGADO – PSB-MG

1º SUPLENTE GERALDO RESENDE – PMDB-MS

2º SUPLENTE MANATO – PDT-ES

3º SUPLENTE CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE

4º SUPLENTE SÉRGIO MORAES – PTB-RS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 140ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LE-GISLATURA, EM 06 DE JUNHO DE 2011

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

AVISO

Nº 699/11 – Do Senhor Benjamin Zymler, Pre-sidente do Tribunal de Contas da União, que enca-minha Relatório das Atividades do refeido Tribunal, referente ao 1º trimestre do exercício de 2011. ..... 28601

OFÍCIOS

N° 3.510 e 3.559/11 – Do Supremo Tribunal Federal, que comunica as decisões nos Mandados de Injunção que especifica. ................................... 28601

N° 543/11 – Do Senhor Deputado Mendes Ribeiro Filho, Vice-Líder do PMDB, que indica o Deputado Stepen Nercessian para integrar a Co-missão Especial destinada a promover estudos e proposições voltadas à regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil. ............................................ 28602

Nº 249/11 – Do Senhor Deputado Lincoln Portela, Líder do Bloco PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL, que indica o Deputado Aelton Frei-tas para integrar a Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições voltadas à regu-lamentação do trabalho terceirizado no Brasil. ...... 28603

Nº 253/11 – Do Senhor Deputado Lincoln Portela, Líder do Bloco PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL, que indica o Deputado Luciano Cas-tro para integrar a Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições voltadas à regu-lamentação do trabalho terceirizado no Brasil. ...... 28604

N° 486/11 – Do Senhor Deputado Duarte No-gueira, Líder do PSDB, que indica o Deputado André Dias para integrar a Comissão Especial destinada a promoer estudos e proposições voltadas à regu-lamentação do trabalho terceirizado no Brasil. ...... 28605

Nº 225/11 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, Líder do PTB, que indica o Deputado Paes Lan-dim para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 10-A, de 1995. .............. 28606

Nº 2619/11 – Do Senhor Deputado Lira Maia, que solicita prorrogação de prazo fixado para pres-tar informações na Questão de Ordem nº 77/11. (despacho). ............................................................ 28606

IV – HomenagemComemoração do Dia da África e do Ano In-

ternacional dos Povos Afrodescendentes ............. 28607PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Composi-

ção da Mesa Diretora dos trabalhos. Comemoração do Dia da África e do Ano Internacional dos Povos Afrodescendentes. ................................................. 28607

PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Convite aos Srs. Gilberto Leal e Sérgio São Bernardo represen-tantes, respectivamente, do Instituto Pedra de Raio e da Coordenação Nacional de Entidades Negras – CONEN para composição da Mesa Diretora dos trabalhos. ............................................................... 28607

LUIZ ALBERTO (PT, BA) – Saudações aos participantes na Mesa Diretora dos trabalhos e aos demais convidados presentes. Leitura do pronuncia-mento encaminhado pelo Presidente Marco Maia. 28607

Usou da palavra a Iyalorixá MÃE BAIANA. . 28609Oradores: MAURO BENEVIDES (PMDB, CE),

AMAURI TEIXEIRA (PT, BA), BENEDITA DA SILVA (PT, RJ), FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB, MA – Pela ordem). .......................................................... 28609

Usou da palavra o Sr. THOMAS SUKUTAI BVUMA, Embaixador da República do Zimbábue, no Brasil. ................................................................ 28616

Orador: LUIZ ALBERTO (PT, BA – Pela or-dem). ...................................................................... 28617

Usaram da palavra os Srs. GILBERTO LEAL, membro da Coordenação Nacional de Entidades Negras – CONEN; UBIRAJARA DA SILVA RAMOS COROA, Deputado Estadual da Bahia; LUCY GÓES DA PURIFICAÇÃO, Secretária de Planejamento e Formulação de Políticas – SEPLAN, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR. ................................................................. 28620

Oradora: ERIKA KOKAY (PT, DF). ............... 28623PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Anúncio de

lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Tradicionais de Terreiros. Antecipação da apresentação musical do grupo de percussão Entorno das Artes, da cidade-satélite de Ceilândia, no Distrito Federal. ............................................... 28623

28600 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2011

Usaram da palavra os Srs. SÉRGIO SÃO BERNARDO, do Instituto Pedra de Raio, do Estado da Bahia; JOSEFINA SERRA DOS SANTOS, da Coordenação para Assuntos de Igualdade Racial do Distrito Federal, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal – SEJUS; IYÁ EBÉ PATRÍCIA DE OXUM. ............................................................. 28624

PRESIDENTA (Benedita da Silva) – Agradeci-mento aos participantes na sessão solene. Estreita-mento das relações políticas, comerciais e culturais entre o País e o continente africano. Empenho da Casa na inclusão social e no combate a todas as formas de discriminação. ....................................... 28625

V – Encerramento2 – TERMO DE ATA DA CÂMARA DOS DE-

PUTADOS, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDI-NÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 06 DE JUNHO DE 2011

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expedientePRESIDENTE (Luiz Couto) – Inexistência de

quorum regimental para a abertura da sessão. .... 28626PRESIDENTE (Luiz Couto) – Não realização

da sessão em face da persistência da falta de qu-orum. ..................................................................... 28626

3 – DESPACHOS DO PRESIDENTE EM PROPOSIÇÕES

– Requerimetnos nºs 1.909, 1936, 1.948, 1973 e 1.974, de 2011. .......................................... 28674

COMISSÃO

4 – ATAComissão de Desenvolvimento Urbano, 12ª

Reunião (Ordinária), em 25.05.11. ........................ 28674

SEÇÃO II

5 – ATOS DO PRESIDENTEDispensar: Ana Cristina de Macêdo Rama-

lho, Janete Silva Moura.......................................... 28676Designar: Ana Cristina de Macêdo Ramalho,

Janete Silva Moura. ............................................... 28676Designar (substitutos): Adriana Marcondes

Amaral, Alcy Nelson da Silva Junior, Alessandro dos Reis Vale, Ariadne Gonçalves Oliveira, Deusdete Fernandes da Silva, Geziel Alves da Silva, Jasson Rocha Rodrigues Junior, João Pitella Junior, Jose Dauber Reis de Vilhena, Jose Roque Guimarães, Laila Monaiar, Luis Marcelo de Oliveira Braz, Luiz Gonzaga Milhomem, Mariana Przytyk, Mauricio Antonio Silva, Mizael Borges da Silva Neto, Norma Jeanne de Aguiar Santos Costa, Paulo Antonio Lima Costa, Rosalva Nunes da Rosa, Valentim Salvador da Silva Rocha. ...................................................... 28676

6 – MESA7 – LÍDERES E VICE-LÍDERES8 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO9 – COMISSÕES

Junho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 7 28601

SEÇÃO I

Ata da 140a Sessão, Solene, Matutina, em 6 de junho de 2011

Presidência dos Srs.: Amauri Teixeira, Benedita da Silva, Luiz Alberto, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

I – ABERTURA DA SESSÃO (10 horas e 10 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATA

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Passa--se à leitura do expediente.

O SR. LUIZ ALBERTO servindo como 1° Secre-tário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE


O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Finda a leitura do expediente, passa-se à

IV – HOMENAGEM

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Para compor a Mesa, gostaríamos de convidar Lucy Góes da Purificação, da Secretaria de Planejamento e For-mulação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da SEPPIR; Deputado Estadual Bira Coroa, do PT da Bahia; Martvs Chagas, Diretor de Promoções de Cul-tura Afrodescendente da Fundação Palmares; Thomas Bvuma, Embaixador da República do Zimbábue, de-cano, representando as representações diplomáticas; Gilberto Leal, Coordenador Nacional de Entidades Negras – CONEN; Iyá Ebé Patrícia de Oxum; Jose-fina Serra dos Santos, Coordenadora para Assuntos de Igualdade Racial do GDF, e Sérgio São Bernardo, do Instituto Pedra de Raio, da Bahia.

Os autores do requerimento desta sessão, Depu-tados Amauri Teixeira, Luiz Alberto, Benedita da Silva e Valmir Assunção, vamos nos revezar na Presidência desta sessão.

Para começar, eu gostaria de registrar as razões da convocação desse ato.

Múltiplas são as motivações que levaram a propor uma sessão especial para comemorar o Dia da África e o Ano Internacional dos Povos Afrodescendentes.

Temos motivações históricas, pois os laços que nos une ao continente africano já passam de quatro séculos. Eles existem desde 1530, quando, junto à ex-pedição de Martin Afonso de Souza, chega a primei-ra leva de escravos oriundos do Golfo da Guiné. E, a partir de 1559, se intensificou o comércio de escravos, chegando a apontar no Brasil de 3,5 a 6 milhões de pessoas originárias da África.

Os sudaneses, povos oriundos das regiões onde hoje vão da Etiópia ao Chade e do sul do Egito a Uganda e mais ao norte a Tanzânia, são conhecidos no Brasil pelos nomes genéricos de Nagôs ou Iorubás e foram levados principalmente para Bahia.

Os Bantos, que habitaram o noroeste do conti-nente, onde hoje são Nigéria, Mali, Mauritânia e Ca-marões, foram para o Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Maranhão, Rio de Janeiro e São Paulo.

Razão histórica e também política, porque formou um país colonizado por Portugal, assim como por cinco países da África: Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, São Tomé e Príncipe e Moçambique.

Essas motivações levam a inúmeras outras tais, como cultural, linguística, religiosa, política e social.

Enfim, não é possível pensar o Brasil sem levar em conta a influência negra (além da indígena, euro-peia e asiática), pois suas marcas estão impregna-das nos nossos traços físicos, na nossa cultura – um dos ritmos mais importantes da nossa música é, por

exemplo, o samba –, na nossa culinária e na religião, que talvez seja a mais marcante e decisiva herança da mãe África. Portanto, estamos vinculados positiva e diretamente ao Continente Mãe.

Nós vamos agora ouvir, de pé, o Hino Nacional.(É executado o Hino Nacional.)O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Quero

convidar o Deputado Luiz Alberto, um dos mais legíti-mos e atuantes representantes dos afrodescendentes, para proferir o discurso do Presidente Marco Maia, do Rio Grande do Sul, que não pode estar presente, mas nos enviou o documento. Ao contrário do que muitos pensam, o Rio Grande do Sul tem influência decisiva na cultura negra.

Convido o meu amigo Gilberto Leal e Sérgio São Bernardo, que acabam de chegar, para comporem a Mesa. O Sérgio é do Instituto Pedra de Raio, da Bahia, e o meu amigo Gilberto, que tem muita história na luta dos povos afrodescendentes, é da Coordenação Na-cional de Entidades Negras – CONEN.

O Deputado Luiz Alberto proferirá o discurso do Presidente Marco Maia.

O SR. LUIZ ALBERTO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Amauri Teixeira, cumprimento V.Exa. e todos os signatários desta sessão solene pela passagem do Dia da África, o dia 25 de maio passado.

Sr. Presidente, lerei aqui o discurso do Presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, na impossi-bilidade de S.Exa. estar aqui presente.

Quero saudar a Mesa, o Sr. Embaixador da Re-pública do Zimbábue, Thomas Bvuma; o Sr. Embaixa-dor da República da Namíbia, Lineekela Mboti; o Sr. Gilberto Leal, da CONEN; o companheiro Bira Coroa, Deputado Estadual do PT da Bahia; a Sra. Lucy Góes da Purificação, representando aqui a Ministra Luiza Bairros, da SEPPIR; o Sr. Sérgio São Bernardo, do Instituto Pedra de Raio, da Bahia; a Sra. Josefina Serra dos Santos, Coordenadora para Assuntos de Igualda-de Racial do Governo do Distrito Federal; e a ialorixá Iyá Ebé Patrícia de Oxum.

Quero saudar, Sr. Presidente, todos os Embai-xadores, Embaixadoras, todo o corpo diplomático dos países africanos sediados aqui no Brasil, as represen-tações do Executivo Federal, da Fundação Palmares, a SEPPIR, todos representados aqui, a militância do movimento negro que se faz aqui presente, as repre-sentações de religiões de matrizes africanas.

Quero saudar e agradecer, em nome do Pre-sidente, a presteza do trabalho dos funcionários da Casa para organizar esta sessão solene em home-nagem à África.

O Sr. Presidente Marco Maia pronuncia o se-guinte discurso:


“Começo por saudar aqueles que con-tribuíram para a realização desta importante iniciativa, em especial os autores do requeri-mento desta sessão, os ilustres Parlamentares Amauri Teixeira, Benedita da Silva, Luiz Alberto e Valmir Assunção. Com eles partilho o dese-jo e a determinação de promover o reforço do intercâmbio e da cooperação entre o Brasil e os países da África.

Senhores e senhoras, a Nação brasileira nunca deixou de sublinhar a importância da relação entre o povo brasileiro e os povos da África, uma relação em que os vínculos cul-turais e históricos e a complementaridade de interesses há muito se impõem. Uma relação que, sem rejeitar o passado, é capaz de es-crever uma história com futuro.

Mantemos relações privilegiadas com os países africanos de expressão portuguesa, mas também com um largo leque de outros estados africanos, e acolhemos, em nossa terra, uma vasta comunidade de cidadãos e cidadãs de origem africana. E, muito mais do que isso, acolhemos, na formação étnico-social de nosso povo, o elemento africano.

Agora, vivemos um momento de extra-ordinária importância para o futuro das rela-ções entre o Brasil e esse continente. O Brasil segue firme rumo a assumir, cada vez mais, um importante papel na geopolítica interna-cional, consolidando sua liderança regional e passando a influenciar nas tomadas globais de decisão.

Já no continente africano, aumentam os casos em que a combinação entre, por um lado, a boa gestão governamental, a paz, a estabili-dade e a democracia, e, por outro, importantes recursos naturais, tem criado condições favo-ráveis à produção e ao investimento, além de conduzir a melhorias significativas dos índices de desenvolvimento econômico e social, per-mitindo que a África assuma uma visibilidade e um peso acrescidos na cena internacional.

Nessa perspectiva, somos instados a construir, cada vez mais, uma parceria de futu-ro. Uma parceria baseada no respeito mútuo e em valores e interesses comuns. Uma parceria capaz de se constituir em um vetor de promo-ção de uma ordem internacional mais justa.

Senhoras e senhores, em um cenário como esse, em que se amplia o alcance das relações entre atores internacionais, é parti-cularmente significativo o surgimento de de-mandas nos Parlamentos em torno de temas comuns aos diversos países. O contexto in-

ternacional passou a solicitar um Parlamento participativo, dinâmico e atualizado quanto às discussões no campo das relações interna-cionais, correlacionando sua atuação política nacional ao mundo em contínuo movimento.

Com efeito, solicita-se um perfil parla-mentar atento a conjunturas e fenômenos que antes eram matéria exclusiva de trabalho dos diplomatas, do Executivo ou de corporações e de grandes empresários, tornando a parti-cipação na política externa uma necessidade premente, pautada e agendada no cotidiano do Legislativo.

O Parlamento brasileiro também está atento a esse novo contexto. A Câmara dos Deputados, no âmbito de suas atribuições, tem criado serviços de cooperação interparla-mentar, com o objetivo de incentivar e desen-volver relações entre os países. Assim se dá com os ‘Grupos Parlamentares de Amizade’, uma forma de o Congresso Nacional expressar especial interesse em fortalecer as relações com outros países.

São diversos os Grupos Parlamentares atualmente em atividade na Câmara dos De-putados que buscam o intercâmbio com outros países dos mais variados continentes, cons-tituindo-se em um importante instrumento de diplomacia. No continente africano, a Câmara mantém também grupos de amizade parlamen-tar, enriquecendo a experiência legislativa e desenvolvendo o diálogo com outros povos e outras culturas, o que certamente solidifica a política de amizade entre países.

Ainda nesse mesmo espírito de coope-ração, existem as Frentes Parlamentares, que são associações suprapartidárias destinadas a aprimorar a legislação referente a um tema específico. No mês passado, maio, foi instala-da nesta Casa a Frente Parlamentar em De-fesa dos Países Africanos, destinada a atuar pela integração entre o Brasil e os países da África, acompanhar a discussão de acordos internacionais e debater políticas de comba-te ao racismo.

Portanto, caros convidados, a homena-gem hoje aqui prestada ao Dia da África re-presenta mais uma ação desta Casa do Le-gislativo no sentido de reiterar seu propósito de estreitar as relações diplomáticas com os países do continente africano, de provocar o mútuo conhecimento entre os poderes legis-lativos e, principalmente, de reconhecer a im-portância do legado africano para a identidade de nossa Pátria.


Sejam todos bem-vindos! E muito obri-gado.

Presidente Marco Maia.” (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nós tí-nhamos antecipado, mas vamos voltar ao rito, porque depois do Hino Nacional nós teríamos a apresentação do Clamor dos Orixás pelas mães de santo Mãe Baia-na e Mãe Suely.

Então, peço aqui a benção de todos, a licença dos mais velhos, para entrarmos propriamente na cerimô-nia do Dia da África, com o rito específico, apropriado.

Como eu tenho uma certa ansiedade de cumprir o horário, fizemos isso, mas nós vamos ouvir agora o Clamor dos Orixás.

Mãe Baiana e Mãe Suely, por favor.A SRA. MÃE BAIANA – Bom dia a todos. A bên-

ção ao mais velho, a bênção aos mais novos, à Mesa. O Presidente desta Casa não está presente, mas aqui nós vamos também deixar um grande abraço a essa pessoa que, sempre que tem oportunidade, tem nos convidado para participar de algo nesta Casa. A todos os presentes, aos Embaixadores, a todas as autorida-des, aos Deputados, um bom dia para todos.

“A Ginga dos Negros, o Clamor dos OrixásA ginga chama por Ogum, Oxóssi e Ie-

manjá A dança chama por Oxum, Xango e Obá.Santos negros navegantes que vêm ao

navio nos acompanhar pois iremos não sei onde e só Oxalá para nos amparar Sei que Oyá vai na frente, trazendo os ventos que vem de lá só Ossanhe com suas Isábas poderá nos curar serão grandes dores e gemidos a sussurar em meio a tantas dores, Obaluaiê irá nos salvar os pés não sairão da lama, mas Nanã vai estar lá Exu, o mensageiro a Orunmilá vai aclamar: santos negros navegantes olhe esse povo que vai pra lá pois esses semblantes sofridos vão gritar pelos Orixás, e ouvindo os gritos fortes Oxumaré vai se achegar.

Irôko se fez de tronco para na jangada entrar os negros que ali estavam viram Ibeji a vadiar sorriram como meninos, pois Logun estava lá.

Ewá passou despercebida com sua be-leza a encantar.

Os olhos dos viajantes, a cegueira não deixou avistar,

que dentro daquela jangada os santos negros irão embarcar, embarcaram na janga-da os dezesseis Orixás.

Trouxeram a fruta sagrada para essa terra abençoar, a ginga da capoeira para esse Brasil se formar.

Dentro daquela jangada veio meu Ioiô e veio a minha Iáiá.”

Brasil, este é o nosso Brasil. Estamos aqui home-nageando também a nossa África, nossa terra-mãe. Brasil, um país rico é um país sem miséria.

Obrigada. (Palmas.)(Apresentação de dança da Oxum.)O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Agora,

o nosso ato se tornou realmente uma homenagem à África, com o rito, com as danças próprias, nós torna-mos esse palco um terreiro da mãe África, como deve ser apropriado à homenagem.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Como vamos fazer uma alternância, teremos os Deputados Benedita da Silva, Luiz Alberto, Valmir Assunção e eu presidindo a Mesa.

Quero cumprimentar o Embaixador da Zâmbia, Joel Mulule Ngo; o Embaixador do Egito, Ahmed Has-san Darwish; o Embaixador do Beni, Monsi Isidore; o Embaixador do Senegal, Abdou Aziz Ndiaye, e agra-decer-lhes a presença. Nós continuaremos a cumpri-mentar as entidades presentes no correr da sessão.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Fran-queio a palavra ao decano desta Casa, Deputado Mauro Benevides, do PMDB, e convido a Deputada Benedita da Silva a assumir a Presidência da Mesa e conduzir a solenidade até que ela faça uso da palavra.

O Sr. Amauri Teixeira, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pela Sra. Benedita da Silva, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) – Com a palavra o Deputado Mauro Benevides, pelo PMDB.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem re-visão do orador.) – Sra. Presidente, Benedita da Silva, nobre colega Amauri Teixeira, que até bem pouco diri-giu os trabalhos desta sessão solene, demais colegas Deputados que aqui se fazem presentes, saúdo a Mesa na pessoa do Embaixador da República do Zimbábue, Sr. Thomas Bvuma; quero saudar também o Sr. Gilberto Leal, da Coordenação Nacional de Entidades Negras; o Deputado Estadual Bira Coroa, do PT da Bahia; a Sra. Lucy Góes da Purificação, Secretária de Planejamento e Formulação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; o Sr. Sérgio São Bernardo, do Instituto Pedra de Raio, da Bahia; a Sra. Josefina Serra dos Santos, Coordenadora para Assuntos de Igualdade Racial do GDF; a Sra. Iyá Ebê Patrícia de Oxum; demais ilustres convidados, Sr. Embaixador da África, aqui presente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, acredito que a Liderança do meu partido, o PMDB, entendeu de conferir a mim a prerrogativa de falar durante esta solenidade por uma circunstância que me permito lem-brar nesse instante, antes mesmo de iniciar o discurso


formal desta solenidade. É porque, exatamente no Dia da África, no dia 25, na minha cidade, Redenção, no Estado do Ceará, instalava-se, em uma decisão que se originou ainda no Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Universidade de Integração da Luso-fonia Afro-Brasileira, a UNILAB, matéria que me teve como Relator nesta Casa, permitindo, portanto, que no meu Estado tivéssemos a segunda universidade – a primeira foi instalada em 1955.

A UNILAB, com esse caráter integracionista, foi instalada exatamente no Dia da África, em um momento excepcional, que teve como autor e responsável pela aula magna, dando, portanto, uma preeminência ex-cepcional a esse acontecimento, exatamente o Ministro da Educação, Fernando Haddad. E nesse momento ele procurou mostrar qual o aspecto fundamental dessa universidade, que passou a funcionar formalmente a partir dessa data, com 50 alunos dos vários países lusófonos.

E exatamente nesse momento nós marcávamos essa posição integracionista, o Brasil e a cultura luso--africana, transformados em uma unidade de nível superior que vai albergar na cidade cearense de Re-denção, que foi a primeira a libertar os escravos em todo o Brasil, exatamente aqueles estudantes que parceladamente – são 50 universitários nesse primeiro momento e, depois, esse número vai crescer à propor-ção que o campus universitário puder concentrar uma massa maior de estudantes originários desses países africanos – virão compor o corpo discente da univer-sidade de língua portuguesa luso-africana, portanto.

Então, na data da África, houve essa comemo-ração excepcional no nosso Estado com a presença do Governador Cid Gomes, de secretários de Estado e, sobretudo, do Ministro da Educação, sinalizando a intenção do Governo Federal de promover esse inter--relacionamento entre o Brasil, os países lusófonos e aqueles de origem africana. Portanto, é um fato sig-nificativo que deve ter justificado a Liderança do meu partido de me conferir a oportunidade de hoje repre-sentá-lo na tribuna desta Casa.

Diria mais à Presidente Benedita da Silva, que dirige os nossos trabalhos, como disse há pouco ao Deputado Amauri Teixeira e ao Deputado Luiz Alberto também, relembrando um fato extremamente signifi-cativo da minha vida pública, nessa mesma cadeira em que tem assento hoje a Deputada Benedita da Silva. Eu a ocupei anos atrás, não como Presidente da Câmara, mas como Presidente do Congresso Na-cional, já que eu pertencera antes àquela outra Casa do Congresso – ali estive durante 16 anos, e aqui, se Deus me ajudar, eu cumprirei o quarto mandato de Deputado Federal, no esforço imenso de manter a re-presentatividade popular da melhor forma possível e,

sobretudo, guardando esses vínculos de aproximação entre o nosso País e as outras Nações do universo.

Particularmente, naquela ocasião, como Presi-dente do Congresso Nacional e do Senado Federal, eu tive a imensa honra – e vou relatar esse fato com emoção profunda –, eu fiz a posição solene do Colar do Congresso a Nelson Mandela, que recepcionei neste mesmo plenário unindo Câmara e Senado, em homenagem àquele líder que lutou brava e intensiva-mente para que se respeitassem os direitos humanos em toda a África.

Ele, sem dúvida, tornou-se uma expressão maior da luta em favor dos direitos humanos e, na altura da vida em que se encontra, ainda mantém-se fiel aos mesmos ideais que até hoje dignificaram a sua vida pública como líder inconteste de todo um continente e, sobretudo, como um pregoeiro das liberdades públi-cas. Assim, tornou-se uma das figuras mais acatadas do mundo inteiro.

Portanto, esses dois fatos, somados neste mo-mento, Sra. Presidente Benedita da Silva, devem cer-tamente ter justificado ao meu partido, o PMDB, do qual sou fundador, essa prerrogativa, essa honra de hoje estar ocupando esta tribuna para garantir a par-ticipação do partido nesta solenidade, que teve como inspiradores os nossos Deputados, que já mencionei, e que simbolizam, no seu gesto, com a aprovação que houve do plenário, o sentimento de respeito e de ad-miração a todo o povo africano.

Portanto, o discurso formal que será entregue a esta Casa, e posteriormente a todos os presentes, espelha sobretudo o pensamento do PMDB. Essa in-tegração é fundamental, tem uma significação extra-ordinária para nós que, no desenvolvimento do País, contamos com a colaboração dos povos africanos e haveremos de manter com eles os vínculos indestru-tíveis de uma aproximação, de uma identificação que desejamos seja cada dia mais expressiva, com maior amplitude e maior abrangência.

Essa, sem dúvida, é a homenagem que, com o discurso que entrego agora à Taquigrafia, para que chegue às lideranças e às Embaixadas aqui presentes, representa o sentimento de identificação perfeita do PMDB, que é uma das maiores forças políticas des-ta Casa e o maior partido do País, significando, com isso, o nosso gesto de fraternidade do Brasil com os povos africanos.

Muito obrigado, senhoras e senhores, Srs. Em-baixadores e ilustres membros da Mesa.

A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) – A Mesa agradece ao Deputado Mauro Benevides pelo pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Dia da África, celebrado em 25 de maio, enseja a oportuni-dade de renovação do compromisso de apoio e soli-dariedade às Nações e povos daquele Continente. O PMDB participa, pois, desta sessão solene em home-nagem à magna efeméride, com plena consciência acerca da importância de crescente aproximação en-tre Brasil e África.

Objetiva o presente evento, com efeito, reforçar essa necessidade e reclamar, por conseguinte, espe-cial atenção em relação às dificuldades, carências e agruras que afetam o povo africaNº

Nós que somos, no Brasil, em grande parte, um espelho das desigualdades, das excelências, dos afetos e das referências étnicas, sociais e culturais da África, temos, sim, a honra e o dever de prestar justa reverên-cia àquela faixa geográfica do Universo.

O Dia da África, instituído pela Organização da Unidade Africana (OUA), atualmente União Africana, representa, justamente, a consciência arraigada dos desafios e potencialidades de uma gente desejosa de desenvolvimento, que precisava, urgentemente, acele-rar o fim da colonização e do regime segregacionista do apartheid.

Muitos dos imperativos de ontem permanecem, ainda hoje, a exigir a implementação de medidas que viabilizem a estabilidade política, a prática democráti-ca, o convívio pacífico e as condições essenciais para o crescimento econômico-social.

Ao refletir sobre nossa responsabilidade diante das diversas e principais questões que afligem as po-pulações dos países africanos, não podemos deixar de citar as palavras de Mia Couto, escritor moçambi-cano, quando ele, apesar das realidades específicas e das fronteiras internacionais, bem assim de todos os obstáculos e experiências desfavoráveis, rejeita a indi-ferença e a tentação do desalento. E afirma: “Acredito, porém, que os rios que percorrem o imaginário do meu país cruzam territórios universais e desembocam na alma do mundo. E nas margens de todos esses rios há gente teimosamente inscrevendo na pedra os mi-núsculos sinais da esperança”.

Sob a inspiração desse telúrico sentimento e justa preocupação diante das causas humanitárias que se elevam perante os olhos dos cidadãos conscientes, cabe ao PMDB assumir a sua parcela de compromisso na união de esforços e na ação solidária em favor da África, que, durante muitos anos, esteve dividida em lutas pela independência e emancipação, sofrendo, ainda, as consequências da colonização, da miséria e de conflitos fratricidas, além de enfrentar o flagelo de doenças como a AIDS. Pela África que, por outro lado, está passando por profundas transformações po-líticas, busca-se criar condições mais justas no cam-po do comércio internacional, defendendo progressos

em relação aos direitos humanos e caminhando para a reorganização interna sobre bases essencialmente democráticas.

Nesse sentido, afirmam-se as propostas das Nações Unidas e da União Africana, do Parlamen-to Pan-Africano e as demais iniciativas, a enfatizar a ajuda que deve ser prestada à África, inclusive tendo em vista a concretização dos Objetivos de Desenvol-vimento do Milênio.

A atenção às necessidades especiais da África também conduziu, nesta Casa, em maio deste ano, à criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Países Africanos.

Ressalte-se, a propósito, o respeito às legítimas reivindicações e aos direitos dos afrodescendentes, o exemplo de dignidade e a dimensão de personalida-des notáveis como Nelson Mandela, o valor do imenso legado da África à humanidade e a imperiosidade da definitiva concretização das aspirações dos povos que desejam um continente onde prevaleçam a prosperi-dade, a democracia, a paz e a justiça.

Atento a esses mandamentos, o PMDB reitera, por fim, a justa e oportuna homenagem pelo transcurso do Dia da África, com a convicção de que a comunidade internacional tem muito a fazer, ainda, em benefício dos povos e nações africanas, em termos de cooperação econômica, científica e tecnológica, educação, saúde e inclusão social, pela definitiva redenção da África.

O inelutável ímpeto de fraternidade impele-nos a nos proporcionar numa linha de permanente coo-peração com a África, de que é prova mais recente a UNILAB, de caráter integracionista, instalada no Mu-nicípio cearense de Redenção, já em fase inicial de pleno funcionamento.

Era o que tinha a dizer.A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) – Antes

de chamarmos o próximo orador, gostaria de registrar a presença do Embaixador de Cameroon, Martin Mbeng – desculpem-me se a pronúncia não sair de acordo –; Embaixador da Argélia, Bennadur Djarel; Embaixador da República de Zâmbia, Bbinwell Pumbwe; Embaixador da República Unida da Tanzânia, Francis Ambakisye Malambi. Perdoem-me, a pronúncia está tremenda-mente horrível, mas o coração aqui está ardente em pronunciar esses nomes nesta Casa. Certamente as taquígrafas vão fazer o registro correto do nome de cada um dos senhores Embaixadores e Embaixadoras.

A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) – Com a palavra o grande proponente desta sessão solene, Deputado Amauri Teixeira.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Bom dia. Eu gostaria de fazer um registro. Além de mim, como autor, de Luiz Alberto, Benedita da Silva e Valmir Assunção, nós consideramos como coautor, também, o Deputado Edson Santos. Na ver-


dade, por uma formalidade de requerimento, nós nos adiantamos para garantir o plenário no dia 25 de maio. Estava, inclusive, garantida a data, mas nos comunica-ram posteriormente que havia uma precedência. Então, consideramos, na prática, o Deputado Edson Santos como coautor desse requerimento. Apenas não foi for-malizado por uma questão de agilidade e para garantir o plenário na data propriamente dita. Nós gostaríamos de ter comemorado o Dia da África no dia 25 de maio, como em todo o mundo se comemorou. Infelizmente não tivemos pauta para o plenário. Gostaria de fazer esse registro para corrigir qualquer injustiça em rela-ção aos autores.

Muito bom dia, Sras. e Srs. Parlamentares; muito bom dia, Sras. e Srs. Embaixadores; muito bom dia, senhoras e senhores representantes de entidades, de órgãos públicos, de Ministérios; minha bênção a todas as ialorixás presentes; minha bênção a todo o povo de santo; minha licença aos mais velhos, especialmente.

Quero cumprimentar meu amigo, meu inspirador nessa luta, talvez, Gilberto Leal, que me ensinou a trilhar esse caminho político; cumprimentar Serginho São Bernardo também, que é meu amigo e que de certa forma baliza a nossa atuação; meu amigo Bira Coroa, Deputado irmão da Bahia; cumprimentar, em nome dele, todos os Embaixadores e representantes diplomáticos presentes nesta sessão.

Quero agradecer pela presença, que efetivamente simboliza os laços que temos com os países da África, o Embaixador da República do Zimbábue, o Sr. Tho-mas Bvuma. Como Benedita disse, pode não ser essa a pronúncia, pode ser “Biuna” ou “Boiuna”. Perdoe-me.

Quero cumprimentar Martvs Chagas, Diretor da Fundação Palmares; quero cumprimentar especialmen-te Lucy Góes da Purificação, Secretária de Planeja-mento e Formulação de Políticas da SEPPIR – quero mandar meu abraço para a nossa Ministra Luiza Bairros, da Bahia, sem dúvida nenhuma um dos nomes que tem contribuído neste País para a aproximação com a África, para avançarmos na quebra da desigualdade existente neste País. Eu a chamo de “minha Ministra”. Ela não gosta, porque tem um possessivo nesse meio aí, e ela sempre me reprime. Só que essa “minha” não é “minha” de posse, é “minha” de consideração, de es-tima, de reconhecimento. Mas ela sempre diz que esse termo não é politicamente adequado. Mas eu insisto em chamá-la, por deferência, de “minha Ministra”. Iya Ebé Patrícia de Oxum, em nome de quem cumprimento todas as mães, todas as ialorixás e todos que estão aqui presentes efetivamente criando esse link, esse laço com a nossa manhã.

Quero lembrar que o continente africano come-que o continente africano come-morou, há alguns dias, em 25 de Maio, 48 anos desde a proclamação da Organização da Unidade Africana, atual União Africana, que, em 1963, reunira-se na Eti-

ópia contra a subordinação que o seu continente so-fria há séculos. Ao longo dos tempos e com os mais diversos termos – colonialismo, neocolonialismo, “par-tilha de África” –, os povos africanos viam, em nome dessas práticas, as suas riquezas naturais e humanas roubadas. Resolveram, nesse encontro, com a parti-cipação de 32 Chefes de Estado, finalmente dar um basta, criando a Unidade Africana.

O Dia da África, meus senhores e senhoras, sim-boliza a luta dos povos do continente africano pela sua independência e emancipação, e representa a data da libertação da África. Os negros do Brasil e do mundo celebram a oportunidade de medir os progressos, as dificuldades e as obras realizadas no continente co-nhecido como berço da humanidade.

Em 2011, Ano Internacional dos Povos Afrodes-cendentes, a data é celebrada como um marco con-tra as desigualdades raciais, políticas ou econômicas e sociais, valorizando e promovendo o legado que a África deixou para as civilizações que se constituíram com o seu povo.

Passados 48 anos desde sua criação, na Etiópia, pela Organização da Unidade Africana, o dia tem um profundo significado na memória coletiva dos povos do continente africaNº O ato da assinatura configurou--se no maior compromisso político de seus líderes, que visaram à aceleração do fim da colonização do continente e do regime segregacionista do apartheid.

Instituído em carta assinada por 32 Estados afri-canos, onde cinco (Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe) falam português, o Dia da África é a manifestação do desejo de aproxi-madamente 900 milhões de africanos de organizar, de maneira solidária, os múltiplos desafios na construção do futuro de uma África real, com seus governos e so-nhos, além de desenvolvimento, democracia e progresso.

Semana passada, a nossa Presidenta Dilma Rousseff, junto com a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, lançaram o Plano Brasil sem Miséria, com objetivo de promoção da inclusão social e produtiva da população conside-rada extremamente pobre. E esse programa, Gilberto, é fundamental para o nosso tema de hoje, pois como todos nós sabemos a pobreza em nosso País tem gê-nero, tem cor e tem endereço: a pobreza no Brasil é negra, é nordestina e é feminina, na sua maioria. Esse programa é importante, porque dos 16 milhões e 200 mil pessoas que a Presidenta Dilma pretende tirar da extrema miséria, certamente nós temos mais de 10 milhões de negros como alvo desse programa. Quero saudar essa iniciativa da nossa Presidenta.

Nesse sentido, ressalto que no Brasil, desde o Governo do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR, que se busca reconhe-


cer as lutas históricas do Movimento Negro Brasileiro e estabelecer iniciativas contra as desigualdades raciais no País. É evidente que a partir de Lula temos um mar-co contra as desigualdades sociais. Como eu disse, conheço o Gilberto há 30 anos, e há muito mais de 30 anos, antes de Gilberto – e aqui queremos reconhecer e homenagear todas as lideranças negras neste País, que lutaram contra a desigualdade, na figura do gran-de Abdias do Nascimento, que faleceu recentemente. (Palmas.) Como dizia, muito antes de Gilberto já exis-tia Abdias do Nascimento, e muito antes de Abdias do Nascimento existiram diversos negros que lutaram neste País pela sua libertação, tendo como símbolo máximo Zumbi dos Palmares, o grande guerreiro afri-cano que resistiu no quilombo dos Palmares contra a colonização estúpida dos portugueses da época.

A SEPPIR vem desenvolvendo uma série de pro-gramas de inclusão social, utilizando como referência política o programa Brasil sem Racismo, que abrange a implementação de políticas públicas nas áreas de trabalho, emprego e renda; cultura e comunicação; edu-cação; saúde; terras de quilombos; mulheres negras; juventude; segurança e relações internacionais, ado-tando medidas de ação afirmativa à educação quilom-bola e à educação das relações etnicorraciais e para o ensino de História da Cultura Africana e Afro-Brasileira.

A nossa Ministra Luiza Bairros apresentou recen-temente aqui, em uma audiência pública, dez pontos a serem incluídos no Plano Nacional de Educação para que o Plano Nacional Decenal de Educação, que está sen-do construído neste momento, leve em conta aspectos do Estatuto da Igualdade Racial. Esse plano, até agora, antes da intervenção da SEPPIR, não levava em conta o Estatuto. Por isso a nossa Ministra se fez presente, exige, e nós exigimos também, que esteja presente no plano decenal esses dez pontos que simbolizam, que garantem, Luiz Alberto, o cumprimento do Estatuto da Igualdade Racial. E você, sem dúvida nenhuma, foi um dos líderes dessa luta, talvez o expoente – talvez, não –, mas o expoente máximo para garantir a aprovação de tão importante marco legislativo neste País.

Entre os dez Programas da SEPPIR para edu-cação, temos o Cor da Cultura; o Política Nacional de Saúde Integral da População Negra – e eu e o Luiz Alberto, que somos da Bahia, sabemos que a anemia falciforme é um dos grandes problemas da saúde da população negra que nós temos que resolver; o Pro-grama Brasil Quilombola; e o programa que torna obri-gatório o ensino de história e cultura da África.

O Brasil e a África têm uma história de luta, de sacrifício juntos.

Estamos juntos nessa luta, estamos juntos por um mundo melhor. Não podemos nos esquecer nunca da importância do movimento negro na luta pela igual-dade de direitos. Muito obrigada, Sra. Presidenta. Eu

encurtei o meu discurso mesmo na conclusão para que possamos ter falas posteriores. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) – A Mesa agradece ao Deputado Amauri Teixeira, o nosso autor. Vocês puderam observar o comentário da Mesa, quebrando um pouco o protocolo, de que a Bahia to-mou conta de Brasília, e nosso coração só acompanha o nosso coração carioca, mas o Deputado Amauri tem sido um extraordinário defensor da nossa causa e tem demonstrado o seu companheirismo, fazendo com que todos nós pudéssemos participar desta sessão solene.

A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) – Eu gostaria de anunciar aqui a presença da Encarregada de Negócios Nadine Tchamlesso Osorio, da República Democrática do Congo; de Bangumzi Sifingo, da Em-baixada da África do Sul; de Abdul Jalil Sulaiman, da Embaixada da Nigéria; do Embaixador Abd Elghani Elrain Awad Elkarim, da Embaixada da República do Sudão; de Anhamona de Brito, Secretária de Políticas Afirmativas da SEPPIR.

Eu gostaria de mais uma vez pedir desculpas por não ter uma pronúncia correta, mas este momen-to é de grande emoção para todos nós. E, com essa emoção, vou convidar a fazer uso da palavra o orador Valmir Assunção e, para assumir a Mesa, o Deputado Luiz Alberto, que dará a palavra à próxima oradora.

A Sra. Benedita da Silva, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da pre-sidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Alberto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto) – Convido para fazer uso da palavra a nossa companheira, Deputada Federal, ex-Governadora, ex-Senadora, ex-Ministra, Benedita da Silva.

A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem re-visão da oradora.) – Sr. Presidente, Deputado Luiz Alberto, senhoras e senhores, demais componentes da Mesa, Sras. e Srs. Deputados presentes, é uma honra poder esta Casa e receber toda a África com a presença dos nossos Embaixadores, Embaixadoras, Embaixatrizes e o povo brasileiro. Eu gostaria muito de saudar esta Mesa, em particular, o nosso compa-nheiro Gilberto Leal, com quem tenho feito política, militância na questão racial, e que hoje abrilhanta esta Casa, trazendo para nós a grande oportunidade de, na sua manifestação, mostrar o compromisso que tem tido com a causa negra.

Eu gostaria de saudá-los, e já saudei todos e todas, e dizer que é uma honra poder neste momen-to ocupar esta tribuna para um pronunciamento, co-memorando este dia 25 de maio, próximo passado, oportunidade de ressaltarmos toda a contribuição da diáspora africana para o patrimônio material e cultural da humanidade.


Nós temos militantes negros, e quero também saudar as babalorixás aqui presentes, desculpem-me por eu não dizer mais os nomes, mas é que já ha-via um elenco, eu já fiz um show de erros, eu queria cumprimentá-las e dizer da satisfação de poder estar também aqui recebendo todas e todos.

Nosso País conta com uma população negra abaixo apenas da Nigéria. Temos dito isso em nossos discursos. Temos vínculos culturais e históricos capa-zes de serem vantajosos, dentro do nosso ponto de vista, no lado econômico e geopolítico, uma grande parceria. Nós temos visto que o Brasil, com absoluta certeza, a partir do Governo Luiz Inácio Lula da Silva, somou-se a esforços anteriores, porque não começa-mos este País agora. Mas foi exatamente no Governo de Luiz Inácio Lula da Silva que se apostou na tese de que o Brasil deveria prestar a sua reverência à África e também garantir que esse compromisso e reverên-cia fossem um resgate de uma dívida que nós, como diásporas, temos como este País tão grande.

Eu queria dizer da felicidade de ter visto essa prioridade nos laços que se estreitaram no Governo brasileiro na época e a continuidade desse compromis-so agora, no Governo da Presidenta Dilma, de fazer com que a África ocupe o primeiro lugar nas relações comerciais, culturais, econômicas e políticas com este País. Quero ainda dizer que conheço o sacrifício a que muitos de nossos irmãos e irmãs foram submetidos por essa longa história da escravidão. Ficamos em lugares diferentes, vindos de tantos lugares, mas conseguimos povoar e marcar, sabendo que os conflitos, a pobreza reinante afastou-nos, mas também afastou os investi-dores. E a África tem no Brasil sua diáspora maior, a referência da desigualdade por razão de etnia.

Nós sabemos que este País tem grandes diferen-ças e desafios pela frente, que estão sendo superados, e acreditamos que a África está sem dúvida se apro-ximando, com as parcerias feitas com as economias emergentes, como China e Índia, dando comprovação de que esses investimentos fazem com que suas taxas cresçam e que elas possam tomar em suas mãos um desenvolvimento econômico com inclusão.

Nós sabemos que a Nigéria, hoje com a maior população africana, tem um crescimento de 9% ao ano na sua economia, assim como Angola. E nesse grupo chamado de “Próximos Onze”, isto é, os países dos quais se espera grande destaque econômico nas próximas décadas, destaca-se o Egito, outra nação africana na grande referência.

Mudanças maiores se anunciam com a queda de ditadores e a adequação das antigas fronteiras coloniais aos interesses locais. A mudança da geo-política africana está cada vez mais se aproximando da geopolítica global, confirmando assim o acerto do Presidente Lula, do Governo brasileiro, ao apostar na

África como parceira econômica e política estratégica, anos atrás, antes da exploração dos investimentos asi-áticos na região. Eu quero pontuar isso, foi muito antes essa vontade. Por isso, o Governo brasileiro marcou um ponto a mais nessa luta de nossa militância negra brasileira e diáspora.

Podemos dizer que, em termos culturais e eco-nômicos, o Brasil está em condição de competir com qualquer outro país pelos mercados africanos, sem exploração, porque o Brasil já deu essa demonstração.

Além de termos o nosso português como língua comum em cinco nações do continente, a nossa condi-ção climática e demográfica, a nossa música, a nossa dança, a religiosidade, a nossa típica feijoada – que eu faço muito bem –, como o nosso samba, a nossa arte da capoeira trazem as marcas de diversas etnias escravizadas em variados continentes.

O nosso grande escritor, Machado de Assis, nos-so maior escultor, o Aleijadinho, marcaram a história da diáspora brasileira afrodescendente. Porém, não é apenas uma questão genética, mas cultural. Convém lembrar que a península hispânica ficou sob o domínio africano dos mouros por 500 anos e a língua e a cul-tura portuguesa, mesmo antes de chegarem ao Brasil, já eram africanizadas.

Apesar de toda a contribuição africana para a sociedade brasileira, os afrodescendentes carecem de uma maior participação na política, na ciência, na produção cultural mais erudita. Isso se faz com a dis-tribuição de renda e de oportunidades de educação fundamental pública e gratuita de qualidade.

Sr. Presidente, senhoras e senhores, o continen-te africano e os afrodescendentes ainda sofrem com desvantagens históricas impostas pelo colonialismo e pela escravidão. Recentemente, contudo, a nossa diáspora vem dando uma demonstração de que é possível. O filho de um africano elegeu-se Presidente dos Estados Unidos, demonstrando que as feridas do passado, com a nossa participação ativa, tendem a cicatrizar. Na África e em todos os países da diáspora africana vão ficando para trás os apartheids.

Mas isso tem custado muito caro para todos nós, militantes, que defendemos, Sr. Presidente, essa causa, aqueles que se comprometeram a batalhar na nossa trincheira, no nosso País, fazendo com que haja igualdade de oportunidades – abaixo o preconceito, a discriminação e a xenofobia.

O Dia da África é propício para essas reflexões, que nós possamos medir os avanços nesse sentido e propormos medidas que acelerem esse processo. Eu tenho certeza de que esse é o compromisso do Governo brasileiro, é o compromisso da Presidente Dilma Rousseff e é o compromisso também de todos os seus parceiros.


Por isso, eu registro nesta Casa que, hoje, no Es-tado do Rio de Janeiro – o meu Estado, onde fui convi-dada a estar –, o Governador Sérgio Cabral tem sido um grande aliado das minorias raciais; tem dado combate a qualquer tipo de homofobia, de xenofobia, de discri-minação e tem tomado medidas que possam ajustar-se ao seu discurso, aos seus compromissos de campanha e também ao povo do Estado do Rio de Janeiro.

Ele determina vagas para negros e índios em con-cursos públicos destinados ao preenchimento de cargos efetivos na administração pública direta e indireta no Es-tado do Rio de Janeiro. Será reservado um percentual de 20% das vagas oferecidas aos candidatos que se declararem negros ou índios no momento da inscrição, desde que obtenham a nota mínima nas provas.

Parabenizo, então, o Governador de Estado do Rio de Janeiro. Parabenizo também o Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos, Rodrigo Ne-ves, cuja pasta estará submetida à Superintendência de Promoção de Igualdade Racial do Estado do Rio de janeiro, tendo como Superintendente o Dr. Marce-lo Dias. Faço questão de falar do Dr. Marcelo Dias, o nosso militante contumaz do MNU – e aí presto uma homenagem de novo ao nosso Deputado Luiz Alberto –, mas não posso deixar o Gilberto de lado, porque a CONEN tem sido também uma grande companheira nessa trajetória e tem me respaldado muito nas mi-nhas intervenções, nas minhas formulações políticas nesta Casa.

Então, concluo, Sr. Presidente, senhoras e se-nhores, pedindo desculpas se esqueci de alguém, mas, neste dia, eu quero assumir novamente o meu compromisso de, junto com os meus pares, o grande Amauri, que tem demonstrado ser um grande compa-nheiro, além do Pitanga, eu quero me somar a Edson Santos, a Luiz Alberto, para fazer com que as coisas aconteçam por aqui, nesta Casa.

Viva Zumbi! Viva Mandela! Vivam a África e Ab-dias do Nascimento!

Obrigada. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto) – Muito obri-

gado, Deputada Benedita da Silva.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Dia da África, comemorado em 25 de maio, foi uma oportunida-de de ressaltarmos a contribuição da diáspora africana para o patrimônio material e cultural da humanidade.

O Brasil é o segundo país com maior população afrodescendente em todo o mundo, depois da Nigéria. Recebemos, durante quatro séculos, quase 40% de to-dos os escravos traficados daquele continente para o mundo. Essa migração forçada criou vínculos históricos e culturais capazes de serem vantajosos do ponto de

vista econômico e geopolítico. Apostando nessa tese, o Brasil, desde a primeira eleição de Lula, tem refor-çado e priorizado seus laços com os países africanos.

Apesar de a África ser o terceiro continente mais extenso e o segundo mais povoado do mundo, os con-flitos, a pobreza reinante afastou investidores. No en-tanto, assim como o Brasil e todos os produtores de matérias-primas, a região passou a aquecer sua eco-nomia nas parcerias com as economias emergentes tais como China, Índia.

Dados comprovam que a África recebe investi-mentos e cresce a taxas muito maiores do que o resto do mundo. A Nigéria, país mais populoso do continen-te africano, cresce 9% ao ano, assim como Angola. Dentre o grupo chamado de “Próximos Onze” países dos quais se espera grande destaque econômico nas próximas décadas, destaca-se o Egito, outra nação africana de grande referência.

Mudanças maiores se anunciam com a queda de ditadores e a adequação das antigas fronteiras colo-niais aos interesses locais. A mudança da geopolítica africana está cada vez mais se aproximando da geo-política global, confirmando o acerto do Governo bra-sileiro ao apostar na África como parceira econômica e política estratégica, anos atrás, antes da explosão de investimentos asiáticos na região.

Podemos dizer que em termos culturais e eco-nômico, o Brasil está em condições de competir com qualquer outro país pelos mercados africanos.

Além de termos o português como língua co-mum em cinco nações do continente, nossa condição climática, demográfica, nossa música típica, como o samba, nossa típica feijoada, nossa arte da capoeira, trazem as marcas de diversas etnias escravizadas em variados continentes.

Nosso grande escritor, Machado de Assis, nosso maior escultor, o Aleijadinho, marcaram a história da diáspora brasileira, afrodescendentes assumidos. Po-rém, não é apenas uma questão genética, mas cultural. Convém lembrar que a península hispânica ficou sob o domínio africano dos mouros por 500 anos, e a língua e cultura portuguesas, mesmo antes de chegarem ao Brasil, já eram africanizadas.

Apesar de toda a contribuição africana para a sociedade brasileira, os afrodescendentes carecem de uma maior participação na política, nas ciências e na produção cultural mais erudita. Isso se faz com dis-tribuição de renda e de oportunidades, e a educação fundamental pública e gratuita de qualidade.

Senhoras e senhores, o continente africano e os afrodescendentes ainda sofrem com desvantagens his-tóricas, impostas pelo colonialismo e pela escravidão. Recentemente, contudo, o filho de um africano elegeu--se Presidente dos Estados Unidos, demonstrando que as feridas do passado, com a nossa participação ativa,


tendem a cicatrizar, na África e em todos os países da diáspora africana, e vão ficando para trás os apartheids.

O Dia da África é propício para medirmos os avanços nesse sentido, e para propormos medidas que acelerem esse processo.

Esse é o compromisso do Governo brasileiro, da Presidente Dilma Rousseff.

Vivam a África, Zumbi, Mandela e Abdias do Nascimento!

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto) – Quero regis-

trar aqui a presença do Encarregado de Negócios da Embaixada do Reino do Marrocos, Sr. Abdeslam Maleh; do Deputado Bira Coroa – e eu gostaria de registrar aqui que ele fez um trabalho importante para marcar o Dia da África na Assembleia Estadual da Bahia, com uma ampla programação, até porque a Bahia é um pedaço da África, que representa os anseios, a nossa identidade em nosso País —; queria também registrar a presença do Sr. Michael Liso Felix, do FOAFRO, Fórum Religioso Afro-Brasileiro do Distrito Federal; da Sra. Márcia Se-verino; de Maria do Carmo Ferreira, da Coordenação da FIPIR/SEPPIR, assessora de assuntos federativos; de Adna Santos, ialorixá do Ilê Axé Oya Bagan; de Ma-ria José de Sousa, professora; de José Raimundo dos Santos, Coordenador Regional do Movimento Hip Hop do Distrito Federal; de Isis Albuquerque, Presidente do Instituto de Artes Afro-Brasileiro; do coordenador do Projeto Entorno das Artes.

Ao longo da sessão vou registrar o nome de to-dos os presentes passados para mim.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto) – Chamo para fazer uso da palavra, por 3 minutos, o Deputado Federal Francisco Escórcio, do PMDB do Maranhão.

O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, senhoras e senhores que abrilhantam essa festividade, demais colegas desta Casa, quero, em primeiro lugar, dizer que estou em minha casa, e lá na minha casa se diz o seguinte: “Minha casa tem palmeiras onde canta o sabiá; as aves que aqui gorjeiam não gorjeiam como lá”. Esse é o meu querido Maranhão. E, ao falar do meu Maranhão, me empolgo quando vejo que nas minhas veias corre um sangue africaNº Sim, senhor.

Lá no meu querido Estado temos uma cultura muito pujante do africaNº Nós, que tivemos uma colo-nização passada por franceses, por portugueses, por índios, por holandeses e muito pelos africanos, em cada canto daquela minha querida cidade, daquele meu querido Estado está exatamente colocado um pedacinho de vocês, um pedacinho que nos empolga, um pedacinho que nos enaltece. E é por isso que nesta manhã bonita e linda eu chego aqui para parabenizar o grande Amauri – e aí eu te digo que aquela Bahia se parece muito com o meu querido Estado, o Maranhão.

Mas não seria diferente, porque aqui temos tam-bém o Luiz, que nos enaltece, que nos engrandece com sua representatividade; e a nossa querida madri-nha, Benedita. Quando Senador da República, você me introduziu naquela Casa para poder exatamente cuidar um pouco deste Brasil, e nós estávamos juntos, e agora estamos nesta Casa. Como é bonito, como é vibrante chegar aqui, descer do meu gabinete para poder exatamente render uma homenagem, uma ho-menagem que todo o Brasil tem a necessidade e o dever de fazer aos senhores. Quem não se lembra do querido vatapá, quem não se lembra das danças de roda, quem não se lembra dos cânticos fantásticos? E aí eu conheço, na minha terra que vibro, o tambor de crioula, e está presente em cada canto deste nosso País a alma dos senhores.

E é por isso que eu venho a esta tribuna para, em nome da minha terra, em nome dos maranhenses, saudar o povo africaNº E quero aqui fazer um convite: conheçam mais de perto a minha terra. A minha terra é muito bonita, porque também foi fabricada um pouco pelo coração e o sentimento dos senhores.

Muito obrigado e felicidade aos senhores. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto) – Obrigado,

Deputado Francisco Escórcio, pelo seu pronunciamento.O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto) – Quero con-

vidar para fazer uso da palavra o nosso decano, Em-baixador da República do Zimbábue, Embaixador Tho-mas Bvuma.

O SR. THOMAS SUKUTAI BVUMA – Deputado Luiz Alberto, gostaria de saudar a Deputada Benedi-ta da Silva e o Deputado Amauri Teixeira; gostaria de saudar o Deputado Bira Coroa e parabenizá-lo por or-ganizar um mês inteiro de atividades em homenagem ao Dia da África. Gostaria de saudar outros Deputados e outras Deputadas. Saúdo os meus colegas Embai-xadores e chefes de missões africanas.

Senhoras e senhores, eu fiquei com saudades do meu país e saudades do meu povo ao assistir a música e a dança africana. Muito obrigado. Em nome do grupo dos chefes de missões africanas, eu gostaria de para-benizar o Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia, por organizar esta sessão solene em homenagem ao Dia da África. Esta sessão é muito importante para nós representantes do continente africano, é o reconheci-mento do nosso continente, o reconhecimento do nosso povo, o que apreciamos, e também o reconhecimento da relação forte entre o Brasil e o continente africano.

O Dia da África é muito importante para nós afri-canos. É o dia em que lembramos os fundadores da organização da União Africana. Os fundadores tive-ram um sonho no dia 15 de maio de 1963, o sonho de lutar para a libertação do continente do jugo colonial e de lutar para o desenvolvimento econômico, social e político dos países da África. Hoje o sonho dos fun-


dadores está integrado ao sonho da União Africana, o sonho de integração acelerada do continente, inte-gração econômica, política e social.

O Dia da África é muito importante para nós afri-canos e para os descendentes africanos. É o dia em que nós, num espírito coletivo, procuramos a unidade, solidariedade, fraternidade, identidade e dignidade.

Portanto, muito obrigado por organizarem esta sessão solene. Mas lamentamos que hoje tenhamos uma guerra na Líbia. A soberania do povo da Líbia está sendo bombardeada por forças estrangeiras. A posi-ção da União Africana é de procurar um cessar-fogo e procurar uma solução negociada. Nós ficamos mui-to satisfeitos que o Brasil respeite a posição da União Africana e, portanto, esperamos que a nossa relação com o Brasil se intensifique. Temos uma relação na qual o Brasil é o nosso parceiro no desenvolvimento do nosso continente.

Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto) – Obrigado,

Embaixador Thomas Bvuma, por seu pronunciamento.O SR. PRESIDENTE (Luiz Alberto) – Quero regis-

trar a presença do Sr. Antônio Mário Ferreira, o Toninho, Coordenador-Geral de Educação para as Relações Etnicorraciais da SECADI, Ministério da Educação; da Sra. Ivonete Carvalho, Secretária de Política paras as Comunidades Tradicionais da SEPPIR/Presidência da República; e da Sra. Vera Lúcia Severino, Secretá-ria-Executiva do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro do Distrito Federal.

Queria aqui também prestar uma homenagem a uma grande lutadora sul-africana que faleceu recente-mente, no dia 3 de junho, a nossa combativa Albertina Sisulu. Nossas homenagens ao povo sul-africano em nome dessa mulher guerreira.

Eu queria convidar o Deputado Amauri Teixeira para que eu possa fazer, em breves palavras, a minha homenagem ao Dia da África e ao povo africaNº Esta Mesa, Deputada Benedita, tem oito componentes, quatro são da Bahia, mas não é a maioria, portanto.

O Sr. Luiz Alberto, § 2° do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Na ver-dade, a Deputada Benedita é uma baiana adota por nós, essa grande figura humana.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra o Deputado Luiz Alberto, do PT da Bahia. Para nós ele é um símbolo dessa luta, dessa aproximação, da resistência que o povo negro tem feito no Brasil con-tra a desigualdade, contra o preconceito racial. E Luiz, sem dúvida nenhuma, é o nosso embaixador baiano perante os povos da África.

O SR. LUIZ ALBERTO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, pela de-ferência de V.Exa. Quero deixar a minha contribuição a esta sessão solene que comemora o Dia da África e dizer que gostaria de homenagear particularmente aque-les que tiveram uma atitude visionária, a de unificar a África, e fundaram a Organização da Unidade Africana, que, posteriormente, transformou-se na União Africana.

Devo dizer a esses companheiros e companhei-ras africanos e africanas que nós afro-brasileiros es-tamos muito atentos aos processos históricos que a África viveu neste último período. Desde as lutas pela libertação dos chamados países de linha de frente, na década de 70; desde a fundação da Unidade Africana, que permitiu ali a descolonização, a independência dos países do norte da África; desde a luta contra o apharteid em toda a região sul da África, tendo como grande referência a luta contra o apharteid na África do Sul, nós, no Brasil, estivemos a todo o momento atentos e atentas a esse processo histórico.

Quero reforçar a fala da Deputada Benedita da Silva, no sentido de que o movimento negro brasilei-ro foi muito importante e fundamental para divulgar e acompanhar essa saga do povo africano por liber-dade, por justiça, por independência. E aqui algumas lideranças históricas nossas se foram, como também aqueles líderes que comandaram o início do processo da libertação africana. O companheiro Gilberto Leal, que à época éramos da mesma organização, o Mo-vimento Negro Unificado, hoje cumpre um papel na mesma trincheira em outra organização. Várias ou-tras organizações do Movimento Negro Brasileiro se postaram, compreenderam a importância e como era fundamental o desenvolvimento africano, porque nós, afrodescendentes, somos parte desse esforço.

Neste ano de 2011, que foi proclamado pela ONU como o Ano Internacional dos Povos Afrodes-cendentes, temos que ter a dimensão desse processo. Só aqui, na América, somos mais de 350 milhões de afrodescendentes. No Brasil, segundo o último dado do IBGE, somos cerca de 95 milhões de afro-brasileiros autodeclarados, portanto, significa, Deputado Amauri Teixeira, Presidente desta sessão, Deputada Benedita, que nós somos mais de 95 milhões de brasileiras e de brasileiros africanos.

Portanto, a diáspora africana tem um papel im-portante no esforço coletivo dos povos africanos por liberdade, desenvolvimento e justiça. Eu fiz um discur-so escrito, mas basicamente as informações que aqui elencamos já foram, muitas delas, ditas nesta sessão. Mas eu queria me ater ao último período do Brasil em relação à África.

Quando o Presidente Lula assumiu a Presidência da República – e eu tive a oportunidade só no Gover-no dele de visitar um país africano –, visitei 18 países


africanos, Gilberto. O primeiro foi Moçambique. E Lula, na época, foi criticado pela Oposição, que dizia o se-guinte: “O que é que o Brasil ganha virando os seus esforços para a África?” E o Presidente Lula disse: “O Brasil não só ganha como o Brasil quer, na verdade, pagar uma dívida impagável”. É verdade. O Presidente dizia, naquela ocasião, que o Brasil tinha uma dívida e que precisava reconhecer aquela dívida.

Com certeza, Lula foi o Presidente da Repúbli-ca deste País que mais visitou países do continente africaNº E esta Casa, depois dessas visitas, em ne-nhum outro momento – estou aqui desde 1997, quando entrei como suplente –, nunca aprovou tantos acordos de cooperação técnicas, trocas culturais, científicas, tecnológicas, como neste último período.

Portanto, o nosso Governo, e agora com a Pre-sidenta Dilma Rousseff, tem dimensão da importância da África para a construção também da democracia no nosso País. Afinal de contas, somos 95 milhões de afro-brasileiros. No entanto, esta Casa, onde agora se realiza esta sessão solene, não é representada digna-mente por esses 95 milhões de afro-brasileiros, Srs. Embaixadores, Sras. Embaixadoras. (Palmas.)

Nós somos mais de 51% da população brasileira, mas, nesta Casa, não representamos nem 5%. Portan-to, é um verdadeiro esforço, é uma verdadeira guerra de posições para defender os interesses da nossa população aqui no Congresso Nacional.

Foi lançada esta semana uma revista chamada Dossiê com o título África, desafios da democracia e do desenvolvimento. É uma publicação que foi editada pelo jornal Le Monde Diplomatique Brasil e tem vários artigos analisando as várias situações do continente africaNº Esse Dossiê recebe contribuições de vários intelectuais africanos, europeus e de um africano espe-cificamente, que já vive no Brasil há muito tempo, o Prof. Kabengele Munanga, cientista e professor da Universi-dade de São Paulo. Li esses artigos e comentava com a nossa Mona – a Deputada Benedita da Silva tentou falar o nome dela, e eu não me atrevo, chamo ela de Mona –, porque, quando falamos de desenvolvimen-to, democracia, inclusão, índice de desenvolvimento, nós sempre trabalhamos com os conceitos ocidentais para debater e entender o chamado drama africano.

É preciso que esses conceitos também dialoguem com as realidades culturais das diversas culturas afri-canas para que nós possamos entender, compreender e contribuir para esse processo de um novo momen-to que a África busca, seja na experiência da SADC, bloco econômico que envolve o sul da África, e até outras experiências. No Brasil, por conta da luta histó-rica desde Zumbi, e até antes dele, e, atualmente, da nossa juventude, que sempre tem uma referência de onde ela veio, foi recentemente que as nossas escolas começaram a falar um pouco, muito pouco da África.

Nós aprovamos nesta Casa a Lei nº 10.639, de 2003, que obriga o sistema de educação brasileiro a falar da história da África, das contribuições dos brasilei-ros descendentes de africanos. No entanto, nós temos uma dificuldade imensa de implementá-la. Precisamos avançar muito na luta contra as discriminações e os preconceitos que nos cercam mais particularmente pelas nossas origens africanas.

E é por isso que nós estamos aqui homenageando a África no seu dia. A Unidade Africana, composta hoje por 53 países, conseguiu realizar o sonho de unificar a África em torno de um projeto político. Não vou falar aqui em nome da Presidente da Câmara, porque não é o caso, mas a posição do Governo brasileiro em rela-ção ao que ocorre na Líbia é muito importante, porque a OTAN não está ali para pacificar aquele país, mas para submeter aos interesses ocidentais grande parte daquela região para disputar as suas riquezas naturais.

Não podemos esquecer como o Ocidente tratou a dramática situação de Ruanda. O Ocidente preci-sa entender o que acontece em Darfur. A disputa por riqueza e por petróleo interessa ao Ocidente. Então, a tudo que acontece na África, nós temos que estar atentos, para que possamos ter condições inclusive de influenciar o nosso Governo para desenvolver as melhores práticas de relações políticas, econômicas e culturais com o continente que é a marca, que é a matriz da humanidade. A África é a matriz da huma-nidade e o nosso povo precisar conhecer essa matriz da humanidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Em-baixadores.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Para-béns, Deputado Luiz Alberto, pelo discurso. V.Exa. tem a capacidade de sintetizar as nossas ansiedades.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

O Dia da África comemora-se por ocasião da cria-ção da Organização da Unidade Africana (OUA), em 25 de maio de 1963. Essa organização nasceu há 48 anos em Addis Abeba, na Etiópia, e mais tarde, em 1972, o dia 25 de maio foi instituído como o Dia de Libertação da África pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A OUA foi criada pela união de 32 países e tinha, entre outros objetivos, lutar contra a subordinação, o (neo) colonialismo e a partilha da África. Contudo, em 2002, em Durban, a OUA foi dissolvida e em seu lugar nasceu a União Africana (UA), composta por quase todos os 53 países do continente, exceto Marrocos, afastado no ano de 1985 em sinal de protesto pela admissão da auto-proclamada República Árabe Saha-raui, reconhecida pela OUA em 1982.

Foi a OUA que propôs a criação, não consensu-al entre todos os países, de uma moeda única africa-


na – o “afro” – no Tratado de Abuja, previsto para ser reconhecido, em 2028, pelo Banco Central AfricaNº A assinatura dessa carta, em 1963, configurou-se no maior compromisso político dos líderes africanos que visaram à aceleração do fim da colonização do conti-nente e do regime segregacionista do apartheid.

O Dia da África é marcado pelo sonho, hoje con-siderado “real”, de 800 milhões de africanos e africanas de alcançar independência e organização, de maneira solidária, para consolidação e construção de uma África que eleve seus governos e sonhos ao desenvolvimen-to, à democracia e ao progresso.

A ideologia do pan-africanismo garantiu a inde-pendência de muitos países africanos, a exemplo de Gana, em 1958, e de Nigéria, Benin, Senegal e Mada-gascar, em 1960, além da sua importante contribuição para ampliação da diáspora africana nas Américas, no Caribe e aqui no Brasil.

A África é o continente que deu origem à huma-nidade e vem dando exemplos para todo o mundo; é o lugar que passou a ser considerado como o berço da humanidade, após a descoberta de fósseis hominí-deos no seu território. O Egito é considerado o estado africano mais antigo e tem papel fundamental para as civilizações. O “continente negro”, como é conhecido, ocupa mais de 20% do total de terra do planeta. É o segundo continente mais populoso do mundo, onde estão concentrados 14,7% da população mundial.

Um continente assinalado pelo sequestro de seus povos preserva, em sua história, marcas da escravidão e colonização que deixaram uma herança que ainda pode ser sentida pelos africanos e africanas, a exemplo da contradição de ser continente rico que não conse-gue driblar a pobreza. Embora os países integrantes da APPA (Associação dos Países Africanos Produtores de Petróleo) contribuam com 11% da produção mundial de petróleo, hoje, 63% da população vive na zona rural e 37% nas cidades. Esse continente de maioria agrária possui baixos índices de desenvolvimento econômico, seu Produto Interno Bruto (PIB) equivale a 1% do pro-duto mundial e a maioria dos seus parques industriais sem desenvolvimento.

Tem como principal bloco econômico a Comu-nidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) formado por 14 países: Botswana, República Democrá-tica do Congo, Namíbia, Lesoto, Madagascar, Malawi, Ilhas Maurícias, Moçambique, Suazilândia, Tanzânia, Zâmbia, Zimbábue e Angola.

Atualmente, a África tem sofrido mudanças po-líticas. Muitos países adotaram sistemas de governo democráticos e a perspectiva econômica é considerada positiva. A partir dos anos 2000, a Comissão de Con-solidação da Paz, o Fundo para Democracia e o Con-selho de Direitos Humanos ampliaram a capacidade de retorno das Nações Unidas ao programa para África.

Mesmo com as novas perspectivas, ainda se faz necessário eliminar muitos desafios, como as crises e guerras em países africanos. Este mês (06/2011) foi divulgado pela UNICEF que a maior parte das crian-ças que vivem na África Subsaariana, 14,9 milhões, perderam pai ou mãe, ou ambos, devido à AIDS.

Novos desafios e expectativas.Desde 2010, a situação parece estar melhor, é o

que dizem os dados do relatório anual das Perspectivas Econômicas Africanas da responsabilidade do Banco Africano para o Desenvolvimento (BAfD), a Organiza-ção para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Comissão Econômica para África da ONU. O PIB de São Tomé e Príncipe cresceu 4,5% em 2010, mais que os 4% registrados em 2009.

A realização do Mundial, em 2010, na África do Sul, nação africana que derrotou o apartheid, é tam-bém um marco histórico para o continente africaNº No quarto trimestre do ano passado a economia do país cresceu 3,2% em relação ao período anterior.

A África de hoje também é marcada pelo gran-dioso interesse da China, presente em vários países do continente, principalmente nos ramos da constru-ção civil e do comércio. Uma relação que não é bem vista devido a questões polêmicas como a violação dos direitos humanos.

No Dia da África, o Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, garantiu que a organização continuará traba-lhando pela promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. São desafios centrais a diminuição dos conflitos armados, do desemprego no meio dos jovens, da violência civil, em especial contra as mulhe-res, a diminuição dos golpes de Estado, entre outros.

Este ano foi marcado pela proclamação de 2011 como Ano Internacional dos Povos Afrodescendentes. O Ano Internacional tem como objetivo fortalecer o com-promisso político para erradicação da discriminação a descendentes de africanos e africanas, além de querer promover o respeito à diversidade e herança culturais.

De acordo com dados da ONU internacional, o tráfico transatlântico de escravos foi uma tragédia apavorante não apenas por causa das barbáries co-metidas, mas pelo desrespeito à humanidade. A ONU finalizou a mensagem sobre o ano internacional para os descendentes de africanos lembrando a Declaração de Durban e o Programa de Ação que pede a governos para assegurar a integração total de afrodescendentes em todos os aspectos da sociedade.

A celebração de 2011 como Ano Internacional dos Povos Afrodescendentes vai significar um passo que pode ultrapassar a denúncia; um marco que pode restabelecer oportunidades políticas, econômicas e sociais. Faz-se necessário a busca pela preservação das nossas Áfricas. A África sonhada pelo líder negro Abdias do Nascimento, que morreu no dia 24 de maio,


um dia antes da celebração do Dia da África, estimula os povos da África e da Diáspora a continuarem lutan-do pela paz e liberdade; a África contemporânea que rompe paradigmas e busca o progresso e a África que garante a construção e a preservação de uma iden-tidade africana, que luta pela sua tradição e cultura.

No dia 25 de maio, Mãe Estella de Oxóssi, líder re-ligiosa do Ilê Axé Opô Afonjá, publicou um artigo em um dos veículos de maior circulação na Bahia e reafirmou que as raízes africanas são necessárias para consolida-ção da memória e identidade negra em todo o mundo. Disse: “Muitas sementes da sabedoria dos africanos, em mim plantadas, ainda não encontraram terreno fértil para germinar, mas não desisto e, por isso, cuido desse terreno em todo momento. Outras há, no entanto, que cresceram e até deram frutos. Foi assim refletindo que resolvi homenagear o berço da humanidade – a África –, aproveitando este precioso espaço de comunicação que a mim foi concedido para, humildemente, tentar espalhar essas sementes. Foi através da tradição oral, chamada na língua yorubá de ipitan, que entrei em contato com a maravilhosa arte de viver do africano”.

Muito obrigado.Fontes e sites: ONU, Jornal A Tarde, UNICEF, Cor-

reio Nagô, Agência de Notícias Brasil-Árabe (ANBA), África Digital 21, Notícias Cabo Verde, Portal Diário da Liberdade, Geledés, Wikipédia, SEPPIR, Fundação Cultural Palmares.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Quero registrar a presença de Valdite Mana Pereira, Ilê Axé filhos de Oya; de Jorge Araújo, terreiro de Jauá Manzo, em Camaçari, Bahia; Júnior Bagaçeira, assessor par-lamentar, Santo Antônio de Jesus; Carlos Alberto Sina Júnior, Ouvidor Nacional da Igualdade Racial, SEPPIR/Presidência da República; Pierre Moutou, Primeiro Se-cretário da Embaixada da República do Congo; José Arimatea Barbosa, jornalista da revista Congresso Na-cional e revista Hoje; Renato Ferreira, assessor parla-mentar da SEPPIR; Deberson Leandro P. de Oliveira, Secretário do Centro Espírita Social e Cultural.

Também quero registrar a presença do Deputa-do Domingos Dutra, do PT do Maranhão, que esteve aqui e nos pediu para registrar a presença, um grande batalhador na luta dos quilombolas, na luta dos povos negros no Maranhão e que tem uma dificuldade enor-me de travar essa luta naquele Estado.

Nós vamos prosseguir agora quebrando o pro-tocolo, porque nesta Casa, numa sessão solene, por incrível que pareça, os representantes das entidades não falam. Mas nós vamos quebrar o protocolo, porque não é possível que se faça uma sessão solene com entes e pessoas representativas da sociedade na Casa do povo onde o povo não fale. Nós vamos abrir para

o povo falar. Quero registrar e agradecer a compreen-são da Deputada Erika Kokay, porque, também pelo Regimento, falam os Parlamentares, e Erika permitiu que abríssemos a oportunidade para nossos represen-tantes. Vamos abrir para dois ou três representantes, depois Erika fala, e continuamos com algumas falas.

Eu gostaria de registrar que o Governador Jaques Wagner, do meu Estado, foi convidado e está justifi-cando que não pode estar presente por compromissos já assumidos anteriormente.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra, agora, o companheiro e amigo Gilberto Leal, que foi aqui citado por todos nós, reconhecido, sem dúvida nenhuma, como um dos nossos maiores guer-reiros – vou lhe chamar assim, Gilberto – nessa luta e nessa aproximação com o continente mãe.

Então, Gilberto Leal, lá da nossa Bahia, de Sal-vador, da Coordenação Nacional de Entidades Negras – CONEN, tem a palavra.

O SR. GILBERTO LEAL – Primeiro, agradeço de pronto, Amauri, o convite feito para esta solenidade de singular importância para todos nós e especificamente para todo o povo negro da África e da diáspora; saúdo aqui todos os presentes representantes das religiões de matriz africana; saúdo todas as representações das Embaixadas africanas aqui nesse contexto; saúdo tam-bém todas as organizações, Parlamentares; evidente-mente saúdo a Mesa, em nome do Deputado Amauri, essa Mesa tão singular e honrosa para este momento.

Para mim é uma honra e me sinto orgulhoso pe-las diversas citações do meu nome, mas sei que essas citações são extensivas a diversos militantes, homens e mulheres negras que batalharam historicamente – al-guns e algumas já se foram, a exemplo recentemente do nosso grande Abdias do Nascimento, da nossa grande Lélia Gonzales – e dos que continuam batalhando. E certamente virão outros para substituir esses e essas que batalham na atualidade. Então, é com prazer que digo que me sinto honrado em ter sido citado.

E há outro elemento aqui citado que me dá orgu-lho. Em nome da CONEN, gostaria também de dizer que esse instrumento de promoção da igualdade chamado SEPPIR, hoje com status ministerial, é exatamente uma proposta que foi apresentada pela nossa organi-zação ao Presidente Lula, na época ainda candidato à Presidência pela primeira vez. E quero citar aqui que essa primeira proposta, quando ela foi pensada, teve uma primeira pessoa com quem dialogamos para nos aconselhar, nos orientar em um processo que concluiu, durante o período de transição de governo, com a con-firmação desse instrumento de políticas públicas. Essa pessoa, aqui presente, na época Governadora do Rio de Janeiro, Benedita da Silva, é testemunha desse mo-


mento inicial da construção da proposta da SEPPIR. Fomos ao seu palácio, tomamos um café da manhã e ela nos aconselhou que tocássemos isso, que esse era um desafio que precisava estar instalado em nível de primeiro escalão do Governo brasileiro. Ela dizia: “Eu estou tocando também, abrindo outras portas para que a gente possa entrar nesse momento histórico do Brasil com essas construções tão necessárias”.

Esse é um registro que eu quero todos saibam. Se hoje no Brasil inteiro nós temos diversos organismos dessa natureza de promoção da igualdade, diversos países da América Latina também já fizeram, a exem-plo do Brasil, essa instalação. Então, é fruto desse momento que orgulhosamente nós da CONEN nos orgulhamos de ter construído. E evidentemente mais ainda para mim foi um orgulho ter, com minhas mãos, escrito a primeira estrutura desse órgão Secretaria da Promoção da Igualdade Racial.

Mas, como tenho 3 minutos, permita-me a Mesa dizer que, na condição de consciente pan-africanista, consciente da condição de negro africano da diáspora, pertencente a esta sexta região tão bem definida, pro-posta por um africano, o Presidente Abdoulaye Wade, e tão bem aceita pela União Africana, enquanto negros e negras da diáspora, ser incorporado a esse proces-so de sexta região do continente africano, para mim é um orgulho nesse momento estar aqui fazendo essa homenagem aos 48 anos de construção e de início da Organização da Unidade Africana, hoje, como disse o meu companheiro Luiz Alberto, União Africana. Ela tem o papel de complementar o processo do desen-volvimento da África, de desenvolver processos junto com os seis principais blocos econômicos existentes na África, para que esse continente, continente mater, continente útero do mundo possa continuar honrando aquilo que se iniciou com todo o processo pan-africa-no, iniciado nas Américas, e que entra na África com o compromisso, e cumpre esse compromisso, de pro-cesso libertador africano.

Em 1960, 17 países já tinham sido libertados; em 1963, 32 países em seu processo de construção da organização da Unidade Africana também já estavam em processo concluído de libertação.

Sou este homem, filho de uma mulher batalha-dora, que assumiu esse compromisso e continua com esse compromisso. Neste ano especificamente, é im-portante registrar esta homenagem a esses 48 anos da União Africana nesse 25 de maio, o Dia da Liberta-ção Africana, que teve dois principais compromissos: o processo de derrubada do apartheid e, evidentemente, o compromisso maior de construção dessa unidade africana. Então, como disse Bob Marley muito bem em sua música: África Unite.

Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Obri-

gado, Gilberto. O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Antes

de mais nada, quero manifestar aqui o nosso apoio ao Embaixador da República do Zimbábue, Thomas Bvuma, em relação à autodeterminação dos povos. Eu, Benedita da Silva e Luiz Alberto vamos coordenar ain-da hoje a adesão do maior número de Deputados para repudiar a intervenção na Líbia e em qualquer país. (Palmas.) Nós vamos nos somar à posição da União Africana na busca de uma solução negociada, pois essa é inclusive a diretriz da Constituição brasileira, que determina buscar solução pacífica dos conflitos, repudia a intervenção e respeita a autodeterminação dos povos. Nós não vamos fazer nada menos do que recomenda a Constituição no seu art. 4º, que é nos somarmos à sua posição, Embaixador, e nos unirmos à União Africana em relação à Líbia.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Conti-nuando, vamos chamar o Deputado Bira Coroa, que fez uma homenagem muito bonita. Meu amigo Bira, chamado coroa, mas é da minha idade, meu contem-porâneo de luta. Gilberto é um pouco mais experiente do que nós, mas Bira é meu contemporâneo e tem travado lutas importantes lá na Bahia, principalmente em relação à causa do povo negro.

O SR. BIRA COROA – Sr. Presidente em exer-cício nesta sessão solene, Deputado Amauri Teixeira, em seu nome e em nome do Deputado Luiz Alberto e da Deputada Benedita da Silva, quero saudar todos os Deputados desta Casa por realizar no dia de hoje este ato tão importante para o Brasil e, sem dúvida alguma, com a afirmação desta Casa. Quero saudar o Embaixador, decano no Brasil, Thomas Bvuma, e em seu nome saudar todas as Embaixadas e todos os Embaixadores aqui presentes; e toda a sociedade civil organizada em nome de Sérgio São Bernardo, em nome do Prof. Gilberto, e em especial a presença de todos e de todas.

Não vou me alongar muito. Primeiro, afirmo, nobre Deputado Amauri, a satisfação de ter sido convidado para vir a esta Casa debater mais uma vez a afirmação do Dia da África. Vejo que a importância hoje do Dia da África extrapola a necessidade de uma data festiva e de comemoração. É também uma data festiva, é também uma data solene, mas ela é além desse processo. Ela é o momento de reflexão, de discussão e, acima de tudo, de implementação de ações e de políticas que possam de fato atender aos interesses propostos desde 1962, quando 32 líderes africanos se reuniram para debater a importância de reconstruir, no cenário internacional, a imagem real da nossa mãe África. E, sem dúvida


alguma, de afirmar a importância e o papel da África na consolidação das sociedades em todo o mundo. E é por isso que, na Bahia, há 5 anos, comemoramos o Dia da África na Assembleia Legislativa e, ano após ano, viemos conseguindo avançar nesse processo.

Basta dizer que, neste ano, nós saímos de um dia de comemoração e conseguimos chegar a 1 mês de ativi-dades em todo o Estado. Foram 36 Municípios envolvidos nesse processo com o apoio das Câmaras Municipais, de Executivos municipais. O papel e a importância da UNEB, Universidade do Estado da Bahia; o papel e a importân-cia da Universidade Federal do Recôncavo Baiano, como parceiras nesse processo de construção; a importância das Embaixadas, presentes e atuando nesse processo, através das casas representantes de países africanos na Bahia, é que queremos aproveitar para destacar. E nós conseguimos também chegar a diversas escolas do nos-so Estado, escolas estaduais, com palestras, com filmes temáticos, com debates e discussões, além de sessões especiais em Câmaras Municipais.

Mas importante também é termos tido apoio das Embaixadas sediadas no Brasil para que no próximo ano, em 2012, as comemorações oficiais do Dia da África saiam de Brasília e sejam realizadas na Bahia. Este é um marco importante, uma grande conquista que o povo baiano vem reafirmar neste momento e neste ato. Lógico, nobre Deputada, que há uma dis-cussão para que seja itinerante e que, nos próximos anos, possa também ir ao Rio de Janeiro e a outros Estados. Mas é uma conquista.

Saindo, Sr. Presidente, da linha da ação come-morativa, nós também estamos avançando no debate de cooperações técnicas nas áreas de educação, de economia e, consequentemente, de cultura.

Este ano, talvez, possamos comemorar uma grande conquista, que é uma linha aérea direta entre Salvador e Luanda, já em fase de testes experimentais para que seja concretizada, assim como também há discussão com outros países africanos de aproximação da Bahia com a África, reafirmando e reestruturando um elo de ligação tão forte que nos dá a identidade de sermos afrodescendentes, complementando a socie-dade do nosso Estado e do nosso Brasil.

Bom dia a todos e que o Dia da África seja todos os dias das nossas vidas.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Parabéns, Bira. Sem dúvida nenhuma, sua iniciativa contribui enor-memente para difundir a cultura, para combater o pre-conceito, para efetivar os laços entre o Brasil e a África.

Nós vamos negociar, claro, com a Benedita, para ver como é que vamos fazer, mas, sem dúvida ne-nhuma, o seu Estado terá precedência sobre todos

os outros, mas nós vamos dialogar para não haver nenhum problema.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Gosta-ríamos de registrar a presença de Maria das Graças dos Santos, do Instituto Nzinga Mbandi. Gostaria de agradecer aqui ao Ògan Luis Alves, daqui de Brasília, e ao pessoal de Brasília, que nós buscamos para tra-zer os elementos culturais, como o grupo que se apre-sentou e o que vai se apresentar. (Palmas.) Anuncio também a presença de Adna Santos, Ialorixá, e Joel Mariano Borges, Assessor da COPPIR.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Vamos agora dar a palavra a Lucy Góes da Purificação, re-presentando a Ministra de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros.

A SRA. LUCY GÓES DA PURIFICAÇÃO – Bom dia a todas e a todos. Inicialmente, quero cumprimen-tar todos os participantes desta Mesa na pessoa do Exmo. Sr. Amauri Teixeira. Aproveito também a opor-tunidade para trazer os cumprimentos da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Política de Promoção de Igualdade Racial, Luiza Bairros, que não pôde estar presente em função de outros compromissos.

Em seguida, quero também parabenizar as pessoas que promoveram este evento, enfatizando a sua importân-cia para o fortalecimento das relações entre o Brasil e a África. No dia 25 de maio, comemora-se o Dia da África. Esta comemoração representa sobretudo a continuidade da luta dos povos africanos pela democracia.

Essa data também marca o aniversário da fun-dação da Organização da Unidade Africana. A África é o segundo continente mais populoso e também o se-gundo continente mais extenso da Terra. São mais de 800 milhões de habitantes distribuídos em 54 países.

Brasil-África, os laços que unem estes países tive-ram origem a partir de motivações históricas e sociais. Aspectos políticos, econômicos, sociais e culturais, entre outros, estiveram presentes na relação entre o Brasil e o continente africano, representando atualmente uma dívida histórica que temos para com estes países.

O Brasil recebeu 37% de todos os escravos que foram trazidos da África. Foram povos bantos, ioru-bás, jejes, malês que aqui chegaram forçosamente e constituíram a força de trabalho necessária para a construção deste País.

Sabemos das questões internas que afetam os países africanos, porém, temos a convicção que mui-tos desses problemas foram gerados pela exploração por parte das elites de diversos países que compõem os continentes americano e europeu.

O Brasil representa a maior colônia escravista do mundo moderNº Seus 500 anos foram sob a égide da escravidão. No ano de 1817, o Brasil possuía 3,6


milhões de habitantes e 1,9 milhões de escravos. Por essa razão afirmo que possuímos essa dívida histórica.

Hoje, queridos companheiros e companheiras, concluindo, temos a oportunidade de reparar essa dí-vida para com os descendentes desses povos, seja por ações afirmativas, seja por uma política de promoção da igualdade racial.

É por isso que precisamos juntar esforços no sen-tido de eliminar as desigualdades raciais que persistem neste País, por um lado, e, por outro, afirmarmos as nossas relações com os países africanos através da mútua cooperação.

Nós temos muito da África e a África tem muito do Brasil. Precisamos dessa forma olhar para além de nossas fronteiras. As mudanças devem ser rápidas, precisas, para um desfecho dessa história. Uma histó-ria que está gravada em nossas células e precisa ser lembrada e relembrada para que não esqueçamos que a sua complexidade faz parte de nós, negros e bran-cos, homens e mulheres que, diariamente, constroem e desconstroem essa teia de relações.

Por isso, neste momento, podemos dizer: viva a África e viva o Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nós vamos de novo quebrar o protocolo. Vamos abrir a palavra para a Deputada Erika Kokay, que falará pelo PT. Depois, vamos antecipar a apresentação, para não fazermos com que os meninos cheguem atrasados na escola. Após a apresentação deles, vamos continuar com as falas.

A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, senhoras e senhores, nós vamos ter a oportunidade de conhecer o trabalho dos meninos que nós acompanhamos aqui, no Distrito Fe-deral, do Sol Nascente, uma comunidade do DF, que vão mostrar toda a nossa africanidade.

Eu queria começar saudando a iniciativa do Depu-tado Amauri Teixeira, que possibilitou que nós estivés-semos aqui, comungando, repartindo, compartilhando a nossa homenagem à África.

Faz 48 anos que foi marcada a necessidade de termos um dia de reflexão, de construção de direitos. Um dia de visibilidade ao território ou ao continente que é o berço da humanidade.

Cada uma e cada um de nós, seres humanos, que estamos neste planeta chamado Terra, carregamos um pouco de africanidade. E nós, que somos brasilei-ros e brasileiras, carregamos, na nossa brasilidade, a africanidade. Não há nenhum dia das nossas vidas em que não expressemos algo que aprendemos da África.

Este País que conviveu quase 400 anos com a escravidão e que teima, de uma forma absolutamente abominável, em reeditar as casas grandes e senza-las, tem que render suas homenagens, a homenagem de cada brasileiro, de cada brasileira à África, porque africanidade significa brasilidade. Não há como resga-tarmos essa brasilidade altiva, essa brasilidade ativa sem homenagearmos e identificarmos a nossa africa-nidade. É assim que foi construído este povo brasileiro.

Por isso, no dia de hoje, nós queremos nos so-lidarizar com todas as lutas de emancipação do povo africaNº Nós queremos nos solidarizar com todas as lutas para que esse imenso continente, esse território fundamental para a construção da humanidade possa ser visível e possa ter, em verdade, todas as condições para a superação de todas as desigualdades.

Mas, no dia de hoje, nós queremos lembrar que deveria horrorizar o conjunto da humanidade tantos ne-gros e negras que morreram nos navios negreiros e nas senzalas deste País. Que nós possamos transformar esse luto em uma grande homenagem e em um grande compromisso para libertar a África que está dentro do povo brasileiro, para libertar a África que está em todas as dobras, em todos os cantos, em todas as esquinas deste País e que, por muito tempo, se tentou eliminar.

Nós, o povo brasileiro, somos um povo africaNº Por isso, encerro dizendo: viva a nossa mãe África. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – A De-putada Erika Kokay, Deputada comprometida nesta Casa na luta pelos direitos humanos, inclusive dos po-vos afrodescendentes, estará lançando no dia 29, às 14 horas, a Frente das Comunidades Tradicionais de Terreiros, ela que tem um trabalho muito forte na área aqui no Distrito Federal. Convido todos para o evento. O local ainda vai ser definido, mas já podem colocar na sua agenda. Pessoal da SEPPIR, todos aqui pre-sentes, dia 29, às 14 horas, lançamento da Frente das Comunidades Tradicionais de Terreiro.

Nós vamos antecipar a apresentação do grupo Entorno das Artes, de Ceilândia, que fecharia o nosso encontro. Como as crianças têm aula na parte da tarde, nós vamos antecipar a apresentação e depois teremos mais algumas falas para fecharmos a nossa sessão.

(Apresentação musical.)O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Esse é

o ritmo dos nossos corações, dos corações afrodes-cendentes.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra agora o meu amigo Sérgio São Bernardo, que também tem contribuído muito pela luta e pela causa do povo negro.


Sérgio São Bernardo, do Instituto Pedra de Raio, da Bahia.

O SR. SÉRGIO SÃO BERNARDO – Bom dia, Deputado Amauri Teixeira, Deputada Benedita da Silva, Deputado Luiz Alberto, representação diplomática dos países africanos, povo de santo, sua bênção.

Antes de mais nada, afirmo aqui que estamos vivendo um grande momento no mundo. Precisamos discutir aqui a África no mundo e o desenvolvimento da África no mundo, porque o Brasil se constituiu numa África, e nós estamos discutindo agora o desenvolvi-mento não só mais do continente africano, mas da África no mundo. E, desse modo, não tenho dúvida, repito, que um dos nossos maiores desafios é discu-tir o desenvolvimento da África no mundo. Isso nos coloca no patamar, no desafio de discutir o grau de investimentos desse país, discutir a dívida externa de 350 bilhões de dólares do continente africaNº Importa discutir a situação da população negra no Brasil, por-que enquanto nós estamos homenageando a nossa origem, o nosso berço, aqueles que diziam que era um gigante adormecido, agora esse gigante acorda, e nós precisamos discutir a África no Brasil, porque a África no Brasil também está morrendo.

O que nós temos a dizer sobre a África no Bra-sil é que jovens negros estão morrendo assassinados nos bairros de todas as grandes cidades. Então, nós temos um grande desafio de pensar uma África com uma grande pauta de desenvolvimento econômico e um racismo que ainda se perpetua em nosso País.

Nós precisamos nos aproximar, nós todos, e, para isso, precisamos unir nossas pautas. Uma grande pauta significa a pauta do desenvolvimento da África no mundo. Estou dizendo isso porque um dos grandes desafios da ONU, eu diria que foi o grande fracasso da ONU, é a possibilidade de construir a paz perpétua dos povos. E nós não conseguimos realizar o desafio da ONU no mundo porque ainda convivemos com uma África que vive com miséria, que vive com grandes ín-dices de desigualdade.

Como já dizia o nosso grande mestre Abdias, nós somos uma maioria minorizada no mundo, porque sa-bemos que parte de outros continentes se constituíram com origem da África. E, no Brasil, poderíamos dizer também que nós somos um povo originário, um povo originário que formou a nação brasileira. Em todos os países da América do Sul, todos aqueles que se rei-vindicam povos originários estão se constituindo como poder político real. Aconteceu agora na Bolívia quando se constituiu uma constituição binacional respeitando a autonomia dos povos dentro do mesmo território.

Então, temos que nos exortar para constituir a África no Brasil constituída do poder. Não precisamos

mais, como ensinou Marcus Garvey, retornar à África. Nós podemos constituir essas outras novas Áfricas em todos os lugares onde estivermos. E nós estamos hoje, no Brasil, acelerando um processo numa relação sul--sul com os países africanos. Mas ainda convivemos com altos índices de desigualdade.

Eu queria parabenizar essa iniciativa desses no-bres Deputados, porque coloca na ordem do dia o nosso desafio. Nossa presença aqui é apenas um sintoma do que já está acontecendo no mundo, porque no Brasil, hoje, nós temos povos de santo protagonizando luta política, nós temos quilombolas protagonizando luta po-lítica, nós temos juventude protagonizando luta política. E no mundo nós estamos vendo uma África também enfrentando seus grandes desafios, porque é um dos problemas do continente, tendo as terras mais ricas do mundo. É lá que nasce boa parte do que podia se chamar de pré-sal; é lá que nasce boa parte do petró-leo que está sendo exportado do mundo. Não é à toa que a China vai a Angola e a Angola se torna a princi-pal exportadora de petróleo para o continente chinês.

E queremos aqui deixar, obviamente, a nossa contribuição. O nosso instituto Pedra de Raio parabe-niza essa instituição, porque nós estamos mantendo viva o que nossos ancestrais nos ensinaram. Mante-mos viva, portanto, essa grande chama de lutar pela cidadania e realizar o primeiro artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é: todo ser hu-mano tem direito à vida.

Portanto, vida à África! Vivamos todos nós! Axé para todos! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Para-béns, Serginho. Permita-me chamá-lo assim, pela inti-midade que nós temos. Parabéns, Sérgio São Bernardo.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nós va-mos chamar a atenção, os Embaixadores daqui a pouco podem sair, e nós queríamos terminar com a presença de todos. Só temos dois inscritos para o térmiNº

Vou conceder a palavra à próxima inscrita, Jo-sefina Serra dos Santos, pedindo compreensão quan-to ao tempo. E chamo a Deputada Benedita da Silva para encerrar esta sessão, para que a Bahia não seja absolutamente majoritária nesse terreNº Nós vamos chamar a Benedita para encerrar o ato. Já vamos fa-zer a troca. Ela encerra e para o ano fazemos o Dia da África na Bahia.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra a Sra. Josefina Serra dos Santos.

A SRA. JOSEFINA SERRA DOS SANTOS – As homenagens pelo Dia da África já foram todas ditas. Eu só queria fazer uma proposta, que acredito que o Deputado Luiz Alberto já tenha provavelmente feito, para os Deputados Amauri Teixeira e Luiz Alberto.


De uma maneira ou de outra, nós já sabemos o que significa o continente africano e o que significa o ne-gro no Brasil, porque a cultura negra, principalmente a cultura negra brasileira, é eminentemente africana. Isso nós já sabemos.

Eu gostaria de fazer esta proposta para os De-putados e para a Deputada Benedita da Silva. No próximo Dia da África, se não puder ser nos Estados, que aqui estejam neste plenário, neste cenário, to-dos os alunos de segundo grau das escolas públicas, porque a maioria é negra. Então, se estamos lutando pela implementação da Lei nº 10.639, uma maneira de falarmos realmente sobre o que significa o continente africano é que esses alunos, essas pessoas que irão continuar a luta do Deputado Luiz Alberto, a luta da Deputada Benedita da Silva e dos outros Deputados negros, estejam presentes para aprender o que repre-senta realmente o continente africano; o que significa a contribuição de nós negros, que somos 51% dessa população, desse povo que colocou este País para a frente, desse povo que construiu este País.

Por isso é que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva fala sobre a contribuição que o país africano deu para o Brasil. É porque nós construímos este País. O Brasil é negro. E viva a África! (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) – Mui-to obrigada.

Durante o discurso da Sra. Josefina Serra dos Santos, o Sr. Amauri Teixeira, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pela Sra. Benedita da Silva, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) – Pas-samos a palavra a Iyá Ebé Patrícia de Oxum.

A SRA. IYÁ EBÉ PATRÍCIA DE OXUM – Bom dia a todos. Bom dia, Sra. Presidenta, Deputada Benedita da Silva. Parabenizo o Deputado Amauri Teixeira por essa iniciativa, porque hoje a Casa sente muita falta de trazer a África, de trazer a comunidade de terreiro, de trazer o nosso povo para cá.

Cumprimento todos da Mesa e motumbá, Kalofé, mukuiú a todos os meus irmãos.

Como a Mãe Baiana disse, junto com os negros que vieram da África, vieram os orixás, todos os orixás. E com eles também veio a música, a alegria, a dança, os cantos. Com a África, trouxeram para nós as nos-sas raízes. Raízes essas que fazem base da cultura brasileira, seja na comida, seja nas vestimentas, seja na dança, seja na música.

Cabe a nós não deixar que essas raízes sejam esquecidas, porque um povo que esquece a sua ori-gem, a sua raiz, perde a sua identidade. E é para isso

que estamos caminhando. Devemos implantar a Lei nº 10.639, que é a introdução da história da cultura afro--brasileira nas escolas, para prevalecer que a nossa religiosidade seja respeitada em um país laico; para que o nosso povo respeite aqueles que vieram de tão longe e aqui sofreram e construíram este Brasil.

Por isso eu peço, nesta Casa que briga pelos nossos direitos, que façam valer as leis que aqui foram implantadas, para que nós não tenhamos terreiros der-rubados, crianças que não conhecem a sua origem e negam a sua própria raça. Eu peço aos senhores que façam valer o que propõem nesta Casa, para que a Lei nº 10.639, que é a base, é a educação para daqui a 10 anos, porque não é algo que vai acontecer agora, mas, se ela começar agora, daqui a 10 não teremos racismo, discriminação e intolerância.

Motumbá a todos e muito axé. (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) – Que-

remos agradecer a todos e a todas que puderam co-nosco participar desta sessão solene em homenagem ao Dia da África.

Quero, nas considerações finais, dizer da impor-tância de estarmos neste encerramento, buscando dar também a esta Casa um pouco mais de respaldo em suas iniciativas. Esta Casa que, desde a Constituição, desde 1988, vem trabalhando as garantias individuais e coletivas do povo brasileiro, e nós, maioria desta po-pulação, estamos incluídos.

Aos Srs. Embaixadores, aos representantes das Embaixadas, também aos Deputados, aos represen-tantes do Governo, a esta Mesa, nós queremos dizer que estamos aqui unidos para que o povo da diáspora brasileira e o povo africano possam encontrar neste País o abrigo necessário para estreitar cada vez mais nossas relações políticas, comerciais e culturais. Os nossos mandatos estão também a serviço do povo brasileiro, por essa causa justa no combate a todas as formas de discriminação e também na luta pela inclusão.

Esperamos que cada um, segundo as nossas concepções religiosas, possa buscar o apoio espiritu-al necessário, para que saiamos daqui com muita fé, com muita força e que Deus possa nos abençoar cada dia na nossa vida, na nossa trajetória.

Muito obrigada pela presença de todos.

V – ENCERRAMENTOA SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) – Está

encerrada a sessão.

(Encerra-se a sessão às 12 horas e 35 minutos.)


Termo de Ata, em 6 de junho de 2011Presidência do Sr.: Luiz Couto, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Não ha-vendo quorum regimental para abertura da sessão, nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tendo per-sistido a falta de quorum, declaro que a sessão deixa de ser realizada.

Antes, porém, informo que amanhã, às 15 horas, a sessão ordinária será transformada em Comissão Geral para debater o recrudescimento da violência e da impunidade no campo. Após a conclusão da Comissão Geral, voltaremos à sessão ordinária para votação das medidas provisórias que foram elencadas.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Lembro ainda que haverá sessão solene do Congresso Nacional no plenário da Câmara dos Deputados, às 10 horas, para comemorar o Dia Mundial do Meio Ambiente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tendo per-sistido a falta de número regimental para a abertura da sessão – e também invocada a Questão de Ordem nº 694, de 13 de julho de 2010 –, declaro que ela deixa de ser realizada e convoco sessão ordinária para ama-nhã, terça-feira, dia 7 de junho, às 14 horas.

COMISSÃO GERAL (Às 15 horas)

PARA DEBATER O RECRUDESCIMENTO DA VIOLÊNCIA E DA IMPUNIDADE NO CAMPO

ORDEM DO DIA (Às 16 horas)

URGÊCIA (Art. 62, § 6º da Constituição Federal)

Discussão

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 525, DE 2011

(Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 525, de 2011, que altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores. Pendente de parecer da Comissão Mista.

COMISSÃO MISTA: 28-2-2011PRAZO NA CÂMARA: 14-3-2011

PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 1-4-2011 (46º DIA)

PERDA DE EFICÁCIA: 14-6-2011



Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 526, de 2011, que consti-tui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, altera o art. 1º da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.

COMISSÃO MISTA: 17-3-2011PRAZO NA CÂMARA: 31-3-2011PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:

18-4-2011 (46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 1-7-2011



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 527, de 2011, que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dis-põe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secreta-ria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controla-dores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. Pendente de parecer da Comissão Mista. A Emenda nº 10 foi retirada pelo autor.






Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 528, de 2011, que altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emen-das de nºs 21, 38, 45 e 53, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Re-solução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 529, de 2011, que altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microem-preendedor individual. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 4, 5, 7, 8, 9 e 10, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento In-terno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).



URGÊNCIA (Art. 62, da Constituição Federal)

Discussão



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 530, de 2011, que institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano

especial de recuperação da rede física es-colar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estadu-ais, do Distrito Federal e municipais afeta-das por desastres. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 531, de 2011, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Or-çamentos Públicos e Fiscalização.





Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 532, de 2011, que acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das ativi-dades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de po-luentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pú-blica; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Minis-térios, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 1, 2, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20,


21, 22, 23, 24, 25, 26, 34, 35, 36, 38, 39, 45, 46, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 56 e 57, foram in-deferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos De-putados (Questão de Ordem nº 478/2009).


13-6-2011(46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 9-9-2011RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO D.O.U.

DE 4-5-2011



Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 533, de 2011, que autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências. Pendente de parecer da Co-missão Mista.



AVISOS

CONGRESSO NACIONAL

SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO NACIONAL, EM 07/06/11, ÀS 10 HORAS, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente.

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICDPrazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).

Nº 53/11 (Chico Alencar) – Insere inciso VI ao art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para constituir como conduta incom-patível com o decoro parlamentar a participação do Deputado em gerência ou administração de sociedade

privada, personificada ou não personificada, a presta-ção de consultoria ou assessoria privada e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-6-2011

Nº 54/11 (Manuela D’ávila) – Modifica o Regimen-to Interno da Câmara dos Deputados para instituir o sistema eletrônico de apresentação e tramitação de proposições.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-6-2011

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE LEI

Nº 1694/1999 (Luiza Erundina) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-6-2011

Nº 3120/2004 (Edson Ezequiel) – Estabelece o for-necimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-6-2011

Nº 195/2007 (Sandes Júnior) – Altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-6-2011

Nº 937/2007 (Íris de Araújo) – Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos progra-mas oficiais de produção de moradia.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-6-2011

Nº 1186/2007 (Elcione Barbalho) – Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-de-semprego durante o período do defeso da espécie.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-6-2011


Nº 1547/2007 (Carlos Bezerra) – Dispõe sobre a res-ponsabilidade por prejuízos decorrentes de “clonagem” de cartão de crédito.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-6-2011

Nº 1838/2007 (Chico Lopes) – Dá nova redação ao inciso II do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-6-2011

Nº 2716/2007 (Onyx Lorenzoni) – Altera a Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-6-2011

Nº 3116/2008 (Senado Federal – Marcelo Crivella) – Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.ÚLTIMA SESSÃO: 7-6-2011

Nº 5140/2009 (Carlos Bezerra) – Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebra-ção de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-6-2011

Nº 6289/2009 (Alex Canziani) – Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacio-nal de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia de ligação que permitirá o acesso ao Instituto Federal do Paraná – IFPR (Campus Jacarezinho).ÚLTIMA SESSÃO: 7-6-20111.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 3722/2008 (Augusto Carvalho) – Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que instituiu a Po-lítica Nacional do Livro.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-6-2011

Nº 7136/2010 (Onyx Lorenzoni) – Altera a Lei nº 5.197 de 3 de janeiro de 1967, que dispõe a proteção à fauna e dá outras providênciasDECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-6-2011

1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVER-GENTES; E/OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE; E/OU INJURIDICIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 5418/2005 – Declara o Educador Paulo Freire Pa-trono da Educação Brasileira.COM PARECER FAVORÁVEL: PL 5.418/05, principal.COM PARECER CONTRÁRIO: PL 6.995/06, apensado.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-6-2011

N. 7.378/2006 – Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.COM PARECER FAVORÁVEL: PL 7.378/06, principal.COM PARECER CONTRÁRIO: PL 7.384/06, apensado.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-6-2011

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 159/1992 (Giovanni Queiroz) – Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Cons-tituição Federal.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-2011

Nº 208/1995 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔ-MICOS) – Aprova a Programação Monetária relativa ao 2º trimestre de 1995, com estimativas das faixas de variação dos principais agregados monetários, análi-se da evolução da economia nacional prevista para o trimestre e as justificativas pertinentes.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 209/1995 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔ-MICOS) – Aprova a Programação Monetária relativa ao 3º trimestre de 1995, com estimativas das faixas de variação dos principais agregados monetários, análise da evolução da economia nacional e as justificativas pertinentes.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 363/1996 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔ-MICOS) – Aprova a Programação Monetária relativa ao 4º trimestre de 1995, com estimativas das faixas de variação dos principais agregados monetários, análise


da evolução da economia nacional e as justificativas pertinentes.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 409/1997 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMI-COS) – Aprova a programação monetária relativa ao segundo trimestre de 1996, com estimativas das faixas de variação dos principais agregados monetários, ana-lise da evolução da economia nacional prevista para o trimestre e as justificativas pertinentes.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 410/1997 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMI-COS) – Aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 1996, com estimativas das faixas de variação dos principais agregados monetários, aná-lise da evolução da economia nacional prevista para o trimestre e justificativas pertinentes.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 411/1997 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔ-MICOS) – Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 1996.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 423/1997 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔ-MICOS) – Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1997.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 424/1997 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔ-MICOS) – Aprova a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre de 1997.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 481/1997 (Senado Federal (SF)) – Aprova a progra-mação monetária relativa ao terceiro trimestre de 1997.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 576/1997 (Senado Federal (SF)) – Aprova a Progra-mação Monetária relativa ao quarto trimestre de 1997.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 629/1998 (Senado Federal (SF)) – Aprova a Progra-mação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 709/1998 (COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔ-MICOS) – Aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 1998.

DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 2/1999 (Senado Federal – Comissão de Assun-tos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1999.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 42/1999 (Senado Federal (SF)) – Aprova a Progra-mação Monetária relativa ao segundo trimestre de 1999.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 239/1999 (Senado Federal (SF)) – Aprova a Progra-mação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 1999.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011



Nº 466/2000 (Senado Federal – Comissão de Assun-tos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre de 2000.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 607/2000 (Senado Federal – Comissão de Assun-tos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2000.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 666/2000 (Senado Federal – Comissão de Assun-tos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2000.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 1092/2001 (Senado Federal – Comissão de As-suntos Econômicos) – Aprova a Programação Mo-netária relativa ao terceiro trimestre de 2001.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 1336/2001 (Senado Federal – Comissão de As-suntos Econômicos) – Aprova a Programação Mo-netária relativa ao quarto trimestre de 2001.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011


Nº 1623/2002 (Senado Federal – Comissão de Assun-tos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre do ano de 2002.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 1666/2002 (Senado Federal – Comissão de As-suntos Econômicos) – Aprova a Programação Mo-netária para o segundo trimestre de 2002.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 2230/2002 (Senado Federal – Comissão de As-suntos Econômicos) – Aprova a Programação Mo-netária relativa ao terceiro trimestre de 2002.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011



Nº 50/2003 (Senado Federal – Comissão de Assun-tos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre de 2003.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011



Nº 1113/2004 (Senado Federal – Comissão de As-suntos Econômicos) – Aprova a Programação Mo-netária para o primeiro trimestre de 2004.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011


Nº 1713/2005 (Senado Federal – Comissão de As-suntos Econômicos) – Aprova a Programação Mo-netária para o terceiro trimestre de 2004.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 1714/2005 (Senado Federal – Comissão de As-suntos Econômicos) – Aprova a Programação Mo-netária para o quarto trimestre de 2004.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011




Nº 1977/2005 (Senado Federal – Comissão de As-suntos Econômicos) – Aprova a Programação Mo-netária para o quarto trimestre de 2005.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011




Nº 6/2007 (Senado Federal – Comissão de Assun-tos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2006.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011


Nº 68/2007 (Senado Federal – Osmar Dias) – Apro-va a Programação Monetária para o primeiro trimes-tre de 2007.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 386/2007 (Senado Federal – COMISSÃO DE AS-SUNTOS ECONÔMICOS) – Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2007.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011


Nº 864/2008 (Senado Federal – Comissão de Assun-tos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2008.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011


Nº 866/2008 (Senado Federal – Comissão de Assun-tos Econômicos) – Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2007.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011


Nº 1474/2009 (Senado Federal – Comissão de As-suntos Econômicos) – Aprova a Programação Mo-netária relativa ao primeiro trimestre de 2009.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 1802/2009 (Senado Federal – Comissão de As-suntos Econômicos) – Aprova a Programação Mo-netária relativa ao 3º trimestre de 2009.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 1803/2009 (Senado Federal – Comissão de As-suntos Econômicos) – Aprova a Programação Mo-netária para o 2º trimestre de 2009.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011




Nº 54/2011 (Senado Federal- Delcidio Amaral) – Aprova a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2010.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 55/2011 (Senado Federal) – Aprova a Programa-ção Monetária para o 4º trimestre de 2010.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

PROJETO DE LEI

Nº 7673/2010 (Poder Executivo) – Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Veloci-dade S.A. – ETAV e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 7-6-2011

4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

PROJETO DE LEI

Nº 1122/2011 (Roberto de Lucena) – Institui o dia 15 de agosto como o “Dia Nacional de combate à Violên-cia Praticada Contra a Criança Indígena”.ÚLTIMA SESSÃO: 7-6-2011

Nº 1190/2011 (João Campos) – Institui o “Dia do Nas-cituro”, a ser comemorado no dia 8 de outubro de cada ano, e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 7-6-2011

Nº 1230/2011 (Giovani Cherini) – Institui o Dia Na-cional do DesafioÚLTIMA SESSÃO: 7-6-2011


Nº 1278/2011 (Romero Rodrigues) – Torna obriga-tório o policiamento ostensivo das escolas das redes pública e privada e do seu entorno.ÚLTIMA SESSÃO: 7-6-2011

Nº 1289/2011 (Abelardo Camarinha) – Institui o “Dia Nacional do Taekwondo’’, a ser comemorado, anual-mente, todo dia 16 de maio.ÚLTIMA SESSÃO: 7-6-2011

Nº 1331/2011 (Roberto de Lucena) – Institui o dia 30 de agosto como o “Dia Nacional das Artes Marciais”ÚLTIMA SESSÃO: 7-6-2011

Nº 1338/2011 (Assis Melo) – Institui o Dia do Gari a ser comemorado nacionalmente no dia 16 de maio.ÚLTIMA SESSÃO: 7-6-2011

Nº 1347/2011 (Onofre Santo Agostini) – Institui o Dia Nacional do Gari e dos Empregados da Área de Con-servação e Limpeza, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.ÚLTIMA SESSÃO: 7-6-2011

Nº 1374/2011 (Júlio Campos) – Dispõe sobre a institui-ção do dia 10 de maio como data comemorativa do “Dia Nacional do Municipalismo” e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 7-6-2011

Nº 1413/2011 (Roberto de Lucena) – Institui o dia 24 de maio como o “Dia Nacional do Metodismo Wesleyano”.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-2011

Nº 1423/2011 (José Guimarães) – Institui o Dia Na-cional da Erradicação da Pobreza.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-6-2011

Nº 1425/2011 (Antonio Brito) – Estabelece o dia 13 de agosto como o Dia Nacional da Filantropia.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-2011

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Nº 46/2011 (Jonas Donizette) – Institui, na Câmara dos Deputados, o Programa Banco de Projetos e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 7-6-2011ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI

Nº 3.130/2008 (Senado Federal – Valdir Raupp) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Cacoal, no Estado de Rondônia.

E seu apensado: PL 2.971/2008 (Mauro Nazif).

Nº 4.552/2008 (Gorete Pereira) – Autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Beberibe-CE.

Nº 4.556/2008 (Senado Federal – Cristovam Buar-que) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente.

Nº 4.766/2009 (Senado Federal – Lúcia Vânia) – Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Anápolis, no Estado de Goiás.

Nº 5.644/2009 (Senado Federal – Serys Slhessa-renko) – Autoriza o Poder Executivo a criar, no Mu-nicípio de Sinop, no Estado de Mato Grosso, campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) de Mato Grosso.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 308/2005 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Exe-cutivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Manaus e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Manaus.E seus apensados: PLP 298/2008 (Carlos Souza) PLP 303/2008 (Carlos Souza) PLP 304/2008 (Carlos Souza)

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPE-DIENTE DO MÊS DE JUNHO DE 2011

Dia 7, 3ª-feira

15:00 STEPAN NERCESSIAN (PPS – RJ)15:25 FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT – BA)

Dia 8, 4ª-feira

15:00 CIDA BORGHETTI (PP – PR)15:25 FRANCISCO FLORIANO (PR – RJ)

Dia 9, 5ª-feira

15:00 JOSÉ HUMBERTO (PHS – MG)15:25 DR. CARLOS ALBERTO (PMN – RJ)

Dia 10, 6ª-feira

10:00 PEDRO EUGÊNIO (PT – PE)10:25 MARÇAL FILHO (PMDB – MS)10:50 NELSON MEURER (PP – PR)11:15 EUDES XAVIER (PT – CE)11:40 ERIVELTON SANTANA (PSC – BA)

Dia 13, 2ª-feira

15:00 ERIKA KOKAY (PT – DF)15:25 JOÃO ARRUDA (PMDB – PR)15:50 EDSON SANTOS (PT – RJ)16:15 IZALCI (PR – DF)16:40 JANDIRA FEGHALI (PCdoB – RJ)


Dia 14, 3ª-feira

15:00 PROFESSORA MARCIVANIA (PT – AP)15:25 MANOEL JUNIOR (PMDB – PB)

Dia 15, 4ª-feira

15:00 LUIZA ERUNDINA (PSB – SP)15:25 JEFFERSON CAMPOS (PSB – SP)

Dia 16, 5ª-feira

15:00 ENIO BACCI (PDT – RS)15:25 JAIRO ATAÍDE (DEM – MG)

Dia 17, 6ª-feira

10:00 JORGE CORTE REAL (PTB – PE)10:25 GEAN LOUREIRO (PMDB – SC)10:50 SILVIO COSTA (PTB – PE)11:15 PAUDERNEY AVELINO (DEM – AM)11:40 DOMINGOS DUTRA (PT – MA)

Dia 20, 2ª-feira

15:00 ROBERTO FREIRE (PPS – SP)15:25 DIMAS RAMALHO (PPS – SP)15:50 LELO COIMBRA (PMDB – ES)16:15 PAES LANDIM (PTB – PI)16:40 GERALDO RESENDE (PMDB – MS)

Dia 21, 3ª-feira

15:00 DANILO FORTE (PMDB – CE)15:25 ANGELO VANHONI (PT – PR)

Dia 22, 4ª-feira

15:00 VITOR PENIDO (DEM – MG)15:25 LUCIANO CASTRO (PR – RR)

Dia 27, 2ª-feira

15:00 CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP)15:25 DR. GRILO (PSL – MG)15:50 ROBERTO BALESTRA (PP – GO)16:15 DIEGO ANDRADE (PR – MG)16:40 VALTENIR PEREIRA (PSB – MT)

Dia 28, 3ª-feira

15:00 GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)15:25 DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA)

Dia 29, 4ª-feira

15:00 VALDIVINO DE OLIVEIRA (PSDB – GO)15:25 HUGO MOTTA (PMDB – PB)

Dia 30, 5ª-feira

15:00 LUCI CHOINACKI (PT – SC)15:25 LUIZ CARLOS (PSDB – AP)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 HORÁRIO: 14h30min

A – Audiência Pública:

Tema: “Analisar os problemas que enfrentam hoje os pequenos agricultores familiares produtores de vinho artesanal ou colonial, nos aspectos referentes à pro-dução, legislação e tributação”

Expositores:MAÇAO TADANO – Diretor do Departamento de Ins-peção de Produtos de Origem Vegetal, representan-do a Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA; (confirmado)GUSTAVO HENRIQUE M. FIRMO ARAÚJO – Chefe da Divisão de Culturas Permanentes, representando o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;(Confirmado)MARCELO FISCH B. MENEZES – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil;(confirmado)BETO ARISI – Prefeito do município de Salgado Filho/PR; (confirmado)CELSO PANCERI – Presidente do Sindicato da Indús-tria do Vinho do Estado de Santa Catarina; (confirmado)ROSANA JULIATTO PISSAIA – Presidenta da Asso-ciação Caminho do Vinho – Colônia Mergulhão – ACA-VIM, São José dos Pinhais/PR; (confirmada) eJOAQUIM LORENZONI – Presidente da Associa-ção das Indústrias Caseiras de Vinho de Catuípe/RS. (confirmado)Representante do Ministro do Desenvolvimento, Indús-tria e Comércio Exterior – MDIC;Representante do Ministro do Desenvolvimento Agrá-rio – MDA;Autores do Requerimento nº 16/2011:Deputados: Onyx Lorenzoni – DEM/RS, Luiz Carlos Setim – DEM/PR, Valdir Colatto – PMDB/SC, Afonso Hamm – PP/RS e Celso Maldaner – PMDB/SC.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 13-06-11


Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 1.384/11 – do Sr. Beto Faro – que “dispõe sobre critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-06-11


PROJETO DE LEI Nº 5.631/09 – do Sr. Valdir Colatto – que “define a Política de Regularização, Incentivo de Produção e Comercialização de Energia Limpa pelas Cooperativas Brasileiras”. RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.

PROJETO DE LEI Nº 739/11 – do Sr. Luiz Otavio – que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, de forma a estender o Benefício Garantia-Safra aos mu-nicípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BETO FARO.

PROJETO DE LEI Nº 740/11 – do Sr. Luiz Otavio – que “altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), para instituir o pagamento por serviços ambientais presta-dos pelas áreas de preservação permanente (APP)”. RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 755/11 – do Sr. Hugo Leal – que “proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer moda-lidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade”. RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 789/11 – do Sr. Eudes Xavier – que “dispõe sobre a revogação do inciso XII, letras a, b e c, do § XI, do artigo 9º, da lei 11.718, de.20.de ju-nho.de 2008, que trata da Contribuição Previdenciária dos agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e outros trabalhadores da mesma categoria, na forma que menciona:” RELATOR: Deputado MARCON.

PROJETO DE LEI Nº 820/11 – do Sr. Alceu Moreira – que “remite dívidas; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito, tendo como beneficiários aqui-cultores, pescadores, colônias de pesca, associações

ou cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá outras providências”. (Apensado: PL 1090/2011) RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.

PROJETO DE LEI Nº 827/11 – do Sr. Ricardo Izar – que “estabelece medidas de defesa sanitária aplicá-veis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.

PROJETO DE LEI Nº 848/11 – do Sr. Luis Carlos Hein-ze – que “dispensa a retenção e o recolhimento, ou o recolhimento por sub-rogação, da contribuição social à seguridade social, nos casos que especifica”. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.

PROJETO DE LEI Nº 914/11 – do Sr. Marcon e outros – que “modifica o art. 685-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. (Apensado: PL 915/2011) RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

PROJETO DE LEI Nº 939/11 – da Sra. Luci Choina-cki – que “altera dispositivos da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 940/11 – da Sra. Luci Choinacki e outros – que “dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001”. RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES.

PROJETO DE LEI Nº 1.008/11 – do Sr. Sandro Alex – que “altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para garantir integralmente os preços mínimos básicos, além do ressarcimento dos custos de limpe-za, secagem, sobretaxa e tarifa de armazenamento, classificação, reclassificação, análise, embalagem e ICMS dos produtos agrícolas”. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.017/11 – do Sr. Valmir Assun-ção – que “altera dispositivo da Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.024/11 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que “Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências””. RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.

PROJETO DE LEI Nº 1.083/11 – do Sr. Cleber Verde – que “estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao


pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 2003”. RELATOR: Deputado HÉLIO SANTOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.087/11 – do Sr. Cleber Verde – que “dispõe sobre o pagamento de adicional de in-salubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PROJETO DE LEI Nº 1.088/11 – do Sr. Cleber Verde – que “concede aos armadores de pesca o beneficio de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso”. RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON.

PROJETO DE LEI Nº 1.089/11 – do Sr. Cleber Verde – que “altera o art. 32 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2008, para tornar não obrigatória a exigência da utilização do dispositivo de rastreamento por satélite para embarcações de arqueamento bruta iguais ou menores a 20, bem como de qualquer outro dispositi-vo ou procedimento que possibilite o monitoramento, da posição geográfica e da profundidade do local de pesca da embarcação”. RELATOR: Deputado JOSIAS GOMES.

PROJETO DE LEI Nº 1.095/11 – do Sr. Cleber Verde – que “institui o de Fundo de Aval para Colônias, As-sociações e Cooperativas de Pesca e dá outras provi-dências”. (Apensado: PL 1102/2011) RELATOR: Deputado DAVI ALVES SILVA JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.099/11 – do Sr. Cleber Verde – que “garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ain-da que o defeso da pesca do camarão seja parcial” (Apensado: PL 1263/2011) RELATOR: Deputado JOSÉ NUNES.

PROJETO DE LEI Nº 1.220/11 – do Senado Federal – Gleisi Hoffmann – (PLS 85/2011) – que “altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por de-sastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências”, para socorrer agri-cultores familiares atingidos por desastres naturais”. RELATOR: Deputado JESUS RODRIGUES.

PROJETO DE LEI Nº 1.274/11 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que “institui o Programa Nacional de Com-pensação por Serviços Ambientais e o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá outras providências”. (Apensado: PL 1326/2011) RELATOR: Deputado RONALDO CAIADO.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

REUNIÃO ORDINÁRIA


LOCAL: Anexo II, Plenário 14 HORÁRIO: 14h


Tema: ENTRADA DO “OXI” NO PAÍS, PRODUÇÃO, USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES POR INDÍ-GENAS DA AMAZÔNIA LEGAL.REQUERIMENTOS Nºs 36,39 e 40/11 – Dep. MÁRCIO BITTAR, Pe. TOM e ANTÔNIA LÚCIA.

Expositores:Sr. SENADOR MAGNO MALTA, Presidente da Frente Parlamentar de Defesa da Família;Sr. OSLAIN CAMPOS SANTANA – Delegado da Po-lícia Federal;Sr. PAULO CLEMENTE, Antropólogo, Indigenista, Re-presentando o Presidente da FUNAI;Sra. DEURIDES NAVEGA, Diretora-Substituta do De-partamento de Atenção à Saúde Indígena;Sr. JOEL ZARPELLON MAZO – Presidente do Sindi-cato dos Delegados da Polícia Federal (SINDEPOL).

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.119/11 – do Sr. Lira Maia – que “cria Área de Livre Comércio no Município de Marabá, no Estado do Pará, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 41/11 – do Sr. Weliton Prado – que “modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que “dispõe sobre a criação da Companhia de Desen-volvimento do Vale do São Francisco – Codevasf – e dá outras providências””. RELATOR: Deputado TAUMATURGO LIMA.


COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

REUNIÃO ORDINÁRIA


LOCAL: Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Depu-tados HORÁRIO: 14h30


Tema: “A viabilidade da adoção do novo padrão de tomadas elétricas brasileiras” (Requerimento nº 26, de 2011, dos Deputados Sandro Alex e Bruno Araújo).

Convidados:JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA, Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qua-lidade Industrial (Inmetro)ALFREDO CARLOS ORPHÃO LOBO, Diretor da Qua-lidade do Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza-ção e Qualidade Industrial (Inmetro) MAURO MOURA SEVERINO, Professor do Depar-tamento de Engenharia Elétrica da Universidade de Brasília (UnB) LISA GUNN, Coordenadora-executiva do Instituto Bra-sileiro de Defesa do onsumidor (Idec) JOSÉ SEBASTIÃO VIEL, Representante da Con-federação Nacional da Indústria (CNI) no Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)PEDRO BUZATTO COSTA, Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Normas Téc-nicas (ABNT)

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 845/11 – do Sr. Aureo – que “dispõe sobre a elaboração de estudo de impacto ambiental para o licenciamento de antenas estações rádio-base de celulares”. RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 7 DE JUNHO DE 2011


A – Consulta:

CONSULTA Nº 16/11 – PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – que “consulta sobre a possibli-dade de Deputado Federal, no exercício de cargo de Secretário de Estado, exercer representação institucio-nal em conselhos de órgãos de empresas em que o Estado seja o principal acionista e a possibilidade do recebimento de remuneração por essa participação”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela: I) possibilidade de Deputado Federal, no exercício do cargo de Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de órgãos de entidades em que o Estado seja o principal acionista (empresas públicas e sociedades de economia mista), haja vista que essa função decorre do referido cargo; II) possibilidade de o Deputado Federal licenciado para ocupar o cargo de Secretário de Estado perceber re-tribuição pecuniária (jeton) pela participação em tais conselhos; e III) por conseguinte, não incorre o Depu-tado Federal nessas condições nas vedações do art. 54, I, “b” e II, “b” da Constituição Federal. Vista ao Deputado Fabio Trad, em 01/06/2011. Discutiram a matéria os Deps. Vicente Arruda, Espiri-dião Amin, Delegado Protógenes, Danilo Fortes, Fabio Trad, Luiz Couto e Maurício Quintella Lessa. Mantidas as incrições dos Deps. Francisco Escórcio, Bonifácio de Andrada e Gabriel Guimarães, em 01/06/2011.

B – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 8/11 Do Sr. Luiz Couto – que “re-quer que esta Comissão em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Depu-tados, realize Audiência Pública para debater os confli-tos agrários, incluindo os assassinatos emblemáticos de José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo, no Pará, e de Adelino Ramos, em Rondônia; e a impunidade dos crimes contra trabalhadores rurais, exemplificados pelo Massacre de Corumbiara, em 1995, e de Eldorado do Carajás, em 1996”.

C – Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 7.403/02 – do Poder Executivo – que “inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 2.827/08 – do Sr. Vicentinho – que “altera a ementa e os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remunera-ção de profissionais diplomados em Escolas de Enge-nharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária” RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.898/08 – do Sr. Arnaldo Jar-dim – que “altera a redação do art. 12 da Lei nº 605,


de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 6.176/09 – do Poder Executivo – que “autoriza o Poder Executivo a doar quatro aero-naves H-1H à Força Aérea Boliviana”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. D – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGENTE

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.302/98 – que “altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências” e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros”. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com emenda de redação, e com o restabelecimento do caput do art. 12 do Substitutivo da Câmara, em substituição ao caput do art. 19-A, inserido pelo art. 2º do texto do Senado na Lei nº 6.019, de 1974.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 5.315/05 – do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 362/2004) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

Vista ao Deputado Fabio Trad, em 25/05/2011.

PROJETO DE LEI Nº 6.428/05 – do Senado Federal – César Borges – (PLS 50/2004) – que “altera a re-dação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, An-thony Garotinho e Luiz Couto, em 11/05/2011. Discutiram a matéria os Deputados Fabio Trad e Luiz Couto, em 11/05/2011.

PROJETO DE LEI Nº 4.121/08 – do Senado Federal – Paulo Hartung – (PLS 26/2000) – que “altera a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar do compa-recimento do Presidente do Banco Central do Brasil na

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Fede-ral e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação monetária trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 579/10 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Interna-tionale de Football Association – FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confe-derações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014”. RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.

Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Assis Carvalho, Pastor Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca, em 31/05/2011.

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 475/10 – do Sr. Fábio Faria – que “torna obrigatório o ensino superior nos municípios acima de quinhentos mil habitantes”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade.

Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Evan-dro Milhomen, Maurício Quintella Lessa e Vicente Ar-ruda, em 25/05/2011.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.089/03 – que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o me-dicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farma-cêuticos de uso veterinário e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa do Substitutivo do Senado.

E – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 1.170/07 – do Senado Federal – Senador Paulo Paim – (PLS 178/2003) – que “alte-ra o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para


ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de nomes de crianças e adolescentes”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.

PROJETO DE LEI Nº 4.574/09 – do Poder Executivo – que “dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das emendas apre-sentadas nesta Comissão.


PROJETO DE LEI Nº 1.009/99 – do Sr. Enio Bacci – que “autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 1.145/03 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências””. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Educa-ção e Cultura.

Vista ao Deputado Vicente Candido, em 25/05/2011. Discutiram a matéria os Deputados Maurício Quintella Lessa, Fabio Trad e Vicente Candido. Mantidas as ins-crições dos Deputados Ricardo Berzoini, Alessandro Molon, Bonifácio de Andrada e Arthur Oliveira Maia, em 25/05/2011.

PROJETO DE LEI Nº 270/07 – do Sr. Jilmar Tatto – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio”. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Vista à Deputada Sandra Rosado, em 31/05/2011.

PROJETO DE LEI Nº 286/07 – do Sr. Vicentinho Alves – que “determina a criação de cursinhos pré-vestibulares gratuitos, utilizando as salas de aula das escolas da rede de ensino público, nas condições que menciona, e dá outras providências”. (Apensado: PL 666/2007) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 666/2007, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon e Fabio Trad, em 25/05/2011.

PROJETO DE LEI Nº 1.050/07 – do Sr. Otavio Leite – que “dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Con-servação), de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Ban-deirantes, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 02/06/2011.

PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos es-colares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho, Luiz Couto, Pastor Marco Feliciano, Pedro Uczai e Vicente Arruda, em 01/06/2011.

PROJETO DE LEI Nº 4.314/08 – do Sr. Gonzaga Pa-triota – que “dispõe sobre a denominação do prédio da Administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina / PE”. RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela inconstitucionalidade.

PROJETO DE LEI Nº 5.323/09 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a atividade do intérprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho”. RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.


PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 5.982/09 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define cri-mes e dá outras providências”. (Apensado: PL 5997/2009) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do PL 5997/2009, apensado. Durante votação do Requerimento de Retirada de Pau-ta apresentado pelo Dep. Assis Carvalho, a reunião foi encerrada por falta de quorum, em 31/05/2011.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 8/6/2011)


A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 3.681/08 – do Sr. José Linhares – que “institui a Década da Educação para o Desenvolvi-mento Sustentável no Brasil e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.





PROJETO DE LEI Nº 2.994/97 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “proíbe, pelo prazo de cinco anos, a exportação de madeira não beneficiada oriunda de floresta nativa”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.604/09 – do Sr. Marcos Mon-tes – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.657/09 – do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro

de 2000, que trata da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a reserva de assen-tos em salas de espera de terminais de transporte”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.835/09 – do Sr. Valtenir Perei-ra – que “determina aos supermercados e aos esta-belecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos”. (Apensados: PL 4991/2009 e PL 7122/2010) RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.162/09 – do Senado Federal – Ideli Salvatti – (PLS 277/2008) – que “institui o Dia Nacional da Aquicultura”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 6.163/09 – do Senado Federal – Marco Maciel – (PLS 434/2008) – que “denomina Rodovia Senador José Coelho o trecho da rodovia BR-407 compreendido entre as localidades de Petrolina e Afrânio, no Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 6.393/09 – do Sr. Marçal Filho – que “acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil”. RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.



A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 3.405/97 – do Sr. Celso Russo-manno – que “dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal”. (Apensados: PL 2204/1999, PL 3503/2008 e PL 5493/2009) RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 1.339/03 – do Sr. Fábio Souto – que “altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.226/08 – do Senado Federal – Papaleo Paes – (PLS 320/2005) – que “altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atua-


ção em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais ou de reservas indígenas”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-06-11




PROJETO DE LEI Nº 481/99 – do Sr. Enio Bacci – que “isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que compro-vadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providên-cias”. (Apensados: PL 3483/2000, PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009 e PL 1026/2007), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apen-sado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009 e PL 115/2011) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 09-06-11



PROJETO DE LEI Nº 4.097/04 – do Sr. Zenaldo Couti-nho – que “dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos”. (Apensado: PL 1497/2007 (Apensado: PL 1505/2007)) RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.

PROJETO DE LEI Nº 5.423/09 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações por danos morais, incidem a partir da data da ocorrência do dano”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-06-11



PROJETO DE LEI Nº 6.131/02 – do Sr. Lincoln Porte-la – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime”.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.830/03 – do Sr. Vander Loubet – que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente”. RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.


PROJETO DE LEI Nº 2.136/96 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “dispõe sobre a data de pagamento dos servi-dores públicos federais civis e militares”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 2.405/03 – do Senado Federal – Pedro Simon – que “institui o ano de 2005 como o “Ano de Defesa da Soberania Nacional sobre a Ama-zônia Brasileira””. RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.041/04 – do Sr. Inocêncio Oli-veira – que “altera o art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Muni-cipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 6.479/06 – do Sr. Zequinha Ma-rinho – que “”Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo”” RELATOR: Deputado ANDRÉ DIAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.544/07 – do Sr. Lelo Coimbra – que “cria o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.068/07 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “altera o § 2º e acresce um § 3º ao art. 25 da Lei nº 9.985, de 2000”. RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.630/07 – do Sr. José Carlos Vieira – que “dispõe sobre a adoção de providências visando economizar ou otimizar o uso da água, nas instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que estejam sob a responsabilidade de órgãos pertencen-tes à administração pública federal”. (Apensados: PL 4285/2008 e PL 4286/2008) RELATOR: Deputado ALFREDO SIRKIS.

PROJETO DE LEI Nº 5.181/09 – do Sr. Joaquim Beltrão – que “obriga a especificação de data de postagem e de entrega das correspondências”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.





PROJETO DE LEI Nº 6.707/06 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 420/2003) – que “altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que “Dis-põe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administra-ção Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá ou-tras providências”, estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.


PROJETO DE LEI Nº 2.935/08 – da Sra. Alice Portugal – que “dispõe sobre a destinação dos bens de valor ar-tístico, histórico e/ou cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados por órgãos e entidades da administração pública federal e da justiça federal”. RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.044/08 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares e determina outras providências”. (Apensa-do: PL 4536/2008) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 07-06-11



PROJETO DE LEI Nº 107/99 – da Sra. Maria Elvira – que “altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de ju-lho de 1984, que “institui a Lei de Execução Penal.”” (Apensados: PL 308/1999, PL 1352/1999 (Apensa-do: PL 3463/2008 (Apensado: PL 4064/2008)), PL 4684/2001, PL 7300/2002 (Apensado: PL 5254/2009) e PL 5289/2009) RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.476/03 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera a redação do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para permitir a cobrança de multa de até vinte por cento pelo atraso no pagamento da prestação condominial”. (Apensado: PL 650/2011)

RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.

PROJETO DE LEI Nº 4.954/05 – do Sr. Vicentinho – que “dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 7.232/06 – do Sr. Eduardo Cunha – que “dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo”. (Apensados: PL 887/2007, PL 2484/2007, PL 3302/2008 e PL 5811/2009) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 804/07 – do Sr. Lincoln Portela – que “altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de se-tembro de 2005, que “altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Es-tatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.”” RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 1.316/07 – do Sr. Valtenir Pereira – que “altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.952/07 – do Poder Executivo – que “institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 2.333/07 – do Sr. Praciano – que “altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992”. RELATOR: Deputado BRIZOLA NETO.

PROJETO DE LEI Nº 3.524/08 – do Sr. Ratinho Junior – que “extingue a fiança e o aval prestados por pessoa natural”. (Apensados: PL 3835/2008 e PL 4087/2008) RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.

PROJETO DE LEI Nº 5.233/09 – do Sr. Cleber Verde – que “acrescenta parágrafo ao art. 277 e inciso ao art. 267 do Código de Processo Civil, Lei n.º 5.869 de 11 de janeiro de 1973”. RELATOR: Deputado DR. GRILO.

PROJETO DE LEI Nº 5.780/09 – do Sr. Gilmar Macha-do – que “dispõe sobre a informatização dos serviços notariais e de registros”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.562/09 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “acrescenta o art. 76-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinen-tes””. (Apensado: PL 356/2011) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.


PROJETO DE LEI Nº 7.357/10 – do Sr. Marco Maia – que “dispõe sobre o regime de provas, a alienação antecipada de bens apreendidos, a litigância de má-fé no processo penal e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 7.431/10 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “dispõe sobre averbação de informações de ações judiciais sobre bens imóveis”. RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.

PROJETO DE LEI Nº 119/11 – do Sr. Assis Melo – que “determina a inclusão do nome de devedor de alimen-tos em cadastro de inadimplentes”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 202/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “permite ao Advogado a formulação de perguntas diretamente ao depoente”. RELATOR: Deputado DR. GRILO.

PROJETO DE LEI Nº 203/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 217/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “altera os §§ 3º e 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado DR. GRILO.

PROJETO DE LEI Nº 443/11 – do Sr. Ricardo Izar – que “acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de ja-neiro de 2002 – Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis” RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.

PROJETO DE LEI Nº 534/11 – do Sr. Amauri Teixeira – que “altera dispositivo no Código de Processo Penal, promovendo maior agilidade de tramitação na justiça”. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.

PROJETO DE LEI Nº 1.080/11 – do Sr. Glauber Braga – que “cria o “Programa Prestando Contas”, obrigan-do todos os Senadores da Republica, Deputados Fe-derais, Deputados Estaduais e Vereadores a realizar prestação de contas de sua atuação parlamentar com participação direta popular e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.


PROJETO DE LEI Nº 3.066/00 – do Sr. Jovair Aran-tes – que “regulamenta a profissão de caminhoneiro”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 3.487/00 – do Sr. Lincoln Porte-la – que “dispõe sobre medidas que amenizem o des-conforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica”. (Apensados: PL 2846/2003 (Apensado: PL 3772/2004), PL 3755/2004 e PL 3483/2004) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 4.812/01 – do Senado Federal – Emilia Fernandes – (PLS 264/1999) – que “acres-centa dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

PROJETO DE LEI Nº 7.104/02 – do Sr. Gastão Viei-ra – que “dispõe sobre inadimplência na prestação de contas e cumprimento das normas de programas fe-derais na área de educação”. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 142/03 – do Sr. Aloysio Nunes Ferreira – que “revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprova-da pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”. (Apensados: PL 427/2003, PL 439/2003, PL 951/2003 e PL 1293/2003) RELATOR: Deputado BRIZOLA NETO.

PROJETO DE LEI Nº 544/03 – do Sr. Nelson Marque-zelli – que “dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, convenia-dos e cadastrados do Sistema Único de Saúde – SUS “. RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.

PROJETO DE LEI Nº 2.081/03 – do Sr. João Campos – que “modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adoles-cente e dá outras providências”, limitando a veiculação de espetáculo ou programa impróprio em local público ou em veículo de transporte público”. RELATOR: Deputado FABIO TRAD.

PROJETO DE LEI Nº 4.260/04 – do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “dispõe sobre as garantias aos usuários de sistemas eletrônicos e de telecomu-nicações das práticas de falsificação de dispositivos”. RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.261/04 – da Sra. Gorete Pereira – que “inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família – PSF”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.534/04 – do Sr. Gonzaga Pa-triota – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de cada cesta básica produzida e distribuída no País pelo Poder


Público ou pela iniciativa privada conter pelo menos dois livros representativos da cultura nacional”. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.

PROJETO DE LEI Nº 5.723/05 – do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “altera os arts. 54, 55, 115 e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensado: PL 7543/2006) RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.

PROJETO DE LEI Nº 6.681/06 – do Senado Federal – Delcidio Amaral – (PLS 36/2003) – que “acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos ali-mentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome”. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.502/06 – do Sr. Maurício Quin-tella Lessa – que “altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que “dispõe sobre a remuneração de profissio-nais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 145/07 – do Sr. Neucimar Fra-ga – que “altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Na-cional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG”. (Apensado: PL 461/2007) RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.

PROJETO DE LEI Nº 1.202/07 – do Sr. Carlos Zarattini – que “disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.

PROJETO DE LEI Nº 1.332/07 – do Sr. Beto Mansur – que “altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimen-to de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais”. (Apensado: PL 1432/2007) RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 1.956/07 – do Sr. Paulo Pimen-ta – que “acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar os serviços de atendimento presencial ou à distância oferecidos ao consumidor”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.

PROJETO DE LEI Nº 2.755/08 – do Sr. Edson Eze-quiel – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a presença do proprietário durante a vistoria para a concessão de certificado de segu-rança veicular”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.972/08 – do Sr. Henrique Afon-so – que “acrescenta inciso ao art. 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o condutor de transporte escolar”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.

PROJETO DE LEI Nº 3.427/08 – do Sr. Daniel Almeida – que “acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e pericu-losidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 3.458/08 – do Sr. Chico Lopes – que “acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláu-sulas abusivas a exigência entre os itens que compõe a lista do material escolar insumos correspondentes à atividade comercial, que não fazem parte do uso indi-vidual do aluno”. (Apensado: PL 4906/2009) RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.

PROJETO DE LEI Nº 3.574/08 – do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 690/2007) – que “acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário”. (Apensado: PL 2558/2007 (Apensados: PL 2582/2007, PL 3201/2008 e PL 3294/2008)) RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.

PROJETO DE LEI Nº 3.706/08 – do Sr. Renato Molling – que “altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 4.060/08 – do Sr. Carlos Bezerra – que “inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ,para regular o regime de “sobreaviso””. RELATOR: Deputado DR. GRILO.


PROJETO DE LEI Nº 5.380/09 – do Sr. José Airton Ci-rilo – que “inclui na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, anexo da Lei nº 5.917, de de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário com pontos de passagem pela BR-222, Km 77,9 – São Luis do Curu – Pentecoste – General Sampaio – Paramoti – até a BR -20 no Km 337,8 no Estado do Ceará”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.620/09 – do Sr. Paes Landim – que “extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferên-cia financeira do exterior”. RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.

PROJETO DE LEI Nº 5.743/09 – do Senado Federal – Gilberto Goellner – (PLS 491/2008) – que “institui o “Dia Nacional do Distribuidor de Insumo Agrícola e Veterinário””. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.215/09 – do Sr. Gilmar Ma-chado – que “denomina “Viaduto Francisco Moya” o viaduto localizado no entroncamento da BR-365, km 613,2 com BR-452, saída para Patos de Minas e Araxá da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 6.409/09 – do Sr. Dr. Paulo Cé-sar – que “altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para alterar diretriz da BR-492, no Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.549/09 – do Sr. Neilton Mulim – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.727/10 – do Sr. Pedro Fernan-des – que “denomina “Avenida Prefeito Francisco Al-ves Andrade” o trecho da BR-135, compreendido entre os quilômetros 374,5 e 379,7 na travessia urbana no município de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.822/10 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 618/2007) – que “regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Re-cicláveis e de Reciclador de Papel”. RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.838/10 – do Sr. Carlos Sampaio – que “obriga o Poder Público a criar cabines próprias para cobrança de pedágio de motocicletas”. (Apensa-do: PL 6839/2010) RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.

PROJETO DE LEI Nº 446/11 – do Sr. Pauderney Ave-lino – que “altera a alínea “c” e inclui a alínea “d” no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, visando modi-ficar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich “menos quatro horas” para o fuso horário Greenwich” menos cinco horas””. RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.




PROJETO DE LEI Nº 6.706/06 – do Senado Federal – Ideli Salvati – (PLS 180/2004) – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais – Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 42/07 – do Sr. Lincoln Portela – que “altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 2.491/07 – do Sr. Ivan Valente – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações aos estudantes pelas Instituições de Educação Superior, a cada início de período letivo”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.766/08 – do Sr. Nelson Pelle-grino – que “reconhece a Profissão de Salva-Vidas”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 5.593/09 – da Sra. Rose de Freitas – que “acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autori-zar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual”. (Apensado: PL 1352/2011) RELATORA: Deputada ANA ARRAES.

PROJETO DE LEI Nº 559/11 – do Sr. Lindomar Garçon – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais e clínica odontológica credenciar no mínimo, três convênios de planos de saúde”. RELATOR: Deputado GEAN LOUREIRO.

PROJETO DE LEI Nº 1.018/11 – do Sr. Reguffe – que “acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como acrescenta o inciso VIII ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janei-ro de 1973, para permitir que os órgãos de proteção e defesa do consumidor emitam documento líquido, certo e exigível, e para sua inclusão no rol dos títulos executivos extrajudiciais”. RELATOR: Deputado GEAN LOUREIRO.

PROJETO DE LEI Nº 1.036/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”, para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo”. (Apensa-do: PL 1255/2011) RELATOR: Deputado CARLINHOS ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 1.046/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “”Dispõe sobre o prazo de validade em pilhas e bate-rias e dá outras providências””. RELATOR: Deputado CARLINHOS ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 1.056/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre o Serviço de Indenização ao Apostador – SIA e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.081/11 – do Sr. Romero Ro-drigues – que “altera a Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada”. RELATOR: Deputado MARCOS MEDRADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.150/11 – da Sra. Nilda Gon-dim – que “dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”. RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.

PROJETO DE LEI Nº 1.151/11 – da Sra. Nilda Gon-dim – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços”. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.182/11 – do Sr. Marcelo Matos – que “regulamenta a venda de bilhetes para apresen-tações artísticas e jogos de futebol”. RELATOR: Deputado DELEY.

PROJETO DE LEI Nº 1.248/11 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para determinar a afixação do preço dos produtos por quilograma, metro ou litro”. RELATOR: Deputado JOSEPH BANDEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.257/11 – do Sr. Márcio Marinho – que “altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor”. RELATOR: Deputado VILALBA.

PROJETO DE LEI Nº 1.312/11 – do Sr. Paulo Maga-lhães – que “altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos”. RELATOR: Deputado RAIMUNDÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.357/11 – do Sr. Luis Tibé – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de aferição dos medidores de energia elétrica utilizados em unidades consumidoras residenciais”. RELATOR: Deputado WELITON PRADO.



PROJETO DE LEI Nº 221/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências””. RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-06-11



PROJETO DE LEI Nº 141/11 – do Sr. Weliton Prado – que “altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,


dispondo sobre a comercialização de energia elétrica”. (Apensado: PL 966/2011) RELATORA: Deputada ANA ARRAES. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 07-06-11


PROJETO DE LEI Nº 7.473/10 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre a devolução dos valores cobrados a título de Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social do contribuinte e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GEAN LOUREIRO.

PROJETO DE LEI Nº 602/11 – do Sr. Laercio Oliveira – que “autoriza o revendedor varejista de combustíveis a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor”. RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.

PROJETO DE LEI Nº 779/11 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. RELATOR: Deputado GEAN LOUREIRO.

PROJETO DE LEI Nº 786/11 – do Sr. Andre Moura – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. RELATOR: Deputado DELEY.

PROJETO DE LEI Nº 838/11 – do Sr. Felipe Bornier – que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para vedar a cobrança pelo consumo de água potável nas aeronaves comerciais” RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.

PROJETO DE LEI Nº 851/11 – do Sr. Geraldo Simões – que “dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica”. RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

PROJETO DE LEI Nº 919/11 – do Sr. Reguffe – que “acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de se informar o valor total a ser pago pelos consumido-res nas compras parceladas de produtos ou serviços, bem como nos empréstimos e financiamentos bancários”. RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.

PROJETO DE LEI Nº 1.012/11 – do Sr. Geraldo Re-sende – que “altera o art. 785 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil””. RELATOR: Deputado WELITON PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.092/11 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que “dispõe sobre a fiscalização referente ao envasilhamento, comercialização e distribuição fra-cionada de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE TRABALHO,

DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO


A – Audiência Pública: “Instituição do Dia Nacional do Empreendedorismo e de sua data Comemorativa”Requerimentos n.º 04/11 (CDEIC) e 16/11 (CTASP)Iniciativa: Deputada FÁTIMA PELAS (PMDB/AP)

Palestrantes:Roberto Nogueira Ferreira, Consultor da Presidên-cia da Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo; Renato da Fonseca, Gerente Executivo de Pesquisa, Sinalização e Desenvolvimento da Confederação Na-cional da Indústria;José Augusto da Silva Filho, Diretor Primeiro Se-cretário da Confederação nacional dos Trabalhadores do Comércio;Luzinete Marques, Assessora de Relações Institucio-nais da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil;Luiz Eduardo Pereira Barreto Filho, Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Em-presas; **André Rodrigo de Campli Martins, Presidente do Grupo Jovens Líderes Empresariais;Fernando Dolabela, Consultor em Empreendedorismo. ** não participará do evento

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.396/11 – do Sr. Eleuses Pai-va – que “institui a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de assistência a medicamentos ao trabalhador”. RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.


PROJETO DE LEI Nº 1.400/11 – do Sr. Otavio Leite – que “estabelece prazo de cinco anos a partir da publi-cação desta lei para a substituição da comercialização e produção de pilhas e baterias não recarregáveis por produtos similares recarregáveis”. RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.



PROJETO DE LEI Nº 57/11 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-06-11


PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 – do Sr. Nelson Pelle-grino – que “dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas”. RELATOR: Deputado LUIS TIBÉ.

PROJETO DE LEI Nº 1.232/11 – do Sr. João Arruda – que “disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas”. RELATOR: Deputado CARLOS ROBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.282/11 – do Sr. Roberto Tei-xeira – que “dispõe sobre a criação de Zona Franca de Paulista, na região metropolitana de Recife, no Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.



PROJETO DE LEI Nº 7.655/10 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 288/2007) – que “altera os arts. 121, 126, 127 e 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, para autorizar que o acionista, à distância, por meio de assinatura eletrônica e certificação digital, compareça em assembléia-geral de acionistas de sociedade por ações, bem como exerça direitos, inclusive o de voto, por esse meio”. RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 07-06-11


PROJETO DE LEI Nº 1.143/11 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “proíbe a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 1.164/11 – do Sr. Lincoln Porte-la – que “acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008”. RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.171/11 – do Sr. Fernando Fer-ro – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas”. RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.

PROJETO DE LEI Nº 1.193/11 – da Sra. Iracema Portella – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produto no Sistema Inter-nacional de Unidades e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO TORRES.

PROJETO DE LEI Nº 1.219/11 – do Senado Federal – Antonio Carlos Júnior – (PLS 32/2010) – que “acres-centa § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário--maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados”. (Apensado: PL 125/2011) RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 6.342/09 – dos Srs. Paulo Teixeira e Zezéu Ribeiro – que “institui no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, o Serviço de Moradia Social para famílias de baixa renda”. RELATOR: Deputado LEOPOLDO MEYER. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-06-11



PROJETO DE LEI Nº 7.541/10 – do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS 159/2008) – que “autoriza a União a celebrar convênio com o Estado de Goiás, com vistas à implantação do Sistema Metropolitano de Transporte de Passageiros de Goiânia – GO”. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.615/10 – do Sr. Otavio Leite – que “institui financiamento especial para porteiros e funcionários de edifícios e condomínios para aquisição da casa própria”. RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.

PROJETO DE LEI Nº 619/11 – do Sr. Giovani Cherini – que “dispõe sobre a implantação de agrovilas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ADRIAN.

PROJETO DE LEI Nº 781/11 – do Sr. Geraldo Resende – que “dispõe sobre a cobrança de taxa pelo corte de árvore com o fim de financiar a arborização urbana”. RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.327/11 – do Sr. Wellington Fa-gundes – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 07-06-11



PROJETO DE LEI Nº 263/07 – do Sr. Pompeo de Mat-tos – que “dispõe sobre diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza”. (Apen-sados: PL 863/2007, PL 2330/2007 e PL 621/2011) RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A

PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS EM 07/06/2011

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

E MINORIAS, REALIZADA

LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 14h30

Tema: “Discussão das práticas antissindicais em de-sacordo com o previsto na Convenção nº 98, da OIT.”(Requerimentos nºs 3/11-CTASP e 51/11-CDHM, de autoria do Deputado Assis Melo e da Deputada Ma-nuela d’ Ávila, respectivamente, com o apoiamento da Deputada Jô Moraes)

Convidados:RICARDO WAGNER GARCIA – Procurador do Minis-tério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul;ANTÔNIO LISBOA – Representante da Confedera-ção Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Tu-rismo (CNC)OSMANI TEIXEIRA DE ABREU – Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);MAGNUS RIBAS APOSTÓLICO – Representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF);NIVALDO SANTANA – Representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB); PEDRO ARMENGOL – Representante da Central Úni-ca dos Trabalhadores (CUT); Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA – Presidente da Força Sindical; eFRANCISCO CALASANS LACERDA – Representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

REUNIÃO REALIZADA


A – Outro Evento:COMPARECIMENTO DE MINISTRO

Tema: PL-1209/2011, do Poder Executivo, que “Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Em-prego – PRONATEC; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-De-semprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001. que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências.”

Convidados:FERNANDO HADDAD, Ministro de Estado da Edu-cação;Deputado BIFFI, Relator do PL 1209_2011 na CEC;Deputado ALEX CANZIANI, Relator do PL 1209_2011 na CTASP;Deputado JÚNIOR COIMBRA, Relator do PL 1209_2011 na CFT;Deputado JORGINHO MELLO, Relator do PL 1209_2011 na CCJC;


AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 6.875/02 – do Sr. Dr. Rosinha – que “altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novem-bro de 1999 que “dispõe sobre o valor total das anuida-des escolares e dá outras providências””. (Apensados: PL 208/2003 (Apensado: PL 5055/2009), PL 4870/2005, PL 35/2003 (Apensado: PL 4192/2004), PL 6489/2006, PL 1110/2007, PL 1596/2007 e PL 2775/2008) RELATOR: Deputado SÁGUAS MORAES.

PROJETO DE LEI Nº 6.579/09 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 402/2005) – que “determina que seja mantida nos aeroportos homenagem permanente a Alberto Santos Dumont”. (Apensado: PL 5437/2009) RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.

PROJETO DE LEI Nº 375/11 – da Sra. Manuela D’ávila – que “dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos “Grade Fechada” para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior”. RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 09-06-11


PROJETO DE LEI Nº 511/11 – do Senado Federal – Cristovan Buarque – (PLS 170/2010) – que “institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil”. RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.

PROJETO DE LEI Nº 1.176/11 – do Sr. Edson Santos – que “institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 07-06-11


PROJETO DE LEI Nº 2.138/03 – do Sr. Ivan Valen-te – que “proíbe o capital estrangeiro nas Instituições Educacionais Brasileiras”. (Apensados: PL 6358/2009 e PL 7040/2010)

RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 2.638/07 – do Sr. Chico Lopes – que “dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ELIANE ROLIM.

PROJETO DE LEI Nº 5.290/09 – do Sr. Antônio Roberto – que “institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamen-tais da Pessoa com Transtornos Mentais”. RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SE-ABRA REZENDE.

PROJETO DE LEI Nº 6.319/09 – do Sr. Hugo Leal – que “institui a Década de Ações de Segurança no Trânsito”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 7.406/10 – do Sr. Carlos Zaratti-ni – que “denomina “Passarela Jardim Mimás – Embu das Artes” a passarela localizada no Km 275,5 da Ro-dovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes – SP”. RELATOR: Deputado NEWTON LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 393/11 – do Sr. Newton Lima – que “dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura”. (Apensados: PL 395/2011 e PL 1422/2011) RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.

PROJETO DE LEI Nº 433/11 – do Sr. Walter Tosta – que “altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009”. RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.

PROJETO DE LEI Nº 456/11 – da Sra. Andreia Zito – que “alterar o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir o Estudo das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Tra-balho, como disciplina obrigatória nos currículos do ensino médio”. RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.

PROJETO DE LEI Nº 477/11 – do Sr. Hugo Leal – que “dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral”. RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.

PROJETO DE LEI Nº 496/11 – do Sr. Sandro Mabel – que “torna obrigatória a instalação de portais de raios-X nas escolas pública e privadas”. (Apensado: PL 1294/2011) RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 846/11 – do Sr. Hugo Leal – que “dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de


graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NEWTON LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 853/11 – do Sr. Jonas Donizet-te – que “altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.

PROJETO DE LEI Nº 862/11 – do Sr. Jairo Ataíde – que “altera a denominação da Usina Hidrelétrica de Tucurui, situada no rio Tocantins, no Estado do Pará, para Usina Hidrelétrica Vice-Presidente da República José Alencar Gomes da Silva”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.

PROJETO DE LEI Nº 868/11 – do Sr. Giovani Cherini – que “dispõe sobre a criação de política de desenvol-vimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 871/11 – do Sr. Delegado Waldir – que “acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegu-rar o funcionamento de creches noturnas”. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.

PROJETO DE LEI Nº 881/11 – do Sr. Pastor Marco Feliciano – que “modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças”. RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.

PROJETO DE LEI Nº 885/11 – do Sr. Alessandro Mo-lon – que “acrescenta o inciso VII ao art. 67 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.

PROJETO DE LEI Nº 924/11 – do Sr. Giovani Cheri-ni – que “cria o Programa Universidade Social, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO.

PROJETO DE LEI Nº 926/11 – do Sr. Giovani Cherini – que “declara o Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG como Patrimônio Histórico e Cultural do Brasil”. RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.

PROJETO DE LEI Nº 965/11 – do Sr. Romero Rodri-gues – que “dispõe sobre a disponibilização em for-mato digital aos beneficiários dos livros distribuídos no âmbito do Programa do Livro Didático do Ministério da Educação”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 982/11 – do Sr. Romário – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que

estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB, para valorizar e incentivar o desporto escolar”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 1.000/11 – da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende – que “altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Uni-versidade para Todos (PROUNI), para incluir a conces-são de bolsas para pós-graduação”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.096/11 – do Sr. Vicente Can-dido – que “estabelece normas gerais no âmbito da legislação concorrente sobre cultura”. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.

PROJETO DE LEI Nº 1.106/11 – do Sr. Ricardo Qui-rino – que “estabelece que as salas de aulas do ensi-no médio e superior, com 40 ou mais alunos, deverão dispor de dispositivo de sonorização”. RELATOR: Deputado IZALCI.

PROJETO DE LEI Nº 1.169/11 – do Sr. Rogério Car-valho – que “altera a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que “Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Ju-ventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e nº 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providên-cias”, para dispor sobre o certificado de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde e sua exigência nas provas de títulos dos concursos pú-blicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”. RELATOR: Deputado SÁGUAS MORAES.

PROJETO DE LEI Nº 1.236/11 – do Sr. Ronaldo Fon-seca – que “reconhece o Escotismo como método complementar de educação no País e sua prática por entidades legalmente constituídas segundo as leis brasileiras e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HIN-TERHOLZ.

PROJETO DE LEI Nº 1.276/11 – da Sra. Flávia Morais – que “confere o título de “Capital Nacional Ecumênica da Fé” ao Município de Trindade, no Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.



PROJETO DE LEI Nº 8.011/10 – do Sr. Vitor Penido – que “dispõe sobre diretrizes para a seleção e indica-ção dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio”. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.


COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

REUNIÃO REALIZADA


A – Conferência: II CICLO DE CONFERÊNCIAS DA CFT

Tema:A LIBERALIZAÇÃO FINANCEIRA E O CONTROLE DE CAPITAIS

Abertura:Deputado Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados. (a confirmar)Deputado Cláudio Puty, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da CD.Sr. Márcio Holland, Secretário de Política Econômi-ca, representando o Ministro de Estado da Fazenda Guido Mantega.Sr. Geraldo Magela Siqueira, Chefe da Gerência--Executiva de Normatização de Câmbio e Capitais Es-trangeiros, representado o Ministro Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central.

1ª CONFERÊNCIA

Expositores:Sr. Márcio Holland, Secretário de Política Econômi-ca, representando o Ministro de Estado da Fazenda Guido Mantega. Sr. Geraldo Magela Siqueira, Chefe da Gerência--Executiva de Normatização de Câmbio e Capitais Es-trangeiros, representado o Ministro Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central.

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DOS ASSUNTOS FEDERATIVOS

LOCAL: Sala da Presidência da CFT, Anexo II, Ala C, Sala 136 HORÁRIO: 15h

A – Reunião Deliberativa:

Pauta:Serão analisadas propostas de encaminhamento de Emenda a LDO tendentes a aumentar a eficiência da execução orçamentária dos convênios com os mu-nicípios, a serem apresentadas para deliberação no Colegiado da Comissão de Finanças e Tributação, e;Proposta de solicitação de Audiência Pública.


SUBCOMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA

LOCAL: Sala da Presidência da CFT, Anexo II S/136 Ala C – Pav. Superior HORÁRIO: 17h

A – Reunião Deliberativa:

Para apresentar à Comissão de Finanças e Tributação as sugestões de emendas da Subcomissão ao PLDO-2011 e a decisão do STF acerca da Guerra Fiscal.

AVISOS




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 324/07 – do Sr. Augusto Carva-lho – que “institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.

PROJETO DE LEI Nº 1.369/11 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “concede isenção da COFINS às empresas juniores, na condição de associações ci-vis sem fins lucrativos, constituídas por universitários”. RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-06-11



PROJETO DE LEI Nº 3.845/08 – do Senado Federal – Ideli Salvatti – (PLS 95/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM)”. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.

PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 – do Sr. Beto Faro – que “dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos con-tratos de crédito rural com recursos dos Fundos Cons-titucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-06-11




PROJETO DE LEI Nº 5.988/09 – do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que “altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências”. RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.316/09 – do Sr. Marco Maia – que “dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PROJETO DE LEI Nº 6.652/09 – do Sr. Jairo Ataide – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processa-mento de Exportação (ZPE) no Município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.

PROJETO DE LEI Nº 7.112/10 – do Sr. Gilmar Machado – que “reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com combustíveis destinados às forças policiais dos Estados e Municípios”. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.

PROJETO DE LEI Nº 930/11 – do Sr. Lindomar Gar-çon – que “altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para instituir dedução do imposto de renda das pessoas jurídicas, das despesas com plano de saúde pagas pelo empregador em benefício do empregado”. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 937/11 – do Sr. Antonio Car-los Magalhães Neto – que “altera a Lei nº 8.894, de 1994, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários” RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 946/11 – da Sra. Jô Moraes – que “reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com papel reciclado”. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.

PROJETO DE LEI Nº 1.032/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre pro-dutos industrializados – IPI – aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço”. (Apensa-do: PL 1361/2011)

PROJETO DE LEI Nº 1.037/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “institui forma especial de ressarcimento ou compen-sação financeira para os municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário”. RELATOR: Deputado AUDIFAX.

PROJETO DE LEI Nº 1.068/11 – do Sr. Ricardo Izar – que “altera o § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28 anos o limite de idade para inclusão de dependente univer-sitário para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.116/11 – do Sr. Lourival Men-des – que “inclui a alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prevendo a dedução, no imposto de renda, dos gastos com livros de autores brasileiros até o teto de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)”. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.201/11 – do Sr. Nilton Capixa-ba – que “dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”. RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 7.676/10 – do Poder Executivo – (MSC 535/2010) – que “transforma Funções Comis-sionadas Técnicas – FCT em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinadas a institutos de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia”. RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 07-06-11




PROJETO DE LEI Nº 950/07 – do Sr. Luiz Couto – que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências” RELATOR: Deputado JOÃO DADO.


COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA


A – Audiência Pública: Local: Anexo II, Plenário 16Horário: 14h30

Audiência Pública:Tema: Esclarecimentos sobre denúncias feitas contra as organizações ADESOBRÁS e IBIDEC, sobre desvio de recurso público ao Programa Nacional de Seguran-ça Pública com Cidadania – PRONASCI.Requerimento nºs 35/2011 e 54/2011, do Deputado Fernando Francischini, aprovados nas Reuniões Ordi-nárias de 06/04/2011 e 11/05/2011, respectivamente.

Convidados: Representante da Controladoria Geral da União, o Sr. VALDIR AGAPITO TEIXEIRA, Secretário Federal de Controle Interno (cofirmado) ALBERTO LIEBLING KOPITTKE, Diretor do Departa-mento de Políticas, Programas e Projetos da SENASP--MJ e representante da Sra. Regina Miki, Secretária Nacional de Segurança Pública. (confirmado)FABIANO BORDIGNON, Delegado de Polícia Federal do Paraná (confirmado)FRANCISCO RODRIGUES, ex-Coordenador de Pro-jetos e Orçamento do PRONASCI

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA



Tema:POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOSRequerimento n.º 43/2011, do Deputado Giovani Cherini

Expositores:(CONFIRMADO) Senhor SILVANO SILVÉRIO DA COS-TA, Diretor do Departamento de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente(CONFIRMADO) Senhor CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA FILHO, Diretor-Executivo da Abrelpe – As-sociação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais

(CONFIRMADA) Senhora ELISABETH GRIMBERG, Coordenadora-Executiva do Instituto Pólis – Assesso-ria, Formação e Estudos em Políticas Sociais(CONFIRMADO) Senhor VICTOR BICCA, Presidente do Cempre – Compromisso Empresarial com a Reci-clagem(CONFIRMADO) Senhor LUCIEN BELMONTE, Presi-dente da Abividro – Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro(CONFIRMADO) Senhor PAULO ZIULKOSKI, Presi-dente da CNM – Confederação Nacional dos Municípios(CONFIRMADO) Senhor LUCIANO FURTADO LOU-BET, Diretor de Relações Institucionais da Abrampa – Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente(NÃO COMPARECERÁ) Senhora MARIA INÊS DOL-CI, Coordenadora do Instituto Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 7.421/10 – do Senado Federal – Expedito Júnior – (PLS 46/2008) – que “estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014”. RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 07-06-11


PROJETO DE LEI Nº 1.155/11 – do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Fun-do Nacional de Reutilização de Água (FUNREÁGUA)”. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 1.486/07 – do Sr. Antônio Ro-berto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da assis-tência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCELO MATOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.097/09 – do Sr. Cleber Verde – que “dispõe sobre as convocações de audiências públicas das Distribuidoras de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.

PROJETO DE LEI Nº 1.259/11 – do Sr. Márcio Ma-rinho – que “dispõe sobre desconto a ser concedido pelos postos de serviço no preço de combustíveis para abastecimento a taxista e caminhoneiros autônomos”. RELATOR: Deputado FERNANDO TORRES. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 07-06-11


PROJETO DE LEI Nº 1.214/11 – da Sra. Gorete Perei-ra – que “dispõe sobre a compensação financeira pelo aproveitamento da energia eólica para fins de geração de energia elétrica”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 7.579/10 – do Poder Executivo – (MSC 395/2010) – que “cria cargos na Carreira de Diplomata, altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, transforma cargos de Assistente de Chancelaria e cria cargos de Oficial de Chancelaria”. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.

PROJETO DE LEI Nº 1.117/11 – do Sr. Lourival Men-des – que “altera o Decreto Lei nº 9.760, de 5 de se-tembro de 1946. Modifica o conceito de terrenos de marinha e terrenos acrescidos de marinha, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 07-06-11



PROJETO DE LEI Nº 365/11 – do Sr. William Dib – que “altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.078/11 – do Sr. Delegado Pro-tógenes – que “altera a Lei nº 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA


A – Audiência Pública: REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA (Requerimento nº 38/11 do Deputado Dr. Aluizio)

Tema:“Discutir a situação crítica do Serviço Social das Es-tradas de Ferro (SESEF), e o Plano de Saúde dos Ferroviários (PLANSFER)”.

Convidados:JORGE MOURA, Diretor Executivo do Serviço Social das Estradas de Ferro – SESEF/PLANSFERJOÃO EDACIR CALEGARI MORAIS, Diretor da Fede-ração Nacional dos Trabalhadores Ferroviários


JERÔNIMO MIRANDA NETO, Presidente da Federa-ção Nacional Independente dos Trabalhadores sobre Trilhos – FNITST/CUT RAIMUNDO NEVES DE ARAÚJO, Presidente da As-sociação Mútua Auxiliadora dos Empregados da E.F. Leopoldina


SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A AVALIAR O SISTEMA DE SAÚDE

COMPLEMENTAR.


AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 2.982/08 – do Sr. Ratinho Junior – que “altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previ-dência Social e dá outras providências”. (Apensado: PL 5824/2009) RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-06-11


PROJETO DE LEI Nº 3.310/00 – do Sr. Euler Morais – que “modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vincu-lada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS”. (Apen-sados: PL 3334/2000, PL 3361/2000, PL 3371/2000 (Apensado: PL 1079/2011), PL 3394/2000 (Apen-sado: PL 653/2011), PL 4159/2001, PL 4977/2001, PL 4938/2001, PL 2194/2003, PL 2926/2004, PL 4095/2004, PL 4578/2004, PL 4800/2005 (Apensa-do: PL 4879/2005), PL 4935/2005, PL 6086/2005, PL 7653/2006, PL 1593/2007 (Apensado: PL 5098/2009), PL 2172/2007, PL 3345/2008 e PL 8017/2010) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.312/05 – dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Rafael Guerra – que “dispõe sobre a criação

do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde – FUN-PROSUS e dá outras providências”. RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA.

PROJETO DE LEI Nº 7.188/06 – do Sr. Enio Bacci – que “determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos”. RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.

PROJETO DE LEI Nº 22/07 – do Sr. Dr. Rosinha – que “estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuá-rios das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 69/07 – do Sr. Felipe Bornier – que “concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país”. (Apensados: PL 1006/2007, PL 1196/2007 (Apensado: PL 4934/2009), PL 1566/2007, PL 3248/2008 (Apen-sado: PL 4919/2009), PL 4416/2008, PL 4679/2009 e PL 5244/2009) RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.

PROJETO DE LEI Nº 664/07 – do Sr. Manoel Junior – que “obriga as empresas privadas que operem Pla-nos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia”. RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.

PROJETO DE LEI Nº 856/07 – do Sr. Neilton Mulim – que “estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos”. (Apensado: PL 808/2011) RELATOR: Deputado MANDETTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 – do Sr. Fábio Ramalho – que “dispõe sobre a proibição da venda de refrige-rantes em escolas de educação básica”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.

PROJETO DE LEI Nº 1.879/07 – do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “dispõe sobre a Seguridade Social, cirur-gias reparadoras e direitos trabalhistas às vítimas de escalpelamento nos acidentes com eixos dos motores de embarcações em todo Território Nacional”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.233/07 – do Sr. Cristiano Ma-theus – que “altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS das entidades sem fins econômicos para tre-zentas e sessenta prestações mensais”. (Apensado: PL 3592/2008) RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.


PROJETO DE LEI Nº 2.776/08 – do Sr. Neilton Mulim – que “estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências”. (Apensado: PL 363/2011) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 2.804/08 – do Sr. Silas Câmara – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento em hospital do Sistema Único de Saúde – SUS” RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.022/08 – do Sr. Lincoln Portela – que “proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, en-vasado em tubo de aerossol e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.031/08 – do Sr. Sandes Jú-nior – que “torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.824/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “acrescenta art. 25-B à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para equiparar o produtor rural pessoa jurídica ao produtor rural pessoa física, para fins de contribuição previdenciária”. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.904/08 – da Sra. Sueli Vidi-gal – que “acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil”. (Apensado: PL 6183/2009) RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 3.928/08 – do Sr. Júlio Delgado – que “acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.238/08 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de pri-meiros socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território nacional”. RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 4.270/08 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre acomodação segura de crianças no transporte interestadual de passageiros”. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.

PROJETO DE LEI Nº 4.312/08 – do Sr. Dr. Ubiali – que “acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direi-tos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”. RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.524/08 – do Sr. Jefferson Cam-pos – que “estabelece limites de intensidade sonora para tocadores pessoais de música em formato digital”. RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.

PROJETO DE LEI Nº 4.693/09 – do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre o fornecimento de Carbonato de Cálcio para gestantes e dá outras providências”. RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 4.841/09 – do Sr. Dimas Ra-malho – que “cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo – SINAC”. RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.

PROJETO DE LEI Nº 4.910/09 – do Sr. Felipe Bornier – que “torna obrigatório a contratação de nutricionis-tas para todas as escolas do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino em todo o território brasileiro”. (Apensados: PL 6849/2010 (Apensado: PL 424/2011) e PL 8036/2010) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.087/09 – do Sr. Nelson Bornier – que “obriga as indústrias farmacêuticas e as empre-sas de distribuição de medicamentos, a dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.

PROJETO DE LEI Nº 5.137/09 – do Sr. Milton Monti – que “dispõe sobre informações quanto à origem e qualidade da água utilizada em instalações hidráulicas e sanitárias de hotéis”. RELATOR: Deputado RAIMUNDÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.210/09 – do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do enriquecimento com cálcio em bebidas à base de soja e dá outras providências”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 5.383/09 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro – para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Ap-tidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade”. (Apensado: PL 6865/2010 (Apensado: PL 432/2011)) RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.


PROJETO DE LEI Nº 5.394/09 – do Sr. Mauro Nazif – que “altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a fim de dispor sobre o piso salarial do Fonoaudiólogo”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.431/09 – do Sr. Antonio Bulhões – que “dispõe sobre a prescrição das multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 5.699/09 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre o incentivo para médicos e odontólogos atuarem em municípios com população de até vinte mil habitantes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CHICO D’ANGELO.

PROJETO DE LEI Nº 5.842/09 – do Sr. Eleuses Paiva – que “dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hiperter-mia Maligna – HM e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.896/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das For-ças Armadas”. RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 6.034/09 – do Sr. Cleber Verde – que “regulamenta o § 3º do art. 201 da Constitui-ção Federal que trata da atualização dos salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício previdenciário de prestação continuada”. (Apensado: PL 6048/2009) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.083/09 – do Sr. Luiz Couto – que “institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da adminis-tração pública federal direta e indireta”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 6.199/09 – do Senado Federal – Sérgio Zambiasi – (PLS 61/2008) – que “altera o art. 1.122 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o inciso III do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Di-vórcio), e revoga os §§ 2º e 3º do art. 3º da mesma Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e a Lei nº 968, de 10 de dezembro de 1949, a fim de suprimir, nas separações judiciais, a necessidade da audiência de ratificação”. (Apensados: PL 2067/2007 (Apensado: PL 3387/2008) e PL 7237/2010) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 6.232/09 – do Sr. Marco Maia – que “dispõe sobre a redução da jornada de trabalho

como fator de prevenção de doenças ocupacionais nas indústrias de alimentação”. RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA.

PROJETO DE LEI Nº 6.271/09 – do Sr. Maurício Trin-dade – que “dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais nas equipes do programa Saúde da Família”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.355/09 – do Sr. Ribamar Alves – que “altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de número para a Pestalozzi”. (Apensado: PL 6356/2009) RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 6.509/09 – da Sra. Aline Cor-rêa – que “altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir as pessoas em situação de ameaça ou violação de direitos como beneficiárias do Programa”. RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.

PROJETO DE LEI Nº 6.619/09 – do Sr. Eduardo Barbo-sa – que “determina a dispensação de imunobiológicos especiais para as pessoas que especifica”. RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.

PROJETO DE LEI Nº 6.687/09 – do Senado Federal – Patrícia Saboya – (PLS 227/2008) – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatórias, na assistência à saúde da criança e do adolescente, as intervenções necessárias à promoção, proteção e recuperação do processo normal de crescimento e desenvolvimento”. RELATORA: Deputada TERESA SURITA.

PROJETO DE LEI Nº 6.759/10 – do Senado Federal – Maria do Carmo Alves – (PLS 158/2009) – que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destina-das à detecção precoce das neoplasias malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de pre-disposição genética para essas doenças”. (Apensado: PL 6917/2010) RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.

PROJETO DE LEI Nº 6.760/10 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 210/2009) – que “altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacio-nal de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em


que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva”. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.

PROJETO DE LEI Nº 6.813/10 – do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 454/2003) – que “dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.815/10 – do Senado Federal – Aloizio Mercadante – (PLS 128/2004) – que “dá nova redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Es-tado”. (Apensado: PL 591/2011) RELATOR: Deputado DANILO FORTE.

PROJETO DE LEI Nº 6.989/10 – do Sr. Eleuses Paiva – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assis-tência à saúde”. RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.

PROJETO DE LEI Nº 7.064/10 – do Sr. Arlindo China-glia – que “altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, estabelecendo uma data para o rejuste das bolsas de residência médica”. (Apensado: PL 7567/2010) RELATOR: Deputado DR. ALUIZIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.096/10 – do Sr. Cleber Verde – que “cria a obrigatoriedade da manutenção de UTI – Unidade de Terapia Intensiva e Banco de Sangue em clínica médicas para realização de cirurgias de lipoaspiração.”” RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.

PROJETO DE LEI Nº 7.752/10 – do Senado Federal – Serys Silhessarenko – (PLS 62/2010) – que “acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dis-solução ou separação judicial, bem como pela forma-ção da união estável ou sua dissolução”. (Apensado: PL 5562/2009 (Apensado: PL 6058/2009)) RELATOR: Deputado DANILO FORTE.

PROJETO DE LEI Nº 7.763/10 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre o repasse pela União Federal aos municípios dos valores superiores ao percentual de 15% da arrecadação em ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.787/10 – do Senado Federal – Papaléo Paes – (PLS 516/2009) – que “revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Có-digo Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento”. RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.

PROJETO DE LEI Nº 7.799/10 – do Senado Fede-ral – Flávio Arns – (PLS 276/2009) – que “altera o § 3º do art. 1.775 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir que a nomeação de curador do interdito possa recair sobre o ocupante de cargo ou função de dirigente de entidade que abrigue pessoa sob interdição”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 7.855/10 – do Sr. Neilton Mulim – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo com abertura para atuação nas especificidades tangentes à Qualidade da Humaniza-ção Hospitalar em Setores Infantis e à Preservação de Incapacidade Proteção à Independência de Idosos”. RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.892/10 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera a Lei nº 10.836, de 2004, que “Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências””. RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.

PROJETO DE LEI Nº 8.049/10 – do Senado Fede-ral – Romeu Tuma – (PLS 567/2009) – que “altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o peão de rodeio, o vaqueiro de vaquejada e seus assemelhados na ca-tegoria de contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social”. RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.

PROJETO DE LEI Nº 191/11 – do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da função e da saúde de pessoas carentes com quadros irrever-síveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, após alta hospitalar”. (Apensado: PL 301/2011) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 244/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.

PROJETO DE LEI Nº 259/11 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil”. RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.


PROJETO DE LEI Nº 265/11 – do Sr. Marçal Filho – que “institui o Prêmio “Município Amigo e Equipe Destaque do Programa Saúde da Família” e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.

PROJETO DE LEI Nº 267/11 – da Sra. Cida Borghetti – que “acrescenta o art. 53-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante”. RELATOR: Deputado MANDETTA.

PROJETO DE LEI Nº 293/11 – do Sr. Marçal Filho – que “acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio doença aos doado-res de órgão”. RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.

PROJETO DE LEI Nº 328/11 – do Sr. Hugo Leal – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos portadores de necessidade especial e idosos”. (Apensado: PL 823/2011) RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PROJETO DE LEI Nº 372/11 – da Sra. Manuela D’ávila – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doen-ças graves a prioridade de atendimento”. RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.

PROJETO DE LEI Nº 378/11 – da Sra. Rebecca Gar-cia – que “dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio--reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações”. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 428/11 – do Sr. Luiz Couto – que “altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 444/11 – do Sr. Walter Tosta – que “assegura a alfabetização em braile”. RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.

PROJETO DE LEI Nº 471/11 – do Sr. Inocêncio Oli-veira – que “proíbe o uso de equipamentos individuais de proteção de trabalhadores em saúde fora do am-biente laboral”. RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 570/11 – do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre o acolhimento aos usuários do

Sistema Único de Saúde – SUS – que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 596/11 – do Sr. Marçal Filho – que “dispõe sobre as atividades de Atenção Integral às pessoas portadoras de esclerose múltipla e sobre a garantia de tratamento adequado pelo Sistema Úni-co de Saúde”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 624/11 – da Sra. Nilda Gondim – que “altera o art. 3º da Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadas-tramento dos doadores de sangue bem como a rea-lização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.

PROJETO DE LEI Nº 626/11 – do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “acrescenta parágrafo ao art. 8º Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir atendimento ambula-torial e psicológico à menor gestante”. (Apensado: PL 959/2011) RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.

PROJETO DE LEI Nº 654/11 – do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de pre-venção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais”. RELATORA: Deputada JÔ MORAES.

PROJETO DE LEI Nº 657/11 – do Sr. Carlos Eduardo Cadoca – que “altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”. RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.

PROJETO DE LEI Nº 659/11 – da Sra. Nilda Gondim – que “acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 1990, para estabelecer prioridade em processo de adoção nos casos que especifica” RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 730/11 – da Sra. Gorete Pereira – que “altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS””. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.

PROJETO DE LEI Nº 790/11 – do Sr. Jovair Arantes – que “determina que o Sistema Único de Saúde rea-lize obrigatoriamente a avaliação médica de crianças,


até sete anos de idade, para o diagnóstico de fimose, preste o serviço de postectomia, em caso de indicação médica, e que o Poder Público desenvolva estratégias de ampliação da prevenção, da assistência médica e da pesquisa relativas ao câncer de pênis”. RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS.

PROJETO DE LEI Nº 797/11 – da Sra. Lauriete – que “inclui nos programas Sociais e Financeiros do Gover-no programa específico de apoio à mulher e a adoles-cente, nos casos de gravidez oriunda de estupro e nos casos de comprovada má formação do feto”. RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.

PROJETO DE LEI Nº 829/11 – da Sra. Mara Gabrilli – que “dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Sistema único de Saúde, de almofadas e colchões utilizados na prevenção de úlceras por pressão”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 854/11 – do Sr. Jonas Donizette – que “torna obrigatória a presença de profissional de saúde em todas as escolas, públicas e privadas e dá outras providências”. RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA.

PROJETO DE LEI Nº 861/11 – do Sr. Missionário José Olimpio – que “dispõe sobre atendimento psicológico nos hospitais públicos para pacientes com vitiligo”. RELATORA: Deputada TERESA SURITA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 07-06-11


PROJETO DE LEI Nº 8.044/10 – do Senado Federal – Papaléo Paes – (PLS 83/2010) – que “institui a Política Nacional de Medicamentos”. RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.

PROJETO DE LEI Nº 108/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “desonera dos tributos federais todos os me-dicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras provi-dências”. (Apensado: PL 1097/2011) RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.

PROJETO DE LEI Nº 561/11 – do Sr. Lindomar Gar-çon – que “atribuir responsabilidade à União pelo pa-gamento do auxílio-funeral a famílias carentes”. RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.

PROJETO DE LEI Nº 565/11 – do Sr. Lindomar Gar-çon – que “dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quan-do solicitado por médico do SUS – Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública”. RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.



PROJETO DE LEI Nº 4.815/09 – do Sr. Dr. Nechar – que “veda a comercialização de brinquedos acompa-nhados de lanches”. (Apensados: PL 4888/2009, PL 4935/2009 e PL 1146/2011) RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A

PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS


Tema:“Discussão das práticas antissindicais em desacordo com o previsto na Convenção nº 98, da OIT.”(Requerimentos nºs 3/11-CTASP e 51/11-CDHM, de autoria do Deputado Assis Melo e da Deputada Ma-nuela d’ Ávila, respectivamente, com o apoiamento da Deputada Jô Moraes)

Convidados:RICARDO WAGNER GARCIA – Procurador do Minis-tério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul;ANTÔNIO LISBOA – Representante da Confedera-ção Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Tu-rismo (CNC)OSMANI TEIXEIRA DE ABREU – Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);MAGNUS RIBAS APOSTÓLICO – Representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF);NIVALDO SANTANA – Representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB); PEDRO ARMENGOL – Representante da Central Úni-ca dos Trabalhadores (CUT); Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA – Presidente da Força Sindical; eFRANCISCO CALASANS LACERDA – Representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores.


REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE TRABALHO,

DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO


A – Audiência Pública: “Instituição do Dia Nacional do Empreendedorismo e de sua data Comemorativa”Requerimentos n.º 04/11 (CDEIC) e 16/11 (CTASP)Iniciativa: Deputada FÁTIMA PELAS (PMDB/AP)

Palestrantes:Roberto Nogueira Ferreira, Consultor da Presidên-cia da Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo; Renato da Fonseca, Gerente Executivo de Pesquisa, Sinalização e Desenvolvimento da Confederação Na-cional da Indústria;José Augusto da Silva Filho, Diretor Primeiro Se-cretário da Confederação nacional dos Trabalhadores do Comércio;Luzinete Marques, Assessora de Relações Institucio-nais da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil;Luiz Eduardo Pereira Barreto Filho, Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Em-presas; **André Rodrigo de Campli Martins, Presidente do Grupo Jovens Líderes Empresariais;Fernando Dolabela, Consultor em Empreendedorismo. ** não participará do evento

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 197/07 – do Sr. Sandes Júnior – que “modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Ae-ronáutica, para dispor sobre a concessão de uso re-munerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências”. (Apensado: PL 4094/2008) RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.

PROJETO DE LEI Nº 2.349/07 – do Senado Fede-ral – Mão Santa – que “determina a estadualização

da realização das provas de concursos públicos para cargos federais”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 2.708/07 – do Sr. Luiz Carlos Busato – que “altera a legislação do imposto de ren-da das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário”. (Apensados: PL 5003/2009, PL 5932/2009 e PL 1186/2011) RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.

PROJETO DE LEI Nº 3.796/08 – da Sra. Rebecca Gar-cia – que “institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira”. RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 5.336/09 – do Senado Federal – Pedro Simon – que “altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tri-bunal de Contas da União e dá outras providências, acrescentando § 3º ao art. 55, que trata do sigilo das denúncias formuladas ao TCU”. RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 5.778/09 – da Sra. Rose de Frei-tas – que “determina que os postes que dão sustenta-ção às redes aéreas de distribuição de energia elétrica sejam preferencialmente colocados nas divisas dos lotes de terreno, na área urbana”. RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 6.279/09 – do Sr. Carlos Zarattini – que “autoriza o Poder Executivo criar o Instituto Su-perior de Energia e Inovação Tecnológica, na Região Metropolitana da Baixada Santista, no Estado de São Paulo, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 6.566/09 – do Sr. Dr. Ubiali – que “dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455/76, instituindo o rito sumário para a destinação de merca-dorias apreendidas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a decretação da pena de perdimento”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 7.220/10 – do Sr. Ricardo Ber-zoini e outros – que “revoga o § 5º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata de multa por falta de comunicação de acidente de trabalho, quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação en-tre a atividade da empresa e a entidade mórbida mo-tivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.


PROJETO DE LEI Nº 7.437/10 – do Poder Executivo – que “cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Panta-nal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria car-gos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 519/11 – do Sr. Leonardo Mon-teiro – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce – UFVRD – no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.

PROJETO DE LEI Nº 554/11 – do Sr. Mauro Nazif – que “estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escolas nas unidade de segurança pú-blica”. (Apensado: PL 1134/2011) RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 634/11 – do Sr. Roberto de Lu-cena – que “dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais”. RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 695/11 – do Sr. Andre Moura – que “dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE”. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 698/11 – do Sr. Romero Rodri-gues – que “altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que “Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica””. RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 714/11 – da Sra. Perpétua Al-meida – que “dispõe sobre a aplicação, no âmbito da União, do teto de retribuição na administração pública fixado pelo art. 37, XI, da Constituição”. RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 735/11 – do Sr. Otavio Leite – que “considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Fer-roviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 791/11 – do Sr. Jovair Arantes – que “altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 816/11 – do Sr. Rubens Bue-no – que “dispõe sobre a regulamentação de novas profissões” RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 828/11 – do Sr. Filipe Pereira – que “dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 856/11 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o parágrafo único do art. 82 da Consoli-dação das Leis do Trabalho para prever que a parcela do salário mínimo paga em dinheiro não será inferior a cinquenta por cento”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 864/11 – do Senado Federal – Arthur Virgílio – (PLS 734/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a acrescentar atribuição ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004”. RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 884/11 – do Sr. Luiz Fernando Machado – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Litoral Norte – SP (UFLN)”. (Apensado: PL 1261/2011) RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 892/11 – do Sr. Antonio Bulhões – que “acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da ci-dadania, para tornar gratuita a emissão de certidão negativa para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego”. RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 893/11 – do Sr. Lourival Mendes – que “altera o art. 20 parágrafo único e acrescenta o art.20-A, da Lei nº 8.429, 02 de junho de 1992”. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 898/11 – do Sr. Filipe Pereira – que “dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do DATAPREV, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)”.


RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.

PROJETO DE LEI Nº 934/11 – do Sr. Henrique Afonso – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de apresenta-ção do Código de Endereçamento Postal – CEP nas contas enviadas aos clientes de empresas prestadoras de serviços públicos”. RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.

PROJETO DE LEI Nº 945/11 – do Sr. Rodrigo Garcia – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, para dis-por sobre a informatização do processo administrativo”. RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.

PROJETO DE LEI Nº 948/11 – do Sr. Laercio Oliveira – que “altera a Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de alterar a redação do § 2º do art. 477 da CLT, que trata dos efeitos da quitação das verbas rescisórias”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 970/11 – do Sr. Washington Reis – que “dispõe sobre a concessão de subvenções por parte da administração pública direta, indireta e fundacional da União para entidades associativas de caráter recreativo ou esportivo integradas pelos res-pectivos servidores”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 974/11 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que “dispõe sobre condições para a liqui-dação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal”. RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.

PROJETO DE LEI Nº 993/11 – do Sr. Giovani Cherini – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Con-selho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.004/11 – do Sr. Efraim Filho – que “dispõe sobre as contribuições dos Conselhos Profissionais”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.025/11 – do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.

PROJETO DE LEI Nº 1.041/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre a remuneração relativa ao recebimento dos tributos federais, estaduais e municipais e tarifa-

ção de outros serviços pelas permissionárias lotéricas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.

PROJETO DE LEI Nº 1.082/11 – do Sr. Cleber Verde – que “altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imó-veis de domínio da União e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.

PROJETO DE LEI Nº 1.094/11 – do Sr. Cleber Verde – que “altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.

PROJETO DE LEI Nº 1.128/11 – do Sr. Chico Alen-car – que “institui, no âmbito da administração pública indireta, a proibição de despedida imotivada de em-pregados públicos”. RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 1.137/11 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “dá nova redação ao parágrafo único do art. 26, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo os arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação”. RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 1.140/11 – da Sra. Marina San-tanna – que “acrescenta o inciso X ao art. 473 da Con-solidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto--Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, para inscrição ou atualização de dados, em Registros de Doadores Vo-luntários de Medula Óssea”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 1.153/11 – do Sr. Sandro Mabel – que “acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o pro-cedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados”. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.

PROJETO DE LEI Nº 1.159/11 – do Senado Federal- Raimindo Colombo – (PLS 481/2008) – que “ Altera o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para determinar a suspensão do prazo para a apre-sentação da impugnação e dos recursos próprios do processo administrativo fiscal, entre o final do exercício e o início do subsequente”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.173/11 – do Sr. Luiz Otavio – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que


dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi-ço, para permitir o acesso dos trabalhadores avulsos e autônomos ao benefício”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.203/11 – da Sra. Bruna Furlan – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Oeste de São Paulo, com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 1.211/11 – do Sr. Ronaldo No-gueira – que “dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 1.221/11 – do Sr. Junji Abe – que “altera os §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993”. RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.

PROJETO DE LEI Nº 1.245/11 – do Sr. Arthur Oliveira Maia – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Feira de Santana – UniFeira, por desmem-bramento da Universidade Federal da Bahia – UFBA e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 1.246/11 – do Sr. Arthur Oliveira Maia – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia – UFSB, por desmem-bramento da Universidade Federal da Bahia – UFBA e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 1.279/11 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa”. RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.287/11 – da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende – que “estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação es-colar básica pública”. (Apensado: PL 1377/2011) RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 1.293/11 – do Sr. Leonardo Quintão – que “estabelece a obrigatoriedade de Esta-dos, Distrito Federal e Municípios apresentarem con-trapartida social como condição para celebração de convênios, acordos ou instrumentos congêneres com a União para transferência voluntária de recursos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.299/11 – do Sr. Padre Ton – que “acrescenta o art. 455-A na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.300/11 – do Sr. Padre Ton – que “acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990”. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.301/11 – do Sr. Padre Ton – que “altera a redação do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.303/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Batatais, no Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.304/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Franca, no Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 1.305/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Igarapava, no Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 1.306/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Guaíra, no Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.307/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ituverava, no Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 1.308/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Miguelópolis, no Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.354/11 – do Sr. Daniel Almeida – que “dispõe sobre a criação da Universidade Fede-ral do Extremo Sul da Bahia – UFESB, no Estado da Bahia e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.



PROJETO DE LEI Nº 1.439/07 – do Sr. Dilceu Spera-fico – que “altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que “Regula as atividades dos representantes


comerciais autônomos”, estabelecer prazo prescricio-nal e alterar o valor da indenização por rompimento contratual”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 6.752/10 – do Senado Federal – José Sarney – (PLS 133/2006) – que “concede às pessoas carentes ou de baixa renda anistia dos foros e taxas de ocupação devidos nos últimos 5 (cinco) anos, relativos a imóveis da União em terrenos de marinha”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 6.979/10 – da Sra. Manuela D’ávila – que “altera a Consolidação das Leis do Tra-balho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de telea-tendimento ou telemarketing”. RELATOR: Deputado VICENTINHO. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-06-11


PROJETO DE LEI Nº 37/11 – do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nu-cleares, petrôleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao re-gime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967”. (Apensado: PL 463/2011) RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.



PROJETO DE LEI Nº 7.607/10 – do Sr. José Chaves – que “inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro--Agrônomo, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-06-11



PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 – do Sr. Léo Vivas – que “altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis

do Trabalho – CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio”. (Apensado: PL 4989/2009) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.802/10 – do Senado Federal – Aloizio Mercadante – (PLS 251/2007) – que “altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Delibera-tivo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qua-lificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica”. RELATOR: Deputado VICENTINHO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 07-06-11


PROJETO DE LEI Nº 6.320/09 – do Sr. Maurício Rands – que “altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões libe-rais no conceito de categoria profissional diferenciada”. RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.431/09 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “inclui § 10 ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o não afasta-mento da incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo em caso de morte do empregado”. RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.558/09 – do Sr. Ciro Nogueira – que “dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom”. (Apensados: PL 6646/2009 e PL 564/2011) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.808/10 – da Sra. Sueli Vidigal – que “disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão--de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Fede-ral, direta ou indireta, pertinentes às obras e serviços”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 6.884/10 – do Sr. Fernando Mar-roni – que “dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, em casos de ocorrência de con-dições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a ativida-de pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.


PROJETO DE LEI Nº 6.940/10 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo”. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.103/10 – do Sr. Moreira Men-des – que “altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integra-ção Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da con-tribuição para os referidos entes federados”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.124/10 – do Sr. Bonifácio de Andrada – que “regulamenta o art. 11 da Constitui-ção Federal e dá outras providencias”. (Apensado: PL 8056/2011) RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.252/10 – do Sr. Sandro Ma-bel – que “altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbi-to da Administração Pública Federal””. (Apensado: PL 1038/2011) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.347/10 – da Sra. Rebecca Garcia – que “altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo”. (Apensado: PL 8112/2011) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.413/10 – do Sr. Lelo Coimbra – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, no Município de Montanha”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 7.441/10 – da Sra. Jô Moraes – que “prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violên-cia doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 7.515/10 – do Senado Federal – Gilberto Goellner – (PLS 307/2009) – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Mato Grosso, no Município de Sorriso – MT”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 7.690/10 – da Sra. Andreia Zito – que “altera a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, para excluir os incisos I e II, do art. 106; dá nova redação aos arts. 106 e 113; e, incluir o § 6º no art. 120, na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Téc-nico e Tecnológico”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 7.720/10 – do Sr. Vicentinho – que “modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 7.766/10 – do Sr. Celso Malda-ner – que “altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a orga-nização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal”. RELATOR: Deputado POLICARPO.

PROJETO DE LEI Nº 7.793/10 – do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 416/2007) – que “altera o inciso VII do § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para ampliar as possibilidades de declaração, por parte do poder concedente, de cadu-cidade do contrato de concessão”. RELATOR: Deputado ASSIS MELO.

PROJETO DE LEI Nº 7.811/10 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ASSIS MELO.

PROJETO DE LEI Nº 7.866/10 – do Sr. Paulo Bornhau-sen – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”, para permitir a mo-vimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para quitação ou amortização de dívidas”. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.954/10 – do Sr. Vicentinho – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Jundiaí e Região – UNIFEJ – com sede no Muni-cípio de Jundiaí, estado de São Paulo”. (Apensado: PL 883/2011) RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 38/11 – do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de questões relativas ao Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906, de 1994, nas provas destinadas a Concursos


Públicos que se destinem a preencher vagas de Nível Médio e Superior”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 281/11 – do Sr. Thiago Peixoto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emiti-das por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona”. RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PROJETO DE LEI Nº 339/11 – do Sr. William Dib – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal no Município de São Bernardo do Campo, para atendimento da região do ABCDM do Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 368/11 – do Sr. Marçal Filho – que “institui margem de preferência, nos processos li-citatórios, para produtos e serviços locais e regionais”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 379/11 – do Sr. Wellington Fa-gundes – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Lucas do Rio Verde da Uni-versidade Federal de Mato Grosso”. RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 412/11 – do Sr. Hugo Leal – que “dispõe sobre responsabilidade civil do Estado”. (Apen-sado: PL 923/2011) RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 437/11 – do Sr. Inocêncio Oliveira – que “estabelece condições para a liberação de recur-sos de convênios para a construção de obras públicas”. RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 454/11 – da Sra. Andreia Zito – que “altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, a fim de incluir os agen-tes das guardas portuárias e agentes de vigilância das instituições federais de ensino, no rol das categorias profissionais beneficiárias da “Bolsa-Formação””. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 488/11 – do Senado Federal – Neuto De Conto – (PLS 580/2007) – que “altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da con-dição de segurado especial, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado POLICARPO.

PROJETO DE LEI Nº 586/11 – do Sr. Paulo Bornhau-sen – que “cria o Fundo para a Aposentadoria do Povo Brasileiro – FAPB e dá outras providências”. RELATOR: Deputado POLICARPO.

PROJETO DE LEI Nº 599/11 – do Sr. Gilmar Macha-do – que “proíbe as empresas concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica de contratarem, de forma terceirizada, trabalhadores e técnicos que desempenhem atividades-fim”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 614/11 – do Sr. Marco Tebaldi – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus, no Município de Joaçaba, no Estado de Santa Catarina, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) de Santa Catarina”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 622/11 – do Sr. Rodrigo Garcia – que “institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 668/11 – do Sr. Policarpo – que “regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de Farmácias e Drogarias” RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.



PROJETO DE LEI Nº 2.140/03 – do Sr. Coronel Alves – que “dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos e dá outras providências” (Apensado: PL 997/2007) RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PROJETO DE LEI Nº 4.475/08 – do Sr. Cândido Vac-carezza – que “concede horário especial ao trabalha-dor estudante”. RELATOR: Deputado ASSIS MELO.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO


LOCAL: A Definir HORÁRIO: 14h30min

A – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 59/11 Do Sr. Ruy Carneiro – que “requer a realização de Audiência Pública com a partici-pação do Ministro das Relações Exteriores para debater sobre o atendimento dispensado aos turistas brasileiros em situação regular que se destinam aos aeroportos dos EUA e países da Europa, em especial Espanha”.

REQUERIMENTO Nº 62/11 Do Sr. Rubens Bueno – que “requer a realização, em Foz do Iguaçu/PR, da Reunião de Encerramento do II Fórum Legislativo para


apresentação e aprovação do Relatório Final das visi-tas realizadas às Cidades-Sede”.

REQUERIMENTO Nº 63/11 Do Sr. Fábio Faria – que “requer a realização de Audiência Pública para deba-ter a criação no calendário das efemérides nacionais do Dia do Atirador Esportivo”.

REQUERIMENTO Nº 64/11 Do Sr. Rubens Bueno – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a questão da acessibilidade voltada para os Jogos Mun-diais Militares, a Copa das Confederações em 2013, a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016”.

REQUERIMENTO Nº 65/11 Do Sr. Otavio Leite e ou-tros – que “requer Audiência Pública para ouvir as ex-pectativas do Ministério dos Esportes e dos demais convidados sobre os trabalhos da Comissão criada pela Portaria n.º 47/11 – ME, publicada no DOU de 04 de maio de 2011, destinada a elaborar estudos para redação de anteprojeto de norma regulamentadora da Lei Pelé (9.615/1998)”

REQUERIMENTO Nº 66/11 Do Sr. André Figueiredo – que “solicita à Comissão de Turismo e Desporto – CTD que encaminhe a Prefeita de Fortaleza, Sra. Luizianne Lins, manifestação acerca do anúncio de desistência de realização de parte das obras de infra-estrutura para a Copa de 2014”.

REQUERIMENTO Nº 67/11 Do Sr. Romário – que “requer a realização, no Rio de Janeiro, de Fórum Legislativo para debater os desafios, metas e elaborar estratégias para a realização dos jogos da Copa do Mundo 2014”.

REQUERIMENTO Nº 68/11 Do Sr. Romário – que “su-gere ao Ministério da Defesa encaminhar as providên-cias necessárias para garantir o acompanhamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro (COMDA-BRA) aos jogos Paraolímpicos de 2016 a serem reali-zados na República Federativa do Brasil, pelas razões que especifica”.

REQUERIMENTO Nº 69/11 Do Sr. Romário – que “requer que esta Comissão aprove e encaminhe Indi-cação ao Ministério da Defesa, no sentido de garantir o acompanhamento do Comando de Defesa Aeroes-pacial Brasileiro aos Jogos Paraolímpicos de 2016 a serem realizados na República Federativa do Brasil”.

B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PROJETO DE LEI Nº 6.311/09 – do Sr. Ricardo Tripoli – que “proíbe a construção de usinas hidrelétricas em estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas”. RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 889/11 – do Sr. Valadares Filho – que “altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir a construção de equipamentos es-portivos comunitários entre os projetos aptos a receber incentivos fiscais”. RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela aprovação.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.132/11 – do Sr. Jânio Natal – que “dispõe sobre o acesso gratuito a praças des-portivas mantidos pelo Poder Público, para ex-atleta profissional”. RELATORA: Deputada JÔ MORAES.

PROJETO DE LEI Nº 1.231/11 – do Sr. Giovani Che-rini – que “determina a obrigatoriedade, em âmbito nacional, da presença de Guia de Turismo Local em excursões de turismo”. RELATORA: Deputada LUCI CHOINACKI.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES


SUBCOMISSÃO PERMANENTE DOS PORTOS E VIAS NAVEGÁVEIS

LOCAL: Sala da Presidência da CVT HORÁRIO: 17h

A – Reunião Deliberativa: Deliberar a respeito das datas e participantes dos Fó-runs, que serão realizados em alguns dos principais Portos do país.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 7.129/10 – do Sr. Arolde de Oli-veira – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as bicicletas do registro e do licenciamento”. RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.


PROJETO DE LEI Nº 1.179/11 – do Sr. Renato Molling – que “altera a redação do inciso I do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso ao referido artigo, para dispor sobre a infração de conduzir veículo com lacre da placa rompido”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 1.325/11 – do Sr. Wellington Fa-gundes – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Na-cional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”. RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.

PROJETO DE LEI Nº 1.341/11 – do Sr. Valdemar Costa Neto – que “o inciso VI do art. 252 e o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação”. RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.

PROJETO DE LEI Nº 1.346/11 – do Sr. Lucio Vieira Lima – que “dispõe sobre a criação do Estatuto dos Sistemas Cicloviários e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.

PROJETO DE LEI Nº 1.381/11 – do Sr. Roberto Brit-to – que “isenta médicos do pagamento de infrações de trânsito durante o deslocamento para atendimento médico de emergência”. RELATOR: Deputado CARLOS ROBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.406/11 – do Senado Federal – Lídice da Mata – (PLS 66/2011) – que “denomina “Engenheiro Vasco Filho” o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Es-tado da Bahia”. RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.

PROJETO DE LEI Nº 1.410/11 – do Sr. Washington Reis – que “dispõe sobre a isenção de pagamento de pedá-gio para motocicletas e similares em rodovias federais”. RELATOR: Deputado ANDERSON FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 8.114/11 – dos Srs. Dr. Ubiali e Vicente Selistre – que “altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescen-tando novo parágrafo”. RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-06-11


PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 – do Sr. Professor Victo-rio Galli – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta”. (Apensado: PL 7992/2010) RELATOR: Deputado ALBERTO MOURÃO.

PROJETO DE LEI Nº 746/11 – do Sr. Felipe Bornier – que “modifica as Leis nº 8.987, de 1995, e nº 10.233, de 2001, para permitir que o comportamento da de-manda seja tomado como critério para a diferenciação de tarifa”. RELATOR: Deputado MILTON MONTI.

PROJETO DE LEI Nº 1.023/11 – do Sr. Esperidião Amin – que “altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”. RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 1.141/11 – do Sr. Bernardo San-tana de Vasconcellos – que “denomina “Rodovia José Alencar” o trecho da rodovia BR-381 Norte, entre as cidades de Belo Horizonte a Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 1.202/11 – da Sra. Bruna Fur-lan – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o Cadastro Nacional Positivo de Condu-tores de Veículos Automotores, e estabelece desconto no valor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – na aquisição de automóveis pelos condutores incluídos nesse cadastro”. RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.238/11 – do Sr. Rogério Car-valho – que “altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre as diretrizes do Fundo Nacio-nal de Segurança e Educação no Trânsito – FUNSET”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.243/11 – do Sr. Aelton Frei-tas – que “denomina “Viaduto Ma Shou Tao” o viaduto localizado no km 198 da BR-050 (Rodovia Francisco Cândido Xavier) no entroncamento com a BR-464, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.

PROJETO DE LEI Nº 1.266/11 – do Sr. Nelson Pel-legrino – que “denomina “Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto” todo o trecho ferroviário da Ferrovia Leste-Oeste, no Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado LUIZ ARGÔLO.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E APRESENTAR PROPOSTAS EM

RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.




Reunião Deliberativa

Debate sobre os seguintes temas:– Domicílio eleitoral;– Tempo de filiação partidária; e – Fidelidade partidária.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E

SANEADORAS DIANTE DE CATÁSTROFES CLIMÁTICAS.

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA



– Prof. WILLY ALVARENGA LACERDA, da Universi-dade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ; – Sr. VALDIR ADILSON STEINKE, Professor do De-partamento de Geografia da Universidade de Brasília – UnB e– Sr. FLÁVIO ERTHAL, Presidente do Serviço Geoló-gico do Estado do Rio de Janeiro (DRM-RJ).

B – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 23/11 – do Sr. Adrian – que “re-quer a inclusão dos Municípios de Sumidouro e Bom Jardim no roteiro da visita que será realizada, por par-lamentares desta Comissão, aos Municípios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis, em função das for-tes chuvas que atingiram a região Serrana do Estado do Rio de Janeiro”.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE 1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE “MODIFICA

O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO

ARTIGO”, CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO



Reunião Deliberativa: I – Instalação da Comissão; eII – Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010,

DO PODER EXECUTIVO, QUE “APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PARA O

DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 8.035/10 – do Poder Executivo – que “aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.

COMISSÃO ESPECIAL PARA EFETUAR ESTUDO SOBRE AS CAUSAS E CONSEQUÊN-

CIAS DO CONSUMO ABUSIVO DE ÁLCOOL ENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS E, ESPECIAL-

MENTE, AS RAZÕES QUE DETERMINAM O AUMENTO EXPONENCIAL DO CONSUMO

DESSA SUBSTÂNCIA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA



Convidados: Dr. ROBERTO TYKANORI KINOSHITA, Coordenador Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, do Ministério da Saúde;Dra. ANA CECÍLIA ROSELLI MARQUES, Médica Psi-quiatra e pesquisadora da Unidade de Álcool e Drogas (UNIAD) da Universidade Federal de São Paulo;Dr. PAULO DE ABREU LEME, Médico e escritor;Dra. MARIA LUCI PORTO, representante da Associa-ção Alcoólicos Anônimos.

III – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Plenário 02, Anexo IIHORÁRIO: 14h30


PAUTA

A – Relatórios

MENSAGEM Nº 24/2008-CN, que “encaminha ao Con-gresso Nacional em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as contas do Poder Executivo Federal, refe-rentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007”, bem como o Ofício nº 06/2008-CN que “Encaminha ao Congresso Nacional em atendimento ao art. 42 da Lei nº 8.443 de 1992 e ao Aviso nº 06 de 2007 – TCU, de 04 de novembro de 2007, a prestação de Contas da Câmara dos Deputados, referente ao exercício financeiro de 2007”; Ofício nº 12/2008-CN que “Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório das Contas do Senado Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2007”; Ofício nº 03/2008-CN que “encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao disposto no artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Relatório de Contas Anual da Justiça Eleitoral, referente ao exercício financeiro de 2007”; Ofício nº 04/2008-CN que “encaminha ao Congresso Nacional em atendimento ao que determina a Lei Complemen-tar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal no seu art. 56, bem como ao contido no Aviso nº 9/2007 – TCU, o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas do Superior Tribunal de Justiça, referente ao exercício financeiro de 2007”; Ofício nº 05/2008-CN que “enca-minha ao Congresso Nacional em atenção ao disposto no art. 71, inciso I da Constituição Federal, combina-do com o art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e Aviso nº 13/2007 – TCU, o Relatório de Prestação das Contas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, referente ao exercício financeiro de 2007”; Ofício nº 07/2008-CN que “encaminha ao Congresso Nacional para efeitos do art. 105 da Lei nº 11.514 de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, e nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prestação de Contas da Justiça do Trabalho, relativa ao exercício de 2007”; Ofício nº 08/2008-CN que “encaminha ao Congresso Nacional nos termos do disposto no inciso IX do art. 49 e no inciso XXIV do art. 84 da Constituição Fe-deral, bem como no art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000-LRF, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho Nacional de Justiça, relativo ao exercício de 2007”; Ofício nº 09/2008-CN que “encaminha ao Con-gresso Nacional em cumprimento ao estabelecido no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, elaborado de acordo com as orientações contidas ao Aviso nº

08/2007-TCU, de 04 de novembro de 2007, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho e Justiça Fede-ral de 1º e 2º graus, referente ao exercício de 2007”; Ofício nº 11/2008-CN que “encaminha ao Congresso Nacional o Relatório das Contas do Supremo Tribunal Federal, relativas ao exercício de 2007, com os da-dos e demonstrativos requeridos por meio do Aviso nº 07/2007-TCU”; Ofício nº 10/2008-CN que “encaminha ao Congresso Nacional cumprindo determinação ex-pressa no Art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000, e no Art. 105 da Lei nº 11.514 de 2007, o Relatório de Prestação de Contas do Ministério Público da União, referente ao exercício de 2007. RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.Não foram apresentadas emendas.VOTO: pela aprovação das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2007 e pelo arqui-vamento, sem julgamento de mérito, das Contas dos demais Órgãos e Poderes, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados.

AVISO Nº 09/2008-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 56, caput da Lei Comple-mentar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fis-cal), a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União – exercício 2007”. RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.Não foram apresentadas emendas.VOTO: no sentido de que a Comissão tome conheci-mento da matéria, concluindo por um Projeto de Decre-to Legislativo que declara a regularidade e adequação das Contas do Tribunal de Contas da União referente ao exercício de 2007.

AVISO Nº 39/2008-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 2169, de 2008 – TCU (Plenário), relativo ao Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2008 (TC 014.165/2008-8)”; Aviso nº 09/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 451, de 2009 – TCU – Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamenta-ram, acerca de processo de acompanhamento para verificar a conformidade dos Relatórios de Gestão do 2º Quadrimestre de 2008 com a Lei de Responsabi-lidade Fiscal, demais normativos, análise da dívida pública, garantias e contragarantias da União. – TC Nº 026.703/2008-0.”, Aviso nº 19/2009-CN, que “En-caminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão Nº 1059/2009 – TCU – Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, relativo aos autos de acompanhamento constituídos para analisar os Relatórios de Gestão Fiscal elaborados pelos órgãos máximos dos Poderes da União Federal, com vistas à verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – TC 003.369/2009-8”.RELATOR: Senador ACIR GURGACZ.


VOTO: Pelo ARQUIVAMENTO da Matéria.

AVISO Nº 17/2008-CN, que “encaminha ao Congres-so Nacional, nos termos do art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto 2007, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028 de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribu-nal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2008”, Aviso nº 41/2008-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2008”, Aviso 05/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Na-cional em cumprimento ao art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028/2000, o relatório de Gestão Fiscal deste Tribu-nal, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2008”.RELATOR: Senador ACIR GURGACZ.VOTO: Pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

AVISO Nº 33/2010-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, em atendimento ao art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, c/c art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referen-te ao 1º quadrimestre do exercício de 2010”; Aviso nº 32/2010-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, em atendimento ao art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, c/c art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º qua-drimestre do exercício de 2010”; Aviso 02/2011-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao terceiro quadrimestre de 2010”.RELATOR: Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO.VOTO: Pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

AVISO Nº 06/2011-CN, que “encaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2010.”.RELATOR: Senador JAYME CAMPOS.VOTO: no sentido de que o Congresso Nacional: a) tome ciência do feito; b) solicite ao TCU informações sobre o andamento das representações formalizadas pelo Ministério Público de Contas, enumeradas no item 1.2.6, e que seja envia-do o relatório e voto com as conclusões das mesmas;c) solicite ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a implantação de sistema de acompanhamento das obras que envolvem recursos da União, conforme sugere a alínea “f” do item 1.2.5.;d) solicite ao Ministério das Cidades e ao Ministério da Integração Nacional informações sobre a integra-

ção do Sistema Nacional de Defesa Civil e os órgãos estaduais e municipais, bem como a integração dos ministérios nas ações de prevenção e combate à de-sastres e ao apoio ao mapeamento de áreas de risco, conforme descrito na alínea “b” do item 1.2.5.;e) solicite ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a implantação do sistema integrado de dados relativo a remunerações de servido-res federais, conforme sugere a alínea “d” do item 1.2.5;f) solicite ao Ministério da Saúde informações sobre as providências adotadas em resposta às determinações e recomendações do TCU referentes aos programas Saúde da Família, Saúde Bucal e Agente Comunitário de Saúde e ao sistema de atendimento ambulatorial nacional no diagnóstico e combate à gripe A ,conforme descrito na alínea “a” e “c” do item 1.2.5; e encaminhe o processado ao arquivo.

AVISO Nº 09/2011-CN, que “encaminha cópia do Acór-dão nº 773, de 2011 – TCU – Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo à fiscalização nas obras de modernização da ma-lha viária do Distrito Industrial de Manaus – AM (TC 009.008/2009-3)”.RELATOR: Senador VITAL DO RÊGO.Não foram apresentadas emendas.VOTO: pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 12.381/2011 (LOA 2011) das Programações de Tra-balho 22.661.0392.5086.0101 – Revitalização e Expan-são da Infra-Estrutura do Distrito Industrial de Manaus e 22.661.0392.2537.0101/2010 – Manutenção do Dis-trito Industrial de Manaus, ambos da unidade orçame-çntária 28233 – Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.

B – Requerimentos

REQUERIMENTO Nº 12/2011-CMO, do Sr. Efraim Fi-lho, que “solicita a convocação do Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Antônio Palocci Filho, para explicar a vultosa evolução patrimonial de seus bens – no perío-do de quatro anos – objeto de denúncia veiculada pelo jornal Folha de São Paulo”.

REQUERIMENTO Nº 14/2011-CMO, do Sr. Wellinng-ton Roberto, que “requer a constituição de Grupo de Trabalho para, em caráter preventivo, acompanhar e fiscalizar o planejamento, a execução e o cumprimen-to dos compromissos financeiros assumidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com vistas à execução dos investimentos necessários à realização da Copa do Mundo de Futebol em 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016”.

REQUERIMENTO Nº 16/2011-CMO, do Sr. Efraim Filho, que “requer a constituição de Grupo de Trabalho para


promover o aprimoramento ao ciclo das operações de repasse da Caixa Econômica Federal, visando a efi-cácia e a efetividade da execução do objeto contratual pelo mandatário, assim como a celeridade na liberação financeira dos contratados”.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 DIAS)

DECURSO: 7º diaÚLTIMO DIA: 10/06/2011

PROJETO DE LEI Nº 02/2011-CN, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Or-çamentária de 2012 e dá outras providências”.RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA

IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 6-6-2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2011 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado:

PROJETO DE LEI Nº 7.193/2010

DESPACHOS DO PRESIDENTE EM ROPOSIÇÕES

REQUERIMENTO Nº 1.909, DE 2011 (Sr. Mauro Nazif)

Requer a desapensação do Projeto de Lei n 938 de 2011, Acresce dispositivos ao art. 123 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, para autorizar o por-te de arma de fogo aos seus integrantes.

Indefiro o pedido de desapensação con-tido no Requerimento n. 1.909, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias e que a tramitação por dependência obede-ceu ao disposto nos arts. 142 e 143, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Publique-se. Oficie-se.

Em: 6-6-2011.

REQUERIMENTO Nº 1.936, DE 2011 (Sr. Newton Lima)

Votos de congratulações à direção, corpo docente, discente e de funcionários do SENAI SÃO CARLOS pelos 60 anos de intensas atividades de educação profissio-nal dedicadas a cidade de São Carlos – SP, que contribuíram decisivamente para o pro-gresso da cidade e da região.

Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.Em: 6-6-2011.

REQUERIMENTO Nº 1.948, DE 2011 (Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto)

Requer nos termos do art. 117, inciso XIX do Regimento Interno, Voto de Louvor pelo aniversário de 126 anos de emancipa-ção política de Senhor do Bonfim.


REQUERIMENTO Nº 1.973, DE 2011 (Sr. José Nunes)

Votos de congratulações à UNIVERSI-DADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA, por seu aniversário de 35 anos de fundação, ocorrida em 31 de maio de 1976.


REQUERIMENTO Nº 1.974, DE 2011 (Sr. José Nunes)

Votos de congratulações ao Município de NOVA SOURE, Estado da Bahia, pelos seus 67 anos de emancipação política.

Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.Em 6-6-2011.

COMISSÃO

ATA


54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 12ª REUNIÃO (ORDINÁRIA DELIBERA-TIVA) REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2011.

Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e cinco de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Co-missão de Desenvolvimento Urbano no plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Manoel Junior – Presidente; com a pre-


sença dos Senhores Deputados Roberto Britto, José de Filippi e Leopoldo Meyer – Vice-Presidentes; Bruna Furlan, Edivaldo Holanda Junior, Fernando Marroni, Francisco Escórcio, Genecias Noronha, Heuler Cru-vinel, João Arruda, Mauro Mariani, Roberto Dorner, Rosane Ferreira, Vilalba, William Dib e Zoinho – Titu-lares; Adrian, Edinho Araújo, Hugo Motta, João Car-los Bacelar, João Paulo Lima, José Chaves, Luciana Santos, Marcelo Matos e Roberto Teixeira – Suplentes. Compareceu também o Deputado Edinho Bez. Deixou de comparecer a Deputada Eliane Rolim. A Deputada Bruna Furlan apresentou, nesta data, justificativa de ausência na Audiência Pública realizada no dia cinco de abril do corrente. ABERTURA: Havendo número re-gimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 10ª reunião ordiná-ria deliberativa e da 11ª reunião ordinária de audiência pública, realizadas, respectivamente, nos dias onze e dezoito de maio do corrente ano. Em votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. Antes de passar à Ordem do Dia, o Presidente teceu considerações so-bre o Primeiro Seminário Regional, realizado na cida-de de Curitiba, no dia 20 de maio p.p., agradecendo especialmente aos Deputados João Arruda, Leopoldo Meyer e Rosane Ferreira, anfitriões do evento, por toda a organização e apoio. O Presidente comunicou que, atendendo a pedidos de Parlamentares da região Nor-te, será adiada a realização do Segundo Seminário, no Estado do Pará, em data a ser informada posterior-mente. Em seguida, facultou a palavra aos Deputados do Estado do Paraná, João Arruda, Leopoldo Meyer e Rosane Ferreira, a fim de que expusessem suas impressões sobre o Seminário. ORDEM DO DIA: A – Requerimento: 1 – REQUERIMENTO Nº 19/11 – do Sr. Marcelo Matos – que “requer seja convidado o Se-nhor Jorge Hereda, Presidente da Caixa Econômica Federal, para que, em audiência pública perante esta comissão, preste informações acerca das análises de documentação dos convênios junto à União, as sistemá-ticas perante os Ministérios, PAC e demais programas”. Discutiram a matéria os Deputados Rosane Ferreira; Manoel Junior; Marcelo Matos, que sugeriu incluir na relação de convidados o, Ministro das Relações Ins-titucionais, Sr. Luiz Sérgio, ou um representante do Ministério; Roberto Britto; João Arruda e Hugo Motta, que sugeriu a inclusão de um representante do Tribu-nal de Contas da União e o Presidente da Confedera-ção Nacional dos Municípios, Sr. Paulo Ziulkoski. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com as alterações sugeridas. 2 – PROJETO DE LEI Nº 7.537/10 – do Sr. Chico Alencar – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada como Estatuto da Cidade, para dispor sobre a sanção

à ociosidade de imóveis construídos”. RELATOR: De-putado MAURO MARIANI. PARECER: pela rejeição. Em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 3 – PROJETO DE LEI Nº 5.900/09 – do Senado Federal – Marisa Serrano – (PLS 69/08) – que “altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a construção de estabelecimento de educação infantil nos conjuntos habitacionais de interesse social finan-ciados por recursos públicos”. RELATORA: Deputada ELIANE ROLIM. PARECER: pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta de ofício. 4 – PROJETO DE LEI Nº 7.467/10 – do Senado Federal – Francisco Dor-nelles – (PLS 730/07) – que “altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico”. RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. PARECER: pela aprovação, com substituti-vo. Retirado de pauta de ofício. 5 – PROJETO DE LEI Nº 6.474-A/09 – do Sr. Jaime Martins – que “institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bi-cicleta visando a melhoria das condições de mobilida-de urbana”. RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do relator. Em seguida, o Presi-dente passou a palavra ao Deputado Fernando Marroni, para que ele fizesse uma exposição sobre sua viagem oficial à Croácia, para participar do Fórum Global de Parlamentares para o Habitat, da ONU, na cidade de Zadar. O Deputado Fernando Marroni entregou ao pre-sidente uma cópia da Carta de Zadar, em espanhol, acompanhada de uma tradução para o português, feita por ele. O Deputado explicou que o tema central do Fórum da ONU tratou das cidades, que são, ao mesmo tempo, as maiores emissoras de gases provocadores do efeito estufa e as maiores vítimas do aquecimento global. Discorreu, ainda, sobre os diversos aspectos e as consequências desse aquecimento para as cida-des, como o degelo das calotas polares, que aumenta gradativamente o nível do mar. Fizeram uso da pala-vra, ainda, os Deputados Manoel Junior, Roberto Brito, Leopoldo Meyer e João Arruda. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e oito minutos, antes convo-cando os membros para reunião ordinária deliberativa, no próximo dia 1º de junho, quarta-feira, às dez horas, neste plenário. E, para constar, eu, Iracema Marques, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e


aprovada será assinada pelo Deputado Manoel Junior, Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.

SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA CRISTINA DE MACÊDO RAMALHO, ponto nº 5863, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Chefe de Secretaria, FC-06, do Gabinete do Líder do Partido da Mobilização Nacional, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JA-JA-NETE SILVA MOURA, ponto nº 4611, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Clas-Adjunto Parlamentar – Secretaria, Clas-, Clas-se Especial, Padrão 34, da função comissionada de Secretário-Executivo do Pecúlio, FC-07, da Diretoria de Recursos Humanos, do Quadro de Pessoal da Câ-, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ANA CRISTINA DE MACÊDO RAMALHO, ponto nº 5863, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 45, para exercer a função comissionada de Secretário-Executivo do Pecúlio, FC-07, da Diretoria de Recursos Humanos, do Quadro de Pessoal da Câ-, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, JANETE SILVA MOU-RA, ponto nº 4611, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 34, para exercer, a partir de 07 de junho de 2011, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido dos Trabalhadores, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADRIANA MARCONDES AMARAL, ponto nº 6836, ocupante de cargo da Ca-6836, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe Especial, Padrão 41, 1ª substituta do Chefe do Ser-, Padrão 41, 1ª substituta do Chefe do Ser-41, 1ª substituta do Chefe do Ser-, 1ª substituta do Chefe do Ser-1ª substituta do Chefe do Ser- do Chefe do Ser-do Chefe do Ser-viço de Redação e Revisão, FC-06, da Coordenação TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comu-nicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 31 de maio de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALCY NELSON DA SILVA JUNIOR, ponto nº 5920, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-Técnico Legislativo – atri- – atri-buição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 34, 1º substituto do Diretor da Coordenação de Operações Especiais, FC-07, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 15 de maio de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALESSANDRO DOS REIS VALE, ponto nº 6055, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-Técnico Legislativo – atri- – atri-buição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 34, substituto do Chefe da Seção de Controle de Armas e Equipamentos, FC-05, da Coordenação de Apoio Logístico, do Departamento de Polícia Legisla-tiva, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 09 a 30 de maio de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ARIADNE GONÇALVES OLIVEIRA, ponto nº 6871, ocupante de cargo da Ca-6871, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe Especial, Padrão 41, 2ª substituta do Chefe do Ser-, Padrão 41, 2ª substituta do Chefe do Ser-41, 2ª substituta do Chefe do Ser-, 2ª substituta do Chefe do Ser-2ª substituta do Chefe do Ser- do Chefe do Ser-do Chefe do Ser-viço de Redação e Revisão, FC-06, da Coordenação TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comu-nicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 31 de maio de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DEUSDETE FERNANDES DA SILVA, ponto nº 3393, ocupante de cargo da Ca-3393, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 34, 1º substituto do Chefe da Seção de Policiamento Noturno – Turma A, FC-05, do Departamento de Polí-


cia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 05 de maio de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GEZIEL ALVES DA SILVA, ponto nº 5513, ocupante de cargo da Ca-5513, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 34, 2º substituto do Diretor da Coordenação de Segu-, 2º substituto do Diretor da Coordenação de Segu-2º substituto do Diretor da Coordenação de Segu- do Diretor da Coordenação de Segu-do Diretor da Coordenação de Segu-rança Orgânica, FC-07, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 15 de maio de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JASSON ROCHA RO-DRIGUES JUNIOR, ponto nº 5519, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-Técnico Legislativo – atri- – atri-buição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 34, 2º substituto do Diretor da Coordenação de Operações Especiais, FC-07, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 15 de maio de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOÃO PITELLA JUNIOR, ponto nº 6851, ocupante de cargo da Ca-6851, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Imprensa Escrita, Classe Especial, Padrão 41, 1º substituto do Diretor da Coordenação do Jornal da Câmara dos Deputados, FC-07, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus im-em seus im-pedimentos eventuais, a partir de 01 de junho de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSE DAUBER REIS DE VILHENA, ponto nº 3711, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-Técnico Legislativo – atri- – atri-buição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 34, 1º substituto do Diretor da Coordenação de Segurança Orgânica, FC-07, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 15 de maio de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSE ROQUE GUIMARÃES, ponto nº 3747, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-Técnico Legislativo – atribui- – atribui-ção Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Ar-Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Ar-quitetura e Engenharia, Classe Especial, Padrão 34, 1º substituto do Chefe da Seção de Obras, FC-05, da Coordenação de Arquitetura e Engenharia, do Depar-tamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara

dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 27 de maio de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LAILA MONAIAR, ponto nº 6256, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documen- – atribuição Técnico em Documen-Técnico em Documen-tação e Informação Legislativa, Classe Especial, Pa-, Classe Especial, Pa-Especial, Pa-, Pa-drão 45, 1ª substituta do Chefe da Seção de Avaliação e Recolhimento, FC-05, da Coordenação de Arquivo, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus im-em seus im-pedimentos eventuais, a partir de 26 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUIS MARCELO DE OLIVEIRA BRAZ, ponto nº 5526, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-Técnico Legislativo – atri- – atri-buição Assistente Administrativo, Classe Especial, Pa-Assistente Administrativo, Classe Especial, Pa-, Classe Especial, Pa-Especial, Pa-, Pa-drão 34, 2º substituto do Chefe da Seção de Avaliação e Recolhimento, FC-05, da Coordenação de Arquivo, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus im-em seus im-pedimentos eventuais, a partir de 26 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUIZ GONZAGA MILHOMEM, ponto nº 3687, ocupante de cargo da Ca-3687, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 34, 2º substituto do Chefe da Seção de Policiamento do Anexo IV, FC-05, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 10 de maio de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIANA PRZYTYK, ponto nº 6894, ocupante de cargo da Categoria Funcio-6894, ocupante de cargo da Categoria Funcio-, ocupante de cargo da Categoria Funcio-nal de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Co-Analista Legislativo – atribuição Técnico em Co- – atribuição Técnico em Co-Técnico em Co-municação Social – Televisão, Classe Especial, Padrão 41, 2ª substituta do Chefe da Seção de Manutenção, FC-05, da Coordenação TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedi-em seus impedi-mentos eventuais, a partir de 01 de junho de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAURICIO ANTONIO SILVA, ponto nº 6134, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços Paramédicos, Classe Especial, Padrão 34, 1º substituto do Chefe da Seção de Fiscalização, FC-05, da Secretaria-Executiva do Pró-Saúde, da Diretoria de Recursos Humanos, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus im-em seus im-pedimentos eventuais, a partir de 02 de junho de 2011.


DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MIZAEL BORGES DA SILVA NETO, ponto nº 7122, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe A, Padrão 08, 1º substituto do Chefe do Serviço de Apoio Jurídico, FC-06, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus im-em seus im-pedimentos eventuais, a partir de 15 de maio de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NORMA JEANNE DE AGUIAR SANTOS COSTA, ponto nº 5554, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legisla-Técnico Legisla-tivo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 34, 1ª substituta do Chefe da Seção de Policiamento do Anexo IV, FC-05, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 10 de maio de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PAULO ANTO-NIO LIMA COSTA, ponto nº 5396, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-Técnico Legislativo – atri- – atri-buição Assistente Administrativo, Classe Especial, Pa-Assistente Administrativo, Classe Especial, Pa-, Classe Especial, Pa-Especial, Pa-, Pa-drão 34, 1º substituto do Chefe de Gabinete, FC-08,

da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 02 de junho de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROSALVA NUNES DA ROSA, ponto nº 6607, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, 2ª substituta do Diretor da Coordenação do Jornal da Câmara dos Deputados, FC-07, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de junho de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VALENTIM SALVADOR DA SILVA ROCHA, ponto nº 3397, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-Técnico Legislativo – atri- – atri-buição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 34, 2º substituto do Chefe da Seção de Policia-34, 2º substituto do Chefe da Seção de Policia-, 2º substituto do Chefe da Seção de Policia-2º substituto do Chefe da Seção de Policia- do Chefe da Seção de Policia-do Chefe da Seção de Policia-mento Noturno – Turma A, FC-05, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 05 de maio de 2011.

Câmara dos Deputados, 6 de junho de 2011. – Marco Maia, Presidente.

MESA DIRETORA

Presidente:

MARCO MAIA - PT - RS

1º Vice-Presidente:

ROSE DE FREITAS - PMDB - ES


EDUARDO DA FONTE - PP - PE

1º Secretário:

EDUARDO GOMES - PSDB - TO

2º Secretário:

JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP

3º Secretário:

INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE

4º Secretário:

JÚLIO DELGADO - PSB - MG

1º Suplente de Secretário:

GERALDO RESENDE - PMDB - MS


MANATO - PDT - ES


CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE


SÉRGIO MORAES - PTB - RS

LÍDERES E VICE-LÍDERES

PT

Líder: PAULO TEIXEIRA

Vice-Líderes: Arlindo Chinaglia, José Guimarães, Henrique Fontana, Artur Bruno, Dr. Rosinha, Janete Rocha Pietá, Pepe Vargas, Valmir Assunção, Assis Carvalho, Beto Faro, Carlos Zarattini, Edson Santos, Emiliano José, Márcio Macêdo, Odair Cunha, Pedro Eugênio, Dalva Figueiredo, Sibá Machado, Waldenor Pereira, Zeca Dirceu, Assis do Couto e Chico D'angelo.

PMDB

Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes: Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Teresa Surita, Almeida Lima, Antônio Andrade, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Edinho Bez, Eduardo Cunha, Gastão Vieira, Genecias Noronha, Júnior Coimbra, Mauro Benevides, Renan Filho, Newton Cardoso, Marcelo Castro, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima e Francisco Escórcio.

Bloco PSB, PTB, PCdoB

Líder: ANA ARRAES

Vice-Líderes: Jovair Arantes (1º Vice), Osmar Júnior, Givaldo Carimbão, Edson Silva, Fernando Coelho Filho, Glauber Braga, Jose Stédile, Valadares Filho, Sandra Rosado, Arnaldo Faria de Sá, Arnon Bezerra, Josué Bengtson, Antonio Brito, Alice Portugal, Jô Moraes, Evandro Milhomen e Laurez Moreira.

Bloco PR, PRB, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL

Líder: LINCOLN PORTELA

Vice-Líderes: George Hilton (1º Vice), José Rocha, Anthony Garotinho, Dr. Paulo César, João Carlos Bacelar, Laercio Oliveira, Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Homero Pereira, Izalci, Bernardo Santana de Vasconcellos, Francisco Floriano, Cleber Verde, Maurício Quintella Lessa, Wellington Roberto e Giroto.

PSDB

Líder: DUARTE NOGUEIRA

Vice-Líderes: Otavio Leite (1º Vice), Alfredo Kaefer, Antonio Imbassahy, Bruno Araújo, Cesar Colnago, Domingos Sávio, Luiz Fernando Machado, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Marinho, Vanderlei Macris, Andreia Zito, Pinto Itamaraty, Reinaldo Azambuja e Bruna Furlan.

DEM

Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

Vice-Líderes: Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado, Efraim Filho, Marcos Montes, Mendonça Filho, Nice Lobão, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado e Rodrigo Maia.

PP

Líder: NELSON MEURER

Vice-Líderes: José Otávio Germano (1º Vice), Roberto Britto, Cida Borghetti, Aguinaldo Ribeiro, Luis Carlos Heinze e Sandes Júnior.

PDT

Líder: GIOVANNI QUEIROZ

Vice-Líderes: André Figueiredo (1º Vice), Wolney Queiroz, Paulo Pereira da Silva, Miro Teixeira, Ângelo Agnolin, Sueli Vidigal e Sebastião Bala Rocha.

Bloco PV, PPS

Líder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes: Rubens Bueno (1º Vice), Fábio Ramalho, Arnaldo Jardim, Roberto de Lucena, Moreira Mendes, Antônio Roberto e Dr. Aluizio.

PSC

Líder: RATINHO JUNIOR

Vice-Líderes: Zequinha Marinho (1º Vice), Edmar Arruda, Silas Câmara, Filipe Pereira e Carlos Eduardo Cadoca.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PMN

Repr.: FÁBIO FARIA

PSOL

Repr.:

Liderança do Governo

Líder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes: Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães, Odair Cunha, Waldir Maranhão, Hugo Leal e Rebecca Garcia.

Liderança da Minoria

Líder: PAULO ABI-ACKEL

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

Roraima

Berinho Bantim - PSDB

Dr. Francisco Araújo - PSL

Edio Lopes - PMDB

Jhonatan de Jesus - PRB

Luciano Castro - PR

Paulo Cesar Quartiero - DEM

Raul Lima - PP

Teresa Surita - PMDB

Amapá

Dalva Figueiredo - PT

Davi Alcolumbre - DEM

Evandro Milhomen - PCdoB

Fátima Pelaes - PMDB

Luiz Carlos - PSDB

Professora Marcivania - PT

Sebastião Bala Rocha - PDT

Vinicius Gurgel - PRTB

Pará

André Dias - PSDB

Arnaldo Jordy - PPS

Beto Faro - PT

Cláudio Puty - PT

Dudimar Paxiuba - PSDB

Elcione Barbalho - PMDB

Giovanni Queiroz - PDT

José Priante - PMDB

Josué Bengtson - PTB

Lira Maia - DEM

Lúcio Vale - PR

Luiz Otavio - PMDB

Miriquinho Batista - PT

Wandenkolk Gonçalves - PSDB

Wladimir Costa - PMDB

Zé Geraldo - PT

Zequinha Marinho - PSC

Amazonas

Átila Lins - PMDB

Carlos Souza - PP

Francisco Praciano - PT

Henrique Oliveira - PR

Pauderney Avelino - DEM

Rebecca Garcia - PP

Sabino Castelo Branco - PTB

Silas Câmara - PSC

Rondônia

Carlos Magno - PP

Lindomar Garçon - PV

Marinha Raupp - PMDB

Mauro Nazif - PSB

Moreira Mendes - PPS

Natan Donadon - PMDB

Nilton Capixaba - PTB

Padre Ton - PT

Acre

Antônia Lúcia - PSC

Flaviano Melo - PMDB

Gladson Cameli - PP

Henrique Afonso - PV

Marcio Bittar - PSDB

Perpétua Almeida - PCdoB

Sibá Machado - PT

Taumaturgo Lima - PT

Tocantins

Ângelo Agnolin - PDT

César Halum - PPS

Eduardo Gomes - PSDB

Irajá Abreu - DEM

Júnior Coimbra - PMDB

Laurez Moreira - PSB

Lázaro Botelho - PP

Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM

Maranhão

Alberto Filho - PMDB

Carlos Brandão - PSDB

Cleber Verde - PRB

Davi Alves Silva Júnior - PR

Domingos Dutra - PT

Edivaldo Holanda Junior - PTC

Francisco Escórcio - PMDB

Gastão Vieira - PMDB

Hélio Santos - PSDB

Lourival Mendes - PTdoB

Luciano Moreira - PMDB

Nice Lobão - DEM

Pinto Itamaraty - PSDB

Professor Setimo - PMDB

Ribamar Alves - PSB

Sarney Filho - PV

Waldir Maranhão - PP

Zé Vieira - PR

Ceará

André Figueiredo - PDT

Aníbal Gomes - PMDB

Antonio Balhmann - PSB

Ariosto Holanda - PSB

Arnon Bezerra - PTB

Artur Bruno - PT

Chico Lopes - PCdoB

Danilo Forte - PMDB

Domingos Neto - PSB

Edson Silva - PSB

Eudes Xavier - PT

Genecias Noronha - PMDB

Gorete Pereira - PR

João Ananias - PCdoB

José Airton - PT

José Guimarães - PT

José Linhares - PP

Manoel Salviano - PSDB

Mauro Benevides - PMDB

Raimundão - PMDB

Raimundo Gomes de Matos - PSDB

Vicente Arruda - PR

Piauí

Assis Carvalho - PT

Hugo Napoleão - DEM

Iracema Portella - PP

Jesus Rodrigues - PT

Júlio Cesar - DEM

Marcelo Castro - PMDB

Marllos Sampaio - PMDB

Nazareno Fonteles - PT

Osmar Júnior - PCdoB

Paes Landim - PTB

Rio Grande do Norte

Fábio Faria - PMN

Fátima Bezerra - PT

Felipe Maia - DEM

Henrique Eduardo Alves - PMDB

João Maia - PR

Paulo Wagner - PV

Rogério Marinho - PSDB

Sandra Rosado - PSB

Paraíba

Aguinaldo Ribeiro - PP

Benjamin Maranhão - PMDB

Damião Feliciano - PDT

Efraim Filho - DEM

Hugo Motta - PMDB

Luiz Couto - PT

Manoel Junior - PMDB

Nilda Gondim - PMDB

Romero Rodrigues - PSDB

Ruy Carneiro - PSDB

Wellington Roberto - PR

Wilson Filho - PMDB

Pernambuco

Ana Arraes - PSB

Anderson Ferreira - PR

Augusto Coutinho - DEM

Bruno Araújo - PSDB

Carlos Eduardo Cadoca - PSC

Eduardo da Fonte - PP

Fernando Coelho Filho - PSB

Fernando Ferro - PT

Gonzaga Patriota - PSB

Inocêncio Oliveira - PR

João Paulo Lima - PT

Jorge Corte Real - PTB

José Augusto Maia - PTB

José Chaves - PTB

Luciana Santos - PCdoB

Mendonça Filho - DEM

Pastor Eurico - PSB

Paulo Rubem Santiago - PDT

Pedro Eugênio - PT

Raul Henry - PMDB

Roberto Teixeira - PP

Sergio Guerra - PSDB

Silvio Costa - PTB

Vilalba - PRB

Wolney Queiroz - PDT

Alagoas

Arthur Lira - PP

Celia Rocha - PTB

Givaldo Carimbão - PSB

João Lyra - PTB

Joaquim Beltrão - PMDB

Maurício Quintella Lessa - PR

Renan Filho - PMDB

Rosinha da Adefal - PTdoB

Rui Palmeira - PSDB

Sergipe

Almeida Lima - PMDB

Andre Moura - PSC

Heleno Silva - PRB

Laercio Oliveira - PR

Márcio Macêdo - PT

Mendonça Prado - DEM

Rogério Carvalho - PT

Valadares Filho - PSB

Bahia

Acelino Popó - PRB

Alice Portugal - PCdoB

Amauri Teixeira - PT

Antonio Brito - PTB

Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM

Antonio Imbassahy - PSDB

Arthur Oliveira Maia - PMDB

Claudio Cajado - DEM

Daniel Almeida - PCdoB

Edson Pimenta - PCdoB

Emiliano José - PT

Erivelton Santana - PSC

Fábio Souto - DEM

Félix Mendonça Júnior - PDT

Fernando Torres - DEM

Geraldo Simões - PT

Jânio Natal - PRP

João Carlos Bacelar - PR

José Carlos Araújo - PDT

José Nunes - DEM

José Rocha - PR

Joseph Bandeira - PT

Josias Gomes - PT

Jutahy Junior - PSDB

Lucio Vieira Lima - PMDB

Luiz Alberto - PT

Luiz Argôlo - PP

Márcio Marinho - PRB

Marcos Medrado - PDT

Maurício Trindade - PR

Nelson Pellegrino - PT

Oziel Oliveira - PDT

Paulo Magalhães - DEM

Roberto Britto - PP

Rui Costa - PT

Sérgio Barradas Carneiro - PT

Sérgio Brito - PSC

Valmir Assunção - PT

Waldenor Pereira - PT

Minas Gerais

Ademir Camilo - PDT

Aelton Freitas - PR

Antônio Andrade - PMDB

Antônio Roberto - PV

Aracely de Paula - PR

Bernardo Santana de Vasconcellos - PR

Bonifácio de Andrada - PSDB

Carlaile Pedrosa - PSDB

Diego Andrade - PR

Dimas Fabiano - PP

Domingos Sávio - PSDB

Dr. Grilo - PSL

Eduardo Azeredo - PSDB

Eduardo Barbosa - PSDB

Eros Biondini - PTB

Fábio Ramalho - PV

Gabriel Guimarães - PT

George Hilton - PRB

Geraldo Thadeu - PPS

Gilmar Machado - PT

Jaime Martins - PR

Jairo Ataíde - DEM

Jô Moraes - PCdoB

João Bittar - DEM

João Magalhães - PMDB

José Humberto - PHS

Júlio Delgado - PSB

Lael Varella - DEM

Leonardo Monteiro - PT

Leonardo Quintão - PMDB

Lincoln Portela - PR

Luis Tibé - PTdoB

Luiz Fernando Faria - PP

Márcio Reinaldo Moreira - PP

Marcos Montes - DEM

Marcus Pestana - PSDB

Mauro Lopes - PMDB

Miguel Corrêa - PT

Newton Cardoso - PMDB

Odair Cunha - PT

Padre João - PT

Paulo Abi-ackel - PSDB

Paulo Piau - PMDB

Reginaldo Lopes - PT

Renzo Braz - PP

Rodrigo de Castro - PSDB

Saraiva Felipe - PMDB

Stefano Aguiar - PSC

Toninho Pinheiro - PP

Vitor Penido - DEM

Walter Tosta - PMN

Weliton Prado - PT

Zé Silva - PDT

Espírito Santo

Audifax - PSB

Camilo Cola - PMDB

Cesar Colnago - PSDB

Dr. Jorge Silva - PDT

Lauriete - PSC

Lelo Coimbra - PMDB

Manato - PDT

Paulo Foletto - PSB

Rose de Freitas - PMDB

Sueli Vidigal - PDT

Rio de Janeiro

Adrian - PMDB

Alessandro Molon - PT

Alexandre Santos - PMDB

Alfredo Sirkis - PV

Andreia Zito - PSDB

Anthony Garotinho - PR

Arolde de Oliveira - DEM

Aureo - PRTB

Benedita da Silva - PT

Brizola Neto - PDT

Chico Alencar - PSOL

Chico D'angelo - PT

Cristiano - PTdoB

Deley - PSC

Dr. Adilson Soares - PR

Dr. Aluizio - PV

Dr. Carlos Alberto - PMN

Dr. Paulo César - PR

Edson Ezequiel - PMDB

Edson Santos - PT

Eduardo Cunha - PMDB

Eliane Rolim - PT

Felipe Bornier - PHS

Fernando Jordão - PMDB

Filipe Pereira - PSC

Francisco Floriano - PR

Glauber Braga - PSB

Hugo Leal - PSC

Jair Bolsonaro - PP

Jandira Feghali - PCdoB

Jean Wyllys - PSOL

Liliam Sá - PR

Marcelo Matos - PDT

Miro Teixeira - PDT

Neilton Mulim - PR

Nelson Bornier - PMDB

Otavio Leite - PSDB

Rodrigo Maia - DEM

Romário - PSB

Simão Sessim - PP

Solange Almeida - PMDB

Stepan Nercessian - PPS

Vitor Paulo - PRB

Walney Rocha - PTB

Washington Reis - PMDB

Zoinho - PR

São Paulo

Abelardo Camarinha - PSB

Alberto Mourão - PSDB

Aldo Rebelo - PCdoB

Alexandre Leite - DEM

Aline Corrêa - PP

Antonio Bulhões - PRB

Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB

Arlindo Chinaglia - PT

Arnaldo Faria de Sá - PTB

Arnaldo Jardim - PPS

Beto Mansur - PP

Bruna Furlan - PSDB

Cândido Vaccarezza - PT

Carlinhos Almeida - PT

Carlos Roberto - PSDB

Carlos Sampaio - PSDB

Carlos Zarattini - PT

Delegado Protógenes - PCdoB

Devanir Ribeiro - PT

Dimas Ramalho - PPS

Dr. Ubiali - PSB

Duarte Nogueira - PSDB

Edinho Araújo - PMDB

Eleuses Paiva - DEM

Eli Correa Filho - DEM

Gabriel Chalita - PSB

Guilherme Campos - DEM

Guilherme Mussi - PV

Ivan Valente - PSOL

Janete Rocha Pietá - PT

Jefferson Campos - PSB

Jilmar Tatto - PT

João Dado - PDT

João Paulo Cunha - PT

Jonas Donizette - PSB

Jorge Tadeu Mudalen - DEM

José de Filippi - PT

José Mentor - PT

Junji Abe - DEM

Keiko Ota - PSB

Luiz Fernando Machado - PSDB

Luiza Erundina - PSB

Mara Gabrilli - PSDB

Marcelo Aguiar - PSC

Milton Monti - PR

Missionário José Olimpio - PP

Nelson Marquezelli - PTB

Newton Lima - PT

Otoniel Lima - PRB

Pastor Marco Feliciano - PSC

Paulo Freire - PR

Paulo Maluf - PP

Paulo Pereira da Silva - PDT

Paulo Teixeira - PT

Penna - PV

Ricardo Berzoini - PT

Ricardo Izar - PV

Ricardo Tripoli - PSDB

Roberto de Lucena - PV

Roberto Freire - PPS

Roberto Santiago - PV

Salvador Zimbaldi - PDT

Tiririca - PR

Valdemar Costa Neto - PR

Vanderlei Macris - PSDB

Vaz de Lima - PSDB

Vicente Candido - PT

Vicentinho - PT

Walter Ihoshi - DEM

William Dib - PSDB

Mato Grosso

Carlos Bezerra - PMDB

Homero Pereira - PR

Júlio Campos - DEM

Neri Geller - PP

Roberto Dorner - PP

Ságuas Moraes - PT

Valtenir Pereira - PSB

Wellington Fagundes - PR

Distrito Federal

Augusto Carvalho - PPS

Erika Kokay - PT

Izalci - PR

Jaqueline Roriz - PMN

Policarpo - PT

Reguffe - PDT

Ricardo Quirino - PRB

Ronaldo Fonseca - PR

Goiás

Carlos Alberto Leréia - PSDB

Delegado Waldir - PSDB

Flávia Morais - PDT

Heuler Cruvinel - DEM

Íris de Araújo - PMDB

João Campos - PSDB

Jorge Pinheiro - PRB

Jovair Arantes - PTB

Leandro Vilela - PMDB

Marina Santanna - PT

Pedro Chaves - PMDB

Roberto Balestra - PP

Ronaldo Caiado - DEM

Rubens Otoni - PT

Sandes Júnior - PP

Sandro Mabel - PR

Valdivino de Oliveira - PSDB

Mato Grosso do Sul

Biffi - PT

Fabio Trad - PMDB

Geraldo Resende - PMDB

Giroto - PR

Mandetta - DEM

Marçal Filho - PMDB

Reinaldo Azambuja - PSDB

Vander Loubet - PT

Paraná

Abelardo Lupion - DEM

Alex Canziani - PTB

Alfredo Kaefer - PSDB

Andre Vargas - PT

André Zacharow - PMDB

Angelo Vanhoni - PT

Assis do Couto - PT

Cida Borghetti - PP

Dilceu Sperafico - PP

Dr. Rosinha - PT

Edmar Arruda - PSC

Eduardo Sciarra - DEM

Fernando Francischini - PSDB

Giacobo - PR

Hermes Parcianello - PMDB

João Arruda - PMDB

Leopoldo Meyer - PSB

Luiz Carlos Setim - DEM

Luiz Nishimori - PSDB

Moacir Micheletto - PMDB

Nelson Meurer - PP

Nelson Padovani - PSC

Osmar Serraglio - PMDB

Ratinho Junior - PSC

Reinhold Stephanes - PMDB

Rosane Ferreira - PV

Rubens Bueno - PPS

Sandro Alex - PPS

Takayama - PSC

Zeca Dirceu - PT

Santa Catarina

Carmen Zanotto - PPS

Celso Maldaner - PMDB

Décio Lima - PT

Edinho Bez - PMDB

Esperidião Amin - PP

Gean Loureiro - PMDB

Jorge Boeira - PT

Jorginho Mello - PSDB

Luci Choinacki - PT

Mauro Mariani - PMDB

Onofre Santo Agostini - DEM

Pedro Uczai - PT

Rogério Peninha Mendonça - PMDB

Ronaldo Benedet - PMDB

Valdir Colatto - PMDB

Zonta - PP

Rio Grande do Sul

Afonso Hamm - PP

Alceu Moreira - PMDB

Alexandre Roso - PSB

Assis Melo - PCdoB

Bohn Gass - PT

Danrlei de Deus Hinterholz - PTB

Darcísio Perondi - PMDB

Enio Bacci - PDT

Fernando Marroni - PT

Giovani Cherini - PDT

Henrique Fontana - PT

Jerônimo Goergen - PP

José Otávio Germano - PP

Jose Stédile - PSB

Luis Carlos Heinze - PP

Luiz Noé - PSB

Manuela D'ávila - PCdoB

Marco Maia - PT

Marcon - PT

Mendes Ribeiro Filho - PMDB

Nelson Marchezan Junior - PSDB

Onyx Lorenzoni - DEM

Osmar Terra - PMDB

Paulo Pimenta - PT

Pepe Vargas - PT

Renato Molling - PP

Ronaldo Nogueira - PTB

Ronaldo Zulke - PT

Sérgio Moraes - PTB

Vieira da Cunha - PDT

Vilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,

ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Lira Maia (DEM)


2º Vice-Presidente: Celso Maldaner (PMDB)

3º Vice-Presidente: José Nunes (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Geraldo Simões

Beto Faro Luci Choinacki

Bohn Gass Miriquinho

Batista

Jesus Rodrigues

Padre Ton

Josias Gomes Valmir

Assunção

Marcon Waldenor

Pereira

Vander Loubet 1 vaga

PMDB

Alceu Moreira Alberto Filho

Celso Maldaner

Antônio Andrade

Leandro Vilela Edinho Araújo

Moacir Micheletto

Lelo Coimbra

Paulo Piau Lucio Vieira

Lima

Pedro Chaves vaga do PDT

Valdir Colatto

Reinhold

Stephanes

PSDB

Domingos Sávio

Alfredo Kaefer

Hélio Santos Duarte Nogueira

Luiz Nishimori Raimundo Gomes de

Matos

Reinaldo Azambuja

Wandenkolk Gonçalves

(Dep. do DEM ocupa a vaga)

(Dep. do PP ocupa a vaga)

PP

Arthur Lira vaga

do PR Afonso Hamm

vaga do PSDB

Carlos Magno vaga do PSB

Lázaro Botelho vaga do PR

Dilceu Sperafico

Neri Geller

Luis Carlos Heinze

Roberto Dorner

Zonta (Dep. do PTB

ocupa a vaga)

DEM

Abelardo Lupion vaga do

Bloco PV, PPS

Heuler Cruvinel vaga do Bloco PV, PPS

Jairo Ataíde vaga

do PSB Luiz Carlos

Setim

José Nunes Marcos Montes

vaga do PSB

Lira Maia Onofre Santo

Agostini

Paulo Cesar Quartiero vaga do

PSB

Onyx Lorenzoni vaga do PSB

Ronaldo Caiado

1 vaga

Vitor Penido

vaga do PSDB

PR

Davi Alves Silva Júnior

Aelton Freitas

Homero Pereira

Diego Andrade vaga do PRB



1 vaga

PSB


Fernando Coelho Filho





PDT

Zé Silva Giovanni Queiroz

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS

Moreira Mendes

César Halum



PTB

Josué Bengtson

Celia Rocha

Nilton Capixaba

Nelson Marquezelli

Sérgio Moraes vaga do PP

PSC

Nelson Padovani

Antônia Lúcia

PCdoB

Edson Pimenta João Ananias

PRB

Heleno Silva (Dep. do PR

ocupa a vaga)

PMN

(Dep. do PSL ocupa a vaga)

Jaqueline Roriz

Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32

Telefones: 3216-6403/6404/6406

FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Gladson Cameli (PP)

1º Vice-Presidente: Carlos Souza (PP)

2º Vice-Presidente: Raul Lima (PP)

3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Miriquinho Batista

Francisco Praciano

Padre Ton Professora Marcivania

Taumaturgo Lima

Zé Geraldo

PMDB

Marinha Raupp Átila Lins


José Priante

1 vaga Luciano Moreira

PSDB

Dudimar Paxiuba

Hélio Santos vaga

do PP

Marcio Bittar Luiz Carlos vaga

do PR

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa

a vaga)

1 vaga

PP

Carlos Souza Luis Carlos

Heinze

Gladson Cameli

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

Neri Geller vaga

do PMDB

Raul Lima vaga

do Bloco PV, PPS

DEM

(Dep. do PSB ocupa a vaga)

Paulo Cesar Quartiero

1 vaga 1 vaga

PR

2 vagas Lúcio Vale


PSB

Laurez Moreira Glauber Braga

Valtenir Pereira vaga do DEM

PDT

Giovanni Queiroz

Ademir Camilo

Bloco PV, PPS


Arnaldo Jordy vaga do PSDB

Lindomar Garçon

PTB

1 vaga Ronaldo

Nogueira

PSC

Zequinha Marinho

Antônia Lúcia

PCdoB

Perpétua Almeida

1 vaga

Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires

Local: Anexo II - Sala T- 59

Telefones: 3216-6432

FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E

INFORMÁTICA

Presidente: Bruno Araújo (PSDB)

1º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB)

2º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSC)

3º Vice-Presidente: Ruy Carneiro (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Carlinhos Almeida

Beto Faro

Emiliano José Biffi

Gilmar Machado

Dalva Figueiredo

Newton Lima Fernando

Marroni

Sibá Machado Joseph

Bandeira

(Dep. do PSC ocupa a vaga)

Josias Gomes

(Dep. do PRTB ocupa a vaga)

(Dep. do PR ocupa a vaga)

PMDB

Hermes Parcianello

Benjamin Maranhão vaga do

PMN

Hugo Motta Júnior Coimbra

Marllos Sampaio

Manoel Junior

Rogério Peninha Mendonça

Wilson Filho

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

Wladimir Costa




PSDB

Antonio Imbassahy

Eduardo Azeredo

Bruno Araújo Paulo Abi-ackel

Manoel Salviano

Rodrigo de Castro

Ruy Carneiro Romero

Rodrigues

PP

Beto Mansur Carlos Souza

Missionário José Olimpio

Renzo Braz

Sandes Júnior Waldir

Maranhão

DEM

Arolde de Oliveira

Eli Correa Filho

Júlio Campos Rodrigo Maia

vaga do PTB

Marcos Montes Walter Ihoshi


a vaga)

PR

Dr. Adilson Soares

Davi Alves Silva Júnior vaga do PT

Francisco Floriano

Gorete Pereira vaga do PMDB

José Rocha Izalci

Milton Monti

Wellington Roberto

PSB

Ariosto Holanda Domingos Neto

Luiza Erundina Edson Silva

Pastor Eurico vaga do PTB

Luiz Noé

Paulo Foletto vaga do PCdoB

Ribamar Alves

PDT

Miro Teixeira Brizola Neto

Salvador Zimbaldi

Félix Mendonça Júnior

Bloco PV, PPS

Lindomar Garçon

Fábio Ramalho vaga do DEM

Paulo Wagner Stepan

Nercessian

Sandro Alex vaga

do PTB (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PTB


Arnon Bezerra

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)


PSC

Antônia Lúcia vaga do PT

Stefano Aguiar vaga do Bloco PV, PPS

Marcelo Aguiar vaga do PMDB

Takayama vaga do

PMDB

Ratinho Junior Zequinha Marinho

Silas Câmara vaga do PMN

PCdoB

Luciana Santos vaga do PMDB

Evandro Milhomen


PRB

Cleber Verde Jhonatan de

Jesus

Márcio Marinho vaga do PTdoB

PMN



PTdoB

(Dep. do PRB ocupa a vaga)


Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira

Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49

Telefones: 3216-6452 A 6458

FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Presidente: João Paulo Cunha (PT)

1º Vice-Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB)

2º Vice-Presidente: Vicente Candido (PT)

3º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

Assis Carvalho

Jilmar Tatto Décio Lima

João Paulo Cunha

Fátima Bezerra

João Paulo Lima

Gabriel Guimarães

José Mentor Márcio Macêdo

Luiz Couto Marina Santanna

Nelson Pellegrino

Nazareno Fonteles

Odair Cunha Pedro Eugênio

Ricardo Berzoini

Pedro Uczai

Rubens Otoni Sérgio Barradas

Carneiro

Vicente Candido

Sibá Machado

PMDB

Almeida Lima Francisco Escórcio

Arthur Oliveira Maia

Gean Loureiro

Carlos Bezerra vaga do PMN

João Magalhães

Danilo Forte Leandro Vilela

Eduardo Cunha

Mauro Lopes vaga

do PSB

Fabio Trad vaga (Dep. do Bloco

do Bloco PV, PPS PV, PPS ocupa a vaga)

Marçal Filho vaga do PSC


Mauro Benevides

3 vagas

Mendes Ribeiro Filho

Osmar Serraglio

Solange Almeida

Wilson Filho

PSDB

André Dias Bruna Furlan

Bonifácio de Andrada

Bruno Araújo

Cesar Colnago vaga do PTB

Carlos Sampaio

João Campos Fernando

Francischini

Jorginho Mello Luiz Fernando Machado vaga do

DEM

Jutahy Junior Nelson

Marchezan Junior

Luiz Carlos Ricardo Tripoli

PP

Dimas Fabiano Cida Borghetti

Esperidião Amin

Dilceu Sperafico

Paulo Maluf Márcio Reinaldo

Moreira

Roberto Teixeira

Rebecca Garcia vaga do PTB

Vilson Covatti Roberto Balestra

Sandes Júnior

DEM

Efraim Filho Alexandre Leite

Felipe Maia Arolde de

Oliveira

Mendonça Filho

José Nunes

Mendonça Prado

Pauderney Avelino

Onyx Lorenzoni


PR

Anthony Garotinho

Gorete Pereira

Henrique Oliveira

Jaime Martins

Maurício Quintella Lessa

Maurício Trindade

Ronaldo Fonseca

Sandro Mabel

Vicente Arruda (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSB

Edson Silva Gonzaga

Patriota

Gabriel Chalita Laurez Moreira

Sandra Rosado

Valtenir Pereira

(Dep. do PDT ocupa a vaga)


PDT

Brizola Neto José Carlos

Araújo


Wolney Queiroz

Marcos (Dep. do PMN

Medrado ocupa a vaga)

Vieira da Cunha vaga do

PSB

Bloco PV, PPS

Fábio Ramalho

Alfredo Sirkis

Roberto Freire Moreira Mendes

vaga do PMDB


Sandro Alex

Sarney Filho

PTB

Arnaldo Faria de Sá

João Lyra

Paes Landim Nilton Capixaba



PSC

Pastor Marco Feliciano

Hugo Leal


Sérgio Brito vaga

do PMDB

Silas Câmara

PCdoB

Delegado Protógenes

Chico Lopes

Evandro Milhomen

Daniel Almeida

PRB

Antonio Bulhões

Cleber Verde vaga

do PR

Vitor Paulo

PMN


Fábio Faria vaga do

PDT

Walter Tosta

PTdoB


Lourival Mendes

Secretário(a): Rejane Salete Marques

Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21


FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Presidente: Roberto Santiago (PV)

1º Vice-Presidente: César Halum (PPS)

2º Vice-Presidente: Ricardo Izar (PV)

3º Vice-Presidente: Wolney Queiroz (PDT)

Titulares Suplentes

PT

Joseph Bandeira

Carlinhos Almeida


Cláudio Puty


João Paulo Cunha

1 vaga Weliton Prado

PMDB

Gean Loureiro vaga do PT

Fabio Trad

Raimundão Nilda Gondim


(Dep. do PMN ocupa a vaga)

(Dep. do PSC

ocupa a vaga)

PSDB

Carlos Sampaio Rogério Marinho



PP

Iracema Portella Aline Corrêa

João Leão (Licenciado)


DEM

Eli Correa Filho Augusto

Coutinho vaga do

PSDB

Walter Ihoshi Felipe Maia

Hugo Napoleão

PR



a vaga)



PSB

Ana Arraes Valadares

Filho

PDT

José Carlos Araújo

Marcos Medrado

Reguffe vaga do PT

Wolney Queiroz vaga do PR

Bloco PV, PPS

César Halum vaga

do PMDB Antônio Roberto

Ricardo Izar vaga Dimas

do PSDB Ramalho vaga do

PR

Roberto Santiago

PTB

Nelson Marquezelli

Silvio Costa

PSC

Deley Carlos

Eduardo Cadoca

Lauriete vaga do

PMDB

PCdoB

Chico Lopes (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos

Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152

Telefones: 3216-6920 A 6922

FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: João Maia (PR)

1º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS)

2º Vice-Presidente: Natan Donadon (PMDB)

3º Vice-Presidente: Romero Rodrigues (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Francisco Praciano

Jesus Rodrigues

Miguel Corrêa Jorge Boeira

Ronaldo Zulke Luiz Alberto

PMDB

Camilo Cola Fátima Pelaes

Natan Donadon Osmar Terra

(Dep. do PHS ocupa a vaga)


PSDB

Romero Rodrigues

Carlos Roberto vaga do DEM

Valdivino de Oliveira

Mara Gabrilli

Otavio Leite

PP

Renato Molling Simão Sessim

Vilson Covatti vaga do PMDB

DEM

Fernando Torres


PR

João Maia Giacobo vaga do

PHS

Wellington Fagundes

PSB

Antonio Balhmann

Dr. Ubiali


(Dep. do PCdoB ocupa a

vaga)

PDT

Ângelo Agnolin Damião

Feliciano

Bloco PV, PPS

(Dep. do PTB ocupa a vaga)

Guilherme Mussi

PTB

João Lyra Jorge Corte

Real

José Augusto Maia vaga do Bloco

PV, PPS

PSC

Andre Moura Edmar Arruda

PHS

Felipe Bornier vaga do PMDB


(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes

Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33

Telefones: 3216-6601 A 6609

FAX: 3216-6610


Presidente: Manoel Junior (PMDB)

1º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)

2º Vice-Presidente: José de Filippi (PT)

3º Vice-Presidente: Leopoldo Meyer (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Eliane Rolim Artur Bruno

Fernando Marroni

João Paulo Lima

José de Filippi José Guimarães

PMDB

Francisco Escórcio vaga do

PTB Adrian vaga do PRP

Genecias Noronha vaga do

PSL

Edinho Araújo vaga do PSL

João Arruda Flaviano Melo

Manoel Junior Hugo Motta

Mauro Mariani Teresa Surita

PSDB

Bruna Furlan Alberto Mourão

William Dib (Dep. do PP

ocupa a vaga)

PP

Roberto Britto Arthur Lira vaga do

PSDB

Roberto Dorner vaga do PDT

Roberto Teixeira

DEM

Heuler Cruvinel (Dep. do PCdoB

ocupa a vaga)

PR

Zoinho João Carlos

Bacelar vaga do

PRTB

Paulo Freire

PSB

Leopoldo Meyer

Audifax

PDT


Marcelo Matos

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira

Arnaldo Jardim

PTB


José Chaves

PRTB



PRP

(Dep. do PTC ocupa a vaga)


PSL



Secretário(a): Iracema Marques

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188

Telefones: 3216-6551/ 6554

FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)

1º Vice-Presidente: Domingos Dutra (PT)

2º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)

3º Vice-Presidente: Liliam Sá (PR)

Titulares Suplentes

PT

Domingos Dutra Luiz Couto

Edson Santos Marcon

Erika Kokay Vicentinho

Janete Rocha Pietá vaga do PTB

PMDB

3 vagas Fabio Trad

Íris de Araújo


PSDB

Marco Tebaldi (Licenciado)

Rogério Marinho

1 vaga (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PP


Jair Bolsonaro

DEM

1 vaga Paulo

Magalhães

PR

Liliam Sá Anderson

Ferreira

PSB


Keiko Ota

Luiza Erundina vaga do

PMDB

PDT

Manato Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy Henrique

Afonso

Geraldo Thadeu vaga do PP

PTB

(Dep. do PT ocupa a vaga)

Josué Bengtson

PSOL

Chico Alencar Jean Wyllys

PRP



PTC


(Dep. do PTdoB ocupa

a vaga)

Secretário(a): Márcio Marques de Araújo

Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185


FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Presidente: Fátima Bezerra (PT)

1º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)

2º Vice-Presidente: Artur Bruno (PT)

3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)

Titulares Suplentes

PT

Artur Bruno Alessandro

Molon

Biffi Angelo

Vanhoni

Fátima Bezerra Eliane Rolim

Nazareno Fonteles

Emiliano José

Paulo Pimenta José de Filippi

vaga do PMDB

Pedro Uczai vaga

do PDT Newton Lima

Reginaldo Lopes vaga do PRB

Rui Costa vaga

do PRB

Ságuas Moraes vaga do PSC

Waldenor Pereira vaga do PP

PMDB

Gastão Vieira Mauro

Benevides vaga

do PR

Joaquim Beltrão Osmar

Serraglio

Lelo Coimbra Pedro Chaves

vaga do PDT

Professor Setimo

Renan Filho

Raul Henry vaga do

PP

Rogério Peninha

Mendonça

Thiago Peixoto (Licenciado)

(Dep. do PSOL ocupa a

vaga)


PSDB

Mara Gabrilli Bonifácio de

Andrada

Pinto Itamaraty Eduardo Barbosa

Rogério Marinho Jorginho Mello

vaga do PP

Nelson Marchezan

Junior

PP

Waldir Maranhão Esperidião

Amin


José Linhares


(Dep. do PSDB ocupa a

vaga)

DEM

Luiz Carlos Setim

Eleuses Paiva

Nice Lobão João Bittar

Professora Dorinha Seabra Rezende

1 vaga

PR

Izalci (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Paulo Freire (Dep. do

PMDB ocupa a vaga)

Tiririca (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSB

Dr. Ubiali Ariosto

Holanda vaga do

PR

Luiz Noé Gabriel Chalita

Romário vaga do

PR

1 vaga

PDT

Paulo Rubem Santiago

Oziel Oliveira


(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)

Bloco PV, PPS

Antônio Roberto Penna

Stepan Nercessian

Rosane Ferreira

PTB

Alex Canziani Danrlei de

Deus Hinterholz

PSC



PCdoB

Alice Portugal Jandira Feghali

PRB



Secretário(a): Jairo Luís Brod


Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628

FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Presidente: Cláudio Puty (PT)

1º Vice-Presidente: Luciano Moreira (PMDB)



Titulares Suplentes

PT

Andre Vargas Amauri Teixeira

Assis Carvalho José Mentor

Cláudio Puty Odair Cunha

José Guimarães Policarpo

Pedro Eugênio Reginaldo

Lopes

Pepe Vargas Ricardo Berzoini

Rui Costa vaga do

PDT Zeca Dirceu vaga

do PDT

Valmir Assunção vaga do

PMDB

PMDB

José Priante Arthur Oliveira

Maia

Júnior Coimbra Celso Maldaner

vaga do PR

Luciano Moreira Eduardo Cunha

Lucio Vieira Lima

Genecias Noronha


Lelo Coimbra vaga do Bloco PV, PPS

Reinhold Stephanes

Solange Almeida

PSDB

Alfredo Kaefer Antonio Carlos

Mendes Thame

Rui Palmeira Marcus

Pestana

Vaz de Lima Valdivino de

Oliveira

PP

Aguinaldo Ribeiro

José Otávio Germano

Jerônimo Goergen

Paulo Maluf

Márcio Reinaldo Moreira

1 vaga

DEM

Alexandre Leite Jairo Ataíde

Júlio Cesar João Bittar

Pauderney Avelino vaga do

Bloco PV, PPS Lira Maia

1 vaga

PR

Aelton Freitas João Maia

Maurício Trindade

Luciano Castro

(Dep. do PHS Maurício

ocupa a vaga) Quintella Lessa vaga do PTB


PSB

Audifax Jose Stédile

Fernando Coelho Filho

Mauro Nazif

PDT

João Dado André

Figueiredo



Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Arnaldo Jardim



PTB

Jorge Corte Real


PSC

Edmar Arruda Marcelo Aguiar

PCdoB

1 vaga (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PRB

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

Ricardo Quirino vaga do PCdoB


Secretário(a): Marcelle R. Campello Cavalcanti


Telefones: 3216-6654/6655/6652

FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Presidente: Sérgio Brito (PSC)

1º Vice-Presidente: Carlos Brandão (PSDB)

2º Vice-Presidente: Jorge Boeira (PT)


Titulares Suplentes

PT

Angelo Vanhoni Devanir Ribeiro

Jorge Boeira Edson Santos

Sérgio Barradas Carneiro

Eudes Xavier

PMDB

Alexandre Santos

Edinho Bez

Edio Lopes vaga

do PP Eduardo Cunha

João Magalhães (Dep. do PDT ocupa a vaga)

Marcelo Castro vaga do PSC

Nelson Bornier

PSDB

Carlos Brandão Carlaile

Pedrosa

Delegado Waldir Manoel

Salviano

Fernando Francischini vaga

do PTB

Vanderlei Macris vaga do PSC

Vaz de Lima vaga do PTB

PP


Carlos Magno


Sandes Júnior

DEM

Antonio Carlos Magalhães Neto

Davi Alcolumbre

Rodrigo Maia Mendonça

Filho

PR

Wellington Roberto

Anthony Garotinho vaga do

PSB


Dr. Paulo César


PSB

Glauber Braga (Dep. do PR

ocupa a vaga)

PDT

Ademir Camilo João Dado

Marcos Medrado vaga do

PMDB

Bloco PV, PPS


Moreira Mendes

PTB



PSC

Filipe Pereira vaga do PP

Deley vaga do

PCdoB

Sérgio Brito vaga

do Bloco PV, PPS (Dep. do PSDB ocupa a vaga)


PCdoB

Osmar Júnior (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Secretário(a): Regina Pereira Games


Telefones: 3216-6671 A 6675

FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Presidente: Vitor Paulo (PRB)

1º Vice-Presidente: Edivaldo Holanda Junior (PTC)

2º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL)

3º Vice-Presidente: Jânio Natal (PRP)

Titulares Suplentes

PT

Fernando Ferro Fátima Bezerra

vaga do PR

Fernando Marroni

Leonardo Monteiro

Paulo Pimenta Marina

Santanna

Ságuas Moraes vaga do PR

Miriquinho Batista

Pedro Uczai vaga do PMDB

PMDB




2 vagas

1 vaga

PSDB

Luiz Fernando Machado

2 vagas

1 vaga

PP

Roberto Britto 2 vagas

Waldir Maranhão

DEM

Paulo Magalhães

1 vaga

PR



PSB

Glauber Braga vaga do PMDB

Jose Stédile

Luiza Erundina

PDT

Sebastião Bala Rocha


Bloco PV, PPS


Arnaldo Jordy

PTB

(Dep. do PRP ocupa a vaga)

Antonio Brito

PSC

Silas Câmara Erivelton Santana

PCdoB


1 vaga

Secretário(a): Sônia Hypolito

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122

Telefones: 3216-6692 / 6693

FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

Presidente: Giovani Cherini (PDT)

1º Vice-Presidente: Oziel Oliveira (PDT)

2º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)

3º Vice-Presidente: Penna (PV)

Titulares Suplentes

PT

Leonardo Monteiro

Assis do Couto

Márcio Macêdo

Domingos Dutra

Marina Santanna

Fernando Ferro

Zé Geraldo vaga do PSOL

Taumaturgo Lima vaga do PP

PMDB

Valdir Colatto Fernando Jordão


Moacir Micheletto


Paulo Piau vaga do

PTB


PSDB

Nelson Marchezan Junior

Antonio Carlos Mendes Thame

Ricardo Tripoli Marcio Bittar

PP

Rebecca Garcia vaga do

PMDB


Toninho

Pinheiro

DEM

Claudio Cajado vaga do

PSB Marcos Montes

Irajá Abreu

PR


Bernardo Santana de

Vasconcellos vaga

do PRTB

Homero Pereira

PSB


Givaldo Carimbão

PDT

Giovani Cherini

Miro Teixeira

Oziel Oliveira vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

Augusto Carvalho vaga do

PTB 1 vaga

Penna vaga do

PRTB

Sarney Filho

PTB



PSC

Stefano Aguiar Lauriete

PSOL


Chico Alencar

PRTB



Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida


Telefones: 3216-6521 A 6526

FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: Luiz Fernando Faria (PP)

1º Vice-Presidente: Wladimir Costa (PMDB)

2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (DEM)

3º Vice-Presidente: Simão Sessim (PP)

Titulares Suplentes

PT

Carlos Zarattini Andre Vargas

Fernando Ferro Gilmar

Machado

Gabriel Guimarães

Padre João

Luiz Alberto Ronaldo

Zulke

Weliton Prado (Dep. do PP

ocupa a vaga)

PMDB

Adrian Alexandre

Santos vaga do

PCdoB

Aníbal Gomes Edio Lopes

Antônio Andrade João Arruda

Edinho Bez vaga do

PSB Leonardo

Quintão

Fernando Jordão Professor

Setimo

Luiz Otavio vaga do

PCdoB (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Ronaldo Benedet vaga do PTB

Wladimir Costa

PSDB

Berinho Bantim André Dias

Luiz Fernando Machado vaga do

PSB

Carlos Brandão

Paulo Abi-ackel Domingos

Sávio

Sergio Guerra vaga

do PSC

Wandenkolk Gonçalves

PP


Aguinaldo Ribeiro

Luiz Fernando Faria

Carlos Souza vaga do PT

Simão Sessim Dimas

Fabiano

Luiz Argôlo

DEM

Davi Alcolumbre Abelardo

Lupion

Onofre Santo Agostini

Fernando Torres


Júlio Campos

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos

Aracely de Paula

João Carlos Bacelar

Laercio Oliveira

PSB


Antonio Balhmann vaga

do PMDB


Ribamar Alves


PDT

Marcelo Matos Ângelo Agnolin

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jardim Arnaldo Jordy

Dr. Aluizio Paulo Wagner

Guilherme Mussi vaga do DEM

PTB


Sabino Castelo Branco

PSC


Nelson Padovani

PCdoB


(Dep. do PMDB ocupa

a vaga)

PRB


George Hilton vaga do PSB

(Dep. do PTdoB ocupa

a vaga)

Secretário(a): Damaci Pires de Miranda

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56

Telefones: 3216-6711 / 6713

FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA

NACIONAL

Presidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)

1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)

2º Vice-Presidente: Eduardo Azeredo (PSDB)

3º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB)

Titulares Suplentes

PT

Arlindo Chinaglia

Benedita da Silva

Dalva Figueiredo

Carlos Zarattini

Décio Lima Janete Rocha

Pietá

Dr. Rosinha Jilmar Tatto

Henrique Fontana

Leonardo Monteiro


Paulo Pimenta

PMDB

Átila Lins Almeida Lima

Flaviano Melo André Zacharow

Geraldo Resende vaga do

PP

Marcelo Castro vaga do PSB

Íris de Araújo Raul Henry vaga

do PMN



a vaga)


PSDB


Berinho Bantim

Carlos Alberto Leréia

Luiz Nishimori

Eduardo Azeredo

Reinaldo Azambuja

PP

Cida Borghetti Beto Mansur

Jair Bolsonaro Missionário

José Olimpio


Renato Molling

DEM

Fábio Souto Claudio Cajado

Hugo Napoleão Mandetta

PR


José Rocha


Vicente Arruda

PSB

Gonzaga Patriota

Abelardo Camarinha

Jefferson Campos


PDT

Damião Feliciano

Salvador Zimbaldi


Vieira da Cunha

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Augusto

Carvalho vaga do

PSC

Dimas Ramalho vaga do Geraldo Thadeu

PMDB vaga do PMDB

Roberto de Lucena vaga do

PTdoB Roberto Freire

PTB

Arnon Bezerra Antonio Brito

Paes Landim vaga do PMDB

PSC

Takayama (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa

a vaga)

PCdoB

Aldo Rebelo Perpétua Almeida

PMN

Jaqueline Roriz (Dep. do PMDB

ocupa a vaga)

PTdoB



Secretário(a): Ana Cristina Oliveira


Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737

FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO

CRIME ORGANIZADO

Presidente: Mendonça Prado (DEM)

1º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PSDB)

2º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT)

3º Vice-Presidente: José Augusto Maia (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

Benedita da Silva

Domingos Dutra

Dalva Figueiredo

Nelson Pellegrino

Emiliano José

PMDB

Alberto Filho Edio Lopes

Marllos Sampaio

Fátima Pelaes


Mauro Lopes

PSDB

Fernando Francischini

Carlos Sampaio

João Campos vaga do PSC

Delegado Waldir

Romero Rodrigues

Pinto Itamaraty vaga do Bloco PV, PPS

William Dib vaga

do PP

PP

Arthur Lira (Dep. do PRB ocupa a vaga)

Jair Bolsonaro (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

DEM

Mendonça Prado


PR


Ronaldo Fonseca

PSB

Keiko Ota Gonzaga

Patriota

Pastor Eurico

vaga do DEM

PDT

Enio Bacci Sergio Zveiter

(Licenciado)

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian


PTB

José Augusto Maia


PSC


Hugo Leal

PCdoB

Perpétua Almeida

Delegado Protógenes

Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo

Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C

Telefones: 3216-6761 / 6762

FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Presidente: Saraiva Felipe (PMDB)

1º Vice-Presidente: Padre João (PT)

2º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)

3º Vice-Presidente: Professora Marcivania (PT)

Titulares Suplentes

PT

Amauri Teixeira Arlindo

Chinaglia

Benedita da Silva

Dr. Rosinha

Chico D'angelo Erika Kokay

Padre João Henrique Fontana

Professora Marcivania

Pepe Vargas

Rogério Carvalho

Ságuas Moraes

PMDB

André Zacharow

Danilo Forte

Darcísio Perondi

Geraldo Resende

Elcione Barbalho

Marllos Sampaio

Nilda Gondim Raimundão

Osmar Terra vaga do Bloco PV, PPS


Saraiva Felipe

Teresa Surita vaga do PSC

PSDB

Eduardo Barbosa

Andreia Zito

Marcus Pestana Cesar Colnago

Raimundo Gomes de Matos

João Campos

PP

Aline Corrêa Cida Borghetti

vaga do PR

José Linhares Iracema Portella


Toninho Pinheiro


DEM

Eleuses Paiva Alexandre Leite

Lael Varella Ronaldo Caiado

Mandetta (Dep. do PTB

ocupa a vaga)

PR

Dr. Paulo César Davi Alves Silva

Júnior





PSB

Alexandre Roso Pastor Eurico

Givaldo Carimbão

Paulo Foletto

PDT

Dr. Jorge Silva Flávia Morais

Sueli Vidigal Salvador Zimbaldi

Bloco PV, PPS

Henrique Afonso

Dr. Aluizio


Roberto de Lucena

PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria

de Sá

Celia Rocha vaga

do PP Eros Biondini

vaga do DEM

PSC



PCdoB

Jandira Feghali Jô Moraes

João Ananias

vaga do PR

PRB

Jhonatan de Jesus

Acelino Popó vaga do PP

Antonio Bulhões

Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos


Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786

FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Silvio Costa (PTB)

1º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB)

2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)

3º Vice-Presidente: Augusto Coutinho (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Eudes Xavier Bohn Gass

Policarpo Nelson

Pellegrino

Vicentinho Rogério

Carvalho



PMDB

Fátima Pelaes Darcísio Perondi


Edinho Bez vaga

do PT


Elcione Barbalho

1 vaga Leonardo

Quintão

(Dep. do PCdoB ocupa a

vaga)

PSDB

Andreia Zito João Campos


Jutahy Junior



PP

Roberto Balestra

Luiz Fernando Faria



DEM

Augusto Coutinho

Efraim Filho

1 vaga Irajá Abreu

PR

Gorete Pereira vaga do PMDB

Henrique Oliveira

Laercio Oliveira (Dep. do PMN ocupa a vaga)

Luciano Castro

Sandro Mabel vaga do PRB

PSB

Mauro Nazif Alexandre Roso


Sandra Rosado

PDT

Flávia Morais vaga do PP

André Figueiredo vaga

do PP

Paulo Pereira da Silva


Bloco PV, PPS


Roberto Santiago

PTB

Eros Biondini vaga do PSDB

Alex Canziani vaga do PSDB

Ronaldo Nogueira vaga do

PSDB Jovair Arantes

Sabino Castelo Branco vaga do

PMDB

Sérgio Moraes vaga do PT

Silvio Costa

Walney Rocha vaga do Bloco PV, PPS

PSC

Erivelton Santana

Filipe Pereira

PCdoB

Assis Melo Alice Portugal

Daniel Almeida vaga do PSB

Manuela D'ávila vaga do PMDB

PRB


Heleno Silva

Secretário(a): Ruy Omar Prudêncio da Silva

Local: Anexo II, Sala T 50

Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807

FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

Presidente: Jonas Donizette (PSB)

1º Vice-Presidente: Romário (PSB)

2º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)

3º Vice-Presidente: Renan Filho (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

José Airton Chico D'angelo

Luci Choinacki Vicente Candido



PMDB

Benjamin Maranhão

Edinho Bez

Renan Filho Hermes

Parcianello


Joaquim Beltrão

PSDB

Carlaile Pedrosa

Rui Palmeira

Otavio Leite Ruy Carneiro

PP

Afonso Hamm Roberto Britto

Renzo Braz (Dep. do PTB

ocupa a vaga)

DEM


Fábio Souto


Professora Dorinha Seabra

Rezende

PR


Giroto

José Rocha vaga

do Bloco PV, PPS

PSB

Domingos Neto vaga do DEM

Jefferson Campos

Jonas Donizette

Romário vaga do

DEM

Valadares Filho vaga do PT

PDT

André Figueiredo

Dr. Jorge Silva

Manato vaga do PT

Bloco PV, PPS

Rubens Bueno (Dep. do PR

ocupa a vaga)

PTB

Danrlei de Deus Hinterholz

Arnon Bezerra vaga do PP

Walney Rocha

PSC

Carlos Eduardo Cadoca

Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes Delegado

Protógenes

Secretário(a): James Lewis Gorman Júnior

Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo

Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833

FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)

1º Vice-Presidente: Washington Reis (PMDB)

2º Vice-Presidente: Lázaro Botelho (PP)

3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Devanir Ribeiro José Airton

Geraldo Simões

Rubens Otoni

Zeca Dirceu Vander Loubet




1 vaga

PMDB

Edinho Araújo Camilo Cola

Edson Ezequiel Francisco

Escórcio vaga do

PTB

Leonardo Quintão vaga do

PCdoB Marinha Raupp

Mauro Lopes vaga do PSDB

Mauro Mariani

Newton Cardoso

Ronaldo Benedet vaga do PT

Washington Reis


PSDB

Alberto Mourão Carlos Alberto

Leréia

Carlos Roberto vaga do DEM

Mara Gabrilli

Vanderlei Macris

William Dib


PP

Lázaro Botelho Jerônimo Goergen

Luiz Argôlo Raul Lima


Zonta

DEM

Eduardo Sciarra

Lael Varella

João Bittar Vitor Penido



a vaga)

PR

Anderson Ferreira vaga do PP

Francisco Floriano

Aracely de Paula vaga do PDT

Liliam Sá

Diego Andrade vaga do PT

Zoinho vaga do PHS

Giroto

Jaime Martins vaga do PT

Lúcio Vale vaga

do PSOL

Milton Monti

Wellington Fagundes vaga do

PHS

PSB

Abelardo Camarinha

Gonzaga Patriota

Jose Stédile Leopoldo Meyer

PDT


Giovani Cherini

Zé Silva vaga do

PMDB

Bloco PV, PPS


Arnaldo Jardim vaga do PCdoB

Fábio Ramalho

Ricardo Izar vaga

do DEM

PTB

José Chaves (Dep. do PMDB

ocupa a vaga)

PSC

Hugo Leal Sérgio Brito

PCdoB



a vaga)

PTdoB

Lourival Mendes


PSOL


1 vaga

PHS



Secretário(a): Admar Pires dos Santos


Telefones: 3216-6853 A 6856

FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.

Presidente: Almeida Lima (PMDB)

1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)

2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)

3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)

Relator: Henrique Fontana (PT)

Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fontana

Fernando Ferro

João Paulo Lima

Luci Choinacki

José Guimarães

Luiz Alberto

Ricardo Berzoini

Sibá Machado

Rubens Otoni Taumaturgo

Lima

Waldenor Pereira

Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Almeida Lima Eduardo Cunha

Edinho Araújo Íris de Araújo

Mauro Benevides

Marcelo Castro

Newton Cardoso

Professor Setimo


Raul Henry

PSDB


Alfredo Kaefer

Eduardo Azeredo


Marcus Pestana

Marcio Bittar

William Dib Romero

Rodrigues

PP

Esperidião Amin

Aguinaldo Ribeiro


Arthur Lira


Moreira

Simão Sessim Roberto Balestra

DEM

Augusto Coutinho

Eleuses Paiva

Efraim Filho Irajá Abreu

Pauderney Avelino


Ronaldo Caiado

Rodrigo Garcia (Licenciado)

PR

Luciano Castro Maurício

Quintella Lessa

Valdemar Costa Neto

(Dep. do PHS ocupa a vaga)

Vicente Arruda (Dep. do PTdoB

ocupa a vaga)

PSB

Luiza Erundina Gabriel Chalita

Ribamar Alves Jefferson Campos

Valtenir Pereira Valadares Filho

PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça

Júnior

Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Penna

Sandro Alex Rosane Ferreira

PTB


Eros Biondini

Jovair Arantes Paes Landim

PSC


Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado

Protógenes

PRB

Vitor Paulo George Hilton

PMN

Fábio Faria Dr. Carlos

Alberto

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques

Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6214

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA EFETUAR ESTUDO SOBRE AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO ABUSIVO DE

ÁLCOOL ENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS E, ESPECIALMENTE, AS RAZÕES QUE DETERMINAM O

AUMENTO EXPONENCIAL DO CONSUMO DESSA SUBSTÂNCIA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.

Presidente: Geraldo Resende (PMDB)

1º Vice-Presidente: Jesus Rodrigues (PT)

2º Vice-Presidente: Mandetta (DEM)

3º Vice-Presidente: Aline Corrêa (PP)

Relator: Vanderlei Macris (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Jesus Rodrigues Domingos

Dutra

Paulo Pimenta Emiliano José

Reginaldo Lopes Henrique Fontana

1 vaga 1 vaga

PMDB

Geraldo Resende

Alberto Filho

Leandro Vilela Darcísio Perondi

Marllos Sampaio Solange Almeida

Nilda Gondim (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSDB

Fernando Francischini

Bruno Araújo

Vanderlei Macris João Campos

Vaz de Lima 1 vaga

PP

Aline Corrêa Afonso Hamm

Toninho Pinheiro José Linhares

DEM

Mandetta 2 vagas

Professora Dorinha Seabra

Rezende

PR

Paulo Freire 2 vagas

Ronaldo Fonseca

PSB

Givaldo Carimbão

Domingos Neto

Pastor Eurico Keiko Ota

PDT

Sueli Vidigal 1 vaga

Bloco PV, PPS

Dr. Aluizio 1 vaga

PTB

José Augusto Maia

1 vaga

PSC

Marcelo Aguiar Erivelton

Santana vaga do

PMDB


PCdoB

João Ananias Chico Lopes

PRTB

Aureo Vinicius Gurgel

Secretário(a): Heloísa Maria Diniz

Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6201

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E SANEADORAS DIANTE DE CATÁSTROFES

CLIMÁTICAS.

Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)

1º Vice-Presidente: Onofre Santo Agostini (DEM)

2º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PSDB)

3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)

Relator: Glauber Braga (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Décio Lima Chico D'angelo

José Airton Fernando Ferro

Leonardo Monteiro

Jorge Boeira

Luci Choinacki Pedro Eugênio

PMDB

Adrian Fernando

Jordão

Celso Maldaner

João Magalhães

Edinho Araújo (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Mauro Lopes 1 vaga

PSDB

Andreia Zito 3 vagas

Jorginho Mello

Otavio Leite

PP

Márcio Reinaldo Moreira

Arthur Lira

Simão Sessim Esperidião Amin

DEM

Heuler Cruvinel

Arolde de Oliveira


Vitor Penido

PR

Anthony Garotinho


Dr. Paulo César


PSB

Audifax Paulo Foletto

Glauber Braga 1 vaga

PDT

Marcelo Matos Ademir Camilo

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian

Dr. Aluizio

PTB

Walney Rocha Eros Biondini

PSC

Hugo Leal Andre Moura

Silas Câmara vaga do PMDB

PCdoB

Perpétua Almeida

Jandira Feghali

PRB

Vitor Paulo Antonio Bulhões

PTdoB

Cristiano Rosinha da

Adefal

Secretário(a): Fernando Maia Leão


Telefones: (61) 3216-6205

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE

1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE "MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",

CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO

Presidente:




Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fontana

Fernando Ferro

João Paulo Lima

Luci Choinacki

José Guimarães

Luiz Alberto

Ricardo Berzoini

Sibá Machado

Rubens Otoni Taumaturgo

Lima

Waldenor Pereira

Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Almeida Lima Eduardo Cunha

Edinho Araújo Íris de Araújo

Mauro Benevides

Marcelo Castro

Newton Cardoso

Professor Setimo

1 vaga Raul Henry

PSDB


Alfredo Kaefer

Eduardo Azeredo


Marcus Pestana

Marcio Bittar

William Dib Romero

Rodrigues

PP

Esperidião Amin

Aguinaldo Ribeiro


Arthur Lira


Moreira

Simão Sessim Roberto Balestra

DEM

Augusto Coutinho

Felipe Maia

Efraim Filho Mandetta

Pauderney Avelino

Mendonça Filho

Ronaldo Caiado

Onyx Lorenzoni

PR

Jaime Martins Maurício

Quintella Lessa

Luciano Castro (Dep. do PHS ocupa a vaga)

Vicente Arruda 1 vaga

PSB

Luiza Erundina Jefferson Campos

Ribamar Alves Valadares Filho

Valtenir Pereira 1 vaga

PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça

Júnior

Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Roberto Freire

Sandro Alex Rosane Ferreira

PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria

de Sá

Walney Rocha 1 vaga

PSC


Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado

Protógenes

PRB

George Hilton Vitor Paulo

PTdoB

Lourival Mendes

1 vaga

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE

EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Gastão Vieira (PMDB)

1º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB)

2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)

3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)

Relator: Angelo Vanhoni (PT)

Titulares Suplentes

PT

Angelo Vanhoni Alessandro

Molon

Emiliano José Artur Bruno

Fátima Bezerra Biffi

Newton Lima Dr. Rosinha vaga

do PRB

Gilmar Machado

PMDB

Gastão Vieira Joaquim

Beltrão

Lelo Coimbra vaga do PMN

Luciano Moreira vaga do

PMN

Raul Henry Osmar

Serraglio

Renan Filho Pedro Chaves

Teresa Surita Professor

Setimo

PSDB

Eduardo Barbosa

Jorginho Mello


Mara Gabrilli

Rogério Marinho Raimundo Gomes de

Matos

PP

José Linhares Esperidião

Amin

Waldir Maranhão

1 vaga

DEM

Nice Lobão Marcos Montes

Professora Dorinha Seabra Rezende

Onyx Lorenzoni

PR

Izalci Paulo Freire

Neilton Mulim (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSB

Ariosto Holanda Dr. Ubiali

Gabriel Chalita Luiz Noé

PDT


Brizola Neto

Bloco PV, PPS

Antônio Roberto Stepan

Nercessian

PTB

Alex Canziani Paes Landim

PSC

Hugo Leal Andre Moura

PCdoB

Alice Portugal Chico Lopes

PRB

Márcio Marinho (Dep. do PT

ocupa a vaga)

PMN


(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)

Secretário(a): Maria Terezinha Donati

Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6215

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS E PROPOSIÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE PROJETOS

DE LEI DESTINADOS A COMBATER E PREVENIR OS EFEITOS DO CRACK E DE OUTRAS DROGAS ILÍCITAS.

Presidente: Reginaldo Lopes (PT)

1º Vice-Presidente: Wilson Filho (PMDB)

2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)

3º Vice-Presidente: Iracema Portella (PP)

Relator: Givaldo Carimbão (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Luiz Couto Artur Bruno

Nelson Pellegrino

José Guimarães

Reginaldo Lopes

Paulo Pimenta

Rogério Carvalho

Weliton Prado

PMDB

Fabio Trad Fátima Pelaes

Hugo Motta Leonardo

Quintão vaga do

PSDB

Wilson Filho Marllos Sampaio


Osmar Terra

Raimundão

PSDB

Delegado Waldir

Eduardo Barbosa

João Campos Fernando

Francischini

William Dib (Dep. do PMDB

ocupa a vaga)

PP

Afonso Hamm Aline Corrêa

Iracema Portella

José Linhares

DEM

Eli Correa Filho

Augusto Coutinho

Fábio Souto Mandetta

PR

Anderson Ferreira vaga do

PSOL Dr. Paulo César

Giacobo Liliam Sá


PSB

Domingos Neto

Pastor Eurico

Givaldo Carimbão

Sandra Rosado

PDT

Vieira da Cunha

Dr. Jorge Silva

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira

Geraldo Thadeu

PTB


Ronaldo Nogueira

PSC

Deley Marcelo Aguiar

PCdoB

Evandro Delegado

Milhomen Protógenes

PRB

Ricardo Quirino

Otoniel Lima

PSOL


1 vaga

Secretário(a): Fátima Moreira


Telefones: (61) 3216-6204

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS

ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS

SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993

Presidente: Fabio Trad (PMDB)




Titulares Suplentes

PMDB

Fabio Trad

PSDB


PDT


Secretário(a): EUGÊNIA Kimie Suda Camacho Pestana

Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso

Telefones: (61) 3216-5631

FAX: (61) 3216-5605

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS

E PROPOSIÇÕES VOLTADAS À REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO TERCEIRIZADO NO BRASIL.

Presidente: Sandro Mabel (PR)




Relator: Roberto Santiago (PV)

Titulares Suplentes

PT

Eudes Xavier Bohn Gass

Gilmar Machado

Nelson Pellegrino

Policarpo Rogério Carvalho

Vicentinho 1 vaga

PMDB

Adrian Leonardo

Quintão

Darcísio Perondi

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga)

Edio Lopes 2 vagas

José Priante

PSDB

Alfredo Kaefer André Dias

Carlos Sampaio

Reinaldo Azambuja

Jutahy Junior 1 vaga

PP

Jerônimo Goergen

Aguinaldo Ribeiro


Aline Corrêa

DEM

Augusto Coutinho

Efraim Filho

Onyx Lorenzoni

1 vaga

PR

Gorete Pereira vaga do

PTC Aelton Freitas

Laercio Oliveira

Luciano Castro

Sandro Mabel

PSB

Dr. Ubiali Alexandre Roso

Mauro Nazif Sandra Rosado

PDT

Paulo Pereira da Silva

João Dado

Bloco PV, PPS

Roberto Moreira Mendes

Santiago

Stepan Nercessian vaga do

PMDB

PTB

Silvio Costa Ronaldo

Nogueira

PSC

Andre Moura Nelson Padovani

PCdoB

Assis Melo 1 vaga

PRB

Ricardo Quirino

Heleno Silva

PTC


1 vaga

Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade


Telefones: (61) 3216 6207

FAX: (61) 3216 6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS

INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO PARÁ.

Coordenador: Cláudio Puty (PT)

Titulares Suplentes

PT

Cláudio Puty

Francisco Praciano

PCdoB

Delegado

Protógenes

PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.

Coordenador: Roberto Santiago (PV)

Titulares Suplentes

PSDB

Carlos Sampaio

DEM

Walter Ihoshi

PV

Ricardo Izar

Roberto Santiago

Secretário(a): Valdivino


Telefones: (61) 3216-6206

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM

ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO

MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE

JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

DEM

Arolde de Oliveira

PR

Liliam Sá

PSB

Glauber Braga

PDT

Marcelo Matos

PSC

Filipe Pereira

PRB

Vitor Paulo

Secretário(a): -

Lançamentos da Edições Câmara

LOCAL DE VENDA

Livraria MillerEd. Principal e Anexo IVda Câmara dos Deputados Telefone: (61) 3216-9971

INFORMAÇÕES

Coordenação Edições CâmaraTelefones: (61) 3216-5809

E-mail: [email protected]: http://www2.camara.gov.br/internet/publicacoes/edicoes

� Lei 8.112/90 ISBN 978-85-736-5537-7

� Legislação Brasileira sobre Educação ISBN 978-85-736-5549-0

� Lei de Licitações e Contratos Administrativos ISBN 978-85-736-5631-2

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Secretaria Especial deEditoração e Publicações _ SEEP

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