DESTAQUES APRESENTADOS - camara.gov.br · 104 I OSVALDO BENDER Elnenda n9 31 I I Art. 24, XX...

SEÇÃO DE DOClTJ>I['''~ÇÃOPARl.,urrxrAR

CO:\STITl rxrtFASE

sBIE:\l>AS DE PLE~ .\RlO

AO PROJETO DECO~STJTnç.\O "A"

Volume263

ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE

SECRETARIA-GERAL DA MESA

Título III

DESTAQUESAPRESENTADOS

Centro Gráfico do Senado Federal fevereiro de 1988

PÂGINAORIGtNAL EM BRAHC\O

TíTULO III

CAPíTULO I


Destaoues Apresentados

3

DISPOSITIVO DO HOMERO DO AUTORPROJETO DESTAQUE OBJETO DO DESTAQUE

Art. 20, 5 39 156 JUTAHY MAGALEÃES Emenda n9 2P2039 (pa '", ,",'l-tG'c o 5 39do art. 2O do Projeto de Constituição)

1499 CEAGAS RODRIGUES Art. 20, 5,39, do Projeto para subs-tituir o § 39 do art. 19 da Emenda n9

?0'9

580 MOZARIUlO CAVAJ.CPNIT. Emenda n\' 161

983 ROSA PRATA Eloonda n9 532

Art. 20, aditiva de10 MAURO MIRANDA l'menda n\' 1793parágrafo

Art. 21, aditiva de 405 CHICO HlMBERTO Fmenda n\' 642inciso

TITULO UICAPITUUl I I

DISPOSITIVO DO NOMERO DO AUTOR OBJETO DO DESTAQUEPROJETO DESTAQUE

Art. 22 16~9 ERALDO TINOCO Art. 22 dI:> Projeto, para rejeição, votaçãoem separado (249 assinaturas)

Art. 22, II 928 HENRIQUE mRDQVA Emenda n9 106

Art. 22, III 582 ClAUOIO ÁVIlA Emenda n9 521

Art. 22, IV 42 RAlMUNDO BEZERRA Emenda 18

Art. 22, VI 270 KOYU IHA Emenda n9 1042

1029 GI'.sTONE RIGHI Emenda n9 1995

Art. 22, VII 520 JOSt: FOGAÇAArt. 22, VII - Recursos Minerais (para a-

provação)

1232 fERN!\NDO SA1I,rrf.,NA Art. 22, VII (para aprovação)

-

1471 JOst: LOURENÇOArt. 22, VII (para suprimir a ex:>ressão

"os recursos minerais e ... fi),

Art. 22, IX 1531 EDISON LOBÃO Art. 22, IX (para supressão)

I I

Art. 22, IX (ccrrt , ) 1233 fERlIANlXl SAll'!'ANA Art. 22, IX (para aprovação)

217"5 lIMAURY I1JLLER Art. 22, IX (em aditamento ao art. 21 do, &lbstitutivo 2039).

Art. 22, X 1494 SIGM!IRm3A SEIXAS Emenda n9 1873 (ao texto ou ao Substitut2-vo 2039)

Art. 22, s 19 1617 MARCELO COl1DElRO Emenda n\' 2039 (art. 22, s 19)

1687 JOst: CARLOS GRECCO Emenda n9 1903

1964 S~IO SPAIl<\ . Emenda n9 1397:

2216 ROBERTO D'AVIlAArt. 22, 5 19 (para substituição do 5 ).9

do art. 21 do Subst2tut2VO 2039)

34 ANNIBAL BARCELLOS Emenda n9 16

1158 TADElJ FRANCA Emenda n\' 16 (igual 34)

-1182 RENPilU JOHNSSON - - -- - Emenda nç 963- -

I I

4


Destanues A?resentadosTfTUlD IHCAPfTUlD Ir

DISPOSITIVO DO NOMERO DOAUTOR

PROJETO DESTAQUEOBJETO DO DESTAQUE

Art. 22, s 191S1~ HERÁCLITO FORTES

Art. 22, § 19 (para incluir caro a.."'1:. 21

(corrt , )da Emenda 2039)

1535 DIONfsIO DAL PRAArt. 22, § 19 (para suprimir as expressões

"Distrito Federal", "Municípios lt, "em

seus Territórios bem caro na DlatafOr-ma continental e no JIEI' terrüorialrespectivo"

Art. 22, s 29 1386 JOV1\NNI MASINI Art. 22, § 29 (para aprovação)

637 osvALDo BENDER Elnenda n9 30

726 ROBERI'O CAMF\JS Emenda n9 833

1122 MARLUCE PINfO Elnenda n9 1626

Art. 22, a:litiva de7~ S6IJJN BORGES DOS REIS Emenda n9 824

parágrafo

377 MAUF.fCIO FRUET Emenda n9 701

826 GIL Ct:SAR Emenda n9 727

f

Art. 23, IV ~1 RAIMUNIJO BEZERRA Emenda n9 369

Art. 23, IX 957 !"ANOEL CASTRO Elnenda n9 1256

Art. 23, X ~3 JOSt: COSTA Emenda n9 726

822 MANOEL RIBEIRO Elnenda n9 801

Art. 23, XI ~~ JOsE: COSTA Elnenda 09 772

55 PAUlD PIME!'ITEL Emenda 09 772 (igual ~~)

255 PERCIVAL MUNIZ Emenda 09 675

328 RITA fURI'AIJO Emenda 730

1888 MARIO BOUCHARDEr Emenda 09 1683

Art. 23, XI, tia" 389 MOEMA SÃO TIJIAGü Emenda 09 69~

I I

Art. 23, XI, "b" 693 AFNALDO MORAES Emenda 09 1381

Art. 23, XI, "CU 748 JORGE ARBAGE EIoonda n9 635

Art. 23, XII 1693 CAIO roMPEU DE TOLEIJO Art. 23, inciso XII (do Projeto para re-jeitar a expressão "marrter-") ou ao

• • ?n,Q)

Art. 23, XIII 1678 JOSt: SERRA Art. 23, inciso XIII (para rejeição aotexto ou ao 2039)

, 433 IITLÃRIo BRAUN Destaque pre[udacado pela retirada da E-menda 763

Art. 23, XIX 917 I1:ZIO SATHI.ER Frnenda n9 855

1153 ANNA ~A RATTES Emenda n9 1608

Art. 23, XXII, 1145 FÁBIO FELDHNIH Emenda 1688

lia"

TlTULD IHSECRETARIA-GERAL DA MESA

Destanues Apresentados

5

CAPITUlD II-

DISPOSITIVO DO NO/-lERO DO AUTOR OBJETO DO DESTAQUE

PROJETO DESTAQUE

Art. 23, XXII, Emenda n9 1829"clt 1540 AIJ:ENI GUERRA

Art. 23, XXII, a-MARIA DE LDURDES ABADLA. Elnenda n9 1689

ditiva de alínea 1139 I I

Art. 23, XXIV 1861 ADE:lIR ANDRADE Para aditar o Incaeo XXIV do art. 22 do ISubstitutivo n9 2039 ao art. 25 doProjeto. I

Art. 23, aditiva de 882 UBIMI'AN SPINELLI e CUNf!A BUENO Elnenda n9 lP20711-8inciso

1231 FERNANDO SANTANA Elnenda n9 1077

~. 23, parágrafo1515 ANTONIO BRITTO Art. 23, parágrafo único (do prujeto, para

uruco incluir no art. 22 da emenda n9 2039)

429 MARCIO LACERDA Elnenda n9 386

Art. 24, I 1856 JAMIL HADDAD Art. 24, I (pare incluir a expressão "agr~

rio", no iter.1 I, do art. 26 da emendan9 2039)

Art. 24, XI 761 DENISAR ARMEIRO Elnenda n9 222

Art. 24, XVI 447 PAES DE ANDRADE Elnenda n9 117

Art. 24, XX 2118 MARIO COVAS Elnenda 2039(pare votação em separado da ex'pressão 'efetivo Jll3.terial bélico, instrüº§io'\')<i"f'c~nca" do art. 23, XX) (193-

104 I OSVALDO BENDER Elnenda n9 31

I I

Art. 24, XX (corrt , ) 1885 MESSIAS SOARES Elnenda n9 31 (igual 104)

Art. 24, XXI (para suprimir a expressão "e

Art. 24, XXI 1011 FRANCISCO SALES das polícias rodoviárias e ferruviáriafederais") •

MÁRIo COVASArt. 24, XXIV (para votação em separado da

Art. 24, XXIV 2128 expressão !te serviços notariais" da Emenda n9 2039) (191 assinaturas)

263 JOSÉ PAULO BISOL Elnenda 1330

Art. 24, XXV 451 IRAM f:ARAIVA Elnenda n9 36

Art. 24, aditJ.va 376 l1'\UR1CIO FRUET Elnenda n9 702de inciso

Art. 25, IX 1018 uJCIO BRAGA Emenda n9 256

Art. 25, adJ.tiva de 827 GIL CÉSAR Elnenda n9 728de inciso

916 LÉlIO SATHLER Elnenda n9 854

Art. 25 (não há corMÁRIO COVAS

Elnenda n9 2039 - para votação em separadorespondência no te.~ 2263 do § único do art. 24 do 5ubstJ.tutivoto do Projeto) <192 assinaturas)

Art. 25_(~o há correspondencJ.a no tex

992 CHRISTOVAM aiIARADIA Art. 24, XI do Substitutivo n9 2D39to do Projeto) -

Art. 26, V 217 ANTONIO CARLOS MENDES 'IHAME Emenda n9 97

Art. 26, XVII 2116 MÁRIo COVAS Votação em separado. Ao texto ou ao 2039.(190 assinaturas)

137 Il'ILTON CANABRAVA Emenda n9 422

1, 435 HlLÃRIO BRAUN Destaque prejudicado pela retirada da E-menda 761

6

TI1ULO IrI

CAP!TULO II

DISPOSITIVO DOPROJETO


Destaques Apresentados

AUTOR OBJETO DO DESTAQUE

~: 26, aditiva deI846 GEOVAH AMARANl'E Elnenda n9 10751IlCJ.SO '

Art. 26, s 19 1045 MICHEL TEMER Elnenda n9 108O (dirigida ao Substitutivo2039)

1120 W\RWCE PINTO Elnenda n9 514

TITULO III

CAPITULO !II


Art. 27, s 29 1460 LUIS LEAL Para suprimir o § 29 do art. 27 do

Projeto

624 AIRTON SANDOVAL Emenda n9 948

1014 SAMIR ACHÔA Emenda n9 1768

-1295 FERNANDO GASPARIAN Emenda n9 J-',99

1890 MESSIAS SOARES Emenda n9 1798

1892 EZIO FERREIRA Emenda n9 1798 (igual 1890)

1903 JOst MAURIcIO Emenda n9 1499

Art. 27, § 39 1383 IBSEN PINHEIRO Emenda n9 794

Art. 27, aditiva 1135 GERSON CAMATA Emenda n'? 1099de parágrafo

1227 VICTOR FACCIONI Emenda n9 343

I --

Art. 28. I 234 CHR!STOVAM CHIARADIA Emenda n9 1586

Art. 28, II :584 CLÁUDIO ÁVILA Emenda n9 522

Art. 28, V 2190 NOE~ DE CARVALHO Emenda n'? 1281

2013 MÁRIO COVAS Emenda n9 1945

Art. 29, S 19 22 GILSON MACHADO Emenda n9 943

Art. 29, s 29 1071 ARNALDO MARTINS Emenda n9 358- -

2011 ANTONIO BRITTO Emenda n9 1950 {ao texto ou ao Subs-titutivo 2039)

Art. 30 1989 PERCIVAL MUNIZ Para substituir o art. 29 do Substi-- tutivo 2039

183 JOst GERALDO Emenda n9 1314

223 ANTONIO FARIAS Emenda n9 309 :

I I

TíTULO UICAPíTULO UI

SECRETARIA-GERAL DA MESADestanues Aoresentados

7 ,_


Art. 30 (cont.) 370 ÁTILA LIRA Emenda n9 375

423 WILSON CAMPOS Emenda n9 1730

117.8 NION ALBERNAZ Emenda n9 1316

1449 CARDOSO ALVES

Art. 30, ad i t ava 1310 RAIMUNDO LIRA Emenda n9 1523 (ao texto ou ao Subsde - titutivo 2039

T1TULO III

CAP1TULO IV

I DISPOSITIVO DO NOI'lERO DO AUTOR OBJETO DO DESTAQUE

IPROJETO DESTAQUE

Art. 32 1243 TITO COSTA Emenda n9 217I

Emenda 1'1>9 1891 (ao texto ou ao SúbsArt. 32, I 2010 KOYU IHA titutivo 2039)

Art. 32, 11 443 LAVOISIER MAIA Emenda nP 933

Art. 32, III 1094 GEOVANI BORGES Emenda n9 468

Para substituir o inciso V do Art.Art. 32, V 1943 HERMES ZANETI 31 do Substitutivo 2039

Para aprovação do inaiso VI do A1't.Art. 32, VI 1823 VITOR BUAIZ 32 do Projeto (dirigido ao Substi

tutivo 2039).

Para incLuir como inciso ao Art. 311955 GERALDO ALCKMIN FILHO do Substitutivo 2039.

Art. 32, aditiva 011 MAURO MÍRANDO Emenda n9 1133

de inaiso

924 VASCO ALVES Emenda n9 828

Art. 33 "aapu.t" 1335 L1DICE DA MATA Emenda n9 1353

I

Art. 34 1974 ANTONIO BRITTO Para substituir o Art. 33 do Subs-titutivo 2039

184 JOst GeRALDO Em'enda n9 1315

2112 ANTONIO FARIAS Emenda n9 308

371 ÁTILA LIRA Emenda n9 376

671 WALDECK ORNELLÀS Emenda n9 1990-

1107 ALEXANDRE PUZYNA Emenda n9 436

1179 NION ALBERNAZ Emenda n9 1317

1543 SAULO QUEIROZ Emenda n9 712

1544 JÓsg THOMAZ NONô Emenda nP 815

Art. 34, _aditi- 996 CUNHA BUENO Emenda n9 319V.:z de paragrafo

8

T1TULO III

CAP1TULO IV



I

I DISPOSITIVO DO NOl'lERO DO . AUTOR OBJETO DO DESTAQUEI PROJETO DESTAQUEI

1Art. 3S 1242 TITO COSTA Emenda n9 219

,II

1261 JOSt: EGREJA Emenda n9 962

I Emenda n9 1950 (ao teo:to ou ao Sub! I2031 HARLAN GADELHA tivo 2039)

f---

Art. 37, I 880 VALTER PEREIRA Emenda n9 1711

!Para votação em separado do Art. 36, ,

Art. 37, V 2040 MARIO COVAS inciso V do Substitutivo 2039 (192 assinatu1'~) -

I 698 JOSt: SATANA DE VASCONCELLOS Emenda n9 447,758 DENISAR ARNEIRO Emenda n9 466

"1323 FELIPE MENDES Emenda n9 466 (iguaZ 758)

Art. 37, VI 414 FRANCISCO DI6GENES Emenda n9 1596

IArt. 37, VIII 670 WALDECK ORNtLLA8 Emenda n9 1991

I

I

IAl't. 57, aditiva 391 NESTOR DUARTE Emenda n9 604I de inciso

Art. 38, § 49 1973 MAGUITO VILELA Pal'a aprovação, em substituição ao Iao § 49 do Art. 37 ~snda n9 2039;

0009 JORqE LEITE Emenda n9 680

Al't. 58 - aditi- 313 NELSON SABRA Emenda n9 1060Va ae parágl'afo

TituLo III Capo 211 OSCAR CORRtA Votação em eeparado da Emenda n9 715IV - aditiva deartigo

1395 JAIRO AZI Emenda n9 1714

T1TULO i i i

CAP1TULO V

SE(ÃO I

I DISPOSITIVO DO NOMERO DOAUTORI PROJETO DESTAQUE OBJETO DO DESTAQUE

I

I Apt. 39 "oapu t:" 1525 WAGNER LAGO Para supressão das exppessões /ll e -, gis Zativa e finanoeira".

I Emenda n9 2039 (ool-et-ioa) (para sUf7ressão1635 JOÃO DE DEUS ANTUNES das expreeeõee» "legis'lativa, ailnri-nistI'Q.-

Iva e finanoeil'as ... ")

Art. 39, § L9 503 MAUR1cIO CORRtA Emenda n9 394

I 899 MEIRA FILHO Emenda n9 837

T1TULO UI

CAP1TULO VI

I DISPOSITIVO DO NOl'lERO DOAUTORI PROJETO DESTAQUE OBJETO DO DESTAQUE

I TituLo III,CaD.VII aditiva de a:t'tigo~ 1996 ALU1zIO CAMPOS Para votação em separado da Emenda

n9 1718 (192 assinaturas)1 I

TITULO III

CAPITULO VII

SEÇÃO I



9

IDISPOSITIVO DO NOl-1ERO DO AUTOR OBJETO DO DESTAQUE IPROJETO DESTAQUE

PL1NIOPara acrescer como § ao Al"t. 43 âo I

I Al"t. 44, § 19 1945 MARTINS Substitutivo 2039 I

iI

1541 ALCENI GUERRA Emenda n9 669

Al"t. 44; § 39 1198 VALMIR CAMPELO Emenda n9 559

Votação em eeparado da ""'Pl"essão "observaAl"t. 44, § 59 2245 MÁ.RIO COVAS dos pl"inatpios de equidade", do »

- 49 do Al"t.43 da Emenda 2039 (Z96 ase,},

1430 OSMUNDO REBOUÇAS Emenda n9 1614

Al"t. 44, § 59 do Pl"ojeto em substi1330 EDUARDO BONFIM tuição aO § 49 do Art. 43 da Emenda n1J

2039

953 JOSE THOMAZ NONÔ Emenda n9 1176

MÁRIOVgtação ,el7J sepal"ado da expl"essão "sendo

Al"t. 44, § 69 2244 COVAS o rigatol"~o o rea~us§am~nto do vaLor l"e~

~~,ª~ngt"~~~~s(l 8 as~~n~~ura~, 43

Em substituição ao § 59 do Al"t. 431039 ROBERTO ROLLEMBERG da Emenda CoLetivo n9 2039

IEmenda n9 791

I319 ANTERO DE BARROS

I

Art. 44, § 69 855 JOSE CARLOS VASCONCELOS Emenda n9 1436(cont.)

Art. 44, § 79 2117 MÁRIO COVAS Pal"a votação em separado do Al"t.44, § 79 do Projeto (193 aseinaturas )

1245 MÁRCIO BRAGA Aprovação do Art. 44, § 79 do Projeto

682 PAULO MINCARONE Emenda n9 441

Al"t. 44, § 89 268 AFFONSO CAMARGO Emenda n9 87

428 VIRGILDÁSIO DE SENNA Emenda n9 1441

533 ALFREDO CAMPOS Emenda n9 1033

Art. 44, § 99 1918 WALDYR PUBLIESI PaI'a edital" ao Art. 43 aomo parágrafo doSUbs"dtutivo n9 2039, pal"a aprooaçiio

1985 OSWALDO LIMA FILHO Para acrescer como § ao Art. 4< dosubs"titivo n9 2039, pal"a aprooaçdo

Art. 44, § 11 L680 JOSE SERRA Emenda n9 1906I I

Al"t. 44, § 11 1757 GUMERCINDO MILHOMEM Emenda n9 1245 (ao txesetio ou ao I'Substitutivo 2039)I

Art. 44, § 12 696 AFONSO ARINOS Emenda n9 1087

1445 ARNALDO FARIA DE SÁ. Emenda n9 1782-

Art. 44, § 13 334 ISMAEL WANDERLEY Emenda n9 325

Al"t. 44 - ad:iti 385 AIRTON CORDEIRO Emenda n9 1580Va de pal"ágrafõ·

590 ROBERTO TORRES Emenda n9 1149

848 GEOVAH AMARANTE Emenda n9 1073

10

TITULO rII

CAPITULO VII

SEÇÃO I



DISPOSITIVO 00PROJETO AUTOR OBJETO DO DESTAQUE

1108 ALEXANDRE PUZYNA Emenda n9 228 I1341 JOst TINOCO Emenda n9 539 I

1353 I JOÃO HERMANN NETO Emenda n9 1992, II II Art. 44 - aditi- 1548 PAULO RAMOS Emenda n9 1005I va de parágrafo II (corrt , )I

Emenda n9 1210 (ao teo;to ou ao Subs1815 VIRGILIO GUIMARÃES titutivo.2039)

T'Í-tuZo I:II, Capo 365 MENDES BOTELHO Emenda n9 1394VII, SeI'. I

aditiva de artigo 642 JORGE ARBAGE Emenda n9 157

755 ÁLVARO VALLE Emenda n9 431

979 CARLOS CoTTA Emenda n9 902

1027 GASTONE RIGHI Emenda n9 1996

1280 JOst EGREJA Emenda n9 473

xtTULO IrI

CAPtTULO VII

SEÇÃO rI


NOl-lERO DODESTAQUE AUTOR OBJETO DO DESTAQUE

Art. 45, § 19 480 ERALDO TRINDADE Emenda n9 1750

1203 ERALDO TRINDADE Emenda n9 Z750 (iguaZ 480)

1658 JOSt: RICHA Emenda n9 930

1929 OCTÁVIO ELtSIOEmenda n9 1868 (ao teo;to ou ao

Substitutivo 2039)

Para suprimir expressão: "sob qualqUBI' re.gime".

PaPa sup!'imi'P expre.ssões: "for" e "dur~

te o prazo preuieto no edi.tal: de aonuoeação" âo § 49 dó Art. 44 do subet; 2039.- I

Vo~ação em separado para rejeição do'l§ 89 do Art. 44, do Substitutivo n92039 (192 assinaturas)

i

Em substituição ao Art. 44, § 29do Substitutivo 2039.

Emenda n9 1747

Para supressão do § 49 do Art. 45do I!rojeto

Emenda n9 141

Emenda n9 1024 (dirigida ao Substi- I'tutivo 2039)

476 HUMBERTO LUCENA

1034 DORETO CAMPANARI

479 HUMBERTO LUCENA

1615 JOACI GOES

1052 TITO COSTA

178 FARABULINI JONIOR

170 CtSAR MAIA

885 GERALDQ CAMPOS

1210 ROBERTO FREIRE

Art. 45, § 29

Art. 45, § 49

Art. 45, § 89

IIArt. 45, § 59

I

11

SBCRETARIA-GERAL DA MESA

Destaques A~resentados

T!TULO III

CAP!TULO VII

SEÇÃO 11

I DISPOSITIVO DO NO~ERO DO AUTOR OBJETO DO DESTAQUE IPROJETO DESTAQUE

Para votação em separado do § 69 do

L!DrCE DA MATA Art. 44, do Substitutivo n9 20392028 (188 assinaturas)

Para substituição ao § 69 do Art. 44

866 GERALDO CAMPOS do Substitutivo n9 2039

Para apr~vação do § 69 do Art. 45,d

J.745 EDUARDO JORGE Projeto (divigiàa ao substitutivo 2039)

Para substituir o § 69 do Art. 44,1946 WILSON MARTINS do Substitutivo n9 2039.

40 JOS2 LINS Emenda n9 017

691 MULULY NETTO Emenda n9 344

I Emenda n9 34~ (iguaZ 691)

\1887 ORLANDO BEZERRA

I

! Par"a suprimir a expressão "vedado-.-a-}Art. 45, § 69 200 CID SAB6IA DE CARVALHO greve" .do § 69 do Avt. 44 do Subs-

I (Corrt , ) titutivo 2039.

§ 79 2206 LUIZ SALOMÃOAvt. 45, § 79 (rejeição para as expressões.

Arf;. 45, "fisica" e "observado o disposto no § 1Ç".

Art. 4"5,- § 89 2264 MÁRIO COVAS Votação em separado(dirigida ao Sub~titutivo ~039)(194 assinaturas)

1218 JOst CARLOS VASCOnCELOS Art. 45, § 89 (para aprovação)

1747 EDUARDO JORGE Art. 45, § 89 (para aprovação)(di~i

gida ao Substitutivo 2039) -

1917 FERNANDO LYRA Art. 45, - § 89 (em substituição ao s99 do Art. 44, da Emenda n9 2039)

870 GERALDO CAMPOS Emenda n9 1021

Art. 45, aditi- 302 JALLES FONTOURA Emenda n9 1808va de parágrafo

Art. 46 215 LUIZ ROBERTO PONTE Emenda n9 2026

I.Art. 46, II 016 ARNALDO MORAES Emenda n9 639

~

Art. 46, H adi-tiva de ,!1i:neas 1036 DORETO CAMPANARI Emenda n9 1385 (dirigido ao Substi

tutivo 2039)

Art. 46, IH 317 ÁUREO MELLO Emenda n9 921

341 ANTONIO SALIM CURIATI Emenda n9 1083

499 COSTA FERREIRA Emenda n9 273

laGO IVO CERSÕSIMO Emenda n9 15GO

1347 PAULO ROBERTO CUNHA Emenda n'? 04

Art. 46, III, 409"ali

FRANCISCO KUSTER Emenda n9 239

1008 JOAQUIM BEVILACQUA Emenda 119 110

1429 OSMUNDO REBOUCAS Emenda n9 1615-

2068 CRISTINA TAVARES Emenda n9 870 (ao t';xto -ou Subs-aotitutivo 2039)

I i I JI

12

TíTULO InCAPíTULO VIISEÇÃO II



IDISPOSITIVO DO NOMERO DO AUTOR OBJETO DO DESTAQUEPROJETO DESTAQUE

Art. 46, IIl, 364 MENDES BOTELHO Emenda n9 1395

IIbl1

1059 LUIZ ALBERTO RODRIGUES Emenda n? lU 78

ç'-

Art. 46, III aditi 97 ARNALDO FARIA DE SÁ Elnenda n9 liva de alínea -

1265 NELSON CARNEIRO Elnenda n9 1563

Para .inclusao da expressaor 'penosa' no

Art. 46, s 19 2199 JUAREZ AN'IUNESp3!'ágrafo único do Art. 45 da Dnenda n92039.

Art. 46, s 29 794 FRANCISCO AMARAL Emenda n9 409

Para aprovaçáo do § 29 do Art. 46 do P.roje1512 NELSON JOBIM to, para incluir caro § no Art. 45 da ~

da n9 2039.

1916 NELSON JOBIM Para incluir como § ao Act. 45 da ElnendJn9 2039. (igual 1512)

878 VALTER PEREIRA Elnenda n9 1710

1369 AD\:'LSON MOTTA Emenda n'? 909

801 MIRALDO GOMES Emenda n9 502

Art. 46 - aditivade parágrafo 986 w..URO BENEVIDES Elnendan941l

I

Art. 46 - aditivade parágrafo (corrt , 1175 ALOYSIO TEIXEIRA E.'nenda n9 1154

1463 CHAGAS DUARTE Elnenda n9 538

Art. 48 779 MIRO TEIXEIRA Art. 48 (supz-esafva ) (para aprovaçáo)

864 ANTONIO Ci',FLOS MENDES 'lHA.'1E Para aprovaçáo do Art. 48

Para apr "ação do Art. 48 (para substituir868 GERALDO CAMPOS o Art. 47 da emenda col.etiivano 2039).

1301 SOLON BORGES DOS REIS Art. 48 (para aprovação)

1853 NAPHTALI ALVES DE SOUZA Art. 48 (para aprovação)

785 BONIFÁCIO DE ANDFADA. Irtenda n9 1706

1037 DOREfO CAMFk'lARI Emenda n9 1546 (para rejelçãol

A.-rr:. 48 I1caPut lt fi FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Erenda n'? 1515 (ao texto ou ao Substituti-vo 2039)

I I

Art. 48, "caput ll 1921 !11iRCIO LACEPJ)!\ Emenda n9 1893 (ao texto ou ao Substi-(cont.) tut1.VO 2039)

Emenda Coletiva n9 2039, Art , 47 supr-imír-1756 GUMERCINDO MIlliOMEN - " na. fama éa Lei".a expressa0: ...

Art. 48, parágrafo 99 MAURO SAMPAIO Enenda n9 770único

552 MAURO SAMPAIO Emenda n9 770 (igual 99)

Art. 49 459 MICHEL TEMER Dnenda n9 191

1257 DARCY POZZA Enenda n'? 156

Tí'IULO IIICAPíTULO VIISEÇÃO II




AUTOR OBJETO DO DESTAQUE

13

J\rt. 1\9, II 1006 MARIA J1lCIA Elnenda n9 576,

J\rt. 49, aditiva de 932 JOst JORGE Emenda n9 11\12

parágrafo

I I

TíTlJLO mC.4PíTULO VIISEÇÃO III

DISPOSITIVO DO NOMERO DOAUTORPROJETO DESTAQUE OBJETO DO DESTAQUE

J\rt. 51 aoz SADIE FAUACHE Elnenda n9 684

Art. 51, s 59 151\7 PAUID RAMOS Elnenda n9 11\06

J\rt. 51, § la 1922 FARLAN GP<DELHAPara aprovação do § 10 do J\rt •. 51 do Proje

to para substituir o § 11 do Ar-t, 50-a;Elnenda n9 2039.

037 ANNIBAL BARCELIDS Elnenda n9 15

599 ROBERID VITAL Elnenda n9 542

TíTULO rrrCAPíWLD VIISEÇÃO IV

DISPOSITIVO DO NOMERO DOAUTORPROJETO DESTAQUE OBJETO DO DESTAQUE

Art , 52 1199 MÁRCIA KUBITSCHEK Emenda n9 610

flrt. 51\, I 2265 MÁRIo COVAS Para votação em separado da expressão "deresponsabilidade do Poder Público" ,noArt. 53, I, da Emenda n9 2039 (193 as-

'I~tul0 IIJ., Capitulo Sll1aUJraSVII, Seçâq IV, í3diti 1320 RAUL FERRAZ Emenda n9 458va de artigo

Título III, Capítulo 318 ANTERO DE BARROS Elnenda n9 790VII, a:litiva de artigo

1896 PAULO RAI10S Elnenda n9 1923

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DESTAQUES APRESENTADOS - camara.gov.br · 104 I OSVALDO BENDER Elnenda n9 31 I I Art. 24, XX...

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