DescentralizacaoePoliticasPublicas_texto

8/6/2019 DescentralizacaoePoliticasPublicas_texto

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[ALVES, EDUARDO; Descentralizao de polticas pblicas no Brasil: da crise do Estado ao neoliberalismodos anos 90].Recife. V Encontro de Economistas da Lngua Portuguesa, 5 - 7 de novembro de 2003.

rea Temtica: 4. Estado; Polticas Pblicas; Regulao EconmicaTtulo do artigo: Descentralizao de polticas pblicas no Brasil:da crise do Estado aoneoliberalismo dos anos 90.Resumo

Este artigo aborda a trajetria das estratgias de descentralizao de polticas pblicasno Brasil, nas dcadas de 1980 e 1990. Analisa e discute esta descentralizao por aquelas queidentifica como suas principais condicionantes, quais sejam, as questes econmicas, polticase ideolgicas. Sob o mbito econmico, a descentralizao de polticas pblicas esta

condicionada a falncia do Estado a partir da dcada de 80 e as transferncias desordenadasdos nus da execuo dessas polticas aos Estados e Municpios. O Governo Federal, emfuno de suas seguidas crises de financiamento dos ltimos vinte anos e as perdas dearrecadao em prol dos entes subnacionais, delega a execuo das polticas pblicas,sobretudo sociais, aos entes mais frgeis e despreparados econmica e tecnicamente daFederao. Sob o aspecto poltico, iniciativas do Congresso Nacional de fortalecimento daarrecadao de Estados e Municpios, vinculao e garantia de recursos para a educao e o

processo de redemocratizao do Brasil, principalmente aps a avassaladora vitria daoposio nas eleies de 1982, do ao processo de descentralizao o tom de participao dasociedade civil na deciso e no controle do gasto pblico social.

Ideologicamente, o artigo analisa as influncias da escalada do neoliberalismo sobre as

decises de gasto e sobretudo de retirada do Estado, principalmente do Governo Federal, daexecuo de polticas pblicas. Discute e enfatiza o novo papel do Estado Brasileiro, depoisde oito anos do Governo de Fernando Henrique Cardoso, onde, como nunca de forma tointensa, o Brasil aderiu ao Consenso de Washington e a uma de suas premissas bsicas, qualseja, a efetiva implantao do iderio neoliberal de Estado Mnimo.Palvras Chaves: Descentralizao de Polticas Pblicas, Finanas Pblicas, FederalismoFiscal, Estado e Polticas Pblicas, Gasto Social Pblico, Neoliberalismo.Abstract

This paper approaches the route of decentralization of public politics in Brazil, duringthe 80s and 90s.It analyses and discusses this decentralization via the most importantconditions, identified here as the economical, political and ideological ones. Under the light of

the economical aspect, the decentralization of public politics is attached to the bankruptcyof the State, which began in the 80s, and the disorganized transferring of the cost of these

politics execution to the estates and municipalities. The Federal Government, due to severalfinancing crisis in the last twenty years and to losses of income favoring the sub nationalentities, delegates the execution of these politics, especially the social ones, to more fragileand also economically and technically more unprepared entities of the Federation.

According to the political aspect, initiatives of the National Congress to fortify therevenue of the Estates and Municipalities, bonding and resources warranty to education andthe process of democratization of Brazil, especially after the devastating victory of theopposition party during the election of 1982, give the decentralization process the right tonefor civil society participation on the decision and control of social public expenses.

Ideologically, this paper analyses the influences of neoliberalism rise on the decisionsof expenses, and mostly of withdrawing of the Estate, especially of the Federal Government,


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from the execution of public politics. It discusses and emphasizes the new role of BrazilianEstate, after almost 8 years of Fernando Henrique Cardososs administration, in which, asnever before in such intense way, Brazil adhered to Washington Consensus and to one of its

basic values, that is, the effective establishment of the ideal implantation of the MinimalEstate.

Key words: Decentralization of public politics; public finances; Fiscal federalism;Estate and public politics; public social expenses; neoliberalism.DESCENTRALIZAO DE POLTICAS PBLICAS NO BRASIL: da

crise do Estado ao Neoliberalismo dos anos 90.

O processo de descentralizao das polticas sociais pblicas no Brasil dasdcadas de 1980 e 1990 e seus determinantes devem ser compreendidos atravs de um amplo

prisma que contemple, em seu bojo, elementos de natureza poltica, ideolgica, econmica eat de ingerncia internacional sobre as aes do poder de Estado brasileiro.

Sob o aspecto essencialmente econmico, a Unio transfere a execuo enus de uma srie de polticas pblicas, que se ver no decorrer deste artigo, aos entes sub-nacionais em razo de dois fatores predominantes. Primeiro o grave desequilbriooramentrio que aflige o Estado brasileiro a partir do final dos anos de 1970. As crises do

petrleo, a recesso internacional e nacional do incio da dcada de 80 e o aumento das taxasde juros internacionais desencadearam uma crise financeira do Estado sem precedentes e que,

por conseguinte encerrava um ciclo de desenvolvimento no Brasil, qual seja, o modelo deindustrializao via substituio de importaes.

Tendo o Estado como mola mestra no planejamento, articulao efinanciamento do referido modelo de desenvolvimento econmico, a crise das contas pblicasda dcada de 80 faz o PIB estagnar, a arrecadao tributria cair e marca com cores

predominantemente sombrias um perodo de pfio desempenho da economia brasileira,conhecido, por essas razes, como dcada perdida.Neste contexto, a descentralizao das polticas pblicas que se acelera nos

anos 80 visava, mais do que reordenar estas polticas entre os entes federados para lhesconferir efetividade e eficincia, desafogar o oramento do governo federal, desonerando-lhe,sem maiores preocupaes com critrios tcnicos, econmicos e polticos, de polticas

pblicas que sempre estiveram sob seu comando, em reas socialmente estratgicas comohabitao e sade, por exemplo.

Segunfo, no mbito poltico, descentralizao de polticas pblicas passa aser entendida, principalmente a partir de 1982, com a esmagadora vitria da oposio nas

primeiras eleies diretas para governadores de Estado, como instrumento de avano

democrtico. Descentralizar significava, nesta nova ordem poltica que se estabelecia, ummaior controle social do gasto pblico e transferncia s comunidades locais do poder dedeciso para melhor e mais justa alocao do recurso pblico. Vem-se, como medidas decarter poltico, as Emendas Calmon e Passos Porto, por exemplo, comentadas adiante e a

prpria atuao do governo federal na chamada Nova Repblica (Governo Sarney, a partir de1985). Elas aumentam a participao dos Estados e Municpios na implementao, execuo efinanciamento de polticas pblicas de cunho social.

Neste caso a descentralizao funcionaria como forma de erradicar acentralizao do poder e o autoritarismo da deciso do gasto pblico, trao marcante da formade ao administrativa da ditadura militar.

A descentralizao em apreo toma contornos ideolgicos a partir daincorporao cada vez mais enftica, na dcada de 90, de pressupostos neoliberais de


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funcionamento da economia e atuao do Estado. A onda neoliberalizante que varre o mundoe a Amrica Latina aparece com maior relevo no Brasil, a partir de 1992, com o governoCollor, que desencadeia um processo amplo de abertura financeira e mercantil da economia.

Esta abertura marca efetivamente a insero do Brasil na ltima grandeexpanso do capital multinacional, ou como muitos a designam, globalizao. Nesta nova fase

do capitalismo, capitaneado pelo pensamento econmico neoclssico, o Brasil incorpora,principalmente a partir do Governo de Fernando Henrique Cardoso, um dos pilares daquelaescola de economia, que a concepo de Estado mnimo.

Desencadeia-se a partir da absoro desse novo entendimento do papel doEstado um conjunto de medidas, aes polticas, legais e institucionais que consolidaro, nasegunda metade da dcada de 90, a retirada do Estado de diversas atividades econmicas emesmo da liderana na conduo de polticas pblicas. uma espcie de subtrao desoberania do Estado levada a efeito pela globalizao econmica e financeira.

Neste contexto, a nova face do processo de descentralizao de polticassociais no Brasil condicionada tambm pelas decises impostas por organismosinternacionais de financiamento, representantes do interesse do capitalismo central,

acreditando que descentralizar uma forma de desonerao do governo central, dando sfunes de Estado uma espcie de carter menor, de municipalidade.

Na educao, as idias neoliberais passam a ser normas condutoras daformulao das polticas educacionais. Imbudos de intenes politicamente corretas aosolhos do Primeiro Mundo e com objetivos economicistas de qualificao de recursos humanosnos pases de Terceiro Mundo, na linha do conceito de capital humano1, organismosinternacionais como o Fundo Monetrio Internacional (FMI), o Banco Interamericano deDesenvolvimento (BID) e o Banco Mundial adotam condicionantes de desempenhoeducacional para a liberao de financiamentos ao Brasil. Assim, o combate ao analfabetismo,a universalizao da educao bsica, com o aumento do nmero de matrculas e o combate evaso e repetncia escolares passam a ser critrios para obteno de emprstimos externos eobjetivos crescentes do governo brasileiro.

Portanto, a descentralizao das polticas pblicas, ocorrida nos ltimosvinte anos do sculo XX no Brasil, deve ser compreendida atravs de uma perspectiva ampla,onde agentes e condicionantes de vrias matizes vo forjando, por uma gama de razesdiferentes, um processo de transferncia de atribuies e desonerao do governo da Unio,em detrimento dos entes sub-nacionais, que nos parece mais afeto e determinado pelascondies conjunturais de cada agente e fenmeno descentralizador, do que uma poltica

planejada e bem executada no sentido de dar maior participao democrtica nas decisessobre os gastos pblicos sociais, combater as significativas desigualdades regionais e darmelhor e mais adequada alocao s dotaes de recursos pblicos.

1 CRISE DO ESTADO E DEMOCRATIZAO

O comportamento do Gasto Social Pblico no Brasil, nas dcadas de 1980 e1990 tem uma de suas determinantes centradas no modus operandi das elites conservadorasque ascenderam ao poder poltico com o Movimento Militar de 1964, que encerrou umciclo de tendncias populistas da poltica brasileira, e que, de uma forma ou de outra, atravsde suas vrias vertentes, mantm-se no centro do poder poltico nacional at hoje. Essa formade atuao, herdada da ditadura militar, baseava-se, segundo Fagnani (1997, p.59) naregressividade dos mecanismos de financiamento; na centralizao do processo decisrio, na

1 Este conceito ser objeto de anlise deste trabalho mais adiante.


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privatizao do espao pblico, na expanso da cobertura dos servios sociais de pssima2qualidade e no reduzido carter redistributivo.

Fatores polticos e econmicos foram os responsveis pelo processo dedescentralizao do Gasto Pblico Social nas ltimas duas dcadas do sculo XX. A

privatizao do espao pblico, com a extrema permeabilidade do aparelho de Estado aos

interesses particulares, empresariais e clientelistas, a formao de feudos e de mercadoscativos dentro da mquina pblica, aliados com o extremo centralismo fiscal e a falncia domodelo econmico desenvolvimentista da ditadura militar, levaram a sociedade a pressionar

por um processo de descentralizao da poltica social e fiscal como um todo, que o GovernoFederal, seja por suas prprias atitudes e em boa parte por decises importantes do Congresso

Nacional, acaba por trilhar j no incio da dcada de 1980.De forma no propriamente planejada, mas induzida pela anorexia

financeira dos entes subnacionais, causada pela centralizao dos recursos tributrios nasmos da Unio, pela monumental crise do setor pblico dos anos 1980 e pelos sinais deesgotamento poltico do regime militar, aquela dcada assiste a um paulatino processodescentralizador do Gasto Social Pblico. Num primeiro momento, de forma negociada e

clientelstica, a Unio, na primeira metade da dcada em referncia, passa a liberar recursos aEstados e Municpios atravs de transferncias voluntrias, por meio de celebrao deconvnios com os mesmos, convnios estes firmados sem a participao dos rgoscompetentes dos governos estaduais, como as Secretarias de Educao, por exemplo,desprezando instncias estratgicas e tcnicas para a formulao de polticas que levassem emconsiderao caractersticas, especificidades e demandas locais e regionais. Num segundomomento por decises do Congresso Nacional, como as Emendas Constitucionais PassosPorto e Calmon3. A primeira, buscando fortalecer o federalismo fiscal, elevava o Fundo deParticipao dos Estados (FPE) e Municpios (FPM) na arrecadao federal, alm deaumentar a participao dos entes subnacionais na arrecadao de alguns tributos. A segunda,mais afeta ao objeto deste trabalho, obrigava a Unio a aplicar 13% de seu oramento naeducao, a partir de 1984, e 25% da receita resultante da arrecadao de impostos para osEstados e Municpios.

Somava-se a essas medidas legais, de iniciativa do Congresso Nacional, um processo de desmantelamento da centralizao fiscal com objetivo especfico de conter oenorme dficit pblico que assolava o Pas, na primeira metade dos anos 80. Aqui se percebe,claramente, o incio de um processo desordenado e desarticulado de descentralizar nus aosentes subnacionais sem, necessariamente, prover recursos ou planejar aes conjuntas.Descentralizar, aqui entendido, preponderantemente, pela entrada cada vez mais importantedos Estados e Municpios na execuo de polticas sociais em funo da ausncia/omisso,cada vez maior, do Governo Federal, sem nenhum poder de financiamento e acossado pelo

Fundo Monetrio Internacional (FMI) para cumprimento de metas de reduo do dficitpblico previamente pactuadas. No perodo 1985-88, a ala progressista da coalizo de foras que

conduziu a transio democrtica e acabou compondo o Governo da Nova Repblica,reconhece a dvida social4 herdada do regime militar e acaba por instituir uma polticasocial efetiva, entendendo que a forma mais democrtica de efetu-la seria atravs da

2 Adjetivo utilizado pelo autor citado.3 Respectivamente Emendas Constitucionais n.s 23 e 24/834 Entenda-se por dvida social (FAGNANI, 1997) um conjunto de pssimos indicadores scio-econmicosencontrados pelo primeiro governo civil brasileiro depois da ditadura militar, refletido nos altos ndices deanalfabetismo e crianas em idade escolar fora da escola, a persistncia de doenas endmicas e tropicais em

vrias regies do pas, baixa expectativa de vida, elevado dficit habitacional, sobretudo nos grandes centrosurbanos, pobreza e misria de significativas parcelas da sociedade, agravadas pela crnica concentrao de rendada economia brasileira.


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descentralizao dos recursos financeiros, supondo que o controle social dos gastos, feito pelos estados e, principalmente pelos municpios, seria forma segura de garantir a boaaplicao dos recursos pblicos. No bojo das grandes manifestaes de rua do movimento"diretas j"5 e secundarizando a questo do equilbrio oramentrio, o perodo compreendidoentre 1985 e 1988 avana socialmente, especialmente no que tange a programas de

suplementao alimentar, incorporao da reforma agrria e do seguro-desemprego naagenda governamental. Este perodo v os gastos sociais saltarem de 14,1% do Oramento daUnio em 1984, para 17,9% em 1989, aumento de 27% (OLIVEIRA, 1999, p. 19).

Ainda neste perodo, pr Constituio de 1988, marco recente dofortalecimento do federalismo fiscal, os nmeros elucidam a crescente participao dos entessubnacionais no financiamento do gasto social, como bem coloca Oliveira (ibidem, p.20):

...os recursos do governo federal cresceram cerca de 20,7% entre 1984 e 1986; osdos estados, 33,3%, os dos municpios, em torno de 48%. Com isso, o governofederal viu sua participao no financiamento global do gasto social consolidadoreduzir-se de 61% para 57% nesse perodo, enquanto a dos estados elevou-se de25,7% para 28,1% e a dos municpios, de 12,8% para 14,7%.

2 O PAPEL DA CONSTITUIO DE 1988 NAS POLTICAS DEDESCENTRALIZAO

A Constituio Federal de 1988 desencadeou um processo de"descentralizao forada" na medida em que patrocinou significativo rearranjo nas relaesfederativas. Prdiga em redistribuir competncias tributrias entre as esferas de governo, aCarta Magna beneficiou com aumento de receita tributria e das transfernciasconstitucionais, os Estados e, sobretudo os Municpios, em detrimento da Unio. Isso

provocou a redistribuio dos poderes de deciso dos governos estaduais e municipais,fortalecendo sua capacidade de financiamento das polticas sociais.Outro ponto importante da Constituio de 1988 foi majorar os percentuais

da despesa em relao receita oramentria da Unio, de 13% para 18%, vinculada aEducao, mantendo-se inalterados os 25% para Estados e Municpios. Se pelo lado dareceita a nova Constituio foi eficiente em redefinir e melhorar a distribuio tributria, omesmo no o fez com relao aos encargos que deveriam decorrer o aumento de receita dosEstados e Municpios, ficando indeterminadas as funes de governo e as respectivas esferasde poder que deveriam incumbir-se dos vrios programas, projetos e atividades do poder

pblico.Isto posto e considerando a real perda de recursos financeiros da Unio, a

dcada de 1990 assiste ao que Fagnani (1997, p.88), designa de operao desmonte, onde,com o pretexto de ajustar seu oramento s restries advindas da Constituio, o GovernoFederal cortou, drstica e repentinamente, vrios programas, principalmente no tocante atransporte pblico, alimentao e reforma agrria, diminuiu as transferncias noconstitucionais (voluntrias) para Estados e Municpios, imps fortes restries creditcias aosentes subnacionais e elevou tributos federais no compartilhados, como o caso do Impostosobre Operaes Financeiras (IOF) (OLIVEIRA, ibidem, p. 28).

Este processo de desonerao de responsabilidades da Unio associada aforte crise econmica do incio dos anos 90, com a ocorrncia de enormes dficits

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Movimento poltico articulado pelas alas mais progressistas do Congresso Nacional, comandada pelo PMDB,com forte participao popular, por Emenda Constitucional que permitisse, poca, eleies diretas paraPresidente da Repblica.


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oramentrios, arrefecimento do nvel de atividade econmica, que inibe a arrecadaotributria, inflao e desemprego, desenham o quadro de crise a que submerge o Setor Pbliconacional, com destaque para os Estados e Municpios. Neste contexto, os ganhos tributriosda Constituio de 1988 foram mais que proporcionalmente anulados pela crise econmica e

pela sada da Unio de programas sociais por ela mantidos por mais de 30 anos.

Oliveira (ibidem, p.28) resume com propriedade a situao vivida no inciodos anos 90: Na prtica, diante da melhoria considervel da arrecadao dos estados, enotadamente, dos municpios, e ao defrontar-se com certo desequilbrio em suascontas, o governo federal, ao caminhar para recuperar receitas e reduzir gastos,terminou deflagrando um processo desordenado de descentralizao dos encargos, eforou as esferas subnacionais a assumirem responsabilidades crescentes narealizao dos gastos pblicos e sociais. Nesse processo, o instrumento dastransferncias negociadas, que fora central na poltica de descentralizaopredominante nos anos 1980, perde flego, e reduz-se expressivamente, ao mesmotempo em que ampliam as iniciativas adotadas para o aumento das receitas federais.

O mesmo autor conclui, resumindo o recrudescimento do papel do Estado,as conseqncias advindas deste fato e o quadro econmico da poca:

Recesso, desemprego, instabilidade macroeconmica e o fracasso dos inmerosprogramas de estabilizao implementados na dcada de 1980 e nos primeiros anosda de 90, associados ao comportamento errtico e, na maioria das vezes,desfavorvel - do gasto pblico social, compuseram o pano de fundo que provocou,no perodo analisado, acentuado aumento das desigualdades e da pobreza no pas....

3 NEOLIBERALISMO E DESCENTRALIZAO

No perodo compreendido aps o ano de 1994, com o iderio neoliberal deestabilizao da moeda e busca do equilbrio oramentrio, todos os nmeros tocantes aosgastos sociais pblicos demonstram a perda de participao da Unio em detrimento dosEstados e notadamente dos Municpios. Estes passam, durante todo Plano Real, segundoOliveira, a aumentarem seus gastos proporcionais com polticas sociais em nveis maiselevados e significativos em relao outra esfera de governo.

Desse modo, a descentralizao das polticas sociais e, logo, do gastopbico em aes sociais no Brasil , sem dvida, dentre outros, um dos fatores responsveispela deteriorao das contas pblicas dos Municpios do pas.

Ao contrrio do que apregoa e apregoava os Governos da Unio, desde ofinal de dcada de 1980, o aumento dos gastos pblicos de carter social, a cargo dos

municpios, no se deu, especificamente, em funo da descentralizao fiscal promovida pelaConstituio de 1988.

Desde o comeo da dcada de 1980, este processo, de descentralizao comnus sociais crescentes aos Municpios, vem se verificando em funo de um conjunto atuantede fatores que impeliram, os Estados e Municpios, a assumirem, compulsria einvoluntariamente, a conduo e execuo de polticas sociais. Dentre estes fatores destacam-se, segundo Bovo (1999), os seguintes: a redemocratizao poltica do pas, que trouxeconsigo uma reao ao regime centralizador e autoritrio, buscando ... a construo de umnovo equilbrio federativo... (BOVO, 1999, p.124); o agravamento da capacidade fiscal efinanceira da Unio, agravada pela recesso de 1982, que fez a dvida pblica e o pagamentode seus juros inviabilizarem quaisquer projetos de responsabilidade da Unio, por absolutocomprometimento do oramento federal para com o financiamento da dvida pblica; aortodoxia liberal da poltica econmica predominante no incio da dcada de 1980, que


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agravou a recesso econmica e promoveu significativos cortes nos programas sociais doGoverno Federal e o aprimoramento dos sistemas de proteo social onde os brasileiros

passaram a demandar, de forma consciente, democrtica e organizada maiores conquistas eavanos nos direitos sociais.

Outro fator indutor, dentre outros, da sada do governo da Unio de

programas e polticas de ao social, sobretudo, foi a adoo e a incorporao sistemticas,pelos governos brasileiros que se sucedem a partir da dcada de 90, do iderio neoliberal quepassou a varrer o mundo a partir da ao conservadora/liberalizante dos governos Thatcher eReagan, na Inglaterra e nos Estados Unidos, respectivamente, no incio dos anos 80. Esteliberalismo ento emergente, que impulsiona o novo processo de internacionalizao docapital, agora designado globalizao; derruba o Muro de Berlim e com ele todo o blocosocialista europeu, modelo opositor ao sistema capitalista; solidifica em escala planetria aideologia do Estado mnimo, o sepultamento das prticas de poltica fiscal keynesiana de umEstado desenvolvimentista e provedor, ingerente na misso de alavancar ou manter osnveis de demanda efetiva e, portanto gastador na viso liberal; o livre trnsito internacionalde mercadorias e capitais especulativos e o tratamento rgido e austero, via FMI, aos pases do

Terceiro Mundo, endividados, imersos em crnicos dficits pblicos e assolados porprocessos hiperinflacionrios.

Neste contexto, disciplina fiscal, reorientao do gasto pblico, reformatributria, fortalecimento dos direitos de propriedade, desregulamentao, liberao docomrcio, privatizao, fim das barreiras ao investimento direto estrangeiro e liberalizaofinanceira com plena mobilidade aos capitais especulativos ou de curto prazo, explicitaesdo chamado Consenso de Washington, constituem o norte da poltica econmica brasileirados anos 90. A cartilha do neoliberalismo a ser imposta e francamente adotada pela periferiado capitalismo, caracteriza o processo de reorientao do papel do Estado, como receita

padro, para os pases em desenvolvimento enfrentarem os dilemas econmico-sociais dofinal do sculo XX, ante o esgotamento do antigo modelo de desenvolvimento econmico do

ps 2 guerra, de inspirao keynesiana, que promoveu, at a dcada de 1970, quando daocorrncia dos dois choques do petrleo, uma era de acentuada prosperidade ao mundocapitalista.

Tal receiturio aplicado a quase totalidade dos pases latino-americanos, apartir do incio da dcada de 1990, trouxe a todos eles em maior ou menor escala, apesar desuas acentuadas desigualdades e heterogeneidade, estabilizao da moeda e algumcrescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

Esse sucesso macroeconmico atribudo por Fiori (1995) ao fato de que anova tentativa de estabilizao das economias latino-americanas coincidiu com uma recessomundial que derrubou as taxas de juros oferecidas pelo centro capitalista, fazendo da Amrica

Latina opo atraente para os capitais especulativos. Ainda segundo aquele autor, em funodesse quadro recessivo dos principais pases capitalistas, de 1990 a 1994, cresceu cinco vezeso volume de capitais que se deslocaram para a outrora endividada Amrica Latina.

Referido fluxo de dlares deu aos pases da regio o garboso status demercados emergentes, abertos livre entrada e sada de investidores e a seus interessesespeculativos, possibilitaram e explicam como os diferenciais de juros da conjuntura da pocae a sobrevalorizao fictcia das moedas locais viabilizaram o melhor dos mundos para aseconomias latino-americanas, com estabilizao rpida e indolor no sentido de no impor

perdas s elites dominantes e aumento do consumo e da produo.Este ambiente internacional e, sobretudo o xito momentneo e conjuntural

das economias latino-americanas em fins da dcada de 80 e incio da de 90, ganha espao no


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Brasil como sendo a opo do novo modelo de uma modernizao conservadora6 da economia brasileira, bem ao gosto e interesse das velhas e tradicionais elites econmicas e polticas,ocupantes do centro do poder. As patologias e o diagnstico da nossa macroeconomia,realizados pelo Governo de ento, pareciam se encaixar com perfeio ao receiturio e acura preconizadas pelo pensamento neoliberal reinante e consubstanciada no Consenso de

Washington.Para a estabilizao dos preos, um plano ortodoxo e monetariamente

restritivo com a prtica de elevadas taxas de juros, base monetria enxuta, ancoragemcambial da moeda nacional e choque de competitividade e preos oriundos da total aberturado mercado interno para bens de consumo. Para o crescimento pfio do PIB na dcada de 80 eincio da de 90 e o esgotamento do modelo nacional desenvolvimentista, baseado nainterveno do Estado indutor da industrializao via substituio de importaes, amodernidade, eficincia e racionalidade privadas das livres prticas de mercado comdesregulamentao da economia, abertura de explorao ao capital estrangeiro de setoresconsiderados estratgicos, queda das barreiras alfandegrias ao livre comrcio internacional ea livre e desregulamentada entrada e sada de capitais estrangeiros de curto prazo.

Para os crnicos dficits pblicos e a grave crise fiscal do setor pblico, a prevalncia das diretrizes do Estado mnimo, feito a base de austeridade fiscal, tanto sob oaspecto tributrio quanto dos gastos, com metas de obteno de supervits primrios,

privatizao sistemtica das empresas estatais com o fim de monoplios pblicos sobretelecomunicaes e energia eltrica, por exemplo, para torn-los eficientes monoplios

privados7.Assim, o Consenso de Washington que fundamenta poltica, intelectual e

ideologicamente profundas transformaes no entendimento de qual deva ser o papel doEstado nas duas ltimas dcadas do sculo XX, nas economias capitalistas da periferia,

personifica, segundo Fiori (ibidem, p. 175) um programa de reformas estruturais que codificaem linguagem da comunidade financeira internacional o que ficou conhecido como o projetoneoconservador de Estado mnimo e torna-se sustentculo terico para a propalada Reformado Estado Brasileiro, vista por alguns intelectuais brasileiros, como Luiz Carlos BresserPereira, idelogo de Estado ideal dos governos de Fernando Henrique Cardoso, como a tbuade salvao para superao dos dilemas econmicos e sociais da chamada dcada perdida8(1980) e reinsero do Brasil no cenrio internacional como nao moderna e eficiente.

Ainda reportando-se a Fiori (ibidem, p. 187), o mesmo sintetiza compropriedade o avano e a avassaladora dominao do pensamento nico neoliberal, no finaldos anos 80:

A razo do consumidor, a eficincia utilitria, o mercado e o mnimo de Estadopossvel transformaram a dcada conservadora em utopia e regra universal de povose governos. A Razo Econmica utilitria transformou-se assim em fundamento e

6Expresso utilizada por Fiori (1995) em vrias passagens da obra em referncia.

7 Vale ressaltar, pelo momento extremamente oportuno, que este conjunto de medidas econmicas

receitado/imposto pelo centro capitalista liberal e conservador, liderado pelos Estados Unidos, franco eintegralmente adotado pela Argentina como modelo de superao de seus problemas econmicos, leia-seinflao sobretudo, e desenvolvimento econmico, resultou no desastre econmico em que mergulhou aquele pas no incio do ano de 2002. Embora seguisse rigorosamente todas as prescries neoliberais de polticaeconmica, a Argentina encontra-se em profunda recesso econmica h mais de meia dcada, atualmente emmoratria para com o resto do mundo, administrando uma crise monetria e financeira interna que ameaa falirtodo sistema bancrio argentino, sofrendo severa deteriorao dos ndices de pobreza e com sria ameaa deretorno da inflao. A todo exposto deve-se acrescentar a absoluta indiferena dos rgos internacionais definanciamento, como o FMI, a quem, h muito, a Argentina subserviente.8

A literatura econmica que estuda a dcada de 1980 faz franca utilizao dessa expresso para designar o pfiodesempenho do PIB do perodo, crise econmica, aumento dos ndices de desemprego, crise financeira doEstado e total esgotamento do modelo industrializador brasileiro, via substituio de importaes.


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linguagem da Histria, mais do que nunca universal e universalizada pela ao dosmercados e da vontade racional do imprio. Por isso neste momento a racionalidadeda Histria aparece, como nunca havia sido o caso, no plano da histria reflexivanarrada pela ideologia vitoriosa como ao da idia econmica.

Essa escalada de neoliberalismo e suas prticas globalizantes levam o

governo de Fernando Henrique Cardoso, j em seu primeiro mandato, a partir de 1995, aintensificar um processo de reforma do Estado, deixando para trs definitivamente o exauridomodelo de Estado desenvolvimentista, substituindo-o por um Estado no intervencionista,estimulante da competio capitalista, privatizante e apenas regulador das atividadeseconmicas e dos servios essenciais populao.

A nova postura do Estado brasileiro, sob o aspecto do front externo,submete-se integralmente coordenao econmica e poltica das grandes potnciaseconmicas, especificamente o G3 (Estados Unidos, Unio Europia e Japo), que nos anos90, com maior intensidade, passam a exercer presses de governabilidade sobre mercadosfinanceiros e outras tendncias econmicas que demandam a atuao do Estado, dos pasesem desenvolvimento, ou na linguagem tpica da globalizao, dos mercados emergentes.

Hirst e Thompson (1998), embora no tratem especificamente do Brasil,desenvolvem argumentao perspicaz, que retrata de forma oportuna o que passa a ocorrer defato com o papel do Estado em economias ditas globalizadas e que se enquadra com eficciaao caso do Estado brasileiro da ltima dcada do sculo XX.

Os autores identificam na moderna internacionalizao do capital, achamada globalizao, a determinao de poltica macroeconmica por parte das grandes

potncias sobre os mercados emergentes, cabendo aos Estados-nao, o papel de funcionaremmenos como entidades soberanas e mais como componentes de um sistema de governointernacional. Os Estados vem reduzirem seus controles de territrio, o que lhes de maistpico, pelo fortalecimento da livre mercancia internacional e dos novos meios de

comunicao, mas continuam tendo que desempenhar o controle social e poltico sobre aspessoas, prover os servios essenciais, continuar garantindo a paz e harmonia sociais.Para eles, na nova ordem internacional, o papel do Estado bancar uma

espcie de municipalidade, cumprindo as tarefas mais triviais de sua sociedade, o que no lheretira a legitimidade nacional e internacional de adotar aes econmicas e polticas quevenham ao encontro de seus objetivos de poltica econmica, qualidade de vida e bem estar desua populao.

A reforma do Estado brasileiro do governo Fernando Henrique Cardososegue, de forma explicita ou implcita, esta gama de diretrizes neoliberais.

Sob a tica de aes efetivas a referida reforma desdobrou-se em duasfrentes: na primeira o Executivo aprovou no Congresso uma mudana substancial, atravs de

Emenda Constitucional do captulo da ordem econmica, extirpando da Constituiomecanismos de reserva de mercado, protecionismo e monoplio estatal, que peloentendimento dostatus quo do poder poltico, inibiam o investimento privado e a privatizaoou concesso de servios dos setores de infra-estrutura.

Na segunda, tambm aprovou no Congresso Nacional as EmendasConstitucionais nmeros 19 e 20, da Reforma Administrativa e da Previdncia Social,respectivamente, que, em linhas gerais, buscavam reduzir os gastos pblicos, principalmentedos estados, flexibilizar e modernizar a administrao e a gesto dos rgos pblicos,aumentar o tempo de contribuio previdenciria e a idade mnima de aposentadoria, comoforma de reverter os crnicos dficits pblicos e da previdncia pblica brasileira.


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Ainda no mbito do arcabouo legal montado no Brasil para o plenoexerccio das prticas e polticas neoliberais, h de se destacar em 2000, a promulgao da Leide Responsabilidade Fiscal9.

Com o salutar propsito de moralizar a administrao pblica, em todos osnveis de governo no mbito financeiro-oramentrio, atravs de normas rgidas de controle

do gasto pblico e a definio legal de tipos de crimes fiscais, com a cominao de penas paraos mesmos, atravs da lei n. 10.028 de 19/10/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)mostra-se como verdadeira profecia de f dos dogmas do liberalismo econmico. Elainstitucionaliza de forma legal, no Estado Brasileiro, o princpio do equilbrio oramentrio.Ao exigir dos governos municipais, estaduais e federal, a obteno de resultados primriossuperavitrios, ao impor implacvel proibio de renncia fiscal10 sem a necessriacontrapartida de aumento das receitas, estabelecer severa limitao de vrias espcies degastos pblicos, como os com pessoal, por exemplo, impedir a elevao dos nveis deendividamento do Estado e proibir a gerao de dficits oramentrios, a LRF sepulta, deforma legal, qualquer possibilidade de adoo de instrumentos de poltica fiscal por parte da

poltica econmica, com o intuito de ampliar o produto, a renda e o emprego da economia.

Sob o pretexto ou objetivo de combate corrupo e a malversao dodinheiro pblico, a LRF bane definitivamente do cenrio nacional, os instrumentoskeynesianos de um Estado interventor, ressaltando a idia prevalecente de Estado mnimo e

busca do desenvolvimento econmico via sistemas de preos sem amarras, rudos edistores, que a interveno estatal provoca no sistema, segundo a percepo liberal.

Segundo Abrcio e Costa (1999, p. 9), a reforma do Estado na AmricaLatina e especificamente no Brasil vem ocorrendo em um contexto diverso daquela verificadanos pases desenvolvidos, onde o Estado provedor e responsvel pelo walfare state continuou,de 1960 a 1994 aumentando proporcionalmente seu gasto em relao ao PIB. Ainda segundoos autores citados, com base em dados do FMI e do Banco Mundial, a Amrica Latina eCaribe, na ltima dcada do sculo XX, interromperam a trajetria de crescimento dos gastos

pblicos verificados desde 1960, onde a mdia desse gasto em relao ao PIB do perodo1990/1994 reduziu-se para 21%, contra 26% do perodo 1980/1984.

Evidencia-se, desta forma, um esvaziamento do papel do Estado naeconomia e principalmente no desempenho de suas funes sociais em uma dimenso maissria e perversa para o desenvolvimento scio-econmico brasileiro do que, em termos decomparao, a globalizao provocou no papel dos Estados sociais-democratas europeus, porexemplo. L, j na dcada de 1980, tinha se consolidado de fato uma poltica efetiva de

proteo social, os servios pblicos essenciais alcanados nveis satisfatrios de qualidade,enfim, a tipologia ideal de um Estado provedor.

Aqui, alm de efetivamente nunca contarmos com uma rede de proteo

social eficiente e qualidade de vida da populao equivalente ao walfare state europeu, poucoexperimentarmos os benefcios scio-econmicos das prticas de poltica econmicakeynesiana e sequer oferecermos condies mnimas de qualidade vida grande parte da

populao, temos indicadores sociais que continuam indicando pobreza, desemprego econcentrao de renda, agora com um Estado furtando-se da sua obrigao de promover

polticas sociais distribuidoras de renda e combatentes dos bolses de misria e fomeexistentes e persistentes na sociedade brasileira.

9

Lei Complementar n 101, de 20 maio de 2000.10 Renncia fiscal aqui entendida como a concesso de subsdios, isenes e benefcios tributrios, ainda que deinteresse do desenvolvimento econmico nacional.


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