Desafio Profissional 2014 1

8/16/2019 Desafio Profissional 2014 1

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

POLO DE CUIABÁ

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃOPÚBLICA

VALÉRIA SILVANA DOS SANTOS – RA: 7985728682

DESAIO PROISSIONAL DO !" BIMESTRE

D#$%#&'#()$: GESTÃO URBANA E DE SERVI*OS PÚBLICOS+

LICITA*,ES- CONTRATOS E CONV.NIOS/

TUTOR E)D A(01(#1 131 44#) (#1

CUIABÁ MT

2!

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 3

1


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1. ANALISANDO O PAPEL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO 4

a) Quais os pi!"ipais is"os # "o!s#$u%!"ias poss&'#is paa a a(i!is*a+,ou!i"ipa- # paa o ##"&"io (o /o'#!a!*# Mauo0 *#!(o # 'is*a a *oa(a (#(#"is,o #-a*a(a # sua a-a2 4

) Toa!(o "oo ##%!"ia a L#i 555617730 "oo po(# s# i!*#p#*a(o o*#o 8p9*i"as a(i!is*a*i'as (# "a9*# uo"9*i"o: #!"io!a(o !o *#*o2

;

") Esp#"i


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a) Paa -#'a a(ia!*# o popKsi*o (# Raa#- (# u(a o "opo*a#!*o (ou!i"&pio # #-a+,o s suas "opas0 $uais os i!s*u#!*os -#/ais #"#!*#s(ispo!&'#is0 # $u# po(# "o!*iui #s*# oG#*i'o2 17

) Quais as pi!"ipais po'i(%!"ias a s## *oa(as p#-o K/,o #spo!s9'#- paaRaa#- s# a(o*a(as as #(i(as popos*as p#-o /uia2

") Quais as pi!"ipais u(a!+as poo'i(as p#-o s#u u!i"&pio !o $u# s# ###aos "i*=ios (# sus*#!*ai-i(a(# paa a #a-ia+,o (as "opas p>-i"as2

() I(#!*i


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INTRODUÇÃO

O Desafio Profissional se passa em duas disciplinas GESTÃO URBANA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS; LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIO. Mostrando os riscos e

consequências sob a administraço municipal! pr"ticas administrati#as de car"ter burocr"tico

conforme a $ei n% &'''()*! os crit+rios e princ,pios da contrataço! contrataço e aquisiço

das demandas emer-enciais! compreendendo as diferentes pautas do direito . cidade! o

/statuto da cidade0 Instrumentos de plane1amento e da participaço e processos licitat2rios3

!/ ANALISANDO O PAPEL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO

) ;)#$ 1$ &#(%#&)#$ #$%1$ 4 %1($4?4#$ &)) ) )@#(#$0)31 (#%#&)' 4&)) 1 44%>%#1 @1 1?4()(04 M)1- 04(@1 4 ?#$0) ) 01)@) @4 @4%#$31 4')0)@) 4$) )')F

4


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Primeiramente! a equipe administrati#a de#e le#antar as demandas de atendimento imediato3

4ituaç5es decorrentes de desastres pressup5em adoço de certas medidas para que compras!

ser#iços e obras se1am contratados na forma da lei3

6" de se #erificar se os contratos em #i-or podem ser utili7ados como reforço para a

recuperaço das "reas atin-idas e tamb+m se de#er" ser reali7ada al-uma contrataço

mediante processo de licitaço ou sua dispensa3

Importante destacar que os ob1etos desses contratos de#em -uardar pertinência com as aç5es

decorrentes da situaço calamitosa como! por e8emplo! medicamentos! locaço de m"quinas e

equipamentos e fornecimento de materiais de construço3

9omo sabido! o conceito de emer-ência e calamidade p:blica + sub1eti#o3 Necess"rio se fa7!

portanto! cautela em sua determinaço3

O 1u,7o do administrador! neste caso! mostra;se temer"rio3 < soluço0 adoço de um crit+rio

ob1eti#o de an"lise3

Para estabelecer este crit+rio ob1eti#o e se-uro prop5e estabelecer dois patamares e8tremos da

conceituaço3 De um lado! a definiço de emer-ência e calamidade p:blica para fins de

transferência de recursos e de outro! a c=amada >emer-ência fabricada?! =o1e admitida pelo

Tribunal de 9ontas da Unio3

O Decreto n% @AB@(ACC define emer-ência e calamidade p:blica para fins de transferência de

recursos da Unio para outros entes federati#os3

;


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T1)(@1 %11 44=(%#) ) L4# 8666!99- %11 &1@4 $4 #(04&40)@1 1 041&J0#%)$ )@#(#$0)0#?)$ @4 %)J04 1%J0#%1K 4(%#1()@1 (1 0401F

< $ei Eederal n%3 &3''' de A de 1un=o de ))*! re-ulamentando a disposiço constitucional

Fart3 *@! GGIH! al+m de tratar das modalidades de licitaço e dos respecti#os contratos

firmados! tecendo re-ras acerca dos mesmos! em seu arti-o A%! reitera o entendimento

esposado ao afirmar que as obras! ser#iços! inclusi#e de publicidade! compras! alienaç5es!

concess5es! permiss5es e locaç5es da


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9aso o -estor! mesmo diante da e8cepcionalidade! entenda pela possibilidade de defla-raço

do certame! pela #iabilidade e economicidade do procedimento! poder" sim reali7";lo!

aplicando a re-ra da obri-atoriedade3

Mas o fato + que! com raras e8ceç5es! nas =ip2teses ta8ati#as de licitaço dispens"#el! mesmo

sendo #i"#el a competiço! a reali7aço do procedimento licitat2rio no + o mecanismo mais

adequado ao atendimento do bem comum! uma #e7 que ocasionaria mais pre1u,7os que

benef,cios! se posto em pr"tica3

Nesse ponto! -an=a importLncia a an"lise discricion"ria do


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Q e8presso que o referido princ,pio pretende res-uardar a isonomia entre os licitantes! mas!

al+m da i-ualdade! + poss,#el e#idenciar! mesmo indiretamente! que a obri-atoriedade da

licitaço atende ainda . moralidade administrati#a e . publicidade! esculpidos no c"p*% do art3

*@ da 9onstituiço Eederal3

O fim primordial para a reali7aço de licitaç5es p:blicas na aquisiço de bens! obras e

ser#iços + -arantir preços mais #anta1osos para a


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No + admitido incluir no ob1eto da licitaço a obtenço de recursos financeiros para a sua

e8ecuço! com e8ceço nos casos de %1(%4$$31!! assim como ser" nula a licitaço que no

definir com preciso o quantitati#o do ob1eto ou no possuir similar no mercado Fe8ceto

quando for tecnicamente 1ustific"#elH3

4ob a responsabilidade estatal(mun,cipe relacionando;a com os casos de omisso nas

calamidades p:blicas3

O no#o c2di-o ci#il trata desse assunto em #ariados arti-os! e8emplifica;se0 92di-o 9i#il!


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apoiada por #"rios autores! que concorda com a teoria da responsabilidade ob1eti#a!

aplicando;se o art3 *@! '%! da 9onstituiço Eederal FSRmel=or t+cnica? ou >t+cnica e preço?3II3 Trinta dias para0

aH 9oncorrência! nos casos no especificados na al,nea >b? do inciso anteriorK e bH Tomada de preços! quando a licitaço for do tipo >mel=or t+cnica? ou >t+cnica e

preço?3III3 uin7e dias para a tomada de preços! nos casos no especificados na al,nea >b? do

inciso anterior! ou leilo3

I3 9inco dias :teis para con#ite3

O a#iso + a publicaço resumida Fe8tratoH com todas as informaç5es contidas no edital3 /le

de#e ser publicado no Di"rio Oficial! em 1ornal de -rande circulaço! e! para dar maior

publicidade! na internet e nos sites dos 2r-os p:blicos que promo#em o certamete licitat2rio3

2/ COMPREENDENDO AS DIERENTES PAUTAS DO DIREITO

CIDADE

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) C11 ?1%= #(04&40) ) )(#4$0)31 @1$ 1)@14$ @#)(04 @1 4$0)@1 @4 %)')#@)@4@1 (#%>F

< realidade mediante a calamidade do munic,pio o al#oroço em torno da tra-+dia em relaço

. manifestaço dos moradores no poderia ser diferente! a dor de perda de um ente querido!

de bens materiais e a incerte7a quanto um recomeço de #ida em outro local ou mesmo na

re-io afetada com intuito de ameni7ar o sentimento de perca total3

/ quanto ao administrador municipal a esperança em poder solucionar todos os problemas

poss,#eis com rapide7 e -arantindo a essas pessoas afetadas com a tra-+dia! ser#iços p:blicos

com qualidade3

I@4(0##- @)$ 4&4#=(%#)$ @4 1#'#)4$


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/sse aparteid + formado em parte por que as "reas centrais das cidades so as re-i5es mais

caras! seu acesso + imposs,#el para a parcela da populaço mais pobre! que #ai ento buscar

as 7onas perif+ricas! normalmente ambientalmente mais fr"-eis e com alto custo de

urbani7aço3

O pobre sofre ento seu primeiro processo de e8cluso! que tem como causa a especulaço

urbana! a desor-ani7aço e o desplane1amento do poder p:blico que no conse-ue efeti#ar

pol,ticas p:blicas de racionali7aço e mel=or uso do solo3

Recon=ecendo que o Srasil + um pa,s essencialmente urbano! em que mais de &CW da

populaço #i#e e mant+m ati#idades em "reas urbanas! promul-ou a lei C3AB@! que re-ulou o

art3&A da 9onstituiço Eederal e que + ser" um importante instrumento para minimi7ar os

problemas causados pela urbani7aço3

9om o ob1eti#o de re-ulamentar o art3 &A e &* da 9onstituiço Eederal! foi publicada a lei

C3AB@(ACC3

/st" entre os ob1eti#os dessa no#a lei FC3AB@(ACCH proporcionar a 1usta distribuiço dos

benef,cios e nus decorrentes do processo de urbani7aço a todos os n,#eis de populaço

se1am ricos ou pobres! adequando a distribuiço das 7onas e re-ulando a distribuiço da

populaço sobre a superf,cie da cidade3

Nessa lei foram criados di#ersos instrumentos 1ur,dicos que ser#em para o poder p:blico

municipais! aplicarem em seus munic,pios com #istas a redu7ir o processo de urbani7aço

desordenada3

< concepço primordial desse processo + fa7er com que a cidade passe de ente passi#o! que#er suas "reas sendo ocupadas desenfreadamente! para ente positi#o! -estor da distribuiço!

definindo pol,ticas! "reas! aç5es -o#ernamentais3

Nesse processo! ur-e ressaltar! os dispositi#os a disposiço dos cidados! e dos munic,pios

para dinami7ar esse processo0

• Eunço social da cidadeK

• Eunço social da propriedadeK

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• Instituiço do plano diretorK

• Definiço de 7onas especiais de interesse socialK

• Parcelamento! edificaço ou utili7aço compuls2rioK

• IPTU pro-ressi#o no tempoK

• Desapropriaço para fins de reforma urbanaK

• Outor-a onerosa do Direito de construir e de alteraço do usoK

• Direito de preempçoK

• Transferência do Direito de construirK

• Xoneamento urbanoK

• Operaço urbana consorciadaK

• Obri-atoriedade de audiências e consultas p:blicasK

• /studo de impacto de #i7in=ançaK

• Obri-atoriedade de plano de transporte urbano inte-rado para cidades com mais de

BCC3CCC =abitantesK

• 9oncesso do direito de superf,cieK

• Usucapio especial urbano;coleti#oK

• 9oncesso de uso especial para fins de moradiaK

• 9ontribuiço de mel=oria3

/sses so al-uns dos dispositi#os dispon,#eis aos -o#ernantes e tamb+m aos cidados em

especial os -estores municipais para que possam efeti#ar pol,ticas -o#ernamentais ob1eti#as

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nas cidades! com #istas a mel=orar a ocupaço do solo urbano! coibir a especulaço

imobili"ria! re-ulari7ar terrenos ocupados! entre outros ob1eti#os3

) %1($031- 1 (31- @4 %)()#$ @4 @#J'11 %1 1 &1@4 &'#%1+

Um dos principais aspectos da no#a le-islaço foi o de dar no#o papel ao cidado! tornando;o

ente participati#o da escol=a das diretri7es da sua cidade3 < -esto da cidade -an=a assim um

status de democracia! de participaço pol,tica e por que no di7er de cidadania3


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/m face de caracter,stica primordial da


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Y" relatei aqui dos mecanismos de aço que o estatuto trou8e para que a populaço participe

do processo de -esto das cidades3 Por outro lado no se de#e esquecer que e8istem os

instrumentos que podem fa7er essas pol,ticas3 Q as aç5es em defesas dos direitos difusos!

coleti#os e =omo-êneos! a car-o do minist+rio p:blico! das associaç5es pertinentes e do

pr2prio cidado! por meio dos meios processuais! aço ci#il p:blica! aço popular e similar3

4uperada a fase dos instrumentos democr"ticos! passemos a analise dos dispositi#os re-ulares

a disposiço do poder p:blico para instrumentali7ar a pol,tica urbana3

< 9onstituiço Eederal de )&&! ao relacionar as funç5es institucionais do Minist+rio P:blico!

estabeleceu a possibilidade de promo#er a aço ci#il p:blica #isando tutelar o patrimnio

p:blico e social! o meio ambiente e outros interesses difusos e coleti#os3

9om o ad#ento da lei C3AB@(ACC! no art3 B*! o le-islador inseriu no rol desses interesses a

possibilidade de a1ui7amento de aço ci#il p:blica para a defesa da ordem urban,stica3

Dessa forma! o art3 da lei @3*@ de )&B! passou a #i-orar com a se-uinte redaço0

> Ar%. 9 : R&$&3-& p&'"- !i-p-i(&- !&-%" '&i, -& pr&8*í1 !" "() pp*'"r, "- "(&- !&

r&-pn-"#i'i!"!& pr !"n- r"i- & p"%rini"i- c"*-"!-2

I3 " &i "#i&n%&;

II3 " cn-*i!r;

III- a ordem urbanística;

IV3 " #&n- & !ir&i%- !& 0"'r "r%í-%ic, &-%


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/ste instrumento! a aço ci#il p:blica! + a-ora um importante mecanismo de promoço de

proteço da ordem urbana3 Pois a qualquer momento o Minist+rio P:blico pode usar dessa

aço para prote-er direitos transindi#iduais e coleti#os3

Para reforçar ainda mais essa le-islaço! a 9onstituiço Eederal e a lei @3*@(&B! admitiram

outros 2r-os e entidades para atuar na defesa desses direitos3

9ar#al=o Eil=o! diferencia os Direitos transindi#iduais e coleti#os na defesa da ordem

urban,stica0

>Dentro da cate-oria dos interesses transindi#iduais! os relati#os . ordem urban,stica podem

qualificar;se quer como difusos! quer como coleti#os3 4ero difusos quando ti#erem maior

-eneralidade e abran-ência no que toca aos componentes do -rupoK al+m disso! no =a#er"

qualquer relaço 1ur,dica entre eles! sendo meramente circunstancial o a-rupamento3 Q o caso!

por e8emplo! de aço para impedir construço que pro#oque -ra#ame urban,stico para todo o

bairro3 Podem! no entanto! confi-urar;se como coleti#os0 nesse caso! os indi#,duos sero

determin"#eis em tese e entre eles pr2prios! ou relati#amente a terceiros =a#er" uma relaço

1ur,dica base3 Q a =ip2tese de aço que #ise . tutela de interesses urban,sticos de um

condom,nio! ameaçados por al-um tipo de ofensa oriunda de aç5es do setor p:blico ou pri#ado3?

/m #erdade! de -rande importLncia foi ao fato da ordem urban,stica ter sido inserida na

nature7a de interesses transindi#iduais! podendo dessa forma ser prote-ida #ia


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Ressalte;se que antes da referida lei! 1" era notada a ausência de uma le-islaço capa7 de

fornecer aos munic,pios os mecanismos para enfrentar problemas como a especulaço

imobili"ria3

>< primeira tentati#a de apro#ar uma lei de desen#ol#imento Urbano; $DU J sur-eno Lmbito da comisso nacional de desen#ol#imento Urbano J 9NDU ;! em )@@!cu1o corpo t+cnico a#alia#a que as administraç5es locais no dispun=am de uminstrumental urban,stico para enfrentar a especulaço imobili"ria e a distribuiço dosser#iços p:blicos urbanos3Fp"- B@3


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da preser#aço do patrimnio =ist2rico e cultural3? FPO$I4! Instrumentosurban,sticos contra e8cluso social! p"-3 'CH

/ssa no#a le-islaço! dar" suporte para que os munic,pios implementem pol,ticas p:blicas

que combatam a especulaço imobili"ria e priori7em a inserço dos menos fa#orecidos aos

ser#iços urbanos b"sicos3

Dessa forma! depreende;se que as principais disposiç5es do estatuto das cidades esto a

disposiço das administraç5es municipais para que promo#am e apliquem a lei em sua

municipalidade3

Di#ersos foram os instrumentos contidos na lei para isso3 Eoram instrumentos urban,sticos!

fiscais! administrati#os! le-islati#os! de participaço! que podero ser usados para tanto3

9abe ao munic,pio! e8ecutar as medidas administrati#as! ou se1a! aqueles atos concretos

contidos na lei! passando do plano abstrato Fde#er;serH para a efeti#aço no plano concreto!

com #istas a obedecer a as disposiç5es contidas em leis -erais e especificas a sua disposiço3

/ COMPREENDENDO O ESTATUTO DA CIDADE: INSTRUMENTOS

DE PLANEAMENTO E PARTICIPA*ÃO

) ;)#$ $31 1$ #($04(01$- (1 #01 @) 4$031 (#%#&)'-


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< participaço da sociedade de#e compreender! dentre outros! o direito de iniciati#a popular!

de audiência p:blica! orçamento participati#o! tribuna popular! participaço por meio de

>ombudsman?! apresentaço de propostas e emendas aos instrumentos de plane1amento

oriundas de entidades! associaç5es ou sindicatos e demais instituiç5es representati#as locaisK

de consultas p:blicas por meio de plebiscito e referendo mediante a solicitaço da

comunidade3

% T4(@1 4 ?#$0) ) =()$4


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9omo principais instrumentos de plane1amento municipal têm;se0

• Plano Plurianual de In#estimentosK

• $ei de Diretri7es Orçament"riasK

• $ei de Orçamento


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A3 Instituir o 9onsel=o Municipal de Transparência e 9ontrole 4ocial! que ter" como

competência central acompan=ar a plena e8ecuço da le-islaço relacionada ao tema e

elaborar o Plano Municipal de Transparência e 9ontrole 4ocialK

*3 Populari7ar o Portal Transparência! adequando sua lin-ua-em e capacitando asociedade ci#il para o acesso e a interpretaço dos dados p:blicosK

3 Oferecer anualmente ao Minist+rio P:blico! ao T9/ e ao 9onsel=o de Transparência e

9ontrole 4ocial a declaraço de bens de todos os ocupantes dos car-os de confiançaKB3 Implantar a a7eta Di-ital Interati#a! possibilitando ao leitor utili7ar ferramentas de

filtros de pesquisa! alertas autom"ticos para pala#ras;c=a#e espec,ficas! neVsletter!

disponibili7aço das ementas no tVitter! facebooZ! dentre outrosK'3@3 Instituir a 9asa dos 9onsel=os! onde se instalaro todos os consel=os de pol,ticas em

Lmbito municipal! os quais contaro com toda a lo-,stica necess"ria para uma atuaço

qualificada e independenteK&3 Instituir o 9onsel=o da 9idadeK)3 Promo#er o Orçamento Participati#o Municipal! com recursos espec,ficos para o

atendimento das demandas priori7adas pelas assembleias de bairros e encontros

re-ionaisKC3 Implantar as soluç5es disponibili7adas pelo Pro-rama >o#erno /letrnico

Srasileiro?! sobretudo aquelas relacionadas a0 aH acessibilidade! bH estrutura de dados

abertos! cH compras eletrnicas! dH con#ênios! eH -esto de dom,nios! fH incluso

di-ital! -H interoperabilidade e =H softVare li#reK3 Incorporar . -esto da cidade a utili7aço das M,dias 4ociais FEacebooZ! OrZut! etc3H

como instrumento de -o#erno participati#o3A3 Eortalecer e concentrar nas mos do poder p:blicos os ser#iços e produtos

relacionados . Tecnolo-ia da InformaçoK*3 Implantar o Obser#at2rio de Resultados! com equipe qualificada para elaborar e

acompan=ar indicadoresK

3 alori7ar o 4er#idor P:blico Municipal de carreira! como prota-onista do -o#erno eda pol,tica de eficiência e resultados3

B3


24/32

@ I@4(0##


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;


26/32

A J 9oncorrência P:blica?! demais

elementos e informaç5es! bem como consultar os documentos da licitaço 1unto .

9oordenaço eral de 9adastro e $icitaç5es J 99$! 4


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• indicaço dos recursos orçament"rios para fa7er face . despesaK• #erificaço da adequaço orçament"ria e financeira! em conformidade com a $ei de

Responsabilidade Eiscal! quando for o casoK•

elaboraço de pro1eto b"sico! obri-at2rio em caso de obras e ser#içosK• definiço da modalidade e do tipo de licitaço a serem adotados3

9om o ad#ento da $ei de Responsabilidade Eiscal ; $RE! outras e8i-ências foram impostas ao

-estor p:blico para promo#er licitaç5es p:blicas! em especial quando a despesa se referir .

criaço! e8panso ou aperfeiçoamento de aço -o#ernamental que acarrete aumento da

despesa3

Nesse caso! so condiç5es necess"rias para a efeti#aço do procedimento licitat2rio ae8istência de0

• estimati#a do impacto orçament"rio;financeiro no e8erc,cio em que de#a entrar em

#i-or a despesa e nos dois subsequentesK• declaraço do ordenador de despesa de que o aumento tem adequaço orçament"ria e

financeira com a lei orçament"ria anual F$O


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Um pro1eto b"sico bem elaborado para contrataço de ser#iços de manutenço pre#enti#a e

correti#a! por e8emplo! de#e fornecer! dentre outras informaç5es essenciais0

• detal=amento do ob1etoK• periodicidade das #isitasK se di"ria! semanal! quin7enal! mensal! etc3• =or"rio das #isitas de manutençoK• pra7o para atendimento .s c=amadasK• equipe m,nima(composiço da equipe t+cnica! com re-istro na entidade profissional

competenteK• e8istência de plantonistas! quando for o casoK• relaço do material ( peças que de#ero ficar a car-o do contratanteK• relaço do material de reposiço que de#er" estar coberto pelo futuro contratoK•

material m,nimo necess"rio para estoque no local dos ser#içosK• local de conserto dos equipamentos! quando no puder ser feito no pr2prio pr+dioK• e8i-ência de oficina! quando for o caso3

O pro1eto b"sico! al+m de ser peça imprescind,#el para e8ecuço de obra ou prestaço de

ser#iços! + o documento que propicia .


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indicaço precisa! suficiente e clara do ob1eto! sendo #edadas especificaç5es que! por

e8cessi#as! irrele#antes ou desnecess"rias! limitem ou frustrem a competiço ou sua

reali7aço3

O Termo de Referência! de#idamente autori7ado pela autoridade competente! + o documento

que de#e conter todos os elementos capa7es de propiciar! de forma clara! concisa e ob1eti#a!

em especial0

• ob1etoK• crit+rio de aceitaço do ob1etoK• a#aliaço do custo pela administraço diante de orçamento detal=adoK•

definiço dos m+todosK• estrat+-ia de suprimentoK• #alor estimado em planil=as de acordo com o preço de mercadoK• crono-rama f,sico;financeiro! se for o casoK• de#eres do contratado e do contratanteK• procedimentos de fiscali7aço e -erenciamento do contratoK• pra7o de e8ecuço e de -arantia! se for o casoK• sanç5es por inadimplemento3

3


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RECOMENDA*,ES INAISfunço social da cidade?3

Para isso! buscou;se analisar como sur-iu a le-islaço relati#a .s cidades! e em que estada

est" a positi#aço dessa le-islaço no Srasil3 Depois procurou;se trabal=ar os instrumentos

democr"ticos dispon,#eis! e por :ltimo! quais os instrumentos 1ur,dicos dispon,#eis para se

defender a ordem urban,stica e como as pol,ticas publicas urbanas podem ser colocadas em

pratica3

31


32/32

REER.NCIAS

9onstituiço Eederal de )&&3

$ei C3 AB@(ACC3

$ei da aço ci#il p:blica3

C7 3 U/RR< EI$6O! illis 4antia-o3 T41#) &1%4$$)' @) %1($0#0#313 4o Paulo0 9elsoSastos0 Instituto Srasileiro de Direito 9onstitucional! ACCC3

RO4`RIO! $et,cia Marques FOr-H3 E$0)001 @) C#@)@4 4 R41) U)(): No#asPerspecti#as para as 9idades Srasileiras3 Porto

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