DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO · SUMÁRIO: Discussão sobre o Projeto de Lei...

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURALEVENTO: Audiência Pública N°: 2066/07 DATA: 20/11/2007INÍCIO: 14h41min TÉRMINO: 17h25min DURAÇÃO: 02h43minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 02h43min PÁGINAS: 48 QUARTOS: 33

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃORODOLFO TAVARES – Vice-Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA.MANOEL JOSÉ DOS SANTOS – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG.

SUMÁRIO: Discussão sobre o Projeto de Lei nº 751/2003, do Deputado Assis do Couto, que altera o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento da atividade rural para fins de recolhimento da contribuição sindical.

OBSERVAÇÕESHouve exibição de imagens.Houve exibição de vídeo.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINALNome: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abast. e Desenvolvimento RuralNúmero: 2066/07 Data: 20/11/2007

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - Está aberta a reunião de

audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e

Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, convocada para discutir o

Projeto de Lei nº 751/2003, do Deputado Assis do Couto, que altera o art. 1º do

Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento

da atividade rural para fins de recolhimento da contribuição sindical.

Foram convidados para participar desta reunião, como expositores, os Srs.

Manuel José dos Santos, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores

da Agricultura — CONTAG, e Rodolfo Tavares, Vice-Presidente da Confederação da

Agricultura e Pecuária do Brasil — CNA. Foram também convidadas para esta

reunião as federações da agricultura e as federações de trabalhadores na

Agricultura. Solicito aos expositores, os Srs. Manuel José dos Santos e o Sr. Rodolfo

Tavares, que tomem assento à mesa. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Sr. Rodolfo Tavares, Vice-Presidente da Confederação

da Agricultura e Pecuária do Brasil, pelo prazo de 20 minutos.

A audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e

Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados foi convocada para discutir o

Projeto de Lei nº 751/2003, que altera o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de

abril de 1971, definindo critérios de enquadramento da atividade rural para fins de

recolhimento da contribuição sindical.

Concedo a palavra ao Sr. Rodolfo Tavares.

O SR. RODOLFO TAVARES - Sr. Presidente, muito boa-tarde. Caro colega

Manoel, Presidente da CONTAG, Srs. Parlamentares aqui presentes, eu gostaria de

tentar organizar o pronunciamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do

Brasil por meio de uma projeção de imagens com as quais nós pretendemos expor

para os Srs. Parlamentares e demais presentes o que entendemos da contribuição

sindical. E diríamos, com toda a vênia, da temeridade desse projeto de lei, porque

ele não guarda uma relação sistêmica com a legislação previdenciária,

principalmente, e poderá ensejar que novos 300 ou 400 mil proprietários rurais, de

até 500 hectares de terra, pelo conceito de 4 módulos rurais, possam ser

considerados segurados especiais da Previdência, trabalhadores rurais.

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Eu acho que lá nos cumes das favelas fluminenses e nas planícies das

favelas paulistas deve ter gente rangendo os dentes, porque lá não tem 1 centímetro

para plantar um grão de milho sequer. E pior, Deputado, nós sabemos que o nosso

presidente Manoel e a nossa CONTAG não vivem de contribuição sindical. A

contribuição sindical para a CONTAG não representa 10% do seu orçamento. O

orçamento da CONTAG é garantido pelo desconto de 2% de todos os benefícios

previdenciários rurais neste País. Nós estamos falando de 150 milhões de reais por

ano. Os 100 milhões das centrais sindicais são pipoca pequena. Isso é pouca coisa

para dividir por 5. Não. Na CONTAG são 150 milhões. Cada aposentado rural,

pagando 2%, dá 7,3 dias de trabalho por ano, enquanto a contribuição sindical se

limita a 1 dia de trabalho por ano.

A CONTAG não precisa disso! Daí o nosso estarrecimento, a nossa

preocupação. Na realidade, por trás disso está a Previdência Social, que vai se

inviabilizando, que vai criando para o País um muro de concreto, no qual todos

bateremos de cara nos próximos meses ou anos. A solução para o problema até

agora não foi encontrada.

Srs. Deputados, quero, rapidamente, passar à projeção.

(Segue-se exibição de imagens.)

Hoje, a arrecadação da contribuição sindical se resume a 20% de tudo o que

é arrecadado para o Ministério do Trabalho — evidentemente, arrecadação da

Previdência Social, que, aliás, não tem em seus arquivos uma autorização de

desconto sequer do seu beneficiário. Mas isso é outro caso.

A taxa de mensalidade da Previdência Social, descontada pela CONTAG, não

passa para o Ministério, passa 20% para a contribuição sindical; 60% vão para o

sindicato de base; 15% ficam para a Federação da Agricultura e 5% para a CNA

Brasil.

Nós temos a cobrança judicial, que está descrita dessa maneira. Fazemos a

cobrança judicial, porque não é justo que uma parte não cumpra a lei, quando a

contribuição sindical é obrigatória, por lei. Em respeito aos produtores rurais que

pagam a contribuição, ela é cobrada em juízo em alguns Estados. No Estado do Rio

de Janeiro, não cobramos, mas por outros motivos.

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O valor médio da contribuição sindical, Sras. e Srs. Deputados, é de 207 reais

por ano, o que representa 3,7 arrobas de boi gordo, ou perto de 7 sacas de soja por

ano, para que a CNA e seu sistema sindical possam defender o produtor rural,

inclusive nesta Casa, onde os nossos técnicos, os nossos presidentes, os nossos

líderes acompanham os Srs. Parlamentares diariamente, fornecendo a S.Exa. todo o

suporte técnico necessário em todas as questões que nos são apresentadas.

Quando falamos de uma propriedade rural de até 500 hectares, com a

proposta contida no projeto de lei — com todo o respeito, evidentemente não

estamos aqui falando da qualidade do Parlamentar, mas da extensão do que o

projeto de lei pode causar —, se V.Exas. verificarem, esse enquadramento do

módulo é o que calcula o enquadramento de uma propriedade rural na quantidade

de módulos rurais.

Se uma propriedade de pecuária, em uma zona típica de módulo D, que é a

última coluna embaixo, se dedicar à pecuária, 4 vezes 110 hectares são 440

hectares, de um cidadão que vai ter o direito a uma aposentadoria sem contribuir

com 1 centavo, enquanto o pobre do trabalhador rural desconta todo o mês 7, 65%

do seu salário mais o Fundo de Garantia por tempo de Serviço.

Mas esse segurado especial, não! Ele é dono de 440 hectares de terra e não

desconta nada! Depois, o povo brasileiro vai pagar, em média, 20 anos de

aposentadoria para esse cidadão. Coitado, dono só de 440 hectares de terra!

Se ele se dedicar à atividade florestal — plantar eucalipto, que o MST gosta

tanto —, são 120 hectares — vezes 4, dá 460 hectares.

Pela vontade do projeto de lei, também será um trabalhador rural, coitadinho,

segurado especial da Previdência Social. É isso, presidente Manoel, que causa a

nossa indignação.

Sr. Deputado, gostaria de passar as suas mãos — se for fora da realidade, a

culpa não é nossa, é do INCRA.

Volto a insistir, a CONTAG já representa 3 milhões e 45 mil imóveis

minifúndios no País. É o próprio INCRA que diz, não somos nós. Pediria a nossa

Assessoria para distribuir aos Parlamentares, que nos dão a honra da sua presença

aqui, a fim de ouvirem o que estamos falando.

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A CONTAG não está satisfeita. Já têm 1 milhão e 280 mil pequenas

propriedades, por não terem empregados e estarem no limite de até 2 módulos

rurais, e querem pegar o resto. Esse povo vai ser dono do Brasil! Vai eleger o

próximo presidente e a maioria desta Casa! Não temos dúvida nenhuma. Estamos

vendo isso.

Se ocorrer, por hipótese, apenas para efeito de raciocínio, a aprovação desse

projeto de lei, a CNA ficará restrita a uma representação em alguns Estados.

Reduzirá, em média, mais de 20% dos seus representados. Embora não eu creia,

Sr. Deputado, e volto a insistir, que isso venha a ocorrer, preocupa-nos o que vamos

ver na frente.

Não tomarei muito tempo dos senhores com esses ensaios matemáticos por

Estado, porque não são o objeto da nossa preocupação.

Sras. e Srs. Deputados, hoje a CNA é a entidade que representa os

produtores rurais deste País com 27 Federações de Agricultura, 2.114 sindicatos

rurais e mais de 1 milhão de produtores rurais associados, que pagam a contribuição

sindical, declaradas por eles próprios, cujo valor é fixado pelo próprio produtor rural

quando declara o Imposto Territorial Rural. É ele, o produtor rural, que indica qual é

o valor que atribui para a sua terra nua aproveitável. E apenas sobre esse valor da

terra nua aproveitável, e não sobre as demais, é que incide a Contribuição Sindical

Rural, geralmente na alíquota de 0,1% do valor de terra nua declarada.

A CNA possui uma série de comissões temáticas que interagem com esta

Casa, com todos os partidos políticos.

Finalmente, gostaria de mostrar a última PNAD, para V.Exas. avaliarem o que

estamos dizendo. E gostaria de dizer aos Srs. Parlamentares e aos nossos irmãos

da CONTAG — Hilário, Manoel —, que, se quiserem ver uma propriedade rural de

15 hectares produzindo 20 mil litros de leite por hectare por ano, estão convidados a

ir ao Rio de Janeiro.

Propriedades de 15 hectares produzindo 20 mil litros de leite por hectare por

ano com tecnologia. Por que digo isso? Porque, em 2005, a população rural

economicamente ativa do País montava 17 milhões e 832 mil pessoas, das quais

apenas 1 milhão e 575 mil têm carteira assinada, o resto trabalha na informalidade.

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A própria legislação previdenciária induz a essa informalidade. E mostraremos esses

dados nos quadros produzidos pelo DIEESE mais à frente.

Em 2006 esse total caiu para 17 milhões e 264 mil pessoas. De 2005 a 2006

foram expulsas do mundo rural brasileiro 600 mil pessoas. E o Governo continua a

enxugar gelo com a reforma agrária, tentando assentar 100 mil famílias, expulsando

600 mil para vir passar fome nas grandes cidades brasileiras. Não foram atingidos

por esse processo nem médios nem pequenos produtores, mas minifundiários, por

falta de assistência técnica, pela êxodo rural, pela falta de tecnologia, pela

fragmentação da produção, pela desorganização do ajuntamento dessa produção

em lotes comerciais. Logo, estão sujeitos a vender suas matérias-primas a preços

aviltados, sequer sem conseguirem auferir, Srs. Deputados, como renda de longo

prazo, o que rende uma caderneta de poupança, que não exige se bata nem um

prego na parede, nem cavoucar com enxada um palmo de chão deste País. Uma

pequena propriedade rural sequer supera o rendimento da caderneta de poupança.

É isso o que expulsa o homem do campo. E é por essa representação que nós

lutamos, porque somos representantes desse produtor rural.

Na área urbana não existe pequeno ou grande dono de botequim. Dono de

botequim é dono de botequim, não é trabalhador nem é garçom. Isso só existe na

área rural do nosso País. Parece até jabuticaba, que não existe em outros lugares

do mundo. Produtor rural é produtor rural, seja ele pequeno, médio ou grande.

Sr. Presidente, estou terminando. Desde já, agradeço a V.Exa. a bondade e

compreensão, antecipando minhas desculpas por externar de modo emocionado o

que sentimos.

Em 2006 a Previdência Social gerou um custo de 32 bilhões de reais, e a

esse número se agrega por ano mais de 350 mil novos benefícios rurais, que pelo

critério do projeto de lei, poderia chegar a 500 mil, provocando rombo insustentável

para a sociedade brasileira. Os senhores podem ter certeza de que nos próximos

anos esta Casa estará pautada pelo tema Seguridade Social, porque da maneira

como vão as coisas a sociedade brasileira não suporta.

Aqui só temos contribuição da agricultura comercial, que é a contribuição na

comercialização dos produtos agrícolas, que reduz o rombo para 28 bilhões e 500

milhões de reais. Este ano o rombo de 32 bilhões de reais deve fechar em 36

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bilhões de reais. A CPMF não será suficiente. Podem se preparar para ter de

aprovar mais uma, porque só a rubrica do segurado especial, mais a metade do

Bolsa Família já toma conta de uma CPMF inteira — 40 bilhões de reais.

Enfim, esse tipo de legislação paternalista, assistencialista, que impõe esse

ônus para a sociedade, está nos levando ao que todos estamos vendo.

A distribuição dos empregados do setor agrícola, segundo o registro em

carteira de trabalho — e no projeto de lei, fala-se de empregado. Lamentavelmente,

falar de empregado com carteira assinada no País é piada.

O percentual de informalidade nas relações de trabalho no Norte é de 84,5%;

no Nordeste, 81,5% — esses são dados do DIEESE, volto a repetir, que é o instituto

de pesquisa econômica da CUT; no Sudeste, 54,1%; no Sul, 63,7%; Centro-Oeste,

60,7%; e, em todo o Brasil, quase 69%.

Quanto à vinculação dos trabalhadores rurais à Previdência Social, inclusive

os minifundiários, no Norte, 96,2% não mantêm com ela qualquer vínculo; no

Nordeste, 95,2%; no Sudeste, 73,9%; no Sul, 87,1%; no Centro-Oeste, 77,5%; no

Brasil, 88,5%. A Previdência só reconhece esse segurado no dia em que ele chega

com uma cartinha do sindicato dos trabalhadores rurais que diz ser ele um segurado

especial. Somente aí ele aparece para a Previdência: “Opa, apareceu um segurado

especial.” Eles sequer são cadastrados. Vale o que está escrito, não é jogo do bicho,

mas vale o atestadozinho e os 2% que terão de pagar eternamente não só para os

aposentados, mas também para os pensionistas.

São 150 milhões de reais por ano no cofre da CONTAG. Parabéns! É uma

entidade rica, poderosa, aliás, muito mais poderosa do que dizem os pobres

fazendeiros brasileiros, que têm de viver às turras e às correrias.

Sr. Presidente, nos últimos 3 meses, o valor da conta de luz da fazenda foi

multiplicada por mais de cinco. O pessoal sabe que roubar luz da concessionária é

crime. Eu, um “fazendeirozinho”, fui roubado. Descobri que tinham feito sete “gatos”

no relógio de luz da minha fazenda que se chama Campo Alegre, em Serra D’Água,

no Município de Angra dos Reis, Rio de Janeiro. É nesse clima que vivemos.

Por isso, perdoem-me, como brasileiro, contaminar minha fala com tanta

indignação, mas externo o puro sentimento de quem vive no campo brasileiro.

Obrigado.

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O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - Obrigado, Sr. Rodolfo

Tavares, representante da CNA.

Passo agora a palavra ao Sr. Manoel José dos Santos, Presidente da

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG, pelo prazo

de 20 minutos.

O SR. MANOEL JOSÉ DOS SANTOS - Saudações à Mesa, ao Presidente,

Deputado Assis; ao Dr. Rodolfo, representante da CNA; a todos os Parlamentares;

aos convidados; e aos companheiros representantes das Federações.

A minha exposição não será tão emocionante quanto à feita pelo Dr. Rodolfo,

porque creio que precisamos discutir o tema à luz da verdade e não deixar a

emoção tomar conta de nós, dificultando assim o processo de compreensão do que

está sendo debatido.

A questão central deste debate deveria ter sido resolvida há séculos no Brasil, e

não foi devidamente encarada pelas autoridades responsáveis. Existe, de fato, no

meio rural, 2 Brasis: um é o Brasil da grande propriedade, o dos empregadores —

hoje, em grande parte, mecanizado —, que para produzir muito não precisa de

gente. E, dessa forma, o desemprego tem avançado significativamente no campo

brasileiro. Há necessidade de modernização para gerar competitividade, e esses

trabalhadores são afastados do trabalho e não têm outra alternativa.

Esta é a realidade: há, no Brasil, propriedades produtivas — a maioria delas,

inclusive, auto-suficientes — e competitivas com os Estados Unidos; agora,

empregabilidade, presença de trabalhadores, não existe nessas propriedades.

As propriedades que empregam pegam pessoas na periferia, que vão,

trabalham e são devolvidas, mas a figura do morador, do sitiante que morava na

fazenda, isso acabou. Estou repetindo o que todo mundo sabe.

O que mais diretamente aqui discutimos é quem no processo pode ter

enquadramento sindical. Ora, o Dr. Rodolfo disse muito bem que boa parte das

propriedades rurais, as pequenas, as micropropriedades não rendem

suficientemente para a família viver lá. Disse S.Sa. que grande parte da população

das pequenas propriedades saiu do campo para a cidade. Enquanto o Governo

assentava 100 mil, 600 mil foram embora, por falta de condição de produção, por

falta de assistência técnica.

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Neste particular, concordo com o Dr. Rodolfo: o Estado brasileiro tem uma

dívida tremenda com a agricultura brasileira, sobretudo com esses agricultores

familiares e assentados. Há falta de planejamento, de assistência técnica, de crédito

regular, o que leva esses trabalhadores a viverem em situação extremamente difícil.

Mas, com tudo isso — e quem o diz não sou eu, mas o IBGE e o INCRA, por meio

de seus levantamentos —, é essa agricultura familiar responsável por 80% das

ocupações produtivas no campo.

A grande massa de pessoas que trabalham não está nas grandes fazendas.

Está nas pequenas propriedades, ou eles mesmos se gerenciando, ou com

ocupação produtiva temporária, sazonal, como já dito. O Norte e o Nordeste,

sobretudo, têm uma grande faixa de informalidade exatamente por isso, porque as

pessoas pagam parte de dia de serviço durante o ano, mas não têm empregados

permanentes.

Se a família que tem uma propriedade pequena produz tão pouco, como diz o

Dr. Rodolfo, a minha pergunta é: como a CNA quer enquadrá-la na condição de

empregadora, que é o que representa a CNA? Essa é a reflexão que precisamos

fazer.

Não queremos tirar público da CNA, não queremos representar a classe

empregadora deste País, agora, não podemos admitir que a CNA continue sendo a

beneficiária da contribuição sindical de trabalhadores que têm 2,5 módulos, 3

módulos, 4 módulos. Não é possível!

O que discutimos? Vamos separar quem é quem. Para até 4 módulos, já

temos uma legislação da agricultura familiar aprovada no ano passado. Aí está dito

muito claramente que agricultor familiar é o que tem até 4 módulos fiscais de terra —

não pode ter mais do que isso —, trabalha com a família e tem 80% do seu

rendimento oriundos da propriedade. Esses são os beneficiários do PRONAF, esses

são os agricultores familiares.

Vemos grande contradição na legislação de enquadramento sindical, que diz

que quem tiver mais do que 2 módulos fiscais é enquadrado como contribuinte para

a CNA.

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A discussão é tão-somente esta: é dizermos que quem não é agricultor

familiar continua sendo contribuinte da CNA e que quem é agricultor familiar não

pode e não deve contribuir para a CNA.

Afirmou o Dr. Rodolfo que a contribuição sindical que a CNA cobra desses

pequenos — algo em torno de 200 reais — é uma taxa mínima, uma contribuição

simbólica, e coloca a contribuição dos aposentados como a grande cifra, a grande

arrecadação da CONTAG, e apresenta o número de 150 milhões, não sei se isso.

Agora, vamos fazer uma avaliação. O que é a contribuição dos aposentados e

o que é a contribuição com base na terra nua dos 200 reais que a CNA cobra?

No caso dos aposentados, primeiro, só contribui aquele que autoriza

individualmente. Não cobramos, não fazemos lista de aposentado, não obrigamos a

contribuir, não ameaçamos nem colocamos na Justiça. Se quiser, o aposentado

autoriza o desconto de 2% mensal do seu salário. Esse percentual, 2%, multiplicado

por 13 meses, com o décimo terceiro salário, como disse o Dr. Rodolfo, representa

89 reais por ano.

Da forma como é feita a cobrança da contribuição simbólica que o Dr. Rodolfo

menciona, com juros sobre juros e judicialmente, esses 200 reais são multiplicados.

Dessa maneira, apenas no Rio Grande do Sul, a CNA tem 42 mil ações judiciais

para cobrar agricultores, ações que vão de 200 a 10 mil reais, e trabalhadores estão

tendo sua terra leiloada por força judicial para pagar um imposto que não devem.

O que queremos é simplesmente dizer o seguinte: quem tem até 4 módulos é

enquadrado, conforme a própria lei da agricultura familiar, como contribuinte para a

CONTAG; a partir de 4 módulos, é contribuinte da CNA.

Quando o Dr. Rodolfo diz que, se aprovado, esse projeto vai quebrar a

Previdência, é preciso dizer que não é verdade, pois a aprovação desse projeto não

tem nenhuma influência no aumento de trabalhadores na Previdência. Por quê?

Porque para a Previdência, se o trabalhador comprovar que vive da sua atividade,

que 80% da sua renda vêm da propriedade e que ele não é empregador, mas

beneficiário da Previdência, ele não vai ter um direito a mais se essa lei for

aprovada. Esse é o grande problema.

Dizer que o trabalhador rural não contribui com a Previdência também é outra

coisa que precisa ser melhor examinada, porque, na verdade, o que existe é uma

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desigualdade. Hoje, a legislação estabelece que o mesmo percentual que paga um

grande exportador de soja, de trigo, de boi, que é 2,1% sobre a produção, paga o

agricultor que vende 5 garrotes, 50 sacas de feijão, 10 de milho. O percentual,

repito, é o mesmo.

Se o trabalhador não paga tanto quanto o empregador, a realidade não

depende dele, mas das condições a que ele teve acesso. Não podemos querer que

quem tem 10, 20, 30, 50, enfim, no máximo 100 hectares de terra contribua da

mesma forma de quem tem mil, 10 mil hectares.

Não é a primeira vez que venho aqui, venho sempre, e faço um desafio: se

alguém quiser trocar sua fazenda pela minha, faço a troca, para mostrar se podemos

ou não ser produtivos. Agora, não vamos fazer esse discurso de que queremos

quebrar a Previdência, que queremos colocar pessoas na Previdência, porque não

queremos.

E, outra coisa: disse o Dr. Rodolfo que, pelo INCRA — e é verdade —, cerca

de 3 milhões de estabelecimentos de agricultura familiar são enquadrados como

trabalhador/agricultor familiar e deveriam estar na CONTAG. Mas, como a lei

determina que só é agricultor familiar até 2 módulos, o que passa de 2 módulos

continua na CNA.

Então, os companheiros que hoje contribuem com a CNA, de fato, precisam

de uma lei que resolva essa questão, para que quem for da CNA pague à CNA, mas

quem for enquadrado como agricultor familiar pague à CONTAG. Esse é o ponto

central da discussão.

Por enquanto, é só isso, mas estou aberto para qualquer esclarecimento

adicional que se faça necessário. Estamos muito tranqüilos e seguros, porque o

projeto de lei tem toda a base de justificativa legal, social e jurídica. Não podemos

continuar classificando uma pessoa que tem 160 hectares de terra no Nordeste

como empregador. Na grande maioria das vezes, quem tem 200 ou 300 hectares de

terra no semi-árido nordestino mal consegue sobreviver nela. E o módulo, na

verdade, não tem um tamanho padrão. Todos aqui sabem que vai depender da

produtividade de cada região. Se estamos no semi-árido o tamanho é um, na Zona

da Mata é outro, no Amazonas é outro. Se compararmos quem tem 500 hectares no

Amazonas, com todas as restrições de utilização das áreas, com quem tem 50

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hectares aqui no Centro-Oeste, veremos que é melhor ter 50 hectares no

Centro-Oeste. Essa é a diferença.

Então, nós precisamos que os Deputados votem pelo desmembramento do

que é da CONTAG e hoje está com a CNA.

Sem nenhuma emoção, Dr. Rodolfo, vamos dialogar e construir a paz e a

verdade.

O SR. PRESIDENTE ( Deputado Assis do Couto) - Obrigado Sr. Manuel dos

Santos. Haverá tempo para os 2 expositores retornarem logo após os Deputados

fazerem os seu questionamentos.

Passaremos a palavra agora ao Deputado Celso Maldaner, do PMDB de

Santa Catarina, autor do requerimento de realização desta audiência pública e

Relator do projeto de lei na Comissão de Agricultura. S.Exa. dispõe de até 5

minutos.

O SR. DEPUTADO CELSO MALDANER - Sr. Presidente, Deputado Assis do

Couto, em primeiro lugar, cumprimento o Sr. Manuel dos Santos, Presidente da

CONTAG, e o Sr. Rodolfo Tavares, Vice-Presidente da CNA. Cumprimento também

o Sr. Hilário Gottseling, da FETAESC; o Sr. Enori Barbieri, que representa a FAESC;

as Sras. e os Srs. Deputados e demais participantes desta audiência pública.

Embora eu seja novato na Casa, o Deputado Assis do Couto, Presidente

desta Comissão, me deu a relatoria deste projeto, que é muito polêmico. Por isso,

considero muito interessante esta audiência pública, que nos ajuda a esclarecer

muitas dúvidas.

A contribuição sindical rural é uma espécie de tributo de natureza parafiscal,

que tem por finalidade permitir o custeio das organizações e das atividades sindicais

e os interesses da classe profissional econômica, representados no art. 149 da

Constituição Federal de 1988. E, segundo o art. 579 da CLT, é obrigatória.

O que está em jogo aqui é o PL nº 751, que pretende modificar de 2 módulos

fiscais para 4 módulos fiscais. O Sr. Rodolfo também nos esclareceu muito. Em

Santa Catarina, para a agricultura familiar, o módulo fiscal é de 12 a 18 hectares.

Peguei a relação de todos os municípios de Santa Catarina e verifiquei que lá o

módulo chega a 18 hectares. Pelo Estatuto da Terra, até 80 hectares é agricultura

familiar. Conversei com muitos presidentes de sindicatos ligados a FAESC, que é

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CNA, e à FETAESC, que é CONTAG, e ainda me questiono muito por que há

produtores rurais ou empregadores rurais que têm apenas 2 ou 3 hectares e são

empregadores rurais, porque têm na sua propriedade mil matrizes de suínos, por

exemplo, ou 2 ou 3 aviários. Por isso o projeto é muito polêmico.

Ouvi os 2 lados e ainda tenho muitas dúvida com relação a esse projeto.

Como vou relatar, favorável ou contrariamente ao projeto? Então, tenho procurado

questionar muitos presidentes de sindicato, e eles dizem que a concorrência é

saudável. E é saudável, porque quem é ligado à CNA, no caso o Sindicato de

Concórdia, por exemplo... Eles alegam que estão lá atendendo a agricultura familiar,

dando qualificação por intermédio do SENAR.

O que mais me motivou a requerer esta audiência pública foram os problemas

dos agricultores com o CADIN, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do

Setor Público Federal, de que tomei conhecimento em reunião de que participei em

minha região, o extremo oeste catarinense. Em Santa Catarina, segundo a

FETAESC, somente 19% dos agricultores estão pagando a contribuição sindical. E

lá quiseram forçar os agricultores a assinarem um termo de acordo. Há, inclusive,

um boletim de ocorrência em delegacia para amedrontá-los, ameaças de hipotecar

suas propriedades, cassar o CPF etc. Assim não dá! Tenho de defender o agricultor.

Há poucos dias, esta Casa aprovou projeto que regulamenta as centrais

sindicais de trabalhadores, no qual o Governo está abrindo mão de 10% dos 20%

que recebe da contribuição, a fim de dar para as centrais sindicais. E, aí, fico me

questionando: será que não dá para baixar essas contribuição sindical ou tirar do

Governo esses 10% ou, até mesmo, os 20% em favor do agricultor? Quem sabe se

baixassem a contribuição? Chego a pensar, vendo os dados levantados que, de

repente, a contribuição sindical, o enquadramento pode prejudicar a CNA, mas

talvez os valores, não.

Pelo que disse o Sr. Rodolfo, essa arrecadação não representa tanto para a

CNA, porque ela fica com apenas só 5%. Então, tenho ainda muitas dúvidas para

relatar esta matéria. Daí porque esta audiência pública e este debate.

E eu até perguntaria o que a CNA está fazendo para o miniprodutor não

abandonar o meio rural, porque em Santa Catarina foi grande o êxodo rural, foi

demais. Há municípios praticamente inviabilizados por causa do êxodo rural. Há

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municípios que tinham 15 mil habitantes e hoje têm 7 mil. Então, estamos muito

preocupados com o êxodo rural.

O que nós podemos fazer para dar sustentabilidade à agricultura familiar?

Para o pequeno agricultor, às vezes, 47 reais — valor que, com juros e correção

monetária e pagamento de advogado, pode chegar a cento e tantos reais —

representa muito. Então, estou muito preocupado com a questão da contribuição

sindical e, por isso, solicitei esta audiência pública.

Também com relação ao PL nº 751, ainda tenho dúvidas sobre se é ou não

viável ou não passar para 4 módulos fiscais. A audiência pública é importante para

tirarmos as dúvidas.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - Obrigado, Deputado Celso

Maldaner, Relator do PL nº 751, de 2003.

Antes de abrir a palavra aos Deputados inscritos, na condição de autor do

projeto de lei, peço licença a todos para fazer uma pequena apresentação sobre os

depoimentos de alguns agricultores que, na minha opinião, justificam a

apresentação do projeto.

Primeiro, quero dizer, tanto para o Sr. Manuel dos Santos como para o Sr.

Rodolfo Tavares, que o projeto tem fundamentação. Não posso me omitir da minha

função de parlamentar e de agricultor familiar. Os 3 depoimentos que vou apresentar

é que motivaram a apresentação do projeto. Não há aqui nenhum motivo político ou

ideológico, debate de classes.

O que motivou a apresentação do projeto são as injustiças que estão sendo

cometidas.

Gostaria de exibir o vídeo, são poucos minutos. Depois, concederemos a

palavra aos Deputados inscritos, no total de 5.

(Exibição de vídeo.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - Como eu disse, essa foi a

principal motivação para apresentarmos o projeto na Câmara dos Deputados.

Registro a presença do Sr. Amarildo Secco, do Sindicato dos Trabalhadores

Rurais de Chopinzinho, onde parte desses casos estão ocorrendo. No Fórum de

Chopinzinho, já foram realizados 4 leilões originados da contribuição sindical.

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Com a palavra o Sr. Deputado Moacir Micheletto, primeiro orador inscrito.

(Pausa.) O Deputado está agora ao telefone.

Com a palavra o Sr. Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.)

Com a palavra o Sr. Deputado Anselmo de Jesus.

O SR. DEPUTADO ANSELMO DE JESUS - Sr. Presidente, Sr. Vice-

Presidente da Confederação Nacional da Agricultura — CNA, Dr. Rodolfo Tavares;

caro amigo e colega, Presidente da CONTAG, Manoel dos Santos; Sras. e Srs.

Deputados, parabenizo o Deputado Celso Maldaner pela iniciativa de realizar este

debate.

Cumprimento todos os sindicalistas, presidentes de federações dos Estados e

demais presentes.

Quero dizer da nossa angústia. No início, talvez não pudéssemos nos

emocionar, como fez o Vice-Presidente da CNA. Mas, depois de assistir ao vídeo,

podemos nos emocionar, como S.Sa. disse no começo.

Sr. Rodolfo, esta audiência tem o papel de discutir o projeto de lei e não o

tanto que a CNA pretende arrecadar. Esse é o primeiro ponto que devemos

trabalhar.

V.Sa. também afirmou que a Previdência será onerada. Mas já estão

aposentando essas pessoas hoje, ou seja, não muda nada, porque se trata de

trabalhadores rurais e não de empregadores. Continua tudo igual. E estão aqui

presidentes de federação e de sindicato que podem nos dizer o mesmo, como

inclusive vimos no vídeo apresentado. Essas pessoas têm aposentadoria especial,

na condição de trabalhadores especiais.

Estou dizendo isso, porque já fui Presidente da Federação dos Trabalhadores

na Agricultura do meu Estado, exerci 2 mandatos, por 6 anos, e conheço essa

realidade.

A contribuição da CONTAG e da CNA não está em jogo. Estamos discutindo

aqui um projeto que realmente regulamenta o setor e tira os agricultores do

desespero em que hoje estão. É disso que desejamos tratar. Inclusive já votamos

nesta Comissão projeto que trata do assunto, por exemplo o da regulamentação da

agricultura familiar. O projeto da Previdência ainda não foi aprovado, mas já é

consenso no Governo e trata também de 4 módulos.

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Quando o senhor diz que estamos querendo ser presidentes, não estamos

querendo salvar a Previdência. Parece que quem está querendo ser Presidente da

República é a CNA, uma vez que está querendo cortar a aposentadoria daqueles

pobres coitados.

O senhor também se referiu àqueles que têm 400, 500 hectares. Pergunto:

aqueles que têm hoje 4 módulos no Amazonas, ou no meu Estado, são de fato

empregadores? Essa não é a realidade do País.

Mesmo que exista essa realidade, como o senhor disse haver no Rio de

Janeiro, faço uma comparação com o que ocorreu comigo: até entrar nesta Casa, eu

estava correndo atrás da aposentadoria especial. Hoje eu estou ganhando melhor e

já não a quero; eu quero mais. E nada me impediu de fazer isso. Então, aquele

agricultor do Rio de Janeiro pode pagar uma previdência privada e sair da

aposentadoria de um salário mínimo. E todos que conseguirem esse tipo de

produção vão sair. O projeto em nada atrapalha nesse sentido.

Agora, é inadmissível o que vimos no vídeo. Cem mil agricultores ficaram sem

o PRONAF, deixaram de produzir, porque estavam no CADIN. Isso não pode

acontecer. Mas o projeto do Deputado Assis do Couto, a quem aproveito para

parabenizar, tem por objetivo acabar com essa injustiça que hoje está sendo

cometida.

Durante toda a minha vida fui sócio do sindicato. Também fui Presidente do

Sindicato de Ji-Paraná e Presidente da Federação, e se a CONTAG agir desse

modo, podem estar certos de que no outro dia estarei fora dela. O dia em que ela

obrigar alguém a pagar isso, repito, no outro dia estaremos fora dela.

Aquela contribuição do aposentado a que o senhor se referiu é, na verdade, a

mensalidade que ele paga, e o faz se quiser. Ao assiná-la de próprio punho, autoriza

seu sindicato a mandá-la para sua federação, que a encaminha para a

Confederação, e esta para o Ministério, para ser descontada.

No entanto, no dia em que ele achar por bem que não deve pagar, ele faz a

mesma declaração pedindo a sua saída e sai tranqüilo. Não podemos obrigar as

pessoas a fazerem o que não querem. Por mais que esta Comissão ignore a

Conferência da OIT, as pessoas têm de ter livre vontade, até para reconhecer sua

própria categoria.

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Quero saber por que essas pessoas hoje não querem pagar. Será por

vontade própria ou porque não reconhecem a CNA nem se consideram

representadas por ela? Essas pessoas estão na nossa federação, no nosso

sindicato. Digo isso porque conheço muito bem a situação. Em qualquer região do

Brasil podemos provar que elas não querem pagar, porque na agricultura familiar

estão os melhores pagadores. Agora, elas não querem pagar por algo que não as

representa. Ao sindicato elas pagam direitinho. Elas tiram o seu dinheirinho do bolso

para pagar. E não é obrigatório.

Isso é uma injustiça. E quero dizer para os senhores que vamos fazer

audiências em todos esses Estados, em todos os sindicatos. Se para resolver essa

injustiça for preciso ocupar a CNA, as federações, os sindicatos, nós vamos ocupá-

los. Eu acho um absurdo admitirmos isso.

O diálogo está acima de tudo. Precisamos nos sentar e dialogar. O objetivo

desta audiência é exatamente promover o diálogo, para que não aconteça outra vez

de numa Casa de leis como esta ser exibido um depoimento como aquele.

Serei incansável na luta pela aprovação do projeto de lei e depois no combate

a essa injustiça, a esse abuso que se comete hoje. Vamos discutir a questão

financeira de cada uma lá com os seus representados. Não dá para dizer que a

CONTAG está recebendo tanto ou tanto, se ela realmente representa essas

pessoas. Para mim, a contribuição da CONTAG é uma coisa, a contribuição da CNA

é outra, e o projeto de lei do Deputado Assis do Couto é outra.

E quero lembrar o seguinte: se temos hoje o PRONAF, que trata de 4

módulos, se temos o projeto da Previdência, que está em tramitação, se já temos o

da agricultura familiar, que foi aprovado nesta Casa e já é lei, por que então vamos

manter essa lei da Idade da Pedra? Precisamos deste projeto porque ele

regulamenta essa matéria.

Aquele que tiver 1 hectare e quiser ir para a CNA vá tranqüilo. Nós não vamos

atrapalhar ninguém, porque sua decisão será de livre e espontânea vontade. Tenho

certeza de que a CONTAG nunca se preocupou com isso. Nós nunca nos

preocupamos com isso. O que queremos é que os trabalhadores sejam bem

representados, diante do Governo ou em qualquer outro lugar. Não queremos que

eles sejam manipulados. O projeto de lei do Deputado Assis do Couto faz justiça

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àqueles que estão sendo injustiçados. Meu pai também é vítima disso. Aliás,

Presidente, o Chico Padre, lá do meu Estado, um amigo ao lado de quem já travei

várias lutas, ele também não está fazendo isso. Já conversei com ele. O Chico vai lá

na ponta, conhece a realidade daquela gente, já participou comigo de lutas pelo

PRONAF e por outro financiamento do Estado que tínhamos. Isso não está

acontecendo lá, não, porque ele sabe quem ele pode representar. Muitos dos

nossos pequenos são representados por eles. Em nenhum momento nós divergimos

nisso. O que nós queremos é justiça social no campo, para que possamos ter uma

agricultura forte sem necessidade dessa injustiça que a CNA está cometendo.

A Senadora Kátia Abreu disse lá na CNA que era obrigatório pela CONTAG e

culpou a CNA por não estar fazendo isso. Disse que quem estava fazendo eram os

sindicatos e as federações. Ora, que negócio é esse? A CONTAG é responsável

pelo que faz o nosso sindicato, e o nosso sindicato é responsável pelo que faz a

CONTAG. Ela disse naquele dia que eram as federações e os sindicatos, mas não a

CNA. Eu gostaria que o senhor explicasse se não tem a ver uma coisa com a outra,

porque naquele dia ela disse isso. E eu achei estranho, porque nós não. Nós somos

responsáveis desde lá embaixo até em cima e de cima até embaixo.

Faço um apelo aos meus companheiros, tanto aos da agricultura empresarial

quanto aos da agricultura familiar, no sentido de não deixarmos continuar essa

injustiça no campo.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - Obrigado, Deputado

Anselmo de Jesus.

Sei que há presidentes de federações no plenário. Peço aos senhores que

deixem com a nossa assessoria seus nomes e o nome da federação que

representam. Na medida do possível, vamos anunciar a presença de todos, como

anunciamos a do Sr. Amarildo Secco.

Dando continuidade aos nossos trabalhos, concedo a palavra ao Deputado

Moacir Micheletto, do PMDB do Paraná.

O SR. DEPUTADO MOACIR MICHELETTO - De quantos minutos eu

disponho, Presidente?

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O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - Em princípio, dos 3

minutos regulamentares, mas o senhor sabe que somos flexíveis.

O SR. DEPUTADO MOACIR MICHELETTO - Posso usar o mesmo tempo

que usou o valente Deputado Anselmo de Jesus?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - Pode, sem problema.

O SR. DEPUTADO MOACIR MICHELETTO - Mas não vou usar todo esse

tempo.

Quero inicialmente cumprimentar o grande líder da agricultura brasileira,

nosso companheiro Manoel, da CONTAG, e o Rodolfo, da CNA.

Vou fazer uma reflexão sobre este momento. E aproveito para dizer ao

companheiro Anselmo que nós não vamos invadir nem a CONTAG nem a FETAG

no meu Estado nem os sindicatos de trabalhadores rurais. Isso tem de ser ponto

pacífico. Dizem que a emoção fala, mas eu acho que manifestação dessa natureza

perde qualquer nível de racionalidade.

Eu poderia também trazer aqui o que a FETAESC está fazendo, inclusive em

Santa Catarina, e está escrito aqui pelo Relator. Mas S.Exa. que comente. Eu

poderia trazer aqui também um vídeo dessa natureza para expor o outro lado.

Também não se discute aqui a quantidade da contribuição sindical, tanto para

a CONTAG como para a CNA.

Eu tenho o direito de me expressar, Deputado Assis do Couto, porque V.Exa.

traz aqui uma denúncia. Eu sou vice-presidente da Federação da Agricultura do

Estado do Paraná e desafio que provem que algum pedaço de terra tenha sido

confiscado pela Federação da Agricultura, através do seu sindicato.

Eu vou sair daqui para me encontrar com o pessoal do sindicato de

Chopinzinho. Eu sou presidente do sindicato da minha cidade. Tenho 4 módulos,

que lá representam 70 hectares. Eu tenho 5 famílias que trabalham comigo e

participam inclusive do lucro da empresa. Eu pago um preço caro. Eu sou agrônomo

e minha propriedade tem de cumprir a lei à risca. Ademais, eu sou político.

Eu quero o nome dessas pessoas, na condição de vice-presidente da

Federação de Agricultura, para verificar se de fato isso é verdadeiro. O nosso

sindicato vai visitar esses cidadãos, porque se de fato a federação ou o sindicato de

Chopinzinho está fazendo isso é um ato arbitrário.

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Eu tenho cobrado de todos os agricultores do meu município o cumprimento

da lei, mas fazemos acordo dentro da possibilidade de pagamento. Eu sou contra

que uma federação ou sindicato tome a terra de um pequeno produtor para

pagamento da contribuição sindical.

Vou levantar isso, porque V.Exa. trouxe aqui uma denúncia. Podemos até

acionar a polícia, se isso for verdadeiro, porque o depoimento dessas pessoas é

sério. Eu zelo pela instituição, porque defendemos a agricultura brasileira, do

pequeno, do médio e do grande.

Se eu viesse falar de módulo aqui, eu apresentaria centenas de paranaenses

que têm 1 hectare e que têm mais de 10 empregados. E pela regra ele é

empregador, porque tem empregado. Isso é a evolução da agricultura.

Eu estou tentando levantar isso porque é polêmico, e o Relator está em

dúvida. Se S.Exa. traz isso aqui é porque tem dúvida sobre o projeto. Então, eu

quero dizer que fico triste, na condição de brasileiro, com essa situação. Sabemos

que milhares e milhares de brasileiros que estão debaixo de lonas pretas, nas

barrancas das estradas, outrora foram pequenos produtores rurais.

E não estou culpando este Governo não, estou culpando a história da

agricultura brasileira. Deveríamos estar aqui discutindo a reforma tributária, a

Previdência, porque se persistir o quadro que está aí o Brasil não agüenta até 2014;

o que arrecada será só para bancar a Previdência. Essa é a realidade.

Mas o pior de tudo, e é o grito que nós queremos dar, é a demora na reforma

trabalhista. Ninguém quer mais empregado na agricultura. Ninguém suporta o que

se faz hoje com o agricultor que tem um empregado. Eu digo isso porque temos

convenção coletiva; fazemos reuniões juntos, sindicato dos trabalhadores e sindicato

patronal; vamos conversar juntos com os nossos associados no interior do

município. Temos uma convivência sem o jogo ideológico, sem o jogo político. O que

eu gostaria de discutir aqui é isso. Se tivéssemos as reformas da Previdência,

tributária e da legislação trabalhista, não estaríamos aqui discutindo alteração de 2

para 4 módulos.

Não me importa se na minha federação, no meu Estado, passe para 4

módulos, viu Rodolfo, porque o meio de segurar o pequeno agricultor para ele não ir

para a barranca das estradas morar embaixo da lona é trabalhar uma política

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agrícola para ele. Já temos o PRONAF, que, graças a Deus, este Governo herdou

do outro, modelou, acertou, aprimorou, e o PRONAF hoje é o grande instrumento de

segurança do pequeno produtor rural.

Eu tenho convivência com o sindicato dos trabalhadores. Não podiam

comprar computadores, nós compramos, e eles viram que precisavam cobrar a

contribuição sindical, que é necessária para manter as nossas entidades.

Agora, se há algo ilegal, exorbitante, temos de discutir. Aquele agricultor que

aparece aí disse que nunca foi empregador. Ele, já no recadastramento do INCRA,

no próximo ano, tinha de ir lá e dizer que não é empregador, é agricultor familiar.

Muda-se e não se faz mais a cobrança da contribuição sindical.

Eu acho que temos de ter bom senso, meu Deus do céu! Eu acho que essa é

a realidade.

Sr. Presidente, V.Exa. lançou uma denúncia, com imagem, inclusive, da

nossa Federação. Vou sair daqui e vou ligar para o presidente do sindicato de

Chopinzinho, para ver se isso é verdade. Se for, eu vou discutir isso no conselho da

FAEP, do qual faço parte. Sou presidente do sindicato da minha cidade, sou um

pequeno produtor rural e não estou aqui para invadir nem CONTAG, nem FAESC,

nada, eu estou aqui para achar solução para os problemas. Esse é o caminho.

Agora, cada um quer um pedaço. É lógico que na CNA vai diminuir. Mas eu

digo para vocês que se trabalharmos em cima dos módulos, teremos agricultor com

1 hectare e 10 empregados. É só trabalhar a agricultura familiar em cima disso aí.

Disse o nosso companheiro que tem 1 hectare e está produzindo 20 mil litros de leite

por mês.

Eu quero dizer, para encerrar, até como orientação, que eu vou visitar os 4,

vou comunicar a federação daqui a pouco, e quero saber qual é o comportamento

do nosso companheiro, porque a orientação é fazer 10, 15 formas de pagamento.

O que tínhamos de discutir, e é triste para nós brasileiros, é a renda na

agricultura. Estamos aqui porque não temos renda. E para ajustarmos a renda

temos de melhorar a política agrícola, com reforma tributária, previdenciária, e,

acima de tudo, trabalhista, que é o grande entrave do setor. Hoje ninguém mais quer

ter empregado no campo. Moderniza-se a produção com o uso de máquinas, porque

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a legislação trabalhista é arcaica. Ela tem de evoluir, tem de ser melhorada. O Brasil

hoje é diferente, o mundo é diferente.

Eu tenho grande estima por V.Sa., que é um grande líder da agricultura

brasileira. Eu tenho de respeitá-lo. E aqui não existe briga ideológica, não, do grande

contra o pequeno. Aqui é briga por justiça. Se de fato a Federação da Agricultura do

Paraná está se comportando dessa maneira eu sou o primeiro a ir lá e questionar

isso com o meu presidente, Ágide Meneguette, que, por sinal, é tesoureiro da

Confederação Nacional da Agricultura.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - Deputado Micheletto, eu

queria...

O SR. DEPUTADO ADÃO PRETO - Sr. Presidente, permita-me dizer que o

presidente do sindicato de Chopinzinho está aqui cheio de documentos, inclusive,

para provar o que foi mostrado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - Tem os editais de leilão e

as formas como foi feito o leilão.

Deputado Micheletto, nós não faríamos, de forma alguma, uma denúncia que

não tivesse fundamentação. E não que nós não tivéssemos alertado por várias

vezes, inclusive procurando o próprio sindicato local, várias pessoas, para evitar que

isso acontecesse.

Quero também dizer ao Deputado Celso Maldaner, Relator do projeto, que

talvez aqui já aparecesse uma primeira alternativa de acordo, porque é bem verdade

que muitos agricultores não têm 4 módulos, nem rurais nem fiscais, mas têm vários

empregados.

Na lei da agricultura familiar já é assim. Ele deixa de ser trabalhador para ser

empregador. Então, nós poderíamos também considerar isso, porque aí a CNA

perderia, digamos, de um lado, se é que perde, e ganharia de outro, porque quanto

mais proprietários entrarem numa linha empresarial, com produção intensiva,

contratando com carteira assinada, vão se tornar empregadores.

Eu tenho mais ou menos, com terra de herança, uns 18 hectares. Então, eu

posso um dia ser um empregador rural com 18 hectares, eu não tenho dúvida disso.

Mas nós temos aqueles que trabalham exclusivamente com a mão-de-obra da

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família. E aqui é que está uma das questões que precisamos ter clara, e a lei da

agricultura familiar é clara nesse sentido.

Existe uma categoria chamada agricultura familiar que o Brasil precisa

conhecer melhor. É uma categoria nacional que não vem sendo reconhecida.

O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Vamos ao debate, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - Vamos ao debate.

Anuncio a presença do Sr. Hilário Gottseling, presidente da FETAESC, e de

Vilson Luiz da Silva, residente da FETAEMG.

Passo a palavra ao Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Ausente neste

momento.

Tem a palavra o nobre Deputado Ronaldo Caiado.

O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, senhores expositores, Manoel José dos Santos, presidente da

CONTAG, e Rodolfo Tavares, representante da CNA, demais presidentes de

entidades, representantes de sindicatos de trabalhadores e de produtores rurais

presentes a esta reunião, o Deputado Anselmo afirmou aqui que retiraria sua filiação

do sindicato e da CONTAG tão logo fosse comprovada a truculência da federação

dos trabalhadores. Sendo assim, quero cobrar do nobre colega a posição assumida,

porque o boletim de ocorrência da polícia deixa clara a truculência da Federação dos

Trabalhadores do Estado de Santa Catarina, que ameaçou proprietários, produtores

e trabalhadores de até 2 módulos rurais com o confisco no valor de até 3 mil reais,

caso não pagassem a contribuição.

O documento da Federação dos Trabalhadores de Santa Catarina está nas

mãos do Deputado Celso Maldaner. Apresentaram-se como oficiais de Justiça, na

casa de Ari Luiz Marafon, 2 homens num GM Celta. Disseram que se a contribuição

não fosse paga seria cancelado o CPF. Já para Carlos Carraro, 2 homens num Fiat

Uno ameaçaram que, se não fosse paga a contribuição, a terra seria hipotecada.

Esses mesmos homens, na casa de José Carlos Girardi, disseram que os

agricultores eram uns miseráveis e alegaram que eram assessores jurídicos.

Perguntado a eles o que seriam assessores jurídicos, responderam: “quase um

oficial de Justiça”. Esses ainda ameaçaram que caso não fosse paga a contribuição,

chegaria pelo correio uma conta no valor de 3 mil reais.

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Além disso, apresentaram a esses pobres coitados uma documentação e uma

consulta feita a um advogado, Waldacir Luiz Kichel, em que ele diz que o não-

pagamento no prazo confere à CONTAG — Confederação Nacional do

Trabalhadores na Agricultura, através da FETAESC, o direito de fazer a cobrança

judicial, situação que levará o nome do devedor à condição de inadimplente,

podendo restringir o acesso ao crédito e aos órgãos oficiais. É um documento.

Por que o Deputado fica tão atônito com isso, se o órgão que ele próprio

representa se utiliza de pessoas sem a menor qualificação para fazer ameaças ao

trabalhador no campo? Como é isso?

Os agricultores estavam ali se queixando de uma cobrança judicial. Os

trabalhadores rurais estão se queixando de uma ameaça física. Isso é gangue, é

quadrilha.

Não consigo enxergar isso num Estado Democrático de Direito, Sr. Manoel. O

Estado Democrático de Direito não dá essa prerrogativa a quem quer que seja. O

cidadão tem que estar investido no cargo de oficial de Justiça, ou de Juiz de Direito,

ou de Desembargador, ou de Ministro do Supremo, para poder proferir a penalidade

que nós, cidadãos, teremos de cumprir. Ninguém pode se arvorar aqui em dono da

lei, dono da verdade.

Vejam a truculência. Está aqui. Este documento — desculpem-me —, tendo

sido reproduzido aqui, deveria ser fotocopiado e distribuído a todos os presentes.

Com todo o respeito ao nobre Presidente, Deputado Assis do Couto, meu

colega de outros mandatos, penso que V.Exa. confundiu os sinais. Ou seja, se a

discussão era jabuticaba, V.Exa. está discutindo abacaxi.

Ora, a lei diz que o módulo rural é a parcela de solo da qual o agricultor e sua

família extraem o seu sustento, absorvendo-lhes toda força de trabalho. Isso é o

módulo rural. Se 2 módulos rurais não são suficientes para isso, para o trabalhador

rural que o Presidente representa, não é preciso aprovar uma lei. Hoje o INCRA já

tem o poder — não precisa de lei, repito — e a prerrogativa de baixar portarias

estabelecendo que o módulo rural não será mais de 15 hectares, mas sim de 100

hectares ou outro tamanho. Ora, qual é a dificuldade? Por que o INCRA não faz

isso, se tem o poder de baixar portarias? Por que não o faz? Se 1 módulo não é

suficiente para o sustento do trabalhador, se ele precisa não de 15 hectares, mas de

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100 hectares, por que o INCRA não determina que o módulo rural naquele município

seja de 100 hectares? Para que lei?

Não quero nem discutir o outro viés apresentado pelo Relator, um viés

extremamente inteligente. Se querem fazer a discussão por esse lado, digo que o

projeto já nasceu morto. Por quê? Porque não tem bom senso nem fundamento.

Ora, se o INCRA tem o poder de dizer o que é módulo rural, de dizer que, em

Chapecó, por exemplo, o módulo rural não é mais de 15 hectares, mas de 100

hectares, pronto, acabou. Baixou a portaria, não tem mais o que discutir, o módulo

rural vai ser de 100 hectares, e ele é representado pela CONTAG. Qual é o

problema? Onde está o problema?

Então, se a discussão era sobre jabuticaba, agora ela foi desviada para

abacaxi. Esta é a realidade. Essa é a maneira de tergiversar deste Governo. Ele

atua na paralela, na tangente, não vai direto ao ponto.

Um cidadão pode ser trabalhador rural em um módulo, mas pode ser

empregador em um módulo rural. Depende da competência, da eficiência. Essa é a

grande dificuldade do Relator, justamente quando há outra mentalidade hoje em

relação à reforma agrária e à produtividade da terra.

Será que o INCRA não aumenta o módulo rural, considerando que ele não é

suficiente para o sustento do trabalhador rural, isso se dá porque ele não quer ou

porque ele desconhece a possibilidade de uso de portaria? Não, de maneira alguma.

Aí não há nenhum desconhecimento. Pelo contrário, eles são sabedores ao máximo,

conhecedores a fundo da legislação. Eles sabem que a média propriedade não é

susceptível de desapropriação. Aí está o jogo, a farsa. Aí é que cai a máscara do

projeto, porque, na verdade, o objetivo não é melhorar as condições de trabalho

daquele cidadão no seu módulo rural, mas, sim, impedir e determinar que todo

cidadão, amanhã, fique sob a guilhotina da desapropriação, se tiver ultrapassado o

módulo rural e não é mais considerado médio produtor rural e sim grande produtor.

Ouvi hoje, na primeira afirmação do nobre Relator, uma posição que

engrandece esta Casa e o Plenário, ao dizer S.Exa. que aqui ninguém tem posição

preconcebida. Todos estamos dispostos a produzir o que for melhor, sem criar uma

guerra de secessão, sem criar um enfrentamento, uma divisão de produtores rurais

ou de tamanho de produtores rurais, amanhã configurando A ou B. Como conclamou

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o Deputado Moacir Micheletto, tragam para cá projetos inteligentes, com bom senso

e harmonia.

E nós vamos tranqüilizar o presidente da CONTAG. Não invadiremos nenhum

sindicato e nenhuma federação de trabalhador rural do País. Vamos, sim, no jogo do

debate, no campo da democracia, com argumentos, mostrar que isso tudo aqui

realmente peca por não ter sustentação, por não ter viabilidade de ser aprovado na

Casa, porque diverge de tudo aquilo que, sem dúvida nenhuma, o cidadão de bom

senso espera desta Comissão.

Deixo então a V.Sa., Sr. Manoel José dos Santos, as seguintes perguntas:

primeiro, por que V.Sa. não solicita ao INCRA o aumento do tamanho dos módulos

rurais? Segundo, o Deputado Anselmo de Jesus foi enfático em dizer que V.Sa. é

responsável pelos fatos que ocorrem nos sindicatos e federações, como as

federações são responsáveis pelos fatos que ocorrem no âmbito da presidência da

CONTAG. Pergunto a V.Sa.: V.Sa. tem conhecimento desse fato ocorrido em Santa

Catarina? Quais foram as medidas tomadas pela CONTAG em relação a esse fato

truculento que está narrado num boletim de ocorrência de uma delegacia de polícia?

Terceiro, realmente existe hoje preocupação da CONTAG em não mais representar

os trabalhadores rurais, porque esse espaço vem sendo cada vez mais reivindicado

ou invadido pelo MST? Isso procede?

Eram essas as perguntas que queria formular ao presidente da CONTAG.

Muito obrigado.

O SR. DEPUTADO ANSELMO DE JESUS - Sr. Presidente, fui citado com

relação a minha desfiliação do sindicado e gostaria de responder ao Deputado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - V.Exa. tem 1 minuto.

O SR. DEPUTADO ANSELMO DE JESUS - Deputado Ronaldo Caiado, se

V.Exa. trouxer uma decisão da CONTAG, do Conselho no meu Estado, da

federação ou do sindicato de que fui presidente, e em todos os sindicatos do meu

Estado, em que exista realmente o que disse a sua federação no início, eu estaria

disposto a rasgar minha carteirinha dentro desta sala.

Obrigado.

O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Respondeu, mas não convenceu.

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O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - Estão inscritos os

Deputados Abelardo Lupion, Beto Faro e Luiz Carlos Heinze. (Pausa.)

Estou cometendo um erro porque recebi uma lista, mas acho que, além da

lista, há outras pessoas que se inscreveram. Eu acabei não percebendo porque

estava esperando uma lista.

Vamos ouvir esses os Deputados citados e, na seqüência, ouviremos a Mesa.

Se os demais que se inscreveram se comprometerem em ser rápidos, há

possibilidade de fazer intervenção.

Chegou aqui também uma reivindicação que quero colocar em apreciação. O

Sr. Hilário Gottseling, presidente da FETAESC, foi citado várias vezes e está

presente. Gostaria de saber se o Plenário concede 3 minutos a S.Sa. para alguns

esclarecimentos?

O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, concordo se for

dado igual tempo e oportunidade à federação que aqui também foi citada. Do

contrário, acho que seria unilateral o direito à resposta, sem que a outra federação,

também citada e da qual não há nenhum representante, pudesse falar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - A Federação do Paraná.

O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - A menos que tivesse alguém que

pudesse responder aos fatos aqui publicados, sou contra, do contrário teremos uma

visão unilateral. Eu gostaria que V.Exa. permanecesse ouvindo os convidados e os

Parlamentares.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - Como esta reunião é uma

audiência pública, não podemos tomar uma decisão como esta, a menos que haja

acordo no Plenário. Se colocarmos em votação, alguém pode pedir votação nominal

e teremos de encerrar a reunião. Se não há acordo, não podemos tomar esta

decisão, embora o requerimento previsse a presença das federações. Ficamos

devendo isso ao autor do requerimento.

Passo a palavra ao Deputado Abelardo Lupion.

O SR. DEPUTADO ABELARDO LUPION - Sr. Rodolfo Tavares, Sr. Manoel

dos Santos, Presidente Assis do Couto, Srs. Deputados, senhores da platéia, eu

vou, a partir de agora, ficar completamente desarmado de qualquer preconceito,

para analisar o que está acontecendo hoje aqui.

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Eu não tenho dono, não sou desse ou daquele sindicato. Esse ou aquele

sindicato, como sou produtor rural, é obrigado a me atender, porque é remunerado

para isso. Quando o legislador fez as leis, criou os sindicatos para servirem ao

produtor, e não o produtor para servir ao sindicato. Acho que este é o primeiro

princípio sobre o qual devemos estar embasados para fazer qualquer análise a partir

de agora.

Segundo ponto. Sou autor de um projeto de lei que tramita na Casa, para

rever o conceito de contribuição sindical. Não se usa mais o critério do valor da

propriedade, porque ele já é feito pelo Imposto Territorial Rural, e sim pelo lucro do

produtor rural, para que ele possa pagar de acordo com aquilo que a terra lhe dá.

Legislar para desiguais igualmente é impossível. Nós estamos comparando um

produtor rural de Ribeirão Preto ou de Assis Chateaubriand, onde existem as

melhores terras do Brasil, junto com Cambará ou Santo Antônio da Platina, ao

produtor do Nordeste, tão sofrido, que não consegue sustentar sua família com mil

hectares de terra. Então, o princípio da contribuição sindical está errado para ambos.

Isso, sim, temos que rever.

Quando eu pago imposto sobre o meu salário, ele me é descontado sobre o

meu ganho. Eu já estou sendo descontado. Por que para o produtor rural tem que

ser diferente? Por que ele não pode descontar sobre o que ganha, não pelo valor da

propriedade? O princípio está errado. Nós temos que mudar o conceito do princípio,

para podermos começar a discutir a matéria.

Outro ponto que gostaria de assinalar é que os casos apresentados aqui,

tanto aquele apresentado pelo Deputado Assis do Couto, como esse trazido pelo

Deputado Celso Maldaner, são casos de polícia. Trata-se de casos que não servem

como exemplo nem servem para que possamos fazer juízo de valor. Cada

presidente de sindicato municipal, tanto da CONTAG quanto da CNA, tem obrigação

de respeitar os seus pares. Ele precisa entender o que ele representa naquele

município. Se ele não tem a capacidade de fazer essa análise, se ele não sabe que

80% da contribuição fica com o município — ele tem, sim, condição de dar 80% de

desconto a qualquer produtor rural —, então nós temos de refletir sobre o sistema.

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O que nos falta — é a este ponto que precisamos chegar — é que haja a

criminalização do mau dirigente sindical. Temos de inserir isso na lei, porque o que

está acontecendo lá na base é crime.

Não sei se eu sou muito mole, mas eu me emocionei quando ouvi o relato dos

3 cidadãos que apareceram no seu filme, assim como me revoltei quando vi o que

está acontecendo em Santa Catarina. Às vezes me perguntam qual é o meu partido,

qual é a minha ideologia. Não sei. Eu sou produtor rural e defendo o produtor rural.

É só o que faço nesta Casa, há 17 anos, desde que cheguei aqui. Nem integro uma

segunda Comissão. Ousei não aceitar uma segunda Comissão do meu partido, o

que talvez seja até obrigatório, porque não quero trabalhar com outra coisa, só

quero trabalhar com o nosso setor.

Não temos o direito de achar que aqui podemos tudo. Perdoe-me, Deputado

Anselmo, mas, com todo o respeito, V.Exa. foi muito infeliz quando disse que invade,

que faz e acontece. Não é esse o caminho. Nossa obrigação é resolver problemas, e

não criá-los.

Nós temos de fortalecer, e muito, a CNA e a CONTAG, porque elas têm

registro, têm CNPJ, têm cidadãos eleitos para a sua presidência, pessoas que

podem ser responsabilizadas. A CONTAG e a CNA são bem diferentes do MST, da

Via Campesina etc., cujos dirigentes se escondem no anonimato, como covardes,

para praticar atos ilegais. Quando a CONTAG participa de qualquer tipo de

mobilização, ela coloca a cabeça do seu presidente e dos seus dirigentes em risco.

Isso é coragem, isso é decente. Se alguém tiver de ser responsabilizado, sabe-se a

quem responsabilizar. Ninguém se esconde no anonimato.

Esta audiência está acontecendo porque todos temos respeito pelo Deputado

Assis do Couto. Nós temos maioria na Comissão e já poderíamos ter derrotado o

projeto. Mas o projeto não é ruim. Ele suscita a discussão, e tudo o que suscita

discussão nesta Casa nós precisamos dissecar, ir até o fundo. Temos de parar de

cometer injustiças. Nosso papel é despirmo-nos de armas de guerra, tanto aqui na

Comissão quanto nas nossas entidades representativas. Sim, porque o contribuinte

da CONTAG lá da minha Itambaracá vota no Deputado Lupion. Eu é que o

represento. Eu é que lhe dou trator todo ano para ele trabalhar a terra, porque ele

não tem condições de comprar um. Se é CONTAG ou CNA, isso não importa. Quero

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fortalecer as 2, quero que nós possamos nos sentar à mesa para dirimir dúvidas e

resolver conflitos. E quero também que quem represente quem quer que seja neste

País tenha CPF, fotografia e, principalmente, caráter e legitimidade.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - Obrigado, Deputado

Abelardo Lupion.

Preciso fazer uma reparação e conto com a compreensão do Deputado Luis

Carlos Heinze. O Deputado Beto Faro tinha se inscrito, apenas não constava o seu

nome na lista que me entregaram. Vou passar a palavra agora ao Deputado Beto

Faro, depois ao Deputado Luis Carlos Heinze.

O SR. DEPUTADO BETO FARO - O Deputado compreenderá a situação.

Está havendo um simpósio sobre a Amazônia na Câmara dos Deputados, com a

presença de Governadores e Deputados Estaduais. Os trabalhos já se iniciaram e

gostaria de falar primeiro para poder comparecer ao evento.

Em primeiro lugar, parabenizo os Deputados Celso Maldaner e Assis do

Couto pela iniciativa desse debate, com a presença de representantes da CONTAG

e da CNA.

Mesmo com pouco tempo nesta Casa, acabei observando alguns aspectos.

Por exemplo, quem diz ser contra idéias preconcebidas é quem mais as apresenta.

Vou discordar do Deputado Anselmo de Jesus, porque o caminho não é a ocupação

da CNA ou da federação patronal, até porque a experiência vista no meu Estado é

dramática para os trabalhadores. Nos últimos anos, quase mil trabalhadores,

presidentes de sindicados, padres, religiosos e advogados foram assassinados em

nome dessa disputa pela terra, pelo enquadramento da legislação, pelo direito à

Previdência. Sabemos quem sempre perde nessa luta. Então, não vou entrar nesse

caminho. Inclusive, passamos por uma série de situações hoje no Estado.

Do ponto de vista da concessão do crédito, é considerado agricultor familiar

aquele que possui até 4 módulos fiscais. Do ponto de vista da lei já estabelecida

para a agricultura familiar é assim também. Do ponto de vista da Previdência, hoje,

apesar de ainda não estar na legislação, no entendimento tripartite, a partir do

diálogo entre empregador, trabalhador e Governo, já há certo consenso de que é

considerado agricultor familiar quem possui até 4 módulos fiscais.

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É verdadeira a situação de a propriedade ser ou não patronal. Pessoas

inclusive com menor pedaço de terra conseguiram esse feito. Então a regra não

pode ser apenas em relação ao tamanho da área. Nunca defendi essa lógica. Todos

os aspectos têm de ser analisados: de onde vem a renda; se tem ou não

empregado; se tem, qual a quantidade; a capacidade do produtor. E não acho que o

patronal é competente, como tentaram dizer aqui, e o agricultor familiar é

incompetente. Existem outras razões: dispor ou não de recurso; ter ou não facilidade

de conseguir crédito no banco. Não há apenas uma condição. Aquele que consegue

20 mil litros de leite/ano em 1 hectare é considerado competente, e o agricultor na

Amazônia, que tem plantados 30 hectares de açaí, por exemplo, pelo fato de ter

aparecido um desavisado ou desinteressado dizendo que há barbeiro na plantação,

fato que prejudicou os produtores, porque caiu o preço do produto, é considerado

incompetente. Isso eu não aceito.

Sou agricultor familiar. Não existe documento na CONTAG dizendo que é

para as federações fazerem a cobrança judicialmente ou a qualquer custo. Não

existe esse procedimento. Sei o quanto é difícil o trabalho da CONTAG ou da CNA,

com tantas federações no Brasil e tantos sindicatos — devemos contar com cerca

de 4 mil sindicatos. Não é fácil haver posição política nacional e todos os 4 mil

sindicatos a seguirem à risca, sem que nada fuja do controle. Mas não há

determinação, do ponto de vista da CONTAG, para que estabeleçamos essa

cobrança.

As 2 informações aqui prestadas têm de ser investigadas. Acho possível, por

meio de diálogo — se esse for o entendimento — com a direção da CONTAG e da

CNA, reverter esse quadro no Estado.

A questão aqui levantada já foi objeto de decisão judicial, e o Juiz de Direito

da referida Comarca afirmou que a ação traz denúncia mais grave. Às vezes, as

pessoas acabam citando nomes — e nem sei por que citaram nomes —, mas a

denúncia foi feita pela CNA, e tal indicação está no documento que o Juiz manda ao

agricultor.

Portanto, pela posição aqui externada, pelo que ouvimos dos Deputados

Ronaldo Caiado e Abelardo Lupion, com certeza, nem deve ser determinação da

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CNA. Alguém utilizou-se do nome e está dizendo que a cobrança está sendo feita

pela CNA.

Ainda assim, por meio do diálogo, devemos ser capazes de fazer aquilo a que

o Deputado Moacir Michelleto se propôs, ou seja, conversar com a Federação e

conseguir reverter a situação.

Felizmente, não são tantos os casos, se compararmos ao que ocorre no resto

do Brasil. No meu Estado, por exemplo, não existe cobrança. Eu não ocuparia a

FAEPA, mas eu iria lá para a frente, com os agricultores, para dialogar, como

sempre fiz. E assim o faria para não cometer esse equívoco de uma cobrança

judicial.

Votamos na Casa uma proposição, inclusive, contrária à orientação do nosso

partido. E a Casa aprovou um projeto de lei, recentemente, que muda uma série de

regras para essa questão do enquadramento.

Portanto, não devemos tratar a questão da Previdência nesta Comissão como

se tudo fosse a mesma coisa, como se a contribuição fosse a mesma.

Ora, acho que a CONTAG acertou na forma de arrecadar suas mensalidades,

inclusive com a contribuição dos aposentados.

E assim temos feito ao longo do tempo, inclusive quando fui Presidente da

FETAG em meu Estado por 2 mandatos, tendo participado da direção por outros 2

mandatos, além de ter sido Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de

Bujaru, no Estado do Pará. Portanto, para aprovar essas contribuições, o sindicato

deve ouvir primeiro a assembléia e depois recolher documento individual de cada

uma das pessoas, por meio do qual elas autorizam o desconto da contribuição,

como se faz em qualquer setor, em especial no sindicalismo urbano.

Portanto, para a pessoa se sindicalizar, deve autorizar o desconto no salário,

a título de mensalidade, e o mesmo ocorre no sindicato patronal, pois ninguém é

obrigado a nada.

Geralmente, temos que fazer com que o cidadão, produtor, autorize o

desconto da mensalidade, o mesmo que estamos fazendo em relação à contribuição

previdenciária, que deve ser autorizada individualmente, ainda que decidido em

assembléia. Quando o produtor não quiser mais contribuir, basta manifestar sua

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intenção por simples carta. E há pedidos de desistência. A CONTAG, por exemplo,

tem feito o processo inverso, em âmbito nacional.

Portanto, devemos fazer menos barulho e discutir o mérito do projeto, cujo

texto discorre apenas sobre a questão do enquadramento para efeito da contribuição

sindical. Assim, conseguiremos um entendimento melhor. Caso contrário, ouviremos

discursos apaixonados de um e de outro lado.

Esse era o entendimento que gostaria de estabelecer com os parceiros.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - Obrigado, Deputado Beto

Faro.

Com a palavra o Deputado Luis Carlos Heinze.

O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE - Sr. Presidente, Deputado Assis

do Couto; Manoel José dos Santos, Presidente da CONTAG; Rodolfo Tavares, Vice-

Presidente da CNA; Jane Berwanger, representante da FETAG do Rio Grande do

Sul, na pessoa de quem saúdo os demais convidados.

Inicialmente, devo dizer que o tema em debate é interessante, porém, como

disse o Deputado Moacir Micheletto, há muitas outras coisas sobre as quais

deveríamos nos debruçar além dessa questão específica se pertencem à CNA ou à

CONTAG os produtores cuja propriedade atinja determinado número de módulos.

Essa é apenas uma das questões que devemos decidir.

Devo dizer que tenho amigos e apoiadores nos 2 sindicatos. No Estado do

Rio Grande do Sul, defendo produtor rural, independentemente do tamanho de sua

propriedade ou a atividade que explora, enfim, minha luta é pelo agricultor.

Portanto, a nossa preocupação é a mesma do Deputado Ronaldo Caiado.

Hoje, existe uma discussão sobre os índices de produtividade nas propriedades com

até 2 módulos rurais, pois o INCRA está desobrigado a fazer essa avaliação. O

mesmo ocorre quando a propriedade chega a 4 módulos.

Discutiu-se há alguns dias outro projeto que previa crédito bancário para

áreas ocupadas pelos Sem-Terra, principalmente. E

grande parte dos movimentos que reivindicam esses recursos não são os sindicatos

organizados, mas, sim, esses movimentos que vemos por aí.

Essa uma preocupação que temos também em relação ao projeto.

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Mas vejo, Deputado Assis do Couto, que essa questão não é partidária. Na

semana passada, soube do Ministro Reinhold Stephanes que está sendo gestado na

Casa Civil um decreto que tratará de questões ambientais, o qual praticamente

inviabilizará qualquer tipo de atividade do pequeno, médio ou grande produtor.

Serão mais exigências. O produtor deverá apresentar um outro documento, além de

tudo o que já faz hoje. E o Ministério da Agricultura está fazendo a sua parte, no

sentido de defender o produtor rural. São coisas preocupantes.

Devemos nos unir, pois não podemos atrapalhar o desenvolvimento ou o

crescimento de qualquer atividade, do pequeno, do médio ou do grande produtor.

Há uma questão que debatemos aqui, por exemplo, em relação a essa

questão dos genéricos, que afeta qualquer produtor, seja de medicamentos

veterinários ou defensivos agrícolas. E não conseguimos avançar, Manoel. Essas

são questões deveriam unir a CONTAG, a CNA, a Comissão de Agricultura, o

Núcleo Agrário, a bancada ruralista. Devemos manter essa linha de pensamento e

fazer um trabalho nessa direção, pois isso barateará os custos de produção. Refiro-

me aos defensivos e, também, aos fertilizantes. Vejam — pelo amor de Deus! — que

sempre argumentávamos que a variação para maior do dólar se refletia no preço

dos fertilizantes, defensivos agrícolas etc.; mas o dólar está desvalorizado, e eles

continuam aumentando o preço de tais produtos em dólar...

É contra esses absurdos que devemos trabalhar juntos. Isso, sim, onera o

custo de produção. Essas as questões sobre as quais devemos debater.

Gostaria de fazer um registro sobre o relatório do Deputado Celso Maldaner:

a divisão entre pequenos, médios e grandes produtores, Manoel.

Hoje a CONTAG legitimamente representa, com suas federações, a grande

maioria dos produtores. Mas essa divisão entre pequeno, médio e grande produtor,

talvez, não contribua para a luta. Já existem FETRAF, MPA, MST, enfim, não se

sabe quantos movimentos existem, e isso só enfraquece o produtor. Cada vez que

formos para uma luta contra as multinacionais divididos, cada um querendo resolver

o seu, não teremos sucesso. Devemos, portanto, trabalhar com foco nessas idéias.

Quanto à dívidas, Deputado Assis, tentamos fazer um projeto único, pois a

situação afeta todos os produtores. Os mais endividados, por exemplo, são os

pequenos produtores pronafianos, principalmente os do Nordeste, Norte e Centro-

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Oeste do País. São mais de 300 mil pequenos produtores. O maior número de

devedores não é de médios e grandes, mas de pequenos produtores.

E estamos aqui trabalhando para defender também essas questões comuns,

a favor das quais devem nos unir.

A minha preocupação maior é, no bojo deste projeto, lutarmos por essas

questões comuns e nos unirmos contra aqueles que trabalham contra nós, os

grandes grupos multinacionais.

Discutimos na semana passada a questão do leite. Fomos testemunhas da

polêmica sobre esse assunto na audiência que realizamos em conjunto com a

Comissão de Defesa do Consumidor. Hoje, mais de 1 milhão de produtores rurais,

em sua grande maioria pequenos, são produtores de leite no Brasil. E agora estão

vivendo esse inferno decorrente de ações da Tetra Pak, uma multinacional, e de

outras empresas que fabricam leite em pó. É uma verdadeira guerra! Mas quem está

perdendo com isso é o consumidor brasileiro e o próprio produtor, pois o assunto já

estourou em cima do produtor rural, pois o preço já caiu.

Portanto, há questões mais importantes para nos debruçarmos do que essa

questão do número de módulos. Essa questão sobre o número de módulos rurais

das propriedades, se tais produtores ficarão com a CNA ou com a CONTAG, é

menor, para mim. Esse monopólio é pouco importante.

Acho que devemos nos juntar para discutir as questões maiores.

Veja, Manoel, que fiz a atualização de um trabalho que a Fundação Getúlio

Vargas e técnicos da EMBRAPA realizaram sobre a renda dos produtores rurais em

todo o Brasil.

No Norte, por exemplo, a renda bruta anual de uma propriedade de zero a

100 hectares — uma pequena propriedade — é de 8 mil 975 reais. É a média anual.

Se calcularmos 10% de renda líquida, não chega a 3 salários mínimos!... No

Nordeste, esse valor é de 8 mil e 401 reais. Quer dizer, se o produtor ficasse com

10% de lucro líquido sobre essa atividade, teria renda de 840 reais.

No Centro-Oeste, a renda bruta é de 17 mil reais; 10% disso serão 1 mil e 700

reais, ou seja, 5 salários mínimos por ano recebe esse produtor que tem propriedade

de até 100 hectares.

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Já no Sudeste, a renda bruta é de 33 mil reais; na Região Sul a renda bruta é

de 37 mil reais, em média, de zero até 100 hectares.

Temos de nos debruçar nessas questões, porque é pobreza rural mesmo.

Trata-se de gente que não consegue se manter na atividade, em qualquer região do

País.

A média do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná é de 37 mil

reais; há pessoas que faturam 10 mil, 15 mil, assim como há as que faturam 100 mil

em cima dessas propriedades.

Estou mais preocupado e focado nessas questões do que propriamente no

que se refere ao módulo. Devemos unir nossas forças — CONTAG e FETAG —

para podermos atuar em relação a essa questão e trazer a dignidade para o

produtor rural brasileiro, aquele que realmente está em cima da terra, que batalha e

até hoje não saiu da terra, vivendo miseravelmente, como mostram os números.

Trata-se do trabalho de uma entidade conceituada, a EMBRAPA, e da

Fundação Getúlio Vargas. Ninguém pode contestar, está aqui. Fizeram esse

trabalho recentemente, 5 ou 6 anos atrás. Foi feito um levantamento em todo o

Brasil. Por amostragem, esses são os números, é o retrato do País. Temos de

mudar esse quadro. Preocupo-me no sentido de como fazer o produtor ter renda e

não ser explorado em qualquer atividade. Temos de defender os produtores.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - Com a palavra o Deputado

Adão Pretto, último orador inscrito.

O SR. DEPUTADO ADÃO PRETTO - Sr. Presidente, prezados colegas,

senhores debatedores, companheiro Assis, havíamos comentado que este seria um

assunto polêmico. Nós imaginávamos que ia acontecer exatamente isso, porque é

um assunto que divide águas. Realmente, é uma luta de classes. Nesta Comissão,

ficou claro quem é culpado e quem é inocente, descambando para a banda de quem

é mais inocente ainda: o sem-terra.

O sem-terra parece ser o grande vilão do País. Foi dito pelo Vice-Presidente

da CNA que muitos agricultores que estão embaixo da lona preta já foram

agricultores. É verdade. Mas é verdade também que muitos grileiros de terra, que

saíram do Rio Grande e foram ao Paraná, já venderam sua terra e agora estão

grilando terra no Pará, em Rondônia, em outras regiões do País.

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Mas não é só gaúcho. Há gaúcho também, mas não só. O meu colega do Rio

Grande falava que tem apoio dos 2 lados. Acredito que sim. Mas como vamos

aceitar que 42 mil famílias do Rio Grande do Sul sejam acionadas na Justiça por um

órgão sindical, uma representação sindical?

Já foi exaustivamente debatido nesta Comissão e no Governo que os

agricultores estão endividados, não conseguem crédito, devem ao banco, e assim

por diante. Agora, a própria entidade sindical quer punir os agricultores.

Não temos dúvida em relação ao documento de Santa Catarina apresentado.

Houve dúvida quanto ao vídeo aqui exibido, mas foi apresentado um documento

como prova, assinado por um juiz.

A questão está na Justiça, em uma delegacia de polícia. Alguém fez a

denúncia. Está em questão. Qual é o documento que tem mais validade?

Sr. Presidente, prezados colegas, temos de ver não só o tamanho da

propriedade. Foi dito que há agricultor que produz 20 mil litros de leite por hectare de

terra. Assim como também há agricultores que, em 4 hectares de terra, produzem

tantos mil quilos de suínos, tantos mil quilos de aves. Então, como o pequeno

agricultor será tratado pela CONTAG?

Esse produtor deve ser amparado pela CNA. Então, não se deve levar em

conta o tamanho da propriedade, mas, sim, a renda. Para isso, defendo o índice de

produtividade da terra. Se o pequeno produtor possui uma propriedade que não

produz, deve ser punido, mas os grandes fazendeiros também têm de ser punidos.

Hoje é o dia da Consciência Negra. Os nossos antepassados brancos vieram para o

Brasil, da Europa ou de qualquer outro lugar, de livre e espontânea vontade, mas os

negros vieram acorrentados, nos porões de navios, para ser escravos. Foi um crime

que o povo brasileiro cometeu contra os negros.

Esta semana, lá no Rio Grande do Sul, que é considerado o Estado mais

politizado do Brasil, houve uma denúncia de que em uma fazenda no Município de

Cacequi são mantidos trabalhadores escravos. E não são trabalhadores negros,

mas de todas as raças. Isso é que tem de ser mudado. Não será pelo tamanho da

propriedade que vamos definir qual é o grande e qual é o pequeno produtor rural.

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O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - Muito obrigado, Deputado

Adão Preto. Passo a palavra, por 5 minutos, a cada um dos Presidentes e

representantes das Confederações aqui presentes.

Em primeiro lugar, concedo a palavra ao o Presidente da CONTAG, Sr.

Manoel José dos Santos. Após os pronunciamentos, vamos encerrar a audiência

pública.

O SR. MANOEL JOSÉ DOS SANTOS - Sr. Presidente, eu não sei se 5

minutos serão suficientes para que eu possa responder todas as perguntas. Vou

fazer um esforço.

A primeira: foi dito que o programa que mais beneficia os produtores é o

PRONAF, que foi herdado do Governo passado e continuado por este. Esclareço a

todos que o PRONAF não foi uma dádiva nem do Governo passado nem deste. O

PRONAF é um programa de política agrícola diferenciada para agricultores

familiares, fruto de muita luta e organização dos trabalhadores nas suas atividades

do Grito da Terra, desde 1995.

Até1994, toda a agricultura era tratada como se fosse igual; não havia

diferenciação de política agrícola. E nós sabemos, pela realidade aqui mostrada, que

há, sim, diferenciação muito forte entre as pessoas que têm a vida economicamente

consolidada na terra, independente do tamanho, e aqueles que vivem numa situação

de falta de acesso à assistência técnica, a crédito e assim por diante.

Portanto, nós brigamos com o Governo. Começamos em 1995, com 200

milhões de reais — a nossa primeira negociação—, e fomos avançando ano a ano.

Este ano os recursos chegaram a 12 bilhões de reais. No entanto, se não fossem os

nossos 4 mil sindicatos, as nossas 27 federações, coordenadas pela CONTAG, e

muitas lutas — muitas vezes tivemos de ocupar Ministérios, o da Agricultura e o da

Fazenda, para negociar, porque eles não queriam fazê-lo, as coisas não estariam

como estão. E isso aconteceu não só no Governo passado, mas também neste.

Muitas vezes tivemos de acampar no Ministério da Fazenda. Essa é a realidade.

Em primeiro lugar, isso mostra que a afirmação feita pelo Deputado Lupion é

verdadeira. O sindicato, a federação e a confederação têm, em primeiro lugar, que

defender os trabalhadores. O sindicato, a federação ou a confederação que não

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defende os trabalhadores não pode querer que eles tenham essa organização como

referência. Esse é o primeiro ponto.

Segundo ponto: o processo dos diversos movimentos, hoje, como abordou o

Deputado Ronaldo Caiado; se não nos preocupamos com essa diversidade.

Primeiro, nós vivemos em um País democrático, no qual não podemos obrigar os

trabalhadores a se filiarem ao meu sindicato. Do ponto de vista legal e institucional,

só existe para os trabalhadores rurais um sindicato em cada município. Assim diz a

Constituição. Portanto, não pode haver 2 sindicatos, a menos que se mude a

Constituição. Acontece que há outros movimentos. Parte dos trabalhadores se

organizam no MST, no MPA, na FETRAF. Nós temos forte embate com a FETRAF,

que reivindica a condição de sindicato. Então, até que mude a lei, eles não são e

nem serão sindicatos; são associações, agremiações de trabalhadores. Nós não

podemos impedir que as pessoas se organizem.

Isso também nos leva à compreensão de que existe espaço para muita gente

lutar e se organizar. Entendemos que a luta deve ser organizada com o intuito e a

finalidade de organizar os trabalhadores, de levantar as suas principais

reivindicações, apresentá-las e defendê-las frente às autoridades e fazer com que a

categoria se promova.

Sobre o processo do INCRA, por que a instituição não aumenta o tamanho do

módulo, na minha compreensão, o problema não está no tamanho do módulo, mas

no tamanho do investimento do Governo, de forma planejada. Não basta dar crédito

ao trabalhador, sem saber como será feito o investimento, sem ajudar o trabalhador

a ter assistência técnica para que apresente projetos que tenham viabilidade

econômica.

Na nossa avaliação, o Governo tem disponibilizado bastante dinheiro aos

assentamentos e à agricultura familiar. Acontece que esse dinheiro está sendo

disponibilizado sem planejamento. Temos melhorado, o Governo começa a investir

em assistência técnica, mas ainda está muito distante do que deveria. O Estado tem

um déficit muito grande com o processo da agricultura familiar neste País.

Portanto, não se trata de questão menor discutirmos a necessidade de definir

o tamanho da propriedade que deve ser representada pela CONTAG e qual

proprietário deve ser representado pela CNA. O que temos aqui — o Deputado Adão

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Preto disse muito bem — é uma discussão de classes. Não estamos discutindo

apenas questões de Manoel da, CONTAG, e de Rodolfo, da CNA. Estamos falando

de 2 organizações de classe, esta que representa os trabalhadores, os que não têm

terra, os assalariados, os que trabalham com a família; o outro, o proprietário

consolidado que, além de trabalhar com sua família, também trabalha com

empregados. O empregador não pode ser representado pelo meu sindicato, e nem

tem motivo para isso, e o trabalhador agricultor familiar ser representado pela CNA.

O que também se discute é uma questão sobre os trabalhadores que têm pequena

propriedade, vivem com sua família e estão sendo acionados para pagar dívidas de

até 9 mil reais. É impossível explicar de onde vêm esses cálculos para se chegara

um déficit de contribuição sindical de 9 mil reais. São 42 mil ações somente no Rio

Grande do Sul. É disso que se trata.

Por último, V.Exa. pergunta se eu tinha conhecimento do procedimento...

O SR. DEPUTADO ABELARDO LUPION - Sr. Presidente, acho que o orador

tem de concluir seu pronunciamento. É importante. Esta audiência pública é para

ouvir os 2 oradores. Se ele precisar de meia hora, temos de deixá-lo falar. É muito

importante isso. Ele tem de responder às perguntas dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - Temos de restabelecer o

tempo.

O SR MANOEL JOSÉ DOS SANTOS - Obrigado, Presidente, por favor,

marque o meu tempo e dê o mesmo ao Sr. Rodolfo. Acho que é muito importante ir

até o fim.

Foi indagado se tínhamos conhecimento do processo de notificação feito por

Santa Catarina, qual a nossa posição e as providências tomadas.

Nós tomamos, sim, conhecimento dessa iniciativa de Santa Catarina, de fazer

notificações, inicialmente administrativas, e se não conseguisse por essa via, ir até o

Judiciário. Somos determinantemente contrários a essa posição, porque

entendemos que a CNA e a CONTAG são organizações de classe. Quando uma

organização de classe não for capaz de convencer seus filiados a contribuírem, ela

deve deixar de ser representante daquela categoria. Está errada a CNA em cobrar

judicialmente? Estão erradas as federações que assim o fizerem.

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Qual foi o procedimento? Convocamos uma reunião do Conselho para

mostrar aos companheiros que aquele caminho estava errado. Nós não podemos

cobrar judicialmente porque a CNA está cobrando. Eu disse e repito: no dia em que

a CONTAG tiver que fazer cobrança judicial do seu associado, não posso estar

nessa organização. Não posso porque entrei no movimento sindical para ser um

soldado a serviço dos trabalhadores, e não para explorá-los. Devemos chegar à

compreensão de que esse tipo de comportamento, independentemente se feito pela

CNA, pela federação tal, pelo sindicato tal, seja do lado dos trabalhadores ou dos

empregadores, está errado.

O companheiro Hilário veio à reunião, fizemos a discussão no Conselho.

Ficou definido que não mais seria feito processo dessas abordagens.

Nós temos uma posição na CONTAG de cobrança judicial, mas sabem de

quê? Das empresas que recolhem imposto sindical de seus trabalhadores, fazem

apropriação indébita e não repassam ao sindicato. É diferente. O empregador tem

100 empregados, recolhe imposto sindical desses trabalhadores, mas não repassa

nem para o Governo nem para a organização sindical. Aí, cabe a cobrança judicial,

porque se trata de apropriação indébita. Mas, para a cobrança da pessoa física, do

trabalhador, deve ser feito o processo do convencimento. Por que os aposentados

têm sido chamados pelo juiz, pelo promotor, por quem quer que seja? Não tem

problema, pois oposição existe em todo o canto. Há pessoas a dizerem que o

sindicato está roubando os trabalhadores porque está cobrando dos aposentados. É

feita a assembléia e os trabalhadores autorizam sua participação por escrito.

Quando não mais a querem, desautorizam. É tudo feito dentro da lei.

Esta nossa audiência pública é muito pertinente. É importante definir quem é

empregador e quem é trabalhador. Precisamos verificar que não simplesmente o

corte dos 4 módulos diz que quem tem 4 módulos é trabalhador. Conheço pessoas

com menos de 2 módulos que são empregadoras, pela condição econômica da

propriedade. Mas a lei faz a articulação do tamanho da propriedade com a renda. A

própria Lei da Agricultura Familiar diz muito claramente: quem tem 4 módulos fiscais,

que trabalha só com sua família e que tem predominantemente sua renda vinda da

propriedade. Feita a relação da renda da família com o tamanho da propriedade até

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4 módulos, não temos nenhum problema. Os que forem empregadores, com 3

módulos, 2 módulos ou 1 módulo, irão para a representação da CNA.

Agora, esse corte de dizer que todo mundo que tem acima de 2 módulos é da

CNA, é injusto, é irreal, porque estamos falando de categoria — e não de que

Manoel quer levar um pedaço e Rodolfo quer levar outro.

Então, é este o nosso posicionamento. O conjunto de Deputados certamente

cada vez mais entende a proposta que queremos aprovar. Vamos aprovar a lei de

enquadramento sindical, combinando com a já aprovada Lei da Agricultura Familiar.

Vamos combater o processo de qualquer gangue. O Deputado Ronaldo Caiado

disse que o que ocorre em Santa Catarina é resultado de gangue, mas não disse o

mesmo em relação ao Rio Grande do Sul.

Precisamos combater qualquer um que atuar com o objetivo de explorar os

trabalhadores, em vez de defendê-los.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - Vamos ouvir o Vice-

Presidente da CNA, Sr. Rodolfo Tavares.

O SR. RODOLFO TAVARES - Antes de mais nada, quero cumprimentar

nosso Presidente Manoel José dos Santos e lhe transmitir um abraço do Presidente

Fábio Meireles.

Inicio afirmando que a única fonte de receita da Confederação da Agricultura

e Pecuária do Brasil e de todo o seu sistema sindical é a contribuição sindical rural.

Nós não temos outra fonte de receita, a não ser os sindicatos rurais, que recebem

mensalidades espontâneas dos seus associados. É a primeira afirmação que

gostaria de fazer.

Creio ser importante falar dessa maneira porque, primeiro, o meu Presidente,

Sr. Manoel José dos Santos, referiu-se ao valor de 200 reais para as contribuições

sindicais e — minha exposição se encontra ali — aquele é o valor médio das

contribuições sindicais. Temos contribuições de 40 reais, sabe, Manoel. Elas são

cobradas, sim. São cobradas pelo seguinte: a Confederação da Agricultura e

Pecuária do Brasil respeita o direito de propriedade, o Estado de Direito Democrático

e a Justiça brasileira. Se as contribuições são cobradas indevidamente, o cobrador

responde judicialmente pelo fato.

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Digo isso porque se afirmou haver uma dívida de 9 mil reais. Este é o manual

da contribuição sindical da CNA, que é público e distribuído em todas as nossas

entidades sindicais. E o maior valor de uma contribuição sindical é de 8 mil e 898

reais, se a propriedade valer mais de 25 milhões de reais. Então, há alguma coisa

errada ali. Faço questão de, juntamente ao Deputado Celso Maldaner, se não me

engano, de Santa Catarina, ir a esses produtores, como diversas vezes já fui, por

intermédio do advogado da CONTAG, ao Presidente Manoel, para pedir a cessação

de cobrança de 2% da Previdência Social. O problema de recorrer ao Judiciário, Sr. Presidente, é importante para nós

porque não temos as mesmas benesses. Quem faz as guias da contribuição sindical

rural da CNA é a CNA Brasil, e não a Previdência Social. Repito, não é a

Previdência Social. Nós não tangemos direitos previdenciários de ninguém,

cobrando 730% a mais do que uma contribuição sindical. Isso, sim, é injusto! Agora,

não é possível que um produtor rural, que se diz produtor rural, e dono de mais de 3

módulos rurais — e falamos de módulos rurais como se fossem pouca coisa, mas

são 100, 200 hectares de terra —, dizer que não pode pagar contribuição rural.

Perfeitamente, ele deve então se justificar perante sua federação, sua entidade de

classe, porque é fundamental que a lei seja cumprida. E não temos delegação do

Ministério do Trabalho e Emprego para renunciar à contribuição sindical rural. Nós

somos arrecadadores.

Da mesma maneira — e não estamos nos opondo a isso —, defendemos a

sustentação financeira das entidades de classe, e as centrais sindicais também não

vão emitir guia alguma. É tudo repassado pelo Ministério do Trabalho. A metade dos

20% que ficam da contribuição sindical, de todos os ramos da economia, não será

cobrada pelas centrais sindicais. Dá muito trabalho. A CNA sabe o que é isso. Vai

ser tudo repassadinho pelo Ministério do Trabalho à caixa das centrais sindicais.

Não vão emitir guia alguma, não.

A CNA tem que cobrar, sabe, Deputado, e faz isso para sustentar o seu

sistema sindical e defender o trabalhador rural.

Lembro mais uma vez, Deputado, a história da jabuticaba. Não conheço

pequeno e grande advogado na OAB. A mensalidade é a mesma. Não conheço

engenheiro de casa de um quarto e de um prédio de edifício de apartamentos. O

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CREA conhece engenheiros. Sem polemizar com o meu Deputado, Abelardo Lupion

— a quem quero posteriormente explicar com mais calma outro ponto de vista,

respeitando o seu —, o valor de terra nua é atribuído pelo próprio produtor rural, e é

o retrato da rentabilidade da sua terra. Se ele percebe que sua terra não tem um

valor expressivo em termos de produção, atribui um valor menor e pagará muito

menos sobre isso. E nós orientamos nesse sentido, fornecendo as tabelas, os

levantamentos de preços. Enfim, isso é feito pelo nosso sistema sindical.

Quero lembrar ao Presidente Manoel — vou entregar a ele dados retirados

do site INCRA, na Internet — que são 3 milhões e 45 mil minifúndios. Minifúndio, no

conceito do Estatuto da Terra, é o módulo abaixo da agricultura familiar, que não a

atinge. Seus representados, Manoel, estão sendo expulsos na quantia de 600 mil

por ano do campo brasileiro. Esses estão sendo expulsos.

Gostaria mais uma vez de dizer que não temos vergonha de afirmar a

importância da sustentação financeira das entidades de classe, sejam elas

econômicas ou laborais. Defendemos isso em todas as instâncias, inclusive

juntamente à CONTAG. Defendemos a ponto de, com as centrais sindicais, não

estarmos criando problema algum para a aprovação da lei que vai sustentá-la.

Preferimos isso, como disseram os Deputados Abelardo Lupion e Ronaldo Caiado,

ao Estado repassar mais de 13 bilhões de reais por ano a ONGs que sempre têm

por trás um grande patriarca, que sempre têm por trás um dono de poder, e ninguém

sabe para onde vai esse dinheiro. Desvia-se, sim, a importância da representação

das entidades de classe e traz-se uma utopia, uma ilusão para o cidadão brasileiro

de que aquela entidade de alguma maneira pretende lhe trazer algum benefício, se

não aquele de usufruir dos valiosos recursos da viúva, à custa do contribuinte

brasileiro.

Então, senhores, a CNA não tem vergonha de cobrar na Justiça, quando é o

caso, e dar liberdade total. Confesso que, no meu Estado, o Rio de Janeiro, não há

uma ação judicial de produtor rural. Sou convicto disso. Não quero um produtor rural

na minha entidade cobrado na Justiça. É vergonhoso recorrer ao Poder Judiciário

para fazer exeqüível uma lei aprovada pela Casa do povo brasileiro, que é o

Congresso Nacional? Vergonha é dizer que se vai invadir a propriedade privada.

Isso é que é vergonha! No Judiciário, nas barras de um tribunal, não entram animais,

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periquitos nem papagaios, mas cidadãos, sejam eles réus ou autores. Ao final, a

Justiça, com a soberania de um juiz, que representa a soberania nacional, decidirá

se há culpa, se há dolo ou se há prejuízo. Livremente, em nome da pátria brasileira.

Recorrer ao Poder Judiciário não é vergonha! Pobre do país onde existem

pessoas que julgam esse ato vergonhoso. Vergonha é o desforço físico. Vergonha é

a invasão, vergonha é chamá-la de ocupação, para disfarçar um crime capitulado no

Código Penal. Isso é que é vergonha.

Mais uma vez, agradeço aos senhores.

A CNA sabe quem representa e não abandonará o agricultor familiar. O

PRONAF é luta da CNA também. Estou sentado lá no CODEFAT, não sou palhaço,

estou lá há anos prestando serviço voluntário ao Governo brasileiro e ao meu

produtor rural. Passei 2 anos no Fórum Nacional do Trabalho trabalhando de graça.

Para nós, não enviam passagem nem ajuda de custo para estada. É a CNA que

paga! Passei mais 1 ano no Fórum Nacional da Previdência Social trabalhando de

graça também. E a CNA que pagou passagem!

Essa luta é de todos nós. A CNA não abandona o agricultor familiar por ela

representado, e não o abandonará nunca, porque esta é a missão do nosso povo:

ser o celeiro do mundo. Volto a insistir, copiando a OAB: não temos meio produtor

rural, temos produtores rurais. Graças a Deus, um meio advogado geralmente não

fica na OAB muito tempo.

Muito obrigado, senhores.

Boa noite.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - Muito obrigado, Sr. Rodolfo

Tavares.

O SR. DEPUTADO ABELARDO LUPION - Sr. Presidente, gostaria de

contraditar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - V.Exa. foi citado e tem

direito ao contraditório.

Vamos estabelecer o prazo de 2 minutos para cada citado — Deputados

Abelardo Lupion e Celso Maldaner e Sr. Manoel José dos Santos — e encerrar esta

audiência pública.

Com a palavra o Deputado Abelardo Lupion.

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O SR. DEPUTADO ABELARDO LUPION - Sr. Presidente, para restabelecer

o que falei, quando disse que realmente precisamos reestudar todo esse assunto,

tomei um susto, quando me foi confirmado que o Rio Grande do Sul tem 42 mil

ações da Federação da Agricultura contra produtores rurais. Não aceito isso! Isso

me choca. Quero lhe parabenizar não ter nenhuma ação lá. A situação por que

aquele Estado passou nos últimos anos é de compreensão, não de punição.

Conversei com um cidadão gaúcho, que me disse: “Ah, então, não vou pagar

pedágio também.” Acho que esse não é o caminho. É triste dirigente sindical pensar

dessa maneira! Uma coisa é ter direito a cobrar, outra, é ser humano, solidário. Nós

só vivemos porque somos solidários entre nós.

Nossa entidade maior, a que todos aqui cantamos em prosa e verso, tem de

ser respeitada pelas suas ações, pela sua maneira de tratar seu associado. Este é

um mea-culpa de alguém que é da CNA. E me orgulho dela. Há um presidente

modelo no meu Estado, por quem tenho profunda admiração, amizade e respeito,

Sr. Ágide Meneguette. O Deputado Moacir Micheletto, meu irmão, meu

companheiro, é seu Vice-Presidente. Digo isso com a maior naturalidade, porque a

primeira coisa que precisamos fazer é o mea-culpa. Essa grandeza precisamos

fazer para poder criticar os outros.

Quando à CONTAG, cada um tem seu caminho. Não faço parte dela. Mas já

falei, e repito: quero uma CONTAG forte; uma CONTAG forte coíbe aqueles que se

escondem no anonimato, como Via Campesina e MST.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - Obrigado.

Passo a palavra ao Deputado Celso Maldaner, por 2 minutos.

O SR. DEPUTADO CELSO MALDANER - Sr. Presidente, acho que foi muito

importante a realização desta audiência pública, que veio esclarecer muitos

assuntos. O debate é interessante, principalmente para mim, Relator da matéria.

Gostaria de apelar para a sensibilidade do colega Ronaldo Caiado. Achei até

que estava no protocolo o Presidente da FAESC, que representa a CNA de Santa

Catarina, o Presidente da FETAESC, que representa a CONTAG, os Presidentes

das Federações de Minas e de Santa Catarina. Eu gostaria de dar um minuto para

cada um, mas o Regimento Interno não permite.

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Embora já tenha sido discutido o assunto, eles foram citados, estão presentes

e vieram prestigiar este evento. Seria importante os ouvirmos.

Levei o episódio de Santa Catarina ao conhecimento do Presidente da

FETAESC e, inclusive, pedi a demissão daquele senhor. Não sei se a pessoa que

estava lá representava a FETAESC, mas sinceramente, embora contrariado com

todo o cinismo dele, ajudei a não deixar que linchassem aquele cidadão. Os

agricultores, revoltados, queriam avançar sobre ele. Fui obrigado a apartar a briga.

Foi algo a que jamais tinha assistido na minha vida o que aconteceu em Santa

Helena.

Então, gostaria de ouvi-los, se V.Exa. permitisse.

Também foi citado Hilário Gottseling, Presidente da FETAESC. Presente está

também um representante de Minas.

Acho que foi muito interessante a realização desta audiência pública.

Obrigado.


Deputado Celso Maldaner, mais uma vez peço a V.Exa. compreensão. Se

franquearmos a palavra a uma federação, vamos ter de fazê-lo para todas.

Tomamos essa decisão anteriormente. Lamentamos não poder reabrir essa

discussão.

Conversei com o Sr. Hilário Gottseling e vamos receber dele uma sucinta

carta. Na próxima reunião, comprometo-me a ler a carta perante a Comissão, pois

ela explicará algumas coisas que, segundo alegam, não foram apresentadas

conforme os fatos.

Vou ler o teor da carta na próxima reunião da Comissão, se chegar às minhas

mãos.

Para finalizar, vou passar a palavra ao Sr. Manoel José do Santos, da

CONTAG, que disse ter um esclarecimento a prestar.

O SR. MANOEL JOSÉ DOS SANTOS - São duas questões. Quero

esclarecer ao Sr. Rodolfo Tavares que não estamos abdicando do direito de cobrar

imposto sindical. Não estamos abrindo mão disso. Achamos que qualquer

organização sindical precisa ter uma contribuição extensiva a sócios e não-sócios. O

Estado, a partir dos anos 90, não mais se responsabiliza por isso; quem tem de

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fazê-la são os próprios representantes dos trabalhadores. E a fazemos pela

mobilização, pela discussão, pelo convencimento dos trabalhadores.

Temos muitas federações com arrecadação significativa sem nunca ter

procurado a Justiça. O senhor mesmo é testemunha de que no seu Estado faz-se

uma boa arrecadação sem colocar ninguém na Justiça.

Entendo da mesma maneira que a CONTAG e que CNA, ou seja, deve-se

coibir esse tipo de caminho que as lideranças nas bases estão querendo, ou seja,

ficarem simplesmente sentados no bureau ajuizando ações para a cobrança judicial

do imposto sindical. Isso não pode acontecer. Mas isso não significa renunciar á

cobrança de contribuição para auto-sustentação do movimento.

Acho inclusive que esta Casa precisa corrigir um atentado que fizeram ao

cortar o imposto sindical, no processo de reconhecimento das centrais, apenas para

os trabalhadores. Essa é uma posição extremamente complicada, que precisa ser

revista. O que foi aprovado junto com o reconhecimento das centrais? Corta-se o

imposto sindical para os trabalhadores, mantém-se para os empregadores, mas sem

sugerir qualquer contribuição!

Esta Casa não pode deixar de corrigir essa ação equivocada. Espero que o

Senado Federal barre essa iniciativa, porque foi um tratamento injusto, incorreto,

que não pode ser mantido.

Por outro lado, Sr. Rodolfo Tavares, não tenho vergonha de defender o direito

dos trabalhadores que não têm terra. O Estado não faz uma política de reforma

agrária. O que resta a eles é ocupar a terra para o Governo desapropriar e indenizar

quem de direito.

Não estou aqui defendendo invasão ou queimada. Agora, se temos um País onde a

grande propriedade ainda tem uma grande potencialidade, ainda é um País muito

concentrador de terra. O Estado nunca se antecipou aos problemas dos conflitos

agrários.

Sem dúvida, enquanto perdurar essa situação, os trabalhadores terão o

direito — e nós o defendemos — de ocupar terras para provocar a indenização e a

desapropriação, porque não se toma terra de ninguém. No Brasil, a desapropriação

é paga, e, muitas vezes, na disputa judicial paga-se muito mais do que a terra vale.


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O SR. RODOLFO TAVARES - Quero manifestar meu apoio à primeira parte

da exposição do Presidente Manoel José dos Santos e o meu repúdio à última parte.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) - Gostaria primeiramente de

dizer, Deputado Celso Maldaner, que esta audiência pública não deveria ter sido

presidida pelo autor do projeto, mas, na ausência do Presidente e dos demais Vice-

Presidentes, tive de assumir esta função.

Espero que esta audiência pública ajude-nos a aperfeiçoar o projeto, a

melhorar o relatório, para que possamos trazer à discussão o assunto nesta e nas

demais Comissões por onde o projeto venha a tramitar. Tenho essa expectativa.

Em segundo lugar, espero que esta reunião tenha servido para sensibilizar as

duas valiosas entidades aqui representadas no sentido de evitar ou suspender

cobranças judiciais. Para nós, é uma questão de curto prazo. A suspensão desses

processos até o final de dezembro nos ajudaria muito, porque precisamos acertar a

questão do endividamento agrícola no Brasil.

Se por um lado nossas entidades estão lutando para tirar agricultores do

CADIN, da dívida ativa da União; por outro lado, estamos colocando os agricultores

na Justiça. Precisamos resolver isso. Essa é uma decisão política das entidades

aqui representadas. Legalmente, pode-se fazer, mas não se trata apenas de

questão legal, e sim da compreensão da situação vivida por esses agricultores.

Por fim, agradeço ao Sr. Manoel José dos Santos, Presidente da CONTAG, e

ao Sr. Rodolfo Tavares, Vice-Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária

do Brasil - CNA.

Antes de encerrar a sessão, convido os Srs. Parlamentares para a reunião

deliberativa de amanhã, às 10h, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos

Deputados.

Está encerrada a presente reunião.

Obrigado.

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DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO · SUMÁRIO: Discussão sobre o Projeto de Lei...

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