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CÂMARA DOS DEPUTADOS

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

COMISSÃO ESPECIAL - REFORMA DO JUDICIÁRIOEVENTO: Reunião Ordinária N°: 0779/03 DATA: 12/06/03INÍCIO: 14h58min TÉRMINO: 16h32min DURAÇÃO: 01h34minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 01h34min PÁGINAS: 33 QUARTOS: 19REVISÃO: Lia, Paulo DomingosSUPERVISÃO: DanielCONCATENAÇÃO: Daniel

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

SUMÁRIO: Votação de requerimentos constantes da pauta.

OBSERVAÇÕES

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINALNome: Comissão Especial - Reforma do JudiciárioComissão Especial - Reforma do JudiciárioNúmero: 0779/03 Data: 12/06/03

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O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Havendo número

regimental, declaro abertos os trabalhos da 2ª reunião da Comissão Especial

destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo

tema abranja a reforma do Judiciário.

Informo aos Srs. Deputados que ainda não temos o número legal necessário

para deliberações nesta reunião. Todavia, poderemos votar os principais pontos que

não exigem esse quorum para que possamos avançar nos trabalhos. Se não houver

quorum, não poderemos deliberar sobre os requerimentos que estão sobre a mesa.

Tendo em vista a distribuição de cópias da ata da primeira reunião a todos os

membros desta Comissão...

A SRA. DEPUTADA ZULAIÊ COBRA - Sr. Presidente, peço dispensa da

leitura da Ata.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - A Deputada Zulaiê

Cobra pede dispensa da leitura da Ata. (Pausa.)

Dispensada a leitura da Ata.

Em discussão.

Não havendo quem queira discuti-la, coloco-a em votação.

Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)

Aprovada.

Sobre a mesa Ofício nº 96, de 2003, da Consultoria Legislativa, que informa a

designação das Dras. Maria Regina Groba Bandeira e Marcia Maria Bianchi Prates

para prestarem assessoramento em Consultoria Técnica Especializada a esta

Comissão.

Sobre a mesa ofício do gabinete da Deputada Juíza Denise Frossard,

comunicando sua ausência, no período de 11 a 13 de julho do corrente, por estar

participando de missão oficial.

Sobre a mesa declaração do Departamento Médico, comunicando o

afastamento do Deputado Nélio Dias, no período de 13 de maio a 11 de junho.

Ordem do Dia.

A SRA. DEPUTADA DRA. CLAIR - Sr. Presidente, peço a palavra pela

ordem.


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O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Tem V.Exa. a

palavra.

A SRA. DEPUTADA DRA. CLAIR - Sr. Presidente, gostaria de justificar

minha ausência na última reunião, dado que estava em missão oficial junto à

Conferência da OIT, inclusive com o Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Obrigado, nobre

Deputada Dra. Clair.

Obviamente, não havendo quorum, não poderemos deliberar sobre o

segundo tópico da Ordem do Dia: apreciação dos requerimentos. Nesse caso, se

não houver quorum, informo aos Srs. Deputados que os requerimentos ficarão para

apreciação da próxima reunião, oportunamente convocada.

Item 1 da Ordem do Dia: definição do roteiro dos trabalhos.

O objetivo nesta etapa é, a partir de uma avaliação inicial, permitir ao Relator

que elabore para a próxima reunião o roteiro, inclusive no âmbito de definição de

cronograma, para que possamos planejar o nosso trabalho. O roteiro será elaborado

pelo Relator a partir da avaliação da discussão de hoje.

Estão abertas as inscrições para que os Srs. Parlamentares possam falar

sobre o roteiro.

Concedo a palavra à Sra. Deputada Dra. Clair.

A SRA. DEPUTADA DRA. CLAIR - Sr. Presidente, gostaria de propor à

Presidência e demais membros da Comissão que iniciássemos os trabalhos da

Comissão com a oitiva do Sr. Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, porque

sabemos que já tramitou nesta Casa projeto de reforma do Poder Judiciário, que se

encontra no Senado. A Comissão precisa saber qual caminho a trilhar, as diretrizes

do Governo em relação ao projeto de reforma do Poder Judiciário. O projeto em

tramitação no Senado seguirá o trâmite ou não? Enfim, que destino será dado

àquele projeto que se encontra em tramitação? Por várias vezes, ouvi o Ministro da

Justiça falar que o Governo pretendia recomeçar o debate sobre o tema. No entanto,

outras entrevistas são no sentido de que aproveitaria algum trabalho desenvolvido

naquele projeto. Entendo que seria de fundamental importância, antes de definirmos

o roteiro dos nossos trabalhos, ouvirmos o Ministro para termos idéia de qual a

seqüência a dar ao tema. É nesse sentido que faço essa sugestão.


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Os trabalhos desta Comissão são de fundamental importância para a

sociedade. Temos de dar à sociedade, com essa reforma, uma agilização da

prestação jurisdicional, diminuindo instâncias e recursos. É um trabalho muito

importante a fazer, mas considero que a definição do rumo do trabalho depende de

uma conversa com o nosso Ministro da Justiça.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Há, inclusive,

Deputada Dra. Clair, requerimento de V.Exa. nessa linha, apresentado a esta

Presidência, bem como também um outro do Deputado Aloysio Nunes Ferreira.

Apenas lembro que na reunião passada, embora não tenhamos tido nenhuma

definição acerca dessa questão, o Deputado Aloysio Nunes Ferreira ponderou que

fosse interessante, do ponto de vista até simbólico, que a primeira audiência fosse

feita com S.Exa. o Presidente do Supremo Tribunal Federal, hoje o Ministro Maurício

Corrêa. Essa é uma questão em aberto e terá que ser debatida por nós.

Seja como for, já na reunião passada, vários Deputados se manifestaram no

sentido de que melhor seria que as primeiras audiências, independentemente da

definição de sua ordem, fossem realizadas com a presença do Ministro Maurício

Corrêa e do Ministro Márcio Thomaz Bastos.

Concedo a palavra ao Deputado João Alfredo.

O SR. DEPUTADO JOÃO ALFREDO - Sr. Presidente, Sr. Relator, Sra.

Deputada, Srs. Parlamentares presentes, evidentemente que estamos neste

momento apresentando sugestões para que o nobre Relator possa estabelecer a

linha de trabalho desta Comissão. É um debate que já foi iniciado, mesmo sem a

presença do Relator, na semana passada. Temos de encontrar algumas linhas de

ação.

Quando a Comissão foi criada, previu-se que ela fizesse um estudo das

matérias que estão tramitando na Casa ligadas ao tema reforma do Judiciário.

Acredito que esse trabalho já tenha sido iniciado pela nossa assessoria, pela

Consultoria da Casa, e seria importante disponibilizar os resultados desse

levantamento a todos, para que tivéssemos uma idéia do que temos ainda

tramitando, tanto em matéria de natureza constitucional como infraconstitucional,


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para podermos analisar, independentemente da matéria que já saiu desta Casa e

que está hoje no Senado Federal.

Mesmo sabendo que a temática constitucional é mais importante, porque

prevê emendas à Constituição, uma das matérias, Sr. Relator, para a qual seria

importante nos voltarmos, é justamente o Projeto de Lei Complementar nº 144, de

1992, originário do Supremo Tribunal Federal e que dispõe sobre o Estatuto da

Magistratura Nacional. Todos sabemos que a LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura

Nacional), que ainda está em vigência, é anterior à Constituição. Vez por outra, ela

se choca com os ditames constitucionais. Mesmo no meu Estado, o Ceará, algumas

eleições de Desembargadores foram objeto de questionamentos no próprio STF.

Sabemos que alguns aspectos ligados à questão do regime disciplinar, da

própria administração da Justiça estão presentes nessa nova lei, que seria a nova

LOMAN, que está sendo chamada de Estatuto da Magistratura Nacional. Então,

seria importante que dentre outras matérias pudéssemos ter acesso a essa.

O próprio Presidente, numa conversa que tivemos, disse que talvez

pudéssemos fazer isso na própria Comissão de Constituição e Justiça e de

Redação, até porque alguns de nós, como titulares ou suplentes, fazemos parte

daquela Comissão. Isso é o óbvio, é o que está no Ato da Presidência que criou a

Comissão. No entanto, também não podemos desconhecer que essa matéria, como

bem lembrou a Deputada Dra. Clair, é objeto de proposta de emenda à Constituição

que já está no Senado Federal, cuja Relatora na Casa foi a Deputada Zulaiê Cobra,

que esteve conosco. Evidentemente, essa matéria deverá retornar à Câmara,

modificada pelo Senado. Não seria de todo ruim — aqui não se está suscitando

nenhum conflito de competência, porque somos uma Comissão de estudos — que

pudéssemos fazer um estudo comparativo. Pedi à assessoria que fizesse um

trabalho, um quadro comparativo — se os Parlamentares quiserem, podem entrar

em contato com nosso gabinete pelo ramal 5566 — do que está na Constituição, do

havia no projeto original do ex-Deputado Hélio Bicudo, do que contém a proposta

que saiu da Câmara Federal e como está o relatório do Senador Bernardo Cabral,

com as propostas da OAB e da AMB. Apenas para estudo.


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A Deputada Zulaiê Cobra, quando esteve conosco há pouco, chamou nossa

atenção para seu parecer, que procurou colher contribuições das diversas

entidades, com amplo consenso dessas instituições e da própria Comissão.

Essa é a segunda linha de ação que apresento como sugestão ao nobre

Relator, que está presente para colher e analisar dados, a fim de trazer sua

proposta.

O terceiro aspecto, que também lembrou a Deputada Dra. Clair, dependerá

da ação do Governo Federal, do Poder Executivo. Sabemos que foi criada, no

âmbito do Ministério da Justiça, uma Secretaria da Reforma do Judiciário. Essa

secretaria está fazendo estudos, inclusive a partir do que está em tramitação nesta

Casa, para apresentar um projeto do Governo Lula de reforma do Judiciário. Não

seria a que está em votação no Senado. Então, essa é a importância da vinda do

Ministro, um passo posterior, até porque — encontra-se presente o Deputado

Maurício Rands, que sabe disso — as próprias Comissões Especiais de reforma

previdenciária e de reforma tributária começaram a trabalhar antes de o Governo

mandar a proposta. Depois elas foram oficializadas.

Há esses 3 aspectos. Um debate que poderemos fazer é a análise das

entidades: juízes, advogados, Ministério Público, os próprios tribunais. Dentro dessa

discussão, há pessoas que dizem que aquela reforma não serve, que teria que

começar do zero, mas outros pensam que poderíamos pelo menos tentar encontrar,

do que chegou ao Senado Federal, aquilo que pudesse ser consensual, como

primeiro passo, não como a reforma em si que se deseja fazer mais ampla, radical,

para usar a expressão do Ministro Márcio Thomaz Bastos.

É importante fazermos a distribuição para o estudo, tanto da Lei

Complementar nº 35, de 1979, que criou a LOMAN, como esse PLP a que me referi,

porque são bons instrumentos para análise desta Comissão.

Era o que tinha a dizer.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Informo às Sras. e

aos Srs. Deputados que a assessoria desta Comissão e a Sra. Secretária

encaminharam aos gabinetes dos Srs. Parlamentares a primeira remessa de

propostas ou de propostas de emenda à Constituição que estão tramitando e que

consistem em parte do objeto regimental desta Comissão. Foram encaminhadas aos


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Srs. Parlamentares 19 PECs. Quero observar aos Srs. Parlamentares que, além

dessas 19 PECs, sou informado também de que devem existir cerca de 10 PECs

para serem encaminhadas. Portanto, do ponto de vista de proposta de emenda à

Constituição, teremos aproximadamente 30 PECs nesta Comissão.

Agora, no plano da legislação infraconstitucional, há uma quantidade imensa

de projetos. A idéia original desta Presidência era encaminhar para cada um dos

Srs. Deputados uma pasta com todos os projetos. Porém, constatamos que só na

primeira remessa seriam necessárias 12 mil, 16 mil folhas, o que obviamente seria

inviável. Então, por esta razão, estará à disposição dos Srs. Deputados junto à

Secretária a cópia integral desses textos, mas todos os Srs. Deputados receberão a

menção e a ementa destas propostas de emenda à Constituição e dos projetos de

lei respectivos. Dada essa informação, continuemos.

Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Trad.

O SR. DEPUTADO NELSON TRAD - Sr. Presidente, na verdade,

confesso-me, talvez pelas minhas próprias limitações, perdido no meio desse

enorme enunciado de um problema que estamos chamando aqui de reforma do

Judiciário. Estamos embaralhados no aspecto regimental, no aspecto constitucional

e até no aspecto prático para que possamos implantar uma Comissão, com tantos

nomes ilustres que temos com intimidade com o problema da reforma do Judiciário,

o sentido correto de que não ficássemos presos a discussões já travadas, a

soluções já encontradas, a afirmações já recebidas, aceitas e até consentidas nesse

projeto que tramita no Senado Federal, que tem muitas emendas apresentadas

dentro desse critério.

V.Exa., Sr. Presidente, de forma oportuna, na primeira reunião que tivemos,

na quinta-feira passada, argüiu claramente um aspecto que acho importante: que

nos ativéssemos naquele enunciado que determinou a instalação desta Comissão.

Diante disso e até pela possibilidade regimental que teríamos com o retorno dessa

reforma que já está há alguns anos no Senado Federal, poderíamos aprimorar o

projeto com aquilo que levantarmos aqui.

Entendo que deveríamos fazer um trabalho, dentro desta Comissão, de

Subcomissões para separação desses projetos que se encontram já coletados, os

quais o Relator e o Vice-Presidente conhecem muito bem. Iniciar aqui um estudo


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para uma reforma de um sistema que procuramos aperfeiçoar complicaria ainda

mais. Faríamos aqui, na verdade, uma nova edição da Lei de Diretrizes e Bases. É

natural que isso aconteça.

V.Exa., Sr. Presidente, tem grande responsabilidade e está amparado na

direção dos trabalhos por 2 homens com muita intimidade com a matéria.

Deveríamos equacionar, destrinchar o enunciado desse problema, diminuí-lo, para

que pudéssemos, num prazo bem curto, cumprir com a nossa missão exata e que

deu razão à instalação desta Comissão pelos motivos apresentados no seu

requerimento. É a idéia que eu tenho, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Acho muito

oportuna a ponderação do Deputado Nelson Trad. Proponho alguma reflexão inicial

para que meditemos um pouco. A idéia de Subcomissões é excelente, Deputado

Nelson Trad, mas temos um problema apenas: o da estrutura administrativa. Temos

apenas uma única secretária. As Comissões Especiais têm esse problema. Talvez,

aproveitando a idéia do Deputado, pudéssemos criar grupos de trabalho internos

que não teriam a formalidade de uma Subcomissão, para que tivéssemos a

agilidade das reflexões que V.Exa. propõe em torno de alguns temas centrais.

Talvez pudéssemos pensar — gostaria até que o Deputado me auxiliasse a pensar

um pouco — nesse mecanismo, evitar a questão burocrática, estrutural, necessária

às Subcomissões, a fim de chegarmos ao objetivo que V.Exa. propõe muito

inteligentemente.

Peço a V.Exa. que auxilie esta Presidência, o Sr. Relator e o Sr.

Vice-Presidente a pensar como poderíamos funcionar. Ficaríamos imensamente

agradecidos a V.Exa., até pela experiência que tem nesta Casa.

Com a palavra o Sr. Deputado Maurício Rands.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIO RANDS - Deputado José Eduardo Cardozo,

inicialmente, parabenizo V.Exa. por ter sido escolhido pelos membros desta

Comissão para dirigir os trabalhos, bem como parabenizo o ilustre Vice-Presidente,

Deputado João Alfredo, e o ilustre Relator, Deputado Ibrahim Abi-Ackel, pela

indicação que receberam. Com certeza, esse trio que está comandando a Comissão

Especial da Reforma do Judiciário dará grande contribuição ao trabalho, junto com

os demais membros.


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Endosso a observação feita pelo Deputado Nelson Trad de que não devemos

ter a falta de humildade de querer reinventar a roda, de querer de novo criar toda a

concepção da reforma do Judiciário, que, desde 1992, é discutida nesta Casa, com

projeto iniciado pelo ex-Deputado Hélio Bicudo. Acompanhei de perto o andamento

das discussões nesta Casa, sobretudo da PEC nº 29/00, e também no Senado

Federal.

Deputado Nelson Trad, eu queria também ponderar que se essa reforma a

ser feita nesta 52ª Legislatura, por um lado, não deve querer reinventar a roda e ter

a pretensão de inovar em tudo o que está PEC que tramita no Senado Federal, por

outro lado, tem a responsabilidade, Deputados Ibrahim Abi-Ackel e João Alfredo, de

corresponder a uma nova conjuntura que vive o País.

Tenho notado que muitas vezes no debate nem sempre esse componente é

levado em consideração. Estamos vivendo um novo momento na história da

República brasileira. Esta nova conjuntura, que resulta da eleição do Presidente Luiz

Inácio Lula da Silva, de um novo bloco de Governo no País, implica que alguns dos

componentes, algumas das preocupações que, sem dúvida, Deputada Dra. Clair, já

estavam presentes na discussão anterior da reforma do Judiciário, ganham peso

maior.

Refiro-me, por exemplo, à questão do grande anseio de justiça daqueles que

querem ampliação do movimento de acesso à Justiça, daqueles que, talvez na

esteira de Mauro Cappelletti, querem pensar a reforma do Judiciário no sentido da

ampliação da sua acessibilidade, para permitir que todos os cidadãos brasileiros

possam bater às portas do Judiciário para fazer valer seus direitos de cidadania.

Sem dúvida, na atual conjuntura, a expectativa do povo brasileiro é que

imprimamos ritmo à reforma do Judiciário com essas preocupações. A nós preocupa

também, evidentemente, que o País tenha mais estabilidade jurídico-normativa.

Tenho tido acesso a estudos sobre desenvolvimento econômico e todos eles

mostram que uma das variáveis mais importantes para o desenvolvimento

econômico é a estabilidade do ambiente normativo daquela sociedade. Este é um

valor também a ser perseguido por todos nós na reforma do Judiciário. Devemos

dotar o Brasil de estabilidade jurídico-normativa para que as instituições fomentem,


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catalisem o desenvolvimento econômico que se quer com justiça social e

distribuição de riqueza.

Então, nesta minha primeira intervenção aqui na Comissão, Deputado João

Alfredo, gostaria de salientar esse aspecto. Se não devemos — e eu concordo com

o Deputado Nelson Trad — inovar em todos os aspectos das instituições que estão

em jogo, por outro lado, temos uma responsabilidade, um mandato da sociedade

brasileira para enfatizar algumas das vertentes da reforma do Judiciário.

Saliento especificamente o aspecto do acesso ao Poder Judiciário, dando-lhe

celeridade e condições ao cidadão brasileiro, seja rico, seja pobre, seja morador de

um grande Município, seja habitante de uma pequena cidade, de ter amplo e eficaz

acesso a esse Poder para fazer valer seus direitos de cidadania.

A Comissão está de parabéns por ser tão bem dirigida. Neste momento,

talvez caiba a nós também, Deputados João Alfredo e Ibrahim Abi-Ackel, procurar o

diálogo com o Senado Federal, já que a PEC que tramita lá pode ter — se não na

sua inteireza, pelo menos em parte — elementos que devem ser rejeitados pela

atual conjuntura, pelo anseio da sociedade brasileira de que haja uma reforma do

Judiciário. Quanto a alguns outros elementos o diálogo com esta Comissão e com a

Câmara dos Deputados pode acelerar o processo, para não pensarmos em querer

inovar, em inventar em tudo que pode ser feito para aperfeiçoar o Judiciário.

Parece-me que esse diálogo e talvez um fatiamento daquela PEC que está no

Senado pode ser útil aos nossos propósitos.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado João Alfredo) - Muito obrigado, Deputado

Maurício Rands. Certamente o brilho de V.Exa., que conhece a matéria de perto,

será muito importante nesse nosso debate. Essa questão que V.Exa. levanta é

importante. Esta Comissão deve ter um diálogo com o Senado Federal até para

sabermos como se encontram as negociações. Ao que me consta, até agora não foi

nomeado um Relator para a matéria no Senado. Então, teríamos de nos inteirar

dessa situação para saber em que pé anda a questão.

Com a palavra o Deputado João Paulo Gomes da Silva.

O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO GOMES DA SILVA - Sr. Presidente, nobre

Relator,...


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O SR. PRESIDENTE (Deputado João Alfredo) - Deputado João Paulo, um

minuto, por favor. Só para situar os que chegaram depois, invertemos a pauta e

estamos no segundo ponto, que é o debate sobre o roteiro de trabalho. Fizemos isso

com o intuito de levantar sugestões para que o Relator possa nos apresentar algo na

próxima reunião. Terminado esse momento e já havendo quorum, passaremos para

a votação dos requerimentos.

Desculpe-me, Deputado João Paulo. Tem V.Exa. a palavra.

O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO GOMES DA SILVA - Sr. Presidente,

companheiros e companheiras da Comissão, a necessidade de reformulação do

Poder Judiciário é algo que ouço antes de entrar na faculdade. Sou advogado e

entrei na faculdade em 1969. Desde antes desse período venho ouvindo isso,

participando de congressos, de seminários e de mobilizações, todos sinalizando

para a necessidade de reforma do Poder Judiciário. Algumas mobilizações até

descortinaram sugestões nesse sentido. Também faço parte dessa corrente e

percebo que precisa de fato haver tal reformulação no Poder Judiciário.

Caro Presidente, nessa reformulação, deveríamos assegurar de vez ao Poder

Judiciário sua efetiva independência. Vivenciamos o estrangulamento de muitos

anos nessas indicações que o Poder Executivo faz dos membros do Poder

Judiciário. A Constituição brasileira assegura a independência dos Poderes

Executivo, Judiciário e Legislativo e diz que eles são independentes e harmônicos

entre si.

Sinceramente, não é possível conceber a independência do Poder Judiciário

neste cenário de indicações de seus membros pelo Poder Executivo. E essa

hipertrofia existe não é de hoje, é histórica, mas é preciso ser enfrentada com muita

sabedoria, competência e paciência. Aliás, paciência já temos tido ao longo de

muitos anos.

Caro Presidente, caros colegas, esse discurso, por exemplo, de controle

externo do Poder Judiciário não seria de fato a solução. O Poder Judiciário tem

condições de se controlar por si próprio. Fala-se que o controle não seria da

atividade jurisdicional, mas administrativo. De qualquer maneira, qualquer controle

que se queira fazer arranhará a autonomia, que não existe, mas é desejada pelo

Poder Judiciário.


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Quero fazer aqui uma consideração bastante embrionária, para que os

companheiros da Comissão me ajudem a refletir sobre ela, a fim de que cheguemos

eventualmente à conclusão sobre se se trata ou não do melhor caminho para o

atingimento da independência do Poder Judiciário. Quem sabe a introdução da

eleição popular no Poder Judiciário, nos termos em que ocorre para provimento das

vagas no Poder Executivo e no Legislativo, não seria essa panacéia que tanto

buscamos há tanto tempo e que ainda não encontramos? Ela poderia vir de forma a

não excluir o critério atual que se estabelece para provimento, porque se trata de

espaços onde o notório saber jurídico e outros valores têm de ser comprovados. Se

associarmos a esses critérios o fator eleição, disponibilizaríamos para o povo essa

oportunidade, que seria, de resto, para o próprio Poder Judiciário conquistar a sua

independência.

Ao longo dos anos, todos temos verificado que até a imprensa não tem

afinidade maior com os labirintos do Poder Judiciário, na medida em que cobre

aquelas rotinas do Poder Judiciário, às vezes chega a dizer que o juiz vai dar um

parecer e coisas desse gênero, exatamente em função desse distanciamento que o

Poder Judiciário guarda em relação à sociedade brasileira. Então, isso precisa ser

encurtado. Um fator que seguramente promoveria aproximação incontestável entre o

Poder Judiciário e o povo seria a eleição, da qual todos participaríamos.

Numa reflexão que fiz outro dia, fiquei a pensar que de fato isso poderia ser

resolvido por nós e tem de ser resolvido por nós, porque tem de resultar de lei, da

alteração da Constituição Federal. A provocação que gostaria de fazer aos colegas

desta Comissão é que nos debrucemos sobre essa possibilidade de introduzir a

eleição popular para provimento dos cargos no Poder Judiciário e no Ministério

Público também. Poderia ser um instrumento de concepção da efetiva

independência que, de resto, está garantida na Constituição.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Tem a palavra o

nobre Deputado Coriolano Sales.

O SR. DEPUTADO CORIOLANO SALES - Sr. Presidente, Sr.

Vice-Presidente, Sr. Relator, colegas Deputados e Deputadas, esta Comissão pode

dar enormes contribuições, apesar do adiantamento que ocorreu na outra Comissão


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e da votação do projeto que esta Casa enviou ao Senado Federal. Esta Comissão

pode avançar e discutir muitos assuntos importantes.

O Poder Judiciário continua desestruturado, apesar da autonomia

administrativa e financeira que lhe foi conferida pela Constituição de 1988. O

Judiciário avançou em muitos Estados, na Justiça Estadual, mas volta e meia nos

Estados também se pede a reforma do Poder Judiciário.

Há poucos dias, a Ordem dos Advogados do meu Estado fez uma consulta

aos advogados baianos, pedindo sugestões, contribuições, subsídios para

formatação de uma proposta mais ampla no sentido de apoiar uma reforma mais

profunda do Poder Judiciário. É claro que há muitos aspectos, como o mencionado

pelo colega que falou anteriormente, no tocante à eleição popular dos juízes. É uma

questão relevante. Não há consenso, mas é muito importante. A federalização da

Justiça é outro ponto da maior relevância.

Sr. Presidente, esta Comissão deveria inicialmente ouvir o Presidente do

Supremo Tribunal Federal, que é o chefe, o topo, a representação máxima do Poder

Judiciário. Logo em seguida, poderíamos ouvir o Ministro da Justiça. Não acho

adequado que o chefe do Poder Executivo mande uma proposta de reforma do

Poder Judiciário. Isso me parece falta de bom senso. Em seguida, deveríamos ouvir

o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Nilson Naves, para que traga

suas contribuições.

Ouviríamos depois o chefe do Ministério Público Federal, o presidente da

Associação Nacional do Ministério Público dos Estados e o presidente da Ordem

dos Advogados do Brasil. Completaríamos inicialmente uma malha de informações

atualizadas para travar as discussões essenciais que precisariam ser feitas no

âmbito desta Comissão.

O Judiciário tem uma questão econômica. Quanto custa o Judiciário brasileiro

hoje? Ninguém sabe. Quanto ele representa do PIB nacional? Quanto custam o

Judiciário Federal e o Judiciário Estadual? Volta e meia criam-se justiças paralelas,

juizado disso, juizado daquilo. As burocracias anteriores permanecem perenes.

Criam-se novas burocracias. Será que são realmente necessárias? Quanto custa o

Judiciário no Brasil? Quanto custa o Judiciário dos Estados Unidos, embora seja um

país muito mais rico, de uma dimensão econômica muito maior, incomparável? De


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qualquer forma, poderia ser um parâmetro o Judiciário da França ou da Alemanha.

Precisamos ter parâmetros para saber se está certo o que estamos fazendo no

Brasil. A Comissão poderia encomendar um trabalho dessa ordem, uma pesquisa,

um levantamento, para se ter uma idéia de quanto isso custa ao País e saber se

esse modelo de Justiça está custando muito ao País e sacrificando a Nação.

Sr. Presidente, estou de acordo com os propósitos desta Comissão. Estou

ingressando com esses requerimentos a que me reportei, formalizando-os. Quero

parabenizar V.Exa. pela escolha do nosso eminente Relator, de conhecida

proficiência nesta Casa, e parabenizar a Mesa, na certeza de que esta Comissão

produzirá um grande trabalho em favor da Nação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Agradeço ao

Deputado Coriolano Sales por suas sugestões, que serão apreciadas

oportunamente.

Com a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.

A SRA. DEPUTADA MARIÂNGELA DUARTE - Obrigada, Sr. Presidente.

Vou tomar por diretriz um outro foco de visão, até porque devo ser a única não

causídica. Embora eu seja membro suplente da Comissão, parece que o suplente

está sempre atuando nesta Comissão. Talvez seja até interessante, porque eu

posso trazer a visão do Parlamentar. É impossível ser Parlamentar há 15 anos sem

ter uma compreensão vasta do sistema jurisdicional, do sistema legal do País.

Quero falar um pouco sobre do que, na minha opinião, prescindem às vezes

os textos de reforma indicados enviados a este Congresso. Como estamos num

ponto inicial, são necessárias algumas reflexões que me parecem pré-requisitos

para o nível de exigência que, na condição de Parlamentares, faremos neste

processo de reforma do Judiciário. Esse pré-requisito demanda que olhemos para

nós próprios, porque será difícil cobrarmos aquilo em que nós mesmos estamos

falhando.

Em primeiro lugar, o esboço de uma reforma do Judiciário para atender à

demanda e aos reclamos da nossa sociedade tem de partir de uma concepção de

Estado. As reformas que estão chegando devem ter esse enfoque. Precisamos

definir qual é a concepção de Estado, para, a partir dela, informarmos qual a

concepção de Judiciário e de Justiça que queremos. Isso é um pré-requisito que nos


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compete como legisladores. Qual a concepção de Estado que queremos? Qual o

ângulo que adotaremos para uma visão holística, humana, de inclusão solidária e

social, tudo aquilo que uma Justiça baseada no Direito romano jamais foi, nem a

advocacia, nem a Justiça.

Em segundo lugar, refiro-me àquilo que responderemos antes de questionar

quem quer que seja. Quer dizer, a quantas anda a nossa disposição de reformar o

Código Penal, que não digo nem que esteja anacrônico, mas obsoleto. Isso é

responsabilidade nossa. Isso será pré-requisito ou entra como decorrência e

corolário da reforma do Judiciário? Esta é uma resposta do Poder Legislativo. Como

conviver com um Código Penal obsoleto, haja vista o que aconteceu com o Código

de Civil? Não está nem anacrônico, mas obsoleto, uma colcha de retalhos. A

competência é nossa. Esses pré-requisitos vão-nos incomodar, na medida em que

quisermos avançar nesse processo de reforma.

Outro ponto que acho muito problemático no Brasil e que não se discutiu

ainda a fundo diz respeito às instâncias recursais no Brasil. Sei que os professores,

aqueles que são especialistas, discutem o tema, mas o assunto virá para o âmbito

da Comissão e então teremos de definir se é um pré-requisito, uma diretriz, um eixo

ou uma vertente. Como será? Como ficam o sistema protelatório, as instâncias

recursais, as falhas, por exemplo, na justiça criminal, as falhas do processo

investigatório?

Agora estão com firulas jurídicas. Artigo publicado no Estadão ontem — eu

acho que todos os membros de Comissão de Reforma do Judiciário devem

considerar e ler — diz que ficamos com firulas jurídicas para saber se, por exemplo,

uma carta rogatória do Ministério Público da Suíça tem validade ou não, porque lá o

Ministério Público tem este poder. Estou muito preocupada com isso.

Encerro, para não me alongar, com uma questão muito séria. O juízes

reclamam do processo recursal e da ausência de juízes, pelo volume de trabalho.

Pergunto: qual tem sido a responsabilidade do Estado brasileiro na formação de

operadores do Direito e da Justiça? Deixou-se proliferar em cada esquina das

médias e grandes cidades faculdades que são meros balcões de conferência de

diplomas. Nessa ânsia pelo lucro, escolas tradicionais do País perderam

completamente a qualidade. O Estado terá ou não responsabilidade na formação de


15

recursos humanos para operador o Direito e a Justiça? Essas são questões que

competirão a nós. Não nos esqueçamos das respostas que o próprio Poder

Legislativo, o Governo e o Estado terão de dar, para que cobremos eficácia de uma

reforma do Judiciário.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Agradeço a V.Exa.

a contribuição, nobre Deputada Mariângela Duarte.

Aos Deputados que chegaram após o início da reunião, lembro que estamos

ainda no primeiro ponto da Ordem do Dia, segundo o qual o objetivo é definirmos o

roteiro de trabalho. Ou seja, a idéia é que os Srs. Deputados possam passar os

subsídios necessários para que S.Exa. o Relator, Deputado Ibrahim Abi-Ackel,

possa oportunamente fazer a proposta de roteiro de trabalho aos membros da

Comissão.

Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.

O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, na verdade, não

sou titular, mas suplente nesta Comissão. Já me inscrevo porque sei que esta

Comissão começará devagar, como, aliás, todas as Comissões importantes desta

Casa, mas ganhará ritmo. O Deputado Ibrahim Abi-Ackel muito bem sabe, até pela

experiência como Ministro da Justiça do nosso País, da importância que tem essa

matéria nesse contexto. Sou advogado e tenho interesse especial, até porque sei

das dificuldades que hoje vive o Judiciário no jogo de empurra. Quer dizer, o

Executivo cobra do Judiciário e diz que lá existe uma caixa preta; o Judiciário alega

que não tem estrutura; o Legislativo fica assistindo ao trem passar, não dá as

respostas satisfatórias no tempo adequado. Com isso, absolutamente, não

queremos isentar ninguém de responsabilidade.

Somam-se a isso muitas curiosidades que vemos no Brasil, onde o Executivo

propõe e diz o que o Judiciário tem de fazer. O Judiciário às vezes reclama de nós.

Sabemos que dos três — eu não tenho dúvida — o mais abrangente é o Legislativo,

mas é o mais frágil, porque somos muito dispersos. No Executivo, fala um e

responde por todos; no Judiciário, fala um e por muitos; e no Legislativo fala um por

si só. É uma coisa muito curiosa, mas compreensível. Esta é a realidade.


16

Esta Comissão tem a tarefa de promover uma espécie de jogo da verdade no

que diz respeito ao Poder Judiciário. Temos uma missão muito árdua. Do obstáculo

devemos fazer um desafio e nos superar na busca de mecanismos, meios e

caminhos. Com certeza, teremos a companhia, a parceria do próprio Poder

Judiciário, como instituição, e de seus membros, na condição de profissionais do

Direito, homens alentadores e mulheres capacitadas, preparadas, determinadas,

que querem Justiça melhor para a população e para o próprio Judiciário, que está

precisando de justiça também neste momento, no sentido amplo. É preciso fazer

justiça com ele para que ele faça justiça também para com a sociedade.

Não quero tecer nenhuma diretriz, mas fazer essas afirmações conceituais

para ter a compreensão para mim mesmo da missão que nos cabe e da tarefa árdua

a desempenhar.

Eu vi o requerimento do Deputado Aloysio Nunes Ferreira, um dos

experientes Parlamentares desta Casa. S.Exa. dá os primeiros passos no caminho

por onde andar. Temos de buscar na esfera do Judiciário os dilemas, as angústias,

as preocupações, as visões sobre si e o que quer para si.

Sabemos de tudo um pouco. Duvido que quem seja Parlamentar nesta Casa

não saiba um pouco dos assuntos tratados em qualquer esfera. Agora, de um pouco

não sabemos tudo. Desse tema eu sei um pouco, até porque advogado sou, mas

quem sabe se não sei tudo, mas bastante, ou se sei tudo quanto é possível saber

sobre este momento são exatamente os membros do Judiciário. Temos de seguir

esse caminho de lá para cá. Temos de convidá-los, trazê-los até aqui, com

equilíbrio, com respeito e com carinho, mas de forma afirmativa, para ouvi-los e

buscar as contribuições necessárias para nortear o nosso trabalho. Nesse contexto,

será de lá para cá: vamos buscar as autoridades maiores do Poder Judiciário nas

diferentes esferas.

Quero propor, no momento oportuno, convidar autoridades judiciárias do meu

Estado. Nós temos um Judiciário nacional muito bom, mas eu tenho, quem sabe, o

orgulho e o exagero gaúcho. Muitos dizem que nós nos achamos melhores; não nos

achamos melhores, mas um pouco diferentes. Temos um Judiciário qualificado no

Rio Grande do Sul. Então, vamos aproveitar suas experiências.


17

No momento oportuno, quero propor requerimentos para convidar também

autoridades do escalão maior do Judiciário do meu Estado, para trazer de lá as

experiências que possam servir como encaminhamento e, quem sabe, até uma

proposta para que o Judiciário nacional, esta Casa e esta Comissão possam

implementar ações positivas em favor da melhoria da Justiça no nosso País.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Com a palavra o

Deputado Paes Landim.

O SR. DEPUTADO PAES LANDIM - Eu queria ouvir um pouco os debates,

mas falarei sobre uma figura humana insuspeita, que muito fez nesta Casa e foi a

primeira pessoa que falou em reforma do Judiciário. Trata-se do Prof. Hélio Bicudo,

que acaba de publicar no Jornal do Brasil, na segunda-feira retrasada, belo artigo

sobre a reforma do Judiciário.

Acho muito importante o convite para que Hélio Bicudo venha aqui falar. Ele

foi o primeiro a tratar da reforma na Câmara dos Deputados. Agora está fora do

Poder Legislativo, está no Poder Executivo paulista e sempre foi um estudioso do

Direito Constitucional. O artigo do Jornal do Brasil mostra sua preocupação e a

modernidade de suas reflexões sobre o tema.

Poderia ser criado o precedente de convidar representantes dos tribunais

estaduais. A experiência de tribunais como os de São Paulo e de Minas Gerais,

Estado do nosso Ministro Ibrahim Abi-Ackel — a velha prudência mineira

jurisprudencial — não poderia deixar de ser considerada. Aqui ninguém melhor do

que o Ministro para sugerir nomes.

Eu me lembrei rapidamente do Prof. Hélio Bicudo, mas poderíamos lembrar

de outros. Achei que ia demorar um pouco minha oportunidade de falar e pretendia

refletir sobre outros nomes, o que farei em outra oportunidade.

Uma figura interessante que poderia ser ouvida, Ministro Ibrahim Abi-Ackel,

Relator, é o ilustre conterrâneo de V.Exa., um grande Desembargador de Minas

Gerais, o Dr. Paulo Medina, hoje no Superior Tribunal de Justiça, ex-Presidente da

Associação dos Magistrados Brasileiros — AMB. Como foi Presidente da AMB,

imagino que hoje, na condição de Ministro de tribunal superior, S.Exa. deve ter

amadurecido muitas de suas reflexões. Parece-me um nome interessante de ser


18

ouvido por esta Comissão. É evidente que existe sempre o ciúme. O Presidente do

Tribunal, Ministro Nilson Naves, pode não se sentir bem em achar que outro Ministro

esteja sendo convidado. A nossa alegação é a de que o Dr. Medina é ex-Presidente

da Associação dos Magistrados Brasileiros e militou muito aqui na Comissão

anterior. Aliás, seu trabalho foi responsável pela aprovação pela Comissão dos 75

anos como idade máxima para permanência de Magistrados na ativa. Quero ver se

S.Exa. agora, Ministro de tribunal superior em Brasília, mantém os mesmos pontos

de vista. Talvez fosse interessante ouvi-lo na Comissão.

Eram essas as ponderações, Sr. Presidente. Eu me reservarei a outras em

momento oportuno.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Agradeço ao nobre

Deputado a contribuição.

Com a palavra o Deputado Darci Coelho.

O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - Sr. Presidente, essa questão da

reforma do Judiciário traz muitas reflexões e é tão ampla que teríamos de encontrar

caminhos.

Em primeiro lugar, vejamos as causas externas que estão na legislação. Há

uma legislação nacional para aplicação pelos juízes estaduais. No Brasil, no nosso

sistema federativo, o Direito é federal, mas os juízes são estaduais; a Justiça

Federal é uma exceção muito pequena.

No campo da segurança, por exemplo, o Governo Federal falou muita coisa,

mas não faz absolutamente nada. Ele só fez a cominação, o código. Ele não tem

uma penitenciária federal, e quem aplica o Direito são os juízes dos Estados.

Há esse problema de legislação e do nível de formação dos bacharéis. Uma

companheira acabou de lembrar aqui que chegamos realmente ao pior dos níveis

que se formam. O meu Estado, que é novo, já tem três ou quatro faculdades; em

Goiás, 15; em Brasília, você tropeça em faculdades de Direito. Isso é um

desrespeito. Estamos assistindo a isso passivamente. Não há uma voz que se

levante contra isso. A OAB está carimbando todas as faculdades de Direito. Quer

dizer, essa questão de formação do bacharel é seriíssima.

No aspecto macro, há a questão da organização dos tribunais. Como falamos,

os tribunais são estaduais e aplicam o Direito federal. A solução para isso foi a


19

uniformização da jurisprudência, que era feita pelo Supremo em matéria

constitucional e depois em matéria infraconstitucional. Depois se criou um tribunal

nacional para essa função, só que ele é formado de 33 juízes. É inconcebível que

eles estejam fazendo essa uniformização de jurisprudência. Realmente, não dá para

imaginar que o STJ esteja fazendo isso. Acredito que não esteja. Isso é

humanamente impossível, pois os juízes estão sobrecarregados. Um dia

enfrentaremos essa questão da Suprema Corte. Já poderíamos começar agora. Na

proposta de reforma anterior, ninguém chegou a esse ponto, mas temos de chegar e

ampliar.

Comecei a fazer um levantamento das Cortes de cassação, dos modelos

francês e italiano, as Cortes de 400 ou 300 membros, que são um sistema diferente.

Lá se manda julgar. Aqui o juiz de segundo grau julga, dá outra decisão, não anula

para mandar julgar. É um sistema de revisão. Julga-se por cima.

Eu não posso acreditar que o STJ esteja fazendo isso. Eles não têm a

preocupação de fazer justiça, de aplicar o Direito federal. Não sei se estão fazendo

isso. Eu até sugeriria trazer o Presidente do STJ para discutir o assunto. Em outra

oportunidade, eles argumentaram que, se há uniformização de jurisprudência, não

podem aumentar, dobrar de uma hora para outra, porque muda todo o sistema. A

interpretação deve ser feita por etapas.

Existe ainda a questão das especializações por ramos. Os Tribunais

Superiores gastam mais da metade do tempo julgando conflitos, brigas. Há poucos

dias soltaram uns 15 bandidos porque estavam discutindo se o crime era da Justiça

Federal ou da Justiça Estadual. A especialização é importante e poderia ser feita

dentro dos ramos. Já se pensou em extinguir a Justiça do Trabalho, que já tirou os

classistas. Não sei se se justifica haver um ramo da Justiça só para estudar

legislação. Poder-se-ia pensar numa câmara especializada. Na Justiça Eleitoral

haveria uma seção especializada dentro de um só tribunal. Acabaria essa autonomia

dos tribunais, os mais de 100 tribunais autônomos que não se entendem e causam

problemas de Orçamento. Isso aumenta muito, dilui. Daí aqueles escândalos

recentes. Essas especializações poderiam ser feitas dentro de um ramo só, um

Judiciário só, com câmaras especializadas ou outro nome.


20

Finalmente, existe a questão dos cartórios. Li o seu livro e vi seu trabalho,

eminente Vice-Presidente, e sei que há essa preocupação. Sabemos que os juízes

brasileiros são corretos, honestos, homens de boa formação, mas sentimos que o

Poder Judiciário está rodeado de tentações.

Esses cartórios são incompatíveis com o mundo moderno; o cidadão

ganhando 1 milhão de reais. Está se falando em teto, subteto; estão brigando por

uma porcaria de 1.300, 2.400 reais, e o pessoal ganhando 1 milhão, isso dentro do

Poder Judiciário, corrompendo este Poder. Então, está na hora de encararmos isso.

Hoje vi o projeto de um Deputado abordando isso.

O SR. DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL - V.Exa. me permite?

O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - Pois não.

O SR. DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL - Aproveito para comunicar à

Comissão que V.Exa. foi um eminente juiz e fala, portanto, com o saber da

experiência, constatada pela precisão de suas observações.

O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - Obrigado.

O SR. DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL - Quanto aos cartórios, o Ministro

do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar considerando os titulares de cartórios

prestadores de serviço, não funcionários públicos, o que significa que eles sequer

são obrigados à aposentadoria compulsória aos 70 anos.

O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - Durante algum tempo, o Supremo

entendeu que eles estavam sujeitos às regras, e foi isso que piorou. O Constituinte

de 1988 chegou ao absurdo de transformar um serviço público em serviço privado;

disse textualmente que é privado — está escrito na Constituição. Mas uma lei não

muda a natureza das coisas. Se a lei tivesse essa capacidade, tudo bem, mas na

realidade se trata de um serviço público.

Eles estão fazendo nesta Casa o lobby dos 75 anos, e muitos estão de

acordo. Esse lobby da aposentadoria aos 75 anos é dos cartórios. Já tentaram, por

diversas vezes, na reforma do Judiciário, aumentar para 75 anos, porque o Supremo

disse que eles estavam sujeitos às regras. Não sei se agora estão mudando essa

opinião, mas é muito bom que se deixe esse pessoal de fora, pelo menos...

O SR. DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL - A liminar considerou-os como

delegados do poder público...


21

O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - É, delegação. É o que está escrito na

Constituição, não é?

O SR. DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL - ... o que os exclui da

aposentadoria compulsória aos 70 anos.

O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - É, mas os coloca sob a fiscalização do

Poder Judiciário. Os concursos são feitos pelo Poder Judiciário.

Agora, vi um projeto tirando-os do Poder Judiciário e jogando-os no Poder

Executivo. Pelo menos assim não contamina o Judiciário, porque, há pouco tempo, a

imprensa noticiou muitos casos no Rio de Janeiro de envolvimento de cartórios, que,

no Brasil, são uma sucessão hereditária. Os tribunais fazem concurso de

encomenda, inventam aquele negócio de dez anos como interinos, aproveitando

esses interinos. Conheço casos que foram forçados, em que se forçou. Isso termina

atacando a credibilidade do Poder Judiciário. É hereditário, e o Poder Judiciário fica

forçado, pelos poderes econômico e político, a resolver, a acomodar situações,

colocando em dúvida a credibilidade do Poder Judiciário quando faz outros

concursos. Se ele faz concurso de encomenda para os cartórios, como é que faz

para os tribunais?

Outra questão é essa autonomia que o Supremo Tribunal Federal interpretou.

Acho que não foi intenção do Constituinte de 1988 a participação de outros Poderes

na escolha de integrantes do Poder Judiciário. O Judiciário é o único Poder em que

seus integrantes não são eleitos. Então, temos que mitigar isso com a participação

dos outros Poderes.

O Presidente — o Poder Executivo — indica, e o Senado Federal aprova. No

sistema atual, os tribunais nomeiam os juízes de primeiro grau, e o Governador os

de segundo grau. Na esfera federal, o Presidente da República é quem faz essa

nomeação. Por um descuido do legislador, na Justiça dos Estados, ficou essa falha,

que quebra todo o sistema. Juízes do TRT, do TRF, dos próprios Tribunais

Regionais Eleitorais, quem nomeia é o Presidente da República, aqueles de fora,

que não são da carreira. Então, os desembargadores, por uma interpretação —

porque faltou dizer-se ali, e não deve ter sido de propósito —, estão sendo

nomeados pelos tribunais. São cargos vitalícios e eles mesmos se escolhem. É um

negócio terrível e perigoso. Não sentimos ainda os efeitos da existência dessa casta


22

fechada porque não houve tempo. No caso dos problemas da vitaliciedade e da

compulsoriedade da aposentadoria aos 70 anos ainda não sentimos o malefício

disso.

Uma das idéias que vou propor é que, de alguma forma, essa nomeação volte

para os Governadores ou para o Poder Executivo, que entre um outro poder —

político, fiscalizador, renovador. Com os tribunais escolhendo os próprios

desembargadores, que se nomeiam entre si, vai chegar um momento em que será

formada uma casta fechadíssima. Os concursos para primeiro grau são eles que

fazem e, depois, eles mesmo promovem. Vai chegar um momento em que estará

tudo fechado.

São estas as questões que trazemos à reflexão e, num primeiro momento, se

tivermos que indicar alguém para ser convidado, sugiro o Presidente do Superior

Tribunal de Justiça.

Muito obrigado.


Deputado Darci Coelho a contribuição.

Peço aos Srs. Deputados que ainda queiram fazer uso da palavra que se

inscrevam durante a fala do Deputado Roberto Magalhães, para que, uma vez

concluídas as intervenções, possamos passar ao segundo ponto da Ordem do Dia.

Com a palavra o Deputado Roberto Magalhães.

O SR. DEPUTADO ROBERTO MAGALHÃES - Sr. Presidente, nobres

Deputadas e Deputados, inscrevi-me para falar exatamente quando o Deputado

Paes Landim citou o ilustre ex-Deputado paulista Hélio Bicudo. Por uma coincidência

muito grande, exatamente hoje fui à TV Câmara e com ele fiz o programa intitulado

Brasil em Debate, cujo tema era a reforma do Poder Judiciário. Então, aproveito esta

oportunidade para trazer informações que ele deu naquele programa, o qual,

infelizmente, é muito pouco visto.

Descobri que a TV Câmara não faz nenhum tipo de publicidade, e nunca se

fez pesquisas para se saber qual o universo alcançado. Como há 8 milhões de

antenas parabólicas no País, fui ao Presidente da Casa, e já se está preparando um

grande programa de divulgação. A TV Câmara tem muitos programas, mas ninguém

assiste a eles. Em Pernambuco, praticamente ninguém assiste a esses programas.


23

Pois o ex-Deputado Hélio Bicudo disse coisas que me impressionaram. Ele,

que foi o autor da primeira proposta de emenda à Constituição de reforma do Poder

Judiciário, em 1991, quando éramos colegas na Comissão de Constituição e Justiça,

onde já estava o nosso eminente ex-Ministro e Deputado Ibrahim Abi-Ackel, disse

que o que saiu daqui, da Câmara, e foi para o Senado não tem mais nada a ver com

a sua proposta. Na proposta que foi para o Senado, consta a criação do Conselho

Nacional de Justiça para controlar o Judiciário, e ele é contrário ao controle externo,

acha que é inconstitucional.

A segunda informação que me deixou surpreso foi que, em São Paulo, temos

casos em que há uma espera de 2 anos para a distribuição de um processo. Aí eu

disse, inclusive sem pensar, como alguém que levou uma paulada: então, é

denegação de justiça, não há justiça em São Paulo nesse caso.

A terceira informação é que ele considera que o fundamental para o Judiciário

brasileiro hoje é a descentralização. Ele acha que, primeiro, há uma grande distância

entre o Judiciário e o povo, e, segundo, há uma concentração que leva a essa

inviabilidade da prestação jurisdicional.

Hélio Bicudo é um homem vivido, autor da primeira proposta de reforma do

Judiciário, e sua vinda a esta Comissão seria interessante, até porque ele alia o

conhecimento jurídico à experiência, que, num caso destes, é fundamental.

Acho que, se ficarmos aqui discutindo para, depois, o Relator formar um

roteiro, vamos dispersar esforços. O ex-Ministro Ibrahim Abi-Ackel é um homem que

tem tal conhecimento da problemática do Poder Judiciário, tal experiência, que

poderia até propor uma metodologia de trabalho.

S.Exa. não estava aqui na primeira reunião, quando se discutiu,

principalmente, a estreiteza da nossa área de atuação. Temos uma proposta de

emenda à Constituição aprovada aqui e tramitando no Senado, já na Comissão de

Constituição e Justiça, com muitas emendas aprovadas, em vias de aprovação.

Como vamos ficar? Vamos fazer uma nova proposta de emenda à Constituição?

Segundo, temos um novo Governo, que criou uma secretaria temporária

especificamente para tratar da reforma do Poder Judiciário. Então, temos que saber

o que o Governo está pensando. Vai apresentar uma nova proposta? Se vai, já se

entendeu com o Senado, para tentar paralisar a tramitação da proposta em curso?


24

Por tudo isso, tenho a impressão de que talvez a melhor metodologia seja o

Relator trazer para este Plenário uma proposta de roteiro, um esquema de trabalho

a partir daquilo que já foi aprovado, Sr. Presidente, como o convite para pelo menos

dois...

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Ainda não foi

aprovado, nós devemos votar hoje.

O SR. DEPUTADO ROBERTO MAGALHÃES - Ainda não foi? Pensei que

tinha sido.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Não, ainda não.

O SR. DEPUTADO ROBERTO MAGALHÃES - Primeiro, temos a proposta

do Presidente de se convidar o Ministro da Justiça, o que acho indispensável, até

porque precisamos saber o que o Governo está pensando, já que criou uma

secretaria temporária para essa finalidade: reforma do Judiciário. Em segundo lugar,

temos a proposta — uma lembrança do Deputado que está ausente agora, Aloysio

Nunes Ferreira — de se convidar o Presidente do Supremo Tribunal Federal, porque

é a maior autoridade na hierarquia do Poder Judiciário.

Então, a minha proposta seria que o Relator, se assim concordar, trouxesse

uma proposta e discutiríamos baseados nela.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Agradeço a V.Exa.,

Deputado Roberto Magalhães, a contribuição. Esta Presidência concorda com o

encaminhamento e, após a palavra de S.Exa. o Relator, submeteremos ao Plenário

a sua sugestão.

Com a palavra o Deputado Ibrahim Abi-Ackel.

O SR. DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL - Sr. Presidente, Sr.

Vice-Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, temos que ter uma

noção exata da delicadeza da nossa função e considerar, em sentido estrito, a

incumbência que nos foi determinada: aqui estamos reunidos para examinar todas

as matérias concernentes à reforma do Poder Judiciário em tramitação na Câmara

dos Deputados.

Pensávamos, em princípio, que houvesse alguns projetos esparsos, mas

estamos sendo informados de que esse volume é muito maior. Já passam de mil os

projetos sobre a matéria. É claro que há muita matéria repetida, muita matéria


25

inviável, mas, de qualquer forma, o número de projetos dá bem a extensão do

trabalho que vamos ter.

Há uma proposta de emenda à Constituição em tramitação no Senado

Federal. Ao mesmo tempo, há uma declaração do Sr. Ministro da Justiça, várias

vezes repetida, de que pretende começar a reforma do Judiciário de um marco zero.

Isso significa que a nossa Comissão enfrentará a probabilidade de desafios

sucessivos que não podemos vislumbrar neste momento.

Portanto, temos que iniciar nosso trabalho dentro das atribuições que nos

foram dadas, mas sempre com o espírito aberto aos desafios que virão. É até

possível que caiba a esta Comissão redigir um novo projeto de reforma do Poder

Judiciário, como também é possível que tenhamos apenas que fornecer subsídios

para que o Senado possa terminar o seu trabalho. Estamos em uma situação

intermediária, sem saber exatamente qual o rumo que vamos tomar. Por isso

mesmo, quero estabelecer que os limites que nos foram traçados são os de

examinar as propostas em andamento na Câmara dos Deputados. Na medida em

que os desafios forem aparecendo, nós os enfrentaremos; quer dizer, quando

chegarmos à ponte, nós a atravessaremos.

Quanto à questão suscitada pelo eminente Governador Roberto Magalhães

relativa à elaboração de um roteiro de trabalhos para a Comissão, peço licença para

sugerir o seguinte: acho que devemos ouvir desde logo o Presidente do Supremo

Tribunal Federal, em data já determinada pelo Sr. Presidente da Comissão, e, em

seguida, o Sr. Ministro da Justiça, também já com data determinada. Teríamos,

então, duas visões importantes: a do Executivo, que poderia até esclarecer essa

nova reforma a partir do ponto zero, e a visão necessária e indispensável do Poder

Judiciário — não se pode atingir os objetivos desejáveis sem conhecer o diagnóstico

do próprio Poder Judiciário.

Quanto às demais audiências, peço ao Sr. Presidente que me conceda o

tempo necessário para elaborar uma sugestão. Temos aqui um Deputado ilustre

indicando 4 pessoas para serem ouvidas. É preciso estabelecer um limite, porque,

senão, podemos passar um longo tempo ouvindo o depoimento de pessoas que

podem estar concentradas apenas numa porção do território, quando devemos

alargar ao máximo nossa visão sobre o problema do Poder Judiciário.


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Elaborarei uma sugestão de roteiro e ei de trazê-la na data terminada pelo

Sr. Presidente, e a Comissão, pela sua maioria, decidirá a propósito com soberania.


Sr. Relator a contribuição.

Antes de passar ao segundo item da Ordem do Dia, acolho os

encaminhamentos do nobre Deputado Roberto Magalhães e de S.Exa. o Relator.

Realmente, creio que seria de bom tom, se assim este Plenário entender, que

pudéssemos ter as próximas reuniões marcadas, primeiro, pela presença de S.Exa.

o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Maurício Corrêa. Inclusive

simbolicamente acho que isso seria muito interessante, uma vez que esta Comissão

terá a oportunidade de buscar o diálogo entre os Poderes Judiciário e Legislativo.

Portanto, creio que começarmos ouvindo o Sr. Ministro Maurício Corrêa seria

muito interessante como início efetivo dos nossos trabalhos. Na segunda audiência,

poderíamos, como bem sugeriu o Deputado Roberto Magalhães, ouvir S.Exa. o

Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e talvez, na mesma oportunidade,

poderíamos solicitar a presença do Secretário de Reforma do Judiciário, Dr. Sérgio

Rabello Tamm Renault. Assim, teríamos esses dois primeiros momentos

preenchidos para que, na reunião subseqüente, S.Exa. o Relator pudesse fazer uma

proposta do encaminhamento dos trabalhos, um roteiro e seu cronograma.

O SR. DEPUTADO JOÃO ALFREDO - Sr. Presidente, peço a palavra pela

ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Com a palavra o

Sr. Deputado João Alfredo.

O SR. DEPUTADO JOÃO ALFREDO - Sr. Presidente, já que estamos

debatendo o roteiro dos trabalhos, por conta da quantidade de nomes apresentados

e pela importância do tema, queria sugerir que esta Comissão realizasse ainda este

ano um seminário tratando da reforma do Judiciário, para que não nos perdêssemos

em audiências semanais e pudéssemos visualizar as temáticas que serão tratadas,

como acesso à Justiça, prestação, democratização, e procurássemos até adequar

os nomes sugeridos a esses temas.

É bom lembrar que, neste ano, a Casa está realizando vários seminários a

propósito dos seus 180 anos. Já houve um primeiro de abertura sobre o Legislativo


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e um segundo sobre a reforma política. Poderíamos acertar, Sr. Presidente, Sr.

Relator, com o Presidente da Casa, o Deputado João Paulo Cunha, esse

compromisso de realizá-lo por volta de setembro, outubro, quando já devem ter sido

encerradas as duas reformas que estão mais em voga, que são a tributária e a

previdenciária, o que também nos daria um prazo para organizar esse nosso

seminário.

Queria desde já fazer essa proposta porque um evento como esse demanda

tempo, contatos, trabalho, e cada um de nós poderia trazer e adequar, dentre esses

nomes, os temas que lhes são afetos para a realização desse seminário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - A proposta do

Deputado João Alfredo é muito interessante. Que fique, então, para apreciação do

Sr. Relator no momento em que S.Exa. apresentar sua proposta de trabalho.

Passamos, então, ao segundo ponto da Ordem do Dia, que é a apreciação

dos requerimentos. A sugestão desta Presidência é que votemos em primeiro lugar

os requerimentos que tratam das presenças nesta Comissão do Presidente do

Supremo Tribunal Federal, do Ministro da Justiça e do Secretário de Reforma do

Judiciário.

Após haver consultado a Secretária da Comissão, para que tenhamos tempo,

sem nos precipitar na designação de datas e também considerando as dificuldades

que temos hoje de salas disponíveis, poderíamos agir da seguinte maneira:

ouviríamos o Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal no dia 26 de junho, o que

seria numa quinta-feira. O ideal seria uma quarta-feira, mas os Ministros do Supremo

Tribunal Federal têm sessão nesse dia da semana e, além disso, não teríamos salas

disponíveis. Teríamos, então, que ouvir o Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal

Maurício Correia numa quinta-feira. É claro que se trata de uma data indicativa, quer

dizer, temos que verificar a agenda do Ministro. Vamos sugerir essa data. E não

poderia ser pela manhã, porque não temos salas disponíveis na quinta-feira nesse

período do dia. Então, deixo a sugestão de nos reunirmos na quinta-feira à tarde,

caso o Sr. Ministro possa estar presente.

Uma vez que teremos convocação extraordinária na Câmara dos Deputados

durante todo o mês de julho, no dia 1º à tarde, uma terça-feira, poderemos ouvir

S.Exa. o Ministro da Justiça, juntamente com o Secretário de Reforma do Judiciário,


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Dr. Sérgio Renault, e no dia 2 teríamos a apresentação do roteiro dos trabalhos pelo

nobre Deputado Ibrahim Abi-Ackel.

Solicito ainda que, enquanto aguardamos a oportunidade de ouvir S.Exa. o

Presidente do Supremo Tribunal Federal, aqueles Deputados que quiserem

apresentar requerimentos para que pessoas sejam ouvidas o façam. Faço esta

solicitação porque, primeiramente, só poderemos votar os requerimentos que estão

pautados para a reunião. Ou seja, não teremos condições de votar aqueles que não

forem previamente pautados. Na medida em que os requerimentos forem chegando,

o próprio Relator já poderia se inteirar desses nomes na perspectiva de apresentar,

no dia 2 de julho, nosso roteiro de trabalho. Portanto, faço esse apelo a fim de que a

maior parte dos requerimentos sejam apresentados nesses dias, pois isso facilitaria

imensamente o trabalho do Sr. Relator.

Passamos, de imediato, à votação dos requerimentos.

Há sobre a mesa o Requerimento nº 1, do Deputado Aloysio Nunes Ferreira,

que solicita sejam convidados para participar de audiência pública as seguintes

pessoas: Ministro Maurício Corrêa, Presidente do Supremo Tribunal Federal;

Dr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro da Justiça; Profa. Maria Teresa Sadek, do

IDESP; Prof. Rogério Bastos Arantes, do IDESP; e Luiz Werneck Viana, do IUPERJ.

Submeto o requerimento à votação dos Srs. Deputados, uma vez que está

ausente o Deputado Aloysio Nunes Ferreira.

Os Srs. Deputados que concordam com a aprovação do requerimento

permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado o requerimento.

Requerimento nº 2, do Deputado João Alfredo, que solicita sejam convidados

para participar de audiência pública membros e representantes das entidades

participativas do Observatório do Judiciário do Ceará.

Quer fazer uso da palavra, Deputado?

O SR. DEPUTADO JOÃO ALFREDO - Sr. Presidente, alguns Deputados

solicitaram informações. Até distribuí aos companheiros e companheiras a separata

de um pronunciamento que traz também essas informações.

O Observatório do Judiciário é uma rede de entidades da sociedade civil —

associação de juízes, OAB, Ministério Público, vítimas de violência, Fórum


29

Permanente de Acesso à Justiça, Associação dos Juristas pela Democracia — que

tem em nosso Estado, a um só tempo, debatido a questão do Judiciário e exercido

uma espécie de controle externo informal. Acho que seria interessante para a

Comissão, porque a entidade tem aspecto não só de natureza teórica, mas também

de natureza prática.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Em votação o

requerimento do Deputado João Alfredo.

Aqueles que concordarem com sua aprovação permaneçam como se

encontram. (Pausa.)

Aprovado o requerimento.

Sobre a mesa Requerimento nº 3, apresentado pela nobre Deputada

Dra. Clair, que solicita seja convidado para participar de audiência pública o Ministro

da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos.

O requerimento está prejudicado por força da já aprovação de requerimento

apresentado pelo Deputado Aloysio Nunes Ferreira.

Sobre a mesa Requerimento nº 4, do Deputado Vicente Arruda, que requer

seja convidado para participar de audiência pública representante da Associação

Nacional dos Membros do Ministério Público — CONAMP.

Não estando presente o autor do requerimento, Deputado Vicente Arruda,

passemos à sua votação.

Os Srs. Deputados que concordarem com sua aprovação permaneçam como

se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Sobre a mesa Requerimento nº 5, de autoria da Deputada Perpétua Almeida,

que solicita sejam convidados para participar de audiência pública o Sr. José

Roberto Figueiredo Santoro, Subprocurador-Geral da República; a Sra. Salete Maria

Polita Maccalóz, Juíza Federal e professora da Faculdade de Direito da UERJ; o Sr.

Luiz Francisco Fernandes de Souza, Procurador da República no Distrito Federal; e

o Dr. Arquilau de Castro Melo, Desembargador de Justiça do Estado do Acre.

Não estando presente a nobre Deputada, passemos à votação do

requerimento.


30

O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - Sr. Presidente, parece-me que a

questão fica muito setorizada. Foi o eminente Relator quem lembrou isso. Eu acho

que até num segundo ou terceiro momento esse requerimento poderia ser

apreciado. Acredito que, neste primeiro momento, de elaboração geral, não cabe

essa apreciação, porque são juízes e membros do Ministério Público de um

determinado Estado que virão falar sobre uma reforma em termos gerais.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Concordo com

V.Exa. Talvez possamos aprovar o requerimento e depois a sua priorização seria

determinada por S.Exa. o Relator.

Passemos à votação do requerimento.

Os Srs. Deputados que concordam com a sua aprovação permaneçam como

se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento nº 6, de autoria da nobre Deputada Juíza

Denise Frossard, que solicita seja convidado para participar de audiência pública o

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros — AMB, Desembargador

Cláudio Baldino Maciel.

Não está presente a Deputada Juíza Denise Frossard, que, inclusive,

justificou por escrito sua ausência, conforme informado no início.

Passemos de imediato à votação do requerimento.

Os Srs. Deputados que concordarem com a sua aprovação permaneçam

como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Como o próximo requerimento é de autoria deste Presidente, passo a

condução dos trabalhos ao 1º Vice-Presidente para que, na forma regimental,

submeta-o à votação do Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado João Alfredo) - Sobre a mesa Requerimento

nº 7/03, de autoria do eminente Presidente, Deputado José Eduardo Cardozo, que

solicita seja convidado o Sr. Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da

Justiça, advogado Sérgio Rabello Tamm Renault, a comparecer a esta Comissão

para prestar esclarecimentos sobre a reforma do Judiciário.

Em discussão. (Pausa.)


31

Não havendo quem queria discutir, em votação.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se

encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Devolvo a Presidência ao Deputado José Eduardo Cardozo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Srs. Deputados, os

requerimentos apresentados até antes desta reunião foram incluídos em pauta e

submetidos a votação. Os demais serão submetidos na próxima sessão.

O SR. DEPUTADO BOSCO COSTA - Sr. Presidente, peço a palavra pela

ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Tem V.Exa. a

palavra.

O SR. DEPUTADO BOSCO COSTA - Sr. Presidente, cheguei agora em

virtude de estar participando de reunião da Comissão de Segurança Pública e

entendo que, como se trata da reforma do Judiciário, nada mais justo do que

convidarmos a OAB para participar dessa discussão. Gostaria de saber de V.Exa. se

existe a intenção de se convidar também a OAB, óbvio que com a concordância do

Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Já me informou o

Deputado João Alfredo que apresentará requerimento sobre essa proposição de

V.Exa...

O SR. DEPUTADO JOÃO ALFREDO - Já apresentei, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - ...inclusive

solicitando a presença de um representante do Movimento Nacional em Defesa das

Funções Essenciais à Justiça. Haverá também a solicitação da presença de

representante da Associação Juízes para a Democracia, segundo me informou o

Deputado João Alfredo. Informamos ao Plenário que esses requerimentos serão

submetidos ao Plenário na próxima reunião.

O SR. DEPUTADO BOSCO COSTA - Consulto o Deputado João Alfredo

sobre se posso participar como co-autor.

O SR. DEPUTADO JOÃO ALFREDO - Com o maior prazer, Deputado.


32

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Então, haverá

co-autoria dos Srs. Deputados, e o requerimento será submetido na próxima

reunião.

Srs. Deputados, está estabelecido o seguinte: fica convocada a próxima

reunião desta Comissão Especial para o dia 26 de junho, às 14h30min, desde que

exista compatibilidade com a agenda do convidado, para ouvirmos o Ministro

Maurício Corrêa, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Obviamente, será

confirmado pela Secretaria desta Comissão aos Srs. Deputados se poderemos,

nessa data, ouvir S.Exa. o Ministro Maurício Corrêa.

Fica também convocada, ad referendum dos termos da convocação a ser

feita pelo Presidente João Paulo Cunha dos trabalhos da Câmara dos Deputados no

mês de julho... Solicitarei ao Presidente João Paulo Cunha que inclua na

convocação os trabalhos desta Comissão. Se isso não acontecer, obviamente, não

poderemos trabalhar no mês de julho; teremos de retomar em agosto. Mas fica,

então, convocada, ad referendum daquilo que for decidido pelo Sr. Presidente sobre

a convocação extraordinária da Câmara dos Deputados, reunião no dia 1º de julho,

às 14h30min, para que sejam ouvidos o Sr. Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz

Bastos, e o Sr. Secretário de Reforma do Judiciário, Dr. Sérgio Renault. Também ad

referendum da pauta da convocação extraordinária a ser feita pelo Presidente da

Câmara dos Deputados, fica convocada reunião desta Comissão para o dia 2 de

julho, às 14h30min, para que S.Exa. o Relator, Deputado Ibrahim Abi-Ackel,

apresente a programação dos trabalhos.

O SR. DEPUTADO JOÃO ALFREDO - Sr. Presidente, é preciso que

tenhamos uma reunião deliberativa ordinária para debater os demais requerimentos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Sim.

Achei extremamente importante a sugestão do Deputado Coriolano Sales,

relativa ao levantamento do custo do Poder Judiciário, e sugiro que aproveitemos as

presenças dos Ministros Maurício Corrêa e Márcio Thomaz Bastos para indagar se

já existe algum estudo ou levantamento a esse respeito. Não havendo, aí

poderemos pensar como fazer esse estudo, que, creio, é de grande importância

para os trabalhos desta Comissão.

Com a palavra o Deputado Ibrahim Abi-Ackel.


33

O SR. DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL - Sr. Presidente, acho que o

levantamento desses custos poderia iniciar-se através do levantamento das verbas

orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário no Orçamento da União e nos

orçamentos dos 27 Estados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Eduardo Cardozo) - Sem dúvida. É

possível até que já exista a consolidação disso na Secretaria de Reforma do

Judiciário. Não havendo, creio que poderíamos, através dessa via indicada pelo

Relator, obter esses dados.

Portanto, Srs. Deputados, feitas as convocações e nada mais havendo a

tratar, esta Presidência declara encerrada a reunião.

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