DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO · 2017-08-11 · CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ...
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DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 205.3.55.O
DATA: 08/08/17
TURNO: Noturno
TIPO DA SESSÃO: Deliberativa
Extraordinária - CD
LOCAL: Plenário Principal - CD
INÍCIO: 19h24min
TÉRMINO: 21h10min
DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO
Hora Fase Orador
Obs.:
Ata da 205ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária,
Noturna, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, em 8 de
agosto de 2017.
Presidência dos Srs.:
JHC, 3º Secretário.
Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.
ÀS 19 HORAS E 24 MINUTOS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Rodrigo Maia
Fábio Ramalho
André Fufuca
Giacobo
Mariana Carvalho
JHC
Rômulo Gouveia
Dagoberto Nogueira
César Halum
Pedro Uczai
Carlos Manato
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I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (JHC) - A lista de presença registra na Casa o
comparecimento de 443 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos
trabalhos.
II - LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão
anterior.
III - EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Novo painel, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (JHC) - Passa-se às
IV - BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Como eu havia dito na sessão anterior, nós
temos aqui uma lista de colegas que se inscreveram. Vou passar a palavra ao
Deputado Afonso Hamm e seguiremos a lista. Depois darei oportunidade ao
Deputado Esperidião Amin para fazer também um breve relato sobre a medida que
ora vamos discutir.
Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm.
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O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu queria fazer um registro muito importante.
Eu sou autor da lei que trata do abigeato, que é o furto de animais, que, no
dia 2 de agosto passado, comemorou 1 ano.
Após a sua sanção e vigência, esta lei já permitiu, através da força-tarefa, no
Rio Grande do Sul, coordenada pelo Delegado Adriano Rodrigues, que fossem
desarticuladas 17 quadrilhas, apreendidos mais de 130 abigeatários, diminuindo os
prejuízos e danos econômicos aos produtores.
Podemos, agora, comemorar mais segurança no campo, mais proteção à
nossa pecuária, ao patrimônio dos produtores e à vida de quem mora no meio rural.
Trata-se de uma lei importante, e nós precisamos fortalecer a força-tarefa no
Rio Grande do Sul...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. AFONSO HAMM - Solicito seja divulgada no programa A Voz do Brasil
a minha manifestação.
Muito obrigado.
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O SR. PAULÃO (PT-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Deputado Paulão votou com o partido.
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O SR. PRESIDENTE (JHC) - Tem a palavra o Deputado Caetano, por 1
minuto.
O SR. CAETANO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
queremos registrar, nesta Casa, que, no final da semana passada, na sexta-feira, no
sábado e no domingo, nós participamos, com o Governador Rui Costa, da Bahia —
o Governador “correria”, que faz um excelente trabalho naquele Estado —, da
Romaria de Bom Jesus da Lapa, uma festa religiosa magnífica.
Queremos aqui parabenizar o Prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro,
e a Igreja Católica, pedindo a Bom Jesus da Lapa que abençoe todos os romeiros,
todas aquelas cidades.
Estivemos também em Serra do Ramalho, com o Prefeito Italo Rodrigo, que
entregou várias obras. Em Bom Jesus da Lapa, fomos acompanhados pelo
Vereador Nerivaldo da Pesca, de Bom Jesus da Lapa, do Prefeito Marcel Carneiro,
de Paratinga, do Deputado Jonas e de diversas outras lideranças, inclusive, de
Deputados Federais da Bahia.
Essa festa foi importante para Serra do Ramalho e para Bom Jesus da Lapa.
Gostaríamos de agradecer ao povo que nos recebeu tão bem ali: os Prefeitos, os
Vereadores, as lideranças. Tivemos um grande encontro com o Governador Rui
Costa e as lideranças de toda a região de Bom Jesus da Lapa, de Serra do Ramalho
e das cidades vizinhas.
Parabéns ao povo! Que Bom Jesus da Lapa abençoe aquele povo e também
abençoe esta Casa, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (JHC) - Deputado Lincoln Portela, tem V.Exa. a palavra.
O SR. LINCOLN PORTELA (PRB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, há muitos anos nós estamos votando, ou querendo votar, nesta Casa a
maioridade penal. Hoje, um facínora de 17 anos, 11 meses e 29 dias pode estuprar,
matar e ficar 2 anos numa casa-lar, se ficar muito.
No entanto, a Ministra de Direitos Humanos do atual Governo, Luislinda Dias,
está pedindo a votação urgente do projeto de lei de que autoriza a realização de
cirurgia de mudança de sexo em crianças e adolescentes. Ou seja, um adolescente
ou um facínora de 17 anos e 11 meses não tem a mente formada e pode assassinar,
mas uma criança ou um adolescente que não tem a mente formada pode mudar de
sexo.
Na minha opinião, essa Ministra — de um Ministério que nem foi formado
oficialmente ainda — deve pedir demissão desse cargo, porque esse não é o lugar
dela. Uma criança ou um adolescente não sabe ainda o que é mudança de sexo,
mas pode fazer a cirurgia, e um moleque, um malandro de 17 anos, faltando 1 dia
para completar 18 anos, não tem a cabeça formada. Demissão dessa Ministra!
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O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o Deputado Damião Feliciano votou com o partido na votação
anterior.
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O SR. PRESIDENTE (JHC) - Deputado Esperidião Amin, tem V.Exa. a
palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu gostaria de solicitar a V.Exa. um posicionamento a respeito de um
assunto muito importante: a Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2011.
É lógico que a tramitação das medidas provisórias sempre vai requerer um
aperfeiçoamento a mais. Eu tive o privilégio de ser o primeiro signatário da proposta
que resultou na Emenda Constitucional nº 32, a partir da qual nós passamos a imitar
o modelo de tramitação da medida provisória em Santa Catarina. E outros
aperfeiçoamentos aconteceram. A criação da Comissão Especial foi um
aperfeiçoamento. Mas o texto da PEC 70/11 que temos aqui, pronto, para sobre ele
deliberar, possui dois graves riscos.
Peço atenção aos Líderes da bancada.
O primeiro: ele empodera excessivamente o Relator, e isso pode permitir que
voltem a ocorrer malfeitos, dos quais nós somos, com procedência ou não,
acusados. Somos acusados de praticâncias e mercancias em medidas provisórias
que tramitaram sob a regência de um Relator forte.
O segundo: a medida, como está escrita, penaliza a Câmara dos Deputados
em caso de demora na deliberação.
Por isso, eu peço a V.Exa. que não encerre a discussão hoje, ou não permita
que se encerre a discussão hoje, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço ao Deputado Esperidião Amin.
Em poucos instantes, vamos iniciar a Ordem do Dia e discutiremos. A
intenção é que não encerremos a discussão hoje.
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O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Deputado Leo de Brito votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. HERCULANO PASSOS (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Herculano Passos votou com o partido nas
votações anteriores.
O SR. CESAR SOUZA (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Deputado Cesar Souza, na sessão anterior, votou com o partido.
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O SR. PRESIDENTE (JHC) - Concedo a palavra ao Deputado Augusto
Carvalho.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (SD-DF. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, parece faltar criatividade à equipe econômica, que, sintonizada com o
mercado, sabe de tudo e tudo decide, com a sua pretensa iluminação.
Acabaram de aumentar os impostos que incidem sobre o combustível,
gerando insatisfação generalizada da opinião pública. Agora, apesar de terem
prometido, especialmente o Presidente Michel Temer, não tocar no Imposto de
Renda, não elevar impostos, anunciam a possibilidade de criar uma nova alíquota no
Imposto, para garfar exatamente os assalariados.
Sr. Presidente, os assalariados aguardam há anos uma verdadeira correção
da tabela do Imposto de Renda, que faça efetivamente justiça, e não esse presente
de grego.
Bem fez o Presidente Rodrigo Maia quando anunciou que essa proposta não
passará na Câmara dos Deputados.
Espero, Sr. Presidente, que o Governo recolha essa malsinada proposta e
discuta propostas estruturantes, uma verdadeira reforma tributária que estimule os
investimentos, a criação de empregos e a geração de riquezas, e não a tentativa de
remendar essa situação — que, é claro, vem de trás, não é culpa deste Governo,
que tem apenas 1 ano. Mas ele não pode recorrer a velhos instrumentos que já
foram desmoralizados.
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V - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
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O SR. PRESIDENTE (JHC) - A lista de presença registra o comparecimento
de 192 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
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O SR. PRESIDENTE (JHC) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa
e da constante da Ordem do Dia.
Item único.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70-C,
DE 2011
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de
Emenda à Constituição nº 70-C, de 2011, que altera o
procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo
Congresso Nacional; tendo parecer: da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
admissibilidade (Relator: Dep. Ricardo Berzoini); e da
Comissão Especial, pela aprovação desta, com
substitutivo; e pela admissibilidade e, no mérito, pela
rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3/2013 (Relator: Dep.
Walter Alves).
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O SR. PRESIDENTE (JHC) - Hoje nós estamos só na discussão.
O SR. GENECIAS NORONHA (SD-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, o Sr. Deputado Genecias Noronha, nas votações anteriores, votou
com o partido.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Para falar contra a matéria, convidamos o Sr.
Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - Sr. Presidente, enquanto S.Exa. se dirige
à tribuna, V.Exa. poderia me conceder um minuto?
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Com a palavra o Sr. Deputado Gilberto
Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Deputado JHC, primeiramente quero parabenizar V.Exa.
pela direção dos trabalhos nesta tarde.
Por outro lado, gostaria de informar a esta Casa que, de sexta-feira passada
para sábado, veio à óbito, no Hospital das Forças Armadas, em Brasília, nosso
sempre Deputado Manoel Moreira.
Ele foi Vereador em Campinas; depois, Deputado Estadual e Líder de
Governo. Em seguida veio para esta Casa e, por muitos anos, foi Deputado Federal.
Há cerca de 20 dias, ele acabou tendo uma queda e foi internado aqui em
Brasília. Teve uma infecção que, infelizmente, o levou à óbito.
Eu quero deixar minhas condolências aos seus filhos, à sua esposa; enfim, à
família. E quero dizer que nós lamentamos sua perda profundamente, porque ele foi
um homem que trabalhou muito, principalmente no Estado de São Paulo, quando
Deputado Estadual.
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Registro minhas condolências pela morte do sempre Deputado Manoel
Moreira.
Eu fiquei impressionado no velório dele, em Campinas, com o grande número
de campineiros, paulistas e paulistanos que ali estavam.
Portanto, fica aqui a nossa solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Para a família, a nossa solidariedade também e
os nossos sentimentos.
O SR. ALFREDO KAEFER (Bloco/PSL-PR. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Alfredo Kaefer, na votação anterior, votou
conforme orientação do bloco.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Concedo a palavra ao Deputado Bebeto.
O SR. BEBETO (PSB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero registrar, com muita tristeza, a escalada da violência neste País,
sobretudo em relação aos trabalhadores rurais sem terra, aos indígenas e aos
quilombolas.
Dessa feita, na Bahia, seis quilombolas foram assassinados no último
domingo, numa área quilombola do Estado da Bahia, na Chapada Diamantina, e
aqui eu quero deplorar a atitude dos autores desses crimes — só nesses últimos 2
meses nós já temos oito quilombolas assassinados em suas áreas, cuja demarcação
buscavam.
Por isso mesmo, nós estamos pedindo encarecidamente ao INCRA, ao
Governo do Estado da Bahia e à Polícia Civil que realizem as devidas investigações,
para que esses crimes não fiquem insolúveis. São atentados contra o povo negro e
contra os quilombolas da Bahia que nós não podemos aceitar.
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Por isso, nós estamos denunciando mais essa atrocidade contra nossos
irmãos, contra a população quilombola.
A SRA. SORAYA SANTOS - Sr. Presidente, quero que V.Exa. me inscreva
para falar como Líder.
O SR. STEFANO AGUIAR (PSD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o Deputado Stefano Aguiar votou com o partido nas votações
anteriores.
A SRA. BENEDITA DA SILVA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (JHC) - A Deputada Soraya Santos já se encontra na
tribuna.
Deputada Benedita da Silva, eu concedo a palavra, por 1 minuto, a V.Exa. Em
seguida, falará a Deputada Soraya Santos, pela Liderança.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, eu quero lamentar a decisão tomada pelo nosso Poder Judiciário do
Estado do Rio de Janeiro.
Nós estamos em uma campanha chamada Liberdade para Rafael Braga.
Rafael foi preso no mês de abril deste ano por um suposto envolvimento com o
tráfico de drogas, de posse de 0,6 gramas de maconha, e foi condenado a 11 anos e
3 meses de prisão por sentença judicial proferida unicamente com base na palavra
dos policiais. A Comissão de Direitos Humanos já esteve no Rio de Janeiro para
acompanhar este caso.
Sr. Presidente, eu quero falar deste fato aqui para que todos, principalmente a
bancada do Estado do Rio de Janeiro, possam ouvir, porque não houve repercussão
quando esse jovem foi condenado a 11 anos e 3 meses de prisão.
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O que quer no Estado do Rio de Janeiro não só o movimento negro, mas
também os movimentos sociais, os movimentos de favela, é dar um tratamento justo
a Rafael. A nossa campanha agora é a seguinte: Rafael Braga e Breno Borges:
quando 9 gramas de racismo pesam mais que 120 quilos de maconha.
Este é um caso emblemático, e nós queremos justiça para Rafael Braga.
O SR. JOSÉ MENTOR (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
Deputado José Mentor acompanhou o PT na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Ouviremos com muita atenção a Deputada
Soraya Santos, que já se encontra na tribuna para fazer uso da palavra.
V.Exa. dispõe de 5 minutos, Deputada.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro.
Deputada Soraya Santos, dê-me um segundinho, por favor.
Só quero registrar que eu e o Deputado Glauber Braga estávamos numa
audiência no STF e, se aqui estivéssemos, teríamos votado conforme a orientação
do nosso partido.
Aproveito para deixar dois textos com como lidos.
Obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todas e todos que assistem a esta
sessão ou nela trabalham, apresento aqui, para os Anais da Câmara, artigos meus
publicados, respectivamente, hoje, 8 de agosto, e terça passada 1º de agosto, no
Blog do Noblat.
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Tratam da hipótese do “parlamentarismo” no Brasil e dos desafios que a
política nacional deve enfrentar neste mês de agosto.
Agradeço a atenção.
ARTIGOS A QUE SE REFERE O ORADOR
Parlamentarismo de corrupção
“O homem que se vende recebe sempre mais do que vale
(Barão de Itararé – 1895-1971)”
No reinado de Pedro II houve o “parlamentarismo de imitação”: a partir do
final dos anos 50 do século XIX, o chefe do gabinete de ministros era escolhido no
partido que tinha maioria na Assembleia Geral do Império. Liberais e conservadores,
vinculados à lavoura cafeeira escravocrata em expansão, revezaram-se no
comando. Grãos de café do mesmo saco: “nada mais parecido com um conservador
do que um liberal no poder”.
Ganhar as eleições era fácil para os de cima: voto de cabresto, currais
eleitorais, fraudes (“eleições a bico de pena”) e, em casos extremos, a “fidelidade do
cacete”. Tudo isso continuou na República presidencialista, com uma breve
experiência parlamentarista para reduzir os poderes de Jango, entre 1961 e 1963. O
Legislativo, a partir da Constituição de 1988, ganhou ainda mais relevância.
Temer transitou do presidencialismo de cooptação — imposição da
“governabilidade”, juram os presidentes que fizeram alianças fisiológicas para ter
apoio no Congresso — para o atual “parlamentarismo de corrupção”.
Corrupção institucional. Afinal, liberar R$ 4,1 bilhões em emendas
parlamentares de junho para cá, empenhar recursos da ordem de R$ 10 bilhões
para obras em redutos eleitorais de aliados, refinanciar dívidas do agronegócio e
oferecer cargos no governo é “legal”. Na real, é COMPRA DE VOTOS, que a lei e a
moralidade pública incriminam. Derrame de dinheiro público superior ao despendido
para Sarney ter cinco anos de mandato e FHC aprovar o direito à reeleição.
No dia 2/8, na Câmara, surgiu uma nova modalidade de ética de ocasião:
depois do “rouba mas faz” (desde os anos 50, dos tempos de Adhemar de Barros) e
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do “rouba mas é pela causa” (com que setores da esquerda tentaram justificar sua
entrada no banquete dos desvios), inaugurou-se o “rouba mas é pela estabilidade”.
Alguns pediram trégua temporal: “investiga depois”.
Corrupção institucional e sistêmica: metade dos R$ 24 bilhões
investidos pelo FI-FGTS (fundo mantido com dinheiro do trabalhador!) em empresas
privadas foi liberada com pagamento de propina; nomeações de segundo e terceiro
escalões também se inscrevem no método de “criar dificuldades” (exigências
burocráticas) para “obter facilidades” (paga-se para desembaraçar); propostas de
mudanças drásticas na legislação, como as da Previdência, carecem de legitimidade
básica, pois jamais foram submetidas à apreciação da população na campanha
eleitoral. Tudo isso corrompe a democracia.
Para culminar, está em curso uma Operação Abafa contra as investigações
sobre o conluio espúrio grandes empresas-partidos, a fim de salvar todos os da
casta política. Essa poderosa articulação, liderada pelo governo comprometido com
“estancar a sangria”, junta até adversários. Seu mantra enganoso é “salvar a
política”, isto é, eles próprios.
A época é de resistência cidadã e democrática, de que cada um tem que ser
capaz. Como versejou João Cabral de Melo Neto (1920-1999), no seu clássico
“Morte e Vida Severina”, “mais vale lutar com as mãos do que abandoná-las para
trás.
Há gosto nisso?
Agosto chegou, com sua carga de superstições. Na política nacional, a marca
do suicídio de Vargas, em 1954, e da renúncia de Jânio, em 1961, o tornou mês
“aziago”.
Temer, a quem se atribui — injustamente, creio eu — proximidade com
ocultismos, dia desses afirmou que “o aplauso é a voz mais eloquente do corpo”.
Com a própria voz, propriamente dita, ele não anda bem: sabe o que disse, às
escondidas, para o até então amigo, “maior produtor de proteína do mundo”, Joesley
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JBS. A ponto de seus defensores clamarem pelo esquecimento dessa conversa
gravada “ilegalmente”. Melhor suprimi-la do que investigá-la, dizem os áulicos.
Indo às ruas, e não ao bunker do Comando Militar do Leste ou a auditórios de
confederações empresariais, Temer e seus ministros receberiam o incômodo dos
apupos.
Nada de pessoal: é questão política, econômica, social e de ética pública
mesmo, como qualquer pesquisa indica. Quando 83% da população reprovam a
maneira de Temer governar, estão vetando o modo peemedebista de agir na
clientelista e retrógrada base do toma-lá-dá-cá. Como o balcão de liberação de
emendas, oferta de cargos na máquina governamental e empenho em obras para
atender aliados indica.
Sai caro “fidelizar” parlamentares da base de apoio... O saudoso deputado
Nelson Trad, que conhecia o PMDB por ter passado bom tempo lá, classificou
sarcasticamente isso, lá nos tempos do mensalão (que, lembre-se, tem sua origem
no tucanato mineiro): “governabilidade do amor remunerado”.
Sem crendices rasteiras: agosto chega com Temer empenhado na
sobrevivência de seu (des) governo, mesmo como “pato manco”. Seus escudeiros,
que já foram 400, pensam é na reprodução de seus mandatos — até como
blindagem para eventuais investigações. Quantos quererão se vincular, com o voto
pelo engavetamento dessa primeira denúncia, à desconfiança de 87% da população,
contrariando ao menos 8 de cada 10 brasileiro (a)s?
Agosto chega com a retomada de muitas mobilizações pelo país, contra a
precarização de direitos, a violência crescente no campo e nas cidades e a
“naturalização” da corrupção. Esse agosto do mal-estar na sociedade vai revelar
também o repúdio ao cumprimento frouxo de decisões judiciais, como Geddel preso
em domicílio sem qualquer fiscalização e Rocha Loures, o ligeirinho da mala,
furando a fila da tornozeleira, a pedido do Ministério da Justiça, para garantir seu
dolce far niente em casa.
Enquanto isso, atirando ao lixo a denúncia da PGR contra Temer, o
Parlamento nacional se apressará em aprovar um novo Refis, que beneficiará
diretamente 33 deputados e senadores, e empresas das quais 93 outros deles são
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sócios ou administradores. Além de fazer outras “reformas” que atingem os
excluídos de sempre.
A isso Suas Excelências chamam “pauta para o Brasil avançar”. Xô, azar!
Assim seja!
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O SR. PRESIDENTE (JHC) - Ouviremos com muita atenção a Deputada
Soraya Santos, que já se encontra na tribuna, para fazer uso da palavra.
Deputada, V.Exa. dispõe de 5 minutos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, trago aqui uma reflexão. Estamos neste mês discutindo a
reforma política e, com a sociedade, a grave crise de representação por que temos
passado.
E não há representação mais vergonhosa, Deputada Alice Portugal, no Brasil,
do que a feminina. Basta observarmos que, apesar de a população feminina deste
País representar 51,7% do total, infelizmente, esta Casa não conseguiu, pelo
sistema eleitoral, eleger nem sequer 10% de mulheres.
Sr. Presidente, toda a bancada feminina insiste para que o primeiro ponto,
que é central, dessa reforma seja a votação da Proposta de Emenda à Constituição
nº 134, de 2015.
O Tribunal Eleitoral já decidiu sobre isso e demonstrou que a cota votada
neste Parlamento há 17 anos, de 30% para as mulheres disputarem eleições,
passado todo esse tempo, não trouxe resultado positivo; muito pelo contrário,
resultou em muita fraude eleitoral. Dessa forma, o Tribunal compreende o seguinte:
as candidaturas de laranjas de saias é um ato acintoso ao sistema jurídico e
representa um verdadeiro deboche ao povo brasileiro, sobretudo, Sr. Presidente, às
mulheres, ao ordenamento jurídico, ao Poder Judiciário, à Constituição da República
deste País, que consagra a igualdade como um de seus valores.
Recentemente, graças ao trabalho do TSE, foi feito um levantamento em
todos os Municípios deste País — em todos os Municípios deste País! — e, desde o
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mês passado — a bancada feminina, inclusive, quer parabenizar o Tribunal pelo
trabalho —, o TSE vem cassando a candidatura de vereadores eleitos no último
pleito por terem usado mulheres-laranja, como é o caso do Estado da Bahia. Só lá
foram seis vereadores cassados por suspeita de fraude à cota de gênero. Houve
agora também um juiz que determinou a cassação do diploma de um vereador de
Cuiabá por suspeita de fraude à cota de gênero. Também agora, em Mato Grosso,
na cidade de Castelo, houve mais dois vereadores cassados pela mesma razão.
É por isso que eu venho a este plenário pedir a todos os meus pares que
deem uma resposta concreta ao Brasil nesta grave crise de representação: que o
primeiro item da reforma política seja a transformação desta cota que não insere
ninguém, o que pode ser feito por meio da PEC 134/15. Esta PEC garante às
mulheres 10% de cadeiras efetivas para todos os níveis do Poder Legislativo, desde
a Câmara de Vereadores.
Reconhecemos que é muito tímida esta cota. Partidos como o PSOL, a Rede,
o PT e o PDT já têm, na sua própria convenção, um percentual muito maior. Mas
esse é o percentual em torno do qual a bancada pede que seja fechada a questão
em cada partido, de modo que se dê uma resposta à sociedade, garantindo
efetivamente cadeiras para as mulheres!
Sr. Presidente, é inadmissível pensar em promover leis sem os olhares das
mulheres em complementação aos dos homens.
Este é um mês decisivo. Quero agradecer à Presidente Nacional de cada
partido desta Casa que esteve reunida com a Coordenadoria dos Direitos da Mulher
e pôde, suprapartidariamente, como fazem as Parlamentares quando o assunto é
mulher, arregaçar as mangas para colocar na página de cada partido, este mês, o
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depoimento em vídeo dos Deputados que antecipadamente já declararam o seu voto
“sim” à PEC 134/15.
Não temos que criminalizar dirigente partidário. Temos que aplicar essa cota.
É por isso que eu peço, Sr. Presidente, que esta Casa dê uma resposta ao Brasil,
que está em penúltimo lugar na América no que diz respeito à inclusão das
mulheres.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço à eminente Deputada Soraya Santos.
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, eu votei com o meu partido, o Partido
dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Tem a palavra o Deputado Luiz Sérgio, por 1
minuto.
Já convido o Deputado Delegado Edson Moreira para, em seguida, fazer uso
da palavra a favor da matéria.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Angra dos Reis foi notícia na imprensa nacional e internacional quando
uma turista inglesa levou um tiro.
Eu espero que ela se recupere e lamento profundamente o ocorrido, mas
ocorre que, cotidianamente, aqueles que vivem, moram, trabalham e estudam em
Angra dos Reis estão sendo vítimas de uma violência cujos indicadores são mais
altos do que os do Rio de Janeiro.
Quando aqui estava como Deputado Federal o hoje Prefeito Fernando
Jordão, nós conversávamos muito sobre esse tema. Ele dizia que essa era uma das
grandes preocupações dele.
Recentemente, estive com o Presidente da Câmara de Vereadores, José
Augusto, e ele também relatou essa preocupação.
Então, o que nós podemos fazer, já que a Polícia Civil e a Polícia Militar são
de responsabilidade do Estado, é cobrar que o Governo do Estado e o Governo
Federal possam ajudar nessa tarefa de estabelecer a paz em Angra dos Reis. E é
isso o que nós estamos fazendo.
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É intolerável o índice altíssimo de violência que nós temos na cidade. Isso
afeta o turismo do Estado, afeta o turismo do Brasil, mas afeta, principalmente, os
moradores da cidade, que ficam impedidos do ir e vir que a nossa Constituição
garante.
Aqui, desta tribuna, Sr. Presidente, eu me somo aos políticos da minha
cidade, no sentido de que o pedido que fizeram ao Governo do Estado seja atendido
o mais rapidamente possível.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Pela Liderança do PMDB, concedo a palavra ao
Deputado Mauro Pereira.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Sr. Presidente, espere aí. Espere aí,
Presidente...
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Deputado Mauro Pereira, pela Liderança...
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Espere aí, Presidente, eu estou na
tribuna aqui. Depois que eu falar, tudo bem...
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, pela
Liderança do PCdoB.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Não, espere aí, Presidente. Eu estou
na tribuna para falar.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - A Liderança tem precedência, Deputado.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Tem precedência, mas não tem
preferência. Tem precedência, mas não tem preferência. Não é urgência.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Deputada Alice Portugal...
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O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Presidente, eu estou na tribuna e
vou falar. Ela não tem prioridade. Tem preferência, não tem prioridade. V.Exa. já
havia me chamado.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Por favor...
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - V.Exa. já havia me chamado.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Por favor, Delegado...
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Então é o seguinte, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (JHC) - V.Exa. tem que compreender que nós estamos
apenas cumprindo o Regimento. Eu peço a compreensão de V.Exa.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Se V.Exa. interpretar o Regimento,
V.Exa. vai ver que há preferência, não...
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Eu havia convidado V.Exa., mas a Líder pediu a
palavra. Nós vamos retornar a palavra para V.Exa. Pode ter certeza de que será
garantida a palavra a V.Exa.
A Deputada Alice Portugal está na tribuna.
A SRA. ALICE PORTUGAL - Presidente, pode ceder o horário ao Deputado.
Eu aguardo. Não há problema.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Tem a palavra o Deputado Delegado Edson
Moreira.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Muito obrigado, Deputada Alice Portugal.
Vou ser mais breve, porque até perdi o raciocínio depois dessa discussão.
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Sr. Presidente, precisamos mudar a maneira como as medidas provisórias
estão sendo elaboradas neste País. Os pressupostos de edição de medida
provisória solicitados pela Constituição, como a urgência, não estão sendo seguidos.
Portanto, é necessário mudar a maneira como o Executivo usa as medidas
provisórias neste País.
Muitas medidas provisórias foram utilizadas no passado para fazer
determinadas negociatas, como ficou comprovado nas investigações do petrolão em
Curitiba e também aqui no Supremo Tribunal Federal.
É importante cumprir a Constituição e acabar com essas medidas provisórias
direcionadas de maneira contrária aos seus pressupostos. Aqui no plenário, elas são
floreadas, recheadas de jabutis, temas que não cabem em medidas provisórias.
Então, somos favoráveis à proposta de emenda à Constituição em discussão.
Em deferência à Deputada Alice Portugal, a quem agradeço a gentileza, vou
encerrar por aqui.
Muito obrigado, Deputada Alice Portugal.
O SR. CAIO NARCIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
Deputado Caio Narcio votou com o partido nas últimas votações.
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O SR. PRESIDENTE (JHC) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PCdoB.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Como Líder. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro eu gostaria de dizer que este
Plenário não pode ter aparência de normalidade política, porque o Brasil não vive
em normalidade política.
A sessão da última quarta-feira mostrou ao Brasil a face do Parlamento.
Mostrou ao Brasil a grandiosidade da tenda que foi montada no Palácio do Planalto
para negociar a permanência do Sr. Michel Temer. Foi algo vergonhoso! Desta vez,
não foi num púlpito, nem foi num dia de domingo; aconteceu numa quarta-feira, e o
Brasil viu, o Brasil assistiu a isso.
E agora o Brasil reage nos Municípios, reage nos aeroportos. Ontem, em
Salvador, numa atitude debochada, alguns Vereadores resolveram dar o título de
cidadão soteropolitano ao atual Prefeito de São Paulo. Uma manifestação de
populares acabou elevando a temperatura, e um ovo foi jogado e atingiu o Prefeito
de São Paulo, criando grande alarido e até uma certa cena de humor.
Hoje, o Prefeito de São Paulo acusa uma Vereadora do PCdoB de ter
orientado o tiro ao alvo, o tiro do ovo ou o tiro ao João Dólar. Ora, Srs. Deputados,
ninguém orientou! A Vereadora Aladice é uma vereadora da mais alta qualidade,
extremamente respeitada na cidade de Salvador.
Quero me solidarizar com a Vereadora e dizer que esse tipo de desespero, na
verdade, é o retrato — é o efeito rebote — da votação a favor de Temer aqui no
plenário da Câmara dos Deputados.
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A luta vai continuar, porque as novas delações estão aí, porque dinheiro
apareceu, porque já há uma série de outras denúncias! Este Plenário voltará a ser
conflagrado com denúncias de natureza penal contra o Presidente da República.
Por último, Sr. Presidente, eu quero dizer que hoje pela manhã realizamos
uma audiência pública na Comissão de Educação, dirigida pelo Deputado Átila Lins,
que organizou o debate sobre o projeto de minha autoria que trata de proibir ensino
a distância para profissões de saúde. Isso é algo que foi decidido em um decreto
ministerial.
Nós estamos lutando junto com os profissionais de saúde, que vieram em
peso para dizer “não” a esse absurdo que é ensinar um enfermeiro, um
farmacêutico, um nutricionista, um psicólogo, um veterinário, um fisioterapeuta, um
terapeuta ocupacional, um fonoaudiólogo a distância, sem a relação humana, com
puro interesse de mercado.
Aqui revelo a minha opinião e o meu protesto ao Sr. Ministro da Educação,
Mendonça Filho, que, unilateralmente, decidiu sobre a possibilidade de haver EAD
para a saúde. O ensino a distância é muito bom para as áreas em que ele é possível
de ser aplicado, mas para cursos de saúde é algo absurdo, que não pode ser
incorporado ao sistema educacional brasileiro.
Portanto, estas são as faces do golpe: denúncias de corrupção, ações
relacionadas aos direitos dos trabalhadores e à Previdência, defenestrados através
de uma reforma votada e de outra às vésperas de ser votada — e nós haveremos de
derrotá-la.
Precisamos erguer as vozes por uma reforma política democrática, que
preserve o desfile livre das ideias; que não esteja confinada nas burocracias
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oligárquicas de alguns partidos, mas aberta para o fortalecimento da democracia.
Por isso somos contra distritão e distritão misto. Queremos o aperfeiçoamento do
sistema proporcional, que é o garantidor do debate e do desfile livre das ideias.
Muito obrigada.
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O SR. JOÃO DANIEL - Sr. Presidente peço a palavra pela Liderança do PT.
O SR. GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, eu vou pedir para fazer uso da
palavra pela Liderança. Não sei se há outro Líder inscrito.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Há vários outros Líderes.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Então eu peço que coloque o meu nome também entre os inscritos, Sr. Presidente.
Aproveito para registrar que, em todas as votações do dia de hoje, o
Deputado Glauber Braga votou com a orientação da Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Tem a palavra o Deputado Felipe Maia, por 1
minuto.
O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, ao longo desta tarde, eu tenho escutado diversos Parlamentares
criticarem o Ministério da Educação, os cortes no Orçamento, como se o atual
Governo estivesse há 13 anos no poder, como se o Governo do PT não fosse o
responsável pelo que está acontecendo no Brasil. Nós temos um déficit fiscal de 139
bilhões de reais, herança maldita do Governo passado.
O que o Ministro Mendonça Filho está fazendo, com muita competência, é
administrar esta Pasta, que é um dos pilares que vai garantir o futuro do País. Só
nos primeiros 6 meses do ano, já foram liberados 2,8 bilhões de reais para 64
universidades federais no Brasil.
Por exemplo, a Universidade Federal do Rio de Janeiro, que é do Estado de
Parlamentares que aqui criticam o Ministro, foi a primeira a receber recursos, na
ordem de 165 milhões de reais. Minas Gerais recebeu 103 milhões de reais. O meu
Rio Grande do Norte, que foi o terceiro colocado na escala de valores, recebeu 89
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milhões de reais. A Universidade de Brasília recebeu 84 milhões de reais; a
Universidade Federal de Goiás recebeu 82 milhões de reais.
O que um governo que quebrou as finanças do Brasil tem de fazer é dar a
mão à palmatória e aplaudir os Ministros que estão levando a educação deste País
para frente.
Parabéns ao Ministro Mendonça Filho, que, só neste ano, já destinou quase 3
bilhões de reais para a educação, para o custeio das universidades federais.
O SR. VINICIUS GURGEL (PR-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
Deputado Vinicius Gurgel votou com o partido.
O SR. EDMILSON RODRIGUES - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Passo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de
Sá, por 1 minuto.
Em seguida, falará o Deputado Mauro Pereira.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, quero lamentar que o próprio Presidente da Câmara
tenha se colocado como interlocutor do Governo para fazer tramitar a reforma da
Previdência. Ele tem que manter a imparcialidade — não pode tomar lado, não pode
tomar partido.
Nós vamos continuar discutindo o tema aqui, porque sabemos que o
resultado da votação nesta Casa da representação da Procuradoria-Geral da
República contra o Presidente Temer não lhe dá tranquilidade para colocar em
votação essa matéria. Então, nós estaremos atentos, porque o texto que saiu da
Comissão não é o ideal.
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Precisamos cuidar de regras de transição; precisamos impedir a redução da
pensão; precisamos impedir a cumulatividade de pensão e aposentadoria apenas
até 2 salários mínimos; precisamos tratar da aposentadoria por invalidez e das
atividades de risco dos agentes penitenciários e dos guardas civis. Enfim,
precisamos discutir essas mudanças urgentemente.
O SR. JOÃO DANIEL - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Deputado João Daniel, sei que V.Exa. está
aguardando ansiosamente, mas peço que seja breve, porque já há um orador na
tribuna para falar pela Liderança do PMDB e há outros Líderes inscritos também.
O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero apenas deixar registrada, para divulgação no programa A Voz do
Brasil, uma homenagem que presto a um grande nordestino que, no último dia 3,
completou 80 anos: o Padre Reginaldo Veloso, alagoano residente em Pernambuco
há muito tempo.
Nas pessoas de Alexandre Conceição e Ana Moraes, saúdo todos os
lutadores dos movimentos sociais, em especial do MST, que acompanham a história
e a vida desse grande homem.
Parabenizo Reginaldo Veloso por sua história de luta e compromisso com a
vida e com a teologia da libertação.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Dom Hélder sentenciou: “Quando a
gente tem medo não é livre e, quando é livre, mete medo!”
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Dom Hélder sempre foi o espírito da coragem contra a opressão e fez
seguidores entre todos aqueles que defendiam a libertação dos povos e a teologia
da libertação na Igreja Católica.
Foi nessa Igreja que desembarcou o Padre Reginaldo Veloso, nascido no dia
03 de agosto de 1937 e que hoje completa 80 anos de idade, dedicados ao um
trabalho de evangelização que ultrapassa os limites da própria religião.
Nasceu em Piquete, nos Estado de Alagoas, foi para o seminário em Recife,
no ano de 1951, onde fez o curso ginasial científico e estudou filosofia. Em 1958, foi
para Roma, onde estudou Teologia e História da Igreja. Foi ordenado padre em
Roma, em 1961, tendo sido um dos fundadores do ITER — Instituto Teológico do
Recife.
Já no Brasil, em 1966, trabalhou como professor de Seminário Teológico em
Recife e, em 1968, foi para o bairro de Casa Amarela, onde foi pároco por quase 12
anos da paróquia do Morro da Conceição, designado por Dom Hélder Câmara, que
ele próprio diz ter sido o seu primeiro bispo. “Ele foi e continua sendo a imagem de
uma igreja que não está voltada para o seu próprio umbigo, mas está aberta para a
vida e os problemas da humanidade”.
Seguindo a linha de atuação de seu mentor, Padre Reginaldo considera que a
sua missão, firmada no Cristo, é a de alguém que se solidariza completamente com
a causa dos oprimidos do mundo, dos excluídos de terra e que coloca a igreja a
serviço de uma transformação profunda da pessoa e da sociedade.
Com a saída de Dom Hélder da missão de Arcebispo de Olinda e Recife e
com a ascensão de Dom José Cardoso, em 1989, Padre Reginaldo foi destituído da
paróquia e suspenso das funções sacerdotais — celebrar missa, realizar
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matrimônios, fazer batizados —, sob a acusação de que instava nos fiéis aversão ao
arcebispo, um conservador que promoveu um retrocesso enorme na Igreja até então
comandada por Dom Hélder.
Hoje, como padre casado, com família constituída, continua trabalhando com
grupos ligados à teologia da libertação. É assessor das Comunidades Eclesiais de
Base — CEBs, do Movimento de Adolescentes Católicos e do Movimento de
Trabalhadores Cristãos e assessora de forma incansável os grupos de luta por
reforma agrária e justiça no campo, sendo grande amigo do MST e de todos os
movimentos que lutam por justiça, solidariedade e igualdade e por uma igreja
comprometida com os problemas dos oprimidos.
Por tudo isso, trago o meu abraço fraterno ao Padre Reginaldo Veloso, pela
passagem do seu aniversário e pelo que ele representa para os movimento sociais,
para as Comunidades Eclesiais de Base, para o Movimento dos Adolescentes
Cristãos e Movimento dos Trabalhadores Cristãos. Ele ainda é escritor e compositor
e especialista em liturgia.
Saúdo também o povo pernambucano, por intermédio de Alexandre
Conceição e Ana Moraes, líderes do MST nacional que tiveram a honra de ter seu
casamento celebrado pelo Padre Reginaldo, no Assentamento Normandia em
Caruaru, em Pernambuco. Saúdo todos que compartilham da amizade deste
eminente alagoano, tornado pernambucano na sua ação pastoral.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Concedo a palavra ao Deputado Mauro Pereira.
(Pausa.)
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O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Deputado João Marcelo votou com o partido na última
votação.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, deixe-me apenas fazer um registro, antes do Deputado
Mauro, se ele assim me permitir. (Pausa.)
Quero apenas me solidarizar com o movimento que luta contra a violência
que atinge milhões e milhões de mulheres e parabenizar a ideia do projeto Relógios
da Violência, que vai permitir à sociedade monitorar a violência de gênero.
É com tristeza que, no momento em que festejamos 11 anos da linda Lei
Maria da Penha, observamos os dados da pesquisa Visível e Invisível: a Vitimização
de Mulheres no Brasil, realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo
Instituto Datafolha, que revela que, em 2016, 4,4 milhões de mulheres foram vítimas
de alguma forma de violência. Isso significa que 513 mulheres são violentadas a
cada hora. Daí ser fundamental a ideia do projeto Relógios da Violência, da mesma
forma que existe o impostômetro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES - Obrigado, Deputado Mauro Pereira, por me
permitir fazer esse registro.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, uma das legislações mais
avançadas do mundo para o enfrentamento da violência completou 11 anos de
vigência. A Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340, foi sancionada no dia 7 de agosto
de 2006. Hoje, é considerada uma ferramenta jurídica essencial para o
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enfrentamento da violência de gênero e cuja aplicabilidade tem evoluído nos
tribunais superiores, pois, inicialmente a lei visava coibir e combater a violência
praticada pelo cônjuge e, hoje, já há casos em que a LMP foi aplicada na punição de
agressores que eram namorados, mães, padrastos, irmãos e até parceiro
homoafetivo, desde que a vítima seja mulher.
A LMP instituiu medidas preventivas, protetivas, judiciárias e também o
atendimento multidisciplinar. A lei leva o nome da cearense Maria da Penha, que
ficou paraplégica após ser agredida pelo ex-marido e tornou-se uma das principais
ativistas do combate à violência contra a mulher no País.
Apesar do avanço instituído pela lei, a violência contra o sexo feminino
continua atingindo níveis assombrosos, especialmente quando se trata da mulher
negra e pobre. No primeiro semestre deste ano, 3.218 mulheres vítimas de violência
no Pará, sendo 2.114 de Belém, receberam atendimento no sistema integrado, o
Pró-Paz Integrado Mulher, que reúne os atendimentos especializados da Secretaria
de Estado de Saúde Pública, do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, da
Delegacia da Mulher, do Tribunal de Justiça do Estado, da Defensoria Pública do
Estado e do Ministério Público do Estado, além do atendimento de assistência
social.
A pesquisa Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil, realizada
pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Datafolha, revelou que, durante
todo o ano de 2016, 4,4 milhões de mulheres sofreram agressão física no País, ou
seja, cerca de 513 a cada hora. Entre as mulheres entrevistadas, 22% declararam
ter sofrido algum tipo de violência naquele ano, sendo 22% delas ofensa verbal (12
milhões); 10% ameaça de violência física (5 milhões); 8% ofensa sexual (3,9
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milhões); 4% ameaça com faca ou arma de fogo (1,4 milhão); e 1% levou tiro (257
mil).
A pesquisa apontou ainda que 40% sofreram assédio de variados tipos,
principalmente receberam comentários desrespeitosos ao andar na rua (36% ou 20
milhões); foram assediadas fisicamente em transporte público (10% ou 5 milhões);
foram agarradas e beijadas sem o seu consentimento (5% ou 2 milhões). A pesquisa
identificou que as adolescentes e jovens, com idade entre 16 e 24 anos, e as
mulheres negras são as principais vítimas de assédio. Os agressores eram
conhecidos na maioria das vezes (61%), seguidos de companheiros (19%) e ex-
companheiros (16%). A maioria das agressões, 43%, ocorreu dentro de casa, sendo
que apenas 11% procuraram a delegacia, 13% procuraram a família, enquanto 52%
não buscaram ajuda, ficaram silentes diante da violência sofrida.
No intuito de estimular as denúncias, o Instituto Maria da Penha lançou uma
campanha Relógios da Violência, cujo site faz uma contagem do número de
mulheres que sofrem violência no Brasil. A meta é estimular as vítimas a
denunciarem as agressões sofridas, que na maioria são de natureza física,
psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Portanto, registro minha homenagem à Lei Maria da Penha, como símbolo da
luta da mulher brasileira contra todas as formas de violência.
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O SR. PRESIDENTE (JHC) - Concedo a palavra ao Deputado Mauro Pereira,
para falar pela Liderança do PMDB.
O SR. MAURO PEREIRA (PMDB-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Deputado JHC, colegas Deputados e Deputadas, inicialmente, quero
agradecer ao meu Líder, o Deputado Baleia Rossi, por me permitir falar em nome da
bancada do PMDB.
Eu quero falar das medidas de extrema importância que foram tomadas pelo
Presidente Michel Temer, pelo Ministro Henrique Meirelles e pela equipe econômica.
Com certeza, elas vieram em boa hora para a economia brasileira.
Ontem, o Presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, fez um
balanço sobre o total de recursos que foram liberados das contas inativas do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço. Foram sacados 44 bilhões de reais, beneficiando
25 milhões e 900 mil pessoas.
Essa foi uma medida importantíssima que o Presidente Temer tomou. Esses
recursos estavam parados numa conta que não rendia juros. Os usuários do FGTS
poderiam usar essa receita de outra forma. E, com a medida, o dinheiro foi para a
mão desses trabalhadores, o que, com certeza, ajudou muito a economia das
nossas cidades, do nosso País. Tanto é que as matérias a que nós pudemos assistir
ontem mostraram pessoas que colocaram esse dinheiro na poupança, para agora
render juros, pagaram dívidas, trocaram o veículo. Essas são medidas de extrema
importância que, com certeza, ajudam, e muito, a economia.
Eu também quero falar sobre o REFROTA, que foi uma linha de crédito
liberada pelo Presidente Temer e pela equipe econômica, no mês de junho de 2016.
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Foram liberados 3 bilhões de reais para a renovação da frota dos ônibus dos
perímetros urbanos, dos ônibus que fazem o transporte de pessoas.
Esse projeto, que foi colocado em prática pela Caixa Econômica Federal,
demorou um pouco para se concretizar — até porque a CEF tem uma linha muito
ampla para trabalhar —, mas ele já está dando resultado. Hoje, as nossas indústrias
de ônibus, a Marcopolo, a Neobus, a Caio e também a Comil, vêm fazendo com que
essas linhas de crédito ajudem no desenvolvimento e na geração de empregos nos
nossos Municípios, em especial na minha cidade, Caxias do Sul, e na Serra Gaúcha.
Essas atitudes, com certeza, agregadas a outras que o Presidente Temer,
juntamente com a equipe econômica, e com o apoio do Congresso Nacional — em
especial desta Casa e dos Deputados que pensam o Brasil —, foram tomadas e
deram uma tranquilidade, trouxeram uma esperança para a sociedade brasileira.
Hoje, o Brasil virou e é sim um país no qual os investidores estão de olho. Por
quê? Porque o nosso País é amplo, grande, com um povo bom. Graças a Deus, não
temos mudanças climáticas graves e, felizmente, não temos os problemas que
outros países têm, como terremotos e outros fenômenos naturais. O Brasil é um país
de um povo do bem.
É lógico que temos tudo para que as coisas sejam feitas. E os investidores
estão vindo investir no nosso País. Nós, Deputados e Deputadas, estamos dando
segurança jurídica e política a esses investidores.
A votação de quarta-feira, que foi tão falada aqui, manteve o Presidente
Temer no comando. E para quê? Para que a economia no Brasil não sofresse um
sobressalto. Imaginem só o caos que seria a mudança repentina de um Presidente
para a nossa economia! Conforme o próprio Procurador Rodrigo Janot disse, é
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lógico que o Presidente Michel Temer, assim que terminar o mandato, será
investigado e terá a oportunidade de provar a sua inocência. Tudo isso deu
tranquilidade ao mercado. O dólar está caindo. Os juros e a inflação vão continuar
caindo.
Eu quero deixar bem claro que é normal os partidos de oposição quererem
fazer um grande teatro em cima disso, mas o povo brasileiro, Deputado Fausto
Pinato, conhece muito bem a realidade. É um povo inteligente e que sabe quem
quebrou o Brasil. Quem colocou o Brasil nessa situação foram o PT, o PSOL, a
REDE, o PCdoB e outros partidos que governaram durante 13 anos.
E quem foi que emprestou todos esses recursos do BNDES para a Friboi,
para a JBS? Quem emprestou? Todo mundo sabe quem foi. Esse dinheiro foi todo
emprestado durante o Governo Lula e o Governo Dilma. Foram mais de 8 bilhões de
reais. Hoje, eles devem 18 bilhões de reais para os cofres públicos. Tudo isso gerou
esse drama fiscal, esse drama que nós estamos vivendo hoje. Nós estamos vivendo
esse drama da falta de recursos por culpa dos Governos passados. Quando nós
entramos em 2015, já havia mais de 13 milhões de desempregados no País — mais
de 13 milhões de desempregados!
E eu quero dizer a todos os colegas Deputados e Deputadas da importância
do nosso voto. Com o nosso voto, nós livramos o Brasil de um Governo que estava
seguindo para o rumo da Venezuela. A Venezuela, hoje, está lá quebrada, falida,
não tem comida, não tem mais nem combustível. Nem as empresas aéreas estão
mais mandando suas aeronaves para lá. O Presidente Maduro está mandando
matar pessoas, está mandando prender políticos. É uma verdadeira ditadura. Está
sendo cometido um massacre contra as pessoas.
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Aos Deputados e às Deputadas que votaram a favor da manutenção do
Presidente Temer, eu gostaria de fazer aqui um relato para que vejam como nós
estávamos e estamos certos.
A Presidente do PT, Gleisi Hoffmann, esteve no encontro do Foro de São
Paulo, no dia 16 de julho, e fez uma moção de apoio ao Presidente da Venezuela,
Nicolás Maduro. E a acompanharam o PCdoB e o PDT. Imaginem só para quem
estávamos entregando o nosso País! Hoje eu estava pensando nisso. Para os
partidos que quebraram o Brasil e que fizeram moção de apoio para o Presidente
Nicolás Maduro, da Venezuela.
No último dia 31, igualmente o PSOL fez um documento apoiando esse
governo sanguinário de Nicolás Maduro.
O Brasil que nós temos é o de um Governo que conversa, que tem diálogo,
que está procurando pagar suas contas. Nós já pagamos, no final de 2016, todos os
Restos a Pagar que foram deixados pela equipe da ex-Presidenta Dilma Rousseff.
Nós pagamos as contas. E agora nós estamos sim acertando ou procurando acertar
o Brasil.
Nós nos livramos desses partidos que queriam voltar a governar o País. Eles
queriam que tivesse eleição direta, para o Lula ser candidato. Esses partidos que
estão fazendo moção de apoio a Nicolás Maduro são os que querem que o Lula
volte.
Então, nós estamos fazendo as coisas corretamente. Nós estamos no
caminho certo. O povo brasileiro é um povo inteligente, é um povo que sabe muito
bem que nós queremos o melhor para o nosso País.
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Em nome do PMDB, eu falo que nós não vamos, de jeito nenhum, fazer com
que o povo brasileiro seja penalizado. Nós não vamos! O povo brasileiro vai ser
respeitado. O Presidente Michel Temer já falou que não vai mandar nenhuma
proposta de aumento de imposto para esta Casa. Este Governo tem diálogo. Com
este Governo, Deputados e Deputadas conseguem conversar. Mas uma coisa é
certa: nós temos que livrar o Brasil desses partidos que fazem moção de apoio para
o Presidente da Venezuela, que é um criminoso, um bandido e tem o apoio dessa
gente.
Por isso, eu estou cada dia mais feliz por não ter votado junto com esses
partidos que apoiam o Presidente da Venezuela.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Líder do
PMDB.
Durante o discurso do Sr. Mauro Pereira, o Sr.
JHC, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é
ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de
Secretário.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu gostaria de esclarecer ao Plenário
que, primeiro, nós vamos levar a discussão até o máximo, mas sem encerrá-la hoje.
Segundo, eu vou continuar passando a palavra aos Líderes e depois, nós vamos
entrar efetivamente na discussão da matéria. Terceiro, como há 40 inscritos para
falar, nós não vamos prorrogar o tempo por 1 minuto para ninguém. Então, vamos
agir com igualdade para todo mundo, certo?
O SR. VANDER LOUBET (PT-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Vander Loubet votou com o partido na votação anterior.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de esclarecer que, antes de V.Exa. assumir
a Presidência, eu fiz uma rápida exposição do porquê eu entendo que nós não
podemos encerrar a discussão desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Já está definido. Eu acabei de falar
isso agora, Deputado. Nós não vamos encerrar a discussão.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Eu fico feliz que V.Exa. tenha aceitado a minha
ponderação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - É perfeita a ponderação de V.Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - E, para falar dos pontos que levantei, eu gostaria
de me inscrever para discutir a matéria amanhã ou na próxima ocasião.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Está combinado, Deputado.
Alguém quer justificar o voto?
O SR. DIEGO GARCIA (PHS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Deputado Diego Garcia votou com o partido nas votações anteriores.
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O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PP-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- O Deputado Fausto Pinato também, Sr. Presidente.
O SR. FRANKLIN (Bloco/PP-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
Deputado Franklin votou com o partido nas votações anteriores.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra à Deputada
Eliziane Gama, que falará pelo seu partido, por 3 minutos.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS-MA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) -
Sr. Presidente, na história do nosso País, entra governo, sai governo, existe uma
variável que persiste no cenário político, que, infelizmente, é a corrupção.
Dados apresentados pela FIESP — Federação das Indústrias do Estado de
São Paulo mostram que, por ano, perdemos 69 bilhões de reais. O preço da
corrupção é algo imensurável que atinge diretamente as nossas crianças e,
sobretudo, as populações minoritárias do nosso Brasil.
Eu sou da Região Nordeste, aliás, uma região extremamente sofrida pela falta
de apoio público. Há no Brasil, Sr. Presidente, várias iniciativas que vão na
contramão dessa história. E quero registrar aqui os meus cumprimentos ao meu
Estado, ao Ministério Público do Estado do Maranhão, que foi premiado pelo
Conselho Nacional do Ministério Público na categoria Redução à Corrupção pelo
programa Ministério Público contra a Corrupção e a Sonegação Fiscal. Um
programa, aliás, exitoso, que merece e faz jus à premiação que recebe pela
amplitude e pelo resultado que traz para o nosso Estado, não apenas neste
momento, mas, sobretudo, pelo que vai acontecer nos próximos anos como
resultado desse projeto.
Trata-se de um programa que acontece em rede e que reúne a
responsabilidade dos gestores, o envolvimento e o engajamento dos Promotores de
Justiça de todas as 119 Comarcas do Estado do Maranhão. Há vários termos, vários
TACs — Termos de Ajustamento de Conduta e parcerias que envolvem não apenas
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o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, mas também o Tribunal de Contas do
Estado do Piauí.
Em razão dessa iniciativa nobre, eu quero registrar os meus cumprimentos ao
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, o Dr. Gonzaga, que faz um
trabalho extraordinário ao lado de vários outros procuradores. E eu destaco dois
deles: a Dra. Cristiane e o Dr. Márcio Tadeu, que são referência no trabalho em
defesa, sobretudo, da criança e do adolescente no Estado do Maranhão. Registro os
meus cumprimentos ao Ministério Público do Estado do Maranhão e, sobretudo, ao
nosso Estado, que conta com um programa tão interessante, premiado
nacionalmente, que vai resultar na melhoria da saúde, na melhoria da educação e
na melhoria da qualidade de vida da nossa população.
Quando não há corrupção, automaticamente há melhoria da qualidade de
vida das pessoas. E esse trabalho, hoje, é capitaneado no nosso Estado pelo
Ministério Público.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. HEULER CRUVINEL (PSD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o Deputado Heuler Cruvinel votou de acordo com a orientação do
partido na votação anterior.
O SR. BETO SALAME (Bloco/PP-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o Deputado Beto Salame votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Enquanto o Deputado Valmir
Prascidelli se prepara para falar pela Liderança do PT, concedo a palavra ao
Deputado Valdir Colatto. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, eu queria fazer o registro das questões positivas que esta Casa
votou e que foram propostas pelo Presidente Michel Temer.
Acho que é hora de a equipe de comunicação da Casa informar as coisas
boas que estamos votando e as coisas boas que também vêm do Governo, no que
diz respeito ao agronegócio, à educação, ao trabalho, à repatriação. Eu vou deixar
uma lista aqui, porque não vai dar tempo de ler.
Se a grande mídia só fala do lado ruim, do lado negativo, está na hora de nós
mostrarmos para o Brasil que aqui se trabalha e que há muita coisa boa
acontecendo nos últimos 13 meses do Governo do Presidente Michel Temer. Nós
precisamos que a nossa mídia — rádio, televisão e jornal — divulgue as coisas
boas, o trabalho dos Deputados desta Casa, o que é muito importante.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro a lista de avanços do
Governo Temer.
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No agronegócio: Lei da Integração/Parcerias, Lei nº 13.288, de 2016;
desburocratização de registros para produtos de origem animal; ampliação pelo
Governo Federal em 30% do crédito agrícola do Plano Safra 2017/2018 — R$ 103
bilhões disponíveis para contratação, dos quais R$ 91,5 bilhões para produtores e
cooperativas; edição da MP do FUNRURAL, que garante a redução de 25% das
multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários
advocatícios, e 100% dos juros de mora.
Na educação: o novo ensino médio.
No trabalho: Lei da Terceirização, a Lei nº 13.429, de 2017; a Reforma
Trabalhista, a Lei nº 13.467, de 2017; informatização na fiscalização do Seguro
Desemprego; controle nos gastos públicos com aprovação da PEC do Teto de
Gastos; aumento na criação de empregos — 67.300 empregos foram criados no
primeiro semestre, depois de 3 anos este é o melhor índice e demonstra a
recuperação econômica do País, que está saindo, lentamente, da maior crise
financeira da história; liberação das contas inativas do FGTS, o que colocou na
economia mais de R$ 40 bilhões, beneficiando mais de 20 milhões de trabalhadores.
Na economia: a inflação caiu de 9,32% para 3,4%; a Taxa SELIC caiu de
14,25% pra 9,25%; reforma na lei do pré-sal; maior crescimento industrial dos
últimos 4 anos; concessão de portos e aeroportos; Cartão Reforma; o mês de julho
teve o melhor resultado da poupança desde 2014.
No Bolsa Família: reajuste de 12,5% no Bolsa Família, programa que estava
há 2 anos sem reajuste. Descoberta fraude de R$ 2,5 bilhões no Bolsa Família.
No auxílio-doença: 200 mil benefícios do auxílio-doença investigados e o
cancelamento de 180 mil por irregularidades.
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Pacto Federativo; descentralização; renegociação das dívidas dos Estados,
permitindo que Estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o
pagamento da dívida com a União suspenso por 3 anos, prorrogáveis por mais três,
desde que atendam as contrapartidas constantes da proposta.
Repatriação: Programa de Regularização de Ativos no Exterior — 60 bilhões.
Regularização fundiária — Lei nº 13.465, de 2017.
Reforma previdenciária.
Reforma tributária.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Valdir
Colatto.
O SR. NILTON CAPIXABA (Bloco/PTB-RO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, eu votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Está registrado.
Com a palavra o Deputado Arnaldo Jordy, por 1 minuto.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, peço a palavra apenas para fazer um breve registro. Quero
parabenizar a cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, porque, na última
pesquisa realizada pelo Ministério do Turismo, divulgada na última semana, sobre o
ranking das cidades em relação à culinária, ela recebeu a aprovação de 99,2% dos
visitantes estrangeiros. O índice é muito superior, inclusive, à média nacional, que é
de 95,4%. E, depois de Belém, na ordem de aprovação, as cidades foram Belo
Horizonte, Porto Alegre, Paraty e São Paulo.
Parabéns à população de Belém! Parabéns a esses trabalhadores que fazem
há muitos anos, há muitas décadas, a culinária de Belém, hoje reconhecida em
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âmbito nacional e internacional e que recebe mais um prêmio, desta feita do
Ministério do Turismo, em pesquisa nacional feita em todas as capitais do Brasil.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste registro no
programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Será divulgado, Deputado.
O SR. SABINO CASTELO BRANCO (Bloco/PTB-AM. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero justificar que o Deputado Sabino
Castelo Branco votou com o partido nas duas votações.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado José Guimarães, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós havíamos combinado na reunião do
Colégio de Líderes que, com o aval de todos os presentes — eu estava presente, e
o Presidente, o Deputado Maia, comandava a reunião —, iríamos votar hoje um
recurso e iniciar a discussão da PEC. Ao chegar ao plenário, já se estava na
discussão da PEC.
Que recurso é esse que foi acordado com os Srs. e as Sras. Líderes na
reunião? É um recurso de 2009, apresentado pelo Deputado Paulo Henrique
Lustosa, que sustava uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça que dava
permissão a um sistema de rádio no interior do Estado do Ceará. Nesse ponto há
consenso, porque nem Deputado que assinou esse recurso está mais aqui na
Câmara: dos 171 Deputados, só estão no exercício do mandato 19.
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Há apenas um jeito: votar o recurso, por unanimidade, e reparar esse...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Deputado, eu não posso tomar essa
decisão, porque nós estamos no processo de discussão de uma PEC. Se o Plenário
concordar por unanimidade, eu coloco o recurso em votação, e continuamos depois
com a discussão.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Eu solicito aos Líderes, porque foi acordado na
reunião de Líderes com o Presidente, o Deputado Rodrigo Maia, com todos os
Líderes presentes, a votação desse recurso, porque há acordo com o autor.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - E liberamos todo mundo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Há acordo para rejeitar o recurso. Isso é para
corrigir uma decisão de 2009.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Algum Líder quer se posicionar?
(Pausa.) Deputada Jandira? (Pausa.) Todo mundo concorda? (Pausa.)
Então, vamos votar o recurso.
Nós vamos suspender a discussão da PEC rapidamente, vamos votar o
recurso e voltamos para a discussão da PEC.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Recurso nº 237, de 2009, do Sr. Paulo
Henrique Lustosa e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de
Decreto Legislativo nº 1.107, de 2008, da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática, que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema
Beija Flor de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Milhã, Estado do Ceará.
Senhor Presidente:
Com fundamento nos arts. 58, § 1º, e 132, § 2º, do
Regimento Interno, os Deputados abaixo assinados
recorrem ao Plenário contra a apreciação do ato do Poder
Executivo que outorga permissão ao Sistema Beija Flor
de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Milhã, Estado do Ceará (TVR nº 816, de
2008), devido à existência de várias denúncias junto à
Procuradoria Geral da República que apontam
irregularidade na instituição responsável pela rádio.
Sala das Sessões.
Paulo Henrique Lustosa
Deputado Federal
PMDB/CD
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Não há oradores inscritos.
Não há requerimento.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Passa-se à votação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - É para rejeitar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Orientação de bancada. (Pausa.)
Todos os partidos estão em comum acordo.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, só continuo afirmando a posição do PSOL de obstrução. Não vamos
aqui impedir o processo de votação, mas continuamos com a nossa obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu agradeço e vamos colocar na ata,
se V.Exa. permitir.
Vamos colocar “não” para todo mundo.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Em votação.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Aqueles que forem pela aprovação
permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Obrigado, Sr. Presidente. Os cearenses
agradecem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Agradeço a V.Exa., agradeço ao
Deputado Glauber Braga e agradeço ao Deputado Valmir Prascidelli, sempre muito
gentil com esta Presidência.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Obrigado, Deputado Valmir Prascidelli, meu
querido amigo Deputado de São Paulo.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Valmir Prascidelli, pela Liderança do PT.
V.Exa. tem, regimentalmente, 9 minutos.
O SR. VALMIR PRASCIDELLI (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil ainda está vivendo a perplexidade
do que aconteceu no plenário desta Casa na última quarta-feira. A perplexidade é
tanta que as pessoas têm comentado nas ruas, pelo Brasil, o que o Governo tem
feito e a forma como ele agiu para convencer uma parcela deste Parlamento a
manter o Presidente Michel Temer à frente do País, mesmo com um conjunto de
provas muito robustas que todos nós pudemos acompanhar.
Em um primeiro momento, o Governo Michel Temer utilizou-se de
instrumentos os mais espúrios possíveis, inclusive trocando Deputados da Comissão
de Constituição e Justiça, para aprovar um relatório que o absolvia, Deputado
Glauber Braga. Trocou 12 Deputados! Se não o tivesse feito, o resultado naquela
Comissão seria exatamente o inverso. Ele teve 40 votos, contra 26 votos; e seriam
38 votos, contra 28 votos.
Portanto, o relatório que teria vindo para este Plenário não seria o mesmo
feito pelo PSDB, que absolvia o Presidente Michel Temer, que compactuava com a
corrupção feita por este Governo e também com o desmonte do Estado brasileiro.
Esse relatório votado aqui não era aquilo que a população esperava. O
resultado continuou na mesma batida. Nós vimos Ministros circularem por este
Parlamento liberando recursos de emendas, liberando cargos, discutindo projetos
que dão benesses a uma parcela dos Deputados, como o REFIS do agronegócio,
que beneficia diretamente muitos Parlamentares desta Casa.
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A perplexidade é maior ainda quando ouvimos alguns argumentos utilizados
pelos Parlamentares para defender o indefensável, para defender um Presidente
que não tem nenhuma legitimidade para estar à frente do Governo. Se tivesse
alguma legitimidade, ele a teria perdido com as consistências das denúncias
oferecidas pela Procuradoria-Geral da República.
Os argumentos de parcela dos Deputados é que o Brasil não pode mais viver
em instabilidade. Retirar o Presidente Temer seria manter e ampliar uma
instabilidade econômica e uma instabilidade política.
Ora, querem instabilidade maior do que 14 milhões de desempregados? E
alguns dizem que não é culpa do Governo Temer: “Isso é uma herança”.
Nós precisamos fazer uma discussão clara. E a população sabe
perfeitamente o que é uma discussão clara. Basta ir às cidades, ver as farmácias
populares sendo fechadas e saber o impacto que isso causa às populações mais
pobres. Basta conversar com a população e saber do desmonte que está sendo feito
com o Programa Mais Médicos, com o agente comunitário de saúde e com o
Programa Médico de Família.
Esse desmonte é fruto da visão gerencial, administrativa de um País para
poucos, que este Governo Michel Temer, acompanhado pelos partidos que lhe dão
sustentação, tem.
É o Brasil para poucos! É o Brasil que, ao mesmo tempo em que fecha a
Farmácia Popular, dá benefícios, dá isenção de juros aos grandes produtores, ao
agronegócio do País, àqueles que têm todas as benesses do Estado. É um Governo
que reclama e diz que tem um déficit alto, mas que gasta milhões e milhões para
subsidiar juros, em detrimento da maioria da população. É um Governo que não
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privilegia a produção e a geração de emprego, que quer acabar com os programas
sociais, que quer entregar o nosso pré-sal, a nossa biodiversidade e o nosso
território às empresas estrangeiras.
Esse é o Governo de Michel Temer. É o Governo que mais recentemente —
nós todos acompanhamos — divulga por meio do seu superministro, o Ministro da
Fazenda, aquele que manda e desmanda no Governo, que vai aumentar a tabela do
Imposto de Renda.
Eu queria ver aqueles Deputados, aqueles partidos, a Rede Globo e os
demais órgãos que estimularam o bate-panela baterem panela agora contra o
aumento do Imposto de Renda proposto por este Governo, aumento que será maior
ainda para a classe média. Queria ver baterem panela contra o fechamento das
farmácias populares e contra a diminuição do Programa Minha Casa, Minha Vida. É
isso que causa perplexidade no povo brasileiro.
Os Deputados do PSDB, do DEM e do PMDB, que dão sustentação ao
Governo, vêm aqui dizer que é preciso recuperar e modernizar o País. Querem
modernizar o País destruindo a CLT, retirando direitos dos trabalhadores e querendo
aprovar a destruição da Previdência.
Nós não vamos permitir isso! Vamos continuar fazendo o bom combate aqui
neste Parlamento e, principalmente, mobilizando as ruas do Brasil.
As pessoas sabem perfeitamente o que está em jogo. As pessoas conhecem
perfeitamente a cantilena que este Governo faz. Trata-se do Robin Hood ao
contrário: querem tirar direitos da população mais pobre para entregar o nosso
Brasil, mais uma vez, aos mais ricos. Trata-se do Robin Hood ao contrário: querem
fechar todos os programas sociais que beneficiam a população. Querem destruir
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todo o colchão social que o Brasil tem para beneficiar os bancos e o capital
internacional.
Esse é o Governo Michel Temer, que não se sustentará na próxima denúncia,
que deve vir nos próximos dias para esta Casa. Não se sustentará porque não tem
apoio popular, porque não conseguirá de novo comprar a maioria dos Deputados
aqui e porque não conseguirá destruir o País da forma como eles querem.
Nós continuaremos fazendo o bom combate! Nós continuaremos fazendo a
denúncia! E nós impediremos a destruição do Brasil!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Algum Deputado quer justificar o
voto?
O SR. LUIS TIBÉ (Bloco/PTdoB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Luis Tibé votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Mais algum Deputado quer justificar o
voto?
A SRA. CRISTIANE BRASIL (Bloco/PTB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - A Deputada Cristiane Brasil também votou com o partido na última
votação, Sr. Presidente.
O SR. BETO SALAME (Bloco/PP-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
O Deputado Beto Salame, do PP, votou com o partido na última votação, Sr.
Presidente.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - O Deputado Raimundo Gomes de Matos, na votação anterior,
votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Faça o registro, Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (SD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu quero falar da alegria da minha cidade Iturama, do Pontal do
Triângulo Mineiro, pela participação, em um programa de uma grande rede de
televisão, no domingo, do Dr. Wellington Andraus, filho do Dr. Jurjus, pioneiro do
hospital da nossa cidade.
Sr. Presidente, vimos um jovem empreendedor apaixonado pela medicina
mostrar, naquele programa, o quanto a solidariedade é fundamental entre as
pessoas.
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Eu quero cumprimentar a toda a família do Dr. Jurjus, na pessoa do Dr.
Wellington Andraus, que hoje é coordenador do serviço de transplante de fígado do
Hospital das Clínicas da USP, em São Paulo. Então, fica aqui o meu
reconhecimento, o meu carinho a toda família.
Com certeza o Dr. Jurjus, que não mais se encontra conosco, onde ele
estiver, está muito honrado com a semente que deixou plantada com seu filho, o Dr.
Wellington Andraus.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado
Deoclides Macedo.
O SR. DEOCLIDES MACEDO (PDT-MA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que, nesse fim de semana, no
último sábado, nós estivemos no Município de Fortaleza dos Nogueiras, no sul do
Estado do Maranhão, participando da Festa do Menino Jesus, Padroeiro do
Município, e também da belíssima cavalgada.
Cumprimento a administração municipal na pessoa do Prefeito Aleandro, o
agropecuarista Zé Gomes, o Vereador Carlos Zoel, todas as lideranças políticas e a
população de Fortaleza dos Nogueiras e de todos os Municípios vizinhos que
participaram daquela bonita festa.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra à Deputada
Jandira Feghali, pela Liderança da Minoria.
V.Exa. dispõe de 9 minutos na tribuna.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, hoje é dia 8 de agosto. Nós estamos há exatamente 6
dias da sessão do dia 2.
Eu imagino que o Governo joga para que esqueçamos o assunto, viremos a
página, como se esta pauta, denúncias de crime comum contra o Presidente da
República a partir da Procuradoria-Geral da República, estivesse acabada no Brasil.
No entanto, essa pauta não só não acabou, porque ela está ainda nos
debates da sociedade brasileira, como virá uma segunda denúncia. Essa é a
informação que a sociedade brasileira tem, e ela aguarda, com muita expectativa,
como todos nós aqui.
Essa é uma pauta que não acabou e não vai acabar, porque as denúncias
são graves, as provas são robustas, os dados são absolutamente contundentes, e
esta Casa vai ter que passar de novo por todo o processo.
Mas é bom que avaliemos o resultado daquela sessão. Naquele dia, quando
saímos daqui, a Oposição estava comemorando, e o Governo estava cabisbaixo,
apesar de ter arquivado a denúncia. Isso chama a atenção e merece o mínimo de
análise, o mínimo de conversa entre nós e o mínimo de satisfação a quem nos
assiste, aos nossos eleitores, ao povo, que acompanhou atentamente cada voto,
cada olhar, cada frase e cada comportamento dentro deste plenário.
Aliás, esses comportamentos tiveram repercussão. Cada Deputado que
circulou em sua cidade ou em seu bairro, que andou em aeroporto, que desceu dos
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aviões, que circulou em restaurantes dos bairros dos seus Estados pôde perceber a
reação do povo, positivas e negativas, diante do seu voto. E os ausentes também
sofreram, porque quem não coloca aqui o seu rosto, a sua face, e não tem coragem
de se posicionar também sofre com a reação popular.
Tenho certeza de que alguns Deputados que vieram para cá hoje estão com
muita dúvida a respeito do voto que deram a favor do arquivamento da denúncia,
porque perceberam, na reação popular, que o povo não está aceitando a não
investigação em nome de argumentos absolutamente frágeis e inconsistentes, que
admitem que um Presidente cometeu crime, mas que deve ser investigado depois.
Como se admite o mandatário maior deste País ficar no posto desviando
recursos, obstruindo a Justiça, formando quadrilhas, roubando a Nação, para se
investigar depois? Como investigar depois? Em nome de uma estabilidade? Que
estabilidade? Estabilidade com desvio de recursos? Estabilidade com o Brasil
voltando ao mapa da fome?
Como disse aqui um Deputado, temos de falar das coisas boas. Que coisas
boas este Governo está fazendo? Destruindo programas fundamentais na área da
saúde pública; destruindo a política industrial que iniciamos neste País e que hoje
está jogada às traças. Pelo contrário, estamos dando ao capital estrangeiro todo
potencial e manancial de construção nacional dos instrumentos do projeto de
desenvolvimento.
Estamos impedindo os bancos públicos de fomentar o desenvolvimento
brasileiro com destaque ao BNDES. Estamos destruindo a educação brasileira. As
universidades estão fechando. Estamos impedindo o povo de estudar. Estamos
entregando terras brasileiras a estrangeiros.
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Nós vimos aqui a Medida Provisória nº 793, de 2017, relativa ao REFIS para
os agricultores. O Governo fala em déficit da Previdência, quer aprovar uma reforma
da Previdência que exclui os trabalhadores de baixa renda do sistema previdenciário
e perdoa dívidas bilionárias do patronato rural, reduzindo a contribuição de 2% para
1,2%. Que déficit previdenciário é esse?
É esse Governo que fala em estabilidade? É esse Governo que vê a
segurança pública inepta no País inteiro, com a violência explodindo por questões
sociais graves, que fala em estabilidade? Essas são as coisas boas?
Enquanto este Presidente comete crimes explícitos, comprovados, e tem de
parte deste Parlamento a aquiescência e a conivência, vemos pessoas sem provas
sendo condenadas. Aliás, a sentença do Juiz Sergio Moro contra Lula está
absolutamente questionada no mundo jurídico.
Repito aqui o convite que foi feito pelo Deputado Paulo Teixeira. Na próxima
sexta-feira, será lançado um livro, em primeiro lançamento no Rio de Janeiro, na
Faculdade de Direito, com mais de cem artigos de juristas e professores destruindo
a sentença do Juiz Moro.
É um livro de 534 páginas que analisa a sentença do Juiz Sergio Moro,
mostrando como ela é inconsistente, vazia e não se assenta no Direito e no Estado
Democrático de Direito.
Ao mesmo tempo, como disse aqui a Deputada Benedita da Silva, vemos o
jovem negro Rafael Braga ser condenado a 11 anos de cadeia por causa do furto de
um Pinho Sol. Foi o segundo habeas corpus negado a ele, que continua preso. E
Michel Temer está lá comandando o País com bilhões de recursos desviados, com
roubos nítidos e claros da Nação brasileira.
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Ora, que justiça é essa? Que país é esse, que permite esta desproporção e
esta injustiça que nós estamos vivendo?
O Governo mandou para cá uma medida provisória para estimular o PDV,
Deputado Glauber Braga. Eu fiz uma emenda, autorizando que o Presidente da
República seja o primeiro a aderir ao PDV — Presidente sem voto e em vacância
pode aderir ao PDV. Está aí a emenda! Eu espero que consigamos aprová-la, para
permitir que ele puxe a fila das demissões voluntárias, já que ele não consegue
renunciar.
Eu acredito, sinceramente, que neste Parlamento, nesta segunda denúncia,
consigamos virar esse placar, não só pela reação popular, mas pela tomada de
consciência de mais Parlamentares deste Congresso. Não é possível que muitos
Parlamentares, diante do acúmulo de denúncias, depois de um quórum apertado de
um plenário dividido, consigam se manter na posição que assumiram diante da
sociedade brasileira.
Confio sinceramente que a próxima denúncia será acolhida neste Plenário e
que será autorizada a investigação no Supremo Tribunal Federal. Também tenho
absoluta convicção, Deputado Carlos Manato, depois do quórum que aqui foi
expresso pela base do Governo nesta votação do acolhimento da denúncia, de que
não há mais nenhuma possibilidade de passar aqui a reforma da Previdência.
É com essa convicção que a sociedade irá com mais força para as ruas, para
enterrar de vez a possibilidade de aprovação de uma reforma da Previdência na
Câmara dos Deputados, com total inviabilidade de chegar ao Senado da República.
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É desta forma que entendo que vamos seguir buscando uma saída para a
crise, através do retorno do voto popular, antecipando as eleições de 2018 e
permitindo à sociedade que retome às suas mãos a escolha dos destinos do Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu que agradeço, Deputada.
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O SR. RENATO ANDRADE (Bloco/PP-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Renato Andrade votou com o partido na última
votação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Alguém mais quer justificar?
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Jerônimo Goergen quer justificar também.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o Deputado Ricardo Izar votou com o partido.
O SR. JERÔNIMO GOERGEN - E quero aproveitar para criticar a posição da
Deputada Jandira Feghali que disse que houve anistia de agricultor. Não houve
anistia nenhuma. Os produtores vão pagar essa conta.
O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PSC-MT. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, em relação ao requerimento de
urgência para o projeto das Santas Casas de Misericórdia, eu votei a favor, com o
partido.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PR-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Deputado João Carlos Bacelar votou com o Partido da
República.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Newton Cardoso Jr votou com o partido.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Glauber
Braga, pela Liderança do PSOL.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o Governo do Sr. Michel Temer escapou da primeira, mas novas
denúncias vêm por aí. E nós vamos manter nossa mobilização.
O Governo já anuncia que vai botar o pé no acelerador com a reforma da
Previdência, que é o desmonte da previdência pública brasileira.
Seria engraçado, se não fosse trágico. Apresenta-se uma proposta de
reforma da Previdência que retira ou dificulta o acesso ao direito de quem precisa do
BPC — Benefício de Prestação Continuada, destinado a quem tem renda familiar de
até um quarto de salário mínimo por mês e dificuldade sensorial de natureza grave.
Querem dificultar o acesso ao BPC.
Só que na véspera da votação do Sr. Michel Temer neste plenário, no dia 1º,
houve um encontro com os latifundiários, os maiores proprietários de terra do Brasil,
e foi dito que a dívida deles seria renegociada. E que tipo de dívida? Dívida
previdenciária. Eu não tenho outra palavra para chamar esse Governo: é um
governo covarde! É um governo que retira dinheiro de quem tem muito pouco ou
quase nada para dar àqueles que são as grandes fortunas nacionais.
Tramita aqui um projeto de renegociação de dívidas das grandes empresas
nacionais, que faz com que Deputados e Senadores, donos ou sócios de empresas,
renegociem 3 bilhões de reais! Isso não é covardia? Querem retirar de quem ganha
o BPC e renegociar 3 bilhões de dívidas de donos de empresas.
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Um dia desses, eu estava dialogando com um Deputado, e ele disse: “Não,
Deputado Glauber, mas as empresas estão endividadas”. E eu respondi: “Está certo,
então, vamos fazer uma coisa? Vamos apresentar uma emenda que diga que as
empresas podem renegociar as suas dívidas à exceção das empresas de
Deputados e Senadores ou de seus parentes”. Então o Deputado falou para mim
que isso era inconstitucional. É, tudo o que é para fazer o povo perder os seus
direitos pode acontecer, mas, quando é para garantir o direito do povo, o assunto se
torna inconstitucional.
Nós vamos continuar batalhando pela saída de Temer. Só um projeto legítimo
pode dar um rumo ao Brasil. A legitimidade vem necessariamente do voto nas urnas,
e vamos continuar trabalhando incessantemente para que essa reforma da
Previdência não seja aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Pompeo
de Mattos, pela Liderança do PDT.
V.Exa. tem 5 minutos na tribuna.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu assisti contrariado e
impressionado à manifestação do Deputado Mauro Pereira, em nome da Liderança
do PMDB, dizendo que o PDT estaria apoiando a ditadura sanguinária na Venezuela
do Presidente Nicolás Maduro.
Ora, Sr. Presidente, a pior das mentiras é a meia-verdade, porque a mentira
tem perna curta, ele é pega na esquina. Agora, a meia-verdade prospera pelo que é
verdade e engana pelo que é mentira. E é disso que se vale o Deputado Mauro
Pereira.
Sim, é verdade! Nós do PDT defendemos o povo da Venezuela, e o destino
dele tem que ser traçado por si mesmo. Não apoiamos a ditadura do governo nem
apoiamos a ditadura da oposição. Eles estão numa guerra fratricida entre irmãos,
cada um usando mais e mais a violência.
Nós do PDT não apoiamos ditadura nenhuma, nem de direita, nem de
esquerda, nem comunista, nem socialista, nem liberal, nem capitalista, muito menos
ditadura militar.
Aliás, o PDT já foi vítima da ditadura militar. João Goulart, Presidente
legitimamente eleito, foi deposto por um golpe militar. Brizola, o nosso grande Líder,
amargou 15 anos no exílio. Nós temos marca na paleta; temos angústias vividas por
conta dos embates e combates que fizemos contra a ditadura.
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É por isso que o nosso partido se chama PDT: P de Partido; D de
Democrático; e T de Trabalhista. É isso que talvez o Deputado não compreenda.
Não sabe S.Exa., mal informado que está, que, sim, houve uma reunião em
Manágua, na Nicarágua, em que alguns partidos, legitimamente, subscreveram uma
carta de apoio a Maduro, mas o PDT não estava lá. Era o PT, respeitosamente, e o
PCdoB. O PDT não esteve, não participou, não compactuou e não assinou o
documento, embora saiba que, na Venezuela, os dois lados estão errados, tanto a
oposição, que usa de métodos agressivos, quanto o governo, que usa a sua polícia
para prender e massacrar o povo venezuelano. Não pactuamos com nenhum!
Agora, quem sabe, o Deputado está preocupado porque, no Brasil, S.Exa.
está vendo o projeto do Governo dele afundar na lama da corrupção. O projeto do
seu Governo está denunciado no Supremo Tribunal Federal. S.Exa., como puxa-
saco mor, na ânsia de defender o Governo dele, não mede as consequências das
palavras e dos seus atos insanos, acusando os outros daquilo que, quem sabe, ele
próprio é.
Deve-se a isso a nossa indignação, a indignação do PDT. Nós não aceitamos
essa pecha. Aliás, eles, sim, é que venderam a alma para o diabo na votação da
admissibilidade do processo do Presidente Temer. Eles venderam a alma para o
diabo, e o diabo virá buscá-la. Aliás, já está vindo, e está vindo a cavalo, vestido na
forma de impostos: mais IPI, mais PIS/COFINS, mais imposto de renda, aumento da
gasolina, aumento do óleo diesel, aumento do álcool e tantos outros aumentos, cuja
dívida o povo vai ter que pagar.
Lamentavelmente, eles tinham dinheiro para comprar consciências, comprar
votos, oferecer cargos, dar funções; agora não têm mais dinheiro para a saúde, para
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a educação, e têm que aumentar impostos para sustentar o País, mas não com meu
voto, não com meu apoio, não sem minha crítica.
Lavem a boca com aguarrás, antes de falar mal do PDT. É isso o que eu digo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Heráclito Fortes, pela Liderança do PSB.
V.Exa. dispõe de 7 minutos na tribuna.
O SR. HERÁCLITO FORTES - Com mais 3 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Não. Não tem mais 3 minutos,
Deputado.
O SR. MAURO PEREIRA - Sr. Presidente, eu fui citado na tribuna e gostaria
de ter a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Não citaram V.Exa.
O SR. MAURO PEREIRA - Citaram sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Não falaram o nome de V.Exa.
O SR. MAURO PEREIRA - Citaram, Presidente. O Deputado citou, sim.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Deputado, não vamos prolongar o
assunto.
O SR. MAURO PEREIRA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Fale, então, Deputado Mauro Pereira,
por 1 minuto.
O SR. MAURO PEREIRA (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que eu sou uma pessoa que tenho o meu
trabalho, tenho a minha dedicação e os meus princípios. Sou um homem de
posição. Nunca, na minha história aqui, eu fui visto em cima do muro, ou de um lado
ou de outro.
O Presidente do PDT avalizou, sim, o que foi feito a favor do Maduro. Ele
avalizou o que foi feito pelo PT, que é o apoio ao Presidente Maduro.
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Eu gostaria de dizer que posso até ser uma pessoa que tem um lado, mas
sou uma pessoa que também vota. Nunca deixei de votar, aqui no plenário, para
agradar a um ou a outro.
E no impeachment da Presidenta Dilma, quem estava falando na tribuna não
votou, saiu do plenário e não ficou nem de um lado nem do outro.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Deputado Heráclito Fortes, V.Exa.
tem 7 minutos na tribuna.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou tratar de um assunto que evitei trazer
aqui, porque acho que não vem ao caso. Mas me irrita muito ver alguns
companheiros da Oposição, do PT principalmente, virem a esta tribuna para dizer
que, na votação do processo de Michel Temer, houve uma negociata e um balcão
de negócios. Não há nada mais fora de propósito, Sr. Presidente, do que isso; não
há nada mais falso do que isso.
Dirijo-me aos que estão em casa nos ouvindo. Estou entregando à taquigrafia
tabela com dados sobre a real situação das emendas liberadas até agora, e peço
que conste dos Anais. Aí, Sr. Presidente, vamos ter algumas surpresas. Não vou
individualizar. Não tenho vocação para dedurismo. Quero apenas mostrar que o que
aconteceu, na realidade, não foi bem assim.
Vamos lá? Peço a V.Exas. que façam a contabilidade pela proporção das
bancadas. Em relação às emendas empenhadas, o DEM recebeu 202 milhões de
reais; o PCdoB, 69 milhões de reais; o PDT, 146 milhões de reais; o PEN, 19
milhões de reais; o PHS, 40 milhões de reais; o PMDB, 651 milhões de reais; o
Podemos, 101 milhões de reais; o PP, 380 milhões de reais; o PPS, 59 milhões de
reais; o PR, 314 milhões de reais; o PRB, 164 milhões de reais; o PROS, 39 milhões
de reais; o PSB, meu partido, 274 milhões de reais; o PSD, 305 milhões de reais; o
PSDB, 443 milhões de reais, o grande injustiçado, vamos ser claros; o PSOL, 15
milhões de reais; o PT, o grande perseguido, 473 milhões de reais; o PTdoB, 28
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milhões de reais; o PV, 29 milhões de reais; a REDE, 26 milhões de reais;
Solidariedade, 93 milhões de reais.
Eu quero deixar isso registrado, meu caro Líder do Democratas, para que se
acabe com esse mito ou esse discurso enganoso de que houve balcão de negócios
nesta Casa. Faço a defesa coletiva e não individual, porque isso ficaria muito mal
para alguns companheiros, que são algozes em combater o Governo, mas que
foram até, em alguns casos, os mais beneficiados.
Mas eu separo a atuação do Parlamentar da tribuna com a do Parlamentar
que presta conta e que trabalha perante suas bases. Aqui, os que pegaram pouco
recurso são os preguiçosos, são os que não acompanharam, são os que não
habilitaram as suas prefeituras com os projetos.
Mas V.Exas. ainda vão ter tempo até o final do ano. Se há uma coisa clara
hoje, Deputado Glauber Braga, é a emenda impositiva. Com a emenda impositiva,
não há como discriminar A ou B, porque cai na Lei de Responsabilidade Fiscal e na
prevaricação.
Eu peço aos companheiros que sigam Eclesiastes, quando diz que o homem
é dono da palavra guardada e escravo da palavra anunciada. É mais fácil pegar o
mentiroso do que o coxo. Não façam isso. Não deponham contra esta Casa. Não
queiram levantar dúvidas ou suspeitas sobre companheiros. Procurem primeiro
saber a realidade dos fatos.
Quando eu vejo aqui alguns companheiros do Nordeste, penso que feliz é
aquele que consegue liberar recursos para os seus Municípios — que estão
passando necessidade — para a construção de um açude, de uma estrada ou de
um hospital. Examinem primeiro isso e encarem essa questão orçamentária com
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mais responsabilidade, que, aliás, é a segunda principal lei do País — depois da
Constituição —, que se renova a cada ano.
Eu estava agora conversando com o Deputado Glauber Braga — fomos
colegas de partido, e eu tenho uma admiração muito grande por S.Exa. — e lhe dizia
que tivemos, há 2 anos, um grande avanço. Com esse escândalo, as empreiteiras
sumiram do plenário, sumiram das Comissões. E, finalmente, Presidente…
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado
Heráclito Fortes.
Eu gostaria que V.Exa. trouxesse para a Mesa esses dados. Eu queria ter
acesso a eles.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
(VIDE DOCUMENTO 01 DA 205ª SESSÃO NO SUMÁRIO)
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Passo a palavra ao Deputado
Darcísio Perondi, pela Liderança do Governo. (Pausa.) Ausente de plenário.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Domingos Sávio, por
5 minutos. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Caio Narcio. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Marcus Pestana. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Rocha. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Zé Geraldo. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Nilto Tatto. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
(Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Betinho Gomes. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Fábio Sousa. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
V.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs.
Deputados e aqueles que ainda acompanham a sessão neste momento, primeiro,
refiro-me à matéria. Por que esta PEC é ruim? Porque ela modifica o trâmite de
medida provisória, praticamente anulando o efeito de existência das chamadas
Comissões Mistas ou Especiais.
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Como funciona hoje o trâmite de uma medida provisória? A MP é editada pelo
Governo. Então, forma-se uma Comissão Especial na Câmara. Depois de discutida
e aprovada na Comissão, a matéria é analisada pelo Plenário da Câmara e é
remetida ao Senado Federal.
Com a alteração que está sendo proposta nessa PEC, se não for cumprido o
prazo para deliberação da matéria na Comissão, ela vem direto para o Plenário.
Vamos dizer que o Governo decida não dar quórum na Comissão Especial
destinada a analisar determinada medida provisória e deixe o prazo vencer. A
matéria irá direto para o Plenário, e um Relator, então, assumirá o poder e o papel
de apresentar o que vai ser deliberado sobre a matéria X, Y ou Z.
Por que isso é perigoso? Porque, se já é difícil conhecer o conteúdo das
medidas provisórias com a existência das Comissões Especiais, e se lá o Governo
tenta passar o rolo compressor, imaginem se nem Comissão prévia houver e a
matéria for para a deliberação em plenário, onde o Relator apresentará sua proposta
imediatamente.
Nós já vimos isso acontecer. Já vimos Relator de medida provisória formular
seu relatório no plenário, nas coxas, no período de Eduardo Cunha. Se não houver
Comissão Especial, isso vai voltar a acontecer.
E todo o poder fica na mão do Governo. Por quê? Porque o Governo, repito,
pode simplesmente orientar sua base a não dar quórum na Comissão. Aí, vence-se
o prazo e todo o poder será do Relator de Plenário.
É por isso que essa PEC é ruim. E é por isso que nós votamos
contrariamente a ela.
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Hoje, na reunião do Colégio de Líderes, o Presidente disse: “Nós podemos
formular um projeto de resolução que trate disso”. Mas a Presidência é passageira.
Hoje ela é exercida por um; amanhã ela é exercida por outro. E projetos de
resolução podem ser modificados. Já a alteração feita através de uma PEC,
Deputado Manato, está dada. Depois não adianta reclamar.
Por isso eu fiz questão de permanecer até este momento e fazer a discussão
desta matéria. Acho que ela é preocupante para todo o Parlamento, para os
Deputados de governo e de oposição, porque quem é governo hoje se torna
oposição amanhã e vai querer discutir mais profundamente as matérias mandadas
pelo futuro Governo.
Para finalizar, o Deputado Heráclito Fortes citou os partidos que receberam
ou tiveram o empenho de emendas. Eu estava dialogando com o Deputado Heráclito
e disse que eu não questiono as emendas, para quem foram empenhadas mais ou
menos emendas. O questionamento que eu faço, Deputado Heráclito, é sobre o
processo de renegociação de dívidas. Isso aí eu questiono frontalmente.
Como é que alguém diz para o povo que vai fazer a alteração do Benefício de
Prestação Continuada de quem está vivendo uma situação de pobreza e, na
véspera da votação de Temer, faz uma reunião com a bancada do latifúndio e diz
que vai fazer a renegociação de dívidas dos maiores produtores rurais do Brasil? E
de que tipo de dívida se trata? Das previdenciárias. Que rombo na Previdência
pública ou na Seguridade Social é esse que é preciso tirar de quem ganha tão
pouco, mas, ao mesmo tempo, pode-se renegociar a dívida daqueles que têm as
grandes fortunas nacionais? Diante desse caso, nós vamos fazer um embate
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quando essas matérias também vierem à votação no plenário, porque não podemos
considerar natural esse tipo de artimanha do Governo.
Minha luta é pela saída de Temer, pela realização de novas eleições e para
que essa reforma da Previdência não seja aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Rubens Pereira Júnior. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Fonseca. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Pepe Vargas, do PT do Rio Grande do Sul.
V.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.
O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, é evidente que todo trâmite de matéria legislativa pode
sofrer aperfeiçoamento e pode ser objeto de proposta que altere sua forma de
tramitação, seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado Federal. Agora, propõe-
se aqui uma alteração no trâmite das medidas provisórias.
Eu me inscrevi, Presidente, mais para apresentar alguns números, porque no
passado os atuais apoiadores do Governo ilegítimo do Sr. Michel Temer
questionavam o número de medidas provisórias que eram editadas pelo Governo
anterior. Era frequente este Plenário levantar que as medidas provisórias que o
Governo da Presidenta Dilma encaminhava não continham pressupostos de
relevância e de urgência, e que, consequentemente, o Governo abusava do envio de
medidas provisórias.
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Pois bem! Do dia 1º de janeiro de 2011 até maio de 2016, quando um golpe
parlamentar derrubou o Governo legítimo da Presidenta Dilma Rousseff, 159
medidas provisórias foram editadas, uma média de 2,4 medidas provisórias por mês.
Desde que esse Governo ilegítimo, produto de um golpe parlamentar,
assumiu o Palácio do Planalto, entre maio de 2016 e agosto de 2017, já foram
editadas 112 medidas provisórias, o que totaliza 7,4 medidas provisórias por mês.
Eu vou repetir: eram 2,4 medidas provisórias por mês; agora, são 7,4 medidas
provisórias por mês. A maioria delas não atende aos pressupostos constitucionais
que ensejam a possibilidade de apresentação de uma medida provisória.
Um governo que é produto de um golpe — portanto, um governo de exceção
—, obviamente, também exerce essa exceção no abuso da edição de medidas
provisórias.
Em primeiro lugar, eu queria fazer esse registro aqui.
Aproveito o tempo que me resta para abordar outro assunto. Quando
denunciamos aqui que houve, sim, a transformação do Palácio do Planalto em um
balcão de negócios para arquivar a denúncia contra o Sr. Michel Temer — arquivou-
se a possibilidade de que a investigação prosseguisse, para ver se ele efetivamente
havia cometido ou não um crime, e não se deu a chance de a investigação
acontecer ao se engavetar a denúncia —, nós estamos dizendo o seguinte.
Primeiro, o Governo editou medidas legislativas, inclusive medida provisória
para permitir renegociações de dívidas fiscais, as quais beneficiam, inclusive,
empresas de vários Parlamentares. O Governo fez uma negociação às vésperas da
votação e anunciou o envio de uma matéria legislativa que reduz o percentual de
pagamento sobre a comercialização de produtos agrícolas de grandes ruralistas do
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País. O mesmo Governo que diz que há um rombo na Previdência está diminuindo o
valor que grandes proprietários rurais têm que pagar para a Previdência. Esse é o
balcão de negociação, não as emendas. Eu até seria favorável a que não houvesse
emenda individual, a que fossem emendas mais gerais em grandes rubricas
orçamentárias. Mas elas existem.
Afora as emendas, há aquilo que se convencionou chamar de
extra-orçamentário. Todo mundo sabe que houve farta e generosa distribuição de
recursos não previstos em emendas para Deputados fiéis ao Sr. Michel Temer.
Então, esse é o balcão de negociações. E custou aos cofres públicos em
torno de 14 bilhões de reais. É esse o custo do arquivamento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.
Com a palavra a Deputada Luizianne Lins. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Valmir Prascidelli. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Não foi encerrada ainda a discussão. Há na lista quatro oradores de cada
lado ainda, três a favor e quatro contrários.
Pelo acordo, amanhã nós continuamos. Vamos cumprir o acordo. A palavra
do nosso Presidente é sempre a que vale.
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PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como líder do PMB, quero
destacar a importância da Lei Maria da Penha na proteção das mulheres em nosso
País. São 11 anos de aprovação dessa importante lei, que gerou conquistas
importantes, mas é preciso avançar ainda mais.
Os dados da violência contra a mulher ainda são assustadores. De acordo
com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, a Central de Atendimento à Mulher
registrou, no ano passado, mais de 1,1 milhão de atendimentos. O número foi 51%
superior ao de 2015 (749 mil).
Apesar do crescimento no registro das denúncias, segundo pesquisa
realizada em 2017 pelo Instituto Datafolha:
- uma em cada três mulheres sofreu algum tipo de violência no último ano;
- o agressor, em 61% dos casos, é um conhecido;
- em 19% das vezes os agressores eram companheiros atuais das vítimas;
- em 16% dos casos os agressores eram ex-companheiros;
- em 43% das vezes a agressão mais grave foi dentro de casa;
- e em 52% das ocasiões a vítima não procurou ajuda ou denunciou o
agressor.
Portanto, é preciso denunciar as agressões, proteger as vítimas e punir os
agressores!
Gostaria que o meu pronunciamento tivesse ampla divulgação nos meios de
comunicação da Casa, especialmente no programa A Voz do Brasil.
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A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado
pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentemente, o Ministro da
Integração Nacional, Helder Barbalho, anunciou que o Semiárido brasileiro terá nova
delimitação. A região manterá os Municípios atuais, mas serão incluídos outros 54
Municípios: 36 do Piauí, 15 do Ceará e 3 da Bahia.
Essa proposta foi apresentada pelo Ministro em Recife, durante reunião do
Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
(SUDENE).
Trata-se de uma boa medida, pensada justamente para que seja possível
atender, com mais e melhores políticas públicas, as famílias que sofrem com a seca.
Segundo o Ministério, o novo mapa do Semiárido brasileiro passará a ter
1.189 cidades, em 9 Estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Juntos, esses Municípios concentram uma população superior a 25 milhões
de habitantes, numa área marcada pela escassez de chuvas e baixo IDH (Índice de
Desenvolvimento Humano). Do total dessas 54 novas localidades, 31 delas estão
entre as 20% do Brasil com pior IDH, um cenário que requer realmente um olhar
mais atencioso.
De acordo com o Ministério, a iniciativa foi tomada porque a região vive a pior
seca dos últimos anos. A ideia é que essas localidades atingidas pela estiagem
possam contar apoio federal em diversas frentes que estimulam o desenvolvimento
regional. Entre essas ações, estão o acesso a investimentos em condições mais
favoráveis para geração de emprego e renda, além de estratégias emergenciais
para o convívio com a seca.
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Nos últimos anos, um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da
Integração dedicou-se a estudos para definir a nova composição do Semiárido. Os
índices pluviométrico e de aridez e o percentual diário de déficit hídrico foram os
critérios selecionados para propor a nova formatação.
No Piauí, os Municípios que deverão integrar o Semiárido são os seguintes:
Alto Longá, Altos, Amarante, Arraial, Barra D’Alcântara, Barras, Batalha, Boa Hora,
Boqueirão do Piauí, Brasileira, Cabeceiras do Piauí, Campo Maior, Capitão de
Campos, Cocal, Cocal de Telha, Cocal dos Alves, Coivaras, Elesbão Veloso,
Floriano, Francinópolis, Francisco Ayres, Jardim do Mulato, Jatobá do Piauí, José de
Freitas, Nossa Senhora de Nazaré, Novo Santo Antônio, Parnaguá, Passagem
Franca do Piauí, Pau D’Arco do Piauí, Piripiri, Prata do Piauí, Regeneração, São
Félix do Piauí, São Miguel da Baixa Grande, Sigefredo Pacheco e Várzea Grande.
Essa iniciativa chega em boa hora, mas é importante que, além das medidas
emergenciais, possamos pensar em estratégias mais perenes, capazes de preparar
o Semiárido para o futuro. A região precisa de políticas públicas capazes de
impulsionar o desenvolvimento local, valorizando o que o Semiárido tem de melhor,
com soluções criativas, para que o convívio com a seca seja harmonioso e
produtivo.
É fundamental pensar em ações de geração de emprego e renda para a
população, além de políticas públicas de mais qualidade, sobretudo na educação e
na saúde.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
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O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o suicídio é um assunto indigesto,
mas que precisa ser discutido.
Recentemente, vocalistas de duas bandas mundialmente conhecidas se
suicidaram de maneira muito semelhante: ambos foram encontrados enforcados.
Isso gerou bastante comoção nas redes sociais, além da preocupação de que
muitos de seus fãs, inspirados por seu exemplo, pudessem fazer o mesmo.
Contudo, o fato é que o suicídio é uma das causas de morte mais comum em
todo o mundo e é considerado um problema de saúde pública. Entre os anos de
2004 e 2014, a taxa de suicídio entre os adolescentes brasileiros aumentou 40%
para as idades de 10 anos a 14 anos e 33% entre aqueles com idades entre 15 anos
e 19 anos, isso segundo o acordo com o Mapa da Violência. Todos os dias, 28
pessoas se suicidam no País, e estima-se entre 10 e 20 tentativas para cada morte.
E, mesmo assim, o tema é pouco discutido no Brasil e no mundo.
As causas são as mais variadas. Cada indivíduo é único; porém, a depressão
é a desordem mais associada ao suicídio. Por isso, a Organização Mundial de
Saúde — OMS, tem incentivado os países com maior número de casos a provocar a
conscientização e a orientar a população para os sinais que demonstram que uma
pessoa pode se matar.
Um dos sintomas em pessoas propensas a tirar a própria vida é a constante
presença de um sofrimento profundo. Remoem pensamentos de maneira obsessiva
e perdem facilmente a esperança de reverter sua situação. Elas perdem a vontade
de realizar tarefas básicas.
Outro fator é que as mudanças de humor são drásticas. Os sentimentos são
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extremos; o vazio e a tristeza são profundos; a raiva é exagerada; culpa, vergonha e
solidão são muito fortes. E as pessoas expressam esse desespero através de falas
como: “não aguento mais”, “quero sumir”, “quero morrer” e várias outras com
significados semelhantes.
No entanto, com o advento da Internet, as pessoas se mantêm muito mais
isoladas e fica ainda mais difícil identificar quem realmente está abatido pela
desesperança.
O fato é que muitos de nós não sabemos como lidar com pessoas nesse
estado. Achamos que elas não chegariam ao ponto de tirar a própria vida. Olhamos
para elas da nossa perspectiva saudável, e não da delas, doente. Isso precisa ser
mudado. Precisamos aprender mais com o que já presenciamos e desenvolver
mecanismos de prevenção, além de estratégias de apoio a quem convive com
pessoas enfermas da alma dentro de casa.
Cada cidadão precisa estar sensível à dor de seu próximo. Devemos trabalhar
com afinco para mudar este quadro e ajudar nossos jovens a se desenvolverem de
maneira saudável.
Vamos trabalhar para diminuir esta estatística em nosso País!
Solicito, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado nos meios
de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores e servidoras da Casa e
dos gabinetes parlamentares, ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV
Câmara, uma denúncia foi apresentada à Justiça pelo Ministério Público Federal —
MPF, em novembro de 2016, contra 22 pessoas e as empresas Samarco, Vale, BHP
Billiton e VogBr, em razão do rompimento da Barragem de Fundão, tornando-os réus
pela prática de crime ambiental e homicídios. Entretanto, a ação criminal foi
suspensa, a partir da alegação da defesa de que as escutas telefônicas usadas
como provas no processo eram ilícitas, pois foram verificadas fora do período
requisitado.
O juiz que decidiu pela “privacidade” das empresas bilionárias, viola o direito
de 19 famílias, além do direito de toda a população atingida por esse desastre.
A multa estipulada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis — IBAMA por danos ambientais é de R$ 250 milhões, para
reconstrução do povoado de Bento Rodrigues, em Mariana, onde aconteceu esse
crime ambiental. A tragédia ocasionada pelo descaso dessas empresas bilionárias
soma prejuízos de R$ 350 milhões. E somente a Samarco, no ano passado, lucrou
21 vezes o valor que terá que pagar pelos danos, tendo faturado R$ 7,6 bilhões.
Dezenove famílias que perderam pessoas queridas em Bento Rodrigues não
têm o mínimo de justiça, além de toda a população dos Municípios mineiros e
capixabas que depende do Rio Doce. É lamentável observar como a Justiça
funciona para favorecer as grandes empresas e os grandes empresários, sempre
pensando em manter seus lucros.
Em Governador Valadares, maior Município na Bacia do Rio Doce, a 43ª
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Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais — OAB-MG e a
Associação dos Advogados de Governador Valadares — AADVOG-GV organizaram
na tarde de segunda-feira manifestação no Centro da cidade para cobrar o fim da
suspensão de processos indenizatórios contra a mineradora Samarco. Centenas de
pessoas participaram do protesto, com o objetivo de mostrar à sociedade que a
suspensão dos processos não é salutar para a população de Governador Valadares.
Os advogados responsáveis pela manifestação garantem que estão providenciando
documentação para impetrar recurso pela revisão dessa decisão de suspensão dos
processos.
Muito obrigado.
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VI - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar a sessão.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:
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DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Encerro a sessão, convocando
Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 9 de agosto, às
13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 775, de 2017;
Projeto de Lei nº 5.850, de 2016; e Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de
2011. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quarta-feira, dia
9 de agosto, às 9h30min, em homenagem ao centenário de morte do médico
sanitarista Oswaldo Cruz.
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(Encerra-se a sessão às 21 horas e 10 minutos.)