DELEGADO FEDERAL – Direito Civil – André Barros – Aula n. 01

DELEGADO FEDERAL Disciplina: Direito Civil Prof.: André Barros Aula nº. 01

MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR

1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (Decreto-lei nº. 4.657/42)

2. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS (HERMENÊUTICA)

QUESTÃO: TODA NORMA JURÍDICA PRECISA SER INTERPRETADA?

3. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA

3.1. TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO

QUESTÃO: QUAL É A DIFERENÇA ENTRE A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO E A TEORIA

PURA DO DIREITO?

4. LACUNA (LACUNA DE OMISSÃO)

4.1. CONCEITO:

QUESTÃO: O JUIZ PODE DEIXAR DE JULGAR ALEGANDO LACUNA?

VEDAÇÃO AO NON LIQUET: Art. 126/CPC; Art. 8/CLT; Art. 7/CDC; Art. 107 do CTN

Art. 126 do CPC: “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da

lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos

costumes e aos princípios gerais de direito”.

4.2. MEIOS DE SUPRIR A LACUNA:

1º MEIO: ANALOGIA

QUESTÃO: QUAL A DIFERENÇA ENTRE ANALOGIA E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA?

2º MEIO: COSTUME

ELEMENTOS DO COSTUME:

• OBJETIVO:

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• SUBJETIVO ou PSICOLÓGICO:

CLASSIFICAÇÃO DOS COSTUMES EM RELAÇÃO À LEI:

• SECUNDUM LEGEM:

• PRAETER LEGEM:

• CONTRA LEGEM:

3º MEIO: PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO

4.3. EQUIDADE

QUESTÃO: QUAL A DIFERENÇA ENTRE JULGAR COM EQUIDADE ou POR EQUIDADE?

• Artigo 20, § 4º do CPC: “Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que

não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os

honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a,

b e c do parágrafo anterior”.

5. VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO

5.1. VACATIO LEGIS

QUESTÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO: APLICA-SE O PRAZO DE VACATIO PREVISTO NA

LINDB AOS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS?

5.1.1. ESPÉCIES DE PRAZOS DE VACATIO LEGIS:

• PRAZO PROGRESSIVO:

• PRAZO ÚNICO ou SIMULTÂNEO:

5.1.2. CONTAGEM DO PRAZO DE VACATIO LEGIS

Art. 8º da LC 95/98: “A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo

razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor na data de

sua publicação’ para as leis de pequena repercussão.

§ 1º. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á

com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à

sua consumação integral.

§ 2º. As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após

decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”

QUESTÃO: QUANDO O CC/02 ENTROU EM VIGOR?

5.2. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA LEI

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Art. 2º/LINDB. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou

revogue.

CLASSIFICAÇÃO DA LEI DE ACORDO COM A SUA VIGÊNCIA

• LEI TEMPORÁRIA:

• LEI POR TEMPO INDETERMINADO:

5.2.1. REVOGAÇÃO DA LEI

QUESTÃO: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AB-ROGOU OU DERROGOU A ANTERIOR?

QUESTÃO: O CÓDIGO CIVIL DE 2002 AB-ROGOU OU DERROGOU O ANTERIOR?

5.2.2. REPRISTINAÇÃO

QUESTÃO: QUAL É O EFEITO DA REPRISTINAÇÃO?

QUESTÃO: QUAL A DIFERENÇA ENTRE A REPRISTINAÇÃO E O EFEITO REPRISTINATÓRIO DA

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA NORMA PELO STF (CONTROLE DE

CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO)?

6. VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO

QUESTÃO: QUAL FOI O PRINCÍPIO ADOTADO PELO BRASIL QUANTO À VIGÊNCIA DA LEI NO

ESPAÇO?

QUESTÃO: O QUE O PRINCÍPIO DO PRÉLÈVEMENTE?

QUESTÕES SOBRE A MATÉRIA

QUESTÃO (Promotor de Justiça – MP/PB – 2010).

Leia com atenção as proposições abaixo:

I - A obrigatoriedade do decreto se inicia trinta dias depois de oficialmente publicado, salvo disposição em

contrário.

II - A analogia juris consiste na aplicação de uma norma existente, destinada a reger caso semelhante ao

previsto.

III - Na vida intra uterina tem o nascituro personalidade jurídica material, no que tange aos direitos

personalíssimos, passando a ter personalidade jurídica formal, alcançando os direitos patrimoniais,

somente com o nascimento com vida.

IV - Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa,

tenham destinação unitária.

A quantidade de proposições certas é igual a:

A) 0

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B) 1

C) 2

D) 3

E) 4

Gabarito Oficial: A

QUESTÃO n. 61 – PFN/2007 – Prova II) Assinale a opção falsa.

a) Uma das regras norteadoras do emprego do processo interpretativo teleológico seria: deve-se conferir

ao texto normativo um sentido que resulte haver a norma regulado a espécie a favor e não em prejuízo

de quem ela visa proteger.

Gabarito oficial: Verdadeira

QUESTÃO n. 61 – PFN/2007 – Prova II) Assinale a opção falsa.

d) Os meios de preenchimento de lacuna são indicados pela própria lei.

Gabarito oficial: Verdadeira.

QUESTÃO 83 – DEL. FEDERAL REGIONAL - 2004) De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil,

uma lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem

modifica a lei anterior; desse modo, o advento do novo Código Civil brasileiro não derrogou nem ab-rogou

as disposições da Lei n.º 8.866/1994.

Gabarito oficial: Certa (Art. 2º, § 2º , LICC).

QUESTÃO 98 – DELEGADO CIVIL SP/2008) Quando, por disposição expressa, a lei revogada

restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência, dá-se um caso de

a) renovação.

b) revogação ficta.

c) remissão legal.

d) repristinação.

e) restauração.

Gabarito oficial: D

QUESTÃO n.56 – JUIZ FEDERAL/2007 – 4ª Região – 13º Concurso – Banca própria) Assinalar a

alternativa correta.

c) A lei revogada fica automaticamente restaurada, no caso de ter a lei revogadora perdido a vigência.

Gabarito oficial: INCORRETA

QUESTÃO 47 - BACEN – Procurador – 2009 - CESPE) Considerando o âmbito do direito civil, assinale

a opção correta quanto a vigência, aplicação, integração e interpretação da lei.

a) Entende-se por retroatividade mínima a aplicação de uma norma revogada à relação jurídica

consolidada durante a sua vigência.

b) A lei nova não pode reger efeitos futuros gerados por contratos a ela anteriormente celebrados.

c) Analogia juris consiste em processo de aplicação de disposição relativa a caso idêntico a uma hipótese

não prevista em lei.

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d) Admite-se a aplicação da lei nova aos fatos pretéritos quando esta for mais benéfica que a anterior.

e) Caso falte texto em algum dispositivo de lei publicada e em vigor, poderá o juiz corrigir a falta por

processo interpretativo.

GABARITO OFICIAL: B