Delegado Policia Civil - Direito Administrativo - Luiz Oliveira Castro Jungstedt (1).pdf

1 S E T O R 2 S E T O R 3 S E T O R

E S T A D O G E R E N C I A L

D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O Turma Delegado de Polcia Civil Prof. Luiz Oliveira Castro Jungstedt

ADMINISTRAODIRETA

ADMINISTRTAOINDIRETA

A D M I N I S T R A OP B L I C A

art 4 DL 200/67

PPP, CONCESSOPERMISSO

P A R C E R I A C O M A I N I C I A T I V A P R I V A D A

com fins lucrativos

sistema S, sistema OSSistema OSCIP . . .

P A R C E R I A C O M A S O C I E D A D E C I V I L

sem fins lucrativos

P E S S O A J U R D I C A P E S S O A J U R D I C A

O R G A N I Z A O D AA D M I N I S T R A O

P B L I C Aa r t 3 7 d a C R F B

1 s e t o r


E N T E SD A

F E D E R A O

A D M .D I R E T A

AUTRQUICA

FUNDAO PBLICADIREITO PBLICO

FUNDACIONAL

P E S S O A J U R D I C AD I R E I T O P B L I C O

E M P R E S A SE S T A T A I S

FUNDAO PBLICADIREITO PRIVADO

FUNDAOPBLICA

A D M .I N D I R E T A

P E S S O A J U R D I C AD I R E I T O P R I V A D O

FLEXIBILIZAO DOREGIME JURDICA NICO

EC 19 / 98

PESSOAS DE DIREITO PBLICOrgos da adm. direta e entidades autrquicas

REGIMETRABALHISTA

PESSOAS DE DIREITO PRIVADOempresas estatais e fundaes pblicas

R E G I M E D E C O N T R A T A ON O 1 S E T O R


Lei n 8112 / 90Unio

ESTADO DORIO DE JANEIRO

Lei n 1698 / 90DL n 220 / 1975

Dec Reg n 2479 / 1979

Lei n 94 / 79Municpio do

Rio de Janeiro

REGIME DOCARGO PBLICO

estatutrio

LIMINAR AGO / 2007ADIN 2135 / 2000

RESGATE DA OBRIGATORIEDADEDO REGIME JURDICO NICO

tb comCONCURSO PBLICO

art 37, II da CRFB

art 173, 1, IIda CRFB

D E S C O N C E N T R A O

A D M I N I S T R A OD I R E T A

art 4, I do DL 200/67


criado por L E Iart 48, XI da CRFB

art 20, 2 da LC 101/00rol de rgos pblicos

R G O P B L I C Oart 1, 2 da Lei n.9784/99

unidade de atuao

C L A S S I F I C A OQ U A N T O A

H I E R A R Q U I A

R G OP B L I C O


I N D E P E N D E N T E

P R E S I D N C I A D AR E P B L I C A

C R F B

A U T N O M O

MINISTRIOSA G U

L E I 10.683/03art 1, c/c art 25

S U P E R I O R

S E C R E T A R I A SF E D E R A I S

L E I 10.683/03art 28 e 29

S U B A L T E R N O

P O R T A R I A SD O S P R D I O S

P B L I C O S

R E G I M E N T O SI N T E R N O S

C L A S S I F I C A OQ U A N T O A C O M P O S I O

R G OP B L I C O


Ex : rgossubalternos

N O S ES U B D I V I D EE M O U T R O

R G O

S I M P L E S

Ex : Presidnciada Repblica

S U B D I V I D E - S EE M O U T R O S R G O S D E

M E N O R P O D E R

C O M P O S T O

C L A S S I F I C A OQ U A N T O A F O R M A

D E A T U A O

R G OP B L I C O


Ex : Ministrios,secretarias...

P O D E R D E D E C I S ON A M O D E U M N I C O A G E N T E

S I N G U L A R

Ex : Senado Federal,STF,STJ...

P O D E R D E D E C I S OA T R I B U D O A U M

G R U P O D E A G E N T E S

C O L E G I A D O

D E A T U A O

TODA LIMITAO INDIVIDUAL LIMITES DA

FUNO DE POLCIAart 78 do CTN


NO SE LIMITA APOLCIA DE SEGURANA

TODA LIMITAO INDIVIDUALEM PROL DO COLETIVO

DIREITOSINDIVIDUAIS

PRINCPIO DALEGALIDADE

LIMITES DAFUNO DE POLCIA

citao apenas de exemplos no se refere a

CONCEITO LEGALart 78 do CTN


entre elesPOLCIA DE SEGURANA

PBLICA, acargo daPolcia Militar

citao apenas de exemplosde PODER DE POLCIA

ADMINISTRATIVA

Polcia Civil ( Estados/DF)+

Polcia Federal

no se refere aPOLCIA JUDICIRIAexemplificada pela :

F O R M A SD E A T U A O D O

P O D E R D E P O L C I Aart 269, 1 do CTB


Q U A L Q U E RN O R M A

O R D E M D EP O L C I A

A L V A R

C O N S E N T I M E N T OD E P O L C I A

V I S T O R I A S

F I S C A L I Z A OD E P O L C I A

I N F R A OD A N O R M A

S A N O DEP O L C I A

L I C E N A A U T O R I Z A O

A L V A R


A T O V I N C U L A D OD E C L A R A T R I O

P E R M A N E N T E

L I C E N A

A T O D I S C R I C I O N R I OC O N S T I T U T I V O

P R E C R I O

A U T O R I Z A O

D I S C R I C I O N A R I E D A D E E X E C U T O R I E D A D E C O E R C I T I V I D A D E

S A N E S D EP O L C I A


D I S C R I C I O N A R I E D A D E E X E C U T O R I E D A D E C O E R C I T I V I D A D Ecom proporcionalidade

J U Z O D E V A L O R D OS E R V I D O R P B L I C O

D I A N T E D A I N F R A O

A D M I N I S T R A OI N D I R E T A

art 37, XIX e XX da CRFB


A U T A R Q U I A

criada atravs deL E I E S P E C F I C A


F U N D A E SP B L I C A S

criada atravs deL E I A U T O R I Z A T I V A

A U T A R Q U I A SE S P E C I A I S

ENTIDADES AUTRQUICASalm das autarquias ( comuns, tradicionais,

propiamente ditas...) podemos elencar


FUNDAO PBLICADE DIREITO PBLICO

AGNCIASADMINISTRATIVAS

CONSELHOS DEPROFISSES LIBERAIS

AUTARQUIASINTER FEDERATIVAS

ESTATAIS DESERVIO PBLICO

E S P E C I A I S

T R A D I C I O N A L M E N T ES E M P R E F O R A M T R A T A D O S

C O N S E L H O S D E C O N T R O L ED A S P R O F I S S E S

R E G U L A M E N T A D A S


o STF ( ADIn 1717-DF, 22.set.99)suspende sua aplicao( liminar + mrito)


associao civil

com o A R T 5 8da Lei 9 6 4 9 / 9 8

S E M P R E F O R A M T R A T A D O SC O M O A U T A R Q U I A SC O R P O R A T I V I S T A S

DL 200/67 art 5CE-RJ art 77 2 AUTARQUIA FUNDAO PBLICA

PERSONALIDADEJURDICA

REGIME DO

DIREITOPBLICO

DIREITO PBLICODIREITO PRIVADO

ESTATUTRIO


REGIME DOPESSOAL

FINALIDADE

FORMA

PRIVILGIOSFISCAIS EPROCESSUAIS

ESTATUTRIOCELETISTA

ATIVIDADE TPICA DA ADM. PBLICA ORDEM SOCIAL

INTRA-ESTATAL AUTRQUICAPARTICULAR

art 150,VI, a, 2CRFB

art 150,VI, a , 2CRFB

IDEM AS AUTARQUIASNO TERO

art 100 e 109, I CRFBart 188 CPCLei 9469/97, art 10

ESTATUTRIO

outras CARACTERSTICAS DASENTIDADES AUTRQUICAS


CONCURSO PBLICOart 37,II da CRFB

BENS PBLICOSart 98 do CC

LICITAO OBRIGATRIAart 37,XXI da CRFB

RESPONSABILIDADE OBJETIVAart 37, 6 da CRFB

FUNDAOPARTICUALAR(Cdigo Civil)

controle doMP


D I R E I T OP B L I C OS T J / 1993

D I R E I T OP R I V A D OLei 7596/87

Direito Pblico e/ou PrivadoS T F / 1 9 8 4

maioria doutrinria

F U N D A OP B L I C A controle do

TCU

FUNDAES NO DIREITOBRASILEIRO

alm da bvia diferena quanto

DIFERENAS ENTREFUNDAO PBLICA DE DIREITO PBLICO

xFUNDAO PBLICA DE DIREITO PRIVADO


REGIME ESTATUTRIOBENS PBLICOSLEI ESPECFICA

FORMA AUTRQUICA

FUNDAO PBLICADIREITO PBLICO

REGIME CELETISTABENS PRIVADOS

LEI AUTORIZATIVAFORMA PARTICULAR

FUNDAO PBLICADIREITO PRIVADO

alm da bvia diferena quanto PERSONALIDADE JURDICA

podemos acrescentar

DL 200/67 art 5CE-RJ art 77, 2

EMPRESA PBLICA

SOCIEDADE ECONOMIA MISTA

PERSONALIDADEJURDICA D I R E I T O P R I V A D O


REGIME DO PESSOAL C E L E T I S T A - a r t 173, 1, II, CRFB

FINALIDADE A T I V I D A D E E C O N M I C A S E R V I O P B L I C O

FORMA QUALQUER FORMA ADMITIDA S.A.

PRIVILGIOSFISCAIS E

PROCESSUAIS

N O TERO EM FUNO DO ART 173, 1e 2 CRFB

LRF para as estatais dependentes, LC 101/00, arts 1 e 2

ESTATAL prestadora de ESTATAL prestadora de

EMPRESA ESTATALempresa pblica, sociedade de econmia mista

subsidirias e damais controladas


ESTATAL prestadora deATIVIDADE ECONMICA

ESTATAL prestadora deSERVIO PBLICO

apenas para aESTATAL PRESTADORAATIVIDADE ECONMICA

ESTATAL PRESTADORASERVIO PBLICO

art 175 da CRFB

art 173, da CRFBqual sua amplitude ?

PRESTADORA DES E R V I O P B L I C O

PRESTADORA DEA T I V I D A D E E C O N M I C A

E M P R E S A S E S T A T A I S


Precatrioapenas p/ ECT

Lei 8666/93

Sem falncia

Responsabilidade objetiva

Penhora deseus bens

Estatuto da Estatal

Com Falncia

Responsabilidade subjetiva

L I C I T A O

art 175 da C R F B

D E L E G A OD E

S E R V I O P B L I C O


art 23LEI 8987/95

C O N T R A T OA D M I N I S T R A T I V Oc o m e s t a b i l i d a d e

C O N C E S S O

art 175, pargrafo nicoinciso I da CRFB

art 40LEI 8987/95

STF

C O N T R A T U A L I Z A OD A P E R M I S S O

v i s o d ol e g i s l a d o r

C O N T R A T OA D M I N I S T R A T I V O

p r e c a r i e d a d e

art 148, 1LOM - RJ

T O D A D O U T R I N AD E F E N D E A N A T U R E Z A

D E A T O A D M .

A T OA D M I N I S T R A T I V O

p r e c a r i e d a d e

P E R M I S S O

DIFERENAS ENTRECONCESSO

XPERMISSO


ART. 2, IILEI 8987/95

contrato COM MAIOR ESTABILIDADEpessoas JURDICAS

CONCORRNCIA

CONCESSO

ART. 2,IV c/c 40LEI 8987/95

contrato PRECRIOpessoas jurdicas e fsicas

qualquer modalidade de LICITAO

PERMISSO

NO DEVE SER MAIS UTILIZADOCOMO VNCULO DE DELEGAODE S E R V I O P B L I C O ,

j que

ATO ADMINISTRATIVO NEGOCIALAUTORIZAO


PRECARSSIMOcontrrio ao princpio dacontinuidade do servio

INTERESSE INDIVIDUALcom justificativa principal

de sua solicitao

EX: ESCOLA PARTICULAR, HOSPITAL PARTICULARSERVIO DE TXI . . .

por isto a AUTORIZAO prestapara RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE PRIVADA

DE INTERESSE PBLICO

j que

S E R V I O S O C I A L O N G s O R G A N I Z A E S

S O C I E D A D E C I V I LS E M F I N S L U C R A T I V O S

3 S E T O R


sistema"S "

S E R V I O S O C I A LA U T N O M O

Lei n 9790/99

sistema" OSCIP "

Organizaes dasociedade civil deinteresse pblico

O N G s

Lei n 9637/98

sistema"OS "

O R G A N I Z A E SS O C I A I S

ORGANIZAES DA SOCIEDADE ORGANIZAES

C R E D E N C I A M E N T O( DA QUALIFICAO )

0S / 0SCIP


ATO VINCULADOart 1, 2 c/c 6, 3

Lei n 9790/99

ATENDIDOS OS REQUISITOSdos art 3 e 4 da mesma Lei

ORGANIZAES DA SOCIEDADECIVIL DE INTERESSE PBLICO

ALM DE ATENDIDOS OSREQUISITOS PREVISTOSarts 1 e 2 da mesma Lei

ATO DISCRICIONRIOart 2, I I da Lei 9637/98

ORGANIZAESSOCIAIS

OS OSCIP

LICITAO


NA QUALIFICAOart 2, 2 Lei n9637/98

NA EXECUOart 17 da Lei n 9637/98

DEMAIS CONTRATAESart 24,XXIV da Lei n 8666/93

POSIES DOUTRINRIASCONTRRIAS

CELEBRAO DOTERMO DE PARCERIA

NA EXECUOart 14 da Lei n 9790/99

POSIES DOUTRINRIASCONTRRIAS

M A N I F E S T A O R E A L I Z A D A P E L A V I S A N D O P A R A A T E N D E R

C O N C E I T OD E

A T O A D M I N I S T R A TI V O


Impe obrigaes aosadministrados

IMPERATIVIDADE

M A N I F E S T A OU N I L A T E R A LD E V O N T A D E

Tambm nas funesatpicas

R E A L I Z A D A P E L AA D M I N I S T R A O

P B L I C A

constituir, declararconfirmar, alterar

desconstituir

V I S A N D OT R A V A R

R E L A E SJ U R D I C A S

sob pena de desviode finalidade

P A R A A T E N D E RI N T E R E S S E

P B L I C O

C A R A C T E R S T I C A SO U A T R I B U T O S D O

A T O A D M I N I S T R A T I V O


I M P E R A T I V I D A D E

L E G A L I D A D E L E G I T I M I D A D E

P R E S U N O E X E C U T O R I E D A D E

D E V E R D A A D M I N I S T R A O

R E S P O N S V E L P E L AF O R A C O E R C I T I V A

D O A T O A D M I N I S T R A T I V O

I M P E R A T I V I D A D E


N O C O N C O R R AP/ F E I T U R A D O A T O

N O C O N C O R D EC O M A F E I T U R A D O A T O

E X : T O M B A M E N T O, R E Q U I S I ESS A N E S D E P O L C I A ...

D E V E R D A A D M I N I S T R A ON A D E F E S A D O I N T E R E S S EC O L E T I V O, mesmo que o particular

N O I M P E A T E R C E I R O SN E N H U M A O B R I G A O

A T O S A D M I N I S T R A T I V O SS E M I M P E R A T I V I D A D E


E X : C E R T I D O ,P A R E C E R E S ...

A T O SE N U N C I A T I V O S

E X ; P E R M I S S O D EU S O , U M V I S T O ...

A T O S N E G O C I A I S

N E N H U M A O B R I G A O

P R E S U N OJ U R I S T A N T U N

P R E S U N O D EL E G A L I D A D E E D E L E G I T I M I D A D E


E S T A D O D ED I R E I T O

R E S P E I T OA L E I

E S T A D OD E M O C R T I C O

R E S P E I T O A OI N T E R E S S E P B L I C O

J U R I S T A N T U N

C O N T R O L E E X T E R N OP O S T E R I O R

P R E S U N O D EL E G A L I D A D E E D E L E G I T I M I D A D E


P R O V A C A B E R A Q U E M A L E G A R

I L E G A L I D A D E

E X : M U L T A D ET R N S I T O

C O N T R O L E P R V I Oapenas o

C O N T R O L E I N T E R N O

P O S T E R I O R

P O D E R D E V E RD A A D M I N I S T R A O

execuo de vontade

P O D E R D EI M P R I O

E X E C U T O R I E D A D E


em especial do P O D E R J U D I C I R I O

levar as ltimas consequenciasos seu atos, independente

de manifestao de umoutro Poderda Repblica

muito comum nosatos de poder de polcia,

de limitaes administrativas...

A T O S A D M I N I S T R A T I V O SS E M E X E C U T O R I E D A DE

( hetero-executrios )


C O B R AN AD A M U L T A

M A T E R I A L I Z A OD O D E C R E T O

E X P R O P R I A T R I O

N E C E S S I T A M D A A Q U I E S C N C I AD E O U T R O P O D E R P A R AP R O D U Z I R E M E F E I T OS

alm da IMPERATIVIDADEPRESUNO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE

EXECUTORIEDADEtemos :

CARACTERSTICAS DO ATO ADMINISTRATIVODiogo de Figueiredo Moreira Neto


EXISTNCIAato perfeito, pronto,

concludo

VALIDADEPresuno de legalidade

e de legitimidade

EFICCIAexistncia + validade

apto p/ produzir efeitos

EXEQUIBILIDADEexecuo imediata do ato

produo dos efeitos

EFETIVIDADEalcane dos resultados

aprovao social

RELATIVIDADErelao com o

fundamento legal

temos :

CARACTERSTICAS DO ATO ADMINISTRATIVODiogenes Gasparine

Celso antnio Bandeira de Mello


EXECUTORIEDADEcompelir materialmente o administrado

h coao material - impeMEIOS DIRETOS

EXIGIBILIDADEexigir de terceiros o cumprimento

no coao material - induzMEIOS INDIRETOS

EXECUTORIEDADE UM PLUSEM RELAO A EXIGIBILIDADE

VLIDO e EFICAZ VLIDO e INEFICAZ

A T O P E R F E I T O- EXISTNCIA -


VLIDO e EFICAZato jurdico perfeito

- consumado -

VLIDO e INEFICAZa espera do surgimento de

um termo ou condio

INVLIDO e EFICAZvcio nos elementos

em ato que produz efeitos

INVLIDO e INEFICAZvcio nos elementos

a espera termo e condio

O S M E S M O S + DOIS

E L E M E N T O S D OA T O A D M I N I S T R A T I V O

a r t 2 , L e i 4 7 1 7 / 65


V

C O M P E T N C I A

A G E N T E

V

E S C R I T A

F O R M A

V/D

R E S U L T A D O

O B J E T O

O S M E S M O SE L E M E N T O S D O

A T O J U R D I C O

V/D

P O R Q U E

M O T I V O

V

P A R A Q U E

F I N A L I D A D E

+ DOISP E C U L I A R E S

P R I N C P I OL E G A L I D A D E

A T O A D M I N I S T R A T I V OV I N C U L A D O

ED I S C R I C I O N R I O


A D M I N I S T R A D O RA P L I C A A L E I

T O D OR E G R A D OP E L A L E I

V I N C U L A D O

A D M I N I S T R A D O RI N T E G R A A L E I

M A R G E MD E E S C O L H A

D A D A P E L A L E I

D I S C R I C I O N R I O

L E G A L I D A D E

I M P O S S I B I L I D A D EJ U R D I C A

I M P O S S I B I L I D A D EM A T E R I A L

D I S C R I C I O N A R I E D A D E


T R I P A R T I OD O S

P O D E R E S

N E C E S S I T A D OA D M I N I S T R A D O RP/ I D E N T I F I C A R

I N T E R E S S E P B L I C O

A L E I E S T T I C A

E X I S T E M V R I A SF O R M A S D E

E X T I N O D OA T O A D M I N I S T R A T I V O

E X T I N OD O A T O

A D M I N I S T R A T I V O


C U M P R I M E N T OD E S E U S E F E I T O S

E X N U N C

A D M I N I S T R A OP B L I C A

A T O L C I T O

R E V O G A O

E X T U N C

P O D E R J U D I C I R I OA D M . P B L I C A

A T O I L C I T O

A N U L A O C O N T R A P O S I O

ATO EFICAZ ATO INEFICAZ

EXTINO DO ATO ADMINISTRATIVOCelso Antnio Bandeira de Mello

pg 436 / 25 edio / Ed MalheirosCurso de DireitoAdministrativo


1. esgotamento do contedo jurdico2. execuo material

3. termo final ou condio resolutiva

CUMPRIMENTO DESEUS EFEITOS

gozo de frias / demolio de casaat o dia tal

1. sujeiro2. objeto

DISPARIO DOS ELEMENTOSINFUNGVEL DA RELAO

tomada pelo mar terreno de marinhadado em aforamento

1. revogao / 2. invalidao3. cassao / 4. caducidade

5. contraposio

RETIRADAvcio de legalidade

convenincia e oportunidadenova norma jurdica ...

RENNCIArenncia de um cargo de

secretrio de estado

1. mera retirada ( revogada/anulada )2. recusa ( recusa do beneficiriocuja aquiescencia era necessria

p/ produo dos efeitos)

EXTINO NATURALcumprimento normal dos efeitos

EXTINO SUBJETIVAdesaparecimento do sujeito

EXTINO DO ATO ADMINISTRATIVOJos dos Santos Carvalho Filho

pg 167 / 23 edio / Ed. Lumen Juris


cumprimento normal dos efeitos desaparecimento do sujeitoEXTINO OBJETIVA

desaparecimento do objetoCADUCIDADE

nova lei impeditiva do ato

INVALIDAO( ANULAO )

REVOGAO CASSAO

DESFAZIMENTOVOLITIVO

L I C I T A M E N T E C O N C E D I D OM A S Q U E V E M A S E

A T OA D M I N I S T R A T I V O

V I N C U L A D O


N O H M R I T O P A R A

S E R R E A V A L I A D O

N O P O D ES E R R E V O G A D O

T B C O N H E C I D OC O M O C A S S A OE X P R O R I A T R I A

M E D I A N T EJ U S T A E P R V I A

I N D E N I Z A O

D E S A P R O P R I A OD O D I R E I T O

N O H I L E G A L I D A D E

N O P O D ES E R A N U L A D O

M A S Q U E V E M A S ET O R N A R I N C O N V E N I E N T E

P R I N C P I O D AS U P R E M A C I A D O

F O R M A S D E M A N T E RO S E F E I T O S C O N V E N I E N T E SD E U M A T O A D M I N I S T R A T I V OC O M V C I O D E L E G A L I D A D E


V C I O D EO B J E T O

C O N V E R S O

R A T I F I C A O

V C I O D EC O M P E T N C I A

R E F O R M A

V C I O D EF O R M A

S A N A T R I AO U

C O N V A L I D A O

P R E S C R I OQ U I N Q U E N A L

C O N F I R M A T R I A

S U P R E M A C I A D OI N T E R E S S E

P B L I C O

L E I F E D E R A L

N A T U R E Z A J U R D I C Ada L e i n. 8666/93


NORMASESPECFICAS

todos os ENTESFEDERADOSpodem legislar

REGULAMENTOSPRPRIOS

ADM. INDIRETAe demais entidades

podem legislar

L E I F E D E R A Lcom NORMAS GERAISart 22, XXVII da CRFB

DIREITO artigos que defendem DIREITO Lei n 11.079/04

N O R M A S G E R A I S


DIREITOPENAL

CONSTITUCIONAISart 37 da CRFB

ADMINISTRATIVOSart 3 da Lei 8666/93

Exemplos: arts 3; 41,24,entre outros, da

Lei 8666/93

artigos que defendema aplicao

de P R I N C P I O S

DIREITOMONETRIO

Lei n 11.079/04arts 14 a 22

T O D AA D M I N I S T R A O

P B L I C A

Q U E M E S T O B R I G A D O A

L I C I T A R ?


E N T E S D AF E D E R A O

rgo Pblico

A D M I N I S T R A O D I R E T A

A U T A R Q U I AComum ou especial

F U N D A OP B L I C A


P E S S O A J U R D I C AD I R E I T O P B L I C O

E M P R E S A P B L I C A

S O C I E D A D EE C O N O M I A

M I S T A




E M P R E S A S E S T A T A I Sna LICITAO

ver pg 16


Lei 8666/93estatal prestadora

servio pblico

estatuto da estatalestatal prestadora

atividade econmica

em qualquer casos realiza licitaona atividade meio

O B J E T ODA

L I C I T A O


O B R A C O M P R A S E R V I O

T R I L O G I A B S I C AD A

L I C I T A O

A L I E N A OL O C A O

C O N C E S S O P E R M I S S O

D E L E G A OD E

S E R V I O P B L I C O

Q U A L Q U E R O U T R OC O N T R A T O

LEI 8666/93

MODALIDADESArt 22

DE LICITAO

PORTE DOCONTRATO

PARTICIPANTES HABILITAO

CONCORRNCIA GRANDEPORTE

QUAISQUERINTERESSADOS

EDITALHABILITAO


PORTE INTERESSADOS HABILITAO

TOMADA DEPREO

MDIOPORTE

CADASTRADO*1

HABILITAOEDITAL

CONVITEPEQUENO

PORTECONVIDADO *2 PRESUMIDA *3

*1 ver art 22, 2 da Lei 8666/93- no cadastrado*2 ver art 22, 3 da Lei 8666/93- no convidado*3 ver art 195, 3 da CRFB - CND

E D I T A L

R E G I S T R OC A D A S T R A Lart 34 da Lei 8666/93


A D J U D I C A O

H O M O L O G A O

J U L G A M E N T O

H A B I L I T A OCRC

C N De

C R F

P A R T I C I P A N T E Sem uma

TOMADA DE PREOS


CADASTRADOCRC

ESTE PRAZOSERVE PARA

CADASTRAMENTO

ESTE PRAZOSER APENAS

PARA HABILITAO

NO CADASTRADO3 DIAS ANTES

DO RECEBIMENTODAS PROPOSTAS

MODALIDADE DE LICITAOPARA CONTRATOS DE PEQUENO

PORTE, DE ACORDO COM OS

CONVITE


CONVIDADONO C O N V I D A D O

CADASTRADO

QUANTO AOSPARTICIPANTES

CNDART 195,3 DA

CRFB

CRFART 2 DALEI 9012/95

PASSA A SERNECESSRIA,

NO MINIMO QUANTO :

QUANTO AHABILITAO

manifesto desinteressedos convidados ou

limitao de mercado

REALIZAO COMMENOS DE TRS

PROPOSTASart 22, 7 da lei 8666/93

PORTE, DE ACORDO COM OSVALORES DO ART 23, DA LEI 8666/93

M O D A LI D A D E D E S T I N A D AA A Q U I S I O DE T R A B A L H O

C O N C U R S Oart 22,IV, 4 da Lei 8666/93 O CONCURSO NO

EXIGE A PRESENADE UM SERVIDORDO RGO NACOMPOS IO DA


O E D I T A L T R A R U M R E G U L A M E N T O

P R P R I O P A R A S U AR E A L I Z A O

A A Q U I S I O DE T R A B A L H OT C N I C O , A R T S T I C O O U

C I E N T F I C O

ART 52LEI

8666/93

COMPOS IO DACOMISSO DE LICITAO - art 51, 5da Lei 8666/93

M O D A L I D A D E D E S T I N A D AA A L I E NA O D E B E M

L E I L Oart 22,V,5 da Lei 8666/93

O L EILO NONECESS ITA DECOMISSO DE


- P E R M I T E A O L I C I T A N T EF A Z E R V R I A S P R O P O S T A S ;

- N O N E C E S S I T A D A F A S ED E H A B I L I T A O

A A L I E NA O D E B E MP B L I C O M V E L

Exceo : bens pblicos imveis ( art 19 )

COMISSO DE LICITAO.ART 53 da LEI 8666/93

exclusiva daU N I O

veto ao caput do art 2

N O V A M O D A L I D A D E D E L I C I T A OP R E G O

Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002


obrigatriana unio

Dec. n 5450/2005

obrigatria para todosprojeto do PAC

art 2, 2 da Lei n 8666/93

poder ser utilizadapara bens e servios

comuns

comandada porum PREGOEIRO

1 - julgamento2 - habilitao

3 - adjudicao 4 - homologao

mudana nasequncia das

fases

veto ao caput do art 2

L I C I T A OD I S P E N S A D A

L I C I T A OD I S P E N S V E L

L I C I T A OI N E X I G V E L

E X C E O A R E G R AD A L I C I T A OO B R I G A T R I A


a r t 17 d aLe i 8666/93

D I S P E N S A D A

R O L L E G A LT A X A T I V O

U T I L I Z A OF A C U L T A T I V A

a r t 2 4 d aL e i 8666/93

D I S P E N S V E L

R O L L E G A LE X E M P L I F I C A T I V O

U T I L I Z A OO B R I G A T R I A

a r t 2 5 d aL e i 8666/93

I N E X I G V E L

LIBERA A ADMINISTRAO APENAS DA COMPETITIVIDADE SENDO NESCESSRIA

A FASE DE HABILITAO


DISPENSA E INEXIGILIDADE DE LICITAOart 24 e 25 da Lei 8666/93

MATERIALIZADA VIA PROCESSO ADMINISTRATIVORATIFICADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR

PUBLICADA EM DIRIO OFICIALart 26 da Lei 8666/93

D I S P E N S A D E L I C I T A OE M E R G N C I A O U

C A L A M I D A D E P B L I C Aart 24, IV da Lei 8666/93 CONTRATAO

COM PRAZO


E V I T A RP R E J U Z O S

P E S S O A S O B R A S S E R V I O S B E N S P B L I C O S

E V I T A RC O M P R O M E T E R

S E G U R A N A

F U N D A M E N T O D E L E G I T I M I D A D E

I M P R E V I S I B I L I D A D E

COM PRAZO MXIMO DE

180 DIAS SENDOPROIBIDA A

PRORROGAO

Q U A N D O

L I C I T A OD E S E R T A

art 24 , v da Lei 8666/93


N O P U D E RR E P E T I R AL I C I T A O

N A S M E S M A SC ON D I E SD O E D I T A LD E S E R T O

C O N T R A T A OD I R E T A

Q U A N D ON O A C U D I R E MI N T E R E S S A D O S

A P A R E C E M I N T E R E S S A D O SP O R M T O D O S S O :

L I C I T A O F R A C A S S A D AO U F R U S T R A D A

art 24, V I I da Lei 8666/93


I N A B I L I T A D O S D E S C L A S S I F I C A D O S

D I S P E N S A C O M O F O R M AD E A T A C A R O

S U P E R F A T U R A M E N T O

art 48, 3 da Lei 8666/93F A C U L T A A B E R T U R A

D E P R A Z O P A R AC O R R E O

FINALIDADE PREVISTA NO INQUETIONVEL REPUTAO NO TER

REQUISITOS

CONTRATAO DE ENTIDADESDE PESQUISA

art 24, X I I I da Lei 8666/93


FINALIDADE PREVISTA NOREGIMENTO OU ESTATUTO

INQUETIONVEL REPUTAOTICO-PROFISSIONAL

NO TERFINS LUCRATIVOS

EVITAR FORNECIMENTO DEMO DE OBRA POR VIA

TRANSVERSA

PROIBIDO A SUBCONTRATAODAS ATIVIDADES ADMITIDAS

C O N T R A T A E S D EE M P R E S A S E S T A T A I S

P E L O P O D E R P B L I C Oa r t 2 4, V I I I e X V I Lei 8666/93

C O N T R A T A E S D EE M P R E S A S E S T A T A I S

P E L O P O D E R P B L I C Oa r t 2 4, V I I I e X V I Lei 8666/93


S E R V I O S D EI M P R E S S O

E D EI N F O R M T I C A

V A L O R D EM E R C A D O

P R E S T A OS E R V I OP B L I C O

L I C I T A OO B R I G A T R I A

A T I V I D A D EE C O N M I C Aart 173 1 CRFB

S E R V I O S D EI M P R E S S O

E D EI N F O R M T I C A

V A L O R D EM E R C A D O

criadas para FIM ESPECFICOde atender o poder pblico

P R O D U T O R N O T R I A A R T I S T A

I N E X I G I B I L I D A D ED E L I C I T A OART 25 Lei 8666/93


P R O D U T O RE M P R E S A

E X C L U S I V O

S E R V I OM A I S

A D E Q U A D O 1, art 25 Lei 8666/93

S E R V I OS I N G U L A R

N O T R I AE S P E C I A L I Z A O

A R T I S T AC O N S A G R A D O

EDITAL

HABILITAO

COMISSO DE LICITAOART 51 da LEI 8666/93

FASE EXTERNA DA LICITAO


HABILITAOJULGAMENTO

HOMOLOGAO ADJUDICAO

PAC prev a possibilidade de inverso destas fases,como no prego. Mudana vir no art 63, 1 daLei 8666/93

PAC confirma a seqncia final 1. Homologao,2. Adjudicao, ao alterar o inciso VII do art 38 , igualando a seqncia do Inciso VI do art 63 ambosDa Lei 8666/93

C O N T R A T O S C O N T R A T O S

A B E R T U R AD O

P R O C E D I M E N T OL I C I T A T R I O


E D I T A L

A U D I N C I AP B L I C A

art 39

C O N T R A T O SD E P O R T E

E X C E S S I V O

E D I T A L C A R T A C O N V I T E

C O N T R A T O SC O M O R E G R A

G E R A L

E D I T A L C A R T A C O N V I T E

P U B L I C A O D O I N S T R U M E N T OC O N V O C A T R I Oa r t 21 d a Lei 8666/93


D I R I OO F I C I A L

P E R I D I C O SD E G R A N D E

C I R C U L A O

P U B L I C A OR E S U M I D A

P U B L I C A OF A C U L T A T I V A

F E I T A P E L OC I D A D O

F E I T A P E L OL I C I T A N T E

I M P U G N A OD O I N S T R U M E N T O

C O N V O C A T R I Oart 41 da Lei 8666/93


D E V E S E RR E S O L V I D A

E M T R SD I A S T E I S

5 D I A S T E I SDA A B E R T U R AD O P R I M E I R O

E N V E L O P E

N O E X I S T EP R A Z O L E G A L

P A R A S E RR E S O L V I D A

2 D I A S T E I SD A A B E R T U R AD O P R I M E I R O

E N V E L O P E

ART 32, 1 DA

D I S P E N S A D A

R E G R A G E R A L

E F E T I V A D A

ART 32, 2

S U B S T I T U D A

H A B I L I T A Oart 27 da Lei 8666/93


ART 32, 1 DALEI 8666/93

H A B I L I T A OJ U R D I C A

R E G U L A R I D A D ED I F E R E D EQ U I T A O

R E G U L A R I D A D EF I S C A L E

T R A B A L H I S T A

Q U A L I F I C A OT C N I C A

Q U A L I F I C A OE C O N M I C A EF I N A N C E I R A

CRFBart 7, XXXIII

R E G R A G E R A LQ U E F A Z 5

E X I G N C I A S

ART 32, 2LEI 8666/93

D O C U M E N T O S A P R E S E N T A D O SN O E N V E L O P E 1 OU A

H A B I L I T A O


D O C U M E N T O SO R I G I N A I S O U

A U T E N T I C A D O S

E N V E L O P EA B E R T O E M

A T O P B L I C O

R E F E R E N T E A Q U E ME S T A P R O P O N D Oe no quanto a proposta

T R M I N OD A

H A B I L I T A Oart 43, I I I da Lei 8666/93


T R A N S C O R R I D OO P R A Z O P A R AR E C U R S O S E MI N T E R P O S I O

T E R M OD E

R E N N C I A

D E S I S T N C I AE X P R E S S A D E

R E C O R R E R

J U L G A M E N T OD O R E C U R S OI N T E R P O S T O

R E C U R S O A D M I N I S T R A T I V OR E F E R E N T E A O R E S U LT A D O

D A F A S E D E H A B I L I T A Oart 109, I da Lei 8666/93


PAC prev o fimdo efeito suspensivo

R E C U R S OC O M E F E I T OS U S P E N S I V O

2 do art 109 da Lei 8666/93

L A V R A T U R AD A A T A

I N T I M A OD O A T O

5 D I A S T E I S

C O N T A D O SPAC prev 2 dias teis

H A B I L I T A O EI N A B I L I T A OI R R E G U L A R E S

"P R O M E S S A D E C O N T R A T O"

E F E I T O SD A H A B I L I T A O


T A L C O M P R O M I S S O D U R A R N O M X I M O 6 0 D I A S C O N T A D O S

D A E N T R E G A D O S E N V E L O P E Sart 64, 3 da Lei 8666/93

D E S I S T N C I A S O C O R R E R P O R M O T I V O D E F A T O S U P E R V E N I E N TE

A C E I T O P E L A C O M I S S Oart 43, 6 da lei 8666/93

"P R O M E S S A D E C O N T R A T O"caso o licitante habilitado

venha a ser adjudicado

P R O P O S T AA P R E S E N T A D AN O E N V E L O P E

J U L G A M E N T O


E N V E L O P E SA B E R T O S

E M A T O P B L I C Oart 43, s 1 da Lei n.8666/93

A P E N A S D O SL I C I T A N T E S

H A B I L I T A D O Sart 43, II e III da Lei n. 8666/93

N O E N V E L O P E2 O U B

J U L G A M E N T OF O R M A L

J U L G A M E N T OO B J E T I V Oarts 44 e 45Lei 8666/93


C R I T R I O S

M E N O RP R E O

M E L H O RT C N I C A

T C N I C AP R E O

M A I O RL A N C E

T I P O S F A T O R E S

J U L G A M E N T OM A T E R I A L

F O R M A L

M E N O R P R E Oart 45, 1 , I

da Lei 8666/93


D E S C R I OD O O B J E T ON O E D I T A L

P R I N C P I OD A

P A D R O N I Z A O

apesar de ser a regraP E R M I T E A S A Q U I S I E S

C O M Q U A L I D A D E

O R D E M D E C L A S S I F I C A OD A M E L H O R P A R A

R E S U LT A D OD O J U L G A M E N T O


S O R T E I Oart 45, 2

da Lei 8666/93

E X C E Oart 3, 2

da Lei 8666/93

C A S O S D E E M P A T E

D A M E L H O R P A R A A P I O R P R O P O S T A

C A S O S D E E M P A T E

R E S U LT A D OD O J U L G A M E N T O


EMPATEFICTCIO

POSSIBILIDADE DE OFERECERNOVA PROPOSTA

TRATAMENTO PREFERENCIALA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

LC n 123/2006arts 44 e 45

E M P A T E

D I L I G N C I A SP A R A A R E V O G A O A N U L A O

H O M O L O G A OE

A U T O R I D A D ES U P E R I O R

T R M I N OD O

P R O C E D I M E N T OL I C I T A T R I O


P A R A AC O M I S S O

A M P L AD E F E S A

F A T OS U P E R V E N I E N T E

M O T I V A OO B R I G A T R I A

R E V O G A O

I L E G A L I D A D E

A N U L A O

D E S P A C H OS A N E A D O RD A S F A S E S

A N T E R I O R E S

H O M O L O G A OA N L I S E

D AL E G A L I D A D E

M E L H O R P R O P O S T A+

C O N V E N I N C I AA D M I N I S T R A T I V A

A D J U D I C A OA N L I S E

D AC O N V E N I N C I A

EA D J U D I C A O

UMA LICITAO ANUALPERMITINDO VRIAS CONTRATAES

OBJETIVO DOREGISTRO DE PREOS


ECONOMICIDADE EFICINCIA

AGILIDADE tb na ADEQUAO ORAMENTRIAOrientao Normativa AGU n 20/2009

indicao oramentria apenasantes da assinatura de cada contrato

PERMITINDO VRIAS CONTRATAES

na MODALIDADE DE LICITAO

LICITAO DE GRANDE PORTEREUNINDO VRIAS UNIDADES ORAMENTRIAS

PARA FINS DE REGISTRO DE PREOS


COMPRAS SERVIOS

para gerarATA DE REGISTRO DE PREOS

para

na MODALIDADE DE LICITAOCONCORRNCIA ou PREGO

art 15, 3, I da Lei 8666/93art 11 da Lei n 10.520/2002

FUNDAMENTO LEGALREGISTRO DE PREOS


UNIODecreto n 3931/2001

ESTADO-RJDecreto n 41.135/2008

MUNICPIO - RioDecreto n

Lei n 8666/93art 15, II, 1 ao 4

Decreto Federal n 3931/2001art 1, pargrafo nico

CONCEITOS BSICOS NOREGISTRO DE PREOS


SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS - SRPprocedimento para registro formal de preos

ATA DE REGISTRO DE PREOcompromisso de futrua contratao

RGO GERENCIADORresponsvel pela licitao e da ata

RGO PARTICIPANTEparticipante que integra a licitao e a ata

4, art 3Decreto n 3931/2001

GESTOR DO CONTRATOcada participante ter o seu

ASSINATURA DA ATA DE

RESULTADO DA LICITAOno REGISTRO DE PREOS


ASSINATURA DA ATA DEREGISTRO DE PREOS

constando alm do PRAZO DE VALIDADE

INDICAO DOSFORNECEDORES

ORDEM DECLASSIFICAO

QUANTITATIVOS DECONTRATAO

NO H DIREITOA CONTRATAO

ADMINISTRAOADMINISTRAO PBLICA

durante a vigncia da ata deregistro de preos, QUALQUER

RGO ou ENTIDADE daADMINISTRAO

CARONA NO SISTEMA DEREGISTRO DE PREOS

art 8 do Decreto n 3931/2001


ADMINISTRAO PBLICA

AUTORIZAO DE ADESODO RGO GERENCIADOR

FASEINTERNA

PODER UTILIZAR ATA DEREGISTRO DE PREO

depois de DEVIDAMENTECOMPROVADA A VANTAGEM

MEDIANTE CONSULTAPRVIA AO RGO GERENCIADOR

N O R M A S

C O N T R A T OA D M I N I S T R A T I V O

N O R M A S

C O N T R A T O S D ED I R E I T O P R I V A D O

C O N T R A T O SA D M I N I S T R A T I V O S


C L U S U L AE X O R B I T A N T E

N O R M A SP B L I C A S

Lei 8666/93

P o s i om a j o r i t r i an a d o u t r i n a

S E M C L U S U L AE X O R B I T A N T E

N o v i d a d eq u e s t i o n v e l

d a n o v aL e i 8 6 6 6 / 9 3

C O M C L U S U L AE X O R B I T A N T E

N O R M A SP R E D O M I N A N T E M E N T ED E D I R E I T O P R I V A D O

art 62, 3, I da Lei 8666/93

C O N T R A T O S C O N T R A TO

C O N T R A T O SP B L I C O S


L E I 8666/93

C O N T R A T O SA D M I N I S T R A T I V O S

S CO M N O R M AP B L I C A

T A M B MC O N H E C I D O C O M O

C O N T R A T O S E M I - P B L I C O

C O N T R A TOA D M I N I S T R A T I V O

D E F I G U R A OP R I V A D A

E L E N C A D A S G A R A N T I A S

N O R M A S P B L I C A SE M F A V O R D A

A D M I N I S T R A O

C L U S U L A SE X O R B I T A N T E S


a r t 5 8 , IC/C

a r t 65d a L e i 8666/93

A L T E R A OU N I L A T E R A L

D O C O N T R A T O

a r t 5 8 , I IC/C

a r t 79, I e 78d a L e i 8666/93

R E S C I S OU N I L A T E R A L

D O C O N T R A T O

a r t 5 8i n c i s o sI I I a V

F I S C A L I Z A OS A N E S

R E V E R S O

E L E N C A D A SA T T U L O D E

E X E M P L O N Oa r t 5 8 da L e i 8 6 6 6 / 9 3

C O M U M T A M B MA O D I R E I T O

P R I V A D O

G A R A N T I A SC O N T R A T U A I S

a r t 5 6 da L e i 8 6 6 6 / 9 3

C L U S U L A D E S E R V I O C L U S U L A E C O N M I C A

C L U S U L A E X O R B I T A N T ED E M O D I F I C A O U N I L A T E R A L

D O C O N T R A T O A D M I N I S T R A T I V Oa r t 6 5 da L e i 8 6 6 6 / 9 3


A L T E R A OU N I L A T E R A L A T

O S L I M I T E S D E F I N I D O Sa r t 6 5 , 1 d a L e i 8666/93

C L U S U L A D E S E R V I Oi n c i s o I , a

A R T 5 8 , 1d a L e i 8 6 6 6 / 9 3

A L T E R A OC O N D I C I O N A D A A

M O D I F I C A O D A SC L U S U L A S D E S E R V I O

C L U S U L A E C O N M I C Ai n c i s o I , b

A T O V I N C U L A D O

D I R E I T O D O C O N T R A T A D OA O E Q U I L B R I O E C O N M I C O

E F I N A N C E I R O D O C O N T R A T OA D M I N I S T R A T I V O


D I F E R E D OR E A J U S T E

D I F E R E D OF A T O D OP R N C I P E

I N D E P E N D E D E U ML A P S O T E M P O R A L

A T O V I N C U L A D OR E V I S O

O B R I G A T R I Aa r t 6 5 , 6 d a L e i 8 666/93

C L U S U L A D E F A T O D O F A T O D A

R E E Q U I L B R I O E C O N M I C OE F I N A N C E I R O I N I C I A L

E M R A Z O D E :


a r t 5 8 d a L e i 8 6 6 6 / 9 3

C L U S U L A D E M O D I F I C A O

U N I L A T E R A L

a r t 6 5 , 5 d aL e i 8 6 6 6 / 9 3

A T O G E N R I C OD O P O D E R P B L I C O

F A T O D OP R N C I P E

a r t 5 7 , 1, VIC/C

a r t 7 8 , X V IL e i 8 6 6 6 / 9 3

F A T O D AA D M I N I S T R A O

FATO DO PRNCIPE TEORIA DA IMPREVISO

DIFERENA ENTRE


foge a vontadeapenas do contratado

FATO DO PRNCIPE

foge a vontadede ambas as partes

TEORIA DA IMPREVISO

Art 65, II , d da Lei 8666 / 93 cita tanto o fato do prncipe, quanto a teoria da impreviso

A M I G A V E L M E N T E

C L U S U LAE X O R B I T A N T E

U N I L A T E R A L M E N T E J U D I C I A L M E N T E

R E S C I S O D O C O N T R A T O A D M I N I S T R A T I V O

arts 79 e 78 da Lei 8666/93


art 7 8incisosI ao VIII

I N A D I M P L N C I AD O C O N T R A T A D O

art 7 8incisos

IX ao XI

D E S A P A R E C I M E NT OD O C O N T R A T A D O

art 7 8inciso

XII

P O R R A Z E SD E I N T E R E S S E

P B L I C O

art 7 8incisoX V I I

P O R M O T I V O D EF O R A M A I O R

A Lei n 9854/99 acrescentou o inciso XVIII ao art 78, admitindo a rescisocontratual quando houver desrespeito ao art 27, V da lei 8666/93.

I N D E N I Z A ON A R E S C I S OU N I L A T E R A L

D O C O N T R A T O


D E V O L U OD A

G A R A N T I A

D A N O SE M E R G E N T E S

C U S T OD A

D E S M O B I L I Z A O

a r t 7 9 , 2 d a L e i 8 6 6 6 / 9 3

D O C O N T R A T O

I N A D I M P L N C I AD A

A D M I N I S T R A Oa r t 7 8 X I I I a o XVI d a L e i 8666/93


R E S C I S OA M I G V E L

art 7 9, II da L e i 8 6 6 6 / 9 3

R E S C I S OJ U D I C I A L

art 7 9 III d a L e i 8 6 6 6 / 9 3

C O N T R A T A D ON O P O D E R

R E S C I N D I RU N I L A T E R A L M E N T E

incisos XIV e XVdo art 78 da lei 8666/93

O CONTRATADOPODER SUSPENDER

UNILATERALMENTE

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