01 Delegado de Policia Acadepol Tipo 2 MG 2011

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[ TIPO DE PROVA

2] PREENCHIMENTO OBRIgATRIOacadeMIa de poLcIa cIVIL coNcUrso pBLIco proVIMeNto 2011/1 atUaLIZao de dados cadastraIs

NOME: CARREIRA PRETENDIDA: FILIAO: NO INSCRIO:

IDENTIDADE: RESIDNCIA: BAIRRO: ESTADO CIVIL: ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Local e data: , de CIDADE:

RgO EXPEDIDOR:

ESTADO: ESCOLARIDADE:

de

.

Assinatura do Candidato

DIREITO CONSTITUCIONALQUESTO 01 A Constituio um conjunto sistemtico e orgnico de normas que visam concretizar os valores que correspondem a cada tipo de estrutura social. Assim sendo, em sentido material, pode-se conceituar um texto constitucional como a) um conjunto de princpios que expressam concepes decorrentes de valores morais, sociais, culturais e histricos, que asseguram os direitos dos cidados e condicionam o exerccio do poder. b) um texto produzido exclusivamente por determinadas fontes constitucionais, tendo por base preceitos legais, que lhe so anteriores. c) um conjunto normativo, que visa regular os poderes do Estado, incluindo sua formao, sua titularidade, seus meios de aquisio e seu exerccio. d) um ato unilateral do Estado, cuja fonte tem origem na sua estrutura organizacional, no seu sistema e na sua forma de governo. 3 QUESTO 02 O bloco de constitucionalidade se constitui a partir de a) contedo especfico das normas constitucionais e infraconstitucionais, estabilidade, dinamicidade, dirigismo, garantismo, alm de todas as normas constitucionais de carter programtico. b) princpios no escritos, unidade, solidez, valorao de normas constitucionais que podem ser desmembradas para melhor efetivao dos direitos consagrados. c) normas escritas, emendas constitucionais de lastro formal, direitos fundamentais consagrados pela Constituio, de reconhecimento e aplicao internos. d) princpios, normas escritas e no escritas, fundamentos relativos organizao do Estado, direitos sociais e econmicos, direitos humanos reconhecidos em tratados e convenes internacionais dos quais o pas seja signatrio.

[ TIPO DE PROVA QUESTO 03

2]a) o direito integridade fsica e moral, a proibio da pena de morte e das penas cruis, a proibio da venda de rgos. b) o direito do contraditrio, da ampla defesa, de petio, do juiz natural. c) o direito de herana, de propriedade, de sucesso de bens de estrangeiros situados no Pas. d) a liberdade de associao, de reunio, de crena religiosa, de expresso, de pensamento.

Quanto aplicao das normas constitucionais no tempo e no espao, pode-se considerar que I. o princpio da recepo observado no momento da reviso constitucional e da emenda Constituio, enquanto que a conexo das normas constitucionais com as normas conflitantes ocorre sempre que o conflito entre elas se estabelea no caso concreto. II. as disposies constitucionais passveis de desconstitucionalizao so aquelas de natureza formal que no dispem sobre a natureza material, enquanto que na conexo as regras materiais tero sempre de ser mediatizadas pelas regras de conflito. III. a revogao de normas constitucionais ocorre a partir da distino entre inconstitucionalidade originria e inconstitucionalidade superveniente, devendo ser aplicada tanto em situaes advindas da Constituio nova como tambm daquelas oriundas de uma reviso constitucional. IV. a derrogao do direito anterior se verifica sempre que a nova lei contiver disposies de carter formal e material que versem sobre assuntos restritos consagrao de direitos e s limitaes ao poder de governar. Partindo de tais consideraes, CORRETO afirmar que a) b) c) d) as afirmativas I, II, III e IV so falsas. apenas a afirmativa IV verdadeira. apenas as afirmativas II e III so verdadeiras. apenas as afirmativas I e III so verdadeiras.

QUESTO 06 O asilo poltico consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que no o seu, em virtude de perseguio poltica por ele sofrida e praticada por seu prprio pas ou por terceiro. Assim sendo, INCORRETO afirmar que a) a concesso de asilo poltico no obrigatria para qualquer Estado, devendo as contingncias polticas determinarem, caso a caso, as decises do governo. b) o asilo poltico se constitui como ato de soberania estatal, de competncia exclusiva do Congresso Nacional, passvel de controle de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal. c) o indivduo no esteja envolvido em casos que configurem delitos praticados no mbito do direito penal comum. d) as causas motivadoras da perseguio, em regra, so por dissidncia poltica, livre manifestao de pensamento ou crimes relacionados com a segurana do Estado. QUESTO 07 O processo legislativo consiste no conjunto de atos preordenados praticados pelos rgos pertencentes ao Poder Legislativo, cujos procedimentos obedecem determinada ordem e limitao. No caso de Lei Complementar, tais procedimentos consistem em: I. II. III. IV. limitao quanto forma e matria. limitao quanto iniciativa. limitao quanto ao qurum para aprovao. limitao quanto s exigncias contidas na Constituio.

QUESTO 04 So fundamentos essenciais da Repblica Federativa do Brasil: a) liberdade de exerccio de qualquer ofcio ou profisso, inviolabilidade do sigilo de correspondncia e das comunicaes telegrficas e telefnicas, liberdade de associao para fins lcitos, direito de propriedade, desde que atendidas suas funes sociais. b) soberania nacional, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, livre iniciativa, pluralismo poltico. c) concesso de asilo poltico, repdio ao terrorismo e ao racismo, eleies diretas, no interveno do Estado. d) independncia nacional, prevalncia dos direitos humanos, autodeterminao dos povos, integrao econmica e cultural. QUESTO 05 Com base no caput do art. 5 da Constituio Federal, pode-se indicar como desdobramentos do direito a vida, RESPECTIVAMENTE: 4

Considerando as afirmativas acima, VLIDO afirmar que a) b) c) d) as afirmativas I, II, III e IV esto incorretas. apenas as afirmativas II e III esto corretas. apenas as afirmativas I, II e III esto corretas. apenas a afirmativa I est correta.

[ TIPO DE PROVA QUESTO 08

2]DIREITO ADMINISTRATIVO

O Conselho Nacional de Justia (CNJ), criado atravs da EC 45/2004, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por sua vez, possui as seguintes atribuies: a) receber e conhecer dos conflitos de competncia entre quaisquer tribunais, bom como entre tribunais e juzes a ele no vinculados. b) receber e conhecer dos conflitos de atribuies entre autoridades administrativas e judicirias da Unio, ou entre autoridades judicirias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal. c) receber as reclamaes e denncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos servios judicirios, alm de proceder s inspees e correies em geral. d) receber e conhecer dos conflitos de competncia entre o Superior Tribunal de Justia e quaisquer tribunais, entre os Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal. QUESTO 09 Quanto aos sistemas estabelecidos pela Constituio Federal de 1988, para enfrentar os perodos de crise poltica nos quais a ordem constitucional se v ameaada, esto previstos: a) a vedao quanto impetrao do mandado de segurana, do mando de injuno, do habeas corpus e do habeas data. b) a supresso dos direitos fundamentais, entre eles, a inviolabilidade de domiclio e de correspondncia. c) a suspenso da Constituio, a lei marcial, o estado de defesa, o estado de stio e a suspenso do habeas corpus. d) o estado de defesa, o estado de stio, a interveno federal e o uso excepcional das foras armadas. QUESTO 10 Segundo Jos Afonso da Silva, o controle de constitucionalidade tem por objetivo estabelecer, tecnicamente, a supremacia da Constituio frente ao ordenamento jurdico do Estado. Para tanto, no Brasil, foi adotada a seguinte forma de controle: a) concentrado, no qual o Supremo Tribunal Federal, no papel de Corte Constitucional, declara ou no a inconstitucionalidade de uma lei. b) misto, no qual certas categorias de lei so submetidas ao controle poltico e outras ao controle jurisdicional. c) jurisdicional, no qual prevalece a faculdade que a Constituio outorga ao Poder Judicirio de declarar a inconstitucionalidade de lei ou atos do Poder Pblico. d) poltico, no qual a verificao de inconstitucionalidade entregue a rgos determinados, de natureza poltica. 5

QUESTO 11 Sobre os poderes e funes do Estado, analise as seguintes afirmativas: I. possvel que uma funo tpica atribuda a qualquer dos poderes de Estado seja convertida em atpica, e vice versa, por fora de lei. II. H exclusividade no exerccio de cada funo pelos Poderes de Estado. III. As linhas definidoras da competncia tm carter legal e apoltico. Marque a alternativa CORRETA. a) b) c) d) apenas as afirmativas I e II esto incorretas. apenas as afirmativas I e III esto incorretas. apenas as afirmativas II e III esto incorretas. as afirmativas I, II e III esto incorretas.

QUESTO 12 No tocante Federao, assinale a alternativa CORRETA: a) O regime federativo exige a descentralizao poltica. b) A autonomia, no sentido tcnico-poltico, pode ser resumida, especificamente, na capacidade de auto-organizao assegurada a cada ente da federao para organizao prpria e dos seus servios. c) A partir da CF de 1988, os municpios podem editar formalmente suas constituies locais. d) A descentralizao poltica autoriza a participao direta dos Estados nos planos nacionais. QUESTO 13 Em relao interao do direito administrativo, com os demais ramos de direito, analise as afirmativas a seguir: I. O direito administrativo que d mobilidade ao direito constitucional. II. O direito administrativo tem vnculo com o direito processual civil e penal. III. As normas de arrecadao de tributos podem ser tidas como de direito administrativo. IV. A teoria civilista dos atos e negcios jurdicos tm aplicao supletiva aos atos e contratos administrativos. Marque a alternativa CORRETA. a) b) c) d) as afirmativas I, II, III e IV esto corretas. apenas as afirmativas I e II esto corretas. apenas as afirmativas II e IV esto corretas. apenas as afirmativas I, II e III esto corretas.

[ TIPO DE PROVA QUESTO 14

2]QUESTO 17 Sobre a Responsabilidade Civil do Estado CORRETO afirmar, EXCETO: a) As pessoas jurdicas de direito privado que prestam servios delegados sero responsveis pelos atos seus ou de seus prepostos, desde que haja vnculo jurdico de direito pblico entre o Estado e o delegatrio. b) O princpio da repartio dos encargos tambm constitui fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. c) Cabvel ao Estado ajuizar ao de regresso em face do agente causador do dano, desde que tenha agido dolosamente, mostrando-se invivel pretenso se a conduta foi meramente culposa. d) As pessoas jurdicas de direito pblico respondem pelos danos que seus agentes, no exerccio de suas funes, causarem a terceiros. QUESTO 18 No tocante aos agentes pblicos, INCORRETO afirmar que a) os agentes necessrios apenas se assemelham, mas no so agentes de direito. b) os agentes putativos desempenham atividade administrativa, mas no tm investidura no cargo. c) os agentes de fato podem ser necessrios ou putativos. d) para ser agente pblico, mister o vnculo com o Estado, mesmo que no efetivo, mas perene, mediante contrato bilateral e remunerao. QUESTO 19 Sobre a organizao da Polcia Civil do Estado de Minas Gerais, CORRETO afirmar que a) a proteo incolumidade das pessoas no est inserida em suas atribuies legais. b) rgo autnomo do Poder Pblico, subordinada diretamente ao Governador do Estado. c) no tem atribuio de polcia de preservao da ordem e segurana pblica. d) tem a incumbncia exclusiva para exerccio das funes de polcia judiciria neste Estado. QUESTO 20 Sobre o funcionamento organizacional da Polcia Civil CORRETO afirmar que constituem unidades de atividades finalsticas de funes estratgicas, EXCETO: a) b) c) d) 6 Superintendncia-Geral de Polcia Civil. O Departamento de Trnsito. Academia de Polcia Civil. Corregedoria-Geral de Polcia Civil.

Dentre as assertivas abaixo, CORRETO afirmar que a) a vontade do rgo de representao plrima ou colegiado deve emanar da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, mesmo em se tratando de ato de rotina administrativa. b) o rgo pblico, ainda que desprovido de personalidade jurdica, pode atuar em Juzo, na defesa dos seus interesses, em carter excepcional, desde que exista expressa previso legal. c) os agentes pblicos so mandatrios do Estado. d) o Estado pessoa jurdica e a expresso de sua vontade pode ser entendida como a deciso do membro de cpula de cada Poder Pertinente, ou seja, do agente poltico.

QUESTO 15 No que se refere aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA: a) Os atos de polcia que avultam o princpio da proporcionalidade revelam-se ilegais, sendo, portanto, passveis de anulao pelo Poder Judicirio. b) Auto-executoriedade e coercibilidade so atributos do poder de polcia. c) O poder regulamentar tpico permite complementar a lei e de carter derivado. d) O ato administrativo submete-se ao controle judicial por fora do princpio da moralidade.

QUESTO 16 Sobre a extino dos atos administrativos, INCORRETO afirmar que a) incabvel a revogao dos atos cujos efeitos produzidos j restaram consolidados. b) a validade ou no do ato de revogao passvel de exame pelo Poder Judicirio. c) a revogao forma de extino do ato administrativo vlido, de carter vinculado ou discricionrio. d) a anulao promovida pela prpria Administrao decorre do exerccio de sua prerrogativa de autotutela.

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2]DIRETO CIVILc) a preempo ou preferncia a clusula pela qual o comprador se compromete a oferecer a coisa ao vendedor, se algum dia se decidir a vend-la. Podem as partes fixar prazo mximo de 180 dias para bens mveis e 2 anos para bens imveis. d) a retrovenda a clusula pela qual o vendedor se reserva o direito de readquirir a coisa do comprador, no prazo mximo de 3 anos, restituindo-lhe o preo mais as despesas, sendo que esta clusula s tem valor se o objeto do contrato for imvel. QUESTO 24 A lei 12.424, de 16 de junho de 2011, inseriu no Cdigo Civil, em seu artigo 1.240-A e seu pargrafo 1, uma nova modalidade de usucapio em nosso ordenamento jurdico, o usucapio familiar. Sobre esta modalidade de usucapio, INCORRETO afirmar que a) tem como o requisito o abandono do lar por um dos co-proprietrios. b) a parte que prope a ao de usucapio no pode ser proprietria de outro imvel urbano ou rural, sendo que o direito de usucapir nesta modalidade no ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. c) tem como requisito o exerccios de posse direta por 2 anos ininterruptos, sem oposio e com exclusividade, sobre imvel urbano de at 250m2 ou rural de at 50 hectares. d) permite que um dos ex-cnjuges ou at mesmo excompanheiros, oponha contra o outro o direito de usucapir a parte que no lhe pertence, possibilitando neste caso o usucapio entre condminos. QUESTO 25 Considerando-se as formas de aquisio da propriedade do imvel, CORRETO afirmar que a) a Confuso, a comisso e a adjuno so modos originrios de aquisio da propriedade mobiliria e, assim como na especificao, no produzem espcies novas. b) o constituto possessrio e a tradio brevi manu so formas de aquisio por tradio ficta, sendo que no constituto o proprietrio de um bem aliena a coisa a outrem, mas continua como possuidor direto, enquanto que na tradio brevi manu ocorre justamente o contrrio. c) a aquisio por usucapio de bens mveis poder ocorrer nas modalidade ordinrias, com 3 anos de posse, e extraordinria, com 5 anos de posse, sendo que somente nesta ltima modalidade ser permitido ao possuidor acrescentar sua posse a dos seus antecessores. d) a aquisio da propriedade por inveno ou descoberta somente ser efetivada depois de decorrido o prazo de 60 dias da divulgao da notcia pela imprensa e no se manifestando quem comprove a propriedade sobre a coisa. 7

QUESTO 21 Considerando-se s obrigaes de dar coisa certa, INCORRETO afirmar que a) se a coisa se deteriorar, por culpa do devedor, poder o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sem no entanto, tem direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenizao por perdas e danos. b) se a coisa se deteriorar, sem culpa do devedor, poder o credor, a seu critrio, resolver a obrigao, ou aceitar a coisa, abatido de seu preo o valor que perdeu. c) se a coisa se perder, por culpa do devedor, responder este pelo equivalente, mais perdas e danos. d) se a coisa perder, sem culpa do devedor, antes da tradio, ou pendente condio suspensiva, fica resolvida a obrigao, suportando o proprietrio o prejuzo.

QUESTO 22 As seguintes afirmativas concernentes s obrigaes solidrias esto corretas, EXCETO: a) o credor que tiver remitido a dvida no responder aos outros pela parte que lhes caiba. b) o julgamento contrrio a um dos credores solidrio no atinge os demais; o julgamento favorvel aproveita-lhes, a menos que se funde em exceo pessoal ao corredor que o obteve. c) a obrigao solidria pode ser pura ou simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagvel em lugar diferente, para o outro. d) a solidariedade no se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. QUESTO 23 As seguintes afirmativas concernentes s clusulas especiais compra e venda, previstas no Cdigo Civil de 2002, esto corretas, EXCETO: a) reserva de domnio a clusula que garante ao vendedor a propriedade de coisa mvel j entregue ao comprador at o pagamento total do preo, a forma da clusula ser sempre escrita. b) a venda sujeita prova entende-se realizada sob condio suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e no se reputar perfeita, enquanto o adquirente no manifestar seu agrado.

[ TIPO DE PROVA QUESTO 26

2]QUESTO 29 As seguintes afirmativas concernentes ao Direito de Sucesso esto corretas, EXCETO: a) na sucesso testamentria, diferentemente da sucesso legtima, no existe a previso para o direito de representao, todavia, poder o testador consignar clusula de substituio com o intuito de estabelecer os efeitos da representao. b) a cesso dos direitos hereditrios pode ser total ou parcial, gratuita ou onerosa, cabendo sempre aos coherdeiros o exerccio do direito de preferncia na cota hereditria do cedente. c) no se pode aceitar ou renunciar a herana em parte, contudo, quem renuncia herana, no est impedido de aceitar o legado. d) aberta a sucesso, ou seja, com a morte, a posse e a propriedade dos bens do falecido so imediatamente transmitidas aos herdeiros legtimos e testamentrios, com exceo do legatrio que somente assume a posse com a partilha.

As seguintes afirmativas concernentes aos Direitos Reais de Garantia esto corretas, EXCETO: a) salvo clusula expressa, o terceiro que prestar garantia real por dvida alheia no fica obrigado a substitula, ou refor-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize. b) os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declarao sob pena de no terem eficcia o valor do crdito, sua estimulao, ou estimao, ou valor mximo; o prazo fixado para pagamento; a taxa de juros, se houver; e o bem dado em garantia com suas especificaes. c) na constituio do penhor, anticrese ou hipoteca expressamente vedada imposio de clusula comissria no bojo do contrato. d) podem ser apontadas como caractersticas de penhor, da anticrese e da hipoteca: o poder de sequela, o direito de preferncia, a excusso e a divisibilidade da garantia. QUESTO 27 So caractersticas da obrigao alimentar: a) divisibilidade, imprescritibilidade e intransmissibilidade sucessria sui generis da prestao. b) alternatividade das prestaes, variabilidade e transmissibilidade sucessria sui generis da prestao. c) alternatividade das prestaes, irrenunciabilidade e repetibilidade. d) direito personalssimo, invariabilidade e reciprocidade. QUESTO 28 Considerando-se os aspectos gerais do casamento, INCORRETO afirmar que a) as causas suspensivas do casamento visam a resguardar interesse pblico e, portanto, podem ser opostos por qualquer pessoa capaz at o momento da celebrao do casamento. b) o casamento religioso, celebrado sem as formalidade exigidas pela legislao vigente, ter efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, submetendose aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil, contudo, na hiptese de uma das partes falecer, antes do casamento religioso se reconhecido, no se pode mais requer os efeitos civis. c) o casamento civil pode ser dissolvido pelo divrcio, sem que se tenha que alegar alguma causa ou mesmo sem mais prazo algum. d) o casamento tem como caracterstica ser uma ato personalssimo, solene, de unio permanente, regido por normas de ordem pblica e dissolvel. 8

QUESTO 30 Moiss, falecido em 2010, era casado com Yara, sob regime da comunho parcial de bens. Durante o casamento, os cnjuges no adquiriram bens. O casal teve 2 filhos, nio e Laylla. nio teve 3 filhos (A, B e C) e faleceu em 2005. Laylla teve 2 filhos (D e E) e renunciou a herana de seu pai Moises. O patrimnio deixado por Moises foi totalmente adquirido antes do casamento. Assinale a alternativa que indica de forma CORRETA como dever ser distribuda a herana deixada por Moiss: a) 1/6 para cada um dos netos do falecido de forma igualitria e 1/6 para Yara, por concorrncia. b) 1/4 para Yara, por concorrncia e o restante distribudo de forma igualitria entre os 5 netos do falecido. c) 1/5 para cada um dos netos do falecido de forma igualitria. d) 1/3 para cada um dos 3 filhos de nio de forma igualitria.

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2]c) De acordo com a teoria psicolgico-normativa, a culpabilidade tem como pressuposto a imputabilidade, sendo composta pelo dolo ou culpa e exigibilidade de conduta diversa. d) Para a teoria psicolgica, a culpabilidade consiste no vnculo psicolgico entre o autor e o fato, podendo ser afastada em virtude de erro ou coao, que suprima o elemento intelectual e o elemento volitivo do dolo. QUESTO 34 Considerando o Cdigo Penal e as Teorias do Delito INCORRETA afirmar que: a) De acordo com a teoria finalista, a ao o comportamento humano voluntrio, dirigido atividade final lcita ou ilcita. b) A previsibilidade objetiva elemento integrante do tipo culposo, podendo a previsibilidade subjetiva ser analisada por ocasio da culpabilidade. c) A perda de cargo, funo pblica ou mandato eletivo efeito genrico da condenao, no necessitando, dessa forma, ser determinada de forma explcita e fundamentada da sentena penal condenatria. d) Com relao ao tipo doloso, o Cdigo Penal Brasileiro adotou as teorias da vontade e do assentimento e no a da atividade. QUESTO 35 Com relao s penas e sua aplicao, CORRETO afirmar que a) apesar de no previsto expressamente pela Lei n 9.605/98, a possibilidade de aplicao de pena pessoa jurdica, condenada por crime ambiental, aplicamse a elas, subsidiariamente, no que couber, o disposto no art. 44 do Cdigo Penal. b) nos crimes que envolvam violncia domstica, a Lei n 11.340/2006 veda a substituio da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos de prestao pecuniria ou o pagamento isolado de multa. c) para fins de detrao penal, o tempo de priso provisria no se computa no do tratamento ambulatorial, por possuir a medida de segurana prazo indeterminvel e natureza jurdica diversa da pena. d) conforme a regra geral do Cdigo Penal, o regime inicialmente fechado cabvel sempre que for o ru reincidente em crime doloso. 9

DIREITO PENALQUESTO 31 Em relao s Teorias do Delito, assinale a alternativa INCORRETA: a) De acordo com a teoria objetiva-formal, h tentativa, quando o agente, de modo inequvoco, exterioriza sua conduta no sentido de praticar a infrao penal. b) No dolo direto, o agente quer efetivamente produzir o resultado, ao praticar a conduta tpica, e no dolo indireto, o agente no busca com sua conduta resultado certo e determinado, subdividindo-se em dolo alternativo e eventual. c) A culpa imprpria est presente na discriminante putativa, nela, o agente d causa dolosa ao resultado, mas responde como se tivesse praticado crime culposo, em razo de erro evitvel pelas circunstncias. d) A antinormatividade, de acordo com Zaffaroni, consiste em se averiguar a proibio atravs da indagao do alcance proibitivo da norma, no considerada de forma isolada, e sim conglobada na ordem normativa. QUESTO 32 Com relao ao erro de tipo e ao erro de proibio, assinale a alternativa INCORRETA: a) O erro de proibio mandamental aquele que recai sobre uma norma impositiva e, se inevitvel, isenta o agente de pena. b) O erro, sobre a causa do resultado, afasta o dolo ou a culpa, tendo em vista que recai sobre elemento essencial do fato. c) De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, todo e qualquer erro que recaia sobre uma causa de justificao erro sobre a ilicitude do fato. d) O erro de tipo permissvel inescusvel aquele que recai sobre situao de fato, excluindo a culpabilidade dolosa, mas permitindo a punio do agente a ttulo de culpa. QUESTO 33 Com relao ilicitude e culpabilidade, assinale a alternativa INCORRETA: a) possvel a contraposio de legtimas defesas, agindo um agente em legtima defesa putativa e o outro em legtima defesa real. b) A prtica de fato tpico, em razo de obedincia ordem no manifestamente ilegal de superior hierrquico, exclui a ilicitude por estrito cumprimento do dever legal.

[ TIPO DE PROVA QUESTO 36

2]c) motorista de txi que se distrai conversando com passageiro e atropela pedestre, causando-lhe leses corporais e induzido pelo acompanhante a deixar de prestar socorro vtima, responde pelo crime de leso corporal culposa, funcionando a omisso de socorro e a circunstncia de estar no exerccio da profisso como causas especiais de aumento de pena, conforme a Lei n 9.503/97, respondendo o passageiro pelo crime de omisso de socorro, previsto no art. 135 do Cdigo Penal. d) nos crimes contra a ordem tributria, o pagamento do tributo, antes do recebimento da denncia, caracteriza causa extintiva de punibilidade. QUESTO 39 Com relao aos crimes patrimoniais, INCORRETO afirmar que a) agente que, aps furtar, em concurso de pessoas, preciosa jia em shopping Center, adquire a quota parte, dos demais meliantes, no responde por crime de receptao, tratando-se de post factum impunvel. b) o agente que invade estabelecimento comercial anunciando assalto e acaba por matar o proprietrio e um cliente, fugindo em seguida com o dinheiro do caixa e a carteira do cliente, responde por um s crime de latrocnio, crime complexo em que a pluralidade de vtimas serve apenas para fixao da pena. c) o agente que rouba o veculo da vtima e, sem motivao alguma, a coloca no porta malas, abandonando-a em estrada de municpio vizinho, responde pelos crimes de roubo e sequestro, em concurso material. d) segundo entendimento consolidado pelo STF, o crime de estelionato, quando na modalidade de fraude no pagamento, por meio de cheque, consuma-se no momento e local em que o banco sacado recusa o seu pagamento. QUESTO 40 Com relao aos crimes abaixo destacados, CORRETO afirmar que: a) caracteriza-se o crime de injria, ainda que as imputaes ofensivas honra subjetiva da vtima sejam verdadeiras, cabendo exceo da verdade somente se o ofendido for funcionrio pblico e a ofensa relativa ao exerccio de suas funes. b) para a configurao do crime de maus tratos, necessrio submeter a vtima a intenso sofrimento fsico ou psquico, expondo-a a perigo de vida ou de sade. c) o homicdio praticado com dolo eventual afasta a incidncia das circunstncias qualificadoras, uma vez que o agente no quer diretamente o resultado, apenas assume o risco de produzi-lo. d) possvel a participao de particular no delito de corrupo passiva, j que as circunstncias de carter pessoal elementares ao crime se comunicam. 10

Considerando-se a relao de causalidade, INCORRETO afirmar que a) pratica crime comissivo por omisso, o delegado de polcia que, de forma indulgente, deixa de lavrar auto de priso em flagrante no qual o conduzido seu vizinho. b) o agente que efetua disparo de arma de fogo contra outrem, atingindo-o e, arrependido, leva a vtima para o hospital, vindo esta a falecer, em razo de infeco hospitalar, responde pelo crime de homicdio consumado. c) a supervenincia de causa relativamente independente exclui o crime quando, por si s, produzir o resultado, podendo, entretanto, os fatos anteriores serem imputados a quem os praticou. d) o Cdigo Penal adota a teoria da equivalncia dos antecedentes causais. QUESTO 37 Em relao aplicao da Lei Penal CORRETO afirmar que: a) Com a abolitio criminis procedida pela Lei n 11.106/2005, para o crime de rapto, cessaram todos os efeitos penais advindo de eventuais condenaes, permanecendo, conduto, os efeitos civis. b) Pelo princpio da especialidade, o agente que efetua diversos disparos de arma de fogo para o alto, vindo a causar a morte de dois transeuntes, responde pelos crimes de homicdio consumado, em concurso formal imprprio, j que a norma especial afasta a aplicao da norma geral. c) De acordo com o art. 10 do Cdigo Penal, na contagem de prazos penais, no se computar o dia do comeo, incluindo-se, porm, o do vencimento. d) Para aplicao da lei penal no tempo e no espao, o Cdigo Penal Brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do resultado e da ubiquidade. QUESTO 38 Com relao legislao especial, INCORRETO afirmar que a) para o crime de trfico ilcito de entorpecentes, a associao eventual constitui causa de aumento de pena, sendo a associao para o trfico, prevista no art. 35 da Lei n 11.343/2006, delito autnomo que demanda comprovao da estabilidade e permanncia da societas sceleris. b) a Lei de Tortura prev exceo, ao princpio da territorialidade, determinando a aplicao da lei brasileira a crimes ocorridos fora do territrio brasileiro, sempre que a vtima for brasileira.

[ TIPO DE PROVA

2]QUESTO 45 Sobre recursos no processo penal INCORRETO afirmar: a) O prazo dos embargos de declarao no juizado especial de 5 (cinco) dias. b) No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razes de apelao perante a turma recursal. c) A apelao no juizado especial tem prazo de 10 dias. d) O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo.

DIREITO PROCESSUAL PENALQUESTO 41 Sobre o tribunal do jri INCORRETO afirmar: a) Os jurados podero formular perguntas s testemunhas por intermdio do juiz-presidente. b) O servio de jurado obrigatrio e somente compreender maiores de 18 anos. c) Se o interesse da ordem pblica reclamar o juiz poder, logo aps o interrogatrio do acusado, determinar o desaforamento do julgamento. d) Nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes sero alistados de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) jurados. QUESTO 42 NO haver o quebramento da fiana quando: a) Deixar de comparecer, por justo motivo, quando regularmente intimado para ato processual. b) Resistir injustificadamente a ordem judicial. c) Descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiana. d) Deliberadamente o afianado praticar ato de obstruo ao andamento do inqurito/processo. QUESTO 43 Sobre a priso preventiva CORRETO afirmar: a) quando houver dvida sobre a identidade civil da pessoa poder se decretada e mantida mesmo aps superada a dvida. b) nos casos de violncia domstica poder ser decretada independentemente da imposio anterior de medida protetiva. c) poder ser decretada em crime doloso, quando se tratar de reincidente, independente da pena cominada ao delito. d) poder ser decretada de ofcio pelo juiz na fase do inqurito policial. QUESTO 44 Sobre a prova pericial INCORRETO afirmar: a) Nas percias de laboratrio, os peritos guardaro material suficiente para a eventualidade de nova percia. b) A autpsia ser realizada, em regra, 6 (seis) horas aps o bito. c) O exame de corpo de delito poder ser realizado qualquer dia e horrio, inclusive aos domingos. d) O exame de corpo de delito dever ser assinado por 2 (dois) peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior. 11

QUESTO 46 Sobre o inqurito policial INCORRETO afirmar: a) O investigado pode requerer diligncias. b) Vcios do inqurito no nulificam subsequente ao penal. c) Todas as provas produzidas devem ser repetidas sob contraditrio. d) Tem valor probante relativo.

QUESTO 47 Sobre a prova no processo penal brasileiro INCORRETO afirmar: a) O juiz pode determinar a realizao de prova mesmo antes de iniciada a ao penal. b) A narcoanlise constitui mtodo para obteno de informaes teis moderna investigao policial. c) A confisso deve ser cotejada com outros elementos de convico. d) A prova sobre o estado das pessoas deve observar restries estabelecidas na lei civil.

QUESTO 48 NO condio geral ou especial da ao penal: a) A requisio do Ministro da Justia. b) A entrada do agente no territrio nacional em caso de extraterritorialidade da lei penal. c) A legitimidade das partes. d) O pedido.

[ TIPO DE PROVA QUESTO 49

2]QUESTO 53 Representa uma docimsia extrapulmonar: a) b) c) d) Visual de Bouchut. Tctil de Nero Rojas. Hidrosttica de Galeno. Silica de Souza-Dinitz.

NO poder ser cumulada com outra medida cautelar a) a priso domiciliar. b) a fiana. c) a proibio de ausentar-se do Pas, inclusive mediante entrega do passaporte. d) a monitorao eletrnica.

QUESTO 54 QUESTO 50 Para determinao da competncia, no mbito do juizado especial criminal, adota-se: a) b) c) d) a teoria da informalidade. a teoria da atividade. a teoria da ubiquidade. a teoria do resultado. Considerando as leses corporais dolosas graves relativas eventualidade perigo de vida, pode-se afirmar que a) todas as opes listadas abaixo contemplam o conceito perigo de vida. b) constitui situao concreta de morte iminente. c) constitui provvel complicao letal vindoura. d) constitui prognstico de morte futura.

QUESTO 55

MEDICINA LEgAL

Denomina-se o processo especial de transformao, que ocorre no cadver do feto retido no tero materno, do sexto ao nono ms de gravidez: a) b) c) d) Saponificao. Mumificao. Corificao. Macerao.

QUESTO 51 A capacidade de diagnosticar e mensurar a dor, alegada em um exame pericial, constitui um desafio da medicina legal, por se tratar de um dado subjetivo. O sinal de dor, avaliado pela contagem prvia do pulso radial, compresso do ponto doloroso alegado e nova contagem do pulso, denominado pelo epnimo de sinal de a) b) c) d) Mankof. Imbert. Levi. Mulher.

QUESTO 56 No esqueleto, a estimativa do sexo, faz-se pelas caractersticas morfolgicas observadas, aps a puberdade. Os achados mais evidentes do dimorfismo sexual so observados no(a) a) b) c) d) pelve. fmur. mero. clavcula.

QUESTO 52 Constituem fatores, que interferem na evoluo da putrefao cadavrica, EXCETO: a) b) c) d) Umidade do ar. Idade do morto. Espasmo cadavrico. Temperatura ambiente. 12

QUESTO 57 Uma luxao do ombro, caracteriza a ao de um instrumento a) b) c) d) cortocontundente. contundente. perfurante. cortante.

[ TIPO DE PROVA QUESTO 58

2]b) A Constituio traz a previso expressa do valor da dignidade da pessoa humana como imperativo da justia social, mas que deve ceder frente necessidade de se preservar a ordem democrtica. c) Os direitos fundamentais, que tm como ncleo a dignidade da pessoa humana, so elementos bsicos para a realizao do princpio democrtico, tendo em vista que exercem uma funo democratizadora. d) Os objetivos fundamentais do Estado brasileiro visam concretizao da democracia econmica, social e cultural, a fim de efetivar na prtica a dignidade da pessoa humana.

Constitui um exemplo de asfixia mecnica pura de interesse mdico-legal: a) b) c) d) Esganadura antebraquial. Enforcamento completo. Estrangulamento tpico. Sufocao direta.

QUESTO 59 A classificao das queimaduras, que considera a profundidade das leses, definida em graus, do primeiro ao quarto. Uma queimadura que apresenta vesculas ou flictenas, contendo lquido seroso, remete-se: a) b) c) d) quarto grau. terceiro grau. segundo grau. primeiro grau.

QUESTO 62 Os fundamentos do Estado Democrtico de Direito, conforme expressos na Constituio so: a) Meio ambiente e cultura, como bens de uso comum do povo. b) Federalismo e Repblica, como formas de organizao poltica. c) A cidadania e a dignidade da pessoa humana. d) Os direitos polticos: votar e ser votado.

QUESTO 60 Retalhos de hmen roto pelo parto vaginal, os quais se retraem constituindo verdadeiros tubrculos em sua implantao, correspondem a a) b) c) d) chanfraduras vulvo-himenais. carnculas mirtiformes. hmens cribriformes. entalhes himenais.

QUESTO 63 Os direitos e garantias, enumerados na Constituio, no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte. Leia e analise as assertivas abaixo: I. A Constituio atribuiu aos direitos internacionais uma natureza especial e diferenciada, qual seja, a natureza de norma constitucional. II. Os direitos enunciados nos tratados de direitos humanos, de que o Brasil parte, integram o elenco dos direitos constitucionalmente consagrados. III. A interpretao sistemtica do texto constitucional exige que a dignidade da pessoa seja o parmetro orientador para a compreenso do fenmeno constitucional. Marque a opo CORRETA: a) b) c) d) 13 apenas as assertivas II e III esto corretas. as assertivas I, II e III esto corretas. as assertivas I, II e III esto incorretas. apenas as assertivas I e II esto corretas.

DIREITOS HUMANOSQUESTO 61 A Constituio da Repblica de 1988 alargou significativamente o campo dos direitos e garantias fundamentais, por isso um marco jurdico da transio ao regime democrtico no Brasil. Nesse processo de transio, acentuada, na Constituio, a preocupao em assegurar os valores da dignidade e do bem-estar da pessoa humana, como imperativo de justia social. NO corrobora com o contexto acima, este entendimento o argumento: a) O valor da dignidade da pessoa humana impe-se como ncleo bsico e informador do todo o ordenamento jurdico como critrio e parmetro que orienta a compreenso do sistema constitucional.

[ TIPO DE PROVA QUESTO 64

2]QUESTO 66 A verdadeira consolidao do Direito Internacional dos Direitos Humanos surge em meados do sculo XX, em decorrncia da Segunda Guerra Mundial, por isso o moderno Direito Internacional dos Direitos Humanos um fenmeno do ps-guerra. Dentre as proposies abaixo, assinale a que NO corrobora com o enunciado acima: a) A barbrie do totalitarismo significou a ruptura do paradigma dos direitos humanos, por meio da negao do valor da pessoa humana, como valor fonte do direito. Essa ruptura fez emergir a necessidade da reconstruo dos direitos humanos como referencial e paradigma tico que aproxime o direito da moral. b) No momento em que os seres humanos se tornam suprfluos e descartveis, no momento em que vigea lgica de destruio, em que cruelmente se abole o valor da pessoa humana, torna-se necessria a reconstruo dos direitos humanos como paradigma tico capaz de restaurar a lgica do razovel. c) A internacionalizao dos direitos humanos constitui um movimento extremamente recente da histria, surgido a partir do ps-guerra, como proposta s atrocidades e aos horrores cometidos durante o nazismo. Se a Segunda Guerra significou a ruptura com os direitos humanos, o ps-guerra deveria significar sua reconstruo. d) O desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos pode ser atribudo s monstruosas violaes de direitos humanos da era Hitler e, aps, crena de que somente uma guerra poderia por fim a essas violaes no mbito internacional para garantir internamente em cada Estado nacional a dignidade da pessoa humana. QUESTO 67 A Declarao Universal dos Direitos Humanos pode ser caracterizada, primeiramente por sua amplitude, compreendendo um conjunto de direitos e faculdades, sem as quais um ser humano no pode desenvolver sua personalidade fsica, moral e intelectual. Em segundo lugar, pela universalidade, aplicvel a todas as pessoas de todos os pases, raas, religies e sexos, seja qual for o regime poltico dos territrios nos quais incide. Assinale abaixo a assertiva que CONTRRIA ao enunciado acima: a) Teve imediatamente, aps a sua adoo, grande repercusso moral ao despertar nos povos a conscincia de que o conjunto da comunidade humana se interessava pelo seu destino. b) Introduz a indivisibilidade dos direitos humanos, ao conjugar o catlogo dos direitos civis e polticos, com o dos direitos econmicos, sociais e culturais. c) Objetiva delinear uma ordem pblica mundial fundada no respeito dignidade da pessoa humana, para orientar o desenvolvimento de uma raa humana superior. d) Como uma plataforma comum de ao, a Declarao foi adotada em 10 de dezembro de 1948, pela aprovao de 48 Estados, com 8 abstenes. 14

A criao das Naes Unidas, com suas agncias especializadas, demarca o surgimento de uma nova ordem internacional, inclusive a proteo internacional dos direitos humanos. Associe abaixo cada rgo enumerado da ONU sua competncia: RgO I. Assemblia Geral. II. Corte Internacional de Justia. III. Conselho Econmico e Social. IV. Conselho de Tutela. COMPETNCIA (a) Fomentar o processo de descolonizao e autodeterminao dos povos, a fim de que pudessem alcanar, por meio de desenvolvimento progressivo, governo prprio. (b) Promover a cooperao em questes econmicas, sociais e culturais e fazer recomendaes destinadas a promover o respeito e a observncia dos direitos humanos. (c) Discutir e fazer recomendaes relativas a qualquer matria objeto da Carta das Naes Unidas. (d) Decidir acerca das questes contenciosas e consultivas, todavia somente nas questes em que os Estados so partes perante ela. Marque a CORRETA relao: a) b) c) d) I (d); I (c); I (a); I (c); II (c); II (d); II (d); II (d); III (b); III (a); III (b); III (b); IV (a). IV (b). IV (c). IV (a).

QUESTO 65 O sistema internacional de proteo dos direitos humanos pode apresentar diferentes mbitos de aplicao, da poder se falar de sistemas global e regional. O instrumento de maior importncia no sistema interamericano a Conveno Americana de Direitos Humanos, tambm denominada Pacto de San Jos da Costa Rica que a) em face dos direitos constantes no texto, cada Estado-parte deve respeitar e assegurar o livre e pleno exerccio desses direitos e liberdades, sem qualquer discriminao. b) exige dos governantes dos Estados signatrios estritamente obrigaes de natureza negativas, como por exemplo o dever de no torturar um indivduo. c) substancialmente reconhece e assegura um catlogo de direitos civis, polticos, econmicos, sociais e culturais, garantindo-lhes a plena realizao. d) foi assinada em San Jos, Costa Rica, em 1969, tendo como Estados-membros todos os pases das Amricas do Norte, Central e do Sul, que queiram participar.

[ TIPO DE PROVA QUESTO 68

2]III. No plano das relaes internacionais, tem-se de observar que no houve inovaes na Constituio de 1988, pois a mesma reproduz ainda, no texto, a antiga preocupao vivida no Imprio com a dependncia nacional e a no interveno. Marque a opo CORRETA: a) b) c) d) as assertivas I, II e III esto corretas. apenas as assertivas II e III esto corretas. Somente a assertiva III est incorreta. apenas as assertivas I e III esto corretas.

A concepo universal dos direitos humanos, demarcada pela Declarao Universal dos Direitos Humanos, sofreu e sofre fortes resistncias dos adeptos do movimento do relativismo cultural. Retoma-se dessa forma o velho dilema sobre o alcance das normas de direitos humanos. Associe abaixo as caractersticas intrnsecas a essas concepes: (I) Concepo universalista. (II) Concepo relativista. ( ) Flexibiliza as noes de soberania nacional e jurisdio domstica, ao consagrar um parmetro internacional mnimo, relativo proteo dos direitos humanos aos quais os Estados devem se conformar. ) A noo de direito est estritamente relacionada ao sistema poltico, econmico, cultural, social e moral vigente em determinada sociedade. ) Cada cultura tem seu prprio discurso acerca dos direitos fundamentais, que est relacionado s especficas circunstncias culturais e histricas de casa sociedade. ) O pluralismo cultural impede a formao de uma moral universal, tornando-se necessrio que se respeitem as diferenas culturais apresentadas em cada sociedade.

QUESTO 70 O sistema internacional de proteo dos direitos humanos apresenta, no mbito de aplicao, um sistema global e um sistema regional. Segundo entende a doutrina, esses dois sistemas no so incompatveis, so ambos teis e complementares. Todas as assertivas abaixo corroboram com esse entendimento, EXCETO: a) O sistema europeu tem como principal instrumento o Tratado da Unio Europeia. b) H atualmente trs sistemas regionais principais: o europeu, o interamericano e o africano. c) O sistema interamericano tem como principal instrumento a Conveno Interamericana de Direitos Humanos de 1969. d) Cada um dos sistemas de proteo apresenta um aparato jurdico prprio.

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Marque a opo CORRETA, na ordem de cima para baixo. a) b) c) d) (I) (II) (I) (II). (I) (II) (II) (II). (II) (I) (I) (I). (I) (II) (II) (I).

QUESTO 69 A Constituio brasileira de 1988 simboliza o marco jurdico da transio democrtica e da institucionalizao dos direitos humanos no Brasil. O texto de 1988 empresta aos direitos e garantias nfase extraordinria, destacando-se como documento mais avanado, abrangente e pormenorizado sobre a matria na histria do Pas. Leia e analise as assertivas abaixo: I. Ao romper com a sistemtica das Constituies anteriores, a Constituio de 1988, ineditamente, consagra o primado do respeito aos direitos humanos, abrindo a ordem jurdica interna ao sistema de proteo internacional desses direitos. II. As relevantes transformaes internas, decorrentes do processo de democratizao, permitiram que os direitos humanos se convertessem em tema fundamental na agenda internacional do Pas, a partir de ento. 15