DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO · DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DIRETORA DA ESCOLA

DA DEFENSORIA PÚBLICA – EDEPE

Ref. Relatório X Congresso Nacional

São Paulo, 28 de novembro de 2011

LUIZ RASCOVSKI

DEFENSOR PÚBLICO

LUIZ RASCOVSKI, R.G. n.º 23.333.625-4, C.P.F. n.º

183.412.968-02, Defensor Público do Estado de São Paulo, atuando na Segunda SubDe-

fensoria Pública Geral, lotado na Regional Liberdade – Plantão Cível, vem respeitosa-

mente à presença de Vossa Excelência, apresentar o relatório de participação no X Con-

gresso Nacional de Defensores Públicos, nos termos do Ato nº 24 da EDEPE.

mailto:[email protected]


RELATÓRIO DE ATIVIDADES

NOME: Luiz Rascovski

EVENTO: X CONGRESSO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS EM NATAL

INSTITUIÇÃO: Defensoria Pública

LOCAL DO EVENTO: Centro de Convenções de Natal

DATA DE INÍCIO: 15/11/2011

DATA DE TÉRMINO: 18/11/2011


LUIZ RASCOVSKI

DEFENSOR PÚBLICO

REGIONAL: Plantão Cível (atualmente na assessoria da Segunda Subdefensoria Pública Geral)


CONSIDERAÇÕES SOBRE O EVENTO

A) BREVE RESUMO DOS CONTEÚDOS MINISTRADOS, COM

INDICAÇÃO DO TÍTULO DAS PALESTRAS OU DEBATES, BEM

COMO DOS NOMES DOS PALESTRANTES E DEBATEDORES.

Além das reuniões temáticas envolvendo o encontro dos

assessores de comunicação (dia 14/11) e a reunião do Colégio Nacional dos

Corregedores-Gerais no dia 16, o evento teve início no dia 15 de novembro de

2011.

Neste dia, das 8:30 horas até as 18 horas foi possível

fazer o credenciamento dos participantes na Secretaria Geral do Evento.

A Abertura do evento ocorreu a partir das 19 horas, na

sala Morton, com a solenidade de abertura e formação da mesa. Ao final, houve o

coquetel de abertura.

O primeiro dia de trabalho efetivo deu-se em 16 de

novembro a partir das 10 horas na sala Fernando Paiva, aonde ocorreu o

concurso de práticas exitosas, com a mesa sendo composta por Adriana Burger,

Pedro Abramovay, Gustavo Reis (ausente) e Willian Fernandes. No mesmo

auditório ocorreu no período da tarde o concurso de teses, cujos componentes de

mesa foram: Maria Tereza Sadek, Ana Paula Araujo, Elida Seguin, José Augusto

Gracia e Willian Fernandes.


Com relação aos painéis ocorridos no dia 16/11, segue

abaixo a tabela contendo a indicação do título das palestras ou debates, bem

como dos nomes dos palestrantes e debatedores de cada um deles:

14h às 16h Painel A: Infância e Juventude

Presidente de Mesa: Hélia Barbosa

Palestrante: João Batista Saraiva

Debatedor: Érica Regina Albuquerque de Castro Brilhante

Relator: Nelson Murilo Lemos

Morton I

14h às 16h Painel B: Mecanismos de Participação Social no

Sistema de Justiça

Presidente de Mesa: Antonio Maffezoli

Painelista: Antonio Sérgio Escrivão Filho

Painelista: Juvelino Strozake

Painelista: Luciana Zaffalon

Painelista: Marcelo Vieira de Campos

Relator: Joana D´arc Bezerra de Almeida Carvalho

Morton II

14h às 16h Painel C: Defesa do Consumidor e Desenvolvimento

Sustentável

Presidente de Mesa: Edivan de Carvalho Miranda

Palestrante: Ricardo Morishita

Debatedor: Larissa Elias Guimarães Davidovich

Relator:

Morton III

16h15 às 17h45

Painel Central 1: Defensoria Pública, Acesso à Justiça nas Américas e os Efeitos da Resolução 2656 da

OEA

Presidente de Mesa: André Luis Machado de Castro

Palestrante: André de Carvalho Ramos

Debatedor: Stella Maris Martínez

Debatedor: Ministro Carlos Perez

Debatedor: Beatriz Affonso

Relator: Odyle Cardoso Serejo Gomes

Morton I, II e III


17h45 às 19h000

Painel Central 2: A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Contemporâneo

Presidente de Mesa: Christianne Gonzales Leite

Palestrante: Luis Roberto Barroso

Relator: Ana Lúcia Raymundo

Morton I, II e III

No dia 17 de novembro, quinta-feira, tivemos o

seguinte cronograma de atividades, que segue em tabela abaixo:

10h às 12h Painel Central 3: Drogas: Política Criminal e

Democracia

Presidente de Mesa: Denise da Silva Viégas

Palestrante: Pedro Abramovay

Debatedor: Daniel Nicory

Debatedor: Flávio Rodrigues Lélles

Relator: Bruno Magalhães Branco

Morton I, II e III

14h às 16h Painel Central 4: Erradicação da Pobreza e

Cidadania

Presidente de Mesa: Vinícius Monteiro de Barros

Palestrante: Ana Fonseca

Palestrante: Anderson Lopes Miranda

Palestrante: Soledad Garcia

Debatedor: Igo Castelo Branco de Sampaio

Relator: Rodrigo Gomes de Lira

Morton I, II e III

16h30 às 18h30

Painel D: A formação do Defensor Público: ideologia, capacitação e sensibilização

Presidente de Mesa: Luis Carlos de Aguiar Portela Palestrante: José Geraldo de Sousa Jr Palestrante: Vladimir de Carvalho Luz Debatedor: Gustavo Reis (ausente)

Debatedor: Eduardo César Fidélis Bechepeche Relator: Thiago Souto de Arruda

Morton I


16h30 às 18h30

Painel E: Orçamento Público e a Defensoria Pública como instrumento de Erradicação da Pobreza

Presidente de Mesa: Sérgio Augusto Riani do Carmo

Palestrante: Senador José Agripino Maia

Debatedor: Antoninho Marmo Trevisan

Relator: Renata Alves Maia

Morton II

16h30 às 17h30

Painel F: Direito à Moradia como Direito Humano e Fundamental, sua eficácia e sua efetivação pelo

poder Judiciário ESSE PAINEL FOI CANCELADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PROFESSOR INGO QUE FOI RECEBER UM PRÊMIO DE ÚLTIMA HORA E JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA

Presidente de Mesa: Ariosto Braga Neto

Palestrante: Ingo Sarlet

Debatedor: Jean Carlos Nunes Pereira

Relator: Jeane Karenina Santiago Bezerra

Morton III

17h30 às 18h30

Painel G: A Reforma do Código de Processo Civil

Presidente de Mesa: Ramon Fagundes Botelho

Palestrante: Deputado Federal Sérgio Barradas

Debatedor: Alexandre Gianni

Relator: Hissa Cristiany Gurgel da Nóbrega Pereira

Morton III

16h30 às 18h30

Painel H: Questões de Direito da Família

Presidente de Mesa: Norma Lavenere

Palestrante: Ministra Nancy Andrighi

Palestrante: Paulo Lins e Silva

Debatedor: Luiz Paulo Vieira de Carvalho

Debatedor: Luciane Martin Navarrina Trindade

Relator: Disiane de Fátima Araújo da Costa

Fernando Paiva

No último dia do evento, 18/11, sexta-feira, as atividades

ocorrem consoante o quadro anexo:

09h às 12h00

09h - Apresentação da JUSPREV 09h30 - Assembléia Geral Extraordinária da ANADEP

Presidente: André Luis Machado de Castro Morton I, II e

III


14h às 15h30

Conferência: "Defensoria Pública e Políticas para a Promoção da Igualdade"

Presidente de Mesa: Andréa Abritta Garzon Tonet Conferencista: Ministra Maria do Rosário (A

CONFIRMAR) Relator: Manuel Sabino Pontes

Morton I, II e III

15h30 às 16h10

Conferência: "Lei de Responsabilidade Fiscal e Defensoria Pública"

Presidente de Mesa: Adriano Leitinho Campos Conferencista: Senador José Pimentel

Relator: Fabíola Lucena Maia Morton I, II e

III

16h30 às 18h

Conferência de Encerramento com Exmo. Senhor Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo

Morton I, II e

III

18h às 19h

Continuação da Assembléia Geral Extraordinária da ANADEP

18h - Cerimônia de Encerramento com Colar do Mérito

18h30 - Eleição para a escolha da sede para o "XI Congresso Nacional dos Defensores Públicos"

18h50 - Leitura da Carta

Presidente de Mesa: André Luis Machado de Castro Palestrante: Ministro José Eduardo Cardozo

Relator: Marcus Vinícius Soares Alves

Morton I, II e III

21h00 Confraternização de Encerramento

Bloco

Abaixo a relação de Palestrantes participantes do X

Congresso:

» Andre de Carvalho Ramos É Professor de Graduação e Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) de Direito Internacional e Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São Francisco, USP), Doutor e Livre-Docente em Direito Internacional (USP), Procurador Regional da República, ex-Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Estado de São Paulo (2000-2002) e, atualmente, é Procurador Regional Eleitoral Substituto do Estado de São Paulo. É autor de vários livros de direitos humanos, entre eles Responsabilidade Internacional por Violação de Direitos Humanos (2004), Teoria Geral dos Direitos Humanos na Ordem Internacional (2005), Direitos Humanos na Integração Econômica (2008).


» Anderson Miranda Coordenador Geral do "Movimento Nacional de População de Rua" (MNPR), movimento social composto de pessoas que vivem ou viveram em situação de rua, visando combater a violência e preconceito sofridos pela população de rua e a ausência de políticas públicas eficazes. Na história do movimento destacam-se a "Marcha para Brasília" (2001), a realização de Fóruns da População de Rua, debates, manifestações, Plenárias "Fala Rua", dentre outras atividades. O MNPR atualmente ocupa diversos espaços políticos, como o Conselho Nacional de Assistência Social, Comitê Técnico de Saúde e Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional da População de Rua.

» Antonio Sergio Escrivão Filho Advogado. É Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista (2009). Assessor Jurídico da Terra de Direitos - Organização de Direitos Humanos, trabalha com a temática da "Justiciabilidade dos Direitos Humanos e a Democratização da Justiça". Também é membro da Rede Nacional de Advogados Populares – Renap. É autor do livro "Uma Hermenêutica para o Programa Constitucional do Trabalho Rural" (2011) e Co-Organizador do livro "Justiça e Direitos Humanos: Experiências de Assessoria Jurídica Popular" (2010).

»Antoninho Marmo Trevisan Contador, educador, consultor e empresário, presidente da Trevisan Consultoria & Gestão e da Trevisan Escola de Negócios, sócio da Trevisan Outsourcing, membro fundador e presidente do Comitê Gestor da ONG Ação Fome Zero, membro do CDES-Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, membro do conselho do CIEE-Centro de Integração Empresa-Escola e do MBC-Movimento Brasil Competitivo. Autor do livro Empresários do Futuro e dos livretos Como Entender Balanços e Como Participar do Mercado de Capitais, fundou em 1983 a Trevisan Auditores e foi seu presidente por 26 anos. Presidiu por cinco anos a Academia Brasileira de Ciências Contábeis, o Premio Nacional de Gestão Publica, foi membro do Comitê de Etica Pública da Presidência da República e participou ativamente de entidades filantrópicas como AACD-Associação de Assistência à Criança Deficiente, Alfabetização Solidária, Fundação Abrinq, Ethos, entre outras.


»Ingo Wolgang Sarlet

Doutor em Direito pela Universidade de Munique (1997), com revalidação como Doutor em Direito do Estado pela USP. Estudos em nível de Pós-Doutorado nas Universidades de Munique (Bolsista DAAD, 2005), Georgetown (2004), e, como bolsista, junto ao Instituto Max-Planck de Direito Social Estrangeiro e Internacional (Munique, 2001, 2002 e 2003). Representante brasileiro e correspondente científico junto ao Instituto Max-Planck de Direito Social Estrangeiro e Internacional (Munique) desde o ano de 2000. Pesquisador visitante na Harvard Law School (jan-fevereiro de 2008). Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS. Professor Titular de Direito Constitucional nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado (Direito e Ciências Criminais) da PUC/RS e Professor de Direito Constitucional na Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (AJURIS). Professor do Doutorado em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Universidade Pablo de Olavide (Sevilha). Professor Visitante (bolsista do Programa Erasmus Mundus) da Universidade Católica Portuguesa (Lisboa, 2009); Professor do Curso de Mestrado em Direito Constitucional Europeu da Universidade de Granada (Espanha), desde 2010. Pesquisador visitante (fellow) do Instituto de Estudos Avançados em Stellenbosh (STIAS-Stellenbosh Intitute for Advanced Studies), África do Sul, na condição de bolsista do instituto (17.07 a 05.08.2011). Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre Direitos Fundamentais – NEDF, da PUC/RS (Sistema de Grupos de Pesquisa do CNPq), vinculado ao Mestrado e Doutorado em Direito da PUC/RS. Autor e organizador de diversas obras (com destaque para os livros A Eficácia dos Direitos Fundamentais, 10ª ed., e Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, 9ª ed.), bem como de artigos publicados em obras coletivas e periódicos nacionais e estrangeiros (Alemanha, Argentina, Bélgica, Espanha, Equador, Portugal, África do Sul). Conferencista e integrante de painéis e seminários no Brasil e no exterior (Argentina, Alemanha, África do Sul, Áustria, Bélgica, Chile, Espanha, EUA, Itália, México, Portugal, Suíça). O PROFESSOR INGO NÃO COMPARECEU AO EVENTO EM RAZÃO DE COMPROMISSO DE ÚLTIMA HORA.


»José Geraldo de Sousa Júnior Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (1973), mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (1981) e doutorado em Direito (Direito, estado e Constituição) pela Faculdade de Direito do Unb (2008). Atualmente é reitor da Universidade de Brasília, membro de associação corporativa - Ordem dos Advogados do Brasil – e Professor Associado I da Universidade de Brasília. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: direito, cidadania, justiça, direito achado na rua e direitos humanos.

»Luciana Zaffalon é advogada, com mestrado em administração pública e governo pela FGV-SP coordenou, por 7 anos, o IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa, e atualmente está à frente da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e é Presidenta do Colégio Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas. É empreendedora social da rede Ashoka e participa do Grupo de Estudos e Trabalhos — Mulheres Encarceradas; foi relatora do Grupo de Trabalho Interministerial do Governo Federal Para Análise e Estruturação de Políticas Públicas Para o Encarceramento Feminino.

»Luís Roberto Barroso Professor Titular da UERJ. Professor Visitante da Universidade de Brasília , da Universidade de Poitiers, na França, e da Universidade de Wroclaw, na Polônia. Visiting Scholar na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos. Mestre pela Universidade de Yale, EUA. Membro da Comissão Nacional de estudos Constitucionais do conselho Federal da OAB. Autor, dentre outros, de Curso de Direito Constitucional Contemporâneo


»Marcelo Semer. Juiz de Direito em SP e escritor. Ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia. Colunista no Terra Magazine. Mestre em Direito Penal pela USP.

» Marcelo Vieira de Campos. Graduado em Ciência Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade de Guarulhos – SP. Especialista em Direito Administrativo e Processual Civil.

» Paulo Lins e Silva Advogado especializado em Direito de Família há mais 40 anos. Professor de Direito de Família da Faculdade de Direito Cândido Mendes (1973/1998), Colaborador da "Revista" do jornal "O GLOBO". Pós Graduações: UFRJ, Fundação Getulio Vargas); UNIVERSITÉ LIBRE DE BRUXELLES, "INSTITUT INTERNATIONAL DU DROIT COMPARÉ" (Luxemburgo), Presidente de Honra da "Union Internationale des Avocats" (UIA) - Gestão 2006/07, Presidente de Honra da Federação Interamericana de Advogados (FIA/IABA) – Gestão 1998/99 , Diretor Internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, Assessor de Relações Internacionais do Presidente Nacional da OAB de 1987 a 2007.


» Soledad Garcia Abogada, es Diplomada en Derechos Humanos por la Universidad Carlos III de Madrid. Profesora de Derecho Internacional Público en la carrera de Abogacía la Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales (FCJS), Universidad Nacional de La Plata, Argentina (UNLP) y de Género y Derechos Humanos de las Mujeres en la Maestría de Derechos Humanos del Instituto de Derechos Humanos de dicha Facultad.

» Sérgio Barradas Carneiro Deputado federal pelo PT-BA, em terceiro mandato na Câmara, advogado, administrador de empresas e pós-graduado em Ciência da Família. Foi deputado estadual, vereador em Salvador e presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Articulação Municipal (Interurb), além de chefe da Casa Civil do Governo do Estado da Bahia. É autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que revoga os dispositivos já superados do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição. Também é autor de diversos projetos de lei como o que institui o Estatuto das Famílias, além de relator de projetos de interesse dos trabalhadores e da sociedade. Participou do Grupo Especial de Trabalho da Consolidação das Leis Brasileiras e foi procurador da Câmara dos Deputados no biênio 2009/2010. Recebeu diversos prêmios e comendas por sua atuação parlamentar. É um dos autores da PEC aprovada e promulgada em 2010 como Emenda Constitucional 66, que acelerou o divórcio no Brasil e foi considerada uma das melhores iniciativas por votação dos jornalistas que cobrem o Congresso Nacional. Membro do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM) e relator da comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (CPC). Por sete vezes, sendo cinco anos consecutivos, foi escolhido como um dos 100 parlamentares "Cabeça do Congresso Nacional" pelo DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.


» Vladimir Luz Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) Mestre em Direito pela Universidade Federal da Santa Catarina (UFSC). Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Professor dos cursos de Direito da Universidade de Passo Fundo (UPF) e Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC). Advogado e Pesquisador na área de hermenêutica, teoria do direito e serviços legais populares. Autor do livro: Assessoria Jurídica Popular no Brasil (ed. Lumen Juris).

Abaixo a relação de Debatedores participantes do X

Congresso:

» Alexandre Gianni

Defensor Público do Distrito Federal, Coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Distrito Federal, Membro do Conselho Consultivo da ANADEP e Presidente da Comissão instituída pela ANADEP para a Análise do Projeto do Novo Código de Processo Civil.

Antoninho Marmo Trevisan

Contador, educador, consultor e empresário, presidente da Trevisan Consultoria & Gestão e da Trevisan Escola de Negócios, sócio da Trevisan Outsourcing, membro fundador e presidente do Comitê Gestor da ONG Ação Fome Zero, membro do CDES-Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, membro do conselho do CIEE-Centro de Integração Empresa-Escola e do MBC-Movimento Brasil Competitivo. Autor do livro Empresários do Futuro e dos livretos Como Entender Balanços e Como Participar do Mercado de Capitais, fundou em 1983 a Trevisan Auditores e foi seu presidente por 26 anos. Presidiu por cinco anos a Academia Brasileira de Ciências Contábeis, o Premio Nacional de Gestão Publica, foi membro do Comitê de Etica Pública da Presidência da República e participou ativamente de entidades filantrópicas como AACD-Associação de Assistência à Criança Deficiente, Alfabetização Solidária, Fundação Abrinq, Ethos, entre outras

» Carlos Perez

O Ministro Carlos Perez é diplomata de carreira. Além de cargos em Brasília, serviu nas Embaixadas brasileiras em Bruxelas, Santiago e Buenos Aires, bem como na Missão do Brasil junto à ONU. Desempenhou, dentre outras funções, a de Oficial de Enlace junto à CEPAL (1998-1999), a chefia do Setor de Defesa e Segurança na Embaixada em Buenos Aires (2004-2007) e a de Coordenador para Assuntos de Desarmamento e de Direitos Humanos na Missão junto à ONU (2007-2010). Atualmente, é Chefe da Divisão da


Organização dos Estados Americanos do Ministério das Relações Exteriores em Brasília.

» Daniel Nicory

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2006) e mestrado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2009). Atualmente é Defensor Público de 1ª classe - Defensoria Pública do Estado da Bahia, representa a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) na Subcomisão Especial de Crimes e Penas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, e é professor da Faculdade Baiana de Direito e Gestão e do curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais do JusPodivm.

» Érica Regina Albuquerque de Castro Brilhante

Defensora Pública do Estado do Ceará. Titular da 5ª Defensoria da Infância e da Juventude em Fortaleza. Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Pós Graduada no Curso de Pós Graduação "Lato Sensu" em Direito Processual: Grandes Transformações pela Universidade da Amazônia – UNAMA. Coordenadora das Defensorias Públicas da Infância e Juventude do Estado do Ceará. Responsável pela implantação do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Ceará (NADIJ). Autora do Projeto para criação do Núcleo de Atendimento Jurídico Especializado ao Adolescente em conflito com a lei da Defensoria Pública do Ceará (NUAJEA).

» Flávio Rodrigues Lélles

Defensor Público com atuação na 1ª Defensoria Pública do Tribunal do Júri de Belo Horizonte/MG. Membro Titular da Comissão Criminal Permanente do CONDEGE Vice-presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais ADEP/MG Professor de Direito Processual Penal

» Gustavo Augusto Soares dos Reis (ausente)

Defensor Público do Estado de São Paulo.

» Luciane Martin Navarrina Trindade

Defensora Pública do Rio Grande do Sul, desde 2003. Colou grau na Universidade da Região da Campanha, e, 1995 Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela mesma universidade em 2008. Atuou até 2007 na 1ª Defensora Pública de Dom Pedrito, com atribuições nas duas varas judicias lá existentes. A partir de 2007, classificou-se na 4ª Defensoria ´Pública de Ba´ge, com atuação na Vara de Família e Sucessões e no ajuizamento de ações envolvendo questões de família. Integra o Núcleo de Direitos Humanso da Defensoria Pública do Estado.

» Luiz Paulo Vieira de Carvalho

Defensor Público de Classe Especial, titular da 1º DP junto à 7ª Câmara Cível da Comarca da Capital (RJ); Professor Palestrante de Direito Civil da Escola da Magistratura do Rio de


Janeiro – EMERJ; Professor de Direito Civil da FESUDEPERJ - Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; ex-Diretor Científico e de Ensino da FESUDEPERJ - Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Professor de Direito Civil da Fundação Escola Superior do Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ; Professor de Direito Civil da Escola de Direito da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ); Professor de Direito Civil do curso CEPAD, Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito; Professor de Direito Civil do Curso F0rum-RJ; Professor de Direito Civil do Curso Companhia Jurídica; Professor de Direito Civil do Curso Master Iuris; Mestrado e Pós-graduação em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa-Portugal; Ex-Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro; Ex-Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – ADPERJ (atual 2º Vice-Presidente); Ex-Presidente da Banca Examinadora de Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial do Concurso Público para Ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; Membro efetivo da Comissão de Direito de Família do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros; Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM; Membro do Conselho Editorial da Revista Nacional da Defensoria Pública. Autor da obra "Direito Civil - Questões Fundamentais e Controvérsias na Parte Geral, no Direito de Família e no Direito das Sucessões", 4ª edição, Editora Impetus, 2010, e inúmeros ensaios.

PRESIDENTES DE MESA:

» Adriano Leitinho Campos

Defensor Público e Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, Diretor da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Professor da graduação e pós-graduação do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza, especialista em direito processual e mestre em Direito Constitucional.

» Ariosto Lopes Braga Neto

Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas. Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Nilton Lins. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas. Professor de Direito Processual Civil, Direitos Humanos, Direito Ambiental e Estágio Supervisionado do Curso de Graduação em Direito da Universidade Nilton Lins. Pesquisador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito da Universidade Nilton Lins. Defensor Público de 1ª Classe da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Defensor Público Titular da 1ª Defensoria Pública Especializada em Regularização Fundiária e Meio Ambiente da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Membro do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

» André Luis Machado de Castro

Coordenador Geral da Associação Interamericana de Defensorias Públicas - AIDEF Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP Membro do Conselho Diretor do Bloco dos Defensores Públicos do MERCOSUL Ex-Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro Mestre em Direito Civil Titular de órgão da Defensoria Pública junto a Varas Cíveis da Capital


» Andrea Abritta Garzon Tonet

Formada em Direito pela UFMG. Defensoria Pública desde 1994. Foi vice-presidente e membro do Conselho Consultivo da ADEP – Associação dos Defensores Públicos. Integrou o primeiro Conselho Superior da Defensoria Pública (biênio 2003/2005), exerceu o seu segundo mandato no biênio 2007/2009 e foi reconduzida para o cargo para o biênio de 2010/2012. Professora de Direito Penal, lecionou na Pontifícia Universidade Católica – PUC e em diversos cursos preparatórios para carreira jurídica. Em agosto de 2010 compôs, em primeiro lugar, lista tríplice na eleição interna, e foi nomeada e empossada pelo Exmo. Governador do Estado, Prof. Antonio Junho Anastasia, para exercer o cargo de Defensora Pública-Geral.

» Antonio Maffezoli

Defensor Público do Estado de São Paulo. Vice-presidente da ANADEP. Defensor Público interamericano.

» Edivan de Carvalho Miranda

Defensor Público de 1ª Classe do Estado do Tocantins, titular da 1ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Palmas, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, pós-graduado em direito civil e processo civil.

» Norma Brandão de Lavenere Machado Dantas

Defensora Pública Geral do Estado do Piauí (biênio 2011 e 2012, também em 2003 e 2004, 2005 e 2006); Vice Presidente eleita do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE, para o Biênio 2011-2012; 1ª Defensora Pública de Categoria Especial do Piauí nomeada por merecimento. Formada em direito pela Universidade Federal de Pernambuco e especialista em Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo.

» Vinícius Diniz Monteiro de Barros

Defensor Público Federal em Belo Horizonte-MG.Especialista em Direito Público pela UCAM. Mestre em Direito Processual pela PUC Minas Professor da PUC Minas, níveis bacharelado e especialização.

» Sergio Augusto Riani do Carmo

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora-UFJF. Pós graduado em Direito Público. Ex-Delegado de Polícia Civil em Minas Gerais. Defensor Público em Minas Gerais desde 2008. Coordenador Local da Defensoria Pública mineira na Comarca de Ubá. Conselheiro Fiscal da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais-ADEP/MG. Debatedor no IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos, no tema "atuação extrajudicial do Defensor Público". Palestrante no Curso de Formação do VI Concurso da Defensoria Pública de Minas Gerais, sobre o tema "Defensoria Pública e relações interinstitucionais". Coordenador da Defensoria Pública de Minas Gerais no seminário "Minas Mais Igual" promovido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais em 2011.


BANCA DO CONCURSO DE TESES:

Maria Tereza Sadek Ana Paula Araujo Elida Seguin José Augusto Garcia Willian Fernandes

BANCA DO CONCURSO DE PRÁTICAS EXITOSAS:

Adriana Fagundes Burger Pedro Abramovay Gustavo Reis (ausente) Willian Fernandes RELATORES

Nelson Murilo Lemos Joana D'arc Bezerra de Almeida Carvalho Roberto Sávio de Carvalho Soares Bruno Magalhães Branco Ana Lucia Raymundo Odyle Cardoso Serejo Gomes Rodrigo Gomes de Lira Renata Alves Maia Jeane Karenina Santiago Bezerra Hissa Cristiany Gurgel da Nóbrega Pereira Anna Karina Freitas de Oliveira Manuel Sabino Pontes Fabíola Lucena Maia Disiane de Fátima Araujo da Costa Marcus Vinicius Soares Alves Roberto Sávio de Carvalho Soares

O Congresso teve abertura na noite de terça feira, 20

horas, do dia 15.11.2011, com a presença de várias autoridades compondo a

mesa. Em especial discursaram a Exma. Governadora do Estado do Rio Grande

do Norte Sra. Rosalva, a Defensora Pública geral, o Presidente da Associação de

Natal, o Dr. Garibaldi Alves Filho, Ministro da Previdência Social, o Senador


José Agripino Maia, que encerrou relatando que fazer justiça é o mais representa

o espírito público.

A seguir breves apontamentos dos painéis ocorridos. De

se apontar que não foi possível fazer apontamentos de todos os painéis do

evento, uma vez que muitos deles ocorreram concomitantemente. Dessa

forma, o presente Defensor relator teve de optar por alguns painéis em

detrimento de outros que aconteceram no mesmo dia e horário.

O Defensor paulista Jairo Salvador de Souza foi

premiado pelo Concurso de Práticas Exitosas por sua atuação junto a associações

comunitárias em São José dos Campos, com a prática intitulada “Defensoria

Pública, Movimentos Sociais e Educação em Direitos: a experiência de fomento

à criação, democratização e fortalecimento de associações comunitárias em São

José dos Campos/SP”.

O Defensor Jairo assim apresentou sua prática: “Dentre

as atribuições institucionais da Defensoria Pública, consolidadas com a nova

abordagem efetiva pela lei complementar n°132/09, destaca a situação da

educação em direitos. O significado e alcance desse conceito jurídico dizem, em

única estância, com o empoderamento pelos destinatários dos serviços prestados

pela Defensoria Pública dos direitos que titularizam. Afinal, ninguém pode

exercer plenamente um direito que ignora possuir ou imagina carecedor. Nesta

ordem de idéias, a educação em direitos constitui tarefa e missão institucional de

fundamental importância, pois milita em favor da defesa dos necessitados (em

todas as suas vertentes), além de constituir fator de prevenção de conflitos

desnecessários. Em tema de educação em direito, o conhecimento dos diversos

instrumentos de intervenção da sociedade, na luta pelo os direitos individuais e


coletivos é fator essencial para o exercício pleno da cidadania e pelo triunfo da

almejada democracia social, fruto do reconhecimento da igualdade substancial

entre os indivíduos. Diante de tal cenário, o fomento ás iniciativas que permitem

os movimentos sociais intervirem de forma organizada e sistêmica na sociedade,

através de suas representações, torna-se imprescindível para a efetiva redução

de desigualdade social e preservação da dignidade humana, epicentro

axiológico de todo o ordenamento jurídico, em especial para a garantia dos

denominados direitos sociais que reclamam a atuação positiva do Estado para

sua realização. Como se sabe, a gestão democrática das cidades pressupõe a

participação qualificada dos agentes envolvidos no processo decisório, já que

não basta a mera participação formal, se desacompanhada da possibilidade de

formação de conteúdo crítico. O presente trabalho abordará a experiência de

fomento à criação, fortalecimento e democratização de associações comunitárias

em assentamentos irregulares, na área geográfica de abrangência da Defensoria

Pública Regional de São José dos Campos, Estado de São Paulo. A experiência

resultou, em dois anos, no apoio institucional à criação de seis associações de

moradores, e a rearticulação, democratização e, ou, fortalecimento de outras

dez associações comunitárias, em quatro municípios da região do Vale do

Paraíba Paulista, proporcionalmente a intervenção qualificada dessas

comunidades nos processos de definição de seus destinos”.

Também foram premiados projetos dos Estados da Bahia

e do Pará – respectivamente, “A atuação extrajudicial da Defensoria Pública do

Estado da Bahia em favor da população em situação de rua de Salvador”

(Defensoras Públicas Fabiana Miranda e Eva dos Santos Rodrigues) e

“Celebração de União Homoafetiva” (Defensora Pública Rosana Parente).


Já o Defensor paulista Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré

foi o primeiro colocado no Concurso de Teses, após apresentar o trabalho “A

dimensão quântica do acesso à Justiça: A Defensoria Pública no Brasil deve

prestar uma assistência jurídica potencializada e qualificada na defesa dos

direitos fundamentais, mormente em situações de vulnerabilidade, segundo a

equação: valoração dos direitos envolvidos e peculiaridades do caso concreto”. O

concurso tem por objetivo estimular a pesquisa e a produção acadêmica sobre a

Defensoria Pública e sua importância no Sistema de Justiça Brasileiro.

O Defensor Aluísio concluiu sua tese da seguinte forma:

“A título de arremate, concluímos que a Defensoria Pública, como fato

neoconstitucional e também instrumento de sua efetivação, tem um importante

papel a ser desenvolvido em nosso país, mormente na luta pela efetivação e

concretização dos direitos fundamentais, ainda que o arcabouço jurídico se

mostre arcaico e obsoleto na previsão satisfatória de tutelas, tendo em vista a

grandes variedades de direitos e relações jurídicas, que se transformam com

velocidade não absorvida pelo sistema político posto e, muitos menos, pela

ciência e consciência cidadã da grande parcela economicamente hipossufíciente

da sociedade brasileira, exigindo do Defensor Público uma postura de

criatividade/inovação para a inclusão e transformação social”.

Ao todo, foram defendidas 19 de 20 teses inscritas – 4

delas originárias de São Paulo, apresentadas pelos Defensores Aluísio Nunes Re,

Bruno Napolitano em conjunto com Bruno Miragaia Souza, Douglas Tadashi

Magami em conjunto com Ana Carvalho Bueno de Moraes e Genival Torres

Dantas Júnior.


O segundo e terceiro lugar foram concedidos

respectivamente para as teses “Paciente Judiciário: o esforço coletivo na quebra

de paradigma” (Defensoras Públicas Andrea Pacheco e Vitória Bandeira, do

Estado da Bahia) e “A Defensoria Pública e o acesso universal à Educação

Infantil” (Defensor Público Juliano Viali dos Santos, do Rio Grande do Sul).

Nesse mesmo dia 16.11.2011, após o concurso de teses e

de práticas exitosas ocorridos no período da manhã, teve início a programação da

parte da tarde com o painel B, que este Defensor Relator escolheu para assistir,

no qual foi discutido mecanismos de participação social no sistema de justiça. A

palestra foi proferida pelo Dr. Marcelo Vieira de Campos, Secretário de Reforma

do Judiciário, do Ministério da Justiça, por meio de slides, cujas fotos seguem

anexadas.

Primeiramente o Dr. Marcelo trouxe uma radiografia do

sistema de justiça, apresentando seus grandes problemas: morosidade,

distanciamento e falta de confiança, custa da justiça e dificuldade de acesso,

judicialização excessiva, excesso de formalismo, sociedade alheia aos seus

direitos e deveres e falta de informações.

Em contrapartida deveriam ser adotados como metas de

solução: justiça eficiente, democratização da justiça, universalização do acesso

ao sistema de justiça, institucionalização das formas alternativas de solução de

conflitos, simplificação de procedimentos, disseminação de informações sobre

direitos e deveres e maior transparência.


Criticou o monopólio jurisdicional, que tem pouca

preocupação com a imagem, sendo uma justiça burocrática, satisfeita com o

paradigma da subsunção, com reformas meramente normativas e não valorativas.

Apresentou algumas políticas de aproximação como o

fomento à mediação comunitária, implementação de núcleos de justiça

restaurativa, incentivo à inclusão do ensino de técnicas de mediação e

conciliação nas faculdades de direito.

Apresentou um ranking dos conflitos no sistema de

justiça, cuja ordem contém: cobrança de dívidas, pedido de pensão, briga entre

vizinhos e violência familiar. Ao final discursou sobre a justiça colaborativa. A

discussão foi aberta na mesa e se discutiu novas formas de pensar a

democratização da justiça.

A Debatedora Luciana Zaffalon dispôs que há uma

grande distância entre o mundo do cidadão e o mundo do direito. Comentou

sobre a contribuição dos movimentos sociais como perspectiva de garantir uma

legitimidade maior para o crescimento humano.

Apresentou um breve histórico de criação da Ouvidoria

na DPESP – a força dos movimentos sociais – força para não ser movimento

encastelado de instituição pública.

O movimento pensou em mecanismos estratégicos como

as pré-conferências em cada dois anos. Populares locais são convocados e

chamados para dizer suas mazelas, a eleição de delegados em jornadas estaduais


e momento aberto, replicado pela DPU. Enfim, tratou da participação dos

movimentos sociais para fortalecimento da DPE e do acesso à justiça.

No painel Central 1 do dia 16.11.2011, das 17:30 às 19

horas houve a palestra do Professor André de Carvalho Ramos, com o tema:

Defensoria Pública, acesso à justiça nas Américas e os efeitos da Resolução 2656

da OEA.

Referida palestra, proferida pelo Procurador da

República André de Carvalho Ramos, contou com o debate do Ministro Carlos

Luís Dantas Coutinho Perez.

Segundo Carlos Perez "as Assembleias Gerais da OEA

constituem recomendações com peso político. Apesar de não possuírem caráter

mandatório representam expressão de consensos que os Estados membros

buscarão refletir no ordenamento interno, sempre que possível. Se no curto prazo

não haveria sanção para Estados da Federação que não possuam defensoria

pública, há, no entanto, o compromisso dos membros da OEA de buscar superar

as dificuldades para atingir os objetivos estabelecidos em âmbito regional”.

Do ponto de vista do Sistema Interamericano, devemos

olhar para a resolução como um incentivo, como um estímulo e como um espaço

para que os Estados membros possam, de acordo com seus ordenamentos

internos, encontrar o apoio necessário para eliminar os obstáculos que limitem ou

afetem o acesso à defensoria pública e, assim, aprimorar o acesso de suas

populações à justiça.


Ainda no dia 16.11.2011 houve a irretocável palestra do

Dr. Luis Roberto Barrroso, sobre a dignidade da Pessoa Humana no Direito

Contemporâneo.

O professor Barroso tratou de forma aprofundada da

dignidade da pessoa humana. Fez um primeiro panorama do

neoconstitucionalismo ou pós-positivismo, acendo para a importância de um

novo olhar, uma nova forma de encarar a Constituição Federal e o movimento

constitucionalista de modo a dar maior concretude e eficácia aos comandos

constitucionais.

Discursou sobre as características desse movimento:

centralidade, superioridade e normatividade da Constituição Federal. Em seguida

tratou da evolução dos direitos humanos e internacionalização deles e da

ascendência dos direitos fundamentais que passaram a vir expressamente

inseridos nas novas cartas constitucionais dos Estados, tudo de modo a resgatar

valores, por meio da inserção de princípios nos textos constitucionais.

A seguir tratou da dignidade da pessoa humana como

princípio fundamental da República Federativa do Brasil e vetor axiológico a

irradiar todos os valores ao e nortear a interpretação das decisões. A dignidade da

pessoa humana passa a ser respeitada tão somente pela condição do ser humano,

independentemente do local e forma.

Constitui um feixe de direitos em crescente cumulação

(primeira, segunda, terceira, quarta geração...) que deve ser respeitado para

manutenção de uma vida digna.


O advogado e Professor da Universidade Federal do Rio

de Janeiro (UFRJ), Luis Roberto Barroso, foi uma das presenças marcantes do X

Congresso Nacional dos Defensores Públicos, realizado pela ANADEP, e

Associação dos Defensores Públicos de Natal, no Rio Grande do Norte, no

período de 15 a 18 de novembro.

“A dignidade é mencionada em incontáveis documentos

internacionais, em Constituições, leis e decisões judiciais. No plano abstrato,

poucas ideias se equiparam a ela na capacidade de seduzir o espírito e ganhar

adesão unânime. Mas isto não minimiza, pelo contrário, agrava, as dificuldades

na sua utilização como um instrumento relevante na interpretação jurídica”, disse

ele.

Luis Roberto Barroso afirmou, ainda, que, com

frequência, a dignidade funciona como um espelho, no qual cada um projeta sua

própria imagem de dignidade. “Em vários lugares do mundo ela tem sido

invocada pelos dois lados em disputa, em temas como interrupção da gestação,

eutanásia, uniões homoafetivas, clonagem, engenharia genética, inseminação

artificial post mortem, cirurgias de mudança de sexo, prostituição,

descriminalização de drogas, pena de morte, prisão perpétua, uso de detector de

mentiras, greve de fome, exigibilidade de direitos sociais”, listou vários

exemplos.

Em seguida passou a tratar de autonomia, lembrando que

o Estado pode restringi-la no intuito de proteger as pessoas delas próprias. O

exemplo veio de pronto: O caso de arremesso de anão que teria sido registrado na

França. Uma casa noturna recebia ingressos dos freqüentadores que praticavam,


como esporte, ou lazer, o arremesso de um anão. Vencia quem conseguia atirar a

criatura o mais distante possível.

O caso foi parar na justiça que determinou a suspensão

da prática. Só que o anão recorreu, alegando que antes estava desempregado,

solitário, e com aquilo, além de ganhar dinheiro, fizera amigos.

O juiz decidiu por manter a proibição, numa clara

intenção de preservá-lo.

Ao abordar o uso da dignidade humana pela

jurisprudência brasileira, Luis Roberto Barroso disse que ela tem acontecido

como “mero reforço argumentativo de algum outro fundamento ou como

ornamento retórico”.

Prosseguindo, o professor disse que com o grau de

abrangência e de detalhamento da Constituição brasileira, muitas das situações

que em outras jurisdições envolvem a necessidade de utilização do princípio mais

abstrato da dignidade humana, entre nós, segundo ele, já se encontram previstas

em regras específicas de maior densidade jurídica.

Ao final da palestra, visivelmente impressionado, o

defensor mineiro Sergio Riani elogiou a competência do convidado e falou da

satisfação de participar desse momento do evento. “Para mim foi um grande

prazer presidir uma mesa em que o palestrante é um dos maiores

constitucionalistas do país”, festejou.


A palestra foi extremamente elogiada e aplaudida de pé,

em razão do conhecimento técnico do palestrante e da importância do tema para

a Defensoria Pública.

No dia 17 de novembro, pela manhã houve o painel de

debate sobre drogas: política criminal e democracia. Referido painel muito bem

apresentado pelo Dr. Marcelo Semer, juiz criminal, membro e ex-presidente da

Associação Juízes para a Democracia, autor do romance "Certas Canções" e

colunista no Terra Magazine. O segundo palestrante à mesa foi o jurista e

professor, também paulista, Pedro Abramovay que, recentemente, declarou-se

favorável que o governo enviasse ao Congresso um projeto para tornar padrão

um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que respalda o uso de

penas alternativas para a lei de drogas.

Na mesa presidida pelo Defensor Público Antonio Cesar

Bauermeister, estiveram ainda, como debatedores, o Vice-Presidente da

Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, Flavio Rodrigues Lélles e

o defensor público do estado da Bahia, Daniel Nicory, e a relatora Odyle Cardoso

Serejo Gomes.

O juiz Marcelo Semer começou receitando um fim para

as políticas públicas do entorpecente: “Necessitamos de novos paradigmas para a

política do entorpecente. Os velhos paradigmas estão fazendo água por todos os

lados”.

Lembrando que embora o porte de maconha não seja

mais considerado crime, ainda é o que mais rende prisão no Brasil, ele chamou a

atenção para o fato de o porte de maconha aparecer lá embaixo, no Código Penal.


Simpático ao trabalho dos defensores públicos e cioso da

importância da existência da Defensoria Pública como via de acesso à justiça

para o cidadão carente, Marcelo Semer defende a implantação de uma ´marcação

homem a homem´. – onde houver um juiz, que haja um defensor público! –

conclamou, no que foi aplaudido pela platéia.

Finalizando, o juiz de direito paulista, avisou que iria

parafrasear o ´divino´ e disparou: - Crescei e multiplicai-vos, emendando em

seguida: - Vocês todos aí não sabem a falta que fazem nos lugares onde não

estão, dizendo dos Defensores que estavam presentes ao Congresso deixando

suas bancas de atuação.

Pedro Abramovay iniciou ressaltando a vantagem que

tem a instituição de ser parcial, “e sempre parcial ao lado do pobre”. E foi além,

ao dizer que aprecia a teimosia libertária que a Defensoria expressa.

Ao tratar do tema que lhe rendeu superexposição na

mídia, Abramovay voltou a defender o uso de penas alternativas para a lei de

drogas, o que permitiria aos juízes aplicar tais penas alternativas a quem se

encontra na situação intermediária entre usuário e traficante, desde que fosse réu

primário.

O jurista disse também que no que diz respeito às drogas

o peso da ideologia do proibicionismo se sobrepõe à aplicação de direitos

fundamentais. Para ilustrar Abromovay apresentou números que comprovam que

o judiciário está encarcerando mais após a lei de entorpecentes de 2006, que, ao

diferenciar o usuário do traficante, aumentou a pena para o tráfico para 5 anos.


Sobre os dados da população prisional, de 2007 a 2010,

ele afirmou que a população de todos os outros crimes cresceu 8,5%, já o

crescimento da população prisional relacionada à droga nestes três anos cresceu

62,5%. “Passamos de 60 mil presos para 106 mil presos. Essa foi talvez a maior

explosão carcerária em um só tipo penal em tão pouco tempo na história do

Brasil”, avaliou.

Por último o palestrante disse perceber um conflito entre

novos posicionamentos receptivos do Supremo Tribunal Federal (STF) contra

interpretações ideologizadas dos Tribunais estaduais. E apontou saída: a

articulação da disputa jurídica, cabendo à Defensoria o papel de fazer o STF

cumprir seu papel de impor a Constituição perante qualquer ideologia.

No espaço de debates o defensor público Daniel Nicory

disse que algumas substâncias que a natureza nos dá e também aquelas que o

homem criou, precisam ser controladas, “um controle que não significa proibição

e sim, criminalização, e se criminaliza, que não encarcere”.

Daniel Nicory também contextualizou a questão das

políticas públicas do entorpecente, e citou um caso em que vem atuando na Bahia

em que uma criança de 11 anos, com um olho furado à bala, vinha traficando

drogas e, numa batida policial em sua residência, a mãe do menor foi parar

prisão. Os policias encontraram em um dos cômodos uma pequena quantidade de

cocaína.

“Com a prisão do usuário ou do traficante eventual, você

apenas insere o sujeito em uma cultura prisional que, em verdade, o aproximará


dos espaços de consumo e comércio de drogas. Ou seja, mesmo para quem tem

todo o interesse do mundo em tratar a questão da droga de forma dura, a prisão

do usuário, peça de reposição barata do tráfico, vai qualificá-lo mais para prestar,

de certa forma, os mesmos “serviços”.

Já o defensor público e Vice-Presidente da ADEP-MG,

Flávio Rodrigues Lélles, criticou severamente a política criminal do Brasil. “Eu

tenho todos os dias verdadeiros cadáveres na minha frente devido à

criminalização do tráfico. Pessoas com 11, 12, 13 anos morrem todos os dias

porque o Estado não tem uma política criminal sobre drogas. O que se tem hoje é

uma opção ideológica de criminalizar um comportamento humano que é, na

realidade, parcialmente aceito, quando se refere à utilização do álcool”, reiterou.

O palestrante Dr. Carlos Araujo fez uma breve

exposição sobre o Instituto Innovare, explicando seus objetivos e realçando a

importância da participação da Defensoria Pública e dos Defensores inscrevendo

suas práticas. Passou alguns slides sobre o prêmio e seu funcionamento,

conclamando a todos para se atentar para as próximas edições.

Ainda no dia 17.11.2011, no período da tarde, esse

Defensor Relator assistiu o painel Central 4: Erradicação da Pobreza e Cidadania,

com o palestrante Dr. Claudio Roquet.

Falou sobre o plano Brasil sem miséria. No contexto

explicou que durante os últimos anos houve uma redução significativa da

população em condições de pobreza e extrema pobreza. E que esse resultado foi

fruto de decisões políticas importantes.


Trouxe, obviamente, uma visão do governo do qual faz

parte, mas apontou em uma série de slides alguns números e programas para um

Brasil sem miséria, que é força tarefa, meta colocada pelo governo.

Apresentou uma estrutura de gestão para o Brasil sem

miséria, compostas de instâncias gerencias e instâncias decisórias. Explicou que

a linha de extrema pobreza vem a ser aquela cuja renda familiar per capita for de

até 70 reais.

Haverá uma garantia de renda por meio de programas

que visam: 1) implementar ações para inclusão no Cadastro único das famílias

extremamente pobres que vivem fora de rede de proteção e promoção social e de

outras ações do poder público; 2) meta: 800 mil famílias no programa até

dezembro de 2013; 3) política complementar de transferência de renda dos

Estados e Municípios.

Nesse painel após a fala do Dr. Cláudio, foi ouvido o Sr.

Anderson Lopes Miranda, personagem conhecido dos movimentos sociais e

aliado da Defensoria Pública que discursou da tribuna, sendo aplaudido de pé por

diversas ocasiões. Contou mais casos práticos de sua luta de ex-morador de rua e

a importância da Defensoria Pública para erradicar a pobreza. Por fim, a Dra.

Soledad Garcia apresentou sua fala por meio de slides abordando o tema da

pobreza e do acesso à justiça, a partir da perspectiva dos direitos humanos no

contexto da América Latina.

No último dia de evento, houve o painel de conferência

com a discussão da Lei de responsabilidade fiscal e a Defensoria Publica.


Autor do Projeto de Lei 225/11, que propõe separar o

orçamento destinado ao pagamento de pessoal da Defensoria Pública em todo o

país, das despesas do Poder Executivo estadual, o Senador José Pimentel foi uma

das presenças mais aclamadas nesse peinel.

O senador José Pimentel insistiu diante dos centenas de

Defensores Públicos presentes que ´todos façam o dever de casa´, que visitem os

senadores de seus respectivos estados levando o pedido de apoio pela aprovação

da matéria. “Peço para os Defensores Públicos pedirem votos para os senadores

de seus Estados, pois esse voto é por aqueles que fazem a defesa dos mais

pobres, ou seja, a grande maioria da população brasileira”.

De acordo com o Senador, o projeto da LRF faz parte de

um ciclo de mudanças constitucionais e infraconstitucionais e o trabalho e

esforço da ANADEP tem sido primordial para o êxito em cada etapa. "Durante a

tramitação da matéria nas comissões do Senado, a ANADEP foi a todos os

gabinetes dos senadores que integram as comissões para conseguir reverter

vários votos contrários".

Ao encerrar a palestra, Pimentel destacou outro

compromisso seu com a Defensoria Pública. "Depois de aprovado o projeto da

LRF temos outra demanda, outro compromisso que é o preenchimento de todos

os cargos vagos de Defensor Público no país. Esta é uma dívida que eu tenho

com toda a população brasileira e vou continuar me empenhando. Mas volto a

insistir, façam o dever de casa, visitem os senadores de seus estados e estejam lá

conosco a partir do dia 23 de novembro, para garantir e ampliar o acesso à

Justiça em todo o país".


O Projeto de Lei 225/11 está pronto para ser votado pelo

Plenário do Senado. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e

Justiça e também pela de Assuntos Econômicos. O prazo regimental para entrada

da matéria em votação encerra-se no dia 21 de novembro, mas como o próprio

senador avisou, durante a conferência, que a pauta estará trancada na Casa em

razão de duas matérias, até o dia 22, só a partir do dia 23 o PL 225/11 poderá

entrar na pauta de votação.

A Conferência de encerramento teve como tema:

Orçamento Público e a Defensoria Pública como instrumento de erradicação da

pobreza. O Ministro da Justiça Dr. José Eduardo Cardozo, palestrante, reafirmou

o compromisso do governo com a Defensoria Pública

Filho e irmão de advogado, José Eduardo relatou sua

trajetória de jovem idealista que via na carreira jurídica o melhor caminho para a

construção de uma sociedade justa e igualitária, deu aula de Direito à platéia e,

quase ao final de seu pronunciamento, disse finalmente aquilo que todos

desejavam ouvir.

Cardozo reafirmou o compromisso do Governo Federal

e mais especificamente do Ministério da Justiça, com a efetivação do Estado

Democrático de Direito. "O Ministério da Justiça tem um forte comprometimento

com o Estado de Direito. Defendemos uma Defensoria Pública forte”, garantiu.

“Dia haverá em que nós tenhamos em cada comarca um

juiz; um promotor e um defensor público. Esta é a nossa utopia. Sei que faltam

recursos, mas se a política e Deus nos ajudarem, esse recurso virá com a

aprovação da Lei 225/2011 que o Senador José Pimentel tanto defende. Não sei


até quando estarei à frente do Ministério da Justiça, mas durante todo o tempo em

que lá permanecer, estarei ao lado de vocês, empenhado nos interesses da

Defensoria Pública", finalizou.

O colar do mérito foi para o Governador Beto Richa,

pela aprovação da Lei de criação da Defensoria Pública do Paraná, recebido por

sua secretaria. Explicou que a lei tem a novidade de eleição direta do DPG pela

carreira sem a lista tríplice e que 46 milhões de reais foram destinados

exclusivamente para a Defensoria do Estado do Paraná no próximo ano.

Foi inserido na lei orgânica do Paraná o nome de cada

comarca para cada uma tenha desde logo um defensor público e ainda este ano

será aberto o edital para 207 cargos para defensores, 207 cargos de assessores

jurídicos para defensores e 150 cargos para servidores psicólogos.

Antes do encerramento geral houve a eleição para

escolha da sede para o XI Congresso Nacional de Defensores Públicos, que

acontecerá em 2013 no Estado do Espírito Santo.

Localizado na porção oriental do Sudeste, o Espírito

Santo faz fronteira com a Bahia, Rio de Janeiro e Minas Gerais e tem uma

população de cerca de 3.200 habitantes fixados em 77 municípios. Em todo o

estado, apenas 38 das 78 comarcas existentes contam com assistência dos 179

defensores públicos - incluindo servidores em férias e afastados-

Para o Presidente da Associação dos Defensores

Públicos do Espírito Santo, Eliseu Víctor Sousa, "o congresso é uma

oportunidade para sensibilizar o Governo do Estado da importância de se investir


na Defensoria Pública e, principalmente, promover a valorização da categoria,

evitando a constante evasão de defensores para outras carreiras jurídicas".

No ano de 2012, ao invés do Congresso Nacional, será

realizado em Fortaleza/CE o V Congresso da Associação Interamericana de

Defensorias Públicas (AIDEF), que reunirá Defensores Públicos de todo o

continente americano. Esta será a segunda edição do Congresso Interamericano a

se realizar no Brasil. O primeiro, realizado na cidade do Rio de Janeiro, em 2003,

foi o Congresso de fundação da AIDEF.

B) SUGESTÃO DE BIBLIOGRAFIA SOBRE OS TEMAS TRATADOS

QUE EVENTUALMENTE TENHA SIDO INDICADA NO EVENTO.

Prof. Doutor Ingo Sarlet

Artigos

SARLET, Ingo Wolfgang. A titularidade simultaneamente individual e transindividual

dos direitos sociais analisada à luz do exemplo do direito à proteção e promoção da

saúde. Direitos Fundamentais e Justiça, Porto Alegre, v. 4, n. 10, p.205-228, jan./mar.

2010.

SARLET, Ingo Wolfgang. Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e

efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988. Direito e Democracia, Canoas,

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SARLET, Ingo Wolfgang. Arguição de descumprimento de preceito fundamental:

alguns aspectos controversos. Direito e Democracia, Canoas, v. 2, n. 1, p.73-95, 2001.


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Prof. Doutor André de Carvalho Ramos


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2008. 4 v. (Curso de direitos fundamentais).


Mestre Carla Marcelino Gomes

A biblioteca não possui obras do autor.

Prof. Doutor Humberto Ávila

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Prof. Doutora Helena Regina Lobo da Costa

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MESTRIERI, João; SCHIMIDT, Andrei; COSTA, Helena Regina Lobo da; ROCHA, Mariana

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Prof. Doutora Maria Benedita Urbano


Artigos

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URBANO, Maria Benedita. O âmbito material das imunidades parlamentares: poder

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Livros

URBANO, Maria Benedita. Representação política e parlamento: contributo para uma

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2008. 4 v. (Curso de direitos fundamentais).

URBANO, Maria Benedita. Funções dos direitos fundamentais. São Paulo: IBCCRIM -


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(Curso de direitos fundamentais; v. 2).







Prof. Doutora Flávia Piovesan

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PIOVESAN, Flavia; VIEIRA, Renato Stanziola. Federalização de crimes contra os direitos

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Livros

GIORGI, Beatriz di; CAMPILONGO, Celso Fernandes; PIOVESAN, Flavia. Direito,

cidadania e justiça: ensaios sobre lógica, interpretação, teoria, sociologia e filosofia

jurídicas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. 288 p. ISBN 85-203-1245-4.

PIOVESAN, Flavia. Código de direito internacional dos direitos humanos anotado . São

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PIOVESAN, Flavia. Direitos humanos e justiça internacional: um estudo comparativo

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272 p. ISBN 85-02-05827-4.

PIOVESAN, Flavia. Direitos humanos, globalização econômica e integração regional :

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PIOVESAN, Flavia. Direitos humanos: volume I. Curitiba: Juruá, 2006. 735 p. ISBN 85-

362-1152-0.


PIOVESAN, Flavia. Proteção judicial contra omissões legislativas: ação direta de

inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção. 2.ed. rev. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2003. 208 p. ISBN 85-203-2366-9.



PIOVESAN, Flavia; STEINER, Henry J. (Prefaciador). Direitos humanos e o direito

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SARMENTO, Daniel (Coord.); IKAWA, Daniela(Coord.); PIOVESAN, Flavia. Igualdade,

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375-0281-5.

DVD’s

PIOVESAN, Flavia; PASTOR, Daniel R. A Punição dos crimes contra a humanidade: O

exemplo Argentino. São Paulo: IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais,

2010. 2 v. (Seminário: O Direito penal internacional e a Justiça de Transição).

PIOVESAN, Flavia; BICUDO, Tatiana Viggiani. Federalização dos crimes contra os

direitos humanos . São Paulo: IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais,

2004. v. 028. (Seminário internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais).


PIOVESAN, Flavia. Tribunal Penal Internacional. Passos: UEMG, 2001. 3 v. (Seminário

de Ciências Criminais no Sudoeste Mineiro).

Prof. Doutor Daniel Sarmento

Artigos

SARMENTO, Daniel. 21 anos da Constituição de 1988: a Assembléia Constituinte de

1987/1988 e a experiência constitucional brasileira sob a carta de 1988. Direito

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SARMENTO, Daniel. A Assembléia Constituinte de 1987/88 e a experiência

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perspectivas constitucionais. Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, n.

2, p.61-99, 1º sem. 2008.

SARMENTO, Daniel. Casamento e união estável entre pessoas do mesmo sexo:

perspectivas constitucionais. In: SARMENTO, Daniel; IKAWA, Daniela(Coord.);

PIOVESAN, Flavia. Igualdade, diferença e direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen

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SARMENTO, Daniel. Colisões entre direitos fundamentais e interesses públicos. In:

SARMENTO, Daniel; GALDINO, Flávio (Org.). Direitos fundamentais: estudos em


homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. 792 p.

ISBN 85-7147570-9. p.267-324.

Livros

SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro:

Lumen Juris, 2006. 362 p. ISBN 85-7387-910-6.

SARMENTO, Daniel; GALDINO, Flávio (Org.). Direitos fundamentais: estudos em

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SARMENTO, Daniel; IKAWA, Daniela(Coord.); PIOVESAN, Flavia. Igualdade, diferença e

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DVD’s

SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais nas relações privadas. São Paulo: IBCCRIM

- Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2008. 4 v. (Curso de direitos fundamentais).

Mestre Vera Lúcia Raposo

Artigos


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RAPOSO, Vera Lúcia. Cúmulo por arrastamento: acordão do Supremo Tribunal de

Justiça de 7 de fevereiro de 2002 [Jurisprudência comentada]. Revista Portuguesa de

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RAPOSO, Vera Lúcia. Da moralidade à liberdade: o bem jurídico tutelado na

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RAPOSO, Vera Lúcia. Reprodução assistida e HIV - a visita da cegonha. Direito e

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Prof. Doutor J.J. Gomes Canotilho

Artigos

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Da constituição dirigente ao direito comunitário

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2000. 1148 p. ISBN 85-7147170-3. p.205-217.


CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Dogmática de direitos fundamentais e direito

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CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Métodos de proteção de direitos, liberdades e

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CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O direito ao ambiente como direito subjectivo. In:

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CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O direito constitucional como ciência de direcção -

o núcleo essencial de prestações sociais ou a localização incerta da socialidade

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CANOTILHO, José Joaquim Gomes; CORREIA, Marcus Orione Gonçalves; CORREIA, Érica

Paula Barcha (Coord.). Direitos fundamentais sociais. São Paulo: Saraiva, 2010. 219 p.,

18 cm. ISBN 978-85-02-09034-7. p.11-31.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O direito dos pobres no activismo judiciário. In:



18 cm. ISBN 978-85-02-09034-7. p.33-35.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Omissões normativas e deveres de proteção. In:

DIAS, Jorge de Figueiredo et al. Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues II.

Coimbra: Coimbra Editora, 2001. v.2. ISBN 972-32-1052-5. p.111-124.


CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jonatas Eduardo Mendes. Bens

culturais, propriedade privada e liberdade religiosa. Revista do Ministério Público,

Lisboa, v. 16, n. 64, p.11-38, out./dez. 1995.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. A fiscalização da

constitucionalidade das normas de Macau. Revista do Ministério Público, Lisboa, v.

12, n. 48, p.9-40, out./dez. 1991.

Livros

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. "Reality shows" e liberdade de programação. [S.l.:

s.n.]. 112 p. ISBN 972-32-1159-9.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição da República portuguesa anotada, v.

1. 4.ed. Coimbra: Revista dos Tribunais / Coimbra Ed., 2007. 1.152 p., 20 cm. ISBN 978-

85-203-3044-9.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina,

1995. 1228 p. ISBN 972-40-0757-X.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudos sobre direitos fundamentais. Coimbra:

Coimbra Editora, 2004. 232 p. ISBN 972-32-1215-3.



18 cm. ISBN 978-85-02-09034-7.


CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato. Direito constitucional

ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007. 433 p. ISBN 978-85-020-6152-1.

DVD’s

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Abertura 11. Seminário Internacional / Justiça

constitucional e justiça penal. São Paulo: IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências

Criminais, 2005. v. 83. (Seminário internacional do Instituto Brasileiro de Ciências

Criminais).

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Internormatividade e os novos problemas dos

direitos fundamentais: 04/06/2009. São Paulo: IBCCRIM - Instituto Brasileiro de

Ciências Criminais, 2009. 4 v. (Curso de direitos fundamentais; v. 2).







CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O conceito de direitos fundamentais, teoria da

constituição e direitos fundamentais. São Paulo: IBCCRIM - Instituto Brasileiro de

Ciências Criminais, 2008. 4 v. (Curso de direitos fundamentais).


CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Teoria geral dos direitos fundamentais;

delimitação dos direitos fundamentais no caso concreto. São Paulo: IBCCRIM -


C) DESTAQUE, SE FOR O CASO, OS APONTAMENTOS ACERCA

DOS CONTEÚDOS TRATADOS QUE SEJAM IDENTIFICADOS COMO

ESPECIALMENTE ÚTEIS PARA AS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DO

DEFENSOR OU SERVIDOR PÚBLICO (TESES JURÍDICAS,

ARGUMENTOS, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS OU OUTRAS

INFORMAÇÕES RELEVANTES).

Na verdade houve um grande número de palestras

durante o X Congresso Nacional, cujo tema principal foi a erradicação da

pobreza. Além disso, houve um número elevado de teses e práticas exitosas. De

forma que, de acordo com as descrições de cada palestra, no item acima, é

possível extrair os apontamento relevantes.

Além disso, foi disponibilizado a todos os congressistas

presentes um livro com exposição detalhada de todas as teses e práticas exitosas

que este relator deixa à disposição da EDEPE.

D) O EVENTO CUMPRIU SATISFATORIAMENTE COM OBJETIVO

DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO?

Sem dúvida que sim. O evento, além de ter amplitude

Nacional, permite a capacitação do Defensor, uma vez que traz para a esfera de

conhecimento do participante temas e debates da atualidade, já devidamente


debatidos e amadurecidos em cada ente da Federal, podendo proporcionar

compartilhamento de idéias e teses de extrema relevância para o cotidiano de

atuação do Defensor.

Os assuntos tratados refletem o avanço da atuação da

instituição que cuida constitucionalmente do acesso à Justiça dos necessitados

em toda a parte da república Federativa do Brasil. De forma que, o evento

cumpre com o objetivo de promoção do aperfeiçoamento do membro da

Defensoria Pública.

E) É RECOMENDÁVEL QUE A EDEPE CONTINUE A INVESTIR

NESSE EVENTO E NESSA INSTITUIÇÃO DE ENSINO?

Os encontros denominado “Congresso Nacional” - que

se encontra em sua décima edição - tem como objetivo discutir temas de interesse

em prol do desenvolvimento dos Defensores Públicos. O encontro nacional reúne

profissionais do Brasil e de toda a América Latina, visto que é amplamente

divulgado dentro do continente para todos os profissionais da área.

O X CONGRESSO NACIONAL DE DEFENSORES

PÚBLICOS teve vital importância nessa consolidação, por ser um importante

espaço destinado ao diálogo com a sociedade civil, à articulação de ações

conjuntas entre as Defensorias Públicas Estaduais, à troca de experiências

exitosas entre os Defensores Públicos e ao aprimoramento científico realizado

por meio do debate de novos e valiosos temas para a atuação profissional dos

Defensores Públicos e dos demais intérpretes do Direito perante o Estado e

perante o cidadão.


Dessa forma, incontinenti, que a EDEPE continue a

investir nesse evento, não apenas em razão de tudo quanto exposto acima, mas

também pela importância política do evento e da imprescindibilidade de

participação do Estado de São Paulo nos próximos Congressos Nacionais.


LUIZ RASCOVSKI

DEFENSOR PÚBLICO

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