Declaração Voto Contra Moção Mpt - Educação
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8/17/2019 Declaração Voto Contra Moção Mpt - Educação
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Grupo Municipal da CDU na Assembleia Municipal da Nazaré
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DECLARAÇÃO DE VOTO
O Grupo Municipal da CDU na Assembleia Municipal da Nazaré vota CONTRA,
a moção “Pela Defesa do Externato D. Fuas Roupinho como referência de Ensino
Particular e Cooperativo”, apresentada pelo Movimento Partido da Terra (MPT), pelo
seguinte:
Conforme dissemos na discussão deste assunto e, particularmente, sobre o
teor que a moção apresenta: A CDU não aceita que ali apenas se defenda o ensino
particular e cooperativo no concelho e se deixe a obrigatória oferta pública até ao 12º.
Ano, fora da discussão.
Que fique bem assente em todos os presentes que a CDU não é contra aoferta privada na educação. Frisamos que para haver liberdade de escolha é
necessário haver opções para que se possa escolher em liberdade.
Lamentavelmente, no concelho, não há essas opções. Ou se opta pelo privado ou se
sai do concelho para completar a escolaridade obrigatória pela oferta pública, que é
um direito de qualquer cidadão. É simplesmente disto que se trata. Nada mais!
Entenda-se que a CDU, não é, nem nunca foi, contra a existência e laboração
do Externato D. Fuas Roupinho, dentro das regras que tem que cumprir como todosos outros. Somos é frontalmente contra a que essa oferta não possa competir com os
serviços públicos que devem ser também prestados a todos os alunos, em todos os
níveis de ensino e em todos os concelhos e particularmente no nosso.
A não-aceitação da moção apresentada pelo MPT prende-se exclusivamente
com o facto de ela apenas defender o ensino privado e cooperativo no nosso
concelho, não fazendo qualquer referência, nem defesa, ao ensino público que em
primeiro lugar e obrigatoriamente também tem que existir, tal como refere aConstituição da República Portuguesa.
Reforçamos, ainda, que o ensino privado deverá ir onde a oferta pública não tem
capacidade para tal, mas, de facto, não nos parece ser esse o caso no concelho da
Nazaré.
Lembramos também que o Externato, o mesmo Externato que deu tanto à Nazaré
e aos Nazarenos, de que fala, e bem, a moção do MPT, foi fundado por um casal de
militantes comunistas. Um casal com um projeto educativo que foi visionário num
tempo concreto e desenhado para um concelho perfeitamente identificado e com
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características específicas. Foram estes factores que conferiram os direitos históricos
que estiveram subjacentes à exploração daquele equipamento e que justificaram o
contrato de associação com o estado português durante décadas, permitindo assim o
ensino público no nosso concelho.Da filosofia inerente àquele projeto, marca indelével dos seus fundadores,
pouco mais resta que o edifício e o seu nome. Não haverá por isso lugar a
reconhecimentos da comunidade ou sentimentos de gratidão à actual administração.
Importava ao MPT, antes de partir para uma moção desta natureza, perguntar
aos docentes dos estabelecimentos de ensino geridos pelo grupo GPS, a forma como
são - ou não - respeitados nas suas carreiras, se são - ou não - coagidos a assinar
contratos coletivos de trabalho com os quais não concordam. Se são - ou não -
obrigados a trabalhar horas e horas sem receber. Se são - ou não - pressionados até
não aguentarem mais, a ponto de serem levados a pedir a quebra unilateral dos
contratos de trabalho.
Se mais não houvesse, já teríamos matéria suficiente para não aprovar uma
moção que defende que um grupo económico continue a explorar às custas dos
contribuintes, estabelecimentos de ensino onde se praticam todas as mal feitorias
para que se atinjam os fins que desejam, como por exemplo, alguns dos
administradores do grupo terem coleções intermináveis de automóveis, topo de gama,
à custa de todos nós (investigação que é do conhecimento público).
Caros membros desta assembleia, a CDU, não embarca em populismos e
opções fáceis. Temos conhecimento de todas estas coisas há muitos anos. Somos
firmes nas convicções e compreendemos que isso faça confusão a muita gente.
Como dizemos na moção que também aqui apresentámos e que claramenteretira qualquer dúvida que pudesse ficar a alguém: - A CDU apela a que se esgrimam
esforços, por parte da Câmara Municipal e por quem ela entenda poder chamar a este
processo, no sentido de capacitar o concelho de estruturas suficientes para que o
alargamento da oferta pública até ao 12º ano seja uma realidade já no próximo ano
lectivo, para que assim se trave este abandono precoce por parte dos jovens do
concelho da Nazaré, e que em muitos casos, é um abandono definitivo.
Nazaré, 29 de Abril de 2016O Grupo Municipal da CDU na Assembleia Municipal da Nazaré
Este texto não foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.
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