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6' VARA FEOE,RAl AMBIENTAL 10 "(;I~AR IA

Autos n. 15075-45.2014.4.01.4100

Classe n. 7100 - A.c;ao Civil Publica

Autor: Ministerio Publico Federal

Reu: Agencia Nacional de Aguas - ANA

SENTEN(A

Trata-se de Acao Civil Publica proposta pelo MINISTERIO

PUBLICO FEDERAL contra a AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA com 0

escopo de impedir a Re de emitir Declaracao de Reserva de

Disponibilidade Hfdrica - DRDH e sua conversao em outarga nos

processos de licenciamento ambiental de empreendimentas na Bacia

do Rio Madeira ate a aprovacao pelo Cornite de Bacia de seu

res pe ctivo Pianode Recu r50S Hidricos.

Afirma que nao existem Pianos de Recursos Hfdricos

especfficos para cada uma das bacias hidrogrMicas da Amazonia, e

uma das razoes seria a lnexistencia de Comites de Bacia HidrogrMica.

Para suprir essa falta, 0 Conselha Nacional de Recursos Hfdricos

aprovou 0 chamado Plano Estrategico de Recursas Hfdricas das

Afluentes da Margem Direita do Rio Amazonas - PERH-MDA, par meio

da Resalu<;:aa CNRH n. 128/2011.

Sustenta que 0 PERH-MDA nao substitui a Plano de

Recursos Hfdricas de cada uma cas bacias hidrograficas da Amazonia

e. passados tres anas, nao ha nenhum Cornite de Bacia instalado e

nenhum Plano de Recursos Hfdricos par bacia foi elaborado. A ANA.,

ainda assirn, vem concedendo, no processa de licenciamento

ambiental de empreendimentos na Amazonia, Declarac;;ao de Reserva ~eO leO I'3 tipo "A" --Res . CJF 00 535/2006 1

POOeR JUOIClARIO JUS"CA FeDeRAL seo;Jio JUDICIARIj, OE RmmOOI ~ 0' VAllAFEDERAL j,MBIENTA,L E AGRAIlI"

., .

Autos n. 15075-45.2014.4.01.4100

de Disponibilidade Hfdrica - DRDH, com posterior outorga, sem levar

em consideracao a participacao dos usuaries e das comunidades e a

uso multiple das aquas.

Entende que 0 procedimento adotado pela Aqencta

Nacional de Aguas-ANA, ao conceder DRDH e em converte-la em

outorga de direito de uso de recursos hfdricos, sem a existencia de um

Plano de Recurso Hldrico da Bacia HidrogrMica, infringe a Lei n.

9.433/97, no ponto em que esta condiciona a outorga as prioridades do

uso das aguas estabelecidas nos Pianos dos Recursos Hfdricos e atribui

cornpetencia as Aqencias de Agua para elaborar 0 Plano de Recursos

Hfdricos e aos Comites de Bacia HidrogrMica para aprovar e

acompanhar a execucao do Plano de Recursos Hfdricos da bacia, com

desrespeito aa princfpio da particlpacao popular e descentrallzacao da

gestao dos recursos hidricos. considerada a cornposicao dos Comites

prevista no art. 39 da Lei n. 9.433/97 . Em sfntese, assevera que a

PERH-MDA nao substitui um Plano de Recurso Hfdrico de Bacia

HidrogrMica. Par fim, invoca 0 princfpio da precaucao a embasar seu

pleito.

Inicial acompanhada de documentos (fls . 251109) .

Manitestacao previa da Aqencia Nacional de Aguas - !-\NfJ,

as fls. 116/139. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva sob 0

fundamento de competir ao Presidente da Republica a instituicao de

Comites de Bacia HidrogrMica em rios de domfnio da Uniao, assim

como a cornpetencia para aprovacao do Plano de Recursos Hfdricos

seria do Comite de Bacia Hidroqrafica. No rnerito. diz que as acces da

ANA estao em perfeita harmonia com a Plano Nacional de Recursas

Hfdricos e Ihe compete emitir Declarac;:ao de Reserva de

Disponibilidade Hfdrica e a outorga de direito de uso de recursos

htortcos. nao sendo sua a atribulcao para criacao de Comites . Que

todos as pianos de bacia devem ser harmonicas com Plano Nacional de

Recursos Hfdricos e a falta de um plano de determinada bacia nao

J ntenc;a tipo "A" -Res. CJF nO 535/2006 2

~ '. PODER JUDICIARIO - ,' .• ', JUsn<;:A FEDER,Al

.:" ' SECAO JUOICIARIADE RONOCtJIA .)~. • j'VAllA FEDERAL UlerENTAL E AGAARIA

Autos n. 15075-45.2014.4 .01.4100

implica em falta de regras para a gestao de recursos hfdricos nessa

bacia . Que a cornposicao do CNRH, 6rgao colegiado, e integrada com a

particlpacao de todos as seguimentos da sociedade.

lndeferido a pleito liminar (fls. 141/145). No decisum,

afastou-se a arquicao de ilegitimidade passiva da Agencia Nacional de

Aguas - ANA.

Noticiada a interposicao de agravo de instrumento (fls.

150/175).

Contestacao as fls . 182/193 . Reitera os fundamentos da

sua rnanifestacao de fls. 116/139, inclusive a preJiminar de

ilegitimidade passiva. Pede. ainda. a exttncao do feito por falta de

interesse de agir do MPF.

Replica as fls. 196/205.

o MPF nao requereu outras provas (fl. 207) . A seu turno.

a parte re juntou julgados sabre a tema (fls . 209/247).

Ea relatorio. Decido.

PRELIMINARES

A prelirninar de ilegitimidade passiva fai enfrentada na

oecisao de fls. 141/145, sem recurso da parte Re. Preclusa a questao.

Quanta a falta de interesse de agir do MPF, confunde-se

com a rnerito e com ele sera apreciada.

MERITO

Como dispoe a artigo 7Q da Lei n. 9.433/97. as Planas

de Recursos Hidricos sao pianos de lange prazo. com horizonte de

planejamento compatfvel com a perfodo de irnplantacao de seus

programas e projetos. inclusive com balanco entre disponibilidade e

demandas futuras dos recursos hidricos. em quantidade e qualidade,

~en ten ya tipo "A" --Res. CJF nO 535/2006

it 3

PODEll JUCICII.RIO ~ : ;' - JUSll<;;A FEOERA~

o. SE~AO JUDICIAIlIA DE ROI1DCNIA .~, ~'VAIIA FEDERAL A M~IENTA~ E AG<lARIA 0

Autos n. 15075-45.2014.4.01.4100

com identiticacao de conflitos potenciais, de acordo com 0 inciso III do

referido artigo.

o Plano Nacional de Recursos Hfdricos, portanto, deve

ser elaborado com observancia dessa irnposicao substancial. Em nota

ao PNRH, esclarece 0 Ministerio do Meio Ambiente:

o Plano Nacional de Recursos Hidricos (PNRH), estabelecido pela Lei nQ 9.433/97, e um dos instru mentos que orienta a 9estao das aguas no Brasil. 0 conjunto de diretrizes, metes e programas que constituem 0 PNRH foi construfdo em amplo processo de mobilizacao e participacao social. 0 documento final foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hfdricos (CNRH) em 30 de janei ro de 2006 . o objetivo geral do Plano e "estabelecer um pacto nacional para a definicao de diretrizes e potiticas pUblicas voltadas para a melhoria da oferta de agua. em quantidade e qualidade, gerenciando as demandas e considerando ser a agua urn elemento estruturante para a Imptementacao das pol iticas setortais . sob a 6tica do desenvolvimento sustentavel e da inclusao socia I". Os objetivos especificos sao assegu rar: "1) a mel horia das disponibi lid ades hfdricas, superficiais e subterraneas, em qualidade e quantidade; 2) a reducao dos conflitos reais e potenciais de uso da aqua, bern como dos eventos hidrol6qicos crfticos e 3) a percepcao da conservacao da aqua como va lor socioam bien tal relevante".

Devido a seu carater nacional, 0 PNRH e adequado periodicamente as realidades das Regi6es Hidroqraficas, por revisoes que aperfeicoam e aprofundam temas a partir de analises tecnicas e de consuttas publicas. Assim, a elaboracao do Plano configura um processo de estudo, dialogo e pactuacao continuos, 0 que resu lta em "retratos" da situacao dos recursos hfdricos em diferentes momentos histcricos '. (Sem grifo no orig inal)

No que diz respeito a dectaracao de reserva de

disponibilidade hfdrica, ela se faz necessaria apenas para duas

modalidades de uso de recursos nldricos. como exiqencia previa a concessao ou autonzacao: a) de uso potencial de energia hidraulica: e

b) para construcao de eclusa ou de outro dispositive de transpostcao

hidroviaria, a teor do artigo 7Q da Lei n. 9.984/2000. Nao ha previsao

legal para emissao de DRDH para qualquer outre modaJidade de uso

de recursos hidricos.

Nao se pode olvidar que, nos termos do § 29 do artigo

12 da Lei 9.433/1997, a outorga e a utilizecao de recursos hidricos

para fins de qeracao de energia eletrica subordina-se ao Plano

~, Fonle , http,/,'www.mma.gov.b,/agual<ecursos-hKl,;cos/plano-nacional-de-,ecursos·h;d';oo' Sentenca tipo "A" -Res. CJF nO535/2006

4

'. P OOER JUOiC,ARIO _ :;' -. JUS nC A FEOEl'lAL . • SEc;AO JUDIC,ARIA 01' RONO~I "

" ~. V ~ AA FEDERALAMllIENT~ L E AGRARIA

Autos n. 15075-45 .2014.4.01.4100

Nacional de Recursos Hfdricos, ou seja, a Agencia Nacional de Aguas ­

ANA, a quem compete emitir dectaracao de reserva de dispanibilidade

hfdrica, e que podera vir a ser transformada em outorga de direito de

usa de recursos hfdricos, age nos limites da estrita legalidade e no

pleno desempenho de suas Juncoes institucionais, a luz das normas

de reqencia, em especial dos artigos 4Q, inciso IV, e 7Q da Lei

9.984/2000, e do PNRH .

Registre-se, ainda, que 0 Plano Nacional de Recursos

Hfdricos foi aprovado por 6rgao colegiado, Conselho Nacional de

Recursos Hfdricos - CNRH, cuja cornposicao plural e dernocratica

garante a participacao dos diversos atores socials interessados.

Nao e demais observar que um dos volumes do Plano

Nacional de Recursos Hfdricos e dedicado a Regiao HidrogrMica

Amaz6nica, guiado pelas diretrizes de qestao sustentavel e da

participacao da sociedade, como se ve do seguinte excerto:

Neste sentido, a elaooracao do Plano Naciona! de Recursos Hldricos - PNRH configura importante marco para a consolidacao do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hid ricos e, consequentemente. para a gestao sustentavel de nossas aguas. Ademais. seu estabelecimento atende aos compromissos assumidos pelo Brasi l na Cupula Mundial de joanesburqo (Rio+ 101, que apontou para a necess idade dos paises elaborarem seus pianos de gestao integrada de recursos hfdricos ate 2005. A construcao do PNRH contou com a participadio de todes os segmentos envolvidos na utilizacao de recursos hidricos e teve como pressuDostos a busca do fortalecimente da Polltica Nacional de Recursos Hldricos, a promccao de um ample processo de envolvimento e perticipacao social . alern oa elaboracao de um a base tecnica consistente . Para subsid iar 0 processo de elaboracao do PNRH, fora m desenvolvidos diversos estudos. dentre eles documentos de caracterizacao denominados Cadernos Regionais para cada uma das 12 Regioes Hidroqraflcas. defin idas pel a Resoluc;ao do Conselho Nacional de Recursos Htdricos n.Q 32/2003. que configuram a base Ilsico-territorial para elaboracao e trnplernentacao do Plano. t importante ressaltar a efetiva colaboracao das Comissoes Executivas Regionais -CERs, instit ufdas po r me io da Portaria n.Q

274/2004, inteqradas por representantes da Uniao , dos Conse lhos Estaduais de Recursos Hfdricos, dos usua rios e organizac6es civis

Jde recursos h fdricos . Neste contexte. a ampla divulqacao do CADERNO DA REGIAO HIDRDGRAFICA AMAZONICA visa contribuir oara a sociatizacao de

Sentence tipo "A' -Res. CJF nO 535/2006 5

· . PODER JUDICIARIO ~ : ; ' " JVSll~ Fl: DERAL

,; .1 . SEC AOJUDICIAR\~ DE RctID6NIA . ~ . . 5' VARA FEDERAL AI.' BIE' fTAL E "GRAIlIA

Aulos n. j 5075-45.2014.4.01.4100

informa<;:6es, bem como para 0 aperfeicoamento do PNRH, cujo processo e continuo, dinamico e participativo 2

, (grifei)

A se considerar que a oretensao auroral estivesse

circunscrita aos estreitos limites do pedido, a improcecencia do pleito

jil se impunha, pelas razces expostas, oois, ao emitir DRDH, a Aqencia

reguladora nao desbordou dos limites normativos.

Ocorre que, em que pese 0 pedido restrito, voJtado a obriqacao de nao fazer, de modo a impor a Re impedimento para

emitir uecteracao de Reserva de Disponibilidade Hfdrica e a

consequente conversao em outorga, 0 que se busca, de tato. par vias

transversas, a luz da causa petendi, e obter a irnplantacao de plano de

recurso hfdrico espedfico por bacia, a instituicao de Comites de Bacia

Hidroqrafica. suprir a participacao dos diversos atores sociais, em

atencao ao prindpio cernocratico. e resguardar 0 usa multiple das

aguas.

Com efeito. a causa de pedir revela irresiqnacao da parte

autora contra a ornissao estatal no que diz respeito a medidas que

escapam as atribuic;:6es inst it ucionais da Agencia Nacional de Aguas ­

ANA.

E assim porque compete aos Comites aprovar 0 Plano de

Recursos Hfdricos da bacia (art.38, inciso III, da Lei 9.433/1997) .

Contudo, a implantacao dos Comites revela-se como ato complexo, no

sentido do Direito Administrativo, porquanto as propostas de

instituicao de Comites de Bacia Hidrografica dependem de aprovacao

do Conselho Nacional de Recursos Hfdricos (art. 35, VII, da Lei

9.433/1997) e de efetlvacao por ate do Presidente da Republica

(paraqrafo unico do art. 37 da Lei 9.433/1997) .

Inviabilizar a atuacao da Aqencia Naciona! de Aguas, em

~eu papel institucional. por omissao de medidas que nao Ihe

2 http://www.mma.gov.br/estruturas/161 /_publicacao!161 _publicacao03032011024915 .pdf Sentenca tipo "A' -Res. CJF nO 535/2006

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, PCOeR J V~I CI"' RJO JUSllCA <EO ERAL SEC~O JUD;<;IARt.I OE ROtlDOOIA ~'VARA fEOERAL AMBIENTAL E AGAARIA

Autos n. 15075-45.2014.4.01.4100

competem, alern de desarrazoado, tendo em vista 0 arcabouco

normativo, tarnbern acarretara prejuizos injustificados aos usuaries e

interessados na DRDH.

Nesse contexto, afigura-se legftima a aprovacao do Plano

Estrateqico de Recursos Hfdricos dos Afluentes da Margem Direita do

Rio Amazonas - PERH-MDA, ainda que em carater ternporario. com

vista acontinuidade do service publico.

Outrossim, os principles da prevencao e da precaucao

devem integrar todas as etapas de qualquer processo de autorizacao

de usa de recursos ambientais. E certo que a etetivacao de tais

princfpios nao se esgota na atuacao da Agencia Nacional de Aguas­

ANA. Na verdade. eles se fazem presentes em todos as instrumentos

da Polltica Nacional do Meio Ambiente, expressamente previstos no

art. 9Q da Lei 9.638/1981, e, naturalmente, na Polftica Nacional de

Recursos Hfdricos, aos quais se agregam: I) os Planas de Recursos

Hfdricos; II) a enquadramento dos corpos de agua em classe, segundo

os usos preponderantes da agua; III) a outorga dos direitos de usa de

recursos hfdricos; IV) a cobranca pelo uso de recursos hfdricos; V) a

cornpensacao a municfpios; e VI) a Sistema de tnrorrnacoes sobre

Recursos Hfdricos, como preve 0 artigo SQ da Lei n. 9.433/1997.

Assim, no que diz com a gestao dos recursos natura is e

mais especificamente com 0 processo de autorizacao de atividade

potencialmente danosa ao meio ambiente deve a Admlnistracao

publica ser guiada pel os prindpios com densidade normativa suficiente

para evitar a oeqradacao au 0 desperdlclo dos recursos ambientais,

em estrita obediencia ao mandamento constitucional insculpido no art.

225 da Carta da Republica.

Nao se pode, contudo. presumir a violacao a tais

principles pela atuacao da aqencia reguladora tao somente peJa

lnexistencia de pianos de recursos hfdricos especfficos ou de Comites

de bacia hidrogrMica. pelo menos por duas raz6es: a) ha urn

'ifeo,en.,. tipo "A" -Res. CJF 0" 535/2006 7

\

,. PODEll JUD1CIA IlIO . JU SnCA I'Eo UV.L ' . Se <;'AO Jl;mc ,ARIADE RO"O OOIA

• :. ' I ' VARA PEOERAl A M e 'E ~IT.';l E AGRAil... - - _ ._ --Aulos n. 15075-45 .2014.4 .01.4100

arcabouco legal a legitimar a atuacao da Agencia Nacional de Aguas ­

ANA na erni ssao de Oec laracao de Reserva de Disponibilidade Hfdrica ­

DRDH e sua conversao em outorga ; e b) nao aponta a parte autora

situacao concreta de dana, senao a poss ibilidade te6rica de r isco pela

ausencia de um Plano de Recurso Hfdrico da Bacia HidrogrMica .

Ademais, que os mecanismos de protecao e tutela do

meio ambiente nao detern um carater estatico . seia na seara

administrativa , seia na via jurisdicional.

o Superior Tribunal de justica firmou 0 entendimento de

que a tutela ambiental e de natureza fungfveJ, circunstancia que

excepciona a vedacao a julgamento ultra ou extra petite para 0 caso

de a ac ressao ambienta ! se mostra r ma ior do que descr ita no ped ido

inicial (REsp 1.107 .219-SP, em 02/09/2010)

Nao e diferente na seara adm in istra tiva .

Na ges tao dos recursos hfdricos , a outorga de uso de tern

natureza precarla, como se extrai do art. 15 da Lei 9.433/1997 ,

porquanto pode se r suspensa parcial ou totalmente, em defini t ivo ou

por prazo determinado, nas hip6teses que arrola e no escopo de

preservar 0 multiple uso dos recu rsos hfdrico5, bem assim seu uso

prio ritaric , tal como ocorre com outro instrumento da Polftica Nacional

do Meio Ambiente, a saber, 0 licenciamento ambiental , que nao se

cinge a urn procediment o estatico Este e marcado , na verdade. pelo

dinamismo, porquanto vanaveis podem nao ter side contempladas ou

terem surg ido ao longo da opera cao do empree ndimento, com 0 qu e

se alinha a previsao do artigo 19 da Resolu<;ao CONAMA n. 237/97, ao

conferi r autoridade ao orqao ambienta l para , me d iante decisao

motivada, proceder aos ajustes necessarios. como a rnoo tflcacao de

condic ionantes ou, ainda, ate mesmo com a suspensao ou

cancelamento da licence .

) Ante 0 exposto, JULGO IMPROCEDENTE 0 pedido.

Sentenca tipo "g -Res. CJF nO535/2006 8

., POOER JUOICI" RIO ~ : :" ", JUSl1<;A FfOERA~ • " SE';:.i 0 JVO IC I~ Rt.I. DE R:OIIDCN'A .!(W~ · ~. V~RA FEDER~L AM61EmAl E "GRARIA

Aulos n. 15075·45.2014.4 .01.4100

EXTINGO a processo com resotucao

termos do art. , incise l, do C6digo de Processo Civil.

Sem condenacao em custas e em honorarios

advocatfcios.

Encaminhe-se c6pia desta sentence ao Relator do

Agravo noticiado as tts. 150/175 .

Com a transite em julgado, arquivem-se os autos, com

baixa na distriouicao .

Publique-se. Registre-se . Intimem-se.

" Porto Vel IRO, 18 de novembro de 2016.

-: ~ ~~Gt.-' ~ ~l? DA C TA BRAGA

juiz F deral

Sentence tipo "A" --Res. CJF nO 535/2006 9