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Copyright © 2019 de Inês Dantas

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forma alguma sem autorização expressa, por escrito, do autor e editor. Segunda edição, 2019.

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ÍNDICE

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU CENTRALIZADA - CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS 1 ........................... 5



4. DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO ................................................................................................... 8

5. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA x ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA .................................................... 9

6. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DESCENTRALIZADA - AUTARQUIA ...................................................................

7. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DESCENTRALIZADA – FUNDAÇÕES PÚBLICAS .................................................

8. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DESCENTRALIZADA – EMPRESA PÚBLICA x SOCIEDADE DE ECONOMIA

MISTA ........................................................................................................................................................................

9. PODERES ADMINISTRATIVOS - ABUSO DE PODER .............................................................................................

10. QUAL A DIFERENÇA ENTRE DESVIO DE PODER, EXCESSO DE PODER E O QUE É A OMISSÃO. ...........................

11. PODERES ADMINISTRATIVOS – PODER HIERARQUICO E DISCIPLINAR – PARTE 1

12. PODERES ADMINISTRATIVOS – PODER REGULAMENTAR – PARTE 2 .................................................................

13. PODERES ADMINISTRATIVOS – PODER DE POLÍCIA – PARTE 3 ..........................................................................

14. PRERROGATIVAS DO PODER HIERARQUICO ......................................................................................................

15. ATOS ADMINISTRATIVOS - REQUISITOS E ATRIBUTOS ......................................................................................

16. ATO ADMINISTRATIVO – ATRIBUTOS ................................................................................................................

17. ATO ADMINISTRATIVO – REQUISITOS OU PRESSUPOSTOS OU ELEMENTOS .....................................................

18. ATO ADMINISTRATIVO – REQUISITOS OU PRESSUPOSTOS OU ELEMENTOS .....................................................

19. COMO SABER SE O VÍCIO É NO OBJETO OU NO MOTIVO. .................................................................................

20. ATO ADMINISTRATIVO – CORRENTE CLÁSSICA : ATO VINCULADO E DISCRICIONÁRIO .....................................

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21. ATO ADMINISTRATIVO – CLASSIFICAÇÃO QUANTO À FORMAÇÃO: ATO SIMPLES, ATO COMPOSTO E ATO

COMPLEXO. ...............................................................................................................................................................

22. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO PODEM SER REVOGADOS – VERSÃO 1 ......................................................

23. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO PODEM SER REVOGADOS – VERSÃO 2 ......................................................

24. ESPÉCIES DE ATOS – ATOS NORMATIVOS ..........................................................................................................

25. ESPÉCIES DE ATOS – ATOS ENUNCIATIVOS ........................................................................................................

26. ESPÉCIES DE ATO – ATOS PUNITIVOS ................................................................................................................

27. ESPÉCIES DE ATO – ATOS ORDINATÓRIOS .........................................................................................................

28. OS DECRETOS SÃO ATOS NORMATIVOS OU ORDINATÓRIOS ............................................................................

29. ESPÉCIES DE ATO – ATOS NEGOCIAIS ................................................................................................................

30. ATOS ADMINISTRATIVOS INDELEGÁVEIS ...........................................................................................................

31. EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DO ATO ...................................................

32. EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - CONVALIDAÇÃO ..................................................................................

33. QUANDO NÃO SE PODE CONVALIDAR UM ATO ................................................................................................

34. CARACTERÍSTICAS DA CONVALIDAÇÃO .............................................................................................................

35. EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – CASSAÇÃO ..........................................................................................

36. EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – CADUCIDADE ......................................................................................

37. EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA ...........................................................................................

38. EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - CONTRAPOSIÇÃO ................................................................................

39. CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO ........................................................................................................................

40. ESPÉCIES DE AGENTES PÚBLICOS – SEGUNDO HELY LOPES MEIRELES ..............................................................

41. ESPÉCIES DE AGENTES PÚBLICOS – SEGUNDO DI PIETRO..................................................................................

42. LEI 8112/90 - PROVIMENTO ORIGINÁRIO x PROVIMENTO DERIVADO ..............................................................

43. LEI 8112/90 - FORMAS DE PROVIMENTO E VACÂNCIA – PROVIMENTO DERIVADO HORIZONTAL ....................

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44. LEI 8112/90 - FORMAS DE PROVIMENTO E VACÂNCIA - PROVIMENTO DERIVADO VERTICAL ..........................

45. LEI 8112/90 - ESTÁGIO PROBATÓRIO ................................................................................................................

46. LEI 8112/90 - LICENÇAS NO ESTÁGIO PROBATÓRIO - PROIBIDAS ......................................................................

47. LEI 8112/90 - LICENÇAS NO ESTÁGIO PROBATÓRIO - PERMITIDAS ...................................................................

48. LEI 8666/93 - TIPO DE LICITAÇÃO x MODALIDADE DE LICITAÇÃO .....................................................................

49. LEI 8666/93 - FASES DA LICITAÇÃO - MODALIDADE CONCORRÊNCIA ...............................................................

50. LEI 8666/93 - LICITAÇÃO – VALORES DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO: OBRAS E SERVIÇOS DE

ENGENHARIA .............................................................................................................................................................

51. LEI 8666/93 - LICITAÇÃO – VALORES DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO: OUTRAS MODALIDADES

52. LEI 8666/93 - MODALIDADES DE LICITAÇÃO: LEILÃO x PREGÃO........................................................................

53. LEI 8666/93 – BENS QUE PODEM SER ALIENADOS POR LEILÃO.........................................................................

54. LEI 8666/93 - LICITAÇÃO DESERTA X LICITAÇÃO FRACASSADA ..........................................................................

55. LEI 8666/93 - LICITAÇÃO INEXIGÍVEL .................................................................................................................

56. LEI 8666/93 - OBRAS DE ARTE - INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA DE LICITAÇÃO ................................................

57. LEI 8666/93 – DESEMPATE NA LICITAÇÃO .........................................................................................................

58. LEI 8666/93 - MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO ....................................................................................

59. LEI 8666/93 - PRAZOS PARA A IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO ..........................................................

60. LEI 8666/93 - REVOGAÇÃO x ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO ...................................................................................

61. LEI 8666/93 – NÃO PODE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO COMO LICITANTE ...........................................................

62. LEI 8666/93 - DESISTENCIA DA LICITAÇÃO.........................................................................................................

63. LEI 10.520/2002 - O PREGÃO .............................................................................................................................

64. DECRETO 7892/2013 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ...............................................................................

65. LEI 8666/93 - CONTRATOS REGRAS E EXCEÇÕES ...............................................................................................

66. LEI 8429/92 - RESUMO DOS VALORES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ..........................................

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67. LEI 8429/92 - LEI DE IMPROBIDADE x VERBO FRUSTRAR...................................................................................

68. LEI 8429/92 - LEI DE IMPROBIDADE x DINHEIRO PÚBLICO ................................................................................

69. LEI 8429/92 - SUJEITOS ATIVOS DOS ATOS DE IMPROBIDADE ..........................................................................

70. LEI 8429/92 - SUJEITOS PASSIVOS DOS ATOS DE IMPROBIDADE I .....................................................................

71. LEI 8429/92 - SUJEITOS PASSIVOS DOS ATOS DE IMPROBIDADE II ....................................................................

72. LEI 8429/92 - QUEM SE SUBMETE A LEI DE IMPROBIDADE? .............................................................................

73. LEI 8429/92 e LEI 13964/2019 – ACORDO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............................

74. LEI 8429/92 - SANÇÕES DOS ATOS DE IMPROBIDADE .......................................................................................

75. PRÁTICA DE IMPROBIDADE ...............................................................................................................................

76. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: OBJETIVA x SUBJETIVA ........................................................................

77. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO .................................................................................................................

78. TEORIA DO RISCO INTEGRAL .............................................................................................................................

79. AÇÃO REGRESSIVA .............................................................................................................................................

80. ABREVIAÇÕES UTILIZADAS NOS MAPAS ........................................................................................................ 10

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1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU CENTRALIZADA - CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS

PÚBLICOS 1

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PÚBLICOS 2

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PÚBLICOS 3

8





4. DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO

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5. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA x ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

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6. ABREVIAÇÕES UTILIZADAS NOS MAPAS

MP = MINISTÉRIO PÚBLICO

D.A. = DECRETO AUTÔNOMO

CF = CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

CF DE 88 = CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

TC = TRIBUNAL DE CONTAS

CLT = CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO

C/ = COM

S.A. = SOCIEDADE ANÔNIMA

EP = EMPRESA PÚBLICA

SEM = SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

DF = DISTRITO FEDERAL

ADM. = ADMINISTRAÇÃO

ISS = IMPOSTO SOBRE SERVIÇO

AD = ADMINISTRAÇÃO DIRETA

AI = ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

PR = PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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