D. Ambiental - OAB

Tutela Constitucional 1.1. Novo Estado ambiental

Constituição Federal de 1988Título VIIIDa Ordem SocialCapítulo VIDo Meio Ambiente

Tutela Constitucional 1.1.1 Bem jurídico ambiental

Art. 225. Todos têm direito ao meioambiente ecologicamente equilibrado,bem de uso comum do povo e essencial àsadia qualidade de vida, impondo-se aoPoder Público e à coletividade o dever dedefendê-lo e preservá-lo para aspresentes e futuras gerações.

Tutela Constitucional 1.1.2 Características:

Direito Fundamental de terceirageração: envolve a solidariedade e afraternidade entre os povos.(STF, MS 22.164/SP, DJ 17.11.1995)


Bem de uso comum do povo:interesse difuso. Mesmo não sendoproprietário, tenho interesse napreservação do meio ambiente.Titularidade coletiva (metaindividual outransindividual)


Presentes e futuras gerações: tutelaintergeracional ou entre gerações.


Meio ambiente ecologicamenteequilibrado (macrobem ambiental):Indivisível, unitário, inalienável eimprescritível.

Tutela Constitucional 1.2 Aspectos do meio ambiente:

Meio ambiente natural ou físico: ar,água, solo, fauna, flora, subsolo ebiodiversidade. Exemplos de leisordinárias que protegem este aspecto:Lei nº 9.605, de 1998; Lei nº 9.433, de1997; etc.


Meio ambiente artificial:compreende o espaço urbano construído,abrangendo as edificações eequipamentos públicos, tais como ruaspraças e espaços livres. Exemplo de leiordinária que protege este aspecto: Lei nº10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade).


Meio ambiente cultural: são asintervenções humanas, materiais ouimateriais, que possuem um especialvalor cultural, referente à identidade, àação, à memória dos diferentes gruposformadores da nacionalidade ousociedade brasileira. Exemplo de leiordinária que protege este aspecto:Decreto-Lei nº25, de 1937.


Meio ambiente do trabalho: buscaproteger a dignidade da pessoa humanados trabalhadores. Evitar ambientesinsalubres. (Art.200, VIII, da CF/88)

Tutela Constitucional 1.3 Patrimônio Nacional (Art.225):

§ 4º - A Floresta Amazônicabrasileira, a Mata Atlântica, a Serra doMar, o Pantanal Mato-Grossense e a ZonaCosteira são patrimônio nacional, e suautilização far-se-á, na forma da lei, dentrode condições que assegurem apreservação do meio ambiente, inclusivequanto ao uso dos recursos naturais.

Tutela Constitucional 1.4 Atividade econômica:

Art. 170. A ordem econômica,fundada na valorização do trabalhohumano e na livre iniciativa, tem por fimassegurar a todos existência digna,conforme os ditames da justiça social,observados os seguintes princípios:

Tutela Constitucional 1.4 Atividade econômica:

VI - defesa do meio ambiente,inclusive mediante tratamentodiferenciado conforme o impactoambiental dos produtos e serviços e deseus processos de elaboração eprestação;

Repartição de Competências 2.1 Competência administrativa:

Art. 23. É competência comum daUnião, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios:III - proteger os documentos, as obras eoutros bens de valor histórico, artístico ecultural, os monumentos, as paisagensnaturais notáveis e os sítiosarqueológicos;


IV - impedir a evasão, a destruição ea descaracterização de obras de arte e deoutros bens de valor histórico, artísticoou cultural;

VI - proteger o meio ambiente ecombater a poluição em qualquer de suasformas;


VII - preservar as florestas, a faunae a flora;


Outros nomes que podem aparecerna sua prova:Competência comum: a todos os entesfederados.Competência executiva: poder de políciaambiental.Competência material: atos concretos daadministração. Ex: fiscalizar, licenciar,etc.

Repartição de Competências 2.2 Competência legislativa:

Art. 22. Compete privativamente àUnião legislar sobre:IV - águas, energia, informática,telecomunicações e radiodifusão;

XII - jazidas, minas, outros recursosminerais e metalurgia;


Art. 24. Compete à União, aosEstados e ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro,penitenciário, econômico e urbanístico;



VI - florestas, caça, pesca, fauna,conservação da natureza, defesa do soloe dos recursos naturais, proteção domeio ambiente e controle da poluição;



VII - proteção ao patrimônio histórico,cultural, artístico, turístico e paisagístico;



VIII - responsabilidade por dano ao meioambiente, ao consumidor, a bens edireitos de valor artístico, estético,histórico, turístico e paisagístico;

Repartição de Competências 2.2.1 Competência legislativa:

União: norma geral (uniforme paratodo o Brasil)

Estados/DF: norma mais protetiva epara atender suas peculiaridades.


União: não tem norma geral

Estados/DF: competêncialegislativa plena (norma geral + normapeculiar). (art.24, 3º, CF/88)


União: não tem norma geralEstados/DF: competência

legislativa plena (norma geral + normapeculiar). (art.24, 3º, CF/88)

Superveniência da norma geral daUnião: suspende a normaestadual/distrital no que lhe for contrária.(art.24, 4º, CF/88)

Direito ambiental 1.1. Relação com os outros ramos

Direito civil: responsabilidade civilDireito penal: crimes ambientaisDireito agrário: imóveis ruraisDireito administrativo: licenciamentoambientalDireito tributário: impostos verdesDireito empresarial: sistema de gestãoambiental

Direito ambiental 1.1. Relação com os outros ramos

Direito processual civil: ação civil públicaDireito constitucional: direitofundamental

Direito ambiental 1.2. Princípios próprios:

Conceito: são enunciações normativas devalor genérico, que condicionam eorientam a compreensão do ordenamentojurídico. São as bases nas quais seassentam institutos e normas jurídicas.


Prevenção: é o mais importante do direitoambiental. O direito ambiental épreventivo por natureza. Depois queocorrer o dano ambiental é difícil haver areparação devida. O mais importante échegar antes, ou seja prevenir. Comofazer para trazer de volta uma espécie emextinção?


Prevenção:Origem: Conferência da ONU de 1972,Estocolmo.Previsão: art.225 da CF.Características: danos e impactosconhecidos.Consequências: exigir medidasmitigadoras e/ou compensatórias


Precaução:Origem: Conferência da ONU de 1992, Riode Janeiro.Previsão: art.54, §3º, da Lei nº 9.605, de1998.Características: danos e impactosdesconhecidos.Consequências: exigir mais estudosambientais.


Precaução:Na sua prova pode vir assim:Perigo de dano grave (sério) e irreparável(irreversível), e falta de certeza científicaabsoluta.O Poder Público deve agir.


Desenvolvimento sustentável:Surgimento: Relatório Brundtland (1987)Origem: Conferência de 1972, Estocolmo.Previsão: art.170, inciso VI; art.225 da CFCaracterísticas: é a utilização racionaldos recursos ambientais pela presentegeração, sem comprometer asnecessidades das gerações futuras.


Poluidor-Pagador (responsabilidade):Surgimento: Teoria EconômicaOrigem: Conferência de 1992, Rio deJaneiro.Previsão: art.225, §3º, da CF.Características: visa imputar ao poluidoro custo social da poluição que ele causa.É a internalização das externalidadesambientais negativas.


Poluidor-Pagador (responsabilidade):Internalização: preventiva e repressiva.

Externalidades ambientais negativas: é aalteração adversa do meio ambiente.Poluição.

É um dever e não uma faculdade.


Poluidor-Pagador (responsabilidade):

Esse princípio busca combater aprivatização dos lucros e a socializaçãodos prejuízos.


Usuário-Pagador:

Previsão: art.4º, VII, da Lei nº 6.938, de1981 e Lei nº 9.433, de 1997.Características: O usuário de um recursonatural deve pagar pelo seu uso.


Protetor-Recebedor:

Previsão: Lei nº 12.305, de 2010. (PNRS).Características: Quem protege umrecurso natural em prol da coletividadedeve receber uma compensaçãofinanceira como incentivo pelo serviço deproteção ambiental prestado.


Ubiquidade (onipresença):

Previsão: art.3º, I, da Lei nº 6.938, de1981. (“abriga e rege a vida em todas assuas formas”)Características: O bem ambiental nãoencontra fronteira, seja espacial,territorial ou mesmo temporal.


Cooperação entre os povos:Previsão: art. 77 da Lei nº 9.605, de 1998;e art. 4º, IX, da CF.Características: Ocorre quando há umaatividade conjunta e solidária dediferentes países em prol da preservaçãoambiental, na busca do combate eficazcontra os poluidores.


Função socioambiental da propriedade:

Previsão: art. 182, §2º (urbano) e 186, II(rural) da CF.Características: Toda propriedade, sejaela urbana ou rural, de domínio públicoou privado, deve ser utilizada emconformidade com as leis ambientais.


Participação Comunitária (democracia):Origem: Conferência da ONU de 1992, Riode Janeiro.Previsão: art. 225 da CF (o Poder Públicoe a coletividade tem o dever de defendere preservar o meio ambiente).Características: Decorre do direito detodos ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado.


Participação Comunitária (democracia):

Esferas de atuação:Legislativa: iniciativa popularAdministrativa: direito de petiçãoProcessual: ação popular


Limite:Previsão: art. 225, § 1º, V, da CF(“controlar a produção, a comercializaçãoe o emprego de técnicas, métodos,...”Características: O Poder Público impõelimites no usufruto do meio ambiente.


Informação:Origem: Conferência da ONU de 1992, Riode Janeiro.Previsão: art. 5º, XXXIII da CF (todos têmdireito de receber informações dosórgãos) e art.225, IV (publicidade doEPIA/RIMA)Lei específica: Lei nº 10.650, de 2003. Nãoprecisa ter interesse específico.

Direito ambiental Princípios próprios:

Informação:Origem: Conferência da ONU de 1992, Riode Janeiro.Previsão: art. 5º, XXXIII da CF (todos têmdireito de receber informações dosórgãos) e art.225, IV (publicidade doEPIA/RIMA)Lei específica: Lei nº 10.650, de 2003. Nãoprecisa ter interesse específico.

Direito ambiental Responsabilidade Civil:

Fundamento constitucional:As condutas e atividades consideradaslesivas ao meio ambiente sujeitarão osinfratores, pessoas físicas ou jurídicas, asanções penais e administrativas,independentemente da obrigação dereparar os danos causados.(art.225, §3º)

Direito ambiental 5.1 Responsabilidade Civil:

Fundamento legal:§ 1º - “(...), é o poluidor obrigado,independentemente da existência deculpa, a indenizar ou reparar os danoscausados ao meio ambiente e a terceiros,afetados por sua atividade.(Lei Federal nº 6.938, de 1981: art.14, §1º)


O dano pode ser realizado em face domeio ambiente (imprescritível) e deterceiros (prescreve em 3 anos) (art.206,§3º CC).

STJ Resp 1.120.117/AC, DJ 19.11.2009


Adota-se no Brasil, majoritariamente, ateoria do risco integral.

Consequência: NÃO são admitidas asexcludentes de responsabilidade.Caso FortuitoForça MaiorFato de terceiro ou da vítima


Para a teoria do risco integral basta onexo causal entre a conduta (omissiva oucomissiva) poluidora e o dano ambientalcometido.

Não importa, assim, a culpa do poluidor ese a atividade desenvolvida é lícita ouilícita.


Importante destacar:Teoria do Risco Criado (causalidadeadequada):Qual a causa-conduta que gerou o eventodanoso?Admite as excludentes deresponsabilidade (responde somentepelo risco que criou);


Responsabilidade civil ambiental doEstado:Por ação:Adota-se a responsabilidade objetiva.

Fundamento: art.37, §6º da CF de 1988;art.3º, IV e 14, §1º da Lei nº 6.938, de 1981.


Por omissão:Adota-se a responsabilidade subjetiva(STJ)Precedente: Resp. 647.493-SC, DJ22.10.2007.Obs.: A doutrina (Paulo Afonso e Milaré)entende que a responsabilidade poromissão será objetiva (art.3º, IV, poluidorindireto).


Dano ambiental pode ser:Material (meio ambiente ) eMoral (individual e coletivo).Formas de reparação (princípio dareparação integral):Dar (indenização);Fazer (recomposição); eNão fazer (cessar a atividade econômica).


Destinação da indenização a coletividade:Fundo de Defesa de Direitos Difusos(Decreto 1.306, de 1994, regulamentou oart. 13 e 20 da Lei 7.347 de 1985)

Destinação da indenização para oterceiro: ao bolso da vítima.


Decisões do STJ e STF sobre aresponsabilidade civil ambiental:Resp. 1133842-PR (DJ 12.02.2010):Dano material e moral individual parapescador de Paranaguá.Resp. 1120117-AC (DJ 19.11.2009):Dano material e moral para comunidadeindígena.


Dano moral ao meio ambiente (coletivo) edecisão do STJ (cabível): REsp 1269494 /MG (01/10/2013 – data da publicação)Para o art.1º da ACP (Lei 7.347, de 1985) épossível.

Decisão do STJ sobre imprescritibilidade:RESP 1.120.117-AC (DJ: 19.11.2009)

Direito ambiental 6 Responsabilidade Penal:

Responsabilidade penal ambiental:Crimes ambientais: Competênciaprivativa da União. (art.22, inciso I, CF)Lei nº 9.605, de 1998.Sujeito ativo: pessoas físicas e jurídicasde direito público e privado.Sujeito passivo direto: a coletividade;Sujeito passivo indireto: pessoas certas edeterminadas.


Responsabilidade subjetiva:

art.2º Quem, de qualquer forma, (...) namedida da sua culpabilidade...

Precedente: Resp. 564.960-SC, DJ13.06.2005: culpabilidade comoresponsabilidade social.


Ação penal pública incondicionada: MPEou MPF.Justiça competente para julgar os crimesambientais: Estadual: regra geral;Federal: nos casos do art.109, IV, da CFde 1988. (crimes ambientais cometidosem face de bens e interesses da União,suas autarquias e empresas públicasfederais) Precedente: CC. 30.260-MG (DJ14.06.2006)


Dos crimes contra o meio ambiente:Contra a fauna: art.29 até art.37;Contra a flora: art.38 até art. 53;Da poluição e outros crimes ambientais:art.54 até 61;Dos crimes contra o ordenamento urbanoe o patrimônio cultural: art.62 até art.65;Dos crimes contra a administraçãoambiental: art.66 até 69-A.


Responsabilidade penal da pessoa física:sem novidades. (crimes ambientaisdolosos e culposos)


Responsabilidade penal da pessoajurídica: de direito privado (só crimesambientais dolosos):Art.3º: (...) infração seja cometida pordecisão de seu representante legal oucontratual, ou de seu órgão colegiado,NO INTERESSE OU BENEFÍCIO DA SUAENTIDADE.


STJ: admite a responsabilidade dapessoa jurídica (sistema da teoria dadupla imputação)PF + PJSTF: Novo entendimento. Estãoadmitindo o processamento e acondenação da PJ apenas. Pulo dogato.

Direito ambiental 7 Responsabilidade ADM:

Responsabilidade administrativaambiental:Competência comum de todos os entesfederados: art.23, VI (proteger o meioambiente e combater a poluição emqualquer de suas formas).


Responsabilidade administrativaambiental:Órgãos do Sisnama (Ibama, Estados-dfe municípios) Previsão legal:Lei nº 9.605, de 1998 (art.70 e ss.); eDecreto Federal nº 6.514, de 2008.


Considera-se infração administrativaambiental toda ação ou omissão queviole as regras jurídicas de uso, gozo,promoção, proteção e recuperação domeio ambiente (art.70).


Autoridades competentes para lavrar oauto de infração ambiental (art.70, § 1º):1) os funcionários de órgãos ambientaisdo SISNAMA, designados para asatividades de fiscalização;


2) os agentes das Capitanias dosPortos, do Comando da Marinha.

Precedente: Resp.1057.292-PR (sobreautoridade competente para lavrar autode infração ambiental).


Sanções administrativas (art.72):Advertência, multa simples; multadiária; apreensão de animais (...);destruição ou inutilização do produto;suspensão de venda e fabricação doproduto; embargo de obra ou atividade;demolição de obra; suspensão parcialou total das atividades; e restritivas dedireitos.


Sujeito ativo: pessoa física e jurídica(privado e público).

Sujeito passivo: (coletividade)


A responsabilidade administrativaambiental é OBJETIVA.Exceção: será SUBJETIVA nos casoselencados no art.72, §3º, I e II da Lei nº9.605, de 1998 (multa simples):Advertido por irregularidades, deixarde saná-las; Opuser embaraço àfiscalização dos órgãos do SISNAMAou da Capitania dos Portos.


Art. 70, §3º, Lei crimes ambientais:A autoridade ambiental que tiverconhecimento de infração ambiental éOBRIGADA a promover a sua apuraçãoimediata, mediante processoadministrativo próprio, sob pena deCORRESPONSABILIDADE (sóadministrativa


Da reincidência (art.11 do Decreto nº6.514, de 2008): nova infraçãoambiental pelo mesmo autor no períodode 5 anos contados da data dalavratura do auto de infração anteriordevidamente confirmado no julgamentoadministrativo do art.124.


Da reincidênciaMulta em triplo: no caso de mesmainfração;Multa em dobro: no caso de outrainfração.


Da prescrição (Lei 9.873 de 1999 eart.21 do Decreto nº 6.514, de 2008):5 anos, contados:Da data da prática do ato ouNo caso de infração permanente oucontinuada, do dia em que esta tivercessado (multa diária).


Da prescrição (Lei 9.873 de 1999 eart.21 do Decreto nº 6.514, de 2008):

Também: quando o auto de infraçãoficar paralisado por mais de 3 anos,pendente de julgamento ou despacho.


Das infrações ambientais em espécie:Contra a fauna: art.24 até art. 42;Contra a flora: art. 43 até 60-A;Poluição e outras infrações: art.61 atéart.75;Contra a Administração Ambiental: art.76 até art.83;Em unidades de conservação: art. 84até art.93.


Conversão de multa simples (art.72,§4º) :Em serviços de preservação, melhoriae recuperação da qualidade ambiental.


Termo de ajustamento de conduta(art.79-A):Quem pode realizar: órgãos dosisnama;Natureza jurídica: título executivoextrajudicial;Com quem: pessoas físicas e jurídicas.Prazo: de 90 dias a 3 anos (prorrogávelpor igual período)

Unidades de ConservaçãoLei nº 9.985, de 2000

Cabe ao Poder Público definir, em todasas unidades da Federação, espaçosterritoriais e seus componentes a seremespecialmente protegidos, sendo aalteração e supressão permitidassomente através de Lei, vedada qualquerutilização que comprometa a integridadedos atributos que justifiquem suaproteção (art. 225, §1º, III, CF)


Órgãos do SNUC:Órgão deliberativo e consultivo:Conselho Nacional do Meio Ambiente –CONAMAÓrgão central: MMAÓrgãos executores: Instituto ChicoMendes e IBAMA, em caráter supletivo,os órgãos estaduais e municipais, comfunção de implementar o SNUC.


Grupos de Unidades de Conservação:

Proteção Integral e

Uso Sustentável


Grupos de Unidades de Conservação:Proteção Integral:

Objetivo: preservar a natureza

Uso indireto: visitação pública, pesquisacientífica.


Grupos de Unidades de Conservação:Proteção Integral:Categorias (5):Parque NacionalReserva BiológicaMonumento NaturalRefúgio da Vida SilvestreEstação Ecológica


Grupos de Unidades de Conservação:Proteção Integral:Categorias (5):Parque Nacional: posse e domíniopúblicos, as áreas particulares serãodesapropriadas.


Grupos de Unidades de Conservação:Proteção Integral:Categorias (5):Reserva Biológica: posse e domíniopúblicos, as áreas particulares serãodesapropriadas.


Grupos de Unidades de Conservação:Proteção Integral:Categorias (5):Monumento Natural: pode ser constituídapor áreas particulares, desde quecompatível com os objetivos da unidadecom a utilização da terra e dos recursosnaturais do local pelos proprietários.


Grupos de Unidades de Conservação:Proteção Integral:Categorias (5):Refúgio da Vida Silvestre: pode serconstituída por áreas particulares, desdeque compatível com os objetivos daunidade com a utilização da terra e dosrecursos naturais do local pelosproprietários.


Grupos de Unidades de Conservação:Proteção Integral:Categorias (5):Estação Ecológica: posse e domíniopúblicos, as áreas particulares serãodesapropriadas


Uso Sustentável:Categorias (7):Área de Proteção AmbientalÁrea de Relevante Interesse EcológicoFloresta NacionalReserva ExtrativistaReserva de FaunaReserva de Desenvolvimento SustentávelReserva Particular do Patrimônio Natural(RPPN)


Uso Sustentável:Categorias (7):Área de Proteção Ambiental: constituídapor terras públicas e privadas.


Uso Sustentável:Categorias (7):Área de Relevante Interesse Ecológico:constituída por terras públicas eprivadas.


Uso Sustentável:Categorias (7):Floresta Nacional: posse e domíniopúblico, as áreas privadas serãodesapropriadas.


Uso Sustentável:Categorias (7):Reserva Extrativista: domínio público,com uso concedido às populaçõesextrativistas, mediante contrato, as áreasparticulares serão desapropriadas


Uso Sustentável:Categorias (7):Reserva de Fauna:posse e domíniopúblicos, as áreas privadas serãodesapropriadas.


Uso Sustentável:Categorias (7):Reserva de DesenvolvimentoSustentável:posse e domínio públicos, asáreas privadas serão desapropriadas.


Uso Sustentável:Categorias (7):Reserva Particular do Patrimônio Natural:Área privada, gravada com perpetuidade,com o objetivo de conservar adiversidade biológica.


Antes da criação:Consulta Pública: não será obrigatóriapara a criação de Estação Ecológica eReserva Biológica.

Estudos Técnicos: realizados pelo corpotécnico do órgão ambiental competente.


Criação:Decreto ou Lei

Supressão e alteração:Só por LEI.


Transformação:De uso sustentável para ProteçãoIntegral:

Lei – LeiDecreto – DecretoMais Consulta Pública e EstudosTécnicos.

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