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Sumário

SuMáRio

SOBRE O AUTOR ................................................ 5NOTA DO AUTOR PARA A NONA EDIÇÃO .......... 33NOTA DE UM ILUSTRE LEITOR ........................... 35APRESENTAÇÃO ................................................. 37PREFÁCIO ........................................................... 39ABREVIATURAS E SIGLAS................................... 41

CAPÍTULO IINTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL .............. 431. INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL .......... 43

1.1. Conceito de Direito Eleitoral...................... 43

1.2.Objeto ........................................................ 43

1.3.Taxonomiaeautonomia ............................ 44

1.4.Fontes ........................................................ 45

1.4.1.Fontesdiretas .................................. 45

A)AConstituiçãoFederal .......................... 45

B)OCódigoEleitoral(Leinº4.737,de15.07.1965)eleisposterioresqueoalteraram ......................................... 45

C) A Lei Orgânica dos Partidos Políticos(Leinº9.096,de19.09.1995) .....46

D)ALeidasInelegibilidades(LeiComplementarnº64,de18.05.1990) ......46

E)ALeidasEleições(Leinº9.504,de30desetembrode1997) ....................46

1.4.2.Fontesindiretas ............................... 46

A)CódigoPenal(CP) .................................46

B)CódigodeProcessoPenal(CPP) ...........47

C)CódigoCivil(CC). ..................................47

D)CódigodeProcessoCivil(CPC). ............47

F) Consultas ............................................... 48

1.5.Codificaçõeseleitorais ............................... 49

A)ODecretonº21.076,de24.02.1932 .... 49

B)ALeinº48,de04.05.1935 .................... 49

C)ALeinº1.164,de24.07.1950 ............... 50

D)ALeinº4.737,de15.07.1965 ............... 50

1.6.Competêncialegislativa ............................. 50

1.7.PrincípiosdoDireitoEleitoral .................... 51

1.7.1.Conceitodeprincípio ...................... 51

1.7.2.PrincípiosdoDireitoEleitoralem espécie ................................................ 51

1.7.2.1.Princípiodaanualidadeouda anterioridade da lei eleitoral ................ 51

1.7.2.2.Princípiodaceleridade ................. 52

1.7.2.4.Princípiodalisuradaseleiçõesoudaisonomiadeoportunidades ........................................... 54

1.7.2.5.Princípiodaresponsabilidade solidária entre candidatosepartidospolíticos .................. 55

2. SINOPSE ......................................................... 57

3. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 58

3.1.Informativos .............................................. 58

3.2.Jurisprudênciaselecionada ....................... 60

4. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 61

4.1.Questõesextras ......................................... 64

5. GABARITO ...................................................... 64

CAPÍTULO IINACIONALIDADE ............................................... 671. NACIONALIDADE ............................................ 67

1.1. Conceito .................................................... 67

1.2.Distinçãoentrenacionalidadeecidadania 67

1.3.Termosjurídicosrelacionadosànacionalidade ................................................... 68

1.3.1.Povo ................................................. 68

1.3.2.População ........................................ 68

1.3.3.Nação............................................... 68

1.3.4.Estado .............................................. 68

1.4.Espéciesdenacionalidade ......................... 68

1.4.1.Nacionalidadeoriginária ................. 68

1.4.2.Nacionalidadederivada ................... 68

1.5.Critériosparaaobtençãodanacionalidade originária ................................... 68

1.5.1.Critériodojussoli(localdonascimento) ..............................................69

1.5.2.Critériodojussanguinis(fatorsanguíneo) ...................................... 69

1.6.CritériosadotadospeloBrasil .................... 69

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Roberto Moreira de Almeida

1.7.Nacionalidadederivada ............................. 70

1.7.1.Noção .............................................. 70

1.7.2.Requisitosparaaaquisiçãoda nacionalidade derivada no Brasil .......... 70

1.7.3.Situaçãojurídicadosportugueses residentes no Brasil .............. 70

A)equiparam-seabrasileirosnaturalizados ............................................. 70

B) podem adotar a nacionalidade brasileira derivada expressa ...................... 70

1.8.Diferençasentrebrasileirosnatosenaturalizados .................................................... 71

1.8.1.Tratamentodiferenciadoparaaocupaçãodecertoscargos(CF,art.12,§3º) .......................................71

1.8.2.Tratamentodiferenciadoparaoexercíciodefunçõesrelevantes ..... 72

1.8.3.Tratamentodiferenciadopara a propriedade de empresa jornalísticaederadiodifusãodesons e imagens .......................................... 72

1.8.4.Tratamentodiferenciadoparaaextradição ....................................... 72

1.9.Perdadanacionalidade ............................. 73

1.9.1.Perdadanacionalidadeporexercíciodeatividadenocivaaointeressenacional(CF,art.12,§4º,I) ......73

1.9.2.Perdaporaquisiçãovoluntária de outra nacionalidade ............ 73

1.10.Vocabulário .............................................. 73

2. SINOPSE ......................................................... 74

3. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 75

3.1.Informativos .............................................. 75

3.2.Jurisprudênciaselecionada ....................... 77

4. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 78

4.1.Questõesextras ......................................... 80

5. GABARITO ...................................................... 81

CAPÍTULO IIIDIREITOS POLÍTICOS .......................................... 831. DIREITOS POLÍTICOS ...................................... 83

1.1. Conceito .................................................... 83

1.2.Democracia ................................................ 84

1.3.Modalidades .............................................. 86

1.3.1.Direitospolíticosativos(capacidadeeleitoralativa) ...................... 86

1.3.1.1.Conceito ....................................... 86

1.3.1.2.Sufrágio ........................................ 86

I)Conceito ................................................. 86

II)Distinçãoentresufrágio,votoeescrutínio................................................... 86

III)Sufrágio,votoeescrutínionaConstituiçãode1988 ................................. 86

IV)Espéciesdesufrágios,votoseescrutínios ................................................. 87

A)Quantoàextensão ................................ 87

B)Quantoàforma ..................................... 88

C)Quantoaomododeexercício ............... 88

D)Quantoaovalor .................................... 89

V)Obrigatoriedadeefacultatividadeaoexercíciododireito ao sufrágio ..................................... 89

1.3.2.Direitospolíticospassivos(capacidade eleitoral passiva) ..................89

1.3.2.1.Conceito ....................................... 89

1.3.2.2.Condiçõesdeelegibilidade ........... 89

I)Nacionalidadebrasileira ......................... 90

II)Plenogozodosdireitospolíticos ........... 90

III)Alistamentoeleitoral ............................ 91

IV)Domicílioeleitoralnacircunscrição ..... 91

V)Filiaçãopartidária ................................. 92

VI)Idademínima ....................................... 93

1.3.3.Inelegibilidade ................................. 94

1.3.3.1.Conceito ....................................... 94

1.3.3.2.Casosdeinelegibilidade ............... 94

I)Inelegibilidadesconstitucionais ............. 94

A)Ossem-domicílio .................................. 95

B)Ossem-filiação ...................................... 95

C) Os inalistáveis ........................................ 96

D) Os analfabetos ...................................... 96

E) Os parentes de chefes do Executivo ...... 98

F) Os ocupantes de determinados cargos públicos .......................................... 99

II)Inelegibilidadesinfraconstitucionais ..... 99

A)Inelegibilidadedeinalistáveiseanalfabetos(art.1º,inc.I,“a”) .................100

11

Sumário

B)Inelegibilidadeporperdademandatolegislativo(art.1º,inc.I,“b”) ....100

C) perda de mandato executivo (art.1º,inc.I,“c”) .....................................101

D)InelegibilidadeporabusodepodereconômicooupolíticodequemnãosejatitulardecargonaAdministraçãoPública(art.1º,inc.I,“d”) 101

E)Inelegibilidadeporcondenaçãocriminal(art.1º,inc.I,“e”) .......................102

F)Inelegibilidadeporindignidadedooficialato(art.1º,inc.I,“f”) ................104

G)Inelegibilidadeporrejeiçãodecontas(art.1º,inc.I,“g”) .........................104

I)julgamentodecontaspeloPoderLegislativo .................................................. 107

II)julgamentodecontaspelopróprioórgãodecontas(TCU,TCEouTCM)108

H)Inelegibilidadeporabusodopodereconômicooupolíticode detentor de cargo na administração(art.1º,inc.I,“h”) .............110

I)Inelegibilidadeporexercíciodecargooufunçãodedireção,administraçãoourepresentaçãoeminstituiçãofinanceiraliquidanda(art.1º,inc.I,“i”) ....................111

J)Inelegibilidadeporcorrupção,captaçãoilegaldesufrágio,captaçãoougastoilícitoderecursos em campanha ou por condutavedada(art.1º,inc.I,“j”) ...........111

K)Inelegibilidadeporrenúnciaamandatoeletivo(art.1º,inc.I,“k”) .........113

L)Inelegibilidadeporatodolosodeimprobidade administrativa (art. 1º,inc.I,“l”) .............................................113

M)Inelegibilidadeporexclusãodoexercícioprofissional(art.1º,inc.I,“m”) .117

N)Inelegibilidadeporsimulaçãodedesfazimentodevínculoconjugal(art.1º,inc.I,“n”) ....................................117

O)Inelegibilidadepordemissãodoserviçopúblico(art.1º,inc.I,“o”) ...........119

P)Inelegibilidadepordoaçãoeleitoralilegal(art.1º,inc.I,“p”) .............120

Q)Inelegibilidadeporaposentadoriacompulsóriaeperda de cargo da magistratura e de membro do Ministério Público (art.1º,inc.I,“q”) ....................................121

1.3.3.3.Desincompatibilização .................. 127

1.3.3.3.1.Conceito .................................... 127

1.3.3.3.2.Finalidade .................................. 127

1.3.3.3.3.Heterodesincompatibilizaçãoeautodesincompatibilização ........................ 127

I)Heterodesincompatibilização ................. 127

II)Autodesincompatibilização ................... 127

1.3.3.3.4.Desincompatibilizaçãodefinitivaetemporária .............................. 128

I)Desincompatibilizaçãodefinitiva ............ 128

II)Desincompatibilizaçãotemporária ........ 128

1.3.3.3.5.Tabelaresumodedesincompatibilização ............................... 128

1.3.4.Reelegibilidade ................................ 128

1.3.4.1.Conceito ....................................... 128

1.3.4.2.Hipótesesconstitucionais ............. 129

1.3.5.Privaçãodosdireitospolíticos ......... 130

1.3.5.1.Introdução .................................... 130

1.3.5.2.Hipóteseslegais ............................ 130

I)Cassação ................................................. 130

II)Perda ..................................................... 131

A)Cancelamentodenaturalizaçãoporsentençatransitadaemjulgado,porpráticadeatividadenocivaaointeressenacional(CF,art.15,I) 131

B)Aquisiçãodeoutranacionalidadepornaturalizaçãovoluntária(CF,art.12,§4º,II) ..................131

III)Suspensão ............................................ 131

A)Incapacidadecivilabsoluta(CF,art.15,II)131

B)Condenaçãocriminaltransitadaemjulgado(CF,art.15,III) ........................132

C)Escusadeconsciência(CF,art.15,IV) ..132

D)Improbidadeadministrativa(CF,art.15,V) ..................................................134

1.3.6.Direitospolíticosdosmilitares ........ 134

1.3.7.Direitospolíticosdosmagistrados ... 136

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Roberto Moreira de Almeida

1.3.8.DireitospolíticosdosmembrosdeTribunaisdeContas .............. 136

1.3.9.Direitospolíticosdosmembros do Ministério Público ................ 136

1.4.PolíticoFichaLimpa ................................... 138

1.4.1.Origem ............................................. 138

1.4.2.Legislação ........................................ 138

1.4.3.Aplicabilidadeimediata ................... 138

1.4.4.Efeitosuspensivo ............................. 144

1.4.5.Aditamentorecursal ........................ 144

1.4.6.Elegibilidademantida ...................... 144

1.4.7.Quadroresumido ............................ 146

2. SINOPSE ......................................................... 149

3. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 151

3.1.SúmulasTSE ............................................... 151

3.2.Informativos .............................................. 153

3.3.Jurisprudênciaselecionada ....................... 160

4. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 161

4.1.Questõesextras ......................................... 173

5. GABARITO ...................................................... 174

CAPÍTULO IVPARTIDOS POLÍTICOS ........................................ 1811. PARTIDOS POLÍTICOS ..................................... 181

1.1. Conceito .................................................... 181

1.2.Naturezajurídica ....................................... 184

1.3.Finalidade .................................................. 185

1.4.Sistemaspartidários .................................. 185

A) monopartidarismo ................................ 185

B) bipartidarismo ....................................... 186

C) pluripartidarismo .................................. 186

1.5.Regramentoconstitucional ........................ 186

A) caráter nacional .................................... 186

B)proibiçãoderecebimentoderecursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros ou de subordinaçãoaestes ................................. 187

C)prestaçãodecontasàJustiçaEleitoral .. 187

D) funcionamento parlamentar de acordo com a lei ........................................ 188

1.6.Autonomiapartidária ................................ 189

1.7.RecursosdofundopartidárioepropagandagratuitanorádioenaTV .............. 190

1.7.1.Fundopartidário .............................. 190

1.7.2.Acessogratuitoaorádioeàtelevisão .................................................... 192

1.8.Atuaispartidospolíticosbrasileiros ........... 193

1.9.Infidelidadepartidária ............................... 197

1.9.1.Noçõesgerais .................................. 197

1.9.2.ConstitucionalidadedaResoluçãoTSEnº22.610/07...................... 200

1.9.3.Legitimidadeativaeprazoparaaproposituradaação ........................ 200

1.9.4.Tutelaantecipada ............................ 200

1.9.5.Hipótesesdejustacausa ................. 201

1.9.6.Competência ................................... 201

1.9.7.AtuaçãodoMinistérioPúblico Eleitoral ......................................... 202

1.9.8.Procedimento .................................. 202

I)FASEPOSTULATÓRIA .............................. 202

II)FASEDESANEAMENTO ......................... 203

III)FASEDEINSTRUTÓRIA .......................... 203

IV)FASEDEDECISÓRIA .............................. 203

IV)FASERECURSAL .................................... 204

1.9.9.Duraçãorazoáveldoprocesso ......... 204

1.9.10.Vigência ......................................... 204

2. SINOPSE ......................................................... 204

3. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 205

3.1.SúmulasdoTSE ......................................... 205

3.2.Informativos .............................................. 206

3.3.Jurisprudênciaselecionada ....................... 210

4. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 210

4.1.Questõesextras ......................................... 218

5. GABARITO ...................................................... 218

CAPÍTULO VJUSTIÇA ELEITORAL ........................................... 2231. JUSTIÇA ELEITORAL ........................................ 223

1.1. Origem ....................................................... 223

1.2.Garantiasevedaçõesdamagistratura em geral e da magistratura eleitoral ....................................... 223

1.2.1.Garantias ......................................... 223

1.2.1.1.Vitaliciedade ................................. 223

1.2.1.2.Inamovibilidade ............................ 224

1.2.1.3.Irredutibilidadedesubsídio .......... 224

13

Sumário

1.2.2.Vedações ......................................... 225

1.2.2.1.Exercer,aindaqueemdisponibilidade, outro cargo ou função,salvoumademagistério ............... 225

1.2.2.2.Receber,aqualquertítulooupretexto,custasouparticipaçãoemprocesso,bemcomoauxíliosoucontribuiçõesdepessoasfísicas,entidadespúblicasouprivadas,ressalvadasasexceçõesprevistasemlei ... 225

1.2.2.3.Dedicar-seàatividadepolítico-partidáriaeexerceraadvocacianojuízooutribunaldoqualseafastou,antesde decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoriaouexoneração ................... 226

1.3.OrganizaçãodaJustiçaEleitoral ................ 227

1.3.1.Introdução ....................................... 227

1.3.2.TribunalSuperiorEleitoral ............... 228

1.3.2.1.Posiçãotopográfica ...................... 228

1.3.2.2.Composição .................................. 228

A)medianteeleição,pelovotosecreto: .... 228

B)pornomeaçãodoPresidentedaRepública: .................................................. 228

1.3.2.3.Competência ................................ 229

I)Introdução .............................................. 229

A)normativa(CódigoEleitoral:arts.1º,“caput”eparágrafoúnicoeart.23,inc.IXc/cLeinº9.504/97,art.105,“caput”) .....................229

B)consultiva(CódigoEleitoral:arts.23,inc.XIIe30,inc.VIII) ..........................230

C) administrativa ....................................... 230

D)jurisdicional ........................................... 230

II)Competênciaorigináriaeprivativa ....... 231

III)Emgraurecursal(recursoespecial e recurso ordinário) ....................233

A) Recurso especial.................................... 233

B) Recurso ordinário .................................. 233

1.3.3.TribunaisRegionaisEleitorais(TREs) 234

1.3.3.1.Conceito ....................................... 234

1.3.3.2.Organização .................................. 234

1.3.3.3.Competência ................................ 235

I)Origináriaeprivativamente.................... 235

II)Emgrauderecurso ............................... 237

1.3.4.Juízeseleitorais ................................ 237

1.3.4.1.Posiçãotopográfica ...................... 237

1.3.4.2.Competência ................................ 237

1.3.5.JuntasEleitorais ............................... 238

1.3.5.1.Posiçãotopográfica ...................... 238

1.3.5.2.Competência ................................ 239

2. SINOPSE ......................................................... 240

3. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 242

3.1.Informativos .............................................. 242

3.2.Jurisprudênciaselecionada ....................... 244

4. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 244

4.1.Questõesextras ......................................... 249

5. GABARITO ...................................................... 250

CAPÍTULO VIMINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ..................... 2551. MINISTÉRIO PÚBLICO .................................... 255

1.1. Conceito .................................................... 255

1.2.Princípiosinstitucionais ............................. 255

1.2.1.Unidade ........................................... 255

1.2.2.Indivisibilidade................................. 256

1.2.3.Independênciafuncional ................. 256

1.3.Autonomia ................................................. 257

1.3.1.Autonomiafuncionaleadministrativa ............................................ 257

1.3.2.Autonomiafinanceira ...................... 257

1.4.Organização ............................................... 257

1.4.1.MinistérioPúblicodaUnião(MPU) .. 258

1.4.1.1.Chefiainstitucional ....................... 258

I)Nomeação .............................................. 258

II)Destituição ............................................ 258

1.4.1.2.Ramosintegrantes ........................ 258

I)MinistérioPúblicoFederal(MPF) ..........258

II)MinistérioPúblicodoTrabalho(MPT) ..258

III)MinistérioPúblicoMilitar(MPM) ........259

IV)MinistérioPúblicodoDistritoFederaleTerritórios(MPDFT)...................259

1.4.2.MinistérioPúblicodosEstados ........ 259

1.4.2.1.Chefiainstitucional ....................... 259

I)Nomeação .............................................. 259

II)Destituição ............................................ 259

14

Roberto Moreira de Almeida

1.4.2.2.Órgãosintegrantes ....................... 260

1.5.Garantias ................................................... 260

1.5.1.Vitaliciedade .................................... 260

1.5.2.Inamovibilidade ............................... 260

1.5.3.Irredutibilidadedesubsídios ........... 260

1.6.Vedações ................................................... 260

1.6.1.Orecebimento,aqualquertítuloesobqualquerpretexto,de honorários, percentagens ou custas processuais ..................................... 261

1.6.2.Oexercíciodaadvocacia ................. 261

1.6.3.Participardesociedadecomercial, na forma da lei ......................... 261

1.6.4.Exercer,aindaqueemdisponibilidade,qualqueroutrafunçãopública,salvoumademagistério .. 261

1.6.5.Exerceratividadepolítico-partidária 261

1.6.6.Receber,aqualquertítulooupretexto,auxíliosoucontribuiçõesdepessoasfísicas,entidadespúblicas ou privadas, ressalvadas asexceçõesprevistasemlei ...................... 262

1.7.ConselhoNacionaldoMinistérioPúblico .. 262

1.7.1.Origem ............................................. 262

1.7.2.Composição ..................................... 262

1.7.3.Atribuições ...................................... 262

1.7.4.Reclamaçõeserepresentações ....... 263

2. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ................. 263

2.1.Conceito .................................................... 263

2.2.Organização ............................................... 263

2.2.1.MinistérioPúblicoEleitoralperanteoTribunalSuperiorEleitoral ........ 263

2.2.1.1.Atuação ........................................ 263

2.2.1.2.Atribuições ................................... 264

2.2.2.MinistérioPúblicoperanteoTribunalRegionalEleitoral ......................... 264

2.2.2.1.Atuação ........................................ 264

I)Emcapital-sededeTribunalRegional Federal (DF, RJ, SP, RS e PE) ........264

II)EmcapitalquenãosejasededeTribunalRegionalFederal(todasascapitais de Estado, exceto RJ, SP, RS e PE, bem como no DF) ............................264

2.2.2.2.Atribuições ................................... 265

2.2.3.MinistérioPúblicoperanteosJuízeseJuntasEleitorais ....................... 265

2.2.3.1.Atuação ........................................ 265

2.2.3.2.Atribuições ................................... 266

2.3.FunçõesdoMinistérioPúblicoEleitoral segundo a doutrina ............................ 266

2.3.1.Emanosemeleição ......................... 267

2.3.2.Emanoeleitoral .............................. 267

I)Nafasepreparatóriadopleito ............... 267

II)Nafasedaeleição ................................. 268

III)Nafasedaapuração ............................. 268

IV)Nafasedadiplomação ......................... 269

2.4.Designaçãodepromotoreseleitorais ........ 269

3. SINOPSE ......................................................... 272

4. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 273

4.1.Informativos .............................................. 273

4.2.Jurisprudênciaselecionada ....................... 277

5. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 278

5.1.Questõesextras ......................................... 280

6. GABARITO ...................................................... 282

CAPÍTULO VIIALISTAMENTO ELEITORAL ................................ 2851. ALISTAMENTO ELEITORAL ............................. 285

1.1. Conceito .................................................... 285

1.2.Obrigatoriedade ........................................ 286

1.3.Facultatividade .......................................... 286

1.4.Vedação ..................................................... 286

1.5.Direitodevoto ........................................... 287

1.5.1.Obrigatoriedade .............................. 287

1.5.2.Facultatividade ................................ 287

1.5.3.Vedação ........................................... 287

1.6.Domicílioeleitoral ..................................... 288

1.7.Procedimentoparaoalistamento ............. 289

1.7.1.Introdução ....................................... 289

1.7.1.1.Qualificação .................................. 289

1.7.1.2.Inscrição ....................................... 290

1.7.1.3.Deferimento ................................. 290

1.7.2.Impugnaçõeserecursosaoalistamento ................................................ 291

1.7.3.Encerramentodoalistamento ......... 291

1.8.Consequênciasdonão-alistamento .......... 292

15

Sumário

1.9.Transferência,revisão,segundavia,cancelamento e exclusão ................................. 292

1.9.1.Transferência ................................... 292

1.9.2.Revisão ............................................ 294

1.9.3.Segundavia ..................................... 294

1.9.4.Cancelamentoeexclusão ................ 294

I)Infraçãodoart.5ºdoCódigoEleitoral ... 295

II)Infraçãoaoart.42doCódigoEleitoral .. 296

III)Suspensãoouperdadosdireitospolíticos ........................................ 296

IV)Pluralidadedeinscrições ..................... 296

V)Falecimentodoeleitor .......................... 296

VI)Abstençãoreiterada ............................. 297

VII)Revisãodoeleitorado .......................... 297

1.10.Fiscalizaçãodoalistamento ..................... 298

1.11.Títuloeleitoral ......................................... 298

2. SINOPSE ......................................................... 299

3. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 301

3.1.Informativos .............................................. 301

3.2.JurisprudênciaSelecionada ....................... 303

4. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 305

4.1.Questõesextras ......................................... 309

5. GABARITO ...................................................... 310

CAPÍTULO VIIICONVENÇÃO PARTIDÁRIA E REGISTRO DE CANDIDATURAS ............................................ 3131. CONVENÇÃO PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS ...................................................... 313

1.1.Noção ........................................................ 313

1.2.Espécies ..................................................... 314

1.2.1.Convençãomunicipal ...................... 314

1.2.2.Convençãoregional ......................... 314

1.2.3.Convençãonacional......................... 314

1.3.Prazo .......................................................... 314

1.4.Localdasconvenções ................................ 314

1.5.Escolhadecandidatos ............................... 315

1.6.Propagandaintrapartidária ....................... 315

1.7.Coligações .................................................. 315

1.7.1.Conceito .......................................... 315

1.7.2.Naturezajurídica ............................. 316

1.7.3.Denominação .................................. 316

1.7.4.Verticalização ................................... 317

1.7.5.Regramentolegal ............................. 317

1.7.6.Quemrepresentaacoligação .......... 319

2. REGISTRO DE CANDIDATURAS ...................... 319

2.1.Introdução ................................................. 319

2.2.Competência ............................................. 319

2.3.Requisitoslegais ........................................ 319

2.4.Prazo .......................................................... 321

2.5.Quantidadedecandidatos ........................ 321

2.5.1.Naseleiçõesmajoritárias ................ 321

2.5.2.Naseleiçõesproporcionais .............. 322

I)Partidonãocoligado(participado pleito isoladamente) ...........................322

II)Partidocoligado .................................... 322

2.6.Percentualmínimodevagasparaosexomasculinoefemininonaseleiçõesproporcionais ................................................... 322

2.7.Identificaçãonuméricadoscandidatos ..... 324

2.7.1.Naseleiçõesmajoritárias ................ 324

2.7.2.Naseleiçõesproporcionais .............. 324

2.8.Variaçãonominaldoscandidatos .............. 325

2.9.Substituiçãodecandidatos ........................ 325

2.10.Cancelamentoderegistro ....................... 327

2.11.Candidaturanata ..................................... 327

2.12.“Checklist”daJustiçaEleitoralpara o registro de candidaturas ........................ 328

3. SINOPSE ......................................................... 332

4. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 334

4.1.SúmulasdoTSE ......................................... 334

4.2.Informativos .............................................. 335

4.3.Jurisprudênciaselecionada ....................... 337

5. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 339

5.1.Questõesextras ......................................... 347

6. GABARITO ...................................................... 347

CAPÍTULO IXPROPAGANDA POLÍTICA ................................... 3531. PROPAGANDA POLÍTICA ................................ 353

1.1. Conceito de propaganda ........................... 353

1.2.Distinçãoentrepropagandaeleitoral,propagandaintrapartidáriaepropagandapartidária ...................................... 354

1.3.Princípios ................................................... 355

1.3.1.Princípiodalegalidade .................... 355

16

Roberto Moreira de Almeida

1.3.2.Princípiodaliberdade...................... 356

1.3.3.Princípiodaresponsabilidade ......... 356

1.3.4.Princípiodaigualdade ..................... 357

1.3.5.Princípiodadisponibilidade ............ 357

1.3.6.Princípiodocontrolejudicialda propaganda .......................................... 358

1.4.Propagandapartidária ............................... 358

1.4.1.Previsãolegal ................................... 358

1.4.2.Espécies ........................................... 359

1.4.3.Finalidades ...................................... 360

1.4.4.Vedações ......................................... 361

1.4.5.Desobediência ................................. 361

1.4.6.Propagandaintrapartidária ............. 361

1.5.Propagandaeleitoral ................................. 362

1.5.1.Introdução ....................................... 362

1.5.2.Previsãolegal ................................... 362

1.5.3.Prazoepropagandaantecipada ou extemporânea ................... 362

1.5.4.Identificaçãoeidioma(CE,art.242;eLeidasEleições,art.36,§4º) .363

1.5.5.Meiosfiscalizatórios ........................ 363

1.5.6.Meiosdeveiculaçãodepropaganda ............................................... 364

1.5.6.1.Introdução .................................... 364

1.5.6.2.“Outdoors” ................................... 364

1.5.6.3.Imprensaescrita ........................... 365

1.5.6.4.Rádioetelevisão .......................... 365

I)Consideraçõesgerais .............................. 365

II)Condutasvedadasàsemissorasde rádio e televisão e respectivas sanções(LeidasEleições,art.45) ............367

1.5.6.5.Debates ........................................ 369

1.5.6.6.Pesquisasetestespré-eleitorais .. 370

A)introdução ............................................. 370

B) registro .................................................. 371

C) publicidade ............................................ 372

D)divulgaçãodepesquisasemregistro .... 373

E)crimespordivulgaçãodepesquisafraudulenta ................................. 373

1.5.6.7.Internet ......................................... 374

A)introdução ............................................. 374

B) formas permitidas de propaganda ........ 374

B) formas proibidas de propaganda .......... 374

C) formas permitidas de manifestaçãodopensamento(internet e outros meios de comunicaçãointerpessoal) .......................375

D)vedaçãodeutilização,doaçãooucessãodecadastroeletrônico .............. 375

1.5.6.8.Outrosmeiosdepropaganda ....... 375

I)Meiosdepropagandaspermitidas ......... 375

A)telefone(telemarketing) ......................375

B) fax-modem ............................................ 376

C) carreatas, passeatas ou circulaçãodecarrosdesomeassemelhados ............................................ 376

D)comícios ................................................ 376

E)mesasparadistribuiçãodematerial de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas ......................... 377

F) alto-falantes ou amplificadores desomfixosemóveis(carrosdesom e minitrios) ........................................378

G)pichação,inscriçãoatinta,fixaçãodeplacas,estandartes,faixas e assemelhados ............................... 378

H)nasdependênciasdoPoderLegislativo 379

I)folhetos,volanteseoutrosimpressos .... 379

J)adesivosemgeraleemveículos ............ 380

K)manifestaçãosilenciosaeindividual de eleitor................................... 380

II)Propagandasvedadas ............................ 380

A) propagandas vedadas em todos ostempos(CE,art.243) ...........................380

B) no rádio e televisão ............................... 381

C)showmícios ........................................... 381

D)usodesímbolos,frasesouimagens oficiais ......................................... 381

E) em outro idioma .................................... 382

F)“outdoors” ............................................. 382

G)“bocadeurna” ...................................... 382

H)emárvoreseemjardinslocalizadosemáreaspúblicas,bemcomo em muros, cercas e tapumes divisórios ................................................... 382

17

Sumário

I)quepossaproporcionarvantagemaoeleitor(brindesdecampanha)382

J)captaçãoilícitadesufrágios ................... 382

K)comparecimentoainauguraçõesde obras públicas ....................................... 383

L) cavaletes, bonecos e estandartes em vias públicas ........................................ 383

1.6.DireitodeResposta ................................... 385

1.6.1.Introdução ....................................... 385

1.6.2.Competência ................................... 385

1.6.3.Legitimaçãoativaepassiva ............. 385

1.6.4.Prazoparaoexercício ...................... 385

1.6.5.Procedimento .................................. 386

I)petiçãoinicialenotificação .................... 386

II)oitivadoMinistérioPúblico................... 386

III)decisão ................................................. 387

IV)recurso ................................................. 387

V)divulgação ............................................. 387

A)emórgãodaimprensaescrita ............... 387

B)emprogramaçãonormaldasemissorasderádioeTV ............................ 387

C) no horário eleitoral gratuito .................. 388

D) na internet ............................................ 388

VI)direitoderespostanasEleiçõesde2014...................................................... 389

2. SINOPSE ......................................................... 391

3. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 393

3.1.SúmulasdoTSE ......................................... 393

3.2.Informativos .............................................. 393

3.3.Jurisprudênciaselecionada ....................... 399

4. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 404

4.1.Questõesextras ......................................... 412

5. GABARITO ...................................................... 413

CAPÍTULO XSISTEMAS ELEITORAIS, ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E POLÍTICA DO ELEITORADO E MEDIDAS PRELIMINARES À VOTAÇÃO ........................................................ 4191. SISTEMAS ELEITORAIS ................................... 419

1.1.Noçõespréviaseconceito ......................... 419

1.2.Sistemamajoritário ................................... 420

1.2.1.Conceito .......................................... 420

1.3.Sistemaproporcional ................................. 421

1.3.1.Conceito .......................................... 421

1.3.2.QuocienteEleitoral(QE) .................423

1.3.3.QuocientePartidário(QP) ..............423

1.3.4.Distribuiçãodassobras .................... 424

2. COMPOSIÇÃO DO PARLAMENTO BRASILEIRO ........................................................ 426

2.1.CongressoNacional(ParlamentodaUnião) 426

2.1.1.CâmaradosDeputados ................... 426

2.1.2.SenadoFederal ................................ 427

2.2.AssembleiasLegislativas(Parlamento dos Estados-membros) ...............428

2.3.CâmaraLegislativa(ParlamentodoDistrito Federal) ...............................................430

2.4.CâmaraMunicipal(ParlamentodosMunicípios) ......................................................430

3. ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E POLÍTICA DO ELEITORADO ................................ 431

3.1.Introdução ................................................. 431

3.2.Circunscriçõeseleitorais ............................ 432

3.2.1.Opaís(territórionacional) .............432

3.2.2.OterritóriodoDistritoFederal ........ 432

3.2.3.OterritóriodosEstados-membros .. 432

3.2.4.OterritóriodoMunicípio ................ 432

3.3.Zonaseleitorais(ZE)..................................432

3.4.Seçõeseleitorais ........................................ 432

4. MEDIDAS PRELIMINARES À VOTAÇÃO .......... 434

4.1.Introdução ................................................. 434

4.2.MesasReceptoras ..................................... 434

5. SINOPSE ......................................................... 437

6. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 438

6.1.Informativos .............................................. 438

6.2.Jurisprudênciaselecionada ....................... 439

7. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 445

7.1.Questõesextras ......................................... 449

8. GABARITO ...................................................... 450

CAPÍTULO XIVOTAÇÃO, APURAÇÃO, TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS E DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS ..... 4551. VOTAÇÃO ........................................................ 455

1.1.Lugaresdevotação(CE,art.135) .............455

1.2.Sistemaeletrônicodevotação .................. 456

18

Roberto Moreira de Almeida

1.3.Sigiloeinviolabilidadedovoto(CE,art.103)458

1.4.Folhaeletrônicadevotação(Leinº9.504/97,art.62) ............................................458

1.5.Procedimentodavotação .......................... 458

1.5.1.Providênciaspreliminares(CE,art.142) .............................................458

1.5.2.Iníciodostrabalhos(CE,art.143) ...458

1.5.3.Prioridadenavotação ..................... 460

1.5.4.Horárioderecebimentodosvotos(CE,art.144) ...................................461

1.5.5.Assinaturadoseleitores(Leinº7.332/85,art.18) .................................462

2. APURAÇÃO, TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS E PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS ............ 465

2.1.Introdução ................................................. 465

2.2.Competência(CE,art.158) .......................469

2.3.Autilizaçãodasurnaseletrônicas ............. 474

2.4.Aproclamaçãodosresultados(proclamaçãodoseleitos) ...............................476

3. DIPLOMAÇÃO ................................................. 476

3.1.Conceito .................................................... 476

3.2.Naturezajurídica ....................................... 476

3.3.Prazo .......................................................... 477

3.4.Competênciaparadiplomar ...................... 477

3.4.1.TribunalSuperiorEleitoral ............... 477

3.4.2.TribunalRegionalEleitoral ............... 477

3.4.3.JuntaEleitoral .................................. 478

3.5.Fiscalizaçãodadiplomação ....................... 478

3.6.Prerrogativasevedaçõesapartirdadiplomação .................................................. 478

3.6.1.Prerrogativas(CF,art.53) ...............478

3.6.1.1.Foroprivilegiadoporprerrogativadefunção .............................. 479

3.6.1.2.Prisão ............................................ 479

3.6.1.3.Sustaçãodeprocessopenal ......... 479

3.6.1.4.Facultatividadedeprestartestemunho ............................................... 479

3.6.1.5.IncorporaçãoàsForçasArmadas .. 479

3.6.2.Vedações(CF,art.154,i,“a”e“b”) 480

3.6.2.1.Firmaroumantercontratocompessoajurídicadedireito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresaconcessionáriadeserviçopúblico ....................................................... 480

3.6.2.2.Aceitarouexercercargo,funçãoouempregopúblicoremunerado .. 480

3.7.Perdadodiploma ...................................... 480

4. SINOPSE ......................................................... 480

5. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 482

5.1.Informativos .............................................. 482

5.2.JurisprudênciaSelecionada ....................... 484

6. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 490

6.1.Questõesextras ......................................... 494

7. GABARITO ...................................................... 496

CAPÍTULO XIIABUSO DE PODER, CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIOS E CONDUTAS VEDADAS ................. 4991. ABUSO DE PODER .......................................... 499

1.1.Introdução ................................................. 499

1.2.Espéciesdeabusodepoder ...................... 500

1.2.1.Abusodepodereconômico ............ 500

1.2.1.1.Conceito ....................................... 500

1.2.1.2.Limitaçãodainfluênciadopodereconômico ...................................... 501

1.2.1.3.Sanções......................................... 502

1.2.2.Abusodepoderpolítico .................. 503

1.2.2.1.Conceito ....................................... 503

1.2.2.2.Limitaçãodainfluênciadopoderpolítico ............................................ 503

1.2.2.3.Sanções......................................... 503

1.2.3.Abusodepodernousodosmeiosdecomunicaçãosocial .................... 504

1.2.3.1.Conceito ....................................... 504

1.2.3.2.Limitaçãodopoderdosmeiosdecomunicaçãosocial .................... 504

1.2.3.3.Sanções......................................... 506

2. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO .............................. 508

2.1.Conceito .................................................... 508

2.2.Origem ....................................................... 508

2.3.Previsãolegal ............................................. 508

2.4.Elementosconfiguradoresdacaptaçãoilícitadesufrágio ............................... 509

2.4.1.Apráticadeumacondutapunível ... 510

2.4.2.Alegitimidadedaconduta............... 510

2.4.3.Afinalidade ..................................... 510

2.4.4.Olapsotemporal ............................. 511

2.5.Sanções ...................................................... 511

19

Sumário

2.5.1.Multa ............................................... 511

2.5.2.Cassaçãodoregistrooudodiploma 511

2.5.3.Inelegibilidade ................................. 512

2.6.Procedimentolegal .................................... 512

3. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ................................ 513

3.1.Intróito ....................................................... 513

3.2.Previsãolegal ............................................. 513

3.3.Roldecondutasvedadas ........................... 513

3.3.1.Condutasvedadaspermanentes ..... 513

I)utilizaçãodebensmóveisouimóveispúblicosembenefíciodecandidatos,partidosoucoligações(Leinº9.504/97,art.73,inc.I) .................513

II)Utilizaçãodemateriaiseserviçoscusteadosporgovernosoucasaslegislativas(Leinº9.504/97,art.73,inc.II) ...........................515

III)Utilizaçãodeservidorespúblicos em campanha durante ohoráriodeexpediente(Leinº9.504/97,art.73,inc.III) ..........................515

IV)Utilizaçãopromocionaldedistribuiçãogratuitadebenseserviçosdecarátersocial(Leinº9.504/97,art.73,inc.IV) ..........................516

3.3.2.Durantetodooanoeleitoral(Leinº9.504/97,art.73,§10) .................516

3.3.3.Apartirdeabrildoanoeleitoral(Leinº9.504/97,art.73,inc.VIII) 517

3.3.4.Nostrêsmesesqueantecedemopleitoeleitoral(Leinº9.504/97,art.73,incs.VeVIearts.75e76)518

I)Realizaçãodemovimentaçãodepessoal(Leinº9.504/97,art.73,inc.V)...518

II)Realizaçãodetransferênciavoluntáriaderecursos(Leinº9.504/97,art.73,inc.VI,“a”) ...................518

III)Publicidadeinstitucional(Leinº9.504/97,art.73,inc.VI,“b”) ..................518

IV)PronunciamentoemcadeiaderádioeTV(Leinº9.504/97,art.73,inc.VI,“c”) ................................................519

v)Contrataçãodeshowsartísticos ............ 520

vi)Inauguraçõesdeobraspúblicas ........... 520

3.4.Sançõeslegais ............................................ 521

3.5.Procedimentolegal .................................... 523

4. SINOPSE ......................................................... 523

5. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 524

5.1.Informativos .............................................. 524

5.2.JurisprudênciaSelecionada ....................... 531

6. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 533

6.1.Questõesextras ......................................... 538

7. GABARITO ...................................................... 538

CAPÍTULO XIIIPOLÍCIA JUDICIÁRIA ELEITORAL, CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENAL ELEITORAL ..... 5431. POLÍCIA JUDICIÁRIA ELEITORAL .................... 543

1.1.Introdução ................................................. 543

1.2.Políciasjudiciárias ...................................... 543

1.2.1.PolíciajudiciáriadaUnião ............... 544

1.2.2.Políciajudiciáriaestadual ................ 544

1.3.Políciajudiciáriaincumbidadeapurarapráticadecrimeseleitorais ................ 544

1.4.Apuraçãodoscrimeseleitorais ................. 544

1.4.1.PolíciaJudiciáriaEleitoral ................ 544

1.4.2.Notícia-crimeeleitoral ..................... 545

1.4.3.Inquéritopolicial(IPL)e termo circunstanciado de ocorrência(TCO)eleitoral ......................... 545

1.4.4.Prisãoemflagranteeliberdadeprovisóriacomousemfiança ... 546

2. CRIMES ELEITORAIS ....................................... 547

2.1.Conceito .................................................... 547

2.2.Naturezajurídica ....................................... 547

2.3.Classificaçãodasinfraçõespenaiseleitorais ........................................................... 547

2.3.1.CrimeseleitoraiscontidosnoCódigoEleitoral(arts.289a354) .............549

2.3.2.CrimeseleitoraiscontidosnaLeinº6.091,de15deagostode1974(fornecimentogratuitodetransporte,emdiasdeeleição) ................557

2.3.3.CrimeseleitoraisnaLeiComplementarnº64/90(LeidasInelegibilidades) .......................................558

2.3.4.CrimeseleitoraiscontidosnaLeinº9.504,de30desetembrode1997(LeiGeraldasEleições) ....................558

3. PROCESSO PENAL ELEITORAL ........................ 561

3.1.Conceito .................................................... 561

20

Roberto Moreira de Almeida

3.2.Condiçõesdaaçãopenaleleitoral ............. 562

3.2.1.Legitimidade“adcausam”(legitimaçãoparaagir) ..............................562

3.2.2.Interessedeagir .............................. 562

3.2.3.Possibilidadejurídicadopedido ...... 563

3.3.Classificaçãodasaçõespenaisemgeral .... 563

3.4.Classificaçãodasaçõespenaiseleitorais ... 563

3.5.Açãopenalpúblicaeleitoral ...................... 563

3.5.1.Conceito .......................................... 563

3.5.2.Princípios ......................................... 564

3.5.2.1.Obrigatoriedade(legalidade) .......564

3.5.2.2.Indisponibilidade(indesistibilidade)564

3.5.2.3.Indivisibilidade.............................. 564

3.5.2.4.Oficialidade................................... 564

3.5.3.Adenúncia ....................................... 565

3.5.3.1.Conceito ....................................... 565

3.5.3.2.Requisitos ..................................... 565

3.5.3.3.Prazos ........................................... 565

3.6.Procedimentoprocessualpenaleleitoral .. 565

3.6.1.Intróito............................................. 565

3.6.2.Competência ................................... 566

3.6.2.1.Regrageral .................................... 566

3.6.2.2.Competênciafuncionalporprerrogativadefunção .............................. 566

I)doSupremoTribunalFederal(STF) .......566

II)doSuperiorTribunaldeJustiça(STJ) ....567

III)doTribunalSuperiorEleitoral(TSE) .....567

IV)dosTribunaisRegionaisEleitorais ........ 568

V)DasJuntasEleitorais .............................. 568

VI)DosJuízesEleitorais ............................. 568

3.6.2.3.Competênciapelapráticade crime eleitoral por menores de 18anosdeidade ....................................... 569

3.6.2.4.Competênciapelapráticade crime eleitoral conexo com crime doloso contra a vida ........................ 569

3.7.Ritoprocessualporcrimeeleitoral ............ 569

3.7.1.Procedimentocriminaleleitoral da primeira instância ................... 569

3.7.1.1.ProcedimentocriminalprevistonoCódigoEleitoral ...................... 569

I)Recebimentodadenúnciaouqueixa-crime .............................................. 570

II)Citaçãodosupostoinfratorparainterrogatório ............................................ 570

III)AlegaçõesPrévias ................................. 570

IV)Oitivadetestemunhas ......................... 571

V)Diligências ............................................. 571

VI)AlegaçõesFinais ................................... 571

VII)Sentença(CE,art.361) .......................571

VIII)Recursos ............................................. 571

IX)Execução .............................................. 571

3.7.1.2.ProcedimentocriminalprevistoapósoadventodaLeinº11.790,de20dejunhode2008. ..............571

3.7.1.2.1.Procedimentocomumordinário 572

I)Oferecimentodadenúnciaouqueixa-crime .............................................. 572

II)Rejeiçãoliminardadenúnciaouqueixa-crime .............................................. 572

III)Recebimentodadenúnciaouqueixa-crimeecitação .............................. 573

IV)Defesapreliminarouresposta ............. 573

V)Absolviçãosumária ............................... 574

VI)Designaçãodeaudiênciadeinstruçãoejulgamento(AIJ) .....................574

A)instrução(CPP,art.400,caput) ............574

B)diligências(CPP,art.402) .....................575

C)alegaçõesfinaisesentença(CPP,art.403)575

3.7.1.2.2.Procedimentocomumsumário . 575

3.7.1.2.3.Procedimentocomumsumaríssimo .............................................. 576

3.7.2.Procedimentocriminaleleitoral da segunda instância (TribunalRegionalEleitoral) .....................577

4. REVISÃO CRIMINAL ELEITORAL (RCE) .......... 579

4.1.Previsãolegal ............................................. 579

4.2.Naturezajurídica ....................................... 579

4.3.Cabimento ................................................. 579

4.4.Efeitos ........................................................ 580

4.5.Prazo .......................................................... 580

4.6.Formadeinterposiçãoeresultado ............ 580

5. SINOPSE ......................................................... 580

6. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 583

6.1.SúmulasdoTSE ......................................... 583

21

Sumário

6.2.Informativos .............................................. 583

6.3.Jurisprudênciaselecionada ....................... 589

7. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 592

7.1.Questõesextras ......................................... 600

8. GABARITO ...................................................... 600

CAPÍTULO XIVAÇÕES CONSTITUCIONAIS E AÇÕES ESPECIAIS ELEITORAIS ....................................... 6051. MANDADO DE SEGURANÇA .......................... 605

1.1. Conceito .................................................... 605

1.2.Espécies ..................................................... 606

1.3.Naturezajurídica ....................................... 606

1.4.Previsão ..................................................... 606

1.5.Origem ....................................................... 606

1.6.Objeto ........................................................ 606

1.7.Requisitosespecíficos ................................ 606

I)Existênciadedireitolíquidoecerto ....... 606

II)Atoeivadodeilegalidadeouabuso de poder ......................................... 607

III)Atoemanadodeautoridadepública ou de particular decorrente dedelegaçãodopoderpúblico ................. 607

IV)Interposiçãodentrodoprazolegal ...... 607

V)Nãocabimentodehabeascorpus ou habeas data .............................. 607

1.8.Parteslegitimadas ..................................... 607

I)Sujeitoativoouimpetrante .................... 607

II)Sujeitopassivo ....................................... 607

III)Autoridadecoatora .............................. 607

1.9.Procedimento ............................................ 608

I)Petiçãoinicial ......................................... 608

II)Despachodainicial ................................ 608

A)Indeferimento ....................................... 608

B) Deferimento em parte .......................... 608

C) Deferimento .......................................... 609

III)Informações ......................................... 609

IV)ParecerdoMinistérioPúblico .............. 609

V)Sentença/acórdão ................................. 609

VI)Intimaçãodasentença,recursose remessa ex officio ................................... 609

1.10.Omandadodesegurançaemmatéria eleitoral ............................................... 610

2. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ......... 610

2.1.Conceito .................................................... 610

2.2.Previsãolegaleorigem .............................. 611

2.3.Objeto ........................................................ 611

2.4.Legitimadosativos ..................................... 611

2.5.Pressupostos ............................................. 611

2.6.Coisajulgada .............................................. 611

2.7.Mandadodesegurançacoletivoem matéria eleitoral ......................................... 612

3. HABEAS DATA ................................................. 614

3.1.Conceito .................................................... 614

3.2.Origemeprevisão ..................................... 614

3.3.Naturezajurídica ....................................... 614

3.4.Finalidade .................................................. 614

3.5.Cabimento ................................................. 615

3.6.Legitimidadesativaepassiva .................... 615

3.6.1.Legitimidadeativa ........................... 615

3.6.2.Legitimidadepassiva ....................... 615

3.7.HabeasDataemmatériaeleitoral ............. 615

4. MANDADO DE INJUNÇÃO .............................. 616

4.1.Conceito .................................................... 616

4.2.Objeto ........................................................ 616

4.3.Requisitos .................................................. 616

4.4.Legitimidadesativaepassiva .................... 616

4.4.1.Legitimidadeativa ........................... 616

4.4.2.Legitimidadepassiva ....................... 616

4.5.Efeitos ........................................................ 616

4.6.Mandadodeinjunçãoemmatériaeleitoral ............................................................ 617

5. HABEAS CORPUS ............................................ 619

5.1.Conceito .................................................... 619

5.2.Espécies ..................................................... 619

5.3.Legitimidadesativaepassiva .................... 619

5.3.1.Legitimidadeativa ........................... 619

5.3.2.Legitimidadepassiva ....................... 619

5.4.Cabimento ................................................. 619

5.5.Prazo .......................................................... 619

5.6.OhabeascorpusnoDireitoEleitoral ......... 619

6. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC) ........... 620

6.1.Previsãolegal ............................................. 620

22

Roberto Moreira de Almeida

6.2.Finalidade .................................................. 620

6.3.Legitimidade .............................................. 620

6.3.1.Ativa ................................................. 620

6.3.2.Passiva ............................................. 621

6.4.Prazos(LCnº64/90,art.3º) .....................622

6.5.Competência ............................................. 622

6.6.Procedimento ............................................ 622

I)Petiçãoinicial ......................................... 622

II)Citação ................................................... 622

III)Contestação .......................................... 622

IV)Instrução .............................................. 623

V)Diligências ............................................. 623

V)Alegaçõesfinais ..................................... 623

VI)Decisãoerecurso ................................. 623

7. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) ............................................... 625

7.1.Conceito .................................................... 625

7.2.Previsãolegal ............................................. 625

7.3.Prazo .......................................................... 625

7.4.Legitimidadesativaepassiva .................... 626

7.4.1.Legitimidadeativa ........................... 626

7.4.2.Legitimidadepassiva ....................... 626

7.5.Competência ............................................. 626

7.6.Causadepedir ........................................... 627

7.7.Ritoprocessual .......................................... 627

I)Petiçãoinicial ......................................... 627

II)Notificaçãoedefesa .............................. 627

III)Instrução .............................................. 628

IV)Diligências ............................................ 628

V)Alegaçõesfinais ..................................... 628

VI)Decisãoerecurso ................................. 628

7.8.Peculiaridades ........................................... 628

I)Efeitos ..................................................... 628

II)Potencialidadexgravidade ................... 629

III)Prioridade ............................................. 629

8. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) ................................................. 629

8.1.Conceito .................................................... 629

8.2.Previsãolegal ............................................. 629

8.3.Naturezajurídica ....................................... 630

8.4.Origem ....................................................... 630

8.5.Fundamento .............................................. 630

8.6.Finalidade .................................................. 630

8.7.Prazodeinterposição ................................ 630

8.8.Competência ............................................. 631

8.9.Legitimidadesativaepassiva .................... 631

8.9.1.Legitimidadeativa ........................... 631

8.9.2.Legitimidadepassiva ....................... 631

8.10.Ritoprocessual ........................................ 633

8.11.Peculiaridades ......................................... 633

I)Cautelarpreparatóriaeantecipaçãodetutela ................................ 633

II)Segredodejustiça ................................. 633

III)Gratuidade ........................................... 634

IV)Desnecessidadedepréviainvestigaçãojudicialeleitoral .................... 634

V)Eficáciaimediata ................................... 634

9. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL (ARE) ............ 634

9.1.Conceito .................................................... 634

9.2.Previsãolegal ............................................. 634

9.3.Naturezajurídica ....................................... 634

9.4.Legitimidadeativa ..................................... 634

9.5.Cabimento ................................................. 635

9.6.Competência ............................................. 635

9.7.Prazodeinterposição ................................ 635

9.8.Competência ............................................. 636

9.9.Peculiaridades ........................................... 636

I)Tutelaantecipada ................................... 636

II)Rescisóriadarescisória ......................... 636

10. RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO (RCD) .... 636

10.1.Noçãoprévia ........................................... 636

10.2.Naturezajurídica ..................................... 636

10.3.Previsãolegal ........................................... 637

10.4.Competênciaparajulgarorecurso.......... 637

I)TribunalRegionalEleitoral ...................... 637

II)oTribunalSuperiorEleitoral .................. 637

III)oSupremoTribunalFederal ................. 637

10.5.Prazodeinterposição .............................. 638

10.6.Cabimento ............................................... 638

10.7.Legitimidadesativaepassiva .................. 638

10.7.1.Legitimidadeativa ......................... 638

23

Sumário

10.7.2.Legitimidadepassiva ..................... 639

10.8.Procedimento .......................................... 639

10.9.Peculiaridades ......................................... 640

I)Efeitos ..................................................... 640

II)Formadeinterposição .......................... 640

11. REPRESENTAÇÃO OU RECLAMAÇÃO POR INFRINGÊNCIA À LEI DAS ELEIÇÕES (LEI Nº 9.504/97) ................................................ 640

11.1. Previsão legal ........................................... 640

11.2.Competência ........................................... 640

11.3.Legitimidade ............................................ 641

11.4.Procedimento .......................................... 641

I)petiçãoinicialenotificação .................... 641

II)defesa .................................................... 641

III)oitivadoMinistérioPúblico.................. 641

IV)decisão ................................................. 642

V)recurso .................................................. 642

VI)julgamentodorecursopeloTribunal ... 642

11.9.Peculiaridades ......................................... 642

I)representaçãooureclamaçãocontra magistrado eleitoral por descumprimentodaLeidasEleições ........ 642

II)duraçãorazoáveldoprocesso ............... 642

III)intimaçãoviafac-símileoucorreioeletrônico ...................................... 642

12. SINOPSE........................................................ 643

13. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ......... 647

13.1.SúmulasdoTSE ....................................... 647

13.2.Informativos ............................................ 648

13.3.JurisprudênciaSelecionada ..................... 654

14. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS ........ 661

14.1.Questõesextras ....................................... 666

15. GABARITO .................................................... 667

CAPÍTULO XVRECURSOS ELEITORAIS ...................................... 6711. TEORIA GERAL DOS RECURSOS ..................... 671

1.1. Conceito de recursos ................................. 671

1.2.Finalidade .................................................. 672

1.3.Fundamento .............................................. 672

1.4.Características ........................................... 673

1.5.Classificação .............................................. 673

1.5.1.Quantoaoobjetotutelado .............. 673

1.5.1.1.Recursosordináriosounormais ... 673

1.5.1.2.Recursosextraordináriosou especiais ............................................... 673

1.5.2.Quantoaofimpretendido ............... 673

1.5.2.1.Reforma ........................................ 673

1.5.2.2.Invalidação.................................... 674

1.5.2.3.Esclarecimentoouintegração ...... 674

1.5.3.Quantoàextensãodamatéria ........ 674

1.5.3.1.Recursoparcial ............................. 674

1.5.3.2.Recursototal ................................ 674

1.5.4.Quantoàfundamentação................ 674

1.5.4.1.Recursodefundamentaçãolivre ou ilimitada ........................................ 674

1.5.4.2.Recursodefundamentaçãovinculada ou limitada ................................ 675

1.5.5.Quantoàfonte ................................ 675

1.5.5.1.Recursosconstitucionais .............. 675

1.5.5.2.Recursoslegais ............................. 675

1.5.5.3.Recursosregimentais ................... 675

1.6.Efeitos ........................................................ 675

1.6.1.Efeitodevolutivo .............................. 675

1.6.2.Efeitosuspensivo ............................. 676

1.6.3.Efeitoextensivo ............................... 676

1.6.4.Efeitoregressivo .............................. 676

1.6.5.Efeitotranslativo.............................. 676

1.6.6.Efeitosubstitutivo ............................ 677

1.7.Princípios ................................................... 677

1.7.1.Princípiododuplograudejurisdição ................................................... 677

1.7.2.Princípiodataxatividade ................. 677

1.7.3.Princípiodasingularidade(unirrecorribilidade) .................................677

1.7.4.Princípiodafungibilidade ................ 677

1.7.5.Princípiodavedaçãoda“reformatioinpejus” ................................. 678

1.7.6.Princípiodavoluntariedade ............ 679

1.7.7.Princípiodalesividade ..................... 679

1.7.8.Princípiodapersonalidade .............. 679

1.8.Juízodeadmissibilidade(juízodeprelibação) .......................................................679

1.9.Pressupostosgeraisrecursais .................... 680

1.9.1.Pressupostossubjetivos .................. 680

I)Legitimaçãopararecorrer ...................... 680

24

Roberto Moreira de Almeida

A) Às partes ............................................... 680

B) Ao terceiro interessado ......................... 680

C) Ao Ministério Público Eleitoral .............. 680

II)Interesse ................................................ 680

1.9.2.Pressupostosobjetivos .................... 681

I)Recorribilidade ....................................... 681

II)Tempestividade ..................................... 681

III)Adequação ........................................... 681

IV)Singularidade ....................................... 681

V)Motivação ............................................. 681

VI)RegularidadeProcedimental ................ 682

VII)Prequestionamento ............................. 682

VIII)Repercussãogeral ............................. 682

1.10.Renúnciaedesistênciadorecurso .......... 682

1.10.1.Desistência .................................... 682

1.10.2.Renúncia ........................................ 684

2. ESPÉCIES RECURSAIS ELEITORAIS ................. 684

2.1.RecursoscontradecisõesdosJuízesEleitorais ........................................................... 684

2.1.1.Apelaçãocriminaleleitoralou recurso eleitoral criminal (REC) ...........685

I)Previsãolegal ......................................... 685

II)Cabimentoelegitimidade ..................... 685

III)Efeitos ................................................... 685

IV)Prazo .................................................... 686

V)Formadeinterposição .......................... 686

2.1.2.Recursoemsentidoestrito(RESE) ..686

I)Previsãolegal ......................................... 686

II)Cabimento ............................................. 686

III)Efeitos ................................................... 687

IV)Prazo .................................................... 687

V)Formadeinterposição .......................... 687

2.1.3.Recursoinominadoeleitoral ........... 687

I)Previsãolegalelegitimidade .................. 687

II)Cabimento ............................................. 687

III)Efeitos ................................................... 688

IV)Prazo .................................................... 688

V)Formadeinterposição .......................... 688

2.2.RecursoscontradecisõesdasJuntas Eleitorais ................................................ 688

2.2.1.Introdução ....................................... 688

2.2.2.Recursoparcial ................................ 689

I)Previsãolegal ......................................... 689

II)Cabimentoelegitimidade ..................... 689

III)Efeitos ................................................... 689

IV)Prazo .................................................... 690

V)Formadeinterposição .......................... 690

2.3.RecursoscontradecisõesdosTribunaisRegionaisEleitorais ........................... 690

2.3.1.Recursoparcial ................................ 691

2.3.2.Recursoinominadoeleitoral ........... 691

2.3.3.Embargosdedeclaração.................. 691

I)Previsãolegalelegitimidade .................. 691

II)Cabimento ............................................. 691

III)Efeitos ................................................... 691

IV)Prazo .................................................... 692

V)Formadeinterposição .......................... 692

2.3.4.RecursoEspecialEleitoral ................ 692

I)Previsãolegaelegitimidade ................... 692

II)Cabimento ............................................. 692

III)Efeitos ................................................... 693

IV)Prazo .................................................... 693

V)Formadeinterposiçãoetramitação ..... 693

2.3.5.RecursoOrdinárioEleitoral(ROE) ...694

I)Previsãolegal ......................................... 694

II)Cabimento ............................................. 694

III)Efeitos ................................................... 694

IV)Prazo .................................................... 695

V)Formadeinterposiçãoetramitação ..... 695

2.3.6.Agravodeinstrumento .................... 695

I)Previsãolegal ......................................... 695

II)Cabimento ............................................. 695

III)Efeitos ................................................... 695

IV)Prazo .................................................... 696

V)Formadeinterposição .......................... 696

2.4.RecursoscontradecisõesdoTribunalSuperiorEleitoral ................................ 696

2.4.1.Recursoinominado .......................... 697

2.4.2.Embargosdedeclaração.................. 697

25

Sumário

2.4.3.Recursoextraordinário .................... 697

I)Previsãolegalelegitimidade .................. 697

II)Cabimento ............................................. 698

III)Efeitos ................................................... 698

IV)Prazo .................................................... 699

V)Formadeinterposiçãoetramitação ..... 699

2.4.4.Recursoordinárioconstitucional(ROC) .................................699

I)Previsãolegal ......................................... 699

II)Cabimento ............................................. 700

III)Efeitos ................................................... 700

IV)Prazo .................................................... 700

V)Formadeinterposiçãoetramitação ..... 700

2.4.5.Agravodeinstrumento .................... 700

3. SINOPSE ......................................................... 701

4. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 702

4.1.SúmulasdoTSE ......................................... 702

4.2.Informativos .............................................. 702

4.3.Jurisprudênciaselecionada ....................... 706

5. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 709

5.1.Questõesextras ......................................... 713

6. GABARITO ...................................................... 714

CAPÍTULO XVIFINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS ................ 7171. INTRODUÇÃO ................................................. 717

2. FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS ............ 718

2.1.Intróito ....................................................... 718

2.2.Legislaçãoaplicável ................................... 718

2.3.Origemdosrecursos .................................. 719

2.3.1.Fontesdearrecadaçãopermitidas .. 719

2.3.2.Fontesdearrecadaçãovedadas ...... 721

2.4.Procedimentoparaoiníciodaarrecadaçãoegastosderecursos..................... 722

2.4.1.Pedidoderegistrodecandidatura .. 723

2.4.2.Solicitaçãoderegistrodoscomitêsfinanceiros ................................... 723

2.4.3.CNPJ–CadastroNacionaldaPessoaJurídica .......................................... 725

2.4.4.Contabancáriaeleitoral .................. 725

2.4.5.Obtençãodosreciboseleitorais ...... 726

2.5.Gastoseleitorais ........................................ 727

2.5.1.Intróito............................................. 727

2.5.2.Dataparainícioetérminodaarrecadaçãoderecursoserealizaçãodedespesas .............................. 727

2.5.3.Elencolegal ...................................... 727

2.5.4.Limitaçãodegastosdecampanha ... 730

2.5.5.Alteraçãodolimitedegastos .......... 730

2.5.6.Sançõespelaextrapolaçãodo limite de gastos .................................... 731

2.6.PrestaçãodeContasdeCampanhas.......... 731

2.6.1.Quemdeveprestarcontas? ............ 731

2.6.2.Qualoprazoparaaprestaçãodecontasfinaldecampanha? .. 731

2.6.3.Háprevisãodeprestaçãodecontasparcialdecampanha? .................... 732

2.6.4.Acasooscandidatos,partidospolíticosoucomitêsfinanceirosnãoprestemcontasnoprazolegal,qualdeveráserocomportamentodaJustiçaEleitoral? ........ 732

2.6.5.Quaispeçasedocumentosdevem ser apresentados no momentodaprestaçãodecontas? ........... 732

2.6.6.ComodeveserrealizadaaprestaçãodecontaseencaminhadaàJustiçaEleitoral? ............... 734

2.6.7.AnáliseeJulgamentodasPrestaçõesdeContas ................................ 734

2.6.7.1.Procedimento ............................... 734

2.6.7.2.Julgamento ................................... 735

2.6.7.3.Recursos ....................................... 736

2.6.7.4.Fiscalização ................................... 736

2.6.8.Resultadofinanceiro ........................ 736

2.6.9.RepresentaçãoEleitoralporExcessodeDoação(REED)eRepresentaçãoEleitoralporCaptaçãoIlícitadeRecursos(RECIR).........737

2.6.9.1.RepresentaçãoEleitoralporExcessodeDoação(REED) .................737

2.6.9.1.1.PrevisãoLegal ............................ 737

2.6.9.1.2.Legitimidade .............................. 737

2.6.9.1.3.Competência ............................. 738

2.6.9.1.4.Prazo .......................................... 738

2.6.9.1.5.Ritoprocessual .......................... 739

26

Roberto Moreira de Almeida

2.6.9.2.RepresentaçãoEleitoralporCaptaçãoIlícitadeRecursos(RECIR) ..740

2.6.9.2.1.PrevisãoLegal ............................ 740

2.6.9.2.2.Legitimidade .............................. 740

2.6.9.2.2.1.Legitimidadeativa .................. 740

2.6.9.2.2.2.Legitimidadepassiva .............. 741

B)terceiro(pessoafísicaoujurídica)quehajaconcorridoparaa prática do ato. ........................................742

2.6.9.2.3.Competência ............................. 742

C)JuizEleitoral:naseleiçõesmunicipais(Prefeito,Vice-PrefeitoeVereador). ..............................................742

2.6.9.2.4.Prazo .......................................... 743

2.6.9.2.5.Procedimento ............................ 743

2.6.9.2.6.Efeitosdadecisão ...................... 743

2.6.9.2.7.Recursos .................................... 743

3. PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS ........................................ 743

3.1.Legislaçãoaplicável ................................... 743

3.2.Prazo .......................................................... 744

3.3.Competência ............................................. 744

3.4.Receitaspartidáriaspermitidasevedadas 744

3.5.Despesaspartidárias ................................. 745

3.6.Obrigaçõespartidárias............................... 746

3.7.Examestécnicos,auditoriadascontas e parecer conclusivo ............................. 748

3.8.JulgamentodascontaspartidáriaspelaJustiçaEleitoralesançõesemcasodedesaprovação .............................................. 750

3.9.Recursos .................................................... 751

3.10.TomadadeContasEspecial(TCE) ...........751

3.10.1.Conceito ........................................ 751

3.10.2.Regramentolegal........................... 752

4. SINOPSE ......................................................... 753

5. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 758

5.1.Informativos .............................................. 758

5.2.JurisprudênciaSelecionada ....................... 765

6. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 770

7. GABARITO ...................................................... 772

ANEXO I .............................................................. 777SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA DO STF ........... 777

SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA DO TSE ........... 778

ANEXO IIPROGRAMA OFICIAL E 15 PROVAS DO CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CARGO: PROCURADOR DA REPÚBLICA) ....................................................... 781PROGRAMA OFICIAL DO 28º CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA- ......................... 781

ANEXO IIIQUADRO RESUMIDO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ................................ 821

ANEXO IVALISTAMENTO ELEITORAL (RESOLUÇÃO Nº 21.538/03-TSE) .............................................. 827

ANEXO VCALENDÁRIO ELEITORAL: ELEIÇÕES 2014 (RESOLUÇÃO Nº 23.390, DE 21/05/13, TSE) ..... 849REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................ 865