CURSO DE DIREITO ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Escola Judiciária Eleitoral do Rio Grande do...

CURSO DE DIREITO ELEITORALCURSO DE DIREITO ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Escola Judiciária Eleitoraldo Rio Grande do Sul

PROPAGANDA ELEITORALPROPAGANDA ELEITORAL

Vera Lúcia Fritsch Feijó159ª Zona Eleitoral Porto

[email protected]

PROPAGANDA ELEITORALPROPAGANDA ELEITORAL

1. Generalidades2. Propaganda de Rua3. Propaganda em Rádio e TV4. Propaganda na Internet5. Imprensa Escrita6. Debates7. Pesquisas e testes pré-eleitorais

1. Generalidades1. Generalidades

Publicidade – meio utilizado para dar conhecimento público (generalizado)

Propaganda – espécie da publicidade dirigida a destinatário determinado para que aceite seu conteúdo

Propaganda Política – toda e qualquer propaganda que gire em torno das relações do cidadão com sua cidadania

Propaganda Eleitoral – espécie de propaganda política que visa a obtenção do voto

1. Generalidades1. Generalidades Propaganda Política

Espécies Objetivos Período Formas

Eleitoral Obter votos 6-7 do ano eleitoral

Lei 9.504/97

Intrapartidária

Escolha do

Postulante

Convenção

Quinzena anterior à convenção

Proibida no

Rádio, TV, outdoor e internet

Partidária

Divulgar

Ideias/ações

Partidárias

Não existe no 2º semestre

Ano eleitoral

Previstas na Lei 9.096/95


1.1Jurisdição eleitoral

1.1.1 - Atividade Administrativa – deferimento título eleitor, montagem das mesas receptoras, montagem das juntas, fiscalização – Age de ofício

1.1.2 – Atividade eleitoral – verificação de elegibilidade, julgamento dos atos viciados


1.2 – O Juiz Eleitoral Deixa estar – deixa que ela exista s/interferir Panos quentes – conversa para abrandar Incendiário – deixa que os partidos a exerçam Prendo e arrebento - intransigente Realista – informa, avalia recursos, utiliza a

fiscalização mútua positivamente


1.2 – O Juiz Eleitoral

Momento de grande exposição Papel da Imprensa (cautela) Relação com os poderes públicos


1.3 – Princípios Legalidade – lei Federal, aplicada em todo o

Território Nacional – qualquer vedação a determinado tipo ou forma deve ser expresso

Liberdade – realizada livremente dentro dos preceitos legais – ex. vedação de propaganda antecipada

Responsabilidade – quanto aos gastos (partido ou candidato) e ao conteúdo (partido, candidato, marqueteiro e outros intervenientes) – art. 17 e 20 da Lei 9.504/97 e 40-B da Lei 12.034/09 (diferente da redação do art. 241 do Código Eleitoral)


1.3 – Princípios Igualdade –tratamento igualitário a todos os

candidatos e partidos, mas de forma proporcional. Ex. Horário gratuito na TV = 1/3 dividido igualmente e 2/3 proporcionalmente ao número de Deputados Federais eleitos (entre os partidos que têm candidato)

Disponibilidade – (liberdade e igualdade), meios ficam à disposição dos candidatos e partidos

Controle Judicial – toda propaganda é fiscalizada pela Justiça Eleitoral, que, neste caso, age de ofício (ou por provocação)

2. Propaganda de Rua2. Propaganda de Rua

2.1 – Objetivo da Lei – coibir a utilização dos recursos públicos (bem é patrimônio) em detrimento das outras pessoas.

2.2 - Bens Públicos – todos os bens móveis ou imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas – inclui bens particulares cedidos (onerosamente ou não) ao Poder Público (e o contrário? E bens em disputa?)


2.3 - Bens (Públicos) de Uso comum – prédios públicos, praças, ruas, sinalização de trânsito, pontes, viadutos, passarelas, postes de iluminação, paradas de ônibus, equipamentos urbanos (§ 5º seria necessário???)

Art. 37 § 4º - Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos na Lei 10.406/2002 e tb aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada (distribuição de propaganda impressa???). Res TSE 23.191, art. 11, § 2º

Bens PúblicosBens PúblicosClassificação

a) Quanto à titularidade: Federais, Estaduais, Distritais e Municipais.

b) Quanto à destinaçãob.1 - Bens de uso comum do povo;b.1.1 Bens de uso geral: que podem ser utilizados livremente

por todos os indivíduos. Ex: praças, rios, praias, etc.b.1.2 Bens de uso especial:São aqueles nos quais são

prestados serviços públicos, tais como hospitais públicos, escolas e aeroportos.

b.2 - Bens dominicais. São bens públicos que não possuem uma destinação

definida, como as terras devolutas e prédios públicos desativados.

c) Quanto à disponibilidade...

Bens PúblicosBens PúblicosCódigo Civil

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Art. 99. São bens públicos:I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e

praças;II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a

serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.


Permissão – ao longo das vias públicas – propaganda móvel – Res. TSE art. 11, § 4º e 5º

Até 2006 era permitida a afixação de cartazes em postes (e assemelhados) – quando foi proibida a afixação, usavam-se os cabos eleitorais que, para comodidade, apoiavam as placas nos postes – evoluindo para os cavaletes que a Jurisprudência albergou e surgiu a propaganda móvel (Art. 37,§ 6º) – das 6h às 22h – móveis e que não prejudiquem a circulação de pessoas e veículos (não há dimensões estabelecidas na legislação)


2.4 - Bens Particulares – Art. 37, § 2º - Res. TSE 23.191, art. 12 - independe de licença municipal ou autorização da Justiça Eleitoral – limite máximo de 4 m2 – gratuita (§ 8º) – obviamente com a concordância do proprietário (possuidor x proprietário) – correlação com a proibição de outdoors

Casuística: incluem-se no limite apenas as inscrições? E a pintura de fundo? E a soma de propagandas no mesmo muro? Carreta parada na via pública?


2.5 – Outdoors – vedados – art. 39, § 8º (outros artefatos publicitários de grande impacto visual) – art. 18 Res TSE 23.191

Notificação partido/candidato para regularizar em

48h – Regularizado – não há sanção – Res. TSE 23.191, art. 11, § 1º

2.6 – Distribuição de folhetos – art. 38, volantes e outros impressos – editados sob a responsabilidade do partido/coligação ou candidato – independe de licença municipal – devem conter: CNPJ da Gráfica, CNPJ do candidato, tiragem (prestação de contas). – conteúdo ilícito art. 40 TSE 23.191, art. 14 e outras irregularidades – apreensão imediata.

Distribuição de brindes é proibida – Art. 39, § 6º

2. Propaganda de Rua2. Propaganda de Rua2.7 – Comícios e Reuniões Públicas ou

Particulares – locais abertos ou fechados – art. 39 - independe de autorização da Justiça Eleitoral, órgãos públicos ou polícia. Comunicação necessária para garantir prioridade, segurança do local, do trânsito, da circulação e da continuidade dos serviços públicos.

Sorteio de locais especiais (bric da Redenção, esquina democrática)

Permitido o uso de sonorização, trio elétrico (caminhão aparelhado com som que serve de palco, exceto apresentações artísticas (art. 39, § 7º) – 8h às 24h (§ 4º)

Proibido no dia da eleição (§ 5º, I)


2.8 – Amplificadores e alto-falantes (móvel) art. 39, § 3º – 8h às 22h, ressalvada a distância de 200 m de sedes de Poderes e quartéis, hospitais e casas de saúde, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, em horário de funcionamento. Fixa – art. 39, § 4º - das 8h às 24h.


2.9 – BOCA DE URNA – Art. 39, § 5º, III

No dia da eleição é proibida qualquer espécie de propaganda de partidos políticos e de seus candidatos – a regra torna desnecessários os itens I e II e esvazia a necessidade de caracterizar o que seja boca de urna (não há qualquer referência legal aos cem metros de distância da seção eleitoral).

3. Propaganda em Rádio e TV3. Propaganda em Rádio e TVAs restrições à propaganda em rádio e TV são mais

severas do que às restrições à propaganda em jornal em razão do grande impacto desses veículos de comunicação, em especial nas cidades do interior

Obrigatoriedade para todas as Rádios AM e FM, TVs abertas em frequência VHF e UHF e canais por assinatura do Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

Art. 44 – Restringe-se ao horário gratuito – vedada a propaganda compra de espaços

Art. 45 – Restrições às empresas de Rádio e TV a partir de 1º de Julho

Art. 47 e 49 – período e horários Acessibilidade – LBS ou legenda

3. Propaganda em Rádio e TV3. Propaganda em Rádio e TV

Ordem por sorteio (com alternância) - Tempo distribuído entre os partidos que

possuam candidatos e representação na Câmara de Deputados (1/3 igualitariamente e 2/3 proporcionalmente ao nº de Deputados na legislatura em curso

Sem intervalos publicitários

3. Propaganda em Rádio e TV3. Propaganda em Rádio e TV Não são admitidos cortes instantâneos ou

censura prévia dos programas – Art. 53 Vedada propaganda que degradar ou

ridicularizar imagem de candidato, ofender a moral e os bons costumes – Art. 53, § 1º - Res TSE 23.191, art. 14

Proibição de invasão de horário (eleições majoritárias x proporcionais) – Art. 53-A

Descumprimento da lei – suspensão da programação normal por 24h/48h – mensagem: fora do ar por desobediência à lei eleitoral – Art. 56

4. Propaganda pela Internet Art. 4. Propaganda pela Internet Art. 57-A57-A

Tempo: Após 5 de julho Forma: sítio do candidato, sítio do partido ou

coligação com endereço comunicado à Justiça eleitoral e provedor hospedado no Brasil, mensagem eletrônica a endereços cadastrados gratuitamente, blogs, redes sociais, mensagens instantâneas

gratuita

4. Propaganda pela Internet Art. 4. Propaganda pela Internet Art. 57-A57-A

Deve dispor de mecanismo que permita o descadastramento p/destinatário prazo de 48h

Vedações: a) venda, doação e cessão de cadastros eletrônicos; b) anonimato; c) veiculação em sítios de pessoas jurídicas, sítios oficiais ou hospedados por órgãos oficiais ou entidades da administração pública direta ou indireta – Res. TSE 23.191, art. 21

5. Propaganda na Imprensa 5. Propaganda na Imprensa EscritaEscrita Art. 43 Art. 43 Tempo: Após 5 de julho até a antevéspera das eleições Forma: paga (valor expresso), 10 anúncios por veículo

por candidato em datas diversas, espaço máximo de 1/8 de pág. Jornal e ¼ de revista ou tablóide. Res. TSE 23.191, art. 27

Res. TSE 23.191, art. 27, § 4º – “Não caracterizará propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidato, partido político ou coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga, mas os abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido dos meios de comunicação, serão apurados e punidos na forma do art. 22 da LC 64/90”

6. Debates – 6. Debates – Art. 46 da Lei 9.504/97 Art. 46 da Lei 9.504/97 – RES TSE 23.191, art. 29– RES TSE 23.191, art. 29

Apartado da propaganda eleitoral gratuita – Art. 46 Assegurada participação de candidatos dos partidos

com representação na Câmara dos Deputados (facultada aos demais)

Acordo entre os partidos políticos e o veículo de comunicação – cientificada a Justiça Eleitoral

Em conjunto ou em grupos Sorteio para a escolha da ordem da fala dos

participantes Vedada a presença de um mesmo candidato à eleição

proporcional em mais de um debate na mesma emissora

7. Pesquisas e testes pré-eleitorais7. Pesquisas e testes pré-eleitorais Lei 9.504/97 Art. 33 – Res TSE Lei 9.504/97 Art. 33 – Res TSE 23.190 23.190 “As pesquisas e testes eleitorais e pré-eleitorais não

são elementos ou formas de propaganda e teoricamente não deveriam ajudar a eleger ninguém. No entanto, exercem verdadeiro fascínio sobre os políticos, que acreditam que elas podem conduzir a vontade do eleitor indeciso.” (?)

Pesquisa para uso interno – é livre e não exige registro

Pesquisa para divulgação (teste) – registro obrigatório e observância dos requisitos do art. 33 Lei 9.504/97 Res TSE 23.190, art. 1º

7. Pesquisas e testes pré-eleitorais7. Pesquisas e testes pré-eleitorais Lei 9.504/97,Art. 33 e RES TSE Lei 9.504/97,Art. 33 e RES TSE 23.19023.190 Lei 9.504/97 não definiu o período de a partir do qual

deveriam ser registradas as pesquisas – A Resolução 20.950 estabeleceu para as eleições gerais de 2002 a data de 1º de janeiro, data que tem sido observada desde então – seriam pré-eleitorais? Denominação usada pelos meios de comunicação

Até 5 dias antes da divulgação – art. 1º

Órgão receptor do registro: Juiz da Zona eleitoral (Municipal), TER (Estadual), TSE (nacional) ou concomitantemente.

Afixação de aviso aos interessados(partidos, coligações, candidatos e MP)

7. Pesquisas e testes pré-eleitorais7. Pesquisas e testes pré-eleitorais Lei 9.504/97,Art. 33 e RES TSE Lei 9.504/97,Art. 33 e RES TSE 23.19023.190 Registro das informações são disponibilizados aos

partidos e candidatos por 30 dias, Res TSE art. 9º Requisitos para divulgação dos resultados – art. 10 Possibilidade de divulgação de pesquisas anteriores no

próprio dia da eleição – art. 11 Divulgação da intenção de voto no dia da eleição – art.

12 Impugnação – art. 15, com possibilidade de suspensão

da divulgação ou esclarecimento na divulgação dos resultados – art. 16, § único

7. Pesquisas x Enquetes7. Pesquisas x Enquetes

Enquete – mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, nem metodologia científica

Na sua divulgação deve restar claro não se tratar de pesquisa, pena de caracteriza pesquisa eleitoral sem registro – Res. TSE 23.190, Art. 21

Prévias eleitorais – exclusivamente intrapartidária – não devendo ser acessível a não filiados

BibliografiaBibliografia

CONEGLIAN, Olivar. Propaganda eleitoral: de acordo com o código eleitoral e com a lei 9.504/97, modificada pelas leis 9.840/99, 10.408/02, 10.740/03, 11.300/06 e 12.034/09. 10 ed. Curitiba, Juruá, 2010.

ROLLO, Alberto (et al.). Eleições no direito brasileiro: atualizado com a Lei 12.034/09. 1 ed. Atlas, São Paulo, 2009.

Rio Grande do Sul, Ministério Público. Gabinete de Assessoramento Eleitora. Manual eleitoral 2010. Fundação Escola Superior do Ministério Público, Porto Alegre, 2010.

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