CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - BDJur - Página inicial · 5.7.1 Questões terminológicas ......
20
I NGO WOLFGANG SARLET LUIZ GUILHERME MARII\ION I DANIEL MITIDIERO DIREITO CONSTITUCIONAL 6â edição CURSO DE 1 Revista e atualizada, incluindo novo sobre PARTIDOS POLITICOS De acordo com o NCPC e com a Lei n. 13.300/2016 2017 saraiva" STJ00104006
Transcript of CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - BDJur - Página inicial · 5.7.1 Questões terminológicas ......
INGO WOLFGANG SARLET LUIZ GUILHERME MARIIION I
DANIEL MITIDIERO
DIREITO CONSTITUCIONAL
6acirc ediccedilatildeo
CURSO DE
1 Revista e atualizada
incluindo novo ca~ftulo sobre
PARTIDOS POLITICOS
De acordo com o NCPC e com a Lei n 133002016
2017
saraiva
STJ00104006
SO~2Isaraiva Av das Naccedil6es UnIdas 7221 1 andar SetorB Pinheiros shy sao Paulo shy SP shy CEP 05425-902
I0ICIN117875 SAC De 21 a61 das 8h _
Presidente Eduardo Mufarej Vice-presidente Claudio Lensing
Diretora editorial Flaacutevia Alves Bravin
Conselho editorial
Presidente Carlos Ragazzo Consultor acadecircmico Murilo Angeli Dias dos Santos
Gerente editorial Thals de Camargo Rodrigues
Ediccedilatildeo Bruna Schlindwein Zeni
Produccedilatildeo editorial Ana Cristina Garcia (coord)
Luciana Cordeiro Shirakawa
Clarissa Boraschi Maria (coord) Guilherme H M Salvador
Kelli Priscila Pinto
Mariacutelia Cordeiro
Mocircnica Landi
Surane Vellenich
Tatiana dos Santos Romatildeo Tiago Dela Rosa
Diagramaccedilatildeo Edson Colobone Revisatildeo Adriana C Bairrada
Comunicaccedilatildeo e MKT Elaine Cristina da Silva Capa Casa de Ideias
Produccedilatildeo graacutefica Marli Rampim
Impressatildeo e acabamento Prol Editora Graacutefica
Oz600
ISBN 978-85-472-1446-3
DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGACcedilAtildeO NA PUBLICACcedilAtildeO (CIP) ANG~LlCA ILACQUA CRBmiddotan057
SaI1etIngo WoIfgang
CUrso de direito eoacutenstItucIonaIl naO WofgafJg stet luiz Guillleme MarInonIe DanIel MIIIdIero - 6 ed - sao Paulo Saraiva 2017
tDlrelto constIIucionaI 2 Di1ID COfIIIIIucionIi - Brasil I MarInonI luiz GuIIheimenMItidIero tlanIel RI llIuIo
iacutendice para cataacutelogo sistemaacutetico
1 Brasil Direito constitucional
COU342(81)
342(81)
Data de fechamento da ediccedilatildeo 20-12-2016
Duacutevidas Acesse wwweditorasaraivacombrdireito
Nenhuma parte desta publicaccedilatildeo poderaacute ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem apreacutevia autorizaccedilatildeo da Editora Saraiva Aviolaccedilatildeo dos direitos autorais eacute clime estabelecido na Lei n 961098 epunidO pelo art 184 do Coacutedigo Penal
CL I 602699 I CAE I 603532 I
STJ00104006
SUMAacuteRIO
Nota agrave 6 a ediccedilatildeo 7
Nota agrave S a ediccedilatildeo 9
Nota agrave 4 a ediccedilatildeo 11
Nota agrave 3 a ediccedilatildeo 13
Nota agrave 2 a ediccedilatildeo 15
Apresentaccedilatildeo 37
PRIMEIRA PARTE
Teoria da Constituiccedilatildeo e do Direito Constitucional 41
1 A Constituiccedilatildeo em perspectiva histoacuterico-evolutiva - Dos antecedentes agrave afirmaccedilatildeo do consshytitucionalismo moderno e do assim chamado Estado Constitucional lngo Wolfgang Sarlet 43
11 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 43
12 O caso da Inglaterra e suas peculiaridades 48
13 Os Estados Unidos da Ameacuterica a viragem de Copeacuternico da evoluccedilatildeo constitucional 51
14 O legado da experiecircncia constitucional na Franccedila 55
15 A ampliaccedilatildeo do constitucionalismo pelo mundo ocidental rumo ao modelo do Estado Constitucional como paradigma universal 57
16 A Lei Fundamental da Alemanha (1949) notas sobre sua formaccedilatildeo evoluccedilatildeo e conteuacutedo 59
161 Precedentes e o desmantelamento da ordem constitucional preteacuterita por forccedila da ditadura nacional-socialista 59
162 Elaboraccedilatildeo conteuacutedo e afirmaccedilatildeo da Leacutei Fundamental de 1949 62
STJ00104006
18 O SUMAacuteRIO
163 A queda do muro~ a reunificaccedilatildeo e a adoccedilatildeo da Lei Fundamental de 1949 como Constituiccedilatildeo Federal da Alemanha 66
2 Classificaccedilatildeo das constituiccedilotildees Ingo Wolfgang Sarlet 70
3 Estrutura funccedilotildees e conteuacutedo das constituiccedilotildees Ingo Wolfgang Sarlet 79
31 As constituiccedilotildees e sua estrutura 79
311 Consideraccedilotildees de caraacuteter geral 79
312 O preacircmbulo das constituiccedilotildees com destaque para o problema de sua forccedila juriacuteshydica na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 79
313 Disposiccedilotildees constitucionais permanentes 85
314 Disposiccedilotildees constitucionais transitoacuterias 86
32 As funccedilotildees da constituiccedilatildeo 88
33 O problema do conteuacutedo das constituiccedilotildees 93
4 Conceito e caracteriacutesticas do direito constitucional Ingo Wolfgang Sarlet 96
5 Do poder constituinte e da mudanccedila (reforma e mutaccedilatildeo) constitucional Ingo Wolfgang Sarlet 99
I - Do poder constituinte 99
51 Notas introdutoacuterias 99
52 O que eacute o poder constituinte 100
521 Generalidades 100
522 A natureza do poder constituinte 102
523 Distinccedilatildeo entre poder constituinte formal e poder constituinte material 103
524 Caracteriacutesticas do poder constituinte 104
53 Quem eacute o titular do poder constituinte O problema da legitimidade do poder constishytuinte e da constituiccedilatildeo 106
54 Formas de manifestaccedilatildeo (expressatildeo ou exerciacutecio) do poder constituinte 109
541 Aspectos introdutoacuterios 109
542 As formas democraacuteticas de exerciacutecio do poder constituinte 110
543 A revoluccedilatildeo como forma da manifestaccedilatildeo do poder constituinte 112
55 Limites e condicionamentos do poder constituinte 116
II - Teoria da mudanccedila constitucional- A reforma e a mutaccedilatildeo constitucionaL 119
56 Generalidades e distinccedilatildeo entre as diversas formas de mudanccedila constitucional processos formais e informais (mutaccedilatildeo constitucional) 119
57 O poder de reforma da constituiccedilatildeo 121
571 Questotildees terminoloacutegicas 121
572 Natureza caracteriacutesticas e funccedilotildees do poder de reforma constitucionaL 121
573 O poder de reforma na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 123
STJ00104006
lmental de 1949 como 66
70
79
79 79 ~ma de sua forccedila juriacuteshy 79
85
86
88
93
96
99
99
99
100
100
102
te material 103
104
e do poder constishy
llcional processos
106
inte 109
109
110
lte 112
116
li 119
119
121
121
tucional 121
123
SUMAacuteRIO O 19
5731 A distinccedilatildeo entre revisatildeo e emendas como modalidades de reforma da Constituiccedilatildeo 123
574 Os limites da reforma constitucional 127
5741 Consideraccedilotildees gerais 127
5742 Limites formais 128
5743 Limites circunstanciais 133
5744 O problema dos limites materiais (as assim chamadas claacuteusulas peacutetreas) 134
57441 Natureza e significado dos limites materiais 134
57442 Espeacutecies de limitaccedilotildees materiais ao poder de reforma 137
58 A assim chamada mutaccedilatildeo constitucional e suas formas de manifestaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees 160
581 Consideraccedilotildees gerais conceito e modalidades de mutaccedilatildeo constitucional 160
582 Mecanismos (modos) de mutaccedilatildeo constitucional 162
583 Limites da mutaccedilatildeo constitucional o problema das mutaccedilotildees inconstitucionais 165
6 Eficaacutecia e aplicabilidade das normas constitucionais Ingo Wolfgang Sarlet 168
61 Alguns aspectos terminoloacutegicos e conceituais 168
62 Apresentaccedilatildeo e discussatildeo das principais classificaccedilotildees das normas constitucionais quanshyto agrave sua eficaacutecia e aplicabilidade adotadas no Brasil 173
621 As posiccedilotildees claacutessicas e a sua gradual superaccedilatildeo 173
63 Apreciaccedilatildeo criacutetica das diferentes posiccedilotildees 182
64 Siacutentese conclusiva 188
7 O problema da efetividade das normas constitucionais e da forccedila normativa da Constituiccedilatildeo Ingo Wolfgang Sarlet 193
8 A norma constitucional no tempo - Relaccedilotildees entre a Constituiccedilatildeo e a ordem juriacutedica anterior Ingo Wolfgang Sarlet 198
81 Consideraccedilotildees gerais 198
82 A Constituiccedilatildeo e o direito constitucional anterior 198
821 A Constituiccedilatildeo originaacuteria e a Constituiccedilatildeo anterior 198
822 As emendas constitucionais e o direito constitucional (originaacuterio) anterior 200
83 A Constituiccedilatildeo e o direito infraconstitucional anterior 200
9 A Constituiccedilatildeo e as relaccedilotildees com o direito estrangeiro e internacional - O problema da aplishycaccedilatildeo das normas constitucionais no espaccedilo Ingo Wolfgang Sarlet 204
91 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 204
92 Relaccedilotildees entre o direito estrangeiro e a Constituiccedilatildeo 205
93 O direito internacional e a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 209
10 Linhas mestras da interpretaccedilatildeo constitucional Ingo Wolfgang Sarlet 213
STJ00104006
20 o SUMAacuteRIO
101 Noccedilotildees gerais bull ~ 213
102 Princiacutepios da interpretaccedilatildeo constitucionaL 217
1021 O princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 217
1O2L1 Princiacutepio do efeito integrador 218
102L2 o princiacutepio da concordacircncia praacutetica ou da harmonizaccedilatildeo 219
1O2L3 A assim chamada ponderaccedilatildeo (ou balanceamento) no campo da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 220
1O2L4 Proporcionalidade e razoabilidade como princiacutepios e criteacuterios de intershypretaccedilatildeo constitucional 221
1022 O princiacutepio da supremacia da Constituiccedilatildeo 224
10221 O princiacutepio da maacutexima eficaacutecia e efetividade da Constituiccedilatildeo 225
10222 O princiacutepio da forccedila normativa da Constituiccedilatildeo 225
10223 O princiacutepio da interpretaccedilatildeo (das leis) conforme agrave Constituiccedilatildeo 226
1023 O princiacutepio da divisatildeo de poderes e o correlato princiacutepio (dever) da conformidashyde funcional o problema da autorrestriccedilatildeo por parte da jurisdiccedilatildeo constitucioshynal e as assim chamadas capacidades institucionais 228
SEGUNDA PARTE
O Sistema Constitucional Brasileiro 231
1 O constitucionalismo brasileiro em perspectiva histoacuterico-evolutiva - Da Constituiccedilatildeo Imperial de 1824 agrave assim chamada Constituiccedilatildeo-Cidadatilde de 1988 Ingo Wolfgang Sarlet 233
11 Os primoacuterdios e a Carta Imperial de 1824 233
12 A Proclamaccedilatildeo da Repuacuteblica e a implantaccedilatildeo da Federaccedilatildeo a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil de 1891 237
13 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil de 1934 241
L4 O Estado Novo e a Carta de 1937 (a Constituiccedilatildeo Polaca) 243
15 A Constituiccedilatildeo dos Estados Unidos do Brasil de 1946 245
16 A Constituiccedilatildeo do Brasil de 1967 e a EC 11969 246
17 Breves notas sobre a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 248
2 Dos princiacutepios fundamentais Ingo Wolfgang Sarlet 256
I - Notas introdutoacuterias funccedilatildeo classificaccedilatildeo e eficaacutecia dos princiacutepios constitucionais fundamentais 256
11 - Princiacutepios gerais estruturantes e constitucionalmente conformadores da ordem juriacutedico-constitucional 261
21 Princiacutepio da dignidade da pessoa humana 261
211 Consideraccedilotildees gerais 261
212 Breves notas sobre a forma de positivaccedilatildeo (reconhecimento) da dignidade da pessoa humana na Constituiccedilatildeo Federal 263
213 Funccedilotildees da dignidade da pessoa humana na arquitetura juriacutedico-constitucional 266
22 Princiacutepio do Estado Democraacutetico e Socioambiental de Direito 268
221 Noccedilotildees gerais 268
STJ00104006
213
217
217
218
lonizaccedilatildeo 219
ento) no campo da 220
i e criteacuterios de intershy 221
224
ver) da conformidashyisdiccedilatildeo constitucioshy
mstituiccedilatildeo~ 225
225
Constituiccedilatildeo 226
228
231
onstituiccedilatildeo Imperial
233
233
tuiccedilatildeo da Repuacuteblica 237
241
243
245
246
II de 1988 248
256
onais fundamentais 256
da ordem juriacutedicoshy
261
261
261
) da dignidade da
263
co-constitucional 266
268
268
SUMAacuteRIO O 21
222 o princiacutepio democraacutetico e a soberania popular 269
223 O princiacutepio do pluralismo poliacutetico 275
224 Oprindpio do Estado de Direito 276
225 O princiacutepio do Estado Socioaacutembiental a conjugaccedilatildeo da justiccedila social da realizashyccedilatildeo dos direitos humanos e fund~mentais sociais e da proteccedilatildeo do ambiente) 287
226 Principio republicano middot 291
227 O princiacutepio federativo 293
228 O princiacutepio da sustentabilidade (ou desenvolvimento sustentaacutevel) 293
III - Os objetivos fundamentais do Estado Democraacutetico (Socioambiental) de Direito 296
IV - Princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais 297
3 Teoria geral dos direitos fundamentais Ingo Wolfgang Sarlet 301
31 Consideraccedilotildees gerais 301
311 Aspectos terminoloacutegicos direitos humanocircs eou direitos fundamentais 302
32 Os direitos fundamentais em perspectiva histoacute~ico-evolutiva e as assim designadas dimensotildees (ou geraccedilotildees) de direitos fundamentais 305
321 Consideraccedilotildees preliminares 305
322 A preacute-histoacuteriacirc dos direitos fundamentais dos primoacuterdios agrave noccedilatildeo de direitos naturais (inatos e inalienaacuteveis) do homem 306
323 O reconhecimento dos direitos fundamentais na esferado direito positivo 309
3231 Antecedentes (o periacuteodo preacute-constitudoacutehal) 309
324 As assim chamadas dimensotildees (geraccedilotildees) dos direitos fundamentais a trajeshytoacuteria evolutiva dos direitos fundamentais do Estado Liberal ao Estado Constitushycional Socioambiental 312
3241 Os direitos fundamentais no acircmbito do Estado Liberal (a assim chamada primeira dimensatildeo) ~ ~ 314
3242 O advento do Estado Social ~ os direitos econocircmicos sociais e cultushyrais (a assim chamada segunda dimensatildeo) 314
325 A titularidade transindividual e os assim chamados direitos da terceira dimensatildeo 316
326 Existem direitos fundamentais de quarta quinta t sexta dimensatildeo 317
327 As dimensotildees (geraccedilotildees) dos direitos em perspectiva criacutetica 320
33 O conceito de direitos fundamentais no sistema constitucional brasileiro 321
331 A dupla fundamentalidade em sentido formal e materiaL 321
332 A abertura (expansividade) do cataacutelogo constitucional dos direitos fundamentais significado e alcance da norma contida no art 50
sect 20 da CF 324
3321 Noccedilotildees preliminares 324
3322 Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais com base no criteacuterio da abershytura material do cataacutelogo constitucional 327
3323 Direitos previstos no Tiacutetulo II da CF 332
3324 Direitos fundamentais dispersos no texto constitucional 333
3325 Direitos sediados nos tratados internacionais de direitos humanos 337
33251 Generalidades 337
STJ00104006
22 O SUMAacuteRIO
33252 O procedimento de incorporaccedilatildeo dos tratados de direitos humanos na perspectiva da Constituiccedilatildeo Federal 339
33253 O problema da hierarquia dos tratados de direitos fundashymentais na ordem juriacutedica interna brasileira direitos funshydamentais sem hierarquia constitucional 342
34 A dupla dimensatildeo objetiva e subjetiva a multifuncionalidade e a classificaccedilatildeo dos dishyreitos e garantias fundamentais 346
341 Os direitos fundamentais e sua dimensatildeo subjetiva 346
342 A assim chamada dimensatildeo objetiva dos direitos fundamentais 349
343 Multifuncionalidade e classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais na ordem constishytucional 353
35 A titularidade dos direitos e garantias fundamentais quem eacute o sujeito dos direitos 356
351 Consideraccedilotildees gerais 356
352 A pessoa natural como titular de direitos fundamentais a titularidade universal e sua interpretaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 357
353 O problema da titularidade de direitos fundamentais por parte dos estrangeiros e a relevacircncia da distinccedilatildeo entre estrangeiro residente e natildeo residente 359
354 O problema da titularidade de direitos fundamentais nos limites da vida 362
355 Pessoas juriacutedicas como titulares de direitos fundamentais 365
36 A aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais significado e alcance do art 5deg sect 1deg da CF 367
37 Destinataacuterios dos direitos e garantias fundamentais 374
38 Particulares como destinataacuterios dos direitos fundamentais o problema da eficaacutecia dos direitos fundamentais nas relaccedilotildees privadas 377
39 Limites e restriccedilotildees de direitos fundamentais 381
391 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 381
392 O acircmbito de proteccedilatildeo dos direitos e garantias fundamentais 382
393 Os limites dos direitos fundamentais 385
394 Limites aos limites dos direitos fundamentais 389
3941 Noccedilotildees preliminares 389
3942 Proporcionalidade e razoabilidade como limites dos limites 390
3943 A assim chamada garantia do nuacutecleo essencial dos direitos fundamentais 398
4 Direitos fundamentais em espeacutecie Ingo Wolfgang Sarlet 402
41 O direito agrave vida 402
411 Breve histoacuterico da noccedilatildeo de direito natural agrave consagraccedilatildeo como direito hushymano e fundamental 402
412 Acircmbito de proteccedilatildeo do direito agrave vida o conceito de vida para efeitos da tutela juriacutedica 405
413 Relaccedilatildeo do direito agrave vida com outros direitos fundamentais 406
414 A titularidade do direito agrave vida e o problema do iniacutecio e fim da proteccedilatildeo juriacutedicoshy-constitucional da vida humana 409
415 Destinataacuterios (sujeitos passivos) oacutergatildeos estatais e particulares 412
STJ00104006
I bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
SUMAacuteRIO O 23
dos tratados de direitos tituiccedilatildeo Federal
416 O direito agrave vida e sua dupla dimensatildeo objetiva e subjetiva como dever de proteshyccedilatildeo e complexo de posiccedilotildees subjetivas de conteuacutedo negativo e positivo 412339
4161 Consideraccedilotildees gerais 412ltados de direitos fundashyI brasileira direitos funshy 4162 Dimensotildees subjetiva e objetiva do direito agrave vida 413 lcional 342 417 Limites das intervenccedilotildees no direito agrave vida uma anaacutelise a partir de alguns exemplos 415 e a classificaccedilatildeo dos dishy
4171 Consideraccedilotildees gerais 415 346 4172 Existe um direito de matar O caso da pena de morte e de outras intershy
venccedilotildees similares 416 346 nentais 349 4173 A discussatildeo em torno da legitimidade constitucional da interrupccedilatildeo da
gravidez 418entais na ordem constishy 353 4174 O problema de um direito ao suiciacutedio e a discussatildeo em torno das posshy
sibilidades e limites da eutanaacutesia 420sujeito dos direitos 356 356 I 42 O direito agrave integridade fiacutesica e psfquica 424
421 Consideraccedilotildees gerais 424a titularidade universal 357 422 Direito constitucional estrangeiro e direito internacional dos direitos humanos 424 parte dos estrangeiros
423 O direito agrave integridade fiacutesica e psiacutequica na Constituiccedilatildeo Federal 425atildeo residente 359
4231 Observaccedilotildees gerais e relaccedilatildeo com outros direitos fundamentais 425 limites da vida 362
4232 A dupla dimensatildeo subjetiva (negativa e positiva) e objetiva do direito agrave 365 integridade fiacutesica e psiacutequica 426 damentais significado
4233 Titulares e destinataacuterios 428 367 4234 Intervenccedilotildees no direito agrave integridade corporal limites e restriccedilotildees a
controveacutersia em torno de um direito agrave disposiccedilatildeo do proacuteprio corpo 428 374 gtblema da eficaacutecia dos 4235 O caso da proibiccedilatildeo da tortura de todo e qualquer tratamento desushy
mano e degradante incluindo a proibiccedilatildeo das penas crueacuteis 431 377 381
43 Demais direitos agrave identidade e integridade pessoal- O direito ao livre desenvolvimenshyto da personalidade e os direitos especiais de personalidade 434381
431 Os direitos fundamentais vinculados agrave proteccedilatildeo da personalidade e os contornos de seu regime juriacutedico-constitucional 434
382is
385 4311 Consideraccedilotildees gerais 434 389 4312 Direito internacional dos direitos humanos e constituiccedilotildees estrangeiras 437 389
44 O direito ao livre desenvolvimento da personalidade sua funccedilatildeo como claacuteusula geral e sua relaccedilatildeo com os direitos especiais de personalidade 438
os limites 390 direitos fundamentais 398
45 Contornos do regime juriacutedico-constitucional dos direitos de personalidade 441
46 O direito agrave vida privada (privacidade e intimidade) 445 402 461 Consideraccedilotildees gerais 445
462 Conteuacutedo (acircmbito de proteccedilatildeo) do direito agrave vida privada 402 446
io como direito hu- 463 Limites e restriccedilotildees 449
402 47 A salvaguarda do sigilo fiscal e bancaacuterio 450
405 48 Inviolabilidade do domicOio 455ara efeitos da tutela
481 Notiacutecia histoacuterica e generalidades 455 406
482 Direito internacional dos direitos humanos e evoluccedilatildeo constitucional brasileira anterior agrave Constituiccedilatildeo Federal 456a proteccedilatildeo juriacutedicoshy
409 483 Conteuacutedo e limites do direito agrave inviolabilidade do domiciacutelio na Constituiccedilatildeo
Federal 457s 412
STJ00104006
24 O SUMAacuteRIO
49 A inviolabilidade dacorrespoacutendecircncia e o sigilo das comunicaccedilotildees em geral ~ 465
410 Proteccedilatilde6 dos dados pessoais 471
411 Os direitos agrave honra e agrave imagem ~ 476
4111 Consideraccedilotildees gerais 476
4112 O direito agrave hoacutenra ~middot~~ 477
4113 O direito agrave (proacutepria) imagem 480
412 Direitos de liberdade i 484
4121 Algumas notas sobre um direito geral de liberdade na Constituiccedilatildeo Federal e o sistema constitucional das liberdades fundamentais 484
4122 Liberdade de expressatildeo ~ 490
41221 Notas introdutoacuterias breve mirada sobre a evoluccedilatildeo constitucional brashysileira preteacuterita e o direito internacional 490
41222 A liberdade de expressatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 493
4123 Liberdade de consciecircncia e de crenccedila (liberdade religiosa) 512
41231 Notas introdutoacuterias e breve mirada sobre a eyoluccedilatildeo no acircmbito do dishyreito internacional direito constitucional estrangeiro e evoluccedilatildeo consshytitucional brasileira 512
41232 A liberdade religiosa e a liberdade de consciecircncia na Constituiccedilatildeo Feshyderal de 1988 516
4124 Liberdade de locomoccedilatildeo ~ 523
41241 Consideraccedilotildees gerais e reconhecimento no plano do direito internashycional e direito constitucional estrangeiro 523
41242 A liberdade de locomoccedilatildeo na evoluccedilatildeo constituCional brasileira preteacuterita 525
412~5 A liberdade de locomoccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 526
41251 Consideraccedilotildees gerais 526
41252 Acircmbito de proteccedilatildeo daacute liberdade de locomoccedilatildeo sua dimensatildeo objetiva e subjetiva 527
41253 TItulares e destinataacuterios 528
41254 Limites da liberdade de locomoccedilatildeo 529
4126 As garantias constitucionais relativas agrave prisatildeo o caso da prisatildeo civiL 531
41261 Generalidades 531
41262 A prisatildeo civil possibilidade e limites na Constituiccedilatildeo Federal 531
412621 Generalidades e evoluccedilatildeo constitucional preteacuterita 531
412622 Conteuacutedo e acircmbito de proteccedilatildeo da proibiccedilatildeo da prisatildeo civil
412623 A prisatildeo civil no caso de inadimplemento voluntaacuterio e inesshy
412624 A controveacutersia em torno da prisatildeo civil do depositaacuterio infiel 536
412625 Liberdade de profissatildeo 539
412626 A liberdade de profissatildeo na Constituiccedilatildeo FederaL 542
412627 Liberdade de associaccedilatildeo 552
412628 Liberdade de reuniatildeo 563
na Constituiccedilatildeo Federal 532
cusaacutevel de obrigaccedilatildeo alimentar 533
413 Direito(s) de igualdade direito geral de igualdade claacuteusulas especiais de igualdade e poliacuteticas orientadas para a igualdade 574
4131 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 574
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 25
eacutemgeraacuteJ 465 4132 Da igualdade formal agrave igualdade materiaI 578 471 4133 Breves notas a respeito da relaccedilatildeo entredignidadeliberdadee igualdade 580 476 4134 Conteuacutedo e significado do princiacutepio da igualdade e do(s) diteito(s) de igualdade~I
~ 476 na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ~ 581 ~ 477 41341 GeneraIidades ~ 581 480 41342 Acircmbito de proteccedilatildeo conteuacutedo e alcance do princiacutepio edo direito geral
de igualdade 582 484 onstituiccedilatildeo Federal e o 41343 Metoacutedica de aplicaccedilatildeo do princiacutepio (direito) da igualdade e efeitos de
sua violaccedilatildeo na condiccedilatildeo de direito subjetivo 586 ltIbullbull ~bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 484 490 41344 Igualdade diferenccedila e as assim chamadas 41accedilotildees afirmativas 591
414 Dos direitos fundamentais sociais 593ccedilatildeo constitucional brashy I
490 4141 Aspectos gerais relativos aos direitos sociais como direitos fundamentais 593aI 493
41411 Generalidades os direitos sociais no quadro da evoluccedilatildeo constitucional brasileira 593
I~~ 512 uccedilatildeo no acircmbito do dishygeiro e evoluccedilatildeo consshy 4142 Breves notas sobre os direitos sociais no acircmbito do direito constitucional estrangeiro 597 ~ 512 4143 ia n~ Constituiccedilatildeo Fe-
Os direitos sociais como direitos fundamentais e seu regime juriacutedico na Constishytuiccedilatildeo Federal ~ 601
516 41431 Aspectos gerais 601 523 41432 Titulares e destinataacuterios dos direitos sociais 605 10 do direito internashy
41433 523 mal brasileira preteacuterita 525
O problema da eficaacutecia e efetividade das normas de direitos sociais com destaque para a controveacutersia acerca da exigibilidade dos direitos sociais como direitos a prestaccedilotildees 610
526 41434 O problema da proteccedilatildeo dos direitos sociais e o assim designado prinshyciacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso 618 526
ua dimensatildeo objetiva 41435 Algumas notas acerca do problema do financiamento dos direitos sociais
das claacuteusulas peacutetreas e as Emendas Constitucionais n 94 e 95 de 2016 622 527 528 415 Dos direitos sociais em espeacutecie 624I 529
4151 Consideraccedilotildees preliminares 624 ~risatildeo civiL 531
4152 O direito ao (e a garantia do) miacutenimo existencial como espeacutecie de categoria transversal 625
531 atildeo Federal 531
4153 O direito agrave proteccedilatildeo e promoccedilatildeo da sauacutede 630 [lal preteacuterita 531
4154 O direito agrave alimentaccedilatildeo 638ibiccedilatildeo da prisatildeo civil
4155 O direito agrave moradia 642 532 lto voluntaacuterio e inesshy 533
4156 O direito agrave educaccedilatildeo 646
4157 O direito ao trabalho 656 do depositaacuterio infiel 536 4158 O direito ao lazer 660 539 4159 O direito agrave seguranccedila social previdecircncia e assistecircncia aos desamparados 661 io FederaL 542 41510 O direito agrave proteccedilatildeo da maternidade da infacircncia da juventude e do idoso 665 552 41511 O direito ao transporte 670 563 416 Nacionalidade 673 iais de igualdade e -- 574
4161 Consideraccedilotildees introdutoacuterias ~ 673
4162 A nacionalidade no acircmbito do direito internacional com destaque para o sistema de reconhecimento e proteccedilatildeo dos direitos humanos 674
574
STJ00104006
26 o SUMAacuteRIO
4163 A nacionalidade no direito constitucional estrangeiro 676
4164 A nacionalidade no acircmbito da evoluccedilatildeo constitucional brasileira 676
4165 O regime da nacionalidade na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 678
41651 Consideraccedilotildees gerais a nacionalidade como direito e garantia fundashymental 678
41652 Espeacutecies de nacionalidade 679
416521 A nacionalidade primaacuteria o brasileiro nato 679
416522 A nacionalidade secundaacuteria a naturalizaccedilatildeo como forma de aquisiccedilatildeo da nacionalidade 683
41653 Distinccedilotildees entre os brasileiros natos e os naturalizados 686
41654 Perda e reaquisiccedilatildeo da nacionalidade brasileira 687
41655 O problema da assim chamada dupla nacionalidade 690
41656 Um caso especial a condiccedilatildeo juriacutedico-constitucional dos cidadatildeos portugueses (a assim chamada quase-nacionalidade) 692
41657 O regime juriacutedico do estrangeiro na Constituiccedilatildeo Federal 693
416571 Aspectos gerais 693
416572 A exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa estatal as hipoacuteteshyses de deportaccedilatildeo expulsatildeo e extradiccedilatildeo 694
41658 As hipoacuteteses de asilo e refuacutegio 698
416581 O asilo 699
416582 O refuacutegio 700
417 Direitos Poliacuteticos 702
4171 Consideraccedilotildees gerais o significado juriacutedico da democracia e sua relaccedilatildeo com os direitos poliacuteticos e os direitos fundamentais em geral 702
4172 Os direitos poliacuteticos como direitos humanos e fundamentais 704
41721 Consideraccedilotildees gerais 704
41722 Os direitos poliacuteticos no plano supranacional (internacional e regional) 705
4173 Os direitos poliacuteticos no constitucionalismo brasileiro 706
41731 Constituiccedilotildees anteriores 706
41732 Os direitos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 707
417322 O sufraacutegio e o direito de voto 712
417323 A titularidade dos direitos poliacuteticos 717
417324 O sufraacutegio passivo condiccedilotildees de elegibilidade 719
417325 Ainda o sufraacutegio passivo as causas de inelegibilidade 722
417327 A reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 741
417328 A regra da anualidade em mateacuteria eleitoral (art 16 da CF) 741
417321 Consideraccedilotildees gerais o regime juriacutedico-constitucional dos direitos poliacuteticos na condiccedilatildeo de direitos fundamentais 707
417326 Os casos de perda suspensatildeo e reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 732
4173261 Consideraccedilotildees gerais 732
4173262 Perda dos direitos poliacuteticos 733
4173263 As hipoacuteteses de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 735
418 Dos partidos poliacuteticos 743
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 27
676 4181 Consideraccedilotildees gerais posiccedilatildeo e funccedilatildeo dos partidos poliacuteticos no Estado Demoshycraacutetico de Direito 743
~ bullbullbullbullbull bullbullbull HI bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddot
ileira 676 4182 678
As dimensotildees da liberdade partidaacuteria e seus elementos estruturantes e conseshyquecircncias 747
to e garantia fundashy 678 4183 Os partidos poliacuteticos no direito constitucional brasileiro preteacuterito 748
4184 Os partidos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 755 679 41841 Anotaccedilotildees preliminares 755Inato 679 41842 Personalidade juriacutedica dos partidos poliacuteticos sua autonomia e liberdashy
de na CF 756Jizaccedilatildeo como forma 683
41843 O problema da fidelidade partidaacuteria e da correlata perda do mandato 758ados 686 4185 A igualdade de oportunidades entre os partidos poliacuteticos 760
687 41851 Aspectos gerais 760ie 690 41852 Do financiamento dos partidos 762donal dos cidadatildeos
ie) 692 41853 Da propaganda eleitoral e do acesso aos meios de comunicaccedilatildeo 764
Federal 693
693 I 5 Direitos fundamentais processuais ~ lO bullbullbull lO bullbull bullbull lO
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 765 va estatal as hipoacuteteshy~atildeo 694 51 Direito fundamental ao processo justo 765
511 Introduccedilatildeo 765 698
512 Acircmbito de proteccedilatildeo 767
700
~ ~ 699
513 Titularidade e destinataacuterios 770
702 514 Eficaacutecia 772
515 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 772e sua relaccedilatildeo com os 702 52 Direito fundamental agrave colaboraccedilatildeo no processo 773 iacutes 704 521 Introduccedilatildeo ~ 773 704 522 Acircmbito de proteccedilatildeo 776 nacional e regional) 705 53 Direito fundamental agrave tutela adequada e efetiva 777 706 531 Introduccedilatildeo 777 706 532 Acircmbito de proteccedilatildeo 778 988 707 54 Direito fundamental agrave igualdade e agrave paridade de armas 789 co-constitucional dos itos fundamentais 707
541 Introduccedilatildeo 789
542 Acircmbito de proteccedilatildeo 789712 ~ a ~ bullbull
55 Direito fundamentalao juiz natural e ao promotor natural 793717 bullbull ~~ laquo ~~
551 Introduccedilatildeo 793 ~ibilidade 719
552 Acircmbito de proteccedilatildeo 793 e inelegibilidade 722
56 Direito fundamental ao contraditoacuterio 796llisiccedilatildeo dos direitos 732 561 Introduccedilatildeo 796
562 Acircmbito de proteccedilatildeo 796 732 57 Direito fundamental agrave ampla defesa 800icos 733
571 Introduccedilatildeo 800iacuteo dos direitos poliacuteticos 735
572 Acircmbito de proteccedilatildeo 800 741 58 Direito fundamental agrave prova 805itoral (art 16 da CF) 741
581 Introduccedilatildeo 805bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 743
STJ00104006
28 () SUMAacuteRIO
582 Acircmbito de proteccedilatildeo 805
59 Direito fundamental agrave publicidade 812
591 Introduccedilatildeo 812
592 Acircmbito de proteccedilatildeo 812
510 Direito fundamental agrave motivaccedilatildeo das decisotildees 814
5101 Introduccedilatildeo 814
5102 Acircmbito de proteccedilatildeo 815
511 Direito fundamental agrave seguranccedila juriacutedica no processo 820
5111 Introduccedilatildeo ~ 820
5112 Acircmbito de proteccedilatildeo 821
512 Direito agrave assistecircncia juriacutedica integral 823
5121 Introduccedilatildeo 823
5122 Acircmbito de proteccedilatildeo 825
513 Direito fundamental agrave duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 826
5131 Introduccedilatildeo 826
5132 Acircmbito de proteccedilatildeo 827
514 Direito fundamental ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo 830
5141 Introduccedilatildeo _ 830
5142 Acircmbito de proteccedilatildeo 830
6 Accedilotildees constitucionais Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 832
61 Habeas corpus 832
611 Introduccedilatildeo 832
612 Acircmbito de proteccedilatildeo 833
613 Titularidade 834
614 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 835
62 Mandado de seguranccedila 837
621 Introduccedilatildeo 837
622 Acircmbito de proteccedilatildeo 838
623 Titularidade 841
624 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 842
63 Mandado de injunccedilatildeo 843
631 Introduccedilatildeo 843
64 Habeas data 844
641 Introduccedilatildeo 844
642 Acircmbito de proteccedilatildeo 844
643 TItularidade 845
644 Conformaccedilatildeo infraconstitucional ~ 845
65 Accedilatildeo popular 846
651 Introduccedilatildeo 846
652 Acircmbito de proteccedilatildeo _ 846
653 Titularidade 847
STJ00104006
805
812
812
812
814
814
815
820
820
821
823
823
825
826
826
827
830
830
830
832
832
832
833
834
835
837
837
838
841
842
843
843
844
844
844
845
845
846
846
846
847
SUMAacuteRIO C 29
654 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 848
66 Accedilatildeo civil puacuteblica 849
661 Introduccedilatildeo 849
662 Acircmbito de proteccedilatildeo 850
663 Titularidade 851
664 Conformaccedilatildeo infra constitucional 852
7 Da organizaccedilatildeo do Estado e da Reparticcedilatildeo de Competecircncias Ingo Wolfgang Sarlet 854
Da organizaccedilatildeo do Estado 854
71 O Estado Federal no acircmbito da teoria e praacutetica das formas de Estado noccedilotildees gerais e introdutoacuterias 854
72 Elementos nucleares qualificador~ do Estado Federal 856
73 O Estado Federal na Constituiccedilatildeo de 1988 863
731 Breve notiacutecia histoacuterica - formas de Estado e a trajetoacuteria do Federalismo no direito constitucional brasileiro 863
732 Principais novidades a inclusatildeo do Municiacutepio como ente federativo e o aperfeishyccediloamento do assim chamado federalismo cooperativon
865
733 A Federaccedilatildeo como claacuteusula peacutetrea (art 60 sect 4deg I da CF) os assim chamados princiacutepios sensiacuteveis (art 34 VII da CF) e o instituto das vedaccedilotildees constitucioshynais (art 19 da CF) 867
74 O instituto da Intervenccedilatildeo como garantia da integridade da Federaccedilatildeo 870
741 Noccedilotildees gerais 870
742 A Intervenccedilatildeo nos Estados e no Distrito Federal 872
7421 Pressupostos materiais e hipoacuteteses de cabimento 872
7422 Aspectos de ordem formal e procedimental 877
74221
74222
74223
74224
74225
Iniciativa do processo interventivo 877
Competecircncia e forma do ato interventivo 879
Amplitude prazo condiccedilotildees e consequecircncias da intervenccedilatildeo 879
Do interventor e de sua responsabilidade 880
Controle poliacutetico e jurisdicional da intervenccedilatildeo 882
743 A intervenccedilatildeo nos Municiacutepios 883
11 Da reparticcedilatildeo de competecircncias 885
75 Noccedilotildees gerais 885
76 Das competecircncias administrativas (materiais) dos entes federativos 888
761 Aspectos gerais e competecircncias exclusivas (indelegaacuteveis) 888
762 Competecircncias administrativas comuns (concorrentes) 890
77 Das competecircncias legislativas 892
771 Competecircncias legislativas privativas da Uniatildeo e sua delegaccedilatildeo 892
772 Competecircncias legislativas dos Estados 894
773 Competecircncias legislativas dos Municiacutepios 895
774 Competecircncias legislativas do Distrito Federal 896
78 As competecircncias legislativas concorrentes 896
STJ00104006
30 o SUMAacuteRIO
781 Consideraccedilotildees gerais 896
782 Algumas notas sobre o (problemaacutetico e controverso) conceito de normas gerais 898
7821 A competecircncia suplementar dos Estados e do Distrito Federal 899
7822 A competecircncia suplementar dos Municiacutepios 901
7823 Consideraccedilotildees de natureza criacutetica agrave luz do exemplo da proteccedilatildeo ambiental 903
8 Controle de constitucionalidade Luiz Guilherme Marinoni 910
I - O surgimento do controle judicial de constitucionalidade no direito comparado e a sua evoshyluccedilatildeo no direito brasileiro 910
81 O surgimento do controle judicial da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos 910
811 Primeiras consideraccedilotildees 910
812 A superioridade do common law sobre os atos do parlamento inglecircs 911
813 A Revoluccedilatildeo Gloriosa de 1688 e o significado do princiacutepio da supremacy ofthe English Parliament 913
814 Do controle dos atos da colocircnia a partir do direito inglecircs ao judicial review estashydunidense Mera inversatildeo do princiacutepio da supremacia do parlamento pelo princiacuteshypio da supremacia do Judiciaacuterio 915
815 Os significados de supremacia do parlamento nas revoluccedilotildees inglesa e francesa 917
816 O judicial review diante do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes 920
817 A matriz jusnaturalista da Constituiccedilatildeo e os poderes constituinte e constituiacutedo 926
818 O caso Marbury v Madison A doutrina Marshall 927
819 Consideraccedilatildeo histoacuterico-criacutetica acerca do surgimento do sistema americano de controle difuso da constitucionalidade das leis 931
82 A evoluccedilatildeo do controle judicial da constitucionalidade das leis na Europa 933
821 Primeiras consideraccedilotildees 933
822 O sistema austriacuteaco de controle de constitucionalidade 934
823 A manutenccedilatildeo do controle concentrado e a expansatildeo do modo incidental Os Tribunais Constitucionais italiano e alematildeo 936
824 Compreensatildeo do sistema em que o juiz por natildeo poder decidir a questatildeo consshytitucional remete-a para anaacutelise da Corte ConstitucionaL 938
83 Histoacuteria do controle judicial de constitucionalidade brasileiro 941
831 A Constituiccedilatildeo Imperial 941
832 A Constituiccedilatildeo de 1891 941
833 A Constituiccedilatildeo de 1934 944
834 A Constituiccedilatildeo de 1937 948
835 A Constituiccedilatildeo de 1946 949
836 A Constituiccedilatildeo de 19671969 952
837 A Constituiccedilatildeo de 1988 ~ 957
II - Formas de controle de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade 958
84 Das formas de controle de constitucionalidade 958
841 Controle judicial e controle natildeo judiciaL 958
STJ00104006
896
de normas gerais 898
ito Federal 899
901 l proteccedilatildeo ambiental 903
910
parado e a sua evoshy910
Estados Unidos 910
910
) inglecircs 911
la supremacy ofthe 913
ulicial review estashymento pelo princiacuteshy 915
$ inglesa e francesa 917
es 920
inte e constituiacutedo 926
927
~ma americano de 931
llropa 933
933
934
gtdo incidental Os 936
ir a questatildeo consshy938
941
941
941
944
948
949
952
957
ie 958
958
958
SUMAacuteRIO O 31
8411 Objeto do controle judicial 964
842 Controle preventivo e controle repressivo 967
843 Controle concreto e controle abstrato 969
844 Controle incidental e controle principal 972
845 Controle difuso e controle concentrado 973
85 As diversas faces da inconstitucionalidade 975
851 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade materiaL 975
852 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 984
8521 Primeiras consideraccedilotildees 984
8522 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 986
8523 Inconstitucionalidade por omissatildeo 986
85231 Instrumentos processuais para combater a omissatildeo inconsshytitucional mandado de injunccedilatildeo e accedilatildeo direta de inconstitushycionalidade por omissatildeo 986
85232 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 990
85233 Norma constitucional impositiva de dever de legislar e dishyreito fundamental carente de tutela normativa 994
86 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 999
861 Inconstitucionalidade superveniente ou revogaccedilatildeo Consequecircncias praacuteticas 999
862 Alteraccedilatildeo dos fatos e modificaccedilatildeo da concepccedilatildeo geral acerca do direito 1002
87 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parciaL 1004
88 Inconstitucionalidade direta e inconstitucionalidade indireta 1006
IH - Controle difuso de constitucionalidade 1008
89 A questatildeo constitucional no processo comum 1008
810 A decisatildeo no controle incidental 1009
811 A natureza prejudicial da questatildeo de constitucionalidade 1009
812 Legitimados a arguir a questatildeo constitucional no controle incidentaL 1010
813 O controle de constitucionalidade de ofiacutecio 1013
814 Da inexistecircncia de preclusatildeo 1017
815 Declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais e no STJ 1017
8151 A exigecircncia de quorum qualificado nos Tribunais Encaminhamento e decisatildeo da questatildeo constitucional 1017
8152 A Suacutemula Vinculante 10 1018
8153 Interpretaccedilatildeo conforme e declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto Exclusividade do Pleno ou Oacutergatildeo Especial 1020
8154 Natildeo cabimento do incidente de inconstitucionalidade 1021
8155 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo STF 1022
8156 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo Plenaacuterio ou Oacutergatildeo Especial 1023
8157 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no STJ 1024
8158 Procedimento do incidente de inconstitucionalidade nos Tribunais 1026
81581 Procedimento preacutevio perante o oacutergatildeo fracionaacuterio 1026
STJ00104006
34 () SUMAacuteRIO
8443 Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 1210
8444 Retroatividade da decisatildeo de constitucionalidade sobre a coisa julgada 1211
8445 A impugnaccedilatildeo fundada em decisatildeo de inconstitucionalidade no CPC de 2015 Da retroatividade agrave tutela da observacircncia das decisotildees e dos precedentes constitucionais 1212
8446 Da accedilatildeo rescisoacuteria fundada em violaccedilatildeo literal de lei (art 485 V do CPC173) agrave accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma juriacutedica (art 966 V do CPC2015) 1214
8447 A tese de que natildeo haacute interpretaccedilatildeo controvertida de norma constitucional 1217
8448 Natildeo haacute distinccedilatildeo entre decisatildeo proferida em controle concentrado e controle difuso para efeito de rescindibilidade de coisa julgada 1227
8449 A previsatildeo de hipoacutetese de rescisoacuteria baseada em ulterior decisatildeo de inconstitushycionalidade no CPC de 2015 1227
84410 O caso Metabel v Uniatildeo Federal a natildeo admissatildeo de accedilatildeo rescisoacuteria baseada em ulterior precedente do Supremo Tribunal Federal mediante a afirmaccedilatildeo da gashyrantia constitucional da coisa julgada material 1229
84411 Casos em que se admite accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma constishytucional 1232
84412 Modulaccedilatildeo de efeitos e coisa julgada 1233
VII Teacutecnicas de decisatildeo 1236
845 Inconstitucionalidade nulidade decisatildeo declaratoacuteria e produccedilatildeo de efeitos 1236
846 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade total e declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial 1240
847 Inconstitucionalidade por arrastamento 1241
848 Pronuacutencia de inconstitucionalidade sem declaraccedilatildeo de nulidade 1242
849 Omissatildeo parcial pronuacutencia de inconstitucionalidade e isolamento de determinados efeitos 1243
850 Norma em tracircnsito para a inconstitucionalidade 1244
851 Interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1247
852 Declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto 1249
VIII - Mandado de injunccedilatildeo 1250
853 Primeiras consideraccedilotildees 1250
854 Histoacuteria do mandado de injunccedilatildeo no STF - 1252
855 Escopo do mandado de injunccedilatildeo 1261
856 Natureza mandamental 1263
857 Legitimidade 1266
858 Medida liminar 1268
859 Pressupostos para a concessatildeo do mandado de injunccedilatildeo 1271
8591 Dever de legislar 1271
8592 Mora do legislador 1273
8593 Norma insuficiente e omissatildeo parcial 1275
8594 Norma natildeo autoaplicaacutevel 1276
8595 Norma recepcionada pela Constituiccedilatildeo ediccedilatildeo superveniente da norma e encashyminhamento de projeto de lei 1277
860 Coisa julgada nos mandados de injunccedilatildeo individual e coletivo 1279
STJ00104006
1210
julgada 1211
CPC de 2015 Da tes constitucionais 1212
J V do CPC73) agrave V do CPCI2015) 1214
nstitucionaL 1217
tltrado e controle
1227
otildeatildeo de inconstitushy
iacutesoacuteria baseada em afirmaccedilatildeo da gashy
1227
1229
de norma constishy1232
1233
1236
~feitos 1236
malidade parcial 1240
1241
1242
de determinados 1243
1244
1247
1249
1250
1250
1252
1261
1263
1266
1268
1271
1271
1273
1275
1276
la norma e encashy1277
1279
SUMAacuteRIO C 35
861 Revisatildeo da decisatildeo A questatildeo dos efeitos temporais da coisa julgada 1279
862 Retroatividade apenas para beneficiar 1280
863 Eficaacutecia natural da coisa julgada 1280
864 Eficaacutecia dos precedentes 1281
865 O mandado de injunccedilatildeo diante da possibilidade de a falta de lei ser suprida no caso conflitivo concreto 1282
IX Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1286
862 Primeiras consideraccedilotildees 1286
863 Escopo da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1288
864 Objeto da omissatildeo inconstitucionaL 1289
865 Legitimidade 1290
866 Procedimento 1294
867 Omissatildeo parcial de inconstitucionalidade 1300
868 Medida liminar 1302
869 Da decisatildeo na accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo Criacutetica 1305
870 Efeitos da decisatildeo proferida na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo Resshyponsabilidade do Estado por omissatildeo inconstitucional 1307
X - Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1315
871 Primeiras consideraccedilotildees 1315
872 Modalidades 1316
873 Requisitos da arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1317
8731 Ausecircncia de outro meio processual capaz de sanar a lesividade de modo eficaz 1317
8732 Relevacircncia do fundamento de controveacutersia constitucional sobre lei ou ato norshymativo federal estadual ou municipal incluiacutedos os anteriores agrave Constituiccedilatildeo 1319
874 Legitimidade 1320
875 Paratildemetro de controle 1322
876 Objeto 1324
8761 Introduccedilatildeo 1324
8762 Atos do Poder Puacuteblico 1325
8763 Direito preacute-constitucional 1325
8764 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de direito municipaL 1327
8765 Declaraccedilatildeo de constitucionalidade dos direitos municipal e estadual 1329
8766 Controle de ato legislativo em fase de formaccedilatildeo 1329
8767 Norma de caraacuteter secundaacuterio 1332
8768 Decisotildees judiciais e arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1334
8769 A questatildeo da omissatildeo parcial 1337
877 Procedimento 1339
878 Medida liminar 1342
879 Decisatildeo e efeitos 1344
Xl Representaccedilatildeo interventiva 1345
880 Introduccedilatildeo 1345
STJ00104006
36 O SUMAacuteRIO
881 Legitimidade 1347
882 Objeto 1349
883 Compreensatildeo dos princiacutepios sensiacuteveis como paracircmetro para a decretaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 1351
884 Procedimento 1352
885 Medida liminar 1354
886 Decisatildeo e efeitos 1355
XII - Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal 1356
887 Primeiras consideraccedilotildees 1356
888 Norma estadual e duplicidade de controle de constitucionalidade 1357
889 Decisatildeo de (in)constitucionalidade de norma constitucional estadual em face da Consshytituiccedilatildeo Federal em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiccedila 1362
890 Norma constitucional de reproduccedilatildeo e interpretaccedilatildeo incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal Cabimento de recurso extraordinaacuterio 1363
891 Accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo nos Estados-membros 1364
892 Accedilatildeo direta de constitucionalidade nos Estados-membros 1365
893 Efeitos da decisatildeo proferida em sede de accedilatildeo direta de acircmbito estaduaL 1366
XIII - Controle de convencionalidade 1368
894 Introduccedilatildeo Hierarquia normativa dos tratados internacionais dos direitos humanos 1368
895 Significado de supralegalidade dos tratados internacionais 1373
896 Modos de controle da convencionalidade no direito brasileiro 1374
897 Controle de supraconstitucionalidade 1375
898 O controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos 1377
899 Objeto e paracircmetro do controle de convencionalidade na Corte Interamericana 1383
8100 Os efeitos das decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1383
Referecircncias bibliograacuteficas 1387
Outras obras dos autores 1467
Ingo Wolfgang Sarlet 1467
Luiz Guilherme Marinoni 1467
Daniel Mitidiero 1469
STJ00104006
SO~2Isaraiva Av das Naccedil6es UnIdas 7221 1 andar SetorB Pinheiros shy sao Paulo shy SP shy CEP 05425-902
I0ICIN117875 SAC De 21 a61 das 8h _
Presidente Eduardo Mufarej Vice-presidente Claudio Lensing
Diretora editorial Flaacutevia Alves Bravin
Conselho editorial
Presidente Carlos Ragazzo Consultor acadecircmico Murilo Angeli Dias dos Santos
Gerente editorial Thals de Camargo Rodrigues
Ediccedilatildeo Bruna Schlindwein Zeni
Produccedilatildeo editorial Ana Cristina Garcia (coord)
Luciana Cordeiro Shirakawa
Clarissa Boraschi Maria (coord) Guilherme H M Salvador
Kelli Priscila Pinto
Mariacutelia Cordeiro
Mocircnica Landi
Surane Vellenich
Tatiana dos Santos Romatildeo Tiago Dela Rosa
Diagramaccedilatildeo Edson Colobone Revisatildeo Adriana C Bairrada
Comunicaccedilatildeo e MKT Elaine Cristina da Silva Capa Casa de Ideias
Produccedilatildeo graacutefica Marli Rampim
Impressatildeo e acabamento Prol Editora Graacutefica
Oz600
ISBN 978-85-472-1446-3
DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGACcedilAtildeO NA PUBLICACcedilAtildeO (CIP) ANG~LlCA ILACQUA CRBmiddotan057
SaI1etIngo WoIfgang
CUrso de direito eoacutenstItucIonaIl naO WofgafJg stet luiz Guillleme MarInonIe DanIel MIIIdIero - 6 ed - sao Paulo Saraiva 2017
tDlrelto constIIucionaI 2 Di1ID COfIIIIIucionIi - Brasil I MarInonI luiz GuIIheimenMItidIero tlanIel RI llIuIo
iacutendice para cataacutelogo sistemaacutetico
1 Brasil Direito constitucional
COU342(81)
342(81)
Data de fechamento da ediccedilatildeo 20-12-2016
Duacutevidas Acesse wwweditorasaraivacombrdireito
Nenhuma parte desta publicaccedilatildeo poderaacute ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem apreacutevia autorizaccedilatildeo da Editora Saraiva Aviolaccedilatildeo dos direitos autorais eacute clime estabelecido na Lei n 961098 epunidO pelo art 184 do Coacutedigo Penal
CL I 602699 I CAE I 603532 I
STJ00104006
SUMAacuteRIO
Nota agrave 6 a ediccedilatildeo 7
Nota agrave S a ediccedilatildeo 9
Nota agrave 4 a ediccedilatildeo 11
Nota agrave 3 a ediccedilatildeo 13
Nota agrave 2 a ediccedilatildeo 15
Apresentaccedilatildeo 37
PRIMEIRA PARTE
Teoria da Constituiccedilatildeo e do Direito Constitucional 41
1 A Constituiccedilatildeo em perspectiva histoacuterico-evolutiva - Dos antecedentes agrave afirmaccedilatildeo do consshytitucionalismo moderno e do assim chamado Estado Constitucional lngo Wolfgang Sarlet 43
11 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 43
12 O caso da Inglaterra e suas peculiaridades 48
13 Os Estados Unidos da Ameacuterica a viragem de Copeacuternico da evoluccedilatildeo constitucional 51
14 O legado da experiecircncia constitucional na Franccedila 55
15 A ampliaccedilatildeo do constitucionalismo pelo mundo ocidental rumo ao modelo do Estado Constitucional como paradigma universal 57
16 A Lei Fundamental da Alemanha (1949) notas sobre sua formaccedilatildeo evoluccedilatildeo e conteuacutedo 59
161 Precedentes e o desmantelamento da ordem constitucional preteacuterita por forccedila da ditadura nacional-socialista 59
162 Elaboraccedilatildeo conteuacutedo e afirmaccedilatildeo da Leacutei Fundamental de 1949 62
STJ00104006
18 O SUMAacuteRIO
163 A queda do muro~ a reunificaccedilatildeo e a adoccedilatildeo da Lei Fundamental de 1949 como Constituiccedilatildeo Federal da Alemanha 66
2 Classificaccedilatildeo das constituiccedilotildees Ingo Wolfgang Sarlet 70
3 Estrutura funccedilotildees e conteuacutedo das constituiccedilotildees Ingo Wolfgang Sarlet 79
31 As constituiccedilotildees e sua estrutura 79
311 Consideraccedilotildees de caraacuteter geral 79
312 O preacircmbulo das constituiccedilotildees com destaque para o problema de sua forccedila juriacuteshydica na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 79
313 Disposiccedilotildees constitucionais permanentes 85
314 Disposiccedilotildees constitucionais transitoacuterias 86
32 As funccedilotildees da constituiccedilatildeo 88
33 O problema do conteuacutedo das constituiccedilotildees 93
4 Conceito e caracteriacutesticas do direito constitucional Ingo Wolfgang Sarlet 96
5 Do poder constituinte e da mudanccedila (reforma e mutaccedilatildeo) constitucional Ingo Wolfgang Sarlet 99
I - Do poder constituinte 99
51 Notas introdutoacuterias 99
52 O que eacute o poder constituinte 100
521 Generalidades 100
522 A natureza do poder constituinte 102
523 Distinccedilatildeo entre poder constituinte formal e poder constituinte material 103
524 Caracteriacutesticas do poder constituinte 104
53 Quem eacute o titular do poder constituinte O problema da legitimidade do poder constishytuinte e da constituiccedilatildeo 106
54 Formas de manifestaccedilatildeo (expressatildeo ou exerciacutecio) do poder constituinte 109
541 Aspectos introdutoacuterios 109
542 As formas democraacuteticas de exerciacutecio do poder constituinte 110
543 A revoluccedilatildeo como forma da manifestaccedilatildeo do poder constituinte 112
55 Limites e condicionamentos do poder constituinte 116
II - Teoria da mudanccedila constitucional- A reforma e a mutaccedilatildeo constitucionaL 119
56 Generalidades e distinccedilatildeo entre as diversas formas de mudanccedila constitucional processos formais e informais (mutaccedilatildeo constitucional) 119
57 O poder de reforma da constituiccedilatildeo 121
571 Questotildees terminoloacutegicas 121
572 Natureza caracteriacutesticas e funccedilotildees do poder de reforma constitucionaL 121
573 O poder de reforma na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 123
STJ00104006
lmental de 1949 como 66
70
79
79 79 ~ma de sua forccedila juriacuteshy 79
85
86
88
93
96
99
99
99
100
100
102
te material 103
104
e do poder constishy
llcional processos
106
inte 109
109
110
lte 112
116
li 119
119
121
121
tucional 121
123
SUMAacuteRIO O 19
5731 A distinccedilatildeo entre revisatildeo e emendas como modalidades de reforma da Constituiccedilatildeo 123
574 Os limites da reforma constitucional 127
5741 Consideraccedilotildees gerais 127
5742 Limites formais 128
5743 Limites circunstanciais 133
5744 O problema dos limites materiais (as assim chamadas claacuteusulas peacutetreas) 134
57441 Natureza e significado dos limites materiais 134
57442 Espeacutecies de limitaccedilotildees materiais ao poder de reforma 137
58 A assim chamada mutaccedilatildeo constitucional e suas formas de manifestaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees 160
581 Consideraccedilotildees gerais conceito e modalidades de mutaccedilatildeo constitucional 160
582 Mecanismos (modos) de mutaccedilatildeo constitucional 162
583 Limites da mutaccedilatildeo constitucional o problema das mutaccedilotildees inconstitucionais 165
6 Eficaacutecia e aplicabilidade das normas constitucionais Ingo Wolfgang Sarlet 168
61 Alguns aspectos terminoloacutegicos e conceituais 168
62 Apresentaccedilatildeo e discussatildeo das principais classificaccedilotildees das normas constitucionais quanshyto agrave sua eficaacutecia e aplicabilidade adotadas no Brasil 173
621 As posiccedilotildees claacutessicas e a sua gradual superaccedilatildeo 173
63 Apreciaccedilatildeo criacutetica das diferentes posiccedilotildees 182
64 Siacutentese conclusiva 188
7 O problema da efetividade das normas constitucionais e da forccedila normativa da Constituiccedilatildeo Ingo Wolfgang Sarlet 193
8 A norma constitucional no tempo - Relaccedilotildees entre a Constituiccedilatildeo e a ordem juriacutedica anterior Ingo Wolfgang Sarlet 198
81 Consideraccedilotildees gerais 198
82 A Constituiccedilatildeo e o direito constitucional anterior 198
821 A Constituiccedilatildeo originaacuteria e a Constituiccedilatildeo anterior 198
822 As emendas constitucionais e o direito constitucional (originaacuterio) anterior 200
83 A Constituiccedilatildeo e o direito infraconstitucional anterior 200
9 A Constituiccedilatildeo e as relaccedilotildees com o direito estrangeiro e internacional - O problema da aplishycaccedilatildeo das normas constitucionais no espaccedilo Ingo Wolfgang Sarlet 204
91 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 204
92 Relaccedilotildees entre o direito estrangeiro e a Constituiccedilatildeo 205
93 O direito internacional e a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 209
10 Linhas mestras da interpretaccedilatildeo constitucional Ingo Wolfgang Sarlet 213
STJ00104006
20 o SUMAacuteRIO
101 Noccedilotildees gerais bull ~ 213
102 Princiacutepios da interpretaccedilatildeo constitucionaL 217
1021 O princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 217
1O2L1 Princiacutepio do efeito integrador 218
102L2 o princiacutepio da concordacircncia praacutetica ou da harmonizaccedilatildeo 219
1O2L3 A assim chamada ponderaccedilatildeo (ou balanceamento) no campo da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 220
1O2L4 Proporcionalidade e razoabilidade como princiacutepios e criteacuterios de intershypretaccedilatildeo constitucional 221
1022 O princiacutepio da supremacia da Constituiccedilatildeo 224
10221 O princiacutepio da maacutexima eficaacutecia e efetividade da Constituiccedilatildeo 225
10222 O princiacutepio da forccedila normativa da Constituiccedilatildeo 225
10223 O princiacutepio da interpretaccedilatildeo (das leis) conforme agrave Constituiccedilatildeo 226
1023 O princiacutepio da divisatildeo de poderes e o correlato princiacutepio (dever) da conformidashyde funcional o problema da autorrestriccedilatildeo por parte da jurisdiccedilatildeo constitucioshynal e as assim chamadas capacidades institucionais 228
SEGUNDA PARTE
O Sistema Constitucional Brasileiro 231
1 O constitucionalismo brasileiro em perspectiva histoacuterico-evolutiva - Da Constituiccedilatildeo Imperial de 1824 agrave assim chamada Constituiccedilatildeo-Cidadatilde de 1988 Ingo Wolfgang Sarlet 233
11 Os primoacuterdios e a Carta Imperial de 1824 233
12 A Proclamaccedilatildeo da Repuacuteblica e a implantaccedilatildeo da Federaccedilatildeo a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil de 1891 237
13 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil de 1934 241
L4 O Estado Novo e a Carta de 1937 (a Constituiccedilatildeo Polaca) 243
15 A Constituiccedilatildeo dos Estados Unidos do Brasil de 1946 245
16 A Constituiccedilatildeo do Brasil de 1967 e a EC 11969 246
17 Breves notas sobre a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 248
2 Dos princiacutepios fundamentais Ingo Wolfgang Sarlet 256
I - Notas introdutoacuterias funccedilatildeo classificaccedilatildeo e eficaacutecia dos princiacutepios constitucionais fundamentais 256
11 - Princiacutepios gerais estruturantes e constitucionalmente conformadores da ordem juriacutedico-constitucional 261
21 Princiacutepio da dignidade da pessoa humana 261
211 Consideraccedilotildees gerais 261
212 Breves notas sobre a forma de positivaccedilatildeo (reconhecimento) da dignidade da pessoa humana na Constituiccedilatildeo Federal 263
213 Funccedilotildees da dignidade da pessoa humana na arquitetura juriacutedico-constitucional 266
22 Princiacutepio do Estado Democraacutetico e Socioambiental de Direito 268
221 Noccedilotildees gerais 268
STJ00104006
213
217
217
218
lonizaccedilatildeo 219
ento) no campo da 220
i e criteacuterios de intershy 221
224
ver) da conformidashyisdiccedilatildeo constitucioshy
mstituiccedilatildeo~ 225
225
Constituiccedilatildeo 226
228
231
onstituiccedilatildeo Imperial
233
233
tuiccedilatildeo da Repuacuteblica 237
241
243
245
246
II de 1988 248
256
onais fundamentais 256
da ordem juriacutedicoshy
261
261
261
) da dignidade da
263
co-constitucional 266
268
268
SUMAacuteRIO O 21
222 o princiacutepio democraacutetico e a soberania popular 269
223 O princiacutepio do pluralismo poliacutetico 275
224 Oprindpio do Estado de Direito 276
225 O princiacutepio do Estado Socioaacutembiental a conjugaccedilatildeo da justiccedila social da realizashyccedilatildeo dos direitos humanos e fund~mentais sociais e da proteccedilatildeo do ambiente) 287
226 Principio republicano middot 291
227 O princiacutepio federativo 293
228 O princiacutepio da sustentabilidade (ou desenvolvimento sustentaacutevel) 293
III - Os objetivos fundamentais do Estado Democraacutetico (Socioambiental) de Direito 296
IV - Princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais 297
3 Teoria geral dos direitos fundamentais Ingo Wolfgang Sarlet 301
31 Consideraccedilotildees gerais 301
311 Aspectos terminoloacutegicos direitos humanocircs eou direitos fundamentais 302
32 Os direitos fundamentais em perspectiva histoacute~ico-evolutiva e as assim designadas dimensotildees (ou geraccedilotildees) de direitos fundamentais 305
321 Consideraccedilotildees preliminares 305
322 A preacute-histoacuteriacirc dos direitos fundamentais dos primoacuterdios agrave noccedilatildeo de direitos naturais (inatos e inalienaacuteveis) do homem 306
323 O reconhecimento dos direitos fundamentais na esferado direito positivo 309
3231 Antecedentes (o periacuteodo preacute-constitudoacutehal) 309
324 As assim chamadas dimensotildees (geraccedilotildees) dos direitos fundamentais a trajeshytoacuteria evolutiva dos direitos fundamentais do Estado Liberal ao Estado Constitushycional Socioambiental 312
3241 Os direitos fundamentais no acircmbito do Estado Liberal (a assim chamada primeira dimensatildeo) ~ ~ 314
3242 O advento do Estado Social ~ os direitos econocircmicos sociais e cultushyrais (a assim chamada segunda dimensatildeo) 314
325 A titularidade transindividual e os assim chamados direitos da terceira dimensatildeo 316
326 Existem direitos fundamentais de quarta quinta t sexta dimensatildeo 317
327 As dimensotildees (geraccedilotildees) dos direitos em perspectiva criacutetica 320
33 O conceito de direitos fundamentais no sistema constitucional brasileiro 321
331 A dupla fundamentalidade em sentido formal e materiaL 321
332 A abertura (expansividade) do cataacutelogo constitucional dos direitos fundamentais significado e alcance da norma contida no art 50
sect 20 da CF 324
3321 Noccedilotildees preliminares 324
3322 Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais com base no criteacuterio da abershytura material do cataacutelogo constitucional 327
3323 Direitos previstos no Tiacutetulo II da CF 332
3324 Direitos fundamentais dispersos no texto constitucional 333
3325 Direitos sediados nos tratados internacionais de direitos humanos 337
33251 Generalidades 337
STJ00104006
22 O SUMAacuteRIO
33252 O procedimento de incorporaccedilatildeo dos tratados de direitos humanos na perspectiva da Constituiccedilatildeo Federal 339
33253 O problema da hierarquia dos tratados de direitos fundashymentais na ordem juriacutedica interna brasileira direitos funshydamentais sem hierarquia constitucional 342
34 A dupla dimensatildeo objetiva e subjetiva a multifuncionalidade e a classificaccedilatildeo dos dishyreitos e garantias fundamentais 346
341 Os direitos fundamentais e sua dimensatildeo subjetiva 346
342 A assim chamada dimensatildeo objetiva dos direitos fundamentais 349
343 Multifuncionalidade e classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais na ordem constishytucional 353
35 A titularidade dos direitos e garantias fundamentais quem eacute o sujeito dos direitos 356
351 Consideraccedilotildees gerais 356
352 A pessoa natural como titular de direitos fundamentais a titularidade universal e sua interpretaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 357
353 O problema da titularidade de direitos fundamentais por parte dos estrangeiros e a relevacircncia da distinccedilatildeo entre estrangeiro residente e natildeo residente 359
354 O problema da titularidade de direitos fundamentais nos limites da vida 362
355 Pessoas juriacutedicas como titulares de direitos fundamentais 365
36 A aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais significado e alcance do art 5deg sect 1deg da CF 367
37 Destinataacuterios dos direitos e garantias fundamentais 374
38 Particulares como destinataacuterios dos direitos fundamentais o problema da eficaacutecia dos direitos fundamentais nas relaccedilotildees privadas 377
39 Limites e restriccedilotildees de direitos fundamentais 381
391 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 381
392 O acircmbito de proteccedilatildeo dos direitos e garantias fundamentais 382
393 Os limites dos direitos fundamentais 385
394 Limites aos limites dos direitos fundamentais 389
3941 Noccedilotildees preliminares 389
3942 Proporcionalidade e razoabilidade como limites dos limites 390
3943 A assim chamada garantia do nuacutecleo essencial dos direitos fundamentais 398
4 Direitos fundamentais em espeacutecie Ingo Wolfgang Sarlet 402
41 O direito agrave vida 402
411 Breve histoacuterico da noccedilatildeo de direito natural agrave consagraccedilatildeo como direito hushymano e fundamental 402
412 Acircmbito de proteccedilatildeo do direito agrave vida o conceito de vida para efeitos da tutela juriacutedica 405
413 Relaccedilatildeo do direito agrave vida com outros direitos fundamentais 406
414 A titularidade do direito agrave vida e o problema do iniacutecio e fim da proteccedilatildeo juriacutedicoshy-constitucional da vida humana 409
415 Destinataacuterios (sujeitos passivos) oacutergatildeos estatais e particulares 412
STJ00104006
I bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
SUMAacuteRIO O 23
dos tratados de direitos tituiccedilatildeo Federal
416 O direito agrave vida e sua dupla dimensatildeo objetiva e subjetiva como dever de proteshyccedilatildeo e complexo de posiccedilotildees subjetivas de conteuacutedo negativo e positivo 412339
4161 Consideraccedilotildees gerais 412ltados de direitos fundashyI brasileira direitos funshy 4162 Dimensotildees subjetiva e objetiva do direito agrave vida 413 lcional 342 417 Limites das intervenccedilotildees no direito agrave vida uma anaacutelise a partir de alguns exemplos 415 e a classificaccedilatildeo dos dishy
4171 Consideraccedilotildees gerais 415 346 4172 Existe um direito de matar O caso da pena de morte e de outras intershy
venccedilotildees similares 416 346 nentais 349 4173 A discussatildeo em torno da legitimidade constitucional da interrupccedilatildeo da
gravidez 418entais na ordem constishy 353 4174 O problema de um direito ao suiciacutedio e a discussatildeo em torno das posshy
sibilidades e limites da eutanaacutesia 420sujeito dos direitos 356 356 I 42 O direito agrave integridade fiacutesica e psfquica 424
421 Consideraccedilotildees gerais 424a titularidade universal 357 422 Direito constitucional estrangeiro e direito internacional dos direitos humanos 424 parte dos estrangeiros
423 O direito agrave integridade fiacutesica e psiacutequica na Constituiccedilatildeo Federal 425atildeo residente 359
4231 Observaccedilotildees gerais e relaccedilatildeo com outros direitos fundamentais 425 limites da vida 362
4232 A dupla dimensatildeo subjetiva (negativa e positiva) e objetiva do direito agrave 365 integridade fiacutesica e psiacutequica 426 damentais significado
4233 Titulares e destinataacuterios 428 367 4234 Intervenccedilotildees no direito agrave integridade corporal limites e restriccedilotildees a
controveacutersia em torno de um direito agrave disposiccedilatildeo do proacuteprio corpo 428 374 gtblema da eficaacutecia dos 4235 O caso da proibiccedilatildeo da tortura de todo e qualquer tratamento desushy
mano e degradante incluindo a proibiccedilatildeo das penas crueacuteis 431 377 381
43 Demais direitos agrave identidade e integridade pessoal- O direito ao livre desenvolvimenshyto da personalidade e os direitos especiais de personalidade 434381
431 Os direitos fundamentais vinculados agrave proteccedilatildeo da personalidade e os contornos de seu regime juriacutedico-constitucional 434
382is
385 4311 Consideraccedilotildees gerais 434 389 4312 Direito internacional dos direitos humanos e constituiccedilotildees estrangeiras 437 389
44 O direito ao livre desenvolvimento da personalidade sua funccedilatildeo como claacuteusula geral e sua relaccedilatildeo com os direitos especiais de personalidade 438
os limites 390 direitos fundamentais 398
45 Contornos do regime juriacutedico-constitucional dos direitos de personalidade 441
46 O direito agrave vida privada (privacidade e intimidade) 445 402 461 Consideraccedilotildees gerais 445
462 Conteuacutedo (acircmbito de proteccedilatildeo) do direito agrave vida privada 402 446
io como direito hu- 463 Limites e restriccedilotildees 449
402 47 A salvaguarda do sigilo fiscal e bancaacuterio 450
405 48 Inviolabilidade do domicOio 455ara efeitos da tutela
481 Notiacutecia histoacuterica e generalidades 455 406
482 Direito internacional dos direitos humanos e evoluccedilatildeo constitucional brasileira anterior agrave Constituiccedilatildeo Federal 456a proteccedilatildeo juriacutedicoshy
409 483 Conteuacutedo e limites do direito agrave inviolabilidade do domiciacutelio na Constituiccedilatildeo
Federal 457s 412
STJ00104006
24 O SUMAacuteRIO
49 A inviolabilidade dacorrespoacutendecircncia e o sigilo das comunicaccedilotildees em geral ~ 465
410 Proteccedilatilde6 dos dados pessoais 471
411 Os direitos agrave honra e agrave imagem ~ 476
4111 Consideraccedilotildees gerais 476
4112 O direito agrave hoacutenra ~middot~~ 477
4113 O direito agrave (proacutepria) imagem 480
412 Direitos de liberdade i 484
4121 Algumas notas sobre um direito geral de liberdade na Constituiccedilatildeo Federal e o sistema constitucional das liberdades fundamentais 484
4122 Liberdade de expressatildeo ~ 490
41221 Notas introdutoacuterias breve mirada sobre a evoluccedilatildeo constitucional brashysileira preteacuterita e o direito internacional 490
41222 A liberdade de expressatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 493
4123 Liberdade de consciecircncia e de crenccedila (liberdade religiosa) 512
41231 Notas introdutoacuterias e breve mirada sobre a eyoluccedilatildeo no acircmbito do dishyreito internacional direito constitucional estrangeiro e evoluccedilatildeo consshytitucional brasileira 512
41232 A liberdade religiosa e a liberdade de consciecircncia na Constituiccedilatildeo Feshyderal de 1988 516
4124 Liberdade de locomoccedilatildeo ~ 523
41241 Consideraccedilotildees gerais e reconhecimento no plano do direito internashycional e direito constitucional estrangeiro 523
41242 A liberdade de locomoccedilatildeo na evoluccedilatildeo constituCional brasileira preteacuterita 525
412~5 A liberdade de locomoccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 526
41251 Consideraccedilotildees gerais 526
41252 Acircmbito de proteccedilatildeo daacute liberdade de locomoccedilatildeo sua dimensatildeo objetiva e subjetiva 527
41253 TItulares e destinataacuterios 528
41254 Limites da liberdade de locomoccedilatildeo 529
4126 As garantias constitucionais relativas agrave prisatildeo o caso da prisatildeo civiL 531
41261 Generalidades 531
41262 A prisatildeo civil possibilidade e limites na Constituiccedilatildeo Federal 531
412621 Generalidades e evoluccedilatildeo constitucional preteacuterita 531
412622 Conteuacutedo e acircmbito de proteccedilatildeo da proibiccedilatildeo da prisatildeo civil
412623 A prisatildeo civil no caso de inadimplemento voluntaacuterio e inesshy
412624 A controveacutersia em torno da prisatildeo civil do depositaacuterio infiel 536
412625 Liberdade de profissatildeo 539
412626 A liberdade de profissatildeo na Constituiccedilatildeo FederaL 542
412627 Liberdade de associaccedilatildeo 552
412628 Liberdade de reuniatildeo 563
na Constituiccedilatildeo Federal 532
cusaacutevel de obrigaccedilatildeo alimentar 533
413 Direito(s) de igualdade direito geral de igualdade claacuteusulas especiais de igualdade e poliacuteticas orientadas para a igualdade 574
4131 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 574
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 25
eacutemgeraacuteJ 465 4132 Da igualdade formal agrave igualdade materiaI 578 471 4133 Breves notas a respeito da relaccedilatildeo entredignidadeliberdadee igualdade 580 476 4134 Conteuacutedo e significado do princiacutepio da igualdade e do(s) diteito(s) de igualdade~I
~ 476 na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ~ 581 ~ 477 41341 GeneraIidades ~ 581 480 41342 Acircmbito de proteccedilatildeo conteuacutedo e alcance do princiacutepio edo direito geral
de igualdade 582 484 onstituiccedilatildeo Federal e o 41343 Metoacutedica de aplicaccedilatildeo do princiacutepio (direito) da igualdade e efeitos de
sua violaccedilatildeo na condiccedilatildeo de direito subjetivo 586 ltIbullbull ~bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 484 490 41344 Igualdade diferenccedila e as assim chamadas 41accedilotildees afirmativas 591
414 Dos direitos fundamentais sociais 593ccedilatildeo constitucional brashy I
490 4141 Aspectos gerais relativos aos direitos sociais como direitos fundamentais 593aI 493
41411 Generalidades os direitos sociais no quadro da evoluccedilatildeo constitucional brasileira 593
I~~ 512 uccedilatildeo no acircmbito do dishygeiro e evoluccedilatildeo consshy 4142 Breves notas sobre os direitos sociais no acircmbito do direito constitucional estrangeiro 597 ~ 512 4143 ia n~ Constituiccedilatildeo Fe-
Os direitos sociais como direitos fundamentais e seu regime juriacutedico na Constishytuiccedilatildeo Federal ~ 601
516 41431 Aspectos gerais 601 523 41432 Titulares e destinataacuterios dos direitos sociais 605 10 do direito internashy
41433 523 mal brasileira preteacuterita 525
O problema da eficaacutecia e efetividade das normas de direitos sociais com destaque para a controveacutersia acerca da exigibilidade dos direitos sociais como direitos a prestaccedilotildees 610
526 41434 O problema da proteccedilatildeo dos direitos sociais e o assim designado prinshyciacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso 618 526
ua dimensatildeo objetiva 41435 Algumas notas acerca do problema do financiamento dos direitos sociais
das claacuteusulas peacutetreas e as Emendas Constitucionais n 94 e 95 de 2016 622 527 528 415 Dos direitos sociais em espeacutecie 624I 529
4151 Consideraccedilotildees preliminares 624 ~risatildeo civiL 531
4152 O direito ao (e a garantia do) miacutenimo existencial como espeacutecie de categoria transversal 625
531 atildeo Federal 531
4153 O direito agrave proteccedilatildeo e promoccedilatildeo da sauacutede 630 [lal preteacuterita 531
4154 O direito agrave alimentaccedilatildeo 638ibiccedilatildeo da prisatildeo civil
4155 O direito agrave moradia 642 532 lto voluntaacuterio e inesshy 533
4156 O direito agrave educaccedilatildeo 646
4157 O direito ao trabalho 656 do depositaacuterio infiel 536 4158 O direito ao lazer 660 539 4159 O direito agrave seguranccedila social previdecircncia e assistecircncia aos desamparados 661 io FederaL 542 41510 O direito agrave proteccedilatildeo da maternidade da infacircncia da juventude e do idoso 665 552 41511 O direito ao transporte 670 563 416 Nacionalidade 673 iais de igualdade e -- 574
4161 Consideraccedilotildees introdutoacuterias ~ 673
4162 A nacionalidade no acircmbito do direito internacional com destaque para o sistema de reconhecimento e proteccedilatildeo dos direitos humanos 674
574
STJ00104006
26 o SUMAacuteRIO
4163 A nacionalidade no direito constitucional estrangeiro 676
4164 A nacionalidade no acircmbito da evoluccedilatildeo constitucional brasileira 676
4165 O regime da nacionalidade na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 678
41651 Consideraccedilotildees gerais a nacionalidade como direito e garantia fundashymental 678
41652 Espeacutecies de nacionalidade 679
416521 A nacionalidade primaacuteria o brasileiro nato 679
416522 A nacionalidade secundaacuteria a naturalizaccedilatildeo como forma de aquisiccedilatildeo da nacionalidade 683
41653 Distinccedilotildees entre os brasileiros natos e os naturalizados 686
41654 Perda e reaquisiccedilatildeo da nacionalidade brasileira 687
41655 O problema da assim chamada dupla nacionalidade 690
41656 Um caso especial a condiccedilatildeo juriacutedico-constitucional dos cidadatildeos portugueses (a assim chamada quase-nacionalidade) 692
41657 O regime juriacutedico do estrangeiro na Constituiccedilatildeo Federal 693
416571 Aspectos gerais 693
416572 A exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa estatal as hipoacuteteshyses de deportaccedilatildeo expulsatildeo e extradiccedilatildeo 694
41658 As hipoacuteteses de asilo e refuacutegio 698
416581 O asilo 699
416582 O refuacutegio 700
417 Direitos Poliacuteticos 702
4171 Consideraccedilotildees gerais o significado juriacutedico da democracia e sua relaccedilatildeo com os direitos poliacuteticos e os direitos fundamentais em geral 702
4172 Os direitos poliacuteticos como direitos humanos e fundamentais 704
41721 Consideraccedilotildees gerais 704
41722 Os direitos poliacuteticos no plano supranacional (internacional e regional) 705
4173 Os direitos poliacuteticos no constitucionalismo brasileiro 706
41731 Constituiccedilotildees anteriores 706
41732 Os direitos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 707
417322 O sufraacutegio e o direito de voto 712
417323 A titularidade dos direitos poliacuteticos 717
417324 O sufraacutegio passivo condiccedilotildees de elegibilidade 719
417325 Ainda o sufraacutegio passivo as causas de inelegibilidade 722
417327 A reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 741
417328 A regra da anualidade em mateacuteria eleitoral (art 16 da CF) 741
417321 Consideraccedilotildees gerais o regime juriacutedico-constitucional dos direitos poliacuteticos na condiccedilatildeo de direitos fundamentais 707
417326 Os casos de perda suspensatildeo e reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 732
4173261 Consideraccedilotildees gerais 732
4173262 Perda dos direitos poliacuteticos 733
4173263 As hipoacuteteses de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 735
418 Dos partidos poliacuteticos 743
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 27
676 4181 Consideraccedilotildees gerais posiccedilatildeo e funccedilatildeo dos partidos poliacuteticos no Estado Demoshycraacutetico de Direito 743
~ bullbullbullbullbull bullbullbull HI bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddot
ileira 676 4182 678
As dimensotildees da liberdade partidaacuteria e seus elementos estruturantes e conseshyquecircncias 747
to e garantia fundashy 678 4183 Os partidos poliacuteticos no direito constitucional brasileiro preteacuterito 748
4184 Os partidos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 755 679 41841 Anotaccedilotildees preliminares 755Inato 679 41842 Personalidade juriacutedica dos partidos poliacuteticos sua autonomia e liberdashy
de na CF 756Jizaccedilatildeo como forma 683
41843 O problema da fidelidade partidaacuteria e da correlata perda do mandato 758ados 686 4185 A igualdade de oportunidades entre os partidos poliacuteticos 760
687 41851 Aspectos gerais 760ie 690 41852 Do financiamento dos partidos 762donal dos cidadatildeos
ie) 692 41853 Da propaganda eleitoral e do acesso aos meios de comunicaccedilatildeo 764
Federal 693
693 I 5 Direitos fundamentais processuais ~ lO bullbullbull lO bullbull bullbull lO
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 765 va estatal as hipoacuteteshy~atildeo 694 51 Direito fundamental ao processo justo 765
511 Introduccedilatildeo 765 698
512 Acircmbito de proteccedilatildeo 767
700
~ ~ 699
513 Titularidade e destinataacuterios 770
702 514 Eficaacutecia 772
515 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 772e sua relaccedilatildeo com os 702 52 Direito fundamental agrave colaboraccedilatildeo no processo 773 iacutes 704 521 Introduccedilatildeo ~ 773 704 522 Acircmbito de proteccedilatildeo 776 nacional e regional) 705 53 Direito fundamental agrave tutela adequada e efetiva 777 706 531 Introduccedilatildeo 777 706 532 Acircmbito de proteccedilatildeo 778 988 707 54 Direito fundamental agrave igualdade e agrave paridade de armas 789 co-constitucional dos itos fundamentais 707
541 Introduccedilatildeo 789
542 Acircmbito de proteccedilatildeo 789712 ~ a ~ bullbull
55 Direito fundamentalao juiz natural e ao promotor natural 793717 bullbull ~~ laquo ~~
551 Introduccedilatildeo 793 ~ibilidade 719
552 Acircmbito de proteccedilatildeo 793 e inelegibilidade 722
56 Direito fundamental ao contraditoacuterio 796llisiccedilatildeo dos direitos 732 561 Introduccedilatildeo 796
562 Acircmbito de proteccedilatildeo 796 732 57 Direito fundamental agrave ampla defesa 800icos 733
571 Introduccedilatildeo 800iacuteo dos direitos poliacuteticos 735
572 Acircmbito de proteccedilatildeo 800 741 58 Direito fundamental agrave prova 805itoral (art 16 da CF) 741
581 Introduccedilatildeo 805bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 743
STJ00104006
28 () SUMAacuteRIO
582 Acircmbito de proteccedilatildeo 805
59 Direito fundamental agrave publicidade 812
591 Introduccedilatildeo 812
592 Acircmbito de proteccedilatildeo 812
510 Direito fundamental agrave motivaccedilatildeo das decisotildees 814
5101 Introduccedilatildeo 814
5102 Acircmbito de proteccedilatildeo 815
511 Direito fundamental agrave seguranccedila juriacutedica no processo 820
5111 Introduccedilatildeo ~ 820
5112 Acircmbito de proteccedilatildeo 821
512 Direito agrave assistecircncia juriacutedica integral 823
5121 Introduccedilatildeo 823
5122 Acircmbito de proteccedilatildeo 825
513 Direito fundamental agrave duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 826
5131 Introduccedilatildeo 826
5132 Acircmbito de proteccedilatildeo 827
514 Direito fundamental ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo 830
5141 Introduccedilatildeo _ 830
5142 Acircmbito de proteccedilatildeo 830
6 Accedilotildees constitucionais Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 832
61 Habeas corpus 832
611 Introduccedilatildeo 832
612 Acircmbito de proteccedilatildeo 833
613 Titularidade 834
614 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 835
62 Mandado de seguranccedila 837
621 Introduccedilatildeo 837
622 Acircmbito de proteccedilatildeo 838
623 Titularidade 841
624 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 842
63 Mandado de injunccedilatildeo 843
631 Introduccedilatildeo 843
64 Habeas data 844
641 Introduccedilatildeo 844
642 Acircmbito de proteccedilatildeo 844
643 TItularidade 845
644 Conformaccedilatildeo infraconstitucional ~ 845
65 Accedilatildeo popular 846
651 Introduccedilatildeo 846
652 Acircmbito de proteccedilatildeo _ 846
653 Titularidade 847
STJ00104006
805
812
812
812
814
814
815
820
820
821
823
823
825
826
826
827
830
830
830
832
832
832
833
834
835
837
837
838
841
842
843
843
844
844
844
845
845
846
846
846
847
SUMAacuteRIO C 29
654 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 848
66 Accedilatildeo civil puacuteblica 849
661 Introduccedilatildeo 849
662 Acircmbito de proteccedilatildeo 850
663 Titularidade 851
664 Conformaccedilatildeo infra constitucional 852
7 Da organizaccedilatildeo do Estado e da Reparticcedilatildeo de Competecircncias Ingo Wolfgang Sarlet 854
Da organizaccedilatildeo do Estado 854
71 O Estado Federal no acircmbito da teoria e praacutetica das formas de Estado noccedilotildees gerais e introdutoacuterias 854
72 Elementos nucleares qualificador~ do Estado Federal 856
73 O Estado Federal na Constituiccedilatildeo de 1988 863
731 Breve notiacutecia histoacuterica - formas de Estado e a trajetoacuteria do Federalismo no direito constitucional brasileiro 863
732 Principais novidades a inclusatildeo do Municiacutepio como ente federativo e o aperfeishyccediloamento do assim chamado federalismo cooperativon
865
733 A Federaccedilatildeo como claacuteusula peacutetrea (art 60 sect 4deg I da CF) os assim chamados princiacutepios sensiacuteveis (art 34 VII da CF) e o instituto das vedaccedilotildees constitucioshynais (art 19 da CF) 867
74 O instituto da Intervenccedilatildeo como garantia da integridade da Federaccedilatildeo 870
741 Noccedilotildees gerais 870
742 A Intervenccedilatildeo nos Estados e no Distrito Federal 872
7421 Pressupostos materiais e hipoacuteteses de cabimento 872
7422 Aspectos de ordem formal e procedimental 877
74221
74222
74223
74224
74225
Iniciativa do processo interventivo 877
Competecircncia e forma do ato interventivo 879
Amplitude prazo condiccedilotildees e consequecircncias da intervenccedilatildeo 879
Do interventor e de sua responsabilidade 880
Controle poliacutetico e jurisdicional da intervenccedilatildeo 882
743 A intervenccedilatildeo nos Municiacutepios 883
11 Da reparticcedilatildeo de competecircncias 885
75 Noccedilotildees gerais 885
76 Das competecircncias administrativas (materiais) dos entes federativos 888
761 Aspectos gerais e competecircncias exclusivas (indelegaacuteveis) 888
762 Competecircncias administrativas comuns (concorrentes) 890
77 Das competecircncias legislativas 892
771 Competecircncias legislativas privativas da Uniatildeo e sua delegaccedilatildeo 892
772 Competecircncias legislativas dos Estados 894
773 Competecircncias legislativas dos Municiacutepios 895
774 Competecircncias legislativas do Distrito Federal 896
78 As competecircncias legislativas concorrentes 896
STJ00104006
30 o SUMAacuteRIO
781 Consideraccedilotildees gerais 896
782 Algumas notas sobre o (problemaacutetico e controverso) conceito de normas gerais 898
7821 A competecircncia suplementar dos Estados e do Distrito Federal 899
7822 A competecircncia suplementar dos Municiacutepios 901
7823 Consideraccedilotildees de natureza criacutetica agrave luz do exemplo da proteccedilatildeo ambiental 903
8 Controle de constitucionalidade Luiz Guilherme Marinoni 910
I - O surgimento do controle judicial de constitucionalidade no direito comparado e a sua evoshyluccedilatildeo no direito brasileiro 910
81 O surgimento do controle judicial da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos 910
811 Primeiras consideraccedilotildees 910
812 A superioridade do common law sobre os atos do parlamento inglecircs 911
813 A Revoluccedilatildeo Gloriosa de 1688 e o significado do princiacutepio da supremacy ofthe English Parliament 913
814 Do controle dos atos da colocircnia a partir do direito inglecircs ao judicial review estashydunidense Mera inversatildeo do princiacutepio da supremacia do parlamento pelo princiacuteshypio da supremacia do Judiciaacuterio 915
815 Os significados de supremacia do parlamento nas revoluccedilotildees inglesa e francesa 917
816 O judicial review diante do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes 920
817 A matriz jusnaturalista da Constituiccedilatildeo e os poderes constituinte e constituiacutedo 926
818 O caso Marbury v Madison A doutrina Marshall 927
819 Consideraccedilatildeo histoacuterico-criacutetica acerca do surgimento do sistema americano de controle difuso da constitucionalidade das leis 931
82 A evoluccedilatildeo do controle judicial da constitucionalidade das leis na Europa 933
821 Primeiras consideraccedilotildees 933
822 O sistema austriacuteaco de controle de constitucionalidade 934
823 A manutenccedilatildeo do controle concentrado e a expansatildeo do modo incidental Os Tribunais Constitucionais italiano e alematildeo 936
824 Compreensatildeo do sistema em que o juiz por natildeo poder decidir a questatildeo consshytitucional remete-a para anaacutelise da Corte ConstitucionaL 938
83 Histoacuteria do controle judicial de constitucionalidade brasileiro 941
831 A Constituiccedilatildeo Imperial 941
832 A Constituiccedilatildeo de 1891 941
833 A Constituiccedilatildeo de 1934 944
834 A Constituiccedilatildeo de 1937 948
835 A Constituiccedilatildeo de 1946 949
836 A Constituiccedilatildeo de 19671969 952
837 A Constituiccedilatildeo de 1988 ~ 957
II - Formas de controle de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade 958
84 Das formas de controle de constitucionalidade 958
841 Controle judicial e controle natildeo judiciaL 958
STJ00104006
896
de normas gerais 898
ito Federal 899
901 l proteccedilatildeo ambiental 903
910
parado e a sua evoshy910
Estados Unidos 910
910
) inglecircs 911
la supremacy ofthe 913
ulicial review estashymento pelo princiacuteshy 915
$ inglesa e francesa 917
es 920
inte e constituiacutedo 926
927
~ma americano de 931
llropa 933
933
934
gtdo incidental Os 936
ir a questatildeo consshy938
941
941
941
944
948
949
952
957
ie 958
958
958
SUMAacuteRIO O 31
8411 Objeto do controle judicial 964
842 Controle preventivo e controle repressivo 967
843 Controle concreto e controle abstrato 969
844 Controle incidental e controle principal 972
845 Controle difuso e controle concentrado 973
85 As diversas faces da inconstitucionalidade 975
851 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade materiaL 975
852 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 984
8521 Primeiras consideraccedilotildees 984
8522 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 986
8523 Inconstitucionalidade por omissatildeo 986
85231 Instrumentos processuais para combater a omissatildeo inconsshytitucional mandado de injunccedilatildeo e accedilatildeo direta de inconstitushycionalidade por omissatildeo 986
85232 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 990
85233 Norma constitucional impositiva de dever de legislar e dishyreito fundamental carente de tutela normativa 994
86 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 999
861 Inconstitucionalidade superveniente ou revogaccedilatildeo Consequecircncias praacuteticas 999
862 Alteraccedilatildeo dos fatos e modificaccedilatildeo da concepccedilatildeo geral acerca do direito 1002
87 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parciaL 1004
88 Inconstitucionalidade direta e inconstitucionalidade indireta 1006
IH - Controle difuso de constitucionalidade 1008
89 A questatildeo constitucional no processo comum 1008
810 A decisatildeo no controle incidental 1009
811 A natureza prejudicial da questatildeo de constitucionalidade 1009
812 Legitimados a arguir a questatildeo constitucional no controle incidentaL 1010
813 O controle de constitucionalidade de ofiacutecio 1013
814 Da inexistecircncia de preclusatildeo 1017
815 Declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais e no STJ 1017
8151 A exigecircncia de quorum qualificado nos Tribunais Encaminhamento e decisatildeo da questatildeo constitucional 1017
8152 A Suacutemula Vinculante 10 1018
8153 Interpretaccedilatildeo conforme e declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto Exclusividade do Pleno ou Oacutergatildeo Especial 1020
8154 Natildeo cabimento do incidente de inconstitucionalidade 1021
8155 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo STF 1022
8156 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo Plenaacuterio ou Oacutergatildeo Especial 1023
8157 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no STJ 1024
8158 Procedimento do incidente de inconstitucionalidade nos Tribunais 1026
81581 Procedimento preacutevio perante o oacutergatildeo fracionaacuterio 1026
STJ00104006
34 () SUMAacuteRIO
8443 Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 1210
8444 Retroatividade da decisatildeo de constitucionalidade sobre a coisa julgada 1211
8445 A impugnaccedilatildeo fundada em decisatildeo de inconstitucionalidade no CPC de 2015 Da retroatividade agrave tutela da observacircncia das decisotildees e dos precedentes constitucionais 1212
8446 Da accedilatildeo rescisoacuteria fundada em violaccedilatildeo literal de lei (art 485 V do CPC173) agrave accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma juriacutedica (art 966 V do CPC2015) 1214
8447 A tese de que natildeo haacute interpretaccedilatildeo controvertida de norma constitucional 1217
8448 Natildeo haacute distinccedilatildeo entre decisatildeo proferida em controle concentrado e controle difuso para efeito de rescindibilidade de coisa julgada 1227
8449 A previsatildeo de hipoacutetese de rescisoacuteria baseada em ulterior decisatildeo de inconstitushycionalidade no CPC de 2015 1227
84410 O caso Metabel v Uniatildeo Federal a natildeo admissatildeo de accedilatildeo rescisoacuteria baseada em ulterior precedente do Supremo Tribunal Federal mediante a afirmaccedilatildeo da gashyrantia constitucional da coisa julgada material 1229
84411 Casos em que se admite accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma constishytucional 1232
84412 Modulaccedilatildeo de efeitos e coisa julgada 1233
VII Teacutecnicas de decisatildeo 1236
845 Inconstitucionalidade nulidade decisatildeo declaratoacuteria e produccedilatildeo de efeitos 1236
846 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade total e declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial 1240
847 Inconstitucionalidade por arrastamento 1241
848 Pronuacutencia de inconstitucionalidade sem declaraccedilatildeo de nulidade 1242
849 Omissatildeo parcial pronuacutencia de inconstitucionalidade e isolamento de determinados efeitos 1243
850 Norma em tracircnsito para a inconstitucionalidade 1244
851 Interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1247
852 Declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto 1249
VIII - Mandado de injunccedilatildeo 1250
853 Primeiras consideraccedilotildees 1250
854 Histoacuteria do mandado de injunccedilatildeo no STF - 1252
855 Escopo do mandado de injunccedilatildeo 1261
856 Natureza mandamental 1263
857 Legitimidade 1266
858 Medida liminar 1268
859 Pressupostos para a concessatildeo do mandado de injunccedilatildeo 1271
8591 Dever de legislar 1271
8592 Mora do legislador 1273
8593 Norma insuficiente e omissatildeo parcial 1275
8594 Norma natildeo autoaplicaacutevel 1276
8595 Norma recepcionada pela Constituiccedilatildeo ediccedilatildeo superveniente da norma e encashyminhamento de projeto de lei 1277
860 Coisa julgada nos mandados de injunccedilatildeo individual e coletivo 1279
STJ00104006
1210
julgada 1211
CPC de 2015 Da tes constitucionais 1212
J V do CPC73) agrave V do CPCI2015) 1214
nstitucionaL 1217
tltrado e controle
1227
otildeatildeo de inconstitushy
iacutesoacuteria baseada em afirmaccedilatildeo da gashy
1227
1229
de norma constishy1232
1233
1236
~feitos 1236
malidade parcial 1240
1241
1242
de determinados 1243
1244
1247
1249
1250
1250
1252
1261
1263
1266
1268
1271
1271
1273
1275
1276
la norma e encashy1277
1279
SUMAacuteRIO C 35
861 Revisatildeo da decisatildeo A questatildeo dos efeitos temporais da coisa julgada 1279
862 Retroatividade apenas para beneficiar 1280
863 Eficaacutecia natural da coisa julgada 1280
864 Eficaacutecia dos precedentes 1281
865 O mandado de injunccedilatildeo diante da possibilidade de a falta de lei ser suprida no caso conflitivo concreto 1282
IX Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1286
862 Primeiras consideraccedilotildees 1286
863 Escopo da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1288
864 Objeto da omissatildeo inconstitucionaL 1289
865 Legitimidade 1290
866 Procedimento 1294
867 Omissatildeo parcial de inconstitucionalidade 1300
868 Medida liminar 1302
869 Da decisatildeo na accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo Criacutetica 1305
870 Efeitos da decisatildeo proferida na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo Resshyponsabilidade do Estado por omissatildeo inconstitucional 1307
X - Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1315
871 Primeiras consideraccedilotildees 1315
872 Modalidades 1316
873 Requisitos da arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1317
8731 Ausecircncia de outro meio processual capaz de sanar a lesividade de modo eficaz 1317
8732 Relevacircncia do fundamento de controveacutersia constitucional sobre lei ou ato norshymativo federal estadual ou municipal incluiacutedos os anteriores agrave Constituiccedilatildeo 1319
874 Legitimidade 1320
875 Paratildemetro de controle 1322
876 Objeto 1324
8761 Introduccedilatildeo 1324
8762 Atos do Poder Puacuteblico 1325
8763 Direito preacute-constitucional 1325
8764 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de direito municipaL 1327
8765 Declaraccedilatildeo de constitucionalidade dos direitos municipal e estadual 1329
8766 Controle de ato legislativo em fase de formaccedilatildeo 1329
8767 Norma de caraacuteter secundaacuterio 1332
8768 Decisotildees judiciais e arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1334
8769 A questatildeo da omissatildeo parcial 1337
877 Procedimento 1339
878 Medida liminar 1342
879 Decisatildeo e efeitos 1344
Xl Representaccedilatildeo interventiva 1345
880 Introduccedilatildeo 1345
STJ00104006
36 O SUMAacuteRIO
881 Legitimidade 1347
882 Objeto 1349
883 Compreensatildeo dos princiacutepios sensiacuteveis como paracircmetro para a decretaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 1351
884 Procedimento 1352
885 Medida liminar 1354
886 Decisatildeo e efeitos 1355
XII - Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal 1356
887 Primeiras consideraccedilotildees 1356
888 Norma estadual e duplicidade de controle de constitucionalidade 1357
889 Decisatildeo de (in)constitucionalidade de norma constitucional estadual em face da Consshytituiccedilatildeo Federal em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiccedila 1362
890 Norma constitucional de reproduccedilatildeo e interpretaccedilatildeo incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal Cabimento de recurso extraordinaacuterio 1363
891 Accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo nos Estados-membros 1364
892 Accedilatildeo direta de constitucionalidade nos Estados-membros 1365
893 Efeitos da decisatildeo proferida em sede de accedilatildeo direta de acircmbito estaduaL 1366
XIII - Controle de convencionalidade 1368
894 Introduccedilatildeo Hierarquia normativa dos tratados internacionais dos direitos humanos 1368
895 Significado de supralegalidade dos tratados internacionais 1373
896 Modos de controle da convencionalidade no direito brasileiro 1374
897 Controle de supraconstitucionalidade 1375
898 O controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos 1377
899 Objeto e paracircmetro do controle de convencionalidade na Corte Interamericana 1383
8100 Os efeitos das decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1383
Referecircncias bibliograacuteficas 1387
Outras obras dos autores 1467
Ingo Wolfgang Sarlet 1467
Luiz Guilherme Marinoni 1467
Daniel Mitidiero 1469
STJ00104006
SUMAacuteRIO
Nota agrave 6 a ediccedilatildeo 7
Nota agrave S a ediccedilatildeo 9
Nota agrave 4 a ediccedilatildeo 11
Nota agrave 3 a ediccedilatildeo 13
Nota agrave 2 a ediccedilatildeo 15
Apresentaccedilatildeo 37
PRIMEIRA PARTE
Teoria da Constituiccedilatildeo e do Direito Constitucional 41
1 A Constituiccedilatildeo em perspectiva histoacuterico-evolutiva - Dos antecedentes agrave afirmaccedilatildeo do consshytitucionalismo moderno e do assim chamado Estado Constitucional lngo Wolfgang Sarlet 43
11 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 43
12 O caso da Inglaterra e suas peculiaridades 48
13 Os Estados Unidos da Ameacuterica a viragem de Copeacuternico da evoluccedilatildeo constitucional 51
14 O legado da experiecircncia constitucional na Franccedila 55
15 A ampliaccedilatildeo do constitucionalismo pelo mundo ocidental rumo ao modelo do Estado Constitucional como paradigma universal 57
16 A Lei Fundamental da Alemanha (1949) notas sobre sua formaccedilatildeo evoluccedilatildeo e conteuacutedo 59
161 Precedentes e o desmantelamento da ordem constitucional preteacuterita por forccedila da ditadura nacional-socialista 59
162 Elaboraccedilatildeo conteuacutedo e afirmaccedilatildeo da Leacutei Fundamental de 1949 62
STJ00104006
18 O SUMAacuteRIO
163 A queda do muro~ a reunificaccedilatildeo e a adoccedilatildeo da Lei Fundamental de 1949 como Constituiccedilatildeo Federal da Alemanha 66
2 Classificaccedilatildeo das constituiccedilotildees Ingo Wolfgang Sarlet 70
3 Estrutura funccedilotildees e conteuacutedo das constituiccedilotildees Ingo Wolfgang Sarlet 79
31 As constituiccedilotildees e sua estrutura 79
311 Consideraccedilotildees de caraacuteter geral 79
312 O preacircmbulo das constituiccedilotildees com destaque para o problema de sua forccedila juriacuteshydica na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 79
313 Disposiccedilotildees constitucionais permanentes 85
314 Disposiccedilotildees constitucionais transitoacuterias 86
32 As funccedilotildees da constituiccedilatildeo 88
33 O problema do conteuacutedo das constituiccedilotildees 93
4 Conceito e caracteriacutesticas do direito constitucional Ingo Wolfgang Sarlet 96
5 Do poder constituinte e da mudanccedila (reforma e mutaccedilatildeo) constitucional Ingo Wolfgang Sarlet 99
I - Do poder constituinte 99
51 Notas introdutoacuterias 99
52 O que eacute o poder constituinte 100
521 Generalidades 100
522 A natureza do poder constituinte 102
523 Distinccedilatildeo entre poder constituinte formal e poder constituinte material 103
524 Caracteriacutesticas do poder constituinte 104
53 Quem eacute o titular do poder constituinte O problema da legitimidade do poder constishytuinte e da constituiccedilatildeo 106
54 Formas de manifestaccedilatildeo (expressatildeo ou exerciacutecio) do poder constituinte 109
541 Aspectos introdutoacuterios 109
542 As formas democraacuteticas de exerciacutecio do poder constituinte 110
543 A revoluccedilatildeo como forma da manifestaccedilatildeo do poder constituinte 112
55 Limites e condicionamentos do poder constituinte 116
II - Teoria da mudanccedila constitucional- A reforma e a mutaccedilatildeo constitucionaL 119
56 Generalidades e distinccedilatildeo entre as diversas formas de mudanccedila constitucional processos formais e informais (mutaccedilatildeo constitucional) 119
57 O poder de reforma da constituiccedilatildeo 121
571 Questotildees terminoloacutegicas 121
572 Natureza caracteriacutesticas e funccedilotildees do poder de reforma constitucionaL 121
573 O poder de reforma na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 123
STJ00104006
lmental de 1949 como 66
70
79
79 79 ~ma de sua forccedila juriacuteshy 79
85
86
88
93
96
99
99
99
100
100
102
te material 103
104
e do poder constishy
llcional processos
106
inte 109
109
110
lte 112
116
li 119
119
121
121
tucional 121
123
SUMAacuteRIO O 19
5731 A distinccedilatildeo entre revisatildeo e emendas como modalidades de reforma da Constituiccedilatildeo 123
574 Os limites da reforma constitucional 127
5741 Consideraccedilotildees gerais 127
5742 Limites formais 128
5743 Limites circunstanciais 133
5744 O problema dos limites materiais (as assim chamadas claacuteusulas peacutetreas) 134
57441 Natureza e significado dos limites materiais 134
57442 Espeacutecies de limitaccedilotildees materiais ao poder de reforma 137
58 A assim chamada mutaccedilatildeo constitucional e suas formas de manifestaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees 160
581 Consideraccedilotildees gerais conceito e modalidades de mutaccedilatildeo constitucional 160
582 Mecanismos (modos) de mutaccedilatildeo constitucional 162
583 Limites da mutaccedilatildeo constitucional o problema das mutaccedilotildees inconstitucionais 165
6 Eficaacutecia e aplicabilidade das normas constitucionais Ingo Wolfgang Sarlet 168
61 Alguns aspectos terminoloacutegicos e conceituais 168
62 Apresentaccedilatildeo e discussatildeo das principais classificaccedilotildees das normas constitucionais quanshyto agrave sua eficaacutecia e aplicabilidade adotadas no Brasil 173
621 As posiccedilotildees claacutessicas e a sua gradual superaccedilatildeo 173
63 Apreciaccedilatildeo criacutetica das diferentes posiccedilotildees 182
64 Siacutentese conclusiva 188
7 O problema da efetividade das normas constitucionais e da forccedila normativa da Constituiccedilatildeo Ingo Wolfgang Sarlet 193
8 A norma constitucional no tempo - Relaccedilotildees entre a Constituiccedilatildeo e a ordem juriacutedica anterior Ingo Wolfgang Sarlet 198
81 Consideraccedilotildees gerais 198
82 A Constituiccedilatildeo e o direito constitucional anterior 198
821 A Constituiccedilatildeo originaacuteria e a Constituiccedilatildeo anterior 198
822 As emendas constitucionais e o direito constitucional (originaacuterio) anterior 200
83 A Constituiccedilatildeo e o direito infraconstitucional anterior 200
9 A Constituiccedilatildeo e as relaccedilotildees com o direito estrangeiro e internacional - O problema da aplishycaccedilatildeo das normas constitucionais no espaccedilo Ingo Wolfgang Sarlet 204
91 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 204
92 Relaccedilotildees entre o direito estrangeiro e a Constituiccedilatildeo 205
93 O direito internacional e a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 209
10 Linhas mestras da interpretaccedilatildeo constitucional Ingo Wolfgang Sarlet 213
STJ00104006
20 o SUMAacuteRIO
101 Noccedilotildees gerais bull ~ 213
102 Princiacutepios da interpretaccedilatildeo constitucionaL 217
1021 O princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 217
1O2L1 Princiacutepio do efeito integrador 218
102L2 o princiacutepio da concordacircncia praacutetica ou da harmonizaccedilatildeo 219
1O2L3 A assim chamada ponderaccedilatildeo (ou balanceamento) no campo da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 220
1O2L4 Proporcionalidade e razoabilidade como princiacutepios e criteacuterios de intershypretaccedilatildeo constitucional 221
1022 O princiacutepio da supremacia da Constituiccedilatildeo 224
10221 O princiacutepio da maacutexima eficaacutecia e efetividade da Constituiccedilatildeo 225
10222 O princiacutepio da forccedila normativa da Constituiccedilatildeo 225
10223 O princiacutepio da interpretaccedilatildeo (das leis) conforme agrave Constituiccedilatildeo 226
1023 O princiacutepio da divisatildeo de poderes e o correlato princiacutepio (dever) da conformidashyde funcional o problema da autorrestriccedilatildeo por parte da jurisdiccedilatildeo constitucioshynal e as assim chamadas capacidades institucionais 228
SEGUNDA PARTE
O Sistema Constitucional Brasileiro 231
1 O constitucionalismo brasileiro em perspectiva histoacuterico-evolutiva - Da Constituiccedilatildeo Imperial de 1824 agrave assim chamada Constituiccedilatildeo-Cidadatilde de 1988 Ingo Wolfgang Sarlet 233
11 Os primoacuterdios e a Carta Imperial de 1824 233
12 A Proclamaccedilatildeo da Repuacuteblica e a implantaccedilatildeo da Federaccedilatildeo a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil de 1891 237
13 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil de 1934 241
L4 O Estado Novo e a Carta de 1937 (a Constituiccedilatildeo Polaca) 243
15 A Constituiccedilatildeo dos Estados Unidos do Brasil de 1946 245
16 A Constituiccedilatildeo do Brasil de 1967 e a EC 11969 246
17 Breves notas sobre a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 248
2 Dos princiacutepios fundamentais Ingo Wolfgang Sarlet 256
I - Notas introdutoacuterias funccedilatildeo classificaccedilatildeo e eficaacutecia dos princiacutepios constitucionais fundamentais 256
11 - Princiacutepios gerais estruturantes e constitucionalmente conformadores da ordem juriacutedico-constitucional 261
21 Princiacutepio da dignidade da pessoa humana 261
211 Consideraccedilotildees gerais 261
212 Breves notas sobre a forma de positivaccedilatildeo (reconhecimento) da dignidade da pessoa humana na Constituiccedilatildeo Federal 263
213 Funccedilotildees da dignidade da pessoa humana na arquitetura juriacutedico-constitucional 266
22 Princiacutepio do Estado Democraacutetico e Socioambiental de Direito 268
221 Noccedilotildees gerais 268
STJ00104006
213
217
217
218
lonizaccedilatildeo 219
ento) no campo da 220
i e criteacuterios de intershy 221
224
ver) da conformidashyisdiccedilatildeo constitucioshy
mstituiccedilatildeo~ 225
225
Constituiccedilatildeo 226
228
231
onstituiccedilatildeo Imperial
233
233
tuiccedilatildeo da Repuacuteblica 237
241
243
245
246
II de 1988 248
256
onais fundamentais 256
da ordem juriacutedicoshy
261
261
261
) da dignidade da
263
co-constitucional 266
268
268
SUMAacuteRIO O 21
222 o princiacutepio democraacutetico e a soberania popular 269
223 O princiacutepio do pluralismo poliacutetico 275
224 Oprindpio do Estado de Direito 276
225 O princiacutepio do Estado Socioaacutembiental a conjugaccedilatildeo da justiccedila social da realizashyccedilatildeo dos direitos humanos e fund~mentais sociais e da proteccedilatildeo do ambiente) 287
226 Principio republicano middot 291
227 O princiacutepio federativo 293
228 O princiacutepio da sustentabilidade (ou desenvolvimento sustentaacutevel) 293
III - Os objetivos fundamentais do Estado Democraacutetico (Socioambiental) de Direito 296
IV - Princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais 297
3 Teoria geral dos direitos fundamentais Ingo Wolfgang Sarlet 301
31 Consideraccedilotildees gerais 301
311 Aspectos terminoloacutegicos direitos humanocircs eou direitos fundamentais 302
32 Os direitos fundamentais em perspectiva histoacute~ico-evolutiva e as assim designadas dimensotildees (ou geraccedilotildees) de direitos fundamentais 305
321 Consideraccedilotildees preliminares 305
322 A preacute-histoacuteriacirc dos direitos fundamentais dos primoacuterdios agrave noccedilatildeo de direitos naturais (inatos e inalienaacuteveis) do homem 306
323 O reconhecimento dos direitos fundamentais na esferado direito positivo 309
3231 Antecedentes (o periacuteodo preacute-constitudoacutehal) 309
324 As assim chamadas dimensotildees (geraccedilotildees) dos direitos fundamentais a trajeshytoacuteria evolutiva dos direitos fundamentais do Estado Liberal ao Estado Constitushycional Socioambiental 312
3241 Os direitos fundamentais no acircmbito do Estado Liberal (a assim chamada primeira dimensatildeo) ~ ~ 314
3242 O advento do Estado Social ~ os direitos econocircmicos sociais e cultushyrais (a assim chamada segunda dimensatildeo) 314
325 A titularidade transindividual e os assim chamados direitos da terceira dimensatildeo 316
326 Existem direitos fundamentais de quarta quinta t sexta dimensatildeo 317
327 As dimensotildees (geraccedilotildees) dos direitos em perspectiva criacutetica 320
33 O conceito de direitos fundamentais no sistema constitucional brasileiro 321
331 A dupla fundamentalidade em sentido formal e materiaL 321
332 A abertura (expansividade) do cataacutelogo constitucional dos direitos fundamentais significado e alcance da norma contida no art 50
sect 20 da CF 324
3321 Noccedilotildees preliminares 324
3322 Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais com base no criteacuterio da abershytura material do cataacutelogo constitucional 327
3323 Direitos previstos no Tiacutetulo II da CF 332
3324 Direitos fundamentais dispersos no texto constitucional 333
3325 Direitos sediados nos tratados internacionais de direitos humanos 337
33251 Generalidades 337
STJ00104006
22 O SUMAacuteRIO
33252 O procedimento de incorporaccedilatildeo dos tratados de direitos humanos na perspectiva da Constituiccedilatildeo Federal 339
33253 O problema da hierarquia dos tratados de direitos fundashymentais na ordem juriacutedica interna brasileira direitos funshydamentais sem hierarquia constitucional 342
34 A dupla dimensatildeo objetiva e subjetiva a multifuncionalidade e a classificaccedilatildeo dos dishyreitos e garantias fundamentais 346
341 Os direitos fundamentais e sua dimensatildeo subjetiva 346
342 A assim chamada dimensatildeo objetiva dos direitos fundamentais 349
343 Multifuncionalidade e classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais na ordem constishytucional 353
35 A titularidade dos direitos e garantias fundamentais quem eacute o sujeito dos direitos 356
351 Consideraccedilotildees gerais 356
352 A pessoa natural como titular de direitos fundamentais a titularidade universal e sua interpretaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 357
353 O problema da titularidade de direitos fundamentais por parte dos estrangeiros e a relevacircncia da distinccedilatildeo entre estrangeiro residente e natildeo residente 359
354 O problema da titularidade de direitos fundamentais nos limites da vida 362
355 Pessoas juriacutedicas como titulares de direitos fundamentais 365
36 A aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais significado e alcance do art 5deg sect 1deg da CF 367
37 Destinataacuterios dos direitos e garantias fundamentais 374
38 Particulares como destinataacuterios dos direitos fundamentais o problema da eficaacutecia dos direitos fundamentais nas relaccedilotildees privadas 377
39 Limites e restriccedilotildees de direitos fundamentais 381
391 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 381
392 O acircmbito de proteccedilatildeo dos direitos e garantias fundamentais 382
393 Os limites dos direitos fundamentais 385
394 Limites aos limites dos direitos fundamentais 389
3941 Noccedilotildees preliminares 389
3942 Proporcionalidade e razoabilidade como limites dos limites 390
3943 A assim chamada garantia do nuacutecleo essencial dos direitos fundamentais 398
4 Direitos fundamentais em espeacutecie Ingo Wolfgang Sarlet 402
41 O direito agrave vida 402
411 Breve histoacuterico da noccedilatildeo de direito natural agrave consagraccedilatildeo como direito hushymano e fundamental 402
412 Acircmbito de proteccedilatildeo do direito agrave vida o conceito de vida para efeitos da tutela juriacutedica 405
413 Relaccedilatildeo do direito agrave vida com outros direitos fundamentais 406
414 A titularidade do direito agrave vida e o problema do iniacutecio e fim da proteccedilatildeo juriacutedicoshy-constitucional da vida humana 409
415 Destinataacuterios (sujeitos passivos) oacutergatildeos estatais e particulares 412
STJ00104006
I bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
SUMAacuteRIO O 23
dos tratados de direitos tituiccedilatildeo Federal
416 O direito agrave vida e sua dupla dimensatildeo objetiva e subjetiva como dever de proteshyccedilatildeo e complexo de posiccedilotildees subjetivas de conteuacutedo negativo e positivo 412339
4161 Consideraccedilotildees gerais 412ltados de direitos fundashyI brasileira direitos funshy 4162 Dimensotildees subjetiva e objetiva do direito agrave vida 413 lcional 342 417 Limites das intervenccedilotildees no direito agrave vida uma anaacutelise a partir de alguns exemplos 415 e a classificaccedilatildeo dos dishy
4171 Consideraccedilotildees gerais 415 346 4172 Existe um direito de matar O caso da pena de morte e de outras intershy
venccedilotildees similares 416 346 nentais 349 4173 A discussatildeo em torno da legitimidade constitucional da interrupccedilatildeo da
gravidez 418entais na ordem constishy 353 4174 O problema de um direito ao suiciacutedio e a discussatildeo em torno das posshy
sibilidades e limites da eutanaacutesia 420sujeito dos direitos 356 356 I 42 O direito agrave integridade fiacutesica e psfquica 424
421 Consideraccedilotildees gerais 424a titularidade universal 357 422 Direito constitucional estrangeiro e direito internacional dos direitos humanos 424 parte dos estrangeiros
423 O direito agrave integridade fiacutesica e psiacutequica na Constituiccedilatildeo Federal 425atildeo residente 359
4231 Observaccedilotildees gerais e relaccedilatildeo com outros direitos fundamentais 425 limites da vida 362
4232 A dupla dimensatildeo subjetiva (negativa e positiva) e objetiva do direito agrave 365 integridade fiacutesica e psiacutequica 426 damentais significado
4233 Titulares e destinataacuterios 428 367 4234 Intervenccedilotildees no direito agrave integridade corporal limites e restriccedilotildees a
controveacutersia em torno de um direito agrave disposiccedilatildeo do proacuteprio corpo 428 374 gtblema da eficaacutecia dos 4235 O caso da proibiccedilatildeo da tortura de todo e qualquer tratamento desushy
mano e degradante incluindo a proibiccedilatildeo das penas crueacuteis 431 377 381
43 Demais direitos agrave identidade e integridade pessoal- O direito ao livre desenvolvimenshyto da personalidade e os direitos especiais de personalidade 434381
431 Os direitos fundamentais vinculados agrave proteccedilatildeo da personalidade e os contornos de seu regime juriacutedico-constitucional 434
382is
385 4311 Consideraccedilotildees gerais 434 389 4312 Direito internacional dos direitos humanos e constituiccedilotildees estrangeiras 437 389
44 O direito ao livre desenvolvimento da personalidade sua funccedilatildeo como claacuteusula geral e sua relaccedilatildeo com os direitos especiais de personalidade 438
os limites 390 direitos fundamentais 398
45 Contornos do regime juriacutedico-constitucional dos direitos de personalidade 441
46 O direito agrave vida privada (privacidade e intimidade) 445 402 461 Consideraccedilotildees gerais 445
462 Conteuacutedo (acircmbito de proteccedilatildeo) do direito agrave vida privada 402 446
io como direito hu- 463 Limites e restriccedilotildees 449
402 47 A salvaguarda do sigilo fiscal e bancaacuterio 450
405 48 Inviolabilidade do domicOio 455ara efeitos da tutela
481 Notiacutecia histoacuterica e generalidades 455 406
482 Direito internacional dos direitos humanos e evoluccedilatildeo constitucional brasileira anterior agrave Constituiccedilatildeo Federal 456a proteccedilatildeo juriacutedicoshy
409 483 Conteuacutedo e limites do direito agrave inviolabilidade do domiciacutelio na Constituiccedilatildeo
Federal 457s 412
STJ00104006
24 O SUMAacuteRIO
49 A inviolabilidade dacorrespoacutendecircncia e o sigilo das comunicaccedilotildees em geral ~ 465
410 Proteccedilatilde6 dos dados pessoais 471
411 Os direitos agrave honra e agrave imagem ~ 476
4111 Consideraccedilotildees gerais 476
4112 O direito agrave hoacutenra ~middot~~ 477
4113 O direito agrave (proacutepria) imagem 480
412 Direitos de liberdade i 484
4121 Algumas notas sobre um direito geral de liberdade na Constituiccedilatildeo Federal e o sistema constitucional das liberdades fundamentais 484
4122 Liberdade de expressatildeo ~ 490
41221 Notas introdutoacuterias breve mirada sobre a evoluccedilatildeo constitucional brashysileira preteacuterita e o direito internacional 490
41222 A liberdade de expressatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 493
4123 Liberdade de consciecircncia e de crenccedila (liberdade religiosa) 512
41231 Notas introdutoacuterias e breve mirada sobre a eyoluccedilatildeo no acircmbito do dishyreito internacional direito constitucional estrangeiro e evoluccedilatildeo consshytitucional brasileira 512
41232 A liberdade religiosa e a liberdade de consciecircncia na Constituiccedilatildeo Feshyderal de 1988 516
4124 Liberdade de locomoccedilatildeo ~ 523
41241 Consideraccedilotildees gerais e reconhecimento no plano do direito internashycional e direito constitucional estrangeiro 523
41242 A liberdade de locomoccedilatildeo na evoluccedilatildeo constituCional brasileira preteacuterita 525
412~5 A liberdade de locomoccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 526
41251 Consideraccedilotildees gerais 526
41252 Acircmbito de proteccedilatildeo daacute liberdade de locomoccedilatildeo sua dimensatildeo objetiva e subjetiva 527
41253 TItulares e destinataacuterios 528
41254 Limites da liberdade de locomoccedilatildeo 529
4126 As garantias constitucionais relativas agrave prisatildeo o caso da prisatildeo civiL 531
41261 Generalidades 531
41262 A prisatildeo civil possibilidade e limites na Constituiccedilatildeo Federal 531
412621 Generalidades e evoluccedilatildeo constitucional preteacuterita 531
412622 Conteuacutedo e acircmbito de proteccedilatildeo da proibiccedilatildeo da prisatildeo civil
412623 A prisatildeo civil no caso de inadimplemento voluntaacuterio e inesshy
412624 A controveacutersia em torno da prisatildeo civil do depositaacuterio infiel 536
412625 Liberdade de profissatildeo 539
412626 A liberdade de profissatildeo na Constituiccedilatildeo FederaL 542
412627 Liberdade de associaccedilatildeo 552
412628 Liberdade de reuniatildeo 563
na Constituiccedilatildeo Federal 532
cusaacutevel de obrigaccedilatildeo alimentar 533
413 Direito(s) de igualdade direito geral de igualdade claacuteusulas especiais de igualdade e poliacuteticas orientadas para a igualdade 574
4131 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 574
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 25
eacutemgeraacuteJ 465 4132 Da igualdade formal agrave igualdade materiaI 578 471 4133 Breves notas a respeito da relaccedilatildeo entredignidadeliberdadee igualdade 580 476 4134 Conteuacutedo e significado do princiacutepio da igualdade e do(s) diteito(s) de igualdade~I
~ 476 na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ~ 581 ~ 477 41341 GeneraIidades ~ 581 480 41342 Acircmbito de proteccedilatildeo conteuacutedo e alcance do princiacutepio edo direito geral
de igualdade 582 484 onstituiccedilatildeo Federal e o 41343 Metoacutedica de aplicaccedilatildeo do princiacutepio (direito) da igualdade e efeitos de
sua violaccedilatildeo na condiccedilatildeo de direito subjetivo 586 ltIbullbull ~bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 484 490 41344 Igualdade diferenccedila e as assim chamadas 41accedilotildees afirmativas 591
414 Dos direitos fundamentais sociais 593ccedilatildeo constitucional brashy I
490 4141 Aspectos gerais relativos aos direitos sociais como direitos fundamentais 593aI 493
41411 Generalidades os direitos sociais no quadro da evoluccedilatildeo constitucional brasileira 593
I~~ 512 uccedilatildeo no acircmbito do dishygeiro e evoluccedilatildeo consshy 4142 Breves notas sobre os direitos sociais no acircmbito do direito constitucional estrangeiro 597 ~ 512 4143 ia n~ Constituiccedilatildeo Fe-
Os direitos sociais como direitos fundamentais e seu regime juriacutedico na Constishytuiccedilatildeo Federal ~ 601
516 41431 Aspectos gerais 601 523 41432 Titulares e destinataacuterios dos direitos sociais 605 10 do direito internashy
41433 523 mal brasileira preteacuterita 525
O problema da eficaacutecia e efetividade das normas de direitos sociais com destaque para a controveacutersia acerca da exigibilidade dos direitos sociais como direitos a prestaccedilotildees 610
526 41434 O problema da proteccedilatildeo dos direitos sociais e o assim designado prinshyciacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso 618 526
ua dimensatildeo objetiva 41435 Algumas notas acerca do problema do financiamento dos direitos sociais
das claacuteusulas peacutetreas e as Emendas Constitucionais n 94 e 95 de 2016 622 527 528 415 Dos direitos sociais em espeacutecie 624I 529
4151 Consideraccedilotildees preliminares 624 ~risatildeo civiL 531
4152 O direito ao (e a garantia do) miacutenimo existencial como espeacutecie de categoria transversal 625
531 atildeo Federal 531
4153 O direito agrave proteccedilatildeo e promoccedilatildeo da sauacutede 630 [lal preteacuterita 531
4154 O direito agrave alimentaccedilatildeo 638ibiccedilatildeo da prisatildeo civil
4155 O direito agrave moradia 642 532 lto voluntaacuterio e inesshy 533
4156 O direito agrave educaccedilatildeo 646
4157 O direito ao trabalho 656 do depositaacuterio infiel 536 4158 O direito ao lazer 660 539 4159 O direito agrave seguranccedila social previdecircncia e assistecircncia aos desamparados 661 io FederaL 542 41510 O direito agrave proteccedilatildeo da maternidade da infacircncia da juventude e do idoso 665 552 41511 O direito ao transporte 670 563 416 Nacionalidade 673 iais de igualdade e -- 574
4161 Consideraccedilotildees introdutoacuterias ~ 673
4162 A nacionalidade no acircmbito do direito internacional com destaque para o sistema de reconhecimento e proteccedilatildeo dos direitos humanos 674
574
STJ00104006
26 o SUMAacuteRIO
4163 A nacionalidade no direito constitucional estrangeiro 676
4164 A nacionalidade no acircmbito da evoluccedilatildeo constitucional brasileira 676
4165 O regime da nacionalidade na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 678
41651 Consideraccedilotildees gerais a nacionalidade como direito e garantia fundashymental 678
41652 Espeacutecies de nacionalidade 679
416521 A nacionalidade primaacuteria o brasileiro nato 679
416522 A nacionalidade secundaacuteria a naturalizaccedilatildeo como forma de aquisiccedilatildeo da nacionalidade 683
41653 Distinccedilotildees entre os brasileiros natos e os naturalizados 686
41654 Perda e reaquisiccedilatildeo da nacionalidade brasileira 687
41655 O problema da assim chamada dupla nacionalidade 690
41656 Um caso especial a condiccedilatildeo juriacutedico-constitucional dos cidadatildeos portugueses (a assim chamada quase-nacionalidade) 692
41657 O regime juriacutedico do estrangeiro na Constituiccedilatildeo Federal 693
416571 Aspectos gerais 693
416572 A exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa estatal as hipoacuteteshyses de deportaccedilatildeo expulsatildeo e extradiccedilatildeo 694
41658 As hipoacuteteses de asilo e refuacutegio 698
416581 O asilo 699
416582 O refuacutegio 700
417 Direitos Poliacuteticos 702
4171 Consideraccedilotildees gerais o significado juriacutedico da democracia e sua relaccedilatildeo com os direitos poliacuteticos e os direitos fundamentais em geral 702
4172 Os direitos poliacuteticos como direitos humanos e fundamentais 704
41721 Consideraccedilotildees gerais 704
41722 Os direitos poliacuteticos no plano supranacional (internacional e regional) 705
4173 Os direitos poliacuteticos no constitucionalismo brasileiro 706
41731 Constituiccedilotildees anteriores 706
41732 Os direitos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 707
417322 O sufraacutegio e o direito de voto 712
417323 A titularidade dos direitos poliacuteticos 717
417324 O sufraacutegio passivo condiccedilotildees de elegibilidade 719
417325 Ainda o sufraacutegio passivo as causas de inelegibilidade 722
417327 A reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 741
417328 A regra da anualidade em mateacuteria eleitoral (art 16 da CF) 741
417321 Consideraccedilotildees gerais o regime juriacutedico-constitucional dos direitos poliacuteticos na condiccedilatildeo de direitos fundamentais 707
417326 Os casos de perda suspensatildeo e reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 732
4173261 Consideraccedilotildees gerais 732
4173262 Perda dos direitos poliacuteticos 733
4173263 As hipoacuteteses de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 735
418 Dos partidos poliacuteticos 743
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 27
676 4181 Consideraccedilotildees gerais posiccedilatildeo e funccedilatildeo dos partidos poliacuteticos no Estado Demoshycraacutetico de Direito 743
~ bullbullbullbullbull bullbullbull HI bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddot
ileira 676 4182 678
As dimensotildees da liberdade partidaacuteria e seus elementos estruturantes e conseshyquecircncias 747
to e garantia fundashy 678 4183 Os partidos poliacuteticos no direito constitucional brasileiro preteacuterito 748
4184 Os partidos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 755 679 41841 Anotaccedilotildees preliminares 755Inato 679 41842 Personalidade juriacutedica dos partidos poliacuteticos sua autonomia e liberdashy
de na CF 756Jizaccedilatildeo como forma 683
41843 O problema da fidelidade partidaacuteria e da correlata perda do mandato 758ados 686 4185 A igualdade de oportunidades entre os partidos poliacuteticos 760
687 41851 Aspectos gerais 760ie 690 41852 Do financiamento dos partidos 762donal dos cidadatildeos
ie) 692 41853 Da propaganda eleitoral e do acesso aos meios de comunicaccedilatildeo 764
Federal 693
693 I 5 Direitos fundamentais processuais ~ lO bullbullbull lO bullbull bullbull lO
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 765 va estatal as hipoacuteteshy~atildeo 694 51 Direito fundamental ao processo justo 765
511 Introduccedilatildeo 765 698
512 Acircmbito de proteccedilatildeo 767
700
~ ~ 699
513 Titularidade e destinataacuterios 770
702 514 Eficaacutecia 772
515 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 772e sua relaccedilatildeo com os 702 52 Direito fundamental agrave colaboraccedilatildeo no processo 773 iacutes 704 521 Introduccedilatildeo ~ 773 704 522 Acircmbito de proteccedilatildeo 776 nacional e regional) 705 53 Direito fundamental agrave tutela adequada e efetiva 777 706 531 Introduccedilatildeo 777 706 532 Acircmbito de proteccedilatildeo 778 988 707 54 Direito fundamental agrave igualdade e agrave paridade de armas 789 co-constitucional dos itos fundamentais 707
541 Introduccedilatildeo 789
542 Acircmbito de proteccedilatildeo 789712 ~ a ~ bullbull
55 Direito fundamentalao juiz natural e ao promotor natural 793717 bullbull ~~ laquo ~~
551 Introduccedilatildeo 793 ~ibilidade 719
552 Acircmbito de proteccedilatildeo 793 e inelegibilidade 722
56 Direito fundamental ao contraditoacuterio 796llisiccedilatildeo dos direitos 732 561 Introduccedilatildeo 796
562 Acircmbito de proteccedilatildeo 796 732 57 Direito fundamental agrave ampla defesa 800icos 733
571 Introduccedilatildeo 800iacuteo dos direitos poliacuteticos 735
572 Acircmbito de proteccedilatildeo 800 741 58 Direito fundamental agrave prova 805itoral (art 16 da CF) 741
581 Introduccedilatildeo 805bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 743
STJ00104006
28 () SUMAacuteRIO
582 Acircmbito de proteccedilatildeo 805
59 Direito fundamental agrave publicidade 812
591 Introduccedilatildeo 812
592 Acircmbito de proteccedilatildeo 812
510 Direito fundamental agrave motivaccedilatildeo das decisotildees 814
5101 Introduccedilatildeo 814
5102 Acircmbito de proteccedilatildeo 815
511 Direito fundamental agrave seguranccedila juriacutedica no processo 820
5111 Introduccedilatildeo ~ 820
5112 Acircmbito de proteccedilatildeo 821
512 Direito agrave assistecircncia juriacutedica integral 823
5121 Introduccedilatildeo 823
5122 Acircmbito de proteccedilatildeo 825
513 Direito fundamental agrave duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 826
5131 Introduccedilatildeo 826
5132 Acircmbito de proteccedilatildeo 827
514 Direito fundamental ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo 830
5141 Introduccedilatildeo _ 830
5142 Acircmbito de proteccedilatildeo 830
6 Accedilotildees constitucionais Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 832
61 Habeas corpus 832
611 Introduccedilatildeo 832
612 Acircmbito de proteccedilatildeo 833
613 Titularidade 834
614 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 835
62 Mandado de seguranccedila 837
621 Introduccedilatildeo 837
622 Acircmbito de proteccedilatildeo 838
623 Titularidade 841
624 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 842
63 Mandado de injunccedilatildeo 843
631 Introduccedilatildeo 843
64 Habeas data 844
641 Introduccedilatildeo 844
642 Acircmbito de proteccedilatildeo 844
643 TItularidade 845
644 Conformaccedilatildeo infraconstitucional ~ 845
65 Accedilatildeo popular 846
651 Introduccedilatildeo 846
652 Acircmbito de proteccedilatildeo _ 846
653 Titularidade 847
STJ00104006
805
812
812
812
814
814
815
820
820
821
823
823
825
826
826
827
830
830
830
832
832
832
833
834
835
837
837
838
841
842
843
843
844
844
844
845
845
846
846
846
847
SUMAacuteRIO C 29
654 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 848
66 Accedilatildeo civil puacuteblica 849
661 Introduccedilatildeo 849
662 Acircmbito de proteccedilatildeo 850
663 Titularidade 851
664 Conformaccedilatildeo infra constitucional 852
7 Da organizaccedilatildeo do Estado e da Reparticcedilatildeo de Competecircncias Ingo Wolfgang Sarlet 854
Da organizaccedilatildeo do Estado 854
71 O Estado Federal no acircmbito da teoria e praacutetica das formas de Estado noccedilotildees gerais e introdutoacuterias 854
72 Elementos nucleares qualificador~ do Estado Federal 856
73 O Estado Federal na Constituiccedilatildeo de 1988 863
731 Breve notiacutecia histoacuterica - formas de Estado e a trajetoacuteria do Federalismo no direito constitucional brasileiro 863
732 Principais novidades a inclusatildeo do Municiacutepio como ente federativo e o aperfeishyccediloamento do assim chamado federalismo cooperativon
865
733 A Federaccedilatildeo como claacuteusula peacutetrea (art 60 sect 4deg I da CF) os assim chamados princiacutepios sensiacuteveis (art 34 VII da CF) e o instituto das vedaccedilotildees constitucioshynais (art 19 da CF) 867
74 O instituto da Intervenccedilatildeo como garantia da integridade da Federaccedilatildeo 870
741 Noccedilotildees gerais 870
742 A Intervenccedilatildeo nos Estados e no Distrito Federal 872
7421 Pressupostos materiais e hipoacuteteses de cabimento 872
7422 Aspectos de ordem formal e procedimental 877
74221
74222
74223
74224
74225
Iniciativa do processo interventivo 877
Competecircncia e forma do ato interventivo 879
Amplitude prazo condiccedilotildees e consequecircncias da intervenccedilatildeo 879
Do interventor e de sua responsabilidade 880
Controle poliacutetico e jurisdicional da intervenccedilatildeo 882
743 A intervenccedilatildeo nos Municiacutepios 883
11 Da reparticcedilatildeo de competecircncias 885
75 Noccedilotildees gerais 885
76 Das competecircncias administrativas (materiais) dos entes federativos 888
761 Aspectos gerais e competecircncias exclusivas (indelegaacuteveis) 888
762 Competecircncias administrativas comuns (concorrentes) 890
77 Das competecircncias legislativas 892
771 Competecircncias legislativas privativas da Uniatildeo e sua delegaccedilatildeo 892
772 Competecircncias legislativas dos Estados 894
773 Competecircncias legislativas dos Municiacutepios 895
774 Competecircncias legislativas do Distrito Federal 896
78 As competecircncias legislativas concorrentes 896
STJ00104006
30 o SUMAacuteRIO
781 Consideraccedilotildees gerais 896
782 Algumas notas sobre o (problemaacutetico e controverso) conceito de normas gerais 898
7821 A competecircncia suplementar dos Estados e do Distrito Federal 899
7822 A competecircncia suplementar dos Municiacutepios 901
7823 Consideraccedilotildees de natureza criacutetica agrave luz do exemplo da proteccedilatildeo ambiental 903
8 Controle de constitucionalidade Luiz Guilherme Marinoni 910
I - O surgimento do controle judicial de constitucionalidade no direito comparado e a sua evoshyluccedilatildeo no direito brasileiro 910
81 O surgimento do controle judicial da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos 910
811 Primeiras consideraccedilotildees 910
812 A superioridade do common law sobre os atos do parlamento inglecircs 911
813 A Revoluccedilatildeo Gloriosa de 1688 e o significado do princiacutepio da supremacy ofthe English Parliament 913
814 Do controle dos atos da colocircnia a partir do direito inglecircs ao judicial review estashydunidense Mera inversatildeo do princiacutepio da supremacia do parlamento pelo princiacuteshypio da supremacia do Judiciaacuterio 915
815 Os significados de supremacia do parlamento nas revoluccedilotildees inglesa e francesa 917
816 O judicial review diante do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes 920
817 A matriz jusnaturalista da Constituiccedilatildeo e os poderes constituinte e constituiacutedo 926
818 O caso Marbury v Madison A doutrina Marshall 927
819 Consideraccedilatildeo histoacuterico-criacutetica acerca do surgimento do sistema americano de controle difuso da constitucionalidade das leis 931
82 A evoluccedilatildeo do controle judicial da constitucionalidade das leis na Europa 933
821 Primeiras consideraccedilotildees 933
822 O sistema austriacuteaco de controle de constitucionalidade 934
823 A manutenccedilatildeo do controle concentrado e a expansatildeo do modo incidental Os Tribunais Constitucionais italiano e alematildeo 936
824 Compreensatildeo do sistema em que o juiz por natildeo poder decidir a questatildeo consshytitucional remete-a para anaacutelise da Corte ConstitucionaL 938
83 Histoacuteria do controle judicial de constitucionalidade brasileiro 941
831 A Constituiccedilatildeo Imperial 941
832 A Constituiccedilatildeo de 1891 941
833 A Constituiccedilatildeo de 1934 944
834 A Constituiccedilatildeo de 1937 948
835 A Constituiccedilatildeo de 1946 949
836 A Constituiccedilatildeo de 19671969 952
837 A Constituiccedilatildeo de 1988 ~ 957
II - Formas de controle de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade 958
84 Das formas de controle de constitucionalidade 958
841 Controle judicial e controle natildeo judiciaL 958
STJ00104006
896
de normas gerais 898
ito Federal 899
901 l proteccedilatildeo ambiental 903
910
parado e a sua evoshy910
Estados Unidos 910
910
) inglecircs 911
la supremacy ofthe 913
ulicial review estashymento pelo princiacuteshy 915
$ inglesa e francesa 917
es 920
inte e constituiacutedo 926
927
~ma americano de 931
llropa 933
933
934
gtdo incidental Os 936
ir a questatildeo consshy938
941
941
941
944
948
949
952
957
ie 958
958
958
SUMAacuteRIO O 31
8411 Objeto do controle judicial 964
842 Controle preventivo e controle repressivo 967
843 Controle concreto e controle abstrato 969
844 Controle incidental e controle principal 972
845 Controle difuso e controle concentrado 973
85 As diversas faces da inconstitucionalidade 975
851 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade materiaL 975
852 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 984
8521 Primeiras consideraccedilotildees 984
8522 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 986
8523 Inconstitucionalidade por omissatildeo 986
85231 Instrumentos processuais para combater a omissatildeo inconsshytitucional mandado de injunccedilatildeo e accedilatildeo direta de inconstitushycionalidade por omissatildeo 986
85232 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 990
85233 Norma constitucional impositiva de dever de legislar e dishyreito fundamental carente de tutela normativa 994
86 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 999
861 Inconstitucionalidade superveniente ou revogaccedilatildeo Consequecircncias praacuteticas 999
862 Alteraccedilatildeo dos fatos e modificaccedilatildeo da concepccedilatildeo geral acerca do direito 1002
87 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parciaL 1004
88 Inconstitucionalidade direta e inconstitucionalidade indireta 1006
IH - Controle difuso de constitucionalidade 1008
89 A questatildeo constitucional no processo comum 1008
810 A decisatildeo no controle incidental 1009
811 A natureza prejudicial da questatildeo de constitucionalidade 1009
812 Legitimados a arguir a questatildeo constitucional no controle incidentaL 1010
813 O controle de constitucionalidade de ofiacutecio 1013
814 Da inexistecircncia de preclusatildeo 1017
815 Declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais e no STJ 1017
8151 A exigecircncia de quorum qualificado nos Tribunais Encaminhamento e decisatildeo da questatildeo constitucional 1017
8152 A Suacutemula Vinculante 10 1018
8153 Interpretaccedilatildeo conforme e declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto Exclusividade do Pleno ou Oacutergatildeo Especial 1020
8154 Natildeo cabimento do incidente de inconstitucionalidade 1021
8155 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo STF 1022
8156 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo Plenaacuterio ou Oacutergatildeo Especial 1023
8157 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no STJ 1024
8158 Procedimento do incidente de inconstitucionalidade nos Tribunais 1026
81581 Procedimento preacutevio perante o oacutergatildeo fracionaacuterio 1026
STJ00104006
34 () SUMAacuteRIO
8443 Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 1210
8444 Retroatividade da decisatildeo de constitucionalidade sobre a coisa julgada 1211
8445 A impugnaccedilatildeo fundada em decisatildeo de inconstitucionalidade no CPC de 2015 Da retroatividade agrave tutela da observacircncia das decisotildees e dos precedentes constitucionais 1212
8446 Da accedilatildeo rescisoacuteria fundada em violaccedilatildeo literal de lei (art 485 V do CPC173) agrave accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma juriacutedica (art 966 V do CPC2015) 1214
8447 A tese de que natildeo haacute interpretaccedilatildeo controvertida de norma constitucional 1217
8448 Natildeo haacute distinccedilatildeo entre decisatildeo proferida em controle concentrado e controle difuso para efeito de rescindibilidade de coisa julgada 1227
8449 A previsatildeo de hipoacutetese de rescisoacuteria baseada em ulterior decisatildeo de inconstitushycionalidade no CPC de 2015 1227
84410 O caso Metabel v Uniatildeo Federal a natildeo admissatildeo de accedilatildeo rescisoacuteria baseada em ulterior precedente do Supremo Tribunal Federal mediante a afirmaccedilatildeo da gashyrantia constitucional da coisa julgada material 1229
84411 Casos em que se admite accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma constishytucional 1232
84412 Modulaccedilatildeo de efeitos e coisa julgada 1233
VII Teacutecnicas de decisatildeo 1236
845 Inconstitucionalidade nulidade decisatildeo declaratoacuteria e produccedilatildeo de efeitos 1236
846 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade total e declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial 1240
847 Inconstitucionalidade por arrastamento 1241
848 Pronuacutencia de inconstitucionalidade sem declaraccedilatildeo de nulidade 1242
849 Omissatildeo parcial pronuacutencia de inconstitucionalidade e isolamento de determinados efeitos 1243
850 Norma em tracircnsito para a inconstitucionalidade 1244
851 Interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1247
852 Declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto 1249
VIII - Mandado de injunccedilatildeo 1250
853 Primeiras consideraccedilotildees 1250
854 Histoacuteria do mandado de injunccedilatildeo no STF - 1252
855 Escopo do mandado de injunccedilatildeo 1261
856 Natureza mandamental 1263
857 Legitimidade 1266
858 Medida liminar 1268
859 Pressupostos para a concessatildeo do mandado de injunccedilatildeo 1271
8591 Dever de legislar 1271
8592 Mora do legislador 1273
8593 Norma insuficiente e omissatildeo parcial 1275
8594 Norma natildeo autoaplicaacutevel 1276
8595 Norma recepcionada pela Constituiccedilatildeo ediccedilatildeo superveniente da norma e encashyminhamento de projeto de lei 1277
860 Coisa julgada nos mandados de injunccedilatildeo individual e coletivo 1279
STJ00104006
1210
julgada 1211
CPC de 2015 Da tes constitucionais 1212
J V do CPC73) agrave V do CPCI2015) 1214
nstitucionaL 1217
tltrado e controle
1227
otildeatildeo de inconstitushy
iacutesoacuteria baseada em afirmaccedilatildeo da gashy
1227
1229
de norma constishy1232
1233
1236
~feitos 1236
malidade parcial 1240
1241
1242
de determinados 1243
1244
1247
1249
1250
1250
1252
1261
1263
1266
1268
1271
1271
1273
1275
1276
la norma e encashy1277
1279
SUMAacuteRIO C 35
861 Revisatildeo da decisatildeo A questatildeo dos efeitos temporais da coisa julgada 1279
862 Retroatividade apenas para beneficiar 1280
863 Eficaacutecia natural da coisa julgada 1280
864 Eficaacutecia dos precedentes 1281
865 O mandado de injunccedilatildeo diante da possibilidade de a falta de lei ser suprida no caso conflitivo concreto 1282
IX Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1286
862 Primeiras consideraccedilotildees 1286
863 Escopo da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1288
864 Objeto da omissatildeo inconstitucionaL 1289
865 Legitimidade 1290
866 Procedimento 1294
867 Omissatildeo parcial de inconstitucionalidade 1300
868 Medida liminar 1302
869 Da decisatildeo na accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo Criacutetica 1305
870 Efeitos da decisatildeo proferida na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo Resshyponsabilidade do Estado por omissatildeo inconstitucional 1307
X - Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1315
871 Primeiras consideraccedilotildees 1315
872 Modalidades 1316
873 Requisitos da arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1317
8731 Ausecircncia de outro meio processual capaz de sanar a lesividade de modo eficaz 1317
8732 Relevacircncia do fundamento de controveacutersia constitucional sobre lei ou ato norshymativo federal estadual ou municipal incluiacutedos os anteriores agrave Constituiccedilatildeo 1319
874 Legitimidade 1320
875 Paratildemetro de controle 1322
876 Objeto 1324
8761 Introduccedilatildeo 1324
8762 Atos do Poder Puacuteblico 1325
8763 Direito preacute-constitucional 1325
8764 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de direito municipaL 1327
8765 Declaraccedilatildeo de constitucionalidade dos direitos municipal e estadual 1329
8766 Controle de ato legislativo em fase de formaccedilatildeo 1329
8767 Norma de caraacuteter secundaacuterio 1332
8768 Decisotildees judiciais e arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1334
8769 A questatildeo da omissatildeo parcial 1337
877 Procedimento 1339
878 Medida liminar 1342
879 Decisatildeo e efeitos 1344
Xl Representaccedilatildeo interventiva 1345
880 Introduccedilatildeo 1345
STJ00104006
36 O SUMAacuteRIO
881 Legitimidade 1347
882 Objeto 1349
883 Compreensatildeo dos princiacutepios sensiacuteveis como paracircmetro para a decretaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 1351
884 Procedimento 1352
885 Medida liminar 1354
886 Decisatildeo e efeitos 1355
XII - Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal 1356
887 Primeiras consideraccedilotildees 1356
888 Norma estadual e duplicidade de controle de constitucionalidade 1357
889 Decisatildeo de (in)constitucionalidade de norma constitucional estadual em face da Consshytituiccedilatildeo Federal em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiccedila 1362
890 Norma constitucional de reproduccedilatildeo e interpretaccedilatildeo incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal Cabimento de recurso extraordinaacuterio 1363
891 Accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo nos Estados-membros 1364
892 Accedilatildeo direta de constitucionalidade nos Estados-membros 1365
893 Efeitos da decisatildeo proferida em sede de accedilatildeo direta de acircmbito estaduaL 1366
XIII - Controle de convencionalidade 1368
894 Introduccedilatildeo Hierarquia normativa dos tratados internacionais dos direitos humanos 1368
895 Significado de supralegalidade dos tratados internacionais 1373
896 Modos de controle da convencionalidade no direito brasileiro 1374
897 Controle de supraconstitucionalidade 1375
898 O controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos 1377
899 Objeto e paracircmetro do controle de convencionalidade na Corte Interamericana 1383
8100 Os efeitos das decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1383
Referecircncias bibliograacuteficas 1387
Outras obras dos autores 1467
Ingo Wolfgang Sarlet 1467
Luiz Guilherme Marinoni 1467
Daniel Mitidiero 1469
STJ00104006
18 O SUMAacuteRIO
163 A queda do muro~ a reunificaccedilatildeo e a adoccedilatildeo da Lei Fundamental de 1949 como Constituiccedilatildeo Federal da Alemanha 66
2 Classificaccedilatildeo das constituiccedilotildees Ingo Wolfgang Sarlet 70
3 Estrutura funccedilotildees e conteuacutedo das constituiccedilotildees Ingo Wolfgang Sarlet 79
31 As constituiccedilotildees e sua estrutura 79
311 Consideraccedilotildees de caraacuteter geral 79
312 O preacircmbulo das constituiccedilotildees com destaque para o problema de sua forccedila juriacuteshydica na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 79
313 Disposiccedilotildees constitucionais permanentes 85
314 Disposiccedilotildees constitucionais transitoacuterias 86
32 As funccedilotildees da constituiccedilatildeo 88
33 O problema do conteuacutedo das constituiccedilotildees 93
4 Conceito e caracteriacutesticas do direito constitucional Ingo Wolfgang Sarlet 96
5 Do poder constituinte e da mudanccedila (reforma e mutaccedilatildeo) constitucional Ingo Wolfgang Sarlet 99
I - Do poder constituinte 99
51 Notas introdutoacuterias 99
52 O que eacute o poder constituinte 100
521 Generalidades 100
522 A natureza do poder constituinte 102
523 Distinccedilatildeo entre poder constituinte formal e poder constituinte material 103
524 Caracteriacutesticas do poder constituinte 104
53 Quem eacute o titular do poder constituinte O problema da legitimidade do poder constishytuinte e da constituiccedilatildeo 106
54 Formas de manifestaccedilatildeo (expressatildeo ou exerciacutecio) do poder constituinte 109
541 Aspectos introdutoacuterios 109
542 As formas democraacuteticas de exerciacutecio do poder constituinte 110
543 A revoluccedilatildeo como forma da manifestaccedilatildeo do poder constituinte 112
55 Limites e condicionamentos do poder constituinte 116
II - Teoria da mudanccedila constitucional- A reforma e a mutaccedilatildeo constitucionaL 119
56 Generalidades e distinccedilatildeo entre as diversas formas de mudanccedila constitucional processos formais e informais (mutaccedilatildeo constitucional) 119
57 O poder de reforma da constituiccedilatildeo 121
571 Questotildees terminoloacutegicas 121
572 Natureza caracteriacutesticas e funccedilotildees do poder de reforma constitucionaL 121
573 O poder de reforma na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 123
STJ00104006
lmental de 1949 como 66
70
79
79 79 ~ma de sua forccedila juriacuteshy 79
85
86
88
93
96
99
99
99
100
100
102
te material 103
104
e do poder constishy
llcional processos
106
inte 109
109
110
lte 112
116
li 119
119
121
121
tucional 121
123
SUMAacuteRIO O 19
5731 A distinccedilatildeo entre revisatildeo e emendas como modalidades de reforma da Constituiccedilatildeo 123
574 Os limites da reforma constitucional 127
5741 Consideraccedilotildees gerais 127
5742 Limites formais 128
5743 Limites circunstanciais 133
5744 O problema dos limites materiais (as assim chamadas claacuteusulas peacutetreas) 134
57441 Natureza e significado dos limites materiais 134
57442 Espeacutecies de limitaccedilotildees materiais ao poder de reforma 137
58 A assim chamada mutaccedilatildeo constitucional e suas formas de manifestaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees 160
581 Consideraccedilotildees gerais conceito e modalidades de mutaccedilatildeo constitucional 160
582 Mecanismos (modos) de mutaccedilatildeo constitucional 162
583 Limites da mutaccedilatildeo constitucional o problema das mutaccedilotildees inconstitucionais 165
6 Eficaacutecia e aplicabilidade das normas constitucionais Ingo Wolfgang Sarlet 168
61 Alguns aspectos terminoloacutegicos e conceituais 168
62 Apresentaccedilatildeo e discussatildeo das principais classificaccedilotildees das normas constitucionais quanshyto agrave sua eficaacutecia e aplicabilidade adotadas no Brasil 173
621 As posiccedilotildees claacutessicas e a sua gradual superaccedilatildeo 173
63 Apreciaccedilatildeo criacutetica das diferentes posiccedilotildees 182
64 Siacutentese conclusiva 188
7 O problema da efetividade das normas constitucionais e da forccedila normativa da Constituiccedilatildeo Ingo Wolfgang Sarlet 193
8 A norma constitucional no tempo - Relaccedilotildees entre a Constituiccedilatildeo e a ordem juriacutedica anterior Ingo Wolfgang Sarlet 198
81 Consideraccedilotildees gerais 198
82 A Constituiccedilatildeo e o direito constitucional anterior 198
821 A Constituiccedilatildeo originaacuteria e a Constituiccedilatildeo anterior 198
822 As emendas constitucionais e o direito constitucional (originaacuterio) anterior 200
83 A Constituiccedilatildeo e o direito infraconstitucional anterior 200
9 A Constituiccedilatildeo e as relaccedilotildees com o direito estrangeiro e internacional - O problema da aplishycaccedilatildeo das normas constitucionais no espaccedilo Ingo Wolfgang Sarlet 204
91 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 204
92 Relaccedilotildees entre o direito estrangeiro e a Constituiccedilatildeo 205
93 O direito internacional e a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 209
10 Linhas mestras da interpretaccedilatildeo constitucional Ingo Wolfgang Sarlet 213
STJ00104006
20 o SUMAacuteRIO
101 Noccedilotildees gerais bull ~ 213
102 Princiacutepios da interpretaccedilatildeo constitucionaL 217
1021 O princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 217
1O2L1 Princiacutepio do efeito integrador 218
102L2 o princiacutepio da concordacircncia praacutetica ou da harmonizaccedilatildeo 219
1O2L3 A assim chamada ponderaccedilatildeo (ou balanceamento) no campo da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 220
1O2L4 Proporcionalidade e razoabilidade como princiacutepios e criteacuterios de intershypretaccedilatildeo constitucional 221
1022 O princiacutepio da supremacia da Constituiccedilatildeo 224
10221 O princiacutepio da maacutexima eficaacutecia e efetividade da Constituiccedilatildeo 225
10222 O princiacutepio da forccedila normativa da Constituiccedilatildeo 225
10223 O princiacutepio da interpretaccedilatildeo (das leis) conforme agrave Constituiccedilatildeo 226
1023 O princiacutepio da divisatildeo de poderes e o correlato princiacutepio (dever) da conformidashyde funcional o problema da autorrestriccedilatildeo por parte da jurisdiccedilatildeo constitucioshynal e as assim chamadas capacidades institucionais 228
SEGUNDA PARTE
O Sistema Constitucional Brasileiro 231
1 O constitucionalismo brasileiro em perspectiva histoacuterico-evolutiva - Da Constituiccedilatildeo Imperial de 1824 agrave assim chamada Constituiccedilatildeo-Cidadatilde de 1988 Ingo Wolfgang Sarlet 233
11 Os primoacuterdios e a Carta Imperial de 1824 233
12 A Proclamaccedilatildeo da Repuacuteblica e a implantaccedilatildeo da Federaccedilatildeo a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil de 1891 237
13 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil de 1934 241
L4 O Estado Novo e a Carta de 1937 (a Constituiccedilatildeo Polaca) 243
15 A Constituiccedilatildeo dos Estados Unidos do Brasil de 1946 245
16 A Constituiccedilatildeo do Brasil de 1967 e a EC 11969 246
17 Breves notas sobre a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 248
2 Dos princiacutepios fundamentais Ingo Wolfgang Sarlet 256
I - Notas introdutoacuterias funccedilatildeo classificaccedilatildeo e eficaacutecia dos princiacutepios constitucionais fundamentais 256
11 - Princiacutepios gerais estruturantes e constitucionalmente conformadores da ordem juriacutedico-constitucional 261
21 Princiacutepio da dignidade da pessoa humana 261
211 Consideraccedilotildees gerais 261
212 Breves notas sobre a forma de positivaccedilatildeo (reconhecimento) da dignidade da pessoa humana na Constituiccedilatildeo Federal 263
213 Funccedilotildees da dignidade da pessoa humana na arquitetura juriacutedico-constitucional 266
22 Princiacutepio do Estado Democraacutetico e Socioambiental de Direito 268
221 Noccedilotildees gerais 268
STJ00104006
213
217
217
218
lonizaccedilatildeo 219
ento) no campo da 220
i e criteacuterios de intershy 221
224
ver) da conformidashyisdiccedilatildeo constitucioshy
mstituiccedilatildeo~ 225
225
Constituiccedilatildeo 226
228
231
onstituiccedilatildeo Imperial
233
233
tuiccedilatildeo da Repuacuteblica 237
241
243
245
246
II de 1988 248
256
onais fundamentais 256
da ordem juriacutedicoshy
261
261
261
) da dignidade da
263
co-constitucional 266
268
268
SUMAacuteRIO O 21
222 o princiacutepio democraacutetico e a soberania popular 269
223 O princiacutepio do pluralismo poliacutetico 275
224 Oprindpio do Estado de Direito 276
225 O princiacutepio do Estado Socioaacutembiental a conjugaccedilatildeo da justiccedila social da realizashyccedilatildeo dos direitos humanos e fund~mentais sociais e da proteccedilatildeo do ambiente) 287
226 Principio republicano middot 291
227 O princiacutepio federativo 293
228 O princiacutepio da sustentabilidade (ou desenvolvimento sustentaacutevel) 293
III - Os objetivos fundamentais do Estado Democraacutetico (Socioambiental) de Direito 296
IV - Princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais 297
3 Teoria geral dos direitos fundamentais Ingo Wolfgang Sarlet 301
31 Consideraccedilotildees gerais 301
311 Aspectos terminoloacutegicos direitos humanocircs eou direitos fundamentais 302
32 Os direitos fundamentais em perspectiva histoacute~ico-evolutiva e as assim designadas dimensotildees (ou geraccedilotildees) de direitos fundamentais 305
321 Consideraccedilotildees preliminares 305
322 A preacute-histoacuteriacirc dos direitos fundamentais dos primoacuterdios agrave noccedilatildeo de direitos naturais (inatos e inalienaacuteveis) do homem 306
323 O reconhecimento dos direitos fundamentais na esferado direito positivo 309
3231 Antecedentes (o periacuteodo preacute-constitudoacutehal) 309
324 As assim chamadas dimensotildees (geraccedilotildees) dos direitos fundamentais a trajeshytoacuteria evolutiva dos direitos fundamentais do Estado Liberal ao Estado Constitushycional Socioambiental 312
3241 Os direitos fundamentais no acircmbito do Estado Liberal (a assim chamada primeira dimensatildeo) ~ ~ 314
3242 O advento do Estado Social ~ os direitos econocircmicos sociais e cultushyrais (a assim chamada segunda dimensatildeo) 314
325 A titularidade transindividual e os assim chamados direitos da terceira dimensatildeo 316
326 Existem direitos fundamentais de quarta quinta t sexta dimensatildeo 317
327 As dimensotildees (geraccedilotildees) dos direitos em perspectiva criacutetica 320
33 O conceito de direitos fundamentais no sistema constitucional brasileiro 321
331 A dupla fundamentalidade em sentido formal e materiaL 321
332 A abertura (expansividade) do cataacutelogo constitucional dos direitos fundamentais significado e alcance da norma contida no art 50
sect 20 da CF 324
3321 Noccedilotildees preliminares 324
3322 Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais com base no criteacuterio da abershytura material do cataacutelogo constitucional 327
3323 Direitos previstos no Tiacutetulo II da CF 332
3324 Direitos fundamentais dispersos no texto constitucional 333
3325 Direitos sediados nos tratados internacionais de direitos humanos 337
33251 Generalidades 337
STJ00104006
22 O SUMAacuteRIO
33252 O procedimento de incorporaccedilatildeo dos tratados de direitos humanos na perspectiva da Constituiccedilatildeo Federal 339
33253 O problema da hierarquia dos tratados de direitos fundashymentais na ordem juriacutedica interna brasileira direitos funshydamentais sem hierarquia constitucional 342
34 A dupla dimensatildeo objetiva e subjetiva a multifuncionalidade e a classificaccedilatildeo dos dishyreitos e garantias fundamentais 346
341 Os direitos fundamentais e sua dimensatildeo subjetiva 346
342 A assim chamada dimensatildeo objetiva dos direitos fundamentais 349
343 Multifuncionalidade e classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais na ordem constishytucional 353
35 A titularidade dos direitos e garantias fundamentais quem eacute o sujeito dos direitos 356
351 Consideraccedilotildees gerais 356
352 A pessoa natural como titular de direitos fundamentais a titularidade universal e sua interpretaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 357
353 O problema da titularidade de direitos fundamentais por parte dos estrangeiros e a relevacircncia da distinccedilatildeo entre estrangeiro residente e natildeo residente 359
354 O problema da titularidade de direitos fundamentais nos limites da vida 362
355 Pessoas juriacutedicas como titulares de direitos fundamentais 365
36 A aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais significado e alcance do art 5deg sect 1deg da CF 367
37 Destinataacuterios dos direitos e garantias fundamentais 374
38 Particulares como destinataacuterios dos direitos fundamentais o problema da eficaacutecia dos direitos fundamentais nas relaccedilotildees privadas 377
39 Limites e restriccedilotildees de direitos fundamentais 381
391 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 381
392 O acircmbito de proteccedilatildeo dos direitos e garantias fundamentais 382
393 Os limites dos direitos fundamentais 385
394 Limites aos limites dos direitos fundamentais 389
3941 Noccedilotildees preliminares 389
3942 Proporcionalidade e razoabilidade como limites dos limites 390
3943 A assim chamada garantia do nuacutecleo essencial dos direitos fundamentais 398
4 Direitos fundamentais em espeacutecie Ingo Wolfgang Sarlet 402
41 O direito agrave vida 402
411 Breve histoacuterico da noccedilatildeo de direito natural agrave consagraccedilatildeo como direito hushymano e fundamental 402
412 Acircmbito de proteccedilatildeo do direito agrave vida o conceito de vida para efeitos da tutela juriacutedica 405
413 Relaccedilatildeo do direito agrave vida com outros direitos fundamentais 406
414 A titularidade do direito agrave vida e o problema do iniacutecio e fim da proteccedilatildeo juriacutedicoshy-constitucional da vida humana 409
415 Destinataacuterios (sujeitos passivos) oacutergatildeos estatais e particulares 412
STJ00104006
I bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
SUMAacuteRIO O 23
dos tratados de direitos tituiccedilatildeo Federal
416 O direito agrave vida e sua dupla dimensatildeo objetiva e subjetiva como dever de proteshyccedilatildeo e complexo de posiccedilotildees subjetivas de conteuacutedo negativo e positivo 412339
4161 Consideraccedilotildees gerais 412ltados de direitos fundashyI brasileira direitos funshy 4162 Dimensotildees subjetiva e objetiva do direito agrave vida 413 lcional 342 417 Limites das intervenccedilotildees no direito agrave vida uma anaacutelise a partir de alguns exemplos 415 e a classificaccedilatildeo dos dishy
4171 Consideraccedilotildees gerais 415 346 4172 Existe um direito de matar O caso da pena de morte e de outras intershy
venccedilotildees similares 416 346 nentais 349 4173 A discussatildeo em torno da legitimidade constitucional da interrupccedilatildeo da
gravidez 418entais na ordem constishy 353 4174 O problema de um direito ao suiciacutedio e a discussatildeo em torno das posshy
sibilidades e limites da eutanaacutesia 420sujeito dos direitos 356 356 I 42 O direito agrave integridade fiacutesica e psfquica 424
421 Consideraccedilotildees gerais 424a titularidade universal 357 422 Direito constitucional estrangeiro e direito internacional dos direitos humanos 424 parte dos estrangeiros
423 O direito agrave integridade fiacutesica e psiacutequica na Constituiccedilatildeo Federal 425atildeo residente 359
4231 Observaccedilotildees gerais e relaccedilatildeo com outros direitos fundamentais 425 limites da vida 362
4232 A dupla dimensatildeo subjetiva (negativa e positiva) e objetiva do direito agrave 365 integridade fiacutesica e psiacutequica 426 damentais significado
4233 Titulares e destinataacuterios 428 367 4234 Intervenccedilotildees no direito agrave integridade corporal limites e restriccedilotildees a
controveacutersia em torno de um direito agrave disposiccedilatildeo do proacuteprio corpo 428 374 gtblema da eficaacutecia dos 4235 O caso da proibiccedilatildeo da tortura de todo e qualquer tratamento desushy
mano e degradante incluindo a proibiccedilatildeo das penas crueacuteis 431 377 381
43 Demais direitos agrave identidade e integridade pessoal- O direito ao livre desenvolvimenshyto da personalidade e os direitos especiais de personalidade 434381
431 Os direitos fundamentais vinculados agrave proteccedilatildeo da personalidade e os contornos de seu regime juriacutedico-constitucional 434
382is
385 4311 Consideraccedilotildees gerais 434 389 4312 Direito internacional dos direitos humanos e constituiccedilotildees estrangeiras 437 389
44 O direito ao livre desenvolvimento da personalidade sua funccedilatildeo como claacuteusula geral e sua relaccedilatildeo com os direitos especiais de personalidade 438
os limites 390 direitos fundamentais 398
45 Contornos do regime juriacutedico-constitucional dos direitos de personalidade 441
46 O direito agrave vida privada (privacidade e intimidade) 445 402 461 Consideraccedilotildees gerais 445
462 Conteuacutedo (acircmbito de proteccedilatildeo) do direito agrave vida privada 402 446
io como direito hu- 463 Limites e restriccedilotildees 449
402 47 A salvaguarda do sigilo fiscal e bancaacuterio 450
405 48 Inviolabilidade do domicOio 455ara efeitos da tutela
481 Notiacutecia histoacuterica e generalidades 455 406
482 Direito internacional dos direitos humanos e evoluccedilatildeo constitucional brasileira anterior agrave Constituiccedilatildeo Federal 456a proteccedilatildeo juriacutedicoshy
409 483 Conteuacutedo e limites do direito agrave inviolabilidade do domiciacutelio na Constituiccedilatildeo
Federal 457s 412
STJ00104006
24 O SUMAacuteRIO
49 A inviolabilidade dacorrespoacutendecircncia e o sigilo das comunicaccedilotildees em geral ~ 465
410 Proteccedilatilde6 dos dados pessoais 471
411 Os direitos agrave honra e agrave imagem ~ 476
4111 Consideraccedilotildees gerais 476
4112 O direito agrave hoacutenra ~middot~~ 477
4113 O direito agrave (proacutepria) imagem 480
412 Direitos de liberdade i 484
4121 Algumas notas sobre um direito geral de liberdade na Constituiccedilatildeo Federal e o sistema constitucional das liberdades fundamentais 484
4122 Liberdade de expressatildeo ~ 490
41221 Notas introdutoacuterias breve mirada sobre a evoluccedilatildeo constitucional brashysileira preteacuterita e o direito internacional 490
41222 A liberdade de expressatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 493
4123 Liberdade de consciecircncia e de crenccedila (liberdade religiosa) 512
41231 Notas introdutoacuterias e breve mirada sobre a eyoluccedilatildeo no acircmbito do dishyreito internacional direito constitucional estrangeiro e evoluccedilatildeo consshytitucional brasileira 512
41232 A liberdade religiosa e a liberdade de consciecircncia na Constituiccedilatildeo Feshyderal de 1988 516
4124 Liberdade de locomoccedilatildeo ~ 523
41241 Consideraccedilotildees gerais e reconhecimento no plano do direito internashycional e direito constitucional estrangeiro 523
41242 A liberdade de locomoccedilatildeo na evoluccedilatildeo constituCional brasileira preteacuterita 525
412~5 A liberdade de locomoccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 526
41251 Consideraccedilotildees gerais 526
41252 Acircmbito de proteccedilatildeo daacute liberdade de locomoccedilatildeo sua dimensatildeo objetiva e subjetiva 527
41253 TItulares e destinataacuterios 528
41254 Limites da liberdade de locomoccedilatildeo 529
4126 As garantias constitucionais relativas agrave prisatildeo o caso da prisatildeo civiL 531
41261 Generalidades 531
41262 A prisatildeo civil possibilidade e limites na Constituiccedilatildeo Federal 531
412621 Generalidades e evoluccedilatildeo constitucional preteacuterita 531
412622 Conteuacutedo e acircmbito de proteccedilatildeo da proibiccedilatildeo da prisatildeo civil
412623 A prisatildeo civil no caso de inadimplemento voluntaacuterio e inesshy
412624 A controveacutersia em torno da prisatildeo civil do depositaacuterio infiel 536
412625 Liberdade de profissatildeo 539
412626 A liberdade de profissatildeo na Constituiccedilatildeo FederaL 542
412627 Liberdade de associaccedilatildeo 552
412628 Liberdade de reuniatildeo 563
na Constituiccedilatildeo Federal 532
cusaacutevel de obrigaccedilatildeo alimentar 533
413 Direito(s) de igualdade direito geral de igualdade claacuteusulas especiais de igualdade e poliacuteticas orientadas para a igualdade 574
4131 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 574
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 25
eacutemgeraacuteJ 465 4132 Da igualdade formal agrave igualdade materiaI 578 471 4133 Breves notas a respeito da relaccedilatildeo entredignidadeliberdadee igualdade 580 476 4134 Conteuacutedo e significado do princiacutepio da igualdade e do(s) diteito(s) de igualdade~I
~ 476 na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ~ 581 ~ 477 41341 GeneraIidades ~ 581 480 41342 Acircmbito de proteccedilatildeo conteuacutedo e alcance do princiacutepio edo direito geral
de igualdade 582 484 onstituiccedilatildeo Federal e o 41343 Metoacutedica de aplicaccedilatildeo do princiacutepio (direito) da igualdade e efeitos de
sua violaccedilatildeo na condiccedilatildeo de direito subjetivo 586 ltIbullbull ~bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 484 490 41344 Igualdade diferenccedila e as assim chamadas 41accedilotildees afirmativas 591
414 Dos direitos fundamentais sociais 593ccedilatildeo constitucional brashy I
490 4141 Aspectos gerais relativos aos direitos sociais como direitos fundamentais 593aI 493
41411 Generalidades os direitos sociais no quadro da evoluccedilatildeo constitucional brasileira 593
I~~ 512 uccedilatildeo no acircmbito do dishygeiro e evoluccedilatildeo consshy 4142 Breves notas sobre os direitos sociais no acircmbito do direito constitucional estrangeiro 597 ~ 512 4143 ia n~ Constituiccedilatildeo Fe-
Os direitos sociais como direitos fundamentais e seu regime juriacutedico na Constishytuiccedilatildeo Federal ~ 601
516 41431 Aspectos gerais 601 523 41432 Titulares e destinataacuterios dos direitos sociais 605 10 do direito internashy
41433 523 mal brasileira preteacuterita 525
O problema da eficaacutecia e efetividade das normas de direitos sociais com destaque para a controveacutersia acerca da exigibilidade dos direitos sociais como direitos a prestaccedilotildees 610
526 41434 O problema da proteccedilatildeo dos direitos sociais e o assim designado prinshyciacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso 618 526
ua dimensatildeo objetiva 41435 Algumas notas acerca do problema do financiamento dos direitos sociais
das claacuteusulas peacutetreas e as Emendas Constitucionais n 94 e 95 de 2016 622 527 528 415 Dos direitos sociais em espeacutecie 624I 529
4151 Consideraccedilotildees preliminares 624 ~risatildeo civiL 531
4152 O direito ao (e a garantia do) miacutenimo existencial como espeacutecie de categoria transversal 625
531 atildeo Federal 531
4153 O direito agrave proteccedilatildeo e promoccedilatildeo da sauacutede 630 [lal preteacuterita 531
4154 O direito agrave alimentaccedilatildeo 638ibiccedilatildeo da prisatildeo civil
4155 O direito agrave moradia 642 532 lto voluntaacuterio e inesshy 533
4156 O direito agrave educaccedilatildeo 646
4157 O direito ao trabalho 656 do depositaacuterio infiel 536 4158 O direito ao lazer 660 539 4159 O direito agrave seguranccedila social previdecircncia e assistecircncia aos desamparados 661 io FederaL 542 41510 O direito agrave proteccedilatildeo da maternidade da infacircncia da juventude e do idoso 665 552 41511 O direito ao transporte 670 563 416 Nacionalidade 673 iais de igualdade e -- 574
4161 Consideraccedilotildees introdutoacuterias ~ 673
4162 A nacionalidade no acircmbito do direito internacional com destaque para o sistema de reconhecimento e proteccedilatildeo dos direitos humanos 674
574
STJ00104006
26 o SUMAacuteRIO
4163 A nacionalidade no direito constitucional estrangeiro 676
4164 A nacionalidade no acircmbito da evoluccedilatildeo constitucional brasileira 676
4165 O regime da nacionalidade na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 678
41651 Consideraccedilotildees gerais a nacionalidade como direito e garantia fundashymental 678
41652 Espeacutecies de nacionalidade 679
416521 A nacionalidade primaacuteria o brasileiro nato 679
416522 A nacionalidade secundaacuteria a naturalizaccedilatildeo como forma de aquisiccedilatildeo da nacionalidade 683
41653 Distinccedilotildees entre os brasileiros natos e os naturalizados 686
41654 Perda e reaquisiccedilatildeo da nacionalidade brasileira 687
41655 O problema da assim chamada dupla nacionalidade 690
41656 Um caso especial a condiccedilatildeo juriacutedico-constitucional dos cidadatildeos portugueses (a assim chamada quase-nacionalidade) 692
41657 O regime juriacutedico do estrangeiro na Constituiccedilatildeo Federal 693
416571 Aspectos gerais 693
416572 A exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa estatal as hipoacuteteshyses de deportaccedilatildeo expulsatildeo e extradiccedilatildeo 694
41658 As hipoacuteteses de asilo e refuacutegio 698
416581 O asilo 699
416582 O refuacutegio 700
417 Direitos Poliacuteticos 702
4171 Consideraccedilotildees gerais o significado juriacutedico da democracia e sua relaccedilatildeo com os direitos poliacuteticos e os direitos fundamentais em geral 702
4172 Os direitos poliacuteticos como direitos humanos e fundamentais 704
41721 Consideraccedilotildees gerais 704
41722 Os direitos poliacuteticos no plano supranacional (internacional e regional) 705
4173 Os direitos poliacuteticos no constitucionalismo brasileiro 706
41731 Constituiccedilotildees anteriores 706
41732 Os direitos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 707
417322 O sufraacutegio e o direito de voto 712
417323 A titularidade dos direitos poliacuteticos 717
417324 O sufraacutegio passivo condiccedilotildees de elegibilidade 719
417325 Ainda o sufraacutegio passivo as causas de inelegibilidade 722
417327 A reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 741
417328 A regra da anualidade em mateacuteria eleitoral (art 16 da CF) 741
417321 Consideraccedilotildees gerais o regime juriacutedico-constitucional dos direitos poliacuteticos na condiccedilatildeo de direitos fundamentais 707
417326 Os casos de perda suspensatildeo e reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 732
4173261 Consideraccedilotildees gerais 732
4173262 Perda dos direitos poliacuteticos 733
4173263 As hipoacuteteses de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 735
418 Dos partidos poliacuteticos 743
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 27
676 4181 Consideraccedilotildees gerais posiccedilatildeo e funccedilatildeo dos partidos poliacuteticos no Estado Demoshycraacutetico de Direito 743
~ bullbullbullbullbull bullbullbull HI bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddot
ileira 676 4182 678
As dimensotildees da liberdade partidaacuteria e seus elementos estruturantes e conseshyquecircncias 747
to e garantia fundashy 678 4183 Os partidos poliacuteticos no direito constitucional brasileiro preteacuterito 748
4184 Os partidos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 755 679 41841 Anotaccedilotildees preliminares 755Inato 679 41842 Personalidade juriacutedica dos partidos poliacuteticos sua autonomia e liberdashy
de na CF 756Jizaccedilatildeo como forma 683
41843 O problema da fidelidade partidaacuteria e da correlata perda do mandato 758ados 686 4185 A igualdade de oportunidades entre os partidos poliacuteticos 760
687 41851 Aspectos gerais 760ie 690 41852 Do financiamento dos partidos 762donal dos cidadatildeos
ie) 692 41853 Da propaganda eleitoral e do acesso aos meios de comunicaccedilatildeo 764
Federal 693
693 I 5 Direitos fundamentais processuais ~ lO bullbullbull lO bullbull bullbull lO
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 765 va estatal as hipoacuteteshy~atildeo 694 51 Direito fundamental ao processo justo 765
511 Introduccedilatildeo 765 698
512 Acircmbito de proteccedilatildeo 767
700
~ ~ 699
513 Titularidade e destinataacuterios 770
702 514 Eficaacutecia 772
515 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 772e sua relaccedilatildeo com os 702 52 Direito fundamental agrave colaboraccedilatildeo no processo 773 iacutes 704 521 Introduccedilatildeo ~ 773 704 522 Acircmbito de proteccedilatildeo 776 nacional e regional) 705 53 Direito fundamental agrave tutela adequada e efetiva 777 706 531 Introduccedilatildeo 777 706 532 Acircmbito de proteccedilatildeo 778 988 707 54 Direito fundamental agrave igualdade e agrave paridade de armas 789 co-constitucional dos itos fundamentais 707
541 Introduccedilatildeo 789
542 Acircmbito de proteccedilatildeo 789712 ~ a ~ bullbull
55 Direito fundamentalao juiz natural e ao promotor natural 793717 bullbull ~~ laquo ~~
551 Introduccedilatildeo 793 ~ibilidade 719
552 Acircmbito de proteccedilatildeo 793 e inelegibilidade 722
56 Direito fundamental ao contraditoacuterio 796llisiccedilatildeo dos direitos 732 561 Introduccedilatildeo 796
562 Acircmbito de proteccedilatildeo 796 732 57 Direito fundamental agrave ampla defesa 800icos 733
571 Introduccedilatildeo 800iacuteo dos direitos poliacuteticos 735
572 Acircmbito de proteccedilatildeo 800 741 58 Direito fundamental agrave prova 805itoral (art 16 da CF) 741
581 Introduccedilatildeo 805bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 743
STJ00104006
28 () SUMAacuteRIO
582 Acircmbito de proteccedilatildeo 805
59 Direito fundamental agrave publicidade 812
591 Introduccedilatildeo 812
592 Acircmbito de proteccedilatildeo 812
510 Direito fundamental agrave motivaccedilatildeo das decisotildees 814
5101 Introduccedilatildeo 814
5102 Acircmbito de proteccedilatildeo 815
511 Direito fundamental agrave seguranccedila juriacutedica no processo 820
5111 Introduccedilatildeo ~ 820
5112 Acircmbito de proteccedilatildeo 821
512 Direito agrave assistecircncia juriacutedica integral 823
5121 Introduccedilatildeo 823
5122 Acircmbito de proteccedilatildeo 825
513 Direito fundamental agrave duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 826
5131 Introduccedilatildeo 826
5132 Acircmbito de proteccedilatildeo 827
514 Direito fundamental ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo 830
5141 Introduccedilatildeo _ 830
5142 Acircmbito de proteccedilatildeo 830
6 Accedilotildees constitucionais Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 832
61 Habeas corpus 832
611 Introduccedilatildeo 832
612 Acircmbito de proteccedilatildeo 833
613 Titularidade 834
614 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 835
62 Mandado de seguranccedila 837
621 Introduccedilatildeo 837
622 Acircmbito de proteccedilatildeo 838
623 Titularidade 841
624 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 842
63 Mandado de injunccedilatildeo 843
631 Introduccedilatildeo 843
64 Habeas data 844
641 Introduccedilatildeo 844
642 Acircmbito de proteccedilatildeo 844
643 TItularidade 845
644 Conformaccedilatildeo infraconstitucional ~ 845
65 Accedilatildeo popular 846
651 Introduccedilatildeo 846
652 Acircmbito de proteccedilatildeo _ 846
653 Titularidade 847
STJ00104006
805
812
812
812
814
814
815
820
820
821
823
823
825
826
826
827
830
830
830
832
832
832
833
834
835
837
837
838
841
842
843
843
844
844
844
845
845
846
846
846
847
SUMAacuteRIO C 29
654 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 848
66 Accedilatildeo civil puacuteblica 849
661 Introduccedilatildeo 849
662 Acircmbito de proteccedilatildeo 850
663 Titularidade 851
664 Conformaccedilatildeo infra constitucional 852
7 Da organizaccedilatildeo do Estado e da Reparticcedilatildeo de Competecircncias Ingo Wolfgang Sarlet 854
Da organizaccedilatildeo do Estado 854
71 O Estado Federal no acircmbito da teoria e praacutetica das formas de Estado noccedilotildees gerais e introdutoacuterias 854
72 Elementos nucleares qualificador~ do Estado Federal 856
73 O Estado Federal na Constituiccedilatildeo de 1988 863
731 Breve notiacutecia histoacuterica - formas de Estado e a trajetoacuteria do Federalismo no direito constitucional brasileiro 863
732 Principais novidades a inclusatildeo do Municiacutepio como ente federativo e o aperfeishyccediloamento do assim chamado federalismo cooperativon
865
733 A Federaccedilatildeo como claacuteusula peacutetrea (art 60 sect 4deg I da CF) os assim chamados princiacutepios sensiacuteveis (art 34 VII da CF) e o instituto das vedaccedilotildees constitucioshynais (art 19 da CF) 867
74 O instituto da Intervenccedilatildeo como garantia da integridade da Federaccedilatildeo 870
741 Noccedilotildees gerais 870
742 A Intervenccedilatildeo nos Estados e no Distrito Federal 872
7421 Pressupostos materiais e hipoacuteteses de cabimento 872
7422 Aspectos de ordem formal e procedimental 877
74221
74222
74223
74224
74225
Iniciativa do processo interventivo 877
Competecircncia e forma do ato interventivo 879
Amplitude prazo condiccedilotildees e consequecircncias da intervenccedilatildeo 879
Do interventor e de sua responsabilidade 880
Controle poliacutetico e jurisdicional da intervenccedilatildeo 882
743 A intervenccedilatildeo nos Municiacutepios 883
11 Da reparticcedilatildeo de competecircncias 885
75 Noccedilotildees gerais 885
76 Das competecircncias administrativas (materiais) dos entes federativos 888
761 Aspectos gerais e competecircncias exclusivas (indelegaacuteveis) 888
762 Competecircncias administrativas comuns (concorrentes) 890
77 Das competecircncias legislativas 892
771 Competecircncias legislativas privativas da Uniatildeo e sua delegaccedilatildeo 892
772 Competecircncias legislativas dos Estados 894
773 Competecircncias legislativas dos Municiacutepios 895
774 Competecircncias legislativas do Distrito Federal 896
78 As competecircncias legislativas concorrentes 896
STJ00104006
30 o SUMAacuteRIO
781 Consideraccedilotildees gerais 896
782 Algumas notas sobre o (problemaacutetico e controverso) conceito de normas gerais 898
7821 A competecircncia suplementar dos Estados e do Distrito Federal 899
7822 A competecircncia suplementar dos Municiacutepios 901
7823 Consideraccedilotildees de natureza criacutetica agrave luz do exemplo da proteccedilatildeo ambiental 903
8 Controle de constitucionalidade Luiz Guilherme Marinoni 910
I - O surgimento do controle judicial de constitucionalidade no direito comparado e a sua evoshyluccedilatildeo no direito brasileiro 910
81 O surgimento do controle judicial da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos 910
811 Primeiras consideraccedilotildees 910
812 A superioridade do common law sobre os atos do parlamento inglecircs 911
813 A Revoluccedilatildeo Gloriosa de 1688 e o significado do princiacutepio da supremacy ofthe English Parliament 913
814 Do controle dos atos da colocircnia a partir do direito inglecircs ao judicial review estashydunidense Mera inversatildeo do princiacutepio da supremacia do parlamento pelo princiacuteshypio da supremacia do Judiciaacuterio 915
815 Os significados de supremacia do parlamento nas revoluccedilotildees inglesa e francesa 917
816 O judicial review diante do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes 920
817 A matriz jusnaturalista da Constituiccedilatildeo e os poderes constituinte e constituiacutedo 926
818 O caso Marbury v Madison A doutrina Marshall 927
819 Consideraccedilatildeo histoacuterico-criacutetica acerca do surgimento do sistema americano de controle difuso da constitucionalidade das leis 931
82 A evoluccedilatildeo do controle judicial da constitucionalidade das leis na Europa 933
821 Primeiras consideraccedilotildees 933
822 O sistema austriacuteaco de controle de constitucionalidade 934
823 A manutenccedilatildeo do controle concentrado e a expansatildeo do modo incidental Os Tribunais Constitucionais italiano e alematildeo 936
824 Compreensatildeo do sistema em que o juiz por natildeo poder decidir a questatildeo consshytitucional remete-a para anaacutelise da Corte ConstitucionaL 938
83 Histoacuteria do controle judicial de constitucionalidade brasileiro 941
831 A Constituiccedilatildeo Imperial 941
832 A Constituiccedilatildeo de 1891 941
833 A Constituiccedilatildeo de 1934 944
834 A Constituiccedilatildeo de 1937 948
835 A Constituiccedilatildeo de 1946 949
836 A Constituiccedilatildeo de 19671969 952
837 A Constituiccedilatildeo de 1988 ~ 957
II - Formas de controle de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade 958
84 Das formas de controle de constitucionalidade 958
841 Controle judicial e controle natildeo judiciaL 958
STJ00104006
896
de normas gerais 898
ito Federal 899
901 l proteccedilatildeo ambiental 903
910
parado e a sua evoshy910
Estados Unidos 910
910
) inglecircs 911
la supremacy ofthe 913
ulicial review estashymento pelo princiacuteshy 915
$ inglesa e francesa 917
es 920
inte e constituiacutedo 926
927
~ma americano de 931
llropa 933
933
934
gtdo incidental Os 936
ir a questatildeo consshy938
941
941
941
944
948
949
952
957
ie 958
958
958
SUMAacuteRIO O 31
8411 Objeto do controle judicial 964
842 Controle preventivo e controle repressivo 967
843 Controle concreto e controle abstrato 969
844 Controle incidental e controle principal 972
845 Controle difuso e controle concentrado 973
85 As diversas faces da inconstitucionalidade 975
851 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade materiaL 975
852 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 984
8521 Primeiras consideraccedilotildees 984
8522 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 986
8523 Inconstitucionalidade por omissatildeo 986
85231 Instrumentos processuais para combater a omissatildeo inconsshytitucional mandado de injunccedilatildeo e accedilatildeo direta de inconstitushycionalidade por omissatildeo 986
85232 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 990
85233 Norma constitucional impositiva de dever de legislar e dishyreito fundamental carente de tutela normativa 994
86 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 999
861 Inconstitucionalidade superveniente ou revogaccedilatildeo Consequecircncias praacuteticas 999
862 Alteraccedilatildeo dos fatos e modificaccedilatildeo da concepccedilatildeo geral acerca do direito 1002
87 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parciaL 1004
88 Inconstitucionalidade direta e inconstitucionalidade indireta 1006
IH - Controle difuso de constitucionalidade 1008
89 A questatildeo constitucional no processo comum 1008
810 A decisatildeo no controle incidental 1009
811 A natureza prejudicial da questatildeo de constitucionalidade 1009
812 Legitimados a arguir a questatildeo constitucional no controle incidentaL 1010
813 O controle de constitucionalidade de ofiacutecio 1013
814 Da inexistecircncia de preclusatildeo 1017
815 Declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais e no STJ 1017
8151 A exigecircncia de quorum qualificado nos Tribunais Encaminhamento e decisatildeo da questatildeo constitucional 1017
8152 A Suacutemula Vinculante 10 1018
8153 Interpretaccedilatildeo conforme e declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto Exclusividade do Pleno ou Oacutergatildeo Especial 1020
8154 Natildeo cabimento do incidente de inconstitucionalidade 1021
8155 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo STF 1022
8156 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo Plenaacuterio ou Oacutergatildeo Especial 1023
8157 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no STJ 1024
8158 Procedimento do incidente de inconstitucionalidade nos Tribunais 1026
81581 Procedimento preacutevio perante o oacutergatildeo fracionaacuterio 1026
STJ00104006
34 () SUMAacuteRIO
8443 Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 1210
8444 Retroatividade da decisatildeo de constitucionalidade sobre a coisa julgada 1211
8445 A impugnaccedilatildeo fundada em decisatildeo de inconstitucionalidade no CPC de 2015 Da retroatividade agrave tutela da observacircncia das decisotildees e dos precedentes constitucionais 1212
8446 Da accedilatildeo rescisoacuteria fundada em violaccedilatildeo literal de lei (art 485 V do CPC173) agrave accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma juriacutedica (art 966 V do CPC2015) 1214
8447 A tese de que natildeo haacute interpretaccedilatildeo controvertida de norma constitucional 1217
8448 Natildeo haacute distinccedilatildeo entre decisatildeo proferida em controle concentrado e controle difuso para efeito de rescindibilidade de coisa julgada 1227
8449 A previsatildeo de hipoacutetese de rescisoacuteria baseada em ulterior decisatildeo de inconstitushycionalidade no CPC de 2015 1227
84410 O caso Metabel v Uniatildeo Federal a natildeo admissatildeo de accedilatildeo rescisoacuteria baseada em ulterior precedente do Supremo Tribunal Federal mediante a afirmaccedilatildeo da gashyrantia constitucional da coisa julgada material 1229
84411 Casos em que se admite accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma constishytucional 1232
84412 Modulaccedilatildeo de efeitos e coisa julgada 1233
VII Teacutecnicas de decisatildeo 1236
845 Inconstitucionalidade nulidade decisatildeo declaratoacuteria e produccedilatildeo de efeitos 1236
846 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade total e declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial 1240
847 Inconstitucionalidade por arrastamento 1241
848 Pronuacutencia de inconstitucionalidade sem declaraccedilatildeo de nulidade 1242
849 Omissatildeo parcial pronuacutencia de inconstitucionalidade e isolamento de determinados efeitos 1243
850 Norma em tracircnsito para a inconstitucionalidade 1244
851 Interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1247
852 Declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto 1249
VIII - Mandado de injunccedilatildeo 1250
853 Primeiras consideraccedilotildees 1250
854 Histoacuteria do mandado de injunccedilatildeo no STF - 1252
855 Escopo do mandado de injunccedilatildeo 1261
856 Natureza mandamental 1263
857 Legitimidade 1266
858 Medida liminar 1268
859 Pressupostos para a concessatildeo do mandado de injunccedilatildeo 1271
8591 Dever de legislar 1271
8592 Mora do legislador 1273
8593 Norma insuficiente e omissatildeo parcial 1275
8594 Norma natildeo autoaplicaacutevel 1276
8595 Norma recepcionada pela Constituiccedilatildeo ediccedilatildeo superveniente da norma e encashyminhamento de projeto de lei 1277
860 Coisa julgada nos mandados de injunccedilatildeo individual e coletivo 1279
STJ00104006
1210
julgada 1211
CPC de 2015 Da tes constitucionais 1212
J V do CPC73) agrave V do CPCI2015) 1214
nstitucionaL 1217
tltrado e controle
1227
otildeatildeo de inconstitushy
iacutesoacuteria baseada em afirmaccedilatildeo da gashy
1227
1229
de norma constishy1232
1233
1236
~feitos 1236
malidade parcial 1240
1241
1242
de determinados 1243
1244
1247
1249
1250
1250
1252
1261
1263
1266
1268
1271
1271
1273
1275
1276
la norma e encashy1277
1279
SUMAacuteRIO C 35
861 Revisatildeo da decisatildeo A questatildeo dos efeitos temporais da coisa julgada 1279
862 Retroatividade apenas para beneficiar 1280
863 Eficaacutecia natural da coisa julgada 1280
864 Eficaacutecia dos precedentes 1281
865 O mandado de injunccedilatildeo diante da possibilidade de a falta de lei ser suprida no caso conflitivo concreto 1282
IX Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1286
862 Primeiras consideraccedilotildees 1286
863 Escopo da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1288
864 Objeto da omissatildeo inconstitucionaL 1289
865 Legitimidade 1290
866 Procedimento 1294
867 Omissatildeo parcial de inconstitucionalidade 1300
868 Medida liminar 1302
869 Da decisatildeo na accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo Criacutetica 1305
870 Efeitos da decisatildeo proferida na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo Resshyponsabilidade do Estado por omissatildeo inconstitucional 1307
X - Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1315
871 Primeiras consideraccedilotildees 1315
872 Modalidades 1316
873 Requisitos da arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1317
8731 Ausecircncia de outro meio processual capaz de sanar a lesividade de modo eficaz 1317
8732 Relevacircncia do fundamento de controveacutersia constitucional sobre lei ou ato norshymativo federal estadual ou municipal incluiacutedos os anteriores agrave Constituiccedilatildeo 1319
874 Legitimidade 1320
875 Paratildemetro de controle 1322
876 Objeto 1324
8761 Introduccedilatildeo 1324
8762 Atos do Poder Puacuteblico 1325
8763 Direito preacute-constitucional 1325
8764 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de direito municipaL 1327
8765 Declaraccedilatildeo de constitucionalidade dos direitos municipal e estadual 1329
8766 Controle de ato legislativo em fase de formaccedilatildeo 1329
8767 Norma de caraacuteter secundaacuterio 1332
8768 Decisotildees judiciais e arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1334
8769 A questatildeo da omissatildeo parcial 1337
877 Procedimento 1339
878 Medida liminar 1342
879 Decisatildeo e efeitos 1344
Xl Representaccedilatildeo interventiva 1345
880 Introduccedilatildeo 1345
STJ00104006
36 O SUMAacuteRIO
881 Legitimidade 1347
882 Objeto 1349
883 Compreensatildeo dos princiacutepios sensiacuteveis como paracircmetro para a decretaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 1351
884 Procedimento 1352
885 Medida liminar 1354
886 Decisatildeo e efeitos 1355
XII - Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal 1356
887 Primeiras consideraccedilotildees 1356
888 Norma estadual e duplicidade de controle de constitucionalidade 1357
889 Decisatildeo de (in)constitucionalidade de norma constitucional estadual em face da Consshytituiccedilatildeo Federal em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiccedila 1362
890 Norma constitucional de reproduccedilatildeo e interpretaccedilatildeo incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal Cabimento de recurso extraordinaacuterio 1363
891 Accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo nos Estados-membros 1364
892 Accedilatildeo direta de constitucionalidade nos Estados-membros 1365
893 Efeitos da decisatildeo proferida em sede de accedilatildeo direta de acircmbito estaduaL 1366
XIII - Controle de convencionalidade 1368
894 Introduccedilatildeo Hierarquia normativa dos tratados internacionais dos direitos humanos 1368
895 Significado de supralegalidade dos tratados internacionais 1373
896 Modos de controle da convencionalidade no direito brasileiro 1374
897 Controle de supraconstitucionalidade 1375
898 O controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos 1377
899 Objeto e paracircmetro do controle de convencionalidade na Corte Interamericana 1383
8100 Os efeitos das decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1383
Referecircncias bibliograacuteficas 1387
Outras obras dos autores 1467
Ingo Wolfgang Sarlet 1467
Luiz Guilherme Marinoni 1467
Daniel Mitidiero 1469
STJ00104006
lmental de 1949 como 66
70
79
79 79 ~ma de sua forccedila juriacuteshy 79
85
86
88
93
96
99
99
99
100
100
102
te material 103
104
e do poder constishy
llcional processos
106
inte 109
109
110
lte 112
116
li 119
119
121
121
tucional 121
123
SUMAacuteRIO O 19
5731 A distinccedilatildeo entre revisatildeo e emendas como modalidades de reforma da Constituiccedilatildeo 123
574 Os limites da reforma constitucional 127
5741 Consideraccedilotildees gerais 127
5742 Limites formais 128
5743 Limites circunstanciais 133
5744 O problema dos limites materiais (as assim chamadas claacuteusulas peacutetreas) 134
57441 Natureza e significado dos limites materiais 134
57442 Espeacutecies de limitaccedilotildees materiais ao poder de reforma 137
58 A assim chamada mutaccedilatildeo constitucional e suas formas de manifestaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees 160
581 Consideraccedilotildees gerais conceito e modalidades de mutaccedilatildeo constitucional 160
582 Mecanismos (modos) de mutaccedilatildeo constitucional 162
583 Limites da mutaccedilatildeo constitucional o problema das mutaccedilotildees inconstitucionais 165
6 Eficaacutecia e aplicabilidade das normas constitucionais Ingo Wolfgang Sarlet 168
61 Alguns aspectos terminoloacutegicos e conceituais 168
62 Apresentaccedilatildeo e discussatildeo das principais classificaccedilotildees das normas constitucionais quanshyto agrave sua eficaacutecia e aplicabilidade adotadas no Brasil 173
621 As posiccedilotildees claacutessicas e a sua gradual superaccedilatildeo 173
63 Apreciaccedilatildeo criacutetica das diferentes posiccedilotildees 182
64 Siacutentese conclusiva 188
7 O problema da efetividade das normas constitucionais e da forccedila normativa da Constituiccedilatildeo Ingo Wolfgang Sarlet 193
8 A norma constitucional no tempo - Relaccedilotildees entre a Constituiccedilatildeo e a ordem juriacutedica anterior Ingo Wolfgang Sarlet 198
81 Consideraccedilotildees gerais 198
82 A Constituiccedilatildeo e o direito constitucional anterior 198
821 A Constituiccedilatildeo originaacuteria e a Constituiccedilatildeo anterior 198
822 As emendas constitucionais e o direito constitucional (originaacuterio) anterior 200
83 A Constituiccedilatildeo e o direito infraconstitucional anterior 200
9 A Constituiccedilatildeo e as relaccedilotildees com o direito estrangeiro e internacional - O problema da aplishycaccedilatildeo das normas constitucionais no espaccedilo Ingo Wolfgang Sarlet 204
91 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 204
92 Relaccedilotildees entre o direito estrangeiro e a Constituiccedilatildeo 205
93 O direito internacional e a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 209
10 Linhas mestras da interpretaccedilatildeo constitucional Ingo Wolfgang Sarlet 213
STJ00104006
20 o SUMAacuteRIO
101 Noccedilotildees gerais bull ~ 213
102 Princiacutepios da interpretaccedilatildeo constitucionaL 217
1021 O princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 217
1O2L1 Princiacutepio do efeito integrador 218
102L2 o princiacutepio da concordacircncia praacutetica ou da harmonizaccedilatildeo 219
1O2L3 A assim chamada ponderaccedilatildeo (ou balanceamento) no campo da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 220
1O2L4 Proporcionalidade e razoabilidade como princiacutepios e criteacuterios de intershypretaccedilatildeo constitucional 221
1022 O princiacutepio da supremacia da Constituiccedilatildeo 224
10221 O princiacutepio da maacutexima eficaacutecia e efetividade da Constituiccedilatildeo 225
10222 O princiacutepio da forccedila normativa da Constituiccedilatildeo 225
10223 O princiacutepio da interpretaccedilatildeo (das leis) conforme agrave Constituiccedilatildeo 226
1023 O princiacutepio da divisatildeo de poderes e o correlato princiacutepio (dever) da conformidashyde funcional o problema da autorrestriccedilatildeo por parte da jurisdiccedilatildeo constitucioshynal e as assim chamadas capacidades institucionais 228
SEGUNDA PARTE
O Sistema Constitucional Brasileiro 231
1 O constitucionalismo brasileiro em perspectiva histoacuterico-evolutiva - Da Constituiccedilatildeo Imperial de 1824 agrave assim chamada Constituiccedilatildeo-Cidadatilde de 1988 Ingo Wolfgang Sarlet 233
11 Os primoacuterdios e a Carta Imperial de 1824 233
12 A Proclamaccedilatildeo da Repuacuteblica e a implantaccedilatildeo da Federaccedilatildeo a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil de 1891 237
13 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil de 1934 241
L4 O Estado Novo e a Carta de 1937 (a Constituiccedilatildeo Polaca) 243
15 A Constituiccedilatildeo dos Estados Unidos do Brasil de 1946 245
16 A Constituiccedilatildeo do Brasil de 1967 e a EC 11969 246
17 Breves notas sobre a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 248
2 Dos princiacutepios fundamentais Ingo Wolfgang Sarlet 256
I - Notas introdutoacuterias funccedilatildeo classificaccedilatildeo e eficaacutecia dos princiacutepios constitucionais fundamentais 256
11 - Princiacutepios gerais estruturantes e constitucionalmente conformadores da ordem juriacutedico-constitucional 261
21 Princiacutepio da dignidade da pessoa humana 261
211 Consideraccedilotildees gerais 261
212 Breves notas sobre a forma de positivaccedilatildeo (reconhecimento) da dignidade da pessoa humana na Constituiccedilatildeo Federal 263
213 Funccedilotildees da dignidade da pessoa humana na arquitetura juriacutedico-constitucional 266
22 Princiacutepio do Estado Democraacutetico e Socioambiental de Direito 268
221 Noccedilotildees gerais 268
STJ00104006
213
217
217
218
lonizaccedilatildeo 219
ento) no campo da 220
i e criteacuterios de intershy 221
224
ver) da conformidashyisdiccedilatildeo constitucioshy
mstituiccedilatildeo~ 225
225
Constituiccedilatildeo 226
228
231
onstituiccedilatildeo Imperial
233
233
tuiccedilatildeo da Repuacuteblica 237
241
243
245
246
II de 1988 248
256
onais fundamentais 256
da ordem juriacutedicoshy
261
261
261
) da dignidade da
263
co-constitucional 266
268
268
SUMAacuteRIO O 21
222 o princiacutepio democraacutetico e a soberania popular 269
223 O princiacutepio do pluralismo poliacutetico 275
224 Oprindpio do Estado de Direito 276
225 O princiacutepio do Estado Socioaacutembiental a conjugaccedilatildeo da justiccedila social da realizashyccedilatildeo dos direitos humanos e fund~mentais sociais e da proteccedilatildeo do ambiente) 287
226 Principio republicano middot 291
227 O princiacutepio federativo 293
228 O princiacutepio da sustentabilidade (ou desenvolvimento sustentaacutevel) 293
III - Os objetivos fundamentais do Estado Democraacutetico (Socioambiental) de Direito 296
IV - Princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais 297
3 Teoria geral dos direitos fundamentais Ingo Wolfgang Sarlet 301
31 Consideraccedilotildees gerais 301
311 Aspectos terminoloacutegicos direitos humanocircs eou direitos fundamentais 302
32 Os direitos fundamentais em perspectiva histoacute~ico-evolutiva e as assim designadas dimensotildees (ou geraccedilotildees) de direitos fundamentais 305
321 Consideraccedilotildees preliminares 305
322 A preacute-histoacuteriacirc dos direitos fundamentais dos primoacuterdios agrave noccedilatildeo de direitos naturais (inatos e inalienaacuteveis) do homem 306
323 O reconhecimento dos direitos fundamentais na esferado direito positivo 309
3231 Antecedentes (o periacuteodo preacute-constitudoacutehal) 309
324 As assim chamadas dimensotildees (geraccedilotildees) dos direitos fundamentais a trajeshytoacuteria evolutiva dos direitos fundamentais do Estado Liberal ao Estado Constitushycional Socioambiental 312
3241 Os direitos fundamentais no acircmbito do Estado Liberal (a assim chamada primeira dimensatildeo) ~ ~ 314
3242 O advento do Estado Social ~ os direitos econocircmicos sociais e cultushyrais (a assim chamada segunda dimensatildeo) 314
325 A titularidade transindividual e os assim chamados direitos da terceira dimensatildeo 316
326 Existem direitos fundamentais de quarta quinta t sexta dimensatildeo 317
327 As dimensotildees (geraccedilotildees) dos direitos em perspectiva criacutetica 320
33 O conceito de direitos fundamentais no sistema constitucional brasileiro 321
331 A dupla fundamentalidade em sentido formal e materiaL 321
332 A abertura (expansividade) do cataacutelogo constitucional dos direitos fundamentais significado e alcance da norma contida no art 50
sect 20 da CF 324
3321 Noccedilotildees preliminares 324
3322 Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais com base no criteacuterio da abershytura material do cataacutelogo constitucional 327
3323 Direitos previstos no Tiacutetulo II da CF 332
3324 Direitos fundamentais dispersos no texto constitucional 333
3325 Direitos sediados nos tratados internacionais de direitos humanos 337
33251 Generalidades 337
STJ00104006
22 O SUMAacuteRIO
33252 O procedimento de incorporaccedilatildeo dos tratados de direitos humanos na perspectiva da Constituiccedilatildeo Federal 339
33253 O problema da hierarquia dos tratados de direitos fundashymentais na ordem juriacutedica interna brasileira direitos funshydamentais sem hierarquia constitucional 342
34 A dupla dimensatildeo objetiva e subjetiva a multifuncionalidade e a classificaccedilatildeo dos dishyreitos e garantias fundamentais 346
341 Os direitos fundamentais e sua dimensatildeo subjetiva 346
342 A assim chamada dimensatildeo objetiva dos direitos fundamentais 349
343 Multifuncionalidade e classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais na ordem constishytucional 353
35 A titularidade dos direitos e garantias fundamentais quem eacute o sujeito dos direitos 356
351 Consideraccedilotildees gerais 356
352 A pessoa natural como titular de direitos fundamentais a titularidade universal e sua interpretaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 357
353 O problema da titularidade de direitos fundamentais por parte dos estrangeiros e a relevacircncia da distinccedilatildeo entre estrangeiro residente e natildeo residente 359
354 O problema da titularidade de direitos fundamentais nos limites da vida 362
355 Pessoas juriacutedicas como titulares de direitos fundamentais 365
36 A aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais significado e alcance do art 5deg sect 1deg da CF 367
37 Destinataacuterios dos direitos e garantias fundamentais 374
38 Particulares como destinataacuterios dos direitos fundamentais o problema da eficaacutecia dos direitos fundamentais nas relaccedilotildees privadas 377
39 Limites e restriccedilotildees de direitos fundamentais 381
391 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 381
392 O acircmbito de proteccedilatildeo dos direitos e garantias fundamentais 382
393 Os limites dos direitos fundamentais 385
394 Limites aos limites dos direitos fundamentais 389
3941 Noccedilotildees preliminares 389
3942 Proporcionalidade e razoabilidade como limites dos limites 390
3943 A assim chamada garantia do nuacutecleo essencial dos direitos fundamentais 398
4 Direitos fundamentais em espeacutecie Ingo Wolfgang Sarlet 402
41 O direito agrave vida 402
411 Breve histoacuterico da noccedilatildeo de direito natural agrave consagraccedilatildeo como direito hushymano e fundamental 402
412 Acircmbito de proteccedilatildeo do direito agrave vida o conceito de vida para efeitos da tutela juriacutedica 405
413 Relaccedilatildeo do direito agrave vida com outros direitos fundamentais 406
414 A titularidade do direito agrave vida e o problema do iniacutecio e fim da proteccedilatildeo juriacutedicoshy-constitucional da vida humana 409
415 Destinataacuterios (sujeitos passivos) oacutergatildeos estatais e particulares 412
STJ00104006
I bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
SUMAacuteRIO O 23
dos tratados de direitos tituiccedilatildeo Federal
416 O direito agrave vida e sua dupla dimensatildeo objetiva e subjetiva como dever de proteshyccedilatildeo e complexo de posiccedilotildees subjetivas de conteuacutedo negativo e positivo 412339
4161 Consideraccedilotildees gerais 412ltados de direitos fundashyI brasileira direitos funshy 4162 Dimensotildees subjetiva e objetiva do direito agrave vida 413 lcional 342 417 Limites das intervenccedilotildees no direito agrave vida uma anaacutelise a partir de alguns exemplos 415 e a classificaccedilatildeo dos dishy
4171 Consideraccedilotildees gerais 415 346 4172 Existe um direito de matar O caso da pena de morte e de outras intershy
venccedilotildees similares 416 346 nentais 349 4173 A discussatildeo em torno da legitimidade constitucional da interrupccedilatildeo da
gravidez 418entais na ordem constishy 353 4174 O problema de um direito ao suiciacutedio e a discussatildeo em torno das posshy
sibilidades e limites da eutanaacutesia 420sujeito dos direitos 356 356 I 42 O direito agrave integridade fiacutesica e psfquica 424
421 Consideraccedilotildees gerais 424a titularidade universal 357 422 Direito constitucional estrangeiro e direito internacional dos direitos humanos 424 parte dos estrangeiros
423 O direito agrave integridade fiacutesica e psiacutequica na Constituiccedilatildeo Federal 425atildeo residente 359
4231 Observaccedilotildees gerais e relaccedilatildeo com outros direitos fundamentais 425 limites da vida 362
4232 A dupla dimensatildeo subjetiva (negativa e positiva) e objetiva do direito agrave 365 integridade fiacutesica e psiacutequica 426 damentais significado
4233 Titulares e destinataacuterios 428 367 4234 Intervenccedilotildees no direito agrave integridade corporal limites e restriccedilotildees a
controveacutersia em torno de um direito agrave disposiccedilatildeo do proacuteprio corpo 428 374 gtblema da eficaacutecia dos 4235 O caso da proibiccedilatildeo da tortura de todo e qualquer tratamento desushy
mano e degradante incluindo a proibiccedilatildeo das penas crueacuteis 431 377 381
43 Demais direitos agrave identidade e integridade pessoal- O direito ao livre desenvolvimenshyto da personalidade e os direitos especiais de personalidade 434381
431 Os direitos fundamentais vinculados agrave proteccedilatildeo da personalidade e os contornos de seu regime juriacutedico-constitucional 434
382is
385 4311 Consideraccedilotildees gerais 434 389 4312 Direito internacional dos direitos humanos e constituiccedilotildees estrangeiras 437 389
44 O direito ao livre desenvolvimento da personalidade sua funccedilatildeo como claacuteusula geral e sua relaccedilatildeo com os direitos especiais de personalidade 438
os limites 390 direitos fundamentais 398
45 Contornos do regime juriacutedico-constitucional dos direitos de personalidade 441
46 O direito agrave vida privada (privacidade e intimidade) 445 402 461 Consideraccedilotildees gerais 445
462 Conteuacutedo (acircmbito de proteccedilatildeo) do direito agrave vida privada 402 446
io como direito hu- 463 Limites e restriccedilotildees 449
402 47 A salvaguarda do sigilo fiscal e bancaacuterio 450
405 48 Inviolabilidade do domicOio 455ara efeitos da tutela
481 Notiacutecia histoacuterica e generalidades 455 406
482 Direito internacional dos direitos humanos e evoluccedilatildeo constitucional brasileira anterior agrave Constituiccedilatildeo Federal 456a proteccedilatildeo juriacutedicoshy
409 483 Conteuacutedo e limites do direito agrave inviolabilidade do domiciacutelio na Constituiccedilatildeo
Federal 457s 412
STJ00104006
24 O SUMAacuteRIO
49 A inviolabilidade dacorrespoacutendecircncia e o sigilo das comunicaccedilotildees em geral ~ 465
410 Proteccedilatilde6 dos dados pessoais 471
411 Os direitos agrave honra e agrave imagem ~ 476
4111 Consideraccedilotildees gerais 476
4112 O direito agrave hoacutenra ~middot~~ 477
4113 O direito agrave (proacutepria) imagem 480
412 Direitos de liberdade i 484
4121 Algumas notas sobre um direito geral de liberdade na Constituiccedilatildeo Federal e o sistema constitucional das liberdades fundamentais 484
4122 Liberdade de expressatildeo ~ 490
41221 Notas introdutoacuterias breve mirada sobre a evoluccedilatildeo constitucional brashysileira preteacuterita e o direito internacional 490
41222 A liberdade de expressatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 493
4123 Liberdade de consciecircncia e de crenccedila (liberdade religiosa) 512
41231 Notas introdutoacuterias e breve mirada sobre a eyoluccedilatildeo no acircmbito do dishyreito internacional direito constitucional estrangeiro e evoluccedilatildeo consshytitucional brasileira 512
41232 A liberdade religiosa e a liberdade de consciecircncia na Constituiccedilatildeo Feshyderal de 1988 516
4124 Liberdade de locomoccedilatildeo ~ 523
41241 Consideraccedilotildees gerais e reconhecimento no plano do direito internashycional e direito constitucional estrangeiro 523
41242 A liberdade de locomoccedilatildeo na evoluccedilatildeo constituCional brasileira preteacuterita 525
412~5 A liberdade de locomoccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 526
41251 Consideraccedilotildees gerais 526
41252 Acircmbito de proteccedilatildeo daacute liberdade de locomoccedilatildeo sua dimensatildeo objetiva e subjetiva 527
41253 TItulares e destinataacuterios 528
41254 Limites da liberdade de locomoccedilatildeo 529
4126 As garantias constitucionais relativas agrave prisatildeo o caso da prisatildeo civiL 531
41261 Generalidades 531
41262 A prisatildeo civil possibilidade e limites na Constituiccedilatildeo Federal 531
412621 Generalidades e evoluccedilatildeo constitucional preteacuterita 531
412622 Conteuacutedo e acircmbito de proteccedilatildeo da proibiccedilatildeo da prisatildeo civil
412623 A prisatildeo civil no caso de inadimplemento voluntaacuterio e inesshy
412624 A controveacutersia em torno da prisatildeo civil do depositaacuterio infiel 536
412625 Liberdade de profissatildeo 539
412626 A liberdade de profissatildeo na Constituiccedilatildeo FederaL 542
412627 Liberdade de associaccedilatildeo 552
412628 Liberdade de reuniatildeo 563
na Constituiccedilatildeo Federal 532
cusaacutevel de obrigaccedilatildeo alimentar 533
413 Direito(s) de igualdade direito geral de igualdade claacuteusulas especiais de igualdade e poliacuteticas orientadas para a igualdade 574
4131 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 574
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 25
eacutemgeraacuteJ 465 4132 Da igualdade formal agrave igualdade materiaI 578 471 4133 Breves notas a respeito da relaccedilatildeo entredignidadeliberdadee igualdade 580 476 4134 Conteuacutedo e significado do princiacutepio da igualdade e do(s) diteito(s) de igualdade~I
~ 476 na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ~ 581 ~ 477 41341 GeneraIidades ~ 581 480 41342 Acircmbito de proteccedilatildeo conteuacutedo e alcance do princiacutepio edo direito geral
de igualdade 582 484 onstituiccedilatildeo Federal e o 41343 Metoacutedica de aplicaccedilatildeo do princiacutepio (direito) da igualdade e efeitos de
sua violaccedilatildeo na condiccedilatildeo de direito subjetivo 586 ltIbullbull ~bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 484 490 41344 Igualdade diferenccedila e as assim chamadas 41accedilotildees afirmativas 591
414 Dos direitos fundamentais sociais 593ccedilatildeo constitucional brashy I
490 4141 Aspectos gerais relativos aos direitos sociais como direitos fundamentais 593aI 493
41411 Generalidades os direitos sociais no quadro da evoluccedilatildeo constitucional brasileira 593
I~~ 512 uccedilatildeo no acircmbito do dishygeiro e evoluccedilatildeo consshy 4142 Breves notas sobre os direitos sociais no acircmbito do direito constitucional estrangeiro 597 ~ 512 4143 ia n~ Constituiccedilatildeo Fe-
Os direitos sociais como direitos fundamentais e seu regime juriacutedico na Constishytuiccedilatildeo Federal ~ 601
516 41431 Aspectos gerais 601 523 41432 Titulares e destinataacuterios dos direitos sociais 605 10 do direito internashy
41433 523 mal brasileira preteacuterita 525
O problema da eficaacutecia e efetividade das normas de direitos sociais com destaque para a controveacutersia acerca da exigibilidade dos direitos sociais como direitos a prestaccedilotildees 610
526 41434 O problema da proteccedilatildeo dos direitos sociais e o assim designado prinshyciacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso 618 526
ua dimensatildeo objetiva 41435 Algumas notas acerca do problema do financiamento dos direitos sociais
das claacuteusulas peacutetreas e as Emendas Constitucionais n 94 e 95 de 2016 622 527 528 415 Dos direitos sociais em espeacutecie 624I 529
4151 Consideraccedilotildees preliminares 624 ~risatildeo civiL 531
4152 O direito ao (e a garantia do) miacutenimo existencial como espeacutecie de categoria transversal 625
531 atildeo Federal 531
4153 O direito agrave proteccedilatildeo e promoccedilatildeo da sauacutede 630 [lal preteacuterita 531
4154 O direito agrave alimentaccedilatildeo 638ibiccedilatildeo da prisatildeo civil
4155 O direito agrave moradia 642 532 lto voluntaacuterio e inesshy 533
4156 O direito agrave educaccedilatildeo 646
4157 O direito ao trabalho 656 do depositaacuterio infiel 536 4158 O direito ao lazer 660 539 4159 O direito agrave seguranccedila social previdecircncia e assistecircncia aos desamparados 661 io FederaL 542 41510 O direito agrave proteccedilatildeo da maternidade da infacircncia da juventude e do idoso 665 552 41511 O direito ao transporte 670 563 416 Nacionalidade 673 iais de igualdade e -- 574
4161 Consideraccedilotildees introdutoacuterias ~ 673
4162 A nacionalidade no acircmbito do direito internacional com destaque para o sistema de reconhecimento e proteccedilatildeo dos direitos humanos 674
574
STJ00104006
26 o SUMAacuteRIO
4163 A nacionalidade no direito constitucional estrangeiro 676
4164 A nacionalidade no acircmbito da evoluccedilatildeo constitucional brasileira 676
4165 O regime da nacionalidade na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 678
41651 Consideraccedilotildees gerais a nacionalidade como direito e garantia fundashymental 678
41652 Espeacutecies de nacionalidade 679
416521 A nacionalidade primaacuteria o brasileiro nato 679
416522 A nacionalidade secundaacuteria a naturalizaccedilatildeo como forma de aquisiccedilatildeo da nacionalidade 683
41653 Distinccedilotildees entre os brasileiros natos e os naturalizados 686
41654 Perda e reaquisiccedilatildeo da nacionalidade brasileira 687
41655 O problema da assim chamada dupla nacionalidade 690
41656 Um caso especial a condiccedilatildeo juriacutedico-constitucional dos cidadatildeos portugueses (a assim chamada quase-nacionalidade) 692
41657 O regime juriacutedico do estrangeiro na Constituiccedilatildeo Federal 693
416571 Aspectos gerais 693
416572 A exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa estatal as hipoacuteteshyses de deportaccedilatildeo expulsatildeo e extradiccedilatildeo 694
41658 As hipoacuteteses de asilo e refuacutegio 698
416581 O asilo 699
416582 O refuacutegio 700
417 Direitos Poliacuteticos 702
4171 Consideraccedilotildees gerais o significado juriacutedico da democracia e sua relaccedilatildeo com os direitos poliacuteticos e os direitos fundamentais em geral 702
4172 Os direitos poliacuteticos como direitos humanos e fundamentais 704
41721 Consideraccedilotildees gerais 704
41722 Os direitos poliacuteticos no plano supranacional (internacional e regional) 705
4173 Os direitos poliacuteticos no constitucionalismo brasileiro 706
41731 Constituiccedilotildees anteriores 706
41732 Os direitos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 707
417322 O sufraacutegio e o direito de voto 712
417323 A titularidade dos direitos poliacuteticos 717
417324 O sufraacutegio passivo condiccedilotildees de elegibilidade 719
417325 Ainda o sufraacutegio passivo as causas de inelegibilidade 722
417327 A reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 741
417328 A regra da anualidade em mateacuteria eleitoral (art 16 da CF) 741
417321 Consideraccedilotildees gerais o regime juriacutedico-constitucional dos direitos poliacuteticos na condiccedilatildeo de direitos fundamentais 707
417326 Os casos de perda suspensatildeo e reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 732
4173261 Consideraccedilotildees gerais 732
4173262 Perda dos direitos poliacuteticos 733
4173263 As hipoacuteteses de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 735
418 Dos partidos poliacuteticos 743
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 27
676 4181 Consideraccedilotildees gerais posiccedilatildeo e funccedilatildeo dos partidos poliacuteticos no Estado Demoshycraacutetico de Direito 743
~ bullbullbullbullbull bullbullbull HI bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddot
ileira 676 4182 678
As dimensotildees da liberdade partidaacuteria e seus elementos estruturantes e conseshyquecircncias 747
to e garantia fundashy 678 4183 Os partidos poliacuteticos no direito constitucional brasileiro preteacuterito 748
4184 Os partidos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 755 679 41841 Anotaccedilotildees preliminares 755Inato 679 41842 Personalidade juriacutedica dos partidos poliacuteticos sua autonomia e liberdashy
de na CF 756Jizaccedilatildeo como forma 683
41843 O problema da fidelidade partidaacuteria e da correlata perda do mandato 758ados 686 4185 A igualdade de oportunidades entre os partidos poliacuteticos 760
687 41851 Aspectos gerais 760ie 690 41852 Do financiamento dos partidos 762donal dos cidadatildeos
ie) 692 41853 Da propaganda eleitoral e do acesso aos meios de comunicaccedilatildeo 764
Federal 693
693 I 5 Direitos fundamentais processuais ~ lO bullbullbull lO bullbull bullbull lO
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 765 va estatal as hipoacuteteshy~atildeo 694 51 Direito fundamental ao processo justo 765
511 Introduccedilatildeo 765 698
512 Acircmbito de proteccedilatildeo 767
700
~ ~ 699
513 Titularidade e destinataacuterios 770
702 514 Eficaacutecia 772
515 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 772e sua relaccedilatildeo com os 702 52 Direito fundamental agrave colaboraccedilatildeo no processo 773 iacutes 704 521 Introduccedilatildeo ~ 773 704 522 Acircmbito de proteccedilatildeo 776 nacional e regional) 705 53 Direito fundamental agrave tutela adequada e efetiva 777 706 531 Introduccedilatildeo 777 706 532 Acircmbito de proteccedilatildeo 778 988 707 54 Direito fundamental agrave igualdade e agrave paridade de armas 789 co-constitucional dos itos fundamentais 707
541 Introduccedilatildeo 789
542 Acircmbito de proteccedilatildeo 789712 ~ a ~ bullbull
55 Direito fundamentalao juiz natural e ao promotor natural 793717 bullbull ~~ laquo ~~
551 Introduccedilatildeo 793 ~ibilidade 719
552 Acircmbito de proteccedilatildeo 793 e inelegibilidade 722
56 Direito fundamental ao contraditoacuterio 796llisiccedilatildeo dos direitos 732 561 Introduccedilatildeo 796
562 Acircmbito de proteccedilatildeo 796 732 57 Direito fundamental agrave ampla defesa 800icos 733
571 Introduccedilatildeo 800iacuteo dos direitos poliacuteticos 735
572 Acircmbito de proteccedilatildeo 800 741 58 Direito fundamental agrave prova 805itoral (art 16 da CF) 741
581 Introduccedilatildeo 805bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 743
STJ00104006
28 () SUMAacuteRIO
582 Acircmbito de proteccedilatildeo 805
59 Direito fundamental agrave publicidade 812
591 Introduccedilatildeo 812
592 Acircmbito de proteccedilatildeo 812
510 Direito fundamental agrave motivaccedilatildeo das decisotildees 814
5101 Introduccedilatildeo 814
5102 Acircmbito de proteccedilatildeo 815
511 Direito fundamental agrave seguranccedila juriacutedica no processo 820
5111 Introduccedilatildeo ~ 820
5112 Acircmbito de proteccedilatildeo 821
512 Direito agrave assistecircncia juriacutedica integral 823
5121 Introduccedilatildeo 823
5122 Acircmbito de proteccedilatildeo 825
513 Direito fundamental agrave duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 826
5131 Introduccedilatildeo 826
5132 Acircmbito de proteccedilatildeo 827
514 Direito fundamental ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo 830
5141 Introduccedilatildeo _ 830
5142 Acircmbito de proteccedilatildeo 830
6 Accedilotildees constitucionais Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 832
61 Habeas corpus 832
611 Introduccedilatildeo 832
612 Acircmbito de proteccedilatildeo 833
613 Titularidade 834
614 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 835
62 Mandado de seguranccedila 837
621 Introduccedilatildeo 837
622 Acircmbito de proteccedilatildeo 838
623 Titularidade 841
624 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 842
63 Mandado de injunccedilatildeo 843
631 Introduccedilatildeo 843
64 Habeas data 844
641 Introduccedilatildeo 844
642 Acircmbito de proteccedilatildeo 844
643 TItularidade 845
644 Conformaccedilatildeo infraconstitucional ~ 845
65 Accedilatildeo popular 846
651 Introduccedilatildeo 846
652 Acircmbito de proteccedilatildeo _ 846
653 Titularidade 847
STJ00104006
805
812
812
812
814
814
815
820
820
821
823
823
825
826
826
827
830
830
830
832
832
832
833
834
835
837
837
838
841
842
843
843
844
844
844
845
845
846
846
846
847
SUMAacuteRIO C 29
654 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 848
66 Accedilatildeo civil puacuteblica 849
661 Introduccedilatildeo 849
662 Acircmbito de proteccedilatildeo 850
663 Titularidade 851
664 Conformaccedilatildeo infra constitucional 852
7 Da organizaccedilatildeo do Estado e da Reparticcedilatildeo de Competecircncias Ingo Wolfgang Sarlet 854
Da organizaccedilatildeo do Estado 854
71 O Estado Federal no acircmbito da teoria e praacutetica das formas de Estado noccedilotildees gerais e introdutoacuterias 854
72 Elementos nucleares qualificador~ do Estado Federal 856
73 O Estado Federal na Constituiccedilatildeo de 1988 863
731 Breve notiacutecia histoacuterica - formas de Estado e a trajetoacuteria do Federalismo no direito constitucional brasileiro 863
732 Principais novidades a inclusatildeo do Municiacutepio como ente federativo e o aperfeishyccediloamento do assim chamado federalismo cooperativon
865
733 A Federaccedilatildeo como claacuteusula peacutetrea (art 60 sect 4deg I da CF) os assim chamados princiacutepios sensiacuteveis (art 34 VII da CF) e o instituto das vedaccedilotildees constitucioshynais (art 19 da CF) 867
74 O instituto da Intervenccedilatildeo como garantia da integridade da Federaccedilatildeo 870
741 Noccedilotildees gerais 870
742 A Intervenccedilatildeo nos Estados e no Distrito Federal 872
7421 Pressupostos materiais e hipoacuteteses de cabimento 872
7422 Aspectos de ordem formal e procedimental 877
74221
74222
74223
74224
74225
Iniciativa do processo interventivo 877
Competecircncia e forma do ato interventivo 879
Amplitude prazo condiccedilotildees e consequecircncias da intervenccedilatildeo 879
Do interventor e de sua responsabilidade 880
Controle poliacutetico e jurisdicional da intervenccedilatildeo 882
743 A intervenccedilatildeo nos Municiacutepios 883
11 Da reparticcedilatildeo de competecircncias 885
75 Noccedilotildees gerais 885
76 Das competecircncias administrativas (materiais) dos entes federativos 888
761 Aspectos gerais e competecircncias exclusivas (indelegaacuteveis) 888
762 Competecircncias administrativas comuns (concorrentes) 890
77 Das competecircncias legislativas 892
771 Competecircncias legislativas privativas da Uniatildeo e sua delegaccedilatildeo 892
772 Competecircncias legislativas dos Estados 894
773 Competecircncias legislativas dos Municiacutepios 895
774 Competecircncias legislativas do Distrito Federal 896
78 As competecircncias legislativas concorrentes 896
STJ00104006
30 o SUMAacuteRIO
781 Consideraccedilotildees gerais 896
782 Algumas notas sobre o (problemaacutetico e controverso) conceito de normas gerais 898
7821 A competecircncia suplementar dos Estados e do Distrito Federal 899
7822 A competecircncia suplementar dos Municiacutepios 901
7823 Consideraccedilotildees de natureza criacutetica agrave luz do exemplo da proteccedilatildeo ambiental 903
8 Controle de constitucionalidade Luiz Guilherme Marinoni 910
I - O surgimento do controle judicial de constitucionalidade no direito comparado e a sua evoshyluccedilatildeo no direito brasileiro 910
81 O surgimento do controle judicial da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos 910
811 Primeiras consideraccedilotildees 910
812 A superioridade do common law sobre os atos do parlamento inglecircs 911
813 A Revoluccedilatildeo Gloriosa de 1688 e o significado do princiacutepio da supremacy ofthe English Parliament 913
814 Do controle dos atos da colocircnia a partir do direito inglecircs ao judicial review estashydunidense Mera inversatildeo do princiacutepio da supremacia do parlamento pelo princiacuteshypio da supremacia do Judiciaacuterio 915
815 Os significados de supremacia do parlamento nas revoluccedilotildees inglesa e francesa 917
816 O judicial review diante do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes 920
817 A matriz jusnaturalista da Constituiccedilatildeo e os poderes constituinte e constituiacutedo 926
818 O caso Marbury v Madison A doutrina Marshall 927
819 Consideraccedilatildeo histoacuterico-criacutetica acerca do surgimento do sistema americano de controle difuso da constitucionalidade das leis 931
82 A evoluccedilatildeo do controle judicial da constitucionalidade das leis na Europa 933
821 Primeiras consideraccedilotildees 933
822 O sistema austriacuteaco de controle de constitucionalidade 934
823 A manutenccedilatildeo do controle concentrado e a expansatildeo do modo incidental Os Tribunais Constitucionais italiano e alematildeo 936
824 Compreensatildeo do sistema em que o juiz por natildeo poder decidir a questatildeo consshytitucional remete-a para anaacutelise da Corte ConstitucionaL 938
83 Histoacuteria do controle judicial de constitucionalidade brasileiro 941
831 A Constituiccedilatildeo Imperial 941
832 A Constituiccedilatildeo de 1891 941
833 A Constituiccedilatildeo de 1934 944
834 A Constituiccedilatildeo de 1937 948
835 A Constituiccedilatildeo de 1946 949
836 A Constituiccedilatildeo de 19671969 952
837 A Constituiccedilatildeo de 1988 ~ 957
II - Formas de controle de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade 958
84 Das formas de controle de constitucionalidade 958
841 Controle judicial e controle natildeo judiciaL 958
STJ00104006
896
de normas gerais 898
ito Federal 899
901 l proteccedilatildeo ambiental 903
910
parado e a sua evoshy910
Estados Unidos 910
910
) inglecircs 911
la supremacy ofthe 913
ulicial review estashymento pelo princiacuteshy 915
$ inglesa e francesa 917
es 920
inte e constituiacutedo 926
927
~ma americano de 931
llropa 933
933
934
gtdo incidental Os 936
ir a questatildeo consshy938
941
941
941
944
948
949
952
957
ie 958
958
958
SUMAacuteRIO O 31
8411 Objeto do controle judicial 964
842 Controle preventivo e controle repressivo 967
843 Controle concreto e controle abstrato 969
844 Controle incidental e controle principal 972
845 Controle difuso e controle concentrado 973
85 As diversas faces da inconstitucionalidade 975
851 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade materiaL 975
852 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 984
8521 Primeiras consideraccedilotildees 984
8522 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 986
8523 Inconstitucionalidade por omissatildeo 986
85231 Instrumentos processuais para combater a omissatildeo inconsshytitucional mandado de injunccedilatildeo e accedilatildeo direta de inconstitushycionalidade por omissatildeo 986
85232 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 990
85233 Norma constitucional impositiva de dever de legislar e dishyreito fundamental carente de tutela normativa 994
86 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 999
861 Inconstitucionalidade superveniente ou revogaccedilatildeo Consequecircncias praacuteticas 999
862 Alteraccedilatildeo dos fatos e modificaccedilatildeo da concepccedilatildeo geral acerca do direito 1002
87 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parciaL 1004
88 Inconstitucionalidade direta e inconstitucionalidade indireta 1006
IH - Controle difuso de constitucionalidade 1008
89 A questatildeo constitucional no processo comum 1008
810 A decisatildeo no controle incidental 1009
811 A natureza prejudicial da questatildeo de constitucionalidade 1009
812 Legitimados a arguir a questatildeo constitucional no controle incidentaL 1010
813 O controle de constitucionalidade de ofiacutecio 1013
814 Da inexistecircncia de preclusatildeo 1017
815 Declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais e no STJ 1017
8151 A exigecircncia de quorum qualificado nos Tribunais Encaminhamento e decisatildeo da questatildeo constitucional 1017
8152 A Suacutemula Vinculante 10 1018
8153 Interpretaccedilatildeo conforme e declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto Exclusividade do Pleno ou Oacutergatildeo Especial 1020
8154 Natildeo cabimento do incidente de inconstitucionalidade 1021
8155 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo STF 1022
8156 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo Plenaacuterio ou Oacutergatildeo Especial 1023
8157 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no STJ 1024
8158 Procedimento do incidente de inconstitucionalidade nos Tribunais 1026
81581 Procedimento preacutevio perante o oacutergatildeo fracionaacuterio 1026
STJ00104006
34 () SUMAacuteRIO
8443 Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 1210
8444 Retroatividade da decisatildeo de constitucionalidade sobre a coisa julgada 1211
8445 A impugnaccedilatildeo fundada em decisatildeo de inconstitucionalidade no CPC de 2015 Da retroatividade agrave tutela da observacircncia das decisotildees e dos precedentes constitucionais 1212
8446 Da accedilatildeo rescisoacuteria fundada em violaccedilatildeo literal de lei (art 485 V do CPC173) agrave accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma juriacutedica (art 966 V do CPC2015) 1214
8447 A tese de que natildeo haacute interpretaccedilatildeo controvertida de norma constitucional 1217
8448 Natildeo haacute distinccedilatildeo entre decisatildeo proferida em controle concentrado e controle difuso para efeito de rescindibilidade de coisa julgada 1227
8449 A previsatildeo de hipoacutetese de rescisoacuteria baseada em ulterior decisatildeo de inconstitushycionalidade no CPC de 2015 1227
84410 O caso Metabel v Uniatildeo Federal a natildeo admissatildeo de accedilatildeo rescisoacuteria baseada em ulterior precedente do Supremo Tribunal Federal mediante a afirmaccedilatildeo da gashyrantia constitucional da coisa julgada material 1229
84411 Casos em que se admite accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma constishytucional 1232
84412 Modulaccedilatildeo de efeitos e coisa julgada 1233
VII Teacutecnicas de decisatildeo 1236
845 Inconstitucionalidade nulidade decisatildeo declaratoacuteria e produccedilatildeo de efeitos 1236
846 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade total e declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial 1240
847 Inconstitucionalidade por arrastamento 1241
848 Pronuacutencia de inconstitucionalidade sem declaraccedilatildeo de nulidade 1242
849 Omissatildeo parcial pronuacutencia de inconstitucionalidade e isolamento de determinados efeitos 1243
850 Norma em tracircnsito para a inconstitucionalidade 1244
851 Interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1247
852 Declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto 1249
VIII - Mandado de injunccedilatildeo 1250
853 Primeiras consideraccedilotildees 1250
854 Histoacuteria do mandado de injunccedilatildeo no STF - 1252
855 Escopo do mandado de injunccedilatildeo 1261
856 Natureza mandamental 1263
857 Legitimidade 1266
858 Medida liminar 1268
859 Pressupostos para a concessatildeo do mandado de injunccedilatildeo 1271
8591 Dever de legislar 1271
8592 Mora do legislador 1273
8593 Norma insuficiente e omissatildeo parcial 1275
8594 Norma natildeo autoaplicaacutevel 1276
8595 Norma recepcionada pela Constituiccedilatildeo ediccedilatildeo superveniente da norma e encashyminhamento de projeto de lei 1277
860 Coisa julgada nos mandados de injunccedilatildeo individual e coletivo 1279
STJ00104006
1210
julgada 1211
CPC de 2015 Da tes constitucionais 1212
J V do CPC73) agrave V do CPCI2015) 1214
nstitucionaL 1217
tltrado e controle
1227
otildeatildeo de inconstitushy
iacutesoacuteria baseada em afirmaccedilatildeo da gashy
1227
1229
de norma constishy1232
1233
1236
~feitos 1236
malidade parcial 1240
1241
1242
de determinados 1243
1244
1247
1249
1250
1250
1252
1261
1263
1266
1268
1271
1271
1273
1275
1276
la norma e encashy1277
1279
SUMAacuteRIO C 35
861 Revisatildeo da decisatildeo A questatildeo dos efeitos temporais da coisa julgada 1279
862 Retroatividade apenas para beneficiar 1280
863 Eficaacutecia natural da coisa julgada 1280
864 Eficaacutecia dos precedentes 1281
865 O mandado de injunccedilatildeo diante da possibilidade de a falta de lei ser suprida no caso conflitivo concreto 1282
IX Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1286
862 Primeiras consideraccedilotildees 1286
863 Escopo da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1288
864 Objeto da omissatildeo inconstitucionaL 1289
865 Legitimidade 1290
866 Procedimento 1294
867 Omissatildeo parcial de inconstitucionalidade 1300
868 Medida liminar 1302
869 Da decisatildeo na accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo Criacutetica 1305
870 Efeitos da decisatildeo proferida na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo Resshyponsabilidade do Estado por omissatildeo inconstitucional 1307
X - Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1315
871 Primeiras consideraccedilotildees 1315
872 Modalidades 1316
873 Requisitos da arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1317
8731 Ausecircncia de outro meio processual capaz de sanar a lesividade de modo eficaz 1317
8732 Relevacircncia do fundamento de controveacutersia constitucional sobre lei ou ato norshymativo federal estadual ou municipal incluiacutedos os anteriores agrave Constituiccedilatildeo 1319
874 Legitimidade 1320
875 Paratildemetro de controle 1322
876 Objeto 1324
8761 Introduccedilatildeo 1324
8762 Atos do Poder Puacuteblico 1325
8763 Direito preacute-constitucional 1325
8764 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de direito municipaL 1327
8765 Declaraccedilatildeo de constitucionalidade dos direitos municipal e estadual 1329
8766 Controle de ato legislativo em fase de formaccedilatildeo 1329
8767 Norma de caraacuteter secundaacuterio 1332
8768 Decisotildees judiciais e arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1334
8769 A questatildeo da omissatildeo parcial 1337
877 Procedimento 1339
878 Medida liminar 1342
879 Decisatildeo e efeitos 1344
Xl Representaccedilatildeo interventiva 1345
880 Introduccedilatildeo 1345
STJ00104006
36 O SUMAacuteRIO
881 Legitimidade 1347
882 Objeto 1349
883 Compreensatildeo dos princiacutepios sensiacuteveis como paracircmetro para a decretaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 1351
884 Procedimento 1352
885 Medida liminar 1354
886 Decisatildeo e efeitos 1355
XII - Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal 1356
887 Primeiras consideraccedilotildees 1356
888 Norma estadual e duplicidade de controle de constitucionalidade 1357
889 Decisatildeo de (in)constitucionalidade de norma constitucional estadual em face da Consshytituiccedilatildeo Federal em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiccedila 1362
890 Norma constitucional de reproduccedilatildeo e interpretaccedilatildeo incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal Cabimento de recurso extraordinaacuterio 1363
891 Accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo nos Estados-membros 1364
892 Accedilatildeo direta de constitucionalidade nos Estados-membros 1365
893 Efeitos da decisatildeo proferida em sede de accedilatildeo direta de acircmbito estaduaL 1366
XIII - Controle de convencionalidade 1368
894 Introduccedilatildeo Hierarquia normativa dos tratados internacionais dos direitos humanos 1368
895 Significado de supralegalidade dos tratados internacionais 1373
896 Modos de controle da convencionalidade no direito brasileiro 1374
897 Controle de supraconstitucionalidade 1375
898 O controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos 1377
899 Objeto e paracircmetro do controle de convencionalidade na Corte Interamericana 1383
8100 Os efeitos das decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1383
Referecircncias bibliograacuteficas 1387
Outras obras dos autores 1467
Ingo Wolfgang Sarlet 1467
Luiz Guilherme Marinoni 1467
Daniel Mitidiero 1469
STJ00104006
20 o SUMAacuteRIO
101 Noccedilotildees gerais bull ~ 213
102 Princiacutepios da interpretaccedilatildeo constitucionaL 217
1021 O princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 217
1O2L1 Princiacutepio do efeito integrador 218
102L2 o princiacutepio da concordacircncia praacutetica ou da harmonizaccedilatildeo 219
1O2L3 A assim chamada ponderaccedilatildeo (ou balanceamento) no campo da interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 220
1O2L4 Proporcionalidade e razoabilidade como princiacutepios e criteacuterios de intershypretaccedilatildeo constitucional 221
1022 O princiacutepio da supremacia da Constituiccedilatildeo 224
10221 O princiacutepio da maacutexima eficaacutecia e efetividade da Constituiccedilatildeo 225
10222 O princiacutepio da forccedila normativa da Constituiccedilatildeo 225
10223 O princiacutepio da interpretaccedilatildeo (das leis) conforme agrave Constituiccedilatildeo 226
1023 O princiacutepio da divisatildeo de poderes e o correlato princiacutepio (dever) da conformidashyde funcional o problema da autorrestriccedilatildeo por parte da jurisdiccedilatildeo constitucioshynal e as assim chamadas capacidades institucionais 228
SEGUNDA PARTE
O Sistema Constitucional Brasileiro 231
1 O constitucionalismo brasileiro em perspectiva histoacuterico-evolutiva - Da Constituiccedilatildeo Imperial de 1824 agrave assim chamada Constituiccedilatildeo-Cidadatilde de 1988 Ingo Wolfgang Sarlet 233
11 Os primoacuterdios e a Carta Imperial de 1824 233
12 A Proclamaccedilatildeo da Repuacuteblica e a implantaccedilatildeo da Federaccedilatildeo a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil de 1891 237
13 A Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do Brasil de 1934 241
L4 O Estado Novo e a Carta de 1937 (a Constituiccedilatildeo Polaca) 243
15 A Constituiccedilatildeo dos Estados Unidos do Brasil de 1946 245
16 A Constituiccedilatildeo do Brasil de 1967 e a EC 11969 246
17 Breves notas sobre a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988 248
2 Dos princiacutepios fundamentais Ingo Wolfgang Sarlet 256
I - Notas introdutoacuterias funccedilatildeo classificaccedilatildeo e eficaacutecia dos princiacutepios constitucionais fundamentais 256
11 - Princiacutepios gerais estruturantes e constitucionalmente conformadores da ordem juriacutedico-constitucional 261
21 Princiacutepio da dignidade da pessoa humana 261
211 Consideraccedilotildees gerais 261
212 Breves notas sobre a forma de positivaccedilatildeo (reconhecimento) da dignidade da pessoa humana na Constituiccedilatildeo Federal 263
213 Funccedilotildees da dignidade da pessoa humana na arquitetura juriacutedico-constitucional 266
22 Princiacutepio do Estado Democraacutetico e Socioambiental de Direito 268
221 Noccedilotildees gerais 268
STJ00104006
213
217
217
218
lonizaccedilatildeo 219
ento) no campo da 220
i e criteacuterios de intershy 221
224
ver) da conformidashyisdiccedilatildeo constitucioshy
mstituiccedilatildeo~ 225
225
Constituiccedilatildeo 226
228
231
onstituiccedilatildeo Imperial
233
233
tuiccedilatildeo da Repuacuteblica 237
241
243
245
246
II de 1988 248
256
onais fundamentais 256
da ordem juriacutedicoshy
261
261
261
) da dignidade da
263
co-constitucional 266
268
268
SUMAacuteRIO O 21
222 o princiacutepio democraacutetico e a soberania popular 269
223 O princiacutepio do pluralismo poliacutetico 275
224 Oprindpio do Estado de Direito 276
225 O princiacutepio do Estado Socioaacutembiental a conjugaccedilatildeo da justiccedila social da realizashyccedilatildeo dos direitos humanos e fund~mentais sociais e da proteccedilatildeo do ambiente) 287
226 Principio republicano middot 291
227 O princiacutepio federativo 293
228 O princiacutepio da sustentabilidade (ou desenvolvimento sustentaacutevel) 293
III - Os objetivos fundamentais do Estado Democraacutetico (Socioambiental) de Direito 296
IV - Princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais 297
3 Teoria geral dos direitos fundamentais Ingo Wolfgang Sarlet 301
31 Consideraccedilotildees gerais 301
311 Aspectos terminoloacutegicos direitos humanocircs eou direitos fundamentais 302
32 Os direitos fundamentais em perspectiva histoacute~ico-evolutiva e as assim designadas dimensotildees (ou geraccedilotildees) de direitos fundamentais 305
321 Consideraccedilotildees preliminares 305
322 A preacute-histoacuteriacirc dos direitos fundamentais dos primoacuterdios agrave noccedilatildeo de direitos naturais (inatos e inalienaacuteveis) do homem 306
323 O reconhecimento dos direitos fundamentais na esferado direito positivo 309
3231 Antecedentes (o periacuteodo preacute-constitudoacutehal) 309
324 As assim chamadas dimensotildees (geraccedilotildees) dos direitos fundamentais a trajeshytoacuteria evolutiva dos direitos fundamentais do Estado Liberal ao Estado Constitushycional Socioambiental 312
3241 Os direitos fundamentais no acircmbito do Estado Liberal (a assim chamada primeira dimensatildeo) ~ ~ 314
3242 O advento do Estado Social ~ os direitos econocircmicos sociais e cultushyrais (a assim chamada segunda dimensatildeo) 314
325 A titularidade transindividual e os assim chamados direitos da terceira dimensatildeo 316
326 Existem direitos fundamentais de quarta quinta t sexta dimensatildeo 317
327 As dimensotildees (geraccedilotildees) dos direitos em perspectiva criacutetica 320
33 O conceito de direitos fundamentais no sistema constitucional brasileiro 321
331 A dupla fundamentalidade em sentido formal e materiaL 321
332 A abertura (expansividade) do cataacutelogo constitucional dos direitos fundamentais significado e alcance da norma contida no art 50
sect 20 da CF 324
3321 Noccedilotildees preliminares 324
3322 Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais com base no criteacuterio da abershytura material do cataacutelogo constitucional 327
3323 Direitos previstos no Tiacutetulo II da CF 332
3324 Direitos fundamentais dispersos no texto constitucional 333
3325 Direitos sediados nos tratados internacionais de direitos humanos 337
33251 Generalidades 337
STJ00104006
22 O SUMAacuteRIO
33252 O procedimento de incorporaccedilatildeo dos tratados de direitos humanos na perspectiva da Constituiccedilatildeo Federal 339
33253 O problema da hierarquia dos tratados de direitos fundashymentais na ordem juriacutedica interna brasileira direitos funshydamentais sem hierarquia constitucional 342
34 A dupla dimensatildeo objetiva e subjetiva a multifuncionalidade e a classificaccedilatildeo dos dishyreitos e garantias fundamentais 346
341 Os direitos fundamentais e sua dimensatildeo subjetiva 346
342 A assim chamada dimensatildeo objetiva dos direitos fundamentais 349
343 Multifuncionalidade e classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais na ordem constishytucional 353
35 A titularidade dos direitos e garantias fundamentais quem eacute o sujeito dos direitos 356
351 Consideraccedilotildees gerais 356
352 A pessoa natural como titular de direitos fundamentais a titularidade universal e sua interpretaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 357
353 O problema da titularidade de direitos fundamentais por parte dos estrangeiros e a relevacircncia da distinccedilatildeo entre estrangeiro residente e natildeo residente 359
354 O problema da titularidade de direitos fundamentais nos limites da vida 362
355 Pessoas juriacutedicas como titulares de direitos fundamentais 365
36 A aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais significado e alcance do art 5deg sect 1deg da CF 367
37 Destinataacuterios dos direitos e garantias fundamentais 374
38 Particulares como destinataacuterios dos direitos fundamentais o problema da eficaacutecia dos direitos fundamentais nas relaccedilotildees privadas 377
39 Limites e restriccedilotildees de direitos fundamentais 381
391 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 381
392 O acircmbito de proteccedilatildeo dos direitos e garantias fundamentais 382
393 Os limites dos direitos fundamentais 385
394 Limites aos limites dos direitos fundamentais 389
3941 Noccedilotildees preliminares 389
3942 Proporcionalidade e razoabilidade como limites dos limites 390
3943 A assim chamada garantia do nuacutecleo essencial dos direitos fundamentais 398
4 Direitos fundamentais em espeacutecie Ingo Wolfgang Sarlet 402
41 O direito agrave vida 402
411 Breve histoacuterico da noccedilatildeo de direito natural agrave consagraccedilatildeo como direito hushymano e fundamental 402
412 Acircmbito de proteccedilatildeo do direito agrave vida o conceito de vida para efeitos da tutela juriacutedica 405
413 Relaccedilatildeo do direito agrave vida com outros direitos fundamentais 406
414 A titularidade do direito agrave vida e o problema do iniacutecio e fim da proteccedilatildeo juriacutedicoshy-constitucional da vida humana 409
415 Destinataacuterios (sujeitos passivos) oacutergatildeos estatais e particulares 412
STJ00104006
I bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
SUMAacuteRIO O 23
dos tratados de direitos tituiccedilatildeo Federal
416 O direito agrave vida e sua dupla dimensatildeo objetiva e subjetiva como dever de proteshyccedilatildeo e complexo de posiccedilotildees subjetivas de conteuacutedo negativo e positivo 412339
4161 Consideraccedilotildees gerais 412ltados de direitos fundashyI brasileira direitos funshy 4162 Dimensotildees subjetiva e objetiva do direito agrave vida 413 lcional 342 417 Limites das intervenccedilotildees no direito agrave vida uma anaacutelise a partir de alguns exemplos 415 e a classificaccedilatildeo dos dishy
4171 Consideraccedilotildees gerais 415 346 4172 Existe um direito de matar O caso da pena de morte e de outras intershy
venccedilotildees similares 416 346 nentais 349 4173 A discussatildeo em torno da legitimidade constitucional da interrupccedilatildeo da
gravidez 418entais na ordem constishy 353 4174 O problema de um direito ao suiciacutedio e a discussatildeo em torno das posshy
sibilidades e limites da eutanaacutesia 420sujeito dos direitos 356 356 I 42 O direito agrave integridade fiacutesica e psfquica 424
421 Consideraccedilotildees gerais 424a titularidade universal 357 422 Direito constitucional estrangeiro e direito internacional dos direitos humanos 424 parte dos estrangeiros
423 O direito agrave integridade fiacutesica e psiacutequica na Constituiccedilatildeo Federal 425atildeo residente 359
4231 Observaccedilotildees gerais e relaccedilatildeo com outros direitos fundamentais 425 limites da vida 362
4232 A dupla dimensatildeo subjetiva (negativa e positiva) e objetiva do direito agrave 365 integridade fiacutesica e psiacutequica 426 damentais significado
4233 Titulares e destinataacuterios 428 367 4234 Intervenccedilotildees no direito agrave integridade corporal limites e restriccedilotildees a
controveacutersia em torno de um direito agrave disposiccedilatildeo do proacuteprio corpo 428 374 gtblema da eficaacutecia dos 4235 O caso da proibiccedilatildeo da tortura de todo e qualquer tratamento desushy
mano e degradante incluindo a proibiccedilatildeo das penas crueacuteis 431 377 381
43 Demais direitos agrave identidade e integridade pessoal- O direito ao livre desenvolvimenshyto da personalidade e os direitos especiais de personalidade 434381
431 Os direitos fundamentais vinculados agrave proteccedilatildeo da personalidade e os contornos de seu regime juriacutedico-constitucional 434
382is
385 4311 Consideraccedilotildees gerais 434 389 4312 Direito internacional dos direitos humanos e constituiccedilotildees estrangeiras 437 389
44 O direito ao livre desenvolvimento da personalidade sua funccedilatildeo como claacuteusula geral e sua relaccedilatildeo com os direitos especiais de personalidade 438
os limites 390 direitos fundamentais 398
45 Contornos do regime juriacutedico-constitucional dos direitos de personalidade 441
46 O direito agrave vida privada (privacidade e intimidade) 445 402 461 Consideraccedilotildees gerais 445
462 Conteuacutedo (acircmbito de proteccedilatildeo) do direito agrave vida privada 402 446
io como direito hu- 463 Limites e restriccedilotildees 449
402 47 A salvaguarda do sigilo fiscal e bancaacuterio 450
405 48 Inviolabilidade do domicOio 455ara efeitos da tutela
481 Notiacutecia histoacuterica e generalidades 455 406
482 Direito internacional dos direitos humanos e evoluccedilatildeo constitucional brasileira anterior agrave Constituiccedilatildeo Federal 456a proteccedilatildeo juriacutedicoshy
409 483 Conteuacutedo e limites do direito agrave inviolabilidade do domiciacutelio na Constituiccedilatildeo
Federal 457s 412
STJ00104006
24 O SUMAacuteRIO
49 A inviolabilidade dacorrespoacutendecircncia e o sigilo das comunicaccedilotildees em geral ~ 465
410 Proteccedilatilde6 dos dados pessoais 471
411 Os direitos agrave honra e agrave imagem ~ 476
4111 Consideraccedilotildees gerais 476
4112 O direito agrave hoacutenra ~middot~~ 477
4113 O direito agrave (proacutepria) imagem 480
412 Direitos de liberdade i 484
4121 Algumas notas sobre um direito geral de liberdade na Constituiccedilatildeo Federal e o sistema constitucional das liberdades fundamentais 484
4122 Liberdade de expressatildeo ~ 490
41221 Notas introdutoacuterias breve mirada sobre a evoluccedilatildeo constitucional brashysileira preteacuterita e o direito internacional 490
41222 A liberdade de expressatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 493
4123 Liberdade de consciecircncia e de crenccedila (liberdade religiosa) 512
41231 Notas introdutoacuterias e breve mirada sobre a eyoluccedilatildeo no acircmbito do dishyreito internacional direito constitucional estrangeiro e evoluccedilatildeo consshytitucional brasileira 512
41232 A liberdade religiosa e a liberdade de consciecircncia na Constituiccedilatildeo Feshyderal de 1988 516
4124 Liberdade de locomoccedilatildeo ~ 523
41241 Consideraccedilotildees gerais e reconhecimento no plano do direito internashycional e direito constitucional estrangeiro 523
41242 A liberdade de locomoccedilatildeo na evoluccedilatildeo constituCional brasileira preteacuterita 525
412~5 A liberdade de locomoccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 526
41251 Consideraccedilotildees gerais 526
41252 Acircmbito de proteccedilatildeo daacute liberdade de locomoccedilatildeo sua dimensatildeo objetiva e subjetiva 527
41253 TItulares e destinataacuterios 528
41254 Limites da liberdade de locomoccedilatildeo 529
4126 As garantias constitucionais relativas agrave prisatildeo o caso da prisatildeo civiL 531
41261 Generalidades 531
41262 A prisatildeo civil possibilidade e limites na Constituiccedilatildeo Federal 531
412621 Generalidades e evoluccedilatildeo constitucional preteacuterita 531
412622 Conteuacutedo e acircmbito de proteccedilatildeo da proibiccedilatildeo da prisatildeo civil
412623 A prisatildeo civil no caso de inadimplemento voluntaacuterio e inesshy
412624 A controveacutersia em torno da prisatildeo civil do depositaacuterio infiel 536
412625 Liberdade de profissatildeo 539
412626 A liberdade de profissatildeo na Constituiccedilatildeo FederaL 542
412627 Liberdade de associaccedilatildeo 552
412628 Liberdade de reuniatildeo 563
na Constituiccedilatildeo Federal 532
cusaacutevel de obrigaccedilatildeo alimentar 533
413 Direito(s) de igualdade direito geral de igualdade claacuteusulas especiais de igualdade e poliacuteticas orientadas para a igualdade 574
4131 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 574
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 25
eacutemgeraacuteJ 465 4132 Da igualdade formal agrave igualdade materiaI 578 471 4133 Breves notas a respeito da relaccedilatildeo entredignidadeliberdadee igualdade 580 476 4134 Conteuacutedo e significado do princiacutepio da igualdade e do(s) diteito(s) de igualdade~I
~ 476 na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ~ 581 ~ 477 41341 GeneraIidades ~ 581 480 41342 Acircmbito de proteccedilatildeo conteuacutedo e alcance do princiacutepio edo direito geral
de igualdade 582 484 onstituiccedilatildeo Federal e o 41343 Metoacutedica de aplicaccedilatildeo do princiacutepio (direito) da igualdade e efeitos de
sua violaccedilatildeo na condiccedilatildeo de direito subjetivo 586 ltIbullbull ~bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 484 490 41344 Igualdade diferenccedila e as assim chamadas 41accedilotildees afirmativas 591
414 Dos direitos fundamentais sociais 593ccedilatildeo constitucional brashy I
490 4141 Aspectos gerais relativos aos direitos sociais como direitos fundamentais 593aI 493
41411 Generalidades os direitos sociais no quadro da evoluccedilatildeo constitucional brasileira 593
I~~ 512 uccedilatildeo no acircmbito do dishygeiro e evoluccedilatildeo consshy 4142 Breves notas sobre os direitos sociais no acircmbito do direito constitucional estrangeiro 597 ~ 512 4143 ia n~ Constituiccedilatildeo Fe-
Os direitos sociais como direitos fundamentais e seu regime juriacutedico na Constishytuiccedilatildeo Federal ~ 601
516 41431 Aspectos gerais 601 523 41432 Titulares e destinataacuterios dos direitos sociais 605 10 do direito internashy
41433 523 mal brasileira preteacuterita 525
O problema da eficaacutecia e efetividade das normas de direitos sociais com destaque para a controveacutersia acerca da exigibilidade dos direitos sociais como direitos a prestaccedilotildees 610
526 41434 O problema da proteccedilatildeo dos direitos sociais e o assim designado prinshyciacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso 618 526
ua dimensatildeo objetiva 41435 Algumas notas acerca do problema do financiamento dos direitos sociais
das claacuteusulas peacutetreas e as Emendas Constitucionais n 94 e 95 de 2016 622 527 528 415 Dos direitos sociais em espeacutecie 624I 529
4151 Consideraccedilotildees preliminares 624 ~risatildeo civiL 531
4152 O direito ao (e a garantia do) miacutenimo existencial como espeacutecie de categoria transversal 625
531 atildeo Federal 531
4153 O direito agrave proteccedilatildeo e promoccedilatildeo da sauacutede 630 [lal preteacuterita 531
4154 O direito agrave alimentaccedilatildeo 638ibiccedilatildeo da prisatildeo civil
4155 O direito agrave moradia 642 532 lto voluntaacuterio e inesshy 533
4156 O direito agrave educaccedilatildeo 646
4157 O direito ao trabalho 656 do depositaacuterio infiel 536 4158 O direito ao lazer 660 539 4159 O direito agrave seguranccedila social previdecircncia e assistecircncia aos desamparados 661 io FederaL 542 41510 O direito agrave proteccedilatildeo da maternidade da infacircncia da juventude e do idoso 665 552 41511 O direito ao transporte 670 563 416 Nacionalidade 673 iais de igualdade e -- 574
4161 Consideraccedilotildees introdutoacuterias ~ 673
4162 A nacionalidade no acircmbito do direito internacional com destaque para o sistema de reconhecimento e proteccedilatildeo dos direitos humanos 674
574
STJ00104006
26 o SUMAacuteRIO
4163 A nacionalidade no direito constitucional estrangeiro 676
4164 A nacionalidade no acircmbito da evoluccedilatildeo constitucional brasileira 676
4165 O regime da nacionalidade na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 678
41651 Consideraccedilotildees gerais a nacionalidade como direito e garantia fundashymental 678
41652 Espeacutecies de nacionalidade 679
416521 A nacionalidade primaacuteria o brasileiro nato 679
416522 A nacionalidade secundaacuteria a naturalizaccedilatildeo como forma de aquisiccedilatildeo da nacionalidade 683
41653 Distinccedilotildees entre os brasileiros natos e os naturalizados 686
41654 Perda e reaquisiccedilatildeo da nacionalidade brasileira 687
41655 O problema da assim chamada dupla nacionalidade 690
41656 Um caso especial a condiccedilatildeo juriacutedico-constitucional dos cidadatildeos portugueses (a assim chamada quase-nacionalidade) 692
41657 O regime juriacutedico do estrangeiro na Constituiccedilatildeo Federal 693
416571 Aspectos gerais 693
416572 A exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa estatal as hipoacuteteshyses de deportaccedilatildeo expulsatildeo e extradiccedilatildeo 694
41658 As hipoacuteteses de asilo e refuacutegio 698
416581 O asilo 699
416582 O refuacutegio 700
417 Direitos Poliacuteticos 702
4171 Consideraccedilotildees gerais o significado juriacutedico da democracia e sua relaccedilatildeo com os direitos poliacuteticos e os direitos fundamentais em geral 702
4172 Os direitos poliacuteticos como direitos humanos e fundamentais 704
41721 Consideraccedilotildees gerais 704
41722 Os direitos poliacuteticos no plano supranacional (internacional e regional) 705
4173 Os direitos poliacuteticos no constitucionalismo brasileiro 706
41731 Constituiccedilotildees anteriores 706
41732 Os direitos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 707
417322 O sufraacutegio e o direito de voto 712
417323 A titularidade dos direitos poliacuteticos 717
417324 O sufraacutegio passivo condiccedilotildees de elegibilidade 719
417325 Ainda o sufraacutegio passivo as causas de inelegibilidade 722
417327 A reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 741
417328 A regra da anualidade em mateacuteria eleitoral (art 16 da CF) 741
417321 Consideraccedilotildees gerais o regime juriacutedico-constitucional dos direitos poliacuteticos na condiccedilatildeo de direitos fundamentais 707
417326 Os casos de perda suspensatildeo e reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 732
4173261 Consideraccedilotildees gerais 732
4173262 Perda dos direitos poliacuteticos 733
4173263 As hipoacuteteses de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 735
418 Dos partidos poliacuteticos 743
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 27
676 4181 Consideraccedilotildees gerais posiccedilatildeo e funccedilatildeo dos partidos poliacuteticos no Estado Demoshycraacutetico de Direito 743
~ bullbullbullbullbull bullbullbull HI bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddot
ileira 676 4182 678
As dimensotildees da liberdade partidaacuteria e seus elementos estruturantes e conseshyquecircncias 747
to e garantia fundashy 678 4183 Os partidos poliacuteticos no direito constitucional brasileiro preteacuterito 748
4184 Os partidos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 755 679 41841 Anotaccedilotildees preliminares 755Inato 679 41842 Personalidade juriacutedica dos partidos poliacuteticos sua autonomia e liberdashy
de na CF 756Jizaccedilatildeo como forma 683
41843 O problema da fidelidade partidaacuteria e da correlata perda do mandato 758ados 686 4185 A igualdade de oportunidades entre os partidos poliacuteticos 760
687 41851 Aspectos gerais 760ie 690 41852 Do financiamento dos partidos 762donal dos cidadatildeos
ie) 692 41853 Da propaganda eleitoral e do acesso aos meios de comunicaccedilatildeo 764
Federal 693
693 I 5 Direitos fundamentais processuais ~ lO bullbullbull lO bullbull bullbull lO
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 765 va estatal as hipoacuteteshy~atildeo 694 51 Direito fundamental ao processo justo 765
511 Introduccedilatildeo 765 698
512 Acircmbito de proteccedilatildeo 767
700
~ ~ 699
513 Titularidade e destinataacuterios 770
702 514 Eficaacutecia 772
515 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 772e sua relaccedilatildeo com os 702 52 Direito fundamental agrave colaboraccedilatildeo no processo 773 iacutes 704 521 Introduccedilatildeo ~ 773 704 522 Acircmbito de proteccedilatildeo 776 nacional e regional) 705 53 Direito fundamental agrave tutela adequada e efetiva 777 706 531 Introduccedilatildeo 777 706 532 Acircmbito de proteccedilatildeo 778 988 707 54 Direito fundamental agrave igualdade e agrave paridade de armas 789 co-constitucional dos itos fundamentais 707
541 Introduccedilatildeo 789
542 Acircmbito de proteccedilatildeo 789712 ~ a ~ bullbull
55 Direito fundamentalao juiz natural e ao promotor natural 793717 bullbull ~~ laquo ~~
551 Introduccedilatildeo 793 ~ibilidade 719
552 Acircmbito de proteccedilatildeo 793 e inelegibilidade 722
56 Direito fundamental ao contraditoacuterio 796llisiccedilatildeo dos direitos 732 561 Introduccedilatildeo 796
562 Acircmbito de proteccedilatildeo 796 732 57 Direito fundamental agrave ampla defesa 800icos 733
571 Introduccedilatildeo 800iacuteo dos direitos poliacuteticos 735
572 Acircmbito de proteccedilatildeo 800 741 58 Direito fundamental agrave prova 805itoral (art 16 da CF) 741
581 Introduccedilatildeo 805bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 743
STJ00104006
28 () SUMAacuteRIO
582 Acircmbito de proteccedilatildeo 805
59 Direito fundamental agrave publicidade 812
591 Introduccedilatildeo 812
592 Acircmbito de proteccedilatildeo 812
510 Direito fundamental agrave motivaccedilatildeo das decisotildees 814
5101 Introduccedilatildeo 814
5102 Acircmbito de proteccedilatildeo 815
511 Direito fundamental agrave seguranccedila juriacutedica no processo 820
5111 Introduccedilatildeo ~ 820
5112 Acircmbito de proteccedilatildeo 821
512 Direito agrave assistecircncia juriacutedica integral 823
5121 Introduccedilatildeo 823
5122 Acircmbito de proteccedilatildeo 825
513 Direito fundamental agrave duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 826
5131 Introduccedilatildeo 826
5132 Acircmbito de proteccedilatildeo 827
514 Direito fundamental ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo 830
5141 Introduccedilatildeo _ 830
5142 Acircmbito de proteccedilatildeo 830
6 Accedilotildees constitucionais Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 832
61 Habeas corpus 832
611 Introduccedilatildeo 832
612 Acircmbito de proteccedilatildeo 833
613 Titularidade 834
614 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 835
62 Mandado de seguranccedila 837
621 Introduccedilatildeo 837
622 Acircmbito de proteccedilatildeo 838
623 Titularidade 841
624 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 842
63 Mandado de injunccedilatildeo 843
631 Introduccedilatildeo 843
64 Habeas data 844
641 Introduccedilatildeo 844
642 Acircmbito de proteccedilatildeo 844
643 TItularidade 845
644 Conformaccedilatildeo infraconstitucional ~ 845
65 Accedilatildeo popular 846
651 Introduccedilatildeo 846
652 Acircmbito de proteccedilatildeo _ 846
653 Titularidade 847
STJ00104006
805
812
812
812
814
814
815
820
820
821
823
823
825
826
826
827
830
830
830
832
832
832
833
834
835
837
837
838
841
842
843
843
844
844
844
845
845
846
846
846
847
SUMAacuteRIO C 29
654 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 848
66 Accedilatildeo civil puacuteblica 849
661 Introduccedilatildeo 849
662 Acircmbito de proteccedilatildeo 850
663 Titularidade 851
664 Conformaccedilatildeo infra constitucional 852
7 Da organizaccedilatildeo do Estado e da Reparticcedilatildeo de Competecircncias Ingo Wolfgang Sarlet 854
Da organizaccedilatildeo do Estado 854
71 O Estado Federal no acircmbito da teoria e praacutetica das formas de Estado noccedilotildees gerais e introdutoacuterias 854
72 Elementos nucleares qualificador~ do Estado Federal 856
73 O Estado Federal na Constituiccedilatildeo de 1988 863
731 Breve notiacutecia histoacuterica - formas de Estado e a trajetoacuteria do Federalismo no direito constitucional brasileiro 863
732 Principais novidades a inclusatildeo do Municiacutepio como ente federativo e o aperfeishyccediloamento do assim chamado federalismo cooperativon
865
733 A Federaccedilatildeo como claacuteusula peacutetrea (art 60 sect 4deg I da CF) os assim chamados princiacutepios sensiacuteveis (art 34 VII da CF) e o instituto das vedaccedilotildees constitucioshynais (art 19 da CF) 867
74 O instituto da Intervenccedilatildeo como garantia da integridade da Federaccedilatildeo 870
741 Noccedilotildees gerais 870
742 A Intervenccedilatildeo nos Estados e no Distrito Federal 872
7421 Pressupostos materiais e hipoacuteteses de cabimento 872
7422 Aspectos de ordem formal e procedimental 877
74221
74222
74223
74224
74225
Iniciativa do processo interventivo 877
Competecircncia e forma do ato interventivo 879
Amplitude prazo condiccedilotildees e consequecircncias da intervenccedilatildeo 879
Do interventor e de sua responsabilidade 880
Controle poliacutetico e jurisdicional da intervenccedilatildeo 882
743 A intervenccedilatildeo nos Municiacutepios 883
11 Da reparticcedilatildeo de competecircncias 885
75 Noccedilotildees gerais 885
76 Das competecircncias administrativas (materiais) dos entes federativos 888
761 Aspectos gerais e competecircncias exclusivas (indelegaacuteveis) 888
762 Competecircncias administrativas comuns (concorrentes) 890
77 Das competecircncias legislativas 892
771 Competecircncias legislativas privativas da Uniatildeo e sua delegaccedilatildeo 892
772 Competecircncias legislativas dos Estados 894
773 Competecircncias legislativas dos Municiacutepios 895
774 Competecircncias legislativas do Distrito Federal 896
78 As competecircncias legislativas concorrentes 896
STJ00104006
30 o SUMAacuteRIO
781 Consideraccedilotildees gerais 896
782 Algumas notas sobre o (problemaacutetico e controverso) conceito de normas gerais 898
7821 A competecircncia suplementar dos Estados e do Distrito Federal 899
7822 A competecircncia suplementar dos Municiacutepios 901
7823 Consideraccedilotildees de natureza criacutetica agrave luz do exemplo da proteccedilatildeo ambiental 903
8 Controle de constitucionalidade Luiz Guilherme Marinoni 910
I - O surgimento do controle judicial de constitucionalidade no direito comparado e a sua evoshyluccedilatildeo no direito brasileiro 910
81 O surgimento do controle judicial da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos 910
811 Primeiras consideraccedilotildees 910
812 A superioridade do common law sobre os atos do parlamento inglecircs 911
813 A Revoluccedilatildeo Gloriosa de 1688 e o significado do princiacutepio da supremacy ofthe English Parliament 913
814 Do controle dos atos da colocircnia a partir do direito inglecircs ao judicial review estashydunidense Mera inversatildeo do princiacutepio da supremacia do parlamento pelo princiacuteshypio da supremacia do Judiciaacuterio 915
815 Os significados de supremacia do parlamento nas revoluccedilotildees inglesa e francesa 917
816 O judicial review diante do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes 920
817 A matriz jusnaturalista da Constituiccedilatildeo e os poderes constituinte e constituiacutedo 926
818 O caso Marbury v Madison A doutrina Marshall 927
819 Consideraccedilatildeo histoacuterico-criacutetica acerca do surgimento do sistema americano de controle difuso da constitucionalidade das leis 931
82 A evoluccedilatildeo do controle judicial da constitucionalidade das leis na Europa 933
821 Primeiras consideraccedilotildees 933
822 O sistema austriacuteaco de controle de constitucionalidade 934
823 A manutenccedilatildeo do controle concentrado e a expansatildeo do modo incidental Os Tribunais Constitucionais italiano e alematildeo 936
824 Compreensatildeo do sistema em que o juiz por natildeo poder decidir a questatildeo consshytitucional remete-a para anaacutelise da Corte ConstitucionaL 938
83 Histoacuteria do controle judicial de constitucionalidade brasileiro 941
831 A Constituiccedilatildeo Imperial 941
832 A Constituiccedilatildeo de 1891 941
833 A Constituiccedilatildeo de 1934 944
834 A Constituiccedilatildeo de 1937 948
835 A Constituiccedilatildeo de 1946 949
836 A Constituiccedilatildeo de 19671969 952
837 A Constituiccedilatildeo de 1988 ~ 957
II - Formas de controle de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade 958
84 Das formas de controle de constitucionalidade 958
841 Controle judicial e controle natildeo judiciaL 958
STJ00104006
896
de normas gerais 898
ito Federal 899
901 l proteccedilatildeo ambiental 903
910
parado e a sua evoshy910
Estados Unidos 910
910
) inglecircs 911
la supremacy ofthe 913
ulicial review estashymento pelo princiacuteshy 915
$ inglesa e francesa 917
es 920
inte e constituiacutedo 926
927
~ma americano de 931
llropa 933
933
934
gtdo incidental Os 936
ir a questatildeo consshy938
941
941
941
944
948
949
952
957
ie 958
958
958
SUMAacuteRIO O 31
8411 Objeto do controle judicial 964
842 Controle preventivo e controle repressivo 967
843 Controle concreto e controle abstrato 969
844 Controle incidental e controle principal 972
845 Controle difuso e controle concentrado 973
85 As diversas faces da inconstitucionalidade 975
851 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade materiaL 975
852 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 984
8521 Primeiras consideraccedilotildees 984
8522 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 986
8523 Inconstitucionalidade por omissatildeo 986
85231 Instrumentos processuais para combater a omissatildeo inconsshytitucional mandado de injunccedilatildeo e accedilatildeo direta de inconstitushycionalidade por omissatildeo 986
85232 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 990
85233 Norma constitucional impositiva de dever de legislar e dishyreito fundamental carente de tutela normativa 994
86 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 999
861 Inconstitucionalidade superveniente ou revogaccedilatildeo Consequecircncias praacuteticas 999
862 Alteraccedilatildeo dos fatos e modificaccedilatildeo da concepccedilatildeo geral acerca do direito 1002
87 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parciaL 1004
88 Inconstitucionalidade direta e inconstitucionalidade indireta 1006
IH - Controle difuso de constitucionalidade 1008
89 A questatildeo constitucional no processo comum 1008
810 A decisatildeo no controle incidental 1009
811 A natureza prejudicial da questatildeo de constitucionalidade 1009
812 Legitimados a arguir a questatildeo constitucional no controle incidentaL 1010
813 O controle de constitucionalidade de ofiacutecio 1013
814 Da inexistecircncia de preclusatildeo 1017
815 Declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais e no STJ 1017
8151 A exigecircncia de quorum qualificado nos Tribunais Encaminhamento e decisatildeo da questatildeo constitucional 1017
8152 A Suacutemula Vinculante 10 1018
8153 Interpretaccedilatildeo conforme e declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto Exclusividade do Pleno ou Oacutergatildeo Especial 1020
8154 Natildeo cabimento do incidente de inconstitucionalidade 1021
8155 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo STF 1022
8156 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo Plenaacuterio ou Oacutergatildeo Especial 1023
8157 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no STJ 1024
8158 Procedimento do incidente de inconstitucionalidade nos Tribunais 1026
81581 Procedimento preacutevio perante o oacutergatildeo fracionaacuterio 1026
STJ00104006
34 () SUMAacuteRIO
8443 Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 1210
8444 Retroatividade da decisatildeo de constitucionalidade sobre a coisa julgada 1211
8445 A impugnaccedilatildeo fundada em decisatildeo de inconstitucionalidade no CPC de 2015 Da retroatividade agrave tutela da observacircncia das decisotildees e dos precedentes constitucionais 1212
8446 Da accedilatildeo rescisoacuteria fundada em violaccedilatildeo literal de lei (art 485 V do CPC173) agrave accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma juriacutedica (art 966 V do CPC2015) 1214
8447 A tese de que natildeo haacute interpretaccedilatildeo controvertida de norma constitucional 1217
8448 Natildeo haacute distinccedilatildeo entre decisatildeo proferida em controle concentrado e controle difuso para efeito de rescindibilidade de coisa julgada 1227
8449 A previsatildeo de hipoacutetese de rescisoacuteria baseada em ulterior decisatildeo de inconstitushycionalidade no CPC de 2015 1227
84410 O caso Metabel v Uniatildeo Federal a natildeo admissatildeo de accedilatildeo rescisoacuteria baseada em ulterior precedente do Supremo Tribunal Federal mediante a afirmaccedilatildeo da gashyrantia constitucional da coisa julgada material 1229
84411 Casos em que se admite accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma constishytucional 1232
84412 Modulaccedilatildeo de efeitos e coisa julgada 1233
VII Teacutecnicas de decisatildeo 1236
845 Inconstitucionalidade nulidade decisatildeo declaratoacuteria e produccedilatildeo de efeitos 1236
846 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade total e declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial 1240
847 Inconstitucionalidade por arrastamento 1241
848 Pronuacutencia de inconstitucionalidade sem declaraccedilatildeo de nulidade 1242
849 Omissatildeo parcial pronuacutencia de inconstitucionalidade e isolamento de determinados efeitos 1243
850 Norma em tracircnsito para a inconstitucionalidade 1244
851 Interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1247
852 Declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto 1249
VIII - Mandado de injunccedilatildeo 1250
853 Primeiras consideraccedilotildees 1250
854 Histoacuteria do mandado de injunccedilatildeo no STF - 1252
855 Escopo do mandado de injunccedilatildeo 1261
856 Natureza mandamental 1263
857 Legitimidade 1266
858 Medida liminar 1268
859 Pressupostos para a concessatildeo do mandado de injunccedilatildeo 1271
8591 Dever de legislar 1271
8592 Mora do legislador 1273
8593 Norma insuficiente e omissatildeo parcial 1275
8594 Norma natildeo autoaplicaacutevel 1276
8595 Norma recepcionada pela Constituiccedilatildeo ediccedilatildeo superveniente da norma e encashyminhamento de projeto de lei 1277
860 Coisa julgada nos mandados de injunccedilatildeo individual e coletivo 1279
STJ00104006
1210
julgada 1211
CPC de 2015 Da tes constitucionais 1212
J V do CPC73) agrave V do CPCI2015) 1214
nstitucionaL 1217
tltrado e controle
1227
otildeatildeo de inconstitushy
iacutesoacuteria baseada em afirmaccedilatildeo da gashy
1227
1229
de norma constishy1232
1233
1236
~feitos 1236
malidade parcial 1240
1241
1242
de determinados 1243
1244
1247
1249
1250
1250
1252
1261
1263
1266
1268
1271
1271
1273
1275
1276
la norma e encashy1277
1279
SUMAacuteRIO C 35
861 Revisatildeo da decisatildeo A questatildeo dos efeitos temporais da coisa julgada 1279
862 Retroatividade apenas para beneficiar 1280
863 Eficaacutecia natural da coisa julgada 1280
864 Eficaacutecia dos precedentes 1281
865 O mandado de injunccedilatildeo diante da possibilidade de a falta de lei ser suprida no caso conflitivo concreto 1282
IX Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1286
862 Primeiras consideraccedilotildees 1286
863 Escopo da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1288
864 Objeto da omissatildeo inconstitucionaL 1289
865 Legitimidade 1290
866 Procedimento 1294
867 Omissatildeo parcial de inconstitucionalidade 1300
868 Medida liminar 1302
869 Da decisatildeo na accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo Criacutetica 1305
870 Efeitos da decisatildeo proferida na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo Resshyponsabilidade do Estado por omissatildeo inconstitucional 1307
X - Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1315
871 Primeiras consideraccedilotildees 1315
872 Modalidades 1316
873 Requisitos da arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1317
8731 Ausecircncia de outro meio processual capaz de sanar a lesividade de modo eficaz 1317
8732 Relevacircncia do fundamento de controveacutersia constitucional sobre lei ou ato norshymativo federal estadual ou municipal incluiacutedos os anteriores agrave Constituiccedilatildeo 1319
874 Legitimidade 1320
875 Paratildemetro de controle 1322
876 Objeto 1324
8761 Introduccedilatildeo 1324
8762 Atos do Poder Puacuteblico 1325
8763 Direito preacute-constitucional 1325
8764 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de direito municipaL 1327
8765 Declaraccedilatildeo de constitucionalidade dos direitos municipal e estadual 1329
8766 Controle de ato legislativo em fase de formaccedilatildeo 1329
8767 Norma de caraacuteter secundaacuterio 1332
8768 Decisotildees judiciais e arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1334
8769 A questatildeo da omissatildeo parcial 1337
877 Procedimento 1339
878 Medida liminar 1342
879 Decisatildeo e efeitos 1344
Xl Representaccedilatildeo interventiva 1345
880 Introduccedilatildeo 1345
STJ00104006
36 O SUMAacuteRIO
881 Legitimidade 1347
882 Objeto 1349
883 Compreensatildeo dos princiacutepios sensiacuteveis como paracircmetro para a decretaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 1351
884 Procedimento 1352
885 Medida liminar 1354
886 Decisatildeo e efeitos 1355
XII - Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal 1356
887 Primeiras consideraccedilotildees 1356
888 Norma estadual e duplicidade de controle de constitucionalidade 1357
889 Decisatildeo de (in)constitucionalidade de norma constitucional estadual em face da Consshytituiccedilatildeo Federal em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiccedila 1362
890 Norma constitucional de reproduccedilatildeo e interpretaccedilatildeo incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal Cabimento de recurso extraordinaacuterio 1363
891 Accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo nos Estados-membros 1364
892 Accedilatildeo direta de constitucionalidade nos Estados-membros 1365
893 Efeitos da decisatildeo proferida em sede de accedilatildeo direta de acircmbito estaduaL 1366
XIII - Controle de convencionalidade 1368
894 Introduccedilatildeo Hierarquia normativa dos tratados internacionais dos direitos humanos 1368
895 Significado de supralegalidade dos tratados internacionais 1373
896 Modos de controle da convencionalidade no direito brasileiro 1374
897 Controle de supraconstitucionalidade 1375
898 O controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos 1377
899 Objeto e paracircmetro do controle de convencionalidade na Corte Interamericana 1383
8100 Os efeitos das decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1383
Referecircncias bibliograacuteficas 1387
Outras obras dos autores 1467
Ingo Wolfgang Sarlet 1467
Luiz Guilherme Marinoni 1467
Daniel Mitidiero 1469
STJ00104006
213
217
217
218
lonizaccedilatildeo 219
ento) no campo da 220
i e criteacuterios de intershy 221
224
ver) da conformidashyisdiccedilatildeo constitucioshy
mstituiccedilatildeo~ 225
225
Constituiccedilatildeo 226
228
231
onstituiccedilatildeo Imperial
233
233
tuiccedilatildeo da Repuacuteblica 237
241
243
245
246
II de 1988 248
256
onais fundamentais 256
da ordem juriacutedicoshy
261
261
261
) da dignidade da
263
co-constitucional 266
268
268
SUMAacuteRIO O 21
222 o princiacutepio democraacutetico e a soberania popular 269
223 O princiacutepio do pluralismo poliacutetico 275
224 Oprindpio do Estado de Direito 276
225 O princiacutepio do Estado Socioaacutembiental a conjugaccedilatildeo da justiccedila social da realizashyccedilatildeo dos direitos humanos e fund~mentais sociais e da proteccedilatildeo do ambiente) 287
226 Principio republicano middot 291
227 O princiacutepio federativo 293
228 O princiacutepio da sustentabilidade (ou desenvolvimento sustentaacutevel) 293
III - Os objetivos fundamentais do Estado Democraacutetico (Socioambiental) de Direito 296
IV - Princiacutepios que regem as relaccedilotildees internacionais 297
3 Teoria geral dos direitos fundamentais Ingo Wolfgang Sarlet 301
31 Consideraccedilotildees gerais 301
311 Aspectos terminoloacutegicos direitos humanocircs eou direitos fundamentais 302
32 Os direitos fundamentais em perspectiva histoacute~ico-evolutiva e as assim designadas dimensotildees (ou geraccedilotildees) de direitos fundamentais 305
321 Consideraccedilotildees preliminares 305
322 A preacute-histoacuteriacirc dos direitos fundamentais dos primoacuterdios agrave noccedilatildeo de direitos naturais (inatos e inalienaacuteveis) do homem 306
323 O reconhecimento dos direitos fundamentais na esferado direito positivo 309
3231 Antecedentes (o periacuteodo preacute-constitudoacutehal) 309
324 As assim chamadas dimensotildees (geraccedilotildees) dos direitos fundamentais a trajeshytoacuteria evolutiva dos direitos fundamentais do Estado Liberal ao Estado Constitushycional Socioambiental 312
3241 Os direitos fundamentais no acircmbito do Estado Liberal (a assim chamada primeira dimensatildeo) ~ ~ 314
3242 O advento do Estado Social ~ os direitos econocircmicos sociais e cultushyrais (a assim chamada segunda dimensatildeo) 314
325 A titularidade transindividual e os assim chamados direitos da terceira dimensatildeo 316
326 Existem direitos fundamentais de quarta quinta t sexta dimensatildeo 317
327 As dimensotildees (geraccedilotildees) dos direitos em perspectiva criacutetica 320
33 O conceito de direitos fundamentais no sistema constitucional brasileiro 321
331 A dupla fundamentalidade em sentido formal e materiaL 321
332 A abertura (expansividade) do cataacutelogo constitucional dos direitos fundamentais significado e alcance da norma contida no art 50
sect 20 da CF 324
3321 Noccedilotildees preliminares 324
3322 Classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais com base no criteacuterio da abershytura material do cataacutelogo constitucional 327
3323 Direitos previstos no Tiacutetulo II da CF 332
3324 Direitos fundamentais dispersos no texto constitucional 333
3325 Direitos sediados nos tratados internacionais de direitos humanos 337
33251 Generalidades 337
STJ00104006
22 O SUMAacuteRIO
33252 O procedimento de incorporaccedilatildeo dos tratados de direitos humanos na perspectiva da Constituiccedilatildeo Federal 339
33253 O problema da hierarquia dos tratados de direitos fundashymentais na ordem juriacutedica interna brasileira direitos funshydamentais sem hierarquia constitucional 342
34 A dupla dimensatildeo objetiva e subjetiva a multifuncionalidade e a classificaccedilatildeo dos dishyreitos e garantias fundamentais 346
341 Os direitos fundamentais e sua dimensatildeo subjetiva 346
342 A assim chamada dimensatildeo objetiva dos direitos fundamentais 349
343 Multifuncionalidade e classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais na ordem constishytucional 353
35 A titularidade dos direitos e garantias fundamentais quem eacute o sujeito dos direitos 356
351 Consideraccedilotildees gerais 356
352 A pessoa natural como titular de direitos fundamentais a titularidade universal e sua interpretaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 357
353 O problema da titularidade de direitos fundamentais por parte dos estrangeiros e a relevacircncia da distinccedilatildeo entre estrangeiro residente e natildeo residente 359
354 O problema da titularidade de direitos fundamentais nos limites da vida 362
355 Pessoas juriacutedicas como titulares de direitos fundamentais 365
36 A aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais significado e alcance do art 5deg sect 1deg da CF 367
37 Destinataacuterios dos direitos e garantias fundamentais 374
38 Particulares como destinataacuterios dos direitos fundamentais o problema da eficaacutecia dos direitos fundamentais nas relaccedilotildees privadas 377
39 Limites e restriccedilotildees de direitos fundamentais 381
391 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 381
392 O acircmbito de proteccedilatildeo dos direitos e garantias fundamentais 382
393 Os limites dos direitos fundamentais 385
394 Limites aos limites dos direitos fundamentais 389
3941 Noccedilotildees preliminares 389
3942 Proporcionalidade e razoabilidade como limites dos limites 390
3943 A assim chamada garantia do nuacutecleo essencial dos direitos fundamentais 398
4 Direitos fundamentais em espeacutecie Ingo Wolfgang Sarlet 402
41 O direito agrave vida 402
411 Breve histoacuterico da noccedilatildeo de direito natural agrave consagraccedilatildeo como direito hushymano e fundamental 402
412 Acircmbito de proteccedilatildeo do direito agrave vida o conceito de vida para efeitos da tutela juriacutedica 405
413 Relaccedilatildeo do direito agrave vida com outros direitos fundamentais 406
414 A titularidade do direito agrave vida e o problema do iniacutecio e fim da proteccedilatildeo juriacutedicoshy-constitucional da vida humana 409
415 Destinataacuterios (sujeitos passivos) oacutergatildeos estatais e particulares 412
STJ00104006
I bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
SUMAacuteRIO O 23
dos tratados de direitos tituiccedilatildeo Federal
416 O direito agrave vida e sua dupla dimensatildeo objetiva e subjetiva como dever de proteshyccedilatildeo e complexo de posiccedilotildees subjetivas de conteuacutedo negativo e positivo 412339
4161 Consideraccedilotildees gerais 412ltados de direitos fundashyI brasileira direitos funshy 4162 Dimensotildees subjetiva e objetiva do direito agrave vida 413 lcional 342 417 Limites das intervenccedilotildees no direito agrave vida uma anaacutelise a partir de alguns exemplos 415 e a classificaccedilatildeo dos dishy
4171 Consideraccedilotildees gerais 415 346 4172 Existe um direito de matar O caso da pena de morte e de outras intershy
venccedilotildees similares 416 346 nentais 349 4173 A discussatildeo em torno da legitimidade constitucional da interrupccedilatildeo da
gravidez 418entais na ordem constishy 353 4174 O problema de um direito ao suiciacutedio e a discussatildeo em torno das posshy
sibilidades e limites da eutanaacutesia 420sujeito dos direitos 356 356 I 42 O direito agrave integridade fiacutesica e psfquica 424
421 Consideraccedilotildees gerais 424a titularidade universal 357 422 Direito constitucional estrangeiro e direito internacional dos direitos humanos 424 parte dos estrangeiros
423 O direito agrave integridade fiacutesica e psiacutequica na Constituiccedilatildeo Federal 425atildeo residente 359
4231 Observaccedilotildees gerais e relaccedilatildeo com outros direitos fundamentais 425 limites da vida 362
4232 A dupla dimensatildeo subjetiva (negativa e positiva) e objetiva do direito agrave 365 integridade fiacutesica e psiacutequica 426 damentais significado
4233 Titulares e destinataacuterios 428 367 4234 Intervenccedilotildees no direito agrave integridade corporal limites e restriccedilotildees a
controveacutersia em torno de um direito agrave disposiccedilatildeo do proacuteprio corpo 428 374 gtblema da eficaacutecia dos 4235 O caso da proibiccedilatildeo da tortura de todo e qualquer tratamento desushy
mano e degradante incluindo a proibiccedilatildeo das penas crueacuteis 431 377 381
43 Demais direitos agrave identidade e integridade pessoal- O direito ao livre desenvolvimenshyto da personalidade e os direitos especiais de personalidade 434381
431 Os direitos fundamentais vinculados agrave proteccedilatildeo da personalidade e os contornos de seu regime juriacutedico-constitucional 434
382is
385 4311 Consideraccedilotildees gerais 434 389 4312 Direito internacional dos direitos humanos e constituiccedilotildees estrangeiras 437 389
44 O direito ao livre desenvolvimento da personalidade sua funccedilatildeo como claacuteusula geral e sua relaccedilatildeo com os direitos especiais de personalidade 438
os limites 390 direitos fundamentais 398
45 Contornos do regime juriacutedico-constitucional dos direitos de personalidade 441
46 O direito agrave vida privada (privacidade e intimidade) 445 402 461 Consideraccedilotildees gerais 445
462 Conteuacutedo (acircmbito de proteccedilatildeo) do direito agrave vida privada 402 446
io como direito hu- 463 Limites e restriccedilotildees 449
402 47 A salvaguarda do sigilo fiscal e bancaacuterio 450
405 48 Inviolabilidade do domicOio 455ara efeitos da tutela
481 Notiacutecia histoacuterica e generalidades 455 406
482 Direito internacional dos direitos humanos e evoluccedilatildeo constitucional brasileira anterior agrave Constituiccedilatildeo Federal 456a proteccedilatildeo juriacutedicoshy
409 483 Conteuacutedo e limites do direito agrave inviolabilidade do domiciacutelio na Constituiccedilatildeo
Federal 457s 412
STJ00104006
24 O SUMAacuteRIO
49 A inviolabilidade dacorrespoacutendecircncia e o sigilo das comunicaccedilotildees em geral ~ 465
410 Proteccedilatilde6 dos dados pessoais 471
411 Os direitos agrave honra e agrave imagem ~ 476
4111 Consideraccedilotildees gerais 476
4112 O direito agrave hoacutenra ~middot~~ 477
4113 O direito agrave (proacutepria) imagem 480
412 Direitos de liberdade i 484
4121 Algumas notas sobre um direito geral de liberdade na Constituiccedilatildeo Federal e o sistema constitucional das liberdades fundamentais 484
4122 Liberdade de expressatildeo ~ 490
41221 Notas introdutoacuterias breve mirada sobre a evoluccedilatildeo constitucional brashysileira preteacuterita e o direito internacional 490
41222 A liberdade de expressatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 493
4123 Liberdade de consciecircncia e de crenccedila (liberdade religiosa) 512
41231 Notas introdutoacuterias e breve mirada sobre a eyoluccedilatildeo no acircmbito do dishyreito internacional direito constitucional estrangeiro e evoluccedilatildeo consshytitucional brasileira 512
41232 A liberdade religiosa e a liberdade de consciecircncia na Constituiccedilatildeo Feshyderal de 1988 516
4124 Liberdade de locomoccedilatildeo ~ 523
41241 Consideraccedilotildees gerais e reconhecimento no plano do direito internashycional e direito constitucional estrangeiro 523
41242 A liberdade de locomoccedilatildeo na evoluccedilatildeo constituCional brasileira preteacuterita 525
412~5 A liberdade de locomoccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 526
41251 Consideraccedilotildees gerais 526
41252 Acircmbito de proteccedilatildeo daacute liberdade de locomoccedilatildeo sua dimensatildeo objetiva e subjetiva 527
41253 TItulares e destinataacuterios 528
41254 Limites da liberdade de locomoccedilatildeo 529
4126 As garantias constitucionais relativas agrave prisatildeo o caso da prisatildeo civiL 531
41261 Generalidades 531
41262 A prisatildeo civil possibilidade e limites na Constituiccedilatildeo Federal 531
412621 Generalidades e evoluccedilatildeo constitucional preteacuterita 531
412622 Conteuacutedo e acircmbito de proteccedilatildeo da proibiccedilatildeo da prisatildeo civil
412623 A prisatildeo civil no caso de inadimplemento voluntaacuterio e inesshy
412624 A controveacutersia em torno da prisatildeo civil do depositaacuterio infiel 536
412625 Liberdade de profissatildeo 539
412626 A liberdade de profissatildeo na Constituiccedilatildeo FederaL 542
412627 Liberdade de associaccedilatildeo 552
412628 Liberdade de reuniatildeo 563
na Constituiccedilatildeo Federal 532
cusaacutevel de obrigaccedilatildeo alimentar 533
413 Direito(s) de igualdade direito geral de igualdade claacuteusulas especiais de igualdade e poliacuteticas orientadas para a igualdade 574
4131 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 574
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 25
eacutemgeraacuteJ 465 4132 Da igualdade formal agrave igualdade materiaI 578 471 4133 Breves notas a respeito da relaccedilatildeo entredignidadeliberdadee igualdade 580 476 4134 Conteuacutedo e significado do princiacutepio da igualdade e do(s) diteito(s) de igualdade~I
~ 476 na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ~ 581 ~ 477 41341 GeneraIidades ~ 581 480 41342 Acircmbito de proteccedilatildeo conteuacutedo e alcance do princiacutepio edo direito geral
de igualdade 582 484 onstituiccedilatildeo Federal e o 41343 Metoacutedica de aplicaccedilatildeo do princiacutepio (direito) da igualdade e efeitos de
sua violaccedilatildeo na condiccedilatildeo de direito subjetivo 586 ltIbullbull ~bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 484 490 41344 Igualdade diferenccedila e as assim chamadas 41accedilotildees afirmativas 591
414 Dos direitos fundamentais sociais 593ccedilatildeo constitucional brashy I
490 4141 Aspectos gerais relativos aos direitos sociais como direitos fundamentais 593aI 493
41411 Generalidades os direitos sociais no quadro da evoluccedilatildeo constitucional brasileira 593
I~~ 512 uccedilatildeo no acircmbito do dishygeiro e evoluccedilatildeo consshy 4142 Breves notas sobre os direitos sociais no acircmbito do direito constitucional estrangeiro 597 ~ 512 4143 ia n~ Constituiccedilatildeo Fe-
Os direitos sociais como direitos fundamentais e seu regime juriacutedico na Constishytuiccedilatildeo Federal ~ 601
516 41431 Aspectos gerais 601 523 41432 Titulares e destinataacuterios dos direitos sociais 605 10 do direito internashy
41433 523 mal brasileira preteacuterita 525
O problema da eficaacutecia e efetividade das normas de direitos sociais com destaque para a controveacutersia acerca da exigibilidade dos direitos sociais como direitos a prestaccedilotildees 610
526 41434 O problema da proteccedilatildeo dos direitos sociais e o assim designado prinshyciacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso 618 526
ua dimensatildeo objetiva 41435 Algumas notas acerca do problema do financiamento dos direitos sociais
das claacuteusulas peacutetreas e as Emendas Constitucionais n 94 e 95 de 2016 622 527 528 415 Dos direitos sociais em espeacutecie 624I 529
4151 Consideraccedilotildees preliminares 624 ~risatildeo civiL 531
4152 O direito ao (e a garantia do) miacutenimo existencial como espeacutecie de categoria transversal 625
531 atildeo Federal 531
4153 O direito agrave proteccedilatildeo e promoccedilatildeo da sauacutede 630 [lal preteacuterita 531
4154 O direito agrave alimentaccedilatildeo 638ibiccedilatildeo da prisatildeo civil
4155 O direito agrave moradia 642 532 lto voluntaacuterio e inesshy 533
4156 O direito agrave educaccedilatildeo 646
4157 O direito ao trabalho 656 do depositaacuterio infiel 536 4158 O direito ao lazer 660 539 4159 O direito agrave seguranccedila social previdecircncia e assistecircncia aos desamparados 661 io FederaL 542 41510 O direito agrave proteccedilatildeo da maternidade da infacircncia da juventude e do idoso 665 552 41511 O direito ao transporte 670 563 416 Nacionalidade 673 iais de igualdade e -- 574
4161 Consideraccedilotildees introdutoacuterias ~ 673
4162 A nacionalidade no acircmbito do direito internacional com destaque para o sistema de reconhecimento e proteccedilatildeo dos direitos humanos 674
574
STJ00104006
26 o SUMAacuteRIO
4163 A nacionalidade no direito constitucional estrangeiro 676
4164 A nacionalidade no acircmbito da evoluccedilatildeo constitucional brasileira 676
4165 O regime da nacionalidade na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 678
41651 Consideraccedilotildees gerais a nacionalidade como direito e garantia fundashymental 678
41652 Espeacutecies de nacionalidade 679
416521 A nacionalidade primaacuteria o brasileiro nato 679
416522 A nacionalidade secundaacuteria a naturalizaccedilatildeo como forma de aquisiccedilatildeo da nacionalidade 683
41653 Distinccedilotildees entre os brasileiros natos e os naturalizados 686
41654 Perda e reaquisiccedilatildeo da nacionalidade brasileira 687
41655 O problema da assim chamada dupla nacionalidade 690
41656 Um caso especial a condiccedilatildeo juriacutedico-constitucional dos cidadatildeos portugueses (a assim chamada quase-nacionalidade) 692
41657 O regime juriacutedico do estrangeiro na Constituiccedilatildeo Federal 693
416571 Aspectos gerais 693
416572 A exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa estatal as hipoacuteteshyses de deportaccedilatildeo expulsatildeo e extradiccedilatildeo 694
41658 As hipoacuteteses de asilo e refuacutegio 698
416581 O asilo 699
416582 O refuacutegio 700
417 Direitos Poliacuteticos 702
4171 Consideraccedilotildees gerais o significado juriacutedico da democracia e sua relaccedilatildeo com os direitos poliacuteticos e os direitos fundamentais em geral 702
4172 Os direitos poliacuteticos como direitos humanos e fundamentais 704
41721 Consideraccedilotildees gerais 704
41722 Os direitos poliacuteticos no plano supranacional (internacional e regional) 705
4173 Os direitos poliacuteticos no constitucionalismo brasileiro 706
41731 Constituiccedilotildees anteriores 706
41732 Os direitos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 707
417322 O sufraacutegio e o direito de voto 712
417323 A titularidade dos direitos poliacuteticos 717
417324 O sufraacutegio passivo condiccedilotildees de elegibilidade 719
417325 Ainda o sufraacutegio passivo as causas de inelegibilidade 722
417327 A reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 741
417328 A regra da anualidade em mateacuteria eleitoral (art 16 da CF) 741
417321 Consideraccedilotildees gerais o regime juriacutedico-constitucional dos direitos poliacuteticos na condiccedilatildeo de direitos fundamentais 707
417326 Os casos de perda suspensatildeo e reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 732
4173261 Consideraccedilotildees gerais 732
4173262 Perda dos direitos poliacuteticos 733
4173263 As hipoacuteteses de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 735
418 Dos partidos poliacuteticos 743
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 27
676 4181 Consideraccedilotildees gerais posiccedilatildeo e funccedilatildeo dos partidos poliacuteticos no Estado Demoshycraacutetico de Direito 743
~ bullbullbullbullbull bullbullbull HI bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddot
ileira 676 4182 678
As dimensotildees da liberdade partidaacuteria e seus elementos estruturantes e conseshyquecircncias 747
to e garantia fundashy 678 4183 Os partidos poliacuteticos no direito constitucional brasileiro preteacuterito 748
4184 Os partidos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 755 679 41841 Anotaccedilotildees preliminares 755Inato 679 41842 Personalidade juriacutedica dos partidos poliacuteticos sua autonomia e liberdashy
de na CF 756Jizaccedilatildeo como forma 683
41843 O problema da fidelidade partidaacuteria e da correlata perda do mandato 758ados 686 4185 A igualdade de oportunidades entre os partidos poliacuteticos 760
687 41851 Aspectos gerais 760ie 690 41852 Do financiamento dos partidos 762donal dos cidadatildeos
ie) 692 41853 Da propaganda eleitoral e do acesso aos meios de comunicaccedilatildeo 764
Federal 693
693 I 5 Direitos fundamentais processuais ~ lO bullbullbull lO bullbull bullbull lO
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 765 va estatal as hipoacuteteshy~atildeo 694 51 Direito fundamental ao processo justo 765
511 Introduccedilatildeo 765 698
512 Acircmbito de proteccedilatildeo 767
700
~ ~ 699
513 Titularidade e destinataacuterios 770
702 514 Eficaacutecia 772
515 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 772e sua relaccedilatildeo com os 702 52 Direito fundamental agrave colaboraccedilatildeo no processo 773 iacutes 704 521 Introduccedilatildeo ~ 773 704 522 Acircmbito de proteccedilatildeo 776 nacional e regional) 705 53 Direito fundamental agrave tutela adequada e efetiva 777 706 531 Introduccedilatildeo 777 706 532 Acircmbito de proteccedilatildeo 778 988 707 54 Direito fundamental agrave igualdade e agrave paridade de armas 789 co-constitucional dos itos fundamentais 707
541 Introduccedilatildeo 789
542 Acircmbito de proteccedilatildeo 789712 ~ a ~ bullbull
55 Direito fundamentalao juiz natural e ao promotor natural 793717 bullbull ~~ laquo ~~
551 Introduccedilatildeo 793 ~ibilidade 719
552 Acircmbito de proteccedilatildeo 793 e inelegibilidade 722
56 Direito fundamental ao contraditoacuterio 796llisiccedilatildeo dos direitos 732 561 Introduccedilatildeo 796
562 Acircmbito de proteccedilatildeo 796 732 57 Direito fundamental agrave ampla defesa 800icos 733
571 Introduccedilatildeo 800iacuteo dos direitos poliacuteticos 735
572 Acircmbito de proteccedilatildeo 800 741 58 Direito fundamental agrave prova 805itoral (art 16 da CF) 741
581 Introduccedilatildeo 805bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 743
STJ00104006
28 () SUMAacuteRIO
582 Acircmbito de proteccedilatildeo 805
59 Direito fundamental agrave publicidade 812
591 Introduccedilatildeo 812
592 Acircmbito de proteccedilatildeo 812
510 Direito fundamental agrave motivaccedilatildeo das decisotildees 814
5101 Introduccedilatildeo 814
5102 Acircmbito de proteccedilatildeo 815
511 Direito fundamental agrave seguranccedila juriacutedica no processo 820
5111 Introduccedilatildeo ~ 820
5112 Acircmbito de proteccedilatildeo 821
512 Direito agrave assistecircncia juriacutedica integral 823
5121 Introduccedilatildeo 823
5122 Acircmbito de proteccedilatildeo 825
513 Direito fundamental agrave duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 826
5131 Introduccedilatildeo 826
5132 Acircmbito de proteccedilatildeo 827
514 Direito fundamental ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo 830
5141 Introduccedilatildeo _ 830
5142 Acircmbito de proteccedilatildeo 830
6 Accedilotildees constitucionais Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 832
61 Habeas corpus 832
611 Introduccedilatildeo 832
612 Acircmbito de proteccedilatildeo 833
613 Titularidade 834
614 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 835
62 Mandado de seguranccedila 837
621 Introduccedilatildeo 837
622 Acircmbito de proteccedilatildeo 838
623 Titularidade 841
624 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 842
63 Mandado de injunccedilatildeo 843
631 Introduccedilatildeo 843
64 Habeas data 844
641 Introduccedilatildeo 844
642 Acircmbito de proteccedilatildeo 844
643 TItularidade 845
644 Conformaccedilatildeo infraconstitucional ~ 845
65 Accedilatildeo popular 846
651 Introduccedilatildeo 846
652 Acircmbito de proteccedilatildeo _ 846
653 Titularidade 847
STJ00104006
805
812
812
812
814
814
815
820
820
821
823
823
825
826
826
827
830
830
830
832
832
832
833
834
835
837
837
838
841
842
843
843
844
844
844
845
845
846
846
846
847
SUMAacuteRIO C 29
654 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 848
66 Accedilatildeo civil puacuteblica 849
661 Introduccedilatildeo 849
662 Acircmbito de proteccedilatildeo 850
663 Titularidade 851
664 Conformaccedilatildeo infra constitucional 852
7 Da organizaccedilatildeo do Estado e da Reparticcedilatildeo de Competecircncias Ingo Wolfgang Sarlet 854
Da organizaccedilatildeo do Estado 854
71 O Estado Federal no acircmbito da teoria e praacutetica das formas de Estado noccedilotildees gerais e introdutoacuterias 854
72 Elementos nucleares qualificador~ do Estado Federal 856
73 O Estado Federal na Constituiccedilatildeo de 1988 863
731 Breve notiacutecia histoacuterica - formas de Estado e a trajetoacuteria do Federalismo no direito constitucional brasileiro 863
732 Principais novidades a inclusatildeo do Municiacutepio como ente federativo e o aperfeishyccediloamento do assim chamado federalismo cooperativon
865
733 A Federaccedilatildeo como claacuteusula peacutetrea (art 60 sect 4deg I da CF) os assim chamados princiacutepios sensiacuteveis (art 34 VII da CF) e o instituto das vedaccedilotildees constitucioshynais (art 19 da CF) 867
74 O instituto da Intervenccedilatildeo como garantia da integridade da Federaccedilatildeo 870
741 Noccedilotildees gerais 870
742 A Intervenccedilatildeo nos Estados e no Distrito Federal 872
7421 Pressupostos materiais e hipoacuteteses de cabimento 872
7422 Aspectos de ordem formal e procedimental 877
74221
74222
74223
74224
74225
Iniciativa do processo interventivo 877
Competecircncia e forma do ato interventivo 879
Amplitude prazo condiccedilotildees e consequecircncias da intervenccedilatildeo 879
Do interventor e de sua responsabilidade 880
Controle poliacutetico e jurisdicional da intervenccedilatildeo 882
743 A intervenccedilatildeo nos Municiacutepios 883
11 Da reparticcedilatildeo de competecircncias 885
75 Noccedilotildees gerais 885
76 Das competecircncias administrativas (materiais) dos entes federativos 888
761 Aspectos gerais e competecircncias exclusivas (indelegaacuteveis) 888
762 Competecircncias administrativas comuns (concorrentes) 890
77 Das competecircncias legislativas 892
771 Competecircncias legislativas privativas da Uniatildeo e sua delegaccedilatildeo 892
772 Competecircncias legislativas dos Estados 894
773 Competecircncias legislativas dos Municiacutepios 895
774 Competecircncias legislativas do Distrito Federal 896
78 As competecircncias legislativas concorrentes 896
STJ00104006
30 o SUMAacuteRIO
781 Consideraccedilotildees gerais 896
782 Algumas notas sobre o (problemaacutetico e controverso) conceito de normas gerais 898
7821 A competecircncia suplementar dos Estados e do Distrito Federal 899
7822 A competecircncia suplementar dos Municiacutepios 901
7823 Consideraccedilotildees de natureza criacutetica agrave luz do exemplo da proteccedilatildeo ambiental 903
8 Controle de constitucionalidade Luiz Guilherme Marinoni 910
I - O surgimento do controle judicial de constitucionalidade no direito comparado e a sua evoshyluccedilatildeo no direito brasileiro 910
81 O surgimento do controle judicial da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos 910
811 Primeiras consideraccedilotildees 910
812 A superioridade do common law sobre os atos do parlamento inglecircs 911
813 A Revoluccedilatildeo Gloriosa de 1688 e o significado do princiacutepio da supremacy ofthe English Parliament 913
814 Do controle dos atos da colocircnia a partir do direito inglecircs ao judicial review estashydunidense Mera inversatildeo do princiacutepio da supremacia do parlamento pelo princiacuteshypio da supremacia do Judiciaacuterio 915
815 Os significados de supremacia do parlamento nas revoluccedilotildees inglesa e francesa 917
816 O judicial review diante do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes 920
817 A matriz jusnaturalista da Constituiccedilatildeo e os poderes constituinte e constituiacutedo 926
818 O caso Marbury v Madison A doutrina Marshall 927
819 Consideraccedilatildeo histoacuterico-criacutetica acerca do surgimento do sistema americano de controle difuso da constitucionalidade das leis 931
82 A evoluccedilatildeo do controle judicial da constitucionalidade das leis na Europa 933
821 Primeiras consideraccedilotildees 933
822 O sistema austriacuteaco de controle de constitucionalidade 934
823 A manutenccedilatildeo do controle concentrado e a expansatildeo do modo incidental Os Tribunais Constitucionais italiano e alematildeo 936
824 Compreensatildeo do sistema em que o juiz por natildeo poder decidir a questatildeo consshytitucional remete-a para anaacutelise da Corte ConstitucionaL 938
83 Histoacuteria do controle judicial de constitucionalidade brasileiro 941
831 A Constituiccedilatildeo Imperial 941
832 A Constituiccedilatildeo de 1891 941
833 A Constituiccedilatildeo de 1934 944
834 A Constituiccedilatildeo de 1937 948
835 A Constituiccedilatildeo de 1946 949
836 A Constituiccedilatildeo de 19671969 952
837 A Constituiccedilatildeo de 1988 ~ 957
II - Formas de controle de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade 958
84 Das formas de controle de constitucionalidade 958
841 Controle judicial e controle natildeo judiciaL 958
STJ00104006
896
de normas gerais 898
ito Federal 899
901 l proteccedilatildeo ambiental 903
910
parado e a sua evoshy910
Estados Unidos 910
910
) inglecircs 911
la supremacy ofthe 913
ulicial review estashymento pelo princiacuteshy 915
$ inglesa e francesa 917
es 920
inte e constituiacutedo 926
927
~ma americano de 931
llropa 933
933
934
gtdo incidental Os 936
ir a questatildeo consshy938
941
941
941
944
948
949
952
957
ie 958
958
958
SUMAacuteRIO O 31
8411 Objeto do controle judicial 964
842 Controle preventivo e controle repressivo 967
843 Controle concreto e controle abstrato 969
844 Controle incidental e controle principal 972
845 Controle difuso e controle concentrado 973
85 As diversas faces da inconstitucionalidade 975
851 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade materiaL 975
852 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 984
8521 Primeiras consideraccedilotildees 984
8522 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 986
8523 Inconstitucionalidade por omissatildeo 986
85231 Instrumentos processuais para combater a omissatildeo inconsshytitucional mandado de injunccedilatildeo e accedilatildeo direta de inconstitushycionalidade por omissatildeo 986
85232 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 990
85233 Norma constitucional impositiva de dever de legislar e dishyreito fundamental carente de tutela normativa 994
86 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 999
861 Inconstitucionalidade superveniente ou revogaccedilatildeo Consequecircncias praacuteticas 999
862 Alteraccedilatildeo dos fatos e modificaccedilatildeo da concepccedilatildeo geral acerca do direito 1002
87 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parciaL 1004
88 Inconstitucionalidade direta e inconstitucionalidade indireta 1006
IH - Controle difuso de constitucionalidade 1008
89 A questatildeo constitucional no processo comum 1008
810 A decisatildeo no controle incidental 1009
811 A natureza prejudicial da questatildeo de constitucionalidade 1009
812 Legitimados a arguir a questatildeo constitucional no controle incidentaL 1010
813 O controle de constitucionalidade de ofiacutecio 1013
814 Da inexistecircncia de preclusatildeo 1017
815 Declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais e no STJ 1017
8151 A exigecircncia de quorum qualificado nos Tribunais Encaminhamento e decisatildeo da questatildeo constitucional 1017
8152 A Suacutemula Vinculante 10 1018
8153 Interpretaccedilatildeo conforme e declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto Exclusividade do Pleno ou Oacutergatildeo Especial 1020
8154 Natildeo cabimento do incidente de inconstitucionalidade 1021
8155 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo STF 1022
8156 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo Plenaacuterio ou Oacutergatildeo Especial 1023
8157 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no STJ 1024
8158 Procedimento do incidente de inconstitucionalidade nos Tribunais 1026
81581 Procedimento preacutevio perante o oacutergatildeo fracionaacuterio 1026
STJ00104006
34 () SUMAacuteRIO
8443 Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 1210
8444 Retroatividade da decisatildeo de constitucionalidade sobre a coisa julgada 1211
8445 A impugnaccedilatildeo fundada em decisatildeo de inconstitucionalidade no CPC de 2015 Da retroatividade agrave tutela da observacircncia das decisotildees e dos precedentes constitucionais 1212
8446 Da accedilatildeo rescisoacuteria fundada em violaccedilatildeo literal de lei (art 485 V do CPC173) agrave accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma juriacutedica (art 966 V do CPC2015) 1214
8447 A tese de que natildeo haacute interpretaccedilatildeo controvertida de norma constitucional 1217
8448 Natildeo haacute distinccedilatildeo entre decisatildeo proferida em controle concentrado e controle difuso para efeito de rescindibilidade de coisa julgada 1227
8449 A previsatildeo de hipoacutetese de rescisoacuteria baseada em ulterior decisatildeo de inconstitushycionalidade no CPC de 2015 1227
84410 O caso Metabel v Uniatildeo Federal a natildeo admissatildeo de accedilatildeo rescisoacuteria baseada em ulterior precedente do Supremo Tribunal Federal mediante a afirmaccedilatildeo da gashyrantia constitucional da coisa julgada material 1229
84411 Casos em que se admite accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma constishytucional 1232
84412 Modulaccedilatildeo de efeitos e coisa julgada 1233
VII Teacutecnicas de decisatildeo 1236
845 Inconstitucionalidade nulidade decisatildeo declaratoacuteria e produccedilatildeo de efeitos 1236
846 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade total e declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial 1240
847 Inconstitucionalidade por arrastamento 1241
848 Pronuacutencia de inconstitucionalidade sem declaraccedilatildeo de nulidade 1242
849 Omissatildeo parcial pronuacutencia de inconstitucionalidade e isolamento de determinados efeitos 1243
850 Norma em tracircnsito para a inconstitucionalidade 1244
851 Interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1247
852 Declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto 1249
VIII - Mandado de injunccedilatildeo 1250
853 Primeiras consideraccedilotildees 1250
854 Histoacuteria do mandado de injunccedilatildeo no STF - 1252
855 Escopo do mandado de injunccedilatildeo 1261
856 Natureza mandamental 1263
857 Legitimidade 1266
858 Medida liminar 1268
859 Pressupostos para a concessatildeo do mandado de injunccedilatildeo 1271
8591 Dever de legislar 1271
8592 Mora do legislador 1273
8593 Norma insuficiente e omissatildeo parcial 1275
8594 Norma natildeo autoaplicaacutevel 1276
8595 Norma recepcionada pela Constituiccedilatildeo ediccedilatildeo superveniente da norma e encashyminhamento de projeto de lei 1277
860 Coisa julgada nos mandados de injunccedilatildeo individual e coletivo 1279
STJ00104006
1210
julgada 1211
CPC de 2015 Da tes constitucionais 1212
J V do CPC73) agrave V do CPCI2015) 1214
nstitucionaL 1217
tltrado e controle
1227
otildeatildeo de inconstitushy
iacutesoacuteria baseada em afirmaccedilatildeo da gashy
1227
1229
de norma constishy1232
1233
1236
~feitos 1236
malidade parcial 1240
1241
1242
de determinados 1243
1244
1247
1249
1250
1250
1252
1261
1263
1266
1268
1271
1271
1273
1275
1276
la norma e encashy1277
1279
SUMAacuteRIO C 35
861 Revisatildeo da decisatildeo A questatildeo dos efeitos temporais da coisa julgada 1279
862 Retroatividade apenas para beneficiar 1280
863 Eficaacutecia natural da coisa julgada 1280
864 Eficaacutecia dos precedentes 1281
865 O mandado de injunccedilatildeo diante da possibilidade de a falta de lei ser suprida no caso conflitivo concreto 1282
IX Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1286
862 Primeiras consideraccedilotildees 1286
863 Escopo da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1288
864 Objeto da omissatildeo inconstitucionaL 1289
865 Legitimidade 1290
866 Procedimento 1294
867 Omissatildeo parcial de inconstitucionalidade 1300
868 Medida liminar 1302
869 Da decisatildeo na accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo Criacutetica 1305
870 Efeitos da decisatildeo proferida na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo Resshyponsabilidade do Estado por omissatildeo inconstitucional 1307
X - Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1315
871 Primeiras consideraccedilotildees 1315
872 Modalidades 1316
873 Requisitos da arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1317
8731 Ausecircncia de outro meio processual capaz de sanar a lesividade de modo eficaz 1317
8732 Relevacircncia do fundamento de controveacutersia constitucional sobre lei ou ato norshymativo federal estadual ou municipal incluiacutedos os anteriores agrave Constituiccedilatildeo 1319
874 Legitimidade 1320
875 Paratildemetro de controle 1322
876 Objeto 1324
8761 Introduccedilatildeo 1324
8762 Atos do Poder Puacuteblico 1325
8763 Direito preacute-constitucional 1325
8764 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de direito municipaL 1327
8765 Declaraccedilatildeo de constitucionalidade dos direitos municipal e estadual 1329
8766 Controle de ato legislativo em fase de formaccedilatildeo 1329
8767 Norma de caraacuteter secundaacuterio 1332
8768 Decisotildees judiciais e arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1334
8769 A questatildeo da omissatildeo parcial 1337
877 Procedimento 1339
878 Medida liminar 1342
879 Decisatildeo e efeitos 1344
Xl Representaccedilatildeo interventiva 1345
880 Introduccedilatildeo 1345
STJ00104006
36 O SUMAacuteRIO
881 Legitimidade 1347
882 Objeto 1349
883 Compreensatildeo dos princiacutepios sensiacuteveis como paracircmetro para a decretaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 1351
884 Procedimento 1352
885 Medida liminar 1354
886 Decisatildeo e efeitos 1355
XII - Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal 1356
887 Primeiras consideraccedilotildees 1356
888 Norma estadual e duplicidade de controle de constitucionalidade 1357
889 Decisatildeo de (in)constitucionalidade de norma constitucional estadual em face da Consshytituiccedilatildeo Federal em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiccedila 1362
890 Norma constitucional de reproduccedilatildeo e interpretaccedilatildeo incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal Cabimento de recurso extraordinaacuterio 1363
891 Accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo nos Estados-membros 1364
892 Accedilatildeo direta de constitucionalidade nos Estados-membros 1365
893 Efeitos da decisatildeo proferida em sede de accedilatildeo direta de acircmbito estaduaL 1366
XIII - Controle de convencionalidade 1368
894 Introduccedilatildeo Hierarquia normativa dos tratados internacionais dos direitos humanos 1368
895 Significado de supralegalidade dos tratados internacionais 1373
896 Modos de controle da convencionalidade no direito brasileiro 1374
897 Controle de supraconstitucionalidade 1375
898 O controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos 1377
899 Objeto e paracircmetro do controle de convencionalidade na Corte Interamericana 1383
8100 Os efeitos das decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1383
Referecircncias bibliograacuteficas 1387
Outras obras dos autores 1467
Ingo Wolfgang Sarlet 1467
Luiz Guilherme Marinoni 1467
Daniel Mitidiero 1469
STJ00104006
22 O SUMAacuteRIO
33252 O procedimento de incorporaccedilatildeo dos tratados de direitos humanos na perspectiva da Constituiccedilatildeo Federal 339
33253 O problema da hierarquia dos tratados de direitos fundashymentais na ordem juriacutedica interna brasileira direitos funshydamentais sem hierarquia constitucional 342
34 A dupla dimensatildeo objetiva e subjetiva a multifuncionalidade e a classificaccedilatildeo dos dishyreitos e garantias fundamentais 346
341 Os direitos fundamentais e sua dimensatildeo subjetiva 346
342 A assim chamada dimensatildeo objetiva dos direitos fundamentais 349
343 Multifuncionalidade e classificaccedilatildeo dos direitos fundamentais na ordem constishytucional 353
35 A titularidade dos direitos e garantias fundamentais quem eacute o sujeito dos direitos 356
351 Consideraccedilotildees gerais 356
352 A pessoa natural como titular de direitos fundamentais a titularidade universal e sua interpretaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 357
353 O problema da titularidade de direitos fundamentais por parte dos estrangeiros e a relevacircncia da distinccedilatildeo entre estrangeiro residente e natildeo residente 359
354 O problema da titularidade de direitos fundamentais nos limites da vida 362
355 Pessoas juriacutedicas como titulares de direitos fundamentais 365
36 A aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais significado e alcance do art 5deg sect 1deg da CF 367
37 Destinataacuterios dos direitos e garantias fundamentais 374
38 Particulares como destinataacuterios dos direitos fundamentais o problema da eficaacutecia dos direitos fundamentais nas relaccedilotildees privadas 377
39 Limites e restriccedilotildees de direitos fundamentais 381
391 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 381
392 O acircmbito de proteccedilatildeo dos direitos e garantias fundamentais 382
393 Os limites dos direitos fundamentais 385
394 Limites aos limites dos direitos fundamentais 389
3941 Noccedilotildees preliminares 389
3942 Proporcionalidade e razoabilidade como limites dos limites 390
3943 A assim chamada garantia do nuacutecleo essencial dos direitos fundamentais 398
4 Direitos fundamentais em espeacutecie Ingo Wolfgang Sarlet 402
41 O direito agrave vida 402
411 Breve histoacuterico da noccedilatildeo de direito natural agrave consagraccedilatildeo como direito hushymano e fundamental 402
412 Acircmbito de proteccedilatildeo do direito agrave vida o conceito de vida para efeitos da tutela juriacutedica 405
413 Relaccedilatildeo do direito agrave vida com outros direitos fundamentais 406
414 A titularidade do direito agrave vida e o problema do iniacutecio e fim da proteccedilatildeo juriacutedicoshy-constitucional da vida humana 409
415 Destinataacuterios (sujeitos passivos) oacutergatildeos estatais e particulares 412
STJ00104006
I bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
SUMAacuteRIO O 23
dos tratados de direitos tituiccedilatildeo Federal
416 O direito agrave vida e sua dupla dimensatildeo objetiva e subjetiva como dever de proteshyccedilatildeo e complexo de posiccedilotildees subjetivas de conteuacutedo negativo e positivo 412339
4161 Consideraccedilotildees gerais 412ltados de direitos fundashyI brasileira direitos funshy 4162 Dimensotildees subjetiva e objetiva do direito agrave vida 413 lcional 342 417 Limites das intervenccedilotildees no direito agrave vida uma anaacutelise a partir de alguns exemplos 415 e a classificaccedilatildeo dos dishy
4171 Consideraccedilotildees gerais 415 346 4172 Existe um direito de matar O caso da pena de morte e de outras intershy
venccedilotildees similares 416 346 nentais 349 4173 A discussatildeo em torno da legitimidade constitucional da interrupccedilatildeo da
gravidez 418entais na ordem constishy 353 4174 O problema de um direito ao suiciacutedio e a discussatildeo em torno das posshy
sibilidades e limites da eutanaacutesia 420sujeito dos direitos 356 356 I 42 O direito agrave integridade fiacutesica e psfquica 424
421 Consideraccedilotildees gerais 424a titularidade universal 357 422 Direito constitucional estrangeiro e direito internacional dos direitos humanos 424 parte dos estrangeiros
423 O direito agrave integridade fiacutesica e psiacutequica na Constituiccedilatildeo Federal 425atildeo residente 359
4231 Observaccedilotildees gerais e relaccedilatildeo com outros direitos fundamentais 425 limites da vida 362
4232 A dupla dimensatildeo subjetiva (negativa e positiva) e objetiva do direito agrave 365 integridade fiacutesica e psiacutequica 426 damentais significado
4233 Titulares e destinataacuterios 428 367 4234 Intervenccedilotildees no direito agrave integridade corporal limites e restriccedilotildees a
controveacutersia em torno de um direito agrave disposiccedilatildeo do proacuteprio corpo 428 374 gtblema da eficaacutecia dos 4235 O caso da proibiccedilatildeo da tortura de todo e qualquer tratamento desushy
mano e degradante incluindo a proibiccedilatildeo das penas crueacuteis 431 377 381
43 Demais direitos agrave identidade e integridade pessoal- O direito ao livre desenvolvimenshyto da personalidade e os direitos especiais de personalidade 434381
431 Os direitos fundamentais vinculados agrave proteccedilatildeo da personalidade e os contornos de seu regime juriacutedico-constitucional 434
382is
385 4311 Consideraccedilotildees gerais 434 389 4312 Direito internacional dos direitos humanos e constituiccedilotildees estrangeiras 437 389
44 O direito ao livre desenvolvimento da personalidade sua funccedilatildeo como claacuteusula geral e sua relaccedilatildeo com os direitos especiais de personalidade 438
os limites 390 direitos fundamentais 398
45 Contornos do regime juriacutedico-constitucional dos direitos de personalidade 441
46 O direito agrave vida privada (privacidade e intimidade) 445 402 461 Consideraccedilotildees gerais 445
462 Conteuacutedo (acircmbito de proteccedilatildeo) do direito agrave vida privada 402 446
io como direito hu- 463 Limites e restriccedilotildees 449
402 47 A salvaguarda do sigilo fiscal e bancaacuterio 450
405 48 Inviolabilidade do domicOio 455ara efeitos da tutela
481 Notiacutecia histoacuterica e generalidades 455 406
482 Direito internacional dos direitos humanos e evoluccedilatildeo constitucional brasileira anterior agrave Constituiccedilatildeo Federal 456a proteccedilatildeo juriacutedicoshy
409 483 Conteuacutedo e limites do direito agrave inviolabilidade do domiciacutelio na Constituiccedilatildeo
Federal 457s 412
STJ00104006
24 O SUMAacuteRIO
49 A inviolabilidade dacorrespoacutendecircncia e o sigilo das comunicaccedilotildees em geral ~ 465
410 Proteccedilatilde6 dos dados pessoais 471
411 Os direitos agrave honra e agrave imagem ~ 476
4111 Consideraccedilotildees gerais 476
4112 O direito agrave hoacutenra ~middot~~ 477
4113 O direito agrave (proacutepria) imagem 480
412 Direitos de liberdade i 484
4121 Algumas notas sobre um direito geral de liberdade na Constituiccedilatildeo Federal e o sistema constitucional das liberdades fundamentais 484
4122 Liberdade de expressatildeo ~ 490
41221 Notas introdutoacuterias breve mirada sobre a evoluccedilatildeo constitucional brashysileira preteacuterita e o direito internacional 490
41222 A liberdade de expressatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 493
4123 Liberdade de consciecircncia e de crenccedila (liberdade religiosa) 512
41231 Notas introdutoacuterias e breve mirada sobre a eyoluccedilatildeo no acircmbito do dishyreito internacional direito constitucional estrangeiro e evoluccedilatildeo consshytitucional brasileira 512
41232 A liberdade religiosa e a liberdade de consciecircncia na Constituiccedilatildeo Feshyderal de 1988 516
4124 Liberdade de locomoccedilatildeo ~ 523
41241 Consideraccedilotildees gerais e reconhecimento no plano do direito internashycional e direito constitucional estrangeiro 523
41242 A liberdade de locomoccedilatildeo na evoluccedilatildeo constituCional brasileira preteacuterita 525
412~5 A liberdade de locomoccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 526
41251 Consideraccedilotildees gerais 526
41252 Acircmbito de proteccedilatildeo daacute liberdade de locomoccedilatildeo sua dimensatildeo objetiva e subjetiva 527
41253 TItulares e destinataacuterios 528
41254 Limites da liberdade de locomoccedilatildeo 529
4126 As garantias constitucionais relativas agrave prisatildeo o caso da prisatildeo civiL 531
41261 Generalidades 531
41262 A prisatildeo civil possibilidade e limites na Constituiccedilatildeo Federal 531
412621 Generalidades e evoluccedilatildeo constitucional preteacuterita 531
412622 Conteuacutedo e acircmbito de proteccedilatildeo da proibiccedilatildeo da prisatildeo civil
412623 A prisatildeo civil no caso de inadimplemento voluntaacuterio e inesshy
412624 A controveacutersia em torno da prisatildeo civil do depositaacuterio infiel 536
412625 Liberdade de profissatildeo 539
412626 A liberdade de profissatildeo na Constituiccedilatildeo FederaL 542
412627 Liberdade de associaccedilatildeo 552
412628 Liberdade de reuniatildeo 563
na Constituiccedilatildeo Federal 532
cusaacutevel de obrigaccedilatildeo alimentar 533
413 Direito(s) de igualdade direito geral de igualdade claacuteusulas especiais de igualdade e poliacuteticas orientadas para a igualdade 574
4131 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 574
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 25
eacutemgeraacuteJ 465 4132 Da igualdade formal agrave igualdade materiaI 578 471 4133 Breves notas a respeito da relaccedilatildeo entredignidadeliberdadee igualdade 580 476 4134 Conteuacutedo e significado do princiacutepio da igualdade e do(s) diteito(s) de igualdade~I
~ 476 na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ~ 581 ~ 477 41341 GeneraIidades ~ 581 480 41342 Acircmbito de proteccedilatildeo conteuacutedo e alcance do princiacutepio edo direito geral
de igualdade 582 484 onstituiccedilatildeo Federal e o 41343 Metoacutedica de aplicaccedilatildeo do princiacutepio (direito) da igualdade e efeitos de
sua violaccedilatildeo na condiccedilatildeo de direito subjetivo 586 ltIbullbull ~bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 484 490 41344 Igualdade diferenccedila e as assim chamadas 41accedilotildees afirmativas 591
414 Dos direitos fundamentais sociais 593ccedilatildeo constitucional brashy I
490 4141 Aspectos gerais relativos aos direitos sociais como direitos fundamentais 593aI 493
41411 Generalidades os direitos sociais no quadro da evoluccedilatildeo constitucional brasileira 593
I~~ 512 uccedilatildeo no acircmbito do dishygeiro e evoluccedilatildeo consshy 4142 Breves notas sobre os direitos sociais no acircmbito do direito constitucional estrangeiro 597 ~ 512 4143 ia n~ Constituiccedilatildeo Fe-
Os direitos sociais como direitos fundamentais e seu regime juriacutedico na Constishytuiccedilatildeo Federal ~ 601
516 41431 Aspectos gerais 601 523 41432 Titulares e destinataacuterios dos direitos sociais 605 10 do direito internashy
41433 523 mal brasileira preteacuterita 525
O problema da eficaacutecia e efetividade das normas de direitos sociais com destaque para a controveacutersia acerca da exigibilidade dos direitos sociais como direitos a prestaccedilotildees 610
526 41434 O problema da proteccedilatildeo dos direitos sociais e o assim designado prinshyciacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso 618 526
ua dimensatildeo objetiva 41435 Algumas notas acerca do problema do financiamento dos direitos sociais
das claacuteusulas peacutetreas e as Emendas Constitucionais n 94 e 95 de 2016 622 527 528 415 Dos direitos sociais em espeacutecie 624I 529
4151 Consideraccedilotildees preliminares 624 ~risatildeo civiL 531
4152 O direito ao (e a garantia do) miacutenimo existencial como espeacutecie de categoria transversal 625
531 atildeo Federal 531
4153 O direito agrave proteccedilatildeo e promoccedilatildeo da sauacutede 630 [lal preteacuterita 531
4154 O direito agrave alimentaccedilatildeo 638ibiccedilatildeo da prisatildeo civil
4155 O direito agrave moradia 642 532 lto voluntaacuterio e inesshy 533
4156 O direito agrave educaccedilatildeo 646
4157 O direito ao trabalho 656 do depositaacuterio infiel 536 4158 O direito ao lazer 660 539 4159 O direito agrave seguranccedila social previdecircncia e assistecircncia aos desamparados 661 io FederaL 542 41510 O direito agrave proteccedilatildeo da maternidade da infacircncia da juventude e do idoso 665 552 41511 O direito ao transporte 670 563 416 Nacionalidade 673 iais de igualdade e -- 574
4161 Consideraccedilotildees introdutoacuterias ~ 673
4162 A nacionalidade no acircmbito do direito internacional com destaque para o sistema de reconhecimento e proteccedilatildeo dos direitos humanos 674
574
STJ00104006
26 o SUMAacuteRIO
4163 A nacionalidade no direito constitucional estrangeiro 676
4164 A nacionalidade no acircmbito da evoluccedilatildeo constitucional brasileira 676
4165 O regime da nacionalidade na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 678
41651 Consideraccedilotildees gerais a nacionalidade como direito e garantia fundashymental 678
41652 Espeacutecies de nacionalidade 679
416521 A nacionalidade primaacuteria o brasileiro nato 679
416522 A nacionalidade secundaacuteria a naturalizaccedilatildeo como forma de aquisiccedilatildeo da nacionalidade 683
41653 Distinccedilotildees entre os brasileiros natos e os naturalizados 686
41654 Perda e reaquisiccedilatildeo da nacionalidade brasileira 687
41655 O problema da assim chamada dupla nacionalidade 690
41656 Um caso especial a condiccedilatildeo juriacutedico-constitucional dos cidadatildeos portugueses (a assim chamada quase-nacionalidade) 692
41657 O regime juriacutedico do estrangeiro na Constituiccedilatildeo Federal 693
416571 Aspectos gerais 693
416572 A exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa estatal as hipoacuteteshyses de deportaccedilatildeo expulsatildeo e extradiccedilatildeo 694
41658 As hipoacuteteses de asilo e refuacutegio 698
416581 O asilo 699
416582 O refuacutegio 700
417 Direitos Poliacuteticos 702
4171 Consideraccedilotildees gerais o significado juriacutedico da democracia e sua relaccedilatildeo com os direitos poliacuteticos e os direitos fundamentais em geral 702
4172 Os direitos poliacuteticos como direitos humanos e fundamentais 704
41721 Consideraccedilotildees gerais 704
41722 Os direitos poliacuteticos no plano supranacional (internacional e regional) 705
4173 Os direitos poliacuteticos no constitucionalismo brasileiro 706
41731 Constituiccedilotildees anteriores 706
41732 Os direitos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 707
417322 O sufraacutegio e o direito de voto 712
417323 A titularidade dos direitos poliacuteticos 717
417324 O sufraacutegio passivo condiccedilotildees de elegibilidade 719
417325 Ainda o sufraacutegio passivo as causas de inelegibilidade 722
417327 A reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 741
417328 A regra da anualidade em mateacuteria eleitoral (art 16 da CF) 741
417321 Consideraccedilotildees gerais o regime juriacutedico-constitucional dos direitos poliacuteticos na condiccedilatildeo de direitos fundamentais 707
417326 Os casos de perda suspensatildeo e reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 732
4173261 Consideraccedilotildees gerais 732
4173262 Perda dos direitos poliacuteticos 733
4173263 As hipoacuteteses de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 735
418 Dos partidos poliacuteticos 743
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 27
676 4181 Consideraccedilotildees gerais posiccedilatildeo e funccedilatildeo dos partidos poliacuteticos no Estado Demoshycraacutetico de Direito 743
~ bullbullbullbullbull bullbullbull HI bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddot
ileira 676 4182 678
As dimensotildees da liberdade partidaacuteria e seus elementos estruturantes e conseshyquecircncias 747
to e garantia fundashy 678 4183 Os partidos poliacuteticos no direito constitucional brasileiro preteacuterito 748
4184 Os partidos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 755 679 41841 Anotaccedilotildees preliminares 755Inato 679 41842 Personalidade juriacutedica dos partidos poliacuteticos sua autonomia e liberdashy
de na CF 756Jizaccedilatildeo como forma 683
41843 O problema da fidelidade partidaacuteria e da correlata perda do mandato 758ados 686 4185 A igualdade de oportunidades entre os partidos poliacuteticos 760
687 41851 Aspectos gerais 760ie 690 41852 Do financiamento dos partidos 762donal dos cidadatildeos
ie) 692 41853 Da propaganda eleitoral e do acesso aos meios de comunicaccedilatildeo 764
Federal 693
693 I 5 Direitos fundamentais processuais ~ lO bullbullbull lO bullbull bullbull lO
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 765 va estatal as hipoacuteteshy~atildeo 694 51 Direito fundamental ao processo justo 765
511 Introduccedilatildeo 765 698
512 Acircmbito de proteccedilatildeo 767
700
~ ~ 699
513 Titularidade e destinataacuterios 770
702 514 Eficaacutecia 772
515 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 772e sua relaccedilatildeo com os 702 52 Direito fundamental agrave colaboraccedilatildeo no processo 773 iacutes 704 521 Introduccedilatildeo ~ 773 704 522 Acircmbito de proteccedilatildeo 776 nacional e regional) 705 53 Direito fundamental agrave tutela adequada e efetiva 777 706 531 Introduccedilatildeo 777 706 532 Acircmbito de proteccedilatildeo 778 988 707 54 Direito fundamental agrave igualdade e agrave paridade de armas 789 co-constitucional dos itos fundamentais 707
541 Introduccedilatildeo 789
542 Acircmbito de proteccedilatildeo 789712 ~ a ~ bullbull
55 Direito fundamentalao juiz natural e ao promotor natural 793717 bullbull ~~ laquo ~~
551 Introduccedilatildeo 793 ~ibilidade 719
552 Acircmbito de proteccedilatildeo 793 e inelegibilidade 722
56 Direito fundamental ao contraditoacuterio 796llisiccedilatildeo dos direitos 732 561 Introduccedilatildeo 796
562 Acircmbito de proteccedilatildeo 796 732 57 Direito fundamental agrave ampla defesa 800icos 733
571 Introduccedilatildeo 800iacuteo dos direitos poliacuteticos 735
572 Acircmbito de proteccedilatildeo 800 741 58 Direito fundamental agrave prova 805itoral (art 16 da CF) 741
581 Introduccedilatildeo 805bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 743
STJ00104006
28 () SUMAacuteRIO
582 Acircmbito de proteccedilatildeo 805
59 Direito fundamental agrave publicidade 812
591 Introduccedilatildeo 812
592 Acircmbito de proteccedilatildeo 812
510 Direito fundamental agrave motivaccedilatildeo das decisotildees 814
5101 Introduccedilatildeo 814
5102 Acircmbito de proteccedilatildeo 815
511 Direito fundamental agrave seguranccedila juriacutedica no processo 820
5111 Introduccedilatildeo ~ 820
5112 Acircmbito de proteccedilatildeo 821
512 Direito agrave assistecircncia juriacutedica integral 823
5121 Introduccedilatildeo 823
5122 Acircmbito de proteccedilatildeo 825
513 Direito fundamental agrave duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 826
5131 Introduccedilatildeo 826
5132 Acircmbito de proteccedilatildeo 827
514 Direito fundamental ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo 830
5141 Introduccedilatildeo _ 830
5142 Acircmbito de proteccedilatildeo 830
6 Accedilotildees constitucionais Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 832
61 Habeas corpus 832
611 Introduccedilatildeo 832
612 Acircmbito de proteccedilatildeo 833
613 Titularidade 834
614 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 835
62 Mandado de seguranccedila 837
621 Introduccedilatildeo 837
622 Acircmbito de proteccedilatildeo 838
623 Titularidade 841
624 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 842
63 Mandado de injunccedilatildeo 843
631 Introduccedilatildeo 843
64 Habeas data 844
641 Introduccedilatildeo 844
642 Acircmbito de proteccedilatildeo 844
643 TItularidade 845
644 Conformaccedilatildeo infraconstitucional ~ 845
65 Accedilatildeo popular 846
651 Introduccedilatildeo 846
652 Acircmbito de proteccedilatildeo _ 846
653 Titularidade 847
STJ00104006
805
812
812
812
814
814
815
820
820
821
823
823
825
826
826
827
830
830
830
832
832
832
833
834
835
837
837
838
841
842
843
843
844
844
844
845
845
846
846
846
847
SUMAacuteRIO C 29
654 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 848
66 Accedilatildeo civil puacuteblica 849
661 Introduccedilatildeo 849
662 Acircmbito de proteccedilatildeo 850
663 Titularidade 851
664 Conformaccedilatildeo infra constitucional 852
7 Da organizaccedilatildeo do Estado e da Reparticcedilatildeo de Competecircncias Ingo Wolfgang Sarlet 854
Da organizaccedilatildeo do Estado 854
71 O Estado Federal no acircmbito da teoria e praacutetica das formas de Estado noccedilotildees gerais e introdutoacuterias 854
72 Elementos nucleares qualificador~ do Estado Federal 856
73 O Estado Federal na Constituiccedilatildeo de 1988 863
731 Breve notiacutecia histoacuterica - formas de Estado e a trajetoacuteria do Federalismo no direito constitucional brasileiro 863
732 Principais novidades a inclusatildeo do Municiacutepio como ente federativo e o aperfeishyccediloamento do assim chamado federalismo cooperativon
865
733 A Federaccedilatildeo como claacuteusula peacutetrea (art 60 sect 4deg I da CF) os assim chamados princiacutepios sensiacuteveis (art 34 VII da CF) e o instituto das vedaccedilotildees constitucioshynais (art 19 da CF) 867
74 O instituto da Intervenccedilatildeo como garantia da integridade da Federaccedilatildeo 870
741 Noccedilotildees gerais 870
742 A Intervenccedilatildeo nos Estados e no Distrito Federal 872
7421 Pressupostos materiais e hipoacuteteses de cabimento 872
7422 Aspectos de ordem formal e procedimental 877
74221
74222
74223
74224
74225
Iniciativa do processo interventivo 877
Competecircncia e forma do ato interventivo 879
Amplitude prazo condiccedilotildees e consequecircncias da intervenccedilatildeo 879
Do interventor e de sua responsabilidade 880
Controle poliacutetico e jurisdicional da intervenccedilatildeo 882
743 A intervenccedilatildeo nos Municiacutepios 883
11 Da reparticcedilatildeo de competecircncias 885
75 Noccedilotildees gerais 885
76 Das competecircncias administrativas (materiais) dos entes federativos 888
761 Aspectos gerais e competecircncias exclusivas (indelegaacuteveis) 888
762 Competecircncias administrativas comuns (concorrentes) 890
77 Das competecircncias legislativas 892
771 Competecircncias legislativas privativas da Uniatildeo e sua delegaccedilatildeo 892
772 Competecircncias legislativas dos Estados 894
773 Competecircncias legislativas dos Municiacutepios 895
774 Competecircncias legislativas do Distrito Federal 896
78 As competecircncias legislativas concorrentes 896
STJ00104006
30 o SUMAacuteRIO
781 Consideraccedilotildees gerais 896
782 Algumas notas sobre o (problemaacutetico e controverso) conceito de normas gerais 898
7821 A competecircncia suplementar dos Estados e do Distrito Federal 899
7822 A competecircncia suplementar dos Municiacutepios 901
7823 Consideraccedilotildees de natureza criacutetica agrave luz do exemplo da proteccedilatildeo ambiental 903
8 Controle de constitucionalidade Luiz Guilherme Marinoni 910
I - O surgimento do controle judicial de constitucionalidade no direito comparado e a sua evoshyluccedilatildeo no direito brasileiro 910
81 O surgimento do controle judicial da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos 910
811 Primeiras consideraccedilotildees 910
812 A superioridade do common law sobre os atos do parlamento inglecircs 911
813 A Revoluccedilatildeo Gloriosa de 1688 e o significado do princiacutepio da supremacy ofthe English Parliament 913
814 Do controle dos atos da colocircnia a partir do direito inglecircs ao judicial review estashydunidense Mera inversatildeo do princiacutepio da supremacia do parlamento pelo princiacuteshypio da supremacia do Judiciaacuterio 915
815 Os significados de supremacia do parlamento nas revoluccedilotildees inglesa e francesa 917
816 O judicial review diante do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes 920
817 A matriz jusnaturalista da Constituiccedilatildeo e os poderes constituinte e constituiacutedo 926
818 O caso Marbury v Madison A doutrina Marshall 927
819 Consideraccedilatildeo histoacuterico-criacutetica acerca do surgimento do sistema americano de controle difuso da constitucionalidade das leis 931
82 A evoluccedilatildeo do controle judicial da constitucionalidade das leis na Europa 933
821 Primeiras consideraccedilotildees 933
822 O sistema austriacuteaco de controle de constitucionalidade 934
823 A manutenccedilatildeo do controle concentrado e a expansatildeo do modo incidental Os Tribunais Constitucionais italiano e alematildeo 936
824 Compreensatildeo do sistema em que o juiz por natildeo poder decidir a questatildeo consshytitucional remete-a para anaacutelise da Corte ConstitucionaL 938
83 Histoacuteria do controle judicial de constitucionalidade brasileiro 941
831 A Constituiccedilatildeo Imperial 941
832 A Constituiccedilatildeo de 1891 941
833 A Constituiccedilatildeo de 1934 944
834 A Constituiccedilatildeo de 1937 948
835 A Constituiccedilatildeo de 1946 949
836 A Constituiccedilatildeo de 19671969 952
837 A Constituiccedilatildeo de 1988 ~ 957
II - Formas de controle de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade 958
84 Das formas de controle de constitucionalidade 958
841 Controle judicial e controle natildeo judiciaL 958
STJ00104006
896
de normas gerais 898
ito Federal 899
901 l proteccedilatildeo ambiental 903
910
parado e a sua evoshy910
Estados Unidos 910
910
) inglecircs 911
la supremacy ofthe 913
ulicial review estashymento pelo princiacuteshy 915
$ inglesa e francesa 917
es 920
inte e constituiacutedo 926
927
~ma americano de 931
llropa 933
933
934
gtdo incidental Os 936
ir a questatildeo consshy938
941
941
941
944
948
949
952
957
ie 958
958
958
SUMAacuteRIO O 31
8411 Objeto do controle judicial 964
842 Controle preventivo e controle repressivo 967
843 Controle concreto e controle abstrato 969
844 Controle incidental e controle principal 972
845 Controle difuso e controle concentrado 973
85 As diversas faces da inconstitucionalidade 975
851 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade materiaL 975
852 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 984
8521 Primeiras consideraccedilotildees 984
8522 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 986
8523 Inconstitucionalidade por omissatildeo 986
85231 Instrumentos processuais para combater a omissatildeo inconsshytitucional mandado de injunccedilatildeo e accedilatildeo direta de inconstitushycionalidade por omissatildeo 986
85232 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 990
85233 Norma constitucional impositiva de dever de legislar e dishyreito fundamental carente de tutela normativa 994
86 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 999
861 Inconstitucionalidade superveniente ou revogaccedilatildeo Consequecircncias praacuteticas 999
862 Alteraccedilatildeo dos fatos e modificaccedilatildeo da concepccedilatildeo geral acerca do direito 1002
87 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parciaL 1004
88 Inconstitucionalidade direta e inconstitucionalidade indireta 1006
IH - Controle difuso de constitucionalidade 1008
89 A questatildeo constitucional no processo comum 1008
810 A decisatildeo no controle incidental 1009
811 A natureza prejudicial da questatildeo de constitucionalidade 1009
812 Legitimados a arguir a questatildeo constitucional no controle incidentaL 1010
813 O controle de constitucionalidade de ofiacutecio 1013
814 Da inexistecircncia de preclusatildeo 1017
815 Declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais e no STJ 1017
8151 A exigecircncia de quorum qualificado nos Tribunais Encaminhamento e decisatildeo da questatildeo constitucional 1017
8152 A Suacutemula Vinculante 10 1018
8153 Interpretaccedilatildeo conforme e declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto Exclusividade do Pleno ou Oacutergatildeo Especial 1020
8154 Natildeo cabimento do incidente de inconstitucionalidade 1021
8155 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo STF 1022
8156 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo Plenaacuterio ou Oacutergatildeo Especial 1023
8157 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no STJ 1024
8158 Procedimento do incidente de inconstitucionalidade nos Tribunais 1026
81581 Procedimento preacutevio perante o oacutergatildeo fracionaacuterio 1026
STJ00104006
34 () SUMAacuteRIO
8443 Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 1210
8444 Retroatividade da decisatildeo de constitucionalidade sobre a coisa julgada 1211
8445 A impugnaccedilatildeo fundada em decisatildeo de inconstitucionalidade no CPC de 2015 Da retroatividade agrave tutela da observacircncia das decisotildees e dos precedentes constitucionais 1212
8446 Da accedilatildeo rescisoacuteria fundada em violaccedilatildeo literal de lei (art 485 V do CPC173) agrave accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma juriacutedica (art 966 V do CPC2015) 1214
8447 A tese de que natildeo haacute interpretaccedilatildeo controvertida de norma constitucional 1217
8448 Natildeo haacute distinccedilatildeo entre decisatildeo proferida em controle concentrado e controle difuso para efeito de rescindibilidade de coisa julgada 1227
8449 A previsatildeo de hipoacutetese de rescisoacuteria baseada em ulterior decisatildeo de inconstitushycionalidade no CPC de 2015 1227
84410 O caso Metabel v Uniatildeo Federal a natildeo admissatildeo de accedilatildeo rescisoacuteria baseada em ulterior precedente do Supremo Tribunal Federal mediante a afirmaccedilatildeo da gashyrantia constitucional da coisa julgada material 1229
84411 Casos em que se admite accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma constishytucional 1232
84412 Modulaccedilatildeo de efeitos e coisa julgada 1233
VII Teacutecnicas de decisatildeo 1236
845 Inconstitucionalidade nulidade decisatildeo declaratoacuteria e produccedilatildeo de efeitos 1236
846 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade total e declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial 1240
847 Inconstitucionalidade por arrastamento 1241
848 Pronuacutencia de inconstitucionalidade sem declaraccedilatildeo de nulidade 1242
849 Omissatildeo parcial pronuacutencia de inconstitucionalidade e isolamento de determinados efeitos 1243
850 Norma em tracircnsito para a inconstitucionalidade 1244
851 Interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1247
852 Declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto 1249
VIII - Mandado de injunccedilatildeo 1250
853 Primeiras consideraccedilotildees 1250
854 Histoacuteria do mandado de injunccedilatildeo no STF - 1252
855 Escopo do mandado de injunccedilatildeo 1261
856 Natureza mandamental 1263
857 Legitimidade 1266
858 Medida liminar 1268
859 Pressupostos para a concessatildeo do mandado de injunccedilatildeo 1271
8591 Dever de legislar 1271
8592 Mora do legislador 1273
8593 Norma insuficiente e omissatildeo parcial 1275
8594 Norma natildeo autoaplicaacutevel 1276
8595 Norma recepcionada pela Constituiccedilatildeo ediccedilatildeo superveniente da norma e encashyminhamento de projeto de lei 1277
860 Coisa julgada nos mandados de injunccedilatildeo individual e coletivo 1279
STJ00104006
1210
julgada 1211
CPC de 2015 Da tes constitucionais 1212
J V do CPC73) agrave V do CPCI2015) 1214
nstitucionaL 1217
tltrado e controle
1227
otildeatildeo de inconstitushy
iacutesoacuteria baseada em afirmaccedilatildeo da gashy
1227
1229
de norma constishy1232
1233
1236
~feitos 1236
malidade parcial 1240
1241
1242
de determinados 1243
1244
1247
1249
1250
1250
1252
1261
1263
1266
1268
1271
1271
1273
1275
1276
la norma e encashy1277
1279
SUMAacuteRIO C 35
861 Revisatildeo da decisatildeo A questatildeo dos efeitos temporais da coisa julgada 1279
862 Retroatividade apenas para beneficiar 1280
863 Eficaacutecia natural da coisa julgada 1280
864 Eficaacutecia dos precedentes 1281
865 O mandado de injunccedilatildeo diante da possibilidade de a falta de lei ser suprida no caso conflitivo concreto 1282
IX Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1286
862 Primeiras consideraccedilotildees 1286
863 Escopo da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1288
864 Objeto da omissatildeo inconstitucionaL 1289
865 Legitimidade 1290
866 Procedimento 1294
867 Omissatildeo parcial de inconstitucionalidade 1300
868 Medida liminar 1302
869 Da decisatildeo na accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo Criacutetica 1305
870 Efeitos da decisatildeo proferida na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo Resshyponsabilidade do Estado por omissatildeo inconstitucional 1307
X - Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1315
871 Primeiras consideraccedilotildees 1315
872 Modalidades 1316
873 Requisitos da arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1317
8731 Ausecircncia de outro meio processual capaz de sanar a lesividade de modo eficaz 1317
8732 Relevacircncia do fundamento de controveacutersia constitucional sobre lei ou ato norshymativo federal estadual ou municipal incluiacutedos os anteriores agrave Constituiccedilatildeo 1319
874 Legitimidade 1320
875 Paratildemetro de controle 1322
876 Objeto 1324
8761 Introduccedilatildeo 1324
8762 Atos do Poder Puacuteblico 1325
8763 Direito preacute-constitucional 1325
8764 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de direito municipaL 1327
8765 Declaraccedilatildeo de constitucionalidade dos direitos municipal e estadual 1329
8766 Controle de ato legislativo em fase de formaccedilatildeo 1329
8767 Norma de caraacuteter secundaacuterio 1332
8768 Decisotildees judiciais e arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1334
8769 A questatildeo da omissatildeo parcial 1337
877 Procedimento 1339
878 Medida liminar 1342
879 Decisatildeo e efeitos 1344
Xl Representaccedilatildeo interventiva 1345
880 Introduccedilatildeo 1345
STJ00104006
36 O SUMAacuteRIO
881 Legitimidade 1347
882 Objeto 1349
883 Compreensatildeo dos princiacutepios sensiacuteveis como paracircmetro para a decretaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 1351
884 Procedimento 1352
885 Medida liminar 1354
886 Decisatildeo e efeitos 1355
XII - Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal 1356
887 Primeiras consideraccedilotildees 1356
888 Norma estadual e duplicidade de controle de constitucionalidade 1357
889 Decisatildeo de (in)constitucionalidade de norma constitucional estadual em face da Consshytituiccedilatildeo Federal em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiccedila 1362
890 Norma constitucional de reproduccedilatildeo e interpretaccedilatildeo incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal Cabimento de recurso extraordinaacuterio 1363
891 Accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo nos Estados-membros 1364
892 Accedilatildeo direta de constitucionalidade nos Estados-membros 1365
893 Efeitos da decisatildeo proferida em sede de accedilatildeo direta de acircmbito estaduaL 1366
XIII - Controle de convencionalidade 1368
894 Introduccedilatildeo Hierarquia normativa dos tratados internacionais dos direitos humanos 1368
895 Significado de supralegalidade dos tratados internacionais 1373
896 Modos de controle da convencionalidade no direito brasileiro 1374
897 Controle de supraconstitucionalidade 1375
898 O controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos 1377
899 Objeto e paracircmetro do controle de convencionalidade na Corte Interamericana 1383
8100 Os efeitos das decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1383
Referecircncias bibliograacuteficas 1387
Outras obras dos autores 1467
Ingo Wolfgang Sarlet 1467
Luiz Guilherme Marinoni 1467
Daniel Mitidiero 1469
STJ00104006
I bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
SUMAacuteRIO O 23
dos tratados de direitos tituiccedilatildeo Federal
416 O direito agrave vida e sua dupla dimensatildeo objetiva e subjetiva como dever de proteshyccedilatildeo e complexo de posiccedilotildees subjetivas de conteuacutedo negativo e positivo 412339
4161 Consideraccedilotildees gerais 412ltados de direitos fundashyI brasileira direitos funshy 4162 Dimensotildees subjetiva e objetiva do direito agrave vida 413 lcional 342 417 Limites das intervenccedilotildees no direito agrave vida uma anaacutelise a partir de alguns exemplos 415 e a classificaccedilatildeo dos dishy
4171 Consideraccedilotildees gerais 415 346 4172 Existe um direito de matar O caso da pena de morte e de outras intershy
venccedilotildees similares 416 346 nentais 349 4173 A discussatildeo em torno da legitimidade constitucional da interrupccedilatildeo da
gravidez 418entais na ordem constishy 353 4174 O problema de um direito ao suiciacutedio e a discussatildeo em torno das posshy
sibilidades e limites da eutanaacutesia 420sujeito dos direitos 356 356 I 42 O direito agrave integridade fiacutesica e psfquica 424
421 Consideraccedilotildees gerais 424a titularidade universal 357 422 Direito constitucional estrangeiro e direito internacional dos direitos humanos 424 parte dos estrangeiros
423 O direito agrave integridade fiacutesica e psiacutequica na Constituiccedilatildeo Federal 425atildeo residente 359
4231 Observaccedilotildees gerais e relaccedilatildeo com outros direitos fundamentais 425 limites da vida 362
4232 A dupla dimensatildeo subjetiva (negativa e positiva) e objetiva do direito agrave 365 integridade fiacutesica e psiacutequica 426 damentais significado
4233 Titulares e destinataacuterios 428 367 4234 Intervenccedilotildees no direito agrave integridade corporal limites e restriccedilotildees a
controveacutersia em torno de um direito agrave disposiccedilatildeo do proacuteprio corpo 428 374 gtblema da eficaacutecia dos 4235 O caso da proibiccedilatildeo da tortura de todo e qualquer tratamento desushy
mano e degradante incluindo a proibiccedilatildeo das penas crueacuteis 431 377 381
43 Demais direitos agrave identidade e integridade pessoal- O direito ao livre desenvolvimenshyto da personalidade e os direitos especiais de personalidade 434381
431 Os direitos fundamentais vinculados agrave proteccedilatildeo da personalidade e os contornos de seu regime juriacutedico-constitucional 434
382is
385 4311 Consideraccedilotildees gerais 434 389 4312 Direito internacional dos direitos humanos e constituiccedilotildees estrangeiras 437 389
44 O direito ao livre desenvolvimento da personalidade sua funccedilatildeo como claacuteusula geral e sua relaccedilatildeo com os direitos especiais de personalidade 438
os limites 390 direitos fundamentais 398
45 Contornos do regime juriacutedico-constitucional dos direitos de personalidade 441
46 O direito agrave vida privada (privacidade e intimidade) 445 402 461 Consideraccedilotildees gerais 445
462 Conteuacutedo (acircmbito de proteccedilatildeo) do direito agrave vida privada 402 446
io como direito hu- 463 Limites e restriccedilotildees 449
402 47 A salvaguarda do sigilo fiscal e bancaacuterio 450
405 48 Inviolabilidade do domicOio 455ara efeitos da tutela
481 Notiacutecia histoacuterica e generalidades 455 406
482 Direito internacional dos direitos humanos e evoluccedilatildeo constitucional brasileira anterior agrave Constituiccedilatildeo Federal 456a proteccedilatildeo juriacutedicoshy
409 483 Conteuacutedo e limites do direito agrave inviolabilidade do domiciacutelio na Constituiccedilatildeo
Federal 457s 412
STJ00104006
24 O SUMAacuteRIO
49 A inviolabilidade dacorrespoacutendecircncia e o sigilo das comunicaccedilotildees em geral ~ 465
410 Proteccedilatilde6 dos dados pessoais 471
411 Os direitos agrave honra e agrave imagem ~ 476
4111 Consideraccedilotildees gerais 476
4112 O direito agrave hoacutenra ~middot~~ 477
4113 O direito agrave (proacutepria) imagem 480
412 Direitos de liberdade i 484
4121 Algumas notas sobre um direito geral de liberdade na Constituiccedilatildeo Federal e o sistema constitucional das liberdades fundamentais 484
4122 Liberdade de expressatildeo ~ 490
41221 Notas introdutoacuterias breve mirada sobre a evoluccedilatildeo constitucional brashysileira preteacuterita e o direito internacional 490
41222 A liberdade de expressatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 493
4123 Liberdade de consciecircncia e de crenccedila (liberdade religiosa) 512
41231 Notas introdutoacuterias e breve mirada sobre a eyoluccedilatildeo no acircmbito do dishyreito internacional direito constitucional estrangeiro e evoluccedilatildeo consshytitucional brasileira 512
41232 A liberdade religiosa e a liberdade de consciecircncia na Constituiccedilatildeo Feshyderal de 1988 516
4124 Liberdade de locomoccedilatildeo ~ 523
41241 Consideraccedilotildees gerais e reconhecimento no plano do direito internashycional e direito constitucional estrangeiro 523
41242 A liberdade de locomoccedilatildeo na evoluccedilatildeo constituCional brasileira preteacuterita 525
412~5 A liberdade de locomoccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 526
41251 Consideraccedilotildees gerais 526
41252 Acircmbito de proteccedilatildeo daacute liberdade de locomoccedilatildeo sua dimensatildeo objetiva e subjetiva 527
41253 TItulares e destinataacuterios 528
41254 Limites da liberdade de locomoccedilatildeo 529
4126 As garantias constitucionais relativas agrave prisatildeo o caso da prisatildeo civiL 531
41261 Generalidades 531
41262 A prisatildeo civil possibilidade e limites na Constituiccedilatildeo Federal 531
412621 Generalidades e evoluccedilatildeo constitucional preteacuterita 531
412622 Conteuacutedo e acircmbito de proteccedilatildeo da proibiccedilatildeo da prisatildeo civil
412623 A prisatildeo civil no caso de inadimplemento voluntaacuterio e inesshy
412624 A controveacutersia em torno da prisatildeo civil do depositaacuterio infiel 536
412625 Liberdade de profissatildeo 539
412626 A liberdade de profissatildeo na Constituiccedilatildeo FederaL 542
412627 Liberdade de associaccedilatildeo 552
412628 Liberdade de reuniatildeo 563
na Constituiccedilatildeo Federal 532
cusaacutevel de obrigaccedilatildeo alimentar 533
413 Direito(s) de igualdade direito geral de igualdade claacuteusulas especiais de igualdade e poliacuteticas orientadas para a igualdade 574
4131 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 574
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 25
eacutemgeraacuteJ 465 4132 Da igualdade formal agrave igualdade materiaI 578 471 4133 Breves notas a respeito da relaccedilatildeo entredignidadeliberdadee igualdade 580 476 4134 Conteuacutedo e significado do princiacutepio da igualdade e do(s) diteito(s) de igualdade~I
~ 476 na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ~ 581 ~ 477 41341 GeneraIidades ~ 581 480 41342 Acircmbito de proteccedilatildeo conteuacutedo e alcance do princiacutepio edo direito geral
de igualdade 582 484 onstituiccedilatildeo Federal e o 41343 Metoacutedica de aplicaccedilatildeo do princiacutepio (direito) da igualdade e efeitos de
sua violaccedilatildeo na condiccedilatildeo de direito subjetivo 586 ltIbullbull ~bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 484 490 41344 Igualdade diferenccedila e as assim chamadas 41accedilotildees afirmativas 591
414 Dos direitos fundamentais sociais 593ccedilatildeo constitucional brashy I
490 4141 Aspectos gerais relativos aos direitos sociais como direitos fundamentais 593aI 493
41411 Generalidades os direitos sociais no quadro da evoluccedilatildeo constitucional brasileira 593
I~~ 512 uccedilatildeo no acircmbito do dishygeiro e evoluccedilatildeo consshy 4142 Breves notas sobre os direitos sociais no acircmbito do direito constitucional estrangeiro 597 ~ 512 4143 ia n~ Constituiccedilatildeo Fe-
Os direitos sociais como direitos fundamentais e seu regime juriacutedico na Constishytuiccedilatildeo Federal ~ 601
516 41431 Aspectos gerais 601 523 41432 Titulares e destinataacuterios dos direitos sociais 605 10 do direito internashy
41433 523 mal brasileira preteacuterita 525
O problema da eficaacutecia e efetividade das normas de direitos sociais com destaque para a controveacutersia acerca da exigibilidade dos direitos sociais como direitos a prestaccedilotildees 610
526 41434 O problema da proteccedilatildeo dos direitos sociais e o assim designado prinshyciacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso 618 526
ua dimensatildeo objetiva 41435 Algumas notas acerca do problema do financiamento dos direitos sociais
das claacuteusulas peacutetreas e as Emendas Constitucionais n 94 e 95 de 2016 622 527 528 415 Dos direitos sociais em espeacutecie 624I 529
4151 Consideraccedilotildees preliminares 624 ~risatildeo civiL 531
4152 O direito ao (e a garantia do) miacutenimo existencial como espeacutecie de categoria transversal 625
531 atildeo Federal 531
4153 O direito agrave proteccedilatildeo e promoccedilatildeo da sauacutede 630 [lal preteacuterita 531
4154 O direito agrave alimentaccedilatildeo 638ibiccedilatildeo da prisatildeo civil
4155 O direito agrave moradia 642 532 lto voluntaacuterio e inesshy 533
4156 O direito agrave educaccedilatildeo 646
4157 O direito ao trabalho 656 do depositaacuterio infiel 536 4158 O direito ao lazer 660 539 4159 O direito agrave seguranccedila social previdecircncia e assistecircncia aos desamparados 661 io FederaL 542 41510 O direito agrave proteccedilatildeo da maternidade da infacircncia da juventude e do idoso 665 552 41511 O direito ao transporte 670 563 416 Nacionalidade 673 iais de igualdade e -- 574
4161 Consideraccedilotildees introdutoacuterias ~ 673
4162 A nacionalidade no acircmbito do direito internacional com destaque para o sistema de reconhecimento e proteccedilatildeo dos direitos humanos 674
574
STJ00104006
26 o SUMAacuteRIO
4163 A nacionalidade no direito constitucional estrangeiro 676
4164 A nacionalidade no acircmbito da evoluccedilatildeo constitucional brasileira 676
4165 O regime da nacionalidade na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 678
41651 Consideraccedilotildees gerais a nacionalidade como direito e garantia fundashymental 678
41652 Espeacutecies de nacionalidade 679
416521 A nacionalidade primaacuteria o brasileiro nato 679
416522 A nacionalidade secundaacuteria a naturalizaccedilatildeo como forma de aquisiccedilatildeo da nacionalidade 683
41653 Distinccedilotildees entre os brasileiros natos e os naturalizados 686
41654 Perda e reaquisiccedilatildeo da nacionalidade brasileira 687
41655 O problema da assim chamada dupla nacionalidade 690
41656 Um caso especial a condiccedilatildeo juriacutedico-constitucional dos cidadatildeos portugueses (a assim chamada quase-nacionalidade) 692
41657 O regime juriacutedico do estrangeiro na Constituiccedilatildeo Federal 693
416571 Aspectos gerais 693
416572 A exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa estatal as hipoacuteteshyses de deportaccedilatildeo expulsatildeo e extradiccedilatildeo 694
41658 As hipoacuteteses de asilo e refuacutegio 698
416581 O asilo 699
416582 O refuacutegio 700
417 Direitos Poliacuteticos 702
4171 Consideraccedilotildees gerais o significado juriacutedico da democracia e sua relaccedilatildeo com os direitos poliacuteticos e os direitos fundamentais em geral 702
4172 Os direitos poliacuteticos como direitos humanos e fundamentais 704
41721 Consideraccedilotildees gerais 704
41722 Os direitos poliacuteticos no plano supranacional (internacional e regional) 705
4173 Os direitos poliacuteticos no constitucionalismo brasileiro 706
41731 Constituiccedilotildees anteriores 706
41732 Os direitos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 707
417322 O sufraacutegio e o direito de voto 712
417323 A titularidade dos direitos poliacuteticos 717
417324 O sufraacutegio passivo condiccedilotildees de elegibilidade 719
417325 Ainda o sufraacutegio passivo as causas de inelegibilidade 722
417327 A reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 741
417328 A regra da anualidade em mateacuteria eleitoral (art 16 da CF) 741
417321 Consideraccedilotildees gerais o regime juriacutedico-constitucional dos direitos poliacuteticos na condiccedilatildeo de direitos fundamentais 707
417326 Os casos de perda suspensatildeo e reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 732
4173261 Consideraccedilotildees gerais 732
4173262 Perda dos direitos poliacuteticos 733
4173263 As hipoacuteteses de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 735
418 Dos partidos poliacuteticos 743
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 27
676 4181 Consideraccedilotildees gerais posiccedilatildeo e funccedilatildeo dos partidos poliacuteticos no Estado Demoshycraacutetico de Direito 743
~ bullbullbullbullbull bullbullbull HI bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddot
ileira 676 4182 678
As dimensotildees da liberdade partidaacuteria e seus elementos estruturantes e conseshyquecircncias 747
to e garantia fundashy 678 4183 Os partidos poliacuteticos no direito constitucional brasileiro preteacuterito 748
4184 Os partidos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 755 679 41841 Anotaccedilotildees preliminares 755Inato 679 41842 Personalidade juriacutedica dos partidos poliacuteticos sua autonomia e liberdashy
de na CF 756Jizaccedilatildeo como forma 683
41843 O problema da fidelidade partidaacuteria e da correlata perda do mandato 758ados 686 4185 A igualdade de oportunidades entre os partidos poliacuteticos 760
687 41851 Aspectos gerais 760ie 690 41852 Do financiamento dos partidos 762donal dos cidadatildeos
ie) 692 41853 Da propaganda eleitoral e do acesso aos meios de comunicaccedilatildeo 764
Federal 693
693 I 5 Direitos fundamentais processuais ~ lO bullbullbull lO bullbull bullbull lO
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 765 va estatal as hipoacuteteshy~atildeo 694 51 Direito fundamental ao processo justo 765
511 Introduccedilatildeo 765 698
512 Acircmbito de proteccedilatildeo 767
700
~ ~ 699
513 Titularidade e destinataacuterios 770
702 514 Eficaacutecia 772
515 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 772e sua relaccedilatildeo com os 702 52 Direito fundamental agrave colaboraccedilatildeo no processo 773 iacutes 704 521 Introduccedilatildeo ~ 773 704 522 Acircmbito de proteccedilatildeo 776 nacional e regional) 705 53 Direito fundamental agrave tutela adequada e efetiva 777 706 531 Introduccedilatildeo 777 706 532 Acircmbito de proteccedilatildeo 778 988 707 54 Direito fundamental agrave igualdade e agrave paridade de armas 789 co-constitucional dos itos fundamentais 707
541 Introduccedilatildeo 789
542 Acircmbito de proteccedilatildeo 789712 ~ a ~ bullbull
55 Direito fundamentalao juiz natural e ao promotor natural 793717 bullbull ~~ laquo ~~
551 Introduccedilatildeo 793 ~ibilidade 719
552 Acircmbito de proteccedilatildeo 793 e inelegibilidade 722
56 Direito fundamental ao contraditoacuterio 796llisiccedilatildeo dos direitos 732 561 Introduccedilatildeo 796
562 Acircmbito de proteccedilatildeo 796 732 57 Direito fundamental agrave ampla defesa 800icos 733
571 Introduccedilatildeo 800iacuteo dos direitos poliacuteticos 735
572 Acircmbito de proteccedilatildeo 800 741 58 Direito fundamental agrave prova 805itoral (art 16 da CF) 741
581 Introduccedilatildeo 805bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 743
STJ00104006
28 () SUMAacuteRIO
582 Acircmbito de proteccedilatildeo 805
59 Direito fundamental agrave publicidade 812
591 Introduccedilatildeo 812
592 Acircmbito de proteccedilatildeo 812
510 Direito fundamental agrave motivaccedilatildeo das decisotildees 814
5101 Introduccedilatildeo 814
5102 Acircmbito de proteccedilatildeo 815
511 Direito fundamental agrave seguranccedila juriacutedica no processo 820
5111 Introduccedilatildeo ~ 820
5112 Acircmbito de proteccedilatildeo 821
512 Direito agrave assistecircncia juriacutedica integral 823
5121 Introduccedilatildeo 823
5122 Acircmbito de proteccedilatildeo 825
513 Direito fundamental agrave duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 826
5131 Introduccedilatildeo 826
5132 Acircmbito de proteccedilatildeo 827
514 Direito fundamental ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo 830
5141 Introduccedilatildeo _ 830
5142 Acircmbito de proteccedilatildeo 830
6 Accedilotildees constitucionais Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 832
61 Habeas corpus 832
611 Introduccedilatildeo 832
612 Acircmbito de proteccedilatildeo 833
613 Titularidade 834
614 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 835
62 Mandado de seguranccedila 837
621 Introduccedilatildeo 837
622 Acircmbito de proteccedilatildeo 838
623 Titularidade 841
624 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 842
63 Mandado de injunccedilatildeo 843
631 Introduccedilatildeo 843
64 Habeas data 844
641 Introduccedilatildeo 844
642 Acircmbito de proteccedilatildeo 844
643 TItularidade 845
644 Conformaccedilatildeo infraconstitucional ~ 845
65 Accedilatildeo popular 846
651 Introduccedilatildeo 846
652 Acircmbito de proteccedilatildeo _ 846
653 Titularidade 847
STJ00104006
805
812
812
812
814
814
815
820
820
821
823
823
825
826
826
827
830
830
830
832
832
832
833
834
835
837
837
838
841
842
843
843
844
844
844
845
845
846
846
846
847
SUMAacuteRIO C 29
654 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 848
66 Accedilatildeo civil puacuteblica 849
661 Introduccedilatildeo 849
662 Acircmbito de proteccedilatildeo 850
663 Titularidade 851
664 Conformaccedilatildeo infra constitucional 852
7 Da organizaccedilatildeo do Estado e da Reparticcedilatildeo de Competecircncias Ingo Wolfgang Sarlet 854
Da organizaccedilatildeo do Estado 854
71 O Estado Federal no acircmbito da teoria e praacutetica das formas de Estado noccedilotildees gerais e introdutoacuterias 854
72 Elementos nucleares qualificador~ do Estado Federal 856
73 O Estado Federal na Constituiccedilatildeo de 1988 863
731 Breve notiacutecia histoacuterica - formas de Estado e a trajetoacuteria do Federalismo no direito constitucional brasileiro 863
732 Principais novidades a inclusatildeo do Municiacutepio como ente federativo e o aperfeishyccediloamento do assim chamado federalismo cooperativon
865
733 A Federaccedilatildeo como claacuteusula peacutetrea (art 60 sect 4deg I da CF) os assim chamados princiacutepios sensiacuteveis (art 34 VII da CF) e o instituto das vedaccedilotildees constitucioshynais (art 19 da CF) 867
74 O instituto da Intervenccedilatildeo como garantia da integridade da Federaccedilatildeo 870
741 Noccedilotildees gerais 870
742 A Intervenccedilatildeo nos Estados e no Distrito Federal 872
7421 Pressupostos materiais e hipoacuteteses de cabimento 872
7422 Aspectos de ordem formal e procedimental 877
74221
74222
74223
74224
74225
Iniciativa do processo interventivo 877
Competecircncia e forma do ato interventivo 879
Amplitude prazo condiccedilotildees e consequecircncias da intervenccedilatildeo 879
Do interventor e de sua responsabilidade 880
Controle poliacutetico e jurisdicional da intervenccedilatildeo 882
743 A intervenccedilatildeo nos Municiacutepios 883
11 Da reparticcedilatildeo de competecircncias 885
75 Noccedilotildees gerais 885
76 Das competecircncias administrativas (materiais) dos entes federativos 888
761 Aspectos gerais e competecircncias exclusivas (indelegaacuteveis) 888
762 Competecircncias administrativas comuns (concorrentes) 890
77 Das competecircncias legislativas 892
771 Competecircncias legislativas privativas da Uniatildeo e sua delegaccedilatildeo 892
772 Competecircncias legislativas dos Estados 894
773 Competecircncias legislativas dos Municiacutepios 895
774 Competecircncias legislativas do Distrito Federal 896
78 As competecircncias legislativas concorrentes 896
STJ00104006
30 o SUMAacuteRIO
781 Consideraccedilotildees gerais 896
782 Algumas notas sobre o (problemaacutetico e controverso) conceito de normas gerais 898
7821 A competecircncia suplementar dos Estados e do Distrito Federal 899
7822 A competecircncia suplementar dos Municiacutepios 901
7823 Consideraccedilotildees de natureza criacutetica agrave luz do exemplo da proteccedilatildeo ambiental 903
8 Controle de constitucionalidade Luiz Guilherme Marinoni 910
I - O surgimento do controle judicial de constitucionalidade no direito comparado e a sua evoshyluccedilatildeo no direito brasileiro 910
81 O surgimento do controle judicial da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos 910
811 Primeiras consideraccedilotildees 910
812 A superioridade do common law sobre os atos do parlamento inglecircs 911
813 A Revoluccedilatildeo Gloriosa de 1688 e o significado do princiacutepio da supremacy ofthe English Parliament 913
814 Do controle dos atos da colocircnia a partir do direito inglecircs ao judicial review estashydunidense Mera inversatildeo do princiacutepio da supremacia do parlamento pelo princiacuteshypio da supremacia do Judiciaacuterio 915
815 Os significados de supremacia do parlamento nas revoluccedilotildees inglesa e francesa 917
816 O judicial review diante do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes 920
817 A matriz jusnaturalista da Constituiccedilatildeo e os poderes constituinte e constituiacutedo 926
818 O caso Marbury v Madison A doutrina Marshall 927
819 Consideraccedilatildeo histoacuterico-criacutetica acerca do surgimento do sistema americano de controle difuso da constitucionalidade das leis 931
82 A evoluccedilatildeo do controle judicial da constitucionalidade das leis na Europa 933
821 Primeiras consideraccedilotildees 933
822 O sistema austriacuteaco de controle de constitucionalidade 934
823 A manutenccedilatildeo do controle concentrado e a expansatildeo do modo incidental Os Tribunais Constitucionais italiano e alematildeo 936
824 Compreensatildeo do sistema em que o juiz por natildeo poder decidir a questatildeo consshytitucional remete-a para anaacutelise da Corte ConstitucionaL 938
83 Histoacuteria do controle judicial de constitucionalidade brasileiro 941
831 A Constituiccedilatildeo Imperial 941
832 A Constituiccedilatildeo de 1891 941
833 A Constituiccedilatildeo de 1934 944
834 A Constituiccedilatildeo de 1937 948
835 A Constituiccedilatildeo de 1946 949
836 A Constituiccedilatildeo de 19671969 952
837 A Constituiccedilatildeo de 1988 ~ 957
II - Formas de controle de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade 958
84 Das formas de controle de constitucionalidade 958
841 Controle judicial e controle natildeo judiciaL 958
STJ00104006
896
de normas gerais 898
ito Federal 899
901 l proteccedilatildeo ambiental 903
910
parado e a sua evoshy910
Estados Unidos 910
910
) inglecircs 911
la supremacy ofthe 913
ulicial review estashymento pelo princiacuteshy 915
$ inglesa e francesa 917
es 920
inte e constituiacutedo 926
927
~ma americano de 931
llropa 933
933
934
gtdo incidental Os 936
ir a questatildeo consshy938
941
941
941
944
948
949
952
957
ie 958
958
958
SUMAacuteRIO O 31
8411 Objeto do controle judicial 964
842 Controle preventivo e controle repressivo 967
843 Controle concreto e controle abstrato 969
844 Controle incidental e controle principal 972
845 Controle difuso e controle concentrado 973
85 As diversas faces da inconstitucionalidade 975
851 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade materiaL 975
852 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 984
8521 Primeiras consideraccedilotildees 984
8522 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 986
8523 Inconstitucionalidade por omissatildeo 986
85231 Instrumentos processuais para combater a omissatildeo inconsshytitucional mandado de injunccedilatildeo e accedilatildeo direta de inconstitushycionalidade por omissatildeo 986
85232 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 990
85233 Norma constitucional impositiva de dever de legislar e dishyreito fundamental carente de tutela normativa 994
86 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 999
861 Inconstitucionalidade superveniente ou revogaccedilatildeo Consequecircncias praacuteticas 999
862 Alteraccedilatildeo dos fatos e modificaccedilatildeo da concepccedilatildeo geral acerca do direito 1002
87 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parciaL 1004
88 Inconstitucionalidade direta e inconstitucionalidade indireta 1006
IH - Controle difuso de constitucionalidade 1008
89 A questatildeo constitucional no processo comum 1008
810 A decisatildeo no controle incidental 1009
811 A natureza prejudicial da questatildeo de constitucionalidade 1009
812 Legitimados a arguir a questatildeo constitucional no controle incidentaL 1010
813 O controle de constitucionalidade de ofiacutecio 1013
814 Da inexistecircncia de preclusatildeo 1017
815 Declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais e no STJ 1017
8151 A exigecircncia de quorum qualificado nos Tribunais Encaminhamento e decisatildeo da questatildeo constitucional 1017
8152 A Suacutemula Vinculante 10 1018
8153 Interpretaccedilatildeo conforme e declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto Exclusividade do Pleno ou Oacutergatildeo Especial 1020
8154 Natildeo cabimento do incidente de inconstitucionalidade 1021
8155 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo STF 1022
8156 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo Plenaacuterio ou Oacutergatildeo Especial 1023
8157 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no STJ 1024
8158 Procedimento do incidente de inconstitucionalidade nos Tribunais 1026
81581 Procedimento preacutevio perante o oacutergatildeo fracionaacuterio 1026
STJ00104006
34 () SUMAacuteRIO
8443 Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 1210
8444 Retroatividade da decisatildeo de constitucionalidade sobre a coisa julgada 1211
8445 A impugnaccedilatildeo fundada em decisatildeo de inconstitucionalidade no CPC de 2015 Da retroatividade agrave tutela da observacircncia das decisotildees e dos precedentes constitucionais 1212
8446 Da accedilatildeo rescisoacuteria fundada em violaccedilatildeo literal de lei (art 485 V do CPC173) agrave accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma juriacutedica (art 966 V do CPC2015) 1214
8447 A tese de que natildeo haacute interpretaccedilatildeo controvertida de norma constitucional 1217
8448 Natildeo haacute distinccedilatildeo entre decisatildeo proferida em controle concentrado e controle difuso para efeito de rescindibilidade de coisa julgada 1227
8449 A previsatildeo de hipoacutetese de rescisoacuteria baseada em ulterior decisatildeo de inconstitushycionalidade no CPC de 2015 1227
84410 O caso Metabel v Uniatildeo Federal a natildeo admissatildeo de accedilatildeo rescisoacuteria baseada em ulterior precedente do Supremo Tribunal Federal mediante a afirmaccedilatildeo da gashyrantia constitucional da coisa julgada material 1229
84411 Casos em que se admite accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma constishytucional 1232
84412 Modulaccedilatildeo de efeitos e coisa julgada 1233
VII Teacutecnicas de decisatildeo 1236
845 Inconstitucionalidade nulidade decisatildeo declaratoacuteria e produccedilatildeo de efeitos 1236
846 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade total e declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial 1240
847 Inconstitucionalidade por arrastamento 1241
848 Pronuacutencia de inconstitucionalidade sem declaraccedilatildeo de nulidade 1242
849 Omissatildeo parcial pronuacutencia de inconstitucionalidade e isolamento de determinados efeitos 1243
850 Norma em tracircnsito para a inconstitucionalidade 1244
851 Interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1247
852 Declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto 1249
VIII - Mandado de injunccedilatildeo 1250
853 Primeiras consideraccedilotildees 1250
854 Histoacuteria do mandado de injunccedilatildeo no STF - 1252
855 Escopo do mandado de injunccedilatildeo 1261
856 Natureza mandamental 1263
857 Legitimidade 1266
858 Medida liminar 1268
859 Pressupostos para a concessatildeo do mandado de injunccedilatildeo 1271
8591 Dever de legislar 1271
8592 Mora do legislador 1273
8593 Norma insuficiente e omissatildeo parcial 1275
8594 Norma natildeo autoaplicaacutevel 1276
8595 Norma recepcionada pela Constituiccedilatildeo ediccedilatildeo superveniente da norma e encashyminhamento de projeto de lei 1277
860 Coisa julgada nos mandados de injunccedilatildeo individual e coletivo 1279
STJ00104006
1210
julgada 1211
CPC de 2015 Da tes constitucionais 1212
J V do CPC73) agrave V do CPCI2015) 1214
nstitucionaL 1217
tltrado e controle
1227
otildeatildeo de inconstitushy
iacutesoacuteria baseada em afirmaccedilatildeo da gashy
1227
1229
de norma constishy1232
1233
1236
~feitos 1236
malidade parcial 1240
1241
1242
de determinados 1243
1244
1247
1249
1250
1250
1252
1261
1263
1266
1268
1271
1271
1273
1275
1276
la norma e encashy1277
1279
SUMAacuteRIO C 35
861 Revisatildeo da decisatildeo A questatildeo dos efeitos temporais da coisa julgada 1279
862 Retroatividade apenas para beneficiar 1280
863 Eficaacutecia natural da coisa julgada 1280
864 Eficaacutecia dos precedentes 1281
865 O mandado de injunccedilatildeo diante da possibilidade de a falta de lei ser suprida no caso conflitivo concreto 1282
IX Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1286
862 Primeiras consideraccedilotildees 1286
863 Escopo da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1288
864 Objeto da omissatildeo inconstitucionaL 1289
865 Legitimidade 1290
866 Procedimento 1294
867 Omissatildeo parcial de inconstitucionalidade 1300
868 Medida liminar 1302
869 Da decisatildeo na accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo Criacutetica 1305
870 Efeitos da decisatildeo proferida na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo Resshyponsabilidade do Estado por omissatildeo inconstitucional 1307
X - Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1315
871 Primeiras consideraccedilotildees 1315
872 Modalidades 1316
873 Requisitos da arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1317
8731 Ausecircncia de outro meio processual capaz de sanar a lesividade de modo eficaz 1317
8732 Relevacircncia do fundamento de controveacutersia constitucional sobre lei ou ato norshymativo federal estadual ou municipal incluiacutedos os anteriores agrave Constituiccedilatildeo 1319
874 Legitimidade 1320
875 Paratildemetro de controle 1322
876 Objeto 1324
8761 Introduccedilatildeo 1324
8762 Atos do Poder Puacuteblico 1325
8763 Direito preacute-constitucional 1325
8764 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de direito municipaL 1327
8765 Declaraccedilatildeo de constitucionalidade dos direitos municipal e estadual 1329
8766 Controle de ato legislativo em fase de formaccedilatildeo 1329
8767 Norma de caraacuteter secundaacuterio 1332
8768 Decisotildees judiciais e arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1334
8769 A questatildeo da omissatildeo parcial 1337
877 Procedimento 1339
878 Medida liminar 1342
879 Decisatildeo e efeitos 1344
Xl Representaccedilatildeo interventiva 1345
880 Introduccedilatildeo 1345
STJ00104006
36 O SUMAacuteRIO
881 Legitimidade 1347
882 Objeto 1349
883 Compreensatildeo dos princiacutepios sensiacuteveis como paracircmetro para a decretaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 1351
884 Procedimento 1352
885 Medida liminar 1354
886 Decisatildeo e efeitos 1355
XII - Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal 1356
887 Primeiras consideraccedilotildees 1356
888 Norma estadual e duplicidade de controle de constitucionalidade 1357
889 Decisatildeo de (in)constitucionalidade de norma constitucional estadual em face da Consshytituiccedilatildeo Federal em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiccedila 1362
890 Norma constitucional de reproduccedilatildeo e interpretaccedilatildeo incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal Cabimento de recurso extraordinaacuterio 1363
891 Accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo nos Estados-membros 1364
892 Accedilatildeo direta de constitucionalidade nos Estados-membros 1365
893 Efeitos da decisatildeo proferida em sede de accedilatildeo direta de acircmbito estaduaL 1366
XIII - Controle de convencionalidade 1368
894 Introduccedilatildeo Hierarquia normativa dos tratados internacionais dos direitos humanos 1368
895 Significado de supralegalidade dos tratados internacionais 1373
896 Modos de controle da convencionalidade no direito brasileiro 1374
897 Controle de supraconstitucionalidade 1375
898 O controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos 1377
899 Objeto e paracircmetro do controle de convencionalidade na Corte Interamericana 1383
8100 Os efeitos das decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1383
Referecircncias bibliograacuteficas 1387
Outras obras dos autores 1467
Ingo Wolfgang Sarlet 1467
Luiz Guilherme Marinoni 1467
Daniel Mitidiero 1469
STJ00104006
24 O SUMAacuteRIO
49 A inviolabilidade dacorrespoacutendecircncia e o sigilo das comunicaccedilotildees em geral ~ 465
410 Proteccedilatilde6 dos dados pessoais 471
411 Os direitos agrave honra e agrave imagem ~ 476
4111 Consideraccedilotildees gerais 476
4112 O direito agrave hoacutenra ~middot~~ 477
4113 O direito agrave (proacutepria) imagem 480
412 Direitos de liberdade i 484
4121 Algumas notas sobre um direito geral de liberdade na Constituiccedilatildeo Federal e o sistema constitucional das liberdades fundamentais 484
4122 Liberdade de expressatildeo ~ 490
41221 Notas introdutoacuterias breve mirada sobre a evoluccedilatildeo constitucional brashysileira preteacuterita e o direito internacional 490
41222 A liberdade de expressatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 493
4123 Liberdade de consciecircncia e de crenccedila (liberdade religiosa) 512
41231 Notas introdutoacuterias e breve mirada sobre a eyoluccedilatildeo no acircmbito do dishyreito internacional direito constitucional estrangeiro e evoluccedilatildeo consshytitucional brasileira 512
41232 A liberdade religiosa e a liberdade de consciecircncia na Constituiccedilatildeo Feshyderal de 1988 516
4124 Liberdade de locomoccedilatildeo ~ 523
41241 Consideraccedilotildees gerais e reconhecimento no plano do direito internashycional e direito constitucional estrangeiro 523
41242 A liberdade de locomoccedilatildeo na evoluccedilatildeo constituCional brasileira preteacuterita 525
412~5 A liberdade de locomoccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 526
41251 Consideraccedilotildees gerais 526
41252 Acircmbito de proteccedilatildeo daacute liberdade de locomoccedilatildeo sua dimensatildeo objetiva e subjetiva 527
41253 TItulares e destinataacuterios 528
41254 Limites da liberdade de locomoccedilatildeo 529
4126 As garantias constitucionais relativas agrave prisatildeo o caso da prisatildeo civiL 531
41261 Generalidades 531
41262 A prisatildeo civil possibilidade e limites na Constituiccedilatildeo Federal 531
412621 Generalidades e evoluccedilatildeo constitucional preteacuterita 531
412622 Conteuacutedo e acircmbito de proteccedilatildeo da proibiccedilatildeo da prisatildeo civil
412623 A prisatildeo civil no caso de inadimplemento voluntaacuterio e inesshy
412624 A controveacutersia em torno da prisatildeo civil do depositaacuterio infiel 536
412625 Liberdade de profissatildeo 539
412626 A liberdade de profissatildeo na Constituiccedilatildeo FederaL 542
412627 Liberdade de associaccedilatildeo 552
412628 Liberdade de reuniatildeo 563
na Constituiccedilatildeo Federal 532
cusaacutevel de obrigaccedilatildeo alimentar 533
413 Direito(s) de igualdade direito geral de igualdade claacuteusulas especiais de igualdade e poliacuteticas orientadas para a igualdade 574
4131 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 574
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 25
eacutemgeraacuteJ 465 4132 Da igualdade formal agrave igualdade materiaI 578 471 4133 Breves notas a respeito da relaccedilatildeo entredignidadeliberdadee igualdade 580 476 4134 Conteuacutedo e significado do princiacutepio da igualdade e do(s) diteito(s) de igualdade~I
~ 476 na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ~ 581 ~ 477 41341 GeneraIidades ~ 581 480 41342 Acircmbito de proteccedilatildeo conteuacutedo e alcance do princiacutepio edo direito geral
de igualdade 582 484 onstituiccedilatildeo Federal e o 41343 Metoacutedica de aplicaccedilatildeo do princiacutepio (direito) da igualdade e efeitos de
sua violaccedilatildeo na condiccedilatildeo de direito subjetivo 586 ltIbullbull ~bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 484 490 41344 Igualdade diferenccedila e as assim chamadas 41accedilotildees afirmativas 591
414 Dos direitos fundamentais sociais 593ccedilatildeo constitucional brashy I
490 4141 Aspectos gerais relativos aos direitos sociais como direitos fundamentais 593aI 493
41411 Generalidades os direitos sociais no quadro da evoluccedilatildeo constitucional brasileira 593
I~~ 512 uccedilatildeo no acircmbito do dishygeiro e evoluccedilatildeo consshy 4142 Breves notas sobre os direitos sociais no acircmbito do direito constitucional estrangeiro 597 ~ 512 4143 ia n~ Constituiccedilatildeo Fe-
Os direitos sociais como direitos fundamentais e seu regime juriacutedico na Constishytuiccedilatildeo Federal ~ 601
516 41431 Aspectos gerais 601 523 41432 Titulares e destinataacuterios dos direitos sociais 605 10 do direito internashy
41433 523 mal brasileira preteacuterita 525
O problema da eficaacutecia e efetividade das normas de direitos sociais com destaque para a controveacutersia acerca da exigibilidade dos direitos sociais como direitos a prestaccedilotildees 610
526 41434 O problema da proteccedilatildeo dos direitos sociais e o assim designado prinshyciacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso 618 526
ua dimensatildeo objetiva 41435 Algumas notas acerca do problema do financiamento dos direitos sociais
das claacuteusulas peacutetreas e as Emendas Constitucionais n 94 e 95 de 2016 622 527 528 415 Dos direitos sociais em espeacutecie 624I 529
4151 Consideraccedilotildees preliminares 624 ~risatildeo civiL 531
4152 O direito ao (e a garantia do) miacutenimo existencial como espeacutecie de categoria transversal 625
531 atildeo Federal 531
4153 O direito agrave proteccedilatildeo e promoccedilatildeo da sauacutede 630 [lal preteacuterita 531
4154 O direito agrave alimentaccedilatildeo 638ibiccedilatildeo da prisatildeo civil
4155 O direito agrave moradia 642 532 lto voluntaacuterio e inesshy 533
4156 O direito agrave educaccedilatildeo 646
4157 O direito ao trabalho 656 do depositaacuterio infiel 536 4158 O direito ao lazer 660 539 4159 O direito agrave seguranccedila social previdecircncia e assistecircncia aos desamparados 661 io FederaL 542 41510 O direito agrave proteccedilatildeo da maternidade da infacircncia da juventude e do idoso 665 552 41511 O direito ao transporte 670 563 416 Nacionalidade 673 iais de igualdade e -- 574
4161 Consideraccedilotildees introdutoacuterias ~ 673
4162 A nacionalidade no acircmbito do direito internacional com destaque para o sistema de reconhecimento e proteccedilatildeo dos direitos humanos 674
574
STJ00104006
26 o SUMAacuteRIO
4163 A nacionalidade no direito constitucional estrangeiro 676
4164 A nacionalidade no acircmbito da evoluccedilatildeo constitucional brasileira 676
4165 O regime da nacionalidade na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 678
41651 Consideraccedilotildees gerais a nacionalidade como direito e garantia fundashymental 678
41652 Espeacutecies de nacionalidade 679
416521 A nacionalidade primaacuteria o brasileiro nato 679
416522 A nacionalidade secundaacuteria a naturalizaccedilatildeo como forma de aquisiccedilatildeo da nacionalidade 683
41653 Distinccedilotildees entre os brasileiros natos e os naturalizados 686
41654 Perda e reaquisiccedilatildeo da nacionalidade brasileira 687
41655 O problema da assim chamada dupla nacionalidade 690
41656 Um caso especial a condiccedilatildeo juriacutedico-constitucional dos cidadatildeos portugueses (a assim chamada quase-nacionalidade) 692
41657 O regime juriacutedico do estrangeiro na Constituiccedilatildeo Federal 693
416571 Aspectos gerais 693
416572 A exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa estatal as hipoacuteteshyses de deportaccedilatildeo expulsatildeo e extradiccedilatildeo 694
41658 As hipoacuteteses de asilo e refuacutegio 698
416581 O asilo 699
416582 O refuacutegio 700
417 Direitos Poliacuteticos 702
4171 Consideraccedilotildees gerais o significado juriacutedico da democracia e sua relaccedilatildeo com os direitos poliacuteticos e os direitos fundamentais em geral 702
4172 Os direitos poliacuteticos como direitos humanos e fundamentais 704
41721 Consideraccedilotildees gerais 704
41722 Os direitos poliacuteticos no plano supranacional (internacional e regional) 705
4173 Os direitos poliacuteticos no constitucionalismo brasileiro 706
41731 Constituiccedilotildees anteriores 706
41732 Os direitos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 707
417322 O sufraacutegio e o direito de voto 712
417323 A titularidade dos direitos poliacuteticos 717
417324 O sufraacutegio passivo condiccedilotildees de elegibilidade 719
417325 Ainda o sufraacutegio passivo as causas de inelegibilidade 722
417327 A reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 741
417328 A regra da anualidade em mateacuteria eleitoral (art 16 da CF) 741
417321 Consideraccedilotildees gerais o regime juriacutedico-constitucional dos direitos poliacuteticos na condiccedilatildeo de direitos fundamentais 707
417326 Os casos de perda suspensatildeo e reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 732
4173261 Consideraccedilotildees gerais 732
4173262 Perda dos direitos poliacuteticos 733
4173263 As hipoacuteteses de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 735
418 Dos partidos poliacuteticos 743
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 27
676 4181 Consideraccedilotildees gerais posiccedilatildeo e funccedilatildeo dos partidos poliacuteticos no Estado Demoshycraacutetico de Direito 743
~ bullbullbullbullbull bullbullbull HI bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddot
ileira 676 4182 678
As dimensotildees da liberdade partidaacuteria e seus elementos estruturantes e conseshyquecircncias 747
to e garantia fundashy 678 4183 Os partidos poliacuteticos no direito constitucional brasileiro preteacuterito 748
4184 Os partidos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 755 679 41841 Anotaccedilotildees preliminares 755Inato 679 41842 Personalidade juriacutedica dos partidos poliacuteticos sua autonomia e liberdashy
de na CF 756Jizaccedilatildeo como forma 683
41843 O problema da fidelidade partidaacuteria e da correlata perda do mandato 758ados 686 4185 A igualdade de oportunidades entre os partidos poliacuteticos 760
687 41851 Aspectos gerais 760ie 690 41852 Do financiamento dos partidos 762donal dos cidadatildeos
ie) 692 41853 Da propaganda eleitoral e do acesso aos meios de comunicaccedilatildeo 764
Federal 693
693 I 5 Direitos fundamentais processuais ~ lO bullbullbull lO bullbull bullbull lO
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 765 va estatal as hipoacuteteshy~atildeo 694 51 Direito fundamental ao processo justo 765
511 Introduccedilatildeo 765 698
512 Acircmbito de proteccedilatildeo 767
700
~ ~ 699
513 Titularidade e destinataacuterios 770
702 514 Eficaacutecia 772
515 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 772e sua relaccedilatildeo com os 702 52 Direito fundamental agrave colaboraccedilatildeo no processo 773 iacutes 704 521 Introduccedilatildeo ~ 773 704 522 Acircmbito de proteccedilatildeo 776 nacional e regional) 705 53 Direito fundamental agrave tutela adequada e efetiva 777 706 531 Introduccedilatildeo 777 706 532 Acircmbito de proteccedilatildeo 778 988 707 54 Direito fundamental agrave igualdade e agrave paridade de armas 789 co-constitucional dos itos fundamentais 707
541 Introduccedilatildeo 789
542 Acircmbito de proteccedilatildeo 789712 ~ a ~ bullbull
55 Direito fundamentalao juiz natural e ao promotor natural 793717 bullbull ~~ laquo ~~
551 Introduccedilatildeo 793 ~ibilidade 719
552 Acircmbito de proteccedilatildeo 793 e inelegibilidade 722
56 Direito fundamental ao contraditoacuterio 796llisiccedilatildeo dos direitos 732 561 Introduccedilatildeo 796
562 Acircmbito de proteccedilatildeo 796 732 57 Direito fundamental agrave ampla defesa 800icos 733
571 Introduccedilatildeo 800iacuteo dos direitos poliacuteticos 735
572 Acircmbito de proteccedilatildeo 800 741 58 Direito fundamental agrave prova 805itoral (art 16 da CF) 741
581 Introduccedilatildeo 805bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 743
STJ00104006
28 () SUMAacuteRIO
582 Acircmbito de proteccedilatildeo 805
59 Direito fundamental agrave publicidade 812
591 Introduccedilatildeo 812
592 Acircmbito de proteccedilatildeo 812
510 Direito fundamental agrave motivaccedilatildeo das decisotildees 814
5101 Introduccedilatildeo 814
5102 Acircmbito de proteccedilatildeo 815
511 Direito fundamental agrave seguranccedila juriacutedica no processo 820
5111 Introduccedilatildeo ~ 820
5112 Acircmbito de proteccedilatildeo 821
512 Direito agrave assistecircncia juriacutedica integral 823
5121 Introduccedilatildeo 823
5122 Acircmbito de proteccedilatildeo 825
513 Direito fundamental agrave duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 826
5131 Introduccedilatildeo 826
5132 Acircmbito de proteccedilatildeo 827
514 Direito fundamental ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo 830
5141 Introduccedilatildeo _ 830
5142 Acircmbito de proteccedilatildeo 830
6 Accedilotildees constitucionais Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 832
61 Habeas corpus 832
611 Introduccedilatildeo 832
612 Acircmbito de proteccedilatildeo 833
613 Titularidade 834
614 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 835
62 Mandado de seguranccedila 837
621 Introduccedilatildeo 837
622 Acircmbito de proteccedilatildeo 838
623 Titularidade 841
624 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 842
63 Mandado de injunccedilatildeo 843
631 Introduccedilatildeo 843
64 Habeas data 844
641 Introduccedilatildeo 844
642 Acircmbito de proteccedilatildeo 844
643 TItularidade 845
644 Conformaccedilatildeo infraconstitucional ~ 845
65 Accedilatildeo popular 846
651 Introduccedilatildeo 846
652 Acircmbito de proteccedilatildeo _ 846
653 Titularidade 847
STJ00104006
805
812
812
812
814
814
815
820
820
821
823
823
825
826
826
827
830
830
830
832
832
832
833
834
835
837
837
838
841
842
843
843
844
844
844
845
845
846
846
846
847
SUMAacuteRIO C 29
654 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 848
66 Accedilatildeo civil puacuteblica 849
661 Introduccedilatildeo 849
662 Acircmbito de proteccedilatildeo 850
663 Titularidade 851
664 Conformaccedilatildeo infra constitucional 852
7 Da organizaccedilatildeo do Estado e da Reparticcedilatildeo de Competecircncias Ingo Wolfgang Sarlet 854
Da organizaccedilatildeo do Estado 854
71 O Estado Federal no acircmbito da teoria e praacutetica das formas de Estado noccedilotildees gerais e introdutoacuterias 854
72 Elementos nucleares qualificador~ do Estado Federal 856
73 O Estado Federal na Constituiccedilatildeo de 1988 863
731 Breve notiacutecia histoacuterica - formas de Estado e a trajetoacuteria do Federalismo no direito constitucional brasileiro 863
732 Principais novidades a inclusatildeo do Municiacutepio como ente federativo e o aperfeishyccediloamento do assim chamado federalismo cooperativon
865
733 A Federaccedilatildeo como claacuteusula peacutetrea (art 60 sect 4deg I da CF) os assim chamados princiacutepios sensiacuteveis (art 34 VII da CF) e o instituto das vedaccedilotildees constitucioshynais (art 19 da CF) 867
74 O instituto da Intervenccedilatildeo como garantia da integridade da Federaccedilatildeo 870
741 Noccedilotildees gerais 870
742 A Intervenccedilatildeo nos Estados e no Distrito Federal 872
7421 Pressupostos materiais e hipoacuteteses de cabimento 872
7422 Aspectos de ordem formal e procedimental 877
74221
74222
74223
74224
74225
Iniciativa do processo interventivo 877
Competecircncia e forma do ato interventivo 879
Amplitude prazo condiccedilotildees e consequecircncias da intervenccedilatildeo 879
Do interventor e de sua responsabilidade 880
Controle poliacutetico e jurisdicional da intervenccedilatildeo 882
743 A intervenccedilatildeo nos Municiacutepios 883
11 Da reparticcedilatildeo de competecircncias 885
75 Noccedilotildees gerais 885
76 Das competecircncias administrativas (materiais) dos entes federativos 888
761 Aspectos gerais e competecircncias exclusivas (indelegaacuteveis) 888
762 Competecircncias administrativas comuns (concorrentes) 890
77 Das competecircncias legislativas 892
771 Competecircncias legislativas privativas da Uniatildeo e sua delegaccedilatildeo 892
772 Competecircncias legislativas dos Estados 894
773 Competecircncias legislativas dos Municiacutepios 895
774 Competecircncias legislativas do Distrito Federal 896
78 As competecircncias legislativas concorrentes 896
STJ00104006
30 o SUMAacuteRIO
781 Consideraccedilotildees gerais 896
782 Algumas notas sobre o (problemaacutetico e controverso) conceito de normas gerais 898
7821 A competecircncia suplementar dos Estados e do Distrito Federal 899
7822 A competecircncia suplementar dos Municiacutepios 901
7823 Consideraccedilotildees de natureza criacutetica agrave luz do exemplo da proteccedilatildeo ambiental 903
8 Controle de constitucionalidade Luiz Guilherme Marinoni 910
I - O surgimento do controle judicial de constitucionalidade no direito comparado e a sua evoshyluccedilatildeo no direito brasileiro 910
81 O surgimento do controle judicial da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos 910
811 Primeiras consideraccedilotildees 910
812 A superioridade do common law sobre os atos do parlamento inglecircs 911
813 A Revoluccedilatildeo Gloriosa de 1688 e o significado do princiacutepio da supremacy ofthe English Parliament 913
814 Do controle dos atos da colocircnia a partir do direito inglecircs ao judicial review estashydunidense Mera inversatildeo do princiacutepio da supremacia do parlamento pelo princiacuteshypio da supremacia do Judiciaacuterio 915
815 Os significados de supremacia do parlamento nas revoluccedilotildees inglesa e francesa 917
816 O judicial review diante do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes 920
817 A matriz jusnaturalista da Constituiccedilatildeo e os poderes constituinte e constituiacutedo 926
818 O caso Marbury v Madison A doutrina Marshall 927
819 Consideraccedilatildeo histoacuterico-criacutetica acerca do surgimento do sistema americano de controle difuso da constitucionalidade das leis 931
82 A evoluccedilatildeo do controle judicial da constitucionalidade das leis na Europa 933
821 Primeiras consideraccedilotildees 933
822 O sistema austriacuteaco de controle de constitucionalidade 934
823 A manutenccedilatildeo do controle concentrado e a expansatildeo do modo incidental Os Tribunais Constitucionais italiano e alematildeo 936
824 Compreensatildeo do sistema em que o juiz por natildeo poder decidir a questatildeo consshytitucional remete-a para anaacutelise da Corte ConstitucionaL 938
83 Histoacuteria do controle judicial de constitucionalidade brasileiro 941
831 A Constituiccedilatildeo Imperial 941
832 A Constituiccedilatildeo de 1891 941
833 A Constituiccedilatildeo de 1934 944
834 A Constituiccedilatildeo de 1937 948
835 A Constituiccedilatildeo de 1946 949
836 A Constituiccedilatildeo de 19671969 952
837 A Constituiccedilatildeo de 1988 ~ 957
II - Formas de controle de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade 958
84 Das formas de controle de constitucionalidade 958
841 Controle judicial e controle natildeo judiciaL 958
STJ00104006
896
de normas gerais 898
ito Federal 899
901 l proteccedilatildeo ambiental 903
910
parado e a sua evoshy910
Estados Unidos 910
910
) inglecircs 911
la supremacy ofthe 913
ulicial review estashymento pelo princiacuteshy 915
$ inglesa e francesa 917
es 920
inte e constituiacutedo 926
927
~ma americano de 931
llropa 933
933
934
gtdo incidental Os 936
ir a questatildeo consshy938
941
941
941
944
948
949
952
957
ie 958
958
958
SUMAacuteRIO O 31
8411 Objeto do controle judicial 964
842 Controle preventivo e controle repressivo 967
843 Controle concreto e controle abstrato 969
844 Controle incidental e controle principal 972
845 Controle difuso e controle concentrado 973
85 As diversas faces da inconstitucionalidade 975
851 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade materiaL 975
852 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 984
8521 Primeiras consideraccedilotildees 984
8522 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 986
8523 Inconstitucionalidade por omissatildeo 986
85231 Instrumentos processuais para combater a omissatildeo inconsshytitucional mandado de injunccedilatildeo e accedilatildeo direta de inconstitushycionalidade por omissatildeo 986
85232 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 990
85233 Norma constitucional impositiva de dever de legislar e dishyreito fundamental carente de tutela normativa 994
86 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 999
861 Inconstitucionalidade superveniente ou revogaccedilatildeo Consequecircncias praacuteticas 999
862 Alteraccedilatildeo dos fatos e modificaccedilatildeo da concepccedilatildeo geral acerca do direito 1002
87 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parciaL 1004
88 Inconstitucionalidade direta e inconstitucionalidade indireta 1006
IH - Controle difuso de constitucionalidade 1008
89 A questatildeo constitucional no processo comum 1008
810 A decisatildeo no controle incidental 1009
811 A natureza prejudicial da questatildeo de constitucionalidade 1009
812 Legitimados a arguir a questatildeo constitucional no controle incidentaL 1010
813 O controle de constitucionalidade de ofiacutecio 1013
814 Da inexistecircncia de preclusatildeo 1017
815 Declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais e no STJ 1017
8151 A exigecircncia de quorum qualificado nos Tribunais Encaminhamento e decisatildeo da questatildeo constitucional 1017
8152 A Suacutemula Vinculante 10 1018
8153 Interpretaccedilatildeo conforme e declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto Exclusividade do Pleno ou Oacutergatildeo Especial 1020
8154 Natildeo cabimento do incidente de inconstitucionalidade 1021
8155 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo STF 1022
8156 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo Plenaacuterio ou Oacutergatildeo Especial 1023
8157 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no STJ 1024
8158 Procedimento do incidente de inconstitucionalidade nos Tribunais 1026
81581 Procedimento preacutevio perante o oacutergatildeo fracionaacuterio 1026
STJ00104006
34 () SUMAacuteRIO
8443 Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 1210
8444 Retroatividade da decisatildeo de constitucionalidade sobre a coisa julgada 1211
8445 A impugnaccedilatildeo fundada em decisatildeo de inconstitucionalidade no CPC de 2015 Da retroatividade agrave tutela da observacircncia das decisotildees e dos precedentes constitucionais 1212
8446 Da accedilatildeo rescisoacuteria fundada em violaccedilatildeo literal de lei (art 485 V do CPC173) agrave accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma juriacutedica (art 966 V do CPC2015) 1214
8447 A tese de que natildeo haacute interpretaccedilatildeo controvertida de norma constitucional 1217
8448 Natildeo haacute distinccedilatildeo entre decisatildeo proferida em controle concentrado e controle difuso para efeito de rescindibilidade de coisa julgada 1227
8449 A previsatildeo de hipoacutetese de rescisoacuteria baseada em ulterior decisatildeo de inconstitushycionalidade no CPC de 2015 1227
84410 O caso Metabel v Uniatildeo Federal a natildeo admissatildeo de accedilatildeo rescisoacuteria baseada em ulterior precedente do Supremo Tribunal Federal mediante a afirmaccedilatildeo da gashyrantia constitucional da coisa julgada material 1229
84411 Casos em que se admite accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma constishytucional 1232
84412 Modulaccedilatildeo de efeitos e coisa julgada 1233
VII Teacutecnicas de decisatildeo 1236
845 Inconstitucionalidade nulidade decisatildeo declaratoacuteria e produccedilatildeo de efeitos 1236
846 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade total e declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial 1240
847 Inconstitucionalidade por arrastamento 1241
848 Pronuacutencia de inconstitucionalidade sem declaraccedilatildeo de nulidade 1242
849 Omissatildeo parcial pronuacutencia de inconstitucionalidade e isolamento de determinados efeitos 1243
850 Norma em tracircnsito para a inconstitucionalidade 1244
851 Interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1247
852 Declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto 1249
VIII - Mandado de injunccedilatildeo 1250
853 Primeiras consideraccedilotildees 1250
854 Histoacuteria do mandado de injunccedilatildeo no STF - 1252
855 Escopo do mandado de injunccedilatildeo 1261
856 Natureza mandamental 1263
857 Legitimidade 1266
858 Medida liminar 1268
859 Pressupostos para a concessatildeo do mandado de injunccedilatildeo 1271
8591 Dever de legislar 1271
8592 Mora do legislador 1273
8593 Norma insuficiente e omissatildeo parcial 1275
8594 Norma natildeo autoaplicaacutevel 1276
8595 Norma recepcionada pela Constituiccedilatildeo ediccedilatildeo superveniente da norma e encashyminhamento de projeto de lei 1277
860 Coisa julgada nos mandados de injunccedilatildeo individual e coletivo 1279
STJ00104006
1210
julgada 1211
CPC de 2015 Da tes constitucionais 1212
J V do CPC73) agrave V do CPCI2015) 1214
nstitucionaL 1217
tltrado e controle
1227
otildeatildeo de inconstitushy
iacutesoacuteria baseada em afirmaccedilatildeo da gashy
1227
1229
de norma constishy1232
1233
1236
~feitos 1236
malidade parcial 1240
1241
1242
de determinados 1243
1244
1247
1249
1250
1250
1252
1261
1263
1266
1268
1271
1271
1273
1275
1276
la norma e encashy1277
1279
SUMAacuteRIO C 35
861 Revisatildeo da decisatildeo A questatildeo dos efeitos temporais da coisa julgada 1279
862 Retroatividade apenas para beneficiar 1280
863 Eficaacutecia natural da coisa julgada 1280
864 Eficaacutecia dos precedentes 1281
865 O mandado de injunccedilatildeo diante da possibilidade de a falta de lei ser suprida no caso conflitivo concreto 1282
IX Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1286
862 Primeiras consideraccedilotildees 1286
863 Escopo da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1288
864 Objeto da omissatildeo inconstitucionaL 1289
865 Legitimidade 1290
866 Procedimento 1294
867 Omissatildeo parcial de inconstitucionalidade 1300
868 Medida liminar 1302
869 Da decisatildeo na accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo Criacutetica 1305
870 Efeitos da decisatildeo proferida na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo Resshyponsabilidade do Estado por omissatildeo inconstitucional 1307
X - Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1315
871 Primeiras consideraccedilotildees 1315
872 Modalidades 1316
873 Requisitos da arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1317
8731 Ausecircncia de outro meio processual capaz de sanar a lesividade de modo eficaz 1317
8732 Relevacircncia do fundamento de controveacutersia constitucional sobre lei ou ato norshymativo federal estadual ou municipal incluiacutedos os anteriores agrave Constituiccedilatildeo 1319
874 Legitimidade 1320
875 Paratildemetro de controle 1322
876 Objeto 1324
8761 Introduccedilatildeo 1324
8762 Atos do Poder Puacuteblico 1325
8763 Direito preacute-constitucional 1325
8764 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de direito municipaL 1327
8765 Declaraccedilatildeo de constitucionalidade dos direitos municipal e estadual 1329
8766 Controle de ato legislativo em fase de formaccedilatildeo 1329
8767 Norma de caraacuteter secundaacuterio 1332
8768 Decisotildees judiciais e arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1334
8769 A questatildeo da omissatildeo parcial 1337
877 Procedimento 1339
878 Medida liminar 1342
879 Decisatildeo e efeitos 1344
Xl Representaccedilatildeo interventiva 1345
880 Introduccedilatildeo 1345
STJ00104006
36 O SUMAacuteRIO
881 Legitimidade 1347
882 Objeto 1349
883 Compreensatildeo dos princiacutepios sensiacuteveis como paracircmetro para a decretaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 1351
884 Procedimento 1352
885 Medida liminar 1354
886 Decisatildeo e efeitos 1355
XII - Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal 1356
887 Primeiras consideraccedilotildees 1356
888 Norma estadual e duplicidade de controle de constitucionalidade 1357
889 Decisatildeo de (in)constitucionalidade de norma constitucional estadual em face da Consshytituiccedilatildeo Federal em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiccedila 1362
890 Norma constitucional de reproduccedilatildeo e interpretaccedilatildeo incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal Cabimento de recurso extraordinaacuterio 1363
891 Accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo nos Estados-membros 1364
892 Accedilatildeo direta de constitucionalidade nos Estados-membros 1365
893 Efeitos da decisatildeo proferida em sede de accedilatildeo direta de acircmbito estaduaL 1366
XIII - Controle de convencionalidade 1368
894 Introduccedilatildeo Hierarquia normativa dos tratados internacionais dos direitos humanos 1368
895 Significado de supralegalidade dos tratados internacionais 1373
896 Modos de controle da convencionalidade no direito brasileiro 1374
897 Controle de supraconstitucionalidade 1375
898 O controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos 1377
899 Objeto e paracircmetro do controle de convencionalidade na Corte Interamericana 1383
8100 Os efeitos das decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1383
Referecircncias bibliograacuteficas 1387
Outras obras dos autores 1467
Ingo Wolfgang Sarlet 1467
Luiz Guilherme Marinoni 1467
Daniel Mitidiero 1469
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 25
eacutemgeraacuteJ 465 4132 Da igualdade formal agrave igualdade materiaI 578 471 4133 Breves notas a respeito da relaccedilatildeo entredignidadeliberdadee igualdade 580 476 4134 Conteuacutedo e significado do princiacutepio da igualdade e do(s) diteito(s) de igualdade~I
~ 476 na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ~ 581 ~ 477 41341 GeneraIidades ~ 581 480 41342 Acircmbito de proteccedilatildeo conteuacutedo e alcance do princiacutepio edo direito geral
de igualdade 582 484 onstituiccedilatildeo Federal e o 41343 Metoacutedica de aplicaccedilatildeo do princiacutepio (direito) da igualdade e efeitos de
sua violaccedilatildeo na condiccedilatildeo de direito subjetivo 586 ltIbullbull ~bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 484 490 41344 Igualdade diferenccedila e as assim chamadas 41accedilotildees afirmativas 591
414 Dos direitos fundamentais sociais 593ccedilatildeo constitucional brashy I
490 4141 Aspectos gerais relativos aos direitos sociais como direitos fundamentais 593aI 493
41411 Generalidades os direitos sociais no quadro da evoluccedilatildeo constitucional brasileira 593
I~~ 512 uccedilatildeo no acircmbito do dishygeiro e evoluccedilatildeo consshy 4142 Breves notas sobre os direitos sociais no acircmbito do direito constitucional estrangeiro 597 ~ 512 4143 ia n~ Constituiccedilatildeo Fe-
Os direitos sociais como direitos fundamentais e seu regime juriacutedico na Constishytuiccedilatildeo Federal ~ 601
516 41431 Aspectos gerais 601 523 41432 Titulares e destinataacuterios dos direitos sociais 605 10 do direito internashy
41433 523 mal brasileira preteacuterita 525
O problema da eficaacutecia e efetividade das normas de direitos sociais com destaque para a controveacutersia acerca da exigibilidade dos direitos sociais como direitos a prestaccedilotildees 610
526 41434 O problema da proteccedilatildeo dos direitos sociais e o assim designado prinshyciacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso 618 526
ua dimensatildeo objetiva 41435 Algumas notas acerca do problema do financiamento dos direitos sociais
das claacuteusulas peacutetreas e as Emendas Constitucionais n 94 e 95 de 2016 622 527 528 415 Dos direitos sociais em espeacutecie 624I 529
4151 Consideraccedilotildees preliminares 624 ~risatildeo civiL 531
4152 O direito ao (e a garantia do) miacutenimo existencial como espeacutecie de categoria transversal 625
531 atildeo Federal 531
4153 O direito agrave proteccedilatildeo e promoccedilatildeo da sauacutede 630 [lal preteacuterita 531
4154 O direito agrave alimentaccedilatildeo 638ibiccedilatildeo da prisatildeo civil
4155 O direito agrave moradia 642 532 lto voluntaacuterio e inesshy 533
4156 O direito agrave educaccedilatildeo 646
4157 O direito ao trabalho 656 do depositaacuterio infiel 536 4158 O direito ao lazer 660 539 4159 O direito agrave seguranccedila social previdecircncia e assistecircncia aos desamparados 661 io FederaL 542 41510 O direito agrave proteccedilatildeo da maternidade da infacircncia da juventude e do idoso 665 552 41511 O direito ao transporte 670 563 416 Nacionalidade 673 iais de igualdade e -- 574
4161 Consideraccedilotildees introdutoacuterias ~ 673
4162 A nacionalidade no acircmbito do direito internacional com destaque para o sistema de reconhecimento e proteccedilatildeo dos direitos humanos 674
574
STJ00104006
26 o SUMAacuteRIO
4163 A nacionalidade no direito constitucional estrangeiro 676
4164 A nacionalidade no acircmbito da evoluccedilatildeo constitucional brasileira 676
4165 O regime da nacionalidade na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 678
41651 Consideraccedilotildees gerais a nacionalidade como direito e garantia fundashymental 678
41652 Espeacutecies de nacionalidade 679
416521 A nacionalidade primaacuteria o brasileiro nato 679
416522 A nacionalidade secundaacuteria a naturalizaccedilatildeo como forma de aquisiccedilatildeo da nacionalidade 683
41653 Distinccedilotildees entre os brasileiros natos e os naturalizados 686
41654 Perda e reaquisiccedilatildeo da nacionalidade brasileira 687
41655 O problema da assim chamada dupla nacionalidade 690
41656 Um caso especial a condiccedilatildeo juriacutedico-constitucional dos cidadatildeos portugueses (a assim chamada quase-nacionalidade) 692
41657 O regime juriacutedico do estrangeiro na Constituiccedilatildeo Federal 693
416571 Aspectos gerais 693
416572 A exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa estatal as hipoacuteteshyses de deportaccedilatildeo expulsatildeo e extradiccedilatildeo 694
41658 As hipoacuteteses de asilo e refuacutegio 698
416581 O asilo 699
416582 O refuacutegio 700
417 Direitos Poliacuteticos 702
4171 Consideraccedilotildees gerais o significado juriacutedico da democracia e sua relaccedilatildeo com os direitos poliacuteticos e os direitos fundamentais em geral 702
4172 Os direitos poliacuteticos como direitos humanos e fundamentais 704
41721 Consideraccedilotildees gerais 704
41722 Os direitos poliacuteticos no plano supranacional (internacional e regional) 705
4173 Os direitos poliacuteticos no constitucionalismo brasileiro 706
41731 Constituiccedilotildees anteriores 706
41732 Os direitos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 707
417322 O sufraacutegio e o direito de voto 712
417323 A titularidade dos direitos poliacuteticos 717
417324 O sufraacutegio passivo condiccedilotildees de elegibilidade 719
417325 Ainda o sufraacutegio passivo as causas de inelegibilidade 722
417327 A reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 741
417328 A regra da anualidade em mateacuteria eleitoral (art 16 da CF) 741
417321 Consideraccedilotildees gerais o regime juriacutedico-constitucional dos direitos poliacuteticos na condiccedilatildeo de direitos fundamentais 707
417326 Os casos de perda suspensatildeo e reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 732
4173261 Consideraccedilotildees gerais 732
4173262 Perda dos direitos poliacuteticos 733
4173263 As hipoacuteteses de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 735
418 Dos partidos poliacuteticos 743
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 27
676 4181 Consideraccedilotildees gerais posiccedilatildeo e funccedilatildeo dos partidos poliacuteticos no Estado Demoshycraacutetico de Direito 743
~ bullbullbullbullbull bullbullbull HI bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddot
ileira 676 4182 678
As dimensotildees da liberdade partidaacuteria e seus elementos estruturantes e conseshyquecircncias 747
to e garantia fundashy 678 4183 Os partidos poliacuteticos no direito constitucional brasileiro preteacuterito 748
4184 Os partidos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 755 679 41841 Anotaccedilotildees preliminares 755Inato 679 41842 Personalidade juriacutedica dos partidos poliacuteticos sua autonomia e liberdashy
de na CF 756Jizaccedilatildeo como forma 683
41843 O problema da fidelidade partidaacuteria e da correlata perda do mandato 758ados 686 4185 A igualdade de oportunidades entre os partidos poliacuteticos 760
687 41851 Aspectos gerais 760ie 690 41852 Do financiamento dos partidos 762donal dos cidadatildeos
ie) 692 41853 Da propaganda eleitoral e do acesso aos meios de comunicaccedilatildeo 764
Federal 693
693 I 5 Direitos fundamentais processuais ~ lO bullbullbull lO bullbull bullbull lO
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 765 va estatal as hipoacuteteshy~atildeo 694 51 Direito fundamental ao processo justo 765
511 Introduccedilatildeo 765 698
512 Acircmbito de proteccedilatildeo 767
700
~ ~ 699
513 Titularidade e destinataacuterios 770
702 514 Eficaacutecia 772
515 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 772e sua relaccedilatildeo com os 702 52 Direito fundamental agrave colaboraccedilatildeo no processo 773 iacutes 704 521 Introduccedilatildeo ~ 773 704 522 Acircmbito de proteccedilatildeo 776 nacional e regional) 705 53 Direito fundamental agrave tutela adequada e efetiva 777 706 531 Introduccedilatildeo 777 706 532 Acircmbito de proteccedilatildeo 778 988 707 54 Direito fundamental agrave igualdade e agrave paridade de armas 789 co-constitucional dos itos fundamentais 707
541 Introduccedilatildeo 789
542 Acircmbito de proteccedilatildeo 789712 ~ a ~ bullbull
55 Direito fundamentalao juiz natural e ao promotor natural 793717 bullbull ~~ laquo ~~
551 Introduccedilatildeo 793 ~ibilidade 719
552 Acircmbito de proteccedilatildeo 793 e inelegibilidade 722
56 Direito fundamental ao contraditoacuterio 796llisiccedilatildeo dos direitos 732 561 Introduccedilatildeo 796
562 Acircmbito de proteccedilatildeo 796 732 57 Direito fundamental agrave ampla defesa 800icos 733
571 Introduccedilatildeo 800iacuteo dos direitos poliacuteticos 735
572 Acircmbito de proteccedilatildeo 800 741 58 Direito fundamental agrave prova 805itoral (art 16 da CF) 741
581 Introduccedilatildeo 805bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 743
STJ00104006
28 () SUMAacuteRIO
582 Acircmbito de proteccedilatildeo 805
59 Direito fundamental agrave publicidade 812
591 Introduccedilatildeo 812
592 Acircmbito de proteccedilatildeo 812
510 Direito fundamental agrave motivaccedilatildeo das decisotildees 814
5101 Introduccedilatildeo 814
5102 Acircmbito de proteccedilatildeo 815
511 Direito fundamental agrave seguranccedila juriacutedica no processo 820
5111 Introduccedilatildeo ~ 820
5112 Acircmbito de proteccedilatildeo 821
512 Direito agrave assistecircncia juriacutedica integral 823
5121 Introduccedilatildeo 823
5122 Acircmbito de proteccedilatildeo 825
513 Direito fundamental agrave duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 826
5131 Introduccedilatildeo 826
5132 Acircmbito de proteccedilatildeo 827
514 Direito fundamental ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo 830
5141 Introduccedilatildeo _ 830
5142 Acircmbito de proteccedilatildeo 830
6 Accedilotildees constitucionais Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 832
61 Habeas corpus 832
611 Introduccedilatildeo 832
612 Acircmbito de proteccedilatildeo 833
613 Titularidade 834
614 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 835
62 Mandado de seguranccedila 837
621 Introduccedilatildeo 837
622 Acircmbito de proteccedilatildeo 838
623 Titularidade 841
624 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 842
63 Mandado de injunccedilatildeo 843
631 Introduccedilatildeo 843
64 Habeas data 844
641 Introduccedilatildeo 844
642 Acircmbito de proteccedilatildeo 844
643 TItularidade 845
644 Conformaccedilatildeo infraconstitucional ~ 845
65 Accedilatildeo popular 846
651 Introduccedilatildeo 846
652 Acircmbito de proteccedilatildeo _ 846
653 Titularidade 847
STJ00104006
805
812
812
812
814
814
815
820
820
821
823
823
825
826
826
827
830
830
830
832
832
832
833
834
835
837
837
838
841
842
843
843
844
844
844
845
845
846
846
846
847
SUMAacuteRIO C 29
654 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 848
66 Accedilatildeo civil puacuteblica 849
661 Introduccedilatildeo 849
662 Acircmbito de proteccedilatildeo 850
663 Titularidade 851
664 Conformaccedilatildeo infra constitucional 852
7 Da organizaccedilatildeo do Estado e da Reparticcedilatildeo de Competecircncias Ingo Wolfgang Sarlet 854
Da organizaccedilatildeo do Estado 854
71 O Estado Federal no acircmbito da teoria e praacutetica das formas de Estado noccedilotildees gerais e introdutoacuterias 854
72 Elementos nucleares qualificador~ do Estado Federal 856
73 O Estado Federal na Constituiccedilatildeo de 1988 863
731 Breve notiacutecia histoacuterica - formas de Estado e a trajetoacuteria do Federalismo no direito constitucional brasileiro 863
732 Principais novidades a inclusatildeo do Municiacutepio como ente federativo e o aperfeishyccediloamento do assim chamado federalismo cooperativon
865
733 A Federaccedilatildeo como claacuteusula peacutetrea (art 60 sect 4deg I da CF) os assim chamados princiacutepios sensiacuteveis (art 34 VII da CF) e o instituto das vedaccedilotildees constitucioshynais (art 19 da CF) 867
74 O instituto da Intervenccedilatildeo como garantia da integridade da Federaccedilatildeo 870
741 Noccedilotildees gerais 870
742 A Intervenccedilatildeo nos Estados e no Distrito Federal 872
7421 Pressupostos materiais e hipoacuteteses de cabimento 872
7422 Aspectos de ordem formal e procedimental 877
74221
74222
74223
74224
74225
Iniciativa do processo interventivo 877
Competecircncia e forma do ato interventivo 879
Amplitude prazo condiccedilotildees e consequecircncias da intervenccedilatildeo 879
Do interventor e de sua responsabilidade 880
Controle poliacutetico e jurisdicional da intervenccedilatildeo 882
743 A intervenccedilatildeo nos Municiacutepios 883
11 Da reparticcedilatildeo de competecircncias 885
75 Noccedilotildees gerais 885
76 Das competecircncias administrativas (materiais) dos entes federativos 888
761 Aspectos gerais e competecircncias exclusivas (indelegaacuteveis) 888
762 Competecircncias administrativas comuns (concorrentes) 890
77 Das competecircncias legislativas 892
771 Competecircncias legislativas privativas da Uniatildeo e sua delegaccedilatildeo 892
772 Competecircncias legislativas dos Estados 894
773 Competecircncias legislativas dos Municiacutepios 895
774 Competecircncias legislativas do Distrito Federal 896
78 As competecircncias legislativas concorrentes 896
STJ00104006
30 o SUMAacuteRIO
781 Consideraccedilotildees gerais 896
782 Algumas notas sobre o (problemaacutetico e controverso) conceito de normas gerais 898
7821 A competecircncia suplementar dos Estados e do Distrito Federal 899
7822 A competecircncia suplementar dos Municiacutepios 901
7823 Consideraccedilotildees de natureza criacutetica agrave luz do exemplo da proteccedilatildeo ambiental 903
8 Controle de constitucionalidade Luiz Guilherme Marinoni 910
I - O surgimento do controle judicial de constitucionalidade no direito comparado e a sua evoshyluccedilatildeo no direito brasileiro 910
81 O surgimento do controle judicial da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos 910
811 Primeiras consideraccedilotildees 910
812 A superioridade do common law sobre os atos do parlamento inglecircs 911
813 A Revoluccedilatildeo Gloriosa de 1688 e o significado do princiacutepio da supremacy ofthe English Parliament 913
814 Do controle dos atos da colocircnia a partir do direito inglecircs ao judicial review estashydunidense Mera inversatildeo do princiacutepio da supremacia do parlamento pelo princiacuteshypio da supremacia do Judiciaacuterio 915
815 Os significados de supremacia do parlamento nas revoluccedilotildees inglesa e francesa 917
816 O judicial review diante do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes 920
817 A matriz jusnaturalista da Constituiccedilatildeo e os poderes constituinte e constituiacutedo 926
818 O caso Marbury v Madison A doutrina Marshall 927
819 Consideraccedilatildeo histoacuterico-criacutetica acerca do surgimento do sistema americano de controle difuso da constitucionalidade das leis 931
82 A evoluccedilatildeo do controle judicial da constitucionalidade das leis na Europa 933
821 Primeiras consideraccedilotildees 933
822 O sistema austriacuteaco de controle de constitucionalidade 934
823 A manutenccedilatildeo do controle concentrado e a expansatildeo do modo incidental Os Tribunais Constitucionais italiano e alematildeo 936
824 Compreensatildeo do sistema em que o juiz por natildeo poder decidir a questatildeo consshytitucional remete-a para anaacutelise da Corte ConstitucionaL 938
83 Histoacuteria do controle judicial de constitucionalidade brasileiro 941
831 A Constituiccedilatildeo Imperial 941
832 A Constituiccedilatildeo de 1891 941
833 A Constituiccedilatildeo de 1934 944
834 A Constituiccedilatildeo de 1937 948
835 A Constituiccedilatildeo de 1946 949
836 A Constituiccedilatildeo de 19671969 952
837 A Constituiccedilatildeo de 1988 ~ 957
II - Formas de controle de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade 958
84 Das formas de controle de constitucionalidade 958
841 Controle judicial e controle natildeo judiciaL 958
STJ00104006
896
de normas gerais 898
ito Federal 899
901 l proteccedilatildeo ambiental 903
910
parado e a sua evoshy910
Estados Unidos 910
910
) inglecircs 911
la supremacy ofthe 913
ulicial review estashymento pelo princiacuteshy 915
$ inglesa e francesa 917
es 920
inte e constituiacutedo 926
927
~ma americano de 931
llropa 933
933
934
gtdo incidental Os 936
ir a questatildeo consshy938
941
941
941
944
948
949
952
957
ie 958
958
958
SUMAacuteRIO O 31
8411 Objeto do controle judicial 964
842 Controle preventivo e controle repressivo 967
843 Controle concreto e controle abstrato 969
844 Controle incidental e controle principal 972
845 Controle difuso e controle concentrado 973
85 As diversas faces da inconstitucionalidade 975
851 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade materiaL 975
852 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 984
8521 Primeiras consideraccedilotildees 984
8522 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 986
8523 Inconstitucionalidade por omissatildeo 986
85231 Instrumentos processuais para combater a omissatildeo inconsshytitucional mandado de injunccedilatildeo e accedilatildeo direta de inconstitushycionalidade por omissatildeo 986
85232 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 990
85233 Norma constitucional impositiva de dever de legislar e dishyreito fundamental carente de tutela normativa 994
86 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 999
861 Inconstitucionalidade superveniente ou revogaccedilatildeo Consequecircncias praacuteticas 999
862 Alteraccedilatildeo dos fatos e modificaccedilatildeo da concepccedilatildeo geral acerca do direito 1002
87 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parciaL 1004
88 Inconstitucionalidade direta e inconstitucionalidade indireta 1006
IH - Controle difuso de constitucionalidade 1008
89 A questatildeo constitucional no processo comum 1008
810 A decisatildeo no controle incidental 1009
811 A natureza prejudicial da questatildeo de constitucionalidade 1009
812 Legitimados a arguir a questatildeo constitucional no controle incidentaL 1010
813 O controle de constitucionalidade de ofiacutecio 1013
814 Da inexistecircncia de preclusatildeo 1017
815 Declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais e no STJ 1017
8151 A exigecircncia de quorum qualificado nos Tribunais Encaminhamento e decisatildeo da questatildeo constitucional 1017
8152 A Suacutemula Vinculante 10 1018
8153 Interpretaccedilatildeo conforme e declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto Exclusividade do Pleno ou Oacutergatildeo Especial 1020
8154 Natildeo cabimento do incidente de inconstitucionalidade 1021
8155 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo STF 1022
8156 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo Plenaacuterio ou Oacutergatildeo Especial 1023
8157 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no STJ 1024
8158 Procedimento do incidente de inconstitucionalidade nos Tribunais 1026
81581 Procedimento preacutevio perante o oacutergatildeo fracionaacuterio 1026
STJ00104006
34 () SUMAacuteRIO
8443 Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 1210
8444 Retroatividade da decisatildeo de constitucionalidade sobre a coisa julgada 1211
8445 A impugnaccedilatildeo fundada em decisatildeo de inconstitucionalidade no CPC de 2015 Da retroatividade agrave tutela da observacircncia das decisotildees e dos precedentes constitucionais 1212
8446 Da accedilatildeo rescisoacuteria fundada em violaccedilatildeo literal de lei (art 485 V do CPC173) agrave accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma juriacutedica (art 966 V do CPC2015) 1214
8447 A tese de que natildeo haacute interpretaccedilatildeo controvertida de norma constitucional 1217
8448 Natildeo haacute distinccedilatildeo entre decisatildeo proferida em controle concentrado e controle difuso para efeito de rescindibilidade de coisa julgada 1227
8449 A previsatildeo de hipoacutetese de rescisoacuteria baseada em ulterior decisatildeo de inconstitushycionalidade no CPC de 2015 1227
84410 O caso Metabel v Uniatildeo Federal a natildeo admissatildeo de accedilatildeo rescisoacuteria baseada em ulterior precedente do Supremo Tribunal Federal mediante a afirmaccedilatildeo da gashyrantia constitucional da coisa julgada material 1229
84411 Casos em que se admite accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma constishytucional 1232
84412 Modulaccedilatildeo de efeitos e coisa julgada 1233
VII Teacutecnicas de decisatildeo 1236
845 Inconstitucionalidade nulidade decisatildeo declaratoacuteria e produccedilatildeo de efeitos 1236
846 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade total e declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial 1240
847 Inconstitucionalidade por arrastamento 1241
848 Pronuacutencia de inconstitucionalidade sem declaraccedilatildeo de nulidade 1242
849 Omissatildeo parcial pronuacutencia de inconstitucionalidade e isolamento de determinados efeitos 1243
850 Norma em tracircnsito para a inconstitucionalidade 1244
851 Interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1247
852 Declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto 1249
VIII - Mandado de injunccedilatildeo 1250
853 Primeiras consideraccedilotildees 1250
854 Histoacuteria do mandado de injunccedilatildeo no STF - 1252
855 Escopo do mandado de injunccedilatildeo 1261
856 Natureza mandamental 1263
857 Legitimidade 1266
858 Medida liminar 1268
859 Pressupostos para a concessatildeo do mandado de injunccedilatildeo 1271
8591 Dever de legislar 1271
8592 Mora do legislador 1273
8593 Norma insuficiente e omissatildeo parcial 1275
8594 Norma natildeo autoaplicaacutevel 1276
8595 Norma recepcionada pela Constituiccedilatildeo ediccedilatildeo superveniente da norma e encashyminhamento de projeto de lei 1277
860 Coisa julgada nos mandados de injunccedilatildeo individual e coletivo 1279
STJ00104006
1210
julgada 1211
CPC de 2015 Da tes constitucionais 1212
J V do CPC73) agrave V do CPCI2015) 1214
nstitucionaL 1217
tltrado e controle
1227
otildeatildeo de inconstitushy
iacutesoacuteria baseada em afirmaccedilatildeo da gashy
1227
1229
de norma constishy1232
1233
1236
~feitos 1236
malidade parcial 1240
1241
1242
de determinados 1243
1244
1247
1249
1250
1250
1252
1261
1263
1266
1268
1271
1271
1273
1275
1276
la norma e encashy1277
1279
SUMAacuteRIO C 35
861 Revisatildeo da decisatildeo A questatildeo dos efeitos temporais da coisa julgada 1279
862 Retroatividade apenas para beneficiar 1280
863 Eficaacutecia natural da coisa julgada 1280
864 Eficaacutecia dos precedentes 1281
865 O mandado de injunccedilatildeo diante da possibilidade de a falta de lei ser suprida no caso conflitivo concreto 1282
IX Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1286
862 Primeiras consideraccedilotildees 1286
863 Escopo da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1288
864 Objeto da omissatildeo inconstitucionaL 1289
865 Legitimidade 1290
866 Procedimento 1294
867 Omissatildeo parcial de inconstitucionalidade 1300
868 Medida liminar 1302
869 Da decisatildeo na accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo Criacutetica 1305
870 Efeitos da decisatildeo proferida na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo Resshyponsabilidade do Estado por omissatildeo inconstitucional 1307
X - Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1315
871 Primeiras consideraccedilotildees 1315
872 Modalidades 1316
873 Requisitos da arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1317
8731 Ausecircncia de outro meio processual capaz de sanar a lesividade de modo eficaz 1317
8732 Relevacircncia do fundamento de controveacutersia constitucional sobre lei ou ato norshymativo federal estadual ou municipal incluiacutedos os anteriores agrave Constituiccedilatildeo 1319
874 Legitimidade 1320
875 Paratildemetro de controle 1322
876 Objeto 1324
8761 Introduccedilatildeo 1324
8762 Atos do Poder Puacuteblico 1325
8763 Direito preacute-constitucional 1325
8764 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de direito municipaL 1327
8765 Declaraccedilatildeo de constitucionalidade dos direitos municipal e estadual 1329
8766 Controle de ato legislativo em fase de formaccedilatildeo 1329
8767 Norma de caraacuteter secundaacuterio 1332
8768 Decisotildees judiciais e arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1334
8769 A questatildeo da omissatildeo parcial 1337
877 Procedimento 1339
878 Medida liminar 1342
879 Decisatildeo e efeitos 1344
Xl Representaccedilatildeo interventiva 1345
880 Introduccedilatildeo 1345
STJ00104006
36 O SUMAacuteRIO
881 Legitimidade 1347
882 Objeto 1349
883 Compreensatildeo dos princiacutepios sensiacuteveis como paracircmetro para a decretaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 1351
884 Procedimento 1352
885 Medida liminar 1354
886 Decisatildeo e efeitos 1355
XII - Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal 1356
887 Primeiras consideraccedilotildees 1356
888 Norma estadual e duplicidade de controle de constitucionalidade 1357
889 Decisatildeo de (in)constitucionalidade de norma constitucional estadual em face da Consshytituiccedilatildeo Federal em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiccedila 1362
890 Norma constitucional de reproduccedilatildeo e interpretaccedilatildeo incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal Cabimento de recurso extraordinaacuterio 1363
891 Accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo nos Estados-membros 1364
892 Accedilatildeo direta de constitucionalidade nos Estados-membros 1365
893 Efeitos da decisatildeo proferida em sede de accedilatildeo direta de acircmbito estaduaL 1366
XIII - Controle de convencionalidade 1368
894 Introduccedilatildeo Hierarquia normativa dos tratados internacionais dos direitos humanos 1368
895 Significado de supralegalidade dos tratados internacionais 1373
896 Modos de controle da convencionalidade no direito brasileiro 1374
897 Controle de supraconstitucionalidade 1375
898 O controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos 1377
899 Objeto e paracircmetro do controle de convencionalidade na Corte Interamericana 1383
8100 Os efeitos das decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1383
Referecircncias bibliograacuteficas 1387
Outras obras dos autores 1467
Ingo Wolfgang Sarlet 1467
Luiz Guilherme Marinoni 1467
Daniel Mitidiero 1469
STJ00104006
26 o SUMAacuteRIO
4163 A nacionalidade no direito constitucional estrangeiro 676
4164 A nacionalidade no acircmbito da evoluccedilatildeo constitucional brasileira 676
4165 O regime da nacionalidade na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 678
41651 Consideraccedilotildees gerais a nacionalidade como direito e garantia fundashymental 678
41652 Espeacutecies de nacionalidade 679
416521 A nacionalidade primaacuteria o brasileiro nato 679
416522 A nacionalidade secundaacuteria a naturalizaccedilatildeo como forma de aquisiccedilatildeo da nacionalidade 683
41653 Distinccedilotildees entre os brasileiros natos e os naturalizados 686
41654 Perda e reaquisiccedilatildeo da nacionalidade brasileira 687
41655 O problema da assim chamada dupla nacionalidade 690
41656 Um caso especial a condiccedilatildeo juriacutedico-constitucional dos cidadatildeos portugueses (a assim chamada quase-nacionalidade) 692
41657 O regime juriacutedico do estrangeiro na Constituiccedilatildeo Federal 693
416571 Aspectos gerais 693
416572 A exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa estatal as hipoacuteteshyses de deportaccedilatildeo expulsatildeo e extradiccedilatildeo 694
41658 As hipoacuteteses de asilo e refuacutegio 698
416581 O asilo 699
416582 O refuacutegio 700
417 Direitos Poliacuteticos 702
4171 Consideraccedilotildees gerais o significado juriacutedico da democracia e sua relaccedilatildeo com os direitos poliacuteticos e os direitos fundamentais em geral 702
4172 Os direitos poliacuteticos como direitos humanos e fundamentais 704
41721 Consideraccedilotildees gerais 704
41722 Os direitos poliacuteticos no plano supranacional (internacional e regional) 705
4173 Os direitos poliacuteticos no constitucionalismo brasileiro 706
41731 Constituiccedilotildees anteriores 706
41732 Os direitos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 707
417322 O sufraacutegio e o direito de voto 712
417323 A titularidade dos direitos poliacuteticos 717
417324 O sufraacutegio passivo condiccedilotildees de elegibilidade 719
417325 Ainda o sufraacutegio passivo as causas de inelegibilidade 722
417327 A reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 741
417328 A regra da anualidade em mateacuteria eleitoral (art 16 da CF) 741
417321 Consideraccedilotildees gerais o regime juriacutedico-constitucional dos direitos poliacuteticos na condiccedilatildeo de direitos fundamentais 707
417326 Os casos de perda suspensatildeo e reaquisiccedilatildeo dos direitos poliacuteticos 732
4173261 Consideraccedilotildees gerais 732
4173262 Perda dos direitos poliacuteticos 733
4173263 As hipoacuteteses de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 735
418 Dos partidos poliacuteticos 743
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 27
676 4181 Consideraccedilotildees gerais posiccedilatildeo e funccedilatildeo dos partidos poliacuteticos no Estado Demoshycraacutetico de Direito 743
~ bullbullbullbullbull bullbullbull HI bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddot
ileira 676 4182 678
As dimensotildees da liberdade partidaacuteria e seus elementos estruturantes e conseshyquecircncias 747
to e garantia fundashy 678 4183 Os partidos poliacuteticos no direito constitucional brasileiro preteacuterito 748
4184 Os partidos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 755 679 41841 Anotaccedilotildees preliminares 755Inato 679 41842 Personalidade juriacutedica dos partidos poliacuteticos sua autonomia e liberdashy
de na CF 756Jizaccedilatildeo como forma 683
41843 O problema da fidelidade partidaacuteria e da correlata perda do mandato 758ados 686 4185 A igualdade de oportunidades entre os partidos poliacuteticos 760
687 41851 Aspectos gerais 760ie 690 41852 Do financiamento dos partidos 762donal dos cidadatildeos
ie) 692 41853 Da propaganda eleitoral e do acesso aos meios de comunicaccedilatildeo 764
Federal 693
693 I 5 Direitos fundamentais processuais ~ lO bullbullbull lO bullbull bullbull lO
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 765 va estatal as hipoacuteteshy~atildeo 694 51 Direito fundamental ao processo justo 765
511 Introduccedilatildeo 765 698
512 Acircmbito de proteccedilatildeo 767
700
~ ~ 699
513 Titularidade e destinataacuterios 770
702 514 Eficaacutecia 772
515 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 772e sua relaccedilatildeo com os 702 52 Direito fundamental agrave colaboraccedilatildeo no processo 773 iacutes 704 521 Introduccedilatildeo ~ 773 704 522 Acircmbito de proteccedilatildeo 776 nacional e regional) 705 53 Direito fundamental agrave tutela adequada e efetiva 777 706 531 Introduccedilatildeo 777 706 532 Acircmbito de proteccedilatildeo 778 988 707 54 Direito fundamental agrave igualdade e agrave paridade de armas 789 co-constitucional dos itos fundamentais 707
541 Introduccedilatildeo 789
542 Acircmbito de proteccedilatildeo 789712 ~ a ~ bullbull
55 Direito fundamentalao juiz natural e ao promotor natural 793717 bullbull ~~ laquo ~~
551 Introduccedilatildeo 793 ~ibilidade 719
552 Acircmbito de proteccedilatildeo 793 e inelegibilidade 722
56 Direito fundamental ao contraditoacuterio 796llisiccedilatildeo dos direitos 732 561 Introduccedilatildeo 796
562 Acircmbito de proteccedilatildeo 796 732 57 Direito fundamental agrave ampla defesa 800icos 733
571 Introduccedilatildeo 800iacuteo dos direitos poliacuteticos 735
572 Acircmbito de proteccedilatildeo 800 741 58 Direito fundamental agrave prova 805itoral (art 16 da CF) 741
581 Introduccedilatildeo 805bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 743
STJ00104006
28 () SUMAacuteRIO
582 Acircmbito de proteccedilatildeo 805
59 Direito fundamental agrave publicidade 812
591 Introduccedilatildeo 812
592 Acircmbito de proteccedilatildeo 812
510 Direito fundamental agrave motivaccedilatildeo das decisotildees 814
5101 Introduccedilatildeo 814
5102 Acircmbito de proteccedilatildeo 815
511 Direito fundamental agrave seguranccedila juriacutedica no processo 820
5111 Introduccedilatildeo ~ 820
5112 Acircmbito de proteccedilatildeo 821
512 Direito agrave assistecircncia juriacutedica integral 823
5121 Introduccedilatildeo 823
5122 Acircmbito de proteccedilatildeo 825
513 Direito fundamental agrave duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 826
5131 Introduccedilatildeo 826
5132 Acircmbito de proteccedilatildeo 827
514 Direito fundamental ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo 830
5141 Introduccedilatildeo _ 830
5142 Acircmbito de proteccedilatildeo 830
6 Accedilotildees constitucionais Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 832
61 Habeas corpus 832
611 Introduccedilatildeo 832
612 Acircmbito de proteccedilatildeo 833
613 Titularidade 834
614 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 835
62 Mandado de seguranccedila 837
621 Introduccedilatildeo 837
622 Acircmbito de proteccedilatildeo 838
623 Titularidade 841
624 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 842
63 Mandado de injunccedilatildeo 843
631 Introduccedilatildeo 843
64 Habeas data 844
641 Introduccedilatildeo 844
642 Acircmbito de proteccedilatildeo 844
643 TItularidade 845
644 Conformaccedilatildeo infraconstitucional ~ 845
65 Accedilatildeo popular 846
651 Introduccedilatildeo 846
652 Acircmbito de proteccedilatildeo _ 846
653 Titularidade 847
STJ00104006
805
812
812
812
814
814
815
820
820
821
823
823
825
826
826
827
830
830
830
832
832
832
833
834
835
837
837
838
841
842
843
843
844
844
844
845
845
846
846
846
847
SUMAacuteRIO C 29
654 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 848
66 Accedilatildeo civil puacuteblica 849
661 Introduccedilatildeo 849
662 Acircmbito de proteccedilatildeo 850
663 Titularidade 851
664 Conformaccedilatildeo infra constitucional 852
7 Da organizaccedilatildeo do Estado e da Reparticcedilatildeo de Competecircncias Ingo Wolfgang Sarlet 854
Da organizaccedilatildeo do Estado 854
71 O Estado Federal no acircmbito da teoria e praacutetica das formas de Estado noccedilotildees gerais e introdutoacuterias 854
72 Elementos nucleares qualificador~ do Estado Federal 856
73 O Estado Federal na Constituiccedilatildeo de 1988 863
731 Breve notiacutecia histoacuterica - formas de Estado e a trajetoacuteria do Federalismo no direito constitucional brasileiro 863
732 Principais novidades a inclusatildeo do Municiacutepio como ente federativo e o aperfeishyccediloamento do assim chamado federalismo cooperativon
865
733 A Federaccedilatildeo como claacuteusula peacutetrea (art 60 sect 4deg I da CF) os assim chamados princiacutepios sensiacuteveis (art 34 VII da CF) e o instituto das vedaccedilotildees constitucioshynais (art 19 da CF) 867
74 O instituto da Intervenccedilatildeo como garantia da integridade da Federaccedilatildeo 870
741 Noccedilotildees gerais 870
742 A Intervenccedilatildeo nos Estados e no Distrito Federal 872
7421 Pressupostos materiais e hipoacuteteses de cabimento 872
7422 Aspectos de ordem formal e procedimental 877
74221
74222
74223
74224
74225
Iniciativa do processo interventivo 877
Competecircncia e forma do ato interventivo 879
Amplitude prazo condiccedilotildees e consequecircncias da intervenccedilatildeo 879
Do interventor e de sua responsabilidade 880
Controle poliacutetico e jurisdicional da intervenccedilatildeo 882
743 A intervenccedilatildeo nos Municiacutepios 883
11 Da reparticcedilatildeo de competecircncias 885
75 Noccedilotildees gerais 885
76 Das competecircncias administrativas (materiais) dos entes federativos 888
761 Aspectos gerais e competecircncias exclusivas (indelegaacuteveis) 888
762 Competecircncias administrativas comuns (concorrentes) 890
77 Das competecircncias legislativas 892
771 Competecircncias legislativas privativas da Uniatildeo e sua delegaccedilatildeo 892
772 Competecircncias legislativas dos Estados 894
773 Competecircncias legislativas dos Municiacutepios 895
774 Competecircncias legislativas do Distrito Federal 896
78 As competecircncias legislativas concorrentes 896
STJ00104006
30 o SUMAacuteRIO
781 Consideraccedilotildees gerais 896
782 Algumas notas sobre o (problemaacutetico e controverso) conceito de normas gerais 898
7821 A competecircncia suplementar dos Estados e do Distrito Federal 899
7822 A competecircncia suplementar dos Municiacutepios 901
7823 Consideraccedilotildees de natureza criacutetica agrave luz do exemplo da proteccedilatildeo ambiental 903
8 Controle de constitucionalidade Luiz Guilherme Marinoni 910
I - O surgimento do controle judicial de constitucionalidade no direito comparado e a sua evoshyluccedilatildeo no direito brasileiro 910
81 O surgimento do controle judicial da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos 910
811 Primeiras consideraccedilotildees 910
812 A superioridade do common law sobre os atos do parlamento inglecircs 911
813 A Revoluccedilatildeo Gloriosa de 1688 e o significado do princiacutepio da supremacy ofthe English Parliament 913
814 Do controle dos atos da colocircnia a partir do direito inglecircs ao judicial review estashydunidense Mera inversatildeo do princiacutepio da supremacia do parlamento pelo princiacuteshypio da supremacia do Judiciaacuterio 915
815 Os significados de supremacia do parlamento nas revoluccedilotildees inglesa e francesa 917
816 O judicial review diante do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes 920
817 A matriz jusnaturalista da Constituiccedilatildeo e os poderes constituinte e constituiacutedo 926
818 O caso Marbury v Madison A doutrina Marshall 927
819 Consideraccedilatildeo histoacuterico-criacutetica acerca do surgimento do sistema americano de controle difuso da constitucionalidade das leis 931
82 A evoluccedilatildeo do controle judicial da constitucionalidade das leis na Europa 933
821 Primeiras consideraccedilotildees 933
822 O sistema austriacuteaco de controle de constitucionalidade 934
823 A manutenccedilatildeo do controle concentrado e a expansatildeo do modo incidental Os Tribunais Constitucionais italiano e alematildeo 936
824 Compreensatildeo do sistema em que o juiz por natildeo poder decidir a questatildeo consshytitucional remete-a para anaacutelise da Corte ConstitucionaL 938
83 Histoacuteria do controle judicial de constitucionalidade brasileiro 941
831 A Constituiccedilatildeo Imperial 941
832 A Constituiccedilatildeo de 1891 941
833 A Constituiccedilatildeo de 1934 944
834 A Constituiccedilatildeo de 1937 948
835 A Constituiccedilatildeo de 1946 949
836 A Constituiccedilatildeo de 19671969 952
837 A Constituiccedilatildeo de 1988 ~ 957
II - Formas de controle de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade 958
84 Das formas de controle de constitucionalidade 958
841 Controle judicial e controle natildeo judiciaL 958
STJ00104006
896
de normas gerais 898
ito Federal 899
901 l proteccedilatildeo ambiental 903
910
parado e a sua evoshy910
Estados Unidos 910
910
) inglecircs 911
la supremacy ofthe 913
ulicial review estashymento pelo princiacuteshy 915
$ inglesa e francesa 917
es 920
inte e constituiacutedo 926
927
~ma americano de 931
llropa 933
933
934
gtdo incidental Os 936
ir a questatildeo consshy938
941
941
941
944
948
949
952
957
ie 958
958
958
SUMAacuteRIO O 31
8411 Objeto do controle judicial 964
842 Controle preventivo e controle repressivo 967
843 Controle concreto e controle abstrato 969
844 Controle incidental e controle principal 972
845 Controle difuso e controle concentrado 973
85 As diversas faces da inconstitucionalidade 975
851 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade materiaL 975
852 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 984
8521 Primeiras consideraccedilotildees 984
8522 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 986
8523 Inconstitucionalidade por omissatildeo 986
85231 Instrumentos processuais para combater a omissatildeo inconsshytitucional mandado de injunccedilatildeo e accedilatildeo direta de inconstitushycionalidade por omissatildeo 986
85232 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 990
85233 Norma constitucional impositiva de dever de legislar e dishyreito fundamental carente de tutela normativa 994
86 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 999
861 Inconstitucionalidade superveniente ou revogaccedilatildeo Consequecircncias praacuteticas 999
862 Alteraccedilatildeo dos fatos e modificaccedilatildeo da concepccedilatildeo geral acerca do direito 1002
87 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parciaL 1004
88 Inconstitucionalidade direta e inconstitucionalidade indireta 1006
IH - Controle difuso de constitucionalidade 1008
89 A questatildeo constitucional no processo comum 1008
810 A decisatildeo no controle incidental 1009
811 A natureza prejudicial da questatildeo de constitucionalidade 1009
812 Legitimados a arguir a questatildeo constitucional no controle incidentaL 1010
813 O controle de constitucionalidade de ofiacutecio 1013
814 Da inexistecircncia de preclusatildeo 1017
815 Declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais e no STJ 1017
8151 A exigecircncia de quorum qualificado nos Tribunais Encaminhamento e decisatildeo da questatildeo constitucional 1017
8152 A Suacutemula Vinculante 10 1018
8153 Interpretaccedilatildeo conforme e declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto Exclusividade do Pleno ou Oacutergatildeo Especial 1020
8154 Natildeo cabimento do incidente de inconstitucionalidade 1021
8155 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo STF 1022
8156 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo Plenaacuterio ou Oacutergatildeo Especial 1023
8157 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no STJ 1024
8158 Procedimento do incidente de inconstitucionalidade nos Tribunais 1026
81581 Procedimento preacutevio perante o oacutergatildeo fracionaacuterio 1026
STJ00104006
34 () SUMAacuteRIO
8443 Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 1210
8444 Retroatividade da decisatildeo de constitucionalidade sobre a coisa julgada 1211
8445 A impugnaccedilatildeo fundada em decisatildeo de inconstitucionalidade no CPC de 2015 Da retroatividade agrave tutela da observacircncia das decisotildees e dos precedentes constitucionais 1212
8446 Da accedilatildeo rescisoacuteria fundada em violaccedilatildeo literal de lei (art 485 V do CPC173) agrave accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma juriacutedica (art 966 V do CPC2015) 1214
8447 A tese de que natildeo haacute interpretaccedilatildeo controvertida de norma constitucional 1217
8448 Natildeo haacute distinccedilatildeo entre decisatildeo proferida em controle concentrado e controle difuso para efeito de rescindibilidade de coisa julgada 1227
8449 A previsatildeo de hipoacutetese de rescisoacuteria baseada em ulterior decisatildeo de inconstitushycionalidade no CPC de 2015 1227
84410 O caso Metabel v Uniatildeo Federal a natildeo admissatildeo de accedilatildeo rescisoacuteria baseada em ulterior precedente do Supremo Tribunal Federal mediante a afirmaccedilatildeo da gashyrantia constitucional da coisa julgada material 1229
84411 Casos em que se admite accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma constishytucional 1232
84412 Modulaccedilatildeo de efeitos e coisa julgada 1233
VII Teacutecnicas de decisatildeo 1236
845 Inconstitucionalidade nulidade decisatildeo declaratoacuteria e produccedilatildeo de efeitos 1236
846 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade total e declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial 1240
847 Inconstitucionalidade por arrastamento 1241
848 Pronuacutencia de inconstitucionalidade sem declaraccedilatildeo de nulidade 1242
849 Omissatildeo parcial pronuacutencia de inconstitucionalidade e isolamento de determinados efeitos 1243
850 Norma em tracircnsito para a inconstitucionalidade 1244
851 Interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1247
852 Declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto 1249
VIII - Mandado de injunccedilatildeo 1250
853 Primeiras consideraccedilotildees 1250
854 Histoacuteria do mandado de injunccedilatildeo no STF - 1252
855 Escopo do mandado de injunccedilatildeo 1261
856 Natureza mandamental 1263
857 Legitimidade 1266
858 Medida liminar 1268
859 Pressupostos para a concessatildeo do mandado de injunccedilatildeo 1271
8591 Dever de legislar 1271
8592 Mora do legislador 1273
8593 Norma insuficiente e omissatildeo parcial 1275
8594 Norma natildeo autoaplicaacutevel 1276
8595 Norma recepcionada pela Constituiccedilatildeo ediccedilatildeo superveniente da norma e encashyminhamento de projeto de lei 1277
860 Coisa julgada nos mandados de injunccedilatildeo individual e coletivo 1279
STJ00104006
1210
julgada 1211
CPC de 2015 Da tes constitucionais 1212
J V do CPC73) agrave V do CPCI2015) 1214
nstitucionaL 1217
tltrado e controle
1227
otildeatildeo de inconstitushy
iacutesoacuteria baseada em afirmaccedilatildeo da gashy
1227
1229
de norma constishy1232
1233
1236
~feitos 1236
malidade parcial 1240
1241
1242
de determinados 1243
1244
1247
1249
1250
1250
1252
1261
1263
1266
1268
1271
1271
1273
1275
1276
la norma e encashy1277
1279
SUMAacuteRIO C 35
861 Revisatildeo da decisatildeo A questatildeo dos efeitos temporais da coisa julgada 1279
862 Retroatividade apenas para beneficiar 1280
863 Eficaacutecia natural da coisa julgada 1280
864 Eficaacutecia dos precedentes 1281
865 O mandado de injunccedilatildeo diante da possibilidade de a falta de lei ser suprida no caso conflitivo concreto 1282
IX Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1286
862 Primeiras consideraccedilotildees 1286
863 Escopo da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1288
864 Objeto da omissatildeo inconstitucionaL 1289
865 Legitimidade 1290
866 Procedimento 1294
867 Omissatildeo parcial de inconstitucionalidade 1300
868 Medida liminar 1302
869 Da decisatildeo na accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo Criacutetica 1305
870 Efeitos da decisatildeo proferida na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo Resshyponsabilidade do Estado por omissatildeo inconstitucional 1307
X - Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1315
871 Primeiras consideraccedilotildees 1315
872 Modalidades 1316
873 Requisitos da arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1317
8731 Ausecircncia de outro meio processual capaz de sanar a lesividade de modo eficaz 1317
8732 Relevacircncia do fundamento de controveacutersia constitucional sobre lei ou ato norshymativo federal estadual ou municipal incluiacutedos os anteriores agrave Constituiccedilatildeo 1319
874 Legitimidade 1320
875 Paratildemetro de controle 1322
876 Objeto 1324
8761 Introduccedilatildeo 1324
8762 Atos do Poder Puacuteblico 1325
8763 Direito preacute-constitucional 1325
8764 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de direito municipaL 1327
8765 Declaraccedilatildeo de constitucionalidade dos direitos municipal e estadual 1329
8766 Controle de ato legislativo em fase de formaccedilatildeo 1329
8767 Norma de caraacuteter secundaacuterio 1332
8768 Decisotildees judiciais e arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1334
8769 A questatildeo da omissatildeo parcial 1337
877 Procedimento 1339
878 Medida liminar 1342
879 Decisatildeo e efeitos 1344
Xl Representaccedilatildeo interventiva 1345
880 Introduccedilatildeo 1345
STJ00104006
36 O SUMAacuteRIO
881 Legitimidade 1347
882 Objeto 1349
883 Compreensatildeo dos princiacutepios sensiacuteveis como paracircmetro para a decretaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 1351
884 Procedimento 1352
885 Medida liminar 1354
886 Decisatildeo e efeitos 1355
XII - Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal 1356
887 Primeiras consideraccedilotildees 1356
888 Norma estadual e duplicidade de controle de constitucionalidade 1357
889 Decisatildeo de (in)constitucionalidade de norma constitucional estadual em face da Consshytituiccedilatildeo Federal em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiccedila 1362
890 Norma constitucional de reproduccedilatildeo e interpretaccedilatildeo incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal Cabimento de recurso extraordinaacuterio 1363
891 Accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo nos Estados-membros 1364
892 Accedilatildeo direta de constitucionalidade nos Estados-membros 1365
893 Efeitos da decisatildeo proferida em sede de accedilatildeo direta de acircmbito estaduaL 1366
XIII - Controle de convencionalidade 1368
894 Introduccedilatildeo Hierarquia normativa dos tratados internacionais dos direitos humanos 1368
895 Significado de supralegalidade dos tratados internacionais 1373
896 Modos de controle da convencionalidade no direito brasileiro 1374
897 Controle de supraconstitucionalidade 1375
898 O controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos 1377
899 Objeto e paracircmetro do controle de convencionalidade na Corte Interamericana 1383
8100 Os efeitos das decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1383
Referecircncias bibliograacuteficas 1387
Outras obras dos autores 1467
Ingo Wolfgang Sarlet 1467
Luiz Guilherme Marinoni 1467
Daniel Mitidiero 1469
STJ00104006
SUMAacuteRIO O 27
676 4181 Consideraccedilotildees gerais posiccedilatildeo e funccedilatildeo dos partidos poliacuteticos no Estado Demoshycraacutetico de Direito 743
~ bullbullbullbullbull bullbullbull HI bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotmiddot
ileira 676 4182 678
As dimensotildees da liberdade partidaacuteria e seus elementos estruturantes e conseshyquecircncias 747
to e garantia fundashy 678 4183 Os partidos poliacuteticos no direito constitucional brasileiro preteacuterito 748
4184 Os partidos poliacuteticos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 755 679 41841 Anotaccedilotildees preliminares 755Inato 679 41842 Personalidade juriacutedica dos partidos poliacuteticos sua autonomia e liberdashy
de na CF 756Jizaccedilatildeo como forma 683
41843 O problema da fidelidade partidaacuteria e da correlata perda do mandato 758ados 686 4185 A igualdade de oportunidades entre os partidos poliacuteticos 760
687 41851 Aspectos gerais 760ie 690 41852 Do financiamento dos partidos 762donal dos cidadatildeos
ie) 692 41853 Da propaganda eleitoral e do acesso aos meios de comunicaccedilatildeo 764
Federal 693
693 I 5 Direitos fundamentais processuais ~ lO bullbullbull lO bullbull bullbull lO
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 765 va estatal as hipoacuteteshy~atildeo 694 51 Direito fundamental ao processo justo 765
511 Introduccedilatildeo 765 698
512 Acircmbito de proteccedilatildeo 767
700
~ ~ 699
513 Titularidade e destinataacuterios 770
702 514 Eficaacutecia 772
515 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 772e sua relaccedilatildeo com os 702 52 Direito fundamental agrave colaboraccedilatildeo no processo 773 iacutes 704 521 Introduccedilatildeo ~ 773 704 522 Acircmbito de proteccedilatildeo 776 nacional e regional) 705 53 Direito fundamental agrave tutela adequada e efetiva 777 706 531 Introduccedilatildeo 777 706 532 Acircmbito de proteccedilatildeo 778 988 707 54 Direito fundamental agrave igualdade e agrave paridade de armas 789 co-constitucional dos itos fundamentais 707
541 Introduccedilatildeo 789
542 Acircmbito de proteccedilatildeo 789712 ~ a ~ bullbull
55 Direito fundamentalao juiz natural e ao promotor natural 793717 bullbull ~~ laquo ~~
551 Introduccedilatildeo 793 ~ibilidade 719
552 Acircmbito de proteccedilatildeo 793 e inelegibilidade 722
56 Direito fundamental ao contraditoacuterio 796llisiccedilatildeo dos direitos 732 561 Introduccedilatildeo 796
562 Acircmbito de proteccedilatildeo 796 732 57 Direito fundamental agrave ampla defesa 800icos 733
571 Introduccedilatildeo 800iacuteo dos direitos poliacuteticos 735
572 Acircmbito de proteccedilatildeo 800 741 58 Direito fundamental agrave prova 805itoral (art 16 da CF) 741
581 Introduccedilatildeo 805bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 743
STJ00104006
28 () SUMAacuteRIO
582 Acircmbito de proteccedilatildeo 805
59 Direito fundamental agrave publicidade 812
591 Introduccedilatildeo 812
592 Acircmbito de proteccedilatildeo 812
510 Direito fundamental agrave motivaccedilatildeo das decisotildees 814
5101 Introduccedilatildeo 814
5102 Acircmbito de proteccedilatildeo 815
511 Direito fundamental agrave seguranccedila juriacutedica no processo 820
5111 Introduccedilatildeo ~ 820
5112 Acircmbito de proteccedilatildeo 821
512 Direito agrave assistecircncia juriacutedica integral 823
5121 Introduccedilatildeo 823
5122 Acircmbito de proteccedilatildeo 825
513 Direito fundamental agrave duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 826
5131 Introduccedilatildeo 826
5132 Acircmbito de proteccedilatildeo 827
514 Direito fundamental ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo 830
5141 Introduccedilatildeo _ 830
5142 Acircmbito de proteccedilatildeo 830
6 Accedilotildees constitucionais Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 832
61 Habeas corpus 832
611 Introduccedilatildeo 832
612 Acircmbito de proteccedilatildeo 833
613 Titularidade 834
614 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 835
62 Mandado de seguranccedila 837
621 Introduccedilatildeo 837
622 Acircmbito de proteccedilatildeo 838
623 Titularidade 841
624 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 842
63 Mandado de injunccedilatildeo 843
631 Introduccedilatildeo 843
64 Habeas data 844
641 Introduccedilatildeo 844
642 Acircmbito de proteccedilatildeo 844
643 TItularidade 845
644 Conformaccedilatildeo infraconstitucional ~ 845
65 Accedilatildeo popular 846
651 Introduccedilatildeo 846
652 Acircmbito de proteccedilatildeo _ 846
653 Titularidade 847
STJ00104006
805
812
812
812
814
814
815
820
820
821
823
823
825
826
826
827
830
830
830
832
832
832
833
834
835
837
837
838
841
842
843
843
844
844
844
845
845
846
846
846
847
SUMAacuteRIO C 29
654 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 848
66 Accedilatildeo civil puacuteblica 849
661 Introduccedilatildeo 849
662 Acircmbito de proteccedilatildeo 850
663 Titularidade 851
664 Conformaccedilatildeo infra constitucional 852
7 Da organizaccedilatildeo do Estado e da Reparticcedilatildeo de Competecircncias Ingo Wolfgang Sarlet 854
Da organizaccedilatildeo do Estado 854
71 O Estado Federal no acircmbito da teoria e praacutetica das formas de Estado noccedilotildees gerais e introdutoacuterias 854
72 Elementos nucleares qualificador~ do Estado Federal 856
73 O Estado Federal na Constituiccedilatildeo de 1988 863
731 Breve notiacutecia histoacuterica - formas de Estado e a trajetoacuteria do Federalismo no direito constitucional brasileiro 863
732 Principais novidades a inclusatildeo do Municiacutepio como ente federativo e o aperfeishyccediloamento do assim chamado federalismo cooperativon
865
733 A Federaccedilatildeo como claacuteusula peacutetrea (art 60 sect 4deg I da CF) os assim chamados princiacutepios sensiacuteveis (art 34 VII da CF) e o instituto das vedaccedilotildees constitucioshynais (art 19 da CF) 867
74 O instituto da Intervenccedilatildeo como garantia da integridade da Federaccedilatildeo 870
741 Noccedilotildees gerais 870
742 A Intervenccedilatildeo nos Estados e no Distrito Federal 872
7421 Pressupostos materiais e hipoacuteteses de cabimento 872
7422 Aspectos de ordem formal e procedimental 877
74221
74222
74223
74224
74225
Iniciativa do processo interventivo 877
Competecircncia e forma do ato interventivo 879
Amplitude prazo condiccedilotildees e consequecircncias da intervenccedilatildeo 879
Do interventor e de sua responsabilidade 880
Controle poliacutetico e jurisdicional da intervenccedilatildeo 882
743 A intervenccedilatildeo nos Municiacutepios 883
11 Da reparticcedilatildeo de competecircncias 885
75 Noccedilotildees gerais 885
76 Das competecircncias administrativas (materiais) dos entes federativos 888
761 Aspectos gerais e competecircncias exclusivas (indelegaacuteveis) 888
762 Competecircncias administrativas comuns (concorrentes) 890
77 Das competecircncias legislativas 892
771 Competecircncias legislativas privativas da Uniatildeo e sua delegaccedilatildeo 892
772 Competecircncias legislativas dos Estados 894
773 Competecircncias legislativas dos Municiacutepios 895
774 Competecircncias legislativas do Distrito Federal 896
78 As competecircncias legislativas concorrentes 896
STJ00104006
30 o SUMAacuteRIO
781 Consideraccedilotildees gerais 896
782 Algumas notas sobre o (problemaacutetico e controverso) conceito de normas gerais 898
7821 A competecircncia suplementar dos Estados e do Distrito Federal 899
7822 A competecircncia suplementar dos Municiacutepios 901
7823 Consideraccedilotildees de natureza criacutetica agrave luz do exemplo da proteccedilatildeo ambiental 903
8 Controle de constitucionalidade Luiz Guilherme Marinoni 910
I - O surgimento do controle judicial de constitucionalidade no direito comparado e a sua evoshyluccedilatildeo no direito brasileiro 910
81 O surgimento do controle judicial da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos 910
811 Primeiras consideraccedilotildees 910
812 A superioridade do common law sobre os atos do parlamento inglecircs 911
813 A Revoluccedilatildeo Gloriosa de 1688 e o significado do princiacutepio da supremacy ofthe English Parliament 913
814 Do controle dos atos da colocircnia a partir do direito inglecircs ao judicial review estashydunidense Mera inversatildeo do princiacutepio da supremacia do parlamento pelo princiacuteshypio da supremacia do Judiciaacuterio 915
815 Os significados de supremacia do parlamento nas revoluccedilotildees inglesa e francesa 917
816 O judicial review diante do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes 920
817 A matriz jusnaturalista da Constituiccedilatildeo e os poderes constituinte e constituiacutedo 926
818 O caso Marbury v Madison A doutrina Marshall 927
819 Consideraccedilatildeo histoacuterico-criacutetica acerca do surgimento do sistema americano de controle difuso da constitucionalidade das leis 931
82 A evoluccedilatildeo do controle judicial da constitucionalidade das leis na Europa 933
821 Primeiras consideraccedilotildees 933
822 O sistema austriacuteaco de controle de constitucionalidade 934
823 A manutenccedilatildeo do controle concentrado e a expansatildeo do modo incidental Os Tribunais Constitucionais italiano e alematildeo 936
824 Compreensatildeo do sistema em que o juiz por natildeo poder decidir a questatildeo consshytitucional remete-a para anaacutelise da Corte ConstitucionaL 938
83 Histoacuteria do controle judicial de constitucionalidade brasileiro 941
831 A Constituiccedilatildeo Imperial 941
832 A Constituiccedilatildeo de 1891 941
833 A Constituiccedilatildeo de 1934 944
834 A Constituiccedilatildeo de 1937 948
835 A Constituiccedilatildeo de 1946 949
836 A Constituiccedilatildeo de 19671969 952
837 A Constituiccedilatildeo de 1988 ~ 957
II - Formas de controle de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade 958
84 Das formas de controle de constitucionalidade 958
841 Controle judicial e controle natildeo judiciaL 958
STJ00104006
896
de normas gerais 898
ito Federal 899
901 l proteccedilatildeo ambiental 903
910
parado e a sua evoshy910
Estados Unidos 910
910
) inglecircs 911
la supremacy ofthe 913
ulicial review estashymento pelo princiacuteshy 915
$ inglesa e francesa 917
es 920
inte e constituiacutedo 926
927
~ma americano de 931
llropa 933
933
934
gtdo incidental Os 936
ir a questatildeo consshy938
941
941
941
944
948
949
952
957
ie 958
958
958
SUMAacuteRIO O 31
8411 Objeto do controle judicial 964
842 Controle preventivo e controle repressivo 967
843 Controle concreto e controle abstrato 969
844 Controle incidental e controle principal 972
845 Controle difuso e controle concentrado 973
85 As diversas faces da inconstitucionalidade 975
851 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade materiaL 975
852 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 984
8521 Primeiras consideraccedilotildees 984
8522 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 986
8523 Inconstitucionalidade por omissatildeo 986
85231 Instrumentos processuais para combater a omissatildeo inconsshytitucional mandado de injunccedilatildeo e accedilatildeo direta de inconstitushycionalidade por omissatildeo 986
85232 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 990
85233 Norma constitucional impositiva de dever de legislar e dishyreito fundamental carente de tutela normativa 994
86 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 999
861 Inconstitucionalidade superveniente ou revogaccedilatildeo Consequecircncias praacuteticas 999
862 Alteraccedilatildeo dos fatos e modificaccedilatildeo da concepccedilatildeo geral acerca do direito 1002
87 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parciaL 1004
88 Inconstitucionalidade direta e inconstitucionalidade indireta 1006
IH - Controle difuso de constitucionalidade 1008
89 A questatildeo constitucional no processo comum 1008
810 A decisatildeo no controle incidental 1009
811 A natureza prejudicial da questatildeo de constitucionalidade 1009
812 Legitimados a arguir a questatildeo constitucional no controle incidentaL 1010
813 O controle de constitucionalidade de ofiacutecio 1013
814 Da inexistecircncia de preclusatildeo 1017
815 Declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais e no STJ 1017
8151 A exigecircncia de quorum qualificado nos Tribunais Encaminhamento e decisatildeo da questatildeo constitucional 1017
8152 A Suacutemula Vinculante 10 1018
8153 Interpretaccedilatildeo conforme e declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto Exclusividade do Pleno ou Oacutergatildeo Especial 1020
8154 Natildeo cabimento do incidente de inconstitucionalidade 1021
8155 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo STF 1022
8156 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo Plenaacuterio ou Oacutergatildeo Especial 1023
8157 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no STJ 1024
8158 Procedimento do incidente de inconstitucionalidade nos Tribunais 1026
81581 Procedimento preacutevio perante o oacutergatildeo fracionaacuterio 1026
STJ00104006
34 () SUMAacuteRIO
8443 Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 1210
8444 Retroatividade da decisatildeo de constitucionalidade sobre a coisa julgada 1211
8445 A impugnaccedilatildeo fundada em decisatildeo de inconstitucionalidade no CPC de 2015 Da retroatividade agrave tutela da observacircncia das decisotildees e dos precedentes constitucionais 1212
8446 Da accedilatildeo rescisoacuteria fundada em violaccedilatildeo literal de lei (art 485 V do CPC173) agrave accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma juriacutedica (art 966 V do CPC2015) 1214
8447 A tese de que natildeo haacute interpretaccedilatildeo controvertida de norma constitucional 1217
8448 Natildeo haacute distinccedilatildeo entre decisatildeo proferida em controle concentrado e controle difuso para efeito de rescindibilidade de coisa julgada 1227
8449 A previsatildeo de hipoacutetese de rescisoacuteria baseada em ulterior decisatildeo de inconstitushycionalidade no CPC de 2015 1227
84410 O caso Metabel v Uniatildeo Federal a natildeo admissatildeo de accedilatildeo rescisoacuteria baseada em ulterior precedente do Supremo Tribunal Federal mediante a afirmaccedilatildeo da gashyrantia constitucional da coisa julgada material 1229
84411 Casos em que se admite accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma constishytucional 1232
84412 Modulaccedilatildeo de efeitos e coisa julgada 1233
VII Teacutecnicas de decisatildeo 1236
845 Inconstitucionalidade nulidade decisatildeo declaratoacuteria e produccedilatildeo de efeitos 1236
846 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade total e declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial 1240
847 Inconstitucionalidade por arrastamento 1241
848 Pronuacutencia de inconstitucionalidade sem declaraccedilatildeo de nulidade 1242
849 Omissatildeo parcial pronuacutencia de inconstitucionalidade e isolamento de determinados efeitos 1243
850 Norma em tracircnsito para a inconstitucionalidade 1244
851 Interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1247
852 Declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto 1249
VIII - Mandado de injunccedilatildeo 1250
853 Primeiras consideraccedilotildees 1250
854 Histoacuteria do mandado de injunccedilatildeo no STF - 1252
855 Escopo do mandado de injunccedilatildeo 1261
856 Natureza mandamental 1263
857 Legitimidade 1266
858 Medida liminar 1268
859 Pressupostos para a concessatildeo do mandado de injunccedilatildeo 1271
8591 Dever de legislar 1271
8592 Mora do legislador 1273
8593 Norma insuficiente e omissatildeo parcial 1275
8594 Norma natildeo autoaplicaacutevel 1276
8595 Norma recepcionada pela Constituiccedilatildeo ediccedilatildeo superveniente da norma e encashyminhamento de projeto de lei 1277
860 Coisa julgada nos mandados de injunccedilatildeo individual e coletivo 1279
STJ00104006
1210
julgada 1211
CPC de 2015 Da tes constitucionais 1212
J V do CPC73) agrave V do CPCI2015) 1214
nstitucionaL 1217
tltrado e controle
1227
otildeatildeo de inconstitushy
iacutesoacuteria baseada em afirmaccedilatildeo da gashy
1227
1229
de norma constishy1232
1233
1236
~feitos 1236
malidade parcial 1240
1241
1242
de determinados 1243
1244
1247
1249
1250
1250
1252
1261
1263
1266
1268
1271
1271
1273
1275
1276
la norma e encashy1277
1279
SUMAacuteRIO C 35
861 Revisatildeo da decisatildeo A questatildeo dos efeitos temporais da coisa julgada 1279
862 Retroatividade apenas para beneficiar 1280
863 Eficaacutecia natural da coisa julgada 1280
864 Eficaacutecia dos precedentes 1281
865 O mandado de injunccedilatildeo diante da possibilidade de a falta de lei ser suprida no caso conflitivo concreto 1282
IX Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1286
862 Primeiras consideraccedilotildees 1286
863 Escopo da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1288
864 Objeto da omissatildeo inconstitucionaL 1289
865 Legitimidade 1290
866 Procedimento 1294
867 Omissatildeo parcial de inconstitucionalidade 1300
868 Medida liminar 1302
869 Da decisatildeo na accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo Criacutetica 1305
870 Efeitos da decisatildeo proferida na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo Resshyponsabilidade do Estado por omissatildeo inconstitucional 1307
X - Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1315
871 Primeiras consideraccedilotildees 1315
872 Modalidades 1316
873 Requisitos da arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1317
8731 Ausecircncia de outro meio processual capaz de sanar a lesividade de modo eficaz 1317
8732 Relevacircncia do fundamento de controveacutersia constitucional sobre lei ou ato norshymativo federal estadual ou municipal incluiacutedos os anteriores agrave Constituiccedilatildeo 1319
874 Legitimidade 1320
875 Paratildemetro de controle 1322
876 Objeto 1324
8761 Introduccedilatildeo 1324
8762 Atos do Poder Puacuteblico 1325
8763 Direito preacute-constitucional 1325
8764 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de direito municipaL 1327
8765 Declaraccedilatildeo de constitucionalidade dos direitos municipal e estadual 1329
8766 Controle de ato legislativo em fase de formaccedilatildeo 1329
8767 Norma de caraacuteter secundaacuterio 1332
8768 Decisotildees judiciais e arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1334
8769 A questatildeo da omissatildeo parcial 1337
877 Procedimento 1339
878 Medida liminar 1342
879 Decisatildeo e efeitos 1344
Xl Representaccedilatildeo interventiva 1345
880 Introduccedilatildeo 1345
STJ00104006
36 O SUMAacuteRIO
881 Legitimidade 1347
882 Objeto 1349
883 Compreensatildeo dos princiacutepios sensiacuteveis como paracircmetro para a decretaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 1351
884 Procedimento 1352
885 Medida liminar 1354
886 Decisatildeo e efeitos 1355
XII - Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal 1356
887 Primeiras consideraccedilotildees 1356
888 Norma estadual e duplicidade de controle de constitucionalidade 1357
889 Decisatildeo de (in)constitucionalidade de norma constitucional estadual em face da Consshytituiccedilatildeo Federal em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiccedila 1362
890 Norma constitucional de reproduccedilatildeo e interpretaccedilatildeo incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal Cabimento de recurso extraordinaacuterio 1363
891 Accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo nos Estados-membros 1364
892 Accedilatildeo direta de constitucionalidade nos Estados-membros 1365
893 Efeitos da decisatildeo proferida em sede de accedilatildeo direta de acircmbito estaduaL 1366
XIII - Controle de convencionalidade 1368
894 Introduccedilatildeo Hierarquia normativa dos tratados internacionais dos direitos humanos 1368
895 Significado de supralegalidade dos tratados internacionais 1373
896 Modos de controle da convencionalidade no direito brasileiro 1374
897 Controle de supraconstitucionalidade 1375
898 O controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos 1377
899 Objeto e paracircmetro do controle de convencionalidade na Corte Interamericana 1383
8100 Os efeitos das decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1383
Referecircncias bibliograacuteficas 1387
Outras obras dos autores 1467
Ingo Wolfgang Sarlet 1467
Luiz Guilherme Marinoni 1467
Daniel Mitidiero 1469
STJ00104006
28 () SUMAacuteRIO
582 Acircmbito de proteccedilatildeo 805
59 Direito fundamental agrave publicidade 812
591 Introduccedilatildeo 812
592 Acircmbito de proteccedilatildeo 812
510 Direito fundamental agrave motivaccedilatildeo das decisotildees 814
5101 Introduccedilatildeo 814
5102 Acircmbito de proteccedilatildeo 815
511 Direito fundamental agrave seguranccedila juriacutedica no processo 820
5111 Introduccedilatildeo ~ 820
5112 Acircmbito de proteccedilatildeo 821
512 Direito agrave assistecircncia juriacutedica integral 823
5121 Introduccedilatildeo 823
5122 Acircmbito de proteccedilatildeo 825
513 Direito fundamental agrave duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 826
5131 Introduccedilatildeo 826
5132 Acircmbito de proteccedilatildeo 827
514 Direito fundamental ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo 830
5141 Introduccedilatildeo _ 830
5142 Acircmbito de proteccedilatildeo 830
6 Accedilotildees constitucionais Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 832
61 Habeas corpus 832
611 Introduccedilatildeo 832
612 Acircmbito de proteccedilatildeo 833
613 Titularidade 834
614 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 835
62 Mandado de seguranccedila 837
621 Introduccedilatildeo 837
622 Acircmbito de proteccedilatildeo 838
623 Titularidade 841
624 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 842
63 Mandado de injunccedilatildeo 843
631 Introduccedilatildeo 843
64 Habeas data 844
641 Introduccedilatildeo 844
642 Acircmbito de proteccedilatildeo 844
643 TItularidade 845
644 Conformaccedilatildeo infraconstitucional ~ 845
65 Accedilatildeo popular 846
651 Introduccedilatildeo 846
652 Acircmbito de proteccedilatildeo _ 846
653 Titularidade 847
STJ00104006
805
812
812
812
814
814
815
820
820
821
823
823
825
826
826
827
830
830
830
832
832
832
833
834
835
837
837
838
841
842
843
843
844
844
844
845
845
846
846
846
847
SUMAacuteRIO C 29
654 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 848
66 Accedilatildeo civil puacuteblica 849
661 Introduccedilatildeo 849
662 Acircmbito de proteccedilatildeo 850
663 Titularidade 851
664 Conformaccedilatildeo infra constitucional 852
7 Da organizaccedilatildeo do Estado e da Reparticcedilatildeo de Competecircncias Ingo Wolfgang Sarlet 854
Da organizaccedilatildeo do Estado 854
71 O Estado Federal no acircmbito da teoria e praacutetica das formas de Estado noccedilotildees gerais e introdutoacuterias 854
72 Elementos nucleares qualificador~ do Estado Federal 856
73 O Estado Federal na Constituiccedilatildeo de 1988 863
731 Breve notiacutecia histoacuterica - formas de Estado e a trajetoacuteria do Federalismo no direito constitucional brasileiro 863
732 Principais novidades a inclusatildeo do Municiacutepio como ente federativo e o aperfeishyccediloamento do assim chamado federalismo cooperativon
865
733 A Federaccedilatildeo como claacuteusula peacutetrea (art 60 sect 4deg I da CF) os assim chamados princiacutepios sensiacuteveis (art 34 VII da CF) e o instituto das vedaccedilotildees constitucioshynais (art 19 da CF) 867
74 O instituto da Intervenccedilatildeo como garantia da integridade da Federaccedilatildeo 870
741 Noccedilotildees gerais 870
742 A Intervenccedilatildeo nos Estados e no Distrito Federal 872
7421 Pressupostos materiais e hipoacuteteses de cabimento 872
7422 Aspectos de ordem formal e procedimental 877
74221
74222
74223
74224
74225
Iniciativa do processo interventivo 877
Competecircncia e forma do ato interventivo 879
Amplitude prazo condiccedilotildees e consequecircncias da intervenccedilatildeo 879
Do interventor e de sua responsabilidade 880
Controle poliacutetico e jurisdicional da intervenccedilatildeo 882
743 A intervenccedilatildeo nos Municiacutepios 883
11 Da reparticcedilatildeo de competecircncias 885
75 Noccedilotildees gerais 885
76 Das competecircncias administrativas (materiais) dos entes federativos 888
761 Aspectos gerais e competecircncias exclusivas (indelegaacuteveis) 888
762 Competecircncias administrativas comuns (concorrentes) 890
77 Das competecircncias legislativas 892
771 Competecircncias legislativas privativas da Uniatildeo e sua delegaccedilatildeo 892
772 Competecircncias legislativas dos Estados 894
773 Competecircncias legislativas dos Municiacutepios 895
774 Competecircncias legislativas do Distrito Federal 896
78 As competecircncias legislativas concorrentes 896
STJ00104006
30 o SUMAacuteRIO
781 Consideraccedilotildees gerais 896
782 Algumas notas sobre o (problemaacutetico e controverso) conceito de normas gerais 898
7821 A competecircncia suplementar dos Estados e do Distrito Federal 899
7822 A competecircncia suplementar dos Municiacutepios 901
7823 Consideraccedilotildees de natureza criacutetica agrave luz do exemplo da proteccedilatildeo ambiental 903
8 Controle de constitucionalidade Luiz Guilherme Marinoni 910
I - O surgimento do controle judicial de constitucionalidade no direito comparado e a sua evoshyluccedilatildeo no direito brasileiro 910
81 O surgimento do controle judicial da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos 910
811 Primeiras consideraccedilotildees 910
812 A superioridade do common law sobre os atos do parlamento inglecircs 911
813 A Revoluccedilatildeo Gloriosa de 1688 e o significado do princiacutepio da supremacy ofthe English Parliament 913
814 Do controle dos atos da colocircnia a partir do direito inglecircs ao judicial review estashydunidense Mera inversatildeo do princiacutepio da supremacia do parlamento pelo princiacuteshypio da supremacia do Judiciaacuterio 915
815 Os significados de supremacia do parlamento nas revoluccedilotildees inglesa e francesa 917
816 O judicial review diante do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes 920
817 A matriz jusnaturalista da Constituiccedilatildeo e os poderes constituinte e constituiacutedo 926
818 O caso Marbury v Madison A doutrina Marshall 927
819 Consideraccedilatildeo histoacuterico-criacutetica acerca do surgimento do sistema americano de controle difuso da constitucionalidade das leis 931
82 A evoluccedilatildeo do controle judicial da constitucionalidade das leis na Europa 933
821 Primeiras consideraccedilotildees 933
822 O sistema austriacuteaco de controle de constitucionalidade 934
823 A manutenccedilatildeo do controle concentrado e a expansatildeo do modo incidental Os Tribunais Constitucionais italiano e alematildeo 936
824 Compreensatildeo do sistema em que o juiz por natildeo poder decidir a questatildeo consshytitucional remete-a para anaacutelise da Corte ConstitucionaL 938
83 Histoacuteria do controle judicial de constitucionalidade brasileiro 941
831 A Constituiccedilatildeo Imperial 941
832 A Constituiccedilatildeo de 1891 941
833 A Constituiccedilatildeo de 1934 944
834 A Constituiccedilatildeo de 1937 948
835 A Constituiccedilatildeo de 1946 949
836 A Constituiccedilatildeo de 19671969 952
837 A Constituiccedilatildeo de 1988 ~ 957
II - Formas de controle de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade 958
84 Das formas de controle de constitucionalidade 958
841 Controle judicial e controle natildeo judiciaL 958
STJ00104006
896
de normas gerais 898
ito Federal 899
901 l proteccedilatildeo ambiental 903
910
parado e a sua evoshy910
Estados Unidos 910
910
) inglecircs 911
la supremacy ofthe 913
ulicial review estashymento pelo princiacuteshy 915
$ inglesa e francesa 917
es 920
inte e constituiacutedo 926
927
~ma americano de 931
llropa 933
933
934
gtdo incidental Os 936
ir a questatildeo consshy938
941
941
941
944
948
949
952
957
ie 958
958
958
SUMAacuteRIO O 31
8411 Objeto do controle judicial 964
842 Controle preventivo e controle repressivo 967
843 Controle concreto e controle abstrato 969
844 Controle incidental e controle principal 972
845 Controle difuso e controle concentrado 973
85 As diversas faces da inconstitucionalidade 975
851 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade materiaL 975
852 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 984
8521 Primeiras consideraccedilotildees 984
8522 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 986
8523 Inconstitucionalidade por omissatildeo 986
85231 Instrumentos processuais para combater a omissatildeo inconsshytitucional mandado de injunccedilatildeo e accedilatildeo direta de inconstitushycionalidade por omissatildeo 986
85232 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 990
85233 Norma constitucional impositiva de dever de legislar e dishyreito fundamental carente de tutela normativa 994
86 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 999
861 Inconstitucionalidade superveniente ou revogaccedilatildeo Consequecircncias praacuteticas 999
862 Alteraccedilatildeo dos fatos e modificaccedilatildeo da concepccedilatildeo geral acerca do direito 1002
87 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parciaL 1004
88 Inconstitucionalidade direta e inconstitucionalidade indireta 1006
IH - Controle difuso de constitucionalidade 1008
89 A questatildeo constitucional no processo comum 1008
810 A decisatildeo no controle incidental 1009
811 A natureza prejudicial da questatildeo de constitucionalidade 1009
812 Legitimados a arguir a questatildeo constitucional no controle incidentaL 1010
813 O controle de constitucionalidade de ofiacutecio 1013
814 Da inexistecircncia de preclusatildeo 1017
815 Declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais e no STJ 1017
8151 A exigecircncia de quorum qualificado nos Tribunais Encaminhamento e decisatildeo da questatildeo constitucional 1017
8152 A Suacutemula Vinculante 10 1018
8153 Interpretaccedilatildeo conforme e declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto Exclusividade do Pleno ou Oacutergatildeo Especial 1020
8154 Natildeo cabimento do incidente de inconstitucionalidade 1021
8155 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo STF 1022
8156 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo Plenaacuterio ou Oacutergatildeo Especial 1023
8157 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no STJ 1024
8158 Procedimento do incidente de inconstitucionalidade nos Tribunais 1026
81581 Procedimento preacutevio perante o oacutergatildeo fracionaacuterio 1026
STJ00104006
34 () SUMAacuteRIO
8443 Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 1210
8444 Retroatividade da decisatildeo de constitucionalidade sobre a coisa julgada 1211
8445 A impugnaccedilatildeo fundada em decisatildeo de inconstitucionalidade no CPC de 2015 Da retroatividade agrave tutela da observacircncia das decisotildees e dos precedentes constitucionais 1212
8446 Da accedilatildeo rescisoacuteria fundada em violaccedilatildeo literal de lei (art 485 V do CPC173) agrave accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma juriacutedica (art 966 V do CPC2015) 1214
8447 A tese de que natildeo haacute interpretaccedilatildeo controvertida de norma constitucional 1217
8448 Natildeo haacute distinccedilatildeo entre decisatildeo proferida em controle concentrado e controle difuso para efeito de rescindibilidade de coisa julgada 1227
8449 A previsatildeo de hipoacutetese de rescisoacuteria baseada em ulterior decisatildeo de inconstitushycionalidade no CPC de 2015 1227
84410 O caso Metabel v Uniatildeo Federal a natildeo admissatildeo de accedilatildeo rescisoacuteria baseada em ulterior precedente do Supremo Tribunal Federal mediante a afirmaccedilatildeo da gashyrantia constitucional da coisa julgada material 1229
84411 Casos em que se admite accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma constishytucional 1232
84412 Modulaccedilatildeo de efeitos e coisa julgada 1233
VII Teacutecnicas de decisatildeo 1236
845 Inconstitucionalidade nulidade decisatildeo declaratoacuteria e produccedilatildeo de efeitos 1236
846 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade total e declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial 1240
847 Inconstitucionalidade por arrastamento 1241
848 Pronuacutencia de inconstitucionalidade sem declaraccedilatildeo de nulidade 1242
849 Omissatildeo parcial pronuacutencia de inconstitucionalidade e isolamento de determinados efeitos 1243
850 Norma em tracircnsito para a inconstitucionalidade 1244
851 Interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1247
852 Declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto 1249
VIII - Mandado de injunccedilatildeo 1250
853 Primeiras consideraccedilotildees 1250
854 Histoacuteria do mandado de injunccedilatildeo no STF - 1252
855 Escopo do mandado de injunccedilatildeo 1261
856 Natureza mandamental 1263
857 Legitimidade 1266
858 Medida liminar 1268
859 Pressupostos para a concessatildeo do mandado de injunccedilatildeo 1271
8591 Dever de legislar 1271
8592 Mora do legislador 1273
8593 Norma insuficiente e omissatildeo parcial 1275
8594 Norma natildeo autoaplicaacutevel 1276
8595 Norma recepcionada pela Constituiccedilatildeo ediccedilatildeo superveniente da norma e encashyminhamento de projeto de lei 1277
860 Coisa julgada nos mandados de injunccedilatildeo individual e coletivo 1279
STJ00104006
1210
julgada 1211
CPC de 2015 Da tes constitucionais 1212
J V do CPC73) agrave V do CPCI2015) 1214
nstitucionaL 1217
tltrado e controle
1227
otildeatildeo de inconstitushy
iacutesoacuteria baseada em afirmaccedilatildeo da gashy
1227
1229
de norma constishy1232
1233
1236
~feitos 1236
malidade parcial 1240
1241
1242
de determinados 1243
1244
1247
1249
1250
1250
1252
1261
1263
1266
1268
1271
1271
1273
1275
1276
la norma e encashy1277
1279
SUMAacuteRIO C 35
861 Revisatildeo da decisatildeo A questatildeo dos efeitos temporais da coisa julgada 1279
862 Retroatividade apenas para beneficiar 1280
863 Eficaacutecia natural da coisa julgada 1280
864 Eficaacutecia dos precedentes 1281
865 O mandado de injunccedilatildeo diante da possibilidade de a falta de lei ser suprida no caso conflitivo concreto 1282
IX Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1286
862 Primeiras consideraccedilotildees 1286
863 Escopo da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1288
864 Objeto da omissatildeo inconstitucionaL 1289
865 Legitimidade 1290
866 Procedimento 1294
867 Omissatildeo parcial de inconstitucionalidade 1300
868 Medida liminar 1302
869 Da decisatildeo na accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo Criacutetica 1305
870 Efeitos da decisatildeo proferida na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo Resshyponsabilidade do Estado por omissatildeo inconstitucional 1307
X - Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1315
871 Primeiras consideraccedilotildees 1315
872 Modalidades 1316
873 Requisitos da arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1317
8731 Ausecircncia de outro meio processual capaz de sanar a lesividade de modo eficaz 1317
8732 Relevacircncia do fundamento de controveacutersia constitucional sobre lei ou ato norshymativo federal estadual ou municipal incluiacutedos os anteriores agrave Constituiccedilatildeo 1319
874 Legitimidade 1320
875 Paratildemetro de controle 1322
876 Objeto 1324
8761 Introduccedilatildeo 1324
8762 Atos do Poder Puacuteblico 1325
8763 Direito preacute-constitucional 1325
8764 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de direito municipaL 1327
8765 Declaraccedilatildeo de constitucionalidade dos direitos municipal e estadual 1329
8766 Controle de ato legislativo em fase de formaccedilatildeo 1329
8767 Norma de caraacuteter secundaacuterio 1332
8768 Decisotildees judiciais e arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1334
8769 A questatildeo da omissatildeo parcial 1337
877 Procedimento 1339
878 Medida liminar 1342
879 Decisatildeo e efeitos 1344
Xl Representaccedilatildeo interventiva 1345
880 Introduccedilatildeo 1345
STJ00104006
36 O SUMAacuteRIO
881 Legitimidade 1347
882 Objeto 1349
883 Compreensatildeo dos princiacutepios sensiacuteveis como paracircmetro para a decretaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 1351
884 Procedimento 1352
885 Medida liminar 1354
886 Decisatildeo e efeitos 1355
XII - Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal 1356
887 Primeiras consideraccedilotildees 1356
888 Norma estadual e duplicidade de controle de constitucionalidade 1357
889 Decisatildeo de (in)constitucionalidade de norma constitucional estadual em face da Consshytituiccedilatildeo Federal em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiccedila 1362
890 Norma constitucional de reproduccedilatildeo e interpretaccedilatildeo incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal Cabimento de recurso extraordinaacuterio 1363
891 Accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo nos Estados-membros 1364
892 Accedilatildeo direta de constitucionalidade nos Estados-membros 1365
893 Efeitos da decisatildeo proferida em sede de accedilatildeo direta de acircmbito estaduaL 1366
XIII - Controle de convencionalidade 1368
894 Introduccedilatildeo Hierarquia normativa dos tratados internacionais dos direitos humanos 1368
895 Significado de supralegalidade dos tratados internacionais 1373
896 Modos de controle da convencionalidade no direito brasileiro 1374
897 Controle de supraconstitucionalidade 1375
898 O controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos 1377
899 Objeto e paracircmetro do controle de convencionalidade na Corte Interamericana 1383
8100 Os efeitos das decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1383
Referecircncias bibliograacuteficas 1387
Outras obras dos autores 1467
Ingo Wolfgang Sarlet 1467
Luiz Guilherme Marinoni 1467
Daniel Mitidiero 1469
STJ00104006
805
812
812
812
814
814
815
820
820
821
823
823
825
826
826
827
830
830
830
832
832
832
833
834
835
837
837
838
841
842
843
843
844
844
844
845
845
846
846
846
847
SUMAacuteRIO C 29
654 Conformaccedilatildeo infraconstitucional 848
66 Accedilatildeo civil puacuteblica 849
661 Introduccedilatildeo 849
662 Acircmbito de proteccedilatildeo 850
663 Titularidade 851
664 Conformaccedilatildeo infra constitucional 852
7 Da organizaccedilatildeo do Estado e da Reparticcedilatildeo de Competecircncias Ingo Wolfgang Sarlet 854
Da organizaccedilatildeo do Estado 854
71 O Estado Federal no acircmbito da teoria e praacutetica das formas de Estado noccedilotildees gerais e introdutoacuterias 854
72 Elementos nucleares qualificador~ do Estado Federal 856
73 O Estado Federal na Constituiccedilatildeo de 1988 863
731 Breve notiacutecia histoacuterica - formas de Estado e a trajetoacuteria do Federalismo no direito constitucional brasileiro 863
732 Principais novidades a inclusatildeo do Municiacutepio como ente federativo e o aperfeishyccediloamento do assim chamado federalismo cooperativon
865
733 A Federaccedilatildeo como claacuteusula peacutetrea (art 60 sect 4deg I da CF) os assim chamados princiacutepios sensiacuteveis (art 34 VII da CF) e o instituto das vedaccedilotildees constitucioshynais (art 19 da CF) 867
74 O instituto da Intervenccedilatildeo como garantia da integridade da Federaccedilatildeo 870
741 Noccedilotildees gerais 870
742 A Intervenccedilatildeo nos Estados e no Distrito Federal 872
7421 Pressupostos materiais e hipoacuteteses de cabimento 872
7422 Aspectos de ordem formal e procedimental 877
74221
74222
74223
74224
74225
Iniciativa do processo interventivo 877
Competecircncia e forma do ato interventivo 879
Amplitude prazo condiccedilotildees e consequecircncias da intervenccedilatildeo 879
Do interventor e de sua responsabilidade 880
Controle poliacutetico e jurisdicional da intervenccedilatildeo 882
743 A intervenccedilatildeo nos Municiacutepios 883
11 Da reparticcedilatildeo de competecircncias 885
75 Noccedilotildees gerais 885
76 Das competecircncias administrativas (materiais) dos entes federativos 888
761 Aspectos gerais e competecircncias exclusivas (indelegaacuteveis) 888
762 Competecircncias administrativas comuns (concorrentes) 890
77 Das competecircncias legislativas 892
771 Competecircncias legislativas privativas da Uniatildeo e sua delegaccedilatildeo 892
772 Competecircncias legislativas dos Estados 894
773 Competecircncias legislativas dos Municiacutepios 895
774 Competecircncias legislativas do Distrito Federal 896
78 As competecircncias legislativas concorrentes 896
STJ00104006
30 o SUMAacuteRIO
781 Consideraccedilotildees gerais 896
782 Algumas notas sobre o (problemaacutetico e controverso) conceito de normas gerais 898
7821 A competecircncia suplementar dos Estados e do Distrito Federal 899
7822 A competecircncia suplementar dos Municiacutepios 901
7823 Consideraccedilotildees de natureza criacutetica agrave luz do exemplo da proteccedilatildeo ambiental 903
8 Controle de constitucionalidade Luiz Guilherme Marinoni 910
I - O surgimento do controle judicial de constitucionalidade no direito comparado e a sua evoshyluccedilatildeo no direito brasileiro 910
81 O surgimento do controle judicial da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos 910
811 Primeiras consideraccedilotildees 910
812 A superioridade do common law sobre os atos do parlamento inglecircs 911
813 A Revoluccedilatildeo Gloriosa de 1688 e o significado do princiacutepio da supremacy ofthe English Parliament 913
814 Do controle dos atos da colocircnia a partir do direito inglecircs ao judicial review estashydunidense Mera inversatildeo do princiacutepio da supremacia do parlamento pelo princiacuteshypio da supremacia do Judiciaacuterio 915
815 Os significados de supremacia do parlamento nas revoluccedilotildees inglesa e francesa 917
816 O judicial review diante do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes 920
817 A matriz jusnaturalista da Constituiccedilatildeo e os poderes constituinte e constituiacutedo 926
818 O caso Marbury v Madison A doutrina Marshall 927
819 Consideraccedilatildeo histoacuterico-criacutetica acerca do surgimento do sistema americano de controle difuso da constitucionalidade das leis 931
82 A evoluccedilatildeo do controle judicial da constitucionalidade das leis na Europa 933
821 Primeiras consideraccedilotildees 933
822 O sistema austriacuteaco de controle de constitucionalidade 934
823 A manutenccedilatildeo do controle concentrado e a expansatildeo do modo incidental Os Tribunais Constitucionais italiano e alematildeo 936
824 Compreensatildeo do sistema em que o juiz por natildeo poder decidir a questatildeo consshytitucional remete-a para anaacutelise da Corte ConstitucionaL 938
83 Histoacuteria do controle judicial de constitucionalidade brasileiro 941
831 A Constituiccedilatildeo Imperial 941
832 A Constituiccedilatildeo de 1891 941
833 A Constituiccedilatildeo de 1934 944
834 A Constituiccedilatildeo de 1937 948
835 A Constituiccedilatildeo de 1946 949
836 A Constituiccedilatildeo de 19671969 952
837 A Constituiccedilatildeo de 1988 ~ 957
II - Formas de controle de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade 958
84 Das formas de controle de constitucionalidade 958
841 Controle judicial e controle natildeo judiciaL 958
STJ00104006
896
de normas gerais 898
ito Federal 899
901 l proteccedilatildeo ambiental 903
910
parado e a sua evoshy910
Estados Unidos 910
910
) inglecircs 911
la supremacy ofthe 913
ulicial review estashymento pelo princiacuteshy 915
$ inglesa e francesa 917
es 920
inte e constituiacutedo 926
927
~ma americano de 931
llropa 933
933
934
gtdo incidental Os 936
ir a questatildeo consshy938
941
941
941
944
948
949
952
957
ie 958
958
958
SUMAacuteRIO O 31
8411 Objeto do controle judicial 964
842 Controle preventivo e controle repressivo 967
843 Controle concreto e controle abstrato 969
844 Controle incidental e controle principal 972
845 Controle difuso e controle concentrado 973
85 As diversas faces da inconstitucionalidade 975
851 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade materiaL 975
852 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 984
8521 Primeiras consideraccedilotildees 984
8522 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 986
8523 Inconstitucionalidade por omissatildeo 986
85231 Instrumentos processuais para combater a omissatildeo inconsshytitucional mandado de injunccedilatildeo e accedilatildeo direta de inconstitushycionalidade por omissatildeo 986
85232 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 990
85233 Norma constitucional impositiva de dever de legislar e dishyreito fundamental carente de tutela normativa 994
86 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 999
861 Inconstitucionalidade superveniente ou revogaccedilatildeo Consequecircncias praacuteticas 999
862 Alteraccedilatildeo dos fatos e modificaccedilatildeo da concepccedilatildeo geral acerca do direito 1002
87 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parciaL 1004
88 Inconstitucionalidade direta e inconstitucionalidade indireta 1006
IH - Controle difuso de constitucionalidade 1008
89 A questatildeo constitucional no processo comum 1008
810 A decisatildeo no controle incidental 1009
811 A natureza prejudicial da questatildeo de constitucionalidade 1009
812 Legitimados a arguir a questatildeo constitucional no controle incidentaL 1010
813 O controle de constitucionalidade de ofiacutecio 1013
814 Da inexistecircncia de preclusatildeo 1017
815 Declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais e no STJ 1017
8151 A exigecircncia de quorum qualificado nos Tribunais Encaminhamento e decisatildeo da questatildeo constitucional 1017
8152 A Suacutemula Vinculante 10 1018
8153 Interpretaccedilatildeo conforme e declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto Exclusividade do Pleno ou Oacutergatildeo Especial 1020
8154 Natildeo cabimento do incidente de inconstitucionalidade 1021
8155 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo STF 1022
8156 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo Plenaacuterio ou Oacutergatildeo Especial 1023
8157 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no STJ 1024
8158 Procedimento do incidente de inconstitucionalidade nos Tribunais 1026
81581 Procedimento preacutevio perante o oacutergatildeo fracionaacuterio 1026
STJ00104006
34 () SUMAacuteRIO
8443 Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 1210
8444 Retroatividade da decisatildeo de constitucionalidade sobre a coisa julgada 1211
8445 A impugnaccedilatildeo fundada em decisatildeo de inconstitucionalidade no CPC de 2015 Da retroatividade agrave tutela da observacircncia das decisotildees e dos precedentes constitucionais 1212
8446 Da accedilatildeo rescisoacuteria fundada em violaccedilatildeo literal de lei (art 485 V do CPC173) agrave accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma juriacutedica (art 966 V do CPC2015) 1214
8447 A tese de que natildeo haacute interpretaccedilatildeo controvertida de norma constitucional 1217
8448 Natildeo haacute distinccedilatildeo entre decisatildeo proferida em controle concentrado e controle difuso para efeito de rescindibilidade de coisa julgada 1227
8449 A previsatildeo de hipoacutetese de rescisoacuteria baseada em ulterior decisatildeo de inconstitushycionalidade no CPC de 2015 1227
84410 O caso Metabel v Uniatildeo Federal a natildeo admissatildeo de accedilatildeo rescisoacuteria baseada em ulterior precedente do Supremo Tribunal Federal mediante a afirmaccedilatildeo da gashyrantia constitucional da coisa julgada material 1229
84411 Casos em que se admite accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma constishytucional 1232
84412 Modulaccedilatildeo de efeitos e coisa julgada 1233
VII Teacutecnicas de decisatildeo 1236
845 Inconstitucionalidade nulidade decisatildeo declaratoacuteria e produccedilatildeo de efeitos 1236
846 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade total e declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial 1240
847 Inconstitucionalidade por arrastamento 1241
848 Pronuacutencia de inconstitucionalidade sem declaraccedilatildeo de nulidade 1242
849 Omissatildeo parcial pronuacutencia de inconstitucionalidade e isolamento de determinados efeitos 1243
850 Norma em tracircnsito para a inconstitucionalidade 1244
851 Interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1247
852 Declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto 1249
VIII - Mandado de injunccedilatildeo 1250
853 Primeiras consideraccedilotildees 1250
854 Histoacuteria do mandado de injunccedilatildeo no STF - 1252
855 Escopo do mandado de injunccedilatildeo 1261
856 Natureza mandamental 1263
857 Legitimidade 1266
858 Medida liminar 1268
859 Pressupostos para a concessatildeo do mandado de injunccedilatildeo 1271
8591 Dever de legislar 1271
8592 Mora do legislador 1273
8593 Norma insuficiente e omissatildeo parcial 1275
8594 Norma natildeo autoaplicaacutevel 1276
8595 Norma recepcionada pela Constituiccedilatildeo ediccedilatildeo superveniente da norma e encashyminhamento de projeto de lei 1277
860 Coisa julgada nos mandados de injunccedilatildeo individual e coletivo 1279
STJ00104006
1210
julgada 1211
CPC de 2015 Da tes constitucionais 1212
J V do CPC73) agrave V do CPCI2015) 1214
nstitucionaL 1217
tltrado e controle
1227
otildeatildeo de inconstitushy
iacutesoacuteria baseada em afirmaccedilatildeo da gashy
1227
1229
de norma constishy1232
1233
1236
~feitos 1236
malidade parcial 1240
1241
1242
de determinados 1243
1244
1247
1249
1250
1250
1252
1261
1263
1266
1268
1271
1271
1273
1275
1276
la norma e encashy1277
1279
SUMAacuteRIO C 35
861 Revisatildeo da decisatildeo A questatildeo dos efeitos temporais da coisa julgada 1279
862 Retroatividade apenas para beneficiar 1280
863 Eficaacutecia natural da coisa julgada 1280
864 Eficaacutecia dos precedentes 1281
865 O mandado de injunccedilatildeo diante da possibilidade de a falta de lei ser suprida no caso conflitivo concreto 1282
IX Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1286
862 Primeiras consideraccedilotildees 1286
863 Escopo da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1288
864 Objeto da omissatildeo inconstitucionaL 1289
865 Legitimidade 1290
866 Procedimento 1294
867 Omissatildeo parcial de inconstitucionalidade 1300
868 Medida liminar 1302
869 Da decisatildeo na accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo Criacutetica 1305
870 Efeitos da decisatildeo proferida na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo Resshyponsabilidade do Estado por omissatildeo inconstitucional 1307
X - Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1315
871 Primeiras consideraccedilotildees 1315
872 Modalidades 1316
873 Requisitos da arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1317
8731 Ausecircncia de outro meio processual capaz de sanar a lesividade de modo eficaz 1317
8732 Relevacircncia do fundamento de controveacutersia constitucional sobre lei ou ato norshymativo federal estadual ou municipal incluiacutedos os anteriores agrave Constituiccedilatildeo 1319
874 Legitimidade 1320
875 Paratildemetro de controle 1322
876 Objeto 1324
8761 Introduccedilatildeo 1324
8762 Atos do Poder Puacuteblico 1325
8763 Direito preacute-constitucional 1325
8764 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de direito municipaL 1327
8765 Declaraccedilatildeo de constitucionalidade dos direitos municipal e estadual 1329
8766 Controle de ato legislativo em fase de formaccedilatildeo 1329
8767 Norma de caraacuteter secundaacuterio 1332
8768 Decisotildees judiciais e arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1334
8769 A questatildeo da omissatildeo parcial 1337
877 Procedimento 1339
878 Medida liminar 1342
879 Decisatildeo e efeitos 1344
Xl Representaccedilatildeo interventiva 1345
880 Introduccedilatildeo 1345
STJ00104006
36 O SUMAacuteRIO
881 Legitimidade 1347
882 Objeto 1349
883 Compreensatildeo dos princiacutepios sensiacuteveis como paracircmetro para a decretaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 1351
884 Procedimento 1352
885 Medida liminar 1354
886 Decisatildeo e efeitos 1355
XII - Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal 1356
887 Primeiras consideraccedilotildees 1356
888 Norma estadual e duplicidade de controle de constitucionalidade 1357
889 Decisatildeo de (in)constitucionalidade de norma constitucional estadual em face da Consshytituiccedilatildeo Federal em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiccedila 1362
890 Norma constitucional de reproduccedilatildeo e interpretaccedilatildeo incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal Cabimento de recurso extraordinaacuterio 1363
891 Accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo nos Estados-membros 1364
892 Accedilatildeo direta de constitucionalidade nos Estados-membros 1365
893 Efeitos da decisatildeo proferida em sede de accedilatildeo direta de acircmbito estaduaL 1366
XIII - Controle de convencionalidade 1368
894 Introduccedilatildeo Hierarquia normativa dos tratados internacionais dos direitos humanos 1368
895 Significado de supralegalidade dos tratados internacionais 1373
896 Modos de controle da convencionalidade no direito brasileiro 1374
897 Controle de supraconstitucionalidade 1375
898 O controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos 1377
899 Objeto e paracircmetro do controle de convencionalidade na Corte Interamericana 1383
8100 Os efeitos das decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1383
Referecircncias bibliograacuteficas 1387
Outras obras dos autores 1467
Ingo Wolfgang Sarlet 1467
Luiz Guilherme Marinoni 1467
Daniel Mitidiero 1469
STJ00104006
30 o SUMAacuteRIO
781 Consideraccedilotildees gerais 896
782 Algumas notas sobre o (problemaacutetico e controverso) conceito de normas gerais 898
7821 A competecircncia suplementar dos Estados e do Distrito Federal 899
7822 A competecircncia suplementar dos Municiacutepios 901
7823 Consideraccedilotildees de natureza criacutetica agrave luz do exemplo da proteccedilatildeo ambiental 903
8 Controle de constitucionalidade Luiz Guilherme Marinoni 910
I - O surgimento do controle judicial de constitucionalidade no direito comparado e a sua evoshyluccedilatildeo no direito brasileiro 910
81 O surgimento do controle judicial da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos 910
811 Primeiras consideraccedilotildees 910
812 A superioridade do common law sobre os atos do parlamento inglecircs 911
813 A Revoluccedilatildeo Gloriosa de 1688 e o significado do princiacutepio da supremacy ofthe English Parliament 913
814 Do controle dos atos da colocircnia a partir do direito inglecircs ao judicial review estashydunidense Mera inversatildeo do princiacutepio da supremacia do parlamento pelo princiacuteshypio da supremacia do Judiciaacuterio 915
815 Os significados de supremacia do parlamento nas revoluccedilotildees inglesa e francesa 917
816 O judicial review diante do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes 920
817 A matriz jusnaturalista da Constituiccedilatildeo e os poderes constituinte e constituiacutedo 926
818 O caso Marbury v Madison A doutrina Marshall 927
819 Consideraccedilatildeo histoacuterico-criacutetica acerca do surgimento do sistema americano de controle difuso da constitucionalidade das leis 931
82 A evoluccedilatildeo do controle judicial da constitucionalidade das leis na Europa 933
821 Primeiras consideraccedilotildees 933
822 O sistema austriacuteaco de controle de constitucionalidade 934
823 A manutenccedilatildeo do controle concentrado e a expansatildeo do modo incidental Os Tribunais Constitucionais italiano e alematildeo 936
824 Compreensatildeo do sistema em que o juiz por natildeo poder decidir a questatildeo consshytitucional remete-a para anaacutelise da Corte ConstitucionaL 938
83 Histoacuteria do controle judicial de constitucionalidade brasileiro 941
831 A Constituiccedilatildeo Imperial 941
832 A Constituiccedilatildeo de 1891 941
833 A Constituiccedilatildeo de 1934 944
834 A Constituiccedilatildeo de 1937 948
835 A Constituiccedilatildeo de 1946 949
836 A Constituiccedilatildeo de 19671969 952
837 A Constituiccedilatildeo de 1988 ~ 957
II - Formas de controle de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade 958
84 Das formas de controle de constitucionalidade 958
841 Controle judicial e controle natildeo judiciaL 958
STJ00104006
896
de normas gerais 898
ito Federal 899
901 l proteccedilatildeo ambiental 903
910
parado e a sua evoshy910
Estados Unidos 910
910
) inglecircs 911
la supremacy ofthe 913
ulicial review estashymento pelo princiacuteshy 915
$ inglesa e francesa 917
es 920
inte e constituiacutedo 926
927
~ma americano de 931
llropa 933
933
934
gtdo incidental Os 936
ir a questatildeo consshy938
941
941
941
944
948
949
952
957
ie 958
958
958
SUMAacuteRIO O 31
8411 Objeto do controle judicial 964
842 Controle preventivo e controle repressivo 967
843 Controle concreto e controle abstrato 969
844 Controle incidental e controle principal 972
845 Controle difuso e controle concentrado 973
85 As diversas faces da inconstitucionalidade 975
851 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade materiaL 975
852 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 984
8521 Primeiras consideraccedilotildees 984
8522 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 986
8523 Inconstitucionalidade por omissatildeo 986
85231 Instrumentos processuais para combater a omissatildeo inconsshytitucional mandado de injunccedilatildeo e accedilatildeo direta de inconstitushycionalidade por omissatildeo 986
85232 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 990
85233 Norma constitucional impositiva de dever de legislar e dishyreito fundamental carente de tutela normativa 994
86 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 999
861 Inconstitucionalidade superveniente ou revogaccedilatildeo Consequecircncias praacuteticas 999
862 Alteraccedilatildeo dos fatos e modificaccedilatildeo da concepccedilatildeo geral acerca do direito 1002
87 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parciaL 1004
88 Inconstitucionalidade direta e inconstitucionalidade indireta 1006
IH - Controle difuso de constitucionalidade 1008
89 A questatildeo constitucional no processo comum 1008
810 A decisatildeo no controle incidental 1009
811 A natureza prejudicial da questatildeo de constitucionalidade 1009
812 Legitimados a arguir a questatildeo constitucional no controle incidentaL 1010
813 O controle de constitucionalidade de ofiacutecio 1013
814 Da inexistecircncia de preclusatildeo 1017
815 Declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais e no STJ 1017
8151 A exigecircncia de quorum qualificado nos Tribunais Encaminhamento e decisatildeo da questatildeo constitucional 1017
8152 A Suacutemula Vinculante 10 1018
8153 Interpretaccedilatildeo conforme e declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto Exclusividade do Pleno ou Oacutergatildeo Especial 1020
8154 Natildeo cabimento do incidente de inconstitucionalidade 1021
8155 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo STF 1022
8156 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo Plenaacuterio ou Oacutergatildeo Especial 1023
8157 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no STJ 1024
8158 Procedimento do incidente de inconstitucionalidade nos Tribunais 1026
81581 Procedimento preacutevio perante o oacutergatildeo fracionaacuterio 1026
STJ00104006
34 () SUMAacuteRIO
8443 Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 1210
8444 Retroatividade da decisatildeo de constitucionalidade sobre a coisa julgada 1211
8445 A impugnaccedilatildeo fundada em decisatildeo de inconstitucionalidade no CPC de 2015 Da retroatividade agrave tutela da observacircncia das decisotildees e dos precedentes constitucionais 1212
8446 Da accedilatildeo rescisoacuteria fundada em violaccedilatildeo literal de lei (art 485 V do CPC173) agrave accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma juriacutedica (art 966 V do CPC2015) 1214
8447 A tese de que natildeo haacute interpretaccedilatildeo controvertida de norma constitucional 1217
8448 Natildeo haacute distinccedilatildeo entre decisatildeo proferida em controle concentrado e controle difuso para efeito de rescindibilidade de coisa julgada 1227
8449 A previsatildeo de hipoacutetese de rescisoacuteria baseada em ulterior decisatildeo de inconstitushycionalidade no CPC de 2015 1227
84410 O caso Metabel v Uniatildeo Federal a natildeo admissatildeo de accedilatildeo rescisoacuteria baseada em ulterior precedente do Supremo Tribunal Federal mediante a afirmaccedilatildeo da gashyrantia constitucional da coisa julgada material 1229
84411 Casos em que se admite accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma constishytucional 1232
84412 Modulaccedilatildeo de efeitos e coisa julgada 1233
VII Teacutecnicas de decisatildeo 1236
845 Inconstitucionalidade nulidade decisatildeo declaratoacuteria e produccedilatildeo de efeitos 1236
846 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade total e declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial 1240
847 Inconstitucionalidade por arrastamento 1241
848 Pronuacutencia de inconstitucionalidade sem declaraccedilatildeo de nulidade 1242
849 Omissatildeo parcial pronuacutencia de inconstitucionalidade e isolamento de determinados efeitos 1243
850 Norma em tracircnsito para a inconstitucionalidade 1244
851 Interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1247
852 Declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto 1249
VIII - Mandado de injunccedilatildeo 1250
853 Primeiras consideraccedilotildees 1250
854 Histoacuteria do mandado de injunccedilatildeo no STF - 1252
855 Escopo do mandado de injunccedilatildeo 1261
856 Natureza mandamental 1263
857 Legitimidade 1266
858 Medida liminar 1268
859 Pressupostos para a concessatildeo do mandado de injunccedilatildeo 1271
8591 Dever de legislar 1271
8592 Mora do legislador 1273
8593 Norma insuficiente e omissatildeo parcial 1275
8594 Norma natildeo autoaplicaacutevel 1276
8595 Norma recepcionada pela Constituiccedilatildeo ediccedilatildeo superveniente da norma e encashyminhamento de projeto de lei 1277
860 Coisa julgada nos mandados de injunccedilatildeo individual e coletivo 1279
STJ00104006
1210
julgada 1211
CPC de 2015 Da tes constitucionais 1212
J V do CPC73) agrave V do CPCI2015) 1214
nstitucionaL 1217
tltrado e controle
1227
otildeatildeo de inconstitushy
iacutesoacuteria baseada em afirmaccedilatildeo da gashy
1227
1229
de norma constishy1232
1233
1236
~feitos 1236
malidade parcial 1240
1241
1242
de determinados 1243
1244
1247
1249
1250
1250
1252
1261
1263
1266
1268
1271
1271
1273
1275
1276
la norma e encashy1277
1279
SUMAacuteRIO C 35
861 Revisatildeo da decisatildeo A questatildeo dos efeitos temporais da coisa julgada 1279
862 Retroatividade apenas para beneficiar 1280
863 Eficaacutecia natural da coisa julgada 1280
864 Eficaacutecia dos precedentes 1281
865 O mandado de injunccedilatildeo diante da possibilidade de a falta de lei ser suprida no caso conflitivo concreto 1282
IX Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1286
862 Primeiras consideraccedilotildees 1286
863 Escopo da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1288
864 Objeto da omissatildeo inconstitucionaL 1289
865 Legitimidade 1290
866 Procedimento 1294
867 Omissatildeo parcial de inconstitucionalidade 1300
868 Medida liminar 1302
869 Da decisatildeo na accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo Criacutetica 1305
870 Efeitos da decisatildeo proferida na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo Resshyponsabilidade do Estado por omissatildeo inconstitucional 1307
X - Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1315
871 Primeiras consideraccedilotildees 1315
872 Modalidades 1316
873 Requisitos da arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1317
8731 Ausecircncia de outro meio processual capaz de sanar a lesividade de modo eficaz 1317
8732 Relevacircncia do fundamento de controveacutersia constitucional sobre lei ou ato norshymativo federal estadual ou municipal incluiacutedos os anteriores agrave Constituiccedilatildeo 1319
874 Legitimidade 1320
875 Paratildemetro de controle 1322
876 Objeto 1324
8761 Introduccedilatildeo 1324
8762 Atos do Poder Puacuteblico 1325
8763 Direito preacute-constitucional 1325
8764 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de direito municipaL 1327
8765 Declaraccedilatildeo de constitucionalidade dos direitos municipal e estadual 1329
8766 Controle de ato legislativo em fase de formaccedilatildeo 1329
8767 Norma de caraacuteter secundaacuterio 1332
8768 Decisotildees judiciais e arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1334
8769 A questatildeo da omissatildeo parcial 1337
877 Procedimento 1339
878 Medida liminar 1342
879 Decisatildeo e efeitos 1344
Xl Representaccedilatildeo interventiva 1345
880 Introduccedilatildeo 1345
STJ00104006
36 O SUMAacuteRIO
881 Legitimidade 1347
882 Objeto 1349
883 Compreensatildeo dos princiacutepios sensiacuteveis como paracircmetro para a decretaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 1351
884 Procedimento 1352
885 Medida liminar 1354
886 Decisatildeo e efeitos 1355
XII - Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal 1356
887 Primeiras consideraccedilotildees 1356
888 Norma estadual e duplicidade de controle de constitucionalidade 1357
889 Decisatildeo de (in)constitucionalidade de norma constitucional estadual em face da Consshytituiccedilatildeo Federal em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiccedila 1362
890 Norma constitucional de reproduccedilatildeo e interpretaccedilatildeo incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal Cabimento de recurso extraordinaacuterio 1363
891 Accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo nos Estados-membros 1364
892 Accedilatildeo direta de constitucionalidade nos Estados-membros 1365
893 Efeitos da decisatildeo proferida em sede de accedilatildeo direta de acircmbito estaduaL 1366
XIII - Controle de convencionalidade 1368
894 Introduccedilatildeo Hierarquia normativa dos tratados internacionais dos direitos humanos 1368
895 Significado de supralegalidade dos tratados internacionais 1373
896 Modos de controle da convencionalidade no direito brasileiro 1374
897 Controle de supraconstitucionalidade 1375
898 O controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos 1377
899 Objeto e paracircmetro do controle de convencionalidade na Corte Interamericana 1383
8100 Os efeitos das decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1383
Referecircncias bibliograacuteficas 1387
Outras obras dos autores 1467
Ingo Wolfgang Sarlet 1467
Luiz Guilherme Marinoni 1467
Daniel Mitidiero 1469
STJ00104006
896
de normas gerais 898
ito Federal 899
901 l proteccedilatildeo ambiental 903
910
parado e a sua evoshy910
Estados Unidos 910
910
) inglecircs 911
la supremacy ofthe 913
ulicial review estashymento pelo princiacuteshy 915
$ inglesa e francesa 917
es 920
inte e constituiacutedo 926
927
~ma americano de 931
llropa 933
933
934
gtdo incidental Os 936
ir a questatildeo consshy938
941
941
941
944
948
949
952
957
ie 958
958
958
SUMAacuteRIO O 31
8411 Objeto do controle judicial 964
842 Controle preventivo e controle repressivo 967
843 Controle concreto e controle abstrato 969
844 Controle incidental e controle principal 972
845 Controle difuso e controle concentrado 973
85 As diversas faces da inconstitucionalidade 975
851 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade materiaL 975
852 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 984
8521 Primeiras consideraccedilotildees 984
8522 Inconstitucionalidade por accedilatildeo 986
8523 Inconstitucionalidade por omissatildeo 986
85231 Instrumentos processuais para combater a omissatildeo inconsshytitucional mandado de injunccedilatildeo e accedilatildeo direta de inconstitushycionalidade por omissatildeo 986
85232 Omissatildeo total e omissatildeo parcial 990
85233 Norma constitucional impositiva de dever de legislar e dishyreito fundamental carente de tutela normativa 994
86 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 999
861 Inconstitucionalidade superveniente ou revogaccedilatildeo Consequecircncias praacuteticas 999
862 Alteraccedilatildeo dos fatos e modificaccedilatildeo da concepccedilatildeo geral acerca do direito 1002
87 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parciaL 1004
88 Inconstitucionalidade direta e inconstitucionalidade indireta 1006
IH - Controle difuso de constitucionalidade 1008
89 A questatildeo constitucional no processo comum 1008
810 A decisatildeo no controle incidental 1009
811 A natureza prejudicial da questatildeo de constitucionalidade 1009
812 Legitimados a arguir a questatildeo constitucional no controle incidentaL 1010
813 O controle de constitucionalidade de ofiacutecio 1013
814 Da inexistecircncia de preclusatildeo 1017
815 Declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais e no STJ 1017
8151 A exigecircncia de quorum qualificado nos Tribunais Encaminhamento e decisatildeo da questatildeo constitucional 1017
8152 A Suacutemula Vinculante 10 1018
8153 Interpretaccedilatildeo conforme e declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto Exclusividade do Pleno ou Oacutergatildeo Especial 1020
8154 Natildeo cabimento do incidente de inconstitucionalidade 1021
8155 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo STF 1022
8156 Questatildeo constitucional jaacute decidida pelo Plenaacuterio ou Oacutergatildeo Especial 1023
8157 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade no STJ 1024
8158 Procedimento do incidente de inconstitucionalidade nos Tribunais 1026
81581 Procedimento preacutevio perante o oacutergatildeo fracionaacuterio 1026
STJ00104006
34 () SUMAacuteRIO
8443 Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 1210
8444 Retroatividade da decisatildeo de constitucionalidade sobre a coisa julgada 1211
8445 A impugnaccedilatildeo fundada em decisatildeo de inconstitucionalidade no CPC de 2015 Da retroatividade agrave tutela da observacircncia das decisotildees e dos precedentes constitucionais 1212
8446 Da accedilatildeo rescisoacuteria fundada em violaccedilatildeo literal de lei (art 485 V do CPC173) agrave accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma juriacutedica (art 966 V do CPC2015) 1214
8447 A tese de que natildeo haacute interpretaccedilatildeo controvertida de norma constitucional 1217
8448 Natildeo haacute distinccedilatildeo entre decisatildeo proferida em controle concentrado e controle difuso para efeito de rescindibilidade de coisa julgada 1227
8449 A previsatildeo de hipoacutetese de rescisoacuteria baseada em ulterior decisatildeo de inconstitushycionalidade no CPC de 2015 1227
84410 O caso Metabel v Uniatildeo Federal a natildeo admissatildeo de accedilatildeo rescisoacuteria baseada em ulterior precedente do Supremo Tribunal Federal mediante a afirmaccedilatildeo da gashyrantia constitucional da coisa julgada material 1229
84411 Casos em que se admite accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma constishytucional 1232
84412 Modulaccedilatildeo de efeitos e coisa julgada 1233
VII Teacutecnicas de decisatildeo 1236
845 Inconstitucionalidade nulidade decisatildeo declaratoacuteria e produccedilatildeo de efeitos 1236
846 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade total e declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial 1240
847 Inconstitucionalidade por arrastamento 1241
848 Pronuacutencia de inconstitucionalidade sem declaraccedilatildeo de nulidade 1242
849 Omissatildeo parcial pronuacutencia de inconstitucionalidade e isolamento de determinados efeitos 1243
850 Norma em tracircnsito para a inconstitucionalidade 1244
851 Interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1247
852 Declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto 1249
VIII - Mandado de injunccedilatildeo 1250
853 Primeiras consideraccedilotildees 1250
854 Histoacuteria do mandado de injunccedilatildeo no STF - 1252
855 Escopo do mandado de injunccedilatildeo 1261
856 Natureza mandamental 1263
857 Legitimidade 1266
858 Medida liminar 1268
859 Pressupostos para a concessatildeo do mandado de injunccedilatildeo 1271
8591 Dever de legislar 1271
8592 Mora do legislador 1273
8593 Norma insuficiente e omissatildeo parcial 1275
8594 Norma natildeo autoaplicaacutevel 1276
8595 Norma recepcionada pela Constituiccedilatildeo ediccedilatildeo superveniente da norma e encashyminhamento de projeto de lei 1277
860 Coisa julgada nos mandados de injunccedilatildeo individual e coletivo 1279
STJ00104006
1210
julgada 1211
CPC de 2015 Da tes constitucionais 1212
J V do CPC73) agrave V do CPCI2015) 1214
nstitucionaL 1217
tltrado e controle
1227
otildeatildeo de inconstitushy
iacutesoacuteria baseada em afirmaccedilatildeo da gashy
1227
1229
de norma constishy1232
1233
1236
~feitos 1236
malidade parcial 1240
1241
1242
de determinados 1243
1244
1247
1249
1250
1250
1252
1261
1263
1266
1268
1271
1271
1273
1275
1276
la norma e encashy1277
1279
SUMAacuteRIO C 35
861 Revisatildeo da decisatildeo A questatildeo dos efeitos temporais da coisa julgada 1279
862 Retroatividade apenas para beneficiar 1280
863 Eficaacutecia natural da coisa julgada 1280
864 Eficaacutecia dos precedentes 1281
865 O mandado de injunccedilatildeo diante da possibilidade de a falta de lei ser suprida no caso conflitivo concreto 1282
IX Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1286
862 Primeiras consideraccedilotildees 1286
863 Escopo da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1288
864 Objeto da omissatildeo inconstitucionaL 1289
865 Legitimidade 1290
866 Procedimento 1294
867 Omissatildeo parcial de inconstitucionalidade 1300
868 Medida liminar 1302
869 Da decisatildeo na accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo Criacutetica 1305
870 Efeitos da decisatildeo proferida na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo Resshyponsabilidade do Estado por omissatildeo inconstitucional 1307
X - Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1315
871 Primeiras consideraccedilotildees 1315
872 Modalidades 1316
873 Requisitos da arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1317
8731 Ausecircncia de outro meio processual capaz de sanar a lesividade de modo eficaz 1317
8732 Relevacircncia do fundamento de controveacutersia constitucional sobre lei ou ato norshymativo federal estadual ou municipal incluiacutedos os anteriores agrave Constituiccedilatildeo 1319
874 Legitimidade 1320
875 Paratildemetro de controle 1322
876 Objeto 1324
8761 Introduccedilatildeo 1324
8762 Atos do Poder Puacuteblico 1325
8763 Direito preacute-constitucional 1325
8764 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de direito municipaL 1327
8765 Declaraccedilatildeo de constitucionalidade dos direitos municipal e estadual 1329
8766 Controle de ato legislativo em fase de formaccedilatildeo 1329
8767 Norma de caraacuteter secundaacuterio 1332
8768 Decisotildees judiciais e arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1334
8769 A questatildeo da omissatildeo parcial 1337
877 Procedimento 1339
878 Medida liminar 1342
879 Decisatildeo e efeitos 1344
Xl Representaccedilatildeo interventiva 1345
880 Introduccedilatildeo 1345
STJ00104006
36 O SUMAacuteRIO
881 Legitimidade 1347
882 Objeto 1349
883 Compreensatildeo dos princiacutepios sensiacuteveis como paracircmetro para a decretaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 1351
884 Procedimento 1352
885 Medida liminar 1354
886 Decisatildeo e efeitos 1355
XII - Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal 1356
887 Primeiras consideraccedilotildees 1356
888 Norma estadual e duplicidade de controle de constitucionalidade 1357
889 Decisatildeo de (in)constitucionalidade de norma constitucional estadual em face da Consshytituiccedilatildeo Federal em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiccedila 1362
890 Norma constitucional de reproduccedilatildeo e interpretaccedilatildeo incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal Cabimento de recurso extraordinaacuterio 1363
891 Accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo nos Estados-membros 1364
892 Accedilatildeo direta de constitucionalidade nos Estados-membros 1365
893 Efeitos da decisatildeo proferida em sede de accedilatildeo direta de acircmbito estaduaL 1366
XIII - Controle de convencionalidade 1368
894 Introduccedilatildeo Hierarquia normativa dos tratados internacionais dos direitos humanos 1368
895 Significado de supralegalidade dos tratados internacionais 1373
896 Modos de controle da convencionalidade no direito brasileiro 1374
897 Controle de supraconstitucionalidade 1375
898 O controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos 1377
899 Objeto e paracircmetro do controle de convencionalidade na Corte Interamericana 1383
8100 Os efeitos das decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1383
Referecircncias bibliograacuteficas 1387
Outras obras dos autores 1467
Ingo Wolfgang Sarlet 1467
Luiz Guilherme Marinoni 1467
Daniel Mitidiero 1469
STJ00104006
34 () SUMAacuteRIO
8443 Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 1210
8444 Retroatividade da decisatildeo de constitucionalidade sobre a coisa julgada 1211
8445 A impugnaccedilatildeo fundada em decisatildeo de inconstitucionalidade no CPC de 2015 Da retroatividade agrave tutela da observacircncia das decisotildees e dos precedentes constitucionais 1212
8446 Da accedilatildeo rescisoacuteria fundada em violaccedilatildeo literal de lei (art 485 V do CPC173) agrave accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma juriacutedica (art 966 V do CPC2015) 1214
8447 A tese de que natildeo haacute interpretaccedilatildeo controvertida de norma constitucional 1217
8448 Natildeo haacute distinccedilatildeo entre decisatildeo proferida em controle concentrado e controle difuso para efeito de rescindibilidade de coisa julgada 1227
8449 A previsatildeo de hipoacutetese de rescisoacuteria baseada em ulterior decisatildeo de inconstitushycionalidade no CPC de 2015 1227
84410 O caso Metabel v Uniatildeo Federal a natildeo admissatildeo de accedilatildeo rescisoacuteria baseada em ulterior precedente do Supremo Tribunal Federal mediante a afirmaccedilatildeo da gashyrantia constitucional da coisa julgada material 1229
84411 Casos em que se admite accedilatildeo rescisoacuteria baseada em violaccedilatildeo de norma constishytucional 1232
84412 Modulaccedilatildeo de efeitos e coisa julgada 1233
VII Teacutecnicas de decisatildeo 1236
845 Inconstitucionalidade nulidade decisatildeo declaratoacuteria e produccedilatildeo de efeitos 1236
846 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade total e declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade parcial 1240
847 Inconstitucionalidade por arrastamento 1241
848 Pronuacutencia de inconstitucionalidade sem declaraccedilatildeo de nulidade 1242
849 Omissatildeo parcial pronuacutencia de inconstitucionalidade e isolamento de determinados efeitos 1243
850 Norma em tracircnsito para a inconstitucionalidade 1244
851 Interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1247
852 Declaraccedilatildeo parcial de nulidade sem reduccedilatildeo de texto 1249
VIII - Mandado de injunccedilatildeo 1250
853 Primeiras consideraccedilotildees 1250
854 Histoacuteria do mandado de injunccedilatildeo no STF - 1252
855 Escopo do mandado de injunccedilatildeo 1261
856 Natureza mandamental 1263
857 Legitimidade 1266
858 Medida liminar 1268
859 Pressupostos para a concessatildeo do mandado de injunccedilatildeo 1271
8591 Dever de legislar 1271
8592 Mora do legislador 1273
8593 Norma insuficiente e omissatildeo parcial 1275
8594 Norma natildeo autoaplicaacutevel 1276
8595 Norma recepcionada pela Constituiccedilatildeo ediccedilatildeo superveniente da norma e encashyminhamento de projeto de lei 1277
860 Coisa julgada nos mandados de injunccedilatildeo individual e coletivo 1279
STJ00104006
1210
julgada 1211
CPC de 2015 Da tes constitucionais 1212
J V do CPC73) agrave V do CPCI2015) 1214
nstitucionaL 1217
tltrado e controle
1227
otildeatildeo de inconstitushy
iacutesoacuteria baseada em afirmaccedilatildeo da gashy
1227
1229
de norma constishy1232
1233
1236
~feitos 1236
malidade parcial 1240
1241
1242
de determinados 1243
1244
1247
1249
1250
1250
1252
1261
1263
1266
1268
1271
1271
1273
1275
1276
la norma e encashy1277
1279
SUMAacuteRIO C 35
861 Revisatildeo da decisatildeo A questatildeo dos efeitos temporais da coisa julgada 1279
862 Retroatividade apenas para beneficiar 1280
863 Eficaacutecia natural da coisa julgada 1280
864 Eficaacutecia dos precedentes 1281
865 O mandado de injunccedilatildeo diante da possibilidade de a falta de lei ser suprida no caso conflitivo concreto 1282
IX Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1286
862 Primeiras consideraccedilotildees 1286
863 Escopo da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1288
864 Objeto da omissatildeo inconstitucionaL 1289
865 Legitimidade 1290
866 Procedimento 1294
867 Omissatildeo parcial de inconstitucionalidade 1300
868 Medida liminar 1302
869 Da decisatildeo na accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo Criacutetica 1305
870 Efeitos da decisatildeo proferida na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo Resshyponsabilidade do Estado por omissatildeo inconstitucional 1307
X - Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1315
871 Primeiras consideraccedilotildees 1315
872 Modalidades 1316
873 Requisitos da arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1317
8731 Ausecircncia de outro meio processual capaz de sanar a lesividade de modo eficaz 1317
8732 Relevacircncia do fundamento de controveacutersia constitucional sobre lei ou ato norshymativo federal estadual ou municipal incluiacutedos os anteriores agrave Constituiccedilatildeo 1319
874 Legitimidade 1320
875 Paratildemetro de controle 1322
876 Objeto 1324
8761 Introduccedilatildeo 1324
8762 Atos do Poder Puacuteblico 1325
8763 Direito preacute-constitucional 1325
8764 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de direito municipaL 1327
8765 Declaraccedilatildeo de constitucionalidade dos direitos municipal e estadual 1329
8766 Controle de ato legislativo em fase de formaccedilatildeo 1329
8767 Norma de caraacuteter secundaacuterio 1332
8768 Decisotildees judiciais e arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1334
8769 A questatildeo da omissatildeo parcial 1337
877 Procedimento 1339
878 Medida liminar 1342
879 Decisatildeo e efeitos 1344
Xl Representaccedilatildeo interventiva 1345
880 Introduccedilatildeo 1345
STJ00104006
36 O SUMAacuteRIO
881 Legitimidade 1347
882 Objeto 1349
883 Compreensatildeo dos princiacutepios sensiacuteveis como paracircmetro para a decretaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 1351
884 Procedimento 1352
885 Medida liminar 1354
886 Decisatildeo e efeitos 1355
XII - Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal 1356
887 Primeiras consideraccedilotildees 1356
888 Norma estadual e duplicidade de controle de constitucionalidade 1357
889 Decisatildeo de (in)constitucionalidade de norma constitucional estadual em face da Consshytituiccedilatildeo Federal em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiccedila 1362
890 Norma constitucional de reproduccedilatildeo e interpretaccedilatildeo incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal Cabimento de recurso extraordinaacuterio 1363
891 Accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo nos Estados-membros 1364
892 Accedilatildeo direta de constitucionalidade nos Estados-membros 1365
893 Efeitos da decisatildeo proferida em sede de accedilatildeo direta de acircmbito estaduaL 1366
XIII - Controle de convencionalidade 1368
894 Introduccedilatildeo Hierarquia normativa dos tratados internacionais dos direitos humanos 1368
895 Significado de supralegalidade dos tratados internacionais 1373
896 Modos de controle da convencionalidade no direito brasileiro 1374
897 Controle de supraconstitucionalidade 1375
898 O controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos 1377
899 Objeto e paracircmetro do controle de convencionalidade na Corte Interamericana 1383
8100 Os efeitos das decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1383
Referecircncias bibliograacuteficas 1387
Outras obras dos autores 1467
Ingo Wolfgang Sarlet 1467
Luiz Guilherme Marinoni 1467
Daniel Mitidiero 1469
STJ00104006
1210
julgada 1211
CPC de 2015 Da tes constitucionais 1212
J V do CPC73) agrave V do CPCI2015) 1214
nstitucionaL 1217
tltrado e controle
1227
otildeatildeo de inconstitushy
iacutesoacuteria baseada em afirmaccedilatildeo da gashy
1227
1229
de norma constishy1232
1233
1236
~feitos 1236
malidade parcial 1240
1241
1242
de determinados 1243
1244
1247
1249
1250
1250
1252
1261
1263
1266
1268
1271
1271
1273
1275
1276
la norma e encashy1277
1279
SUMAacuteRIO C 35
861 Revisatildeo da decisatildeo A questatildeo dos efeitos temporais da coisa julgada 1279
862 Retroatividade apenas para beneficiar 1280
863 Eficaacutecia natural da coisa julgada 1280
864 Eficaacutecia dos precedentes 1281
865 O mandado de injunccedilatildeo diante da possibilidade de a falta de lei ser suprida no caso conflitivo concreto 1282
IX Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1286
862 Primeiras consideraccedilotildees 1286
863 Escopo da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 1288
864 Objeto da omissatildeo inconstitucionaL 1289
865 Legitimidade 1290
866 Procedimento 1294
867 Omissatildeo parcial de inconstitucionalidade 1300
868 Medida liminar 1302
869 Da decisatildeo na accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo Criacutetica 1305
870 Efeitos da decisatildeo proferida na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo Resshyponsabilidade do Estado por omissatildeo inconstitucional 1307
X - Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1315
871 Primeiras consideraccedilotildees 1315
872 Modalidades 1316
873 Requisitos da arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamentaL 1317
8731 Ausecircncia de outro meio processual capaz de sanar a lesividade de modo eficaz 1317
8732 Relevacircncia do fundamento de controveacutersia constitucional sobre lei ou ato norshymativo federal estadual ou municipal incluiacutedos os anteriores agrave Constituiccedilatildeo 1319
874 Legitimidade 1320
875 Paratildemetro de controle 1322
876 Objeto 1324
8761 Introduccedilatildeo 1324
8762 Atos do Poder Puacuteblico 1325
8763 Direito preacute-constitucional 1325
8764 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de direito municipaL 1327
8765 Declaraccedilatildeo de constitucionalidade dos direitos municipal e estadual 1329
8766 Controle de ato legislativo em fase de formaccedilatildeo 1329
8767 Norma de caraacuteter secundaacuterio 1332
8768 Decisotildees judiciais e arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1334
8769 A questatildeo da omissatildeo parcial 1337
877 Procedimento 1339
878 Medida liminar 1342
879 Decisatildeo e efeitos 1344
Xl Representaccedilatildeo interventiva 1345
880 Introduccedilatildeo 1345
STJ00104006
36 O SUMAacuteRIO
881 Legitimidade 1347
882 Objeto 1349
883 Compreensatildeo dos princiacutepios sensiacuteveis como paracircmetro para a decretaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 1351
884 Procedimento 1352
885 Medida liminar 1354
886 Decisatildeo e efeitos 1355
XII - Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal 1356
887 Primeiras consideraccedilotildees 1356
888 Norma estadual e duplicidade de controle de constitucionalidade 1357
889 Decisatildeo de (in)constitucionalidade de norma constitucional estadual em face da Consshytituiccedilatildeo Federal em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiccedila 1362
890 Norma constitucional de reproduccedilatildeo e interpretaccedilatildeo incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal Cabimento de recurso extraordinaacuterio 1363
891 Accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo nos Estados-membros 1364
892 Accedilatildeo direta de constitucionalidade nos Estados-membros 1365
893 Efeitos da decisatildeo proferida em sede de accedilatildeo direta de acircmbito estaduaL 1366
XIII - Controle de convencionalidade 1368
894 Introduccedilatildeo Hierarquia normativa dos tratados internacionais dos direitos humanos 1368
895 Significado de supralegalidade dos tratados internacionais 1373
896 Modos de controle da convencionalidade no direito brasileiro 1374
897 Controle de supraconstitucionalidade 1375
898 O controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos 1377
899 Objeto e paracircmetro do controle de convencionalidade na Corte Interamericana 1383
8100 Os efeitos das decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1383
Referecircncias bibliograacuteficas 1387
Outras obras dos autores 1467
Ingo Wolfgang Sarlet 1467
Luiz Guilherme Marinoni 1467
Daniel Mitidiero 1469
STJ00104006
36 O SUMAacuteRIO
881 Legitimidade 1347
882 Objeto 1349
883 Compreensatildeo dos princiacutepios sensiacuteveis como paracircmetro para a decretaccedilatildeo da intervenccedilatildeo 1351
884 Procedimento 1352
885 Medida liminar 1354
886 Decisatildeo e efeitos 1355
XII - Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal 1356
887 Primeiras consideraccedilotildees 1356
888 Norma estadual e duplicidade de controle de constitucionalidade 1357
889 Decisatildeo de (in)constitucionalidade de norma constitucional estadual em face da Consshytituiccedilatildeo Federal em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiccedila 1362
890 Norma constitucional de reproduccedilatildeo e interpretaccedilatildeo incompatiacutevel com a Constituiccedilatildeo Federal Cabimento de recurso extraordinaacuterio 1363
891 Accedilatildeo de inconstitucionalidade por omissatildeo nos Estados-membros 1364
892 Accedilatildeo direta de constitucionalidade nos Estados-membros 1365
893 Efeitos da decisatildeo proferida em sede de accedilatildeo direta de acircmbito estaduaL 1366
XIII - Controle de convencionalidade 1368
894 Introduccedilatildeo Hierarquia normativa dos tratados internacionais dos direitos humanos 1368
895 Significado de supralegalidade dos tratados internacionais 1373
896 Modos de controle da convencionalidade no direito brasileiro 1374
897 Controle de supraconstitucionalidade 1375
898 O controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos 1377
899 Objeto e paracircmetro do controle de convencionalidade na Corte Interamericana 1383
8100 Os efeitos das decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1383
Referecircncias bibliograacuteficas 1387
Outras obras dos autores 1467
Ingo Wolfgang Sarlet 1467
Luiz Guilherme Marinoni 1467
Daniel Mitidiero 1469
STJ00104006
