CREDENCIADA JUNTO AO MEC PELA PORTARIA Nº 1.282...

MATERIAL DIDTICO

POLTICAS E PROGRAMAS DE SADE

U N I V E R S I DA D E

CANDIDO MENDES

CREDENCIADA JUNTO AO MEC PELA PORTARIA N 1.282 DO DIA 26/10/2010

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Editorao

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SUMRIO

INTRODUO .................................................................................................................................................. 3

UNIDADE 1 - POLITICAS E PROGRAMAS DE SADE .......................................................................................... 5

UNIDADE 2 - O SISTEMA DE SADE NO BRASIL E SEUS NVEIS DE ASSISTNCIA ...........................................11

UNIDADE 3 - ANLISE SOBRE AS POLTICAS BRASILEIRAS PARA A SADE .......................................................26

UNIDADE 4 - O DIRECIONAMENTO DAS POLTICAS DE SADE NO BRASIL .......................................................29

UNIDADE 5 - OS PROGRAMAS DE SADE ........................................................................................................38

REFERNCIAS ..................................................................................................................................................61




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INTRODUO

No h como negar que a sade um fator imprescindvel para a existncia

humana e sua dignidade!

No ano de 2001, em parceria com a Organizao Pan-Americana de Sade

(OPAS) e o Programa das Naes Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o

Ministrio da Sade lanou uma poltica de promoo de sade, que buscava

reorientar o enfoque das aes e servios de sade, visando construir uma cultura

de sade baseada nos princpios de solidariedade, equidade, tica e cidadania e

que em ltima instncia, defendesse a qualidade de vida do cidado brasileiro,

potencializando as aes desenvolvidas pelo setor de sade, buscando a realizao

do homem como sujeito de sua prpria histria.

Assim, os elementos da Carta de Otawa (ampliao dos determinantes da

sade, construo de estratgias intersetoriais e planos territorializados de

interveno no ambiente social, fortalecimento das instncias de participao

comunitria e garantia de equidade) foram incorporados nas aes voltadas para a

promoo de sade no Brasil.

Segundo o Ministrio da Sade, as linhas de atuao devem proporcionar

populao, condies e requisitos necessrios para melhorar e exercer controle

sobre sua sade, envolvendo a paz, a educao, a moradia, o alimento, a renda, um

ecossistema estvel, justia social e equidade (BRASIL, 2001).

No entanto, como apontam Teixeira, Paim e VilasBas (1998), o movimento

de promoo da sade no pas indissocivel do processo de reorientao das

polticas de sade na dcada de 90 e de seus mltiplos desdobramentos

institucionais e polticos. As Normas Operacionais Bsicas (NOBs), a partir de 1991,

estruturaram e aprofundaram o processo de descentralizao do SUS e

reorientaram o modelo assistencial, favorecendo a ampliao do acesso aos

servios de sade, a participao da populao e a melhoria do fluxo de recursos

financeiros destinados sade entre a unio, estado e municpios. A implementao

do Programa de Agentes Comunitrios de Sade (PACS), do Programa de Sade

da Famlia (PSF) e a criao da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (ANVISA)




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foram, igualmente, iniciativas que pavimentaram a trajetria da promoo da sade.

Neste sentido, pode-se dizer que a Poltica de Promoo da Sade agregou aos

princpios norteadores do Sistema nico de Sade (SUS), propostas que

reconhecem a necessidade de transformar o perfil de interveno e que aprofundam

a anlise da interdependncia entre problemas sociais e de sade.

Nesse sentido, as polticas de sade pblica assumem um papel de extrema

importncia, enquanto estratgias governamentais, capazes de criar condies

sanitrias favorveis, visando preservar a sade dos membros de uma sociedade,

principalmente para os segmentos sociais menos favorecidos economicamente.

Segundo Lucchese (2004) neste processo foram, ainda, intensamente

valorizados o potencial individual e comunitrio para participar das escolhas e

decises pblicas sobre a poltica de sade.

Assim, para aqueles que esto iniciando a caminhada na rea da sade

bsica, atravs dos PACS e PSF, esta apostila vem com o intuito de fornecer

subsdios tericos para a construo de uma base slida, conceituando polticas e

programas de sade na esfera pblica; apresentando a diviso poltico-

administrativa do sistema de sade pblica no Brasil, seus nveis de assistncia e a

descentralizao; analisando as perspectivas da poltica de sade brasileira e ainda

definindo as vrias polticas de sade implantadas pelo governo federal voltadas

para o idoso, a mulher, a criana e o adolescente, o ndio, o negro, o trabalhador, o

portador de deficincia fsica, dentre outros, finalizando com os programas de sade

lanados pelo governo federal e como exemplo, os programas do governo de Minas

Gerais, priorizando o Programa Sade da Famlia.

Em momento algum pretende-se esgotar o assunto, portanto, ao longo da

apostila, so encontradas sugestes de stios da internet onde podero descobrir

inmeros outros textos, explicaes e a legislao pertinente aos assuntos

abordados.




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UNIDADE 1 - POLITICAS E PROGRAMAS DE SADE

A histria das conquistas, dos avanos, das dificuldades e dos desafios em

relao promoo da sade no Brasil, vem sendo construda ao longo de dcadas

e perpassa por conceitos relacionados aos programas, aes, projetos, agentes

comunitrios de sade, dentre outros, os quais formam uma imensa rede interligada

e ao mesmo tempo, descentralizada.

Deste modo, uma vez que nossa inteno com esta apostila discutir sobre

polticas pblicas voltadas para a promoo da sade, lanamos mo inicialmente

de alguns conceitos bsicos, mas que so de extrema importncia para

conhecimento da matria.

1.1 Conceitos

A nossa Constituio Federal (1988) estabelece em seu artigo 196 que a

sade direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e

econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao

acesso universal e igualitrio s aes e aos servios para sua promoo, proteo

e recuperao, o que vem ampliar o conceito de sade firmado na Declarao

Universal dos Direitos Humanos. Essa ampliao um resultado de vrios fatores

determinantes e condicionantes como alimentao, moradia, saneamento bsico,

meio ambiente, trabalho, renda, educao, transporte, lazer, acesso a bens e

servios essenciais. Por isso, as gestes municipais do SUS em articulao com

as demais esferas de governo devem desenvolver aes conjuntas com outros

setores governamentais, como meio ambiente, educao, urbanismo, entre outros,

que possam contribuir, direta ou indiretamente, para a promoo de melhores

condies de vida e da sade para a populao (BRASIL, 2002).

Sobre as Polticas Pblicas, genericamente podemos dizer que so as

decises de um governo em diversas reas, que influenciam a vida de um conjunto




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de cidados. So os atos que o governo faz ou deixa de fazer e os efeitos que tais

aes ou a ausncia destas provocam na sociedade.

Lucchese (2004) infere que Polticas Pblicas so o conjunto de aes

coletivas voltadas para a garantia dos direitos sociais, configurando um

compromisso pblico que visa dar conta de determinada demanda, em diversas

reas. Expressa a transformao daquilo que do mbito privado em aes

coletivas no espao pblico sendo diretrizes tomadas que visam a resoluo de

problemas ligados sociedade como um todo, englobando sade, educao,

segurana e tudo mais que se refere ao bem-estar do povo.

Ao contrrio de uma deciso poltica, uma poltica pblica envolve muito mais

que uma vontade ou uma deciso, propriamente dita. Ela requer diversas aes

estrategicamente selecionadas para implementar as decises tomadas. Portanto,

necessrio que sejam expressas, manifestas e se traduzam em recursos no

Oramento. S a inteno no suficiente, preciso vincul-las aos recursos.

Em termos de sade, o conjunto de aes e servios de sade, prestados

por rgos e instituies pblicas federais, estaduais e municipais, da administrao

direta e indireta e das fundaes mantidas pelo Poder Pblico. Consiste de um

conjunto normativo, institucional e tcnico que materializa a grande poltica de sade

desenhada para o pas a partir da Constituio de 1988 (BRASIL, 2002).

Embora integrando o campo das aes sociais, orientadas para melhoria das

condies de sade da populao e dos ambientes naturais, social e do trabalho,

especificamente em relao a poltica pblica para sade, podemos dizer que ela

organiza as funes pblicas governamentais:

promove / protege / recupera a sade dos cidados e da coletividade.

As polticas pblicas no Brasil se orientam pelos princpios da universalidade

e equidade no acesso s aes e servios e pelas diretrizes de descentralizao

da gesto, de integralidade do atendimento e de participao da comunidade, na

organizao de um sistema nico de sade no territrio nacional (LUCCHESE,

2004).




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Uma vez que elas se materializam atravs de aes concretas envolvendo

sujeitos e atividades institucionais, em determinado contexto e condicionando

resultados, elas precisam de acompanhamento e avaliao permanentes.

O que vem a ser, ento, programa?

No glossrio temtico referente ao sistema de Planejamento, Monitoramento

e Avaliao das Aes em Sade, lanado pelo Ministrio da Sade em 2006,

consta a seguinte definio para Programa:

Instrumento de organizao da ao governamental com vistas ao enfrentamento de um problema e concretizao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores. Nota: articula um conjunto coerente de aes (oramentrias e no-oramentrias), necessrias e suficientes para enfrentar o problema, de modo a superar ou evitar as causas identificadas, como tambm aproveitar as oportunidades existentes. Resumidamente, so aes permanentes para atingir objetivos precisos.

Segundo Piscitelli et al (2004), o programa representa o elo de ligao e

integrao entre o planejamento e o oramento pblico (funes/ subfunes do

planejamento x programas do oramento).

Articula um conjunto de aes que concorrem para um objetivo comum

preestabelecido, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual

(PPA), visando soluo de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou

demanda da sociedade.

Os programas so compostos por atividades, projetos e uma nova categoria

de programao denominada operaes especiais.

Atividade: um instrumento de programao para alcanar o objetivo de um

programa, envolvendo um conjunto de operaes que se realizam de modo contnuo

e permanente, das quais resulta um produto necessrio manuteno da ao de

governo.

Projeto: um instrumento de programao para alcanar o objetivo de um

programa, envolvendo um conjunto de operaes, que se realizam num perodo

limitado de tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expanso ou o

aperfeioamento da ao de governo.




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Operao Especial: so aes que no contribuem para a manuteno das

aes de governo, das quais no resulta um produto e no geram contraprestao

direta sob a forma de bens ou servios. Representam, basicamente, o detalhamento

da funo Encargos Especiais. Porm um grupo importante de aes com a

natureza de operaes especiais quando associadas a programas finalsticos podem

apresentar produtos associados.

Toda a ao finalstica do Governo Federal dever ser estruturada em

programas, orientados para consecuo dos objetivos estratgicos definidos, para o

perodo, no PPA. A ao finalstica a que proporciona bem ou servio para

atendimento direto s demandas da sociedade (PISCITELLI et al, 2004).

So 3 (trs) os tipos de programas previstos:

Programas Finalsticos So programas que resultam em bens e servios

ofertados diretamente sociedade. O indicador quantifica a situao que o

programa tenha por fim modificar, de modo a explicitar o impacto das aes

sobre o pblico alvo.

Programas de Gesto de Polticas Pblicas Os Programas de Gesto de

Polticas Pblicas abrangem as aes de gesto de Governo e sero

compostos de atividades de planejamento, oramento, controle interno,

sistemas de informao e diagnstico de suporte formulao, coordenao,

superviso, avaliao e divulgao de polticas pblicas. As atividades

devero assumir as peculiaridades de cada rgo gestor setorial.

Programas de Servios ao Estado Programas de Servios ao Estado so

os que resultam em bens e servios ofertados diretamente ao Estado, por

instituies criadas para esse fim especfico. Seus atributos bsicos so:

denominao, objetivo, indicador(es), rgo(s), unidades oramentrias e

unidade responsvel pelo programa (PISCITELLI et al, 2004).

Ao final desta apostila, encontram-se os principais programas de sade

desenvolvidos pelo Governo Federal e pelo governo de Minas Gerais.




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Uma vez que temos os conceitos relativos a polticas pblicas e programas,

quais so os objetivos primordiais das polticas pblicas voltadas para a sade?

1.2 Objetivos

Os objetivos e as atribuies do SUS foram assim definidos por Polignano

(2008):

Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da sade;

Fornecer assistncia s pessoas por intermdio de aes de promoo,

proteo e recuperao da sade, com a realizao integrada das aes

assistenciais e das atividades preventivas;

Executar as aes de vigilncia sanitria e epidemiolgica;

Executar aes visando a sade do trabalhador;

Participar na formulao da poltica e na execuo de aes de saneamento

bsico;

Participar da formulao da poltica de recursos humanos para a sade;

Realizar atividades de vigilncia nutricional e de orientao alimentar;

Participar das aes direcionadas ao meio ambiente;

Formular polticas referentes a medicamentos, equipamentos,

imunobiolgicos, e outros insumos de interesse para a sade e a participao

na sua produo;

Controlar e fiscalizar os servios, produtos e substncias de interesse para a

sade;

Fiscalizar e inspecionar alimentos, gua e bebidas para consumo humano;

Participar no controle e fiscalizao de produtos psicoativos, txicos e

radioativos;

Incrementar o desenvolvimento cientfico e tecnolgico na rea da sade;




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Formular e executar a poltica de sangue e de seus derivados.

Quanto s funes essenciais da sade pblica, Lucchese (2004) sintetiza da

seguinte maneira:

Preveno e controle de doenas, elaborando estratgias de vacinao;

Vigilncia epidemiolgica sobre grupos e fatores de riscos;

Monitoramento de situao de sade;

Avaliao de eficcia/efetividade de servios de sade;

Regulao e fiscalizao estabelecendo padres de qualidade;

Planejamento;

Pesquisa e desenvolvimento tecnolgico; e por fim,

Desenvolvimento de recursos humanos capacitando epidemiologistas de

campo.

Para Barros, Piola e Vianna (1996) o objetivo fazer cumprir os preceitos

constitucionais que esto no artigo 196, j falado acima.

Nas palavras do nosso atual ministro da Sade, Jos Gomes Temporo: A

melhoria dos servios e o incremento de diferentes abordagens configuram, assim,

prioridade do Ministrio da Sade, tornando disponveis opes preventivas e

teraputicas aos usurios do SUS. Esta Poltica Nacional busca, portanto,

concretizar tal prioridade, imprimindo-lhe a necessria segurana, eficcia e

qualidade na perspectiva da integralidade da ateno sade no Brasil (BRASIL,

2006).




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UNIDADE 2 - O SISTEMA DE SADE NO BRASIL E SEUS

NVEIS DE ASSISTNCIA

2.1 Retrospectiva histrica

Caso o interesse deste trabalho fosse analisar a trajetria da sade no Brasil,

deveramos remontar a 1500, quando os primeiros portugueses aportaram em terras

tupiniquins trazendo as novidades do velho continente, o que daria sem dvida, um

belo trabalho de histria da sade. Entretanto, nosso interesse lev-los a conhecer

a estrutura e diviso da sade nos tempos atuais e para isso, remontamos somente

uns 50 anos atrs quando os indicadores de sade comearam a registrar

progressos e mesmo quando iniciou-se o processo de implementao. Assim, ao

longo desse meio sculo, dentre outros elementos, encontramos que a esperana

de vida mdia do brasileiro aumentou consideravelmente e a taxa de mortalidade

infantil diminuiu quase quatro vezes, o que nos mostra mudanas considerveis em

termos de promoo de sade (MDICI, 2007).

A municipalizao da Sade no Brasil fruto de um longo processo, surgindo

na dcada de 50, pautada pelas concepes do chamado "sanitarismo

desenvolvimentista".

Segundo Fadul: a ideia fundamental era criar uma rede flexvel, que a nvel

municipal se adequasse realidade do municpio e que fosse se tornando mais

complexa medida que o prprio municpio se desenvolvesse [...]1, mas somente

na dcada de 70 surgiram, em algumas cidades, como Londrina (PR), Campinas

(SP) e Niteri (RJ), experincias de formulao de polticas locais de sade e de

organizao de redes municipais, baseadas nos princpios da ateno primria,

divulgada pela Conferncia de Alma Ata/OMS, e da medicina comunitria

(HEIMANN et al, 2008).

1 Fadul, Wilson. Minha poltica nacional de Sade. Sade em Debate n. 7/8: 67-76, abr./jun., 1978.




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De mbito nacional, a assistncia mdica previdenciria era a principal forma

de prestao de ateno sade, caracterizando-se pelo atendimento clnico

individual, com privilgio da ateno hospitalar e especializada, estando ausente

qualquer medida de sade pblica de promoo da sade ou preveno de

doenas, que por sua vez, eram executadas em servios de sade pblica,

organizados em estrutura governamental diversa e com aporte financeiro

extremamente reduzido. Os servios de sade pblica de responsabilidade do

Ministrio da Sade e das Secretarias Estaduais de Sade, cuidavam basicamente

das doenas infecciosas de carter endmico e epidmico, com alguma nfase na

educao em sade. A assistncia mdica nestes servios era completamente

subordinada ao enfoque coletivo, sendo oferecida com o objetivo de controlar a

incidncia/prevalncia das doenas infecciosas, em detrimento da demanda

espontnea por assistncia mdica individual.

Devido s consequncias do modelo econmico vigente na dcada de 70 e o

endividamento do pas, mais precisamente aps a segunda metade da dcada, o

modelo previdencirio brasileiro entrou numa aguda crise financeira, que foi o

primeiro passo para a descentralizao (que ser tratada mais adiante).

Abaixo uma sntese da cronologia de descentralizao e municipalizao do

sistema de sade brasileiro.

Cronologia da descentralizao/municipalizao

1980 - Sistema de sade centralizador.

1987 - Inicia-se a criao do Sistema Unificado e Descentralizado de Sade (SUDS)

- primeiro movimento na direo da descentralizao e hierarquizao.

1988 - A Constituio estabelece os princpios de universalizao do direito sade

e ao atendimento mdico gratuito como deveres do Estado. Rede regionalizada e

hierarquizada. Criao do Fundo de Seguridade Social.

1990 - Criao do Conselho Nacional de Sade - 7 de agosto de 1990




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1990 - Lei Orgnica da Sade /LOS - Lei 8.080/90, que dispe sobre a criao do

Servio nico de Sade (SUS) e estabelece o conjunto de aes que devem ser

seguidas por instituies pblicas, federais, estaduais e municipais.

1990 - A Conferncia de Sade e o Conselho de Sade, regulamentam a

participao da comunidade na gesto do SUS - Lei 8142/90.

2.2 A diviso poltico-administrativa

De acordo com a CF (1988) que definiu ser a sade direito de todos e dever

do Estado e em consonncia com a Lei Federal n. 8080/902 que regulamentou o

SUS, fica explcito que o Brasil optou por um sistema pblico e universal de sade, o

qual deve garantir atendimento integral para todos os cidados, no cabendo, em

nenhuma hiptese, a limitao de seus atendimentos a um pacote mnimo e bsico

de servios de sade, destinado parcela mais pobre da populao (BRASIL,

2007).

Por isso precisamos conhecer a diviso ou a estruturao do Ministrio da

Sade e suas secretarias, para entendermos a ateno bsica como o eixo que

orienta o SUS, alm da mdia e alta complexidade.

De acordo com Mdici (2007), no fcil delimitar as funes das esferas de

governo (federal, estadual e municipal) no planejamento, no financiamento e na

execuo das aes e dos procedimentos de mdia e alta complexidade, pois esta

diviso no foi estabelecida nas normas legais maiores que constituram o SUS.

Embora a inteno aqui no seja discutir o SUS propriamente dito,

precisamos ressaltar que este de responsabilidade das trs esferas de governo, de

forma concorrente em suas reas de abrangncia, uma vez que o direito universal

sade dever do Estado (sem distino) e o financiamento do sistema tem, como

2Que prev em seu artigo 7, como princpios do sistema, entre outros: I universalidade de acesso

aos servios de sade em todos os nveis de assistncia; II integralidade de assistncia, entendida como conjunto articulado e contnuo das aes e dos servios preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os nveis de complexidade do sistema; (...).




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fonte conjunta, recursos do oramento da Unio, dos estados (quando for referida a

esfera estadual, subtenda-se sempre a incluso do Distrito Federal) e dos

municpios.

O SUS organizado como uma rede regionalizada e hierarquizada e com a

diretriz de descentralizao, com direo nica em cada esfera de governo (Art.

198).

Sobre a descentralizao, mais adiante discutiremos seus pormenores, no

momento podemos dizer que esta se dar com nfase na municipalizao

(princpios do SUS, Inciso IX, Art. 7). Acrescenta-se, ainda, entre as competncias

do Ministrio da Sade, promover a descentralizao para as Unidades Federadas

e para os municpios, dos servios e das aes de sade, respectivamente, de

abrangncia estadual e municipal (Inciso XV, do Art. 16).

E entre as competncias das Secretarias Estaduais de Sade, promover a

descentralizao para os municpios dos servios e das aes de sade (Art. 17,

Inciso I), ou seja, sempre que possvel, de acordo com sua abrangncia, os servios

de sade devem ser municipalizados ou estadualizados. Podemos deduzir, assim,

que todos os servios de sade de carter local, isto , que atendam apenas po-

pulao do prprio municpio, devem ser municipalizados, mesmo que envolvam

atendimentos de mdia e alta complexidade. Por outro lado, os servios de sade de

referncia regional ou estadual (que podem ser subentendidos como aqueles de m-

dia ou alta complexidade) esto, a princpio, na abrangncia da esfera estadual.

Com relao a direo do SUS, ela nica, por esfera de governo (Art. 9), o

que evita o fracionamento das funes de sade em uma mesma esfera de governo,

como no passado ocorrera com os Ministrios da Sade e da Previdncia.

2.2.1 O Ministrio, as Secretarias e o Conselho Nacional da Sade

O Ministrio da Sade o rgo mximo que em linhas gerais, comanda e

delega funes s demais secretaria para implantao das decises do governo

federal.




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As Secretarias mais importantes, que merecem destaque nesse trabalho,

para compreenso da hierarquia at chegarmos s unidades bsicas de sade onde

funciona o Programa de Sade da Famlia, esto elencadas abaixo com suas

devidas competncias.

SECRETARIA COMPETNCIAS

Secretaria de Cincia,

Tecnologia e Insumos

Estratgicos (SCTIE)

Formular, implementar e avaliar a Poltica Nacional de Cincia e

Tecnologia em Sade.

Formular, implementar e avaliar polticas, diretrizes e metas para as

reas e temas estratgicos necessrios implementao da Poltica

Nacional de Sade.

Viabilizar a cooperao tcnica aos estados, municpios e ao Distrito

Federal, no mbito da sua atuao.

Articular a ao do MS com organizaes governamentais e no-

governamentais, visando o desenvolvimento cientfico e tecnolgico

em Sade.

Formular, implementar e avaliar as Polticas Nacionais de Assistncia

Farmacutica e de Medicamentos, incluindo hemoderivados, vacinas,

imunobiolgicos e outros insumos relacionados.

Estabelecer mtodos e mecanismos para a anlise da viabilidade

econmico-sanitria de empreendimentos em sade.

Participar da formulao e implementao das aes de regulao do

mercado visando o aprimoramento da Poltica Nacional de Sade.

Formular, fomentar, realizar e avaliar estudos e projetos no mbito das

suas responsabilidades.

Secretaria de Ateno

Sade (SAS)

Participar da formulao e implementao das polticas de ateno

bsica e especializada, observando os princpios do SUS. dividida

em dois departamentos:

Departamento de

Ateno Bsica (DAB)

Desenvolver mecanismos de controle e

avaliao dos servios de ateno bsica e

prestar cooperao tcnica a estados,

municpios e ao Distrito Federal na

organizao de aes de atendimento

bsico, como a estratgia Sade da Famlia,

Sade Bucal, Diabetes e Hipertenso




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Arterial, Alimentao e Nutrio, Gesto e

Estratgia, Avaliao e Acompanhamento

Departamento de

Aes programticas

Estratgicas (Dape)

Articula, entre outros, os programas de

Sade Mental, da Mulher, do Trabalhador, do

Jovem e Adolescente, da Criana, do Idoso,

do Penitencirio, dos Portadores de

Deficincia, de Trauma e Violncia,

orientando estados, municpios e Distrito

Federal na execuo das polticas

Secretaria de Gesto

Participativa (SGP)

Coordenar a poltica e propor estratgias e mecanismos de

fortalecimento da gesto democrtica do SUS, considerando a

articulao do MS com os diversos setores governamentais e no-

governamentais relacionados com os condicionantes e determinantes

da Sade e a utilizao da informao de interesse da rea pela

sociedade.

Estimular e apoiar o bom funcionamento dos conselhos estaduais e

municipais de Sade, criando mecanismos para sua avaliao

permanentemente.

Coordenar a poltica e propor estratgias de fortalecimento do controle

social por meio das conferncias nacionais de Sade, da Plenria de

Conselhos de Sade, da Rede Nacional de Conselhos de Sade, da

capacitao continuada de conselheiros de Sade, da articulao

entre os nveis de gesto do SUS e a sociedade.

Coordenar a poltica e propor estratgias de articulao e

acompanhamento da reforma sanitria, por meio da avaliao e

anlise de seu desenvolvimento, elaborao de estudos e teses e da

identificao e disseminao de experincias inovadoras.

Coordenar a poltica e estratgias da Ouvidoria-Geral do SUS, por

meio de estruturas descentralizadas, realizao de fruns de usurios

do SUS e cooperao com entidades de defesa de direitos do

cidado.

Departamento de

Ouvidoria-Geral do

SUS (Dogs)

Propor, coordenar e implementar a Poltica Nacional de Ouvidoria em

Sade, no mbito do SUS, buscando integrar e estimular prticas que

ampliem o acesso dos usurios ao processo de avaliao do SUS.

Estimular e apoiar a criao de estruturas descentralizadas das




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ouvidorias em Sade.

Implementar polticas de estmulo participao de usurios e

entidades da sociedade no processo de avaliao dos servios

prestados pelo SUS.

Analisar sugestes emanadas da sociedade civil por intermdio de

suas organizaes, com vistas ampliao do acesso e melhoria

dos servios de sade e promover a discusso com os outros rgos

do MS.

Estimular a realizao permanente de fruns de usurios do SUS.

Promover aes para assegurar a preservao dos aspectos ticos,

de privacidade e confidencialidade em todas as etapas do

processamento das reclamaes ou informaes decorrentes.

Propor medidas visando assegurar o acesso do cidado s

informaes individuais existentes nos rgos de sade.

Recomendar a correo de problemas identificados mediante

reclamaes enviadas diretamente ao MS, contra atos e omisses

ilegais ou indevidas no mbito da Sade.

Recomendar a revogao ou correo de atos que no atendam aos

objetivos e normas constantes da legislao vigente na rea da

Sade.

Conselho Nacional de

Sade (CNS)

Formular estratgia e exercer o controle da execuo da Poltica

Nacional de Sade (PNS) em mbito federal.

Estabelecer critrios para a definio de padres e parmetros

assistenciais.

Decidir sobre planos estaduais de Sade, quando solicitado pelos

conselhos estaduais de Sade, sobre divergncias levantadas pelos

conselhos estaduais e municipais de Sade, bem como por rgos de

representao na rea da Sade, e sobre credenciamento de

instituies de sade que se candidatem a realizar pesquisa em seres

humanos.

Opinar sobre a criao de novos cursos superiores na rea de Sade,

em articulao com o Ministrio da Educao.

Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaborao dos planos

de Sade, em funo das caractersticas epidemiolgicas e da




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organizao dos servios.

Acompanhar a execuo do cronograma de transferncia de recursos

financeiros, consignados ao SUS, aos estados, municpios e Distrito

Federal.

Aprovar os critrios e valores para a remunerao dos servios e os

parmetros de cobertura assistencial.

Acompanhar e controlar as atividades das instituies privadas de

sade, credenciadas mediante contrato, ajuste ou convnio.

Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporao cientfica

e tecnolgica na rea de Sade, para a observncia de padres ticos

compatveis com o desenvolvimento sociocultural do Pas.

Propor a organizao e convocao da Conferncia Nacional de

Sade, ordinariamente a cada quatro anos e, extraordinariamente,

quando o Conselho assim deliberar.

Fonte: BRASIL (2006).

Ainda vinculadas ao Ministrio da Sade temos as autarquias, fundaes

pblicas, sendo as mais importantes para o desenvolvimento do nosso raciocnio, a

Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (ANVISA), a Agncia Nacional de Sade

Suplementar (ANS), a Fundao Nacional de Sade (FUNASA) e por fim, a

Fundao Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).

RGO COMPETNCIAS

ANVISA

Promover a proteo da sade da populao por intermdio do

controle sanitrio da produo e da comercializao de produtos e servios

submetidos vigilncia sanitria, incluindo os ambientes, processos, insumos

e as tecnologias a eles relacionados.

Exercer o controle de portos, aeroportos e fronteiras e a interlocuo

junto ao Ministrio das Relaes Exteriores e instituies estrangeiras para

tratar de assuntos internacionais na rea de vigilncia sanitria.

ANS

Promover a defesa do interesse pblico na assistncia suplementar

Sade, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto s suas relaes

com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das




19

aes de Sade no Pas.

FUNASA

Promover a incluso social por meio de aes de saneamento.

Promover a proteo sade dos povos indgenas. - Promover

programas de preveno e controle de doenas e agravos ocasionados pela

falta ou inadequao nas condies de saneamento bsico em reas de

interesse especial, como assentamentos, remanescentes de quilombos e

reservas extrativistas.

Prestar apoio tcnico e financeiro no combate, controle e reduo da

mortalidade infantil e da incidncia de doenas de veiculao hdrica, ou

causadas pela falta de saneamento bsico e ambiental.

FIOCRUZ

Desenvolver aes na rea da cincia e tecnologia em Sade,

incluindo atividades de pesquisa bsica e aplicada, ensino, assistncia

hospitalar e ambulatorial de referncia, formulao de estratgias de Sade

pblica, informao e difuso, formao de recursos humanos, produo de

vacinas, medicamentos, kits de diagnsticos e reagentes, controle de

qualidade e desenvolvimento de tecnologias para a Sade.

Fonte: BRASIL (2006).




20

Fonte: BRASIL (2006, p. 281)

2.3 A descentralizao

Como comeamos a falar no incio deste captulo, a poltica de

descentralizao do sistema de sade no Brasil no aconteceu de uma s vez, nem

de forma homognea.

Para o Ministrio da Sade (BRASIL, 2001) o fortalecimento da gesto

descentralizada constitui estratgia fundamental para assegurar o acesso integral da

populao s medidas dirigidas promoo, proteo e recuperao da sade. Tal

fortalecimento depende, todavia, da participao decisiva dos secretrios de sade e

dos prefeitos, o que de fato j vem ocorrendo na grande maioria dos municpios e

propiciando os avanos obtidos.

A criao e a implementao de uma srie de programas com a

descentralizao e a municipalizao da sade, permitiu a cada municpio,




21

conhecedor de seus problemas, agir de acordo com as suas necessidades (ORTIZ,

2007).

Os resultados da descentralizao tambm no foram homogneos, sendo

diversas as razes: dimenso continental do pas, diferenas regionais e uma

enorme quantidade de municpios existentes, mais de 5000, dos quais a maioria de

pequeno porte. Dada essa extenso, houve dificuldades de muitos municpios para

assumir o novo modelo, assim, para viabilizar o processo de descentralizao, Ortiz

explica que foram criadas trs Normas Operacionais Bsicas (NOB) no SUS durante

a dcada de 90: NOB 91, NOB 93 e NOB 96, que procuraram estabelecer critrios

gerais no modelo assistencial de sade, incluindo seus aspectos organizacionais e

financeiros.

A Norma Operacional Bsica 96 (NOB 96) dividiu as condies em: Gesto

Plena do Sistema Municipal, que incorpora a gesto de mdia e alta complexidade e

Gesto Plena de Ateno Bsica, onde os municpios se responsabilizam pela

gesto dos servios bsicos de sade. Para garantir a operacionalizao desses

novos procedimentos, em 1998 foi criado o Piso de Ateno Bsica (PAB), no qual

os recursos passaram a ser diretamente proporcionais ao nmero de habitantes do

municpio, o que possibilitou uma maior estabilidade no planejamento das aes de

sade local.

Ainda segundo Ortiz (2007) com a descentralizao, o sistema de sade

melhorou na transferncia dos recursos, que passou a ser direta para estados e

municpios, houve transferncia de responsabilidades e atribuies do nvel federal

fundamentalmente para o municipal. Houve tambm expanso e desconcentrao

da oferta de servios, aumento da parte de alguns municpios no financiamento

sade, criao de instncias mais democrticas de participao da sociedade na

implementao da poltica de sade, formao de instncias intergestoras de gesto

entre estados e municpios, expanso da ateno primria sade e mudana nas

prticas assistenciais da sade mental.




22

2.4 Os nveis de ateno sade

2.4.1 Alta complexidade

No manual Sus de A a Z, alta complexidade definida como o conjunto de

procedimentos que, no contexto do SUS, envolve alta tecnologia e alto custo,

objetivando propiciar populao acesso a servios qualificados, integrando-os aos

demais nveis de ateno Sade (ateno bsica e de mdia complexidade).

As principais reas que compem a alta complexidade do SUS, e que esto

organizadas em redes, so: assistncia ao paciente portador de doena renal

crnica (atravs dos procedimentos de dilise); assistncia ao paciente oncolgico;

cirurgia cardiovascular; vascular; cardiovascular peditrica; procedimentos da

cardiologia intervencionista; procedimentos endovasculares extra-cardacos;

laboratrio de eletro-fisiologia; assistncia em traumato-ortopedia; procedimentos de

neurocirurgia; assistncia em otologia; cirurgia de implante coclear; cirurgia das vias

areas superiores e da regio cervical; cirurgia da calota craniana, da face e do sis-

tema estomatogntico; procedimentos em fissuras lbio palatais; reabilitao

prottica e funcional das doenas da calota craniana, da face e do sistema

estomatogntico; procedimentos para a avaliao e tratamento dos transtornos

respiratrios do sono; assistncia aos pacientes portadores de queimaduras;

assistncia aos pacientes portadores de obesidade (cirurgia baritrica); cirurgia

reprodutiva; gentica clnica; terapia nutricional; distrofia muscular progressiva;

osteognese imperfecta; fibrose cstica e reproduo assistida (BRASIL, 2005).

2.4.2 Mdia complexidade

Compe-se por aes e servios que visam a atender aos principais

problemas de sade e agravos da populao, cuja prtica clnica demande

disponibilidade de profissionais especializados e o uso de recursos tecnolgicos de

apoio diagnstico e teraputico. A ateno mdia foi instituda pelo Decreto n 4.726




23

de 2003, que aprovou a estrutura regimental do Ministrio da Sade. Suas

atribuies esto descritas no Artigo 12 da proposta de regimento interno da

Secretaria de Assistncia Sade. Os grupos que compem os procedimentos de

mdia complexidade do Sistema de Informaes Ambulatoriais so os seguintes: 1)

procedimentos especializados realizados por profissionais mdicos, outros de nvel

superior e nvel mdio; 2) cirurgias ambulatoriais especializadas; 3) procedimentos

traumato-ortopdicos; 4) aes especializadas em odontologia; 5) patologia clnica;

6) anatomopatologia e citopatologia; 7) radiodiagnstico; 8) exames ultra-

sonogrficos; 9) diagnose; 10) fisioterapia; 11) terapias especializadas; 12) prteses

e rteses; 13) anestesia (BRASIL, 2005).

2.4.3 Ateno bsica sade

Constitui o primeiro nvel de ateno Sade, de acordo com o modelo

adotado pelo SUS. Engloba um conjunto de aes de carter individual ou coletivo,

que envolvem a promoo da Sade, a preveno de doenas, o diagnstico, o

tratamento e a reabilitao dos pacientes. Nesse nvel da ateno Sade, o

atendimento aos usurios deve seguir uma cadeia progressiva, garantindo o acesso

aos cuidados e s tecnologias necessrias e adequadas preveno e ao

enfrentamento das doenas, para prolongamento da vida.

A ateno bsica o ponto de contato preferencial dos usurios com o SUS e

seu primeiro contato, realizado pelas especialidades bsicas da Sade, que so:

clnica mdica, pediatria, obstetrcia, ginecologia, inclusive as emergncias

referentes a essas reas. Cabe tambm ateno bsica proceder aos encami-

nhamentos dos usurios para os atendimentos de mdia e alta complexidade

(BRASIL, 2008).

Ela considera o sujeito em sua singularidade, na complexidade, na

integralidade e na insero scio-cultural e busca a promoo de sua sade, a

preveno e tratamento de doenas e a reduo de danos ou de sofrimentos que

possam comprometer suas possibilidades de viver de modo saudvel (BRASIL,

2008).




24

De acordo com seus objetivos, se bem organizada, tem enormes

possibilidades de resolver cerca de 80% das necessidades e problemas de sade da

populao de um municpio e consolidar os pressupostos do SUS: equidade,

universalidade e integralidade.

A estratgia adotada pelo Ministrio da Sade, como prioritria para a

organizao da ateno bsica a estratgia Sade da Famlia, que estabelece

vnculo slido de co-responsabilizao com a comunidade adstrita. A responsabili-

dade pela oferta de servios de ateno bsica Sade da gesto municipal,

sendo o financiamento para as aes bsicas Sade de responsabilidade das trs

esferas de governo.

O modelo da SEE/MG (2008) abaixo nos mostra claramente a hierarquia dos

nveis de ateno sade, servindo de modelo didtico neste estudo.




25

MODELO DE REGIONALIZAO / MODELO ASSISTENCIAL

Nveis de Ateno Sade/Assistncia

Ambulatorial e Hospitalar

MUNICPIO: Ateno bsica / PSF

MDULO: Mdia complexidade 1

1 Ambulatorial: RX no contrastado, Ultrasom obsttrico, parto hospitalar, clnica geral.

MICRO: Mdia Complexidade 2 e alguns da EPM-3 e AC.

1 Ambulatorial: RX constrastado, ultrassonografia, mamografia, tomografia e tambm excepcionalmente terapia renal substitutiva.

2 Hospitalar: UTI neonatal, cirurgia urolgica.

MACRO: Mdia Complexidade 3 e Alta Complexidade.

1 Ambulatorial: patologia clnica genrica, ecocardiografia c/ ou s/ dopller, tomografia computadorizada, ressonncia Magntica, Quimio e radioterapia.

2 Hospitalar: litotripsia, cirurgia cardaca, transplante.

Fonte: SEE Secretaria de Estado da Sade de Minas Gerais Assessoria de Gesto Estratgica Gerncia de Regionalizao e Informaes de Sade. 2008.

REGIO DE SADE

Macrorregio

Microrregio




26

UNIDADE 3 - ANLISE SOBRE AS POLTICAS

BRASILEIRAS PARA A SADE

A forma como o Estado interfere na sociedade e as repercusses do modelo

econmico adotado por boa parte dos pases ocidentais, ao longo dos ltimos vinte

anos, trouxe severas consequncias para os respectivos sistemas de assistncia

pblica sade. At o ano de 1985, o Brasil convivia com um regime de ditadura

militar. Depois vrias foram as mudanas, principalmente na dcada de 90, como

por exemplo, a criao do SUS, modelo amplo de assistncia sade da populao,

independente da classe social (APPIO, 2008) (O caminhar dessas mudanas j foi

mencionado anteriormente).

Como sabemos, as polticas pblicas para o setor da sade so definidas a

partir de critrios tcnicos, bem como atravs de rgos deliberativos, com a

participao de vrios segmentos da sociedade brasileira, como, por exemplo, o

Conselho Nacional de Sade, cujas competncias tambm foram elencadas acima.

Quanto aos limites para a atuao do Poder Executivo na rea da sade no

Brasil, estes so bastante amplos. o Poder Executivo, geralmente atravs do

Ministrio da Sade, que define quais sero as polticas pblicas prioritrias durante

a gesto de um governo e o Congresso, conjuntamente, pelo menos em sintonia,

deve decidir e aprovar qual a rea prioritria para investir em sade. Dito isto, vamos

tentar analisar, mesmo que superficialmente, o que o ltimo governo tem feito, para

entendermos um pouco a dinmica daqueles que vivem e trabalham no sistema de

sade.

3.1 Diagnstico e perspectivas atuais

Segundo Bravo (2008) a anlise que se faz do governo atual que a poltica

macroeconmica do antigo governo foi mantida e as polticas sociais esto

fragmentadas e subordinadas a lgica econmica. Nessa setorizao, a concepo




27

de seguridade social no foi valorizada, mantendo a segmentao das trs polticas:

sade, assistncia social e previdncia social.

Com relao sade, havia uma expectativa que o governo atual fortalecesse

o projeto de reforma sanitria que foi questionado nos anos 90, havendo, no

perodo, a consolidao do projeto de sade articulado ao mercado ou privatista,

entretanto, apesar de explicitar como desafio a incorporao da agenda tico-poltica

da reforma sanitria, pelas suas aes tem mantido a polarizao entre os dois

projetos. Em algumas proposies procura fortalecer o primeiro projeto e, em outras,

mantm o segundo projeto, quando as aes enfatizam a focalizao e o

desfinanciamento.

O quadro abaixo fornece alguns aspectos que Bravo (2008) considera

inovadores e outros de descontinuidade relacionados com os dois projetos em

disputa.

Inovao Descontinuidade

Retorno da concepo de Reforma Sanitria, que, nos anos 90, foi totalmente abandonada; Escolha de profissionais comprometidos com a luta pela Reforma Sanitria para ocupar o segundo escalo do Ministrio; Alteraes na estrutura organizativa do Ministrio da Sade, sendo criadas quatro secretarias e extintas trs; Convocao extraordinria da 12 Conferncia Nacional de Sade e a sua realizao em dezembro de 2003; Participao do ministro da sade nas reunies do Conselho Nacional de Sade e a escolha do representante da CUT para assumir a secretaria executiva do Conselho Nacional de Sade; Criao da Secretaria de Ateno Sade que visou unificar as aes de ateno bsica, ambulatorial e hospitalar integrando as atribuies das extintas secretarias de Poltica de Sade e de Assistncia Sade; Criao da Secretaria de Gesto do Trabalho em Sade que tem como funo formar recursos humanos para a sade e regulamentar as profisses e o mercado de trabalho na rea. A criao desta secretaria busca enfrentar a questo de recursos humanos para o SUS que um grande problema de estrangulamento do sistema.

nfase na focalizao, na precarizao, na terceirizao dos recursos humanos, no desfinanciamento e a falta de vontade poltica para viabilizar a concepo de Seguridade Social: O programa Sade da Famlia, por exemplo, precisaria ter sua direo modificada na perspectiva de prover ateno bsica em sade para toda a populao de acordo com os princpios da universalidade. Para garantir a integralidade, o mesmo precisa ter como meta a (re) organizao do sistema como um todo, prevendo a articulao da ateno bsica com os demais nveis de assistncia. Em relao precarizao e terceirizao, refere-se a ampliao da contratao de agentes comunitrios de sade e a insero de outras categorias que no so regulamentadas: auxiliar e tcnico de saneamento, agente de vigilncia sanitria, agentes de sade mental. A questo do desfinanciamento a mais sria, pois est diretamente articulada ao gasto social do governo e a determinante para a manuteno da poltica focal, de precarizao e terceirizao dos recursos humanos.




28

A expectativa que se colocava para o governo atual era a de fortalecer o SUS

constitucional. Entretanto, o que temos visto o Projeto de Reforma Sanitria

perdendo disputa para o projeto voltado para o mercado. Outro ponto que merece

destaque e que deve levar a reflexes e debates profundos o rumo que temos

observado, a permisso da anti-poltica social, na medida em que permite a

incluso no por direito de cidadania, mas por grau de pobreza, no

garantindo a base de igualdade necessria a uma verdadeira poltica social

(NOGUEIRA E MIOTO, 2008).

Enfim, no cenrio em que se encontram as polticas nacionais de sade,

Nogueira e Mioto (2008) lembram que o debate sobre a promoo da sade pode,

nesse momento, adquirir um significado estratgico, na medida em que se constitua

como um dos referenciais que ajudem a retomar e atualizar o conjunto de propostas

do projeto da reforma sanitria, cujo escopo ultrapassa o processo de construo do

SUS e pressupe a formulao e a implementao de polticas econmicas e sociais

que tenham como propsito a melhoria das condies de vida e sade dos diversos

grupos sociais, de modo a reduzir desigualdades sociais, promovendo a equidade e

justia no acesso s oportunidades de trabalho, melhoria dos nveis de renda e

garantia das condies de segurana e acesso moradia, educao, transporte,

lazer e servios de sade.




29

UNIDADE 4 - O DIRECIONAMENTO DAS POLTICAS DE

SADE NO BRASIL

A implementao de qualquer poltica pblica, por mais simples que seja,

um trabalho coletivo e requer o esforo colaborativo das pessoas e organizaes.

O governo estuda, analisa, formula e lana as polticas, que poderamos

chamar de macro polticas. Elas consistem basicamente na oferta de meios para

que os cidados realizem determinados objetivos, ou seja, as polticas precisam ser

apropriadas pelos indivduos para surtir algum efeito. Dentre as vrias polticas do

governo, discorremos abaixo sobre aquelas que atendem um maior nmero de

populaes distintas, mas deixamos claro que existem muitas outras, as quais

podem ser consultadas no sitio do Ministrio da Sade (www.sade.gov.br).

4.1 Para o Idoso

No mbito do SUS, a poltica voltada para o idoso objetiva garantir ateno

integral Sade da populao idosa, enfatizando o envelhecimento familiar,

saudvel e ativo e fortalecendo o protagonismo dos idosos no Brasil (Portaria n

1.395, de 10 de dezembro de 1999).

So diretrizes importantes para a ateno integral Sade do idoso:

1) Promoo do envelhecimento saudvel compreende aes que promovem

modos de viver favorveis sade e qualidade de vida, orientados pelo

desenvolvimento de hbitos como: alimentao adequada e balanceada,

prtica regular de exerccios fsicos, convivncia social estimulante, busca de

atividades prazerosas e/ou que atenuem o estresse, reduo dos danos

decorrentes do consumo de lcool e tabaco e diminuio significativa da auto-

medicao;

2) Manuteno e reabilitao da capacidade funcional;

http://www.sade.gov.br/




30

3) Apoio ao desenvolvimento de cuidados informais.

importante qualificar os servios de Sade para trabalhar com aspectos

especficos sade da pessoa idosa (como a identificao de situaes de

vulnerabilidade social, a realizao de diagnstico precoce de processos

demenciais, a avaliao da capacidade funcional etc.). O sistema formal de ateno

Sade precisa atuar como parceiro da rede de suporte social do idoso (sistema de

apoio informal), auxiliando na otimizao do suporte familiar e comunitrio e

fortalecendo a formao de vnculos de co-responsabilidade.

Deste modo, voltando a ateno para a Gesto Municipal de Sade, cabe a

esta, desenvolver aes que objetivem a construo de uma ateno integral

Sade dos idosos em seu territrio, sendo fundamental organizar as equipes de

Sade da Famlia e a ateno bsica, incluindo a populao idosa em suas aes

(por exemplo: atividades de grupo, promoo da sade, hipertenso arterial e

diabetes mellitus, sexualidade, DST/Aids). Seus profissionais devem estar

sensibilizados e capacitados a identificar e atender s necessidades de Sade

dessa populao.

Mais informaes podem ser adquiridas no Estatuto do Idoso: Lei n 10.741,

de 1 de outubro de 2003 e na Portaria n 1.395, de 10 de dezembro de 1999.

4.2 Para a Mulher

As polticas do SUS voltadas sade da mulher tm por finalidade a respon-

sabilizao do sistema pela promoo da qualidade de vida da populao feminina,

estimulando esse segmento a ampliar seus conhecimentos sobre seus direitos, na

rea da Sade, e conhecimentos sobre sexualidade e cuidados com o corpo. A

poltica macro contempla aes de promoo da Sade, preveno e tratamento dos

principais agravos e problemas de sade que afetam as mulheres, como o cncer de

colo do tero, cncer de mama, gravidez de alto risco, violncia contra a mulher,

dentre outros.




31

O MS tem uma srie de aes na rea da sade da mulher, em parceria com

outros departamentos e reas tcnicas, para realizao de projetos especiais como

Sade da Populao Indgena, DST/Aids, Sade da Mulher Trabalhadora (SGTES e

rea Tcnica de Sade do Trabalhador). Possui tambm parceria com outros minis-

trios para desenvolvimento de programas e projetos, como Sade da Mulher Negra

(Sepir), Violncia contra a Mulher (Ministrio da Mulher e Secretaria Nacional de

Segurana Pblica) (BRASIL, 2003).

4.3 Para a criana e o adolescente

As polticas nacionais do MS para a criana e o adolescente vm sendo

elaboradas de forma integrada com as diversas reas tcnicas da Sade,

principalmente para promover, proteger e recuperar a sade dos jovens e

adolescentes. Isso significa reduzir as principais doenas e agravos, melhorar a

vigilncia sade e contribuir para a qualidade de vida destes cidados brasileiros.

Concordando com o MS, um investimento que se faz tanto no presente

quanto no futuro, compreendendo que os comportamentos iniciados na adolescncia

so cruciais para o restante da vida, porque repercutem no desenvolvimento

integral.

Os dois pilares que sustentam as polticas voltadas para o adolescente so a

prevalncia dos direitos humanos e o Estatuto da Criana e do Adolescente, onde a

criana e o adolescente so reconhecidos como sujeitos sociais, portadores de

direitos e garantias prprias, independentes de seus pais e/ou familiares e do prprio

Estado.

A partir do reconhecimento das questes prioritrias na ateno sade de

adolescentes e jovens, a rea Tcnica da Sade de Adolescente e Jovens do

Ministrio da Sade, vem desenvolvendo suas aes sob trs grandes eixos:

1) Crescimento e Desenvolvimento;

2) Sade Sexual e Sade Reprodutiva;




32

3) Reduo da Morbimortalidade por Violncia e Acidentes.

Especificamente voltada para a criana (nascimento ao dcimo ano de vida),

a organizao da ateno Sade inclui o desenvolvimento de aes que atendem

s necessidades especficas desse pblico, como por exemplo, o compromisso pela

reduo da mortalidade infantil. As aes so voltadas tambm para a sade da

mulher, para a preveno de acidentes, maus-tratos, violncia e trabalho infantil, e

ainda a ateno sade bucal e mental e criana portadora de deficincia.

Algumas das linhas de cuidado prioritrias so: 1) promoo do nascimento

saudvel; 2) acompanhamento do recm-nascido de risco; 3) acompanhamento do

crescimento e desenvolvimento e imunizao; 4) promoo do aleitamento materno

e alimentao saudvel ateno aos distrbios nutricionais e anemias carenciais;

5) abordagem das doenas respiratrias e infecciosas; 6) Vigilncia Sade e

Vigilncia do bito (BRASIL, 2001).

4.4 Para o ndio

Uma vez que o governo federal reconheceu os direitos legais dos povos

indgenas, a poltica de sade direcionada para estes povos voltada para garantir o

acesso ateno integral Sade, de acordo com os princpios do SUS,

contemplando as diversidades sociais, culturais, geogrficas, histricas e polticas

dessa populao, tendo como principal diretriz, estabelecer nos territrios indgenas,

uma rede de servios bsicos de ateno Sade, organizada a partir de distritos

sanitrios especiais e plos-base. Para o desenvolvimento das aes, so formadas

parcerias com municpios, estados, universidades e organizaes no-governa-

mentais inclusive as indgenas.

Maiores informaes podem ser obtidas na Lei n 9.836, de 23 de setembro

de 1999, que acrescenta o captulo V do sistema de ateno sade indgena

lei 8080/90 e no Decreto n 3.156, de 27 de agosto de 1999 que dispe sobre as




33

condies para a prestao de assistncia sade dos povos indgenas, no mbito

do Sistema nico de Sade.

4.5 Para o negro

A promoo da equidade na ateno Sade da populao negra uma

meta do SUS, objetivando a incluso social e a reduo dos diferentes graus de

vulnerabilidade a que esto expostos os afro-descendentes, segmento da populao

historicamente vitimada pela excluso social.

Nos municpios, as aes em sade devem considerar a prestao de

servios especiais a camadas vulnerveis da populao, como as populaes

negras, indgenas, idosa, etc. As secretarias municipais de Sade devem garantir

universalidade e equidade no SUS, procurando superar discriminaes e

preconceitos em todas as unidades de atendimento e esferas de gesto.

Dentre outras estratgias para prevalecer a equidade e universalidade, temos

a capacitao e educao permanente de RH para o recorte tnico/racial na Sade,

pactuando a incluso dos temas da Sade da populao negra e do impacto do

racismo na produo e manuteno das desigualdades sociais nos cursos tcnicos

da rea da Sade, inclusive como atividade de humanizao do SUS (BRASIL,

2008).

4.6 Para o Trabalhador

Faz parte de uma rea especfica da Sade Pblica que prev o estudo, a

preveno, a assistncia e a vigilncia aos agravos Sade relacionados ao

trabalho, tais como Acidente de trabalho (tipo/tpico), Agravos Sade relacionados

ao trabalho, Agrotxico, Amianto (ou asbesto), Centro de referncia em Sade do

trabalhador (CRST ou Cerest), Doena relacionada ao trabalho, Leses por esforos

repetitivos (LER), Rede Nacional de Ateno Integral Sade do Trabalhador




34

(Renast), Silicose, Vigilncia dos ambientes de trabalho (Lei n 8.080, de 19 de

setembro de 1990).

4.7 Para a pessoa com deficincia

As polticas pblicas voltadas para este segmento objetivam a reabilitao da

pessoa com deficincia em sua capacidade funcional, contribuindo para sua incluso

plena em todas as esferas da vida social, e ainda proteger a sade desse segmento

populacional, prevenindo agravos que determinem o aparecimento de deficincias.

Para o alcance deste propsito, foi criada a Poltica Nacional de Sade da Pessoa

com Deficincia que orienta a definio de polticas locais e a readequao dos

planos, projetos e atividades voltados Sade das pessoas com deficincia.

No mbito municipal, as polticas e estratgias devem ser: promoo da

qualidade de vida das pessoas com deficincia; ateno integral sade das pesso-

as com deficincia; preveno das deficincias; ampliao e fortalecimento dos

mecanismos de informao; organizao e funcionamento de servios de ateno

s pessoas com deficincia e capacitao de recursos humanos.

Nesse contexto, importante que os gestores implementem em seus

territrios, a Rede de Servios em Reabilitao Fsica e a Rede de Servios em

Reabilitao Auditiva, assim como o atendimento especfico s pessoas com

deficincia na ateno bsica. No mbito da Sade, um direito das pessoas com

deficincia o acesso a servios de sade gerais e a servios especializados, a

rteses e prteses (tais como, aparelhos auditivos, cadeiras de rodas, bolsas de

colostomia, culos, prteses mamrias) e demais ajudas tcnicas necessrias.

4.8 Para as pessoas do campo

As polticas voltadas para as pessoas do campo objetivam organizar e

estruturar uma rede de servios do SUS, de forma regionalizada e hierarquizada,




35

com garantia do acesso s aes integrais de ateno bsica, de mdia e de alta

complexidade, em um modelo humanizado, que dialogue com os princpios do

modelo agrcola adotado por cada movimento social organizado no campo e com os

princpios do etno-desenvolvimento.

De acordo com o MS sero desenvolvidas aes que permitam o enfren-

tamento de questes como: combate ao uso de agrotxicos, implantao da poltica

de fitoterpicos, acesso humanizado, combate discriminao e defesa de um

modelo auto-sustentado.

Maiores detalhes podem ser obtidos na Portaria n 719, de 2004, que cria o

Grupo da Terra com a finalidade de acompanhar a implantao da Poltica de Sade

para a Populao do Campo e detalhar as aes a serem implementadas.

4.9 Para as pessoas com problemas mentais

O Ministrio da Sade diz que a prevalncia de transtornos mentais elevada

na populao brasileira e em geral, com peso relevante entre as principais causas

de anos de vida saudvel perdidos, assim, o Brasil enfrenta o desafio de aumentar a

acessibilidade e a qualificao da ateno em sade mental de forma paralela e

articulada com a transformao do modelo anterior, que se pautava pela internao

em hospitais especializados. Por este novo modelo, preconizado pela reforma

psiquitrica, a ateno sade mental deve ter base comunitria e territorial,

avanando na reduo do nmero de leitos hospitalares e na expanso da rede de

servios de ateno diria. A desinstitucionalizao da assistncia psiquitrica, a

defesa dos direitos humanos dos portadores de transtornos mentais, o combate ao

estigma, o cuidado sade mental atravs de dispositivos extra-hospitalares e sua

incluso na ateno bsica so algumas das diretrizes da poltica de sade mental

do SUS.

Maiores informaes: Lei n 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispe sobre a

proteo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona

o modelo assistencial em sade mental.




36

4.10 Para a sade da famlia

Estratgia prioritria adotada pelo Ministrio da Sade (MS) para a organiza-

o da ateno bsica, no mbito do SUS, dispondo de recursos especficos para

seu custeio, sendo que suas aes abrangem promoo, preveno, tratamento e

reabilitao.

Reservamos um tpico especfico para apresentar toda a estrutura do

Programa Sade da Famlia, visto ser ponto primordial deste curso e, com certeza

ser, no somente de interessem, mas de extrema importncia aos futuros gestores.

4.11 No sistema penitencirio

Poltica interministerial elaborada, pelos Ministrios da Sade e Justia,

objetiva incluir nas aes e servios de Sade do SUS, a populao confinada em

estabelecimentos prisionais, considerando que o atual padro de confinamento da

maioria das unidades prisionais favorece uma srie de fatores de risco Sade

dessa populao (superlotao, precrias condies de higiene, relaes violentas,

uso indiscriminado de drogas, etc.).

Lanada em 2003, com a instaurao do Plano Nacional de Sade no

Sistema Penitencirio (Portaria n 1.777/03), esta poltica prev a organizao das

aes e servios de ateno bsica em unidades prisionais, alm da referncia aos

demais nveis de ateno Sade (mdia e alta complexidade) pactuados nas

Comisses Intergestores Bipartites (CIBs), conforme preconizado pelo SUS.

Para viabilizar sua execuo, foi criado o Incentivo para Ateno Sade no

Sistema Penitencirio, pelo qual o Fundo Nacional de Sade (FNS) repassar

recursos aos fundos estaduais e/ou municipais de Sade, de acordo com a

pactuao celebrada, o nmero de equipes de sade e o quantitativo de pessoas

presas das unidades prisionais. As aes de ateno bsica sero desenvolvidas




37

por equipes multiprofissionais (mdico, enfermeiro, odontlogo, psiclogo, assistente

social, auxiliar de enfermagem e auxiliar de consultrio dentrio), articuladas a redes

assistenciais de Sade.

4.12 Sade Suplementar

Temos ainda um conjunto de instituies privadas que oferece servios de

ateno Sade sob a forma de pr ou ps-pagamento, os planos e seguros de

sade. Em 2005, o setor de Sade suplementar brasileiro reunia mais de 2 mil

empresas operadoras de planos de sade. Essa rede prestadora de servios de

Sade atende a mais de 37 milhes de beneficirios que utilizam planos privados de

assistncia Sade para realizar consultas, exames ou internaes.

Pela Lei n 9.961/02 foi criada a Agncia Nacional de Sade Suplementar

(ANS) com atribuio de regular, normalizar, controlar e fiscalizar as atividades que

garantem a assistncia suplementar Sade, em todo o territrio nacional.

Maiores informaes consultar a Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, que

dispe sobre os planos e seguros privados de assistncia sade.




38

UNIDADE 5 - OS PROGRAMAS DE SADE

Segundo o Ministrio da Sade, vrios so os programas realizados com o

dinheiro da sade, tendo como misso trazer a sade para perto do cidado,

proporcionando-lhe qualidade de vida e dar ao profissional a especializao

necessria a fim de que ele possa exercer seu trabalho com mais qualidade

(BRASIL, 2008).

Elencamos abaixo, sem pretenses de anlises ou julgamentos, nem com o

intuito de fazer propaganda do governo federal, mas simplesmente com o objetivo

de prestar informao, os programas mais importantes desenvolvidos pelo Ministrio

da Sade, entretanto, novamente ressaltamos que existem vrios outros programas

que podem ser encontrados no sitio www.saude.gov.br.

5.1 Nvel Federal

Brasil Sorridente:

Embora na ltima dcada, o Brasil tenha avanado muito na preveno e no

controle da crie em crianas, a situao de adolescentes, adultos e idosos est

entre as piores do mundo. Para mudar esse quadro, o governo federal criou a

poltica Brasil Sorridente, que rene uma srie de aes em sade bucal, voltadas

para cidados de todas as idades.

At o lanamento do Brasil Sorridente em 17 de maro de 2004, apenas 3,3%

dos atendimentos odontolgicos feito no SUS correspondiam a tratamentos

especializados. A quase totalidade era de procedimentos mais simples, como

extrao dentria, restaurao, pequenas cirurgias, aplicao de flor.

Nesse sentido, a Poltica Brasil Sorridente prope garantir as aes de

promoo, preveno e recuperao da sade bucal dos brasileiros, entendendo

que esta fundamental para a sade geral e a qualidade de vida da populao. Ela




39

est articulada a outras polticas de sade e demais polticas pblicas, de acordo

com os princpios e diretrizes do Sistema nico de Sade (SUS).

No mbito da assistncia, as diretrizes da Poltica Brasil Sorridente apontam,

fundamentalmente, para a ampliao e qualificao da ateno bsica,

possibilitando o acesso a todas as faixas etrias e a oferta de mais servios,

assegurando atendimentos nos nveis secundrio e tercirio de modo a buscar a

integralidade da ateno, alm da equidade e a universalizao do acesso s aes

e servios pblicos de sade bucal.

A Poltica Nacional de Sade Bucal apresenta, como principais linhas de

ao, a viabilizao da adio de flor a estaes de tratamento de guas de

abastecimento pblico, a reorganizao da Ateno Bsica (especialmente por meio

da Estratgia Sade da Famlia) e da Ateno Especializada (atravs,

principalmente, da implantao de Centros de Especialidades Odontolgicas e

Laboratrios Regionais de Prteses Dentrias) (BRASIL, 2008).

Doe vida. Doe rgos:

O MS investe na conscientizao a respeito da doao de rgos, uma vez

que tecidos, medula ssea e sangue podem salvar vidas.

No Brasil, a doao s acontece com o consentimento da famlia, sendo a

doao de rgos regulamentada pela Lei n 9.434/97 e pela Lei n 10.211/01 que

reconhece duas situaes:

1) Doao de rgos de doador vivo, familiar at 4 grau de parentesco, mais

frequentemente de rim, pois um rgo duplo e no traz prejuzo para o

doador; e,

2) Doao de rgos ou tecidos de doador falecido, que determinada pela

vontade dos familiares at 2 grau de parentesco, mediante um termo de

autorizao da doao.

A importncia da divulgao e conhecimento da inteno das pessoas por

parte de seus familiares em relao doao de rgos fundamental no momento

da autorizao de uma doao.




40

Servio de Atendimento Mvel de Urgncia SAMU:

O Servio de Atendimento Mvel de Urgncia (SAMU) a forma pela qual o

Ministrio da Sade implementar a assistncia pr-hospitalar no mbito do SUS.

O atendimento pr-hospitalar pode ser definido como a assistncia prestada,

em um primeiro nvel de ateno, aos portadores de quadros agudos, de natureza

clnica, traumtica ou psiquitrica, quando ocorrem fora do ambiente hospitalar,

podendo acarretar sofrimento, sequelas ou mesmo a morte.

Farmcia Popular:

A Farmcia Popular do Brasil um programa do Governo Federal para

ampliar o acesso da populao aos medicamentos considerados essenciais. A

Fundao Oswaldo Cruz (Fiocruz), rgo do Ministrio da Sade e executora do

programa, adquire os medicamentos de laboratrios farmacuticos pblicos ou do

setor privado, quanto necessrio, e disponibiliza nas Farmcias Populares a baixo

custo. Um dos objetivos do programa beneficiar principalmente as pessoas que

tm dificuldade para realizar o tratamento por causa do custo do medicamento.

DST/AIDS:

As polticas pblicas de sade dirigidas ao tema DST/Aids, avaliam as

caractersticas e pertinncia da epidemia da aids e outras patologias correlatas (as

DST, as hepatites, a tuberculose, gravidez indesejada, entre outras) entre

segmentos populacionais definidos segundo suas caractersticas de vulnerabilidade

e risco para a epidemia. O risco definido pela exposio de indivduos ou grupos a

determinados contextos que envolvem comportamentos, modo de vida, opo

sexual e aspectos culturais e sociais em relao construo e representao da




41

sexualidade e do uso de drogas em determinada sociedade, e que, portanto, tornam

as pessoas ou grupos suscetveis aos agravos sade. A vulnerabilidade a pouca

ou nenhuma capacidade do indivduo ou do grupo social decidir sobre sua situao

de risco, podendo variar segundo a posio e situao em relao condio de

gnero, raa, fatores e condies socioeconmicas, acesso aos servios e insumos

de sade, fatores polticos e at mesmo biolgicos. Avaliar os contextos individuais,

interpessoais, coletivos e sociopolticos nos quais inserem-se esses dois segmentos

- risco e vulnerabilidade - implica no estabelecimento de propostas que estabeleam

mudanas em comportamentos individuais a partir de indicadores para a

sensibilizao sobre os riscos conhecidos, para o abandono de condutas de risco e

para a consolidao de mudanas de comportamento.

As polticas pblicas na rea da promoo e preveno dirigidas s

DST/HIV/Aids, no Brasil, tomam como paradigma uma abordagem da sade que d

nfase ao desenvolvimento sustentvel, melhoria da qualidade de vida das

pessoas e ao direito de cidadania, participao e controle social.

Os princpios e diretrizes que orientam esta poltica so:

Atitudes de solidariedade, no-preconceito e no-discriminao em relao s

pessoas que vivem com HIV/aids;

Garantia dos direitos individuais e sociais das pessoas que vivem com

HIV/aids;

Acesso rede de sade e disponibilizao de insumos de preveno,

notadamente preservativos masculinos e femininos, gel, agulhas e seringas e

materiais educativos;

Acolhimento, aconselhamento e tratamento das pessoas infectadas pelo HIV

e portadores de DST nos servios de sade; e

Descentralizao, institucionalizao e sustentabilidade das aes de sade

no que se refere preveno, promoo e educao em sade.

Hipertenso e Diabetes Melittus:




42

O Plano de Reorganizao da Ateno Hipertenso Arterial e ao Diabetes

Mellitus uma estratgia do Ministrio da Sade que visa preveno, ao

diagnstico, ao tratamento e ao controle da hipertenso arterial e do Diabetes

mellitus, mediante a reorganizao da rede bsica dos servios de sade do SUS.

O objetivo deste plano reduzir o nmero de internaes, a procura por

pronto atendimento e os gastos com tratamento de complicaes e aposentadorias

precoces e a mortalidade cardiovascular, com a consequente melhoria da qualidade

de vida da populao.

A portaria GM/MS n 371, de 4 de maro de 2002, institui o Programa

Nacional de Assistncia Farmacutica para Hipertenso Arterial e Diabetes Mellitus

e o Cadastro Nacional de Portadores de Hipertenso e Diabetes (BRASIL, 2003).

Hansenase e Tuberculose:

Visando eliminao da hansenase e ao controle da tuberculose, o

Ministrio da Sade instituiu o incentivo para a ampliao da deteco de

prevalncia oculta de hansenase no mbito da ateno bsica de sade (Portaria

GM/MS n 1.838/02) e o incentivo para o controle da tuberculose (Portaria n. 1.474

GM/MS de 19 de agosto de 2002).

Para que Estados e municpios faam jus ao incentivo, devem alimentar

regularmente o SINAN e implantar a estratgia do tratamento supervisionado

(BRASIL, 2003).

Programa Nacional de Combate Dengue:

A dengue um dos principais problemas de sade pblica no mundo. A

Organizao Mundial da Sade (OMS) estima que entre 50 a 100 milhes de

pessoas sejam infectadas, por ano, em mais de 100 pases, de todos os continentes,




43

exceto a Europa. Cerca de 550 mil doentes necessitam de hospitalizao. A doena

mata 20 mil pessoas, a cada ano, em todo o mundo.

A dengue uma doena febril aguda causada por um vrus de evoluo

benigna, na maioria dos casos, e seu principal vetor o mosquito Aedes aegypti,

que se desenvolve em reas tropicais e subtropicais.

O vrus causador da doena possui quatro sorotipos: DEN-1, DEN-2, DEN-3 e

DEN-4. A infeco por um deles d proteo permanente para o mesmo sorotipo e

imunidade parcial e temporria contra os outros trs.

Existem duas formas de dengue: a clssica e a hemorrgica. A dengue

clssica apresenta-se geralmente com febre, dor de cabea, no corpo, nas

articulaes e por trs dos olhos, podendo afetar crianas e adultos, mas raramente

mata. A dengue hemorrgica a forma mais severa da doena, pois alm dos

sintomas citados, possvel ocorrer sangramento, ocasionalmente choque e

consequncias como a morte.

Nesse contexto, o governo federal num esforo conjunto com estados e

municpios mantm campanhas esclarecedoras e de combate Dengue

permanentemente, todavia, todos os anos, na poca das chuvas, surgem inmeros

novos casos em todo territrio nacional, sendo realmente um problema de

conscientizao da populao.

Banco de Leite Humano:

Ao conjunta realizada pela Fundao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ e o

Programa Nacional de Incentivo ao Aleitamento Materno - PNIAM, com o objetivo de

promover uma expanso quali-quantitativa dos Bancos de Leite Humano no Brasil




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Carto Nacional de Sade:

O objetivo do Carto Nacional de Sade facilitar o atendimento,

possibilitando uma identificao mais rpida do paciente, a marcao de consultas e

exames e melhorar o acesso aos medicamentos fornecidos pela rede do SUS.

Poltica Nacional de Humanizao: HumanizaSUS

Como poltica, a Humanizao deve, portanto, traduzir princpios e modos de

operar no conjunto das relaes entre profissionais e usurios, entre os diferentes

profissionais, entre as diversas unidades e servios de sade e entre as instncias

que constituem o SUS.

O confronto de ideias, o planejamento, os mecanismos de deciso, as

estratgias de implementao e de avaliao, mas principalmente o modo como tais

processos se do, devem confluir para a construo de trocas solidrias e

comprometidas com a produo de sade, tarefa primeira da qual no podemos nos

furtar.

neste ponto indissocivel que a Humanizao se define: aumentar o grau

de co-responsabilidade dos diferentes atores que constituem a rede SUS, na

produo da sade, implica mudana na cultura da ateno dos usurios e da

gesto dos processos de trabalho. Tomar a sade como valor de uso ter como

padro na ateno o vnculo com os usurios, garantir os direitos dos usurios e

seus familiares, estimular a que eles se coloquem como atores do sistema de

sade por meio de sua ao de controle social, mas tambm ter melhores

condies para que os profissionais efetuem seu trabalho de modo digno e criador

de novas aes e que possam participar como co-gestores de seu processo de

trabalho (BRASIL, 2004).




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Polcia Nacional de Alimentao e Nutrio:

A Poltica Nacional de Alimentao e Nutrio tem como propsito garantir a

qualidade dos alimentos colocados para o consumo no pas, da promoo de

prticas alimentares saudveis e da preveno e o controle dos distrbios

nutricionais.

Programa de Volta para Casa:

O Programa De Volta Para Casa, criado pelo Ministrio da Sade, um

programa de reintegrao social de pessoas acometidas de transtornos mentais,

egressas de longas internaes, segundo critrios definidos na Lei n 10.708, de 31

de julho de 2003, que tem como parte integrante o pagamento do auxlio-reabilitao

psicossocial.

Programa Nacional de Controle do Cncer do Colo do tero e de

mama Viva Mulher:

Lanado em 1997, tem como objetivo principal reduzir, substancialmente, o

nmero de mortes causadas pelo cncer do colo do tero e de mama, permitindo

mulher um acesso mais efetivo ao diagnstico precoce pelo exame Papanicolaou e

exame clnico das mamas, alm do tratamento adequado do tumor.

Programa de Controle do Tabagismo e Outros Fatores d

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