Cpp t Proc Exec Fisc

7/23/2019 Cpp t Proc Exec Fisc

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FORMAÇÃO TATAsFRANCISCO PARALTA

O PROCESSO

DEEXECUÇÃOFISCAL



O Processo de Execução Fisca

!

Processo de execução fiscal

O que é um processo ?

Para que serve o processo de execuçãofiscal?

No processo de execução fiscal, como emqualquer outro deverá saber-se sempre qual alegislação em que nos baseamos para ustificaro que fa!emos"

#Processo de nature!a udicial, sempreu$!o da participação dos %rgãos daadministração tributária nos actos que nãoten&am nature!a urisdicional" ' (rt) *+ da

./"0




"




#

COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBT!RIA

1nstaurar os processos de execução fiscal eresolve-los"

INSTARAÇÃO E ATAÇÃO DO E"ECÇÃO

1nstauração informática ' 123, 124, 15(, 1611nstauração manual ' (lguns impostos, em

certas situaç7es""" 2eposiç7es abatidas e nãoabatidas""""""""""

1nstauração conunta ' #6ais de uma certidãopara o mesmo executado em simult8neo0

ARTº. 10º- ARTº. 188º




$

E"TRACÇÃO DAS CERTID#ES DE D$%IDA

9indo o pra!o de pagamento voluntário, são extra$das as

certid7es de d$vidas":epois á na fase executiva &á ainda um outro pra!o para

pagamento, que ainda se pode considerar voluntário" # pra!oda oposição0

&MBITO DA E"ECÇÃO 'ISCA(

(través do processo de execução fiscal cobram-setributos, taxas, coimas liquidadas em processos de contra-

ordenação, reposiç7es e outras dividas por força de lei";uros de mora e as custas"

ARTº. 188º - ARTº. 148º




%

ESP)CIES DE T$T(OS E"ECTI%OS

Cer*id+es de d,-ida

Cer*id+es dos *,*ulos de co.ra/ça 0 *ri.u*os

Cer*id+es dos 1rocessos de co/*ra2orde/ação

Cer*id+es de ac*os ad3i/is*ra*i-os

4ual5uer *,*ulo 5ue 1or lei *e/6a força execu*i-a

Ar*7 89:7




&




'

Co31e*;/cia dos *ri.u/ais*ri.u*<rios

4ompete ao tribunal administrativo e fiscal da área onde correr a execução, depois deouvido o 6inistério P<blico nos termos dopresente 4%digo, decidir os i/cide/*es= ose3.ar>os= a o1osição= i/clui/do 5ua/doi/cida so.re os 1ressu1os*os dares1o/sa.ilidade su.sidi<ria= a >raduação e

-erificação de cr?di*os e as recla3aç+es dos ac*os 3a*erial3e/*e ad3i/is*ra*i-os1ra*icados 1elos @r>ãos da execução fiscal"

(rt") *=*")




(

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

SER)IÇO DE FINANÇAS

INSTAURAÇÃODE

EXECUÇÃO FISCAL

CITAÇÃODO

EXECUTADO A R

Q U I V O

D O

P R O C E S S

O

DEDUÇÃODE

OPOSIÇÃO

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DAÇÃO EM PAGAMENTOPAGA DE IMEDIATO

Aplicação dos créditos conor!" s"nt"nça d"#rad$ação

TRIBUNAL

NÃO TOMA%UA&%UER

ATITUDE

PENHORA DE BENS TRIB

UNALVENDA DOS BENS

Verificação e Gra!ação o" Cr#i$o"Verificação e Gra!ação o" Cr#i$o"

Ins$ici"nt" para"'tinção das d()idas

E'tinção da d()ida AR%UIVO DO PROCESSO

NO*A PEN+ORA R")"rsão contra r"spons,)"iss$-sidi,rios

.ON*O.AÇÃO DOS .REDORESR"cla!ação d" .réditosR"cla!ação d" .réditos

EN*IO




*+

# #




**

'NÇ#ES DAS CITAÇ#ES

4omunica-l&e que no pra!o de + dias, PRAO PARA AOPOSIÇÃO ou paga a d$vida, se op7e, pede o pagamento em

prestaç7es ou requer a dação em pagamento"

#3e á tiver beneficiado do pagamento em prestaç7es nos termos das leistributárias ' art) >?) da ./ ' :ec" ei >@?ABB, de +A*? 4obrança e 2eembolsos - á não pode beneficiar na execução fiscal" ' n) do art) *B@) 0

Cm caso de ter sido dedu!ida reclamação graciosa,impugnação, recurso udicial ou oposição, pode o executado, no

pra!o de *= dias ap%s a notificação da decisão naquelesprcessos, requerer o pagamento em prestaç7es ou a dação empagamento"

ARTº. 189º




*!

CITAÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃOFISCAL

CITAÇÃO

,ua-.ia Exe/ue-da-ão su0erior a !$+

U-idades de Co-.a

,ua-.ia exe/ue-da a.1*+ u-idades de Co-.a

Si20es 0os.a 3 Ar.45*(*5 -45 ! do CPPT

Si20es 0os.are6is.ado 3 Ar.45 *(*5-45 * do CPPT

Ci.ação reai7ada -os .er2os do Ar.45 *(*5do CPPT 8Pos.a -ão de9o9ido oude9o9ido se2 i-dicação do -o9odo2ic:io;

E<ec.i9ação dei2edia.o daPe-=ora de>e-s Ar.45 *("5-45 * do CPPT




*"


CITAÇÃO,ua-.ia exe/ue-dasu0erior a !$+U-idades de Co-.a

Ar.45 *(*5 -45 " doCPPT

E<ec.i9ação dares0o-sa?iidadesu?sidi@ria 3 Ar.45

*(*5 -45 " do CPPTCi.ação Pessoa -os .er2osdo Ar.45 !""5 do C4P4 CI)IL e

Ar.45 *(!5 -45 * do CPPT

Ci.ação 0or 9ia 0os.aCi.ação a.ra91s de co-.ac.odirec.o de Fu-cio-@rio

MANDADOCar.a Re6is.ada co2a9iso de rece0ção Avisoverde




*#


CITAÇÃO

CITAÇÃO EDITAL

ART45 *(!5 e ART45 *("5 -45 " doCPPTSó haverá lugar a Citação Edital

quando for efectuada a Penhorade en! do e"ecutado e

continuar a não !er conhecida a!ua re!id#ncia $ n%& ' do Art%& ()*&

do CPPT + ,-.,-.,-+

A CITAÇÃO de9e co-.er .odos os ee2e-.os dacer.idão de d:9idaB8ar.5 *%"5; caso co-.r@rio 1 se20reaco20a-=ada de c0ia da/uea 3 -45 * do Ar.45 *(+5 do

CPPT

No caso de car.a 0reca.ria a ci.ação edi.ai-cu2?e se20re ao SF de0reca-.e4Os edi.ais são a<ixados -o SF da @rea da .i2aresid-cia4

Ar.5 *(!5 -5s # e $

Cm todos os casos em que sea

descon&ecido o domic$lio do executadoe existam bens pen&oráveis

SPRIMENTO DAN(IDADE DE 'A(TA DE

CITAÇÃO

3e o réu ou o6inistério P<blico intervierno processo sem arguir logo afalta da sua citação,considera-se sanada anulidade" ' (rt) *@D) do 4P4




*$

%UANTIA E/E%UENDA

10 UC

€ 960,00

250 UC

€ 24 000,00

%0E0 AT1 23 U. Q.E. SUPERIOR A 10 UC E ATÉ 250 UC %0E0 SUPERIOR A 453 U.

FOR MA

A

UTIL

IZAR

NA

CITAÇ

ÃO

CARTA SIMPLES

.ARTA REGISTADA

CARTA REGISTAACOM A!ISO ERE.EPÇÃO

Se a Car.a Si20es ou a Car.a Re6is.ada-ão 9ier de9o9ida ouB se-do de9o9idaB-ão i-dicar a -o9a 2orada do execu.adoB0rocederse@ de i2edia.o 0e-=ora de?e-s4

Na dili#6ncia da p"n7ora8 s"tal or poss()"l8 citar9s"9,

p"ssoal!"nt" o "'"c$tado

CITAÇÃO POR MANAO

E" #$%& '(

F)*%+)$,&

CITAÇÃO POR VIA POSTALU.C. =

€ 96,00




*%

SSPENSÃO DA E"ECÇÃO

ARANTIAS( execução suspende-se até á decisão dos seguintes procedimentosE

- 2eclamação graciosaF- 1mpugnação udicial ou recurso udicial que ten&a por obecto a

legalidade da d$vida exequendaF- ( oposiçãoF

desde que ten&a sido constitu$da ou prestada a respectiva garantia, os#art)s *@=) ou *@D) do 4PP/0, ou se &ouver bens pen&orados e estes garantama quantia exequenda e acrescido"

Ar*7 897 do CPPT




*&

Ise-ção de6ara-.ia

Caducidade

de 6ara-.ias




*'

NO26( 2C5O.(:( C1 =-(A++D

( caducidade da garantia não ocorreau*o3a*ica3e/*e, o seu recon&ecimento exige umimpulso processual por parte do interessado

( caducidade da garantia tem de ser requeridaao %rgão que tiver competGncia para decidir o processo# /(9 - 39 - :9 0

O requerimento tem de estar decidido no pra!ode FG dias, caso contrário, considera-se deferidotacitamente "

(rt) *B)-(




*(

PAGAMENTO EM PRESTAÇHES

PE/I/O /E PA0A1E2TOE1 P3ESTAÇ4ES

ENTREGA DORE,UERIMENTO

SE35IÇO /E6I2A2ÇAS

/75I/AE8E9:E2/A

I26E3IO3 O:I0:A; A <--:I2I/A/ES /E

CO2TA $ =>--- ?

S:PE3IO3 A <--:2I/A/ES /ECO2TA

Co@et#ncia doChefe do !erviço de

6inança!

Co@et#ncia do/irector de6inança!

Proce!!o ad@ini!trativo

/ECISÃO 2OSE35IÇO /E

6I2A2ÇAS

I2ST3:ÇÃO /O

P3OCESSO

3E1ESSA B/I3ECÇÃO /E

6I2A2ÇAS

Aó! deci!ão devolução doroce!!o ao S%de 6inança!




!+

ARANTIAS




!*

ARANTIAS

4om a petição do pagamento em prestaç7es deverá oexecutado oferecer a respectiva garantia bancária, cauçãoou qualquer outro meio de garantir a d$vida nomeadamentea indicação de bens que possam ser pen&orados"

/ambém pode pedir a isenção da prestação da garantiase não for poss$vel prestá-la e não tiver bens pen&oráveis,ou tendo-os, a pen&ora l&e cause danos irreparáveis"

( garantia é prestada pelo valor da d$vida e uros demora contados até ao termo do pra!o, sem exceder =anos, acrescido das custas contadas até á data do pedido,mais ?=H da soma daqueles valores" ' #9a!er sempre a

conta0 ' Nos pagamentos em prestaç7es, os uros de mora podem ir até aos = anos" ' (rt) >>) da ./0 (purado o montante, o executado é notificado para

prestar a garantia no pra!o de *= dias, podendo esse pra!o

ser prorrogado por mais + dias mais +" (2/)" *@@




!!

CONSE4ÊNCIAS DA 'A(TA DE PAAMENTO

O não pagamento de qualquer prestação

implica o vencimento das restantes" #CstaadvertGncia deve constar sempre da notificaçãoque l&e for feita0

Na falta de pagamento, executado énotificado de que a execução vai prosseguir e aentidade que prestou a garantia é citada para

efectuar o pagamento do que ainda estiver emfalta, no pra!o de + dias"

(rt" *B@) n) D ' (rt) ?++)

DAÇÃO EM PAAMENTO




!"

DAÇÃO EM PAAMENTOH

I feito em requerimento dirigido ao 6inistro da 9inanças,onde se indicam os bens que se pretendem dar"

O serviços enviam o processo ao superior &ierárquico nopra!o de *+ dias"

Os bens são avaliados por uma comissão presidida peloc&efe de finanças e por dois peritos avaliadores"

O pagamento das despesas com a comissão de avaliação é

regulado pela portaria >@A?++?, de ?J de (bril"

O pedido de dação em pagamento pode ser cumulativo como pedido de pagamento em prestaç7es, ficando este suspenso

até á decisão daquele" ART7H :G87



DA OPOSIÇÃO &UDICIAL

Are!entar durante ,- dia!

SE35IÇO /E 6I2A2ÇAS OPOSIÇÃO JUDICIAL

:$i; doTri-$nal

Ad!inistrati)o" <iscal

INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃODO PRO.ESSO

Representante

da

Fazenda PúblicaMinistério

Público

DECISÃOSENTENÇA

JUIZ

:UI=

Contribuinte

ou

Mandatrio

T

RIBUNAL

EN*IO

REVOGAÇÃO DO ACTO'() ia"*



O Processo de Execução Fisca !$

PROCESSO DICIA( TRIBT!RIO

( oposição é um processo udicial"

MANDAT!RIO DICIA(

3e o valor do processo for superior a *+ ve!es a

alçada do tribunal administrativo e fiscal éobrigat%rio a constituição de advogado"#@="?= K x *+ L @ =?"= K0 -

3e for inferior e não &ouver mandatário, aassinatura é conferida pelo M"1" averbando-se o seun<mero e data"

ART7H J7 2 ART7H 97



O Processo de Execução Fisca !%

'NDAMENTOS DA OPOSIÇÃO ! E"ECÇÃO

- 1nexistGncia de impostoF- 1legitimidade da pessoa citadaF- 9alta de notificação da liquidação do tributo

dentro do pra!o de caducidadeF- Pagamento ou anulação da d$vidaF- :uplicação de colectaF- 1legalidade da liquidaçãoF

uem aprecia os fundamentos é o tribunal"

ART7H :GK7



O Processo de Execução Fisca !&

PRAO DE OPOSIÇÃO ! E"ECÇÃO

O pra!o para a apresentação da oposição é de + dias a contarda citação ou da data em que tiver ocorrido um facto supervenienteou ainda do seu con&ecimento" #pra!o contado nos termos do art)?+) do 4PP/ e *>>) do 4P40

No caso de vários executados, o pra!o corre para cada umindependentemente dos outros"

(p%s a oposição, se o processo executivo for pago, deverá essefacto ser comunicado ao tribunal para efeitos da sua extinção"

A*e/ção <s f?rias LudiciaisART7H :GF7

Ã



O Processo de Execução Fisca !'

RE4ISITOS DA PETIÇÃO

I dirigida ao ui! e efectuada em triplicado, acompan&ada detodos os documentos e, se for entendido, com arrolamento das

testemun&as":eve ser acompan&ada do documento comprovativo da taxa de

ustiça autoliquidada" ' (rt) >) do 44; #:ec" ei >A++, deJA**0

:everá identificar o processo de execução fiscal a que serefere"

(OCA( DE APRESENTAÇÃOI apresentada no serviço onde pende a execução"3e &ouver carta precat%ria expedida, pode ser apresentado no

serviço deprecado, que devolverá a carta depois de contada"O tribunal competente é o da área onde correr o processo deexecução fiscal" -(rt) *=*) do 4PP/-

ART7H :G972 ART7H :GJ7



O Processo de Execução Fisca !(

ATAÇÃO E REMESA AO TRIBNA(

:epois de instaurado o processo de oposição, untam-se-l&e todas as informaç7es que se ac&aremconvenientes e, no pra!o de + dias pode ainda o

c&efe de finanças, se assim o entender, revogar o acto que l&e ten&a dado fundamento"

(rt) +B)

REEIÇÃO (IMINAR DA OPOSIÇÃO



O Processo de Execução Fisca "+

REEIÇÃO (IMINAR DA OPOSIÇÃO

O tribunal comunica ao serviço de finanças a aceitação ounão da oposição e pode reeitá-la logo por um dos seguintes

motivosE- /er sido dedu!ida fora de pra!oF- Não ter sido alegado nen&um dos fundamentos admitidos #n) *

do art) +>0F e- 3er manifesta a improcedGncia"

DE%O(ÇÃO DA OPOSIÇÃO

( oposição depois de finda é devolvida ao serviço onde seencontra o processo de execução fiscal para a respectivaapensação e cumprimento da sentença"

A)+º 209º - A)+º 209º



O Processo de Execução Fisca "*

Gara-.ias dos Cr1di.os do Es.ado

0arantia 0era 0arantia! E!eciai!

Garantias dos Créditos

Patri@ónio do /evedor

+ PE2DO3A /EE2S

+ P3O5I/2CIASCA:TE;A3ES

P3I5I;F0IOSC3E/ITG3IOS

DIPOTECA

PE2DO3

/I3EITO /E3ETE2ÇÃO



O Processo de Execução Fisca "!

PRI)ILGIOS CREDITJRIOS

2OÇÃO H CO2SISTE 2A 6AC:;/A/E 9:E A ;EIE1 ATE2ÇÃO B CA:SA /O C3F/ITOCO2CE/E A CE3TOS C3E/O3ESI2/EPE2/E2TE1E2TE /O 3E0ISTO /ESE3E1 PA0OS CO1 P3E6E32CIA AO:T3OSESTA/O

6AE2/A PJ;ICA ESPFCIES

I1OI;IK3IOS

1OI;IK3IOS

ESPECIAIS

0E3AIS ESPECIAIS

A?ra-6e2 s o 9aor dede.er2i-ados ?e-s 29eisexis.e-.es -o 0a.ri2-iodo de9edor

A?ra-6e2 o 9aor de .odos os?e-s 29eis exis.e-.es -o0a.ri2-io do de9edor da.ada Pe-=ora



O Processo de Execução Fisca ""

,uadro dos Pri9i16ios Credi.rios do Es.ado e dasI-s.i.uiçKes de Se6ura-ça Socia

Ar.45 &#&5 do

Cdi6o Ci9i

Se2 i2i.e

.e20ora

Ar.45 &"%5 do

Cdi6o Ci9i

Mo?ii@rio

Gera

I20os.o s

)aor Acresce-.ado

Ar.45 &#'5 doCdi6o Ci9i

Ar.45 %'%5 doCdi6o ci9i

A-o da0e-=ora e-os ! a-osa-.eriores

Ar.45 &+$5 e&##5 do C4Ci9i Ar.45 !#5do CCA

[email protected]

Co-.ri?uição Au.@r/uica

IMI Ar.4 *!!5do CIMI

Ar.45 &#&45 doCdi6o Ci9i

Trs .i2os

A-os

Ar.45 &"$5 doCdi6o Ci9i

Ar.45 *+'5 doCIRC

Mo?ii@rioGera

I2o?ii@rio

I20os.o so?reo Re-di2e-.odas PessoasCoec.i9as


Trs .i2osa-os

Ar.45 &"$5 doCdi6o Ci9i

Ar.45 ***5 do

CIRS

Mo?ii@rioGera

I2o?ii@rio

I20os.o so?reo Re-di2e-.odas Pessoas

Si-6uares

Graduaçãodos Cr1di.os

Duração do0ri9i16io

Nor2a.i9oe6a

Ti0o do0ri9i16io

Causa docr1di.o



O Processo de Execução Fisca "#


Ar.45 &"'5 e Ar.45 &##5 doC4 Ci9i

So?re os>e-sTra-s2i.idos

A .odo o.e20o

Ar.5 &"'5 e&##5 do C4C4

Ar.5 "(5 CIMIT

I2o?ii@rio

Mo?ii@rioes0ecia

I20os.oMu-ici0aTra-s2issKes

Ar.45 &"'5 -5! e Ar.45 &##5-5 ! doCdi6o Ci9i

So?re os>e-sTra-s2i.idos A .odo o.e20o

Ar.45 &"'5 -5 !e &##5 -5 !Cdi6o Ci9i e

Ar.5 #&5 do CIS

I2o?ii@rio

Mo?ii@rio

I20os.o Seo

Sa/uisiçKesde >e-s

Ar.45 &#&5 -45* e Ar.45&#'5 do C4Ci9i


A .odo o.e20o

Ar.45 &"'5 e&##5 C4 Ci9i

Ar.45 *"+ doCIMSSSD

Mo?ii@rioEs0ecia

I2o?ii@rioes0ecia

I20os.o so?reas SucessKese DoaçKes

Ar.45 &#'5 doCdi6o Ci9i


A .odo o.e20o

Ar.45 &##5 doCdi6o Ci9i

Ar.45 *"+5 doCIMSSSD

I2o?ii@rio

I20os.oMu-ici0a deSisa


Ex.e-são doPri9i16io

Duração doPri9i16io

Nor2a.i9oLe6a

Ti0o doPri9i16io

Causa doCr1di.o



O Processo de Execução Fisca "$


A0s cr1di.osda a4 a; -5 *do Ar.4 &#&do C4 Ci9i

Se2 i2i.eTe20ora

Ar.45 **5 e*!5 do DL -5*+"(+B de +(de Maio

I2o?ii@rio

i0o.ecaLe6a

Co-.ri?uiçKese uros de2ora da Se64Socia

Ar.45 '5 doDecLei -5

&"(( de *%de Março

Go7a2 dos2es2os /ue

as d:9idasco-exas

uros deMora


Se2 i2i.e.e20ora

Ar.45 &"%5 doCdi6o Ci9i

Mo?ii@rioGera

I20os.osI-direc.os


A-o daPe-=ora e-os ! a-os

a-.eriores

Ar.45 &"%5 doCdi6o Ci9i

Mo?ii@rioGera

I20os.osDirec.os


Ex.e-são do0ri9i16io

Duração do0ri9i16io

Nor2a.i9oLe6a

Ti0o de0ri9i16io

Causa doCr1di.o

( &ipoteca confere ao credor o direito de ser pagoDIPOTECA



O Processo de Execução Fisca "%

ESPFCIESDIPOTECA ;E0A; DIPOTECA 5O;:2TK3IA

RESULTAM DA LEI RESULTAM DE CONTRATO OUDE DECLARAÇÃO UNILATERAL

RE,UISITOS MATERIAIS

EXISTNCIA DA O>RIGAÇÃO A ,UE SER)EM DE GARANTIA

Con!tituiçãoda hioteca

;egal

5oluntária

1N141(/15( :O 2.O :( CQC4RSO 9134((/2(5I3 :C :C3P(4TO NO P2O4C33O

1N141(/15( :O :C5C:O2 (/2(5I3 :C:C4(2(SO RN1(/C2(, :C (4O2:O4O6 ( 9O26( P2C513/( N( C1 'C3421/R2( PUM14(

EFICQCIA DAIPOTECA DEPENDEDA EFECTI)AÇÃO DOREGISTO

p p gpelo valor de certas coisas im%veis, ou equiparadas,pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferGncia sobreos demais credores que não go!em de privilégio especial ou deprioridade de registo" (rt) DBD) do44"

DIPOTECA



O Processo de Execução Fisca "&

PENORA DE >ENS

PE2DO3A /EE2S

E2S I1G5EIS E2S 1G5EIS /I3EITOS

A! 3e!on!aLilidade! do /eo!itário

A; O DE)ER DE ADMINISTRAR OS >ENS COM DILIGNCIA E ELO

>; Ar.45 '#"5 do CPC

C; A O>RIGAÇÃO DE MOSTRAR OS >ENS

D; -45 % do Ar.45 !#(5 do CPPT e Ar.45 '(*5 do CPC

E; O DE)ER DE APRESENTAR OS >ENS

F; Ar.45 '$#5 do CPC



O Processo de Execução Fisca "'

PENORA DE >ENS

E2S CPPT CPCPenhora de I@óvei! Art%& *,(& Art%&>,>&

Penhora de 1óvei! Art%& **(& Art%&>=>&

Penhora de E!taLeleci@ento Co@ercial Art%&>M*&+A

Penhora de veNculo! auto@óvei! aluguer Art%& ***& Art%&><(&

n%& *

Penhora de dinheiro ou valore! deo!itado! Art%& **,& Art%& >M(&+A

Penhora de crdito! Art%& **=& Art%& ><M&



O Processo de Execução Fisca "(

PENORA DE >ENS

Penhora de arte! !ociai! e quota! e@ !ociedade Art%& **<& Art%& >M*&

Penhora tNtulo! de crdito e@itido! or

Entidade! PLlica! Art%&**M& Art%& ><'&

Penhora de aLono! e venci@ento! Art%& **'& Art%& >M(&

Penhora de rendi@ento! eriódico! Art%& **>&Penhora rendi@ento! Art%& **)& Penhora do direito a Len! indivi!o! Art% *,*& Art%& >M*&

Penhora de direito! Art%& *,=& Art%& >M,&

E2S CPPT CPC



O Processo de Execução Fisca #+



O Processo de Execução Fisca #*

=co/s*ar /o3eada3e/*e



O Processo de Execução Fisca #!

=co/s*ar /o3eada3e/*e

- :ata, &ora e local da pen&oraF- 1dentificação dos funcionários #?0 que a fa!em F- uantia exequenda respectiva e sua origemF- Nome do executado, estado civil, nome do cVnuge, regime de

casamento, N19sF- :escrição dos bens pen&orados, o seu estado de conservação e seu

valor presum$velF

- 1dentificação do fiel depositário através do M"1" e do N19 # de preferGncia o executado0 e as suas obrigaç7es como talF- 1ndicação de que foi lido e explicado em vo! altaF- (ssinaturas F - No caso do executado, quando se recusar a assinar,

assinam duas testemun&as"- uando o executado não interferir na pen&ora, deve ser sempre

notificado da mesma enviando-se-l&e c%pia" #/em sempre direito a reclamação - art) ?JD) do 4PP/0

PENORA DE M%EIS



O Processo de Execução Fisca #"

PENORA DE M%EISavra-se um s% auto independentemente do n<mero de bens

pen&orados, sendo uma verba para cada bem" :eve fa!er-se a remoção dos bens, se poss$vel"

ART7H ::87

PENORA DE M%EIS SEITOS A REISTO9eita a pen&ora, é solicitado o registo cuo certificado e certidão

de todos os %nus e encargos se untam ao processo"Não esquecer a citação cVnuge" ' (rt) @) do 4PP/" 3e for caso disso"

ART7H :FG

PENORA DE %E$C(OS ATOM%EIS DE A(ERNestes casos, além dos documentos do carro deve apreender-se

também a respectiva licença, procedendo-se de imediato ao registo"Não esquecer a citação cVnuge" ' (rt) @) do 4PP/" 3e for caso disso"

ART7H :::7



O Processo de Execução Fisca ##

PENORA DE CR)DITOS

W dada a informação no processo sobre o crédito pen&orável"

:o auto de pen&ora em que se nomeia fiel depositário odevedor, tem de constar se o mesmo recon&ece ou não ocrédito e data em que se vence"

2econ&ecendo o crédito e, se não &ouver pra!o, deveráefectuar o seu deposito em operaç7es de tesouraria, no pra!o

de + dias, sob pena de vir a ser executado no processo"3e &ouver pra!o, cumpre-se aguardando o seu termo"

ART7H ::K7



O Processo de Execução Fisca #$

PENORA DE PARTES SOCIAIS O DE4OTAS EM SOCIEDADEH

( pen&ora é feita através de auto e se poss$vel deve indicar-

se o valor do <ltimo balanço"

Na pen&ora de partes sociais, o fiel depositário tem de serum gerente ou um administrador"

Não esquecer a citação cVnuge" ' (rt) @) do 4PP/" 3e for caso disso"

PENORA DE DIREITOS

X pen&ora de direitos, aplica-se subsidiariamente a legislaçãoda pen&ora de coisas m%veis e im%veis"

A)+º 225 A)+º 2/4º

PENORA DE ABONOS O%ENCIMENTOS



O Processo de Execução Fisca #%

PENORA DE ABONOS O%ENCIMENTOS:epois da respectiva informação no processo acerca do

vencimento mensal e da identificação da entidade patronal doexecutado #recurso Y informática0 , procede-se Y conta de quantia

exequenda , uros de mora e custas até á liquidação e solicita-se Yentidade patronal o desconto do valor pen&orado que é depositado emoperaç7es de tesouraria Y ordem do c&efe de finanças onde corre aexecuçãoAcarta precat%ria, devendo ser-l&e enviada uma c%pia da guiade pagamento" (2/) J)

-3ão impen&oráveis dois terços do vencimento auferido peloexecutado

-( impen&orabilidade tem como limite máximo o montante equivalentea trGs salários m$nimos nacionais Y data de cada apreensão e comolimite m$nimo, quando o executado não ten&a outro rendimento e ocrédito exequendo não sea de alimentos, o montante equivalente a umsalário m$nimo nacional"

(rt) B>) do 4P4



O Processo de Execução Fisca #&

PENORA DE RENDIMENTOS PERIDICOS

Normalmente o que se pen&ora são as rendas dos prédios"Csta pen&ora tem trato sucessivo pelos per$odos necessários

ao pagamento integral"Os valores são depositados em operaç7es de tesouraria Y

ordem do c&efe de finanças do execuçãoAcarta precat%riaatravés de guia passada pelo funcionário, devendo o duplicado daguia ser enviado ao respectivo 3erviço, se for caso disso"

:eve fa!er-se um calendário dos pagamentos e informar o

arrendatário da data em que terminam os pagamentos"(tenção ao controlo do processo, até por causa do <ltimopagamento"

ART7H ::7



O Processo de Execução Fisca #'

'ORMA(IDADES DAS PENORASDE RENDAS E %ENCIMENTOS

:o auto deverá constar a notificação ao devedor dos

rendimentos, que deve ser o fiel depositário, de que sepagar ao executado fica na mesma responsável pelo valorpen&orado sendo executado no processo pelas import8nciasnão depositadas"

ART7H ::



O Processo de Execução Fisca #(

PENORA DE IM%EIS

avra-se auto de pen&ora indicando apenas um prédio em cadaauto"

:everá constar do auto uma descrição muito pormenori!ada

#(rtigo, área, locali!ação, superf$cie coberta e descoberta,

n<mero de pol$cia, etc"0 e se está ou não arrendado"

3e estiver arrendado, não esquecer de em simult8neopen&orar a renda e verificar até se a mesma c&ega para pagar ad$vida e acrescido"

( informação de que está ou não arrendado é importante atépelo facto de, se for caso disso, se fa!er a notificação para oexerc$cio do direito de preferGncia" ART7H :F87



O Processo de Execução Fisca $+

RESPONSABI(IDADE DOS DEPOSIT!RIOS



O Processo de Execução Fisca $*

T A O :C5C2 :C (:61N13/2(2 O3 MCN3 4O6 :11.ZN41( C [CO '(rt") B>) do 4P4

T - ( OM21.(SO :C 6O3/2(2 O3 MCN3 ' n") D do (rt") ?>@) do 4PP/ e(rt") B@*) do 4P4

- - O :C5C2 :C (P2C3CN/(2 O3 MCN3 ' (rt") B=>) do 4P4

O fiel depositário é responsável pelos bens que ficam Y suaguarda, devendo apresenta-los no momento que l&e for exigidosob pena de ser executado no processo"

3e não apresentar os bens no pra!o de = dias e não

ustificar a sua falta, será executado no pr%prio processo, pelovalor dos bens pen&orados, sem preu$!o do procedimentocriminal" - art) B=>) do 4P4-

Pode ser removido se assim for entendido" ART7H :FF7

EMBAROS DE TERCEIROS



O Processo de Execução Fisca $!

EMBAROS DE TERCEIROS

INCIDENTE DE EMBAROS DETERCEIRO

O processo de embargos se não for liminarmente

reeitado rege-se pelas mesmas normas do processode oposição"

O c&efe do serviço de finanças pode portantorevogar, se assim o entender e se for da suacompetGncia, o acto que deu origem aos embargos"

ARTº. 10º



O Processo de Execução Fisca $"

'NÇÃO DO INCIDENTE DE EMBAROS DE TERCEIRO

O incidente de embargos #art) *DD)0 é um processo udicial #art)

@J)0 e é apresentado no serviço onde pender a execução no pra!o de+ dias contados da data em que foi praticado o acto ofensivo oudaquela em que teve con&ecimento do mesmo, mas sempre antes davenda"

O tribunal comunicará ao 3erviço de 9inanças o recebimento ounão dos embargos, para efeitos de suspensão da execução nostermos do art) *J?) do 4PP/"

Não *e3 de a1rese/*ar >ara/*ia 1ara 5ue se sus1e/da o1rocesso= 3as a sus1e/são s@ fu/cio/a 5ua/*o aos .e/se3.ar>ados= 1ode/do i/clusi-a3e/*e a execução 1rosse>uir/ou*ros .e/s do execu*adoH

ARTº. 2/º

:eclarada a falGncia, o liquidatário udicialE'EITOS DO



O Processo de Execução Fisca $#

:eclarada a falGnc a, o l qu datár o ud c alrequer ao tribunal no pra!o de *+ dias acitação dos c&efes de finanças da área dodomic$lio do falido, ou onde este possua bens

ou ten&a estabelecimento, para no pra!o de*= dias apresentarem as certid7es de d$vidas"#certid7es nos termos do art) B+)0

No mesmo pra!o requer ao tribunal aavocação dos processos, para serem apensadosao da falGncia ou recuperação de empresas"

Os processos serão contados antes de

serem enviados"

ogo que finde a falGncia, os processos deexecução são devolvidos no pra!o de oito dias""

E'EITOS DOPROCESSO DERECPERAÇÃODE EMPRESA E

DA 'A(ÊNCIANA E"ECÇÃO'ISCA(

Ar*7H 8G7

DE%ERESTRIBT!RIOSDO (I4IDA2

DICIA( DA'A(ÊNCIA

Ar*7H 887



O Processo de Execução Fisca $$

9(/( :C MCN3

PCNTO2X5C13

:eclaração em fal&as

2eversão




O Processo de Execução Fisca $%


SER)IÇO DE FINANÇAS

INSTAURAÇÃODE

EXECUÇÃO FISCAL

CITAÇÃODO

EXECUTADO A R

Q U I V O

D O

P R O C E S S

O

DEDUÇÃODE

OPOSIÇÃO

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DAÇÃO EM PAGAMENTOPAGA DE IMEDIATO

Aplicação dos créditos conor!" s"nt"nça d"#rad$ação

TRIBUNAL

NÃO TOMA%UA&%UER

ATITUDE

PENHORA DE BENS TRIBU

NALVENDA DOS BENS

Verificação e Gra!ação o" Cr#i$o"Verificação e Gra!ação o" Cr#i$o"

Ins$ici"nt" para"'tinção das d()idas

E'tinção da d()ida AR%UIVO DO PROCESSO

NO*A PEN+ORA

R")"rsão contra r"spons,)"is

s$-sidi,rios

.ON*O.AÇÃO DOS .REDORES

R"cla!ação d" .réditosR"cla!ação d" .réditos

EN*IO

! CINCO CASOS DE RE%ERSÃO



O Processo de Execução Fisca $&

! CINCO CASOS DE RE%ERSÃOART7H 89G7

RE%ERSÃO NO CASO DE P(RA(IDADE DERESPONS!%EIS

SBSIDI!RIOSH

ART7 8Q7 RE%ERSÃO CONTRA POSSIDORES

ART7 8QJ7 RE%ERSÃO CONTRA TERCEIROS AD4IRENTES DE BENSH

ART7 8Q7

RE%ERSÃO NO CASO DE SBSTITIÇÃO TRIBT!RIAH

ART7 8987 RE%ERSÃO DA E"ECÇÃO CONTRA 'NCION!RIOS

Res0o-sa?iidade Su?sidi@ria



O Processo de Execução Fisca $'

Res0o-sa?iidade Su?sidi@riaRe9ersão da Execução Fisca

Proce!!o de

E"ecução 6i!cal3E5E3SÃO

Prearação doroce!!o ara

rever!ão

São citados todosos responsáveis.

A fata de cita!ãode a"#$ dees% não

pre&#dica o prosse"#i$ento dae'ec#!ão contra os

restantes.

Art.( )*+( do CPPT

F funda@ental e!tar

ciente de que e@ ter@o!de direito !uL!tantivo !e

alica@ a! nor@a!!eguinte!Q

Na de.er2i-açãoda -or2a a a0icar.e2 de se a.e-derao <ac.or .e20o

/75I/AS T3I:TK3IASQ

Art%& (,& do CPT eRou

Art%& *=& da ;0T

/75I/AS BSE0:3A2ÇA SOCIA;Q

Art%& (,& do /; (-,R>-de -) de 1aio

/75I/AS PO3COI1ASQ

Art%& '&+A do 3I62A

Art%& ((*& da ;0TArt%& >& do 30IT



O Processo de Execução Fisca $(

RESPONSA>ILIDADE DOS CORPOS SOCIAIS ERESPONSQ)EIS TCNICOS

E2TI/A/ESQ

SOCIE/A/ES

COOPE3ATI5AS

E1P3ESAS PJ;ICAS

ADMINISTRADORES

DIRECTORES

GERENTES

Ou.ras 0essoas co2 <u-çKesde ad2i-is.ração ou 6es.ão

Res0o-sa?iidadeTri?u.@ria [email protected] !*5 da LGT;

RESPONSA>ILIDADE TRI>UTQRIA SU>SIDIQRIA

D)IDAS

TRI>UTQRIAS

*4 ,ua-do o <ac.o .ri?u.@rio .e-=a ocorrido-o 0er:odo do exerc:cio do car6oB ou

!4 ,ua-do o 0ra7o de 0a6a2e-.o oue-.re6a .e-=a .er2i-ado de0ois doexerc:cio do car6o

"4 ,ua-do o 0ra7o de 0a6a2e-.o oue-.re6a .e-=a .er2i-ado -o 0er:odo doexerc:cio do car6o

Te2 /ue exis.ir cu0a0ea i-su<ici-cia do

0a.ri2-io socia J-usda Ad2i-is.ração Fisca

Te2 /ue 0ro9ar -ão =eser i20u.@9e a <a.a de0a6a2e-.o



O Processo de Execução Fisca %+

RESPONSA>ILIDADE TRI>UTQRIA ,e$-ros dosr"ãos de/iscai0a!ão

Revisores Oficiais deContas

Técnicos Oficias deContas

INCUMPRIMENTO DAS

FUNÇHES DEFISCALIAÇÃO

)ioação dos de9eres de

re6uari7ação .1c-ica48A ei%+A!++$B re.irou a 0aa9ra VdoosaW;

A 3ESPO2SAI;I/A/E

S:SI/IK3IA E6ECTI5A+SEAT3A5FS /A 3E5E3SÃO

ART45 *$"5 -45!

e ART45 *%+5 do

CPPT

/75I/AST3I:TK3IAS

ART45 *%5 do CPCI

ART45 *"5 do CPT

ART45 !#5 da LGTD)IDAS POR COIMAS ART45 &5A do RIFNAB ART45 **!5da LGT e ART45 '5 do RGIT

,ua-.o s coi2as 0or <a.a ou a.raso de decaraçKesB os res0o-s@9eis su?sidi@rios 0ode2 i?erar asua res0o-sa?iidade seB -os "+ dias i2edia.os ao .er2o do 0ra7o 0ara a sua e-.re6aB

co2u-icare2 DGCI /ue as ra7Kes do i-cu20ri2e-.o -ão =es são i20u.@9eis4 3 -5 " do ar.5 '5 do RGIT

Não ?as.a /ua/uer i-cu20ri2e-.odos seus de9eres de <iscai7ação 0ara/ue .e-=a u6ar a res0o-sa?iidadesu?sidi@ria des.es r6ãos4 indi!en!ável que e"i!ta u@aligação cau!al entre a !ua actuaçãoque te@ que !er ilNcita e o danore!ultante de!!e incu@ri@ento%



O Processo de Execução Fisca %*


Proce!!o deE"ecução 6i!cal

Re/uisi.os daRe9ersão

I-exis.-cia de ?e-s

I-su<ici-cia de ?e-s

Re9ersão co-.ra osRes0o-s@9eis su?sidi@rios

Identificação do!re!on!ávei!!uL!idiário!

1$ f#n!ão de2

3ata da ocorr4ncia do facto constit#tivo Ter$o do pra0o de pa"a$ento o#entre"a da presta!ão tri-#tária

Per5odo do e'erc5cio do car"o 6f#n!7es8

/eve de i@ediato !er onderada ao!!iLilidade de accionar o Arre!to

art%& (,M& do CPPT

en! do 3e!on!ável SuL!idiário




O Processo de Execução Fisca %!


Proce!!o de

E"ecução 6i!calRe9ersão co-.ra os

Res0o-s@9eis su?sidi@rios

Identificação do!re!on!ávei!!uL!idiário!

1$ f#n!ão de2

3ata da ocorr4ncia do facto constit#tivo

Ter$o do pra0o de pa"a$ento o#entre"a da presta!ão tri-#tária

Per5odo do e'erc5cio do car"o 6f#n!7es8

Prearação do roce!!o

ara 3ever!ão

/ESPACDO /O G30UO /AE8EC:ÇÃO 6ISCA; A /ETE31I2A3 A2OTI6ICAÇÃO /OS Votenciai!W

3ESPO2SK5EIS S:SI/IK3IOS PA3AO E8E3C7CIO /O /I3EITO /E

A:/IÇÃO




O Processo de Execução Fisca %"


Proce!!o deE"ecução 6i!cal

Prearação do roce!!o ara 3ever!ão

/ESPACDO /O G30UO /AE8EC:ÇÃO 6ISCA; A /ETE31I2A3 A2OTI6ICAÇÃO /OS Votenciai!W

3ESPO2SK5EIS S:SI/IK3IOS PA3AO E8E3C7CIO /O /I3EITO /E

A:/IÇÃO

2OTI6ICAÇÃO PA3A

E8E3C7CIO /O /I3EITO/E A:/IÇÃO

PraXoQ (- a (< dia!YArt&! *,& e M-& da ;0TZ

CA3TA 3E0ISTA/A

Yn& = do art& M-& da ;0TZ




O Processo de Execução Fisca %#


Proce!!o de

E"ecução 6i!cal

3E5E3SÃO

2OTI6ICAÇÃO PA3A


PraXoQ(- a (< dia!

CA3TA 3E0ISTA/A

NOTIFICAÇÃO 3 Ide-.i<icar

Pressu0os.os da re9ersão

De9edor ori6i-@rio

Tri?u.o8s;

Per:odo8s; de .ri?u.ação

0ra7o 0ara o exerc:cio do direi.ode audição

<or2a escri.a ou 9er?a




O Processo de Execução Fisca %$


Proce!!o de


2OTI6ICAÇÃO PA3A


CITAÇÃO

/O 3E5E3TI/O O:3E5E3TI/OS

2ão e"ercNcio do direitode audição

Car.a Re6is.ada CAR

Co-.ac.o Direc.o 0orFu-cio-@rio

CITAÇÃO PESSOA;




O Processo de Execução Fisca %%


Proce!!o de


2OTI6ICAÇÃO PA3A


E"ercNcio do direitode audição

MEIOS DE PRO)A

Docu2e-.os id-eos i-dicação de .es.e2u-=as

Escri.ura 0?ica

Ac.a da Co-ser9a.ria doRe6is.o Co2ercia

DE)EM SER OU)IDAS 0eor6ão da Execução Fisca




O Processo de Execução Fisca %&


Proce!!o de


2OTI6ICAÇÃO PA3A


E"ercNcio do direitode audição

MEIOS DE PRO)A

P3O5AS P3OCE/E2TES

NÃO

CITAÇÃO /O3E5E3TI/O

SIM

A6ASTA1OSA9:E;E3ESPO2SK5E; ECO2TI2:A1OS

CO1 OP3OCESSO%

Res0o-sa?iidade Su?sidi@riaRe9ersão da Execução FiscaCITAÇÃO



O Processo de Execução Fisca %'

Re9ersão da Execução FiscaCITAÇÃO

/O3E5E3TI/O

O:

3E5E3TI/OS

Car.a

Re6is.ada CAR Co-.ac.oDirec.o 0orFu-cio-@rio

CITAÇÃO

PESSOA;

( citação deve conter todos os elementos constantes dot$tulo executivo ou, em alternativa, ser acompan&ada dorespectivo t$tulo

-6enção da entidade emissora da execuçãoF #*@+) do 4PP/0-:ata em que foi emitidoF #*@+) do 4PP/0-Nome e domic$lio do ou dos devedoresF #*@+) do 4PP/0-Nature!a e proveniGncia da d$vida e indicação, porextenso, do seu montanteF #*@+) do 4PP/0-Nota indicativa do pra!o para o1osição= 1a>a3e/*o e3

1res*aç+es,#com exclusão das d$vidas previstas no n) ? doart) *@D) do 4PP/0 ou dação e3 1a>a3e/*oF #*@+) do 4PP/01ndicação ainda de que se o pagamento se efectuardentro do pra!o da oposição, não serão exigidos uros demora nem custasF # (rt) *) da ./0F-:eclaração fundamentada dos pressupostos e extensão

da reversãoF#art) ) da ./0F-Os elementos essenciais da liquidação, incluindo afundamentação e indicação da possibilidade de reclamarou impugnarF #n) > do art) ) da ./0F



O Processo de Execução Fisca %(

No acto da reversão, se o revertido á tiver falecido, deveprosseguir nos &erdeiros"#(rt) ?+?>),?+?= e ?+DB) do 440

As o.ri>aç+es *ri.u*<rias ori>i/<rias e su.sidi<rias*ra/s3i*e32se= 3es3o 5ue /ão *e/6a3 sido ai/da li5uidadas= e3caso de sucessão u/i-ersal 1or 3or*e= se3 1reLu,Ro do .e/ef,ciode i/-e/*<rioH 2 /7 : do ar*7 :E7 da (DTC

4ua/do a ci*ação *ra/si*ar e3 Lul>ado se3 5ue se *e/6au*iliRado o direi*o do /ão 1a>a3e/*o de Luros de 3ora e cus*as= ore-er*ido 1assa a ser i>ual a 5ual5uer de-edor ori>i/<rioH

No caso de se ex1edire3 car*as 1reca*@rias co/*ra 3ais do

5ue u3 re-er*ido= de-er2se2< 3e/cio/ar es*e fac*o 1ara 5ue see-i*ar o risco de se co.rare3 duas ou 3ais -ees a 3es3a d,-idaH#:eclarar em fal&as os uros e as

cus tas em nome da devedora originária"

H



O Processo de Execução Fisca &+

2esponsabilidade subsidiáriaCm caso de substituição tributária, no que respeita a

retenç7es na fonte efectuadas, cabe ao substituto aresponsabilidade pela não entrega do imposto, ficandodesonerado completamente o substitu$do"

Cm caso de substituição tributária, no que respeita aretenç7es na fonte não efectuadas, cabe ao substitu$do aresponsabilidade originária pelo imposto e ao substituto aresponsabilidade subsidiária, incluindo os uroscompensat%rios #' (rt) ?B) da ./"0

Neste caso &á direito de audição prévia e isenção de urosde mora e custas, conforme o previsto nos n)s > e = do art) ?da ./"

/ambém neste caso a reversão s% funciona naausGnciaAinsuficiGncia de bens do substitu$do"

(2/)" J)

TERCEIROS AD4IRENTES DEBENSH



O Processo de Execução Fisca &*

2esponsabilidade subsidiáriaCsta reversão s% se verifica nos casos de inexistGncia ou

insuficiGncia de bens do devedor originário, como o imp7e o n) ? doart) ?) da ./"

(udição prévia ' n) > do art) ?) da ./ "Não &á responsabilidade subsidiária nos casos em que a venda se

ten&a efectuado em processos em que a 9"N" ten&a sido c&amada a

dedu!ir os seus direitos" #3ão os casos das execuç7es comuns ' art)sBD>) e BD=) do 4P4 ' falGncias e recuperação de empresas0

Os terceiros apenas respondem pelo imposto #não respondem pelos uros de mora nem pelas custas0 relativo aos bens transmitidos

e s% estes podem ser pen&orados"Ar*7 8QJ7

TERCEIROS AD4IRENTES DE BENSH co/*i/uação



O Processo de Execução Fisca &!

3ão abrangidos por esta responsabilidade os impostos que tGm

privilégio credit%rio imobiliário ou mobiliário especial"- 1"3"3":"A16P" 3CO ' (rt) *+)A>J) e art) JB) do 4%digo 4ivilF- 1mp" 3isaA 1"6"/ " ' (rt) *+)A@) C (2/) JB) :O 4%digo 4ivilF

:ireito de sequela ' #direito de perseguir os bens a todo o tempo0 - 4" (ut"A1"6"1" ' (rt) ?>)A*??) e art) J>>) do 4%digo 4ivil -

Privilégio imobiliário sobre o prédio que deu origem ao imposto, ques% se aplica aos impostos inscritos para cobrança no ano corrente dapen&ora e nos dois anteriores"

- 1mp" 4irc" e 4am" ' (rt) *+) do regulamento"- 1" 6" 3" 5e$culos ' (rt) ?=) do 2egulamento Privilégio mobiliário especial sobre o ve$culo que deu origem aoimposto e que, por ser imposto directo, se aplica ao imposto inscritopara cobrança no ano corrente da pen&ora e nos dois anteriores" ' (rt)JD) do 4"4"

re-ersão 5ue de-er< ser oficiosa

/rata os casos em que o imposto é exigido a uma pessoa que,



O Processo de Execução Fisca &"

rata os casos em que o mposto é ex g do a uma pessoa que,muito embora sea o actual proprietário do m%vel ou do im%vel,não o era ao tempo do facto gerador do imposto"

/rata também de casos inversos ao anterior"Normalmente, quer num caso quer no outro e quando aindase está em tempo de pra!os de caducidade, são os serviços deliquidação dos respectivos impostos a resolver estes casos

através da anulação a um e da liquidação ao outro, produ!indo osseus efeitos na execução fiscal" #até porque isto é matéria de oposição 'ver al$neas a0 e b0do n) * do

art) +>) do 4PP/0

O problema é quando se está á fora do pra!o decaducidade"

Não &á aqui responsabilidade subsidiária"Cm parte não se aplica aqui o art) ?) da ./, por

conseguinte, não &á direito de audição prévia, mas beneficia daisenção dos uros de mora e custas se pagar no pra!o da

oposição" Ar*7 8Q7

DEC(ARAÇÃO DE 'A( NCIAH3empre que as d$vidas duma sociedade camin&em para a



O Processo de Execução Fisca &#

3empre que as d$vidas duma sociedade camin&em para areversão, por falta ou insuficiGncia de bens da devedoraoriginária, dever-se-á comunicar o facto ao representante do

6inistério P<blico para que apresente o pedido de declaração defalGncia no tribunal competente"

Ar*7H 8:7

SOCIEDADES INACTI%AS

3empre que se ten&a con&ecimento de que qualquer sociedadeestea inactiva por um per$odo superior a = anos consecutivos, ounão entregue declaraç7es de rendimentos durante dois anosdeverá, solicitar-se-á ao representante do 6inistério P<blico quepropon&a a sua dissolução udicial" #normalmente este tipo desociedades s% cria processos executivos e desta forma acabam-se as d$vidas0 #nesta data á se podem cessar oficiosamente0

Ar*7H 0 F7



O Processo de Execução Fisca &$

5E2/A /E E2S

ART7H :F7 CITAÇÃO DOS CREDORES PRE'ERENTES E DO

CNE

ART7H:KG7 CON%OCAÇÃO DE CREDORES

ART7H :K:7 CITAÇÃO EDITA( DOS CREDORES

DESCONECIDOSH




&%

4itação de credores descon&ecidos




&&

4itação de credores descon&ecidos"

Possibilidade de dispensa da convocação de credores"

uando a d$vida for inferior a =+ R"4" #=+ \@D K L > +++ K0e a pen&ora incida apenas sobre ordenados, din&eiro ou bens m%veissueitos a registo e sem garantias reais, pode dispensar-se aconvocação de credores"

4laro que mesmo nestas condiç7es, qualquer credor comgarantia real, pode reclamar o seu crédito"Os credores descon&ecidos são citados por an<ncios e éditos de + dias#+ ] *=0

O Cdital é afixado no 3erviço de 9inanças, onde correr aexecução e os an<ncios em dois n<meros seguidos de um dos ornaismais lidos no local da execução"

Para quantias pen&oradas, inferiores a *++ R"4" #*++ x @D K L @D++ K0 independentemente do montante da d$vida, publica-se um s%an<ncio e se for inferior a + R"4" #+x@D K L * @+ K0 não se publicaránen&um an<ncio"

(rt) >+)

CITAÇÃO DO RÃO DAE"ECÇÃO 'ISCA(




&'

( administração fiscal também pode ser credora noutrosserviços de finanças"

4onsultada a base de dados informática se constatarmos que oexecutado tem d$vidas noutro 3erviço de 9inanças, deverá ser citadoo c&efe desse 3erviço, bem como dos 3erviços da situação dosprédios ou estabelecimentos comerciais ou industriais, para no pra!o

de *= dias apresentarem a certidão para efeitos de reclamação decréditos"( certidão do pr%prio 3erviço é passada e unta ao processo de

reclamação de créditos"

(s certid7es devem conter, a nature!a, montante e per$odo deimposto, artigos matriciais, custas e a data a partir de quando sãodevidos uros de mora"- (rt) B+) do 4PP/ -

ART7H :K87

^s reclamaç7es de créditos, quando as &ouver, são untas as certid7es passadas nos 3erviços de%ERI'ICAÇÃO E




&(

p ç9inanças, que dão origem a um s% processo, e seráremetido ao /ribunal (dministrativo e 9iscalcompetente acompan&ado duma c%pia autenticada doprocesso de execução fiscal"

O representante da 9a!enda Publica reclama oscréditos no pra!o de = dias contados da data em que

for notificado"

6ais tarde, quando o processo de reclamação decréditos estiver findo é devolvido ao 3erviço de9inanças para se proceder aos pagamentos"

O processo executivo deve ficar devidamenteinformado das reclamaç7es de créditos e dascertid7es passadas pelos serviços"

%ERI'I AÇÃO ERADAÇÃO DE

CR)DITOS

ART7H :K87

DE%O(ÇÃO DOPROCESSO DE

REC(AMAÇÃO DECR)DITOSH

ART7H :KJ7

PRAO PARA AREC(AMAÇÃO DE

CR)DITOSART7H :KF7




'+

)ENDA DE >ENS

5E2/A /OS E2S

Só !e ode realiXar aó!o ter@o do raXo de

recla@ação do! crdito!

DIPGTESEQ ( DIPGTESEQ *

A 5E2/A SG PO/E OCO33E3

APGS O /EC:3SO /E )- /IASA CO2TA3 /A 3EA;IAÇÃO /ACITAÇÃO

A 5E2/A SG PO/E OCO33E3 APGSO /EC:I3SO /E ,< /IAS A CO2TA3/A P:;ICAÇÃO /O J;TI1OA2J2CIO O: não havendo anncio!/A 6I8AÇÃO /OS E/ITAIS

+ *- /ia! do! F/ITOS + 2%& * do

Art%& *,)& do CPPT

+ (< /ia! $ Para o! credore!recla@are@ o! crdito! + n%&(do Art%& *=-& do CPPT

+ ,- /ia! de /ilação $ Art%& *<*&+Ado CPC+ ,- /ia! $ Paga@ento Oo!ição

Paga@ento e@ re!taç[e! /açãoe@ Paga@ento $ Art%&! (>)& e *-,&do CPPT+ ,- /ia! aó! o ter@o do raXode oo!ição $ n%& = do Art%& (),&do CPPT

S




'*

)ENDA DE >ENS

6:2Ç4ES E TEO3 /OS E/ITAIS E A2J2CIOSQ

DIPGTESE% (

O e"ecutado não foi citado

e!!oal@ente

DIPGTESEQ *

O e"ecutado \á foi citadoe!!oal@ente

CITAÇÃO E/ITA;

CO25OCAÇÃO /OS

C3E/O3ES

5E2/A /OS E2S

CO25OCAÇÃO/OSC3E/O3ES

5E2/A /OSE2S

A ci.açãoco-siderase <ei.a-o dia e2 /ue se0u?i/ue o .i2oa--cio ouB -ão

=a9e-do a--ciosB-o dia e2 /uesea2 a<ixados osEDITAIS Ar.45!$+5 do CPC




'!

)ENDA DE >ENS

1O/A;I/A/ES

/E 5E2/A /OSE2S

PE2DO3A/OS

:/ICIA;

E8T3A:/ICIA;

P3OPOSTASE1 CA3TA

6ECDA/A

2E0OCIAÇÃOPA3TIC:;A3




'"

E D I T A I S 0 A N N C I O S




'#

ART7H :K7

PB(ICIDADE DA %ENDA

ART7H :QG7

%A(OR BASE DOS BENS PARA %ENDA

ART7H :Q87

(OCA( DE ENTREA DAS PROPOSTAS




'$




'%

ART7H :QF7




'&

ADDICAÇÃO DOS BENS NA %ENDA

POR PROPOSTA EM CARTA 'ECADAHAr*7H :QQ7

INE"ISTÊNCIA DE PROPOSTAS

Ar*7H :Q97

'ORMA(IDADES DA %ENDA

4&egada a &ora da abertura de propostas, verifica-se




''

g p pquem são as pessoas que aguardam a &ora para assistir Ymesma e se tGm legitimidade para o efeito" #O executado,

proponentes, credores com garantia real citados, titulares dodireito de preferGncia ou de remissão ou representantes dequalquer deles, devidamente identificados"0

O 4&efe de 9inanças, untamente com o adunto dasecção ou outro funcionário procede então á abertura daspropostas pela ordem de entrada de modo a averiguar sere<nem os necessários requisitos e a quem devem seradudicados os bens"

:e tudo se lavrará um auto de abertura de propostasdevidamente pormenori!ado"

No caso de bens im%veis será feito um auto por cada prédio"




'(




(+




(*

:ireito de preferGncia

3e a venda for por meio de propostas em cartafec&ada, o direito de preferGncia é exercido no actode abertura das propostas" ' #(rt)" B@D) n) * do 4P40

No acto da preferGncia, deve o preferente untarum c&eque visado no montante de, no m$nimo ?+H do

valor base dos bens e é logo notificado de que aparte restante tem de ser paga no pra!o de *= dias" '(rt)s B@D), B@J) e B@B) do 4P4 -"

Direi*o de re3ição




(!

O direito de remição prevalece sobre o direito de preferGncia(rt) @*>) do 4P4

O direito de remição é exercido em primeiro lugar, pelocVnuge não separado udicialmente de pessoas e bens, em segundo

lugar pelos descendentes e em terceiro lugar pelos ascendentes,

do executado" (rt) @*?) do 4P4

O direito é exercido no acto de abertura de propostas ou até

á emissão do t$tulo e transmissão dos bens para o proponente e,

com o exerc$cio do direito deverá untar um c&eque visadocorrespondente a ?+H do valor base e o restante nos *= dias

seguintes" (rt) @*) do 4P4

IMPOSTOS A PAAR




("

( venda de bens im%veis fica sueita a 1mposto de 3elo pelas

verbas n)s *"* # /axa de +"BH0 e #/axa fixa de *+ K0 da tabelae ainda a 16/, quando for caso disso"( venda de bens m%veis, fica sueita a 15( Y taxa de ?*H

ou a 1mposto de 3elo pela verba n) da tabela #/axa fixa de *+

0" #I sempre devido um ou outro, mas nunca os dois em simult8neo ' N) ? do art)" *) do 4%digo do 1mposto do 3elo0

No caso de i/exis*;/cia de 1ro1os*as

avra-se uma acta donde conste esse facto e de imediato, aexecução prossegue para a venda extraudicial por negociaçãoparticular" ' (rt) BB=) e @+=) do 4P4"

ART7H :9K7PAAMENTO %O(NT!RIO




(#

PAAMENTO %O(NT!RIOH

ART7 :Q7(E%ANTAMENTO DA 4ANTIA NECESS!RIA PARA

PAAMENTO

ART7 :987E"TINÇÃO DA E"ECÇÃO POR PAAMENTOCOERCI%O

ART7 :9:7INS'ICIÊNCIA DA IMPORT&NCIA ARRECADADAHPAAMENTOS PARCIAIS




($




(%

3e o valor resultante da venda dos bens c&egar parapagamento integral da quantia exequenda e acrescido e não

&ouver lugar a verificação e graduação de créditos, 1rocede2seaos 1a>a3e/*os e ex*i/>ue2se o 1rocessoH

3e &ouver sobras, podem ser aplicadas no pra!o de + dias no

pagamento de outras d$vidas tributárias do executado que nãoten&am sido reclamadas ou impugnadas"

9indo aquele pra!o, restituem-se as sobras" ' (rt) B*) do4PP/ -"

3e o valor da venda dos bens não c&egar para tudo e não&ouver lugar a verificação e graduação de créditos, fa!em-se ospagamentos de acordo com o disposto no art) ?D?) do 4PP/"




(&

PAH EM CARTA PRECATRIA

PAAMENTO NO SER%IÇO DEPRECADO

PAAMENTO NO SER%IÇO DEPRECANTE

uando tiver sido expedida carta precat%ria, opagamento tanto pode ser feito no serviço deprecadocomo no deprecante"

3e o pagamento for efectuado no serviçodeprecado, ap%s o pagamento devolve-se a carta"

Ar*7 :997 2 Ar*7 :97 2 Ar*7 :9J7

CANCE(AMENTO DOS REISTOSOs bens pen&orados sueitos a registo, são vendidos livres de




('

%nus e encargosuaisquer direitos que existam são transferidos para o

produto do venda, por isso se fa!em as citaç7es aos credorescom garantia real"(p%s a venda dos bens, e s% depois de o adquirente ter

registado a sua aquisição, o c&efe de finanças ordena, por

despac&o, discriminando as inscriç7es que caducam, que seamcancelados os registos" #:eve ser s% depois do registo do adquirente porque se fosse antes, o bem ficava novamente livre para o executado"0"

:epois do despac&o, o executado solicita uma certidão e vaiproceder aos cancelamentos ou oficiamos Y conservat%ria paraproceder ao cancelamento, enviando o modelo ( #art) >*) do42P0 acompan&ado duma fotoc%pia do despac&o e duma certidãode teor do prédio"

art) B>) do 44 2 Ar*7 :9G7




((

E"TINÇÃO DO PROCESSO

O processo de execução fiscal extingue-se, entreoutros motivos porE- Pagamento da quantia exequenda e acrescidoF

-

Por anulação da d$vida"- Por prescrição"No caso de coimasE- Por morte do infractorF-

Por amnistia da contra-ordenação F- Pela prescrição da coimas e sanç7es acess%riasF-

Ar*7 8J97




*++

PRAO PARA E"TINÇÃO DOPROCESSO

O processo deve ficar extintodentro de um ano"

Ar*7 8JJ7

PRESCRIÇÃO




*+*

PRESCRIÇÃO

Dura-.e a 9i6-cia doCdi6o das Co-.ri?uiçKes eI20os.os CPCI

De +*4+&4%" a "+4+%4(*

Ar.45 !&5 do CPCI

Pra7o de !+ a-os

O 0ra7o de 0rescrição co-.ase a

0ar.ir do i-:cio do a-o se6ui-.e /ueee2 /ue .i9er ocorrido o <ac.o .ri?u.@rio8-ão 1 o ac.o de i/uidação 1 o <ac.o6erador;

es.a re6ra /uer se .ra.e de

i20os.os de o?ri6ação 0eridica oui20os.os de o?ri6ação -ica

A0s a e-.rada e2 9i6or doCdi6o de ProcessoTri?u.@rio 3 CPT

E a.1 e-.rada e2 9i6orda LGT

De +*4+&4(* a "*4*!4('

Ar.45 "#5 do CPT 3 0ra7o *+ a-os

O 0ra7o de 0rescrição co-.ase a0ar.ir do i-:cio do a-o se6ui-.e /ueee2 /ue .i9er ocorrido o <ac.o .ri?u.@rio8-ão 1 o ac.o de i/uidação 1 o <ac.o6erador;

es.a a re6ra /uer se .ra.e dei20os.os de o?ri6ação 0eridica oui20os.os de o?ri6ação -ica

PRESCRIÇÃO




*+!

PRESCRIÇÃO

A0s a e-.rada e29i6or da Lei GeraTri?u.@ria LGT

A 0ar.ir de +*4+*4*(((

Ar.45 #'5 da LGT

Pra7o ' a-os

E2 reação s o?ri6açKes dei20os.os cuo <ac.o [email protected]=a ocorrido 8ou ocorra; a0s odia +*4+*4((B o i-:cio do 0ra7o de0rescrição co-.ase da <or2ase6ui-.e 8 <ac.o .ri?u.@rio -ão 1 o

ac.o de i/uidaçãoB 1 o <ac.o6erador;

I20os.os de O?ri6ação Peridica

O i-:cio do 0ra7o de 0rescriçãoco-.ase a 0ar.ir do .er2o do a-oe2 /ue se 9eri<icou o <ac.o.ri?u.@rio

I20os.os de O?ri6ação-ica

O i-:cio do 0ra7o de0rescrição co-.ase a0ar.ir da da.a e2 /ueocorreu o <ac.o .ri?u.@rio

PRESCRIÇÃO




*+"

PRESCRIÇÃO

Para de.er2i-ação e<ec.i9a da0rescrição 1 -ecess@rio a.e-der -or2a co-s.a-.e do -45 * do Ar.45 !(&5do Cdi6o Ci9i

ai-da esse-cia a-aisar e0o-derar so?re a ocorr-cia de2o.i9os de.er2i-a-.es dasus0e-são eou da i-.erru0ção do0ra7o de 0rescrição4 Para cada.ri?u.o 1 ai-da -ecess@rio 9eri<icar

se a ei es.i0ua u2 0ra7o es0ecia0ara o decurso da 0rescrição

A.1 "+4+%4(* !+ a-os

De +*4+&4(* A "*4*!4(' *+ a-os

A 0ar.ir de +*4+*4(( ' a-os

*+ A-osPrescrição

CITAÇÃO

*+ A-os

I-.erru0ção e Sus0e-são daPrescrição




*+#

Prescrição A CITAÇÃO

A Reca2ação Graciosa X O Recurso ier@r/uico X

A I20u6-ação udicia X

O Pedido de Re9isão O<iciosa

Pa64e2 0res.açKes X

I-.erro20e2 o 0ra7ode 0rescrição

SUSPENSÃO

FA CESSAR O EFEITO DA INTERRUPÇÃO

N5 ! do ar.5 #(5 da LGT <oi re9o6ado 0ea Lei $"A!++%B 9er ar.5(*5 des.a Lei

Y de *! 2eses% ANOS # ANOS

*+ ANOS

PRESCRIÇÃO




*+$

PRESCRIÇÃO P(2( :C/C261N(2 3C R6( :_51:( C3/X P2C3421/( I

9RN:(6CN/(, :C31.N(:(6CN/C, (/CN:C2 (O3(3PC4/O3 3C.R1N/C3E (0 ' ual o pra!o de prescrição ' *+ (nosF B (nosF = (nos

M0 ' 3aber quando teve in$cio o pra!o de prescrição e para tal é

determinante saber se se trata de um tributo de obrigaçãoperi%dica ou de um tributo de obrigação <nica ' n") * do (rt") >B)da ./

40 ' (purar da existGncia de motivos de suspensão e de causas de

interrupção do pra!o de prescrição ' n") * do (rt") >@) da ./

:0 ' 4aso ten&a existido alteração do pra!o de prescrição, dever-se-á aplicar a norma do n") * do (rt") @J) do 4%digo 4ivil

PRESCRIÇÃO




*+%

PRESCRIÇÃO

C0 - Os motivos de suspensão implicam que os per$odos desuspensão seam incrementados no respectivo pra!o, pelo que irãoprotelar a prescrição da d$vida

90 ' ( interrupção do pra!o de prescrição tem por efeito inutili!artodo o pra!o decorrido anteriormente, começando a correr novopra!o a partir do acto interruptivo ' n") * do art") D) do 4%digo4ivil" #s% pode interromper uma ve!, n) do art) >@) da ./0

.0 ' O efeito da interrupção cessará, convertendo-se emsuspensão, se ap%s o acto interruptivo se se verificar a paragem doprocesso por per$odo superior a um ano por facto não imputável aoexecutado ' n") do (rt") >@) da ./#revogado pela ei =-( de++D, ver art) @*) desta ei0

PRESCRIÇÃO




*+&

PRESCRIÇÃO

I20os.o do a-o de *((+8IRCBIRSBCABI)A;

Ocorr-cia do <ac.o .ri?u.@rio "*4*!4(+ I-:cio do 0ra7o de 0rescrição 3

+*4+*4(*+*4+*4(* !+ A-os

-(%-'%)((- Ano!

PRESCRIÇÃO



O Processo de Execução F

isca

*+'

PRESCRIÇÃO

O co-.ri?ui-.e <oi -o.i<icado da Li/uidação e2+$4+(4($

E2 +!4*!4($ <oi a0rese-.ada reca2ação 6raciosa

A execução <isca <oi i-s.aurada e2 +$4+"4(% 3O0rocesso es.e9e 0arado 0or 0er:odo su0erior a * a-o

3 -45 " do ar.45 "#45 do CPT

A reca2ação 6raciosa <oi decidida e2 +*4+(4(%8-o.i<icação da decisão;

1mposto do ano de *@@+ #124,123,4(,15(0




isca

*+(

p # 0

OcorrGncia do facto tributário - *"*"@+

1n$cio do pra!o de prescrição ' +*"+*"@*

O contribuinte foi notificado da iquidação em +="+@"@=

Cm +"*"@= foi apresentada reclamação graciosa ( execução fiscal foi instaurada em +="+"@D

O processo esteve parado por per$odo superior a * ano

( reclamação graciosa foi decidida em +*"+@"@D #notificação dadecisão0

PRESCRIÇÃO




isca

**+

PRESCRIÇÃO

,ua-do 9ai 0rescre9er es.e i20os.oou ser@ /ue @ es.@ 0rescri.o Z

+*4+*4(*

!+ A-os+*4+&4(*

*+ A-os

E-.rada e2 9i6or do CPT

*+ A-os

+"4*!4($E<ei.o da i-.erru0çãodo 0ra7o de 0rescrição 3 Ar.45 "!%45 do C4 Ci9i Causa de i-.erru0ção A0rese-.ação da reca2ação

6raciosa e2 +!*!*(($

I-s.auração do PEF

+$4+"4(%

PRESCRIÇÃO




isca

***

PRESCRIÇÃO

Es.e i20os.o es.ar@ 0rescri.oZ ,ua-do .er@ ocorrido a 0rescriçãoZ

+*4+*4(*

!+ A-os+*4+&4(*

*+ A-os+"4*!4($

*+ A-os+$4+"4(%

+"4*!4($

+!4*!4(%* ! " # $ % & ' ( *+

-*%(*%-<

PRESCRIÇÃO




isca

**!

PRESCRIÇÃO

C[20u.o do .e20o 0ara a 0rescrição

+*4+*4++

CITAÇÃO

*+ A-os

Y *! 2eses

I-.erru0ção -45s * e! do Ar.45 #(5 da LGT

8 ( A2O;

Sus0e-são -45

" ar.45 #(5 daLGT

Ex " a-os

A C /

P3ESC3IÇÃO \ A . . C . /

3o in5cio do pra0ode prescri!ão atéao se# ter$o

3ecorre$ )9 Anos

PRESCRIÇÃO n%& , do Art%& =>& da ;0T

( i ã d i ã l i




isca

**"

Fac.o Tri?u.@rio "*4*!4('

+*4+*4((

CITAÇÃO + 3e!on!ável% SuL!idiário

*+ A-os

;iquidaçãoQ -<%-=%))

"+4+%4+#

O pra0o de prescri!ão para o devedor ori"inário conta:sedesde ;+.+*.+<

O pra0o de prescri!ão para o responsáve s#-sidiárioconta:se desde +).+).==

"+4+%4+!

Ci.ação 3 De9edorori6i-@rio

( interrupção da prescrição relativamente aodevedor principal, não produ! efeitos quanto aoresponsável subsidiário se a citação deste for

efectuada ap%s o =) ano posterior ao daliquidação"

PRESCRIÇÃO




isca

**#

Ç

PRESCRIÇÃO DA COIMAART.º /º '& CPT

A% #&"$% 3)(%#)((" & 3)$6& '& ##& $&% $ 3$)+)'& +)7%+& (" *:$'& '$'(#%& #&'($+;)$

ART.º /4º '& RGIT

A% %$,<(% 3&) #&+)$-&)'($,& +)=*+>)$ 3)(%#)(("& 3)$6& '( ##& $&% $ #&+$)'$ '$+$ '$ %*$ $3#$,&? %("

3)(*@6& '$% #$*%$% '(+())*3,& ( '( %*%3(%& $( :()$ - (#.L( 4//B82? '( 2B10

PRESCRIÇÃO




isca

**$

PRESCRIÇÃO

,ua-do .e2 i-:cio o 0ra7o de 0rescrição e2cada u2a das si.uaçKes i-<ra i-dicadas Z

A ECISÃO

CONENATDRIATRANSITOU EM

ULGAO EM20.0.01

A COIMA FOI

APLICAA EM/0.09.01

(%3$#& &% +()"&%'& $)+.º 9º '& RGIT

O 3)$6& +(" @#&(" 21.0.01

O 3)$6& +(" @#& *$'& $ '(#%& '( $3#$,& '$#&"$ %( +&)$) '(H+$. S+*$,& *( %( ()H#$#&" & +()"& '& 3)$6& 3)(%+& & .º 2 '& $)+.º 9º'& RGIT ( & +($ %'& +()3&%+& & )(#*)%& *'#$ 3)(%+& & $)+.º 80º '& RGIT

SSPENSÃO E INTERRPÇÃO




isca

**%

SSPENSÃO E INTERRPÇÃODO PRAO DE PRESCRIÇÃO DA COIMA

( prescrição das coimas sus1e/de2se nomeadamente quando a execução for interrompida, oufor concedido o pagamento em prestaç7es #n)s > e = do art) BB) do

ei >AB?0 e i/*erro31e2se com a sua execução"

/ambém neste caso a prescrição ocorre quando,desde o seu in$cio e ressalvado o tempo de suspensão,tiver decorrido o pra!o normal da prescrição acrescido

de metade" - 3C/C (NO3 C 6C1O -(rtigos +) e *) do :ec" ei >AB?

PRESCRIÇÃO




isca

**&

PRESCRIÇÃO

JRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL

CO2DECI1E2TOO6ICIOSO

Art%& ('<& do CPPT

PRESCRIÇÃO

DUPLICAÇÃODE COLECTA

O -ãoco-=eci2e-.o

o<icioso des.ascircu-s.]-cias

1 0er9erso 0araa Fa7e-da

P?ica

,ua-do o execu.adodedu7ir o0osição ees.a <or 0rocede-.e

I20ica aco-de-ação da

Fa7e-da P?ica -o0a6a2e-.o das

Cus.asProcessuaisB dado/ue <oi ea /ue deu

causa acção

Ar.45 ##%5 do CPC

ARRESTO




isca

**'

P3ESS:POSTOSQ

: />?3A3O R1C1IO 3A

3I,I?>IÇÃO 31 GARA?TIA 31CO@RA?ÇA 3OS CR3ITOSTRI@>TBRIOS 6)8

: O TRI@>TO 1STAR LI>I3A3OO> 1, /AS1 31 LI>I3AÇÃO

8*; 3 O Fu-dado receio de di2i-uição das6ara-.ias 0ers0ec.i9arse@ se20re /ue seco-<i6ure co2 <or.e 0ro?a?iidade a=i0.ese de i-so9-ciaB de ocu.ação oude aie-ação de ?e-s

P3ES:2ÇÃOQ

O! requi!ito! nece!!ário! ]efectivação do arre!tore!u@e@+!e !e@re que adNvida do contriLuinte !e\aintegrada or i@o!to! queaquele e!te\a oLrigado a reter

ou a reercutir a terceiro! e nãoo! ha\a entregue no! cofre! doE!tado CO1PET2CIAQ

T3I:2A; A/1I2IST3ATI5O E6ISCA; /A K3EA /O G30ÃOPE3I6F3ICO ;OCA; CO1CO1PET2CIA PA3A AE8EC:ÇÃO /OS C3F/ITOSLEGITIMIDADE

REPRESENTANTE DAFAENDA P>LICA

REC(AMAÇ#ES E RECRSOS DAS DECIS#ES DO RÃODA E"ECÇÃO 'ISCA(




isca

**(

ART7H :J97 REC(AMAÇ#ES DAS DECIS#ES DO RÃO DA E"ECÇÃO 'ISCA(

ART7H :JJ7 PRAO E APRESENTAÇÃO DA REC(AMAÇÃO

ART7H :J SBIDA DA REC(AMAÇÃOH RESPOSTA DA 'AEND PB(ICA EE'EITO SSPENSI%OH

#Cstes artigos correspondem Y al$nea n0 do art) @J) do 4PP/ e aon) ? do art) *+) da ./"0

Permite-se ao executado ou a terceiro #interessado ' sub-




isca

*!+

rogado, preferente, remitente, etc"0 reclamar para o ui! dotribunal administrativo e fiscal competente de qualquer decisão

do c&efe de finanças, no pra!o de *+ dias, ap%s a notificação dadecisão, onde indicará expressamente os fundamentos econclus7es"

No pra!o de *+ dias a contar da apresentação da reclamação,no serviço de finanças respectivo, o c&efe de finanças poderá,se assim o entender, revogar a decisão que l&e deu causa"

Cm princ$pio, a reclamação s% é enviada ao tribunal,

untamente com o processo executivo, depois da pen&ora e davenda" #:eve &aver muita ponderação0

No entanto se a reclamação se fundamentar em preu$!oirreparável, que consista em E




isca

*!*

rr pará , qu c n ta m- Pen&ora de bens impen&oráveis #art) B??) a B?>)-( do 4P40 ou

pen&ora excessiva #(2/) ?*J) :O 4PP/0F - Pen&ora em bens que s% subsidiariamente respondem pela d$vida

# (rt)s *D@=) e *D@D) do 4"4"0F - Pen&ora de bens que não respondem pelas d$vidas #(rt) B?J) do 4P4 e

art) ?+J*) do 440

- :eterminação da prestação de garantia indevida ou superior á devida#(rt) *J+) e *@@) do 4PP/0 a reclamação sobe ao tribunal no pra!o de B dias, se entretanto a decisãonão for revogada nos termos do n) do art) JJ) do 4PP/"

3e os fundamentos não forem considerados ra!oáveis pelo ;ui!, podeconsiderar-se ter &avido má fé e fica o reclamante sueito a uma sançãopecuniária"

O REGIME DOS UROS DE MORA 3 DECLEI N 5 &"(( DE *% DE MARÇO




isca

*!!

LEI N4 &"((B DE *% DE MARÇO

/75I/AS T3I:TK3IAS A PARTIR DE +*4+*4!++!

P3AO 1K8I1O /E ;I9:I/AÇÃO/E :3OS /E 1O3A

-45 ! do Ar.45 ##5 da LGT e Ar.45 #5 do Dec Lei -45 &"((

, A2OS

,M 1ESES

< A2OS

M- 1ESES

O:T3OS TIPOS /E PA0A1E2TO PA0A1E2TO E1 P3ESTAÇ4ES

O REGIME DOS UROS DE MORA 3 DECLEI N 5 &"(( DE *% DE MARÇO




isca

*!"


:3OS /E 1O3A

+ /75I/AS AO ESTA/OE A O:T3AS PESSOAS/E /I3EITO PJ;ICO

TA8A

2O31A;

ESPECIA;

( ^

-< ^

FINDO O PRAO DE PAGAMENTO )OLUNTQRIO COMEÇAM A)ENCERSE UROS DE MORA NOS TERMOS DAS LEIS TRI>UTQRIAS

N45 * DO ART45 ##5 DA LGT e N5 * DO ART45 '%5 do CPPT

Por cada @#! ou fracção devida u@a unidade de ta"a% O! \uro! de @ora !ãoliquidado! co@ refer#ncia ] data de inNcio da @ora indicada na certidão ded5vida e e!tão !u\eito! a u@ raXo @á"i@o de liquidação $ raXo dere!crição $ n%& * do Art%& ==& da ;0T e Art%& =& do /ec+;ei n%& ',R))

O REGIME DOS UROS DE MORA 3 DECLEI N45 &"((B DE *% DE MARÇO




isca

*!#

B Ç

PA0A1E2TOS E1 P3OCESSO /E E8EC:ÇÃO 6ISCA; 2ÃOS:EITOS A 9:A;9:E3 3E0I1E E8CEPCIO2A;

YIndeendente@ente da data de in!tauração do roce!!oZ

/75I/AS 6ISCAIS

PAGAMENTO INTEGRAL

PAGAMENTO PORCONTA

PAGAMENTO EMPRESTAÇHES

, A2OS

< A2OS

/75I/AS B SE0:3A2ÇA SOCIA;

PAGAMENTOINTEGRAL

PAGAMENTO PORCONTA

PAGAMENTO EMPRESTAÇHES

(- A2OS





isca

*!$

Ç

2ÃO ESTÃO S:EITAS A:3OS /E 1O3A

/75I/AS PO3

COI1AS

/75I/AS PO3

1:;TAS2ão cae@ no _@Lito deincid#ncia definido no n%&( do Art%& (& do /ec+;ein%& ',R)) de () de 1arço

ART45 *$5 DORGIT

N45 * DO ART45 ''5DO DECLEI N45#""'!B de !&4*+ RGCO

C:STAS P3OCESS:AIS E8I0I/ASE1 P3OCESSO /E CO2T3A+O3/E2AÇÃO O: 2O /EAP;ICAÇÃO /E 1:;TA

CoLrança e@Proce!!o deE"ecução 6i!cal

Segue@ o3egi@e da!/Nvida!TriLutária!





isca

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/75I/AS AO ESTA/O EA O:T3AS PESSOAS/E /I3EITO PJ;ICO

E8I0I/AS E1 P3OCESSO /E E8EC:ÇÃO 6ISCA;

SIT:AÇ4ES 2O31AIS SIT:AÇ4ES ESPECIAIS

TA8A /E(^

TA8A /E-< ^

+ Se@ con!tituição de

garantia

Co@ garantiaQ

0arantia Lancária 0arantia! reai!Q Penhor ehioteca legal ouvoluntária

2%& (Art%& ,&do /;',R))

2%& , e2%&= Art& ,&do /;',R))

ESTRUTURA DA TRAMITAÇÃO DO PRO.ESSO DE E/E.UÇÃO <IS.A&




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PA0A1E2TO

3equerer Paga@entoe@ re!taç[e!

Art&% ()M%&

T7T:;O E8EC:TI5OCE3TI/ÃO /E /75I/A

Art&% >>%& Art&% (=>%& Art&% (M*%& e Art&% (M,%&

I2STA:3AÇÃO R A:T:AÇÃOServiço de 6inança! ;ocal

Art&% (<-%& e Art&% (>>%&

E8TI2ÇÃO /O P3OCESSOArt&% *M)%&

S:SPE2SÃOArt&% (M)%&Art&% ('-%&

Art&% ())%&

3equerer /ação e@ aga@entoArt&% *-(%&

/edução de Oo!içãoArt&% *-,%&

Citação do E"ecutadoArt&% (>)%& a Art&% ()=%&

Cit ã d E t d





isca

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1A2/A/O/E PE2DO3A

Art&% *(<%&

Citação do E"ecutadodo Art&% (>)%& a Art&% ()=%&

PE2DO3AArt&% *('%&aArt&% *,M%&

Citação do!Credore!Art&% *,)%&

Convocação de Credore!Art&% *=-%& a Art%& *=*%&

E@Largo! de Terceiro!Art&% *,'%&

3ecla@açãoArt&% *'M%&

CO25OCAÇÃO /E C3E/O3ESArt&%! *=-%& e *=*%&





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EfeitoSu!en!ivo

3ecur!oda Sentença

3e@e!!a do Proce!!o a TriLunalArt&% *=<%&

5erificação e 0raduação de Crdito!

Art&% *=<%&

Sentença de 0raduação de Crdito!Art&% *=<%& e Art&% *='%&

Anulaçãoda

5endaArt&% *<'%&

5endaArt&% *==%& eArt%& *=>%& aArt%& *<>%&

3EC;A1AÇÃO /E C3F/ITOSArt&% *=-%& Art&% *=,%& e Art&% *=M%&

SE2TE2ÇA /E03A/:AÇÃO /E C3F/ITOS

Art& *=< & e Art& *=' &




Art&% *=<%& e Art&% *='%&

Paga@ento Total da /NvidaE"equenda e Acre!cido

Paga@ento ParcialArt&% *M*%&

E"tinção do Proce!!oArt&% *<)%&

2ova Penhoranoutro! Len! do E"ecutado

Art&% *(<%& eArt&% *('%& aArt&% *,M%&

3ever!ão contra o!3e!on!ávei! SuL!idiário!

Art&% (M-%& do CPPT e

/evolução do Proce!!o aoServiço de 6inança! ;ocalArt&% *='%&

Ine"i!t#nciaou

In!ufici#ncia de

en!Art&% (<,%& n%& *

E"tinção do Proce!!oE"tinção do Proce!!oPa"a$ento Coercivo

Art&% *<)%&a

Art&% *M,%&Pa"a$ento Vo#ntário

Art&% *M=%& An#a!ão da 35vida

Art&% *'-%&Prescri!ão

Art&% ('<%& do CPPT eArt&% =>%& da ;0T

Anulação do Proce!!oAnulação do Proce!!o

3ecur!odo! Acto!

uri!dicionai!

Art&% *')%&

Cpp t Proc Exec Fisc

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